4817811
# Numero do processo: 10283.005915/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação
emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas
antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada
no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 303-26605
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4816833
# Numero do processo: 10166.009450/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao PIS. Não se comprova a omissão quando se verifica o registro de compras pela comparação do custo das mercadorias aplicadas com as compras do período, sem considerar o estoque. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67522
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816861
# Numero do processo: 10166.012391/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSÓRCIO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS - Os recursos arrecadados pelos grupos de consórcio são interdependentes, não sendo permitida a utilização em comum ou repasse remunerado, a qualquer título, a outros grupos da mesma administradora, ainda que temporária. PENALIDADE - Impossibilidade de atualização monetária da base de cálculo, anterior à edição da Medida provisória nr. 492, de 05 de maio de 1994 (Lei nr. 9.064/95), e gradação da multa em 20 %, por ser primário e não ter sido demonstrado prejuízo aos consórciados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09444
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818061
# Numero do processo: 10320.000320/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto essencial à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. Recurso que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67676
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4815931
# Numero do processo: 10680.002850/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFERIORES A R$10.800,00. SEM OUTRA HIPÓTESE DE OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR. DESCABIMENTO DA MULTA.
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2001, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), Se o contribuinte comprova que declarou erroneamente rendimentos percebidos por sua curatelada e que auferiu em nome próprio rendimentos inferiores ao limite de isenção, não se demonstrando nos autos outra hipótese de obrigatoriedade de apresentação de DIRPF, há que se considerar a multa aplicada como indevida.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4819064
# Numero do processo: 10480.014996/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.103/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5, Decreto Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08015
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816539
# Numero do processo: 10120.007117/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998
Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17979
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818664
# Numero do processo: 10440.000500/89-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que a receita resultante de venda de mercadorias, submetida à incidência do ICM, é superior à registrada nas escritas fiscal e contábil, é de presumir-se, salvo prova em contrário, de que a base de cálculo da contribuição está reduzida das receitas omitidas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67569
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816698
# Numero do processo: 10166.001291/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Comprovado irregularidades apontadas em determinados grupos, aplicável é a penalidade prevista no art. 14, IV, da Lei nr. 5.768/71, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 67 da Lei nr. 9.069/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08440
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816907
# Numero do processo: 10168.001281/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Notificação de irregularidades praticadas por Administradora de Consórcios, sem lançamento de multa pecuniária, é matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08481
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges