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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7092328 #
Numero do processo: 18470.722122/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 46          1 45  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722122/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.254  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  EDUCANDARIO CARVALHO QUEIROZ LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que lhe negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 21 22 /2 01 3- 11 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 18470.722122/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.254  S1­C0T1  Fl. 47          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 14ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­45.746, de 25/04/2012 (e­fls. 35/39), objetivando a reforma do  referido julgado.  Em 03/01/2013, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 25/02/2013 (e­fl. 14), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito: 391789031  2)Débito: 391789040  Débito  inscrito  em Dívida Ativa da União  (Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita : 8822  Nome do Tributo: SIMPLES  Número do Processo: 10768205147200416  Número da Inscrição: 7040402742491  Data da Inscrição : 12/08/2004  2)Débito ­ Código da Receita: 8822  Nome do Tributo: SIMPLES  Número do Processo: 18208109921200831  Número da Inscrição: 7041200724059  Data da Inscrição : 18/05/2012  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  argumentando  que  efetuou  a  quitação  imediata dos débitos mediante a emissão de guia de GPS (anexada) e que não há motivos que  impeçam a mudança de tributação.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS.  Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  foram  pagos  ou  parcelados,  dentro  do  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 18470.722122/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.254  S1­C0T1  Fl. 48          3 prazo de opção pelo Simples Nacional, ou seja, até 31 de janeiro  no ano­calendário de 2013, é correta o indeferimento do pedido  de inclusão do contribuinte nesse regime.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/03/2014  (quinta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  e­fl.  38,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  29/04/2014 (terça­feira), conforme carimbo no documento (e­fls. 41).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  No  presente  caso,  a  data  de  ciência  foi  dia  27/03/2014  (quinta­feira).  Considerando­se que o decurso de trinta dias ocorreu no sábado, dia 26/04/2014, o marco final  deve ser a segunda­feira seguinte, dia 28/04/2014.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 18470.722122/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.254  S1­C0T1  Fl. 49          4 Tendo  em  vista  que  o  recurso  somente  foi  apresentado  no  dia  29/04/2014  (terça­feira), portanto, um (01) dia após o vencimento, o  recurso voluntário é  intempestivo e  não  deve  ser  conhecido  por  este  colegiado,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão de primeira instância.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 49DF CARF MF

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7077426 #
Numero do processo: 11020.720640/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) declarada e considerar o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado, de R$ 525,00 por hectare, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução das áreas de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) declarada e considerar o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado, de R$ 525,00 por hectare, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).

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Acórdão nº  9202­005.687  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CORSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  das áreas de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA, protocolizado junto ao Ibama.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.   Resta  imprestável  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando  da  inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins  de estabelecimento do valor do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) declarada e considerar o Valor  da Terra Nua  (VTN) constante do  laudo apresentado, de R$ 525,00 por hectare, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  substituída  pelo  conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 40 /2 00 7- 01 Fl. 202DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­001.524,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento da exigência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, relativo ao exercício de 2005, no valor total de R$ 48.643,09,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Pinhão",  com  NIRF  —  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  —  2.069.448­2,  localizado  no  município  de  São  Francisco  de  Paula/RS.  O Contribuinte apesentou impugnação, à fl. 35/52.  A DRJ  de Campo Grande  julgou,  integralmente,  procedente  o  lançamento,  fls. 103/114.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 121/139, no qual rebate,  em síntese, a prescindibilidade do ADA, reforçando a argumentação já feita anteriormente.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  142/148,  DEU  PROVIMENTO EM  PARTE  ao  Recurso Ordinário,  para  restabelecer  a  área  declarada a título de reserva legal equivalente a 146,5 ha, considerar 117,90ha a título de área  de  preservação  permanente  e  restabelecer  o  valor  do VTN  declarado.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  A  Área  de  Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do Código  Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11020.720640/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.687  CSRF­T2  Fl. 203          3 comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável  pelo ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério  da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.  MULTA  DE  OFÍCIO  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  Às  fls.  150/179,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  divergência em relação aos seguintes pontos: 1. Necessidade de apresentação tempestiva do  ADA  ­ os acórdãos,  recorrido e paradigmas, partem de premissas  fáticas  idênticas,  tendo em  vista que todos discutem lançamentos relativos ao ITR de exercícios posteriores ao advento da  Lei  nº  10.165/2000,  que  alterou  a  redação  do  art.  17­O,  da  Lei  nº  6.938/81,  para  chegar  a  conclusões distintas. Enquanto o acórdão impugnado defende que, para a isenção do ITR sobre  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  é  possível  dispensar  a  apresentação  do  ADA, com base no art. 17­O da Lei nº 6.938/81, os acórdãos paradigmas,  também tendo por  base o mesmo dispositivo legal, entendem que a comprovação da existência da área de reserva  legal  e  de  preservação  permanente  por  meio  do  ADA  se  tornou  indispensável  a  partir  do  exercício de 2001 (com a vigência da Lei nº 10.165/2000). 2. Aceitação do desdobramento  da área de 264,4 hectares, declarada como de Reserva Legal, em 146,5 hectares de Área  de Reserva Legal e 117,9 hectares de Área de Preservação Permanente, com fundamento  em erro de  fato – o acórdão  recorrido admitiu o erro de  fato do Contribuinte ao  informar a  área de  reserva  legal em discrepância com a decisão do acórdão paradigma, que  inadmitiu o  erro de fato para possibilitar a isenção do ITR. 3. Possibiliade de arbitramento do VTN pelo  valor  médio  das  DITR  ­  no  acórdão  paradigma,  diante  da  falta  de  apresentação  pelo  contribuinte de laudo técnico apto a confirmar o VTN declarado, manteve­se o arbitramento do  VTN efetuado pela autoridade fiscal com base nas informações do SIPT, o qual, naquele caso,  havia  sido  apurado  a  partir  das  médias  das  DITRs  apresentadas  no  município.  Patente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial.  Enquanto  no  acórdão  paradigma  nº  2102 01.664  manteve se o  lançamento de ITR em que o arbitramento do VTN foi efetuado com base na  média das DITRs do município, no acórdão recorrido cancelou se a autuação sob o argumento  de  que  o  arbitramento  não  pode  ser  feito  com base  no  preço médio  de  terra  para pastagem,  informada pelo  Instituto de Economia Agrícola  (IEA). E mais,  o paradigma,  ao  referir se  à  necessidade de que o laudo técnico de avaliação produzido pelo contribuinte atenda às normas  técnicas da ABNT,  assentou que “somente  laudo  técnico que analisa pormenorizadamente o  imóvel  rural,  segundo  a  norma  da  abnt  vigente  na  data  da  produção  do  laudo,  pode  contraditar o valor do sipt”.  Às fls. 182/188, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  apenas  em  relação  às  duas  matérias:  1.  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do ADA,  para  exclusão  da APP  ­ Área  de  Fl. 204DF CARF MF     4 Preservação Permanente e da ARL ­ Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2004 e  3. possibilidade de arbitramento do VTN pelo valor médio das DITR.  Devidamente intimado à fl. 198, o Contribuinte manteve­se inerte, vindo os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento da exigência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, relativo ao exercício de 2005, no valor total de R$ 48.643,09,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Pinhão",  com  NIRF  —  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  —  2.069.448­2,  localizado  no  município  de  São  Francisco  de  Paula/RS.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA,  para  exclusão  da  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente  e  da  ARL  ­  Área  de  Reserva Legal da tributação do ITR/2004 e à possibilidade de arbitramento do VTN pelo  valor médio das DITR.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11020.720640/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.687  CSRF­T2  Fl. 204          5 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência  de  ADA  tempestivo  para  reconhecimento  da  área  como  de  preservação  permanente.    Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência  de  ADA  tempestivo  para  reconhecimento  da  área  como  de  preservação  permanente.    O Acórdão recorrido da Turma Ordinária assim dispôs:  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior  homologação  como  explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  Fl. 206DF CARF MF     6 Entendo estarem presentes os requisitos para a fruição de parte  da  dedução  dessas  áreas  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  questão,  é  que  nas  matrículas  estão  averbadas  áreas  que  totalizam 264,4 hectares de área de utilização limitada  Assim,  demonstrada  a  existência  de  264,4  hectares  de  reserva  legal, área passível de exclusão da base de cálculo. Resta claro  o erro de  fato. Assim, entendo comprovada a área declarada a  título de reserva legal de 146,5 hectares e 117,9 a título de APP.  O  Recorrente  questiona,  ainda,  o  arbitramento  do  VTN  pela  autoridade fiscal.  Sustenta,  como  relatado  anteriormente,  que  a  SRF  não  obteve,  junto  aos  órgãos  competentes,  as  informações  previstas  em  lei  como necessárias sobre preços de terras para alimentar o SIPT  trazendo  como  comprovação  os  documentos  de  fls.  6  (fls.,7  do  PDF)  No caso em exame, entretanto, o arbitramento se baseou única e  exclusivamente  nas  informações  do  SIPT,  como  se  verifica  do  extrato  da  tela  do  sistema da Receita Federal  do Brasil  de  fls.  34..    Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No caso dos autos, em relação ao exercício 2005, observo que o contribuinte  trouxe duas vezes aos autos as matrículas do imóvel com as devidas averbações, sejam elas:  1.  matricula 21.799 ­ averbado 31,4 ha ­ fls 69 ­ APP  2.  matrícula 21.800 ­ averbado 116,5 ha ­ fls 70 ­ ARL  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11020.720640/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.687  CSRF­T2  Fl. 205          7 3.  matrícula 21. 801 ­ averbado 116,5 ha ­ fls 71 ­ ARL  Todas estas  informações corroboradas por laudo  técnico, apresentado as fls.  25/29 e 70/78.  É  fato  que  as  averbações  falam  de  área  de  proteção  permanente  e  área  de  reserva limitada, não especificando exatamente cada uma, mas  isso, a meu ver, não retira da  terra sua natureza de isenção ao ITR. Necessário, contudo analisar as porções de terra que são  isentas.  O  Contribuinte  declarou  146,5  ha  de  área  de  reserva  legal  e  219,  8  de  preservação permanente. Das averbações acostadas observo a existência de um total de 264,4  ha de área de utilização limitada.  Deste  modo,  conforme  alegações  do  Contribuinte,  as  quais  podem  ser  verificadas com as provas dos autos, mantenho a decisão do acórdão recorrido:  Assim,  demonstrada  a  existência  de  264,4  hectares  de  reserva  legal, área passível de exclusão da base de cálculo. Resta claro  o erro de  fato. Assim, entendo comprovada a área declarada a  título de reserva legal de 146,5 hectares e 117,9 a título de APP.    Ainda quanto ao Valor da Terra Nua ­ VTN ­ entendo que deva ser aplicado o  VTN constante do laudo apresentado pelo Contribuinte as fls 28, vez que este é contemporâneo  à época dos fatos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e dar­lhe provimento parcial, na extensão exposta acima.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 208DF CARF MF     8   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Inicialmente,  alinho­me  integralmente  ao  posicionamento  esposado  pela  relatora quanto ao VTN, fazendo notar que, com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei nº  9.396, de 1996, quando combinado com o art. 12,  II, da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro de  1993,  só  seria de  se aceitar,  no  caso  em questão,  o  arbitramento pelo SIPT quando efetuado  com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola,  verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11020.720640/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.687  CSRF­T2  Fl. 206          9 indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Noto que, a partir do disposto no demonstrativo de e­fl. 7, foi utilizado, para  fins de  arbitramento,  pela autoridade  fiscal,  o valor de VTN constante do SIPT  sem aptidão  agrícola,  assim,  sem  plena  observância  ao  requisito  legal  de  sua  consideração  para  fins  do  arbitramento  realizado. Assim, de  se  considerar o VTN constante do  laudo apresentado pelo  Contribuinte  à  e­fl.  36  (fl.  28),  superior  ao  declarado  pelo  contribuinte,  em  linha  com  o  proposto pela Relatora.  Todavia, com a devida vênia ao entendimento esposado pela relatora quanto  à exclusão da área de preservação permanente, ouso discordar.  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  Fl. 210DF CARF MF     10 comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito de apresentação do ADA não foi efetivamente cumprido pelo  contribuinte.  Quanto à natureza da averbação de e­fl. 81, no caso das áreas de preservação  permanente, faço notar que ali se está diante de áreas que: a) destinam­se proteção aos cursos  d'água,  lagoas,  nascentes,  topos  de morros,  restingas  e  encostas,  hipótese  em  que,  entendo,  carecem de análise do IBAMA acerca de seu interesse ambiental ou b) são declaradas por ato  do Poder Público, destinando­se a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao  longo  de  rodovias  e  ferrovias,  auxílio  à  defesa  nacional,  proteção  de  sítios  de  excepcional  beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção  das populações silvícolas e para assegurar o bem­estar público. Em ambas as hipóteses, para as  áreas de preservação permanente, de se rejeitar a natureza constitutiva de qualquer averbação  realizada.  Aqui,  especificamente  no  caso  das  APPs,  somente  possuem  esta  natureza  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11020.720640/2007­01  Acórdão n.º 9202­005.687  CSRF­T2  Fl. 207          11 constitutiva, em meu entendimento, respectivamente: a) o ADA (ou ainda, a protocolização de  seu requerimento, ambos, note­se, representando ciência ao competente órgão ambiental) ou b)  o referido ato do Poder Público. Assim, insuprível, quanto à área de preservação permanente de  219,8 ha. declarada, a não apresentação do ADA pela averbação de e­fl. 81.  Destarte, quanto à matéria de APP, dou provimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  de  forma  a  restabelecer  a  glosa  de  219,8  ha.  perpretada  pela  autoridade  lançadora.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  por  lhe  dar  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa  da Área  de  Preservação Permanente (APP) declarada e considerar o Valor da Terra Nua (VTN) constante  do laudo apresentado, de R$ 525,00 por hectare.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 212DF CARF MF

score : 1.0
7092263 #
Numero do processo: 13976.720044/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O cumprimento de obrigação acessória apresentação de Declaração ou Demonstrativo fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais. A entrega de declaração em atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.203  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  AUTO POSTO BATEIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  cumprimento  de  obrigação  acessória  apresentação  de  Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais.  A  entrega  de  declaração  em  atraso  não  caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 72 00 44 /2 01 2- 16 Fl. 27DF CARF MF Processo nº 13976.720044/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.203  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 18 a 25) interposto contra o Acórdão nº  09­46.388, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG  (fls.  13  a 15),  que,  por unanimidade,  julgou parcialmente procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O cumprimento de obrigação acessória apresentação de Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita o  infrator às penalidades  legais. A entrega de declaração em  atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do  CTN.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  A lei nova aplica­se a ato ou fato não definitivamente julgados quando  lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo de sua prática.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  lançamento,  no  valor  de  R$  15.000,00,  relativo  a  multa  por  atraso na entrega da(o) FCONT referente a(o) AC 2010.  A contribuinte apresentou impugnação pedindo o cancelamento da multa, em  resumo, sob o argumento de estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea,  estabelecido no art. 138 do CTN."  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  após  regularmente  cientificado da decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário repisando os  mesmos argumentos expostos na Impugnação, qual seja o da denúncia espontânea.     É o relatório.    Fl. 28DF CARF MF Processo nº 13976.720044/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.203  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)   A  interpretação  do  art.  113  do  CTN  mostra  que  as  obrigações  principal  e  acessória têm fatos geradores distintos e independentes, sendo que o simples fato de  não observar a obrigação acessória constitui o fato gerador da obrigação principal de  pagar  a  respectiva  penalidade  pecuniária.  A  penalidade  em  discussão  está  expressamente  prevista  em  lei,  conforme  enquadramento  legal  constante  do  lançamento,  vinculando  toda  a  Administração  Pública,  em  face  do  princípio  constitucional  da  legalidade.  Registre­se  que  não  cabe  na  esfera  administrativa  a  apreciação  de  aspectos  ligados  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  plenamente eficazes.  Assim,  constatado  o  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  acessória,  o  lançamento  da  multa  é  de  natureza  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais, salvo disposição de lei em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato (art. 136 do CTN). Assim, a exigência da multa independe de culpa ou  dolo do sujeito passivo.  O  atraso  na  entrega  da  DMED  é  ostensivo,  evidente  por  si  só,  sendo  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  versado  no  artigo  138  do CTN,  não  se  aplica  às multas  por  atraso na  entrega  de  Declaração,  Demonstrativo  e  Escrituração  Digital,  consoante  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Essa matéria encontra­se também pacificada no âmbito do Poder Judiciário. A  título exemplificativo, cito manifestação do Superior Tribunal de Justiça, em decisão  unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional nº 246.963/PR  (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União – DJUe):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração de contribuições e tributos federais – DCTF.   Fl. 29DF CARF MF Processo nº 13976.720044/2012­16  Acórdão n.º 1001­000.203  S1­C0T1  Fl. 5          4 1. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF.   2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.   3. Recurso especial provido.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória,  correta  a  exigência  da  multa  legalmente  estabelecida.  Não  obstante,  em  virtude  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida  a  multa aplicada.  (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a decisão de primeira  instância,  que  reduziu o valor da multa  lançada, não merece  qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 30DF CARF MF

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7077415 #
Numero do processo: 10293.720063/2007-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESTABELECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o reconhecimento de ofício, por decisão do CARF, de área de preservação permanente, para dedução da área do imóvel rural, quando essa área não foi originalmente declarada pelo sujeito passivo. O procedimento adequado é o de retificação de declaração.
Numero da decisão: 9202-006.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto a Área de Preservação Permanente - APP e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­006.332  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  81.625.4031 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).  81.625.4033 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  RESERVA LEGAL (ARL)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÉSPÓLIO DE JOSÉ TAVARES DO COUTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de  cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de  que  foi  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal.   ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESTABELECIMENTO DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível o reconhecimento de ofício, por decisão do CARF, de área de  preservação permanente, para dedução da área do imóvel rural, quando essa  área  não  foi  originalmente  declarada  pelo  sujeito  passivo.  O  procedimento  adequado é o de retificação de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto a Área de Preservação Permanente ­ APP e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 63 /2 00 7- 76 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 561          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Da autuação ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  propriedade  Territorial Rural – ITR, tendo em vista a falta de comprovação da isenção da área de reserva  legal  ­  ARL,  bem  como  do  valor  da  terra  nua  ­  VTN  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  DITR/2004. Tais falhas importaram em crédito tributário composto por imposto lançado, juros  de  mora  e  multa  de  ofício  que  montaram  a  R$  817.228,34,  exigidos  na  notificação  de  lançamento às e­fls. 107 a 110, cientificada ao contribuinte em 31/10/2007 (e­fl. 269).  O  lançamento  foi  impugnado,  pela  inventariante  às  e­fls.  115  a  123,  em  03/12/2007.  Já  a DRJ/BSB,  no  acórdão  03­33.817,  prolatado  em 14/10/2009,  às  e­fls.  274  a  289, considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Inconformada, em 08/12/2009, a inventariante interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 294 a 309, alegando, em síntese que:  § houve  desconsideração  do  laudo  técnico  apresentado,  demonstrando  a  ARL  e APP,  e  foi  ignorado  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  à  DRJ, importando em cerceamento do direito de defesa da autuada;  § o  imóvel  rural  possui  80% da  área  total  do  imóvel  como ARL,  tanto o  laudo  apresentado  como  o  Instituto  do  Meio  Ambiente  do  Estado  do  Acre  ­  IMAC  atestam  a  existência  dessa  área,  apesar  de  ela  não  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel  em  razão  da  existência  de  posseiro nela;  § exigência  do  averbamento  em  registro  de  imóveis  e  a  informação  ao  IBAMA da área de reserva legal na data do fato gerador, não é condição  essencial  para  fruição da  isenção de  ITR  ,  vez que a Lei 9.393/96, não  estabeleceu expressamente tais requisitos além disso;  § Ressalta que, por um lapso a área de preservação permanente de 90,0 ha,  conforme informado no Laudo, não foi declarada, e tal fato não é óbice  ao reconhecimento dessa área; e  § a notificação de  lançamento utiliza­se de multa de caráter  confiscatório  que  fica  mais  evidenciada  como  a  existência  de  outro  lançamento  da  mesma grandeza para o exercício de 2005.  Acórdão do recurso voluntário  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 562          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 16/07/2013,  resultando no acórdão 2102­002.364, às e­fls.  495 a 508, que tem as seguintes ementas:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DA  PROVA  PERICIAL.  A  apreciação  da  prova  trazida  é  objeto  de  convencimento  do  julgador, não implicando em cerceamento de defesa,tão somente,  porque  o  julgador  não  acatou  os  argumentos  postos  pelo  recorrente,  não  ensejando a  diminuição  no  poder  de  defesa  do  mesmo. A perícia somente é necessária quando a matéria exige  conhecimento técnico específico.  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ADA. Por se tratar de  área que independe da vontade do proprietário para a exclusão,  bem  como  do  reconhecimento  do  poder  público,  desnecessária  seria a apresentação de ADA, bastando sua informação na DITR  conforme § 7º, do art. 10 da Lei 9.393/96.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ADA.  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA.  Por  se  tratar  de  área  ambiental  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder  Público,  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal.  Entretanto,  para  o  seu  reconhecimento  é  imprescindível  a  averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel. No caso,  não  tendo  sido  averbada a ARL  declarada,  correta  a  glosa  da  área para fins de cálculo do ITR devido.  VTN. ARBITRAMENTO. LAUDO TÉCNICO.A fazenda arbitrou  o  valor  da  terra  nua  com  base  no  laudo  trazido  pelo  próprio  contribuinte, tendo em vista que, quando da apresentação de sua  declaração havia informado valor sub avaliado. Possibilidade de  arbitramento.  DA  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco pela CF é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade  administrativa apenas aplicar a lei  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente,  vencido  o  conselheiro  Fabio  Brun  Goldschimidt  (relator)  que  além  disso,  restabelecia  a  área  de  reserva legal, e os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  negavam  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 563          4 A leitura dos votos faz ver que o relator restabeleceu a APP e a ARL, apesar  da falta do ADA. Contudo, há voto vencedor, apenas quanto à ARL, que deixa de restabelecê­ la em razão da  falta de sua averbação à margem da matrícula do  imóvel;  esse voto nada diz  sobre o ADA, pontuando que no restante acompanha o relator.  Saliente­se que, como não houve glosa de APP no auto de infração, poder­se­ ia  entender  que  esse  ponto  da  decisão  teria  sido  irrelevante.  Todavia,  me  parece  razoável  interpretar que a decisão recorrida teria, na verdade, reconhecido a existência de uma APP  não  declarada  originalmente  e  determinado  que  fosse  feita  a  alteração  de  ofício  da  declaração  do  sujeito  passivo,  para  reconhecimento  da  área.  Para  comprovação  da  conclusão acima, cabe reprodução de alguns excertos do voto do relator, nos termos a seguir:  Por  fim,  quanto  à  alegada  impossibilidade  de  retificação  da  DIRT(fl.08)  do  período  (visando  a  inclusão  da  APP),  eis  que  posterior  ao  início  da  fiscalização,  destaco  que  a  própria  fiscalização retificou os dados da DIRT antes apresentada para  fins de majorar o VTN, por conta do novo valor apontado pelo  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  mas  está  a  impedir  a  retificação  quanto  à  APP  que  seriam  baseadas  neste  mesmo  laudo de fls.46 71, (acatado pelo fisco, em sua integralidade) o  que não se mostra razoável e afronta o primado da verdade real.  Por essa razão, visto que comprovada e reconhecida a existência  de ARL e APP, por todos os motivos expostos, entendo que deva  ser provido o recurso voluntário nesse tocante, entendendo que,  para  fins de apuração do ITR em questão,  sejam excluídas  tais  áreas da “área  tributável”, mantendo­se  o VTN apontado pelo  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  em  relação  ao  qual  não  houve impugnação.    RE da Fazenda Nacional  Intimada do  acórdão  em  15/04/2014  (e­fl.  509),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, 07/05/2014, a ele interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 510 a 521.   A Procuradora afirma que no acórdão recorrido se considerou que a exigência  de  ADA  para  o  reconhecimento  de  área  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal  somente se aplica às áreas para as quais a sua própria existência dependa de reconhecimento  por parte do Poder Público, não se aplicando àquelas cuja existência decorre diretamente da lei.  Contudo,  o  colegiado  entendeu  que  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  tempestivamente na matrícula do imóvel para que seja afastada da tributação pelo ITR.   Foram  indicados  como  paradigmas  das  divergências  para  a  matéria  os  acórdãos nº 302­39.414 e 302­36.278, ambos exigindo a utilização de ADA para  redução do  cálculo do ITR.  Por  fim,  o  Procurador  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial  de  divergência  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  exigência  tributária na sua integralidade.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 564          5 O RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pela  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  343  de  09/06/2015,  por  meio  do  despacho  de  e­fls.  523  a  525,  datado  de  16/03/2016,  entendendo por  lhe dar  seguimento  em relação a obrigatoriedade de ADA para  exclusão das  áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação do ITR.   Contrarrazões do contribuinte  Intimado (e­fl. 533) do acórdão do recurso voluntário nº 2102­002.364 e do  recurso especial da Fazenda, em 22/04/2016 (e­fl. 538), o representante do contribuinte veio a  apresentar  contrarrazões,  em  02/05/2016,  conforme  consta  às  e­fls.  543  a  548.  Na  mesma  oportunidade, apresentou documento que manejou a título de "Embargos de Declaração", às e­ fls. 549 a 552.  Preliminarmente, afirma que os paradigmas indicados pelo Procurador teriam  sido proferidos pelo mesmo colegiado que exarou o acórdão recorrido, 2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, com isso desatendendo o requisito regimental de  que a divergência só se estabelece entre decisões de diferentes colegiados, por  isso o recurso  especial de divergência da Fazenda não poderia ser conhecido.  Na sua argumentação o defensor do sujeito passivo reafirma que a exigência  do ADA e de averbação da área de reserva legal, feita pelo art. 10 da IN SRF nº 67/97, com a  finalidade de excluir da tributação referida área, denota que a IN extrapolou a sua função, ao  criar  obrigação  totalmente  nova,  não  prevista  na  lei  9.393/96,  contrariando  o  disposto  no  art. 97. inciso VI, do CTN. Apresenta jurisprudências administrativa e judicial que suportariam  sua tese.  No  segundo  documento,  encaminhado  como  embargos,  repete  a  argumentação posta na preliminar de suas contrarrazões, tratando isso como uma contradição,  mas requerendo que o recurso especial de divergência do Procurador não seja admitido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso a ser analisado é tempestivo.  Passo  a  analisar  a  alegação  de  não  conhecimento,  constante  tanto  das  contrarrazões do sujeito passivo, quanto de sua peça adicional, denominada de embargos.  De  pronto,  temos  que  esclarecer  que  não  cabe  sequer  embargos  contra  despacho  de  análise  de  admissibilidade  de  recurso  especial  e,  portanto,  formalmente  não  caberia o conhecimento da peça. Todavia, pelo princípio da fungibilidade recursal, verifica­se  que  o  conteúdo  da  peça  reforça  ­  tão  somente  ­  as  contrarrazões,  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  recebo  a  peça  como  complemento às contrarrazões.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 565          6 Em  ambas  as  peças,  é  alegado  que  os  paradigmas  não  serviriam  para  comprovação da divergência, pois teriam sido proferidos pelo mesmo colegiado. Tal afirmação  não  procede.  Com  efeito,  os  paradigmas  302­39.414  e  302­36.278  foram  prolatados  por  colegiados  dos  antigos  conselhos  de  contribuintes  que  diferem  do  colegiado  recorrido,  componente da atual estrutura do CARF.  Prossigo, verificando o interesse recursal da Fazenda Nacional, mormente no  tocante  à  área  de  preservação  permanente  ­  APP.  Para  contextualização  da  questão,  faz­se  necessária uma contextualização do lançamento e da decisão recorrida, nos termos a seguir.   De  início,  tanto  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  quanto  o  demonstrativo do imposto devido, deixam claro que não teria havido glosa com relação à área  de preservação permanente, na notificação de lançamento em litígio neste processo.   Aliás, extraímos do demonstrativo o que segue:    Fica claro que nem mesmo havia sido declarada pela contribuinte, em DITR,  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  logo,  não  se  poderia  afastá­la  da  área  tributável. para que fosse restabelecida como pretendeu o voto vencedor.  Em resposta à intimação realizada no procedimento fiscal, às e­fls. 19 a 21, a  e então representante do sujeito passivo afirmou a existência de laudo técnico que constatava a  ARL de 27.220,10ha e mais:  No laudo também foi apontado a existência de 90ha de área de  preservação permanente,  que  também deve  ser  considerada em  prestígio ao principio da verdade material.  Tal  área não  foi  considerada,  aparentemente por não  constar da DITR nem  cumprir os requisitos legais (faltava o ADA).   Após  o  lançamento,  quando  da  impugnação,  à  e­fl.  121,  a  defensora  do  sujeito passivo, afirmava:  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 566          7 16. Outrossim, por um lapso a área de preservação permanente  não  foi  declarada,  mas  a  mesma  existe  e  é  de  90ha,  conforme  informado no laudo de avaliação do imóvel  . Tal fato não é óbice  ao  reconhecimento  da  preservação  permanente,  como,  aliás,  já  reconhecido pela Receita Federal: (...)   Ou seja,  interpreto que nesse momento quis  a defesa, com base na verdade  material,  ver  retificada  sua  declaração  de  ITR,  mesmo  sem  a  comprovação  por  documento  hábil para tanto. Não tinha o ADA que suportasse esse pedido.  No  acórdão  que  analisou  a  impugnação,  teve  o  pedido  analisado,  sem  que  constasse sua aceitação, expressamente por falta do ADA.  O acórdão da DRJ teve a seguinte lavra:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, votar no sentido de rejeitar a preliminar  argüida  e,  no  mérito  considerar  improcedente  a  impugnação  referente  ao  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  n°  02301/00040/2007  de  fls.  95/98, mantendo­se  a  exigência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Assim,  aquele  pedido,  que  carecia  de  elementos  para  sua  aceitação  e  não  fazia parte da notificação de lançamento que foi integralmente mantida, sem qualquer ressalva,  não compunha o litígio, pois não houve qualquer falta da fiscalização ao não utilizar dados que  estavam  fora  da  DITR  e  nem  suportadas  pelos  documentos  necessários  de  acordo  com  a  legislação.  Todavia, o colegiado a quo, ainda que de forma não muito clara, reconheceu  a existência da área e determinou a retificação de ofício da declaração, para sua consideração  no cômputo do tributo devido no período. Nesse sentido, cabe referir o resultado do acórdão nº  2202002.364  importou  no  "provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação Permanente", restabelecendo algo que não fora afastado.   Feitos esses esclarecimento, podemos passar à análise da divergência alegada  pela Fazenda Nacional.  Em resumo, a divergência levantada no recurso especial da Fazenda trata da  necessidade  de  apresentação,  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, para  o exercício de 2004. Ela nasceu de posicionamento no acórdão recorrido que analisou inclusive  o que na verdade era o pedido de inclusão da APP na área não tributável; reforço, que apesar  de nunca ter sido excluído, restou inserido de ofício.  No  caso  em  litígio,  nota­se  que  os  representantes  do  espólio  não  lograram  juntar provas da existência do ADA. Resumiram a defesa ao entendimento de que aquele ato  era  exigência normativa  sem  repercussão  tributária,  bastando o  laudo pericial  de  avaliação  e  suposto  reconhecimento  pelo  IMAC da existência das  áreas de preservação permanente e de  reserva legal.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 567          8 Quanto à divergência de critérios jurídicos, ela fica clara quando vemos que,  no acórdão recorrido dispensa­se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente,  enquanto  nos  acórdãos  apresentados  a  título de paradigma, ela é exigida.  Assim, acompanho a conclusão do despacho que admitiu o  recurso especial  de divergência da Fazenda, pois entendo que de fato, havia interesse de agir da Procuradora em  face acórdão recorrido, pois foi mantida a exclusão da ARL que gerou o crédito tributário em  litígio, e determinado o "restabelecimento" (leia­se o reconhecimento de ofício) da APP, que,  assim passou a compor a  lide. Em outras palavras, apesar de não se poder restabelecer o que  não  foi  retirado  ou  excluído,  estabeleceu­se  de  ofício  o  que  não  havia  sido  declarado  originalmente.  Cabe  colocar  que,  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  o  acórdão  recorrido  dispensou  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA,  contudo,  em  razão  da  falta  da  averbação  competente  manteve  essa  área  dentro  da  esfera  de  tributação  pelo  ITR.  Logo,  entendo  irrelevante,  por  falta  de  objeto,  a  discussão  desta  matéria  RL  no  presente  recurso.  Dessa forma, entendo não verifico interesse recursal da Fazenda Nacional quanto à discussão  da área de Reserva Legal.  Portanto,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas quanto à área de preservação permanente.  Passo à análise de mérito.  Inicio a análise do mérito delimitando o litígio. Pois bem, a decisão recorrida:  ­ negou provimento ao Recurso Voluntário quanto à reversão da glosa da área  de Reserva Legal; e  ­ deu provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer ­ de ofício ­ a área  de Preservação Permanente.  Portanto,  está  em  litígio  apenas  a  discussão  quanto  à  área  de  Preservação  Permanente. Assim, passo à análise dessa questão.  Área de preservação permanente  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1º, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.   A  interpretação  literal  e  restritiva  quando  da  concessão  de  benefício  fiscal,  decorrente do art. 111 da Lei nº 5172 de 25/10/1966 ­ CTN, impõe que se exija a apresentação  do ADA.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 568          9 Minha posição histórica era no sentido de acatar a apresentação do ADA de  acordo  com  prazo  estabelecido  em  instrução  normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil que possibilitava a sua entrega em até seis meses contados a partir do término do prazo  de  entrega  da  DITR  (conforme  disposto  no  inc.  I  do  §  3º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  256  de  11/12/2002, vigente á época do fato gerador). A declaração do exercício de 2005 deveria ser  entregue até o dia 30 de setembro de 2005, conforme dispunha o art. 3º da Instrução Normativa  SRF nº 554, de 12/07/2005. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2004 poderia ser entregue  até o dia 31 de março de 2005.   Contudo, após analisar com maior profundidade os argumentos apresentados  pelos  demais  conselheiros,  alterei  meu  entendimento  e  passei  a  adotar,  o  posicionamento  majoritário  deste  colegiado,  que  é  no  sentido  de  admissão  do  referido  ADA  desde  que  protocolizado antes do início da ação fiscal, mas não de que seja ele dispensável.   No  presente  caso,  não  há  prova  de  sua  entrega,  e  nem  o  representante  do  contribuinte afirma sequer existido.  Além do mais,  entendo  ser  inadmissível a  inserção de ofício, de valores de  dedução da área tributável, quando eles não foram declarados originalmente pelo contribuinte,  situação em que o procedimento aplicável seria o de retificação da declaração que, no caso, não  houve.   Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  para afastar o estabelecimento de ofício de área de preservação permanente, determinado pela  decisão recorrida.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  área  de  preservação permanente, para, no mérito, na parte conhecida dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10293.720063/2007­76  Acórdão n.º 9202­006.332  CSRF­T2  Fl. 569          10                           Fl. 569DF CARF MF

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7085930 #
Numero do processo: 10980.907917/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário e, caso entenda necessário, intime o recorrente a comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em suas peças de defesa, de modo a confirmar a existência do alegado indébito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.005  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  12 de dezembro de 2017  Assunto  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ CRÉDITO INDEVIDO  Recorrente  CILL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  unidade  fiscal  de  origem  analise  os  documentos  acostados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  e,  caso  entenda necessário, intime o recorrente a comprovar a pertinência e veracidade das alegações  mencionadas em suas peças de defesa, de modo a confirmar a existência do alegado indébito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    RELATÓRIO  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 114 a 124) interposto contra o Acórdão 14­ 56.764,  da  2ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP ­DRJ/RPO­, cujo  julgamento ocorreu na sessão  realizada em 25.02.2015 (fls. 107 a  110), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Da matéria  O presente processo trata de pedido de restituição cumulado com compensação  de créditos de IPI, código da receita 5123, relativos ao período de apuração de 30.04.2005, com  débitos  de  IRPJ,  código  da  receita  2362­01  ­  demais  PJ  obrigadas  ao  lucro  real/estimativa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 07 91 7/ 20 09 -4 1 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10980.907917/2009­41  Resolução nº  3001­000.005  S3­C0T1  Fl. 316          2 mensal,  relativos  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2005,  objeto  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­5123, transmitida em 31.08.2005.  Dos fatos  Por  bem descrever  os  fatos  e  com vista  a  elucidação  do  caso  e  em  respeito  à  economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado, por  falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional,  em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando  que  efetuou  o  recolhimento  indevido  indicado  no  DARF  e  que, após ciência do Despacho Denegatório corrigiu a DCTF, assim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Da decisão de 1ª instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/05/2005  RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, segundo a "Intimação/Ciência SEORT/DRF/CTA nº 068/2016",  acompanhada  do Aviso  de Recebimento  ­AR CDD­Rebouças DR/PR­  (fls.  111/112),  tomou  conhecimento do teor do acórdão recorrido em 17.06.2016.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRJ/RPO,  conforme  o  "Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada"  de  fl.  283,  o  recorrente  registra  a  solicitação  da  juntada  do  recurso  voluntário e de demais documentos em 14.07.2016, às 08:33:19hs.  Do recurso voluntário  No recurso voluntário em questão, depois de contextualizar os fatos inerentes ao  presente processo, aduz, em síntese, que:  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10980.907917/2009­41  Resolução nº  3001­000.005  S3­C0T1  Fl. 317          3 1­ no "processo administrativo fiscal tanto o contribuinte quanto o fisco têm os  seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte  o  de  colaborar,  ambos  com  um  único  escopo:  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas  as garantias inerentes à ampla defesa e ao due processo of law";  2­ é "inquestionável o poder da autoridade julgadora administrativa com relação  à  dilação  probatória  na  esfera  administrativa  que  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  prescreve,  no  §  3º  do  art.  18,  a  possibilidade  de  o  relator  do  processo  propor  diligências;  enquanto que o § 6º, do art. 17, do Regimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, confere ao relator a faculdade de solicitar mais esclarecimentos";  3­  "no  citado  §  6º,  do  art.  17,  do  Regimento  da  Câmara  Superior,  está  expressamente previsto que com as  razões de  recurso ou  contra­razões pode a parte  solicitar  diligências.  Em  outras  palavras,  até  com  o  recurso  à  Câmara  Superior  é  facultado  a  parte  produzir  prova. Vê­se  pois  a  intensa  vinculação  do  princípio  do  informalismo  e  da  verdade  material na formação do litígio administrativo";  4­ "apresentado o documento, sanada está a eventual regularidade, alcançando­ se a finalidade almejada que é a busca da verdade real e o julgamento justo";  5­ "mesmo que a Recorrida tivesse apresentado a documentação a destempo ­ o  que,  efetivamente,  não  o  fez  ­  o  julgador  não  poderia  ferir  o  princípio  da  instrumentalidade  processual, 11 prendendo­se a um rigor ou formalismo processual sem causa, em detrimento ao  alcance da verdadeira Justiça".  Por  fim,  requer  seja  declarado  o  provimento  integral  do  presente  recurso  voluntário, para fins de julgar improcedente o débito fiscal reclamado.  Do encaminhamento  O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  Compulsando  as  datas  antes  referenciadas  e  cotejando  com  a  legislação  de  regência,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  (...)  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10980.907917/2009­41  Resolução nº  3001­000.005  S3­C0T1  Fl. 318          4 Na  presente  lide  constou,  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  os  valores  recolhidos  no  indigitado DARF  já  foram utilizados para quitar outros débitos, Regularmente cientificado,  o interessado alega erro material.  Segundo  a  manifestante  erro  teria  ocorrido  no  preenchimento  da  DCTF que foi retificada, após o Despacho Denegatório.  Contudo, a simples alteração na DCTF, mesmo que acompanhada da  DIPJ, e folhas do Razão analítico e Diário, sem, ao menos, apresentar  o Livro de Registro e Apuração do IPI, não atende ao disposto no art.  36 da Lei nº 9784/99, ou seja, a manifestação do interessado não traz  qualquer  prova  ou  indício  que  permita  comprovar  o  alegado  recolhimento  indevido,  o  que  justificaria  uma  eventual  retificação  da  DCTF.  (...)  Não se pode olvidar que o processo administrativo­fiscal é informado  pelo  princípio  da  concentração  das  provas  na  contestação,  ou  seja,  uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de  instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato  modificativo,  impeditivo  ou  extintivo  da  pretensão  fazendária  e/ou  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito  passivo na impugnação.  (...)  Destarte,  na  hipótese  de  solicitação  administrativa,  recai  sobre  o  interessado  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  ao  contrário  do  que acontece no âmbito do processo de exigência tributária, em que o  ônus da prova das infrações tributárias cometidas pelo sujeito passivo  incide sobre o ente tributante.  Portanto, a manifestação de inconformidade, devem ser instruídos com  todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente.  Assim,  por  não  restar  provada  a  certeza  e  liquidez  dos  alegados  créditos contra a Fazenda Nacional, voto que se julgue a manifestação  como improcedente.  Da proposta de diligência  Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação, por intermédio de DCOMP, o interessado indicou como crédito a compensar, o  constante de DARF relativo ao  IPI do período de apuração de abril de 2005, no valor de R$  11.253,67, mas que, entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente  ao  citado  DARF,  encontrava­se  inteiramente alocado para a quitação de outros débitos do sujeito passivo e, por conseguinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP,  notadamente,  em  razão  de  o Colegiado a quo  concluir  que o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação de inconformidade, não a instruiu com todos os elementos hábeis a demonstrar o  direito creditório pleiteado.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10980.907917/2009­41  Resolução nº  3001­000.005  S3­C0T1  Fl. 319          5 O contribuinte,  em  sua manifestação  de  inconformidade  afirma que  "devido  a  erro de preenchimento da DCTF (...), onde a empresa informou como débito total o valor de R$  11.253,67 (...) referende ao Débito de IPI do mês de Abril desse mesmo ano, enquanto o valor  apurado foi de R$ 6.027, 56 (...), gerou­se um pequeno equívoco na constatação da existência  do  crédito",  e  que  "constatado  o  erro  de  preenchimento  em  sua  DCTF,  procedemos  a  retificação da mesma a qual gerou o recibo de entrega nº 12.67.79.26.72­73"; logo, "conforme  se pode observar, a inexistência do crédito apontada (...) se deu apenas pelo erro cometido pela  empresa no preenchimento de sua DCTF referente ao 1º Semestre de 2005".  Não obstante o contribuinte, além de reconhecer o evidenciado equivoco e de ter  apresentado  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  cópia  da  DCTF  retificadora  do  período  de  apuração  em  questão  e  do  PER/DCOMP,  verdade  é  que  com  a  apresentação do recurso voluntário de que se cuida, o recorrente colaciona as cópias: do livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  Modelo  8,  do  ano­calendário  de  2005  (fls.  125  a  151),  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­5123,  transmitida  em  31.08.2005,  acompanhada  dos  respectivos  DARF  e  comprovante  de  recolhimento  bancário  (fls.  152  a  160),  da  DCTF/SEMESTRAL 100.0000.2010.2080235820 referente ao 1º Semestre de 2005  ­Número  do Recibo  41.72.69.01.9197,  recepcionada  e  processada  em  30.08.2010  (fls.  161  a  276),  do  Despacho Decisório ­Nº de Rastreamento 861818943­, emitido em 19.04.2010 (fl. 282).  Desta  forma,  entendo  que  a  mencionada  retificação,  levada  a  efeito  pelo  recorrente  e  em  face  dos  novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário, sinaliza com a possibilidade de acerto quanto ao correto valor do indébito de IPI e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação,  nos  termos do inciso II do artigo 156 do CTN.  É neste sentido que determina o parágrafo 2º do artigo 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  §  2º.  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir a revisão daquela.  Da conclusão  Em face do exposto, e do possível erro quando do registro dos fatos contábeis na  sua escrituração, com reflexo no preenchimento da DCTF, que, ao menos em  tese, deveriam  ser  sanados  de ofício, mediante  a  confirmação  da  aludida DCTF, mas  que  não  se  observa  a  manifestação  conclusiva  da  autoridade  fiscal  competente  para  se  pronunciar  sobre  referido  documento  ­DCTF  retificadora­  e  tendo  em  vista  verossimilhança  das  alegações  do  contribuinte e em homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que,  nas circunstâncias observadas nestes autos, devem nortear o processo administrativo fiscal de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  em  consonância,  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10980.907917/2009­41  Resolução nº  3001­000.005  S3­C0T1  Fl. 320          6 inclusive, com os termos do recente Acórdão 9303­005.096, da 3ª Turma da CSRF, proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora da unidade  fiscal  de origem analise os documentos  acostados  à manifestação de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em suas peças de defesa, de  modo a não só confirmar a existência do indébito alegado, mas, sobretudo, para demonstrar o  acerto quanto à apresentação da DCTF retificadora.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolvam­se os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.000739/2002-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA. PAGAMENTO DEPOIS DO VENCIMENTO. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 360 DO STJ. Não obstante a discussão gire em torno do caráter punitivo da multa moratória para fins de aplicação da denúncia espontânea, o caso subsume-se ao disposto na Súmula 360 do STJ e no que decidido no Recurso Repetitivo n. 1.149.022, entendendo-se não estar o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação realizado depois do vencimento submetido ao instituto que permite a exclusão da penalidade. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL. A análise do prazo decandecial aplicável ao pedido de restituição restou prejudicada, no presente caso, pela invalidade do crédito pleiteado, perdendo a sua utilidade, o que impede o conhecimento do recurso da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13558.000739/2002­37  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.278  –  1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2007  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  CIA PRODUTORA DE ALIMENTOS E FAZENDA NACIONAL  Interessado   FAZENDA NACIONAL E CIA PRODUTORA DE ALIMENTOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993  RESTITUIÇÃO  DE  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  DEPOIS  DO  VENCIMENTO.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 360 DO STJ.  Não  obstante  a  discussão  gire  em  torno  do  caráter  punitivo  da  multa  moratória para fins de aplicação da denúncia espontânea, o caso subsume­se  ao disposto na Súmula 360 do STJ e no que decidido no Recurso Repetitivo  n.  1.149.022,  entendendo­se  não  estar  o  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação realizado depois do vencimento submetido ao  instituto que permite a exclusão da penalidade.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL.  A  análise  do  prazo  decandecial  aplicável  ao  pedido  de  restituição  restou  prejudicada, no presente caso, pela invalidade do crédito pleiteado, perdendo  a sua utilidade, o que impede o conhecimento do recurso da contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou  pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 07 39 /2 00 2- 37 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Adriana Gomes  Rêgo.  Relatório    Trata­se de pedido de  restituição  (E­fls.  8  ss.),  cumulado com declaração  de  compensação  (E­fls.  1  ss.),  apresentado  em  14.10.2002  para  a  recuperação  de  valores  recohidos  a  título  de  multa  moratória,  no  período  de  julho  de  1993  a  janeiro  de  1998,  considerados indevidos pela contribuinte porque os pagamentos de diferentes tributos que teria  realizado  fora  dos  vencimentos  acrescidos  da  penalidade,  uma  vez  que  feitos  antes  de  procedimento  de  fiscalização,  deveriam  estar  acobertados  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  a  multa  moratória  teria  caráter  punitivo,  como  esclarece  no  seguinte trecho (E­fls. 9 ss.):    “1­ Atualmente, o Contribuinte que deixar de pagar tributo devido na data de seu  vencimento,  estará  sujeito  ao  pagamento  do  valor  principal,  acrescidos  de  juros  legais calculados pela  taxa Selic e multa moratória de 0,33% ao dia,  limitado ao  máximo de 20%.  2 ­ Ocorre porém que o Artigo 138 do Código Tributário Nacional, no que se refere  a multas, faz uma ressalva quanto a imposição da sanção (multa), em se tratando de  pagamento espontâneo.  3  ­ É claro e notório que o Artigo 138 refere­se às multas punitivas, entretanto a  atual legislação prevê a imposição de juros (Selic), de forma a repor a perda pelo  pagamento fora do vencimento, logo, em conformidade com o Artigo 138, que exclui  a imposição da multa, em se tratando de pagamento espontâneo, nos vemos diante  de flagrante ilegalidade praticada pelo Poder Administrativo.  4  ­  Desta  forma,  se  o  Contribuinte  deixar  de  cumprir  seu  dever  tributário  seja  quanto ao dever de pagar o tributo no vencimento ou quanto ao dever de fazer sua  declaração  quanto  ao  tributo,  uma  vez  descumprido  qualquer  ato,  acarretará  a  imposição  de  uma  sanção,  qual  seja,  imposição  de  multa,  entretanto,  se  o  contribuinte infrator se antecipa, denunciando­se de forma espontânea, seguido do  cumprimento  de  sua  obrigação,  terá  sua  responsabilidade  elidida,  descaracterizando assim, em conformidade com o artigo 138, a imposição de multa.  5 ­ A Contribuinte aqui Requerente, durante longo período, pagou a multa imposta  em  virtude  de  pagamentos  de  tributos  fora  de  seu  vencimento,  e  quando o  fez,  já  integrou  ao  pagamento  a  atualização  monetária  devida  sempre  de  forma  espontânea, ou seja, antes de quaisquer atos administrativos concretos de exigência  do  cumprimento  do  tributo,  portanto  incabível  a  multa,  que  aqui  caracteriza­se  como pagamento indevido.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 4          3 (…)  18­ "Ex positis", é a presente para REQUERER O DEFERIMENTO DO PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  COMPRO  VADAMENTE  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE NO PERÍODO DE JULHO DE 1993 A JANEIRO DE 1998, NO  VALOR  DE  R$1.752.242,79  (UM  MILHÃO,  SETECENTOS  E  CINQUENTA  E  DOIS  MIL,  DUZENTOS  E  QUARENTA  E  DOIS  REAIS  E  SETENTA  E  NOVE  CENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO2°. DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  N.  210,  DE  30/09/2002,  POR  TER  RECOLHIDO O  TRIBUTO FORA DA DATA DE  VENCIMENTO, DE MANEIRA  ESPONTÂNEA,  DE  FORMA  ATUALIZADA  E  COM  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  PUNITIVA, TUDO CONFORME ARGUMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA NESTA  CONTIDA.”     Seguindo o Parecer n. 315/2002 (E­fls. 119 ss.), o despacho decisório da  Delegacia da Receita Federal de Itabuna/BA (E­fls. 123 ss.) (i) aplicou o prazo decadencial  de cinco anos, afastando a possibilidade de se compensar créditos anteriores a 14.10.1997 e (ii)  afastou  a  denúncia  espontânea  dos  pagamentos  realizados  depois  dos  vencimentos  por  considerar que a multa moratória não teria o caráter punitivo o qual requisitado pelo instituto.  Leia­se a seguinte passagem que reflete o critério determinante à decisão:    “Com  efeito,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  não abrangidos  pelo  prazo  decadencial em que o contribuinte solicita a restituição das multas recolhidas sob o  argumento de que o art. 138 do CTN permite a exclusão das mesmas por se tratar  de pagamento espontâneo, melhor sorte,  .como se verá, não assiste ao interessado  porquanto a multa a que a citada norma legal se' refere é a de natureza punitiva e  não a multa moratória cobrada no caso.  11. Dispõe assim o art. 138 do CTN, in verbis:   "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração".  12. Cabe destacar que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo devido e seus consectários legais, multa de mora e juros de mora, sendo  que  o  contraditório  também  repousa  na  resistência  intentada  pelo  contribuinte  infundada — de recolher aos cofres públicos a parcela indenizatória representada  pela multa de mora  13.  É  oportuno  salientar  que  a mora  referida  no  caput  do  artigo  138  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  surge  ­  conforme  disposto  no  Código  Civil  –  com  o  inadimplemento da obrigação no prazo  fixado para o  seu  vencimento.  Inexistindo  pagamento na data aprazada, perfectibiliza­se a mora e as imposições  legais dela  decorrentes. Ora, não encontra amparo jurídico a tese sustentada pelo interessado  de  que  a  denúncia  espontânea  da  infração  fiscal,  com  o  recolhimento  do  tributo  devido, desobriga o contribuinte do pagamento da multa de mora. Na verdade, está  o contribuinte dando interpretação equivocada ao disposto no artigo, não podendo,  pois, prosperarem os seus argumentos.  14. Com efeito, a todo contribuinte que denunciar, "moto próprio", uma infração à  legislação  tributária,  é  dado  ver  excluída  a  sua  responsabilidade  tributária  pela  infração  praticada,  com  o  que  terá  afastada  a  aplicação  das  sanções  acaso  cabíveis,  nos  precisos  termos  do  art.  138  do  CTN.  Isso,  contudo,  não  autoriza  a  interpretação  de  que  é  indevido  o  pagamento  da  multa  moratória  exigida  pela  Secretaria da Receita Federal, pois a multa de mora não se constitui em penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  não  se  confundindo,  pois,  com  a  multa  de  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 5          4 oficio, esta sim revestida de caráter punitivo.  15. Ex vi do exposto, verificada a decadência do direito relativamente à maioria dos  recolhirnentos efetuados, além da improcedência de se considerar indevido todos os  pagamentos  em  função  da  não  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  no  que  se  refere  á  multa  moratória,  opino  pelo  indeferimento  da  solicitação  de  fls.  01/05.  Por  derradeiro,  proponho  que  seja  o  contribuinte  cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar, no prazo de  trinta  dias  da  ciência  da  intimação,  o  pagamento  dos  valores  compensados  indevidamente.”    Em  face  do  referido  despacho  decisório,  a  contributinte  apresentou  impugnação  (E­fls.  125  ss.),  assim  resumida pelo  relatório  do  acórdão  recorrido  (E­fls.  285  ss.), o qual ora se aproveita:    “Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia,  fls. 124/154,  trazendo, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  o  artigo  168,  do Código  Tributário Nacional,  deixa  claro  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  tratada  pelos  artigos  165,  I,  extingue­se  com  o  decurso  de  prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário", conforme  ensina  o  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  em  sua  obra  Comentário  ao  Código  Tributário Nacional,  volume  2,  páginas  376  e  377  (transcrição  de  fl.  n°.  136);  ­  que  o  lançamento  seria  prerrogativa  exclusiva  da  administração,  e,  verdadeiramente um poder­dever, e que, para efetuá­lo, a Fazenda Pública tem um  prazo decadencial de cinco anos;  ­ que, na omissão no referido tempo, a  lei c s'dera homologado o  lançamento. ou  sela. a Fazenda Pública decai do direito de fisca ,izar e já nada mais pode reclamar  sobre  o  lançamento  ficto  ocorrido  no  momento  em  que  a  obrigação  se  tornava  exigível, como também não pode mais gerar um lançamento de ofício para a mesma  finalidade de constituição, ressalvadas as situações de dolo, simulação ou fraude;  ­ que a prescrição apontada na decisão impugnada relativa ao pedido de restituição  interposto ainda não teria ocorrido;  ­ que firmou­se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nas ações em  que  versem  sobre  tributos  lançados por homologação  (art.  150 do CTN), o prazo  para  restituição é de 10  (dez) anos,  ou  seja,  05  (cinco) anos decadenciais para a  Fazenda  efetuar  a  homologação  do  lançamento  (§  4°),  mais  05  (cinco)  anos  contados a partir da homologação expressa ou  tácita das  informações declaradas  pelo  contribuinte,  prazo  prescricional,  portanto,  do  direito  do  contribuinte  para  reaver tributo pago a maior e/ou indevido (art. 168, I, do CTN);  ­ que, tratando­se de pagamento sujeito ao lançamento por homologação, para que  o Fisco possa exigir o cumprimento da obrigação tributária, necessário se faz que  esta esteja lançada, constituindo­se assim, o crédito tributário, pois o lançamento é  constitutivo do crédito tributário declarado na ocasião do fato gerador;  ­  que  a  partir  da  constituição  do  crédito  tributário,  é  que  se  pode  falar  em  prescrição, sendo este o marco divisório temporal entre a decadência e a precrição;  ­  que  a  Fazenda  Pública  tem  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  homologar  expressamente o lançamento feito pelo contribuinte, sob pena de, não o fazendo, ser  tacitamente homologado no quinto e último ano;  ­ que somente a partir deste momento, qual seja, da homologação expressa, ou na  sua falta, da tácita — na hipótese em que não houve homologação a do prazo de 05  (cinco)  anos  devidamente  constituído  pelo  expressa,  pelo  órgão  administrativo —  inicia a fl para que a Fazenda Pública cobre o cré lançamento;  ­ que seria o que se poderia depreender da leitura do parágrafo 4 0 , do artigo 150,  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 6          5 e  inciso  I,  do  artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  jurisprudência do STJ;  ­  que,  se  a Fazenda Pública  tem o  prazo  de  05  (cinco) anos  para  lançar  tributo,  mais 05 (cinco) anos para cobrar o seu crédito, da mesma forma, assiste também ao  contribuinte o direito de ação pelo prazo de 10 (dez) anos, contados retroativamente  da  data  do  despacho  que  determinou  a  citação  fazendária  para  ocupar  o  polo  passivo da ação;  ­ que, se ao contribuinte é dado o direito de ação para discutir pretensos créditos  fazendários,  lhe  assiste  então,  o  direito  de  buscá­lo  dentro  do  prazo  de  10  (dez)  anos,  tempo  este  concedido  à  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  e  cobrá­lo  executivamente,  pois,  assim,  estar­se­ia,  pelo menos,  respeitando o princípio isonômico consagrado pela Constituição Federal de 1988,  propiciando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a ambas as partes (Fazenda e  contribuinte),  contados da homologação do  lançamento,  ocorrida após 05  (cinco)  anos do fato gerador;  ­  que  a.  jurisprudência  do  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional, nos casos de tributo objeto de lançamento por homologação, começa  após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador,  acrescido .de mais cinco anos contados daquela data. em que se. cie.; homologação  tácita;  ­  que,  ademais,  o  artigo  45,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91  autoriza  cobrar  contribuições atrasadas no período de 10 (dez) anos;  ­ que, se é possível cobrar créditos correspondentes aos últimos dez anos, também  pode  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  compensação  em  igual  período,  sob  pena de inarredável ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5° da  Carta Magna;   ­  que  :a própria Administração Fazendária pacificou a questão  em reiteradas de  diversas Câmaras do Conselho cientrihnintes do Ministério da Fazenda entendendo  que não havendo  lançamento anterior, a prescrição ocorre  somente após 10 anos  contados da data do pagamento, ou seja, são cinco anos de prazo decadencial para  que o Fisco efetue seu lançamento, mais cinco anos para que o contribuinte reclame  seu crédito, compensando­o ou dele se restituindo;  ­ que, ante a vasta jurisprudência existente e aquelas ali expostas, restaria claro que  os  pagamentos  indevidos,  que  gerou  o  crédito  pleiteado,  não  se  encontrariam  prescritos;  ­  que  a  Nota  n°  577  do Ministério  da  Fazenda,  Secretaria  da  Receita  Federal  e  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  de  24  de  agosto  de  2000,  referente  a  tributos e contribuições federais, decadência e termo inicial, com o fito de impedir a  geração de controvérsias sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial  a que se refere o artigo 173, do Código Tributário Nacional, concluiu que para as  contribuições  sociais,  inclusive  contribuição sobre o  lucro  líquido e contribuições  para o Pis/Pasep, o prazo decadencial será de 10 anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  crédito poderia  ter  sido constituído,  em plena  consonância com o artigo 45, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, já mencionado;  ­ que o entendimento de que o seu crédito "encontra­se prescrito por considerar­se  como marco inicial a data do pagamento do tributo indevidamente pago a maior",  desconsiderando  o  que  dispõe  o  §  40  do  art.  150  do  CTN,  seria  totalmente  equivocado,  devendo  ser  considerado  COIMO  ponto  de  partida  do.  prazo  prescricionai  a  data  da  homologação  do  lançamento  da  Autoridade  Fazendária,  pois  seria  cediço  que  a  data  do  pagamento  do  tributo  é  o  inicio  da  contagem do  prazo decadencial para que a Fazenda efetue o lançamento;  ­  que,  diante  dos  fundamentos  narrados,  deveria  ser  afastada  a  prescrição  apontada, reformando­se a decisão do parecer impugnado;  ­  que,  no  tocante  ao  mérito,  entendia  que  ao  efetuar  o  pagamento,  mesmo  com  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 7          6 atraso, antes de qualquer procedimento da administração  tendente a cobrança da  obrigação,  fazendo­o  de  forma  atualizada,  enqua(drI  r­ses­ia  perfeitamente  nos  preceitos do artigo 138, do CTN, devendo beneficiar­s da enção da multa, posto que  esta é meramente punitive.  ­ que a aplicação da taxa Seno sobre o tributo em atraso corrigiria monetariamente  as  diferenças  inflacionárias  havidas,  agregando  a  taxa  de  juros  oficial  para  os  tributos federais;  ­  que  tal  atualização  se  presta  para  compensar  o Fisco  pelo  custo  financeiro  em  razão do tempo em que o valor do tributo devido ao Fisco permaneceu em poder do  Contribuinte,  e, desta  forma, a multa  imposta não  teria natureza moratória, como  afirmado  no  Despacho  Decisório,  mas  sim  punitiva,  posto  que  a  mora  já  seria  coberta pela atualização imposta pela taxa Selic;  ­ que,' ao fazer incidir tanto a atualização do valor pela Selic (que agrega juros e  correção monetária) como a multa, teria­se a reparação em duplicidade;  ­  que  o  STJ  já  teria  pacificado a matéria,  determinando  que  a  diferença  entre os  termos 'multa moratória' e 'Multa punitiva' seria pertinente apenas à doutrina para  fins didáticos, não fazendo o Código Tributário, ou a legislação ordinária, qualquer  distinção entre os termos, de forma que todas as multas teriam caráter punitivo;  ­ que, durante longo período, pagou a multa imposta em virtude de pagamentos de  obrigações  tributárias  fora  de  seus  vencimentos,  e  quando  o  fez,  integrou  ao,  pagamento a atualização monetária devida, sendo certo que procedeu assim antes  de  quaiquer.ato  administrativo  concreto  de  exigõricia  do  pagameniu  parte  da  Administração,  .  portanto  incabível  a  multa,  caracterizando  assim  o  pagamento  indevido pleiteado;   ­  que,  atualmente,  o  Conselho  de  Contribuintes  já  teria  firmado  posicionamento  quanto a questão ali abordada, no sentido de que o CTN não distingue entre multa  punitiva  e  multa  moratória,  sendo  que  seriam  inexigíveis  no  caso  de  denúncia  espontânea, por força do artigo 138, do CTN;  ­ que a multa de ofício, também chamada de multa isolada, por vezes imposta pela  Administração Pública quando o rec»:11­nento do tributo fora do vencimento não  comporta multa moratória, também j e foi Ocidida pelo Conselho de Contribuintes./  entendimento não merece prosperar, haja vista de pluiiitijn peio `Superio;”     Na  sequência,  anota­se  a  presença  de  um  despacho  (E­fls.  185  ss.)  registrando que “os débitos informados na declaração de compensação foram confessados na  DCTF (fls. 183/184).” (grifos nossos)    Em 10 de novembro de 2004, em razão de incorporação, a interessada requereu  a substituição do polo ativo para a inclusão da NESTLÉ BRASIL LTDA (E­fls. 186 ss.)    Passo seguinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador  (E­fls. 225 ss.), com o acórdão n. 15­10.970, indeferiu a solicitação, pelas razões sintetizadas  em sua ementa:    “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO.  O direito de pleitear a restituição do indébito tributário decai após 5 (cinco) anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  a  qual,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação,  inicia­se no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1° do art. 150, do Código Tributário Nacional.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Incabível a argüi..o de violação a principio constitucional na esfera administrativa  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 8          7 visando  afastar  a  aplicação  de  legislação  tributária  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  transbordar  os  limites  de  competência  desta  esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional.      Com  relação  à  questão  da  denúncia  espontânea,  transcreve­se  o  que  há  na  decisão acerca do tema:    “No que diz respeito ao mérito da questão — o afastamento da multa de mora pela  aplicação  do  artigo  138,  do  CTN —,  matéria  apreciada  em  relação  aos  valores  recolhidos  não  alcançados  pelo  prazo  decadencial,  compreendendo  o  período  de  15/10/1997 a 28/11/1998, constata­se que a referida multa moratória recolhida pela  Interessada  estava  prevista  no  artigo  59,  da  Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991 e no artigo 60, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como segue:  ­ da Lei n° 8.383, de 1991:  Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59. Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo Departamento  da Receita  Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de  mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido  monetariamente.  § I° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o  último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.  §  2°  A multa  incidirá  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  vencimento  do  débito;  os  juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.   – da Lei n° 9.430, de 1996:  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de.  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1  0  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o sS 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Obs.: os destaques não constam nos originais.  28.  Trata­se  em  verdade  de  obrigação  legal,  oriunda  de  norma  regularmente  inserida no ordenamento jurídico pátrio, que para ter sua aplicação afastada como  assim  deseja  a  Interessada,  teria  que  haver  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado, ou,  pelos  juízes  e  tribunais  inferiores,  no  controle  difuso  (artigos  97  e  102,  da  Constituição Federal),  o  que,  não  é  aqui  demonstrado,  uma vez  que,  conforme  já  aqui visto, ela não é parte nos arrestos aqui trazidos e, por isso, não pode usufruir  dos  seus  efeitos,  conseqüentemente,  não  se  pode  aqui  afastar  a  aplicação  das  referidas leis, sob pena de responsabilidade funcional (art. 141, do CTN), uma vez  que  vige  no  direito  tributário  o  princípio  da  legalidade  estrita  o  que  impede  à  Autoridade Administrativa de agir contrariamente aos ditames  legais, conforme  já  explicitado neste voto nos itens 22 a 26, precedentes, aos quais me reporto.  29.  Dessa  forma,  VOTO  para  indeferir  a  solicitação  objeto  da  Manifestação  de  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 9          8 Inconformidade de fls. n os. 125 a 154, e negar o Pedido de Restituição no valor de  R$ 1.757.029,68 (um milhão, setecentos e cinqüenta e sete mil, vinte e nove reais e  sessenta e oito centavos), não homologando a Declaração de Compensação que lhe  acompanha.”    Inconformada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  242  ss.),  renovando as  razões  anteriormente postas,  com destaque para os  pontos  da  inocorrência  de  prescrição  ou  decadência  e  exclusão  da  multa  moratória  nos  pagamentos espontâneos efetuados fora do vencimento legal, por força do art. 138 do Código  Tributário Nacional, pleito este parcialmente acatado pela turma a quo.    Com o acórdão  n.  105­16.353  (E­fls.  285  ss.),  decidiu­se  que  se  deveria  aplicar o prazo quinquenal, mas se reconheceu a possibilidade de se reaver os valores pagos  a  título  de multa moratória,  devido  ao  seu  caráter  punitivo,  acobertado  pelo  instituto  da  denúncia espontânea. Leia­se a sua ementa:    “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  ­  EXERCÍCIOS:  1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 —  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido  extingue­se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito  tributário, e, diante do disposto no artigo 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  detributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado  previsto  no  parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo diploma.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA ­ REPETIÇÃO DO INDÉBITO ­  O  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  afasta  a  aplicação  da  multa  de  mora  na  hipótese  de  recolhimento  de  tributo em atraso, desde que acompanhado dos juros moratórios e realizado antes  de iniciado procedimento fiscal (CSRF/01­03.720).  Pagamentos  realizados nestas condições  são passíveis de  restituição, observado o  prazo prescricionrld cinco (5) anos.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  do  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  PRODUTORA  DE  ALIMENTOS  (INCORPORADA  POR  NESTLÉ BRASIL LTDA.)  ACORDAM  os Membros  da  QUINTA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de tempestividade  do pedido de restituição conforme decidido pela primeira instância, nos termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o Conselheiro  Eduardo da Rocha Schmidt e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao  recurso  nos  períodos  não  alcançados  pela  prescrição.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  (Relator)  e  Luís  Alberto  Bacelar  Vidal.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.”    Na  parte  que  lhe  fora  desfavorável,  a  Fazenda  Nacional  então  interpôs  recurso especial (E­fls. 308 ss.), por contrarieda à lei, sustentando violação ao artigo 61 da Lei  n.  9430/96,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  obstar  a  repetição  do  indébito  relativo aos recolhimentos de multa de mora ocorridos a partir de 14/10/1997, por considerar  que “a multa moratória tem caráter punitivo e ressarcimento, de tal modo que a inexistência  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 10          9 de caráter de penalidade da multa moratória — de acordo com o art. 61 da Lei 9.430/96 —  obsta o efeito da denúncia espontânea e impede a pretendida restituição”.    O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 314  ss.) e foram oferecidas contrarrazões (E­fls. 328 ss.).    Por  sua  vez,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (E­fls.  352  ss.),  pugnando pela aplicação da contagem decenal do prazo decadencial no caso de tributos sujeito  a  lançamento  por  homologação,  apresentando os  acórdãos  n.  202­13.360  e  108­08407  como  paradigmas da divergência sustentada.    O recurso também foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­ fls. 398 ss.), com ciência da PGFN sem a apresentação de contrarrazões (E­fls. 405).    Passa­se, assim, à apreciação dos recursos.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 11          10 decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  analisando­se  nesta  oportunidade  somente o recurso interposto pela Fazenda Nacional, pelas razões que se obsevará ao final  do  voto,  consideram­se  preenchidos  tais  requisitos,  nos  termos  dos  despachos  de  admissibilidade, razão pela qual se VOTA POR CONHECÊ­LO.       MÉRITO    Passando­se ao mérito, objetivamente, com relação ao recurso da Fazenda  Nacional, observa­se que se sustentou a violação ao artigo 61 da Lei n. 9430/96, requerendo a  reforma da decisão recorrida para obstar a repetição do indébito relativo aos recolhimentos de  multa de mora ocorridos a partir de 14/10/1997, por considerar não possuir caráter punitivo,  impedindo os efeitos da denúncia espontânea e, portanto, a pretendida restituição.    Isso  porque,  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  quanto  a  esta matéria,  girou  em  torno  da  qualificação  da  multa  moratoria  como  punitiva,  posicionando­se  afirmativamente, como se lê do trecho a seguir:    “Voto Vencedor  Conselheiro IRINEU BIANCHI. Redator Designado  A  Câmara,  acompanhando  o  voto  do  ilustre  relator,  reconheceu  o  direito  da  recorrente  de  repetir  o  indébito  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário, rejeitando, portanto, a tese dos "cinco mais cinco".  Contudo, em relação ao pedido de restituição concernente às multas moratórias, a  convicção  do  ilustre  relator  é  no  sentido  de  que  as  mesmas  sempre  são  devidas  quando  decorrentes  de  pagamento  de  tributos  em  atraso,  e  via  de  conseqüencia,  negou provimento ao recurso.  Tenho posicionamento diverso. Explico:  É induvidoso que a recorrente efetuou o recolhimentos fora dos respectivos prazos,  mas  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  o  que  não  lhe  é  defeso,  antes,  trata­se  de  permissão legal denominada denúncia espontânea, ex vi do art. 138 do CTN.  Peia denúncia  espontânea da  infração,  criada com a  fina!idad  .::  de.  estimular o  contribuinte  ao  ­cumprimento  voluntário  de  suas  obrigações,  o  mesmo  pagará  o  montante  do  tributo  devido,  acrescido  de  juros  de  mora,  tendo  excluída  sua  responsabilidade por infrações.  Da leitura do referido dispositivo legai, infere­se o reconhecimento da remissão do  contribuinte que, apesar de se encontrar em atraso, denuncia espontaneamente as  faltas  que  tenha  incorrido  junto  ao  fisco,  isentando­o  de  sofrer  quaisquer  penalidades.  Ou  seja,  desde  que  o  contribuinte  tenha  a  iniciativa  de  cumprir  seus  deveres  tributários, goza de exclusão da resporysatRilidade por infrações, e, por  Assim,  havendo  espontaneidade,  não  deve  haver  penalidade,  mas  apenas  juros  moratórios e correção monetária.  Nesse  passo,  cumpre  frisar  que  a  multa  moratória  não  se  reveste  de  caráter  indenizatório. Sua natureza é exclusivamente punitiva e não de ressarcimento, como  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 12          11 faz parecer o seu rótulo.  O  ressarcimento  do  Estado,  em  razão  da  mora  do  devedor  pelo  tribute  não  recolhido na devida data, é função dos juros de mora.  A esse respeito LÚCIA DO VALE FIGUEIREDO assevera:  Realmente,  não  se  pode  afirmar,  data  venia  dos  que  pensam  em contrário,  que  a  multa  moratória  não  seja  sanção.  Se  não  se  entendê­la  como  sanção,  os  juros  devidos (esses, sim, constituem­se em autêntica compensação pela mora), seriam bis  in idem, situação repelida pelo direito (in RDDT, vol. 63, p. 105).  À  multa  fiscal  resta  somente  a  função  de  punição,  independentemente  de  ser  denominada  punitiva  ou moratória. Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  do Ministro  Cordeiro Guerra, manifestado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.635  (STF — pleno — DJ de 16.6.76), confirmado pela sua atual jurisprudência:  A  denúncia  espontânea  da  infração  exclui  o  pagamento  de  qualquer  penalidade,  tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva — que são a mesma  coisa  ­,  sendo  devidos,  no  entanto,  juros  de  mora,  que  não  possuem  caráter  punitivo,  constituindo­  mera  indenização  •  decorrente  •  do  pagamento  fora  do  prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do  CTN (...) (Ac. un. Da 2a Turma do TRF da 4a Região — MAS 96.04.28447­9/RS —  Rel. Juiza Tania Escobar, j. 27.02.97 — DJU 20.04.97).  Daí, é  licito concluir que, se a denúncia espontânea é realizada pelo contribuinte,  antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se falar em pagamento de multa  moratória.  O Conselho de Contribuintes  já  se manifestou no sentido de que a multa de mora  não  é  devida  quando  houver  denúncia  espontânea  da  infração  pelo  próprio  contribuinte, que paga a sua dívida fiscal sem qu‘l ­à1 er ingerência do Erário,  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  —  MULTA  DE  MORA  —  O  instituto  da  denúncia  espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional afasta a aplicação  da  multa  de  mora  na  hipótese  de  recolhimento  de  tributo  em  atraso,  desde  que  acompanhado dos juros moratórios e realizado antes de iniciado procedimento  fiscal (CSRF/01­03.720).  A  jurisprudência  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  também  é  pacífica  neste sentido:  Tributário. ICM. Denúncia espontânea. lnexigibilidade da multa de mora. O Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso de denúncia espontânea, por  força do  art.  138.  Recurso  Especial  conhecido  e  provido  (2a  Turma  do  STF  —  Recurso  Especial n° 16.672 — São Paulo — j. 05.02.96).  Portanto, não sendo exigível o pagamento da multa de mora nos casos de denúncia  espontânea, exsurge  legitimo o direito da recorrente em pleitear a  restituição dos  valores pagos em tais condições, respeitado o prazo prescricional de  cinco (5) anos.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer o direito da recorrente em repetir o indébito relativo aos recolhimentos  a título de multa de mora ocorridos a partir de 14 de outubro de 1997.”    Ocorre que, não obstante o  enfoque que  a discussão  assumiu nos presentes  autos,  a  questão  subsume­se  ao  teor  da  Súmula  360  do  STJ  e  também  ao  que  decidido  no  Recurso Especial n. 1.149.022­SP,  julgado sobre a sistemática  repetitiva do artigo 543­C, do  Código de Processo Civil, segundo os quais não configura denúncia espontânea o pagamento  de  tributo  a  destempo  quando,  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  declarado  pelo  contribuinte, nos seguintes termos:    Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 13          12 “SÚMULA N. 360 ­STJ   O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos  a  destempo .  Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008.”      “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)   RELATOR   MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE   BANCO PECÚNIA S/A   ADVOGADO   SERGIO FARINA FILHO E OUTRO (S)   RECORRIDO   UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL)   PROCURADOR    PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇAO.  DECLARAÇAO PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇAO DA DIFERENÇA A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇAO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSAO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o contribuinte ,  após efetuar a declaração parcial do débito  tributário (sujeito a  lançamento por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento  integral, retifica­a  (antes  de  qualquer procedimento  da Administração Tributária),  noticiando a  existência  de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente .   2. Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo  contribuinte  e recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento ,  à  vista  ou  parceladamente, ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula 360/STJ)  ( Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C,  do  CPC : REsp  886.462/RS ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp 962.379/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008,  DJe 28.10.2008).   3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do crédito, podendo este ser  imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando­se  exigível,  independentemente  de qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao contribuinte" ( REsp  850.423/SP ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).   4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual aplicável  o  benefício previsto  no  artigo 138,  do CTN .   5.  In  casu ,  consoante  consta  da decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na  origem (fls. 127/138):   "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou diferenças  de  recolhimento  do Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social  sobre o Lucro, ano­ base  1995  e  prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 14          13 pretende  ver reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto  no  artigo 138,  do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas  quais  se incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte .   8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”     Voltando­se  ao  caso  concreto,  observa­se  nos  autos  que  o  contribuinte  aduz  reiteradamente  que  recolheu  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  posteriormente  ao  seu  vencimento,  acrescendo  a multa moratória,  que  depois  considerou  indevida porque alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, pretendendo então a sua  restituição. Não  foi  demonstrada qualquer  causa  que  fizesse  incidir  a  exceção  autorizada  pelo recurso repetitivo, como na situação de retificação do valor declarado.    Por essa razão, entende­se invalidado o crédito pleiteado pela contribuinte,  uma vez que, conforme a Súmula 360 do STJ e o Recurso Especial n. 1.149.022­SP, não resta  configurado  o  pagamento  a  maior  sustentado,  haja  vista  que  considerada  devida  a  multa  moratória, descoberta pela denúncia espontânea.    Assim se julgando o recurso da Fazenda Nacional, resta prejudicado, pois,  o julgamento do recurso do contribuinte, uma vez que perde a sua utilidade a ampliação do  prazo  decadencial,  conquanto  invalidado  o  crédito  em  si,  motivo  pelo  qual  não  se  pode  sequer conhecê­lo.    Assim  sendo, vota­se  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional e NÃO CONHECER o Recurso da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                    Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 15          14               Fl. 522DF CARF MF

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7094854 #
Numero do processo: 10435.721371/2014-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.195  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 71 /2 01 4- 86 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente processo sobre lançamento (e­fls. 26/28), no qual é exigido  da contribuinte acima  identificada crédito  tributário  relativo à multa por atraso na entrega de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de  2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  dá  obrigação  tributária,  seja  ela  principal,  acessória  ou  acessória que se tornou principal;  ­ apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam a tese de que  o  cumprimento  a  destempo,  mas  espontâneo  e  antes  de  qualquer  exigência  da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do  ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas na  referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige  informações das  situações  tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­la da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte  de  forma  idêntica  à  qual  lhe  seria  aplicada  caso  permanecesse  inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721371/2014­86  Acórdão n.º 1001­000.195  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

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7077659 #
Numero do processo: 11962.000340/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. LIMITES DE ANÁLISE DA MATÉRIA JULGADA. Os embargos voltam-se a esclarecer o acordão embargado, eliminando obscuridades ou contradições, e a integrar a decisão, suprindo as omissões. Os embargos não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Na análise dos créditos da não- cumulatividade de COFINS, para a solução dos embargos, não se pode fixar conceito de insumo diferente daquele adotado pelo relator do acordão embargado. Embargos acolhidos para alterar o dispositivo e integrar a ementa do acórdão n° 3803003.749, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Embargante  CBF Indústria de Gusa S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. LIMITES DE ANÁLISE DA  MATÉRIA  JULGADA.  Os  embargos  voltam­se  a  esclarecer  o  acordão  embargado,  eliminando  obscuridades  ou  contradições,  e  a  integrar  a  decisão, suprindo as omissões. Os embargos não se prestam a invalidar uma  decisão  processualmente  defeituosa  nem  a  reformar  uma  decisão  que  contenha  um  erro  de  julgamento.  Na  análise  dos  créditos  da  não­  cumulatividade  de  COFINS,  para  a  solução  dos  embargos,  não  se  pode  fixar conceito de insumo diferente daquele adotado pelo relator do acordão  embargado.   Embargos acolhidos para alterar o dispositivo e integrar a ementa do acórdão  n° 3803003.749, com efeitos infringentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 03 40 /2 00 5- 00 Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.661          2   Na  origem,  trataram­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  destinadas a compensar débitos de IRPJ (2362) e CSLL (2484), de fevereiro de 2003 e maio de  2004,  com  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  da Cofins,  do  período  de  01/10/04  a  31/03/05.  A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  619)  homologar  parcialmente  as  compensações  efetuadas,  não  reconheceu  todo o  crédito  requerido de R$1.708.667,14,  e  sim  R$  1.443.964,67,  argumentando  por  meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  2152/09  (fls.608/618), em resumo, que:  1.  O  contribuinte  busca  valer­se  de  créditos  relativos  às  mercadorias  adquiridas  (carvão  vegetal)  de  pessoas  jurídicas,  inativas  ou  omissas,  mas  os  pagamentos  referentes a tais compras, quando comprovados, foram realizados em nome de terceiras pessoas  físicas, e inexistiu recolhimento de tributo correspondente a cada transação, e;  2. Foram glosados os créditos relativos às compras de carvão vegetal dessas  pessoas jurídicas;  3. Foram glosados os valores relativos a combustível do cálculo dos créditos,  pois a utilização de  tais despesas é admitida quando o combustível é usado como insumo do  processo produtivo;  4.  Foram  glosados,  do  cálculo  dos  créditos,  os  valores  relativos  à  despesa  com  escolta  relacionada  à  comercialização  dos  produtos,  por  falta  de  previsão  legal,  assim  como as despesas vinculadas à movimentação com o produto acabado e serviço de embarque;  5.  Foram  glosados  os  valores  relativos  à  despesa  com  depreciação  relacionada à comercialização dos produtos.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deu  provimento  parcial  à  impugnação  da  CBF,  concedendo  o  crédito  de  compras  de  carvão  vegetal  e  negando  o  creditamento de despesas realizadas com combustíveis, serviços de escolta e de movimentação  de produto acabado, e depreciação, por entender que as despesas comerciais com escolta e de  movimentação de produto acabado, as despesas com combustíveis,  todas quando relativas ao  transporte  de  produtos  na  venda,  extrapolam  a  previsão  legal  para  o  crédito,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  (art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/04), e por inexistir qualquer base normativa independente dessa regra geral que exige a  aplicação do bem na produção.  Interposto  o  recurso  voluntário,  houve  a  prolatação  do  Acórdão  nº  3803­ 003.749, de 28 de novembro de 2012, e­fls. 771 a 783, cuja ementa foi assim redigida:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração:01/10/2004 a 31/03/2005  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.662          3 INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  passível  de  crédito  no  sistema  não  cumulativo  não  é  equiparável  a  nenhum  outro  conceito,  trata­se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e  Cofins não cumulativo o  insumo deve:  ser utilizado direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado ao objeto social do contribuinte.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEL.  As aquisições de combustíveis e  lubrificantes utilizados na  produção  e  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados  e  vendidos  pelo  produtor/vendedor  integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis  da Cofins devida mensalmente. Precedentes.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  ESCOLTA.  A autorização para o desconto de créditos relacionados às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor,  inclui  a  escolta  de  transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos,  expressamente  autorizada  em  lei,  que  impõe acompanhamento técnico especializado, o transporte  preferencialmente  em  veículos  próprios,  mediante  prévia  obtenção de Autorização Especial de Trânsito AET.  CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos  do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas,  mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de  prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes.    Por sua vez, do dispositivo do acórdão constou:    Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.663          4 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a ocorrência de erro material na apuração do  montante do crédito a que fez  jus o contribuinte, cometido  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  2.152/2009,  e  para  reverter  as  glosas  atinentes  aos  gastos  com  (a)  aquisição  de  combustíveis  consumidos  no  transporte  de  produtos  acabados e (b) serviços de escolta.    Em seguida, a CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A, com fundamento no art. 65  do RICARF, interpôs Embargos de Declaração, e­fls. 1.639 a 1.641, alegando que houve vício  de omissão na extensão aos demais créditos tomados pelo contribuinte do conceito de insumo  que  defendeu,  requerendo  que  o  Colegiado  Recursal  se  manifeste  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  dos  gastos  incorridos  com  a  movimentação  de  produto  acabado  e  com  a  depreciação, ainda que seja apenas para fins de pré­questionamento, nos termos do art. 67, §5°,  do Regimento Interno deste Conselho.  Isso porque, em seu recurso voluntário, e­fls. 725 a 747, a empresa pleiteou a  tomada de créditos da COFINS não­cumulativa sobre as despesas com  combustível,  serviço  de  escolta,  despesas de movimentação de produtos  acabados  e depreciação  (item 3.5  do  recurso voluntário).  O despacho de e­fl. 1656­1659, do Presidente da Terceira Seção Dr. Rodrigo  da Costa Pôssas, admitiu estes embargos para:    A decisão embargada, embora  tenha  feito constar essa do  Relatório esses contornos da  lide, deixou de se manifestar  sobre  esse  último  item  (depreciação).  A  omissão  enseja  saneamento pela via dos aclaratórios.   Constato,  ainda,  evidente  contradição  entre  os  fundamentos do voto condutor do acórdão embargado, que  pretendeu autorizar a tomada de créditos sobre as despesas  de  transporte  de  produtos  acabados,  e  o  resultado  do  julgamento  constante  do  acórdão,  acima  transcrito,  que  restringiu  a  tomada  de  créditos  exclusivamente  sobre  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  consumidos  no  transporte de produtos acabados e sobre as despesas com  serviços de escolta. O vício também exige saneamento.   Conclusão   Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do  art. 65 do RI­CARF, com a redação que lhe foi dada pela  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, admito os  embargos  interpostos,  para  que  uma  nova  decisão  seja  prolatada, colmatando a omissão de manifestação sobre a  tomada  de  créditos  sobre  as  despesas  de  depreciação,  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.664          5 pugnadas  no  capítulo  3.5  do  recurso  voluntário,  e  dirimindo a contradição existente entre os fundamentos do  voto condutor do Acórdão nº 3803­003.749, de um lado, o  seu  dispositivo  e  o  resultado  do  julgamento  (acórdão),  de  outro.  É o relatório.    Voto             Antes  da  análise  dos  pontos  aceitos  pelo  r.  despacho  de  admissibilidade,  cumpre apontar as premissas que conduziram o julgamento do recurso voluntário, cujo acórdão  resta aqui embargado.  Fundamentos do recurso voluntário  No pleito de creditamento de ­ despesas realizadas com combustível, serviço  de escolta, movimentação de produto acabado e depreciação  ­ a empresa defende o conceito  amplo  de  insumo  dessa  forma:  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  de  acordo  com  a  literalidade da disposição legal contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, extrai­se que  os bens e serviços qualificados como insumos na atividade desenvolvida pela empresa geram  direito de crédito de Cofins, exatamente porque concorrem para a formação de suas receitas e,  mormente  porque  o  legislador  não  definiu,  no  texto  legal,  a  conceituação  do  que  se  deveria  entender por “insumo”.   Afirma:  “no  caso  da  contribuição  ao  PIS  e  da Cofins,  a materialidade  do  tributo vai além da atividade meramente mercantil,  fabril ou de serviços, alcançando  todo o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”.  Logo,  insumo  é  todo  e  qualquer  gasto  incorrido  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  seus  bens  ou  na  prestação  de  seus  serviços,  necessários  para  a  consecução  de  sua  atividade­fim,  ou  seja,  são  os  produtos  e  serviços  inerentes à produção, mesmo que não sejam consumidos durante o processo produtivo. São os  custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99.  E  ainda,  para  a  empresa,  ainda  que  sob  uma  denominação  diferente,  as  despesas  incorridas  com  combustível,  despesas  com movimentação  de  produtos  acabados  e  escolta,  traduzem­se em despesa de frete, cujo crédito encontra­se autorizado pela legislação.  Assim descreve seu direito ao creditamento, como apontou o acórdão embargado:    Buscou  esclarecer,  a  partir  do  objeto  da  empresa  constante  de  seu  estatuto  social  (acerca  do  exercício  das  atividades  de  industrialização,  comercialização,  inclusive  importação  e  exportação de produtos siderúrgicos, em especial gusa em todas  as suas formas), que de acordo com o art. 23, §§ 1º e 2º, do Dec.  nº  96.044/88,  que  enquadra  se  enquadra  como  atividade  de  transporte  rodoviário  de  produto  perigoso  (de  risco  elevado),  que  deve  ser  tratada  como  caso  especial,  que  requer  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.665          6 acompanhamento técnico especializado, com viaturas próprias, e  promovido pelo fabricante.  Mencionou  no  mesmo  sentido  a  Resolução  DNIT  nº  11/04,  notadamente os arts. 3º, 16 e 18, que citam que nenhum veículo  transportador  de  carga  indivisível,  poderá  transitar  em  Rodoviária  Federal,  sem  oferecer  completa  segurança  e  estar  equipado  de  acordo  com  o  previsto  nesse  normativo;  da  necessidade  de  acompanhamento  de  escolta  a  ser  fixada  pela  autoridade  que  fornecer  a  Autorização  Especial  de  Transporte  AET,  cujo  transporte  somente  poderá  ser  efetuado  mediante  prévia obtenção dessa autorização.  Mediante  as  assertivas  acima  formuladas  aduziu  que  tais  despesas  são  essenciais  para  a  conclusão  de  sua  cadeia  produtiva e consecução de sua atividade­fim, eis que decorrentes  de imposição legal.  Vale  dizer:  diante  da  alta  periculosidade  e  da  sua  indivisibilidade,  o  ferro  gusa  em  estado  líquido  só  pode  ser  transportado  com  escolta  especializada  (doc.  04),  gerando­se,  pois,  despesas  com  combustível  e  escolta,  bem  como  a  depreciação  de máquinas  envolvidas  nesta  etapa,  não  havendo  como  negar  que  a  etapa  de  comercialização  faça  parte  da  própria  produção.  E  tudo  isto  ocorreu  de  acordo  com  autorização expressado art. 3º, I e IX, da Lei nº 10.833/03.  Admitir  o  contrário  é  privilegiar  o  contribuinte  que  contrata  o  frete  com  terceiros  em  detrimento  daquele  que  realiza  o  frete  próprio, em clara ofensa ao princípio da isonomia previsto nos  arts. 5º, caput, e 150, II, da CF/88.     Na  origem,  as  glosas  se  deram  por  extrapolar  previsão  legal  para  a  constituição do crédito, ex vi do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/04.  Fundamentos do acórdão embargado  Para  o  deslinde  das  controvérsias,  o  relator  passou  a  delimitar  o  termo  ‘insumo’  e  a  expressão  ‘frete  na  operação  de  venda’  vinculados  às  atividades­fim  da  Recorrente, com vistas à constituição de crédito de PIS e de Cofins.  É possível se depreender que o relator  também adotou o conceito amplo de  insumo, da legislação do IRPJ:  (...) de acordo com o disposto no art. 3º, I e IX, da Lei nº 10.833/031,  cujo caput e incisos II, VI e IX, prevê o desconto de créditos calculados em  relação a: bens e serviços utilizados como  insumo na prestação de serviços  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados  à venda,  ou  na  prestação  de  serviços;  e  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.666          7 suportado  pelo  vendedor.  De  forma  semelhante  ocorre  com  a  contribuição  para PIS.  Vê­se  de  plano  que  os  termos  objeto  desta  análise  encontram­se  contextualizados no permissivo legal retrocitado, seja sob o ponto de vista da  fiscalização  ou  mesmo  pela  ótica  do  contribuinte,  portanto,  incontroverso  quanto  a  este  aspecto,  restando,  igualmente,  o  exame quanto  à  extensão  de  seus  efeitos,  onde  reside  o  ponto  de discórdia  entre  as  partes  litigantes,  eis  que  a  autoridade  fiscal  restringe  o  alcance  da  definição  do  que  deva  ser  insumo  e,  de  outra  parte,  o  contribuinte  adota  uma  interpretação  mais  abrangente a esse respeito.  É  fato  que  o  conceito  de  insumo  não  se  encontra  expresso  na  lei  de  regência da matéria e que a lista de bens, produtos e serviços nelas contidas  não é taxativa. Logo, necessário se faz buscar parâmetros para o balizamento  do alcance dos efeitos das definições aqui adotadas como referência, a partir  da jurisprudência de Tribunais superiores e do próprio CARF.  No  que  atine  ao  conceito  de  insumo  percebe­se  que  as  decisões  recentemente emanadas do CARF têm adotado como referência os institutos  do imposto de renda, no qual insumo é todo custo necessário, usual e normal  na atividade da empresa.  Tais  assertivas  tem  conotação  de  abrangência  e  não  de  restrição  conceitual. É o que se percebe do  teor das ementas adiante transcritas,  naquilo  que  interessa  à  compreensão  do  conceito  a  ser  atribuído  a  insumo,  despesas  com  frete,  com  aquisição  de  combustível,  de  movimentação  de  produtos  em  produção  e  acabados  entre  estabelecimentos do contribuinte e de depreciação, in casu.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável  a  nenhum  outro  conceito,  trata­se  de  definição  própria.  Para  gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve:  ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  (Acórdão nº 3302001.781, Sessão de 10/10/2012).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.667          8 combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  da Cofins  às  aquisições  de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo a considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  (Acórdão  nº  3101001.109,  PAF  10850.001925/9899,  Sessão  de  27/06/2012,  Rel.  Cons.  Tarásio  Campelo  Borges,  PMV).  No  mesmo  sentido  encontra­se  o  Acórdão  3201000.958  (10976.000158/200871),  Sessão  de  26/04/2012.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  As  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  e  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor  integram o  conceito  de  insumo  se  geram  créditos  dedutíveis  da  Cofins  devida  mensalmente.  (Acórdão  nº  20312.902,  PAF  11065.003365/200490, Sessão de 08/05/2008).  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INDÚSTRIA  METALÚRGICA DIREITO DE CRÉDITO – RESSARCIMENTO.  Lei nº 10.637/02, art. 3º IN SRF nº 460/2004 A expressão “bens  e serviços utilizados como  insumo” empregada pelo legislador,  obviamente não se restringe somente aos  insumos utilizados no  processo de industrialização, tal como definidos nas legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  designa  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  de  produção  de  bens  e  serviços;  insumos  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção  ou  o  seu  aprimoramento,  desde  que  seja  imprescindíveis  para  o  funcionamento do fator de produção. Inserindo­se no conceito de  insumo utilizado na produção de bens destinados à  venda  (art.  3º, inc. II da lei nº 10.637/02), eis que inseparavelmente ligados  ao funcionamento e à manutenção das diversas e imprescindíveis  etapas  do  ciclo  produtivo  do  bem  que  possibilitam  sua  destinação  final  à  venda,  os  gastos  com  “Lingoteira;  Alutap  68C, barro, tijolos refratários, vergalhões, diesel comum, peças  de manutenção mecânica; refratários; serviços de revestimento;  brita  calcária,  geram  direito  ao  crédito  do  PIS.  (Acórdão  nº  3402001.645,  PAF  10218.000546/200591,  Sessão  de  15/02/2012, Rel. Cons. Fernando Luiz Lobo D Eca, RPPVQ)   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  NÃOCUMULATIVOS.  BENS  INTEGRANTES  DO  ATIVO  FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE NA DATA DA ENTRADA  EM  VIGOR  DOS  REGIMES  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  PELOS  ENCARGOS  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.668          9 DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  APURADOS  JÁ  NA  VIGÊNCIA DO REGIME. ARTS. 3º, §1º, III e §3º, III, DA LEI N.  10.637/2002  E DA  LEI N.  10.833/2003.  