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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5543389 #
Numero do processo: 10860.001108/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 540          2 3.  Diante  disso,  considerando  que  o  sistema  de  automação  foi  fabricado  e  instalado  pela  BMA,  conforme  documentos  juntados,  a  intervenção  da  Confab  nesta  operação teria sido de mero revendedor, sem direito a se creditar do IPI. A fiscalização  também mencionou,  a  titulo  de  curiosidade,  que  enquanto  a  Confab  pagou mais  R$  1.900.000,00 pelo sistema de automação, tal equipamento foi faturado à Belgo por um  valor abaixo de R$ 770.000,00.  4.  Assim, após a reconstituição da escrita do sujeito passivo, foi lançado de oficio  o  crédito  tributário  montante  em  R$  705.286,11,  inclusos  juros  de  mora  e  multa  de  oficio, conforme a capitulação de fl. 06.  5.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  293/322,  alegando, em síntese, que:  5.1 Foi vendido um sistema de despoeiramento primário e  secundário do forno  elétrico  a  arco  e  forno  panela  e  suas  adaptações  (Obra  n°  79.866,  objeto  do  processo  n°  10860.005122/2003­77,  já  impugnado)  para  a  BELGO MINEIRA,  contudo,  o  agente  fiscal,  que  não  é  especialista  em  equipamentos  e  máquinas  industriais,  entendeu  que  não  houve  fornecimento  de  um  sistema  de  despoeirarnento,  mas,  sim,  dutos,  escadas  e  coifas,  algo  que  não  reflete  a  realidade; tendo sido negado o pedido de perícia formulado durante a ação fiscal  para  que  conclusões  estritamente  técnicas  fossem  feitas  por  perito  habilitado  e  imparcial.  5.2  Portanto,  preliminarmente,  o  auto  de  infração  seria  nulo  pela  falta  de  habilitação  técnica  da  autoridade  fiscal:  a  fiscalização  dependia  de  conclusões  técnicas que  s6 podiam ser  efetuadas por um engenheiro  com conhecimento de  sistemas  industriais  de  grande  porte;  conforme  a  Lei  n°  5.194,  de  1966,  que  regulamenta a profissão de engenheiro, estudos,  laudos e afins devem ser  feitos  por engenheiro com especialidade na área em que opinar, emitir parecer ou laudo;  ao  contrário  do  que  entende  a  fiscalização,  o  fornecimento  de  vários  equipamentos distintos não afasta a possibilidade de tais equipamentos formarem  um conjunto  funcional e o  fato de  ser desprezada a  "função" dos equipamentos  demonstra  a  falta  de  habilitação;  a  necessidade  de  laudo  técnico  para  a  comprovação  da  formação  de  um  único  sistema  é  sufragada  por  decisão  do  Conselho de Contribuintes ou, no caso de incertezas quando à classificação fiscal  em  geral,  conforme  julgados  do  TRF  da  4ª  Região  e  do  Conselho  de  Contribuintes.  5.3 É nulo o auto de infração por ausência de motivação: houve o desprezo do  conceito  de  "unidade  funcional"  e  a  não­aceitação  dos  equipamentos  como  constituintes  de  um  "corpo  único"  para  fins  de  classificação  fiscal;  em nenhum  momento  foi  demonstrado  que  os  equipamentos  não  desempenham  conjuntamente uma função bem determinada, de acordo com a Nota n°4 da Seção  XVI da TIPI196; os  fatos e o direito que  fundamentam o  ato  administrativo de  lançamento  devem  ser  explicitados  claramente,  conforme  doutrina  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  Também  seria  nulo,  o  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  defesa,  pois  foi  negado  à  impugnante  o  direito  de  conhecer  as  razões  que  motivaram  a  desconsideração  do  conceito  de  unidade  funcional,  ademais,  como  foi  negado  o  direito  de  participação  de  profissional  técnico  especializado, não é possível vislumbrar o detalhe da Nota n°4 da Seção XVI da  TIPI196 que não foi satisfeito.  5.4 No mérito,  para elucidar  a  aplicação do conceito de  "unidade  funcional",  é  necessário  laudo  técnico;  a  classificação  fiscal  exige  a  plena  caracterização  do  objeto e sua definição consiste em um ato de aplicação do Direito; há uma série  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 541          3 de informações e análises mínimas necessárias a tal procedimento, conforme a IN  SRF n° 230, de 25 de outubro de 2002, inclusive a elaboração de laudo; pela Nota  n° 4, não é necessário que um conjunto de máquinas constitua um corpo único,  mas  que  este  tenha  uma  função  própria;  segundo  a  Regra  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado n° 2.a: "Qualquer  referencia a um artigo em determinada  posição  (...).  Abrange  igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  Apresente  desmontado  ou  por  montar.";  quando  vendidos,  pelo  porte  dos  contratos,  os  produtos não se apresentam montados, o que exige um prazo razoável, mas nem  por isso o produto final não se caracteriza como um conjunto funcional; ainda que  se trate de um conjunto de máquinas ou equipamentos, todas as partes devem ser  classificadas  como  o  artigo  completo,  em  virtude  do  aspecto  funcional,  e  a  referida  Nota  n°  4  exemplifica  alguns  sistemas  deste  tipo,  semelhantes  aos  produzidos  pela  impugnante;  em  destaque,  ementa  de  julgado  do  TRF  da  4a  Regido e de decisão colegiada da DRJ de São Paulo II.  5.5 Ressalta  que  o  sistema  de  automação,  fornecido  por  terceiros,  faz  parte  da  unidade  funcional  "sistema  de  despoeiramento",  pois  a  este  se  encontra  ligado  física e remotamente. Portanto, não houve revenda e a impugnante teria direito ao  crédito,  tanto  quanto,  uma  montadora  quando  adquire  um  aparelho  de  ar  condicionado  e  o  agrega  ao  produto  final.  Ademais,  não  ocorreu  uma  simples  instalação  do  sistema  de  automação,  pois,  como  o  RIPI  define  que  industrialização  não  é  apenas montagem, mas  também  a  operação  que  altere  o  funcionamento  do  produto,  não  há  como  negar  que  foi  a  impugnante  quem  alterou  o  funcionamento  do  produto  para  fazê­lo  funcionar  dentro  de  todo  o  sistema vendido. Quanto à "curiosidade" apontada pela fiscalização, esclarece que  vendeu  o  sistema  de  automação  para  a  Belgo  por  valor  inferior  ao  que  pagou,  exatamente  porque  a  operação  realizada  não  representou  uma  revenda,  pois  a  impugnante vende sistemas  industriais de grande porte e o seu preço é formado  com base na operação contratada por inteiro e não em porções dos equipamentos  que compõe o todo fabricado.  5.6  Com  fulcro  no  PAF,  art.  16,  IV,  é  elaborado  pedido  de  perícia  com  a  indicação de perito e a formulação de 7 (sete) quesitos, para que seja preparado  laudo técnico por pessoa habilitada com a finalidade de esclarecer se o sistema de  automação pode ser considerado, ou não, peça fundamental do indigitado sistema  de despoeiramento.  6.  Encerrou requerendo que a impugnação seja conhecida, que as preliminares de  nulidade sejam acolhidas, ou, então, que seja deferido o pedido de perícia e para  que a autuação seja declarada improcedente.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP  julgou procedente o  lançamento  (efls. 348/362), nos  termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 20/04/1999 a 31/12/2000  Ementa:  PRODUTOS  DE  SIMPLES  REVENDA.  CRÉDITO  FISCAL  INDEVIDO.  É  indevido o aproveitamento de créditos  fiscais do IPI em relação as  entradas  de  produtos  para  simples  revenda,  e  cujas  saídas  não  são  fatos geradores do imposto.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 542          4 Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 20/04/1999 a 31/12/2000  Ementa:  CONJUNTOS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS.  Uma  combinação  de  máquinas  de  espécies  diferentes,  que  exerçam  funções  distintas,  sucessiva  ou  simultaneamente,  máquinas  estas  classificáveis  por  posições  diversas  da  Seção  XVI,  para  que  se  enquadrem  segundo  a  função  principal  que  as  caracterize,  devem  satisfazer,  fundamentalmente,  as  seguintes  condições:  a)  se  se  apresentarem  incorporadas  umas  nas outras,  ou  instaladas  umas  nas  outras, e ainda as máquinas montadas numa base, armação ou suporte  comuns  ou  colocadas  num  invólucro  comum;  b)  se  tiverem  sido  concebidas  para  se  fixarem,  de  forma  estável,  uns  nos  outros  ou  no  elemento comum (base, armação, invólucro, etc.).  Caso  contrário,  esgotadas  todas  as  possibilidades  de  enquadramento  pelo  conjunto —  total  ou  parcial  —  das  instalações,  a  classificação  fiscal é efetuada pelos elementos constitutivos singulares.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 20/04/1999 a 31/12/2000  Ementa:  NULIDADE.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL.  FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA.  O  auditor­fiscal  da  Receita  Federal,  mesmo  sem  formação  em  Engenharia  e,  assim,  sem  registro  no  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  (CREA),  tem  competência  legal  para  praticar o ato administrativo de  lançamento  tributário, decorrente da  atividade eminentemente tributária de enquadramento de classificação  fiscal de máquinas e equipamentos.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  É incabível a argüição de nulidade se o auto de infração ostentar todos  os requisitos básicos, notadamente a motivação, elemento fundamental  do ato administrativo vinculado.  PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE.  O  pedido  de  perícia  técnica  apresentado  no  bojo  da  peça  impugnatória,  ainda  que  em  conformidade  com  os  requisitos  legais,  pode ser rejeitado se o exame pericial for avaliado como prescindível  para o deslinde da questão.  Lançamento Procedente  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (efls. 370/389), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação.  Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, sendo declarada a nulidade do  lançamento  em  face das preliminares  argüidas. Caso não  seja declarada  a nulidade, que seja  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 543          5 afastada a cobrança efetuada, em razão da correção dos procedimento adotados pela recorrente.  Por fim, requer a realização de prova pericial.  Em  16/10/2007,  a  extinta  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por meio da Resolução nº. 302­1.410, houve por bem converter o julgamento em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  pela  contribuinte  quando da  apresentação da impugnação (efls. 335/336).  Elaborado  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  (efl.  450/464),  o  contribuinte  manifestou­se  contrário  aos  termos  da  diligência,  vez  que  teria  sido  realizada  por  auditores  fiscais  integrantes  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRFB­Taubaté/SP,  mesma  unidade  administrativa  autuante,  sem  que  fosse  elaborado  laudo  por  engenheiro,  pessoa  que,  no  seu  entender, teria a habilidade técnica necessária. (efls. 468/476).  Em  24/05/2010,  por  meio  da  Resolução  nº.  3201­00128,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  por  converter novamente o julgamento em diligência, a fim de que fosse elaborado Laudo Técnico  pelo INT, respondendo às perguntas formuladas por aquela Turma julgadora (efls. 486/488).  Em  face  de  não  ter  havido  resposta  do  INT  ao  contato  efetuado  pela  DRF­ Taubaté/SP,  decidiu  aquela  autoridade  administrativa  encaminhar  os  autos  em  retorno  ao  CARF. (efls. 509/510).  É o Relatório.    VOTO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A solução da lide passa, necessariamente, pela correta identificação do papel do  sistema de automoção em relação ao sistema de despoeiramento.  A questão  posta  é  se o  sistema de  automação  é  um  subsistema do  sistema de  despoeiramento  e  com  este  forma  uma  unidade  funcional,  devendo­se,  assim,  adotar  a  classificação fiscal deste último, no código 8421.39.90 (outros aparelhos para filtrar ou depurar  gases),  conforme  alega  a  contribuinte,  ou  se  é  um  sistema  independente,  devendo  ter  classificação  fiscal  própria,  no  código  9032.89.90  (outros  instrumentos  e  aparelhos  para  regulação ou controle, automáticos), conforme entende a Fiscalização.  Entendo  que  a  questão,  de  fato,  necessita  de  um  respaldo  técnico  de  um  engenheiro  ou  instituto  de  engenharia,  que  formule  Laudo  para  esclarecer  acerca  do  funcionamento  dos  equipamentos  e  outras  questões  que  não  se  mostram  claras  para  esta  Relatora.  É  de  se  ressaltar  que  nenhum  dos  laudos  constantes  dos  autos  se  mostram  suficientes para  tanto. O primeiro “Laudo” – na verdade, um “Termo de Diligência Fiscal”  ­  elaborado por AFRF integrante da equipe de Fiscalização da DRFB­Taubaté/SP, muito embora  – ao contrário do que afirmou a contribuinte – não tenha sido formulado pelo mesmo auditor  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 544          6 fiscal que lavrou o Auto de Infração, deixou de responder algumas perguntas, ao entendimento  de  que  se  tratavam  de  perguntas  tendenciosas/capciosas/simplistas,  demonstrando,  com  isso,  uma  valoração  inapropriada  para  um  instrumento  de  esclarecimento meramente  técnico.  Por  outro  lado,  o  “Laudo”  (denominado  pela  contribuinte  de  “Parecer”)  apresentado  pela  contribuinte  (efls.  477/479),  mostra­se  absolutamente  inadequado,  não  trazendo  sequer  a  identificação apropriada do equipamento, a data em que foi elaborado, a metodologia aplicada  nem a fonte de consulta, sem contar que se trata de “laudo” particular, formulado por técnico  que não se sabe se é credenciado pela Receita Federal.  Por  outro  lado,  entendo  inadequados  alguns  dos  quesitos  formulados  pela  contribuinte na impugnação, na forma como postas as perguntas, tendo em vista não guardarem  relevância para a  identificação de uma unidade  funcional, de acordo com os esclarecimentos  das NESH. Isso porque não é o laudo que estabelece o que caracteriza uma unidade funcional,  vez que a fonte para a resposta de tal pergunta advém das NESH.   De  outro  giro,  tenho  que  alguns  dos  quesitos  formulados  pela  contribuinte  mostram­se  à  margem  do  ponto  principal  para  a  identificação  de  uma  unidade  funcional.  Explico: se o sistema de automação  funciona em conjunto com o sistema de despoeiramento  para a consecução de um objetivo final dentro de uma aciaria, tal fato, por si só, não faz dele  uma unidade funcional, em termos de classificação fiscal. Por óbvio, todos os equipamentos e  sistemas  que  compõem  a  aciaria  funcionam  em  conjunto  para  a  consecução  de  um  objetivo  último, qual seja, a transformação de ferro gusa em aço, mas não é por terem um objetivo final  comum e específico que  faz de  todos esses equipamentos e  sistemas uma unidade funcional,  para fins de classificação fiscal.  Isso  porque  a  conceituação  de  unidade  funcional,  para  fins  de  classificação  fiscal,  deve  ser  extraída  das NESH, mais  especificamente  da Nota  4  da  Seção XVI,  abaixo  transcrita:  4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem  determinada, compreendida em uma das posições do capítulo 84 ou do  capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função que desempenha.  Sobre  a aplicação dessa Nota,  a Parte VII  das Considerações Gerais da Seção  XVI das NESH esclarece, verbis:   VI. UNIDADES FUNCIONAIS (nota 4 da Seção)  Aplica­se  esta  Nota  quando  uma  máquina  ou  uma  combinação  de  máquinas  são  constituídas  por  elementos  distintos  concebidos  para  executar conjuntamente um função bem determinada incluída em uma  das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capítulo 85.  O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, este elementos  estejam  separados  ou  interligados  por  condutos  (de  ar,  de  gá  comprimido, de óleo, etc), dispositivos de transmissão, cabos elétricos  ou  outros  dispositivos,  não  se  opõe  à  classificação  do  conjunto  na  posição correspondente à função que este executa.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 545          7 Na acepção da presente Nota, a expressão “concebidos para executar  uma  função  bem  determinada”  abrange  somente  as  máquinas  e  combinações  de  máquinas  necessárias  para  realizações  da  função  própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional, excetuando­se  as  máquinas  ou  aparelhos  que  tenham  funções  auxiliares  e  não  concorram para a função do conjunto  Assim,  para  que  bem  se  decida  sobre  o  caso  em  questão,  é  mister  que  seja  elaborado  um  Laudo,  por  perito  credenciado  junto  à Receita  Federal  ou  por  algum  Instituto  conveniado,  para  que,  tomando  como  fundamento  os  esclarecimentos  trazidos  pelas  NESH  acerca  da  conceituação  de  uma  unidade  funcional,  acima  transcritos,  sejam  respondidos  os  seguintes quesitos:   1. O que é o sistema de despoeiramento e como ele funciona? Explique.  2. O que é o sistema de automação e como ele funciona? Explique.  3. O sistema de despoeiramento funciona sem o sistema de automação? Sim ou  Não. Justifique.  4. O sistema de automação é de uso exclusivo do sistema de despoeiramento ou  pode  ser  utilizado  em  outros  sistemas  dentro  da  aciaria,  independentemente  do  sistema  de  despoeiramento? Sim ou Não? Justifique.  5. O sistema de automação  foi concebido para executar,  conjuntamente  com o  sistema de  despoeiramento,  a  função  determinada  de  filtrar  e  depurar  gases  (que  é  a  função  compreendida no capítulo 84 pretendida pela contribuinte)? Sim ou não? Justifique.  6. Com base nas funções exercidas por ambos os sistemas, pode­se afirmar que  o  sistema  de  automação  é  um  subsistema  do  sistema  de  despoeiramento?  Sim  ou  não?  Justifique.  7.  O  sistema  de  automação,  na  forma  como  vendido  pela  BMA  à CONFAB,  pode ser utilizado por outros sistemas? Sim ou não? Justifique.  8.  O  sistema  de  automação,  na  forma  como  vendido  pela  BMA  à CONFAB,  possui  alguma  utilidade,  considerado  isoladamente  ou  com  outro  sistema  que  não  seja  o  de  despoeiramento? Sim ou Não. Justifique.  9. O  sistema  de  automação  controla  os  diversos  e  distintos  equipamentos  que  integram o sistema de despoeiramento, constituindo­se em um sistema distinto deste? Sim ou  não? Justifique.  10.  Analisando  a  documentação  constante  da  folha  digitalizada  (efls.)  nº  95,  especificamente  no  item  .11  daquele  documento,  pode­se  dizer  que  o  sistema  de  automação  compreende outros sistemas e equipamentos que não apenas o sistema de despoeiramento? Sim  ou não. Justifique.  11. O sistema de automação foi adquirido pela CONFAB, da BMA, já completo  e pronto para ser instalado? Sim ou não? Justifique  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10860.001108/2004­85  Resolução nº  3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 546          8 11. A  ação  da CONFAB,  em  relação  ao  sistema de  automação,  foi  apenas  de  instalação na Belgo Mineira? Sim ou não? Justifique.   12. Houve alguma ação da CONFAB sobre o sistema de automação, necessária  para o funcionamento desse sistema? Sim ou Não. Justifique.  13. Qual foi a ação da BMA, em relação ao sistema de automação, após este ter  sido vendido para a CONFAB? Explique.  É mister, ainda, que sejam respondidos os quesitos trazidos pela contribuinte em  sua  impugnação  (efls.  320/321),  devendo,  ainda,  ser  oportunizado  à  Fiscalização  apresentar  quesitos, se assim lhe aprouver.  Pelo exposto, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  elaboração  de  Laudo  Técnico  conforme  acima  solicitado.  Ao  término  do  procedimento,  deve  ser  elaborado  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência de outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  as  manifestações  devem­se  limitar  à  apreciação  do  resultado  da  diligência,  não  sendo  cabível  revolver  questões  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso voluntário ou quando da lavratura do Auto de Infração  Finalizada  a  instrução  processuaL,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5521782 #
Numero do processo: 10845.003020/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual, compreendendo os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos. (Súmula CARF nº 38) LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Cabe ao fisco examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual, compreendendo os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos. (Súmula CARF nº 38) LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Cabe ao fisco examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003020/2004­96  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.409  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANTONIO BERNARDO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do  CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  APURAÇÃO  MENSAL  DO  IRPF.  O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual,  compreendendo os rendimentos recebidos no ano­calendário findo em 31 de  dezembro,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar  a  tabela  progressiva  anual,  ainda  que  haja  a  obrigatoriedade  do  pagamento  ou  retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos. (Súmula  CARF nº 38)  LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DO  PROCEDIMENTO.  Cabe ao  fisco examinar as  informações relativas ao contribuinte, constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a  elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DO FATO GERADOR.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 30 20 /2 00 4- 96 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de  renda com base em depósitos bancários não justificados, o  fato gerador não  se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Vinicius  Magni  Verçoza  (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10845.003020/2004­96  Acórdão n.º 2201­002.409  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo, foi lavrado o auto de infração  de  IRPF,  exercícios  2001  e  2002  (fls.  4/10),  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, mantidas no Banco Santander Brasil S/A, com  base no art. 42 da Lei nº 8.430, de 1996, sendo apurados R$ 784.769,27 de imposto, sobre o  qual foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  Cientificado  e  inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  alegando:  (i)  invalidade  da  ação  fiscal  por  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  impessoalidade;  (ii)  tributação  anual  de  valores  cuja  tributação  que,  por  força  de  lei,  seria  mensal;  e  (iii)  impossibilidade  da  tributação  de  valores  creditados  em  conta  depósito  cuja  origem foi devidamente comprovada como sendo rendimentos da pessoa jurídica.  Os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II, por unanimidade  de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Cientificado  em  11  de  julho  de  2011,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  1ª  de  agosto  de  2011,  no  qual  repete  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória, a seguir detalhados:  a)  invalidade  da  ação  fiscal  por  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  impessoalidade,  face  à  inobservância  do  disposto  nas  Portarias  RFB  nºs  500/1995  e  3.007/2002.   Argumenta  que  a  atividade  administrativa  de  fiscalização  exige,  em  face  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  impessoalidade  e  da  imparcialidade,  que  seja  dirigida uniformemente aos administrados. Sendo assim, que há de se cumprir rigorosamente o  programa de fiscalização traçado, sob pena de, revelando perseguição ou favorecimento, nele  incluir contribuintes que não se enquadrem nos parâmetros escolhidos, ou dele excluir pessoas  que  neles  se  enquadrem,  respectivamente.  E  que,  em  nenhum  momento  foi  indicado,  pelo  AFRFB  autuante,  nos  termos  que  lavrou,  ou  mesmo  no  auto  de  infração,  as  razões,  ou  a  origem, da fiscalização procedida com relação aos negócios do recorrente.  Por essa razão, pede nulidade do lançamento.  b)  tributação anual de valores cuja tributação que, por força de lei, seria mensal,  ocasionando erro na determinação do fato gerador.  Nesse ponto, aduz que a omissão de rendimentos deveria ter sido apurada com  base  nos  fatos  geradores  dos  meses  em  que  ocorreram  os  depósitos  ou  créditos  bancários,  conforme  disposto  na  Lei  nº  7.713/1988  (art.  2º),  na  Lei  7.713/1988  (art.  2º)  e  na  Lei  nº  98.430/1996 (art. 42). Por fim discorda da Súmula CARF nº 38.  c)  indevida tributação de valores creditados em conta depósito cuja origem teria  sido comprovada.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Os valores ditos comprovados são: (i) cinco depósitos de cheques emitidos pela  empresa Wal Mart para pagamentos referentes a adiantamentos de aluguéis à empresa TPS, da  qual é sócio, e que lhe foram repassados por esta a  título de empréstimos de mútuo; e (ii) as  receitas do ano­calendário de 2001 seriam da pessoa jurídica.   Alega são cheques referentes a pagamentos efetuados pelo Wal Mart à empresa  TPS que, por não possuir conta­corrente bancária,  foram depositados na  sua conta de pessoa  física.  Esse  esclarecimento  teria  sido  prestado  à  fiscalização  que,  se  não  foram  contestadas,  seria porque a autoridade  fiscal não  tinha elemento seguro de prova para  impugná­las e, por  esse motivo, estaria obrigada a aceitá­lo, por força do disposto no artigo 845, §1° do RIR/99,  contabilizando­as como receitas de pessoa jurídica, mesmo quando não contabilizadas.  d)  Impossibilidade da quebra do sigilo bancário do impugnante sem autorização  judicial, caracterizando prova ilegal.  Alega que:  (i) ainda que não  tenha  levantado esse aspecto na  impugnação, por  ser matéria de ordem pública pode ser arguido a qualquer tempo, pelo fato de ser pacífica na  jurisprudência do STF que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, consagrado pelo  artigo  5º,  incisos  X  e  XII,  da  Constituição  Federal  de  1988;  (ii)  o  advento  da  Lei  Complementar nº 105/2001 não afastou a necessidade de prévia autorização para a quebra do  sigilo bancário; e (iii) que a movimentação financeira obtida ilicitamente é prova ilegal.  Por meio da Resolução nº 2202­00.194, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Segunda  Sessão  sobrestou  o  julgamento  até  que  ocorresse  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF). Porém, em 18 de novembro de 2013, com a edição da Portaria nº 545 do Ministério  da  Fazenda,  tais  dispositivos  foram  revogados,  razão  pela  qual  os  autos  retornaram  para  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10845.003020/2004­96  Acórdão n.º 2201­002.409  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento e analiso as matérias questionadas.  Nulidade  Inicialmente,  o  contribuinte  alega  invalidade  da  ação  fiscal  por  ofensa  ao  princípio constitucional da impessoalidade, face à inobservância do disposto nas Portarias RFB  nºs 500/1995 e 3.007/2002, devendo cumprir rigorosamente o programa de fiscalização traçado  sob  pena  de  perseguição  ou  favorecimento,  e  que  em  nenhum  momento  foi  indicado  pelo  auditor fiscal as razões ou a origem da ação fiscal.  Porém,  não  merece  acolhida  a  preliminar  arguida  pelo  recorrente  acerca  da  nulidade do lançamento por suposta violação aos princípios constitucionais de impessoalidade,  pois não há, no presente caso, qualquer violação a tais princípios, porquanto houve a apuração,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  dos  fatos  aptos  à  incidência  da  norma  tributária,  realizando a autoridade, nos exatos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN, a atividade  administrativa  do  lançamento.  Para  tanto,  houve  a  expedição  do  devido  Mandado  de  Procedimento Fiscal, procedendo­se à constituição do crédito tributário e possibilitando­se ao  contribuinte o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e  ampla defesa.  Ao contrário do que  entende o  impugnante,  o  auto de  infração em epígrafe  se  revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993,  e  nele  não  se  encontram  presentes  aspectos que implicam nulidade, dispostos nos art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir  o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do  procedimento  fiscal,  pois  não  há  nele  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade  do  lançamento.   Fato jurídico tributário do imposto de renda pessoa física  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  O imposto de renda das pessoas físicas é um exemplo clássico de tributo que se  enquadra na classificação de complexivo, apurado no ajuste anual. Ou seja, aquele que o fato  gerador  se  completa  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  de  gerar  a  obrigação tributária exigível.   Assim,  embora  apurado  mensalmente,  o  IRPF  se  sujeita  ao  ajuste  anual,  apurando­se  o  montante  devido  ao  final  do  exercício,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.  A base  de  cálculo  da  declaração  abrange  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário,  diminuídos  das  deduções  pleiteadas.  Para  isso,  há  a declaração  de  ajuste,  conforme  trata o artigo 85 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/1999). O  fato  jurídico  tributário  compreende  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  findo  em  31  de  dezembro, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou  retenção do  imposto à medida  que os rendimentos forem percebidos.  Essa polêmica da apuração mensal do IRPF foi encerrada neste Conselho com a  edição da Súmula CARF nº 38, aprovada pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 08 de  dezembro de 2009:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O contribuinte alega que discorda da Súmula,  já citada na decisão de primeira  instancia. Entretanto, não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada,  pois,  nos  termos  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Portanto, superada a questão sobre a periodicidade do fato gerador do  imposto  de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual.  Necessidade de autorização judicial para acesso aos extratos bancários  O  recorrente  alega  que,  ainda  que  não  tenha  levantado  esse  aspecto  na  impugnação, por ser matéria de ordem pública pode ser arguido a qualquer tempo. Em seguida,  diz  ser  pacífica  na  jurisprudência  do  STF  que  o  sigilo  bancário  é  espécie  de  direito  à  privacidade, consagrado pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988, e que  o advento da Lei Complementar nº 105/2001 não afastou a necessidade de prévia autorização  para  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Portanto,  a movimentação  financeira  obtida  ilicitamente  é  prova ilegal.  Entretanto,  não  podemos  concordar  com  a  tese  do  contribuinte,  por  ser  desprovida  de  sustentação,  já  que  de  forma  expressa  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  o  acesso  a  tais  informações  sem  a  prévia  autorização  judicial,  conforme  abaixo transcrito:  Art.  6°  –  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (grifos no recurso)  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10845.003020/2004­96  Acórdão n.º 2201­002.409  S2­C2T1  Fl. 5          7 A matéria está consolidada nos art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n°8.021, de 1990, art. 8°).  Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já  que  elas,  de  posse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal,  de  acesso  restrito  aos  agentes  do  fisco  e  o  próprio  contribuinte.  Assim  consta  no  RIR/1999:  Art.  998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199).  [...]  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se  estende  a  todos  os  funcionários  públicos  que,  por  dever,  de  ofício,  vierem  a  ter  conhecimento dessa situação (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°).  § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento  que os  servidores adquirirem quanto aos  segredos dos negócios ou da profissão dos  contribuintes (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°).  Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de  oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a  lei penal (Decreto­lei n°5.844, de 1943, art. 202).  Assim,  está  clara  a  necessidade  e  imprescindibilidade  de  acesso  aos  valores  movimentados em contas bancárias para levantamento do imposto de renda devido, quando a  informação não é prestada pelo contribuinte.  Indevida tributação dos depósitos de origem comprovada.  O  contribuinte  diz  que  teria  comprovado  os  valores  referentes  aos  cinco  depósitos de cheques emitidos pela empresa Wal Mart para pagamentos dos adiantamentos de  aluguéis  à  empresa  TPS,  da  qual  é  sócio,  que  lhe  foram  repassados  por  esta  a  título  de  empréstimos de mútuo; bem como das receitas do ano­calendário de 2001 da pessoa jurídica.   Alega que recebeu os cheques referentes a pagamentos efetuados pelo Wal Mart  à  empresa TPS, haja vista que  a pessoa  jurídica  não possuía  conta­corrente bancária. E,  que  esse esclarecimento haveria sido prestado à fiscalização, que não o contestou. Portanto, o Fisco  estaria obrigado a aceitar as alegações da defesa, por força do disposto no artigo 845, §1° do  RIR/99, contabilizando­as como receitas de pessoa jurídica, mesmo quando não contabilizadas.  Em  relação  a  esta  questão,  observa­se  que  a  fiscalização  realizou  algumas  diligências com o fito de verificar se os rendimentos de fato eram receitas da pessoa jurídicas.  Conforme detalhado no Termo de Verificação e de Constatação (fls. 11/23), foi  solicitado  ao  contribuinte  que  comprovasse  os  rendimentos  tributáveis,  os  isentos  e  não  tributáveis e os de tributação exclusiva na fonte, bem como: a aquisição das quotas do capital  social  da  empresa  TPS  Terminal  Pesqueiro  de  Santos  Com.  e  Ind.  Ltda.,  CNPJ  n°  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  59.819.755/0001­65,  no  valor  de  R$  110.380,00,  adquiridas  da  empresa  ARMCORP  CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n° 58.554.213/0001­45, conforme alteração de  contrato  social  datado  de  05/04/2001;  e  informasse  as  origens  dos  créditos  e  débitos  (Recebimentos e Pagamentos) discriminados nos extratos de contas correntes bancárias e/ou de  poupança (n° 195571­9, agência 729 do UNIBANCO ­ União de Bancos Brasileiros S/A e n°  60235301, Agência 47 do Banco Santander Brasil S/A), dos períodos de 2000 e 2001, as datas  e valores dos  empréstimos  e demais  rendimentos  recebidos nos períodos  de 2000 e 2001 da  empresa  da  qual  é  sócio,  a  TPS  Terminal  Pesqueiro  de  Santos  Com.  e  Ind.,  incluindo  os  pagamentos dos encargos, os contratos, bem como seus respectivos registros nas Declarações  de Rendimentos.  O TPS Terminal Pesqueiro de Santos Com. e Ind. Ltda foi objeto de ação fiscal  e diligência  iniciada em 11 de dezembro de 2003. O mesmo ocorreu  junto à Wal Mart pelas  Unidades da Receita Federal em Osasco e em Santos, ambos em São Paulo.  Em  relação  à  pessoa  jurídica  TPS  Terminal  Pesqueiro  de  Santos  Com.  e  Ind.  Ltda., foram arbitrados os lucros com base nos valores apurados com a receita conhecida nos  exercícios 2001 e 2002.  Os  valores  de  depósitos  os  quais  não  foram  encontradas  correlação  com  a  empresa  da  qual  o  contribuinte  era  sócio  foi  tributado  na  pessoa  física,  como  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  auditoria  informou que, por falta de comprovação, não acatou as justificativas do contribuinte, conforme  se destaca do Termo de Verificação e de Constatação:  ­ não foram apresentados os documentos pela empresa TPS referente aos lançamentos  a  débito  e  a  crédito  na  conta  corrente  do  sócio,  correspondentes  aos  empréstimos  e  devoluções  de  numerários  por  intermédio  da  conta  Caixa,  os  quais  são  de  valores  expressivos  e  não  tem  como  contrapartida  a  conta  bancária  que  este  mantinha  nos  Bancos: Unibanco  ­ União  de Bancos Brasileiros  S/A  e Banco Santander  do Brasil  S/A;  ­  o  TPS  efetuou  empréstimo  ao  sócio  Antonio  Bernardo  Neto,  no  valor  de  R$3.900.000,00,  em  31/12/2000,  vinculando­o  com  os  pagamentos  efetuados  pela  WAL MART do Brasil Ltda. correspondente ao contrato de sublocação do imóvel da  Av.  Rei  Alberto  I,  n°  450,  Santos/SP  (Cláusula  1ª),  sem  registro  nos  órgãos  competentes e nenhuma cláusula contendo encargos financeiros, atualizações e a data  do seu ressarcimento, tendo a sua vigência até o dia 31/05/2010;  ­  o  valor  do  pagamento  efetuado  pela  WAL  MART  ao  TPS  em  06/12/2000,  de  R$3.450.000,00,  em  diversos  cheques,  referente  ao  contrato  de  sublocação  que  foi  repassado  ao  sócio,  somente  a  importância  de  R$2.250.000,00,  correspondente  aos  cheques  n°  515.811  de  R$200.000,00  e  n°  515.812,  de  R$2.050.000,00,  foram  depositados na conta deste, ficando os demais cheques em poder de terceiros;  ­ a verificação dos Termos e do Contrato de Sublocação do Imóvel à Av. Rei Alberto  I,  450,  Santos/SP  descritos  desde  o  Termo  Pré­contratual  de  Obrigações,  de  15/12/1999,  firmados  entre  as  empresas  TPS  e  WAL  MART,  tendo  como  Interveniente Anuente a CONAB, chega­se à conclusão de que os seus adiantamentos  e pagamentos não tiveram como beneficiário a empresa TPS ­ Terminal Pesqueiro de  Santos Com. E Ind. Ltda., em virtude desses valores serem repassados para terceiros,  bem como, boa parte serem creditados em contas correntes bancárias do sócio do TPS,  respaldados por um contrato de empréstimo, sem conter as formalidades legais.  Para  desconstituir  o  levantamento  efetuado  pela  auditoria  é  necessário  que  o  contribuinte apresente as prova e não apenas relate fatos. O conjunto probatório levantado pela  auditoria por meio das diligências não foi suficiente para identificar a natureza dos depósitos.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10845.003020/2004­96  Acórdão n.º 2201­002.409  S2­C2T1  Fl. 6          9 Os  contratos  de  mútuos  apresentados  para  justificar  os  depósitos  na  conta  da  pessoa  física,  cujo  valor  era  muito  superior  a  capacidade  operacional  da  empresa,  sequer  estavam  registradas  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica.  Aliás,  a  contabilidade  dos  anos  calendários 2000 e 2001 não foi suficiente nem para justificar a tributação da própria empresa,  uma vez que seus lucros foram arbitrados.    Assim, mesmo que identificados, no caso dos cheques da Walmart, os depósitos  não estão justificados e não restou plenamente comprovado que se tratava de empréstimos da  empresa TPS.  Também não encontram respaldo as alegações de que os rendimentos obtidos no  ano de 2001 pertenceriam à empresa TPS, por falta de amparo documental. Isso fica claro no  relatório  da  fiscalização  que  afirma  não  ter  o  contribuinte  comprovado  quais  valores  pertenceriam a TPS.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao  recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 433DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10814.009250/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 31/03/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de a referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NÃO LOCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3401-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Adriana Oliveira e Ribeiro, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fernando Marques  Cleto Duarte, Adriana Oliveira e Ribeiro, Angela Sartori.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA  ­  INFRAERO  em  face  de  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  I  (SP), que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  A  matéria  em  discussão  refere­se  à  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/Pasep  e  COFINS­Importação,  em  face  do  extravio de mercadoria.   Emerge das razões de constituição do crédito que o lançamento decorreu da  constatação, em sede de vistoria aduaneira, do extravio de determinado volume, que havia sido  objeto de armazenamento pela  INFRAERO no Sistema  Integrado de Gerência do Manifesto,  do Trânsito e do Armazenamento  (MANTRA),  sem códigos de avaria. O  importador  relatou  que, quando do puxe da  carga para  fins de  transporte,  o  referido volume não  foi  localizado.  Após  o  procedimento  de  apuração  de  responsabilidade,  a  vistoria  aduaneira  concluiu  pela  responsabilização  da  INFRAERO,  por  ser  a  empresa  depositária  do  volume  e  por  não  ter  apresentado  à  Comissão  de  Vistoria  qualquer  excludente  para  resguardar­se  da  responsabilização.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  31  a  38),  a  contribuinte  alega  que  a  não  localização da carga em questão se deu por caso fortuito, em razão da greve dos servidores da  SRFB, que provocou congestionamento contumaz de cargas no pátio do Terminal de Cargas do  Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, pelo que pede a nulidade da Notificação de  Lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a impugnação, tendo proferido acórdão assim ementado (fls. 59 a 63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 31/03/2008  Ementa:  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia,  sendo presumida a responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou  sem protesto.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10814.009250/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.588  S3­C4T1  Fl. 112          3 Ementa: VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO.  NÃO LOCALIZADO. MULTA.  Aplica­se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto­lei nº 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por volume depositado em local  ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi intimada da decisão, conforme documentos de fls. 70 a 73,  e apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  a) que deve ser aplicado o  instituto da excludente de responsabilidade, haja  vista que a greve dos servidores da Receita Federal deu causa ao acúmulo de  mercadorias no pátio da recorrente, que aguardavam a atividade deste órgão;  b) que a recorrente não poderia exercer a atividade paralisada em virtude da  greve, sob pena do ilícito de desvio de função;  c) aduz a inexigibilidade do título executivo e causa impeditiva de obrigação  por motivo de força maior, sob pena de violação aos princípios da legalidade  estrita, eficiência e razoabilidade.  O fisco não apresentou contrarrazões, tendo os autos sido remetidos para este  Conselho para análise e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DO EXTRAVIO DE MERCADORIA  Cinge­se a controvérsia em saber se a contribuinte deve ser responsabilizada  pela  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins­Importação em face do extravio de mercadoria em vistoria  aduaneira.  De acordo com o art. 19, do Código Tributário Nacional – CTN, o imposto  de importação tem como fato gerador a entrada no território nacional de produtos estrangeiros,  cujo contribuinte (art. 22, I) é o importador ou quem a lei a ele equiparar.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Por sua vez, o Decreto­lei nº 37/1966 atribui a responsabilidade pelo imposto  (art.  32,  II)  “ao  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incumbida  da  custódia  de  mercadoria sob controle aduaneiro”.  Diante  desse  contexto,  vejamos  o  que  disciplina  o  Decreto  nº  4.543/2002,  vigente à época dos fatos:   “Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que,  em  consequência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...)  Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua  custódia,  bem  assim  por  danos  causados  em  operação  de  carga  ou  de  descarga  realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário no caso de volumes  recebidos sem ressalva ou sem protesto.   Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do  art.  591,  verificará  se os  elementos apresentados pelo  indicado como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua  responsabilidade.  §1º  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados  pela autoridade judiciária competente.   §2º  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas  por  qualquer interessado, no curso da vistoria.   Como  se  vê,  emerge  dos  atos  normativos  acima  que  será  responsável  pelo  extravio  de  mercadoria  quem  lhe  deu  causa.  Quando  se  tratar  do  depositário,  sua  responsabilidade resta caracterizada quando houver o extravio de mercadoria sob sua custódia,  sendo esta presumida no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto.  No caso vertente, o volume foi  recepcionado pela depositária  sem qualquer  ressalva ou protesto, o que faz presumir sua responsabilidade, nos termos da legislação citada.  A contribuinte, no entanto, utiliza o argumento de que houve caso fortuito em razão da greve  de servidores da RFB no afã de eximir­se de sua responsabilidade.  Ocorre que, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 39, de 1978, para  uma situação se caracterizar como caso fortuito ou de força maior, é preciso ficar demonstrada  a ausência de imputabilidade, sua inevitabilidade e irresistibilidade.  Pela ausência de imputabilidade, entende­se que o evento não pode decorrer  da ação humana. Pela inevitabilidade ou irresistibilidade, temos que o sujeito passivo não pode  concorrer, sob qualquer forma – negligência, imperícia, imprudência, culpa  in vigilando ou in  eligendo, inércia, omissão etc. – para o episódio lamentado.  No  presente  caso,  portanto,  temos  que  eventual  greve  de  funcionários  não  pode ser usada como escusa para afastar a responsabilidade pelo extravio, vez que se trata de  evento  imputável,  evitável  e  resistível,  para  o  qual  a  depositária  deveria  estar  preparada.  Ademais, a diligência na prestação de seus serviços de certo evitaria o extravio perpetrado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10814.009250/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.588  S3­C4T1  Fl. 113          5 Sendo incontroverso que não houve a localização de volume depositado sob a  guarda  da  contribuinte  em  recinto  aduaneiro,  entendo  plenamente  caracterizada  a  hipótese  ilícita, sendo a multa perfeitamente aplicável ao caso.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 11968.001033/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 20/05/2008, 23/05/2008, 27/05/2008, 11/06/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PORCELANATO. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul - Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH - constituem elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Placas de Porcelanato, não vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou revestimento, classificam-se no código 6907.90.00 da NCM/TEC e NBM/TIPI, pela aplicação das RGI-1 e RGI-6. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIAS NA NCM/TEC A multa de 1% deve ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, nos termos do artigo 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, combinado com os artigos 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 2003, de 2003.
Numero da decisão: 3302-002.526
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 626          1 625  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.001033/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.526  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  SUAPE PORCELANATO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/05/2008, 23/05/2008, 27/05/2008, 11/06/2008  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  fundamentado  de  pedido  de  prova  pericial  não  constitui  hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/05/2008, 23/05/2008, 27/05/2008, 11/06/2008  REVISÃO  ADUANEIRA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  ART. 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE.  A  revisão aduaneira que  implique em alteração da classificação  fiscal antes  adotada,  visando  às  corretas  determinação  da matéria  tributável  e  apuração  dos  tributos  devidos,  não  constitui  alteração do  critério  jurídico  adotado no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  concernente  à  importação  de  mercadorias, tendo em vista a existência de previsão legal e a inexistência de  lançamento tributário por ocasião do despacho aduaneiro.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 20/05/2008, 23/05/2008, 27/05/2008, 11/06/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PORCELANATO.   As Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul ­ Tarifa Externa Comum  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.   As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  ­  constituem  elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 10 33 /2 00 8- 21 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 627          2 Placas de Porcelanato, não vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou  revestimento,  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI, pela aplicação das RGI­1 e RGI­6.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIAS NA  NCM/TEC  A  multa  de  1%  deve  ser  aplicada  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente na NCM/TEC, nos  termos do artigo 84,  inciso  I  da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, combinado com os artigos 69 e  81 da Lei nº 10.833, de 2003, de 2003.      Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  conselheiro  Paulo  Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas  Relatora    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto. Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para o fim de constituir débito de IPI –  Imposto sobre Produtos Industrializados – entendido como devido pela fiscalização em virtude  da classificação fiscal de produto importado e fabricado pela contribuinte nos meses de maio e  junho de 2008.   Fl. 627DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 628          3 Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  para  reproduzir  o  relatório  constante da decisão de primeira instância administrativa, a saber:   “DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  Autos  de  Infração  (5)  lavrados  para  a  desclassificação  fiscal  de  produto  importado  pela  empresa  autuada, através das Declarações de Importação registradas em  maio e junho de 2008 (vinte e nove DIs, ao todo, relacionadas  às  fls.  07  a  09  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação  e  repetidas  nos  demais  Autos,  correspondentes  ao  IPI,  ao  PIS/PASEP,  à  Cofins  e  à  multa  regulamentar  sobre  o  valor aduaneiro da mercadoria).  Os  cinco  Autos  de  Infração  lavrados  dizem  respeito  aos  seguintes lançamentos:   1o Auto de Infração: para cobrança da diferença do Imposto de  Importação  (II), no valor original de R$ 45.895,99  (quarenta e  cinco mil,  oitocentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  acrescido  de  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  1.342,47 (hum mil, trezentos e quarenta de dois reais e quarenta  e sete centavos). Totalizou o crédito tributário correspondente a  este Auto o valor de R$ 47.238,46 (quarenta e sete mil, duzentos  e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).  2° Auto de Infração: para cobrança do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original  de  R$  64.254,36  (sessenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  trinta e seis centavos), acrescido de juros de mora, no montante  de R$  1.435,50  (hum mil,  quatrocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente a este Auto R$ 65.689,86  (sessenta e cinco mil,  seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos).  3°  Auto  de  Infração:  para  a  cobrança  da  diferença  do  PIS/PASEP  ­  Importação,  no  valor  original  de  R$  410,33  (quatrocentos e dez reais e  trinta e  três centavos), acrescida de  juros de mora, no montante de R$ 11,86 (onze reais e oitenta e  seis  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  objeto  deste  Auto  R$  422,19  (quatrocentos  e  vinte  e  dois  reais  e  dezenove  centavos).  4° Auto de Infração: para cobrança da diferença da Cofins, no  valor  original  de R$  1.889,55  (hum mil,  oitocentos  e  oitenta  e  nove reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de  juros de  mora, no montante de R$ 55,11 (cinquenta e cinco reais e onze  centavos).  Totalizou  o  credito  tributário  correspondente  a  este  Auto R$ 1.944,66 (hum mil, novecentos e quarenta e quatro reais  e sessenta e seis centavos).  5° Auto de Infração: para a cobrança da multa regulamentar de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  nos  termos  do  artigo 84,  inciso I, da Medida Provisória (MP) no 2.158­35, de  2001,  combinado  com  os  artigos  69  e  81,  inciso  IV,  da  Lei  n°  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 629          4 10.833,  de  2003,  no  valor  de  R$  14.741,22  (quatorze  mil,  setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos).  O valor total do crédito tributário, considerados os cinco Autos  de  Infração,  perfaz R$  130.036,39  (cento  e  trinta mil,  trinta  e  seis reais e trinta e nove centavos).  A descrição dos fatos, às fls.04 a 09 do Auto de Infração relativo  ao II, repetida nos demais AI, será, a seguir, resumida:  a)  O  importador,  através  das  Declarações  de  Importação  enumeradas,  submeteu  a  despacho  mercadoria  descrita  como:  "ladrilhos  de  granito  artificial  para  uso  exclusivo  em  revestimento de pisos, na construção em geral,  classificando­a  na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  então  vigentes,  no  código  6810.19.00, como: "Outras obras de cimento, de concreto ou de  pedra artificial, mesmo armadas", com aliquotas de 8% de H,  0% de IPI ; 1,65% de PIS/PASEP, e 7,60% de COFINS.  b)  Tendo  em  vista  o  exame  da  mercadoria,  objeto  de  diversos  laudos  e  análises,  e  considerando  as  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado n's 1  e 6,  incorporadas  pela  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  e  pela  Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM)  (entendimento  corroborado  pela  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  2007  (Anexo  01),  a  mercadoria  foi  reclassificada  para  o  código  6907.90.00 da NCM/TEC e da NBM/TIPI, como "Placas (lages)  de  Porcelana/o,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentado ou revestimento".  c)  A  alteração  na  classificação  do  produto  importado  gerou  diferenças  a  recolher  relativamente  ao  II,  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS, e imposto a pagar no que  toca ao IPI, além da multa  regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por  classificação  incorreta da mesma na NCM/TEC,  tudo conforme  Demonstrativos  de  Apuração  desses  impostos,  contribuições  e  multa.  Fazem  parte  dos  Autos  de  Infração,  a  cópia  da  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  16.08.2007,  às  fls.  104  a  107  (Anexo  01),  e  a  cópia  da  Decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.010678­0,  impetrado  pela  empresa  contra  o  Inspetor  da  ALF/SPE,  às  fls.  110  e  111  (Anexo  02),  além do despacho de fl.112 e de Extratos do Processo, As fls.113  a 115.  DA IMPUGNAÇÃO   Intimado  nos  respectivos  Autos  de  Infração,  em  06.11.2008,  a  empresa apresentou,  tempestivamente a sua impugnação, às fls.  113  a  132  do  Volume  I,  a  ela  anexando  os  documentos  de  fls.  133  a  249  do  mesmo  Volume,  além  dos  de  fls.  252  a  297  do  Volume II.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 630          5 A defendente alega que importou matéria­prima, classificando­a  no código NCM/TEC 6810.19.00, classificação essa consolidada  pela RFB em diversas importações e fundamentada em Laudo do  Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), de São Paulo, emitido  em agosto de 2002, por solicitação da própria ALF/SPE.  Diz  que  foi  surpreendida  pela  alteração  da  classificação,  sem  direito à ampla defesa, o que ensejou a impetração de Mandado  de Segurança n° 2008.83.00.010678­0, com o objetivo exclusivo  de  desembaraçar  as  mercadorias  importadas  mediante  o  depósito das diferenças de tributos porventura devidas, enquanto  não  regularmente  intimada  do  processo  administrativo  que  determinou  a  nova  e  equivocada  interpretação  quanto  à  classificação do produto importado.  Na Preliminar, arguiu:  1) Ausência de Concomitância:  O MS  impetrado  teve apenas o  fito de discutir a  liberação das  mercadorias mediante depósito prévio dos valores exigidos. Em  nenhum  momento  pretendeu  discutir  no  Mandamus  a  classificação  fiscal  do  produto  importado  ou  qualquer  outra  matéria de direito.  2)  Nulidade  da  autuação  ­  afronta  ao  Principio  da  Verdade  Material:  A  autoridade  lançadora  não  apresentou  classificação  fiscal  válida  para  embasar  o  lançamento  e  fundamentou  a  autuação  em  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  2007,  que  se  pronunciou sobre o produto ao desamparo de qualquer análise  de  amostra  do  mesmo,  o  que  vai  de  encontro  ao  principio  da  verdade material.  E no Mérito:  3) Mudança de Critério Jurídico:  A  mudança  de  critério  jurídico  foi  fruto  da  insistência  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  PE  que,  baseada  em  questionável laudo e informações de concorrentes que produzem  produtos  diversos  do  importado  e  industrializado  pela  impugnante, pretendem alterar a classificação fiscal do produto  por  ela  importado  há  anos,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  prévia  e  regular  Consulta,  conforme  provam  os  documentos  anexos. (Grifei)  4) Inadequação da Classificação imposta:  Na  realidade,  "...trata­se  de  importação  de  produto  comercialmente  denominado  de  porcelanato,  nome  que  não  existe  na  nomenclatura  cientifica  e  em  nada  se  aproxima  da  porcelana.  Justamente  por  se  tratar  de  produto  relativamente  "novo", surgiram divergências quando à classificação fiscal a ser  adotada" (fls.123 e 124, item 25).  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 631          6 O porcelanato  é  um  produto  composto  predominantemente  por  feldspato (mineral  fundente), dolomita (rocha calcária que atua  como  agente  fundente),  quartzo  e  uma  pequena  quantidade  de  argila, inferior a 15%, composição que é diversa da cerâmica e  se assemelha mais ao granito, consoante  laudo  técnico do  IPT,  de São Paulo (fl.124, item 26).  O  porcelanato  é  composto  de  pó  de  pedra,  basicamente  de  feldspato, substância que não se modifica no processo produtivo,  já  que  seu  ponto  de  fusão  é  acima  de  1.400°  C,  podendo  ser  submetido a temperaturas que variam de 1.210° C a 1.250 ° C,  de  sorte  que  os  seus  elementos  não  atingem  o  ponto  de  fusão,  sendo apenas aglutinados. Não alcançando o ponto de fusão, são  mantidas  as  caracteristicas  químicas  dos  elementos  que  compõem o porcelanato, diferentemente do que ocorre quando a  cozedura ultrapassa o ponto de fusão.  A  cerâmica,  por  sua  vez,  submete­se  a  temperaturas  de  até  1.150° C, podendo ser fundida a temperatura de 1.000° C, donde  se  conclui,  quanto  à  cozedura  e  ponto  de  fusão,  que  há  uma  substancial diferença entre porcelanato e cerâmica.  "Em que pese a similaridade do processo produtivo da cerâmica  com  o  do  porcelanato,  há  características  fundamentais  que  diferenciam  os  referidos  produtos,  tanto  que,  comercialmente,  são tratados como mercadorias que podem se prestar ao mesmo  fim,  mas  são  de  espécies  diferentes.  ...quando  se  fala  de  revestimento  de  pisos  ou  paredes,  têm­se  como  principais  opções: cerâmica, granito ou porcelana/o.  Inexiste confusão ou  dúvidas quanto às características de cada um dos produtos, que  são bastante distintos. Entretanto, facilmente, se constata maior  similaridade entre o granito e o porcelanato do que entre este e  a cerâmica."  5) Multa regulamentar incabível:  A imposição da multa regulamentar decorreria do suposto erro  quanto classificação da mercadoria importada. Contudo, não se  trata de erro, mas de divergência de interpretação. “... há uma  divergência de interpretação das regras de classificação fiscal”  6) Pedido de Perícia:  A defendente requer a realização de perícia, de acordo com  o artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, tendo em vista  estar  envolvida  no  litigio  a  composição  do  produto  importado (apresenta alguns quesitos a serem respondidos,  às fls.130 e 131).  Corroborando o seu pedido, transcreve Ementa de Acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes  do  MF,  que  diz  respeito à dúvida de classificação de determinado produto  estar pautada exclusivamente na sua composição química,  tornando­se,  nesse  caso,  indispensável  à  produção  de  perícia (fls.129 e 130).  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 632          7 Anexa,  além  dos  documentos  de  constituição  e  de  representação da empresa, o Parecer Técnico n° 8.202, de  agosto de 2002, do IPT, de São Paulo, do qual fazem parte  o  Relatório  Técnico  n°  58.258,  Relatórios  de  Ensaio  n's  888.054, além de outras análises.   Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgado  nulo  de  pleno  direito  o  Auto  de  Infração.  Caso  assim  não  entenda  a  autoridade  julgadora, pede que seja a ação  fiscal  julgada  improcedente  pelas  razões  de  mérito  apresentadas,  protestado  pelo  deferimento  do  pedido  de  perícia  formulado.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  Quinta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento do Recife proferiu o acórdão no 11.34.087, por meio do qual negou provimento ao  recurso apresentado, in verbis:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Classificação  incorreta  de  Mercadorias  na  NCM/TEC  e  NBM/TIPI. Multa.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­ Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira  de  Mercadorias  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Lajes  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI,  aprovadas  pela  Resolução Camex  n°  43,  de  2006,  e  pelo Decreto  n°  6.006,  de  2006, respectivamente.  ik mercadoria  classificada  incomtamente  na NCM/TEC  cabe  a  aplicação  de  multa,  no  percentual  de  1%,  sobre  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001, combinada com a Lei n° 10.833, de 2003.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Constatado  o  recolhimento  a menor  do  imposto  no  registro  da  Declaração de Importação, em função da classificação incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC,  cabe  o  lançamento  da  sua  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 633          8 diferença,  nos  termos  do  Decreto  n°  4.543,  de  2002,  Medida  Provisória n°2.158­35, de 2001, e Lei if 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Desclassificação de Mercadoria. Falta de recolhimento.  Constatado o não recolhimento do imposto sobre a mercadoria  importada  objeto  de  nova  classificação  tarifaria,  cabe  o  lançamento desse  imposto,  nos  termos do Decreto n° 4,544, de  2002 (RIPI/2002).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Em  razão  da  diferença  das  aliquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004 c/c Decreto n°4.543, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COF1NS   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Desclassificação de Mercadoria. Insuficiência de recolhimento.  Em  razão  da  diferença  das  aliquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004, c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008,  11/06/2008   Revisão de Oficio   Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de oficio e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos  não  pagos  por  ocasião  do  registro  da  Declaração  de  Importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  além  dos  acréscimos  legais  e  regulamentares  cabiveis.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 634          9 Perícia. Indeferimento.  Dispensável  a  produção  de  mais  um  laudo  técnico  sobre  as  características  da  mercadoria  quando  os  laudos  e  documentos  integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito.  Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial.  Impugnação conhecida.  Torna­se  conhecimento  da  impugnação,  no  tocante  à  matéria  (classificação tarifária) que não faz parte da discussão judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” ­ destacamos  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  339/623)  por  meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de 05  autos de  infração  lavrados  em relação ao  período de maio/2008 a jun/2008, em virtude da reclassificação fiscal dos produtos importados  pela  Recorrente,  que  entendia  ser  aplicável,  quando  do  despacho  aduaneiro,  o  código  6810.19.00, aplicável à “outras obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo  armadas”; enquanto a fiscalização entendia que os produtos deveriam ter sido importados sob  as  rubricas:  6907.90.00  (para  os  porcelanatos  não  vidrados  nem  esmaltados)  e  6908.90.00  (para  aqueles  vidrados  ou  esmaltados).  Os  autos  de  infração  são  relativos  ao  II,  IPI,  PIS/PASEP, Cofins e à multa regulamentar sobre o valor aduaneiro da mercadoria.  Em  resumo,  trata­se  de  diferença  de  crédito  tributário  apurada  em  procedimento  de  despacho  aduaneiro  das  Declarações  de  Importação  da  Recorrente  em  decorrência  do  entendimento  da  fiscalização  de  que houve  adoção  equivocada de  critério  de  classificação fiscal. As posições em discussão são as seguintes:  6810  –  Obras  de  cimento,  de  concreto  (Betão)  ou  de  pedra  artificial, mesmo armadas;  6907  –  Ladrilhos  e  placas  (lajes)  para  pavimentação  ou  revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, cubos,  pastilhas  e  artigos  semelhantes,  para  mosaicos,  não  vidrados  nem esmaltados, de cerâmica mesmo com suporte.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 635          10 Vários  são  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  para  dissuadir  a  manutenção  do  auto  de  infração,  em  síntese:  PRELIMINARMENTE  (i)  necessidade  de  perícia;  (ii)  imprestabilidade  de  laudo  técnico  realizado  em  produto  não  fornecido  pela  Recorrente; (iii) impossibilidade de alteração de critério de classificação fiscal e no MÉRITO  (iv) correição da classificação fiscal adotada; (v) cancelamento da multa regulamentar.  Assim como permite o artigo 59 do Decreto no 70.235/72, deixo de analisar  as preliminares suscitadas e passo ao mérito.  Isto porque após analisar os autos detidamente,  percebo  que  a  questão  em  tela  se  resolve  pelo  argumento  trazido  pela Recorrente  acerca  da  classificação fiscal do produto importado.   A meu sentir, correta a Recorrente. Restou comprovado nos autos, seja pelo  Laudo solicitado e aceito pela agente AFRB Maria Ercília Goto, matricula 13.983, da própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  instrução  do  processo  administrativo  no  19647.013825/2008­82;  seja  pelo  Parecer  Técnico  do  IPT,  que  subsidiou  as  importações  da  Recorrente; que a  classificação  fiscal do produto  importado era a 6810,  sendo certo que  este entendimento está pautado na análise da composição do produto.  Conforme demonstrado nos autos a composição do porcelanato é diferente da  cerâmica, sendo que aquele é composto 75% de matérias duras, o que o faz mais resistente a  temperaturas baixas. Contrariamente a cerâmica sofre mais retração e expansão.  O porcelanato é composto de pó de pedra, basicamente feldspato, substância  cujo  ponto  de  fusão  é  acima  de  1400oC  enquanto  a  cerâmica  tem  como  ponto  de  fusão  a  temperatura de 1150oC. Os laudos anexos aos autos atestam esta diferença.  A  questão  já  foi  analisada  nos  autos  do  processo  administrativo  no  19647013825/2008­82, do mesmo contribuinte, que contou com decisão favorável já na DRJ,  confirmada por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  Decisão  de  primeira  instância  – DRJ Fortaleza/CE  ­ Decisão  DRJ/FOR nº 21.613, de 26/08/2011:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 06/01/2004 a 12/12/2007   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Classifica­se no código 6810.19.00, por força das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, e, ainda, com  subsídio  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  o  produto  denominado  como  “artefato  de  granito  artificial'',  produzido  majoritariamente  com  matérias  primas  não  plásticas,  como  minerais  de  feldspatos  e  quartzo  (Si02),  este  com  um  teor  superior  a  50%  e  cujas  partículas micronizadas  são mantidas  aglutinadas  pela  massa  vítrea  após  a  sinterização,  caracterizado,  ainda,  pela  presença  da  argila  apenas  com  a  função (....)  Impugnação Procedente.” ­ destaquei  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 636          11 O  acórdão  3201001.328  proferido  naquele  processo,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes restou da seguinte forma fundamentado:  “O  laudo  realizado  a  pedido  da  DRJ  neste  processo  bem  solucionou o tema, não dando margem para maiores debates:  4.  O  produto  importado  pela  empresa  autuada  pode  ser  denominado de Artefato de Granito Artificial? E comercialmente  conhecido como Artefato de Granito Artificial?  Resposta:  [...]Assim,  podemos  concluir  que,  o  produto  importado  (visualizado  na  fotografia  1),  é  um  "artefato  de  granito Artificial’, ou pode ser chamado também, por "artefato  de granito artificial".  (grifo nosso)  (...)  Tendo  em  vista  as  definições  (1)  e  (2)  abaixo  transcritas,  o  produto importado, objeto da presente lide, é mais bem definido  como  (a)  PLACAS  (LAJES),  PARA  PAVIMENTAÇÃO  OU  REVESTIMENTO,  DE  CERÂMICA  ou  (b)  OBRA  DE  PEDRA  ARTIFICIAL?  (...)  Resposta: Embora alguns componentes da definição (1), estejam  presentes  na  confecção  do  produto  importado,  as  análises  da  UFScar,  mostram  preponderância  do  quartzo  no  produto.  Tal  fato,  confirmado  pelo  laudo  UNESP  (Difratograma  do  porcelanato), mostrando também a presença de mulila e albita,  além do Quartzo. Por fim, a análise microscópica (laudo Unesp)  mostra  a  presença  de  aglutinante  (massa  plástica/cola),  aderindo  a  massa,  à  pedra  calcárea  natural,  constituindo­se,  num  artefato  de  granito  Dessa  forma,  concluímos  que  o  produto  tem  mais  semelhança,  com  o  descrito  na  definição  (2).(grifo nosso)  Foi por este motivo que o lançamento foi afastado, e com razão.  Desta  feita,  não  há  reparos  a  ser  feito  na  decisão  recorrida,  motivo  pelo  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.”  Desta  forma,  em  razão  da  composição  química  do  produto  importado  pela  Recorrente, parece­me adequada a classificação por ela adotada.  Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE PROVIMENTO reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 637          12 Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria  denominada  de  porcelanato.  Por  divergir quanto ao mérito, analiso, inicialmente as preliminares argüidas na peça recursal.  Os  presentes  autos  tratam  de  autuação  de  Imposto  de  Importação,  IPI  vinculado à importação, PIS/Pasep – importação e Cofins – Importação e multa regulamentar  aduaneira, todos com exigibilidade suspensa, em razão de a recorrente ter adotado classificação  diversa da pretendida pela fiscalização.  Preliminarmente, a recorrente alegou:  1.  Nulidade da decisão  recorrida  em  razão da necessidade  de produção de prova pericial;  2.  Nulidade  do  lançamento  em  razão  da  alteração  de  critério jurídico;  3.  Nulidade do laudo do ITEP por não ter utilizado amostra  da recorrente;  No mérito, defende a classificação fiscal adotada e o cancelamento da multa  regulamentar.  Nulidade da decisão recorrida em razão da necessidade de produção de  prova pericial  Propugnou  a  recorrente  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  do  indeferimento  da  prova  pericial  pelo  colegiado  a  quo.  Não  cabe  razão  à  recorrente.  A  autoridade de primeira instância indeferiu o pedido tendo em vista que já se dispunha de dois  laudos  técnicos  definidores  das  características  físico­químicas  do  material,  inclusive  sua  composição,  considerando  que  as  informações  disponíveis  eram  suficientes  para  deslinde  da  questão, a teor dos artigos 18, 28 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ademais,  a  recorrente  anexou  um  terceiro  laudo,  produzido  no  processo  19647.013825/2008­82, utilizado como fundamento para a necessidade de nova prova pericial  neste recurso voluntário. Este último laudo referendou o laudo do IPT já elaborado, utilizando­ o,  inclusive,  como  fonte  de  dados,  em  diversos  quesitos.  Assim,  entendo  não  ter  havido  prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  Nulidade do lançamento em razão da alteração de critério jurídico  Com devido  respeito  aos  argumentos  em  contrário,  não  compartilho  com  a  interpretação de que o  artigo 146 do CTN se  aplique à  revisão  aduaneira. É que a  condição  inserta no artigo 146 implica em um prévio lançamento tributário, o que entendo não ocorrer  no despacho aduaneiro.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 638          13 Transcrevo  excerto  do  voto  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Acórdão  nº  3102­00.798,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento, que bem retrata o tema:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais).   É  inquestionável  que  o  dispositivo  em  apreço  trata  de  modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato  de  lançamento  tributário,  realizado  pela  autoridade  administrativa  (lançamento  de  ofício).  Essa  é  uma  condição  necessária  para  sua  existência,  porém  não  suficiente,  pois  além  dela  deverão  estar  presentes  mais  duas  condições,  a  saber:  (i)  a  alteração  do  critério  jurídico  anteriormente  aplicado  seja  introduzida  por  meio  de  ato  de  autoridade  administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou  judicial; e (ii) o lançamento e/ou o ato de ofício ou decisório  refiram­se ao mesmo sujeito passivo.   Assim,  com  base  no  conteúdo  jurídico  do  referido  preceito  legal,  verifica­se  que  três  condições  deverão  ser  atendidas  para  que  haja  a  configuração  da  mudança  do  critério  jurídico, no âmbito do lançamento tributário:   a)  a primeira:  haja um prévio ato  de  lançamento  de ofício,  em  que  a  autoridade  administrativa  tenha  adotado  um  determinado critério jurídico;   b)   a  segunda:  a  modificação  do  critério  jurídico  anteriormente  aplicado  seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador administrativo ou  judicial  (por meio de decisão  administrativa ou judicial); e   c)  a  terceira:  tanto  o  ato  de  lançamento  quanto  o  ato  de  ofício e as decisões administrativa e judicial refiram­se a  um mesmo sujeito passivo.”   Portanto,  é  condição  necessária  a  existência  de  um  prévio  lançamento  tributário. Os  tributos  recolhidos por ocasião do despacho aduaneiro  configuram antecipação  de  pagamento,  na modalidade  do  lançamento  por  homologação.  Entender  que  a  conferência  aduaneira  e  o  conseqüente  desembaraço  da  mercadoria  configurariam  lançamento  tributário  implica em dizer que houve homologação expressa do  lançamento previsto no artigo 150 do  CTN  (lançamento  por  homologação),  o  que  de  fato  não  resta  configurado  no  despacho  aduaneiro.  O  despacho  aduaneiro  de  importação  é  um  procedimento  de  fiscalização,  previsto no regulamento aduaneiro ­ Decreto nº 4.543, de 2002 ­ art. 482 e no Decreto 70.235,  de 1972, art. 7º, inciso III, com vistas ao desembaraço aduaneiro.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 639          14 Por outro lado, a revisão aduaneira é prevista no Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 54 e no Decreto nº 4.543, de 2002, art. 570, com a finalidade de verificar a regularidade do  pagamento  dos  tributos,  a  aplicação  de  benefícios  fiscais  e  a  exatidão  das  informações  prestadas na Declaração de Importação. O Código Tributário Nacional imprime suporte a este  procedimento em vista do disposto no art. 149,  incisos  I,  IV e V ao  tratar do  lançamento de  ofício:     Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei  Decreto nº 4.543, de 2002:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de  exportação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine  ...  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte  Entender  que  o  assentimento  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  implica em homologação expressa do lançamento significa esvaziar o procedimento de revisão  aduaneira  e  o  conteúdo  dos  artigos  54  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966  e  o  artigo  570  do  Regulamento Aduaneiro.  Corroborando a possibilidade de alteração da classificação fiscal em revisão  aduaneira, citam­se precedentes do CARF e do extinto Conselho de Contribuintes:  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 640          15 Acórdão  nº  3102­00.798,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa transcrevo em parte:  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.   Não  constitui  modificação  de  critério,  o  resultado  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada  pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na  operação de importação, para fins de determinação da alíquota  aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela  de Incidência do IPI (TIPI).  Acórdão  301­31.524,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes  REVISÃO  ADUANEIRA.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI.  Não  constitui modificação  do  critério  jurídico  adotado  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  concernente  à  importação  de  mercadorias,  a  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal  antes  adotada,  visando  às  corretas  determinação  da  matéria  tributável  e  apuração  dos  tributos  devidos, tendo em vista a existência de previsão legal de revisão  aduaneira.   Entretanto, a questão acima passa ao largo deste processo. Mesmo para quem  defende a aplicação do art. 146 à revisão aduaneira, verifica­se que o preceito normativo não se  aplica aos presentes autos, como se demonstrará a seguir.  A  autuação  referiu­se  às  Declarações  de  Importação  registradas  em  20/05/2008,  23/05/2008,  27/05/2008  e  11/06/2008,  cujos  desembaraços  foram  efetivados  mediante  liminar  proferida  em  16/05/2008,  no Mandado  de  Segurança  2008.83.00.010678­0  (Ofício nº 320­2/2008/JJS – fls. 112 digital), impetrado contra o Inspetor da ALF/SPE, com o  objetivo  único  de  liberar  as  mercadorias  que  estariam  prestes  a  ser  importadas,  conforme  excerto abaixo transcrito:  “Cuida  a  espécie  de  ação  mandamental  movida  por  SUAPE  PORCELANATO  S/A  contra  suposto  ato  coator  do  INSPETOR  DA  ALFANDEGA  DO  PORTO  DE  SUAPE/PE  colimando  realizar  o  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias  objeto  das  faturas  em  anexo,  bem  assim  de  outras  mercadorias  classificadas  no  código  NMC  6810.19.00,  mediante  depósito  judicial  dos  valores  devidos  a  titulo  de  IPI  e  Imposto  de  Importação.   Relata a impetrante que, para a consecução de seu objeto social,  importa  matérias­primas  usando  a  classificação  fiscal  NCM  6810.19.00, validada pela Receita Federal do Brasil; entretanto,  foi lavrado em seu desfavor Auto de Infração ao argumento de  que  importou  mercadorias  utilizando  classificação  fiscal  equivocada.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 641          16 Invoca  que  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pelas  faturas  e  Bill  of  Landing's  em  anexo  está  na  iminência de ser obstado, "em razão da adoção da classificação  fiscal do código 6810.19.00, sob a justificativa que deveriam ser  utilizados  os  códigos  6907.90.00  e  6908.90.00  da  NCM".  Argumenta  que  não  foi  intimada  pessoalmente  da mudança  de  classificação,  motivo  pelo  qual  não  pode  gerar  efeitos  em  seu  desfavor.   Nesse passo, defiro o pedido de medida liminar para determinar  o  desembaraço  aduaneiro  apenas  das  mercadorias  incluídas  nesta  ação  mandamental  (sem  incluir  eventuais  mercadorias  importadas  não  arroladas  neste  feito), mediante  o  depósito  em  juízo  do  valor  integral  exigido  pela Receita  Federal  do Brasil,  após  a  mudança  de  entendimento  da  classificação  NMC  das  mercadorias  importadas  pelo  impetrante,  exceto  se  existirem  outros fatos que impeçam o desembaraço.  ...  O fumus boni juris, portanto, resta evidenciado na possibilidade  de  depósito  em  juizo  do  montante  integral  do  tributo  devido,  para suspender sua exigibilidade, ao passo em que o periculum  in  mora  é  comprovado  pela  iminência  da  chegada  das  mercadorias no Porto de Suape” (grifos nossos)  Como  se  depreende,  a  premissa  de  que  houve  anuência  na  conferência  aduaneira  não  ocorreu,  pois  as  mercadorias  somente  foram  liberadas  mediante  liminar  em  Mandado  de  Segurança.  Ainda  ressalte­se  que  o  próprio  fundamento  da  falta  de  ciência  da  mudança de entendimento é descabido, já que a recorrente impetrou o mandado justamente em  razão da mudança de entendimento, a qual ocorreu de acordo com a Nota Coana/Cotac/Dinon  nº 2007/0319, em 16/08/2007, que já fundamentara autuação anterior, mencionada no corpo da  decisão liminar.  A ciência da alteração é incontestável, haja vista a iniciativa de impetração do  Mandado  de  Segurança  e  de  seu  fundamento.  De  qualquer  forma,  não  houve  desembaraço  aduaneiro  com  a  anuência  da  classificação  pretendida  pela  recorrente,  ao  contrário,  foi  necessária  a  impetração  do  mandado  com  obtenção  da  liminar,  para  que  tal  desembaraço  ocorresse.  Salienta­se que o mandado não discutiu a classificação das mercadorias, mas  argumentou  apenas  a  alteração  de  entendimento  quanto  à  classificação  e  o  depósito  do  montante integral discutido como fundamentos para deferimento da liminar.  Assim, a revisão aduaneira teve por escopo apenas a constituição do crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência.  Não  houve  alteração  alguma  de  entendimento  posteriormente ao desembaraço, pois, por ocasião do registro das Declarações de Importação, a  Receita Federal do Brasil ­ RFB ­ já havia adotado a nova interpretação.  Portanto,  é  inaplicável  a  este  processo  o  preceito  do  art.  146,  ainda  que  se  entendesse pela sua aplicação à revisão aduaneira.  Nulidade do laudo do ITEP por não ter utilizado amostra da recorrente  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 642          17 Alegou, ainda em preliminar, a imprestabilidade do laudo técnico do ITEP ­  Instituto de Tecnologia de Pernambuco ­ devido ao fato de que o referido não  teria utilizado  amostras dos produtos da recorrente.   Entretanto,  compulsando  os  autos,  constata­se  no Memo DIANA/SRRF  4º  RF  nº  21/2007,  que  submete  o  estudo  da  DIANA/SRRF  4º  à  Coordenação  Geral  de  Administração Aduaneira – Divisão de Nomenclatura da RFB, a afirmação de que ambos os  laudos – IPT e ITEP – foram elaborados a partir de amostras colhidas no estoque da recorrente.  Por  sua  vez,  no  próprio  laudo do  ITEP,  no  item 2.  Procedimento  (fls.  298  digital),  consta  a  metodologia para sua realização, que expressamente informa que os “ensaios foram realizados  em  amostras  coletadas  pelo  ITEP  em  10/06/2005  e  identificadas  pela  SUAPE  PORCELANATO  como  sendo”  modelo  Livorno  Bege.  Portanto,  não  procede  a  alegação  quanto ao laudo não ter utilizado amostras fornecidas pela SUAPE.  Mérito: classificação da mercadoria porcelanato.  A contenda se limita à classificação fiscal a ser adotada: código 6810.19.00  pretendida pela recorrente, ou código 6907.90.00, defendida pela administração tributária.  Inicialmente,  a  classificação  adotada  pelas  partes  era  sob  o  código  6810.19.00,  lastreada  em  laudo emitido pelo  Instituto de Pesquisas Tecnológicas –  IPT – do  Estado  de  São  Paulo.  Posteriormente,  por  provocação  da  SEFAZ/PE,  a  RFB  alterou  seu  entendimento.  A  questão  enfrentada  nos  laudos  foi  a  caracterização  da  mercadoria  como  cerâmica ou como pedra artificial.   A  classificação  de  mercadorias  é  efetuada  a  partir  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  das  regras  gerais  complementares  relativas  à  classificação em âmbito regional (Mercosul) e ainda da regra geral complementar da TIPI.  Assim, a Regra Geral de Interpretação 1 dispõe:  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes  Os textos das posições em análise são:  68.10  Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas.  6810.1  ­ Telhas, ladrilhos, placas (lajes), tijolos e artefatos semelhantes:  6810.11.00  ­­  Blocos e tijolos para a construção  6810.19.00  ­­  Outros  69.07  Ladrilhos  e  placas  (lajes),  para  pavimentação  ou  revestimento,  não  vidrados  nem  esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não  vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.  6907.10.00  ­ Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada  ou  retangular, cuja maior superfície possa ser  inscrita num quadrado de  lado  inferior a 7  cm  6907.90.00  ­ Outros  As Notas do Capítulo 68 não interferem no deslinde da questão. Já as notas  do capítulo 69 assim estabelecem:  Notas.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 643          18 1.­  O  presente  Capítulo  apenas  compreende  os  produtos  cerâmicos  obtidos  por  cozedura  depois  de  previamente  enformados  ou  trabalhados.  As  posições  69.04  a  69.14  abrangem  unicamente  os  produtos  não  suscetíveis  de  serem  classificados nas posições 69.01 a 69.03.  2.­  O presente Capítulo não compreende:  a)  Os produtos da posição 28.44;  b)  Os artefatos da posição 68.04;  ...  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  –  representam  a  interpretação oficial do Sistema Hamonizado, oriunda da Organização Mundial das Alfândegas  –  OMA.  O  parágrafo  único  do  art.  1º  do  Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs  que  as  NESH  “constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de  mesmo nome”   No caso concreto, as NESH dispõem o seguinte:  Considerações Posição 6802:  Também se incluem aqui os pequenos cubos, pastilhas e artigos  semelhantes, de mármore e de outras pedras naturais (incluída a  ardósia),  preparados,  para  mosaicos,  revestimentos  diversos,  etc., fixados ou não em papel ou outras matérias, entendendo­se  que os grânulos e as lascas, sem destino especial, bem como as  areias naturais  coradas,  se  incluem no Capítulo 25. Porém, os  grânulos,  lascas  e  pedras  coradas  artificialmente,  incluída  a  ardósia  (para  a  decoração  de  vitrinas,  por  exemplo),  classificam­se nesta posição.  Pelo  contrário,  as  obras  tais  como  placas,  lajes,  ladrilhos,  obtidas por aglomeração de  fragmentos de pedra natural  com  cimento ou outro aglutinante (principalmente plástico) e ainda  as estatuetas, colunas, taças, etc., feitas de pó ou de fragmentos  de  pedra,  moldados  e  comprimidos,  classificam­se  na  posição  68.10.(grifos não originais)  Considerações da posição 6810:  A  presente  posição  engloba  as  obras  de  cimento,  concreto  (betão)  ou  pedra  artificial,  obtidas  por moldagem,  extrusão  ou  centrifugação (é o caso, por exemplo, de alguns tubos), exceto os  artefatos  das  posições  68.06  e  68.08  em  que  o  cimento  desempenha  apenas  a  função  de  aglutinante  e  os  artefatos  de  fibrocimento da posição 68.11.  Por outro  lado,  esta posição  também compreende os  elementos  pré­fabricados para a construção ou engenharia civil.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 644          19 Por  “pedra  artificial”  designam­se  as  imitações  de  pedra  natural  que  se  obtêm  aglomerando­se  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes  (plásticos,  por  exemplo),  fragmentos,  grânulos  ou  pó,  de  pedra  natural  (mármore  e  outras  pedras  calcárias,  granito,  pórfiro,  serpentina,  por  exemplo).  Os  artefatos  em granito ou  em  terrazzo  também são variedades de  pedra artificial.(grifos não originais)  Também se incluem na presente posição as obras de cimento de  escórias de altos­fornos.  Entre as obras compreendidas nesta posição, devem citar­se os  blocos,  tijolos,  ladrilhos,  telhas,  redes  de  fio  de  ferro  com  pequenas  chapas de cimento para  tetos,  placas  (lajes),  vigas  e  elementos para construção, pilares, postes, marcos, meios­fios,  degraus  de  escadarias,  balaustradas,  banheiras,  pias,  sanitários, gamelas,  tinas,  reservatórios, depósitos de chafariz,  jazigos,  mastros,  colunas,  travessas  de  caminho  de  ferro,  elementos para vias de aerotrens, ornatos de portas, de janelas  e  de  lareiras,  peitoris  de  janelas,  soleiras  de  portas,  frisos,  cornijas,  taças,  vasos  para  flores,  e  outros  ornamentos  arquitetônicos ou para  jardins, estátuas, estatuetas,  figuras de  animais e objetos de ornamentação. (grifos não originais)  Cabem  ainda  nesta  posição  os  tijolos,  ladrilhos  e  outros  artefatos sílico­calcários, constituídos por uma mistura de areia  e cal,  transformada por adição de água em uma pasta espessa.  Estas  obras,  moldadas  sobre  pressão,  são  depois  submetidas,  durante  algumas  horas,  à  ação  de  vapor  de  água  sob  forte  pressão,  a  uma  temperatura  de  cerca  de  140°C,  em  grandes  autoclaves horizontais. Brancos ou corados artificialmente, estes  artefatos  têm  os  mesmos  usos  que  os  tijolos,  ladrilhos,  etc.,  comuns.  Incorporando  na  massa  pedaços  de  quartzo  de  diversas  dimensões,  obtêm­se  produtos  do  gênero  da  pedra  artificial.  Também se  fabricam, para  isolamentos, chapas sílico­calcárias  leves  e  porosas,  juntando  à  massa  pó  metálico  que  provoca  liberação  de  gases;  as  chapas  desta  natureza  não  são,  porém,  moldadas  sob  pressão,  mas  vazadas  antes  da  passagem  em  autoclave.  Já o Capítulo 69 assim dispõe sobre os produtos cerâmicos:  A expressão “produtos cerâmicos” designa os produtos obtidos:  A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas  e  moldadas,  em  geral  à  temperatura  ambiente.  As  matérias­primas  utilizadas  são,  entre  outras,  argilas,  matérias  siliciosas,  matérias  com  elevado  ponto  de  fusão, tais como os óxidos, os carbonetos, os nitretos, a grafita  ou outro carbono e, em certos casos, aglutinantes tais como as  argilas refratárias e os fosfatos.  B)  A partir de rochas (por exemplo, esteatita) que, depois de  moldadas, são submetidas à ação do calor.(grifos não originais)  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 645          20 A  fabricação  dos  produtos  cerâmicos  referidos  na  alínea  A)  acima compreende, essencialmente, seja qual  for a natureza da  matéria constitutiva, as seguintes operações:  1º)  A preparação da pasta.  Em  certos  casos  (por  exemplo,  na  fabricação  de  artefatos  de  alumina  sinterizada),  a  matéria  utiliza­se  diretamente,  em  pó,  adicionada  de  uma  pequena  quantidade  de  lubrificante.  No  entanto,  na maior parte das  vezes,  é  transformada em pasta. A  preparação  da  pasta  efetua­se  por  dosagem  e  mistura  dos  diversos  constituintes  e,  conforme  o  caso,  por  trituração,  peneiração,  filtragem  sob  pressão,  amassadura,  maturação  e  desaeração  (extração  do  ar).  Certos  produtos  refratários  são  igualmente  obtidos  a  partir  de  uma  mistura  doseada  de  elementos  grosseiros  e  mais  finos,  à  qual  se  adiciona  uma  pequena  quantidade  de  aglutinante,  sob  forma  aquosa  ou  não  (alcatrão, matérias  resinosas,  ácido  fosfórico,  licor  de  lignina,  por exemplo).  2º)  A Enformação.  Esta operação tem por fim dar ao pó ou à pasta assim preparada  uma forma tão aproximada quanto possível da forma pretendida.  A enformação efetua­se por estiragem ou extrusão (passagem à  fieira),  prensagem,  moldagem,  vazamento,  modelagem,  operações que, em certos casos, são seguidas de um tratamento  mais ou menos adiantado.  3º)  Secagem dos artefatos obtidos.  4º)  A Cozedura.  Esta operação consiste em submeter os artefatos “crus” a uma  temperatura  de  800°C  ou  mais,  consoante  a  natureza  dos  produtos. Esta cozedura permite obter uma ligação íntima dos  grãos quer por difusão, quer por transformação química, quer  ainda por fusão parcial. (grifos não originais)  Não são considerados cozidos, no sentido da Nota 1 do presente  capítulo  os  produtos  que  tenham  sido  aquecidos  em  temperaturas inferiores a 800°C para provocar o endurecimento  das  resinas  que  eles  contêm,  a  aceleração  das  reações  de  hidratação  ou  eliminação  da  água  ou  de  outras  substâncias  voláteis  evemtualmente  presentes.  Estes  produtos  estão  excluidos do Capítulo 69.  5º)  O Acabamento.  As operações de acabamento variam em função da utilização do  artefato  acabado.  Podem  consistir,  quando  necessário,  num  trabalho  suscetível  de  atingir  elevado  grau  de  precisão  ou  em  algumas  operações  tais  como  a  aposição  de  marcas,  a  metalização ou a impregnação.  Muitas vezes, na fabricação de produtos cerâmicos entram cores  e  opacificantes  especialmente  preparados,  composições  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 646          21 vitrificáveis  chamadas  “vernizes”  ou  “esmaltes”,  engobos,  lustres  e  outras  composições  análogas,  para  neles  serem  incorporados  ou  lhes  darem  aspecto  envernizado,  vidrado  ou  ainda constituírem motivos decorativos.  A  cozedura,  depois  da  enformação,  constitui  a  característica  fundamental  que  diferencia  os  artefatos  do  presente  Capítulo  das obras de pedra e de outras matérias minerais, do Capítulo  68  (as quais,  em geral, não  são  submetidas à  cozedura) e dos  artefatos de vidro do Capítulo 70, em que a mistura vitrificável  sofre uma fusão completa. (grifos não originais)  Consoante  a  composição  e  o  sistema  de  cozedura  utilizado,  assim se obtêm:    I.  Produtos de farinhas  siliciosas  fósseis ou de  terras  siliciosas semelhantes e os produtos refratários, compreendidos  no Subcapítulo I (posições 69.01 a 69.03).    II.  Outros  produtos  cerâmicos  constituídos  essencialmente por obras de barro, produtos de arenito cozidos  (arenito  cerâmico),  faiança  e  porcelana,  que  formam  o  Subcapítulo II (posições 69.04 a 69.14).   Os  laudos  do  IPT  e  do  Engº  Jorge  Campelo  Cabral  (anexado  no  recurso  voluntário) concluíram pela classificação no código 6810.19.00 por entender que o material se  aproxima mais da definição de pedra artificial que de cerâmica tradicional ou convencional, em  razão  da  quantidade  de  minerais  e  de  argila  e  de  certas  características  físico­químicas,  em  comparação com o que se denominou cerâmica tradicional. Já o laudo do ITEP afirmou que o  material se considera produto cerâmico, conforme resposta ao quesito 7.11.  Entretanto, a conclusão para classificar a mercadoria como pedra artificial, a  partir das informações dos laudos, é equivocada.  Inicialmente verifica­se que o laudo do IPT  faz distinção entre cerâmica tradicional e cerâmica técnicas e avançadas. No item 2.4, quando  questionado se o porcelanato pode ser classificado como cerâmica, informou:  2.4.  O  porcelanato  é,  em  termos  gerais,  um  produto  cerâmico  obtido por cozedura (cozedura Conforme definida no item "2.5d"  abaixo)  da  massa  (pasta)  básica  depois  de  previamente  enformado ou trabalhado?  No âmbito geral, sendo constituído de materiais inorgânicos não  metálicos, o porcelanato pode ser classificado como um produto  cerâmico.  Entretanto  não  pode  ser  confundido  com  uma  cerâmica  tradicional  de  natureza  argilosa,  apesar  de  ser  submetido  a  tratamento  térmico,  pois  não  é  produzido  majoritariamente a partir de argila, e tem distintas propriedades  físicas e comportamento mecânico.   No mesmo sentido, o laudo do Engº Jorge Campelo Cabral ao responder os  quesitos  1  e  3  afirma  que  o  porcelanato  pode  ser  chamado  de  revestimento  cerâmico  ou  cerâmica  de  revestimento  ou  material  cerâmico  para  pavimentação,  embora  entenda  que  a  nomenclatura seja em função da utilização e não das características físico­químicas. Entretanto,  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 647          22 ambos  concluem que o  porcelanato não possui  características que o  aproximem da  cerâmica  tradicional ou convencional.  Aqui reside o problema de ambos laudos favoráveis ao contribuinte, ou seja,  utilizaram a premissa de que se estava definindo cerâmica a partir da cerâmica tradicional,  e  toda  a  comparação  foi  realizada  com  um  determinado  material,  o  qual  se  denominou  de  cerâmica tradicional, assumindo a premissa de que a definição de cerâmica constante da NESH  se resumisse a esta denominação.  Entretanto, a premissa de que a posição 6907 engloba as apenas as cerâmicas  tradicionais  é  equivocada. As  considerações da NESH,  em  lugar algum,  estabelecem que ali  apenas abarcam as cerâmicas tradicionais, pelo contrário, as definições constantes no texto da  NESH consideram cerâmica qualquer mercadoria que se enquadre no conceito, não apenas as  tradicionais definidas no laudo do IPT:  A expressão “produtos cerâmicos” designa os produtos obtidos:  A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas  e  moldadas,  em  geral  à  temperatura  ambiente.  As  matérias­primas  utilizadas  são,  entre  outras,  argilas,  matérias  siliciosas,  matérias  com  elevado  ponto  de  fusão, tais como os óxidos, os carbonetos, os nitretos, a grafita  ou outro carbono e,  em certos casos, aglutinantes  tais como as  argilas refratárias e os fosfatos.  B)  A  partir  de  rochas  (por  exemplo,  esteatita)  que,  depois  de  moldadas, são submetidas à ação do calor.  A composição química do porcelanato constante nos laudos (item 2.6, 3.7 do  laudo  do  IPT)  se  enquadra  perfeitamente  na  definição  de  cerâmica  acima:  argilas,  matérias  siliciosas, materiais com elevado ponto de fusão (acima de 800ºC), como óxidos, etc. O quesito  8 do  laudo apresentado  pelo Engº  Jorge Campelo,  formulado pela  recorrente,  foi  respondido  com  a  afirmativa  de  que  a  base  do  porcelanato  é  de  massa  cerâmica  e  que  apresenta  na  superfície uma lâmina de pedra natural, imitando pedras naturais.  Sob o  aspecto das  etapas de  fabricação,  as  etapas previstas na NESH estão  contempladas na fabricação do porcelanato, conforme itens 2.5 e 2.9 do laudo do IPT, item 7.3  do  laudo  do  ITEP.  O  laudo  elaborado  pelo  Engº  Jorge  Campelo  reafirma  a  existência  da  cozedura no processo de fabricação do porcelanato, ao responder o quesito 3, formulado pela  DRJ/Fortaleza.  Concernente ao aspecto da  temperatura na cozedura, a  faixa de  temperatura  na  sinterização  do  porcelanato  é  de  1200  a  1250º  C  (acima  de  800º  C  como  definido  na  cozedura). Segundo o laudo, nesta etapa não há uma fusão completa das matérias­primas, o que  é  consonante  com  o  disposto  na  definição  de  cozedura  na  NESH,  transcrita  anteriormente:  “Esta cozedura permite obter uma ligação íntima dos grãos quer por difusão, quer por transformação  química, quer ainda por fusão parcial.”  Por  outro  lado,  a  característica  fundamental  que  diferencia  os  artefatos  do  Capítulo  69  das  obras  do Capítulo  68  é  a  cozedura  e  não  determinada  porcentagem de  uma  matéria­prima  ou  determinada  propriedade  físico­química  ou  mesmo  o  acabamento  do  material. Ambos os laudos definem pelo enquadramento como pedra artificial principalmente  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 648          23 em função da quantidade de argila e de quartzo, quando comparada com a cerâmica tradicional  (quesito  5  formulado  pela  DRJ,  do  laudo  apresentado  pelo  Engº  Jorge  Campelo),  por  determinadas características físico­químicas ou mesmo pelo tipo de acabamento.  A  conclusão  a  que  chegaram  os  laudos  e  a  recorrente  simplesmente  desconsidera a principal característica que determina a classificação numa ou noutra posição,  que é justamente a existência da etapa de cozedura (etapa de sinterização do porcelanato).  Destaca­se  ainda,  que  as  considerações  da NESH  relativas  à  posição  6810  não se referem à argila como aglutinante, referindo­se ao cimento, cal e outros, principalmente  plásticos. Tampouco se  referem à cozedura como etapa de fabricação das obras ali descritas,  mas  apenas  informam  que  as  obras  são  obtidas  por  moldagem,  extrusão  ou  centrifugação.  Além disso, elencam vários artigos que ali  se classificam, nenhum deles  se assemelhando às  placas de porcelanato para revestimento.  Reforçando a relevância da cozedura para diferenciação entre as mercadorias  do Capítulo 68 e 69, transcrevem­se as considerações da NESH da posição 6815:  Esta posição abrange as obras de pedra e de matérias minerais  não  compreendidas  nas  posições  anteriores  do  presente  Capítulo  nem  em  qualquer  outra  parte  da  Nomenclatura,  com  exceção,  conseqüentemente,  dos  artefatos  que  constituam  produtos cerâmicos na acepção do Capítulo 69.  Incluem­se especialmente nesta posição:  ...  4)  Os  tijolos não cozidos de dolomita sinterizada aglomerada  com alcatrão.  5)  Os  tijolos  e  outros  artefatos  (especialmente  de  produtos  magnesianos  e  cromomagnesianos),  simplesmente  aglomerados  por  um  aglutinante  químico,  mas  não  cozidos.  Este  material  toma  depois  consistência  definitiva,  por  cozedura  cerâmica,  durante  o  primeiro  aquecimento  do  forno  em  cuja  estrutura  serão  incorporados.  Quando  se  apresentam  cozidos,  estes  artefatos incluem­se nas posições 69.02 ou 69.03.  6)  As cubas para fusão do vidro, de terra à base de sílica e de  alumina, trituradas e moldadas, sem cozedura.  Por outro  lado, nas considerações da posição 6804, quando a  cozedura está  presente  em  suas  obras  em  decorrência  da  utilização  de  cerâmica,  tais  produtos  cerâmicos  foram  expressamente  excluídos  do  Capítulo  69,  conforme  a  nota  2  b),  identificando  expressamente as situações em que a existência da cozedura ainda permitiria a classificação no  Capítulo 68.  Portanto,  da  aplicação  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  conclui­se  que  a  mercadoria  “grês  porcelanato”  deve  ser  classificada  como  cerâmica, na posição 6907.  Salienta­se que, embora os conceitos veiculados em artigos e nos laudos não  se sobrepõem aos conceitos definidos na NESH, as quais interpretam o conteúdo dos textos das  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 649          24 posições  e  notas  de  Seção  e  Capítulo,  vários  artigos  anexados  aos  autos  identificam,  sob  o  aspecto técnico, o porcelanato como material cerâmico. No artigo “Efeito da Composição das  Matérias­Primas  Empregadas  na  Fabricação  de  Grês  Porcelanato  Sobre  as  Fases  Formadas  Durante  a  Queima  e  as  Propriedades  do  Produto  Final”,  fl  575,  inicia­se  a  introdução,  no  primeiro  parágrafo,  informando  que  o  grês  porcelanato  é  um  revestimento  cerâmico  de  excelentes  características  técnicas,  destacando­se  elevada  resistência  mecânica,  ao  risco  e  ataque químico.   Já no artigo “As Matérias­Primas Cerâmicas. Parte I: O Perfil das Principais  Indústrias  Cerâmicas  e  Seus  Produtos”,  fl.  577,  classifica­se  o  grês  como  uma  espécie  do  gênero  cerâmica  branca,  ao  lado  da  porcelana  e  da  faiança.  No  artigo  “Grês  Porcelanato:  Aspectos Mercadológicos e Tecnológicos”, em suas Considerações Finais,  fl. 621, conclui­se  que o grês porcelanato é a “cerâmica de revestimento que apresenta as melhores características  técnicas  e  estéticas  em  confronto  com  as  demais  categorias  de  cerâmicas  tradicionais  encontradas no mercado”.  Por  sua  vez,  o  artigo  intitulado  “Grês  Porcelanato”,  fl.  611,  de  autoria  de  Clarice Heck, da empresa Eliane Revestimentos Cerâmicos, trouxe as seguintes considerações:  De maior  significado  foi  a  transformação  do  gres  porcelanato  em um material de características modernas e versáteis, através  do  processo  de  polimento  e  da  introdução  de  técnicas  de  decoração.  O  desenvolvimento  deste  tipo  de  produto  foi  de  grande significado, pois estendeu o uso da cerâmica para locais  de domínio das pedras naturais, que possuem uma resistência a  abrasão mais elevada do que produtos cerâmicos esmaltados.   O gres porcelanato destaca­se pelas seguintes características:   altíssima resistência a abrasão;  resistência ao gelo;  resistência a ácidos e álcalis;  uniformidade de cores;  impermeabilidade;  facilidade de manutenção;  amplas possibilidades de composições.  O gres porcelanato assemelha­se à pedra natural, tendo, porém,  inúmeras  características  que  superam  o  desempenho  do  mármore,  granito,  pedra  São  Tomé,  etc.  O  gres  porcelanato  destaca­se das pedras naturais nos seguintes aspectos:   maior resistência química: adequado ao uso em  laboratórios e  indústrias;   é  impermeável: maior  resistência  a  manchas, maior  facilidade  de  limpeza  e  em  caso  de  infiltração  de  umidade,  não  há  desenvolvimento de manchas de umidade;   Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 650          25 maior  resistência  a  abrasão:  recomendável  para  áreas  de  altíssimo tráfego;   uniformidade  de  cores  na  peça  e  entre  peças:  efeito  estético  agradável aos olhos;   mais  leves,  menor  espessura  e  maior  resistência  mecânica:  mais fáceis de transportar e manusear;   maior  facilidade  de  assentar:  um  assentador  de  cerâmica  tradicional poderá assentar o gres porcelanato.   Além das considerações dos artigos acima mencionados, a  título  ilustrativo,  localiza­se no site da Aduana dos Estados Unidos soluções de consulta denominadas rulings1,  quanto a esta classificação:  a)  NY N246871,  de  13/11/2013 –  “the  tariff  classification  of  glazed  porcelain  tiles  from  Italy”,  classificando  porcelanatos  importados  da  Itália  no  código  6908.90.0051;  b)  NY M85585, de 26/10/2006 – “the tariff classification of  unglazed  porcelain  tiles  from  Portugal”,  classificando  porcelanatos  importados  de  Portugal  no  código  6907.90.00;  O termo usado na consulta foi “porcelain tile”, obtido no site da Associação  Brasileira  de Normas Técnicas2  ­ ABNT – NBR 15.463,  cujo  título  é placas  cerâmicas  para  revestimento – porcelanato.  Diante de todo o exposto, conclui­se que o porcelanato objeto deste processo  é um revestimento cerâmico para pisos e paredes, decorrente de uma evolução tecnológica da  industria cerâmica, que, embora apresente características físico­químicas superiores ao que se  denomina cerâmica tradicional, se enquadra nas disposições da NESH relativas ao Capítulo 69  e  que  se  classificam  na  posição  6907.90.00  pela  aplicação  das  RGI­1  (texto  das  posições  e  notas  de  Capítulo,  incluindo  a  NESH)  e  da RGI­6  (texto  da  subposição  de  primeiro  nível),  sendo a cozedura a característica fundamental que diferencia este produto dos classificáveis na  posição 6810.  Por  fim,  quanto  à  classificação  fiscal,  adoto,  de  forma  complementar,  os  fundamentos do acórdão de primeira instância, conforme §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999.  Quanto  à  multa  regulamentar  lançada,  acompanho  a  decisão  de  primeira  instância,  vez  que  a  multa  foi  lançada  em  decorrência  da  classificação  incorreta  na  NCM,  informada pela recorrente quando do despacho aduaneiro, nos termos do artigo 84, inciso I, da  MP n° 2.158­35, de 2001, combinado, com os artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei n° 10.833, de  2003.                                                               1 http://rulings.cbp.gov/index.asp,  relativa à Aduana dos Estados Unidos (U.S. Customs and Border Protection),  digita­se “porcelain tile” em “search” e a página retorna algumas classificações denominadas “rulings”,   2 http://www.abntcatalogo.com.br/, consulta mediante "porcelanato", retornando a NBR 15.463.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001033/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.526  S3­C3T2  Fl. 651          26 A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente  ou  da  natureza  do  ato,  sendo  irrelevante  a  alegada  diferenciação  entre  erro  e  divergência  interpretativa, para efeito de subsunção do  fato  à  regra de  incidência da multa  regulamentar,  nos termos do art. 136 do CTN e art. 94, §2º do Decreto­lei nº 37, de 1966.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15586.000318/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000318/2008­90  Acórdão n.º 3302­002.544  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 31/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS e de Cofins, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de  2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a empresa excluiu o valor do ICMS da  base de cálculo das exações.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  1. Com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, unificou­se o  regulamento do PIS e da COFINS, modificando, por meio do art. 3º, § 1º, a base de  cálculo de ambas as contribuições;  2.  A  modificação  das  bases  de  cálculo  ocasionaram  rupturas  nos  seus  fundamentos  de  validade  constitucional,  os  quais  permitiam  a  instituição  de  contribuições  que  incidissem  sobre  o  faturamento,  este  entendido  como  venda  de  bens ou serviços e sobre todas as receitas da pessoa jurídica;  3.  A  tentativa  de  correção,  das  inconstitucionais  alterações  produzidas  pela  Lei  n.°  9.718/98,  foi  feita  por  meio  da  Emenda  Constitucional  n.°  20,  de  16  de  dezembro de 1998, acrescentando a expressão "receita" à alínea "b" do  inciso I do  art.  195  da  CF.  Porém,  a  alteração  do  texto  constitucional,  trazendo,  como  se  pudesse,  o  fundamento  constitucional para validar a majoração de base de  cálculo  efetuada pela Lei n.° 9.718/98, não surtiu o efeito desejado;  4.  Ao  tempo  da  edição  da  referida  lei,  a  Constituição  somente  permitia  a  incidência de contribuições  sobre o  faturamento,  não  fazendo qualquer menção ao  termo "receita";  5. Ora, a permissão constitucional para a instituição das Contribuições para o  PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a "receita" criou, sem dúvida, uma nova  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000318/2008­90  Acórdão n.º 3302­002.544  S3­C3T2  Fl. 4          3 contribuição  que,  para  ser  cobrada,  exigia  a  edição  de  Lei  Complementar,  após  a  alteração produzida pela Emenda Constitucional. Não houve, como se pretendeu, a  constitucionalização  retroativa  da  Lei  n.°  9.718/98, mas,  de  resto,  o  incontestável  entendimento  de  sua  inconstitucionalidade,  sufragado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal;  6. Com a edição das Leis n.°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu­se,  por  fim,  a  forma  de  cobrança  não­ cumulativa das contribuições, com alíquotas maiores, e sistema de débito e crédito;  7.  Resumindo,  passaram  as  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  após a edição das leis anteriormente referenciadas, a incidir: (a) sobre o faturamento,  entendido  como  receita  bruta  operacional,  em  relação  às  empresas  sujeitas  à  sistemática  da  Lei  n.°  9.718/98,  regime  cumulativo,  e,  (b)  sobre  a  receita  bruta,  quando submetidas ao regime não­cumulativo;  8.  Para  melhor  situar  o  conceito  de  faturamento  e  de  receita  bruta,  mister  entender que faturamento restringe­se à chamada receita bruta operacional, ou seja,  os  ingressos  oriundos  do  objeto  social  da  empresa  (venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços),  e  receita  bruta,  com  espectro  maior,  refere­se  a  todas  as  entradas que importem em aumento do patrimônio;  9. Diante do exposto,  uma conclusão  inarredável, o  levantamento  fiscal  que  instrumentaliza  o  lançamento  está  incorreto,  ou  seja,  o  ilustre  Agente  do  Fisco  autuante  incluiu,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  do  ICMS,  que  não  corresponde  faturamento  ou  receita  da  defendente,  onerando,  desta  forma,  ilegalmente,  o  lançamento  objeto  da  presente  impugnação,  conseqüentemente,  fulminando­o de nulidade;  10. Outro aspecto relevante é que multas nos percentuais do lançamento são  excessivas,  ofendem  o  direito  de  propriedade,  pois  resultam  numa  forma  de  tributação  com  efeito  de  confisco,  onerando  ilegalmente  o  patrimônio  do  contribuinte,  no  caso,  a  Autora,  em  franca  violação  ao  art.  150,  inciso  IV  da  Constituição Federal;  11. Esta disposição constitucional proibitiva do confisco é regra de estrutura,  dirigida  aos  legisladores  federais,  estaduais  e  municipais,  regulando  sua  conduta  legislativa,  no  sentido  de  proibir,  no  âmbito  de  suas  competências,  a  edição  de  normas legais que utilizem o tributo com efeito confiscatório.  12.  A  tributação  não  pode  expropriar  a  riqueza  sobre  a  qual  incida.  Neste  sentido, a doutrina brasileira, na lição de seus mais proeminentes mestres, repudia a  tributação confíscatória;  13. Como se vê, a multa dos autos foi aplicada sem atender aos princípios da  razoabilidade  e  da  moderação,  aos  quais  se  submetem  os  atos  do  Poder  Público,  devendo, por seu excesso, ser considerada nula;  14. Isto posto, em face aos erros de direito e de fato em sua lavratura, requer a  declaração de nulidade do Auto de Infração impugnado.  A  5a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II  ­  RJ  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  no  13­37.733,  de 11/10/2011,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000318/2008­90  Acórdão n.º 3302­002.544  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  ser excluído da base de cálculo da contribuição somente quando  cobrado  pelo  vendedor  de  bens  ou  serviços,  na  condição  de  substituto tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da contribuição ao  PIS,  podendo,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços, na  condição de substituto tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Ciente desta decisão em 07/11/2011 (conforme AR), a interessada ingressou,  no  dia  07/12/2011,  com Recurso Voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  impugnação,  acima resumido.  Na forma regimental, o Recurso Voluntário foi distribuído para relatar e, por  força  da  determinação  contida  no  art.  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/09), o  seu  julgamento  foi  sobrestado, nos  termos do Despacho nº 3302­ 078,  de  26/07/2013.  Com  a  revogação  do  referido  dispositivo  regimental  (Portaria  MF  nº  545/13), o Recurso Voluntário foi sorteado para relatar e, agora, volta à pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000318/2008­90  Acórdão n.º 3302­002.544  S3­C3T2  Fl. 6          5   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  trato  o  presente  de  autos  de  infração  de  PIS  e  de  Cofins,  lavrado  em  razão  da  exclusão,  pela  Recorrente,  do  valor  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  exações.  Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade suscitados pela Recorrente,  relativamente à inclusão do ICMS no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de  Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada,  no  direito  pátrio,  ao Poder  Judiciário  (Constituição Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103, § 2o; Emenda Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2,  abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do § 4º do  art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto ao mérito, o ICMS integra a base de cálculo das contribuições para o  PIS e a Cofins, conforme previsto na Lei Complementar nº 70/1991 e nas Leis Ordinárias nº  9.715/98, 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/03. A previsão legal de exclusão da receita bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  contempla  o  ICMS  apenas  quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na  condição de  substituto  tributário (art.3º, § 2°, I, da Lei nº 9.718/1998).  Assim sendo, a alegação da recorrente de que o valor do ICMS não integra o  conceito de faturamento, para fins de inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins, não tem  respaldo  na  legislação,  não  existindo  nenhuma determinação  legal  que  autorize  tal  exclusão.  Correto  está  o  acórdão  recorrido  porque  o  ICMS,  por  ser  um  imposto  indireto  e  com  mecanismo  de  cálculo  por  dentro,  contemplando  o  seu  próprio  montante  em  sua  base  de  cálculo,  agrega­se  ao  preço  do  produto,  integrando  também  o  faturamento.  E  como  tal,  há  necessidade  de  expressa  previsão  legal  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter confiscatório, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­ confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa.  Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000318/2008­90  Acórdão n.º 3302­002.544  S3­C3T2  Fl. 7          6 cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/962.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993).  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                              2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 962DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16366.720340/2011-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É cabível a multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. REDARF. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A conduta da contribuinte de ocultar a real natureza dos créditos, alegados como decorrentes de pagamentos próprios indevidos ou a maior, quando, se tratam de créditos de terceiros obtidos mediante o artifício do procedimento indevido de REDARF (retificação de DARF), visando à extinção de débitos fiscais, por meio de PERDCOMP, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% pela ocorrência da sonegação nos moldes previsto no art. 71, inciso II da Lei nº 4.502/1964. INTIMAÇÕES AO ADVOGADO/PROCURADOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICILIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 1802-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Gilberto Baptista e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É cabível a multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. REDARF. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A conduta da contribuinte de ocultar a real natureza dos créditos, alegados como decorrentes de pagamentos próprios indevidos ou a maior, quando, se tratam de créditos de terceiros obtidos mediante o artifício do procedimento indevido de REDARF (retificação de DARF), visando à extinção de débitos fiscais, por meio de PERDCOMP, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% pela ocorrência da sonegação nos moldes previsto no art. 71, inciso II da Lei nº 4.502/1964. INTIMAÇÕES AO ADVOGADO/PROCURADOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICILIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.720340/2011­11  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.184  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  Multa isolada. Compensação não declarada.  Recorrente  JOÃO VICENTE CAPOBIANGO & ADV ASSOCIADOS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  É  cabível  a  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  REDARF.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A  conduta  da  contribuinte  de  ocultar  a  real  natureza  dos  créditos,  alegados  como decorrentes de pagamentos próprios  indevidos ou a maior, quando, se  tratam de créditos de terceiros obtidos mediante o artifício do procedimento  indevido de REDARF (retificação de DARF), visando à extinção de débitos  fiscais,  por  meio  de  PERDCOMP,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  pela  ocorrência da  sonegação nos moldes previsto no art. 71,  inciso  II da Lei nº  4.502/1964.  INTIMAÇÕES AO ADVOGADO/PROCURADOR EM LOCAL DIVERSO  DO  DOMICILIO  FISCAL  ELEITO  PELO  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA.  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal  do destinatário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 40 /2 01 1- 11 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR   provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Gilberto Baptista e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto parte do relatório da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo de auto de infração de multa isolada  qualificada de 150%, no valor total de R$ 98.837,34, lavrado em  10/11/2011 em decorrência de as Dcomp relacionadas a seguir  terem sido consideradas como Não Declaradas: nº  40638.17031.300710.1.3.041074,  nº  04457.55670.200910.1.3.040639  e  nº  00253.24322.081010.1.3.040064,  nº  23330.65786.271010.1.3.040080,  nº  04363.10582.031110.1.3.048299,  nº  13232.37347.241110.1.3.040940,  nº  33329.70193.271210.1.3.040184,  nº  09560.55944.220111.1.3.040035,  nº  17457.48463.310111.1.3.048434,  nº  22974.48766.310111.1.3.041192,  nº  28351.85281.250211.1.3.047354,  nº  01382.42985.250311.1.3.040042,  nº  39678.42940.230411.1.3.041279,  nº  40585.30506.250511.1.3.044723,  nº  14919.52972.240611.1.3.041747,  nº  17620.75565.120711.1.3.048315  e  nº  22369.37924.110811.1.3.043358.  Referida multa foi aplicada em atendimento ao disposto no § 4º,  art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº  11.488/2007), tendo sido a multa duplicada, conforme o § 1º, art.  44 da Lei 9.430/96 (também com a redação da Lei 11.488/2007),  em  face  da  configuração,  no  entendimento  da  fiscalização,  do  crime previsto no  inciso  II,  art.  71,  da Lei 4.502/1964. Note­se  que em decorrência desse fato a autoridade tributária elaborou  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  consubstanciada  no  processo  administrativo  nº  16366.720365/2011­14.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  23/11/2011,  através  da  Intimação  nº  1.488/2011,  com  ciência  por  meio  de  AR/EBCT,  e  apresentou  em  20/12/2011  a  impugnação  ao  lançamento cujo teor é resumido a seguir.  Após  um  breve  relato  dos  fatos  a  interessada  defende,  primeiramente,  a  impossibilidade  do  Restabelecimento  das  Informações  do  Pagamento  Original  e  o  Efeito  Suspensivo  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diz  que  o  restabelecimento  imediato  das  informações  do  Darf  original  fere  diversos  princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  reserva  legal.  Sustenta que, em atendimento aos princípios do contraditório do  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720340/2011­11  Acórdão n.º 1802­002.184  S1­TE02  Fl. 3          3 devido  processo  legal,  o  referido  restabelecimento  somente  poderia ocorrer após o trânsito em julgado do processo.  Alega que o  crédito  foi  transferido  com  total  consentimento do  órgão  administrativo  e  do  contribuinte  original  e  que  o  restabelecimento  ao  estado  anterior  transmitirá  indevidamente  um bem patrimonial  (crédito) a  terceiro. Defende que o crédito  encontra­se em discussão administrativa e que deve ser atribuído  efeito suspensivo à manifestação de inconformidade, bem como,  para todos os fins, às retificações de informações procedidas nos  DARF.  Na  seqüência  a  contribuinte  defende  a  transferência  de crédito  realizada  através  do  procedimento  de  Redarf.  Diz  que  compareceu  perante  o  órgão  administrativo  e,  tendo  cumprido  todas  as  formalidades  legais,  esse  chancelou  as  transferências  de  créditos  em  favor  da  contribuinte.  Sustenta  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  gera  efeitos  jurídicos  e  consequências  imediatas  e  suplanta  eventuais  outros  impedimentos  existentes. Alega que  o  indeferimento deveria  ter  ocorrido  no  momento  do  pedido  formal  de  Redarf,  e  não  posteriormente, após a consolidação da situação fiscal. Defende  que  não  houve  falsidade  de  declaração,  uma  vez  que  o  pedido  formal  restou  deferido,  e,  também,  que  não  houve  má  fé,considerando  que  só  realizou  a  compensação  após  o  deferimento da transferência do crédito.  Sustenta  que  não  agiu  de  forma  unilateral  e  que  cumpre  à  administração  pública  observar  o  princípio  da  segurança  jurídica,  gerando  estabilidade  nas  relações  entre  o  Fisco  e  a  Contribuinte, e não gerando conflitos.  Por  fim  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  aplicação  da multa  qualificada.  Repisa  a  total  ausência  de má­fé  ou  dolo  em  suas  atitudes  e  reforça  que  somente  realizou  a  compensação  em  virtude do órgão administrativo ter transmitido o crédito em seu  favor. Diz que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos e  nem a prática de ato  ilícito por parte da  contribuinte.  Sustenta  que  “Para  incidir  a  multa  qualificadora  é  necessária  que  a  conduta  tenha  na  sua  essência  a  falsidade,  o  engodo,  a  intenção  de  enganar.  E,  onde  está  esta  intenção  se  o  próprio  contribuinte  manifestou  formalmente  perante  a  Receita  Federal pleito solicitando a transmissão do crédito ?” .  Diante do exposto, requer:  Preliminarmente, que somente seja procedido o restabelecimento  das informações originais nos DARF após o trânsito em julgado  do presente processo administrativo;  Sejam  legalmente  reconhecidas  as  transferências  de  crédito  fiscal  solicitadas  através  dos  Redarf,  as  quais  foram  anteriormente homologadas pela Receita Federal;  Em  decorrência  da  legitimidade  da  transmissão  do  crédito,  sejam homologadas as compensações declaradas;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Seja  julgada  procedente  essa  defesa  e  improcedente  o  auto  de  infração;  Que as intimações sejam encaminhadas em nome do advogado e  procurador que subscreve a impugnação.  A 3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Curitiba  /PR), julgou improcedente a impugnação conforme decisão proferida no Acórdão nº 06­38.428,  de 21 de novembro de 2012, cientificado ao interessado em 11/01/2013, em consonância com o  Aviso de Recebimento (AR).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/11/2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO.  Tratando­se  de  compensação  não  declarada  em  que  o  crédito  seja de terceiros é cabível a aplicação de multa isolada sobre o  valor total do débito indevidamente compensado.  REDARF.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. DOLO. DCOMP.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A  utilização  do  procedimento  de  Redarf  para  transferência  de  crédito de terceiros combinada com a utilização desse crédito na  compensação  de  débitos  tributários  próprios,  por  meio  de  Dcomp, configura atitude dolosa e enseja a aplicação da multa  de ofício qualificada.  INTIMAÇÃO  AO  PROCURADOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não  encontra  amparo  legal  nas  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  solicitação  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  do  procurador  do  sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  a  multa  isolada,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  em  14/02/2013  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  no  qual  o  Recorrente,  de  início,  adianta  que  o  mesmo  versa  tão­somente  sobre  a  questão  da  multa  isolada,  no  caso  qualificada  (150%),  incidente  sobre  a  totalidade  dos  tributos  compensados  nos  PERDCOMPs  que  foram  consideradas as compensações não declaradas, cujo processo administrativo fiscal foi tombado  sob nº 16366.720283/2011­61, por meio do qual se questiona a compensação do principal, o  rito que se estabeleceu indevidamente para o caso é o da Lei 9.784/99.  Argúi que tal rito tolhe sobremaneira o devido processo legal, já que impede  das  instâncias  superiores,  tal  qual  o  próprio  CARF,  de  analisar  o  mérito  das  autuações,  sobretudo  quando  diretamente  vinculada  a  questão  principal  do  acessório,  como  no  caso  presente.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720340/2011­11  Acórdão n.º 1802­002.184  S1­TE02  Fl. 4          5 Alega que, na decisão recorrida não foram analisados todos os fundamentos  contidos  nas  razões  recursais,  que,  conforme  argumentado  o  "restabelecimento  das  informações  (CNPJ)  do  pagamento  original  (item  "b"  do  despacho  decisório),  conforme  consta  no  auto  de  infração  ocorreu  de  imediato  sem  que  houvesse  qualquer  decisão  administrativa.  Ou  seja,  ao  assim  proceder  o  Fisco  Federal  feriu  princípios  constitucionais  assegurados  aos  litigantes  em  geral.  E,  restabelecer  as  informações  do  pagamento  original  antes  do  encerramento  do  processo  administrativo  fiscal  feriu  o  devido  processo  legal.  Ao  suscitar a questão, dada a sua relevância, a corte  inferior deveria  ter se pronunciado, e não o  fez,  razão  pela  qual,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  a  decisão  deve  ser  declarada  nula,  proferido novo julgamento, por falta de fundamentação.  Argumenta que:   ­  deve­se  ter  em  conta  que  o  crédito  foi  transferido  com  a  total  aquiescência  não  só  desta  Delegacia,  bem  como,  e  igualmente,  do  contribuinte  original:  FAMA  DO  BRASIL  ­  INDÚSTRIA  DE  MOLAS  E  AUTO­PEÇAS  LTDA,  cujo  restabelecimento  ao  status  quo  poderá  acarretar  prejuízos  irreparáveis  ao  recorrente,  pois,  ao  restabelecer  as  informações  originais  estar­se­á  transmitindo  indevidamente um bem patrimonial  (crédito)  a  terceiro,  que  não mais lhe pertence, e, uma vez ingressado em seu patrimônio poderá livremente utilizá­lo,  gozar  e  usufruir  nos  termos  da  lei  civil.  Neste  momento  o  crédito  encontra­se  por  falta  de  expressão melhor "sub­judice" (ainda que administrativamente), e assim deve ser o tratamento  jurídico a lhe ser dispensado até o desate final da questão. Pesa sobre referido crédito um ônus,  qual  seja,  discute­se  até  mesmo  a  quem  pertence,  e  não  somente  se  poderia  ou  não  ser  transmitido.  ­  o  contribuinte  solicitou  dentro  das  regras  a  transferência  do  crédito,  e  em momento  algum  escondeu  ­  culposa  ou  dolosamente  ­  a  sua  pretensão.  Tivesse  a  Receita  Federal,  desde  o  primeiro  momento  (solicitação  inicial)  indeferido  o  pleito,  e  a  transferência  não  teria  sido  efetivada e por conseguinte a compensação não teria ocorrido.  ­ o contribuinte compareceu perante a Secretaria da Receita Federal e solicitou (pedido formal)  a  transferência dos  créditos da  empresa FAMA DO BRASIL  ­  INDÚSTRIA DE MOLAS E  AUTO  PEÇAS  LTDA,  CNPJ  sob  n?  75.267.096/0001­58,  para  JOÃO  VICENTE  CAPOBIANGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Cópia dos referidos pedidos encontram­ se em anexo ao processo administrativo.  ­  todas  as  formalidades  de  praxe  foram  cumpridas,  e  executados  todos  os  expedientes  necessários, sendo que a própria Delegacia da Receita Federal chancelou a transferência de tais  créditos  em  favor  do  contribuinte,  ora  recorrente. Houve  o  reconhecimento  do  crédito.  Este  reconhecimento  havido  gera  efeitos  jurídicos  e  consequências  imediatas.  Não  está  sujeito  a  qualquer  outro  expediente,  quer  por  imposição  legal,  quer  requisitos  de  normas  instrutórias  internas da Secretaria da Fazenda Federal.   ­  uma  vez  reconhecido  o  crédito  em  favor  do  contribuinte  a  sua  utilização  é  direito  que  se  impõem.  Se  há  proibição  por  lei  —  admitindo­se  para  argumentar  —  da  transferência  de  crédito para terceiro ou mesmo a utilização de REDARF para executar  tal procedimento, em  qualquer caso houve a expressa anuência por parte do Fisco Federal.   ­ o  indeferimento, se este fosse o entendimento, deveria ocorrer naquele momento do pedido  formal; e não posteriormente, quando a situação fiscal já se encontrava consolidada.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  ­ Acaso fosse indeferido o pedido de transferência do crédito, por certo, que o contribuinte não  teria  procedida  a  compensação  com  os  seus  débitos  apurados. Nem  teria  sustentação  fática,  pois  não  haveria  crédito  a  ser  compensado,  por  óbvio.  Isto  somente  ocorreu  em  virtude  do  deferimento do pedido pela autoridade competente. Não foi um ato praticado unilateralmente  pelo contribuinte.  ­  o  contribuinte  está  sendo  penalizado  sem  que  tenha  cometido  qualquer  ilícito,  sendo  compelido pelo auto de infração a pagar os tributos com os acréscimos entendidos como de lei,  e, sobretudo, multa penal qualificada (150%) como se com má­fé tivesse agido. A punição tem  como pressuposto um ato ilícito, e, no caso, o contribuinte está sendo penalizado por pedir e  não  por  ter  cometido  um  ilícito,  o  que  já  causa  verdadeira  irresignação  e  repugna  o  direito  como um todo, sendo que, ao se considerar que referido pedido foi acatado (DEFERIDO) pela  Receita  Federal  do  Brasil,  cresce  de  modo  descomunal  o  inconformismo  com  a  decisão  proferida.  ­  o Fisco Federal  concedeu  a  transferência do  crédito  de um CNPJ para  outro. Não  se  pode  dizer  que  tenha  sido  iludido,  pois  analisou  a  reivindicação,  e  a  presunção  legítima  do  contribuinte é a de que, ao analisar, o Fisco Federal teve em consideração todos os elementos e  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte. O  deferimento  não  ocorreu  de  forma  perfunctória,  ligeira e superficial. O responsável pelo deferimento levou em conta toda a documentação que  instruiu  o  pleito,  sopesou  e  subsumiu  os  fatos  às  normas  vigentes,  e  por  fim  deferiu,  aquiesceu, e homologou a transferência do crédito.  ­  o  contribuinte  somente  se  valeu  do  instituto  da  compensação  em  virtude  de  que  a Receita  Federal do Brasil transmitiu internamente o crédito em seu favor. Isto per si é o suficiente para  descaracterizar  a  multa  aplicada,  sobretudo  quanto  a  multa  qualificada.  Está  claro  que  não  houve intenção de lesar ao Fisco, ou de praticar sonegação ou fraude.   ­ a multa qualificadora não se aplica a situações em que o contribuinte às claras, e sem tentar  ocultar qualquer elemento verificador do fato gerador ou de algum de seus elementos pratica  atos que, embora lícitos, tenham seus efeitos desconsiderados pelo Fisco, porquanto não há o  elemento dolo a justificar a aplicação de punição na sua modalidade mais grave dentre aquelas  previstas na legislação de regência.  O  Recorrente  requer  seja  suspenso  o  presente  processo  administrativo,  até  que se julgue o processo principal (auto de infração contido no PAF 16366.720283/2011­61),  porquanto a multa aplicada é acessória do principal, e, uma vez julgado  improcedente aquele  auto de infração, incontinenti, este, igualmente, será julgado improcedente.  Finalmente requer:  a)  seja  julgada  legitima  e  legal  a  transferência  do  crédito  fiscal  da  empresa  FAMA DO  BRASIL  ­  INDÚSTRIA  DE MOLAS E AUTO­PEÇAS LTDA  (cedente)  para  o  defendente  (cessionário),  em  virtude  da  homologação  havida anteriormente pela Receita Federal do Brasil;  b)   sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  efetivadas, e extintas as obrigações fiscais e tributárias, o  principal e o acessório (multa);   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720340/2011­11  Acórdão n.º 1802­002.184  S1­TE02  Fl. 5          7 c)  seja  julgada procedente este recurso, pelas razões acima  delineadas, e improcedente o auto de infração contido no  processo administrativo acima referenciado;   d)  seja, por fim, julgado improcedente a multa de 150%, ou  que se aplique no percentual máximo de 20%, tal qual a  jurisprudência  reinante  nos  tribunais  (sobretudo  STJ),  haja vista que não se pode punir a boa­fé do contribuinte  que tomou todas as precauções necessárias para o fim da  transferência do crédito.   e)  E  que,  as  intimações  sejam  efetivadas  em  nome  do  advogado e procurador que subscreve o recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme relatado trata o presente processo do Auto de Infração lavrado em  10/11/2011,  que  exige  o  valor  de  R$  98.837,34  a  título  de  multa  de  ofício  isolada,  em  decorrência de declarações de compensação consideradas não declaradas,  apresentadas pelo  Recorrente.  Na descrição dos fatos do auto de infração consta o seguinte:  1­Introdução  O  contribuinte  João  Vicente  Capobiango  &  Advogados  Associados,  CNPJ  nº  03.692.786/0001­43,  apresentou  Declarações de Compensação vinculadas a créditos decorrentes  de supostos pagamentos indevidos ou a maior.  Todos  os  pagamentos  haviam  sido  originalmente  atribuídos  ao  contribuinte “Fama do Brasil  Indústria de Molas e Auto Peças  Ltda”,  CNPJ  nº  75.267.096.0001­58  e  posteriormente  submetidos  ao  procedimento  de  Retificação  de  DARF  (REDARF).  Estas  Declarações  foram  consideradas  não  declaradas,  visto  decorrentes  de  utilização  de  créditos  de  terceiros,  e  as  retificações  (REDARF)  anulados  nos  termos  do  parecer  e  despacho exarados no processo nº 16366.720283/2011­61.   2­ Do uso indevido do REDARF  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  “A  Instrução Normativa  nº  672,  de  30  de  agosto  de  2006,  que  dispõe  sobre  a  retificação  de  erros  no  preenchimento  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  já  prevê em seu art, 21 que “A utilização indevida de retificação de  Darf ou DarfSimples implicará responsabilidade administrativa,  tributária, civil e penal a quem lhe der causa, conforme o caso.”  O REDARF presta­se à correção sumária de ‘erros de  fato’ no  preenchimento  de  DARF  pago  junto  à  rede  arrecadadora.  No  caso de mudança de titularidade do pagamento, quando se altera  o  CNPJ  originariamente  informado  no DARF,  o  procedimento  deve ser utilizado exclusivamente para  correção de  informação  equivocada, ou seja, o CNPJ de contribuinte não devedor, para  o  CNPJ  do  efetivo  devedor  da  obrigação  tributária  ali  representada e extinta.  Em outros  termos,  a  alteração  de CNPJ  só  tem  fundamento  se  objetivar a  liquidação do débito  (código de  tributo,  período de  apuração)  informado no DARF, pelo real devedor. A utilização  posterior  do  pagamento  cuja  titularidade  foi  alterada,  como  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  compensação  com  outros  débitos,  revela  a  inserção  de  informações  ideologicamente  falsas  nos  Documentos  de  Arrecadação, visando a transferência de direitos creditórios.  Nas  palavras  do  Parecer  exarado  no  processo  nº  16366.720283/201161,  “A  legislação  que  rege  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal  do Brasil veda a utilização de créditos de terceiros. O REDARF  não se presta a que esta vedação seja contornada.”  O  uso  indevido  do  REDARF  visava  a  liquidação  de  débitos  a  partir  de  suposto  crédito  de  terceiros,  o  que  ofende  condição  essencial  à  compensação  no  âmbito  da  Receita  Federal:  que  devedor e credor sejam a mesma pessoa física ou jurídica:  ...  3­ Da multa isolada  Em conformidade com a Lei nº 10.833/2003, art.18, § 4º, há que  se  efetuar  o  lançamento  de multa  isolada  de  75%,  no  caso  de  compensação  considerada  não  declarada,  sendo  aventada  a  possibilidade de qualificação da multa:  ...  As  circunstâncias  que  determinaram  que  as  compensações  fossem consideradas “não declaradas”, descritas nos itens 1 e 2  deste Auto de Infração, implicam o lançamento de multa isolada  qualificada, conforme previsto no § 1º do art.44 da Lei nº 9.430,  de  1996,  combinado  com  o  inciso  II  do  art.71  da  Lei  nº  4.502/1964.   ...  A multa  isolada, no caso qualificada  (150%), é  incidente  sobre  a  totalidade  dos tributos com compensação considerada não decalarada, e o Recorrente se insurge contra o  processo  administrativo  fiscal  tombado  sob  nº  16366.720283/2011­61,  o  qual  trata  dos  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720340/2011­11  Acórdão n.º 1802­002.184  S1­TE02  Fl. 6          9 PERDCOMPs em que foram consideradas as compensações não declaradas. Argúi que o rito  que se estabeleceu indevidamente para o caso é o da Lei 9.784/99.  Alega que tal rito tolhe sobremaneira o devido processo legal, já que impede  das  instâncias  superiores,  tal  qual  o  próprio  CARF,  de  analisar  o  mérito  das  autuações,  sobretudo  quando  diretamente  vinculada  a  questão  principal  do  acessório,  como  no  caso  presente.  Compulsando­se os autos constata­se que foi anexado o Despacho Decisório  nº  253  SRRF09/Disit  de  16/11/2012  que  julgou  o  Recurso  Hierárquico  impetrado  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mencionado  processo  nº  16366.720283/2011­61  aventado  pelo  Recorrente.  A análise que dá fundamentação para negar provimento ao recurso tem lastro  na resposta à  intimação apresentada pela empresa Fama do Brasil  Indústria de Molas e Auto  Peças  Ltda  (cedente  dos  créditos)  que  informa  ter  efetuado  os  recolhimentos.  E  que,  o  Recorrente (beneficiário) não comprovou os pagamentos ou os desembolsos necessários para  efetuar os pagamentos.   A  autoridade  administrativa  que  expediu  o  Despacho  Decisório  acima,  concluiu, :  Diante  do  exposto,  concluímos  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina  atuou  conforme  a  legislação  vigente  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  acima  relacionadas e ao anular as retificações de DARF.  Em  consulta  ao  “e­processo”  verificou­se  que  cientificado  o Recorrente  da  mencionada decisão, o processo se encontra arquivado desde 09/11/2014.   Sobre a matéria argüida pelo Recorrente de que  lhe foi  tolhido o direito de  recorrer  ao  CARF,  no  âmbito  do  processo  nº  16366.720283/2011­61  que  considerou  as  DCOMPs como não declaradas, a Lei nº 9.430/96 assim dispõe:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)(Vide  Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013)  ...  §  9oÉ  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os  §§ 9º  e  10 obedecerão  ao  rito  processual doDecreto  no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3odeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a)  seja de terceiros;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  ...  § 13. O disposto nos §§ 2ºe 5º a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (Grifei)  Desse  modo,  a  determinação  do  §  13  acima  transcrito,  é  categórica:  considerada como não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiro  (§ 12, inciso II, alínea “a”) como é o caso dos presentes autos em que aplicada a multa isolada,  à manifestação de inconformidade e ao recurso apresentado pelo interessado naquele processo  nº 16366.720283/2011­61 não se aplica o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72.   O Recorrente alega que, na decisão recorrida dos presentes autos não foram  analisados todos os fundamentos contidos nas razões recursais, que, conforme argumentado o  "restabelecimento das informações (CNPJ) do pagamento original  (item "b" do despacho  decisório),  conforme  consta  no  auto  de  infração  ocorreu  de  imediato  sem  que  houvesse  qualquer  decisão  administrativa. Ou  seja,  ao  assim proceder o Fisco Federal  feriu  princípios  constitucionais  assegurados  aos  litigantes  em  geral.  E,  restabelecer  as  informações  do  pagamento  original  antes  do  encerramento  do  processo  administrativo  fiscal  feriu  o  devido  processo  legal.  Ao  suscitar  a  questão,  dada  a  sua  relevância,  a  corte  inferior  deveria  ter  se  pronunciado, e não o fez, razão pela qual, sob pena de supressão de instância, a decisão deve  ser declarada nula, proferido novo julgamento, por falta de fundamentação.  Sobre  tal  questão,  consta  da  decisão  recorrida  (fls.3  e  4)  a  seguinte  observação:  Destaque­se,  inicialmente,  que  o  presente  processo  trata  da  Multa  Isolada  aplicada  em  decorrência  de  as  Dcomp  (listadas  no  início  do  relatório)  terem  sido  consideradas  como  Não  Declaradas,  cabendo,  tão  somente,  no  âmbito  do  mesmo,  a  discussão do mérito da aplicação da multa e de sua gradação. O  mérito  relativo  a  Não  Declaração  das  Dcomp,  bem  como  o  relativo ao créditos nelas utilizado, proveniente das retificações  procedidas por meio dos procedimentos de Redarf, por sua vez,  encontra­se  limitado  ao  processo  administrativo  nº  16366.720283/201161, por meio do qual a autoridade tributária  considerou Não Declaradas as Dcomp mencionadas. Outrossim,  não  podem  ser  analisados  no  presente,  pelo  fato  de  serem  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720340/2011­11  Acórdão n.º 1802­002.184  S1­TE02  Fl. 7          11 matérias  circunscritas  aquele  outro  processo,  os  pedidos  da  interessada: para que se aplique efeito suspensivo nas alterações  procedidas  por  meio  dos  Redarf,  de  modo  que  o  restabelecimento  das  informações  originais  nos  DARF  ocorra  somente após o trânsito em julgado do presente processo; e para  que  sejam  reconhecidas  as  transferências  de  crédito  fiscal  solicitadas através dos Redarf.  Não  merece  reparo  à  decisão  recorrida,  pois,  todos  os  fatos  relativos  aos  REDARFs  servem  de  substrato  para  serem  considerados  os  PERDCOMPS  elencados  no  Relatório  acima  como  compensações  não­declaradas.  Portanto,  matéria  circunscrita  àquele  outro processo nº 16366.720283/2011­61 para o qual não se admite o rito processual previsto  no Decreto nº 70.235/72.  Nesse  passo,  e,  julgado  definitivamente  o  processo  nº  16366.720283/2011­ 61,  por meio  do Recurso Hierárquico  previsto  no  artigo  56  da  Lei  9.784/99,  não  subsiste  o  pleito do Recorrente para que  se  analise  a  transferência do  crédito  fiscal  da empresa FAMA  DO  BRASIL  ­  INDÚSTRIA  DE  MOLAS  E  AUTO­PEÇAS  LTDA  (cedente)  para  o  defendente (cessionário), e sejam homologadas as compensações efetivadas.   Passemos,  pois,  a  análise  da multa  isolada  em  razão  da  infração  imputada  (compensação  considerada  não  declarada)  que  ocorreu  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs listados no Relatório, que foram transmitidos pelo Recorrente.  O Recorrente não nega que os créditos objeto da compensação em comento  decorrem de terceiros mediante o uso de REDARFs.  Todavia,  o  Recorrente  se  esquiva  de  sua  responsabilidade  atribuindo  toda  culpa à Receita Federal. Vejamos suas alegações:  ­ o contribuinte compareceu perante a Secretaria da Receita Federal e solicitou (pedido formal)  a  transferência dos  créditos da  empresa FAMA DO BRASIL  ­  INDÚSTRIA DE MOLAS E  AUTO  PEÇAS  LTDA,  CNPJ  sob  n?  75.267.096/0001­58,  para  JOÃO  VICENTE  CAPOBIANGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Cópia dos referidos pedidos encontram­ se em anexo ao processo administrativo.  ­  todas  as  formalidades  de  praxe  foram  cumpridas,  e  executados  todos  os  expedientes  necessários, sendo que a própria Delegacia da Receita Federal chancelou a transferência de tais  créditos  em  favor  do  contribuinte,  ora  recorrente. Houve  o  reconhecimento  do  crédito.  Este  reconhecimento  havido  gera  efeitos  jurídicos  e  consequências  imediatas.  Não  está  sujeito  a  qualquer  outro  expediente,  quer  por  imposição  legal,  quer  requisitos  de  normas  instrutórias  internas da Secretaria da Fazenda Federal.   ­  uma  vez  reconhecido  o  crédito  em  favor  do  contribuinte  a  sua  utilização  é  direito  que  se  impõem.  Se  há  proibição  por  lei  —  admitindo­se  para  argumentar  —  da  transferência  de  crédito para terceiro ou mesmo a utilização de REDARF para executar  tal procedimento, em  qualquer caso houve a expressa anuência por parte do Fisco Federal.   As  alegações  do  Recorrente  são  impertinentes  e  inverossímeis  em  face  do  estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim prescreve:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)(Vide  Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013)  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   ...  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3odeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  seja de terceiros;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  ...  Como  se  vê  o  §  12  é  claro  ao  estabelecer  que  a  compensação  será  considerada  não  declarada  na  hipótese  em  que  o  crédito  seja de terceiro.   Conforme  consta  na  decisão  final  do  processo  nº  16366.720283/2011­61  (Despacho Decisório nº 253 SRRF09/Disit de 16/11/2012 que julgou o Recurso Hierárquico)  os pagamentos foram efetuados pela empresa Fama do Brasil Indústria de Molas e Auto Peças  Ltda para o que não há  contestação do Recorrente. Portanto,  se considerados pagamentos de  tributos  indevidos ou a maior somente poderão ser utilizados na compensação  tributária pelo  contribuinte  que  efetuou  os  pagamentos.  O  procedimento  da  retificação  de  DARF  tem  por  objetivo  corrigir  erros  dos  documentos  de  arrecadação  e  não  é  procedimento  adequado  para  transferência de créditos entre contribuintes.  O recorrente aduz que, o Fisco Federal concedeu a transferência do crédito de  um CNPJ para outro. Alega que, não se pode dizer que o Fisco tenha sido iludido, pois analisou  a reivindicação, e a presunção legítima do contribuinte é a de que, ao analisar, o Fisco Federal  teve  em  consideração  todos  os  elementos  e  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte.  O  deferimento  não  ocorreu  de  forma  perfunctória,  ligeira  e  superficial.  O  responsável  pelo  deferimento levou em conta toda a documentação que instruiu o pleito, sopesou e subsumiu os  fatos  às  normas  vigentes,  e  por  fim  deferiu,  aquiesceu,  e  homologou  a  transferência  do  crédito.  Indubitavelmente  há  de  se  admitir  o  REDARF  em  que  se  altere  o  nº  do  CNPJ, quando, no ato de preenchimento do DARF, determinado tributo recolhido tenha sido,  por  erro  de  fato,  atribuído  a  contribuinte  outro  que  não  o  devedor.  Assim,  o  REDARF  se  prestaria  a  substituir  informação  equivocada  –  no  caso,  contribuinte  sem  relação  jurídico  tributária  com  a  contribuição  recolhida  –  por  informação  correta  –  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720340/2011­11  Acórdão n.º 1802­002.184  S1­TE02  Fl. 8          13 A  conduta  do  Recorrente  de  ocultar  a  real  natureza  dos  créditos,  alegados  como decorrentes de pagamentos próprios indevidos ou a maior, quando, se tratam de créditos  de terceiros obtidos mediante o artifício do procedimento indevido de REDARF (retificação de  DARF), visando à extinção de débitos  fiscais, por meio de PERDCOMP, denota o elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% pela  ocorrência da sonegação nos moldes previsto no inciso II do artigo 71, da Lei nº 4.502/1964.  O artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, constitui­se em fundamento legal para a  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação,  1)  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007) e, 2) quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Portanto, será aplicada a multa de 150%, no caso do item (1) e, no caso do  item  (2)  75% ou  150% nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, a saber:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   §  4o Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4º deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Lei nº 9.430/96  ...  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   ...  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  ...  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720340/2011­11  Acórdão n.º 1802­002.184  S1­TE02  Fl. 9          15  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  O Recorrente alega que, acaso fosse indeferido o pedido de transferência do  crédito, por certo, que o contribuinte não teria procedida a compensação com os seus débitos  apurados.  Nem  teria  sustentação  fática,  pois  não  haveria  crédito  a  ser  compensado.  Isto  somente ocorreu em virtude do deferimento do pedido pela autoridade competente. Não foi um  ato praticado unilateralmente pelo contribuinte.  A argumentação da Recorrente não prospera, pois, como transcrito acima, a  lei  específica que  rege  a  compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  veda expressamente a utilização de créditos de terceiros para esse fim (inciso II do § 12 do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  e  a  ninguém  é  permitido  beneficiar­se  de  situação ilegal por desconhecimento da lei.  Não  se  trata  de  proibição  da  cessão  de  créditos  a  terceiros  feita  sem  a  utilização de artifício, e sim da utilização de crédito de terceiros para quitar tributos federais ­  por compensação ­ diante da vedação legal expressa.  A Recorrente alega que, uma vez observada a formalidade legalmente exigida  e  apresentada  à declaração  de  compensação  ao  Fisco,  não  há  falar  em  sonegação,  fraude  ou  conluio  tampouco  em  falsidade  da declaração,  que  pressupõe  que  a  informação  nela  contida  seja irreal, desleal, infundada ou forjada, pois, o contribuinte não tinha intenção de prejudicar o  erário  e muito menos  de  inserir  informações  que  não  correspondessem  a  verdade.  E  que  os  dados  insertos  nos  formulários  remetidos  estavam  sujeitos  à  pronta  verificação  do  Fisco  para fim de homologação.  Finalmente conclui que, não merece subsistir o lançamento da multa isolada  de 150% (cento e cinquenta por cento), por ausência de dolo.  Diferente do alegado pela defesa, entendo que no contexto da autuação que se  deu em razão das compensações serem consideradas “não declaradas” e praticadas com a nítida  intenção  de  burlar  o  fisco  porque  indicada  como  origem  do  direito  creditório  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  que  na  realidade  seria  “credito  de  terceiros”  oriundo  de  “utilização  indevida de Redarf”, resta aplicável a multa de 150%, nos termos da legislação acima transcrita  (Art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 junho de 2007).   Ora, o exercício de toda formalidade/artificiosa e apresentadas as declaração  de compensação  resulta exatamente na fraude que exterioriza um fato diferente da realidade,  pois,  o  crédito  compensado  com  os  débitos  nas  DCOMPs  não  tem  origem  em  Pagamento  Indevido ou a Maior de acordo com a legislação vigente e sim, a utilização de REDARF para  mascarar a DCOMP e ser recepcionada pelo sistema eletrônico da Receita Federal, pois, acaso  informado que o crédito compensado no PERDCOMP seria de “terceiros” com a utilização de  REDARFs, os PERDCOMPs seriam rejeitados de plano pelo mesmo sistema eletrônico, pois,  incorridos nas hipóteses vedadas pela legislação vigente (inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996).  O contribuinte não pode  alegar  ser vítima da  anuência do Fisco na  suposta  aquisição de créditos de  terceiros, pois, o fez mediante utilização de pedido de retificação de  DARFs (REDARF) e adotou procedimento irregular de sua responsabilidade na compensação  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16  de  tais  créditos  como  descrito  acima.,  pois,  como  afirmado  em  sua  defesa  “O  contribuinte  compareceu  perante  esta  Secretaria  da  Receita  Federal  e  solicitou  (pedido  formal)  a  transferência dos créditos da empresa FAMA DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS E AUTO  PEÇAS  LTDA,  CNPJ  sob  nº  75.267.096/000158,  para  JOÃO  VICENTE  CAPOBIANGO  &  ADV  ASSOCIADOS,  CNPJ/MF  sob  nº  03.692.786/000143.”  Assim,  todo  procedimento  na  tentativa da compensação irregular é de responsabilidade da empresa em nome da qual foram  apresentadas as DCOMPs consideradas não­declaradas.   Não merece reparo à decisão recorrida que sustenta a multa de 150%, diante  dos  fatos  demonstrados  pelo  autuante,  cujos  fundamentos  também  adoto  como  razão  de  decidir, ipsis litteris:  ...  É notório, portanto, que a intenção da contribuinte era efetivar,  através  do  procedimento  de  Redarf,  as  “transferências”  de  créditos.  Para  a  consecução  desse  fim,  a  contribuinte,  em  conjunto com a empresa possuidora dos DARF (Fama do Brasil  Indústria  de  Molas  e  Auto  Peças  Ltda,  CNPJ  75.267.096/000158),  afirmou,  por  meio  dos  pedidos  de  retificação  de  DARF,  que  havia  ocorrido  erro  de  fato  na  identificação  do  sujeito  passivo  quanto  aos  DARF  a  serem  retificados.  Note­se  que  essas  afirmações  inverídicas,  de  ocorrência  de  erros  que  sabidamente  não  tinham  acontecido,  foram inseridas em documentos públicos (Pedidos de Retificação  de  DARF),  os  quais  foram  devidamente  assinados  (com  firma  reconhecida) tanto pela contribuinte como pelo representante da  empresa Fama do Brasil Indústria de Molas e Auto Peças Ltda.  Em  conformidade  com  a  legislação  que  regula  a  compensação  tributária  (art.  74,  §12,  inciso  II,  alíneas  a  e  b,  da  Lei  nº.  9.430/96), os débitos próprios, relativos a tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal, não podem ser compensados  com  créditos  tributários  proveniente  de  terceiros,  ou  seja,  a  transferência de créditos tributários entre contribuintes distintos  é vedada no âmbito federal. A contribuinte,  entretanto, entende  que descobriu um  forma mágica de  realizar essa  transferência.  Para a consecução desse meio, no entanto, é necessário, como se  vê, que a contribuinte subverta o procedimento de Redarf e, em  conjunto com o cedente do crédito, insira em documento público  destinado  ao  citado  procedimento  informações  falsas  sobre  a  ocorrência  de  erro  de  fato  quanto  a  identificação  do  sujeito  passivo.  Nesses  termos,  resta claro a  intenção dolosa da  interessada no  procedimento  adotado.  A  contribuinte  agindo  de  forma  consciente  e  premeditada  tentou  ludibriar  o  órgão  administrativo  inserindo  informações inverídicas em pedidos de  Retificação  de  DARFRedarf  e  após,  as  aprovações  dos  procedimentos de retificação, entregou diversas Declarações de  Compensação  utilizando­se  de  créditos  relativos  a  DARF  que,  sabidamente eram de outra pessoa jurídica, com o único objetivo  de contornar as limitações legais  impostas ao procedimento de  compensação tributária relativamente à utilização de crédito de  terceiros.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720340/2011­11  Acórdão n.º 1802­002.184  S1­TE02  Fl. 10          17 E  estando  assim  configurada,  essa  atitude  dolosa  deve  ser  enquadrada  no  inciso  II,  art.  71,  da  Lei  4.502/1964,  como  fundamento para o agravamento da multa, na forma do § 1º, do  art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, uma vez que houve a tentativa  de quitar, através de compensação, débitos  tributários próprios  com  créditos  tributários  indevidamente  transferidos  para  a  contribuinte.  Assim, resta evidente que a interessada agiu de forma consciente em busca de  seu propósito  (não  recolher os  tributos devidos),  desconsiderando as vedações  impostas pela  legislação  e  assumindo  os  riscos  dessa  empreitada.  Nesse  contexto,  revelada  a  vontade  consciente  de  praticar  a  irregularidade  fiscal,  resta  caracterizada  a  ocorrência  de  hipótese  prevista no no  inciso  II,  art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, o que enseja  a aplicação da multa  isolada no percentual de 150%, nos termos da legislação antes mencionada.  O Recorrente requer sejam as intimações efetivadas em nome do advogado e  procurador que subscreve o recurso.  De acordo com o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações devem ser  endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.  Sobre o assunto, a Súmula CARF nº 9, é suficiente para o indeferimento do  pleito, vejamos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O domicílio fiscal da pessoa jurídica é o constante do Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  conforme  Instrução  Normativa  (RFB)  nº  1.183/2011.  Assim,  razão  não  há  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  outros  endereços  que  não  seja  o  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte indicado no CNPJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5520976 #
Numero do processo: 10283.720526/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.160
Decisão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, julgamento convertido em diligência nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720526/2010­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.160  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligências  Recorrente  JOBAST PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  julgamento  convertido em diligência nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente), Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu Matosinho  Machado (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de  Andrade Jenier.            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 20 52 6/ 20 10 -1 4 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720526/2010­14  Resolução nº  1301­000.160  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se,  no  caso,  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte­ impugnante contra acórdão proferido pela 1a Turma da DRJ/BEL nos autos do processo supra  referenciado, cuja síntese fora assim então apresentada:   ASSUNTO: IMPOSTO S O B R E A RENDA D E PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006,2007  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS  SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário,  já que  foram  proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia  normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  APURAÇÃO CONTÁBIL ­ PROVA  A  ciência  contábil  é  formada  por  uma  estrutura  única  composta  de  postulados  e  orientada por princípios. A  regência da norma  jurídica originária  tem dupla natureza:  descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico  imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna­ se norma jurídica individual e concreta, observada por todos.  MULTA DE OFÍCIO.CONFISCO.  É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação  à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A  realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito  passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  para  a  obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada a contribuinte no dia 15/05/2011, foi por ela então apresentado o seu  Recurso Voluntário, no dia 14/06/2011, destacando, em suas razões, o seguinte:   Fl. 609DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720526/2010­14  Resolução nº  1301­000.160  S1­C3T1  Fl. 4          3 I  ­  Nas  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  que  agenciam  publicidade  e  propaganda, a base de cálculo do IRPJ e CSLL será 32% sobre o valor da comissão e  do PIS e COFINS o valor da comissão recebida dos veículos de comunicação, nunca  o  faturamento  bruto  da  empresa,  em  que  esteja  incluída  a  remuneração  paga  às  mídias.  II ­ O contribuinte tem direito ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009, mesmo  que esteja submetido à fiscalização, diante da inexistência de explícita vedação.   ­ a multa a ser aplicada é de 20%, pois foi essa a cobrada pela receita federal  quando deferiu o parcelamento do REFIS IV.  ­ sob pena de ocorrer bis in idem, não podem ser cobrados os mesmo valores  duas vezes, sendo uma através de processo de parcelamento e outra via auto  de infração.       Em seus pedidos, destaca, expressamente, o seguinte:   1)  Nas  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido  que  agenciam  publicidade  e  propaganda, o ponto de partida para a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  é  o  valor  apenas da  comissão,  encontrado através  da  aplicação de percentuais  que  variam  de  5%  a  20%  apurados  caso  a  caso,  conforme  notas  fiscais  e  demais  documentos comprobatórios, e não o faturamento bruto das agências, que engloba as  parcelas pertencentes aos veículos;  2) Por força da Lei n.° 11.941/2009, as empresas, mesmo as que estiverem sob ação  fiscal, têm o direito de optar pelo parcelamento instituído pelo REFIS IV, já que inexiste  qualquer vedação legal para tanto;  3)  Não  podem,  sob  pena  de  haver  bis  in  idem,  ser  cobrados  dos  Contribuintes  os  mesmos valores duas vezes, sendo uma através de processo de parcelamento e outra  via auto de infração;  4) Tendo a Receita Federal do Brasil recebido e aceito o pedido de parcelamento com  a multa de 20%, mesmo sabendo que a ora Recorrente estava sob ação fiscal;  5) Se o  entendimento  for de  que a multa  cabível  é  a  de  ofício,  de  75%,  há  que  ser  assegurado o desconto de 40% porquanto o parcelamento foi feito antes de trinta dias  da data da ciência do Auto de Infração, na forma da Lei n.° 8.218/91, verbis:  Art.  6°  ­  Ao  sujeito  passivo  que,  notificado,  efetuar  o  pagamento,  a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento  de  ofício  nos  seguintes  percentuais:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009)  (Vide  Decreto  n°  7.212, de 2010).  