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4787524 #
Numero do processo: 13983.000193/94-70
Data da sessão: Sat Jul 05 00:00:00 UTC 1975
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07366
Nome do relator: Não Informado

4787990 #
Numero do processo: 11080.013146/91-81
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08048
Nome do relator: Não Informado

4789250 #
Numero do processo: 10882.000539/94-70
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41865
Nome do relator: Não Informado

4787041 #
Numero do processo: 10880.028183/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04991
Nome do relator: Não Informado

4790129 #
Numero do processo: 13076.000024/96-98
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41037
Nome do relator: Não Informado

4789204 #
Numero do processo: 10510.001029/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28042
Nome do relator: Não Informado

4788396 #
Numero do processo: 13629.000288/96-39
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42107
Nome do relator: Não Informado

4788405 #
Numero do processo: 13836.000569/95-00
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41468
Nome do relator: Não Informado

4790554 #
Numero do processo: 10380.007993/91-32
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40009
Nome do relator: Não Informado

4789414 #
Numero do processo: 13150.000061/94-95
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40860
Nome do relator: Não Informado