4832600
# Numero do processo: 13053.000071/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr.196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08732
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832131
# Numero do processo: 12466.000609/94-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28872
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4830227
# Numero do processo: 11050.001109/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Extingue-se o crédito tributário pelo seu pagamento. Não se conhece o
recurso, tendo em vista que o mesmo perdeu seu objeto, pela extinção
do crédito.
Numero da decisão: 303-28140
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4830071
# Numero do processo: 11041.000356/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA: Não cabe a aplicação de multa pela entrega de DCTF além do prazo previsto na legislação de regência, se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco, por força do que dispõe o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02404
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4833829
# Numero do processo: 13605.000122/90-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - a redução do imposto de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Dec. No. 84.685/80 somente é cabível quando, na data do lançamento, o imóvel está com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67837
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833901
# Numero do processo: 13609.000223/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias, consignado no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 202-09066
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833703
# Numero do processo: 13603.000598/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3 do artigo 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita o adquirente, segundo dispõe o artigo 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02567
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4831170
# Numero do processo: 11080.003464/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, está alcançada pelos benefícios do art. nº 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68207
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4831362
# Numero do processo: 11080.009087/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS - Conferidas junto às instituições financeiras (exemplo: "over night") não sofrem incidência da contribuição por não decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Receitas com não-cooperados ensejam a exigência da contribuição, por fugir do seu escopo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05776
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833496
# Numero do processo: 13507.000022/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL.Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03639
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary