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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10361965 #
Numero do processo: 16095.720117/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CONCEITO NÃO ABRANGIDO PELA LEGISLAÇÃO. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. Compõe grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. CABIMENTO. A imputação de responsabilidade tributária aos sócios e administradores se faz presente quando ocorre a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, quando demonstrado através de elementos fáticos que os imputados eram administradores da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DESPESAS COM SEGUROS, SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, SERVIÇOS DE SEGURANÇA E ESCOLTA, SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA SEGUROS. Os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie, a serviços de segurança e escolta, a serviços de avaliação de risco para seguro geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins nas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DESPESAS COM SEGUROS, SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, SERVIÇOS DE SEGURANÇA E ESCOLTA, SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA SEGUROS. Os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie, a serviços de segurança e escolta, a serviços de avaliação de risco para seguro geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins nas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Numero da decisão: 3201-011.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas das despesas com pedágios, gestão de risco (monitoramento e comunicação), seguro de carga e de frota, vigilância, escolta e sinistros, devidamente comprovadas e observados os requisitos da lei, (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários, para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que a desqualificavam, e, (iii) quanto à solidariedade passiva dos sócios pessoas físicas, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães que a afastavam (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONCEITO NÃO ABRANGIDO PELA LEGISLAÇÃO. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. Compõe grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. CABIMENTO. A imputação de responsabilidade tributária aos sócios e administradores se faz presente quando ocorre a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, quando demonstrado através de elementos fáticos que os imputados eram administradores da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 17 /2 01 4- 45 Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DESPESAS COM SEGUROS, SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, SERVIÇOS DE SEGURANÇA E ESCOLTA, SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA SEGUROS. Os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie, a serviços de segurança e escolta, a serviços de avaliação de risco para seguro geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins nas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DESPESAS COM SEGUROS, SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, SERVIÇOS DE SEGURANÇA E ESCOLTA, SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA SEGUROS. Os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie, a serviços de segurança e escolta, a serviços de avaliação de risco para seguro geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins nas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas das despesas com pedágios, gestão de risco (monitoramento e comunicação), seguro de carga e de frota, vigilância, escolta e sinistros, devidamente comprovadas e observados os requisitos da lei, (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários, para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que a desqualificavam, e, (iii) quanto à solidariedade passiva dos sócios pessoas físicas, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães que a afastavam (documento assinado digitalmente) Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-78.789 exarado pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo, em sessão de 20/07/2017, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelas contribuintes acima identificadas. Os Autos de Infração de PIS e COFINS tiveram como infrações identificadas i) insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ii) créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição, dos períodos de 2010 e 2011, com aplicação de multa qualificada (150%). Além disso, foram imputadas responsabilidades solidárias de: RODA BRASIL LTDA. - CNPJ nº 03.475.418/000143 LUIZ BELMOK - CPF nº 744.220.73753 RENATO BELMOK - CPF nº 989.130.18772 CLAUDIONIR BELMOK - CPF n° 861.477.73704 A autuação resultou em crédito tributário apurado de R$ 9.341.939,97, conforme demonstra o quadro abaixo: Tributo Multa Juros TOTAL PIS R$711.194,21 R$712.833,19 R$242.373,00 R$1.666.400,40 COFINS R$3.275.802,98 R$3.283.352,27 R$1.116.384,32 R$7.675.539,57 TOTAL R$9.341.939,97 Em apertada síntese, de acordo com as informações contidas no relatório fiscal, após procedimento de verificação fiscal, a autoridade tributária verificou as seguintes irregularidades: Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 1. Créditos sem previsão legal - No demonstrativo apresentado pela autuada verificou-se que foram utilizados créditos sem previsão legal, além de se tratar de itens que não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços de transporte rodoviário de carga e que desta forma foram glosados pela fiscalização. 2. Créditos "Locação de Veículos" - A fiscalizada utilizou-se de créditos para o PIS/COFINS, aproveitando-se de custos com locação de caminhões efetuada com empresa parte de grupo econômico de fato. 3. Crédito "Períodos Anteriores" - Os valores registrados nas rubricas "Créditos Períodos Anteriores" relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2010 que zeraram a base de cálculo para a contribuição do PIS/COFINS e não puderam ser demonstrados ou comprovados pela empresa. Informou-se tratar de valores que não foram aproveitados no ano de 2007, entretanto, não havia escrituração contábil, nem comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos para estes créditos. 4. Crédito relativo a abril de 2010 - Insuficiência de declaração e recolhimento do valor apurado pela Empresa e declarado no DACON do mesmo mês. 5. Formação de Grupo Econômico de Fato.- a fiscalização considerou evidente que era o caso deste tipo de conglomerado com base na verificação de uma série de situações, dentre as quais se pode mencionar: - Formação de empresas na modalidade de Conglomerado familiar; - Desenvolvimento de atividades complementares pelas duas empresas da família; -Aguda dependência entre as duas empresas; -Confusão patrimonial; -Transferência de ativos entre as empresas e entre seus sócios com a finalidade de promover a blindagem do patrimônio; -Confusão Financeira; -Elevado número de empregados em comum que alternavam sua prestação de serviço entre as duas empresas; -Grupo Econômico reconhecido pela Justiça do Trabalho. 6. Sujeição Passiva Solidária – os sócios administradores foram considerados pela fiscalização como Sujeitos Passivos Solidariamente Responsáveis pelos créditos tributários constituídos na ação fiscal em razão de durante a ação fiscal, verificar-se que na relação comercial entre as empresas (Transportadora Belmok e Roda. Brasil) ocorreu uma série de fatos que revelaram abuso da personalidade jurídica, (detalhados no Termo de Constatação Fiscal - Grupo Econômico de Fato) dentre os quais é possível citar: -Negócios Jurídicos Simulados (contratos de prestação de serviços, locação de veículos abaixo do valor de mercado, uma empresa pagando contas de outra, circulação de bens de uma empresa para outra, alterações de contrato social e de composição societária que ocorreram de forma recorrentes e sem finalidade comercial justificável); -Ausência de Propósito Negocial no Contrato de Locação de Caminhões firmado entre as partes; Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 -Infração à Lei; Foi aplicada multa de ofício com a cobrança de multa de 75%, sobre os créditos glosados em geral e multa de ofício qualificada sobre as contribuições do PIS/Cofins incidentes sobre as glosas de despesas com “Locação de Veículos", realizadas com a Empresa Roda Brasil Ltda. Neste último caso exigiu-se multa de oficio de 150% em razão de a relação comercial entre a Transportadora Belmok e a Roda Brasil Ltda na locação de caminhões envolver dolo, conluio e simulação (conforme detalhado no Termo de Constatação Fiscal - Grupo Econômico de Fato). As interessadas apresentaram Impugnação conjunta (fls 284/390) na qual se insurgiram contra os seguintes pontos: - nulidade do Auto de Infração em razão da necessidade de formalização de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade o que não teria ocorrido no caso da multa isolada aplicada; - inexistência de provas para a fraude alegada; - ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do não confisco; - inexistência de planejamento tributário, prejuízo à fiscalização ou ao Erário; - a Roda Brasil Ltda ao fazer a transição do regime de lucro presumido para o lucro real teria oferecido à tributação os valores que se encontravam em aberto em sua conta “Contas a Receber”. Tais valores teriam sido devidamente quitados, por meio de compensações e pagamentos, registrados em sua contabilidade conforme exigido por lei, mas a empresa não estaria fazendo comprovação destes pagamentos em razão do período de 2009 não ter sido objeto da presente autuação; - a autoridade fiscal teria desconsiderado indevidamente os negócios jurídicos firmados entre as empresas impugnantes, concluindo que os pagamentos feitos a este título seriam desnecessários à atividade da Transportadora Belmok, a despeito do contrato juridicamente válido existente entre as empresas; - ausência de competência da autoridade administrativa para desconsiderar negócios jurídicos pelo contribuinte no contexto do presente auto de infração, por expressa afronta ao princípio da legalidade (inconstitucionalidade da norma anti elisão); - a fiscalização não teria logrado êxito em comprovar a ilicitude nos contratos de locação firmados, tendo imposto às contribuintes o ônus de provar a licitude de sua relação jurídica comercial; - a lei já teria presumido a infração a partir dos indícios eleitos para caracterizá-la, porém teria dado ao contribuinte o direito de efetuar prova em contrário, entretanto, no caso em tela não haveria esta previsão legal, portanto, o ônus da prova seria da autoridade fiscal, que deveria se incumbir de comprovar devidamente a ilicitude da conduta da contribuinte além do dolo ou de má-fé; - argumenta que e a autoridade entendeu se tratar de simulação com intuito doloso, mas tal fato deveria ter sido cabalmente demonstrado no auto de infração, o que não teria ocorrido; Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 - em seu entendimento as exigências da lei para a validade do contrato de locação de coisas seriam (i) cessão da coisa a outrem (ii) por tempo indeterminado ou não (iii) coisa não fungível e (iv) mediante certa retribuição, além dos princípios da probidade, boa-fé, função social do contrato, capacidade civil das partes, objeto lícito e não proibido em lei e vontade das partes. Os contratos de locação entre as empresas impugnantes preencheriam todos estes requisitos; - a ausência da cobrança de juros e multa nos pagamentos da locatária apesar de previsto em contrato seria uma condição comercial e estaria dentro dos direitos patrimoniais da locadora que não obteve nenhuma vantagem (financeira ou tributária) na situação; - o argumento utilizado para desconsideração dos contratos de locação – ausência de propósito negocial – não seria uma exigência legal teria sua definição em qualquer legislação. Ademais, haveria um proposito para a existência dos contratos: a pequena quantidade de caminhões do patrimônio da locatária; - autoridade administrativa somente poderia desconsiderar as operações em que os atos ou negócios jurídicos tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, e as operações realizadas pelas empresas impugnantes estariam dentro dos limites da legalidade, não configurando simulação, uma vez que nenhum ato das empresas seria ilícito, oculto, falso ou de má-fé; - haveria recolhimentos de PIS/Cofins por parte da Transportadora Belmok no período autuado, uma vez que os tributos foram quitados por meio de compensação, via PER/DCOMPs, que aguardariam análise; - a Transportadora Belmok seria uma empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas, se utilizando de aluguel de caminhões e carretas, nos casos de alta demanda de seus clientes e sua frota própria ser insuficiente para atendê-los. Desta forma, todas as despesas pagas a título de locação de veículos, tanto para a Roda Brasil quanto para outras pessoas jurídicas, deveriam ser computados como créditos para fins de apuração do PIS/Cofins, porque fundamentais ao exercício da sua atividade, enquadrando-se, pois, no conceito de insumo para fins de apuração do PIS/Cofins não-cumulativo; - os créditos utilizados pela Transportadora Belmok como insumos para fins da apuração não-cumulativa do PIS/Cofins, não deveriam ser glosados porque essenciais a suas atividades-fim (monitoramento; seguro de cargas, serviço de vigilância; comunicação satélite/celular; serviços de escolta; despesas com pedágios da frota própria; pedágios terceiros e despesas com o programa de alimentação do trabalhador (PAT). - quanto à glosa de períodos anteriores utilizados na apuração do PIS/Cofins nos meses de janeiro e fevereiro/2010, teria sido efetuada em razão de ausência de escrituração contábil referente a créditos não aproveitados de 2007. Porém teriam sido demonstrados através de documentos hábeis e idôneos. Teria sido apenas um erro material no preenchimento da DACON que não teria o condão de extinguir o direito da empresa; - no que diz respeito ao entendimento do fiscal a respeito de existência de grupo econômico de fato entre as empresas impugnantes, o elemento levantado no Auto de Infração não seriam suficientes para caracterizá-lo. Não estariam presentes os elementos necessários para a configuração de um grupo econômico de fato: (i) controle por uma sociedade sobre todas as demais; e que este controle esteja fundado na (ii) titularidade de ações ou de cotas ou, ainda, mediante acordo entre os sócios. As empresas teriam atuações separadas, sendo que os sócios da Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 Transportadora Belmok, após a separação das empresas teriam ficado com os clientes tomadores de serviços de transportes de cargas e os sócios da Roda Brasil, teriam ficado com os veículos do ativo imobilizado, caminhões e carretas. Ou seja, seriam empresas separadas, distintas, com gestão absolutamente apartadas (até pela dificuldade de entendimento comercial entre os sócios, após a dissociação dos negócios), exercendo atividades distintas e até concorrentes; - o faturamento da empresa Roda Brasil não seria exclusivamente referente ao contrato de locação de veículos automotores para a empresa Transportadora Belmok; - o grau de subjetivismo da autuação combatida seria muito grande, sem provas, apenas embasado em constatações e conclusões precipitadas e superficiais; - não teria ocorrido planejamento tributário ou prejuízo ao Fisco; - a autoridade fiscal não teria conseguido demonstrar o interesse comum ou vínculo na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal da autuação, desta forma não poderia ocorrer a responsabilização solidária da RODA BRASIL - finalmente, questiona a qualificação da multa de ofício por entendê-la ilegal em razão da não comprovação de existência de fraude. Requer a realização de prova pericial contábil ou diligência, a total procedência do recurso e, alternativamente, a ilegitimidade passiva da empresa RODA BRASIL e dos sócios e a desqualificação da multa. Em 21/01/2013, a 3ª turma da DRJ Campinas proferiu o acórdão nº 05-39.778 onde, por unanimidade de votos indeferiu a impugnação apresentada pelas interessadas, mantendo o crédito tributário apurado, bem como as responsabilizações solidárias atribuídas à Roda Brasil, Luiz Belmok, Renato Belmok, Claudionir Belmok, além da qualificação da multa. Irresignadas, as partes recorreram separadamente a este colegiado, através dos Recursos Voluntários de fls 704/738 (Transportadora Belmok e Luiz Belmok) e o de fls 798/821 (Roda Brasil, Renato Belmok e Claudionir Belmok). O primeiro recurso voluntário interposto por (Transportadora Belmok e Luiz Belmok) alega em síntese as mesmas questões, apenas acrescentando alguns novos pontos: - nulidade do Auto de Infração em razão da aplicação da multa qualificada sem a devida comprovação dos elementos qualificadores o que teria impedido o contraditório e a ampla defesa; - glosas efetuadas estariam em dissonância com a legislação; - inconstitucionalidade das normas que restringiram a não-cumulatividade, Defende que o legislador constitucional teria conferido apenas a competência para implementar o sistema no patamar legislativo, sem ampliar ou restringir o conceito já posto na Constituição; - os gastos com seguro de cargas, monitoramento, serviços de escolta, pedágio, PAT, serviço de vigilância, sinistro, gestão de risco, aluguel de caminhões são essenciais e necessários para o desenvolvimento da atividade da empresa, devendo, portanto ser entendidos no conceito de insumo; Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 - ilegitimidade passiva do sócio Luiz Belmok, pois não teria agido com excesso de poderes ou infração à lei; - inexistência de grupo econômico; - inexistência de justificativa para aplicação da multa qualificada. Requereram a nulidade do Auto de Infração, o provimento integral do recurso voluntário, ilegitimidade passiva de Luiz Belmok e afastamento da multa qualificada. O segundo recurso voluntário foi proposto pela empresa Roda Brasil Ltda e seus sócios Renato Belmok e Claudionir Belmok e trouxe em apertada síntese os mesmos pontos do primeiro, acrescentados apenas das seguintes considerações: - ilegitimidade passiva da Roda Brasil e dos sócios Renato e Claudionir Belmok; - impossibilidade das partes de contestar as glosas de insumos realizadas pela autoridade tributária em razão de não possuírem informações sobre o tema. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Transportadora Belmok e seu sócio Luiz Belmok foram autuados em razão de: (i) contribuição a menor do PIS; (ii) contribuição a menor da COFINS; (iii) juros e multa de ofício, sendo esta última à razão de 150% (qualificada), no tocante aos contratos advindos da glosa das despesas com “locação de veículos” efetuadas da empresa Roda Brasil Ltda., bem como 75%, em relação aos demais itens glosados (“créditos sem previsão legal” e “créditos períodos anteriores”). A Roda Brasil Ltda. e os seus respectivos sócios Renato Belmok e Claudionir Belmok foram incluídos no polo passivo da presente demanda por formação grupo econômico com a Transportadora Belmok, que teve contra si lavrado o Auto de Infração objeto do presente Processo Administrativo. Após procedimento fiscal a autoridade tributária verificou uma série de irregularidades (além da constatação de grupo econômico de fato) relativas às despesas utilizadas para redução das contribuições do PIS/Cofins: Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 - despesas com locação de veículos; - despesas com seguro de cargas; - despesas com segurança, rastreamento, monitoramento e vigilância; - despesas com serviços de escolta - despesas com sinistros; - despesas com gestão de risco; - despesas de pedágio; - despesas com Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); - utilização de créditos de períodos anteriores; - utilização de compensações não demonstradas. Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração Inicialmente a primeira recorrente requer a declaração de nulidade do Auto de Infração por entender que a imputação relativa à multa qualificada não teria trazido embasamento legal para tal (art. 116, parágrafo único, do CTN). Entende que a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária não teria sido demonstrada e isso teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa da recorrente, ensejando a nulidade suscitada. Em suas palavras: “resta evidente que, ao deixar de embasar o Termo de Relatório Fiscal, com a infração legal, impediu o contraditório e ampla defesa da ora Recorrente, o que esbarra na nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/1972” (fl. 711). Não se verifica a nulidade suscitada com base na argumentação acima. Ainda que não tivesse trazido o embasamento legal para a qualificação da multa de ofício relativa à glosa das despesas com locação de veículos mencionada no recurso, tal fato não acarretaria na nulidade do Auto de Infração como um todo. O fato de os interessados não concordarem com a qualificação da multa, por si só não impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se que o processo administrativo fiscal seguiu seu curso normal, possibilitando aos autuados trazer à análise tanto da primeira quanto da segunda instancia de julgamento todos os argumentos que considerou necessários (contraditório). Da mesma forma, as peças de defesa apresentadas demonstram a total compreensão das partes em relação às razões da autuação. A discordância das partes em relação à qualificação da multa de ofício é questão de mérito, devendo ser avaliada oportunamente quando da análise do caso concreto. Inconteste, entretanto, que não há nulidade na lavratura do AI, em função de falta de quaisquer dos requisitos do ato administrativo, como pedem os recorrentes a título de preliminar. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 Da Formação de Grupo Econômico de Fato As recorrentes argumentam inexistência do grupo econômico levantado no Auto de Infração. Embasam sua tese no fato de que não haveria base legal que pudesse sustentar a tese de formação de grupo econômico entre as duas empresas autuadas. Não teria ocorrido, ainda, atos empresariais praticados com intuito doloso que pudessem justificar a conclusão de existência de um grupo, assim como a aplicação da multa de ofício agravada. Isto porque os requisitos do art. 116, parágrafo único, do CTN (que trata da desconsideração de “atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”) não estariam presentes. Argumentam que as empresas teriam sido separadas em razão de um desentendimento familiar que cindiu a empresa Transportadora Belmok, criando a Roda Brasil. Os sócios seriam distintos, assim como seus locais de atuação, objetos sociais e data de fundação. O fato de os sócios serem da mesma família, por si só, não seria capaz de caracterizar a formação de grupo econômico. A gestão das empresas seria absolutamente separada, sendo que exerciam atividades diferentes e até concorrentes. Em relação ao fato de que a Transportadora Belmok eventualmente realizava aluguel de caminhões com a Roda Brasil (assim como o fazia com outras Pessoas Jurídicas) teria levado a fiscalização a concluir que haveria ingerência da primeira nos negócios da segunda. Entretanto, o fato de a transportadora Belmok possuir condições facilitadas de pagamento dos alugueis dos veículos não seria suficiente para caracterizar o grupo econômico. O contrato celebrado entre as duas empresas seria regido pelas partes, podendo ocorrer negociação de seus termos entre os contratantes. As referidas alterações nos contratos ou condições facilitadas nos acordos e pagamento realizados entre as empresas não teriam gerado nenhum prejuízo ao Fisco, em razão de as duas empresas serem tributadas pelo lucro real. Assim, “o que foi despesa em uma empresa, foi receita na outra”. Defende, finalmente, que a formação de grupo econômico por si só não seria ato ilegal que justificasse a aplicação da multa qualificada. Em resumo, a Recorrente discorda da conclusão da fiscalização de considerar a formação de grupo econômico de fato entre as empresas Transportadora Belmok e Roda Brasil em comento pelas mesmas razões já elencadas em sede de impugnação, as quais foram apreciadas pela decisão de primeira instância e com a qual manifesto concordância. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas durante a ação fiscal, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. As empresas visando à atuação conjunta no mercado atuaram de forma conglomerada, sendo impossível disfarçar a existência de um interesse comum inerente a essa atuação conjunta, e que acaba por vincular uma à outra. Restou demonstrada nos autos a conduta dolosa das Recorrentes considerando que na relação entre as duas empresas a fiscalização constatou a presença de diversas situações que demonstram a atuação conjunta destas e o interesse comum em suas atividades, tais como (Auto de Infração, fl. 140 e Termo de Constatação Fiscal, fl. 54): Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 - coincidência de sócios demonstrando o conglomerado familiar – Os sócios das duas empresas são todos irmãos e participaram do quadro societário das mesmas em períodos diversos. Ressalte-se em especial que o sócio administrador da Transportadora Belmok também foi sócio administrador da Roda Brasil durante um período e que a própria transportadora também já teve participação societária na Roda Brasil; - coincidência de localidades e endereços - os sócios das duas empresas residem no estado do Espírito Santo e é na filial de Viana/ES onde se concentra a parte administrativa da Transportadora Belmok e da Roda Brasil (a transportadora possui diversas filiais, na ocasião com sede em Guarulhos/SP, mas com endereço principal em Viana/ES, filial esta que supera a própria matriz em número de empregados, quantidade. de caminhões e espaço físico. A empresa Roda Brasil também possui sede em Viana/ES); - participação dos sujeitos passivos solidários no quadro social da transportadora - até o ano de 2002, participaram do quadro societário da transportadora os srs Renato Belmok; Claudionir Belmok Roberto Belmok. A partir de 01/04/2002 ocorreu uma alteração no quadro societário da empresa com as saídas dos sócios citados e o ingresso do Sr. Luiz Belmok que permanece sócio administrador até o momento da lavratura dos Autos de Infração, contando com 99% da participação societária; - Confusão Financeira - pagamento de despesas da Roda Brasil efetuados pela Transportadora Belmok; - indícios de fraude na criação e nas alterações societárias da Roda Brasil - A; empresa Roda Brasil iniciou suas atividades em 1999, sendo que em sua constituição os sócios eram os irmãos Luiz Renato e Claudionir Belmok. A empresa sofreu várias alterações em seu quadro societário sendo que Luiz Belmok retirou-se da sociedade em 2002. Em 23/11/2004, ingressa na sociedade a empresa Transportadora Belmok, permanecendo até 22/03/2005. Nas frequentes mudanças societárias efetuadas a fiscalização verificou fortes indícios de transferência de ativos e blindagem patrimonial (fls 56, 60). - conglomerado familiar nas duas empresas - as duas empresas são parte de um conglomerado com estreita relação comercial com indícios de com abuso, da personalidade jurídica fraude (descrito no Termo de Constatação Fiscal); - estreita relação comercial entre as empresas - as operações de locação de veículos entre as empresas foram efetuadas com a finalidade única de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos, inexistindo propósito negocial ou comercial plausível para tal ato; - atividades econômicas complementares - a Transportadora Belmok Ltda tem como atividade o transporte rodoviário de cargas e a Roda Brasil a locação de veículos. Elas transacionavam comercialmente entre si há anos e até o ano de 2010, o faturamento da Roda Brasil era exclusivamente das receitas de locação advindas da Transportadora Belmok. E até o presente representa a principal fonte de recebimentos da empresa. - contratos com características fora do padrão de mercado – as empresas mantém entre si contrato de locação que contém cláusulas atípicas, com ausência de detalhes básicos e inerentes a qualquer transação comercial (data e periodicidade de pagamentos, valor individualizado, transferências de custos relativos aos veículos, ausência de cobrança sobre quilometragem rodada, entre outros) das locações que indicam intuito único de propiciar vantagens tributárias e elidir fato gerador e base de cálculo de tributos (descrição completa fls 58/60). Ademais as multas e juros por descumprimento de cláusulas ou atraso nos pagamentos não eram cobrados. Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 - confusão e blindagem patrimonial – as mudanças societárias e integralização de capital foram efetuadas com valores não correspondentes aos preços de mercado. O mesmo bem transacionou pelas duas empresas e por seus sócios algumas vezes. Alienação de imóveis ou veículos por valores muito abaixo dos preços de mercado. Além de diversas outras formas de aumentar ou reduzir o valor das empresas e o patrimônio de seus sócios (veículos contabilizados em valores muito inferiores aos de mercado, não pagamento de quotas ao sócio que sai da sociedade, bens de uma empresa ofertados como garantia para a outra, sócios que permaneciam um mês na sociedade e neste período as quotas mais que quadruplicaram, permitindo-lhes sair da sociedade com bens das empresas como pagamento, alienação de veículo de uma para outra empresa por preços irrisórios. Descrição completa fls 60/64). - elevado número de empregados em comum e alternância de vínculo empregatício entre as empresas - Constatação de inúmeros casos em que um mesmo funcionário prestava serviços para as duas empresas. Ocorrência de manutenção de data de início de admissão na transferência de empregados de uma empresa para a outra, o que é previsto pela legislação trabalhista em casos de grupo econômico (Descrição completa fls 64/66). - Grupo Econômico reconhecido pela Justiça do Trabalho - a Transportadora Belmok e a Roda Brasil (ex-Belmok Serviços Ltda) já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho como um só Grupo Econômico perante a Justiça Trabalhista. Estas conclusões se originaram em processos individuais e foram mantidas em grau recursal, grande parte delas já tendo transitado em julgado. Nestes casos as empresas em questão responderam de forma solidária (Lista dos processos fls 66/68). - outros indícios de atuação da empresa com intuito de fraude tributária - o Sr. Luiz. Belmok, juntamente com a Transportadora Belmok constituiu uma terceira empresa, a TBV Veículos, integralizando na investida centenas de caminhões da transportadora a R$1,00 cada, os quais revendia a preço de mercado Ressalte-se que a revenda ocorria sem que nem mesmo fossem transferidos os veículos para o nome da nova proprietária e ainda os valores auferidos retornavam para a investidora na forma de distribuição de lucros neutralizando seus efeitos tributários, com o claro intuito de sonegar tributos. Ficou, portanto, suficientemente demonstrado pela fiscalização a existência de Grupo Econômico de Fato entre as duas empresas do polo passivo do presente processo. As empresas possuem membros de uma mesma família participando de seu quadro societário, possuem atividade econômica semelhante e há direção única para as empresas, inclusive com compartilhamento de funcionários e recursos. Materializou-se a existência do referido Grupo Econômico de fato. Considerando que na “relação comercial, entre as duas empresas ocorreram fatos como abuso da personalidade jurídica, negócio jurídico dissimulado, ausência de propósito negocial, infração à lei com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos” não há como acatar o pleito das recorrentes para que seja desconsiderada tal ocorrência. Da Legitimidade Passiva Responsabilidade e Solidariedade A primeira recorrente contesta a legitimidade passiva do sócio da empresa Transportadora Belmok, Sr. Luiz Belmok, pois alega que não teria atuado com excesso de poderes, conforme exigiria o art. 135 do CTN. Somente a falta de recolhimento de tributo não Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 autorizaria a sua responsabilização e por este motivo o sócio não deveria ter sido responsabilizado pessoalmente. Defende que somente haveria créditos decorrentes de divergência de interpretação da norma entre a autoridade fiscal e a contribuinte, que acarretou em glosas de crédito de períodos anteriores e insuficiência de recolhimento. Argumenta que não haveria motivo para a inclusão no polo passivo da lide do sócio Luiz Belmok, uma vez que a empresa possui patrimônio para arcar com os créditos tributários exigidos, além de não ter sido efetivamente constatado nenhum ato excessivo praticado pelo sócio administrador. A segunda recorrente insurge-se (além dos mesmos argumentos da primeira recorrente) contra a inclusão no polo passivo deste processo da empresa Roda Brasil, assim como de seus sócios Renato Belmok e Claudionir Belmok. Embasa tal pleito em seu entendimento de que não haveria formação de grupo econômico entre as empresas. Alega que ainda que houvesse um grupo econômico, não existiria interesse comum no fato gerador do tributo (qual seja creditamento de PIS/COFINS utilizados pela Transportadora Belmok), assim. Responsabilidade Solidária da Empresa Roda Brasil Conforme analisado em tópico anterior, ficou clara a existência de grupo econômico entre as duas empresas. Efetivamente, a simples constatação da existência do grupo econômico de fato não autoriza a responsabilização por solidariedade, como argumentaram as partes interessadas. Entretanto, o desvirtuamento do grupo econômico de fato, aquele, dito irregular, aparente, que mostra ser uma só empresa, atrai a responsabilidade solidária, pois, neste caso se verifica que todas as pessoas jurídicas agiam como unidade, não importando em qual delas se deu a infração. Para a responsabilização do grupo econômico de fato irregular, ou aparente, exige-se a constatação da sua existência, e não é necessário que o Fisco demonstre com provas diretas a atuação de cada empresa do grupo no sentido de realizar o fato gerador do tributo omitido, pois a própria existência una já revela o interesse comum, a vinculação ao fato gerador, que justifica a solidariedade com fulcro no artigo 124, I do CTN. “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” (Destacou-se) No presente caso, conforme o “Termo de Constatação Fiscal - Grupo Econômico de Fato – Transportadora Belmok X Roda Brasil” (fls 54/70), foi constatada a configuração de um Grupo Econômico de Fato entre as referidas empresas, pelas situações fáticas verificadas pela fiscalização, onde se verificou a existência de conglomerado familiar, atividades complementares, aguda dependência, confusão patrimonial e financeira, empregados em Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 comum, entre outras, tudo isso numa relação com ausência de propósito negocial e infração à lei. Conforme bem mencionado na decisão de primeira instância: “se o contrato de locação com a Roda Brasil Ltda. deva ser havido como bem desconsiderado por simulação ou por outra irregularidade, então o contrato de aluguel não é um contrato de aluguel, assim como o aluguel não é aluguel. Nesse ritmo, a Transportadora Belmok mantinha suas atividades com caminhões de terceiros, no caso a Roda Brasil, o que remete igualmente ao interesse comum no fato gerador. Com efeito, sendo os caminhões a "ferramenta" ou o instrumento" básico das atividades da Contribuinte Transportadora Belmok e se esse fundamental meio pelo qual presta seus serviços é de propriedade da Roda Brasil (a Fiscalização não apresenta provas de que os caminhões não seriam propriedade da Roda Brasil, não apresenta provas, em suma, de que esta não comprou os caminhões), então é inescapável, também por aí, a presença do interesse comum nos fatos geradores. Seja considerando ou desconsiderando o contrato em apreço, fica evidenciado que, de um modo ou de outro, as Empresas envolvidas praticaram, de fato, o fato gerador conjuntamente. No caso, uma empresa, a locatária, exterioriza e concentra a prestação dos serviços, enquanto a outra, a locadora, detém e concentra os ativos da atividade operacional, ou seja, os veículos/caminhões” (Destacou-se). Os fatos e a substanciosa documentação analisada e já relatados anteriormente no presente voto comprovam a existência do aludido grupo econômico que se formou com a finalidade de dificultar e impossibilitar a fiscalização e possibilitar o gozo de vantagens às pessoas jurídicas e às pessoas físicas a elas relacionadas através de blindagem patrimonial. As provas carreadas pela fiscalização são abundantes para demonstrar a existência do grupo econômico de fato, logo, as empresas que compõem o grupo econômico devem ser mantidas na sujeição passiva solidária. Responsabilidade dos sócios das empresas Transportadora Belmok e Roda Brasil Como demonstrado, as empresas atuavam em conjunto, sob o comando da família Belmok. Para analisar a responsabilização dos sócios é importante mencionar que: i) os atos de gestão da empresa foram perpetrados pelos irmãos e conduziram à omissão das receitas apuradas pela fiscalização; ii) os sócios administradores da Roda Brasil Ltda, Renato Belmok e Claudionir Belmok, são beneficiários diretos dos recursos financeiros provenientes da Transportadora Belmok a título de empréstimos de caminhões, que, conforme item 2.3 ("Relação Comercial entre as Empresas") do Termo de Constatação Fiscal de Grupo Econômico. Trata-se de pagamentos sem causa, haja vista a evidente falta de propósito negocial do contrato de locação. Tais fatos são suficientes para configurar a vinculação dos sócios administradores ao fato gerador, como requer o já transcrito artigo 124, I, do CTN. iii) durante a ação fiscal verificou-se que na relação comercial entre a Transportadora Belmok e a Roda Brasil ocorreram fatos com abuso de personalidade jurídica (negócio jurídico dissimulado, ausência de propósito negocial e infração a lei. Descrição completa fls 57/64). iv) várias operações das empresas citadas tiveram claros objetivos de blindagem patrimonial dos interessados (item 2.4. Confusão e Blindagem Patrimonial do Termo de Constatação Fiscal de Grupo Econômico). Assim, na hipótese de constatados fatos os quais ensejam a qualificação da penalidade, tal como no caso presente, de sonegação fiscal, fraude e conluio, há a Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 responsabilidade dos sócios administradores da empresa, ao tempo do fato gerador, segundo as disposições do art. 135, III, do CTN, dada a infração de lei, a qual acarretou a falta de recolhimento do tributo devido, pela ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No que diz respeito à responsabilização dos sócios, vale mencionar, ainda, que a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, que são quem demonstra capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I- as pessoas referidas no artigo anterior; II- os mandatários, prepostos e empregados III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (Destacou-se) Em relação ao tema a Procuradora da Fazenda Nacional se manifestou através do PARECER PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 que traz o seguinte sumário: Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). (Destacou-se) A relação dos autuados com a infração está demonstrada por diversos fatos citados no Auto de Infração, corroborados por vasto conteúdo probatório constantes dos autos. Ficou claramente demonstrado pelo que ocorreu infração à lei em várias oportunidades (é possível também mencionar que os sócios administradores atuaram com excesso de poderes e em descumprimento dos contratos sociais). Verifica-se ainda que grande número de operações das Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 empresas citadas tiveram claros objetivos de blindagem patrimonial dos interessados (item 2.4- Confusão e Blindagem Patrimonial do Termo de Constatação Fiscal de Grupo Econômico). Na hipótese de constatados fatos que ensejem a qualificação da penalidade, tal como no caso presente, de sonegação fiscal, fraude e conluio, deve haver a responsabilidade dos sócios administradores da empresa, ao tempo do fato gerador. Segundo as disposições do art. 135, III, do CTN, dada a infração de lei, a qual acarretou a falta de recolhimento do tributo devido, pela ação e omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Verificada a existência de infração à lei com repercussão no âmbito tributário, dada a ocorrência da subtração de rendimentos à tributação, por meio de sonegação, fraude e conluio, que implicaram, inclusive, na qualificação da penalidade. Conforme constatou a fiscalização durante a ação fiscal, a relação comercial entre as empresas Transportadora Belmok e Roda Brasil ocorreram fatos com abuso da personalidade jurídica: negócio jurídico dissimulado, ausência de propósito negocial e infração à lei. No caso em tela, é importante mencionar em especial a relevância da irregularidade levantada a respeito dos contratos de locação de veículos existente entre as empresas. Tais contratos eram celebrados entre as empresas a fim de justificar a locação de veículos de uma junto à outra. Os contratos elaborados sem propósito comercial plausível eram utilizados como artifícios para justificar o trabalho em conjunto e o interesse comum das empresas (descrição detalhada fls 57/60). Continham cláusulas em aberto que não especificavam data ou periodicidade de pagamentos, deixavam em aberto os valores relativos a cada tipo de veículo, assim como a forma de cobrança em razão da quilometragem rodada. Ademais, os pagamentos não eram efetuados com regularidade adequada e ainda assim não havia a cobrança de multa e juros nos muitos casos de pagamento em atraso, apesar de existir previsão contratual para tal. E os sócios da Roda Brasil eram beneficiários diretos dos recursos financeiros provenientes da Transportadora Belmok a título de empréstimos de caminhões, que conforme descrito, no item “2.3 Relação. comercial entre as Empresas” do Termo de Constatação Fiscal (fls 54/60) tratavam-se de pagamentos sem causa, haja vista a evidente falta de propósito negocial do Contrato de Locação de Veículos. A comprovação tanto em relação à ocorrência de atos e fatos contrários à lei, assim como do interesse comum das empresas e das condutas de seus sócios violando a legislação e os contratos sociais das empresas encontram-se bastante bem fundamentadas pela coleção de indícios e provas coletadas na ação fiscal e descritos no Termo de Constatação de fls. 54/70. Nesse contexto, necessária se faz a manutenção da sujeição passiva dos sócios administradores, tanto da transportadora Belmok, Luiz Belmok, quanto da Roda Brasil, Renato e Claudionir Belmok expressamente responsabilizados na autuação. Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 Do Mérito – Despesas Glosadas As partes expressam, ainda, seu inconformismo em relação às glosas realizadas pela fiscalização. Ressaltam não concordar com as glosas e alterações efetuadas por entenderem que estariam em dissonância com a legislação em vigor, e que esta autorizaria a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda e a prestação de serviços. Defendem que a checagem da compatibilidade da lei com a Constituição deveria ser promovida com atenção, devendo a lei se adequar à norma constitucional. No presente caso, as proposições na lei ordinária confrontariam o comando constitucional e, portanto, seriam inválidas. A Constituição não permitiria que o legislador restringisse a não- cumulatividade. Teria conferido apenas competência para implementar o sistema no patamar legislativo, sem, contudo, ampliar ou definhar o conceito. O que, em seu entendimento, teria ocorrido. Desta forma, as glosas relativas às despesas com seguro de cargas, serviços de vigilância, monitoramento, segurança e rastreamento, serviços de escolta, pedágio, PAT, sinistro, gestão de risco e locação de caminhões seriam essenciais e necessários para o desenvolvimento da atividade da Transportadora Belmok, assim não deveriam ter sido glosadas. Em especial porque entendem ser insumos indispensáveis à atuação da empresa, que atua no setor de transportes de carga. Devem ser glosadas as despesas não necessárias, assim entendidas tanto aquelas que não preenchem os requisitos de dedutibilidade quanto àquelas que artificialmente reduzam o lucro tributável. O conceito abrange as despesas efetivas, mas não usuais, e as artificialmente engendradas, simplesmente inexistentes ou falsas. Do Novo Conceito de Insumo Para Fins de Crédito de Pis/Cofins A discussão objeto do presente processo já é conhecida neste Conselho quanto aos créditos de insumos. Cumpre avaliar, por conseguinte, se as despesas que foram glosadas pela autuação podem ser admitidas como insumos à luz da legislação vigente. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais seja, a Lei nº 10.637, de 2002 e a Lei nº 10.833, de 2003. No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. A título de exemplo, reproduz-se a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: Processo n°10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 “Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" Processo n° 13888.909005/2011-57 Data da Sessão 17/06/2010, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, Acórdão nº 3401-006.229. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foi identificado o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...). os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.”. Na ação fiscal foi confirmado pela própria empresa e pela fiscalização que a única atividade da pessoa jurídica Transportadora Belmok, pela qual ela afere receitas, é a prestação de serviços de transportes rodoviários de carga. Diante deste conceito e da atividade da pessoa jurídica, passa-se a análise de cada uma das glosas perpetradas pela fiscalização que foram objeto de contestação pelo sujeito passivo. Inicia-se abaixo tal análise. Glosas de Despesas com Seguro de Cargas e Frota Considerando que a Recorrente se dedica à prestação de serviço de transporte de cargas, é concebível que as despesas de seguro de carga sejam consideradas como enquadradas no critério da essencialidade. Isto porque a qualidade do serviço e sua própria prestação dependem do seguro, como garantia da carga que está sendo transportada. Efetivamente, partindo-se da premissa de que para serem considerados insumos as despesas devem ser submetidas ao crivo da relevância e essencialidade, o seguro contratado pela transportadora de cargas se subsume a este conceito. Esse entendimento, inclusive, já é adotado por este Conselho, conforme se depreende dos seguintes acórdãos: COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO. O seguro obrigatório pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Especial do Procurador Negado Processo 10932.000017/2005-12. Data da Sessão 25/03/2015. Relator Henrique Pinheiro Torres. Redator designado Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Acórdão nº 9303-003.309 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO. O seguro pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito das contribuições. Processo 16095.720295/2012-12. Data da Sessão 27/04/2017. Relatora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Acórdão nº 3201-002.820 CRÉDITO DE GASTOS COM SEGURO DE CARGA E DE FROTA. INSUMOS. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 O seguro obrigatório de carga pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins e do PIS. Entendimento que também se estende à contratação do seguro da frota. No mesmo sentido, é a Solução de Consulta COSIT nº 168/2019, que consignou serem insumos os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com seguro de cargas e seguro de veículos para transporte de cargas, por se enquadrarem nos critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Processo 16095.720295/2012-12 Data da Sessão 16/08/2022. Relator Vanessa Marini Cecconello. Acórdão nº 9303-013.298 A essencialidade do seguro de carga para a prestação de serviços de transporte deve considerar que o transporte de cargas no Brasil envolve graves riscos à segurança dos motoristas e das cargas transportadas. Importante aqui acrescer que o seguro de cargas transportadas é uma exigência legal prevista no art. 20, alínea 'm' do Decreto-lei n.º 37, de 1966. Igualmente se enquadra no critério da relevância delineado pela Ministra Regina Helena Costa. Segundo o referido diploma legal: “Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.” Com isso, considerando a atividade desempenhada pela empresa, os valores despendidos a título de seguro de cargas enquadram-se no conceito de insumo, sendo verificada a essencialidade desta despesa no desenvolvimento da atividade de transporte de cargas. Cabe, portanto, ser cancelada a exigência fiscal em relação a essa rubrica (“seguro de carga”). Glosas de Despesas com Serviços de Segurança, Rastreamento, Monitoramento, Vigilância, Escolta e com Sinistros As Recorrentes pretendem aproveitar-se de crédito relativo ao pagamento de despesas com serviços de segurança, escolta, rastreamento, monitoramento, vigilância e com sinistros. A contribuinte é pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. Nesse contexto, é que se deve perquirir se os serviços de segurança escolta rastreamento, monitoramento e vigilância são, ou não, necessários à atividade que desenvolve. Considerado o entendimento consolidado neste Conselho, no sentido que o conceito de insumo deve abarcar todos os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e para a obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, conforme ilustram as seguintes ementas de acórdão: PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. As leis instituidoras da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos sejam utilizados na produção ou fabricação de bens, não condicionam a tomada de créditos ao "consumo" no processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com os bens em elaboração. Comprovado que o bem foi empregado no processo produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o valor de sua aquisição. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 Processo 10580.732654/201056. Data da Sessão 25/02/2016. Relator Charles Mayer de Castro Souza. Acórdão nº 9303-003.478. DESPESAS COM SEGURANÇA, SEGUROS, ESCOLTA E SATÉLITE. ANÁLISE CASUÍSTICA DE NECESSIDADE. INSUMOS. ENQUADRAMENTO. Despesas com segurança, seguros, escolta e satélite deve ser compreendido em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas decorrentes de atividades criminosas que visam os veículos transportadores. Destarte, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Podem, portanto, serem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. Número do Processo 10660.722805/2013-11 Data da Sessão 27/01/2015 Relator Bernardo Lima de Queiroz Lima. Acórdão nº 3401-002.857 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEITO DE INSUMO. ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO. A expressão “insumo utilizado na prestação de serviços”, na legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep (e da Cofins), se refere aos bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços (desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado) e aos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Tal conceito abarca as despesas com rastreamento e escolta realizadas por empresas de transporte de cargas. Recurso Especial da Procuradoria negado." Processo 10580.732654/2010-56 Data da Sessão 05/10/2016 Relator Charles Mayer de Castro Souza. Acórdão nº 9303-004.342 No caso em tela, parece que os serviços segurança, escolta, rastreamento, monitoramento e vigilância são necessários à execução da atividade pela contribuinte. Ausentes tais serviços, o serviço de transporte de cargas não poderia ser prestado, uma vez que assim estaria desprovido de garantias mínimas para a sua execução. Nesse mesmo sentido foram as considerações do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no já mencionado Acórdão n.º 9303-004.342: “E, no caso, parece-nos, sem sombra de dúvida, que os serviços de escoltas e rastreamentos são necessários, sim, à execução da atividade pela contribuinte. É intuitivo, ausentes tais serviços, acreditamos que, o mais das vezes, sequer o serviço de transporte de cargas seria contratado, uma vez que assim estaria desprovido de garantias mínimas para a sua execução. Não se pode olvidar, o setor da economia a que se dedica a contribuinte é um dos que mais tem sofrido com a situação de insegurança pública por que passa o país. Desconsiderar esse fato, amplamente divulgado na mídia, é desconectar-se da realidade.” Os gastos com segurança do transporte, que incluem serviços segurança escolta, rastreamento, monitoramento e vigilância, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente. Isto porque que tais serviços viabilizam o a proteção inclusive com envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Reforça-se a essencialidade e pertinência destes itens na realização da atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato, a contratação poderia ser dispensada caso não houvesse segurança, monitoramento, rastreamento ou escolta de veículo e cargas. Usualmente, a contratante é Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem condições para a carga acabam por ser preteridas na contratação de fretes. Com base em tais fundamentos, propõe-se reverter às glosas efetuadas sobre as despesas com serviços de segurança, escolta, rastreamento, monitoramento e vigilância, mas unicamente quando estiverem diretamente ligados à atividade de transporte rodoviário de cargas. Glosas de Despesas de Pedágio As recorrentes argumentam que tais despesas com pedágios seriam inerentes ao desenvolvimento da atividade principal da empresa e teriam sido suportados pela Recorrente Transportadora Belmok. A Recorrente, na condição de transportadora, pleiteia direito a crédito sobre os valores por ela pagos a título de pedágio. Sobre o tema, a Solução de Consulta Cosit nº 207 de 24 de junho de 2019 reconhece que os gastos com vale-pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, in verbis: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. Tratando-se de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com vale-pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos aos dispêndios com aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. Salienta-se que nesta decisão não se realiza análise da regularidade do procedimento adotado pela consulente perante as regras relativas ao vale-pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001. VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 583, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.209, de 2001, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º e 3º; Decreto nº 4.524, de 2002, art. 34; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Ademais, a Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014 vem a esclarecer a definição do conceito de insumos na interpretação da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.” (Destacou-se) Conclui-se, portanto, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Nesse sentido os acórdãos: PEDÁGIO. SEGUROS. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO. SERVIÇOS DE SEGURANÇA E ESCOLTA. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA SEGUROS. Os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie, a pedágio, a serviços de segurança e escolta, a serviços de avaliação de risco para seguro geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins nas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas. Processo 19311.720044/2015-69. Data da Sessão 22/09/2020. Relator Raphael Madeira Abad. Acórdão nº 3302-009.336. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não cumulativo da Cofins, os gastos relativos a manutenção de atividades administrativas e seguros. Já os gastos com rastreamento de veículos e cargas, com pedágios, e as despesas realizadas com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), tais como calçados e roupas protetoras, uma vez que estes itens configuram gastos aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, enquadram-se no conceito de insumos e dão direito ao crédito. Processo 15586.720704/2014-40. Data da Sessão 21/06/2016. Relator Luiz Augusto do Couto Chagas. Acórdão nº 3301-002.995. Desta feita, entende-se que os gastos com despesas de pedágio, desde que suportados pela própria transportadora, podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito, devendo ser revertidas as glosas efetuadas a este título, desde que devidamente comprovadas as despesas e o efetivo pagamento das mesmas. Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 Glosas de Despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT A legislação regente do PIS não cumulativo prevê expressamente que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens e produtos destinados a venda. Os produtos intermediários e as matérias- primas que não integrem o produto final, mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, i alterações tais como o desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas darão margem ao creditamento de PIS/COFINS por enquadrarem-se no conceito de insumo. A citada legislação não assegura o direito de apurar crédito sobre todos e quaisquer custos, despesas e encargos considerados úteis, convenientes, indispensáveis ou necessários à atividade da pessoa jurídica. Não basta a vinculação de bens e serviços com o processo produtivo ou com a prestação de serviço do contribuinte, mas há de existir uma vinculação imediata e comprovada. Há muito já não se discute mais sobre a possibilidade de dedução do PAT, posto que já ficou claro que tal programa não se trata de um insumo. Trecho de acórdão transcrito abaixo assim o demonstra: Assim, havendo ação direta no processo produtivo e sofrendo desgaste físico e/ou químico, a mim fica aclarado que há direito ao creditamento de tais valores. No caso, as despesas nada têm a ver com o conceito de insumos, tais como: auxílio creche, serviços de terceiros, manutenção e reparos, despesas com veículos, custos com importação (despachantes), assistência médica e odontológica, assistência farmacêutica, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal, formação profissional, lanches e refeições, programa de alimentação ao trabalhador — PAT, comissões sobre vendas, serviços de despacho aduaneiro, propaganda e publicidade, assistência técnica e jurídica e outros. Processo 11065.100267/2007-42. Data da Sessão 02/07/2008. Relator Gustavo Kelly Alencar. Acórdão nº 022-19.127. Nesse contexto, correta a Fiscalização ao rejeitar os creditamentos relacionados a itens observados como não estando diretamente relacionados com a prestação de serviços da empresa autuada, tais como o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Glosas de Despesas com Locação de Veículos Em relação aos alugueis de caminhões derivados do contrato celebrado com a Roda Brasil as recorrentes discordam do entendimento da fiscalização de que tais eventos não teriam ocorridos e que se confundiriam com simulação. Defende que já haveria entendimento neste Conselho em outros processos de que não haveria grupo econômico de fato entre as empresas da família: a Transportadora Belmok e a Roda Brasil. Desta forma os contratos de locação em questão seriam válidos e as despesas a eles relativas poderiam ser utilizadas como créditos de PIS/COFINS. Conforme mencionado na decisão de primeira instância “quanto às glosas de créditos relativas às despesas com locação de veículos, entendo que existiram dois tipos diferentes de glosas. As despesas com locação de veículos com a Roda Brasil Ltda. foram glosadas porque houve a desconsideração do contrato, já as despesas com locação de veículos com outras empresas foram Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 glosadas por falta de previsão legal para utilização destes créditos”. Reforça tal entendimento o fato da multa aplicada sobre os valores das locações realizadas com a empresa Rodas Brasil ter sido exigida no percentual diferenciado de 150% (item 5 do Termo de Verificação e Constatação. fls. 49/50). Quanto às glosas de despesas com locação de veículos por falta de previsão legal, cabe observar o entendimento da Receita Federal do Brasil que se encontra expresso na Solução de Consulta nº 01/2014 da COSIT (Coordenação Geral de Tributação) a qual tem efeito vinculante no âmbito da RFB: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal. (Destacou-se) Assim, correta a glosa dos créditos com despesas com locação de veículos. Por sua vez, no que diz respeito às despesas com locação de veículos efetuadas em razão do contrato com a Roda Brasil estas foram glosadas não só em razão da ausência de previsão legal, mas também em decorrência da desconsideração do contrato por evidente falta de propósito negocial e com o objetivo de fraude. A alegação das impugnantes quanto à não existência de grupo econômico, ora aduzindo que não estariam sob a mesma direção e controle, ora aduzindo que a relação comercial entre as empresas não teriam o condão de propiciar a conclusão de que as empresas formariam um grupo econômico, ou ainda alegando que o faturamento da empresa Roda Brasil, nos anos em análise não se referiria unicamente ao contrato de e locação de veículos automotores para a empresa Transportadora Belmok. Conforme já mencionado no presente voto, no curso da ação fiscal, desenvolvida simultaneamente nas duas empresas, foi constatada a existência de Grupo Econômico de Fato entre as mesmas, pelas situações fáticas descritas pela fiscalização (fls 54/70). Evidenciou-se a existência de conglomerado familiar, atividades complementares, aguda dependência, confusão patrimonial e financeira, empregados em comum entre outras, tudo isso numa relação com ausência de propósito negocial e infração à lei. As atividades econômicas das empresas são complementares, pois a Transportadora Belmok tem como atividade o transporte rodoviário de cargas, enquanto que a Roda Brasil tem como atividade principal a locação de veículos em geral, sendo que vêm transacionando comercialmente há anos como locadora e locatária de veículos respectivamente. Até o ano de 2010, o faturamento da Roda Brasil era Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 exclusivamente das receitas de locação de caminhões para a Transportadora Belmok, sendo que ainda hoje as receitas oriundas desta representam o principal faturamento daquela. Da análise do contrato de locação por elas firmado verificou a fiscalização a existência de cláusulas atípicas, com características que visam embaraçar ou impedir a atuação do Fisco. Observou-se, por exemplo, que o valor estipulado nos contratos não dependia do uso e da quantidade de veículos usados. Não foi encontrada a estipulação da periodicidade dos pagamentos, se semanal, mensal, anual, ficando as partes à vontade para entenderem da melhor maneira que lhes conviesse. As renovações que poderiam ser anual ou semestral não permitiram à fiscalização chegar a uma conclusão sobre o valor total de casa contrato celebrado. Importante salientar ainda, no tocante ao Grupo Econômico, foi constatado também pela fiscalização na contabilidade da Transportadora Belmok, nos anos de 2010 e 2011, diversos pagamentos que pertenciam às despesas da Roda Brasil e que posteriormente, eram estornados, o que demonstra a proximidade fiscal entre as mesmas já que os documentos para liquidação de contas eram encaminhados para os devedores, errados. Sendo assim, não se faz possível acatar a alegação de legitimidade dos referidos contratos de locação e tampouco aceitar a dedução de referidas despesas deles decorrente. Correta, portanto, a glosa de créditos com despesas com locação de veículos com a empresa Roda Brasil. Glosas de Créditos de Períodos Anteriores As recorrentes alegam que teriam sido juntadas provas que demonstrariam possuírem créditos relativos ao ano de 2007 que não teriam sido aproveitados na ocasião em razão de ter ocorrido erro material no preenchimento da DACON efetuada à época. Aduzem, ainda, que não teria sido zerada a base de cálculo (conforme arguido pela fiscalização), uma vez que teria havido compensação, via PER/DComp; a qual ainda encontrar-se-ia em análise. No que diz respeito aos créditos de períodos anteriores decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que teriam sido glosados, estes não foram desconsiderados pela Autoridade Fiscal, em especial não há nenhuma desconsideração de créditos da empresa em razão de erro de preenchimento de DACON. Conforme mencionada pela Fiscalização, o caso em tela não trata de tal fato e sim, de inexistência de escrituração contábil. Não ocorreu qualquer comprovação de eventuais fatos contábeis através da apresentação de documentos hábeis e idôneos relativos a estes créditos. Tais ausências persistiram na fase recursal. Desta forma, nada restou comprovado a respeito de eventuais pagamentos indevidos ou a maior. Em assim sendo, meras alegações sem qualquer suporte probatório, não são passíveis de acolhimento por este colegiado, por absoluta falta de comprovação. Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 Diferença Relativa a Abril de 2010 No que diz respeito à insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF com referência ao período de apuração de abril de 2010, a Fiscalização esclarece que o valor identificado foi verificado por ela no DACON apresentado pela própria contribuinte. Nenhuma outra informação ou prova foi apresentada com a impugnação ou quando da apresentação do Recurso voluntário. Não há qualquer questão passível de contraditar as informações apresentadas quando do lançamento. É de se ressaltar que na planilha que acompanha o Auto de Infração (fls. 329/330) não há registros de compensações relativas a abril de 2010, Não foram indicadas Declarações de Compensação (DCOMP's) eventualmente apresentadas previamente à autuação (e que eventualmente poderiam, em princípio, afastar a tributação com relação à insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF). Desta forma, não há como se acolher o pleito de que sejam consideradas compensações relativas ao mês de abril de 2010, por falta de comprovação. Da Aplicação da Multa Qualificada As recorrentes insurgem-se, ainda quanto à qualificação da multa relativa à glosa das despesas com locação de veículo. Em sua argumentação trazem o conteúdo do voto vencido, no qual é suscitada uma nulidade por conta da ausência de determinação legal que embasasse “o negócio jurídico dissimulado, ausência de proposito negocial e/ou infração à lei de empresas de um mesmo grupo econômico de fato, imputando responsabilidades”. Na questão da aplicação da multa de ofício qualificada (150%) nos casos de glosas das despesas de locação de veículos realizadas junto à empresa Roda Brasil, entende-se que a acusação fiscal reúne todos os elementos necessários para conclusão de que a simulação praticada justifica a aplicação da multa mais gravosa neste caso. Com todos os argumentos trazidos pelo Auto de Infração ficou bem demonstrada a intenção da recorrente e dos responsáveis tributários em impedir, em relação à autuada, a ocorrência do fato gerador. Tais condutas podem ser caracterizadas no conceito de fraude, sonegação e conluio previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 As ações caracterizadas como sonegação ou fraude (o conluio é o ajuste que combina ambas), nos termos acima definidos, são as que autorizam a qualificação da multa. Dentro deste contexto, irrelevante que os atos praticados tenham sido declarados ao Fisco e recolhidos todos os tributos devidos, isto porque a declaração ao Fisco teve por objeto as operações simuladas, e não as operações formalmente realizadas. O conjunto probatório trazido pela fiscalização é bastante robusto e aponta unicamente em uma direção, conforme amplamente demonstrado anteriormente neste voto. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 54/70), a fiscalização relata entre outros pontos, alguns considerados mais relevantes na caracterização das figuras de fraude, simulação e conluio (transcrição do termo): i) As atividades econômicas das duas Empresas são complementares, pois a Transportadora Belmok Ltda tem como atividade o Transporte Rodoviário de Cargas, enquanto que a Roda Brasil Ltda tem como atividade principal a Locação de Veículos em Geral, sendo que vêm transacionando comercialmente há anos como locadora e locatária de veículos respectivamente; ii) Até o ano de 2010, o faturamento da Roda Brasil Ltda era exclusivamente das receitas de locação de caminhões para a Transportadora Belmok Ltda, sendo que ainda hoje as receitas oriundas da Transportadora Belmok Ltda representam o principal faturamento da Roda Brasil Ltda; iii) Da análise do contrato de locação firmado pelas empresas verificou-se a existência de cláusulas atípicas, com características que visam burlar o fisco. Observou-se, por exemplo, que o valor estipulado nos contratos não dependia do uso e da quantidade de veículos usados. Não foi encontrada a estipulação da periodicidade dos pagamentos, ficando as partes à vontade para entenderem da melhor maneira que lhes conviesse. As renovações que poderiam ser anual ou semestral não permitiram à fiscalização chegar a uma conclusão sobre o valor total de cada contrato celebrado; iv) Diante da existência de cláusulas contratuais que fogem totalmente ao propósito negocial, dos pagamentos efetuados aleatoriamente, bem como pela falta de cobrança de juros e multas moratórias, concluiu-se que o referido contrato trata-se de simulação com claro objetivo de fraudar o cumprimento da obrigação tributária principal, gerando despesas na Transportadora Belmok e a transferência de recursos desta para a Roda Brasil, que é administrada pela família Belmok. Conclui-se que a fiscalização demonstrou suficientemente sua constatação de existência de simulação por parte das recorrentes no intuito de majorar despesas e omitir receitas, através de planejamento tributário. Tendo em vista que tais atos foram praticados pelas empresas do mesmo grupo econômico (de fato) deve ser constatado também o conluio entre elas. Tais estratégias ocorreram no intuito de fraudar a legislação fiscal e reduzir o montante dos tributos devidos, modificando as características essenciais dos fatos geradores objeto da ação fiscal. Considera-se, portanto, que ficou devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, fato esse definido em lei como suficiente para autorizar a qualificação da multa de ofício, apenas alterando o percentual de 150% para 100% em razão de determinação legal, Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720117/2014-45 devendo permanecer mantida a qualificação da multa em relação às glosas relativas à locação de veículos. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento aos Recursos Voluntários, votando no seguinte sentido: i) não acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração; ii) não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo a solidariedade da empresa Roda Brasil Ltda e dos sócios das duas empresas, senhores Luiz Belmok, Renato Belmok e Claudionir Belmok, considerando comprovada a existência de grupo econômico de fato; iii) manter as glosas das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com despesas de locação de veículos, as glosas na utilização de créditos e diferenças de períodos anteriores; iv) reverter as glosas das despesas com pedágios, gestão de risco (monitoramento e comunicação) seguro de carga e de frota, vigilância, escolta e sinistros e v) manter a qualificação da multa aplicada, alterando sua alíquota de 150% para 100%, em razão de determinação legal. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 1017DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.722708/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO DE CARNÊ LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE A multa isolada devida em razão da falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão incide ainda que os rendimentos sejam oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. (Súmula CARF nº 147) OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.CUMPRIMENTO DE LEI TRIBUTÁRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-012.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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NÃO RECOLHIMENTO DE CARNÊ LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE A multa isolada devida em razão da falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão incide ainda que os rendimentos sejam oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. (Súmula CARF nº 147) OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.CUMPRIMENTO DE LEI TRIBUTÁRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 27 08 /2 01 3- 31 Fl. 3271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722708/2013-31 Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 03/12/2013 o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de crédito tributário em seu desfavor, relativo à Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF de Exercícios 2009 a 2012 no valor original de R$ 349.485,38, ao amparo do Auto de Infração de fls. 329/363, acrescidos de multas proporcionais (de 75% e 150%) e isoladas (carnê-leão), além da incidência de juros, totalizando R$ 1.048.880,62, decorrentes de (i) omissão dolosa de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, auferidos como titular e interventor de serviços notariais e registrais de cartórios (Boa Vista do Buricá e Alegria); (ii) glosa de despesas registradas em livro-caixa não comprovadas ou desconsideradas como necessárias ao custeio da atividade profissional; (iii) glosa de despesas lançadas em livro- caixa por apresentação de documento fraudulentamente fabricado. Referida exação está amparada pelo Relatório Fiscal - RF de fls. 320/328 que descreve casuisticamente aqueles fatos pelos quais se constituiu o crédito, sendo precedido por fiscalização tributária realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 1010800.2012.00180, iniciado em 18/05/2012, fls. 02/03 e encerrado em 03/12/2013, fls. 362. Constam dos autos intimações realizadas e as respectivas respostas; cópia das declarações – DIRPF e de livros-caixa do período; anexos contendo planilhas com a descrição das omissões verificadas, glosas realizadas e multa isolada; cópias de cópia de notas fiscais e outros documentos relacionados aos fatos, conforme fls. 02/319. Em apertada síntese a exação primeiramente descreve que o contribuinte é titular dos Serviços Registrais de Boa Vista do Buricá – BVB e então designado como interventor dos Serviços Notariais e Registrais de Alegria, neste caso desde 12/11/2009, fls. 188/211, tendo a autoridade verificado as seguintes infrações: a) Omissão dolosa de rendimentos recebidos da atividade cartorária (multa qualificada de 150%) Constatada partir dos demonstrativos mensais de receitas e despesas do Cartório BVB entregues ao judiciário, cotejando-os com as DIRPFs do período; bem como também as rendas auferidas como interventor do Cartório Alegria, no importe de 60% da receita bruta, verificadas em consulta a dado público (página da transparência RS), conforme se vê no relatório, fls. 321/323, assim como no Anexo I de fls. 243/248: Em relação às omissões de receitas, verificamos que o contribuinte omitiu tais receitas nas DIRPFs entregues ao Fisco. No entanto, por ocasião do envio dos Demonstrativos Mensais de Receitas e Despesas entregues à Corregedoria do Tribunal de Justiça, não ocorria OMISSÃO. (grifo do autor) Verificamos que ao final de cada mês o contribuinte apurava suas Receitas e enviava um demonstrativo ao Tribunal de Justiça. Contudo, por ocasião da Declaração Anual de Imposto de Renda, o contribuinte sonegava parte dos rendimentos, informando valores menores. O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do Fl. 3272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722708/2013-31 fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado, em tese, que o contribuinte incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo a infração de sonegação, cabível a imposição da penalidade inscrita no art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. (grifo do autor) b) Glosa de despesas registradas em livro-caixa não comprovadas ou não necessárias ao custeio da atividade profissional (multa de 75%) A autoridade glosou casuisticamente pagamentos, conforme relatório a fls. 324/326 e Anexo II a fls. 249/254. c) Glosa de despesa de documento fraudulentamente fabricado (multa de 150%) Consta do relatório que o contribuinte apresentou documento inidôneo como despesa de Livro-Caixa, já que as notas fiscais foram impressas pela gráfica APÓS a DATA DE SUA EMISSÃO, fls. 326/327, cujas glosas se encontram igualmente detalhadas no Anexo II a fls. 249/254: O contribuinte inseriu documentos inidôneos que foram fraudulentamente fabricados e inclusos nas despesas do Livro-Caixa. Trata-se das despesas com Honorários Contábeis através das Notas Fiscais de Prestação de Serviço do CNPJ 10.894.906/0001-50 (Baumgarten - Contabilidade e Assessoria Empresarial) a partir do mês 08/2009 a 12/2011. Tais Notas Fiscais constam como tendo sido emitidas sempre no último dia do mês e contabilizadas no mês seguinte. (grifo do autor) Assim, a primeira NF (n°0051) teria sido emitida em 31/07/2009, a segunda NF (n° 0125) teria sido emitida em 31/08/2009 seguindo-se assim até 30/11/2011 (NF n° 1993). Ocorre que tais Notas Fiscais foram impressas pela gráfica em 05/2012 com a AIDF Municipal n° 29/2012 conforme consta no rodapé das mesmas. Os documentos originais serão retidos, sendo devolvida cópia para o contribuinte. (grifo do autor) O sujeito passivo, ao inserir documentos inidôneos que foram fraudulentamente fabricados e inclusos nas despesas do Livro-Caixa e recolher valores de IRPF menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado, em tese, que o contribuinte incorreu na conduta descrita como fraude fiscal, cuja definição decorre do art. 72 da Lei n° 4.502/64. E, em havendo infração, é cabível a penalidade inscrita no art. 44, §1°,, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. (grifo do autor) Todas as glosas deste tópico estão demonstradas nas planilhas do ANEXO II. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte, por advogados assistido, instrumento a fls. 1.926, apresentou impugnação juntada a fls. 1.893/1.925 primeiramente esclarecendo que o rendimento oriundo do Cartório de Alegria, referente ao período de 2010, foi declarado na DIRPF do ano-calendário de 2012 em razão de deslinde judicial sobre renúncia da titular e que a Empresa Salomão e Salomão não possui vínculo com o cartório de registros, Fl. 3273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722708/2013-31 inclusive instalada em outra localização, apenas prestando serviço de digitalização, com a imposição legal desta prestação dentro do próprio cartório, haja vista vedação para a retirada de documentos. Acrescentou ainda que cumpriu todas as exigências impostas pela fiscalização tributária. i. São as alegações de defesa, alicerçadas com ampla doutrina e jurisprudência: a) A não omissão de rendimentos recebidos de pessoa física Argumenta a fls. 1.898/1.906 (i) que a divergência entre os dados de cartório informados ao Tribunal de Justiça RS e aqueles declarados nas respectivas DIRPFs decorre da prestação de atos gratuitos; (ii) preliminar de nulidade do lançamento quanto a renda recebida do Cartório Alegria, já que foi inserida e tributada no ano-calendário de 2012, data da decisão judicial, com o acréscimo de entender que a autoridade ignorou esse fato, baseando a constituição do crédito em presunções e distorções da realidade; (iii) que a exação não abateu valores pagos em parcelamento realizado antes do início da fiscalização (60 parcelas), incorrendo em bis in idem. Combate ainda a aplicação da multa qualificada (150%) pela inexistência daqueles motivos legais que importam em agravamento, em especial a ausência de má-fé ou intenção de lesar o fisco. b) Glosa indevida de despesas de livro-caixa Aduziu preliminarmente que a autoridade considerou como base da omissão de receitas a escrituração contábil, porém não se ateve ao valor confessado na respectiva declaração DIRPF do período, incorrendo em equívoco insanável, para além disso também contestou casuisticamente as glosas, conforme descritos nos parágrafos abaixo. Pontuou que aquelas despesas referentes a passagens, refeições e hotéis estão diretamente relacionadas às atividades praticadas, com o reforço de entender que os cursos pagos objetivaram o aperfeiçoamento profissional. Entendeu descabida a glosa referente aos selos, uma vez que, ao serem cobradas dos usuários juntamente com os emolumentos e repassadas ao tribunal, ingressam contabilmente como receitas, sendo então registradas por despesas. Alegou a possibilidade de dedução dos pagamentos realizados com informatização do serviço notarial e assistência técnica de computadores com fundamento no art. 3º da Lei nº 12.104, de 2009. Quanto àqueles valores pagos à Salomão & Salomão informou que a ratio essendi da exação quanto a esta glosa se deu por ausência de comprovação do efetivo desembolso, donde juntou cópia de documentos para justificar a contabilização realizada. Para as despesas decorrentes do ativo permanente aduziu ser possível por força de parecer normativo (CST nº 60/78). Quanto ao pagamento de honorários contábeis com a utilização de documentos considerados inidôneos, informou que inicialmente foram apresentados recibos dos serviços Fl. 3274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722708/2013-31 realizados e, uma vez não aceitos pelo fisco o prestador, por equivoco, enviou notas fiscais com datas incorretas: Nada obstante, haja vista que (i) haviam recibos de prestação de serviços, (ii) o serviço foi efetivamente prestado e (iii) houve mero equívoco no preenchimento das Notas Fiscais, não há como prevalecer a glosa realizada e a consequente multa aplicada, ante a ausência de qualquer má-fé por parte do Contribuinte. Combateu a glosa das despesas com material de expediente, água e telefone por cumprir a própria orientação do órgão de fiscalização (Perguntas e Respostas), inclusive em processo de consulta realizada. c) Impossibilidade de aplicação da multa isolada (carnê-leão) Entendeu descabida a sanção, uma vez que foi lançada após o período de apuração do tributo, devendo ser este cobrado, neste caso, juntamente com a multa moratória: Ocorre que, a multa isolada da forma como foi lançada carece de qualquer justificativa material ou lógica, haja vista que somente foi lançada após o encerramento do ano-calendário de 2011, ou seja, em 03/12/2013. (grifo do autor) Isto porque, até o encerramento do ano-calendário o que se tem por tributo devido é o IRPF, apurado conforme cálculo previsto para recolhimento mensal. Já após o encerramento do ano-calendário e apuração do IRPF, não há como negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado. Considerando que o IRPF é adequado ao final do ano-calendário, através da entrega da declaração de ajuste, sendo provisório o montante calculado nas antecipações realizadas mensalmente, conclui-se: i) Quando a multa isolada é aplicada durante o ano-calendário, a sua base é o valor daquilo apurado mensalmente e não recolhido, já que outra base não existe a substituir o tributo, por definitividade naquele momento. Neste caso é lançada apenas a multa e não o tributo (que será apurado apenas ao final do exercício), daí o nome de "Multa Isolada"; ii) Após o encerramento do período de apuração (no caso o ano-calendário), e apurado o valor do IRPF efetivamente devidos pelo Contribuinte, não cabe mais a incidência de Multa Isolada, pois neste caso o tributo deve ser exigido juntamente com a multa moratória, calculada sobre os tributos efetivamente devidos, nos termos da lei. Esta é, sem dúvida, a hipótese. (grifo do autor) Logo, é indevido qualquer valor a título de Multa Isolada pelo Contribuinte. d) Impossibilidade de cumulação das multas Aduziu descabida a cumulação da multa moratória, isolada e de ofício (75% e 150%), totalizando em 220% com olvido aos princípios consagrados, em especial o da vedação ao confisco. ii. Pedidos Juntou cópia de documentos para demonstrar suas razões a fls. 366/1.889 e a 1.931/3.094; requereu a procedência total de sua impugnação; solicitando também alternativamente o abatimento de valores recolhidos na DIRPF de exercício 2012, além daqueles Fl. 3275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722708/2013-31 referentes a parcelamento realizado, fls. 1.903/1.904; o afastamento da multa de 150%, fls. 1.905/1.906; diligência para a realização de perícia documental, fls. 1.910. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 06-48.798 de 09/09/2014, fls. 3.112/3.188, cuja ementa abaixo se transcreve: PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência e a perícia que tem por objeto a obtenção e análise de prova documental que é produzida normalmente no âmbito da atividade geradora dos rendimentos, em relação à qual cabia ao contribuinte manter sob sua guarda e em perfeitas condições para apresentar à autoridade fiscal lançadora ou julgadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos da legislação, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Há omissão de rendimentos quando o contribuinte deixa de submeter à tributação parte do montante dos rendimentos efetivamente recebidos e comprovados pelos documentos gerados na atividade econômica exercida. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. A dedução de despesas no livro caixa está condicionada à devida comprovação documental, devendo ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, excluídas aquelas vedadas expressamente pela lei. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A utilização de documentação ideologicamente falsa para beneficiar-se de dedução de despesas, assim como a omissão expressiva e reiterada de rendimentos, constituem condutas dolosas com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador e eximir-se de pagar tributos, ensejando a aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Incide a multa de ofício isolada sobre o não recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão, independentemente de os rendimentos terem sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. O contribuinte foi regularmente notificado em 22/09/2014, conforme fls. 3.211/3.215. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 01/10/2014 o recorrente, por advogados assistido conforme instrumento a fls. 3.234, interpôs recurso voluntário juntado a fls. 3.218/3.233 em que informa a inclusão de parte dos créditos em parcelamento, remanescendo somente aqueles referentes à multa isolada (carnê- leão): Fl. 3276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722708/2013-31 Ocorre que, com a publicação da Lei n. 12.996/14 houve a reabertura do prazo para a adesão ao REFIS nos termos da Lei n. 11.941/09, de modo que o Recorrente incluiu, na modalidade de 180 parcelas, PARTE dos débitos aqui discutidos no referido parcelamento federal (DOC.2), quais sejam: Item 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Item 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (CARNÊ-LEÃO E AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA Para os itens acima (ITEM 001 e 002 do Auto de Infração combatido), o Recorrente incluiu todos os valores relativos ao principal, multa de ofício (75% e 150%) e respectivos juros. Desta feita, remanesce a discussão acerca da multa isolada aplicada no montante de 50%, descrita no ITEM 003 do Auto de Infração MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO, no valor originário de R$236.250,74. Quanto ao remanescente entendeu descabida a sanção (multa isolada), uma vez que foi lançada após o período de apuração do tributo, devendo ser este cobrado, neste caso, juntamente com a multa moratória: Ocorre que, a multa isolada da forma como foi lançada carece de qualquer justificativa material ou lógica, haja vista que somente foi lançada após o encerramento do ano-calendário de 2011, ou seja, em 03/12/2013. (grifo do autor) Isto porque, até o encerramento do ano-calendário o que se tem por tributo devido é o IRPF, apurado conforme cálculo previsto para recolhimento mensal. Já após o encerramento do ano-calendário e apuração do IRPF, não há como negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado. Considerando que o IRPF é adequado ao final do ano-calendário, através da entrega da declaração de ajuste, sendo provisório o montante calculado nas antecipações realizadas mensalmente, conclui-se: i) Quando a multa isolada é aplicada durante o ano-calendário, a sua base é o valor daquilo apurado mensalmente e não recolhido, já que outra base não existe a substituir o tributo, por definitividade naquele momento. Neste caso é lançada apenas a multa e não o tributo (que será apurado apenas ao final do exercício), daí o nome de "Multa Isolada"; ii) Após o encerramento do período de apuração (no caso o ano-calendário), e apurado o valor do IRPF efetivamente devidos pelo Contribuinte, não cabe mais a incidência de Multa Isolada, pois neste caso o tributo deve ser exigido juntamente com a multa moratória, calculada sobre os tributos efetivamente devidos, nos termos da lei. Esta é, sem dúvida, a hipótese. (grifo do autor) Logo, é indevido qualquer valor a título de Multa Isolada pelo Contribuinte. Para amparar seu entendimento citou posicionamento deste Conselho no Acórdão CSRF n º 9202-003.163 de 06/05/2014. Aduz descabida a cumulação da multa moratória, isolada e de ofício (75% e 150%), totalizando em 220% já que lançada com olvido aos princípios consagrados, em especial Fl. 3277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722708/2013-31 o da vedação ao confisco, apresentando jurisprudência deste Conselho para amparar seu entendimento. Por fim requereu o provimento do recurso voluntário interposto, juntando cópia de documentos a fls. 3.235/3.253. V. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Houve transferência dos créditos que não foram objeto de recurso para o Processo 13063-720.335/2014-69, conforme extratos de fls. 3.255/3.259 e 3.264/3.270. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Como não foram apresentadas preliminares, passo a examinar o mérito. II. MÉRITO Entende o recorrente descabida a aplicação da multa isolada (carnê-leão) por ser esta lançada após o período de apuração do tributo, por entender que este deve ser cobrado juntamente com a multa moratória, in casu. Aduz ainda descabida a cumulação de multas por desobediência a princípios, em especial o da vedação ao confisco. Com base no art. 114, §12, I do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf), declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, os quais me utilizo como razão de decidir. Transcrevo na sequência o voto condutor do acórdão recorrido: (Acórdão recorrido) Da Multa Isolada A impugnante alegou a impossibilidade da aplicação concomitante de multas de ofício e de mora e da multa isolada, aduzindo, em síntese, que esta só é cabível quando a infração é apurada dentro do próprio ano-calendário. (grifo do autor) Não há como lhe reconhecer razão. Fl. 3278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722708/2013-31 Os rendimentos que devem sofrer o recolhimento mensal, denominado carnê-leão, sempre têm que ser submetidos ao ajuste anual. Mas, apesar da identidade dos rendimentos, são duas as obrigações distintas e independentes que o contribuinte deve cumprir: 1a) a apuração e eventual recolhimento mensal do imposto (carnê-leão); e 2a) a apuração e eventual recolhimento do imposto devido no ajuste anual (DIRPF). O recolhimento mensal tem por fim suprir os cofres públicos e, quando não é feito no prazo estabelecido, causa danos à Administração Pública, que se vê privada dos recursos. É esse dano, decorrente do atraso no ingresso ao erário do tributo, que a multa isolada visa coibir. A submissão dos rendimentos no ajuste anual não anula a perda havida. Cumpre ponderar que a multa isolada foi instituída para onerar aquele contribuinte que não procedeu ao recolhimento do tributo na época oportuna. Ou seja, ao recolher o tributo somente nos prazos da declaração de ajuste anual, o contribuinte privou a Fazenda Pública de dispor daquele recurso de forma antecipada, que é o objetivo da legislação tributária, com o estabelecimento do chamado carnê-leão. É essa protelação do recolhimento, o descumprimento do prazo legal, que constitui o fato gerador da multa isolada, que não pode ser afastada pela apuração do tributo na declaração de ajuste anual. Em relação à alegação de que a exigência ofenderia princípios constitucionais, cabe dizer que a esfera administrativa não têm competência legal para declarar originariamente a inconstitucionalidade de leis e nem mesmo a ilegalidade de atos normativos emanados de autoridade administrativa hierarquicamente superior. Havendo lei em plena vigência, como é o caso daquela que disciplina a aplicação da multa isolada, esta instância julgadora deve assegurar, dentro do campo de sua atuação, o seu fiel cumprimento. Às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil compete verificar tão somente se os pressupostos fáticos se adequam à hipótese de incidência da multa isolada constante da norma, o que, no caso, se verifica plenamente. Correta, assim, a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Acrescento ainda que o acórdão utilizado no recurso para amparar a tese de inaplicabilidade da sanção em exame, nº 1402-001.449, de 11/09/2013, 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Carf, tratou da incidência da multa em relação às estimativas não recolhidas de IRPJ, para além disso o Acórdão nº 9202-003.163 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de 06/05/2014, de ementa citada na peça recursal, foi superado pelo precedente de cumprimento obrigatório abaixo transcrito: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (grifo do autor) Com relação à alegação de ofensa ao princípio constitucional de não confisco, por se tratar a aplicação da penalidade de estrito cumprimento de norma tributária, aplico ainda como razão de decidir o precedente abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.722708/2013-31 III. CONCLUSÃO Por tudo posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 3280DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720817/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Restabelecem-se as deduções com despesas médicas no valor do desembolso financeiro efetivamente comprovado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1002-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Restabelecem-se as deduções com despesas médicas no valor do desembolso financeiro efetivamente comprovado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 15-35.935 - 3ª Turma da DRJ/SDR, Sessão de 16 de julho de 2014 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de contestação de lançamento (fls. 6/12) após revisão da declaração de ajuste anual, exercício 2007; ano-calendário 2006 que detectou deduções indevidas de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 08 17 /2 01 0- 51 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720817/2010-51 dependente (R$ 1.516,32), de despesas médicas (R$ 19.448,45) e de despesas com instrução (R$ 2.373,84), porque o contribuinte, intimado, não se manifestou. Apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 6.418,12. Cientificado, o contribuinte, representado por procurador (fls. 4/5) impugna parcialmente o lançamento (fls. 2/3) e alega que apresenta os comprovantes das despesas médicas que conseguiu localizar (fls. 14/42), relacionadas a sete prestadores de serviços nominalmente indicados, no valor total de R$ 8.819,95. Anexa também certidão de nascimento de dois filhos e a certidão de casamento (fls. 43/45). Nada apresenta nem alega a respeito das despesas com instrução glosadas. Em conformidade com os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, e da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23/12/2010, a DRF/POA analisou os documentos processuais, e emitiu os Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 55/57), mantendo a glosa das deduções a titulo de despesas com instrução, e das despesas médicas , no valor total de R$ 19.424,45, porque só foi considerada a despesas médica de R$ 24,00 (fl. 40). Os outros comprovantes de despesas médicas apresentados (fls. 14; 15/39 e 41/42) não foram considerados documentos hábeis porque emitidos em desacordo com a legislação vigente (Decreto nº 3.000 de 1999, art. 80, parágrafos e incisos). Mantida também a glosa da despesa com instrução. Efetuados os devidos ajustes (fl.55), extinguiu-se o imposto de renda suplementar de R$ 423,59. Registra-se que do imposto de renda suplementar mantido, de R$ 5.994,53 (fl. 57), a parcela de imposto não impugnada foi transferida para o processo nº 11080- 722.623/2011-71 (fls. 52/53), restando impugnado R$ 2.835,87 (fl. 60). Cientificado dos Termo Circunstanciado/Despacho Decisório (fls. 61/62), o contribuinte complementa a impugnação (fls. 64/65), reiterando a regularidade de despesas médicas, de R$ 8.695,95, relativas a cinco prestadores de serviços de saúde - AFPERGS, IPERGS–Saúde, IPERGS–PAMES, Valter Rubens Macedo Jr e Reabilitação em Fisioterapia), cujos comprovantes reapresenta (fls. 69/96). A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. NÃO CABIMENTO. Incabíveis as deduções na declaração de ajuste anual, quando não autorizada pela legislação tributária ou quando não comprovadas as exigências legais com documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...)O contribuinte aderiu ao parcelamento especial da Lei 12865/2013 (reabertura Refis da Crise e Parcelamentos Especiais) na forma PARCIAL ao processo 11080.720.817/2010-51. Pelo entendimento e as comprovações nos documentos existem valores com despesas de planos de saúde que serão defendidos e argumentados que são gastos estritamente do contribuinte. Visto que o Plano de Saúde com IPERS consta no próprio Informe de Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720817/2010-51 rendimentos fornecidos pelo SPH e informados à RFB através da DIRF e se possuísse dependente dentro deste plano de saúde, constaria o nome e o CPF do beneficiário. Com relação a ASSOCIAÇÃO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO RGS, o contribuinte se utiliza deste plano saúde que na verdade é um complemento ao atendimento não fornecido pelo !PERS, tais como ter um Leito Hospital Individual, com Frigobar, Ar condicionado entre outros complementos não abrangidos dentro do plano do IPERS Neste sentido, o contribuinte vem através desta requerer e solicitar que a Adesão ao Parcelamento da Lei 12865/2013 é de forma parcial, para discutir os valores incontroversos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).(...) Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foi apurada deduções indevidas com dependentes (R$ 1.516,32), de despesas médicas (R$ 19.448,45) e de despesas com instrução (R$ 2.373,84) Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte impugnou parcialmente o lançamento alegando que comprova as despesas médicas relacionadas a sete prestadores de serviços nominalmente indicados, no valor total de R$ 8.819,95, bem como anexou também certidão de nascimento de dois filhos e a certidão de casamento (fls. 43/45). Nada apresenta nem alega a respeito das despesas com instrução glosadas. DESPESAS MÉDICAS O Acórdão recorrido julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e assim se manifestou sobre as despesas médicas, in verbis: Quanto às despesas médicas contestadas, no valor de R$ R$ 8.695,95, a análise dos elementos probatórios reapresentados (fls. 69/96) atesta a regularidade de despesas, de Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720817/2010-51 R$ 2.500,00, relativas a serviços de fisioterapia e odontologia (fls. 95/96), como indicado no quadro a seguir. A declaração da Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 70) comprovam, não despesas médicas, mas sim, as contribuições sociais do associado que simultaneamente pode também participar de plano da saúde. Mantida a glosa das contribuições sociais de R$ 960,00 (fl. 70) que não se confundem com despesas médicas. Quanto as despesas com plano de saúde, a legislação tributária prevê que são dedutíveis aquelas despesas referentes ao próprio contribuinte e aos seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual. No comprovante de rendimentos que apresenta (fl. 69), há indicação do valor global de R$ 3.806,05 pagos ao IPERGS – Saúde, sem discriminação por beneficiário do plano, remanescendo por isso a glosa do total das despesas com o plano de saúde. De modo similar, são indedutíveis os valores pagos ao IPERGS – Serviços, conforme os boletos bancários apresentados, tendo como sacado, além do contribuinte, seu filho Alexandre Teixeira Martins (fls. 16, 18, 20/21, 24/25, 28, 30/31, 35 e 37) e Christie Teixeira Martins (fls. 83/94), que não são seus dependentes para efeitos tributários. Indedutíveis também porque não há qualquer fato ou informação que indique que tais pagamentos estão relacionados a despesas médicas como explicitado na legislação: plano de saúde, ressaltando-se que sequer há indicação de serem como alega o contribuinte pagamentos ao PAMES (Plano de Assistência Médica Suplementar) que oferece aos usuários do IPERGS Saúde internamento hospitalar diferenciado. Isso posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, por exonerar R$ 687,50 (27,5% de R$ 2.500,00) e por manter R$ 2.148,37 do imposto de renda suplementar, com os acréscimos pertinentes. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário apenas se insurgindo em relação ao Acórdão recorrido quanto as despesas medicas em relação as despesa paga com o plano de Saúde IPERS afirmando que tais gastos foram exclusivamente com o contribuinte e não com outros beneficiários sustentando que: (...)“consta no próprio Informe de rendimentos fornecidos pelo SPH e informados à RFB através da DIRF e se possuísse dependente dentro deste plano de saúde, constaria o nome e o CPF do beneficiário.” O Recorrente também sustenta que: “com relação a ASSOCIAÇÃO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO RGS, o contribuinte se utiliza deste plano saúde que na verdade é um complemento ao atendimento não fornecido pelo IPERS, tais como ter um Leito Hospital Individual, com Frigobar, Ar condicionado entre outros complementos não abrangidos dentro do plano do IPERS “ Sendo assim, a análise do presente Recurso fica restrita a (im)possibilidade da dedutibilidade das despesas médicas, especialmente em relação aos valores gastos com o plano de saúde IPERGS e ASSOCIAÇÃO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO RGS e não haverá o enfrentamento das matérias relacionadas a deduções indevidas com dependentes e de despesas Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720817/2010-51 com instrução, tendo em vista que o contribuinte informa adesão ao parcelamento em relação aos valores que afiguraram incontroversos, Nessa esteira, quanto as despesas referentes a ASSOCIAÇÃO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO RGS, entendo que correta a decisão de primeiro grau, uma vez que textualmente a declaração emitida as e-fls. 70 demonstra a informação de que o pagamento tem natureza associativa referente as contribuições pagas por cada associado, porquanto não entendo que essas detém a mesma natureza de despesas médicas ou gasto com plano de saúde que seja, transcrevo a Declaração de e-fls. 70, in verbis: e-fls. 70 DECLARACÃO Declaramos, para os devidos fins que a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°92.741.016/0001-73, com sede e foro na cidade de Porto Alegre/RS, instituição de assistência social que tem por finalidade a prestação de serviços médicos, odpritológicos e hospitalares, consoante Artigo 2° do seu Estatuto Social, proprietária e mantenedora do Hospital Ernesto Dornelles, recebeu do (a) Sr.(a) JOSE CARLOS MARTINS, no decorrer do ano de 2006, contribuições sociais no valor de R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), para assegurar-lhe o direito de atendimento ou ressarcimento de despesas conforme finalidades acima referidas. Portanto mantenha referida glosa de R$ 960,00 conforme os termos da decisão a quo. No que diz respeito aos valores gastos com o plano de saúde IPERGS concordo com a glosa de R$ 3.806,05 pagos ao IPERGS – Saúde, sem discriminação por beneficiário do plano, uma vez que de fato o comprovante de rendimentos que apresenta (fl. 69) não há discriminação por beneficiário do plano. Noutro sentido, no que diz respeito aos valores gastos com o plano de saúde IPERGS por concordar que os boletos bancários apresentados, tendo como sacado, além do contribuinte, seu filho Alexandre Teixeira Martins (fls. 16, 18, 20/21, 24/25, 28, 30/31, 35 e 37) e Christie Teixeira Martins (fls. 83/94), que não são seus dependentes para efeitos tributários o que demonstraria inconsistência probatória em relação a referida despesa, há de se considerar que o contribuinte anexou aos autos na fase recursal o seguinte documento as e-fls. 133: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720817/2010-51 Portanto, entendo que a análise do referido documento em conjunto com os boletos de e-fls. 71/82 em que o próprio recorrente é o beneficiário, entendo que resta comprovada a despesa médica até o limite da declaração acima transcrita no valor de R$ 597,44, uma vez que há indicação de serem como alega o contribuinte pagamentos ao PAMES (Plano de Assistência Médica Suplementar) que oferece aos usuários do IPERGS Saúde internamento hospitalar diferenciado nos termos do artigo 80 Decreto nº 3.000/1999. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reestabelecer a despesa médica no valor de R$ 597,44 referente ao plano de saúde IPERGS - PAMES (Plano de Assistência Médica Suplementar). (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.278 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720817/2010-51 Fl. 147DF CARF MF Original

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10364512 #
Numero do processo: 10803.720024/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÕES LEGAIS. O lançamento tributário antecedido do regular exercício da competência de se exigir da contribuinte os esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio, bem como do regular exercício da competência de intimar a contribuinte a comprovar a origem de recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tem o condão de ensejar a presunção legal da omissão de rendimentos, cabendo à contribuinte o ônus da prova em contrário. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2401-011.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÕES LEGAIS. O lançamento tributário antecedido do regular exercício da competência de se exigir da contribuinte os esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio, bem como do regular exercício da competência de intimar a contribuinte a comprovar a origem de recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tem o condão de ensejar a presunção legal da omissão de rendimentos, cabendo à contribuinte o ônus da prova em contrário. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 24 /2 01 2- 39 Fl. 2380DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2271/2301) interposto em face de Acórdão (e-fls. 2230/2249) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 2083/2100), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2006, 2007 e 2008, por omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto (150%) e tendo em vista depósitos bancários de origem não comprovada (150%). O lançamento foi cientificado em 12/09/2012 (e-fls. 2102). O Termo de Verificação de Infração consta das e- fls. 2039/2082. Na impugnação (e-fls. 2109/2135), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Contradição entre a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto feita pela corregedoria da Receita Federal e a feita por grupo especial de fiscalização. (c) Depósitos bancários de origem não comprovada. (d) Representação fiscal para fins penais. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 2230/2249): Fl. 2381DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Na fase impugnatória o autuado juntou ao processo as provas que julgou necessárias a sua defesa. Assim, não há que se cogitar em cerceamento do direito de defesa. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido por meio da apresentação de sua impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento do direito de defesa e nem sequer de nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. E licito ao Fisco solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. De acordo com § 5o, do art. 2o, do Decreto n° 3.724/2001, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42. autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. Cabe ao contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com os depósitos que se pretenda justificar. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. SOMATÓRIO DE R$ 80.000,00. Nos termos do art. 42, §3°, da Lei n° 9.430, de 1996. serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a RS 12.000.00, cujo somatório ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. dentro do ano-calendário. Assim, no presente caso, foram excluídos os valores inferiores a R$ 12.000.00 em respeito a norma legal já que a fiscalização furtou- se de observar tal preceito. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO MAIS APURAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A omissão de rendimentos fundamentada em depósito bancário de origem não comprovada deve ser considerada origem de recursos na planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. Haja vista os valores desses depósitos serem bem superiores aqueles apurados a título de acréscimo patrimonial a descoberto, restou rechaçada esta última infração tributária. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Fl. 2382DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 A DRJ não possui autorização para apreciar a legitimidade da Representação Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 18ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a Impugnação em tela, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (...) Voto (...) ficam excluídos do rol de depósitos de origem não comprovada os créditos inferiores a R$ 12.000,00 apontados nas planilhas de fl. 2.044 cujo total alcançou a importância de R$ 13.518,16 (ano-calendário de 2007) e R$ 29.400,00 (ano-calendário de 2008): (...) Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Improcedência da Impugnação em tela, nos seguintes termos: 1. mantenha-se a importância de imposto de R$ 17.826,37, do ano-calendário de 2006, acrescido da multa qualificada e dos juros de mora regulamentares; 2. cancele-se o valor de imposto de R$ 3.717,50 e mantenha-se a importância de imposto de R$ 56.038,59, do ano-calendário de 2007, acrescido da multa qualificada e dos juros de mora regulamentares; 3. cancele-se o valor de imposto de R$ 8.085,00 e mantenha-se a importância de imposto de R$ 168.693,21, do ano-calendário de 2008, acrescido da multa qualificada e dos juros de mora regulamentares. O Acórdão foi cientificado em 14/04/2014 (e-fls. 2259/2263) e o recurso voluntário (e-fls. 2271/2301) interposto em 12/05/2014 (e-fls. 2271), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Cientificada em 14/04/2014, o recurso é tempestivo. (b) Fatos. A fiscalização iniciou-se a partir de levantamento irregular e ilegal elaborado pela Corregedoria da Receita Federal, sem qualquer procedimento administrativo e a pedido do Ministério Público Federal - MPF. Diante da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto pela corregedoria, o MPF ingressou com Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Posteriormente, Grupo Especial de Fiscalização foi criado e desta vez, abrindo o direito de defesa da Recorrente, iniciou um novo processo fiscal em março de 2011. A variação patrimonial a descoberto já havia sido comprovada como inexistente nos trabalhos elaborados pelos causídicos na ação civil pública que apontou que não procedem as variações. Entretanto o Grupo Especial de Fiscalização e o Julgador de Primeira Instância ignoraram o instituto jurídico da prova emprestada da Ação Civil Pública, uma vez que a mesma constatava que a Corregedoria não estava alicerçada em fatos reais e concretos, visto que nenhuma irregularidade foi praticada em termos tributários ou outros, o que podia ter sido averiguado pelos documentos acostados naquela defesa e teria evitado, ou facilitado todo o trabalho exercido pelo referido grupo. Parte dos elementos que serviram como fonte para a equivocada conclusão trazida por auditores fiscais lotados em sede de Fl. 2383DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 Corregedoria e de Grupo Especial de Fiscalização, provém de prova ilícita, bem como de presunções in malam partem, o que é vedado em matéria tributária e penal. (c) Cerceamento de defesa. O Acórdão de Impugnação sustenta que não houve cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal. Contudo, em momento algum se afirmou que no procedimento administrativo realizado pelo Grupo Especial de Fiscalização houve cerceamento de defesa. A impugnação afirma que o procedimento da Corregedoria e o resultado por esta apurado, e que deu margem à Ação Civil Pública, foi realizado sem a instauração de qualquer processo a possibilitar a defesa. Portanto, o que foi afirmado na defesa em Primeira Instância é que a fiscalização do Grupo Especial foi originária do procedimento realizado pela Corregedoria e esse Grupo se escusou de utilizar da prova emprestada apresentada naquele procedimento, onde foi comprovado não haver qualquer acréscimo patrimonial descoberto. (d) Sigilo bancário e fiscal. O impedimento da quebra sem ser judicial do sigilo bancário faz parte do artigo 5°, incisos e alíneas da Constituição Federal, sendo que esta se sobrepõe ao Decreto n° 3724/2001. Assim, a solicitação de cópia de cheques, cópias de depósitos, cópias de TEDS ou DOCS, etc, só poderia ter sido feita através de quebra de sigilo bancário pela via judicial. (e) Citações doutrinárias na impugnação. No acórdão foi expresso que não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada. Contudo, existe um direito administrativo que deve ser aplicado nos processos administrativos, caso contrário esse será arbitrário como tem ocorrido no presente processo. (f) Representação Fiscal para fins penais. Argumentou-se na defesa sobre a Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal como simples informação a título de esclarecimento com a finalidade de se evitar novos abusos de poder nos presentes autos. (g) Acórdão de Impugnação. O acórdão é o espelho do relatório, havendo nos argumentos do relator as contradições acima apontadas. Além disso, adotou- se o critério de não se analisar profundamente as provas documentais e relatórios constantes dos autos, sendo a análise sintética e com desconhecimento dos aspectos jurídicos da defesa e sem análise contábil e material de todos os documentos e demonstrativos apensados aos autos. (h) Acréscimo patrimonial a descoberto. Os depósitos bancários não justificados são considerados como omissão receita e tributados. Logo, são recursos que deverão ser considerados para justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto. Se não forem considerados como recursos estará se tributando duas vezes. A primeira como recurso e a segunda como acréscimo patrimonial a descoberto. Contradição entre a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto feita pela corregedoria da Receita Federal e a feita por grupo especial de fiscalização. A Corregedoria da Receita Federal acusou Fl. 2384DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 a existência de um acréscimo patrimonial a descoberto total no valor de R$ 1.435.072,30. O Grupo Especial de Fiscalização acusou a existência de um acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 555.929,88. Não são admissíveis valores tão discrepantes, restando demonstrado que não houve critério para fiscalizar. Não procediam as variações demonstradas pela Corregedoria em quadros de variação patrimonial de cada ano-calendário e foram contestadas uma a uma. No lançamento, o grupo especial de fiscalização mapas de fluxo financeiro de cada ano calendário, mês a mês, baseado somente em extratos bancários. Nesses anexos inseriu valores pagos por caixa (regime de caixa pessoa física), repasses de pagamentos diretos quando devia elaborar mapa mensal considerando a movimentação de caixa da pessoa física, através de anexos denominados pelo próprio fisco como "Análise da Evolução Patrimonial Mensal", utilizando o critério confuso e regular para analisar a evolução patrimonial a seguir o regime de competência (pagamentos e recebimentos somente via instituição financeira), desenquadrando-a do sistema tributário da pessoa física, que é regime de caixa. Ano-calendário de 2006. Nesse ano calendário os Agentes do Grupo Especial de Fiscalização ao elaborar o fluxo para apurar a variação patrimonial, em cada mês ao invés de considerar a receita bruta da Recorrente como origem e descontar como aplicação a Contribuição do INSS, o desconto de IRRF e o desconto de pensão alimentícia paga pela Recorrente em nome da genitora Daliane (...) para sua neta Maria (...), considerou somente a renda líquida creditada em conta bancária, cometendo assim erros de apuração. Dentre os erros descontou pensão alimentícia que já havia sido deduzido da folha de pagamento e dos saques e compensações para uso da recorrente de pagamento de outras eventuais despesas via caixa, o fisco incidiu de forma viciada, aplicando o mesmo critério nos doze meses seguidos do ano- calendário de 2006. Em janeiro de 2006 o Grupo Especial concluiu seu fluxo financeiro alegando um patrimônio a descoberto no valor de R$ 12.581,22, descontando novamente a pensão alimentícia no valor de R$ 1.500,00 e cheques compensados no valor de R$ 9.000,00 e saques em dinheiro no valor de R$ 100,00, sendo que nesse mês na conta do Banco do Brasil S/A em lançamento de 25/01/2006 havia um depósito bloqueado no valor de R$ 7.000,00, que foi sacado na mesma data e baixado no extrato do saldo existente de R$ 13.962,06, passando o saldo a ser de R$ 6.955,76 e no dia 26/01/2006 o depósito foi desbloqueado no valor de R$ 7.000,00, voltando o saldo a ser de R$ 13.955,76 com desconto de tarifa adicional de R$ 6,30. Tratava-se de um cheque que foi sacado e imediatamente depositado uma vez que a Recorrente não precisou utilizar do numerário. Esses fatos fazem parte mês a mês de todos os fluxos financeiros elaborados pelos Agentes Fiscais. Mediante todas as diferenças acima e a confusão de se misturar banco e caixa para apurar a variação patrimonial no regime tributário de competência, a fiscalização encontrou R$ 12.581,22 (-) e no mapa de analise de evolução patrimonial mensal usando-se o regime tributário correto que é o de caixa, no ano calendário de 2006, no mês de janeiro a Recorrente teve uma sobra de patrimônio de R$ 5.378,27 (+) que cobriu todas as despesas dedutíveis e não dedutíveis devidamente declaradas. Esses fatos ocorreram durante todo o ano calendário de 2006 com os Agentes da Receita Federal obedecendo somente o Fl. 2385DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 regime de competência e encontrando valores negativos mês a mês. A Recorrente obedecendo ao regime de caixa encontrou valores positivos mês a mês no ano calendário de 2006, inexistindo acréscimo patrimonial como demonstrado na defesa judicial. A discrepância de valores pela desobediência de regime de caixa pode ser verificada mês a mês confrontando-se o mapa de analise da evolução patrimonial mensal da Recorrente e o mapa de fluxo financeiro mensal elaborado pelos Agentes Fiscais. Ano-calendário de 2007. No ano calendário de 2007 por se desconsiderar o regime de caixa na apuração do acréscimo patrimonial os Agentes Fiscais não computaram nas origens o valor total da alienação da sessão de direitos feita pela Recorrente do imóvel sito no Parque Imperial da Cantareira que inicialmente foi alienado para o Sr. (...) Matos e este depois de ter quitado parcialmente a dívida no ano de 2007, cedeu em 2008 os direitos do imóvel para o Sr. (...) Kohler com a anuência da Recorrente. Os Agentes Fiscais computaram em 2007 o valor de R$ 131.949,05 pelo Sr. (...) Matos, sendo que este pagou via bancária R$ 29.997,00 no mês de janeiro, R$ 9.999,00 em abril, R$ 10.301,05 em junho, R$ 10.000,00 em julho, R$ 20.498,00 em agosto, R$ 10.000,00 em outubro e R$ 41.154,00 em dezembro. O Sr. (... Matos) pagou ainda em março de 2007 através de diversos cheques a quantia de R$ 139.986,00. Em 2008 o Sr. (...) Matos cedeu os direitos sobre o imóvel alienado para o Sr. (...) Kohler e o Sr. (... Matos) teriam que pagar nesse ano calendário e de acordo com a cessão de direitos teriam que pagar para a cedente o saldo do valor da alienação. . No ano calendário de 2008 o Sr. (...) Matos pagou para a Recorrente via banco R$ 25.000,00 em fevereiro, R$ 40.002,69 em maio, R$ 19.980,00 em junho, R$ 10.000,00 em julho, R$ 10.002,07 em agosto, num total de R$ 104.984,76, e o Sr. (...) Kohler depositou em conta corrente bancária R$ 200.000,00 em novembro e R$ 8.000,00 em dezembro, perfazendo o total de R$ 308.000,00 que somados perfazem o total de R$ 576.919,81, quitando o valor da transação que foi de R$ 550.000,00 e mais R$ 26.919,81 referente a juros de mora e multa pelos atrasos na quitação do imóvel, conforme previsto em contrato de compra e venda. Ainda no inicio do ano de 2007 os Agentes Fiscais não consideraram como origem a quantia de R$ 80.000,00 que a Recorrente tinha em sua disponibilidade no dia 31/12/2006 valendo, como recurso em 01/01/2007. A Recorrente como afirmado anteriormente obedece ao regime tributário de caixa e das sobras entre origens e aplicações ela pode manter economias realizadas com saldo em 31/12 em caixa e que serviu como fundo para iniciar pagamentos a partir do dia primeiro do ano calendário seguinte. O referido valor foi declarado como existente no dia 31/12/2006, e não pode ser glosado pelo fisco, uma vez que como demonstrado no mapa de evolução patrimonial mensal do ano calendário de 2006 a Recorrente nunca teve acréscimo patrimonial a descoberto, e no referido mapa está consignado o saldo de caixa como disponível no valor de R$ 80.000,00. Seguem anexos o fluxo financeiro elaborado pela Receita Federal e o mapa de análise de evolução patrimonial mensal do ano de 2007 elaborado pela Recorrente para fins de comparação. Ano-calendário de 2008. Como já foi dito anteriormente pelo enquadramento dos Agentes Fiscais da Recorrente no regime de competência, a fim de apurar a evolução patrimonial no ano calendário de 2008, novamente houve confusão na apuração da evolução patrimonial, Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 evolução essa feita somente por fluxo financeiro desconsiderando-se o regime caixa, ou até misturando ambos os regimes. Na transação que envolveu a cessão de direitos do imóvel no Parque Imperial, no município de Mairiporã, retro mencionado nos itens 3 e 4 do tópico anterior o cedente o Sr. (...) Matos que havia adquirido o imóvel em 2007 e não havia quitado o valor total da compra, assumiu a obrigação de quitar o saldo devedor da alienação junto com o cessionário no valor de R$ 340.000,00. A escritura definitiva da alienação para o Sr. (...) Kohler foi lavrada em 09/06/2009 na qual foi declarada que os valores foram quitados nos anos anteriores. Como vimos anteriormente no ano calendário de 2008 o Sr. (...) Matos pagou para a Recorrente via banco R$ 25.000,00 em fevereiro, R$ 40.002,69 em maio, R$ 19.980,00 em junho, R$ 10.000,00 em julho, R$ 10.002,07 em agosto, num total de R$ 104.984,76, e o Sr. (...) Kohler em conta corrente bancária R$ 200.000,00 em novembro e R$ 8.000,00 em dezembro, perfazendo o total de R$ 208.000,00 que somados perfazem o total de R$ 576.919,81, quitando o valor da transação que foi de R$ 550.000,00 mais juros de mora e multa por atraso nos pagamentos no valor de R$ 26.919,81, como consta no contrato de compra e venda. Ainda no ano calendário de 2008, a Recorrente adquiriu 50% do apartamento n°. 1.514 do Edifício (...), sito na Av. Almirante (...), tendo pago naquele ano calendário em julho R$ 200.000,00, em agosto R$ 50.000,00 e em dezembro R$ 100.000,00, perfazendo o total de R$ 350.000,00. Ficando um saldo de R$ 100.000,00 a ser pago para a Construtora Igaratá em 29/05/2009, num total de aquisição de R$ 450.000,00. Os outros 50% foram adquiridos por C (...) Polo e A (...) Polo, com dação em pagamento no valor de R$ 450.000,00 que estes eram proprietários, situado na Rua Sampaio (...), na cidade de Santos - SP. A Recorrente alienou 50% de direitos do referido imóvel para o Sr. (...) Fidalgo tendo recebido deste no ano calendário de 2008 R$ 200.000,00 em abril, R$ 70.000,00 em maio, R$ 70.000,00 em junho, R$ 100.000,00 em setembro e R$ 100.000,00 em outubro, num total de R$ 540.000,00, correspondente a sua parte na alienação, sendo que os outros 50% pertencentes a C (...) Polo e a A (...) Polo foram pagos diretamente pelo comprador para os mesmos. Os Agentes Fiscais inseriram indevidamente no fluxo financeiro do ano calendário de 2008 no mês de maio o valor de R$ 400.000,00 como sendo recursos procedentes de C (...) Polo e A (...) Polo em favor da Recorrente. A Recorrente não recebeu essa quantia nem efetivamente e nem em conta bancária, não podendo prevalecer esse valor como sendo recurso auferido a qualquer título e nem a título de empréstimo, não havendo tal valor sido consignado em sua declaração de imposto de renda. Em contrapartida inseriram em fluxo financeiro de 2008 da Recorrente R$ 200.000,00 em abril, R$ 70.000,00 em maio, R$ 50.000,00 em setembro e R$ 50.000,00 em outubro, num total de R$ 370.000,00, como repasse feitos por (...) Fidalgo, sendo que a Recorrente desconhece totalmente esses repasses, não tendo tais valores saído de qualquer conta corrente bancária de sua titularidade e também de seu fluxo de caixa. Portanto essas inserções não procedem e não tem qualquer comprovante jurídico. A Recorrente por escritura pública lavrada no 210 Tabelião de Notas de São Paulo em 21/05/2008 adquiriu de (...) Rego e de sua esposa (...) Rego o apartamento de n°. 61 no 6° andar, na Rua João (...) São Fl. 2387DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 Paulo - SP, pelo valor de R$ 900.000,00. Por essa aquisição pagou em maio de 2008 R$ 50.000,00 em moeda corrente nacional e R$ 550.000,00 através de TED do Banco Itaú de sua conta corrente para a conta corrente do vendedor também no Banco Itaú, agência 7(...)3, como consta na referida escritura. Portanto a entrada foi R$ 600.000,00. O saldo de R$ 300.000,00 foi pago em 5 parcelas mensais, sendo R$ 70.000,00 em junho, R$ 70.000,00 em julho, R$ 60.000,00 em agosto, R$ 50.000,00 em setembro e R$ 50.000,00 em outubro. Os Agentes Fiscais inseriram no seu mapa de fluxo financeiro as 5 parcelas mensais corretamente no total de R$ 300.000,00 e inseriram em maio de 2008 o sinal como sendo no valor de R$ 1.000.000,00. O valor correto pago R$ 50.000,00 em moeda corrente e R$ 550.000,00 através de TED, no total de R$ 600.000,00 consta na escritura de compra e venda. A diferença de R$ 400.000,00 inserida a maior pelos Agentes Fiscais no mês de maio também não saiu de sua conta corrente bancária e nem de seu fluxo de caixa. Não existe qualquer documento financeiro que venha comprovar a efetiva saída desses R$ 400.000,00 de seu movimento de caixa e financeiro. A escritura de compra e venda lavrada no 21° Tabelião tem fé pública. Qualquer argumento, recolhimento de diferença de valor que tenha sido realizado pelo vendedor nada tem a ver com a transação realizada. Não existe documentação que comprove ser tal diferença sido paga pela Recorrente. Portanto esses R$ 400.000,00 estão erroneamente inseridos no fluxo financeiro elaborados pelos Agentes Fiscais. Na apuração da variação patrimonial a descoberto as aplicações de recursos devem ser demonstradas de forma inequívoca pela autoridade lançadora. É inadmissível a inclusão de gastos, de repasses, ou de recursos na apuração da variação, com base em presunções, indícios ou, ainda, quando pairem dúvidas razoáveis quanto a sua efetividade. (i) Depósitos bancários de origem não comprovada. A recorrente comprovou através de provas hábeis e idôneas a inexistência de omissão de receitas em suas declarações de imposto de renda e em seus movimentos financeiros, mas foram desconsideradas tanto pela fiscalização quanto pelo Julgador e este não se ateve a examinar a prova dos autos a demonstrar a procedência dos depósitos e a sua natureza, como a coincidência em datas e valores dos referidos depósitos. Logo, não foram comprovadas as omissões e o auto de infração foi lavrado baseado em presunções in malam partem, o que é vedado em matéria tributária e penal. Além do acréscimo patrimonial a descoberto, o Grupo Especial acusa a Recorrente de depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de rendimentos no valor total de R$ 153.504,16. Novamente há contradição, pois a Corregedoria não imputa depósitos bancários de origem não comprovada. Foram considerados pelos Agentes Fiscais na conta do Banco do Brasil em 31/03/2007 uma soma de depósitos no valor de R$ 139.986,00 como sem origem quando se refere a pagamentos parciais efetuados pelo Sr. (...) Matos na aquisição do imóvel em Mairiporã, no Parque Imperial, conforme demonstrado no mapa de evolução patrimonial mensal do ano calendário de 2007. Em 30/04/2007 acusaram na conta do Banco do Brasil como depósito no dia 02/04/2007 o valor de R$ 2.271,39 que no extrato está lançado como movimento do dia. Trata-se eventualmente de Fl. 2388DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 acerto de contas com seu filho e nora por força de pagamento de adicional espontâneo de pensão para sua neta Maria Júlia. Em 30/06/2007 acusaram na conta do Banco do Brasil como depósito em 19/06/2007 o valor de R$ 5.400,00 que no extrato está lançado como desbloqueio de depósito. A Recorrente fazia saques através de cartão e cheques compensados entregues a seus familiares e quando estes devolviam dentro do mês. Em 30/09/2007 acusaram na conta do Banco do Brasil como depósito em 18/09/2007 o valor de R$ 846,77 que no extrato está lançado como desbloqueio de depósito. Trata-se de quantia de pequeno que provavelmente foi reembolsada para a Recorrente por parte de pessoas de seu relacionamento particular. Em 31/10/2007 acusaram na conta do Banco do Brasil como depósito em 30/10/2007 o valor de R$ 5.000,00 que no extrato está lançado como desbloqueio de depósito. Trata-se de situação idêntica as anteriores. Em 31/01/2008 acusaram na conta do Banco do Brasil como depósito em 09/01/2008 o valor de R$ 900,00 que no extrato está lançado como desbloqueio de depósito. Provavelmente foi reembolso de troca de cheques entre parentes. Em 28/02/2008 acusaram na conta do Banco do Brasil como depósito em 26/02/2008 o valor de R$ 10.000,00 que no extrato está lançado como desbloqueio de depósito. Este provavelmente também foi reembolso de troca de cheques entre parentes. Em 31/03/2008 acusaram na conta do Banco do Brasil como depósito em 27/03/2008 o valor de R$ 21.250,00 como desbloqueio de depósitos. Em 30/04/2008 acusaram na conta do Banco do Brasil como depósito em 01/04/2008 o valor de R$ 21.250,00 como desbloqueio de depósitos. Em 30/09/2008 acusaram na conta do Banco do Brasil como depósito em 23/09/2008 o valor de R$ 320,00 como desbloqueio de depósitos. Em 30/11/2008 acusaram na conta do Banco do Brasil como depósito em 11/11/2008 e em 24/11/2008 os valores de R$ 270,00 e de R$ 15.000,00 como depósito e TED. Em 31/12/2008 acusaram na conta do Banco do Brasil como depósito a soma no valor de R$ 17.910,00 como desbloqueio de depósitos e TED no período do dia 02/12 ao 23/12. Presume- se que sejam valores fornecidos em espécie para seu filho e nora e que foram devolvidos nesse período. Do que se vê são valores movimentados dentro do mês e sacados também dentro do mês, não caracterizando omissão de receitas de origem não comprovada. O valor maior em março de 2007 de R$ 139.986,00, como já demonstrado anteriormente, foi valor recebido através de cheques do Sr. (...) Matos como parte de pagamento pela alienação do imóvel sito no Parque Imperial em Mairiporã. Os demais valores foram movimentações dentro do mês entre a Recorrente e seus familiares, filho, nora, netos e irmã. (i) Direito. Ônus da prova. É fundamental que seja provado a circunstância de tratar-se de rendimento tributável, ônus tributário que é somente do fisco. O ônus da prova não cabe ao recorrente eis que o nosso Direito consagra a boa- fé como presumida e não a má-fé. À fiscalização competia, portanto, demonstrar e comprovar que os depósitos bancários realmente constituem rendimentos tributáveis e que havia acréscimo patrimonial a descoberto, não comodamente presumir que são rendas e impor a obrigação tributária à Recorrente. O levantamento fiscal deve colher provas objetivas suficientes Fl. 2389DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 para embasar a autuação, demonstrando exatamente as causas e as razões de eventuais diferenças a serem tributadas, não podendo, simplesmente, atuar no campo subjetivo e de forma controversa entre um órgão e outro na comprovação e demonstração de eventuais diferenças. Usando critério inadequado ao regime tributário da Recorrente, não restou comprovado pela fiscalização, concretamente as supostas omissões, o auto de infração não poderá prevalecer. Toda a documentação comprobatória da inexistência do ilícito tributário dentre elas documentos públicos, particulares, extratos bancários, encontram-se nos autos desde o início da fiscalização. Em 07/04/2016, a recorrente protocola petição informando que foi proferida sentença nos autos da ação civil pública que tramitou sob a alegação de enriquecimento ilícito e acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, acompanhada de cópia da decisão (e-fls. 2332/2378). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/04/2014 (e-fls. 2259/2263), o recurso interposto em 12/05/2014 (e-fls. 2271) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fatos. Cerceamento de defesa. Sentença em Ação Civil Pública. A recorrente mescla em sua argumentação ataques à apuração anterior empreendida pela Corregedoria da Receita Federal e a alicerçar alegação de acréscimo patrimonial em Ação Civil Pública. Devemos ponderar, contudo, que o presente processo decorre de procedimento administrativo fiscal posterior e diverso, tendo alicerçado lançamento tributário antecedido do regular exercício da competência de se exigir do contribuinte os esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º), bem como de intimação para a comprovação da origem de recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). A própria recorrente reconhece não ter havido cerceamento de defesa na esfera do procedimento administrativo fiscal ensejador do presente lançamento, focando seu inconformismo na alegação de que caberia prova emprestada da Ação Civil Pública. Não especifica, contudo, quais seriam tais provas e não as relaciona de forma individualizada com as apurações empreendidas no lançamento de ofício. Após o protocolo das razões recursais, carreia aos autos sentença a declarar extinta a Ação Civil Pública, nos termos do art. 269, I, do CPC. Nesse ponto, entretanto, devemos ponderar que a própria sentença expressamente assevera (e-fls. 2376): Por pertinente, observa este Juízo, que a ausência de reconhecimento dos fatos conforme abordado nesta sentença limitam-se, exclusivamente, à pretensão formulada Fl. 2390DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 no bojo da presente ação e não alcança outras instâncias, dada a reconhecida autonomia entre elas. Por fim, assevere-se que não há que se falar em ilicitude da prova produzida durante o procedimento de fiscalização ou de “presunções in malam partem”, sendo as presunções de omissão de rendimentos adotadas pela fiscalização amparada pela legislação de regência e tendo havido as pertinentes intimações no transcorrer do procedimento fiscal (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). Sigilo bancário e fiscal. A constitucionalidade da obtenção pelo fisco de informações junto à instituição financeira é matéria que já foi decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, com repercussão geral: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, Fl. 2391DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Por fim, anote-se o presente colegiado não é competente para afastar lei ou decreto por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Citações doutrinárias na impugnação. Em última análise, a decisão recorrida apenas afirma que as opiniões doutrinárias não têm valor normativo. Representação Fiscal para fins penais. A Súmula Vinculante n° 24 não tem o condão de afastar a inteligência veiculada na Súmula CARF n° 28, não cabendo ao presente colegiado tecer considerações sobre representação fiscal para fins penais. Acórdão de Impugnação. O conjunto probatório foi apreciado pela decisão recorrida, tendo o voto condutor do Acordão enfrentado de forma suficiente as alegações de defesa, não sendo espelho do relatório fiscal. Acréscimo patrimonial a descoberto. A recorrente sustenta que os depósitos bancários de origem não comprovada deveriam ter sido considerados como recursos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. O argumento não prospera, pois tais depósitos (e-fls. 2086/2087) foram considerados pela fiscalização como recursos/origens, conforme linha “3 Depósitos bancários sem origem comprovada” do fluxo financeiro do ano-calendário de 2007 (e- fls. 2067) e na linha “2 Depósitos bancários sem origem comprovada” do fluxo financeiro do ano-calendário de 2008 (e-fls. 2073). A apuração feita pela Corregedoria da Receita Federal é irrelevante, eis que o presente lançamento veiculou apuração própria da variação patrimonial a descoberto, sendo igualmente irrelevante o inconformismo suscitado contra apuração que não alicerça o lançamento fiscal. Considerando-se ainda que, no que toca ao acréscimo patrimonial imputado no lançamento, a recorrente simplesmente reiterou as alegações da impugnação, cabe adotar como razões de decidir a fundamentação veiculada no voto condutor da decisão recorrida, transcrevo: A fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, conforme Termo de Verificação de Infração de fls. 2.039 a 2.082. É mister destacar que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: (...) Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 O §1º supra transcrito, estabelece uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que provoca a chamada “inversão do ônus da prova”, tocando ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. (...) verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre o contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas, não tendo a fiscalização qualquer dever em buscar provas em favor da contribuinte junto à Ação Civil Pública. Os Conselhos de Contribuintes vêm reiterando a necessidade de provas concretas para elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado: "PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. Io CC 102-18.401/81) PROVA - O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação. (Ac. 1 ° CC 102-22.002/85) " Portanto, se o impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. Por isso, não basta a apresentação de planilhas com o interesse de rechaçar a apuração do acréscimo patrimonial, mas deve existir uma contestação direta da contribuinte em face de cada ponto apurado pelo Fisco, como será analisado mais adiante. Frise-se também o fato de que a fiscalização se utilizou sim do regime de caixa, como prevê a norma tributária, para efeito da elaboração da planilha do acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista tudo o que foi descrito no Termo de Verificação e pelos dados extraídos dos extratos bancários da autuada. Como vastamente já mencionado anteriormente, a legislação é quem criou a figura da presunção legal, sendo, então, completamente válido fundamentar a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em gastos e repasses da contribuinte. Outrossim, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer dúvida quanto a matéria apurada pela fiscalização, ficando a interessada apenas no campo das alegações. A interessada menciona que o Fisco teria cometido erros ao não considerar o rendimento de salário bruto para depois deduzir o IRRF. contribuição social e pensão à genitora, Daliane (...), tendo partido do rendimento líquido creditado em conta. Teria havido duplicidade de desconto da pensão, pois a mesma foi deduzida da folha de pagamento, dos saques e compensações. Em relação ao que foi dito, é necessário elucidar que utilizar o rendimento bruto para depois abater o imposto de renda e a contribuição social é a mesma coisa que considerar direto o rendimento líquido. Além disso, é de se frisar que a impugnante sequer apontou nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que de fato os valores a título de pensão pagos à genitora, Daliane (...), teriam sido descontados dos seus rendimentos brutos, não cabendo, então, partir dessa premissa para efeito de elaboração da planilha do acréscimo patrimonial a descoberto. Em referência às planilhas anexadas ao processo pela contribuinte, é preciso esclarecer que as origens de recursos já foram consideradas pela fiscalização. Ademais, não há como acatar como origem valores isolados a título de depósitos em c/c e saldos em aplicações financeiras sem que os mesmos tenham a sua natureza justificada, ou seja. Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 sem a devida comprovação se seriam rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou rendimentos não tributáveis. Dessa fornia, não cabe aceitar valores isolados relacionados nas planilhas da contribuinte. Também é importante destacar que a fiscalização não se baseou apenas nos extratos bancários, mas num conjunto de provas e como já foi relatado, não houve qualquer ilegalidade na utilização dos extratos bancários. Reclama a autuada que no ano de 2006 a fiscalização teria considerado saques em moeda e valores de cheques compensados sem o respectivo comprovante dessas despesas. Todavia, mais uma vez a contribuinte é evasiva em suas afirmações, não sendo possível verificar onde teriam ocorrido as supostas falhas do Fisco já que os valores apontados nas planilhas do acréscimo patrimonial a descoberto estão todos identificados no Termo de Verificação. Sendo Assim, não há reparo a ser feito na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. A impugnante diz que em 25 de janeiro de 2006. havia um depósito bloqueado de R$ 7.000,00 que foi desbloqueado em 26/01/06. Assim, considerando o fluxo financeiro pelo regime de caixa e não o de competência, que teria sido usado pela fiscalização, a contribuinte teria uma sobra de R$ 5.378,27 que cobriria todas as suas despesas dedutíveis e não dedutíveis devidamente declaradas. Contudo, é de se ressaltar que o simples fato de haver um depósito bloqueado na c/c e posteriormente desbloqueado, não tem o condão de ser utilizado como origem de recurso, pois, como já foi dito anteriormente, somente os valores comprovados como sendo rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis podem ser enquadrados como origem de recurso. Mero depósito sem qualquer identificação de sua natureza, por si só. não pode ser aproveitado na planilha de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. A interessada cita que a fiscalização teria deixado de computar como origem no ano de 2007 o valor de RS 139.986.00 pago por (...) Matos pela alienação do imóvel Parque Imperial da Cantareira. Entretanto, não restou comprovado nos autos que de fato a contribuinte teria auferido o valor de RS 139.986,00 em março de 2007, tendo a autuada ficado apenas no campo das alegações, sendo incabível aceitar o argumento suscitado. A reclamante aduz que o Fisco não considerou como origem de recurso no inicio de 2007 o valor de RS 80.000.00. pois constou em sua planilha e foi declarado. No que diz respeito ao pedido supra, é imperativo enfatizar que a contribuinte não logrou comprovar a posse de R$ 80.000,00 no início de 2007. ficando indeferido o pleito da autuada. Continuando, a impugnante explica que não teria recebido no mês de maio de 2008 o valor de R$ 400.000,00 que a fiscalização considerou como origem de recurso proveniente de C (...) Polo e A (...) Polo. Diz que tal recurso não foi declarado por ela. Não obstante o exposto, é pertinente esclarecer que esta instância julgadora não pode agravar o lançamento, retirando uma origem de recurso que foi considerada pela fiscalização. Relata a contribuinte que não teria recebido de Francisco (...) Fidalgo as quantias inseridas como origem de recurso em abril (R$ 200.000.00). maio (R$ 70.000,00). setembro e outubro (R$ 50.000,00). valores que seriam sem comprovante jurídico. Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 Contudo, como já foi dito, esta DRJ não pode agravar o lançamento, desconsiderando as origens de recursos acatadas pela fiscalização. A interessada entende, conforme escritura (doc. 10). que a fiscalização considerou a maior R$ 400.000.00. no mês de maio. como aplicação de recuso em face da aquisição do imóvel adquirido de (...) Rego e sua esposa (...) Rego (apartamento da Rua João Lourenço). Apesar de a contribuinte trazer aos autos a escritura de fls. 1.211 a 2.220, a verdade material da transação demonstra que agiu bem a fiscalização ao levar em conta os TED's. cópias de cheques e a escritura, como esclarecido no Termo de Verificação á fl. 2.055, tendo o Fisco concluído que houve um desembolso de R$ 1.000.000,00 no mês de maio de 2008 em razão da aquisição do imóvel da Rua João Lourenço. Então, ao levar em consideração o referido pagamento e os outros relativos ao mesmo imóvel, como apontado na planilha do acréscimo patrimonial a descoberto (fl. 2.073), verifica-se que o montante efetivamente pago pelo imóvel foi superior aquele descrito na escritura, não cabendo qualquer modificação na planilha do acréscimo patrimonial. Destarte, deve ser mantido integralmente o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no presente lançamento. Depósitos bancários de origem não comprovada. Reitere-se que as anteriores apurações empreendidas pela Corregedoria são irrelevantes para o presente lançamento, baseado em ação fiscal em que houve intimação para a comprovação da origem de determinados depósitos, bem como que se trata de presunção respaldada em lei (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). Alegando de forma genérica que a decisão recorrida não analisou as provas hábeis idôneas apresentadas, a recorrente simplesmente reitera as alegações deduzida na impugnação, sendo, diante disso, também cabível adotar, no que toca aos depósitos não excluídos pelo Acórdão de Impugnação 1 , as razões de decidir veiculadas no voto condutor da decisão recorrida: Em sua defesa a autuada diz que conforme mapa de evolução patrimonial, a soma dos depósitos de março de 2007 no montante de RS 139.986.00 teria como origem pagamentos parciais efetuados por (...) Matos na aquisição do imóvel em Mairiporã. Quanto ao alegado pela impugnante, é necessário frisar que a mesma ficou apenas no campo das ilações, furtando-se de apontar nos autos qualquer meio de comprovação e nem sequer trouxe ao processo, junto com sua peça defensória. algum elemento de prova material que pudesse justificar o seu argumento. A contribuinte cita a legislação tributária e a Constituição para argumentar que não poderia ter sido tributada já que não houve a percepção da renda ou provento. Novamente não há como concordar com a autuada. Percebe-se que a própria legislação estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, 1 Foram excluídos do lançamento pela decisão recorrida os seguintes depósitos: 1. R$ 2.271,39 de 03/04/07; 2. R$ 5.400,00 de 19/06/07; 3. R$ 846,77 de 18/09/07; 4. R$ 5.000,00 de 30/10/07; 5. R$ 900,00 de 9/01/08; 6. R$ 10.000,00 de 28/02/08; 7. R$ 320,00 de 23/09/08; 8. R$ 270,00 de 11/11/08; 9. R$ 2.000,00 de 23/12/08; 10. R$ 320,00 de 10/12/08; 11. R$ 10.590,00 de 23/12/08; 12. R$ 5.000,00 de 02/12/08. Fl. 2395DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática á ocorrência de variação patrimonial positiva ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, nem tampouco demonstrar a existência de renda auferida. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Trata-se. portanto, de uma presunção relativa passível de prova em contrário. A impugnante sustenta que os depósitos de R$ 21.250,00 de 31/03/08 e R$ 21.250.00 de 30/04/08. se tratariam de desbloqueio de depósitos. Analisando-se o que foi alegado pela contribuinte, conclui-se que tal argumento não prova a origem dos depósitos. Faz-se mister enfatizar que nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada o sujeito passivo deve apresentar documentos probatórios que demonstrem de fato não só a procedência do valor depositado mas também a sua natureza, sendo duas condições imprescindíveis a serem satisfeitas, o que não ocorreu na presente hipótese. Dessa forma, verifica-se que a interessada não conseguiu comprovar a origem dos depósitos abaixo listados no total de R$ 197.486,00 (fl. 2.044): 13. R$ 29.997,00 de 20/03/07 14. R$ 29.997,00 de 26/03/07 15. R$ 49.995,00 de 28/03/07 16. R$ 29.997,00 de 30/03/07 17. R$ 21.250,00 de 27/03/08 18. R$ 21.250,00 de 01/04/08 19. R$ 15.000,00 de 24/11/08 Por fim, assevere-se que procedência e natureza de cada depósito devem ser provadas, de forma individualizada, com provas hábeis e idôneas, não bastando, por exemplo, alegar que o depósito de R$ 15.000,00 de 24/11/2008, provavelmente, se trataria de acerto de contas entre parentes, favorecidos em espécie e com devolução mediante depósito/TED. Direito. Ônus da prova. O lançamento tributário antecedido do regular exercício da competência de se exigir da contribuinte os esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio, bem como do regular exercício da competência de intimar a contribuinte a comprovar a origem de recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, tem o condão de ensejar a presunção legal da omissão de rendimentos, cabendo à contribuinte o ônus da prova em contrário. O princípio geral de direito no sentido de se presumir a boa-fé e não a má-fé não é capaz de afastar a expressa presunção legal em tela. No caso concreto, como já demonstrado, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Fl. 2396DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720024/2012-39 Multa qualificada. Diante da superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, a alterar a redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o percentual da Multa Qualificada deve ser reduzido para 100% (CTN, art. 106, II, c). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 2397DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.721320/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/06/2008, 11/09/2008, 21/10/2008, 30/10/2008, 16/03/2009, 25/03/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186.
Numero da decisão: 3401-012.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as penalidades concernentes a retificação do CE no valor de R$20.000,00, mantendo-se a autuação em relação as informações prestadas intempestivamente no valor de R$15.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF n o 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF n o 186. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as penalidades concernentes a retificação do CE no valor de R$20.000,00, mantendo-se a autuação em relação as informações prestadas intempestivamente no valor de R$15.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 13 20 /2 01 3- 50 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721320/2013-50 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 35.000,00, diante da constatação de que informações sobre cargas marítimas foram prestadas pela agência marítima autuada, AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A, CNPJ nº 58.130.691/0002-09, de forma intempestiva; em desacordo com o prazo determinado pelos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007. Através de seu representante legal, a autuada foi pessoalmente intimada do auto de infração em 10/05/2013 (fl. 31), tendo ela apresentado impugnação e documentos em 10/06/2013 (fls. 35 a 54). A unidade preparadora considerou a impugnação tempestiva (fl. 56). A impugnante alegou que: 1. A autuação é inepta, porquanto não preenche os requisitos do artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1975, e não atende ao princípio constitucional que assegura a todos a ampla defesa, inclusive na seara administrativa, e o devido processo legal; 2. O auto de infração não está instruído com os elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito, o que o torna absolutamente nulo; 3. A sua conduta não pode ser punida em razão da denúncia espontânea, alçada também à esfera administrativa, de acordo com o § 2º, do artigo 102, do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 12.350/10, conforme já decidido pelo CARF em caso absolutamente idêntico; 4. A conduta do agente marítimo não está tipificada na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/66, para aplicação da multa correspondente; 5. A lei é extremamente clara, a penalidade somente é aplicada à empresa de transporte internacional, à prestadora de serviços de transporte expresso porta-a-porta e ao agente de carga; 6. Com relação aos supostos atrasos de registros de informações ocorridos antes de abril de 2009, a multa não pode ser aplicada por força da Instrução Normativa RFB nº 899, de 29/12/2008; 7. Não é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de agente marítimo, representando o transportador, não responde pelas obrigações tributarias do seu pretenso representado. Reproduziu a Súmula 192 do egrégio Tribunal Federal de Recursos; 8. Inexiste infração, posto que retificação de informações no sistema SISCOMEX CARGA não é o mesmo que atraso na prestação de informações, pressuposto fático eleito pela norma para caracterizar a infração tributária. Reproduziu a Solução de Consulta nº 218, de 17/08/2004; 9. Se a penalidade pudesse ser imposta, o valor da multa deveria ser reduzido para R$ 5.000,00, pela aplicação do instituto da infração continuada, aplicável também no âmbito tributário. Nesse sentido, aliás, o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consubstanciado na Solução de Consulta SRFB Interna nº 8, de 14 de fevereiro de 2008; 10. Diante do exposto, pede e espera: i) que o lançamento fiscal impugnando seja julgado improcedente e este processo administrativo arquivado; ii) que o valor da multa imposta seja reduzido para R$ 5.000,00. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721320/2013-50 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 108- 003.444 a seguir transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/06/2008, 11/09/2008, 21/10/2008, 30/10/2008, 16/03/2009, 25/03/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo, no sistema SISCOMEX CARGA, das informações relativas à carga marítima descarregada ou embarcada em porto nacional tipifica a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126. INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, também denominado Agente de Navegação, na qualidade de representante do transportador estrangeiro, é parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração, em caso de descumprimento de prazo estabelecido pela IN RFB nº 800/2007. INFRAÇÃO CONTINUADA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando a retificação de dados no Siscomex não é mais considerada infração nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT n o 02/2016. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721320/2013-50 Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que a retificação de dados no Siscomex não é mais considerada infração nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT n o 02/2016. Antes de analisarmos o caso concreto, relevante analisar o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 que foi utilizado como fundamento para aplicação da penalidade objeto do presente auto de infração: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Como pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal. O prazo para prestação da informação previsto no art. 22, II, “d” da IN SRF n o 800/07 é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Não existe previsão de aplica da penalidade quando houver retificação da informação inicialmente prestada dentro do prazo. A própria COSIT/RFB já se pronunciou sobre a matéria por intermédio da Solução de Consulta n o 2/2016 conforme a seguir reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (grifos da reprodução) Destaque-se ainda que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 186 pacificando o entendimento a respeito da retificação de informações tempestivamente prestadas não configurar infração ao art. 107, IV, “e”, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF. Veja sua reprodução: Súmula CARF nº 186 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721320/2013-50 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Relevante ainda trazer a informação de que os prazos previstos no citado art. 22 da IN SRF 800/07 somente passaram vigorar a partir de 1º de abril de 2009, entretanto havia a necessidade de prestação da informação antes da atracação da embarcação conforme determinação contida no parágrafo único do art. 50 da mesma IN, in verbis: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB no 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único: O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Pais." Diante destas determinações normativas, vejamos o que dispõe o auto de infração em relação às ocorrências relativas aos conhecimentos de carga que acarretaram a aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. I - IMPORTAÇÃO Neste auto de infração estão computadas 4 ocorrências relativas a conhecimentos vinculados à importação, conforme demonstrado na planilha constante do anexo I, cujos prazos observados foram, entre 31/03/2008 e 31/03/2009, até a atracação; a partir de 01/04/2009, os prazos a serem observados são os descritos no artigo 22 da IN RFB 800/2007, quais sejam, as informações devem ser prestadas até 48 horas antes da atracação. II - EXPORTAÇÃO Nos lançamentos referentes aos conhecimentos e manifestos relativos à exportação, os prazos observados seguiram estritamente o previsto nos artigos 22 e 45 da IN RFB 800/2007. Cabendo ainda ressaltar que, até 31/03/2009, o prazo de antecedência não foi exigido, sendo que, a autuação somente foi levada a efeito caso as infrações fossem cometidas após a desatracação da embarcação. O detalhamento dos períodos de apuração, bem como demais detalhes relativos aos conhecimentos vinculados à exportação estão expostos no anexo II, onde constam 2 ocorrências, e os relativos aos manifestos vinculados à exportação no anexo III, onde foI identificada 1 ocorrência. Apesar da(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem pleno acesso, a título exemplificativo, são juntados alguns extratos de conhecimentos eletrônicos e manifesto: Portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, aplica-se a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico - CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Reproduzo a seguir as planilhas nas quais constam as ocorrências: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721320/2013-50 Constata-se que o fundamento para aplicação da penalidade nos fatos geradores ocorridos em 21/10/2008, 30/10/2008 e 25/03/2010 foi a retificação dos Conhecimentos Eletrônicos n os 180805179437382, 180805192075596, 181005021443707 e 181005028881742. Portanto, deve ser cancelada a aplicação da penalidade em relação estas penalidades. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as penalidades concernentes a retificação do CE no valor de R$20.000,00, mantendo-se a autuação em relação as informações prestadas intempestivamente no valor de R$15.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.721684/2009-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Numero da decisão: 9202-011.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes SoaresCampos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila AiresCartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila MaraMonteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, é necessário que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contra o Acórdão nº 2401-010.178 da 1ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, referente ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), relativo ao exercício de 2004. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, uma vez que após regularmente intimado, o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 84 /2 00 9- 86 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721684/2009-86 contribuinte não comprovou a área de interesse ecológico declarada. O Termo de Intimação Fiscal encontra-se às e.fls. 25/27. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 184/216, anexando documentos, sendo complementada por expediente protocolizado em 30/10/2009 e anexos (e.fls. 229/246). A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 276/287. Inconformada com a decisão da DRJ/CGE a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 294/328. A 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 03/06/2020, por unanimidade de votos decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2401-000.787 – e.fls. 373/376), para que fossem solicitados os seguintes esclarecimentos junto ao órgão ambiental responsável pelo parque estadual onde alega o então recorrente estar o imóvel objeto do lançamento inserido: (1) em relação ao ano objeto do lançamento, qual a área do imóvel rural encontrava-se inserida dentro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco e, além disso, a área no ano em tela já estava efetivamente sob administração, controle da utilização ambiental, fiscalização e/ou supervisão por parte do órgão ambiental estadual ? (2) ao tempo do fato gerador, quais as limitações impostas pela legislação aplicável ao imóvel rural objeto do lançamento em razão de inserção no Parque e sujeição ao controle, fiscalização ambiental e/ou supervisão das áreas do imóvel rural nele ineridas pelo órgão ambiental estadual ? Seria possível algum tipo de exploração econômica da propriedade? Para cumprimento da diligência determinada, a Unidade Fiscal preparadora oficiou a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT) a prestar os esclarecimentos solicitados. Em atendimento à solicitação de esclarecimentos a Sema/MT apresentou o expediente de e.fls. 387, acompanhado do “Relatório Circunstanciado 021/2021/CUCO/SUBIO/GSAGA/SEMA-MT” de e.fls. 388/390. Instada a se manifestar quanto ao resultado da diligência, a contribuinte apresentou a manifestação de e.fls. 395/406, onde, mediante longo arrazoado, volta a requerer o acatamento da área de interesse ecológico na sua área total, com a devida isenção de imposto. Após retorno da diligência acima reportada, decidiu a 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 13/09/2022, mais uma vez por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Acórdão nº 2401-010.178, ora objeto de Recurso Especial da PFN, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado nos autos estar o imóvel em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, estadual, integrando a propriedade Parque Estadual a ampliar as restrições de uso de uma área de preservação permanente ou reserva legal, deve ser excluída a tributação. Concluiu a 1ª Turma Ordinária que, as informações prestadas no “Relatório Circunstanciado” do órgão competente estadual, elaborado em atendimento à intimação e resposta aos quesitos constantes da Resolução de 3 de junho de 2020, seriam aptas ao: “...convencimento de o imóvel ao tempo do fato gerador estar integralmente inserido em Parque Estadual a configurar área de interesse ecológico com restrição superior a das áreas de Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721684/2009-86 preservação permanente e reserva legal, assim reconhecida pelo órgão ambiental estadual (Certidão de Localização corroborada pelo Relatório Circunstanciado12), estando excluída a tributação por força do art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393, de 1996.” A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional (e.fls. 424/430), insurgindo-se quanto à decisão do acórdão recorrido que, mesmo sem ato específico do Poder Público reconheceu a área de interesse ecológico. Sustenta a PFN que a decisão prolatada no acórdão recorrido, divergiu da jurisprudência do CARF que indica como paradigma, na medida em que esta, para excluir o ITR, aponta como necessária a apresentação de ato específico do Poder Público comprovando a existência de área de interesse ecológico, não bastando o fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico. Aponta como divergentes os Acórdãos nº 2202-002.368 e 9202-008.477, que apresentam as seguintes ementas, no que interessa à presente análise: Acórdão nº 2202-002.368: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. O fato de o imóvel estar inserido, total ou parcialmente, em Área de Proteção Ambiental - APA, assim declarada em caráter geral, não isenta o imóvel de tributação pelo ITR; é preciso que o imóvel seja declarado como área de proteção por ato específico do Poder Público que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso negado Acórdão 9202-008.477 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos regimentais, inclusive no que tange à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. (...) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Em Despacho de Admissibilidade datado de 29/11/2022 (e.fls. 434/437) a Presidente da 4 Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela PFN, admitindo a rediscussão da matéria: necessidade de ato específico do poder público Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721684/2009-86 para comprovação de o imóvel ser área de interesse ecológico; e acatando o Acórdão nº 2202-002.368 como divergente. Cientificada do Acórdão nº 2401-010.178, relativo ao seu recurso voluntário, do Recurso Especial da PFN e respectivo Despacho de Admissibilidade, a contribuinte não apresentou contrarrazões, sendo os autos retornados ao CARF para apreciação e julgamento do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação refere-se à necessidade de ato específico do poder público para comprovação de o imóvel ser área de interesse ecológico. Admissibilidade Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Tanto no caso do acórdão recorrido, quanto no paradigma, trata-se de lançamento fiscal de ITR decorrente de glosa de área declarada como isenta, sem apresentação de ato específico do poder público declarando que a área excluída da tributação seria de interesse ecológico (proteção ambiental). Entendeu-se no acórdão recorrido, conforme constante da ementa, que: “Comprovado nos autos estar o imóvel em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, estadual, integrando a propriedade Parque Estadual a ampliar as restrições de uso de uma área de preservação permanente ou reserva legal, deve ser excluída a tributação.” Consta ainda nos fundamentos de tal decisão, que o Relatório Circunstanciado do órgão competente estadual, referente ao imóvel objeto do lançamento, e as informações nele prestadas em resposta aos quesitos constantes da Resolução de 3 de junho de 2020, teriam gerado o convencimento de que o imóvel, ao tempo do fato gerador, estaria integralmente inserido em Parque Estadual a configurar área de interesse ecológico com restrição superior a das áreas de preservação permanente e reserva legal, assim reconhecida como tal pelo órgão ambiental estadual (Certidão de Localização corroborada pelo Relatório Circunstanciado), estando excluída a tributação por força do art. 10, §1º, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 9.393, de 1996. A seu turno, no paradigma 9202-008.477, também nos termos consignados na ementa, decidiu-se que: “As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.” Nesse mesmo sentido, resta expresso nos fundamentos do paradigma 2202-002,68 que: (...) Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II da lei nº 9.393, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721684/2009-86 de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo Poder Público por meio de ato próprio. Ora, no caso sob análise, a existência da área ambiental depende de ato específico do Poder Público e, portanto, para estes casos, a exigência do ADA tem previsão legal. E, como se vê, o documento não foi apresentado. (...) Constata-se assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão ora adotado como paradigma (Acórdão nº 2202-002.368), onde, na aplicação do mesmo dispositivo da Lei nº n.º 9.393, de 1996 (art. 10, §1º, inc. II, al. “b”), os órgãos julgadores prolatores do acórdão recorrido e do paradigma, diante de situações semelhantes, chegaram a conclusões opostas. Ao examinar a matéria, decidiu-se no acórdão recorrido que a “Certidão de Localização” expedida pelo órgão estadual, corroborada pelo “Relatório Circunstanciado da Sema/MT, teriam gerado o convencimento de que o imóvel estaria integralmente inserido em Parque Estadual a configurar área de interesse ecológico com restrição superior a das áreas de preservação permanente e reserva legal, sendo suficiente para exclusão da área da base de tributação do ITR. Ao revés, o paradigma adotou solução diametralmente oposta, no sentido de que o fato do imóvel estar inserido, total ou parcialmente, em APA, assim declarada em caráter geral, não isenta de tributação pelo ITR; sendo necessário que a área seja declarada de interesse ecológico, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito - necessidade de ato específico do poder público para comprovação de o imóvel ser área de interesse ecológico Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que, para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico, ou como de proteção ambiental, as áreas assim declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Destarte, para serem aceitas como de interesse ecológico a declaração do órgão competente deveria ser específica para o imóvel, não bastando que seja incluída em área genericamente declarada como tal. Determina o art. 10 da Lei nº n.º 9.393, de 1996, que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior. Preceitua o §1º, inc. II, al. “b”, do mesmo art. 10, que para efeito de apuração do imposto poderá ser excluída da área tributável as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Confira-se: Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721684/2009-86 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (...) Conforme o comando normativo da alínea “b” acima reproduzida, a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas deve ser declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Consta na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento, que após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de interesse ecológico e/ou de servidão florestal no imóvel rural. Visando comprovar tal área foram acostados aos autos, pela contribuinte, os seguintes documentos: - expediente protocolizado pela contribuinte junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama (e.fl. 232), onde solicita: “Certidão, certificando que a propriedade em questão, de acordo com a documentação apresentada, é considerada como área de interesse ecológico conforme as prescrições legais.”; - expediente protocolizado pela contribuinte junto à Secretado de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso - Sema/MT (e.fl. 385), onde também solicita: “Certidão, certificando que a propriedade em questão, de acordo com a documentação apresentada, é considerada como área de interesse ecológico conforme as prescrições legais.”; - “Certidão de Localização” do imóvel (e.fl. 226), expedida pela Sema/MT, emitida para o: “...fim exclusivo de LOCALIZAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, não produz direitos reais imobiliários, possessórios ou dominais sobre o imóvel objeto da mesma, e nem com efeitos sobre terceiros.” À vista dos expedientes protocolizados junto ao Ibama e à Sema/MT, acima referenciados, é incontestável o fato de que a autuada não possuía ato específico do poder público para comprovação de que o imóvel seria área de interesse ecológico, uma vez que a interessada procurou junto aos órgãos ambientais a expedição de tal certidão e em momento algum foi apresentado tal ato, deixando evidente que não foi atendida por ambos os órgãos. Noutro giro, a “Certidão de Localização” do imóvel, expedida pela Sema/MT, também não pode ser considerada como ato específico do poder público para comprovação de que o imóvel seria área de interesse ecológico, uma vez que consta expressamente em seu corpo, que sua expedição teria o fim exclusivo de localização da unidade de conservação. Portanto, a Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721684/2009-86 autuada não atendeu ao requisito normativo, previsto no art. 10, §1º, inc. II, al. “b”, da Lei nº n.º 9.393, de 1996. Conforme apontado no recurso da PFN, o tema não é estranho a esta 2ª Turma da Câmara Superior, que em outras oportunidades já se pronunciou no sentido de que, para que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, seria necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de reserva legal e de preservação permanente, não bastando o fato de o imóvel encontrar-se inserido em zoneamento ecológico. Nesses termos os seguintes acórdãos: Acórdão nº 9202-010.435 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. Para efeito de exclusão da tributação pelo ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acórdão nº 9202-008.477 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acórdão nº 9202-004.576 – CSRF / 2ª Turma Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. Portanto, a autuada deixou de cumprir o requisito normativo, uma vez que não trouxe aos autos o ato específico do poder público declarando as áreas apontadas como de interesse ecológico, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme expressa determinação legal. quanto à necessidade de expedição de tal ato, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721684/2009-86 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 452DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.907611/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório, de 03/05/2013, rastreamento nº 050908147, proferido pela DRF/Guarulhos, o qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento nº 28089.98546.050107.1.1.08-0456, homologou parcialmente as compensações declaradas nas Dcomp nº 40330.19232.290606.1.3.08-8940 e nº 02703.52008.090609.1.7.08-0400, bem como não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 35514.09890.160207.1.3.08-5015. A delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de fls. 50/52, reconheceu parcialmente o direito creditório sobre vendas para o exterior, no segundo trimestre de 2006, no valor de R$ 17.036,22 - que foi utilizado para homologar as compensações declaradas. Cientificada do despacho decisório em 13/05/2013, a interessada apresentou, em 12/06/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/34, cujo teor será, a seguir, sintetizado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 07 61 1/ 20 12 -9 7 Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907611/2012-97 Após um breve relato dos fatos, alega preliminarmente, no item III.1, a nulidade do despacho decisório. No subitem III.1.1 - Ausência de motivação e de fundamentação legal quanto às glosas de créditos vinculados à aquisição de insumos de cooperativas – ofensa ao princípio da estrita legalidade e da ampla defesa – aduz que o Auditor-Fiscal deixou de apresentar a subsunção do fato à norma, haja vista que não consta, no corpo da decisão impugnada, a fundamentação legal para a glosa. Argumenta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer óbice ao creditamento do PIS exportação sobre insumos adquiridos de cooperativas, “razão pela qual não restam dúvidas acerca da ilegalidade e arbitrariedade dessas glosas!” Prossegue afirmando que para que a Administração Fazendária realize efetivamente a glosa do valor que reputa como não sendo insumo, “é necessário que fundamente seu entendimento no despacho decisório, sem qualquer discricionariedade, para que, assim, possibilite ao contribuinte, no caso a Manifestante, contestar tal fundamento, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999.”, o qual preconiza que os atos administrativos devem ser motivados com a indicação expressa dos fatos e fundamentos jurídicos. Dentro dessa premissa, destaca o art. 2º do citado ato legal, para concluir que o despacho decisório não atendeu aos princípios que norteiam a Administração Fazendária, ensejando, a sua nulidade, razão pela qual dever ser a decisão cancelada, a fim de que seja novamente analisada a compensação pleiteada. Além do que, o Despacho Decisório, face a ausência de motivação e fundamentação legal para a glosa dos créditos sobre insumos adquiridos de cooperativas, impossibilita o exercício da ampla defesa. E no subitem III.1.2 - Da Homologação Tácita dos PER/DCOMPS nº.s 35514.09890.160207.1.3.08-5015 e 40330.19232.290606.1.3.08-8940, clama pelo reconhecimento da homologação tácita das Dcomp citadas nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista que essas foram transmitidas em 16/07/2007 e 29/06/2006, respectivamente e a ciência do despacho decisório ocorreu em 13/05/2013. Quanto ao mérito, no item III.2.1 - Do restabelecimento da verdade material – das atividades exercidas pela manifestante – Do efetivo enquadramento dos itens glosados pela fiscalização ao conceito restritivo de insumo adotado pelo órgão fazendário para fins de creditamento do PIS - alega que a discussão ora travada refere-se exclusivamente às glosas realizadas em relação a determinados custos e despesas utilizadas como insumos na apuração dos créditos de PIS discutidos. Neste sentido observa que será necessário a separação dos itens (bens e serviços) utilizados ora na produção de bens destinados à venda daqueles ora utilizados na prestação de serviços. Desse modo, passa a detalhar as suas atividades conforme o contrato social, explicitando que desenvolve duas atividades distintas: uma destinada à produção de bens destinados à venda e outra relacionada à prestação de serviços aeroportuários – “catering” e “handling”. Explica que o “catering” aéreo é a soma de dois processos distintos de trabalho. Um deles envolve o material de bordo (geralmente oriundo da própria companhia) e o outro envolve as matérias-primas, normalmente compradas in natura para, após passar por um processo de industrialização, transformarem-se em serviços de bordo. Em resumo, o objetivo da empresa é desenvolver e operar cozinhas para fornecimento de refeições para empresas (catering), produção, compra e venda de alimentos e bebidas para o fornecimento de refeições coletivas e quaisquer tipos de mercadorias a bordo de aeronaves. Por sua vez, a segunda atividade, de serviços aeroportuários (handling), envolve toda a atividade de apoio às aeronaves em trânsito nos aeroportos, especificamente, o carregamento e descarregamento de alimentos, bebidas e outros materiais de comissaria a bordo, utilizando equipamentos da própria companhia aérea; o deslocamento da cozinha industrial para a aeronave e seu posterior retorno à empresa, incluindo a limpeza de bens utilizados nessas atividades, além de outros serviços, incluídos no termo handling, como a arrumação e estocagem de bens e a incineração dos resíduos alimentares. Desse modo, argumenta que “ (i) as atividades de compra e administração de insumos, seleção e higienização de alimentos, produção e Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907611/2012-97 montagem das refeições (catering) constituem produção de bens destinados à venda - fornecimento de refeições a bordo (inciso I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/04), enquanto (ii) as atividades de serviços aeroportuários consistentes no transporte, lavagem, montagem, embarque e desembarque de todos os equipamentos de propriedade das companhias aéreas nas aeronaves (handling) constituem prestação de serviços aeroportuários (inciso II do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/04). Anexa fluxogramas da linha de produção e serviços que presta. Menciona que os bens e serviços glosados pela fiscalização, elencados item a item, correspondem aos bens e serviços adquiridos e efetivamente aplicados e consumidos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, enquadrando-se no conceito de insumos para fins de creditamento do PIS: (i) Material de limpeza e higiene: O material de higiene e limpeza é utilizado para a sanitização (a) dos alimentos empregados na produção e montagem das refeições fornecidas às companhias aéreas e (b) dos "trolleys" (carrinhos) e respectivos equipamentos, tais como: talheres, pratos, "bowls", xícaras, pires, copos, racks, fornos, bandejas, guardanapos, toalhas, garrafas de bebidas e tudo mais oriundo do retorno dos vôos, de propriedade das companhias aéreas.O material de higiene e limpeza, portanto, é vinculado tanto às atividades de produção dos bens destinados à venda de refeições ("catering"), como às atividades de prestação de serviços aeroportuários ("handling"). Isso se verifica claramente pelo book fotográfico acostado à presente Manifestação, onde se constata o processo de higienização tanto dos alimentos destinados à venda como do material das companhias aéreas. Analisando o conceito de insumo trazido pelos incisos I, "a", e II, "a"., ambos do §4º do artigo 8° da IN SRF n.° 404/04, constata-se que tais bens, inequivocamente, sofrem alterações, tais como a perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em aplicação, bem como são aplicados e consumidos na prestação de serviços aeroportuários de handling, não estando incluídos no ativo imobilizado. (ii) Uniformes: Os uniformes são utilizados tanto nas atividades de produção dos bens destinados à venda ("catering") como nas atividades de prestação de serviços aeroportuários ("handling"), mostrando-se essenciais para a manipulação de alimentos de modo a evitar a sua contaminação e, no caso da prestação de serviços, fundamentais para permitir o acesso a áreas restritas dos aeroportos, executando a segregação de resíduos e descontaminação dos equipamentos das empresas aéreas. Isso se verifica claramente pelo book fotográfico acostado à presente Manifestação, onde é possível constatar a separação das atividades por tipo e cor de uniforme, os quais são exigidos pela legislação sanitária e aeroportuária sob pena de pesadas multas. Analisando o conceito de insumo trazido pelos incisos I, "a", e II "a" ambos do § 4º do artigo 8° da IN SRF n.° 404/04, constata-se que tais bens, inequivocamente, sofrem alterações, tais como o desgaste e o dano em função de ação diretamente exercida sobre o produto em aplicação, bem como são aplicados e consumidos na prestação de serviços aeroportuários de "handling", não estando incluídos no ativo imobilizado. Aliás, nesse item, cumpre observar que com a edição da Lei n.° 11.898/09, artigos 24 e 25, reconheceu-se o direito ao creditamento em relação às despesas com fardamento ou uniformes fornecidos aos empregados, motivo pelo qual não há como limitar ou glosar tal parcela que compõe o crédito aqui discutido, especialmente porque os serviços aeroportuários de "handling" prestados pela Manifestante também abrangem a limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos das companhias aéreas, exigindo-se, para tanto, a devida uniformização dos funcionários e utilização dos EPI's. (iii) Lavanderia: O serviço de lavanderia consiste na lavagem, desinfecção, e descontaminação dos equipamentos das empresas aéreas, que são travesseiros, guardanapos, cobertores, mantas, fones de ouvidos expostos a secreções, excreções e Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907611/2012-97 outros fluidos orgânicos e higienização dos uniformes dos funcionários da Manifestante, conforme contrato e nota fiscal anexos (doc 7), sendo relacionado, portanto, tanto às atividades de produção dos bens destinados à venda de refeições ("catering") como às atividades de prestação de serviços aeroportuários ("handling").Por meio do book fotográfico acostado à presente Manifestação, verifica-se claramente, por exemplo, a triagem e separação dos diferentes tipos de uniformes para lavagem. Analisando o conceito de insumo trazido pelos incisos I, "b", e II, "b", ambos do § 4º do artigo 8° da IN SRF n.° 404/04, constata-se que tal serviço, inequivocamente, é aplicado ou consumido na produção do produto destinado à venda de refeições e na prestação de serviços aeroportuários. (iv) Remoção e incineração de lixo: O serviço de remoção e incineração de lixo deve respeitar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos determinado pela Vigilância Sanitária Federal e consiste na segregação de resíduos, compactação, transporte dos resíduos sólidos coletados dos vôos no interior da aeronave, com destino ao aterro sanitário e posterior incineração, conforme contrato que segue anexo (doc. 8), sendo vinculado, portanto, às atividades de prestação de serviços ("handling"). Cumpre observar que esse lixo não pode ser descartado à coleta regular, seja porque assim não permitem os órgãos sanitários, seja em virtude da vultosa quantidade. Analisando o conceito de insumo trazido pelo inciso II, alínea "b", do § 4º do artigo 8º da IN SRF n.° 404/04, constata-se que tal serviço, inequivocamente, é aplicado ou consumido na prestação de serviços. (v) Análise laboratorial de comidas: O serviço de análise laboratorial de comidas é utilizado para a realização de criteriosos testes de qualidade diário das refeições, conforme contrato anexo (doc. 09), exigido tanto pela legislação sanitária de modo a preservar a integridade da saúde pública e do consumidor final, como também por disposições contratuais, sendo vinculado às atividades de produção dos bens destinados à venda ("catering"). Analisando o conceito de insumo trazido pelo inciso I, alínea "b", do § 4º do artigo 8º da IN SRF n.° 404/04, constata-se que tal serviço, inequivocamente, é aplicado ou consumido na produção do produto destinado à venda. (vi) Serviços de conservação e limpeza: Os serviços de conservação e limpeza são utilizados para a manutenção da higiene e dedetização das áreas internas e externas da Manifestante, conforme contratos anexos (doc. 10 e 11), áreas essas que também sofrem rígidos controles das autoridades sanitárias, inclusive sob pena de interdição do estabelecimento, sendo vinculados tanto às atividades de produção dos bens destinados à venda como às atividades de prestação de serviços. Analisando o conceito de insumo trazido pelos incisos I, "b" e II, "b"., ambos do §4º do artigo 8º da IN SRF n.° 404/04, constata-se que tais serviços, inequivocamente, são aplicados ou consumidos na produção do produto destinado à venda e na prestação de serviços aeroportuários. Após a explicação da utilização de cada bem ou serviço no processo produtivo, assim concluiu a requerente: Desta feita, todos os bens e serviços objeto do presente feito, glosados pela fiscalização tributária da apuração do crédito do PIS, enquadram-se no conceito restritivo de insumo adotado pela D. Autoridade Fazendária com base na literalidade do que dispõe o §4º do artigo 8º da IN SRF nº 404/04, motivo pelo qual não há como sustentar e manter a decisão impugnada, em atenção ao princípio da verdade material. No item seguinte, III.2.3 - Da fixação do conteúdo, extensão e alcance do conceito de insumos passíveis de creditamento na sistemática não cumulativa de apuração Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907611/2012-97 do PIS – do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, traz um extenso arrazoado sobre insumos na visão da doutrina e da jurisprudência, afirmando que o conceito de insumos na legislação do PIS compreende a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações. Destaca, ainda que RFB tem, ao longo do tempo, modificando os critérios de definição de insumos no que se refere às contribuições sociais, deixando de relacioná-las com as alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades químicas ou físicas um função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, passando a relacioná-las à aplicação no processo produtivo, como se constata em diversas soluções de consulta. Por fim relata que é equivocada a decisão ora impugnada ao limitar o creditamento do PIS somente aos custos ou despesas que se enquadrem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação de bens destinados à venda. Deste modo, aduz que devem ser consideradas todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das suas atividades comerciais finais, sem as quais seria impossível auferir a receita. No item III.2.3 - Da legalidade do creditamento do PIS sobre insumos adquiridos de Cooperativa – Art. 3º, § 3º, II da Lei nº 10.833/03 c/c art.69 da Lei nº 9.532/97 – Antecedente da norma que descreve uma relação jurídica e seus sujeitos de direito – princípio da estrita legalidade – diz que o Agente Fiscal decidiu pela glosa de créditos relativos a insumos adquiridos de cooperativas, misturando ao mesmo cálculo supostos créditos relativos a insumos adquiridos de pessoas físicas. Alega que o despacho decisório não teceu um único argumento para realização das glosas de insumos adquiridos de cooperativas, o que “macula a exigência, tornando-a, por si só, nula.” E se não bastasse tal insanável nulidade, argumenta que existe permissivo legal expresso para o creditamento do PIS sobre insumos adquiridos de cooperativas. Trata-se do art. 3º, § 3º, II da Lei nº 10.833/03. Faz várias considerações teóricas sobre o alcance da legislação mencionada para alegar que a Lei em nenhum momento separou as cooperativas das demais pessoas jurídicas , ou seja, “cooperativa” é espécie do gênero “pessoa jurídica”. Na sequência, no item III.2.4 - Dos créditos relativos a despesas de aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios utilizados na atividade da empresa – possibilidade – art. 3º, IV da Lei nº 10.833/03- do cerceamento de defesa por ausência de indicação expressa dos itens glosados - explica que é lícito o crédito do PIS sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, assim como a locação de imóveis para consecução de suas atividades. Alega que foi deferida apenas parte das despesas, sem bem definir a origem dos valores glosados e o motivo de o Auditor ter entendido que tais valores não se referiam a despesas de aluguéis de prédios e equipamentos. Deve, por conseguinte, ser reformado o despacho decisório e, sendo outro o entendimento, que seja determinada a retificação da decisão impugnada de forma a explicar a glosa efetuada e seja devolvido o prazo para apresentação de nova defesa. No item III.2.5 - Da eventual necessidade de conversão do julgamento em diligência – Do objeto da diligência e do atendimento dos requisitos para a sua realização - solicita a conversão do julgamento em diligência, caso não se entenda suficientemente comprovado o enquadramento dos itens glosados ao conceito literal de insumos, de modo a possibilitar o restabelecimento da verdade material. Faz uma arrazoado sobre o princípio de verdade material, para concluir a intrínseca relação entre esse princípio e a conversão do julgamento em diligência e/ou determinação de perícia técnica, inclusive, elencando quesitos para perícia caso esta venha a ser determinada. Ante o exposto, requer o reconhecimento da nulidade do despacho decisório combatido, já que não atendidos os princípios da motivação, ampla defesa e contraditório e a Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907611/2012-97 reforma parcial do despacho decisório, a fim de que seja reconhecida e homologada integralmente as compensações ora pleiteadas. Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 06-64.931, às fls. 433/459), a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por unanimidade de votos, proferiu a seguinte decisão: Considerando que: (i) o crédito reconhecido pela DRF/Guarulhos, de R$ 17.036,22, foi insuficiente para a homologação total das Dcomp transmitidas pela contribuinte, restando as compensações declaradas nas Dcomp nº 40330.19232.290605.1.3.08-8940 e nº 02703.52008.090609.1.7.08-0400 homologadas parcialmente e as compensações declaradas na Dcomp nº 35514.09890.160207.1.3.08-5015 não homologadas, conforme a seguinte tabela: Dcomp Débito Toral (RS) Código débito Valor homologado (RS) 40330.19232.290605.1.3.08- 8940 18.130,22 2484-01 6.943,66 47.153.05 2362-01 0,00 02703.52008.090609.1.7.08- 0400 12.205,83 (principal- multa-juros) 0561-03 10.542,56 35514.09890.160207.1.3.08- 5015 20.481,71 2362-01 0,00 (ii) o reconhecimento da homologação tácita das Dcomp nº 40330.19232.290606.1.3.08-8940 e nº 35514.09890.160207.1.3.08-5015, implica que os débitos tributários não podem mais ser exigidos pelo Fisco, mas não quer dizer que o crédito adicional reconhecido não possa ser utilizado para o encontro de contas, (iii) a compensação, dada a sua própria natureza, importa o aproveitamento, na mesma proporção dos créditos envolvidos na operação (art. 368 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil), mesmo nos casos em que tenha ocorrido a homologação tácita: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, reconhecer a homologação tácita das Dcomp nº 40330.19232.290606.1.3.08-8940 e nº 35514.09890.160207.1.3.08-5015 e, no mérito, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o crédito adicional de R$ 6.508,46 - o qual deverá ser utilizado na compensação dos débitos declarados nas Dcomp tacitamente homologadas - e manter a homologação parcial da Dcomp nº 02703.52008.090609.1.7.08-0400. A decisão do colegiado a quo foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a contribuinte teve acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e o seu direito de resposta se encontrou plenamente assegurado, não se configura o cerceamento do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907611/2012-97 compensação declarada, restando extinto o débito tributário nela informado e a utilização, na mesma proporção, do direito creditório envolvido na operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência será indeferido quando se apresentar prescindível para elucidar os fatos. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no âmbito do regime da não cumulatividade os bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CATERING E HANDLING. MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA. Materiais de higienização e limpeza são bens utilizados como insumos na atividade de fornecimento de refeições coletivas (catering) e na prestação de serviços aeroportuários (handling) porquanto são empregados no processo produtivo. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CATERING E HANDLING. REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO. Serviços de remoção e incineração de lixo são insumos na prestação de serviços aeroportuários (handling) e no fornecimento de refeições (catering) tendo em vista que aplicados na atividade de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CATERING E HANDLING. UNIFORMES. LAVANDERIA. ANÁLISE LABORATORIAL DE ALIMENTOS. Uniformes, serviços de lavanderia e de análise laboratorial de alimentos são bens e serviços utilizados como insumos na atividade de fornecimento de refeições coletivas (catering) e na prestação de serviços aeroportuários (handling) porque atendem ao critério da relevância, haja vista que embora não indispensáveis à prestação do serviço, integram o processo produtivo por imposição legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte A decisão do colegiado a quo foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907611/2012-97 Em suma, quanto às glosas efetuadas pela fiscalização, da decisão 1 do colegiado a quo resultou:  Reversão total em relação aos itens discriminados no RELATÓRIO FISCAL DRF/GUA/SEORT Nº 0021/2013 (fls. 60) como:  Bens Utilizados como Insumos (Material de Higiene e Limpeza; Uniformes; Lavanderia; Remoção de Lixo e Análise laboratorial)  Reversão parcial2 em relação aos itens discriminados no RELATÓRIO FISCAL DRF/GUA/SEORT Nº 0021/2013 (fls. 60/61) como:  Bens Utilizados como Insumos (Compras de PF);  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos e Prédios Locados.  Manutenção integral em relação aos itens discriminados no RELATÓRIO FISCAL DRF/GUA/SEORT Nº 0021/2013 (fls. 60) como:  Bens Utilizados como Insumos (Conservação e Limpeza) Cientificado da decisão do colegiado a quo, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 475/493), no qual expõe suas razões de irresignação sob os seguintes tópicos:  II.1 – DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECORRENTE – DA ESSENCIALIDADE E DA EFETIVA PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA A Recorrente inicia este tópico traçando considerações acerca das atividades por ela exercida. Em grande medida reproduz os mesmos argumentos que trouxera em sua manifestação de inconformidade e que foram detalhadamente expostos no relatório da decisão de piso reproduzido acima (item III.2.1). Em seguida, passa a tratar especificamente das glosas envolvendo os serviços de conservação e limpeza. Em grande medida repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, assevera a suficiência da documentação carreada nos autos para comprovação do direito a apuração de créditos em relação a esses dispêndios e pugna por conversão do julgamento em diligência acaso se entenda de modo diverso.  II.2 – DA LEGALIDADE DO CREDITAMENTO DO PIS SOBRE INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA – ART. 3º, § 3º, II DA LEI Nº. 10.833/03 C/C ART. 69 DA LEI Nº. 9.532/97 Neste tópico, a Recorrente volta assegurar o direito a crédito sobre os insumos adquiridos de cooperativa. As razões de recurso são exatamente as mesmas 1 Vide tabelas contidas no item 6 – Cálculo dos créditos (fls. 458/457) do voto condutor da decisão recorrida. 2 A reversão das glosas, nestes casos, deu-se em virtude da constatação de pequenos erros nos valores utilizados pela fiscalização. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907611/2012-97 contidas na impugnação (item III.2.3), motivo pelo qual se remete aos excertos do relatório do acórdão recorrido reproduzidos acima.  II.3 – DOS CRÉDITOS RELATIVOS À DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ART. 3º, IV DA LEI Nº. 10.833/03 – DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS ITENS GLOSADOS A Recorrente alega que é lícito tomar créditos de PIS sobre despesas de aluguéis de máquinas, equipamentos e locação de imóveis para consecução de suas atividades, mas que a autoridade fiscal deferiu o crédito de apenas parte das despesas devidamente demonstradas nos autos, sem bem definir a origem dos valores glosados,  II.4 – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DO OBJETO DA DILIGÊNCIA E DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA REALIZAÇÃO Por fim, a Recorrente pugna pela a realização de diligência, caso essa turma entenda ser necessário. No bojo desse pedido, faz considerações acerca do princípio da verdade material; cita o art. 142 do CTN e aborda a finalidade do procedimento de lançamento (“investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização”); aborda a revisão de oficio de lançamentos, de que tratam os arts. 145 e 149 do CTN e conclui que “é medida necessária a revisão de ofício do lançamento levado a efeito, realizando-se, caso necessário, as diligências julgadas imprescindíveis, procedimento esse que, quando efetivado, acarretará o reconhecimento integral do crédito tributário pleiteado”. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907611/2012-97 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Do mérito Verificando o processo, constatei que o RELATÓRIO FISCAL DRF/GUA/SEORT Nº 0021/2013 (fls. 53/63), a decisão recorrida (fls. 433/458) e o próprio recurso voluntário constato que as análises, razões de decidir e até os argumentos de recurso fazem referência a documentos juntados ao processo administrativo nº 10875.720450/2010-67, o qual aborda pedido de ressarcimento de créditos da COFINS Não-Cumulativa vinculados a receita de exportação no mesmo período do pedido de ressarcimento tratado neste processo (2º trimestre de 2006). Todavia, compulsando os autos verifiquei que os documentos do processo n° 10875.720450/2010-67 não foram juntados a este e tampouco aqueles autos encontram-se vinculados a este processo. Também constato que apesar de o despacho decisório nº 050908147 (fls. 50/52) e o RELATÓRIO FISCAL DRF/GUA/SEORT Nº 0021/2013 tratarem do pedido de ressarcimento nº 28089.98546.050107.1.1.08-0456 este não se encontra juntado os autos. Nesse cenário, é evidente que, na ausência de tais documentos a análise do caso por esta turma resta prejudicada, motivo pelo qual entendo ser necessária a baixa dos autos para que a unidade preparadora proceda o saneamento. Aproveitando o ensejo, entendo ser adequado esclarecer quais dos débitos que tiveram sua compensação solicitada por meio das DCOMPs nº 40330.19232.290606.1.3.08- 8940, 02703.52008.090609.1.7.08-0400 e 35514.09890.160207.1.3.08-5015 que ainda permanecem em cobrança. Isso porque, conforme já destacado acima, no acórdão da DRJ foi proferida a seguinte decisão: (ii) o reconhecimento da homologação tácita das Dcomp nº 40330.19232.290606.1.3.08-8940 e nº 35514.09890.160207.1.3.08-5015, implica que os débitos tributários não podem mais ser exigidos pelo Fisco, mas não quer dizer que o crédito adicional reconhecido não possa ser utilizado para o encontro de contas, (iii) a compensação, dada a sua própria natureza, importa o aproveitamento, na mesma proporção dos créditos envolvidos na operação (art. 368 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil), mesmo nos casos em que tenha ocorrido a homologação tácita: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, reconhecer a homologação tácita das Dcomp nº 40330.19232.290606.1.3.08-8940 e nº 35514.09890.160207.1.3.08-5015 e, no mérito, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o crédito adicional de R$ 6.508,46 - o qual deverá ser utilizado na compensação dos débitos declarados nas Dcomp tacitamente homologadas - e manter a homologação parcial da Dcomp nº 02703.52008.090609.1.7.08-0400. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907611/2012-97 Como se vê, a decisão do colegiado a quo reconheceu a homologação tácita das DCOMPs nº 40330.19232.290606.1.3.08-8940 e nº 35514.09890.160207.1.3.08-5015. Todavia, depois do referido acórdão, foram juntados demonstrativos referentes aos processos eletrônicos nº 10875900898201313 e 10875900900201346 (fls. 462 e 467) que, respectivamente, controlam os débitos a que se referem as declarações de compensação que tiveram homologação tácita reconhecida. Além dos demonstrativos, constam DARFs que indicariam a exigência de valores em relação a esses processos (fls. 463/464 e 468). Portanto, no mínimo, causa dúvida a juntada desses documentos, considerando a decisão do colegiado a quo. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Nesse diapasão, julgo ser prudente baixar o presente processo em diligência, para que a unidade de origem: 1) Realize a juntada dos documentos do processo nº 10875.720450/2010-67 nestes autos ou promova a vinculação daquele processo a este; 2) Realize a juntada nestes autos de cópia do Pedido de Ressarcimento nº 28089.98546.050107.1.1.08-0456; 3) Esclareça quais débitos cuja compensação foi solicitada pelo contribuinte nas DCOMPs nº 40330.19232.290606.1.3.08-8940, 02703.52008.090609.1.7.08- 0400 e 35514.09890.160207.1.3.08-5015 que permanecem com cobrança ativa após a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 505DF CARF MF Original

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10363578 #
Numero do processo: 11080.731535/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.914
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 53 5/ 20 18 -3 7 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731535/2018-37 ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001-20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a inexistência de elemento subjetivo na norma, (iii) reconhecendo a inexistência de duplicidade no lançamento das multas (iv) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731535/2018-37 processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade, (v) fundamentando a não apreciação das matérias referentes aos créditos e (vi) reconhecendo que o presente processo é vinculado ao processo 10675900352201653, no qual se discute o crédito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Preliminar de Ilegitimidade passiva e da impossibilidade de se cobrar multas da sucessora. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa-historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731535/2018-37 Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. Por estes motivos, afasto a preliminar. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por alegada desconsideração dos argumentos apresentados pela Recorrente A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Alega que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação na qual são trazidos os argumentos percebe-se que a tese funda-se na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que subsume-se ao conceito da Súmula CARF n. 02. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02 , segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731535/2018-37 Todavia é exatamente isto que o enunciado da Súmula CARF n. 02 proibe. Ela veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que incidentalmente. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo administrativo no qual é discutida a regularidade da compensação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720144/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita por presunção legal (art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996) a falta de escrituração de pagamentos efetuados, comprovada mediante procedimento de circularização em fornecedores. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDA. Conforme entendimento do STF em repercussão geral (Tema nº 69), quando do julgamento do RE 574706/PR, o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais de saída (venda). Quando o lançamento de ofício se dá com base em presunção legal, no caso, em razão de pagamentos de aquisições não contabilizados, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996, não houve emissão das notas fiscais de venda pelo contribuinte, logo não há destaque do imposto estadual e, portanto, não se verifica a situação material e condicionante delineada pela Suprema Corte para exclusão desse tributo das base de cálculo do PIS e da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE DECLARAÇÕES. APURAÇÃO POR PRESUNÇÃO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25). RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 135 do CTN, responde solidariamente pelos tributos devidos pelo contribuinte o sócio-gerente, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. A responsabilização decorre de atos praticados, ainda que culposamente ou por omissão, desde que o agente tenha o poder de gestão e dele se espere que atue com padrões mínimos de diligência na administração da pessoa jurídica, o que envolve zelar para que a sociedade cumpra as leis que regulam a respectiva atividade.
Numero da decisão: 1301-006.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e, no mérito, (i), por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do sujeito passivo principal para excluir a multa qualificada, mantendo a multa de ofício no percentual de 75%; e por (ii) voto de qualidade, em negar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários, para manter a responsabilização com base no art. 135, inc. III, do CTN, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa não participou do julgamento por determinação presidencial para manutenção de paridade. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa não participou do julgamento por determinação presidencial para manutenção de paridade.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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D. A. COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita por presunção legal (art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996) a falta de escrituração de pagamentos efetuados, comprovada mediante procedimento de circularização em fornecedores. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDA. Conforme entendimento do STF em repercussão geral (Tema nº 69), quando do julgamento do RE 574706/PR, o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais de saída (venda). Quando o lançamento de ofício se dá com base em presunção legal, no caso, em razão de pagamentos de aquisições não contabilizados, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996, não houve emissão das notas fiscais de venda pelo contribuinte, logo não há destaque do imposto estadual e, portanto, não se verifica a situação material e condicionante delineada pela Suprema Corte para exclusão desse tributo das base de cálculo do PIS e da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE DECLARAÇÕES. APURAÇÃO POR PRESUNÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 44 /2 01 5- 71 Fl. 3212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25). RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 135 do CTN, responde solidariamente pelos tributos devidos pelo contribuinte o sócio-gerente, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. A responsabilização decorre de atos praticados, ainda que culposamente ou por omissão, desde que o agente tenha o poder de gestão e dele se espere que atue com padrões mínimos de diligência na administração da pessoa jurídica, o que envolve zelar para que a sociedade cumpra as leis que regulam a respectiva atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e, no mérito, (i), por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do sujeito passivo principal para excluir a multa qualificada, mantendo a multa de ofício no percentual de 75%; e por (ii) voto de qualidade, em negar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários, para manter a responsabilização com base no art. 135, inc. III, do CTN, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa não participou do julgamento por determinação presidencial para manutenção de paridade. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa não participou do julgamento por determinação presidencial para manutenção de paridade. Relatório Fl. 3213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 1. Tratam-se de Recursos Voluntários do sujeito passivo principal e responsáveis tributários contra decisão da DRJ/Curitiba, que julgou improcedente a impugnação contra lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo ao ano-calendário 2011, com imputação de multa qualificada, que resultou em uma exigência total neste processo de R$ 410.946,04. 2. A fundamentação para o exigência tributária se deu com base em duas infrações, a primeira em decorrência de diferença entre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a segunda com base em presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos efetuados e não escriturados, esta última nos termos do art. 281 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), cuja base legal é o art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme Relatório Fiscal (fls. 2.886/2.901). 2.1. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em desfavor de Paulo Hernrique Granato Dias, Valdomiro Gonçalves e Sérgio Ascencio Filho com base no art. 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), conforme Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2.903/2.981). 3. O sujeito passivo e os responsáveis solidários apresentaram impugnação. 3.1. O sujeito passivo alegou em impugnação (fls. 2.982/2.998) a nulidade do lançamento em decorrência de cerceamento do direito de defesa em razão da não identificação correta de todas as notas fiscais e pela ausência de motivação clara e congruente do ato de lançamento; que o lançamento se deu por presunção sem fundamento legal e que a autoridade fiscal não demonstrou cabalmente os elementos que compõem o fato gerador; que houve a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 240.785.2/MG); insurge-se contra a taxa Selic; que a multa tem caráter confiscatório; que os juros sobre a multa são ilegais. 3.2. Os Responsáveis Solidários Valdomiro Gonçalves, Paulo Hernrique Granato Dias e Sérgio Ascencio Filho alegaram, em impugnação conjunta (fls. 3.031/3.051), que não foi Fl. 3214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 observado o princípio do devido processo legal para inclusão como corresponsáveis; que a imposição de responsabilidade tributária solidária exige, indubitavelmente, a realização do lançamento tributário (art. 142 do CTN), meio de exteriorização do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), aduz que os responsáveis não constam no ato formal de lançamento, mas apenas no relatório fiscal; aduz que a pessoa jurídica autuada e seus sócios possuem personalidade jurídica distintas e que não se configura hipótese de solidariedade com base no art. 124 do CTN; defende que a aplicação da responsabilização com base no art. 135, III, do CTN depende de comprovação de atos praticados com infração à lei, contrato ou estatuto. 4. A DRJ julgou improcedente as impugnações (fls. 3.092/3.120). Entendeu por afastar as nulidades arguidas, em razão de não haver violação ao art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), em especial porque a autuada e os responsáveis foram devidamente cientificados da autuação, do ato de sujeição solidária e do inteiro teor do relatório fiscal, que explicita as motivações do ato de lançamento; quanto ao mérito, que as infrações foram identificadas a partir da não escrituração de pagamentos efetuados, devidamente identificados e mensurados a partir das notas fiscais de aquisição emitidas por terceiros, e de receitas escrituradas e não declaradas, verificadas mediante o cruzamento de dados do Dacon; sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, entendeu o julgador de primeira instância que, na naquela oportunidade (sessão em 29.01.2016), não havia decisão com efeito erga omnes que determinasse a exclusão do imposto estadual; entendeu, ainda, por manter a taxa de juros equivalente à Selic, sua incidência sobre a multa de ofício e a manutenção da multa qualificada. Os argumentos sobre responsabilização com base no art. 124 do CTN foram ignorados em face de que a responsabilização se deu exclusivamente com base no art. 135, III, do CTN, e sobre esse ponto, entendeu caracterizada a hipótese, em especial porque os responsáveis contribuíram para o resultado sonegação. A decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados, comprovada mediante procedimento de circularização em Fl. 3215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 fornecedores, sendo descabida a alegação de lançamento por presunção ou ausência de prova, já que se trata de presunção legal. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Rejeita-se o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a aplicação da multa qualificada, quando o contribuinte contabiliza parcela ínfima de receitas auferidas, durante todo o período fiscalizado, o que evidencia o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART. 161 DO CTN. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art. 161 do CTN prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da Lei n° 9.430/96 o faz para “os débitos”, sendo que ambos os termos alcançam o tributo e a multa, e esta não foi ressalvada pelo legislador. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SONEGAÇÃO. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pelo contribuinte baixado de ofício o sócio-gerente, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela prática de sonegação. 5. O sujeito passivo e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário. 5.1. Em Recurso Voluntário (fls. 3.147/3.179), a Recorrente repisa as razões aduzidas na impugnação, em especial a nulidade do lançamento de que houve cerceamento do direito de Fl. 3216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 defesa e não observância do devido processo legal; que o lançamento é nulo por ausência de motivação explícita clara e congruente; quanto ao mérito, que o lançamento se deu por presunção sem fundamento legal e que a autoridade fiscal não demonstrou cabalmente os elementos que compõem o fato gerador e que o Fisco se valeu do comportamento cômodo de, ao invés de buscar a verdade material, atribuir ao contribuinte esse dever, não agindo com boa-fé, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999; alega que para efetuar o lançamento a autoridade fiscal deveria conferir a existência das mercadorias adquiridas no estoque e cotejá-las com os extratos bancários; que não é possível presumir fato gerador sem presunção legal; que houve a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 240.785.2/MG); insurge-se contra a taxa Selic; que a multa tem caráter confiscatório; que os juros sobre a multa são ilegais. 5.2. Os responsáveis solidários Valdomiro Gonçalves, Paulo Hernrique Granato Dias e Sérgio Ascencio Filho alegaram, em Recurso Voluntário conjunto (fls. 3.180/3.051), que não foi observado o princípio do devido processo legal para inclusão como corresponsáveis; que a imposição de responsabilidade tributária solidária exige, indubitavelmente, a realização do lançamento tributário (art. 142 do CTN), meio de exteriorização do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), aduz que os responsáveis não constam no ato formal de lançamento, mas apenas no relatório fiscal; aduz que a pessoa jurídica autuada e seus sócios possuem personalidade jurídica distintas e que não se configura hipótese de solidariedade com base no art. 124 do CTN; defende que a aplicação da responsabilização com base no art. 135, III, do CTN depende de comprovação de atos praticados com infração à lei, contrato ou estatuto e somente poderia haver responsabilização caso a pessoa jurídica se tornasse insolvente. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. I – Conhecimento 7. A ciência da decisão de primeira instância se deu da seguinte forma: Fl. 3217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 a) G. D. A. Comércio de Pneus e Serviços Ltda – EPP, Valdomiro Gonçalves e Sérgio Ascencio Filho em 19.02.2016, conforme Aviso de Recebimento (fls. 3.141/3.143). b) Paulo Hernrique Granato Dias em 15.03.2016, conforme Edital publicado em 29.02.2016 (fls. 3.146) 8. Os sujeitos passivos ingressaram com os respectivos Recursos Voluntários em 17.03.2016, conforme carimbo de postagem das respectivas peças recursais do sujeito passivo principal (fls. 3.179) e dos responsáveis solidários (fls. 3.201), de forma tempestiva e, por preencherem os demais pressupostos processuais, devem ser conhecidos. II – Recurso Voluntário: Sujeito Passivo a) Preliminar de Nulidade 9. Defende a Recorrente que o lançamento é nulo, pois houve cerceamento do direito de defesa e a não observância do devido processo legal, no sentido de que o lançamento é nulo por ausência de motivação explícita clara e congruente. 10. Os argumentos trazidos no Recurso Voluntário são os mesmos trazidos por ocasião da impugnação e sobre os quais não há como concordar com a Recorrente. 11. As hipóteses de nulidade são restritas e constam expressamente no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 12. Não se verifica qualquer preterição do direito de defesa ou não observância às regras do devido processo legal. 13. Primeiro que tanto o Relatório Fiscal (fls. 2.886/2.901) quanto a r. decisão (fls. 3.092/3.120) apresentam não apenas a motivação para o lançamento de ofício, mas também a fundamentação legal da omissão direta de receitas não declaradas e, para a segunda infração, a Fl. 3218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 base legal para aplicação da presunção legal para determinação da omissão de receitas, essa última com base no art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996. 14. O Relatório Fiscal apresenta de forma didática as duas infrações praticadas pela ora Recorrente: (i) receitas escrituradas e não declaradas, no valor total de R$ 857.602,70, e (ii) omissão de receitas pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, no valor de R$ 1.733.689,14, que resultaram numa omissão total de R$ 2.591.291,84, frente a uma receita declarada de R$ 1.352.618,31 (vide página 14 do referido relatório). 15. A r. decisão aborda de forma precisa sobre a improcedência do argumento de cerceamento de defesa em razão da alegada não identificação das notas fiscais. Destaca-se o seguinte excerto da decisão de primeiro grau: 17. Tampouco procede o pleito de cerceamento de defesa, por suposta falha na identificação de todas as notas fiscais não comprovadas a título de despesas. Conforme se analisará adiante, trata-se de procedimento de circularização dos fornecedores da fiscalizada, os quais foram intimados a apresentar dados referentes a notas fiscais tendo como destinatário o contribuinte, do período 2011. Anteriormente a esse procedimento, a fiscalização havia obtido a relação de todas as notas fiscais eletrônicas destinadas ao contribuinte, por meio do aplicativo Receitanet BX. Foi feita uma filtragem, mediante cotejo com a escrituração contábil, que resultou numa relação de notas fiscais sem o regular registro contábil. A circularização visou a confirmar tais operações, com comprovação do pagamento efetuado. É irrelevante o conhecimento da despesa, já que a legislação (art. 281 inciso II do RIR/99) somente faz referência a “falta de escrituração de pagamentos efetuados”, sem especificar a natureza do gasto. Como as operações e os pagamentos foram confirmados, é evidente que o destinatário das notas fiscais – a fiscalizada – tinha conhecimento destas, o que derruba a alegação de cerceamento de defesa por falta de informações. 18. Finalmente, entendo que não houve violação alguma da regra processual do ônus da prova. Todas as infrações foram apuradas com base em prova documental, não refutadas de forma convincente pelo contribuinte. A presunção reclamada é de ordem legal, no caso, o art. 281 inciso II do RIR/99, que autoriza o fisco a considerar pagamentos efetuados sem escrituração como se receitas fossem. Trata-se de presunção legal relativa, ou seja, passível de reversão, mediante ressalva da prova da improcedência da presunção, pelo contribuinte. No caso, intimada a justificar, a fiscalizada nada apresentou. 16. Dessa forma, por restarem claras as motivações para o lançamento, sobre as quais à Recorrente foi dado amplo conhecimento, afasta-se as alegações de nulidade. b) Mérito: ausência de elementos que compõem o fato gerador 17. Adentrando ao mérito, aduz a Recorrente que o lançamento se deu por presunção sem fundamento legal e que a autoridade fiscal não demonstrou cabalmente os elementos que compõem o fato gerador. Fl. 3219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 18. Na sua visão, o Fisco se valeu do comportamento cômodo de, ao invés de buscar a verdade material, atribuir ao contribuinte esse dever, não agindo com boa-fé, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. 19. Defende que para efetuar o lançamento a autoridade fiscal deveria conferir a existência das mercadorias adquiridas no estoque e cotejá-las com os extratos bancários; que não é possível presumir fato gerador sem presunção legal. 20. Preliminarmente, registre-se que a Recorrente não faz qualquer menção a parte do lançamento efetuado a partir do cotejamento entre a Dacon e as DIPJ, que representa R$ 857.602,70, isto é, um terço da omissão de receitas. Sobre essa matéria, não objeto de recurso, verifica-se a preclusão consumativa. 21. A Recorrente concentra sua argumentação na errônea percepção de que “a autoridade administrativa lavrou o auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário (renda – acréscimo patrimonial do Recorrente)”. 22. Consta no já citado Relatório Fiscal que a ação foi motivada por indícios de omissão de receitas a partir do cotejo de notas fiscais de aquisição direcionadas à Recorrente em valores incompatíveis com a receita informada ao Fisco em DIPJ. 23. Sequer é possível falar em desconhecimento sobre quais foram as notas fiscais e qual o montante delas, visto que o sujeito passivo foi regularmente intimado, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3 (fls. 2.816/2.820), para demonstrar a contabilização das mesmas e a respectiva liquidação com recursos contabilizados. 24. Como referido, identificadas aquisições cujos pagamentos não foram escriturados, presume-se omissão de receitas, conforme art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996, que possui a seguinte redação: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. 25. Devidamente intimada a justificar a comprovação de pagamento das aquisições com recursos contabilizados, cuja providência tem como finalidade afastar a presunção legal de Fl. 3220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 omissão de receitas, a Recorrente, embora tenha solicitado e recebido cópia dos referidos documentos, permaneceu silente, perfectibilizando a hipótese legal de presunção legal de omissão de receitas. 26. Por essa razão, absolutamente desconectada dos fatos e da fundamentação legal do lançamento o argumento de que o lançamento se deu por a mera presunção, sem demonstrar, os elementos, fatos conhecidos e sobre os quais a Recorrente foi devidamente intimada, para que, uma vez caracterizados, se presumisse, com base na lei, o fato desconhecido, isto é, a receita omitida. 27. Causa espécie que a extensa peça recursal, cópia da peça impugnatória, que se dedica em grande parte a questões principiológicas e doutrina, mas que não tenha abordado nenhuma questão fática sobre as notas fiscais que serviram de indício (fato conhecido) sobre qual incidiu a presunção legal de omissão de receitas. 28. Dessa forma, não havendo qualquer insurgência objetiva contra as duas infrações, o lançamento deve ser mantido. c) Mérito: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins 29. A Recorrente alega que houve indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 240.785.2/MG). 30. A matéria foi objeto de julgamento pelo STF, como repercussão geral (Tema nº 69), quando do julgamento do RE 574706/PR. Ao julgar os Embargos de Declaração em 13.05.2021, o Pleno do STF proferiu entendimento de que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais de saída (venda), na mesma decisão foi modulado os efeitos da decisão para fatos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até aquela data. A decisão do STF foi materializada com a seguinte ementa: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Fl. 3221DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 31. O caso concreto e sobre o qual não ocorreu preclusão, visto que não há na peça recursal nenhum argumento contra a primeira infração (diferença entre Dacon e DCTF), reitera- se, trata-se de presunção legal de omissão de receitas, confirmadas a partir de notas fiscais de aquisição. 32. Poder-se-ia admitir, como a impugnação apresentada, que instaurou a fase litigiosa no presente processo em 21.08.2015, que o termo inicial do presente processo para pleitear a exclusão do ICMS se enquadraria na regra de exceção, fixada pelos embargos de declaração julgado pelo STF, isto é, ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, 15.03.2017, todavia a impossibilidade de dedução do imposto estadual da base de cálculo do PIS e da Cofins não se dá por questões temporais, mas pela inexistência do alegado direito. 33. O ônus da prova tem disciplinamento no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 34. O pleito da Recorrente é que seja excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme entendimento do STF. 35. Como referido, o STF fixou que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais de saída (venda). 36. No caso presente não há notas fiscais de saída emitidas, visto que para identificar a receita omitida, foi necessário ao Fisco se valer da presunção legal de aquisições não contabilizadas, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 3222DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 37. O lançamento das contribuições se deu por lançamento reflexo de omissão do IRPJ, a partir da receita omitida, logo, não há qualquer ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. d) Mérito: multa qualificada 38. A Recorrente defende que inexistiu fraude que justifique a qualificação da multa e que a multa em percentual de 150% tem caráter confiscatório. 39. A identificação da omissão se deu, como referido, a partir de duas circunstâncias, a primeira, decorrente do cruzamento da Dacon e DIPJ e a segunda, identificada a partir da presunção de omissão de receitas identificada a partir da existência de notas fiscais de aquisição emitidas por terceiros. 40. No entendimento da Fiscalização caracterizaria sonegação e fraude, nos termos dos arts. arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, o fato de o contribuinte ter registrado receitas inferiores aos registrados em sua escrituração contábil digital e também não escriturou pagamentos efetuados (Capitulo 4 do Relatório Fiscal). 41. Conforme se verifica nos Autos de Infração, a multa foi qualificada para as duas infrações (fls. 2.903/2.980). 42. A autoridade fiscal elenca os seguintes fatos para proceder a qualificação da multa: Observando as tabelas contidas no arquivo digital intitulado “PAGAMENTOS”, nota-se que em todos os meses de 2011 existiram pagamentos que não foram inscritos na contabilidade do fiscalizado, totalizando R$ 1.733.689,14, que corresponde a 128,17% da receita bruta anual declarada em DIPJ (R$ 1.352.618,31). Somando esse total com a soma dos valores das receitas escrituradas e não declaradas temos a importância de R$ 2.591.291,84, conforme apurado no arquivo digital intitulado “MULTA QUALIFICADA”, alcançando o percentual de 191,58% da receita bruta anual declarada em DIPJ. Cumpre mencionar que nas DIPJ as receitas brutas são informadas por trimestre, sendo que para todos os trimestres de 2011 constatamos percentuais elevados das receitas omitidas na DIPJ em relação ao valor da receita bruta declarada na DIPJ, conforme apurado na tabela 1 do arquivo digital intitulado “MULTA QUALIFICADA”. Veja-se que esses percentuais variam de 124,72% a 268,40% e para o ano todo o percentual foi de 191,58%. Já em relação à COFINS e PIS, o fiscalizado apresentou DACONs mensais e nos doze meses de 2011 também se observam percentuais significativos das receitas omitidas no DACON em relação ao valor da receita declarada em DACON, conforme tabela 2 Fl. 3223DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 contida no referido arquivo “MULTA QUALIFICADA”, excetuando apenas o mês de janeiro de 2011, no qual o percentual foi de 4,02%. Esses percentuais significativos variam de 56,02% a 687,49% e para o ano todo também se tem o percentual de 191,58%. Elaboramos a planilha 1 do arquivo digital intitulado “MERCADORIAS NAS NOTAS FISCAIS”, onde podem ser vistos os códigos NCM, Descrição NCM, Descrição da Mercadoria/Serviço e Descrição complementar da mercadoria/serviço, de todas as notas fiscais eletrônicas cujos números não foram localizados nos lançamentos contábeis constantes nos arquivos de registros contábeis apresentados pelo fiscalizado. Na planilha 2 do mesmo arquivo, elaborada a partir dos dados da planilha 1, visualizamos, em ordem decrescente de valor, as importâncias totais por Descrição NCM, notando que as mercadorias e/ou serviços objetos daquelas notas fiscais enquadram-se como utilizáveis nas atividades do fiscalizado, o que corrobora a existência de dolo na omissão das receitas por serem bens e serviços empregados para a geração de receitas das atividades comerciais e de prestação de serviços, declinadas na referida alteração contratual n. 8. Durante a elaboração do presente relatório fiscal, observamos que os Livros de Registro de Saídas entregues pelo fiscalizado em arquivos digitais do tipo PDF, às f. 315/336, 1202/1213 e 1308/1315, não exibem todas as operações informadas nos arquivos digitais contendo informações sobre documentos fiscais, igualmente apresentados pelo mesmo no curso da diligência fiscal (f. 1641/1653, 1660/1693 e 1705/1711). Tomamos como exemplo o mês de janeiro de 2011, para o qual foi elaborado através de software empregado pela Receita Federal, a partir dos dados dos arquivos digitais de documentos fiscais, o Livro de Saídas constante no arquivo digital intitulado “LIVRO DE SAÍDAS DE JANEIRO DE 2011”. Nesse Livro notamos a existência de códigos CFOP e valores não registrados no Livro de Saída apresentado pelo fiscalizado em arquivo PDF, referente ao mesmo mês, às f. 316/317 e 1202/1203. Em relação a todo o ano-calendário de 2011, produzimos, por meio do referido software, um Livro de Saídas, exibido no arquivo digital intitulado “LIVRO DE SAÍDAS”, onde separamos os códigos CFOP referentes a venda dos demais códigos CFOP. Ali pode ser visto que o total dos valores das notas proporcionais das operações com código CFOP referente a venda é de R$ 3.833.084,39, valor este próximo do montante das receitas apuradas por esta fiscalização, conforme tabela a seguir: Para cada um desses arquivos digitais de Livro de Saídas existe outro arquivo no formato PDF contendo um relatório do Modelo Analítico Dinâmico (ferramenta de seleção de dados) que demonstra como as notas fiscais foram selecionadas. Os nomes desses arquivos em PDF são: “RELATÓRIO DO LIVRO DE SAÍDAS DE JANEIRO DE 2011” e “RELATÓRIO DO LIVRO DE SAÍDAS”. Fl. 3224DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 Insta notar que o próprio fiscalizado declarou, em seu pedido de prorrogação do prazo para entrega dos arquivos digitais de documentos fiscais, protocolado após a apresentação dos Livros de Registro de Saídas, que “os registros fiscais (entradas e saídas), do referido período” (ano calendário de 2011) “estão incompletos no sistema, havendo a necessidade da complementação para geração dos arquivos digitais” (f. 1656). Face ao exposto, conclui-se que está caracterizada a omissão dolosa e reiterada do fiscalizado no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da natureza, circunstâncias materiais e ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL em relação aos trimestres de 2011, bem como dos da COFINS e PIS referentes aos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 2011. 43. Em resumo, para a primeira infração, divergência entre Dacon e DIPJ, o fato que motivou a qualificação da multa foram os percentuais elevados de omissão de receita. 44. Como relação à omissão de receita a partir da presunção identificada pela não escrituração das notas fiscais de aquisição, embora o Fisco tenha identificado a partir de informações prestadas por terceiros vinculados ao fato gerador, a conduta identificada para qualificação da multa é a existência de notas fiscais de aquisição de produtos utilizados nas atividades do fiscalizado, o que, no entender da autoridade fiscal, corroboraria a existência de dolo na omissão das receitas por serem bens e serviços empregados para a geração de receitas das atividades comerciais e de prestação de serviços. 45. Os demais argumentos constantes no Relatório Fiscal, exceto quando faz menção ao reconhecimento de erros de preenchimento dos livros fiscais pelo sujeito passivo, dizem respeito exclusivamente a inconsistências de lançamento no Livro Registro de Saídas, fato que não guarda relação com a presunção legal que originou a segunda infração. 46. A qualificação da multa não se confunde com a hipótese de incidência do tributo ou, de forma mais precisa, com a subsunção da norma ao fato. 47. Quando a norma prevê incidência tributária que não foi objeto de apuração espontânea pelo sujeito passivo deve ser aplicada a multa de ofício base, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. 48. Registre-se que a qualificação da multa não está adstrita à identificação da infração, isto é, se é de fácil ou complexo conhecimento pelo Fisco, seja por informações já disponíveis nos sistemas da Administração Tributária ou que dependam de extenso investimento Fl. 3225DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 de horas de auditoria fiscal, com realização de procedimentos de diligências e circularizações ou ainda que envolvam aprofundada análise da dados e documentos. 49. A qualificação da multa depende de caracterização no processo de ação intencional do sujeito passivo, ou seja, de que o agente tenha se valido de meios ilegítimos para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das suas condições pessoais como contribuinte. 50. Veja-se o disposto na Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 51. No caso presente, as infrações identificadas (i) cruzamento da Dacon e DIPJ e (ii) presunção de omissão de receitas identificada a partir da existência de notas fiscais de aquisição emitidas por terceiros não se enquadram, de per si, nas hipóteses do art. 71 ou 72 da Lei nº 4.502, de 1964. 52. Reforça esse entendimento a Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 53. Assim, por não vislumbrar no presente caso ato doloso tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das suas condições pessoais do contribuinte, deve ser reduzida a multa de ofício, do percentual de 150% para 75%. e) Mérito: caráter confiscatório da multa Fl. 3226DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 54. Alega, ainda, a Recorrente que a multa de ofício tem caráter confiscatório. 55. No que concerne à alegação de cobrança confiscatória, cumpre considerar que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador. Tal principio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1° da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. 56. Sobre esse ponto, ressalte-se não compete ao julgador administrativo afastar texto expresso de lei, visto que as leis tem como atributo presunção de constitucionalidade e que, afastar seus efeitos é competência exclusiva do Poder Judiciário. 57. Além disso, como referido, a aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal e, conforme Súmula CARF nº 2, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. f) Mérito: Juros Selic e incidência de juros sobre a multa de ofício 58. A Recorrente alega que o juros devidos devem ser de um por cento ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, além disso, alega que não há previsão legal para o cômputo de juros sobre a multa de ofício, conforme seu entendimento do disposto no art. 61 da Lei nº 9.9430, de 1996. 59. A utilização da taxa Selic como referencial para cobrança de juros foi definida como legítima no âmbito administrativo com a edição da Súmula CARF nº 4, que possui a seguinte redação: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 60. Quanto à incidência dos juros sobre a multa de ofício decorre de disposição expressa de lei, conforme art. 43 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º Fl. 3227DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [...] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 61. No mesma linda, essa matéria, incidência da juros sobre a multa de ofício, restou pacificada no contencioso administrativo com a edição da Súmula CARF nº 108, que possui a seguinte redação: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. f) Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS. 62. O decidido quanto ao lançamento principal do IRPJ no presente voto se aplica, naquilo em que for cabível, aos lançamentos decorrentes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 63. Dessa forma, afastadas as arguições de nulidade, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do sujeito passivo principal para excluir a multa qualificada, mantendo a multa de ofício no percentual de 75%. III – Mérito – Recurso Voluntário: Responsáveis Solidários 64. Os responsáveis solidários Valdomiro Gonçalves, Paulo Hernrique Granato Dias e Sérgio Ascencio Filho alegam que não foi observado o princípio do devido processo legal para inclusão como corresponsáveis. 65. Pugnam que a imposição de responsabilidade tributária solidária exige, indubitavelmente, a realização do lançamento tributário (art. 142 do CTN), meio de exteriorização do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Fl. 3228DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 CF/88) e que os responsáveis não constam no ato formal de lançamento, mas apenas no relatório fiscal. 66. Aduzem que a pessoa jurídica autuada e seus sócios possuem personalidade jurídica distintas e que não se configura hipótese de solidariedade com base no art. 124 do CTN. 67. Defendem que a aplicação da responsabilização com base no art. 135, III, do CTN depende de comprovação de atos praticados com infração à lei, contrato ou estatuto e que a simples inadimplência não se presta para atrair a regra de responsabilização, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 68. A arguição de ofensa ao devido processo legal, também constante no Recurso Voluntário da devedora principal não merece prosperar pelos mesmos argumentos já expostos nesse voto, visto que não se verifica hipótese do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. 69. Além disso, como referido, o Relatório Fiscal (fls. 2.886/2.901) apresenta não apenas a motivação para o lançamento de ofício, mas também a fundamentação legal da omissão direta de receitas não declaradas e, para a segunda infração, a base legal para aplicação da presunção legal para determinação da omissão de receitas, essa última com base no art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996. 70. Não há, contudo como discordar dos Recorrentes de que o ato de responsabilização solidária exige a constituição do lançamento. Foi exatamente o que ocorreu, juntamente com a ciência do lançamento, foi efetuada os respectivos termos de responsabilidade solidária (fls. 2.903/2.981). Portanto, não qualquer vício em relação ao ato de chamamento ao processo dos responsáveis. 71. Sobre a extensa argumentação sobre a não subsunção do art. 124 do CTN ao caso, como observado pela r. decisão, mas solenemente ignorado na peça recursal, a responsabilização se deu exclusivamente com base no art. 135, III, do CTN, isto é, qualquer análise sobre esse ponto é despicienda. 72. Em relação ao mérito especificamente do ato administrativo de responsabilização solidária, efetuada com base no art. 135, III, do CTN, os Recorrentes defendem não existir fatos que configurem atos praticados com infração à lei, contrato ou estatuto. Fl. 3229DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 73. No Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2.930/2.934), a autoridade fiscal entendeu existir motivação para responsabilização com base nos seguintes fatos: Os sócios-administradores infringiram a lei ao não declarar ao Fisco a totalidade dos tributos devidos e das receitas escrituradas na contabilidade da empresa, bem como omitindo compras na contabilidade e receitas decorrentes da constatação da falta da escrituração de pagamentos efetuados às empresas vendedoras. Também conclui-se que está caracterizada a omissão dolosa e reiterada do fiscalizado no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da natureza, circunstâncias materiais e ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL em relação aos trimestres de 2011, bem como os da COFINS e PIS referentes aos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 2011. Destarte, a responsabilidade dos sócios limita-se a esses tributos e períodos, não abrangendo, portanto, os créditos tributários da COFINS e PIS do período de apuração de janeiro de 2011. Cumpre mencionar ainda que, conforme item 20 do Termo de Início do Procedimento Fiscal, f. 176/180, a pessoa jurídica fiscalizada foi intimada a apresentar o Organograma da empresa de 01/01/2011 até 31/12/2011. Em sua resposta à f. 938, a empresa declara que não possui organograma por se tratar de empresa familiar e que os sócios detêm todas as funções gerenciais cabíveis, o que corrobora a responsabilidade dos referidos sócios. 74. A r. decisão entendeu pela manutenção dos responsáveis com base no seguinte fundamento em razão de, na condição de sócio, terem praticado a conduta de sonegação (item 57 do Acórdão nº 06-54.063). 75. Preliminarmente, registre-se serem diferentes as razões para a qualificação da multa, com base nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e para responsabilização dos sócios- administradores, com base no art. 135, do CTN. 76. Primeiro porque os requisitos para qualificação da multa dizem respeito a conduta dolosa do contribuinte. O dolo, que pode ser verificado a partir de um conjunto de atos coordenados com objetivo de obter resultado, supressão de tributos, mediante conduta de sonegação ou fraude. 77. O segundo aspecto é que o art. 135 do CTN diz respeito a terceiros, que não se enquadram na condição de contribuinte, mas que, pela função que desenvolvem ou que os ligam ao fato gerador. 78. O art. 135, III, do CTN prevê: Fl. 3230DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 79. Portanto, é absolutamente possível conviver em um mesmo processo de exigência a não qualificação da multa e a responsabilização pessoal dos sócios, pois a responsabilização decorre de atos praticados, ainda que culposamente ou por omissão, desde que o agente tenha o poder de gestão e dele se espere que atue com padrões mínimos de diligência na administração da pessoa jurídica, o que envolve zelar para que a sociedade cumpra as leis que regulam a respectiva atividade. 80. No caso concreto, como se verifica no Relatório Fiscal, o contribuinte não escriturou, durante todos os meses do período de apuração, parcela significativa das notas fiscais de aquisição R$ 1.733.689,14 (128% da receita declarada em DIPJ), que só foram identificadas e resultaram na apuração de receita omitida por presunção legal em razão de informações prestadas por terceiros (emissores das notas fiscais) ao Fisco. 81. Não se restam dúvidas que houve infração à lei tributária que determina a correta escrituração das notas fiscais de entrada, que só não foram contabilizadas corretamente porque a autuada não possuía receita contabilizada para fazer frente a essas aquisições. 82. O ato de não escriturar as notas fiscais de aquisição de mercadorias foi efetuado com o objetivo de não caracterizar saldo credor de caixa, situação de fácil e direta identificação a partir da análise das informações contábeis e fiscais do contribuinte. 83. Repisa-se, o ato de omissão de receita só foi identificado com informações de terceiros. 84. O ato de aquisição de mercadorias e seu pagamento com recursos não contabilizados não poderia ser executado e ter produzido o resultado sem ação dos sócios- administradores da autuada, seja pelo ato de tolerar a ocorrência de ato ilegal ou de não exercer as funções mínimas de um administrador, que é a de gerir a pessoa jurídica com diligência mínima e em estrita observância as normas legais do Estado. Fl. 3231DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720144/2015-71 85. Por restar configurado que os sócios-administradores, conforme registro cadastral na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 2.876/2.880), agiram em igual participação para o ato de supressão dos tributos devidos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário dos responsáveis solidários para mantes a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN. Conclusão 86. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do sujeito passivo principal para excluir a multa qualificada, mantendo a multa de ofício no percentual de 75% e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário dos responsáveis solidários para manter a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 3232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15215.720121/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2201-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O Auto de Infração (fl. 03) foi lavrado em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, conforme informa o Relatório Fiscal (fls. 31 a 35). Conforme Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 31 a 35), o Município de Itaobim/MG deixou de fornecer ao INSS, por intermédio do órgão competente, relação mensal referente aos meses de 07/2010 a 03/2015, de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos conforme determina o art. 50 da Lei n. 8.212 de 24/07/1991 com a redação dada pela Lei n. 9.476 de 1997, regulamentado pelo art. 226 do Decreto n. 3.048 de 1999. Na Impugnação (fl. 41 a 55), aduz que para penalização por descumprimento de obrigação acessória, não poderia ter concorrido para a inadimplência. Afirma que isto decorreu de impropriedades no próprio sistema da Receita Federal, que impossibilitou a remessa dos dados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 15 .7 20 12 1/ 20 15 -1 8 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720121/2015-18 Ressalta que os arquivos foram gerados em suas datas respectivas para o devido envio à Receita Federal conforme Print de tela dos arquivos com as respetivas datas e hora de criação. Alega que os e-mails que seguem colacionados comprovam que o Departamento Municipal de Urbanismo e Fiscalização vem buscando reiteradamente, junto à Receita Federal, os mecanismos necessários para solucionar os problemas verificados no Programa Sisobrasnet, e que impediram o envio tempestivo dos dados. Colaciona mensagens trocadas com a Receita Federal e envio de alguns arquivos, que datam de 06/2014 a 11/2014. Afirma que em momento algum houve a omissão do Município quanto ao envio das informações à Receita Federal, sendo impossibilitado o envio única e exclusivamente por falhas no Programa SisobraPref (Sisobranet). O Acórdão 108-030.151 – 14ª TURMA/DRJ08 (fl. 159 a 171) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Na decisão ressaltou-se que (fl. 166) o e-mail colacionado, datado de 07/10/2015, que se refere ao atendimento a intimação fiscal, confirma que desde 2010 o contribuinte não conseguiu bem cumprir com sua obrigação acessória no tocante ao envio dos arquivos em questão. E que a autoridade fiscal informa, em seu relatório, ter havido uma comunicação prévia da Receita Federal em 28/04/2014 alertando o contribuinte sobre a obrigação acessória, sendo que o procedimento fiscal só teve início em 13/02/2015, não tendo o Município, apesar do tempo decorrido, apresentado os comprovantes de transmissão solicitados: A legislação prescreve para o Município a obrigação de enviar, mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos, em arquivo digital, mas nenhum fora enviado no mês correspondente. Conforme relata a autoridade fiscal, a Prefeitura Municipal de Itaobim, através de Ofício datado de 28/04/2014, assinado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG, recebido em 06/05/2014, foi alertada sobre a obrigatoriedade do encaminhamento à Receita Federal do Brasil - RFB, até o dia dez do mês seguinte à emissão dos documentos em questão, em meio digital, através do aplicativo SISOBRAPREF. Informa ainda a autoridade fiscal que o procedimento fiscal teve início em 13/02/2015, e apesar de intimada e anteriormente alertada constatou-se conforme Relatório Gerencial do sistema SISOBRAGER a ausência total de transmissão à RFB. É fato que problemas podem ocorrer e houve tentativa do contribuinte de resolver a situação apresentada, porém é fato também que as tentativas de regularização só ocorreram em 2014, conforme comprovam os documentos anexados na impugnação, sendo que o e-mail colacionado, datado de 07/10/2015, que se refere ao atendimento a intimação fiscal, também confirma que desde 2010 não conseguiu bem cumprir com sua obrigação acessória no tocante ao envio dos arquivos em questão. Portanto, desde 2010 não conseguia transmitir, mas só foi tentar resolver após ser previamente alertado pela RFB em 2014, sendo que intimado em 2015 ainda não havia solucionado o problema. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720121/2015-18 Não pode, julgou-se então, transferir a responsabilidade alegando falha do programa SISOBRAPREF, uma vez que inclusive confessa que havia problemas desde 2010, que sequer tentou resolver desde aquela época. O Município de Itaobim protocolou “Exceção de pré-executividade” em 19/12/2022 (fl. 181-182) à Delegacia da Receita Federal, em que aduz que enviou todos os documentos inerentes ao caso; que somente em dezembro de 2022 teve oportunidade processual de apresentação dos documentos em anexo; pede a anulação da multa aplicada e, liminarmente, a suspensão do prazo para adesão referente ao abatimento proporcional do valor cobrado até o julgamento da peça processual. Em seguida, anexa Recibo de Entrega e Relação de Alvarás e Habite-se (fls. 183 a 373). No Despacho de Encaminhamento (fl. 374) consta que o interessado apresentou em prazo de recurso voluntário a petição, e que se identificou a solicitação do cancelamento das multas aplicadas. Também afirma que a DRJ suspendeu o crédito tributário para julgamento da lide. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Quanto a possibilidade de representação da peça (fl. 182) por “Jonathan de Souza Vieira – Procurador Jurídico do Município de Itaobim” não consta um único documento de identificação ou mesmo de procuração do contribuinte, dando poderes de representação. Ainda que haja entendimento no Conselho de que o reconhecimento da assinatura aposta e a apresentação dos documentos de identificação sejam dispensáveis (vide Acórdão nº 2001-004.147, de 24/03/2021, de relatoria do Conselheiro André Luis Ulrich Pinto), é imperioso que sequer haja um documento que outorgue poderes de representação ao representante do contribuinte. A falta de procuração válida impede o conhecimento do recurso voluntário por não cumprimento aos requisitos legais de admissibilidade do recurso. Dada a Súmula CARF nº 129, aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 (Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo), converto o julgamento em diligência para sanar esta questão, é dizer, intimar o Recorrente para apresentar a representação processual. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 378DF CARF MF Original

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