1. O  fato  gerador  dos  créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI,  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003  ocorre  no  momento  ("no  mês")  em  que  são  apurados  os  encargos  de  depreciação e amortização, na forma do art. 3º, §1º, III e §3º, III  das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é:  "A  apuração  dos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos  VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  alcança  os  encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de  aquisição desses bens" (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2  de 14 de março de 2003). 2. Desse modo, sem adentrar à análise  do  art.  31,  da  Lei  n.10.865/2004,  os  bens  existentes  em  1°  de  dezembro de 2002 no ativo permanente das empresas estão aptos  a  gerar  o  creditamento  pelos  encargos  de  depreciação  e  amortização  para  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  os  bens  existentes  em 1º de  fevereiro  de  2004 no  ativo  permanente  das  empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de  depreciação e amortização para a COFINS. 3. Recurso especial  provido.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  sem  destaque."  Os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  (REsp  nº  1256134/SC, Sessão de 10/04/2012).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento de  transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  RO  PROVIDO  EM  PARTE  E  RV  PROVIDO  EM  PARTE.  Restabelece­se  a  exigência  das  partes  dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  créditos  básicos  das  contribuições  para  o  PIS e Cofins, exoneradas pela autoridade julgadora de primeira  instância,  calculados  indevidamente  sobre os  valores das notas  fiscais  de  entradas  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  e  não  sobre os valores das notas fiscais dos fornecedores. (Acórdão nº  3301001.577,  PAF  10680.722403/201035,  Sessão  de  10/10/2012, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais).  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.669          10 (os grifos são do original)    Postos os trechos da fundamentação do Relator, é possível apontar que, para  ele:  · O  insumo  deve  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO  ao  objeto  social  do  contribuinte.  · Os insumos são os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  · As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados  e  vendidos  pelo  produtor/vendedor  integram o conceito de insumo e geram créditos.  · Insumos  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos,  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção ou o seu aprimoramento, desde que sejam imprescindíveis para o funcionamento  do fator de produção.  · Os bens existentes em 1º de dezembro de 2002 no ativo permanente das  empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de depreciação e amortização para  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  os  bens  existentes  em  1º  de  fevereiro  de  2004  no  ativo  permanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de depreciação e  amortização para a COFINS.  · As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas, mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram créditos.  Após a sua fundamentação do que é insumo e qual a relação do conceito com  o pleiteado pela empresa, o relator assim se manifestou:  Como  visto  todos  os  temas  objeto  de  questionamento  por  parte  da  contribuinte  e  da  decisão  recorrida  devolvidos  a  esta  Corte  para  exame  encontram­se contemplados na jurisprudência retromencionada.  A partir  de uma  simples  leitura  dos  textos  suso  transcritos  é  possível  inferir que o conceito de insumo comporta inserção de custos de produção e  despesas operacionais necessárias às atividades da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora (RIR/99, art. 299), bem assim que as hipóteses  relacionadas nas leis retrocitada são exemplificativas e não exaustivas.  Dito  isto  e  considerando  a  legislação  específica,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  trazida aos  autos pela própria Recorrente,  portanto diante  do  conjunto  de  elementos  disponibilizados,  há  se  concluir  que  cabe  a  dedução  das despesas ligadas direta ou indiretamente vinculadas à atividade principal  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.670          11 da  contribuinte  (objeto  social),  relacionada  à  venda  de  mercadorias  ou  o  serviço, para fins de constituição de crédito ou de compensação.  Ademais,  como visto,  as Leis nºs 10.637/02 e 10.833//03  autorizaram  em  seu  artigo  3º,  IX,  o  desconto  de  créditos  relacionados  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  vendas  de  mercadorias,  desde  que  o  ônus  seja  suportado pelo vendedor.  Considerando  a  contextualização  do  conceito  de  insumo,  bem  como  que o serviço de frete comporta atividades de coleta, transferência e entrega  da  mercadoria  transportada,  além  de  vários  aspectos  que  devem  ser  contemplados,  como  custo  com  gerenciamento  de  riscos,  percurso,  tipo  de  carga, dentre outros aspectos;  Considerando  que  a  carga  transportada  pela  contribuinte  é  de  alta  periculosidade  e  que  a  contribuinte  se  sujeita  à  legislação  aplicável  ao  transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos,  ao  ponto  de  ser  tratado  como  caso especial, que envolve o cumprimento de exigências nela estabelecidas,  que  impõe  acompanhamento  técnico  especializado,  o  transporte  preferencialmente  em  veículos  próprios  e  que  prevê  a  necessidade  de  acompanhamento  de  escolta,  mediante  prévia  obtenção  de  Autorização  Especial de Trânsito – AET, nos termos da Resolução DNIT nº 11/04;  Considerando que o dispêndio realizado para o transporte, mesmo que  ocorrendo  após  o  processo  produtivo,  é  necessário  à  consecução  do  desiderato e suportado pela própria fabricante, a nosso sentir, deve integrar o  conceito  de  insumo,  compreendido  dentre  as  despesas  operacionais  da  contribuinte,  classificadas  ou  não  como  parte  integrante  das  despesas  com  frete.  E  mais,  nos  termos  do  já  decidido  recentemente  no  Acórdão  nº  3301001.577, PAF 10680.722403/201035, Sessão de 10/10/2012, Rel. Cons.  José  Adão Vitorino  de Morais,  posição  com  a  qual me  filio,  “as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e/ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de  transporte ou notas  fiscais de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência de fevereiro, passíveis de dedução da contribuição devida ou de  ressarcimento/compensação”.    Diante do teor do voto, entendo que o relator acatou o creditamento para os  quatro insumos pleiteados pela empresa. Entretanto, a sua conclusão foi “Ante todo o exposto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  (...)  para  converter  as  glosas  atinentes  aos  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  consumidos  no  transporte  de  produtos  acabados  e  serviços de escolta".  Diante  disso,  há  contradição,  porquanto  os  “gastos  incorridos  com  a  movimentação de produtos acabados” não constam como deferidos no dispositivo do acórdão,  mas constam como deferidos na fundamentação do voto e na ementa:  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.671          12   CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos  do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas,  mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de  prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes.    Logo,  acolho  os  embargos  para  sanar  a  contradição  apontada  e  incluir  no  dispositivo do acórdão, o deferimento desse insumo.   Quanto  à  omissão  do  creditamento  de  depreciação,  entendo  que  o  relator  concedeu o crédito. Isso porque, o Relator citou a seguinte decisão:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS.  BENS  INTEGRANTES  DO  ATIVO  FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE NA DATA DA ENTRADA  EM  VIGOR  DOS  REGIMES  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  PELOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  APURADOS  JÁ  NA  VIGÊNCIA DO REGIME. ARTS. 3º, §1º, III e §3º, III, DA LEI N.  10.637/2002  E DA  LEI N.  10.833/2003.  1. O  fato  gerador  dos  créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI,  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003  ocorre  no  momento  ("no  mês")  em  que  são  apurados  os  encargos  de  depreciação e amortização, na forma do art. 3º, §1º, III e §3º, III  das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é:  "A  apuração  dos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos  VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  alcança  os  encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de  aquisição desses bens" (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2  de 14 de março de 2003). 2. Desse modo, sem adentrar à análise  do  art.  31,  da  Lei  n.10.865/2004,  os  bens  existentes  em  1  de  dezembro de 2002 no ativo permanente das empresas estão aptos  a  gerar  o  creditamento  pelos  encargos  de  depreciação  e  amortização  para  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  os  bens  existentes  em 1º de  fevereiro  de  2004 no  ativo  permanente  das  empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de  depreciação e amortização para a COFINS. 3. Recurso especial  provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos esses autos em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.672          13 resultado  de  julgamento:  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  sem  destaque."  Os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  (REsp  nº  1256134/SC, Sessão de 10/04/2012).  E concluiu:   Como visto  todos os  temas objeto de questionamento por parte  da  contribuinte  e da  decisão  recorrida  devolvidos  a  esta Corte  para  exame  encontram­se  contemplados  na  jurisprudência  retromencionada.    Por isso, acolho os embargos para sanar a omissão e conceder o creditamento  no tocante à depreciação.  Limites de análise destes embargos de declaração  Os  embargos  voltam­se  a  esclarecer  o  acordão  embargado,  eliminando  obscuridades ou contradições, e a integrar a decisão, suprindo as omissões.  Ressalto que os presentes embargos não se prestam a invalidar uma decisão  processualmente/materialmente defeituosa, tampouco a reformar uma decisão que contenha  erros de julgamento.   Quer  isso  significar  que  não  se  faz  aqui  o  rejulgamento  da matéria,  logo  não se poderia  fixar conceito de  insumo diferente daquele adotado pelo relator do acordão  embargado.  Conclusão  Diante de todo o exposto:  I­  O dispositivo do acórdão n° 3803003.749 deve ser alterado para:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, para reconhecer a ocorrência de  erro material na apuração do montante do crédito a que fez jus o  contribuinte,  cometido  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  2.152/2009, e para  reverter as glosas atinentes aos gastos  com  (a)  aquisição  de  combustíveis  consumidos  no  transporte  de  produtos  acabados,  (b)  serviços  de  escolta,  (c) movimentação  de produto acabado e (d) depreciação.   II­  A emenda do acórdão n° 3803003.749 deve ser integrada pelo seguinte:    BENS  INTEGRANTES  DO  ATIVO  FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  PELOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3301­004.133  S3­C3T1  Fl. 1.673          14 Os  bens  existentes  em  1°  de  dezembro  de  2002  no  ativo  permanente  das  empresas  estão  aptos  a  gerar  o  creditamento  pelos  encargos  de  depreciação  e  amortização  para  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  os  bens  existentes  em  1º  de  fevereiro de 2004 no ativo permanente das empresas estão aptos  a  gerar  o  creditamento  pelos  encargos  de  depreciação  e  amortização para a COFINS.     Pelo exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 1673DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004360/2010-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento de PLR fora dos limites temporais atribui natureza de complementação salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.215  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CS SOBRE PLR ­ PERIODICIDADE ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACUMENT SISTEMAS DE FIXAÇÃO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TERCEIROS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL.  É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil,  ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são  cumulativos.   O  pagamento  de  PLR  fora  dos  limites  temporais  atribui  natureza  de  complementação  salarial  à  totalidade da verba paga  a  título de participação  nos lucros ou resultados.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 60 /2 01 0- 99 Fl. 252DF CARF MF     2 conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento parcial. Votou pelas  conclusões  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da  Cruz (suplente convocada).     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.308.884­1,  lavrado  pela  fiscalização contra a empresa em epígrafe, no valor total de R$ 185.884,68 (cento e oitenta e  cinco  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  consolidado  em  06/12/2010,  correspondentes  às  contribuições  destinadas  a  terceiros  a:  a)  Segurados  empregados  constantes  das  folhas de pagamento da  empresa, que receberam o benefício do  PLR – Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a  legislação vigente,  cujos  recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem como não constam declarações do  banco de dados da Receita Federal do Brasil. Tais segurados não constavam das GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/24,  a  rubrica  “Pagamento  de  PLR” foi considerada pela fiscalização como base de cálculo do Salário de Contribuição, tendo  em vista a inobservância de determinações contidas no artigo 3º, parágrafo 2° da Lei 10.101 de  19/12/2000 que  legisla sobre o  assunto:  "É vedado o Pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil".  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a empresa efetuou o pagamento nos  lucros ou resultados da empresa em meses seqüenciais ou em intervalos menores do que um  semestre  civil,  quais  sejam:  a) CNPJ  0001:  01/2006,  02/2006,  03/2006,  07/2006,  08/2006  e  12/2006; b) CNPJ 0004: 01/2006, 02/2006, 03/2006, 05/2006, 07/2006 e 12/2006 e c) CNPJ  0008:  01/2006  e  05/2006.  O  valor  tributável  e  não  recolhido  foi  apurado  nas  folhas  de  pagamento,  resumos  mensais,  RPA,  bem  como  através  de  arquivos  digitais,  no  formato  MANAD e as alíquotas aplicadas foram: 5,8%.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 3          3 A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/10/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.153 (fls. 142/168), com o  seguinte  resultado: “Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de PLR  referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento  as  duas  primeiras  parcelas  pagas  a  título  de PLR para  aqueles  empregados  que  receberam  mais  de  duas  parcelas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para  deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade  de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral:  Luiz  Felipe  de  Alencar  Melo  Minidouro.  OAB:  292.531/SP”. O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo  a atender  integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IMUNIDADE QUANTO À  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NA  REMUNERAÇÃO.  FINALIDADES  DA  LEI REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  natureza  de  imunidade  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como  finalidades  contribuir  para  o  combate  à  fraude  contra  os  Fl. 254DF CARF MF     4 trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social e para a melhoria da qualidade das  relações  entre  capital  e  trabalho.  Sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais, não há como reconhecer o benefício fiscal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  LIMITADOS  A  ATÉ  DUAS  PARCELAS  ANUAIS.   Por  força do dispositivo do art.  3º,  §2º da Lei 10.101/2000, os  pagamentos  a  título  de  PLR  que  foram  posteriores  à  segunda  parcela  anual  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  tendo  em  vista  que  não  obedecem  ao  requisito  legal para desfrutar da mencionada isenção.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.  Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts.  134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos  sócios.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  29/01/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 1º/02/2013, Recurso Especial (fls. 169/197).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  incidência de contribuição previdenciária sobre PLR; e b) retroatividade benigna ­ Obrigação  Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 15/03/2016 (fls. 238/246).  O  recorrente  traz,  em  relação  ao  item  “a”  ­  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre PLR, os normativos que interessam ao deslinde dos fatos, quais sejam:  Constituição Federal de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 4          5 Lei nº 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Lei nº 10.101/2000:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Fl. 256DF CARF MF     6 · Salienta  que,  atento  às  regras  transcritas  acima,  cumpre  voltar  a  atenção  para  os  dados  constantes  dos  autos,  a  fim  de  analisar  se  o  contribuinte atendeu a todas as exigências  legais, podendo exercer o  direito  de  excluir  do  salário­de­contribuição  a  verba  que  denomina  como “participação nos lucros”; e o que se verifica é que a empresa  efetuou o pagamento nos  lucros ou resultados da empresa em meses  sequenciais  ou  em  intervalos  menores  do  que  um  semestre  civil,  ficando  incontroverso que o pagamento nos  lucros ou  resultados  foi  feito  sem  observar  a  periodicidade  exigida  no  artigo  3º  da  lei  nº  10.101/00, ou seja, em periodicidade incompatível com a natureza dos  pagamentos  de  PLR,  que  são  condicionados  ao  alcance  das  metas  fixadas no acordo celebrado, metas essas que deverão ser atingidas ao  final do período fixado.  · Ressalta  que  os  instrumentos  de  negociação  e  previsão  de  direitos,  nunca podem alterar a disciplina que a lei previamente traz em relação  a um determinado instituto; o conhecimento da lei, inescusável que é,  contorna  a  atividade  tanto  do  empregador quanto  dos  trabalhadores,  de modo  que  se  os mesmos  quiserem  estipular  a  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”  da  empresa,  não  tributável,  devem  estipular  condições  que  se  afinem  aos  postulados  da  lei,  no  caso,  a  Lei  nº  10.101/00;  além  do  que  os  acordos  coletivos  não  integram  a  legislação tributária.  · Esclarece que a razão de ser da norma quanto à periodicidade para o  pagamento  da  referida  participação/PLR  é  devido  a  uma  possível  queda  de  arrecadação  nos  cofres  públicos,  uma  vez  que  se  não  houvesse  tal  imposição,  uma  empresa  poderia,  por  meio  de  PLR,  reduzir  gradativamente  a  parcela  fixa  paga  mensalmente  aos  funcionários e aumentar a parcela variável (que é isenta de encargos  sociais e previdenciários, além do que pode ser deduzida do imposto  de renda), causando assim uma redução considerável na arrecadação  de  impostos;  e  por  isso,  a  regra  quanto  à  periodicidade  dos  pagamentos  merece  especial  atenção  do  fisco  previdenciário,  haja  vista  a  concessão  de  favor  fiscal  ao  contribuinte  em  detrimento  da  arrecadação  para  custeio  de  benefícios  previdenciários,  devendo  ser  interpretada literalmente, a teor do artigo 111 do CTN.  · Afirma que os parâmetros estabelecidos em lei, para caracterização da  natureza  dos  pagamentos  efetuados  são  bastante  razoáveis,  tendo  como  escopo  evitar  as  fraudes,  o  que  só  poderia  ser  conseguido  através da regulamentação através de  lei ordinária, a qual em última  instância  visa  apenas  garantir  o  cumprimento  dos  mandamentos  constitucionais.  · Enfatiza  que,  quanto  à  incidência  somente  sobre  as  parcelas  excedentes  a  duas  por  ano  civil,  este  entendimento  não  pode  prevalecer  sob  pena  de  se  conferir  validade  individualizando  pagamentos  que  no  seu  contexto  geral  foram  realizados  em  desconformidade com a Lei específica; assim não se pode dizer que a  Lei  nº  10.101  não  fez  previsão  do  tipo  tributário  para  incidência  de  contribuição previdenciária, não havendo sanção para o parcelamento  do PLR em mais de duas vezes no ano civil ou mesmo o pagamento  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 5          7 das parcelas em periodicidade inferior a um semestre civil, pois, para  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  este  título,  basta  o  descumprimento  dos  dispositivos  da  lei  específica,  conforme  o  disposto no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.  · Conclui,  portanto,  que  descumprida  a  legislação  específica  (Lei  nº  10.101/2001), não se enquadra o caso no disposto no art. 28, § 9º, da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  aí  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre todos os valores pagos a título de PLR pelo empregador.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art.  35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese de que a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­003.153, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 24/08/2016,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 258DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  238.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Periodicidade do Pagamento da PLR  Com relação à questão da periodicidade do pagamento, o Acórdão Recorrido  decidiu da seguinte forma:  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  afastar  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de  PLR  referentes  a  empregados  que  receberam  somente  até  duas  parcelas  anuais;  (b)  afastar  do  lançamento  as  duas  primeiras  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  para  aqueles  empregados  que  receberam mais de duas parcelas...;  Em que pese o entendimento do voto vencedor da decisão ora  recorrida, de  que  apenas  os  pagamentos  específicos  que ultrapassagem o  interstício  temporal  determinado  em lei é que deveriam ser considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária,  tenho outro entendimento.  Com efeito, a legislação trata da questão da temporalidade do pagamento da  PLR no âmbito da sua natureza NÃO SALARIAL. Para comprovação disso, basta vermos que  o dispositivo que trata da temporalidade do pagamento é um parágrafo do artigo que trata da  natureza da verba. Para  fins de esclarecimento, encontra­se  reproduzido o citado dispositivo,  com a redação vigente à época dos fatos geradores.  Lei n° 10.101, de 2000  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (g.n.)  Repara­se da leitura acima, que não estamos tratando de limite de verba não  tributada,  mas  sim  de  condição  para  fixação  de  sua  natureza.  Ora,  o  pagamento  em menor  periodicidade do que aquela definida em lei, tem o condão de dar natureza de complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 6          9 No caso, o contribuinte alega que, em regra, não pagou ao mesmo empregado  parcelas  com  intervalo  inferior  a  seis  meses.  Além  disso,  considera  a  periodicidade  do  pagamento um aspecto meramente formal.  Pois  bem,  é  clara  na  legislação  a  vedação  ao  pagamento,  inclusive  antecipação,  em mais de 2  (duas) vezes no mesmo ano civil  e em periodicidade  inferior  a 1  (um)  semestre  civil.  No  entanto,  o  contribuinte  fez  pagamentos  em meses  sequenciais  e  de  valores  significativos,  levando  a  concluir  que  não  se  tratava  de  mera  diferença  surgida  de  eventual equívoco.   Na matriz, por exemplo, o contribuinte efetuou pagamentos nos meses 01, 02,  03, 07, 08 e 12/2006.  Em  que  pese  o  contribuinte  alegar  que,  "em  regra",  não  pagou  ao  mesmo  empregado  parcelas  com  intervalo  inferior  a  seis  meses,  o  fato  é  que  não  caberia  à  administração  cotejar  entre  os  diversos  pagamentos  efetuados,  para  cada  empregado,  aquilo  que foi pago a cada um deles, decidindo de forma discricionária qual dos pagamentos deveria  ser  mantido  para  caracterizar  o  cumprimento  do  dispositivo  legal,  conforme  determina  o  Acórdão Recorrido.  Assevere­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  apontou,  por  amostragem,  que  houve  mais  de  dois  pagamentos  a  um  mesmo  empregado,  demonstrando  o  descumprimento da regra estabelecida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2001.  A  empresa,  para  obedecer  os  ditames  legais,  e  valer­se  da  exclusão,  deve  adequar  seus  planos,  nos  mais  diversos  exercícios  de  forma  a  que  não  haja  pagamento  ou  distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre,  regra vigente à época dos fatos geradores.  Como a lei 10.101/2000 não admite o pagamento de PLR mais duas vezes no  ano,  ou  com  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  entendo  que  os  dois  prazos  são  cumulativos  e  não  uma  opção.  Assim,  ao  pagar  PLR  em  desconformidade  com  a  lei,  em  relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em sua totalidade a compor o conceito  de salário de contribuição.  Destaca­se,  ainda,  outro  ponto  que  atribui  fragilidade  à  tese  do  Acórdão  Recorrido: como seria possível, objetivamente, escolher qual a parcela que seria excluída? A  ausência de qualquer previsão legal a respeito, associada a subjetividade atribuída pelo relator  fragiliza,  ainda  mais,  a  referida  tese.  Ademais,  a  lei  10.101/2000  descreve  uma  expressa  vedação, cujo descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído, razão pela qual deve  ser tributada a totalidade das rubricas.  Cito julgados do TST e TRF que corroboram referida argumentação de que,  em havendo descumprimento  da  periodocidade  estabelecida  na  lei  10.101/2000,  todo  o PLR  encontra­se desnaturado:    TRF­1 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.031295­ 1 (TRF­1)  Data de publicação: 29/11/2005  PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  Fl. 260DF CARF MF     10 EMPRESA.  ART.  7º  ,  XI  ,  DA  CF/1988  .  AUTO­ APLICABILIDADE.  PAGAMENTOS  EM  PERÍODOS  INFERIORES  A  UM  SEMESTRE.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101  ,  de 2000,  ART.  3º  ,  §  2º.  VERBA  HONORÁRIA.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20  ,  §  4º  ,  DO  CPC .   [...]  3.  Todavia,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  794  ,  de  29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  descaracteriza  a  participação  em  lucros,  em  face  da  vedação  contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos.   [...]    TST ­ RECURSO DE REVISTA RR 15477420125010431 (TST)  Data de publicação: 24/04/2015  Ementa:RECURSO  DE  REVISTA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO  MENSAL.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  INTEGRAÇÃO  EM  OUTRAS PARCELAS.   O art. 3.º , § 2.º , da Lei n.º 10.101 /2000, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  n.º  12.832  /2013,  veda  o  pagamento  da  Participação nos Lucros e Resultados  (PLR), em mais de duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  um  trimestre civil. Infere­se da regulamentação promovida pela Lei  n.º 10.101 /2000, ao art. 7.º , XI , da Constituição Federal , que  se  buscou  evitar  que  a  PLR  passasse  a  ser  paga  como  complemento ao salário mensal e acabasse substituindo parte da  remuneração,  conforme  expressamente  proibido  no  caput  do  referido  art.  3.º  Tem­se,  assim,  que  referida  regra  objetivou,  também, dificultar a transformação de salário em PLR com o fito  de  diminuir  artificialmente  os  encargos  decorrentes da  relação  de  emprego.  Ademais,  a  eventualidade  do  pagamento  da  PLR,  conforme expressamente previsto na lei, permite diferenciá­la de  parcelas  salariais,  afastando  a  possibilidade  de  sua  incorporação, uma vez que a natureza salarial  de uma parcela  pressupõe  periodicidade,  uniformidade  e  habitualidade  no  seu  pagamento.  Desse  modo,  considerando  que  a  lei  repele  o  pagamento  mensal  da  referida  parcela,  ainda  que  o  nosso  ordenamento jurídico disponha que o pactuado em acordo faz lei  entre as partes, por injunção do art. 7.º , XXVI , da Constituição  Federal  ,  não  há  como  reconhecer  acordos  e  convenções  coletivas  que  contrariem  a  legislação  em  vigor.  No  caso  dos  autos,  as  partes  acordantes  desviaram­se  dos  objetivos  e  da  finalidade  da  lei,  ao  autorizar  o  pagamento  mensal  da  participação  nos  resultados,  devendo  ser  reputado  inválido  o  ajuste coletivo, que não pode subsistir aos termos da legislação  em vigor, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da  natureza salarial da parcela mensalmente paga e sua integração  na  base  de  cálculos  de  outras  verbas  salariais,  conforme  decidido no Regional de origem. Recurso de Revista.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 7          11 Por esse motivo, entendo que pagamentos a título de participação nos lucros  sem  respeito  à  periodicidade mínima  legalmente  estabelecida,  desconfiguram  o  programa  e,  portanto, todas as verbas pagas a título de PLR devem compor o salário de contribuição, razão  pela qual deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nessa questão.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 262DF CARF MF     12 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 8          13 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 264DF CARF MF     14 Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 9          15 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 266DF CARF MF     16 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 9202­006.215  CSRF­T2  Fl. 10          17 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  restabelecer  o  lançamento  em  relação  a  totalidade  do  PLR  face  o  descumprindo  o  §2º  do  art.  3º  da  lei  10.101/2000, bem como, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 268DF CARF MF

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7085752 #
Numero do processo: 10880.900120/2008-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.244  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPREV SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM  PREVIDÊNCIA S/S LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO   Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de  junho de 2005. Recurso especial não conhecido,  nos  termos do  artigo 67, §12,  incisos  II  e  III,  do RICARF  (Portaria MF nº  343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo  Luís  Flávio  Neto,  Flavio  Franco  Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em  exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 20 /2 00 8- 60 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  de crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 1998, apresentado em 31/10/2003.   A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  não homologou as compensações.  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento manteve a decisão da DRF.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  foi  acolhido  parcialmente  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E  CSLL.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS.   O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento  de  atividades. De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   O  processo  foi  movimentado  para  a  Procuradoria  que  apresentou  recurso  especial por divergência na interpretação da lei tributária a respeito do prazo para repetição  de indébito na forma do artigo 168, do Código Tributário Nacional.   O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho:   Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.   A  divergência  é  patente:  o  acórdão  recorrido  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 4          3 de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  Por  sua  vez  no  paradigma,  o  colegiado  entendeu  que  esse  prazo  é  sempre  de  5(cinco)  anos  contados  do  ano­calendário  que  o  saldo  foi  apurado.   Destarte,  em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial.  O contribuinte foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso especial,  sem que tenha apresentado qualquer manifestação.  É o relatório.  Voto             Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.240,  de 09.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.900061/2008­20.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.240):  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da  lei  tributária. De  toda  forma, não conheço do  recurso especial, conforme razões a seguir.  A Procuradoria sustenta a  contrariedade do acórdão  recorrido  ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Para  julgamento  da  matéria,  sobreleva  considerar  a  previsão  dos  artigos  3º  e  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 5          4 inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao assim dispor, o citado artigo 4º tinha por finalidade atribuir  eficácia  retroativa  à  inovação  veiculada  pelo  artigo  3º.  Com  efeito,  o  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  é  nos  seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática  do  artigo  5453­B,  do  Código  de  Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 6          5 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os  Conselheiros  deste  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais  devem  reproduzir  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tomadas  com  fundamento  no  artigo  543­B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/06  pode  ser  proclamada  por  este  Colegiado  em  observância  ao  próprio  RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I  e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A, do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 7          6 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois  bem.  Diante  disso,  entendo  necessário  adotar  o  entendimento do STF no julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo para restituição de indébito de 10 anos (contados do fato  gerador), para 5 anos (do pagamento indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05, é inconstitucional;   (iii) o novo prazo para restituição de indébito (5 anos) só seria  aplicável às ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula em sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso destes autos, a Turma a quo deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  assegurar  o  direito  à  compensação  de  saldo  negativo  acumulado  no  3º  trimestre  de  2000 (desde 1996) quanto às compensações realizadas em 2003.   O  recurso  especial  da  Procuradoria  não  se  coaduna  com  o  entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme  acórdão acima  colacionado,  como  tampouco com a Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria,  nos  termos  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil; e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 9101­003.244  CSRF­T1  Fl. 8          7 Por  tais  razões,  não  conheço  o  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  o  acórdão  recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  conforme  acórdão da Turma a quo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 149DF CARF MF

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