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4803788 #
Numero do processo: 10925.000315/95-13
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17230
Nome do relator: Não Informado

4804597 #
Numero do processo: 11080.005909/93-28
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17362
Nome do relator: Não Informado

4805033 #
Numero do processo: 10280.000786/91-30
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14309
Nome do relator: Não Informado

4805562 #
Numero do processo: 10283.004842/90-02
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14307
Nome do relator: Não Informado

4803589 #
Numero do processo: 10680.005841/89-79
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14553
Nome do relator: Não Informado

4805141 #
Numero do processo: 10280.002355/89-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12480
Nome do relator: Não Informado

4806740 #
Numero do processo: 10215.000710/92-04
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8337
Nome do relator: Não Informado

4802311 #
Numero do processo: 10580.010729/92-83
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17634
Nome do relator: Não Informado

4806182 #
Numero do processo: 10830.001821/93-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17818
Nome do relator: Não Informado

4803815 #
Numero do processo: 10768.026412/91-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14506
Nome do relator: Não Informado