I ­ 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  notificado do lançamento; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009);  II ­ 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009);  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720526/2010­14  Resolução nº  1301­000.160  S1­C3T1  Fl. 5          4 III ­ 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e (Incluído pela Lei  n° 11.941, de 2009);  IV  ­  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009);  REQUER seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário para fins de:  1  ­  Excluir  do  lançamento  fiscal  constante  no  presente  processo  os  valores  já  parcelados através do REFIS IV,   2  ­  Considerar  como  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  apenas  o  valor  das  comissões recebidas pela agência, de acordo com os apontamentos  feitos nas notas  fiscais sob fiscalização, e   3 ­ Garantir a multa de 20% já deferida pelo REFIS IV.   4  ­ Alternativamente, para o caso de esse Eg. Conselho entender correta a multa de  ofício de 75%, que a mesma seja  reduzida em 40%, nos  termos do art. 6o da Lei n°  8.218/91, considerando que o pedido de parcelamento foi feito antes de trinta dias da  data da ciência do auto de infração, sem deixar de deduzir o que já consta confessado  e parcelado no REFIS IV.  Em rápida síntese, é o que se tem a relatar.         Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.   A questão discutida nos autos, pelo que se verifica, diz respeito à definição da  base de cálculo dos tributos incidentes sobre as atividades desenvolvidas pela recorrente, que,  tratando­se  de  empresa  atuante  no  ramo  de  agenciamento  de  propaganda  e  publicidade,  realizando  –  como  ela  própria  destaca  em  seu  recurso  ­,  a  intermediação  entre  seus  clientes  (anunciantes) e os meios de comunicação (jornais, rádios e televisões), não corresponderia ao  total do montante recebido de suas clientes, mas sim apenas à parcela especificamente referente  à  remuneração  de  suas  atividades  de  intermediação  (portanto  apenas  um  percentual  definido  das notas emitidas), sendo válida e legítima, assim, a dedução dos valores de repasses por ela  realizados.  A  previsão  legal  especifica  da  tributação  sobre  as  atividades  apontadas  são  aquelas  reproduzidas  pelas  disposições  do  Art.  651  do  RIR/99  que,  sobre  o  assunto,  assim  especificamente destaca:   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720526/2010­14  Resolução nº  1301­000.160  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por  cento,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986,  art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):  I  ­  a  título  de  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração  pela  representação  comercial  ou  pela  mediação  na  realização  de  negócios  civis  e  comerciais;  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  §  1º  No  caso  do  inciso  II,  excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio  e  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela  comprovação  da  efetiva  realização  dos  serviços  (Lei  nº  7.450,  de  1985,  art.  53,  parágrafo único).  §  2º  O  imposto  descontado  na  forma  desta  Seção  será  considerado  antecipação  do  devido pela pessoa jurídica.  Pela análise do dispositivo normativo em destaque, verifica­se que, de fato, às  empresas  de  propaganda  e  publicidade  (Inciso  II)  é  expressamente  garantido  o  direito  da  exclusão da base de cálculo das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de  rádio e televisão,  jornais e revistas, apurando­se, assim, a efetiva e verdadeira base tributável  das atividades apontadas.  Pois bem.   A  partir  dessas  razões,  verifica­se  que,  de  acordo  com  os  documentos  que  compõem  os  presentes  autos,  a  única  intimação  efetivada  pela  fiscalização  para  que  a  contribuinte  apresentasse  “livros  e  documentos”  –  conforme  indicado  pela  própria  narrativa  fiscal  ­,  foi  aquela  apresentada  no  dia  14/01/2010,  no  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO, donde consta a seguinte e específica solicitação efetivada:   No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e com base  nos  art.  904,  905,  911,  927  e  928  do  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), damos início .a ação fiscal, ocasião em  que  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  identificado  a  apresentar,  no  prazo  de  05  (cinco) dias, os elementos elencados abaixo:   1. Livros Diário, Razão e Caixa, relativos aos anos­calendário de 2Q0§ e 2007.  2. Livros de Registro de Entradas,, de Saídas, de Apuração de ICMS, de Apuração do  ISS, relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007.   3. Livro de Registro de Inventário relativo, aos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007.  4. Documentos Fiscais emitidos peio contribuinte nos anos­calendário de 2006 e 2007.   No  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL,  de  04/08/2010  ­  fls.  60  ­,  verificam­se também as seguintes e específicas informações da fiscalização:   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720526/2010­14  Resolução nº  1301­000.160  S1­C3T1  Fl. 7          6 No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e com base nos  art. 904, 905, 911 e 927 do Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99), CONSTATAMOS o que segue:  1.  O contribuinte apresentou à Fiscalização as Notas Fiscais emitidas pela empresa  JOBAST  PRODUÇÕES  CINEMATOGRÁFICAS  LTDA  nos  anos­calendário  de  2006 e 2007.   2.  Os  valores  brutos  registrados  nas Notas  Fiscais  aludidas  no  item  1  acima  estão  consolidados  em  planilha  anexa  ao  presente  Termo,  a  qual  vai  rubricada  pelo  contribuinte ou seu representante legal. Nessa planilha, consignam­se, também, os  valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS retidos na fonte.  E, para constar e surtir os efeitos  legais  lavramos o presente termo, em 03 (três) vias de  igual  forma  e  teor,  assinado  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  contribuinte ou seu representante legal, que neste ato recebe uma das vias.   Analisando os autos, verifico que na descrição dos fatos, apresentada pelo Auto  de Infração (lavrado em 04/08/2010) relativo à apuração do débito da contribuinte, extraem­se  as seguintes e específicas razões:   Em  face  da  emissão,  em  16/12/2009,  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização n° 0220100­2009­0088 9­3, desenvolveu­se ação fiscal, relativa aos anos­ calendário de 2006 e 2007, de que resultaram Autos de Infração, lavrados com vistas à  constituição de crédito tributário. A lavratura do presente Auto de Infração ocorre em  razão  de  ter  sido  constatado  que  o  contribuinte  JOBAST  PRODUÇÕES  CINEMATOGRÁFICAS  LTDA  auferiu,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  receitas  em  relação  às  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixou  de  apresentar documentação que demonstrasse terem aqueles valores sido integralmente  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estavam sujeitos.  Ao  ser  designado  para  executar  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0220100­2009­ 00889­3 , o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração  foi  cientificado  de  que  documentos  internos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Manaus  davam  conta  de  indícios  de  irregularidades fiscais para o período objeto de fiscalização, haja vista a  existência de indicadores de obtenção de receitas, por parte da empresa  fiscalizada,  em  valores  superiores  aos  que  haviam  sido  submetidos  à  tributação.  A  fiscalização  iniciou­se  em 14/01/2010, momento  em que  o  contribuinte  foi  intimado a  apresentar  livros  e  documentos,  para  que  a Fiscalização  pudesse  ter esclarecimentos acerca da atividade econômica da empresa.  A  empresa,  por  meio  de  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) relativas aos anos­calendário de 2006 e 2007, optou por submeter­se à  forma de tributação baseada no Lucro Presumido, lucro esse calculado pelo regime de  competência.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720526/2010­14  Resolução nº  1301­000.160  S1­C3T1  Fl. 8          7 O  procedimento  de  auditoria  fiscal  realizado  junto  à  empresa  JOBAST  PRODUÇÕES  CINEMATOGRÁFICAS  LTDA  centrou­se  na  apuração  dos  valores brutos das operações de prestação de serviços realizadas pela empresa,  operações essas que a Fiscalização constatou terem sido amparadas por Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa.  Mediante  tal  procedimento  de  auditoria,  constatou­se que, no periodo objeto de fiscalização, a empresa auferiu receitas  cujos  valores  não  foram  integralmente  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estavam  sujeitos.  Assim,  com  vistas  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  Fiscalização  procedeu  à  apuração  das  bases de  cálculo  e dos  valores  devidos  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  ,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) , mediante a utilização da  sistemática aplicável às empresas cuja  tributação  faz­s e no regime de Lucro  Presumido.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  empresa,  por  meio  de  04  (quatro)  Declarações  enviadas  ao  Fisco  (Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais/DCTF,  relativas ao 1o e ao 2o s e m e s t r e s dos anos­calendário de 2006 e 2007 ), confessou  débitos  referentes  ao  período  fiscalizados,  mas  tais  Declarações  deixaram  de  ser  consideradas  na  apuração  do  crédito  ributário  objeto  do  presente Auto  de  Infração,  pois a empresa não dispunha do instituto da espontaneidade.  (Destaque nossso)  A  específica  peculiaridade  da  tributação  incidente  sobre  as  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte,  vale  destacar,  não  passou  despercebida  pela  decisão  de  primeira  instância,  apenas  ressaltando  que,  na  específica  situação  dos  presentes  autos,  a  contribuinte não teria apresentado provas suficientes e/ou adequadas para a comprovação dos  apontados repasses. Eis o enfrentamento específico da matéria realizada pela decisão recorrida:   Concordo  com  os  argumentos  apresentados  pela  Impugnante,  os  quais  demonstram que na tributação de empresas que tem como atividade publicidade  e propaganda, podem ser excluídas das bases de cálculos do lucro presumido,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS,  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas.  No  entanto,  compulsando  os  autos,  verificamos  está  correta  a  tributação,  ora  direcionada, pela Fiscalização, pois, o Razão, anexo aos autos nas fls. 102/103,  demonstra que as receitas a serem oferecidas à tributação estão contabilizadas  na conta de resultado, n° 31101002­2. E foram estes valores que deram suporte  ao  lançamento  fiscal.  Logo,  as  bases  de  cálculos  foram  as  indicadas  pelo  Contribuinte em sua contabilidade e nos demonstrativos de fls. 60/75.  Ademais,  a  Impugnante  não  apresentou,  em  sua  Impugnação,  documentos  comprobatórios  (hábeis  e  idôneos)  de  seus  argumentos  indicando  que  parte  destas  receitas  foram  repassadas  às  empresas  de  divulgação. Ou melhor, para tanto indicaria a receita a que faria jus, e as  repassadas às empresas de comunicações. Logo, correta a tributação.   Fl. 614DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720526/2010­14  Resolução nº  1301­000.160  S1­C3T1  Fl. 9          8 A  par  dessas  considerações  fáticas,  verifica­se  que,  conforme  apontado,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  limitou­se,  exclusivamente,  à  apuração  dos  valores  globais  relativos  às  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  no  período  fiscalizado  e  a  sua  confrontação com as  informações por ela apresentadas em sua DIPJ e DCTF (originais), não  considerando  as  retificações  realizadas  (porque  promovidas  no  período  em  que  ela  já  se  encontrava  sujeita  à  fiscalização),  bem  como  ainda  qualquer  outra  informação  de  sua  contabilidade.  Aliás,  na  análise  dos  argumentos  adotados  pela  fiscalização,  causa  espécie  a  referência  expressamente  contida  no  relatório  apresentado  no  sentido  de  que  o  agente  da  fiscalização  teria  sido  “cientificado  por  meio  de  documentos  internos  daquela  Delegacia”, documentos esses que, vale ressaltar, não se encontram nos presentes  autos,  não  merecendo,  portanto,  qualquer  consideração  especificamente  a  ela  relacionada.   Assim,  a  razão  fundamental  da  autuação  efetivada,  pelo  que  se  observa,  é  tão  somente  a  existência  da  diferença  entre  os  valores  (globais)  das  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte  e  aqueles  então  registrados  em  suas  declarações  prestadas  à  fiscalização  como  sendo o valor das receitas por ela auferidas, não se verificando, a esse respeito – ao menos  até  antes  da  decisão  de  primeira  instância  ­,  qualquer  solicitação,  pela  fiscalização,  de  informação  a  respeito  da  existência  ou  não  dos  repasses  realizados  pela  autuada  ou  mesmo a respeito da forma de contabilização por ela realizada.  A  contribuinte,  intimada  da  autuação  efetivada,  apresentou  então  a  sua  IMPUGNAÇÃO,  destacando  as  peculiaridades  próprias  das  atividades  das  agências  de  propagandas,  e  a  impossibilidade  de  consideração  do  valor  global  das  notas  fiscais  por  ela  emitidas  como  sendo o valor  total  da base  tributável,  sobretudo ante o  específico  tratamento  normativo  que,  como  já  dito,  prevê  a  perfeita  possibilidade  da  dedução  dos  valores  dos  repasses realizados, sendo, portanto, limitada e deficiente a apuração realizada no lançamento  apresentado.   Nesse ponto, verifica­se que a defesa da contribuinte não se vincula à simples  consideração da “possibilidade de dedução dos valores repassados”, mas sim, especificamente,  às  peculiaridades  do  tratamento  tributário  a  ela  conferida,  tema  esse  que,  de  fato,  não  foi  observado pela fiscalização quando do lançamento efetivado.   A DRJ, por sua vez, apreciando as razões trazidas pela IMPUGNAÇÃO, destaca  a  impossibilidade  de  admissão  dos  argumentos  da  contribuinte,  sobretudo  porque,  conforme  destacado, não teria ela efetivamente demonstrado a realização das apontadas transferências, e,  nem  tampouco,  indicado  quais  seriam,  então,  as  específicas  bases  tributáveis  dos  períodos  fiscalizados,  simplesmente  rejeitando,  assim,  como  se  verifica,  os  argumentos  trazidos  em  defesa pela autuada.   Ora,  a  partir  do  cotejo  desses  simples  elementos  fáticos  contidos  nos  autos,  verifico que a autuação, em momento algum, volta­se contra a ausência de comprovação, pela  contribuinte,  da  efetivação  dos  repasses  para  as  empresas  de publicidade  e  propaganda, mas  sim,  simplesmente,  da  diferença  entre  o  valor  das  notas  fiscais  emitidas  e  os  montantes  informados em suas Declarações Fiscais (DIPJ. DCTF) como sendo o valor da renda tributável,  não  se  promovendo,  a  esse  respeito,  qualquer  maior  investigação  em  relação  aos  critérios  aplicáveis à contribuinte ou às circunstâncias específicas a que então estaria sujeita.   Fl. 615DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720526/2010­14  Resolução nº  1301­000.160  S1­C3T1  Fl. 10          9 Aliás, pelo que se verifica, em momento algum, antes da autuação efetivada, foi  a  contribuinte  intimada  a  apresentar  explicação  ou  mesmo  fundamento  para  a  diferença  apurada pela fiscalização, sendo certo, também, que ao contrário do que afirmado na autuação,  a  contribuinte  atendeu  às  intimações  realizadas,  apresentando,  especificamente,  a  documentação exigida.   Se a documentação apresentada não era  suficiente ou, ainda,  se da sua  análise  remanescia maior  necessidade  de  investigações  pelos  agentes  da  fiscalização,  deveriam  eles  então aprofundar as suas análises, e não, simplesmente, rejeitar  toda e qualquer manifestação  apresentada  pela  contribuinte  e,  assim,  promover  o  lançamento,  da  forma  como  então  especificamente efetivado.   A  partir  dessas  considerações,  entendo,  nesse  particular,  caber  razão  à  recorrente, sobretudo porque, conforme aqui apontado, as análises promovidas pelos agentes da  fiscalização não se atentaram para as específicas peculiaridades do regime tributário a que se  encontra ela submetida, não promovendo as necessárias apurações relativas aos montantes  específicos  dos  repasses  por  ela  promovidos  aos  chamados  veículos  de  mídia,  simplesmente desconsiderando, ao que tudo indica, as disposições do Art. 651 do RIR/99.  Em  face  dessas  considerações,  apresentadas  as  razões  perante  o  colegiado,  restou então definido pela necessidade de diligência  fiscal específica,  no sentido de apurar o  montante  efetivamente  repassado  pela  contribuinte  aos  respectivos  veículos  de  mídia,  no  sentido de apurar, de fato, a existência ou não de valores devidos e não recolhidos pela empresa  naquele específico exercício.   Diante  disso,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, no sentido de requerer aos doutos agentes da fiscalização  fazendária  que  promovam  a  análise  dos  registros  e  documentos  mantidos  pela  contribuinte/recorrente,  no  sentido  de  efetivamente  apurar  os  valores  por  ela  objetivamente pagos às empresas de mídia a que aqui faz referência, apurando, ao final, a  existência, ou não, de valores devidos e não pagos naquele específico exercício.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 616DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10480.006433/00-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão no processo administrativo, por concomitância, e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a quem caberia o julgamento. CRÉDITOS DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. Nos termos da legislação do IPI, o aproveitamento de créditos do imposto só é possível na aquisição de insumos, assim entendidos, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Estão excluídos deste conceito produtos que não guardem qualquer correspondência com o processo produtivo. RESSARCIMENTO DE IPI. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do CPC, cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência de crédito alegado. Não há como reconhecer direito creditório, sem que o contribuinte demonstre a origem dos valores solicitados. CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão no processo administrativo, por concomitância, e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a quem caberia o julgamento. CRÉDITOS DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. Nos termos da legislação do IPI, o aproveitamento de créditos do imposto só é possível na aquisição de insumos, assim entendidos, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Estão excluídos deste conceito produtos que não guardem qualquer correspondência com o processo produtivo. RESSARCIMENTO DE IPI. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do CPC, cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência de crédito alegado. Não há como reconhecer direito creditório, sem que o contribuinte demonstre a origem dos valores solicitados. CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.520          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.521          3 Relatório  Por economia processual e por bem descrever os  fatos até  aquele momento  adoto o relatório, abaixo transcrito, elaborado por ocasião do Acórdão recorrido nº 11­32.758  da 6ª Turma da DRJ/Recife.  A  empresa  em  epígrafe  pleiteou,  com  fundamento  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — IPI, no valor de R$ 15.966.109,38, que teriam sido apurados no  período  compreendido  entre  janeiro  de  1990  e  dezembro  de  2002,  conforme  documentos anexados as fls. 01 e 774, tendo requerido, ainda, a compensação desses  créditos com débitos próprios e de terceiros.  Consta  dos  autos,  às  fls.  999/1055,  vasta  documentação  relativa  à  Ação  Judicial — Apelação  Cível  N°  276055  ­  PE  (2000.83.00.012985­9) —  impetrada  pela requerente junto à Justiça Federal em Pernambuco, de onde se extrai a seguinte  ementa:   "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  RELATIVO  A.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  INSUMOS  E MATERIAL DE  EMBALAGEM UTILIZADOS NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DA  ALÍQUOTA ZERO. PRINCIPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  ­ 0 direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  aliquota  zero  encontra  respaldo  no  principio  constitucional  da  não­cumulatividade,  que  visa  a  impedir,  em  última  análise,  o  repasse  integral  dos  encargos  financeiros  do  tributo  para  os  preços dos bens industrializados." (fls. 1007)  Às  fls.  1055/1066  e  1075,  constam  anexados Termos  de  Informação  Fiscal  onde se conclui pela inexistência dos créditos vindicados. Nos referidos documentos  fiscais  é  feita  análise  das  circunstâncias  atinentes  ao  pleito  formulado,  sendo  apresentadas algumas conclusões que podem ser assim sintetizadas:  i) Em vista do que  se  encontra expressamente  assentado na decisão  judicial  em tela, a validade formal e substancial do pleito deve ser objeto de exame do Fisco.  ii)  Os  créditos  alegados  como  decorrentes  das  aquisições,  realizadas  no  período  de  1990  a  2002,  de  insumos  não  tributados  e  de  aliquota  zero  foram  calculados  sem  o  amparo  da  legislação  pertinente  e  da  jurisprudência  sobre  a  matéria,  mediante  a  injustificável  aplicação  dos  percentuais  de  8%,  15%  e  50%  sobre o valor das aquisições.  iii)  Os  créditos  alegados  como  decorrentes  de  insumos  tributados  estão  em  desacordo com o disposto no art. 82, inciso IX do RIPI/82 e no art. 148 do RIPI/98  (atual  art.  165  do  RIPI/2002),  além  de  referirem­se  a  materiais  de  consumo  adquiridos  de  contribuinte  varejista,  não  contribuinte  de  IPI,  e  destinarem­se  à  manutenção de máquinas e equipamentos.  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.522          4 iv) Não existe previsão legal para correção monetária e juros SELIC, a serem  calculados sobre créditos de IPI.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 1076, o Delegado da Receita Federal  em  Recife/PE,  tendo  como  fundamento  as  conclusões  relatadas  nos  Termos  de  Informação Fiscal acima mencionados, indeferiu o pleito formulado e determinou o  cancelamento  de  todas  as  operações  de  compensação  e  respectivos  DCCs  —  Documentos Comprobatórios de Compensação — efetuadas com base nos créditos  considerados inexistentes.  Inconformado  com  a  decisão  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1135  a  1152,  onde  apresenta,  resumidamente, as seguintes razões de discordância:  ­  Questiona  o  cancelamento  das  compensações  requeridas,  em  função  do  pleito  contido  na  ação  judicial  por  ela  impetrada,  o  qual  teria  sido  deferido  no  sentido de confirmar o direito creditório a seu favor, o que terminou por viabilizar a  apresentação do presente pedido e a efetivação das referidas compensações.  ­ Sustenta que as compensações (DCCs) jamais poderiam ser canceladas por  meio de ato unilateral da autoridade administrativa e sim, somente, com autorização  judicial.  ­  Passa  a  defender  a  legitimidade  do  direito  ao  crédito  do  IPI,  mesmo  nos  casos  em  que  os  insumos  adquiridos  são  desonerados  do  imposto,  alegando  que  tanto o IPI quanto o ICMS são regidos pelo principio da não­cumulatividade, a teor  do  disposto  no  art.  153,  §  3º,  II  da  Constituição  Federal.  Argumenta  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  o  ICMS,  a  não­cumulatividade  constitucional,  quanto ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI, é ampla e incondicional, não  comportando restrições, conforme  inteligência do art. 155,  inc.  II, § 2°. A respeito  do tema, transcreve excerto doutrinário e faz uso de ementas de julgados judiciais e  administrativos  que  apontam no  sentido  de  garantir  o  direito  ao  crédito  do  IPI  na  aquisição de insumos desonerados do imposto.  ­ Expõe que a edição do art. 11 da Lei n° 9.779/99, teria sido efetivada com o  intuito  de  dirimir  as  dúvidas  porventura  existentes  em  relação  à  manutenção  dos  créditos de IPI e que tal dispositivo legal seria parte de uma política de desoneração  tributária visando ao equilíbrio da economia nacional.  ­ Afirma que a  IN SRF n° 21/97  resguardaria o  creditamento decorrente de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI  e  critica  o  termo  de  informação  que  embasou  a  decisão combatida, assim como o trabalho realizado pelo Fisco, por não terem sido  quantificados os créditos, relativos aos insumos desonerados, reconhecidos em favor  da empresa.  ­ Alega também que a decisão do Delegado da DRF/Recife, além de abusiva e  ilegal,  teria  enveredado  de  forma  impertinente  pela  rediscussão  a  respeito  da  existência  do  crédito,  a  qual  já  estaria,  segundo  sua  ótica,  consagrada.  Volta  a  defender  o  direito  ao  crédito  do  imposto  relativo  aos  insumos  utilizados  na  produção, fazendo uso novamente de ementas de julgados judiciais e transcrevendo  trecho do Parecer Normativo CST n° 65/79.  ­  Aduz  que  aplicou  sobre  os  insumos  desonerados,  em  relação  aos  quais  reivindica o direito creditório, as mesmas aliquotas que haveriam de incidir sobre o  produto final, o que seria respaldado pela legislação de regência.  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.523          5 ­  Fazendo  uso  de  excertos  de  julgados  administrativos  e  judiciais  e  de  entendimento expresso em parecer da AGU (o qual é transcrito parcialmente, porém  sem  identificação)  e  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  N°  08/1997, defende a incidência de correção monetária sobre os créditos em discussão,  em vista de ser, segundo afirma, consectário  legal  indissociável do referido direito  creditório.  Quanto  ao  assunto,  alega  ainda  que  a  não  atualização  dos  créditos  constituiria enriquecimento ilícito da União.  ­ Sustenta também a aplicação dos juros SELIC sobre os valores concernentes  aos créditos em questão. Mais uma vez, para fortalecer a tese esposada, faz uso de  julgados judiciais e do conselho de contribuintes.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  guerreado,  no  sentido  de  que  sejam  ressarcidos os créditos pleiteados e mantidas as compensações efetivadas em face da  decisão  judicial  prolatada  nos  autos  da  Apelação  Cível  n°  276055­PE  (2000.83.00.012985­9).  A  unidade  de  origem,  por  entender  intempestivo  o  instrumento  de  defesa  apresentado pelo contribuinte em 07/04/2004,  emitiu Termo de Revelia  (fl. 1207),  ao  qual  se  seguiu  requerimento  do  contribuinte  que  se  presta  a  argüir  a  tempestividade  da  manifestação  originalmente  apresentada  (fls.  1338/1343),  despacho  do  Delegado  da  DRF/Recife  (fls.  1388/1389),  por  meio  do  qual  se  ratificou a intempestividade anteriormente apontada, seguindo­se do recurso de fls.  1394/1399,  por  intermédio  do  qual  o  interessado  volta  a  contestar  a  emissão  do  referido  termo de  revelia  e,  conseqüentemente,  a  suscitar  a  tempestividade  da  sua  manifestação de inconformidade.  É o que importa relatar.  Analisando  referida  manifestação  de  inconformidade  a  6ª  Turma  da  DRJ/Recife  proferiu  o  Acórdão  de  nº  11­32.758,  de  28/01/2011,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  contra  a Fazenda Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  à  discussão  no  processo  administrativo,  por  concomitância,  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  Autoridade  Administrativa a quem caberia o julgamento.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  Somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  créditos  do  contribuinte  reconhecidos por decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado.  RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. INSUMOS.  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.524          6 Apenas  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  compreendidos  nos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI  como matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem são passíveis de ressarcimento.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Inexiste  amparo  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic  sobre  ressarcimento de créditos de 1PI, sendo esta hipótese distinta de  restituição de tributo pago indevidamente ou a maior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE.  Tendo  ficado  provado  nos  autos  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  dentro  do  prazo  regulamentar  previsto no PAF, é de se considerá­la tempestiva.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  citada  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  repete  basicamente  as  mesmas  questões  trazidas  em  sede  da  manifestação de inconformidade e que podem assim ser resumidas:  ­ A Recorrente obteve decisão judicial reconhecendo o seu direito ao crédito  de IPI, nos autos da Ação Ordinária n° 2000.83.00012985­9, na qual foi proferida sentença  concessiva da segurança, que restou confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5°  Região. Porém que em 30/11/2009, para efeito do que dispõe a MP nº 470/09, apresentou  renúncia  parcial  do  direito,  tão  somente  em  relação  aos  créditos  de  IPI  decorrentes  de  insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados;  ­ defende que o seu direito creditório advém do princípio constitucional da  não­cumulatividade do IPI, nos termos do art. 153, § 3º, II da CF;  ­ defende que o prazo para repetição de indébito é de dez anos contados do  fato gerador do tributo, citando jurisprudência judicial neste sentido;  ­  que  a  Lei  nº  9.779/99  tem  aplicação  retroativa,  pois  ela  simplesmente  teria  ratificado  a  prática  adotada  em  obediência  ao  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade, portanto o contribuinte teria direito ao aproveitamento de créditos de IPI  antes de janeiro/1999;  ­  que  a  IN SRF  nº  33/99,  por  ser  ato  infra­legal,  não  teria  competência  para desconstituir, limitar ou extinguir direito garantido na Constituição Federal;  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.525          7 ­ que a IN SRF nº 41/00, proibiu ilegalmente o aproveitamento de créditos  para  compensação  com  débitos  de  terceiros.  Cita  excerto  doutrinário  e  jurisprudência  judicial para defender que esta IN não poderia ter revogado o art. 15 da IN SRF nº 21/97,  pois violaria o § 2º do art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69 e o art. 179 do Decreto nº 2.637/98  (Regulamento do IPI);  ­  cita  jurisprudência  judicial,  inclusive  relativa  ao  ICMS,  defendendo  a  tese  de  que  seus  produtos  estariam  inseridos  na  categoria  de  insumos,  sendo  legítimo  o  aproveitamento de créditos de IPI;  ­ cita jurisprudência administrativa, judicial e até um Parecer da AGU, no  sentido  de  validar  o  seu  entendimento  a  respeito  do  direito  à  incidência  da  correção  monetária sobre os valores do crédito de IPI a que teria direito;  ­  solicita  também  a  incidência  da  taxa  Selic  e  por  fim  a  anulação  das  decisões denegatórias de seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.526          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e por isto, dele tomo conhecimento.  Em relação à discussão sobre o mérito do direito de crédito de IPI, a decisão  recorrida não conheceu da matéria por entender que há concomitância com o processo judicial  nº 2000.83.00.012985­9, pelo qual o contribuinte buscou a tutela judicial para creditar­se e ser  ressarcido do  IPI oriundo da aquisição de  insumos utilizados na  fabricação de produtos com  alíquota zero do tributo.  Em seu  recurso o  contribuinte,  apesar de  repudiar  como um  todo a decisão  recorrida, acaba concordando com esta conclusão. Concorda com a existência da ação que lhe  teria proferido sentença concessiva da segurança e que esta teria sido confirmada pelo Egrégio  Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  De fato o contribuinte discute judicialmente o direito de creditamento de IPI  e as matérias objetos do litígio judicial podem ser conferidas no relatório e voto proferido pelo  Desembargador Relator Castro Meira, fl. 1000/1001, e que resumo da seguinte forma:  ­ o objeto da ação é o aproveitamento de créditos de IPI relativos à aquisição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos  sujeitos  ao  regime de alíquota  zero. Discute­se,  neste  sentido, o  direito  de  aproveitamento  daquele  crédito  em  data  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  9.779/99  e  também  o  prazo  prescricional  de  dez  anos  para  a  efetivação  do  pedido  de  restituição/ressarcimento.  O contribuinte havia obtido decisão favorável ao seu pedido. A União apelou,  o que resultou em um primeiro julgamento no TRF5 com sentença cuja ementa transcreve­se  abaixo, fl. 1007:  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  RELATIVO  A.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  INSUMOS  E MATERIAL DE  EMBALAGEM UTILIZADOS NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DA  ALÍQUOTA ZERO. PRINCIPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  ­ 0 direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  aliquota  zero  encontra  respaldo  no  principio  constitucional  da  não­cumulatividade,  que  visa  a  impedir,  em  última  análise,  o  repasse  integral  dos  encargos  financeiros  do  tributo  para  os  preços dos bens industrializados.  ­ Apelação e remessa oficial improvidas.”  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.527          9 Houve  a  apresentação  de  Recurso  Especial  e  Extraordinário,  sendo  que  o  STJ, determinou o sobrestamento dos recursos, tendo em vista o reconhecimento da existência  de repercussão geral no RE 562.980/SC, cuja matéria tratada é idêntica à deste processo.  Posteriormente,  como  o  próprio  contribuinte  admite  em  seu  recurso  voluntário,  houve  renúncia,  por  parte  da  recorrente,  ao  direito  relativo  aos  créditos  de  IPI  decorrentes das aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e não tributados.  Em 08/07/2011 foi publicado Acórdão por meio do qual a Primeira Turma do  TRF/5ª  Região,  em  juízo  de  retratação,  alterou  a  decisão  anterior,  cuja  ementa  trascreve­se  abaixo:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CREDITAMENTO  DE  IPI.PRAZO  PRESCRICIONAL.  QÜINQÜENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO  UNÍSSONO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ENTRADA  TRIBUTADA.  PRODUTO  FINAL  ISENTO.  PRINCIPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  153,  PARÁGRAFO  3º,  INCISO  II,  DA  CF/88.  PRESSUPOSTO.  ENTRADA E SAÍDA TRIBUTADA.  INCENTIVO FISCAL. ART.  150,  §6º  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  LEI  Nº  9.779/99.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  NÃO  CABIMENTO.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO  PRETÓRIO EXCELSO NO RE 562.980/SC.  1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de  que  a  prescrição  dos  créditos  fiscais  decorrentes  do  creditamento  de  valores  de  IPI,  originados  da  tributação  à  alíquota zero ou da ausência de tributação de matérias­primas e  insumos  é  qüinqüenal,  sendo  atingidas  as  parcelas  anteriores  aos  cinco  anos  que  precederam  a  propositura  da  ação,  nos  termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.  2.  O  princípio  da  não­cumulatividade  tem  por  fim  evitar  que  sobre  o  mesmo  produto  ocorra  a  incidência  do  imposto  em  cascata,  onerando,  assim,  a  cadeia  produtiva  por  incidência  sucessiva  de  tributação.  Destarte,  o  figurino  constitucional  apenas  denota  o  caráter  não  cumulativo  do  imposto  que  se  traduz no abatimento do valor devido do IPI em cada operação  com  o  tributo  pago  nas  operações  anteriores.  Tal  princípio,  entrementes,  não  autoriza  a  compensação  do  crédito  do  contribuinte  que  não  puder  abater  o  IPI  devido  na  saída  dos  produtos, quando, a exemplo do caso dos autos, a operação de  entrada é tributada (aquisição de insumos sujeitos ao pagamento  de IPI) e o produto final é isento.  3. O sistema da não­cumulatividade, previsto no art. 153, §3º, II,  da  Constituição  Federal,  pressupõe  a  incidência  de  IPI  nas  operações  de  entradas  de  insumos  necessários  ao  processo  de  industrialização, bem como na operação de saída.  4. O  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  em  casos  em  que  a  operação  de  saída  é  isenta  não  emana  da  Constituição  Federal, ao invés, revela­se como inegável incentivo fiscal. E por  se  tratar  de  incentivo  fiscal  fez­se  necessária  a  edição  de  lei  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.528          10 ordinária  autorizando  o  contribuinte  compensar  o  crédito  resultante de tributo pago e não compensado na saída do tributo,  sob  pena  de  se  afrontar  o  §  6º  do  art.  150  da  Constituição  Federal, o qual exige lei específica para a concessão de crédito  presumido de IPI.  5.  Apenas  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  assegurou­se  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  na  hipótese  em  que  há  recolhimento na operação de entrada (na aquisição de insumos  sujeitos ao pagamento de IPI) e não há recolhimento na saída,  porquanto o produto final é isento.  6.  Abraçando  a  tese  ora  sufragada,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal pacificou a questão no Recurso Extraordinário  nº  562.980/SC,  de  cuja  ementa  se  extrai:  “IPI  ­  CREDITAMENTO ­ ISENÇÃO ­ OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI  Nº  9.779/99.  A  ficção  jurídica  prevista  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  que  a  antecedeu".  (RE  562980,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em  06/05/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  PUBLIC 04­09­2009)  7. Apelação e remessa oficial providas, em juízo de retratação,  ex vi art. 543­ B, do CPC.  Juntei ao presente processo, o espelho do Resultado da Consulta Processual  realizada em 21/01/2014, no sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como inteiro  teor do Acórdão da sentença proferida pela Primeira Turma do TRF05 no processo judicial nº  2000.83.00.012985­9, publicado em 08/07/2011, cuja ementa está acima transcrita.  Pelo  que  consta  até  o momento,  ainda  não  houve  o  trânsito  em  julgado  do  citado processo. Mas pelo que foi exposto é possível confirmar que há concomitância parcial  do  objeto  de  mérito  discutido  no  presente  processo,  sendo  acertada  a  decisão  recorrida  em  estabelecer a concomitância de assuntos com o processo judicial.   Assim  restam  como  pontos  controversos  a  serem  conhecidos  no  presente  recurso:  1)  a  quantificação  de  eventual  crédito  de  IPI  em  favor  do  contribuinte  em  decorrência do saldo credor apurado, em face dos insumos adquiridos e utilizados no processo  produtivo na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero;  2) o conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos de IPI;  3)  a  incidência  de  correção monetária  e  de  Juros  Selic  até  a  utilização  dos  créditos;  QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO DE IPI  O  contribuinte  efetuou  dois  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  primeiro  pedido  relativo  a  créditos  acumulados  de  IPI  no  valor  de  R$  9.947.435,00  referentes  aos  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.529          11 períodos  de  apuração  de  janeiro/1990  a  dezembro/1999.  O  próprio  contribuinte  discriminou  estes créditos da seguinte maneira:    Decorrente de insumos tributados  R$ 490.116,67  Decorrentes de insumos não tributados  R$ 5.448.060,59  Decorrentes de insumos tributados com alíquota zero  R$ 4.009.257,74  TOTAL  R$ 9.947.435,00    Como  se  vê  da  própria  afirmação  do  contribuinte  no  recurso  voluntário  e  também do  processo  judicial  já  citado,  o  contribuinte  renunciou  da  discussão  a  respeito  dos  créditos decorrentes de insumos não tributados e de alíquota zero. Vê­se portanto, que restam  em discussão, deste primeiro pedido a quantia de R$ 490.116,67.  No  segundo  pedido  de  ressarcimento  em  exame  no  presente  processo,  o  contribuinte  solicita  a  quantia  de  R$  6.018.674,38,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro/2000 a fevereiro/2002, assim discriminados:  Decorrente de insumos tributados  R$ 12.540,35  Decorrentes de insumos não tributados  R$ 27.752,85  Decorrentes de insumos tributados com alíquota zero  2.202.334,85  SUB­TOTAL  R$ 2.242.628,05  Decorrente de “complemento de processos”  R$ 3.776.046,33  TOTAL GERAL  R$ 6.018.674,38  Com a renúncia no processo judicial dos créditos decorrentes de insumos não  tributados  e  tributados  com  alíquota  zero,  restou  para  análise  o  valor  de  R$  12.540,35  referentes a créditos com insumos tributados e R$ 3.776.046,33 de créditos de IPI decorrente  de “complemento de processos”.  CRÉDITO DECORRENTE DE INSUMOS TRIBUTADOS  Na  análise  deste  ponto  primeiramente  o  Termo  de  Informação  Fiscal,  fl.  1056/1067  (1179/1190  numeração  digital),  destaca  que  estes  produtos  estão  relacionados  no  anexo III e são os seguintes:  ANEXO III: 7320.90.00 ­ Molas de Aço; 7318.14.00 ­ Parafusos; 8311.10.00  ­  Eletrodos;  8708.31.10  ­  Discos  de  Freio;  8482.80.00  ­  Rolamentos;  7318.16.00  ­  Porcas;  8473.30.39  ­  Cartucho;  8535.10.00  ­  Fusíveis;  8421.23.00  ­  Filtros;  8536.30.00  ­  Contatos;  8409.99.13  ­  Injetor;  8424.90.90  ­  Mangote;  6812.90.10  ­  Gaxetas;  8413.19.00  ­  Bombas;  4010.19.00  ­  Correias;  6813.90.90  ­  Lona  de  Freio;  2715.00.00  ­  óleos  Lubrificante;  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.530          12 3823.90.00 ­ Antiespumantes; 7208.90.00 ­ Cabo de Aço; 2208.20.20 ­ aguardente; 8409.91.90  ­ Cabeçotes; 7318.16.00 ­ Arruelas; 4011.20.90 ­ Pneumáticos; 4013.90.00 ­ Câmaras de Ar e  outros  produtos  da  mesma  natureza,  ou  seja,  destinados  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos.  Aqui, neste momento, a quantificação do crédito depende antes de verificar  se os produtos apresentados nas notas fiscais de aquisição são efetivamente insumos para fins  de  apuração  de  crédito  de  IPI.  Portanto  entramos  já  no  segundo mérito  das  contravérsias  a  serem apreciadas no presente recurso.  Foi constatado que a contribuinte industrializa os seguintes produtos:   ­  AEHC  (Álcool  Etílico  Hidratado)  TIPI  2207.10.00  Ex  01  (NT  –  não  tributado);  ­ AHOF (Álcool Hidratado p/ outros fins) TIPI 2207.10.00 Alíquota zero;  ­  Aguardente  de  Cana  –  TIPI  2208.40.00  –  tributado  à  alíquota  positiva,  porém sua saída do estabelecimento industrial dava­se com suspensão do imposto por força do  disposto no art. 36, IV, do RIPI/82; art. 41 do RIPI/98 e art. 43 do RIPI/2002.  Para  fabricação  destes  produtos,  a  informação  fiscal  citada,  concluiu,  in  verbis:  (...)  Por sua vez, os créditos relativos aos insumos identificados como  tributados pelo IPI foram calculados aplicando­se sobre o valor  de aquisição a aliquota a que o produto estava sujeito. Acontece  que  os  produtos  listados  no  ANEXO  III,  na  realidade,  dizem  respeito  a  materiais  de  consumo  destinados  à  manutenção  de  máquinas e equipamentos, adquiridos de comerciante varejista,  sem  destaque  de  IPI.  Os  créditos  calculados  sobre  essas  aquisições estão em desacordo com a legislação do IPI.  Na fabricação de alcoóis e aguardentes, produtos como mola de  aço,  pneumáticos,  lona  de  freio,  porca,  parafuso  etc.,  não  são  considerados matéria – prima nem produto intermediário. Para  a  legislação  do  IPI,  matéria­prima  é  o  insumo  queintegra  o  produto  final.  Produto  intermediário  é  o  insumo  que,  embora  não  integrando  o  produto  final,  se  desgasta  em  razão  de  seu  contato direto com os produtos em fabricação.  (...)  O único produto informado que poderia ser considerado matéria­prima seria a  “caninha” para a fabricação de aguardente de cana, porém, de acordo com a informação fiscal,  ela teria sido adquirida com suspensão do imposto, ou seja, sem valor destacado e pago de IPI.  No  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  não  contesta  a  acusação  fiscal  de  que as notas  fiscais de aquisição destes produtos  foram emitidas por comerciantes varejistas,  sem destaque do  IPI. Limita a citar  jurisprudências  judiciais, que são genéricas a  respeito do  produto  ou  insumo  analisado,  para  tentar  validar  a  tese  de  que  os  seus  produtos  listados  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.531          13 encaixariam como produtos intermediários, assim entendidos como aqueles que apesar de não  integrar o produto final, seriam consumidos no processo produtivo.  Para ter direito a crédito de IPI, o RIPI/2002, no art. 164,  inc. I, dispositivo  este já contemplado nas edições anteriores do regulamento do IPI, assim dispunha:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que. embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  Entendo conveniente citar também um trecho do Parecer Normativo CST nº  65/79,  cujas  conclusões  adoto,  dando  o  meu  entendimento  da  correta  interpretação  do  dispositivo legal acima transcrito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos 'que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2 ­ A expressão  'consumidos' sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  'imediata  e  integralmente',  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo".  (...)  Desta  forma  não  há  como  acatar  os  produtos  listados  no  anexo  III,  acima  citados, como insumos a gerarem crédito de IPI, pois não guardam qualquer verossimilhança  dentro  do  processo  produtivo  de  álcool  e  aguardente,  a  exemplo  de  pneumáticos,  molas  de  ação, etc. Acrescento ainda que além de não se encaixarem no conceito de insumos,  também  não foram cumpridos os requisitos de gerarem crédito de IPI, pois na operação de compra não  foram onerados pelo tributo.  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.532          14 Voltando à quantificação do crédito, resta analisar o pedido de ressarcimento  de R$ 3.776.046,33, constante do quadro acima sob o título de “complemento de processos”.  A  autoridade  administrativa  que  negou  o  ressarcimento  afirmou  que  o  contribuinte não apresentou comprovação deste valor, além de nada ter esclarecido sobre a sua  origem e fundamento.  Tanto em sua manifestação de inconformidade, como no recurso voluntário,  o contribuinte não dedica uma linha a prestar esclarecimentos a respeito da composição deste  valor.   Nos  institutos  da  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  embora  sejam  direitos garantidos ao contribuinte, nas hipóteses previstas em lei, cabe a ele demonstrar e fazer  prova do direito creditório. Nos termos do inc. I do art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe  ao autor, quanto à existência de fato constitutivo do seu direito.  Portanto, considero corretos o despacho decisório e o acórdão  recorrido, ao  negarem o direito creditório tendo em vista os seguintes aspectos:  ­ que não há previsão  legal para  reconhecimento de créditos decorrentes de  insumos não tributados e com alíquota zero. Neste sentido, em âmbito judicial, o contribuinte  até já renunciou a este direito;  ­ que embora exista previsão legal para o aproveitamento de créditos de IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados,  não  foram  comprovados  a  existência  de  créditos  a  este  título pelo contribuinte, sendo que os produtos apresentados a este  título não se encaixam no  conceito legal de insumos perante a legislação do IPI;  ­ que não foram comprovados o direito creditório intitulado pelo contribuinte  como “complemento de processos”. O contribuinte sequer teve o trabalho de explicar a origem  e natureza deste crédito.  CORREÇÃO MONETÁRIA  Embora  tenha concluído pela  inexistência de crédito de  IPI  a  ser  ressarcido  ao contribuinte, reputo correto também o acórdão recorrido ao decidir pela inexistência de base  legal para acréscimos de correção monetária e juros Selic no ressarcimento de IPI.  A partir de 1º de janeiro de 1996, a Lei nº 9250/95 estabeleceu a incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa Selic  sobre  o  valor  a  ser  restituído  ou  compensado,  em  face da  ocorrência de pagamento a maior ou indevido, que não é o caso dos presentes autos, ou seja,  não existe previsão legal para incidência de correção monetária e de juros Selic nos casos de  ressarcimento de IPI.  Nesta situação também não se aplica a matéria já pacificada pelo E. Superior  Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 543­C do Código de Processo Civil),  pois na circunstância o STJ julgou no sentido de não haver correção monetária, em regra, nos  créditos  escriturais,  mas  em  havendo  ilegítima  resistência  do  Fisco  em  aceitar  créditos  legítimos  de  IPI,  tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  e  passam  a  sofrer  incidência  de  atualização monetária.  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.533          15 Vejamos o entendimento do Tribunal no Acórdão do REsp. 1.035.847 – RS  (os negritos são nossos):  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em sua escrita contábil.  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Não  vislumbro  no  presente  processo  que  tenha  havido  resistência  ilegal  à  utilização de créditos de IPI. A própria decisão judicial que, em princípio, reconhecia direito ao  crédito de IPI, ressaltou que a utilização destes créditos estavam sujeitos à verificação por parte  da Receita Federal, quanto à sua correta apuração, nos termos da legislação do IPI.       Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.006433/00­03  Acórdão n.º 3301­002.166  S3­C3T1  Fl. 1.534          16 Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10425.720041/2010-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 225          1 224  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720041/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.166  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 41 /2 01 0- 69 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza  crédito  decorrente  de  ressarcimento  de  PIS  apurado  no  regime  não  cumulativo,  cujo  saldo corresponde ao segundo trimestre de 2006.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em  julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720041/2010­69  Acórdão n.º 3803­006.166  S3­TE03  Fl. 226          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  aos débitos declarados na DCOMP, as compensações não serão  homologadas, implicando a cobrança dos valores indevidamente  compensados, com os acréscimos legais cabíveis  (§§ 2º e 7º do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.   O ICMS (próprio), que compõe o preço da mercadoria, integra a  base  de  cálculo da Contribuição  para  o PIS,  que  é o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  que  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  (art.  1º,  caput  e  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.637/2002).  RECEITA  BRUTA  DAS  VENDAS  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  CONCEITO LEGAL.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta  alheia,  não  se  incluindo  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário  (art.  31,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.981/95).  ICMS. “DESTAQUE” MERAMENTE INFORMATIVO.  O ICMS ao contrário do IPI, por disposição legal (art. 13, § 1º e  inciso I da Lei Complementar nº 87/96), incide “por dentro” do  valor  da  mercadoria  e  não  é  cobrado  de  forma  destacada  do  comprador,  constituindo  a  informação  do  seu  valor  na  Nota  Fiscal mera indicação para fins de controle.  Cientificada da decisão em 22 de agosto 2012 irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  31  de  agosto  de  2012,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720041/2010­69  Acórdão n.º 3803­006.166  S3­TE03  Fl. 227          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720041/2010­69  Acórdão n.º 3803­006.166  S3­TE03  Fl. 228          7 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.720939/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, relator. - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, relator. - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, relator. ­ Relator.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720939/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.803  S2­TE02  Fl. 128          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se de  rendimentos  recebidos  em razão da Lei complementar estadual baiana de número  20/2003  e  dizem  respeito  a  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  da  contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de  2006. A Lei estadual em comento estabeleceu a sistemática de pagamento de tais parcelas em  virtude da objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nas Ações Ordinárias n.. 613 e 614.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  38  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa e de juros moratórios por não ter dado causa à situação de  que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o  foram, bem como deveria  ter sido  levada  em consideração a  remuneração à época em  que o pagamento deveria ter ocorrido para fins de apuração da base de cálculo do imposto;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xii)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xiii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais;  (xiv) que não poderiam ser tributadas parcelas relativas a correção de valores  recebidos a título de férias indenizadas e de 13o salário, pela natureza das verbas principais;  (xv) que  a  pretensão  do Fisco  de  receber o  valor  do  imposto  supostamente  devido acrescido de multa e  juros  represente quebra do princípio da capacidade contributiva,  por resultar em valor muito mais elevado a ser enfrentado pelo contribuinte.  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  PROCEDENTE  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720939/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.803  S2­TE02  Fl. 129          5 Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas pagas aos Magistrados ou Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, pois isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza o art. 111, inciso II, do CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio  da isonomia.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13o salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações do contribuinte.  Intimado da supramencionada decisão  (fls.137),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.138, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, no sentido de conduzirem  todos ao cancelamento do lançamento, salvo quando argui que a DRJ não enfrentou a tese de  ilegitimidade da União para exigência do  imposto,  o que exigiria o  retorno dos  autos  à DRJ  para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720939/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.803  S2­TE02  Fl. 130          7 Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720939/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.803  S2­TE02  Fl. 131          9 Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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