4955497
# Numero do processo: 12963.000380/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999,
01/10/2000 a 31/05/2007
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº
8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008,
declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando,
posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da
referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,
nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A
da CF/88,
motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.
O lançamento foi constituído em 07/12/2007 para exigir contribuições
previdenciárias relativas ao período de 09/1998 a 05/2007.
Devese,
portanto, ser reconhecida a decadência dos créditos tributários que
remanesceram no processo após a apreciação da DRJ, quais sejam, aqueles
relativos ao período de 01/1999.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
para reconhecimento da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
4955646
# Numero do processo: 19515.001623/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA
Período de apuração: 2004
Ementa: NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADAS.
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL.
IRPJ E REFLEXOS.
A falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias autoriza,
por presunção, a conclusão de que os respectivos valores foram pagos com
recursos oriundos de receitas mantidas à margem da tributação, mormente
quando o sujeito passivo não infirma a pretensão fiscal.
INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO.
Cabível, por intermédio de lançamento de oficio, a exigência das diferenças
apuradas referentes a recolhimentos ou pagamentos a menor em face de
utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS.
Aplicase
às exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à
exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1803-001.071
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de
Julgamento, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
4955564
# Numero do processo: 10469.003110/97-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário:
1994
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO
DE RECEITAS.
A presunção legal prevista no art. 228 do RIR/94 não se restringe à
sistemática de apuração do Lucro Real, aplicando-se,
também, às empresas
tributadas pelo Lucro Presumido.
IRPJ E IR-FONTE.
BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS.
EFICÁCIA DOS ARTS. 43 e 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO
PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO.
A MP 492/94 (art. 3º) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92,
para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido
e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a
nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia
“aos
fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994”. Todavia, essa
determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não
constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi
convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de
cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir
de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei
8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III,
“b”, da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de
1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta
por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE
lançado contra a
pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias.
PIS-FATURAMENTO.
LEI COMPLEMENTAR 07/70. BASE DE
CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de
1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
(Súmula CARF nº 15).
OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.
A ocorrência de saldo credor de caixa caracteriza omissão de receitas,
ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário:
1994
OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.
A partir de maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá
ser lançada de ofício, à alíquota de 10%, e considerado como base de cálculo
o valor total da receita omitida.
Numero da decisão: 1402-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a
base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e 3) adaptar a exigência do PIS à súmula
nº. 15 do CARF.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4955617
# Numero do processo: 10280.005409/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário:
2009
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO.
É causa excludente do Simples a existência de débito cuja exigibilidade não
estiver suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4955597
# Numero do processo: 15165.000037/2003-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
DIVERGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DTA. PROVA DA EFETIVA CHEGADA DAS MERCADORIAS INDICADAS NA DI.
Restando evidente a divergência entre os documentos
apresentados no desembaraço aduaneiro e os constantes da DTA,
e considerando-se que, depois de cinco anos, seria impossível
para a fiscalização fazer provas das mercadorias que realmente
chegaram, é de se considerar legítima a aplicação da multa
prevista no 365, I do RIPI, sobre o valor comercial das
mercadorias constantes da fatura comercial indicada na DTA,
porque totalmente desamparada de documento regular de
desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia-se
a outra documentação.
Numero da decisão: 9303-001.527
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4955499
# Numero do processo: 19515.000037/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000
BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.
A base de cálculo da Cofins é o faturamento e, em virtude de
inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF,
devem ser excluídas dessa base as receitas tributadas com base no dispositivo
legal declarado inconstitucional.
ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA.
A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento de convênio
firmado pela entidade de educação e de assistência social configura receita de
atividade própria quando o serviço prestado está previsto no objeto social da
entidade.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000
RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA. NÃO
CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso de ofício de decisão que tenha exonerado crédito
tributário de valor inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro de
Estado da Fazenda.
Recurso de ofício não conhecido
Numero da decisão: 3402-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de ofício, por tratarse
de exoneração de crédito tributário em valor
inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4955581
# Numero do processo: 13856.000217/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA.
A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o
lançamento de ofício dos débitos para a respectiva exigência, com os
encargos legais cabíveis.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO
ANTECIPADO.
Verificada a existência de pagamento antecipado de PIS nos períodos de
apuração objeto do lançamento, aplicase
a regra do art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4754581
# Numero do processo: 11065.101154/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão
plenária datada de 18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de legislação tributária”.
NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é obrigatória a aplicação de
entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de
Contribuintes por ele substituídos.
COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.
CRÉDITOS. A apropriação de
créditos da COFINS apurada na forma da Lei 10.833/2002 está restrita às
hipóteses expressamente elencadas em seu art. 3º.
COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS.
Nos termos do art. 13 da Lei 10.833, o ressarcimento administrativo do saldo
credor trimestral da COFINS decorrente de exportações se faz sem a inclusão
de qualquer parcela a título de juros ou correção monetária.
Numero da decisão: 3402001.081
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
4754568
# Numero do processo: 10675.900315/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso voluntário interposto
Numero da decisão: 3402001.107
Decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anocalendário:
2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é
o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o
termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
COMPROVAÇÃO DO CREDITO.
Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode
homologar a compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4754560
# Numero do processo: 10675.900335/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anocalendário:
2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é
o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o
termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
COMPROVAÇÃO DO CREDITO.
Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode
homologar a compensação.
Recurso Negado
Numero da decisão: 3402001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado