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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6546061 #
Numero do processo: 10630.000421/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10630.000421/2004-18 143.376 Voluntário 3301-00036 - 3a Câmara / fS Turma Ordinária 05 de março de 2009 IRP.F OCTA VIO DE ALMEIDA NEVES 1a TURMA/DRJ JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF ExerCÍcio: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em .relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualifi áF a multa, nos termos do voto do Relator. fi i JtJ PESSOA MONTEIRO - Presidente I ..•. STA SANTOS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karan, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório o recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JF A nO 7.714, de 13/06/2004 (fls. 178/187), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 02/11. Por bem circunstanciar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da Decisão a quo: Para aCT ÁVIa DE ALMEIDA NEVES, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 11/5/2004, o Auto de Infração de fls. 2/11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$S4.217,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), sendo R$19.075,76 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$6.720,70 de juros de mora, calculados até abri1l2004,e R$28.42l,26 de multa proporcional, passível de redução. Decorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, quando foram glosadas deduções de despesas médicas que discrimina, referentes ao EF 2002 e 2003, AC 2001 e 2002, e deduções de despesas com instrução que discrimina, referentes ao mesmo período. Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fl 4, e Relatório Fiscal, a fls. 12/17. Do precitado Relatório Fiscal, oportuno transcrever o que se segue: "4. A restituição de imposto de renda apurada no ano-calendário de 2001, R$11. 714, 74, foi resgatada pelo contribuinte em 15/8/2002, na agência 0166 do Banco do Brasil, que acrescida da correção Selic, resultou em R$12.333,27, conforme documento defls. 105. Já o valor a restituir apurado no ano de 2002 não foi pago porque sua declaração ficou retida em malha para comprovação de despesas médicas. 6.... 0 investigado, conforme Termo de Esclarecimentos, reconhece como não verdadeiros os documentos, bem como desconhece a existência de pagamento aos supostos beneficiários, relacionados nos quadros seguintes, os quais foram utilizados para reduzir a base de cálculo do imposto de renda e,por conseguinte, diminuir o imposto a pagar ou aumentar o valor de sua restituição, nos anos-calendário de 2001 e 2002. A seguir, a autoridade autuante relaciona os valores das despesas médicas glosadas, e os beneficiários que teriam recebido ospagamentos, informados nas respectivas DIRPFs. (acrescentei) 7. Ainda segundo o investigado, suas declarações de imposto de renda relativas ao período de 2001 e 2002 foram confeccionadas e transmitidas pela internet pelo Sr. MUdo Dias e que nunca soube que aqueles documentos, os quais reconhece como não verdadeiros, constavam lançados em suas DIRPF, do que só veio tomar conhecimento depois de iniciado oprocedimento fiscal. 9. Em 22 de março, ofiscalizado, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, apresentou os documentos de fls. 25/26, entre os quais, no entanto, não estavam os relativos aos valores .relacionados nos quadro do item 6 acima, reconhecidos pelo investigado como não verdadeiros. " . . . 2 , .. . Processo nO i0630.000421/2004-1 8 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 2 11. Em 23 de março de 2002, o Sr. Mildo Dias, a'quem ofiscalizado imputa a responsabilidade por ter providenciado os documentos tidos como não verdadeiros e os lançado em suas declarações de imposto de renda, além de afirmar que nunca disse ao fiscalizado que havia utilizado recibos e despesas fictícias nas suas decla.rações, revela no Termo de Esclarecimentos dejls. 22/24 ter comprado R$46.000,00 em recibos falsos (cópias asjls. 57/59 e 61/63), pelos quais disse ter pago R$l. 640, 00, correspondente a um percentual entre 3% e 5% do valor dos r.ecibos comprados e utilizados na DIRPF/2003. Também disse ter conseguido, graciosamente junto a Fabiano Nu:nes Rocha e Stella Nunes Rocha mais R$9. 000, 00 em recibos (fls. 58 e 60), também utilizados na DIRPF/2003. Com relação ao ano-calendário 2001, afirmou ter comprado de Clóves de Souza Drumond recibos no valor de R$l 0.000, 00, pelos quais pagou 3% do valor, e disse que R$43.170,00, conforme consta do Termo de Esclarecimentos (Complemento), dejls. 24, foram inventados por uma ex-funcionária do seu escritório. 12. Não cabe à fiscalização fa~er juízo de valor de quem quer que seja, mas no caso dos esclarecimentos do Sr. Mildo há um jlagrante descompasso de razoabilidade. Ora, se ele, Mildo, conforme Termo de Esclarecimentos de jls. 22/24, disse ter cobrado do fiscalizado R$200,00 por declaração, como aceitar por razoável que ele tenha pago, inclusive em prestações, R$1.640, 00 na compra de recibos utilizados na DIRPF/2003? 20. As infrações tributárias, via de regra, são penalizadas com a multa de oficio básica de 75%, exceto se verificada a situação descrita no item II do art. 44 da Lei nO 9.430/96, matriz legal do art. 957 do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), ou seja, evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964 que qualifica a multa aplicável para 150%. 23. Dada a ocorrênc\ ia de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido na Lei 8.137/90, cumprindo determinação legal, através do processo administrativo n° 10630.000422/2004-54, formalizei a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Os autos do precitado Processo Administrativo de nO 10630.000422/2004-54 estão apensados ao presente, e como se vê, a fl. 04, daquele, foram incluídos como responsáveis todos os envolvidos: o autuado, o contador e os profissionais que forneceram os recibos. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 112/161, instruída com os elementos de fls. 162/175, na qual afirma, em síntese e entre outros aspectos, que: - suas Declarações de IRPF, a partir de 2002, foram feitas pelo contabilista Milton Dias, pessoa de sua confiança, e assim "louvava-se em confiança, nas informações verbais que lhe eram passadas pelo contador sobre imposto a pagar ou a receber ..."; -em razão de significativos valores de seus rendimentos e valores retidos na fonte, não suspeitou que nas DIRPF, objetos do presente AI, fossem descabidas restituições de pouco mais de onze mil reais; • por negligência involuntária motivada pela confiança, viu-se envolvido em ação fiscal, instado' a justificar gastos inclusive com cirurgia, cardíaca" atendimentos ôdotÍtológicos e 'iisioterapêutico's que' nunca fez; - afirma, ainda, que nunca tomou conhecimento que tais despesas foram lançadas em seu favor pelo contador, nunca ouviu falar das pessoas emitentes dos recibos, nunca 4-- 3 autorizou fossem adotados quaisquer expedientes para maquiar a verdade de suas declarações de ajustes anuais de Imposto de Renda, nunca quis deixar de pagar os impostos que deve, nunca quis submeter-se ao vexame de ver-se sob suspeita de sonegação e de fraude e nunca deixou de ser honesto e honrado; acatou como corretos os valores de restituições que lhe foram informados em razão da confiança na pessoa de seu contador, tido como probo; sempre pagou ao contador o preço equivalente a cinco salários mínimos pelas respectivas declarações; - pede a. interpretação justa dos fatos, sob ótica ampla e justa, que é indispensável para fazer ~erta a não incidência de multa sobre os tributos que forem devidos e que quer pagar quando devidamente apurados; - não praticou fraude e nem usou de artificio ou quis reduzir o montante do imposto de renda devido, e isto está patenteado em todas as declarações colhidas no procedimento fiscal; . - a multa de 150% é inconstitucional, por configurar confisco, referindo-se à ADIN 551, DOU 14/2/2003, na qual o srF julgou procedente ação contra a Assembléia Legislativa/RJ ; -não pode prosperar o Auto de Infração, posto que ausente oportunidade de defesa na apuração, fazendo com que não pudesse trazer à colação fatos e direitos seus que por certo teriam sido levados em consideração pelos senhores Auditores Fiscais: teve valores retidos na fonte a título de imposto de renda, desde janeiro de 1998 até maio de 2002 sobre verbas e ganhos não tributáveis, conforme os argumentos que expõe, razão pela qual solicita que tais valores sejam levados em consideração, a qualquer título, inclusive de compensação imediata ou futura. Ao fim, transcreve matéria do Júris Millenium nO31 acerca de Ética e Direito Tributário. o Órgão julgador de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas pelo impugnante, manteve integralmente a exigência tributária em exame, .resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF MULTA DE OFÍCIO. INTUITO DE FRAUDE. Será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Lançamento Procedente 4 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 F1.3 Em sua peça recursal, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de piso: • falta de oportunidade de defesa; • ausência de apuração de créditos em seu favor, por ter tido retenção na fonte e inclusão como rendimentos tributáveis valores correspondentes às verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF; • descabimento de multa: seja pela inexistência de imposto a pagar, quando considerados os seus créditos de verbas que indevidamente sofreram retenção na fonte; nulidade do lançamento por falta de justa causa - a inexistência de crédito em favor do fisco; ou ainda por não ter cabimento a aplicação da multa de 150%, por ser confiscatória e em razão da ausência de prova da fraude ou do dolo do contribuinte . • por fim, o recorrente requer seja acolhida a revisão nas declarações de ajuste anual do IRPF de 2001 e 2002, para apuração de imposto a pagar ou a restituir em razão das retenções na fonte indevidas; requer a suspensão da exigibilidade à ação fiscal em tela; requer sejam os documentos relativos às parcelas não incidentes sejam requisitadas ao órgão pagador e que a matéria transcrita do Júris Síntese Millennium nO31 seja parte integrante da petição de recurso. Nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298), o julgamento foi convertido em diligência, sendo juntado aos autos os documentos às fls. 301/318. O Relatório de Diligência (fls. 320 e verso) foi cientificado ao sujeito passivo, que se manifestou às fls. 327/332, e juntou os documentos às fls. 333/346. Arrolamento de bens às fls. 204/205. Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de nO10630.000422/2004- 54 em anexo. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O contencioso administrativo se repórta à infração fiscal imputada ao sujeito passivo e às provas que lhe dão suporte. A fiscalização tributária tem por objetivo verificar o cumprimento da legislação fiscal, inclusive com a intimação de terceiros para prestar informações sobre os fatos que pretende esclarecer, o que se reflete no teor dos dispositivos legais que conferem tal poder aos órgãos do Fisco, consolidados nos artigos 927 e 928 do Decreto nO3000, de 1999 - RIR/1999. , ' . , . Na fase investigatória, a fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à condução do seu trabalho, juntando aos autos os elementos de ~5 prova necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o .fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao Órgão julgador se manifestar nesse sentido, e não declarar a nulidade do lançamento, por desobediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistente na fase investigativa. Sem auto de infração não há que se falar em processo administrativo, pois o lançamento tributário é o ato administrativo que concretiza a aplicação da norma geral e abstrata, impondo ao sujeito passivo uma relação jurídica inexistente até aquele momento. Não é outro o entendimento de James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180, que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos segUintestermos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite - dentro da lei - uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter dojulgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nO70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. o recorrente não se insurge contra as glosas, mas afirma que incluiu em sua Declaração de Ajuste Anual as verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF. Como o procedimento de fiscalização parte das informações contidas nas Declarações de Ajuste Anual, apresentadas pelo contribuinte, as alterações efetuadas no lançamento repOrtam- se, tão-somente, à glosa de despesas médicas. Inexistindo norma l~gal atribuindo' isenção sobre as parcelas que o recorrente quer excluir da base tributável, conforme dispõe o artigo 97, inciso VI, do CTN, não há razão para a autoridade fiscal reclassificar rendimentos regularmente tributados, sobre os quais, inclusive, incidiu imposto de renda na fonte. Ressalte-se, por oportuno, que tal questão somente foi argüida pelo contribuinte após a ciência do lançamento, em sede de impugnação. Neste aspecto, diferentemente do que aduz o recorrente, foi afastada a aplicação da Resolução nO245/2002 do STF, no âmbito da magistratura do Estado de Minas Gerais, conforme Oficio DEARHU n° 741/2008 e documento às fls. 303/304, juntado aos autos 6 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 , FI. 4 em diligência requisitada por este Colegiado, nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298). Os extratos da DIRF dos anos-calendário de 2001 e 2002, também fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive das declarações retificadoras (fls. 307/319), indicam que os valores referentes a Octávio de Almeida Neves não foramobjeto da declaração retificadora, e são precisamente os mesmos valores informados pelo contribuinte em suas DIPF dos referidos anos (fls. 103 e 107), razão pela qual entendo que nenhuma alteração deve ser procedida nos rendimentos tributáveis declarados, considerados no lançamento em exame. Diante das informações fornecidas pelo TJ do Esta de Minas Gerais, claras e precisas, desnecessário saber, qual a razão da declaração retificadora, que podem se referir a qualquer pagamento que tenha havido retenção de fonte, mas que não se relacionam com informações do interesse deste processo. Também desnecessário questionar o referido Tribunal, mediante nova diligência, se existiu outro Processo de Comissão Administrativa, sobre o tema (o desfecho da matéria consta do Oficio assinado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, datado de 03/07/2008 - fls. 303/304 - e não há fundamento para se pensar que alguma deliberação nova alterou pagamentos realizados há mais de cinco anos, sobre os quais repousa a decadência), ou a respeito dos valores mensais das parcelas que o recorrente pretende excluir dos rendimentos tributáveis, já que estes integraram a DIRF original e retificadora. Sobre a multa de oficio, entendo que os elementos de prova nos autos são .. amplamente favoráveis ao apelo do recorrente, no que tange à sua desqualificação. Com efeito, o Relatório de Procedimento Fiscal às fls. 13, quando trata dos fatos apurados, indica expressamente que o contribuinte, antes de decorrido o prazo estabelecido pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 18/19, compareceu à repartição fiscal e reconheceu como não-verdadeiras as despesas médicas indicadas no Termo de Esclarecimento às fls. 20/21, deduzidas nas DIPF dos anos-calendário de 2001 e 2002. Mais: afirmou desconhecer a inexistência desses pagamentos e dos supostos beneficiários, atribuindo ao Sr. Mildo Dias, técnico em contabilidade, a quem confiava a elaboração e transmissão via internet das declarações, a responsabilidade pela inclusão dos recibos inverídicos. Os acontecimentos seguintes encarregaram-se de confirmar as alegações do autuado. Vejamos. Conforme relatado pelo próprio fiscal, às fls. 22/24, çinco dias após as declarações do autuado, o Sr. Mildo Dias, compareceu à repartição para resolver assuntos de outros contribuintes, quando foi abordado pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos. No item 4 do Termo de Esclarecimento, o Sr. Mildo expressamente reconhece que os recibos falsos não lhes foram entregues pelo Sr. Octavio de Almeida Neves, e que este desconhecia 'que recibos falsos e despesas fictícias eram lançadas em sua DIPF, fornecendo todos os dados relevantes sobre a forma como operacionalizava a fraude. Da mesma forma,' a profissional de fisioterapia Stela Nunes Rocha, às fls. 100/101, confirmou não conhecer o autuado, nem ter tratado com este a respeito dos recibos médicos, relacionando a fraude à pessoa do Sr. Mildo Dias. Por oportuno, constata-se"que as despesas médicÇls,glosadas;no lançamento em tela (fl. 04), foram exatamente àquelas relacionadas pelo autuado às fls. 20/21, em face do seu comparecimento espontâneo à Seção de Fiscalização da DRF Governador Valadares/MG, o que evidencia, de fato, um comportamento probo. Se todos os contribuintes que estivessem ~7 L nesta situação agissem da mesma forma, a Administração Tributária (arrecadação e fiscalização) e a sociedade viveriam dias melhores. Nenhum documento ou recibo falso foi apresentado pelo autuado ao fisco, com o propósito de tentar comprovar as despesas indevidas, comportamento usual entre os contribuintes que fazem uso desta fraude. Não é preciso muito esforço para se perceber que as informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas deduzidas e seu respectivo montante, razão pela qual entendo que tal conduta afasta o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção de fraudar o fisco, sendo este mesmo vítima da sua negligência no cumprimento do dever de calcular o montante do tributo devido. A responsabilidade pelos dados das Declarações de Ajuste Anual entregues à Receita Federal é do declarante e nunca poderia ser diferente. Dispõe o artigo 136 do CTN que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste diapasão, entendo que cabe à aplicação da multa de oficio ao caso em exame, mas não em seu percentual majorado, que requer a comprovação do evidente intuito de fraude, situação que, conforme já analisado, não se confirmou. Confira-se o que dispõe o enquadramento legal indicado no Auto de Infração (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Não é o caso, entretanto, de declarar-se a nulidade do lançamento, como requer o contribuinte, tendo em vista que a penalidade aplicada (acusação acessória) possui regramento específico, diverso da norma aplicada ao tributo relacionada à omissão de rendimento (acusação principal). Assim, pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, verificado no caso concreto a inexistência de fundamento para a aplicação da multa de 150%, impõe-se a sua redução ao percentual básico de 75%, prevista no inciso I do mesmo artigo. Sobre possível violação da ordem constitucional, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não ' caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitUcionalidade da lei que dispõe .sobre o percentual da multa de oficio (atitude que também é vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais ~8 . -. Processo nO 10630.00042112004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 5 tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder _Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. Os Órgãos da administração não, podem deixar de aplicar as leis o-- aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, ao qual estão 0_ vinculados pelo poder hierárquico. Desta forma, vedada à própria administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nO02 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula ree n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, VoI. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidadejá declarada. Ressalte-se, por fim, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto nO70.235, de 1972. Em face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos anos calendários de 2001 e 2002. TA SANTOS 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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6482345 #
Numero do processo: 10680.008632/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro Ano-calendário. 1999 a 2000 IRRE COMPETÊNCIA RATIONE MATERLAE. A Primeira Seção do CARF é competente para apreciar recursos relativos ao IRRF quando este se tratar de antecipação de IRPJ (CARF, Regimento Interno, Anexo II, att. 2°, III).
Numero da decisão: 1302-000.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência em favor de uma das turmas da 2ª Seção do CARF , nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Biachi
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5825381 #
Numero do processo: 10814.005790/2001-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/06/2000 Isenção de Caráter Subjetivo. Exigências. Na vigência da Lei tf 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. Momento do Reconhecimento Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante quiescência da autoridade tributária competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/06/2000 Isenção de Caráter Subjetivo. Exigências. Na vigência da Lei tf 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. Momento do Reconhecimento Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / V' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. j%\> ! 0); Processo 10814.005790/2001-98 S3-C21.1 Acórdflo n.^ 3201-90.002 Fl. 160 .• L - • • • LO GUERRA DE CASTRO Presidente e Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo 11" 10814.005790/2001-98 53-C2T1 Aciwtiflo n." 3201-00.002 Fl. 161 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 02/03), oriundo de requisição de cancelamento de declaração de importação (DI 00/0515383-7, registrada em 08/06/2000), em conformidade ao beneficio fiscal concedido pelas MPs n's. 1939-24/00, 2068-37/00 e 2068- 38/01, convertidas na Lei n" 10.182/0 1. A referida lei prevê a redução em 40% do imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos, destinados à indústria automobilística. Requer o contribuinte o reconhecimento do direito creditório, de acordo com a IN SRF n°34/98. Instrui o pedido os documentos de fls. 04 a 54, dentre esses: Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito (fls. 04/ 05); memorial de cálculos do imposto a restituir (fls. 06/07); Declaração de Importação n" 00/0515383-7, de 08/06/00 (fls. 08 a 28); comprovante de pagamento do imposto (fl. 29/30); Comprovante de Importação (fl. 31); DIPJ/2000 (fl. 32); Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa (fl. 33/34); Certidão Negativa de Débitos expedida pelo INSS (fl. 35); Procuração (fl. 36); documentação pessoal do procurador (fl. 37) e Contrato Social (fls. 38/54). Dando prosseguimento ao feito, foi expedido despacho pelo Sr. Supervisor do Grupo de Fiscalização de Operações de Comércio Exterior- GF10EX (fl. 60), cujo teor segue: "Trata-se de solicitação de restituição de Imposto de Importação. Segundo o Parecer COSIT n" 47, de 17/11/2003 (Ementa abaixo tmnscrila), que reformou o entendimento do Parecer CST/DAA n" 1965, de 18/07/1980, o II não comporta transferência do respecitvo encargo financeiro. Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretária da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA 1.965, de 18 de julho de 1980. Dispositivos Legais: Lei n°5.172, de 996, art. 66. Isto posto, proponho o encaminhamento deste PAF à ALE/AISP/SP para prosseguimento." Processo n" 10814.005790/2001-98 S3-C2TI Acórdão n." 3201-00.002 Pl. 162 Após, foi proferido o Despacho Decisório (fls. 66/68), cuja ementa segue: "Assunto: Pedido de Restituição de Imposto sobre a Importação com base na Medida Provisória 1939-24 de 06/01/00. Ementa: Pedido de restituição formulado por pessoa que não possui poderes para representar o requerente. Pedido Indeferido. Dispositivos Legais: artigo 165 do CTN- Lei ri° 5.172/966; Lei n" 8.212/91; Lei n°9.069/95; Decreto n°646/92; IN SRF N°21/1997; 1NSRF n°98/97; IN SRF n°34/1998; IN SRF n" 600/2005." Ciente do indeferimento (AR — fl. 70), o contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade (fls. 86/90), na qual aduz em síntese: i. O procurador habilitado nos autos tem poderes para ratificar os atos do gerente da Impugnante; ii. A empresa tem habilitação específica no Siscomex para usufruir dos beneficios do regime automotivo previsto na Lei n° 10.182/2001; iii. Junta aos autos a certidão negativa do INSS, vigente à época da D1, não possuindo em seus arquivos a certidão negativa expedida pela PGFN; - iv. A exigência de tais documentos é descabida, haja vista que a IN 34/98 vigente à época do pedido de restituição não os exige, assim como as pessoas previamente habilitadas no regime automotivo estão eximidas de mencionada exigência; v. O presente caso trata-se de isenção objetiva, não condicionada a apresentação de qualquer certidão negativa. Por todo exposto, requer a reforma do despacho decisório ora atacado, para que seja finalmente concedida a restituição do Imposto de Importação pleiteado. •Às fls. 91/93, o contribuinte colaciona Declaração expedida pela Siscomex e certidão negativa de débito perante o INSS. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 11- SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte (fls. 99/112), nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/06/2000 Processo ci" 10814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórdão ft' 3201-00.002 Fl. 163 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/20001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITORIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À EPOCA DO FATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo aplicável o disposto no artigo 60 da Lei ri° 9.069, de 29 de junho de 1995. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão (AR — fl. 115), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.1 I 6/121), no qual reitera os argumentos anteriores e acrescenta que: Preliminarmente: Processo ri I 0814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórdão n.' 3201-00.002 Fl. 164 1. o prosseguimento do feito foi condicionado ao arrolamento de bens e direitos ou depósito equivalente a 30% da exigência fiscal, conforme disposto no art. 32, da Lei if 10.522/02 convertida pelo art. 33, §2", do Decreto n" 70.235/72; ii. é de tamanha importância incluir que a própria SRF, por meio de orientação emanada do CORAT, advertiu as suas respectivas unidades para que deixem de exigir o arrolamento de bens e direitos ou o • depósito do contribuinte corno condição de admissibilidade do Recurso Voluntário, em consonância a Ação Direta de Inconstituicionalidade - AD In n" 1976/ DF; iii. logo, a partir de 10/04/2007, o arrolamento de bens e direito ou depósito deixou de ser condição para a admissibilidade do Recurso Voluntário, consubstanciando-se no prosseguimento regular do feito. Mérito.. i. a r. Decisão proferida pela DRJ, vinculou a fruição do beneficio à apresentação das certidões referentes à época do fato gerador, fornecidas pelos órgãos competentes; ii. ressalva-se que a época dos fatos, foi colacionada a certidão negativa emitida pelo INSS, sendo inclusive tal procedimento reconhecido pela DRJ; iii. ao contrário do ácordão em questão, em nenhum momento houve confirmação por parte da Recorrente de que essa não possuía a Certidão Negativa da Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN); iv. o que foi informado é que, em virtude do tempo transcorrido, a localização Fisica do documento demandaria tempo; v. para ter direito a mencionado beneficio, a lei que o institui não exige apresentação de certidões, mas sim, a prévia habilitação no Siscomex; • vi. mesmo não concordando com o entendimento da DRJ, a Recorrente localizou a certidão que comprova sua regularidade com os 0 Processo o" 10814.005790/2001-98 s3-c2'r1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 165 pagamentos de tributos e contribuições federais administrados pela SRF. Requer por fim, o integral provimento de seu Recurso Voluntário, para que seja concedida a restituição do Imposto de Importação pleiteado, visto que na Lei n" 10.182/2001 não exige a apresentação de nenhuma Certidão Negativa e a juntada da Certidão anexa comprova cabalmente que a Recorrente estava em regularidade com o pagamento de tributos e contribuições federais. Anexa ao seu recurso os documentos de fls. 122 a 155, dentre eles: certidão positiva de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, com efeitos de negativa. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um volume, constando numeração até à fl. 158, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • Processo n" I 08 I 4.005790/2001-98 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 166 • Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOL1 - Relator Conheço do Recurso Voluntário interposto por ser tempestivo e conter matéria a ser apreciada por esse Ilustre Conselho. • Cinge-se a celeuma aqui instaurada acerca do Pedido de Restituição pleiteado pelo Recorrente, haja vista que esse requisitou o cancelamento da declaração de importação (Dl 00/0515383-7, re gistrada em 08/06/2000), objetivando a concessão de beneficio fiscal previsto pelas MPs n's. 1939-24/00, 2068-37/00 e 2068-38/01, convertidas na Lei n" I 0. I 82/01. A época dos fatos, o Recorrente quitou integralmente a exação. Ocorre que a referida lei prevê a redução em 40% do imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados ao setor automobilístico. Instaurado o processo administrativo para análise do pedido em comento, esse restou indeferido, uma vez que a r. Decisão da DRJ entendeu que, para concessão de beneficios, o contribuinte deve provar sua regularidade com o fisco mediante apresentação de certidões, nos termos do art. 60, da Lei n" 9.069/95. Por outro lado, aduz o Recorrente que a Lei n" 10.182/2001 ao prever tal beneficio, somente exigiu a comprovação de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, sendo arbitrária a exigência das mencionadas certidões. Mesmo irresignado com a argumentação fiscal, junta às fis. 33/35 e 155, cópias das certidões emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal. Feito o breve relato dos fatos, passo ao julgamento. Preceitua o CTN em seu artigo 175, inciso I: "Art. /75— Excluem o crédito tributário: 1— a isenção; • Sobre esse instituto, esclarece o Ilustre Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim, em sua obra 'Dicionário Jurídico Tributário, ed. Dialética, 6 0 ed., pg. 198: "Na esteira de Sainz de Btqatula, Becker e Souto Maior, abonada por outros festejados publicistas, entrevemos na isenção uma norma negativa que inibe a incidência da norma positiva. Por exemplo, quando o legislador qualifica como isento do imposto sobre a renda um dado fato jurídico, assim como o recebimento de aviso prévio, pago em dinheiro, em virtude de rescisão de contrato de trabalho, é de se notar que essa norma • obsta a incidência da norma de tributação. Essas ponderações, 84its Processo n" I 0814.005790/2001 -98 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 167 debalde sucintas. revelam a imprecisão da doutrina bem comportada que, de firma equivocada, vê a isenção "1111L favor legal consistente na dispensa do pagamento do tributo devido. Seu conceito, sua natureza jurídica e seus efeitos são objeto de discussão ..• doutrinária há muito tempo. Para ilustrar, cito alguns entendimentos: 1) Isenção como um favor legal — sob o fulgor da doutrina tradicional, a isenção é entrevista como um favor legal consistente na dispensa do I pagamento do tributo devido. Corno expoentes dessa corrente destacam-se Rubens Gomes de Souza e Amílcar de Araújo Falcão. Para esses renomados juristas a isenção antessupõe a existência da obrigação, que é seguida pela exoneração do dever juridico consubstanciado em promover o recolhimento do tributo; 2) Teoria de Alfredo Augusto Becker — o espírito arguto e agudo de Becker apontou os equívocos contidos na doutrina clássica. Nesse sentido observou que a lógica da definição tradicional descansa tão- . somente no plano pré-jurídico. Inspirado na elaboração de Pontes de Miranda no tangente à classificação das normas jurídicas (juridicizantes, desjuridicizantes e não juridicizantes), o festejado jurista assinalou que, na verdade ; a isenção não é precedida por uma relação jurídica anterior, máxima porque não se situa ela no feixe de normas desjuridicizantes. Daí emergir a sutil conclusão: a regra jurídica isencional consiste na formulação negativa da regra estabelecedora de tributação. 3) Teoria de Paulo de Barros Carvalho — o consagrado jurista versou o assunto com sua proverbial mestria e alvidez. Sua proposta consiste basicamente em reconhecer na isenção urna regra que investe contra um ou mais critérios da norma-matriz de incidência ; mutilando-as parcialmente. Justificando a relatividade da mutilação da norma, aduz 1 que a supressão não poderia ser total, sob pena de destruir a própria regra-padrão de incidência. Para ilustrar a proposta alude à isenção do imposto sobre a renda com relação aos funcionários de carreira diplomática. Mostra ; então, que .• ,819 Processo n" I 0814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórcliio n." 3201-00.002 Fl. I 68 nesse caso a regra de incidência vai de encontro ao critério pessoal do consequente da norma, substraindo da raia de incidência apenas aquela classe de pessoas, remanescendo, contudo, a intagibilidade da norma- matriz para os demais domínios da sujeição passiva. 4) Isenção e igualdade — Alberto Xavier assinala que a isenção não atrita o princípio da igualdade ou da capacidade contributiva, pois pressupõe tratamento diferençado a pessoas reveladoras de igual capacidade contributiva, mas com desigual aptidão para realizar desígnos econômicos c sociais qualificados como relevantes no ordenamento jurídico. Em sentido oposto, a Constituição do México chega ao extremo de proibir as isenções. 5) Exclusão ou 'esenzione secondo la ,fattispécie s — a primeira expressão é adotada, por vezes, pelo legislador pátrio, enquanto a segunda é predicada por Albert Hensel ao categorizar um dado tipo de isenção, ou seja, aquela que reduz o campo de abrangência do fato gerador, alcançando determinado número de situações e não a generalidade originalmente inerente ao mencionado fato jurídico. Em veras, Paulo de Barros Carvalho explica bem o assunto, ao dizer que o caso vertente cogita a regra isencional que desqualifica um critério da norma-matriz, qual seja, o verbo da hipótese de incidência. Nessa esteira, independentemente da corrente adotada, observaremos a ocorrência do mesmo fenômeno: o encontro de normas jurídicas onde, de um lado, temos a regra matriz de incidência; noutra, a regra de isenção, que irá mutilar um dos critérios dessa norma jurídica tributária. Logo, temos duas espécies de isenção: a total e a parcial. Na total, temos' a substração do campo de abrangência do critério da consequência, enquanto na parcial, há a redução da base de cálculo ou da alíquota, sem anular a abrangência da regra-matriz. Traz ainda o artigo 176 do CTN:. "Art. 176 — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." A isenção tem por fonte a lei (art. 150, §6°, CF), criada pela pessoa política competente para instituir o tributo cuja exoneração se trate, devendo ser fundada em razões de 6710 Processo n" I 08 I 4.005790/200 I -98 S3-C2T1 Acórckio n. 3201-00.002 Fl, 169 interesse público, sob pena de vulnerar o principio da isonomia e mais especialmente, o princípio da generalidade da tributação. Além disso, a lei de isenção deve identificar precisamente o tributo a que se refere e as condições necessárias à sua fruição. Outro ponto a ser observado é que esse beneficio pode ser concedido em caráter geral, cabendo ao agente público competente apreciar o preenchimento dos requisitos básicos dessa lei ou, em alguns casos, o interessado deverá requerer e provar seu enquadramento nos pressupostos legais. Nesse ínterim, traz a doutrina: "A isenção pode ser concedida em caráter geral. Nesse caso, o beneficio aproveita aos seus destinatários independentemente de qualquer decisão prévia de autoridade . fiscal. Se a isenção abrange, por exemplo, o MI incidente sobre determinado produto industrializado, MIO há necessidade de que o sujeito passivo requeira à autoridade administrativa o reconhecimento da isenção. Poderá deixar de recolher o tributo a cada operação envolvendo aquele determinado produto. Todavia, se a isenção exigir, para que opere, o atendimento de determinadas exigências por parte do sujeito passivo (como isenção de imposto de renda ou IPI a quem realize investimentos em tecnologia, por exemplo), o deferimento do beneficio poderá ficar condicionado ao prévio exame, pela, admints.trativa, do adimplemento dessas condições. exatamente isso o que se acha previsto pelo capta do art. 179 do CTIV." (Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain. Ed Saraiva, pg. 695/696). No processo ora discutido, o Recorrente requer o reconhecimento de seu direito creditório, embasada no beneficio fiscal concedido pelas MP 1939-24, de 06/01/00, MP 2068-37, de 27/12/00, MP 2068-38, de 25/01/01, convertida na Lei n" 10.182, de 12/12/2001, que dispõe em seus artigos 5°e 6": "Art. 5' - Fica reduzido em quarenta por cento o imposto incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. §I" - O disposto no capta aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas 1170P71(1ilOPCIS e dos fabricantes de: I — veículos leves: automóveis e comerciais leves; II — ónibus; III — caminhões: IV — reboques e semi-reboques: V — chassis com motor: 4 Processo n" 10814.005790/2001-98 53-C2T1 Acórdão n 3201-00.002 Fl. 170 Vi — carrocerias; VII — tratores rodoviários para semi-reboques; VIII — tratores agrícolas e colheitadeiras; IX — máquinas rodoviárias: e • X — autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necesssá rios à produção dos veículos listados nos incisos I a X incluídos os destinados ao mercado de reposição." "Art. 6"- A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende da habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX Parágrafo ánico - A solicitação de habilitação será .feita ~diante petição dirigida à Secretaira de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento. Indústria e Comércio Exterior, contendo: — comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais, — cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro • Nacional de Pessoa Jurídica; Iii — comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados 170 inciso X do §I° do artigo anterior, de que mais de cinquenta por cento do seu ,faturan?ento liquido anual é decorrente da venda desses produtos. destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos inciso 1(1 X do citado , 1°e ao mercado de reposição." A época dos fatos, o Recorrente recolheu integralmente a exação, e agora requer a restituição do valor pago a mais, haja vista que a lei em comento instituiu uma isenção parcial, modificando a regra-matriz de incidência no que tange ao seu critério quantitativo, qual seja, a base de cálculo. Todavia, a DRJ ao analisar o pedido em tela o indeferiu, sob a argumentação de que o Recorrente devera apresentar certidões que comprovassem sua regularidade perante o Fisco. Não assiste razão a fiscalização, conforme motivos a seguir expostos. Como dito anteriormente, a isenção, por ser uma causa excludente do crédito tributário, independentemente de ser total ou parcial, deve ser oriunda de lei, sendo suas condições e requisitos nela previstas para sua concessão, assim como estar expressamente • disposta a exação a que se aplica, podendo ter caráter geral ou individual. No caso dos autos temos: d712 Processou" 10814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórdiin n." 3201-00.002 Fl. 171 isenção parcial — redução em 40% do imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos; oriunda de lei — após a reedição de várias Medidas Provisórias, esse beneficio foi convertido na Lei n° 10.182/2001; iii. condições e requisitos para sua concessão: 1. realizar importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras -e fabricantes de veictdos leves, ônibus, caminhões, reboques e semi-reboques, chassis co,,? motor, carro cerias, tratores rodoviários, tratores agrícolas e colheiladeiras, máquinas rodoviárias e autopeças: de acordo com a cláusula segunda do contrato social da Recorrente às tls. 40, sua atividade emprçsarial consiste em realizar 'a pesquisa, a produção, o comércio, a importação e a exportação de aparelhos de mediação, controle e 1 comando em geral, de instrumento de precisão, sobretudo daqueles destinados ao setor automobilístico, de transporte industrial; 2. ter habilitação específica no Sistema Inteerado de Comércio Exterior — S1SCOMEX: mencionado documento está acostado às fls. 92, trazendo em sua bojo: "Referimo-nos d correspondência s/n", de 14/10/2004, protocolada neste Departamento sob o n" 021644, em 27/10/2004, e documentação complementar apresentada em 06/12/2004, a propósito das datas de habilitação de duas unidades dessa empresa no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX para fins • de fruição do beneficio instituído pelo art. 5" da Medida Provisória n" 1939-24, de 06/01/2000, sucessivamente reeditado e convalidade até sua posterior conversão na Lei n°10.182, de 12/02/2001. A ene respeito, exclusivamente para atender as exigências no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informamos que a empresa Siemens VDO Automotive Ltda., por intermédio de suas Processo n° 10814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 172 unidades registradas no CNPJ sob os trs 48.754.139/0001-57 e 48.754.139/0008-23, foi, em 18/01/2000 e 27/12/2001, respectivamente, habilitada no S1SCOMEX, nos termos dos disposti vos legais vigentes à época das habilitações (MP n" 1939- 24/00 e Lei n" 10.192/01). 11 ; (grifo nosso) Para ter a habilitação especifica acima, o interessado deveria apresentar perante aquele órgão: comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais, cópia autenticada do cartão de CNP' e comprovação do .faturamento liquido anual decorrente de vendas desses produtos (para as empresas fabricantes); 4. tributos a que se refere: imposto de importação; 5. caráter geral. Da análise da documentação acostada aos autos, indaga-se: se para ser expedida a habilitação especifica para uso dessa isenção parcial era necessário a comprovação da regularidade do contribuinte perante o fisco. Qual a razão de ser requisitado ao Recorrente o cumprimento da mesma condição, sem previsão legal na norma que instituiu o beneficio fiscal? A lei que prevê a isenção em tela é clara quanto aos requisitos e condições para sua concessão. Urna vez cumpridos tais requisitos, face seu caráter geral, nasce o direito a usufrui-la de forma incontestável àqueles que foram acobertados por ela. Repiso: como pode a fiscalização tolhi- o direito do Recorrente embasado numa condição não prevista na norma que a instituiu? • Para reforçar mencionado argumento, relembro o artigo 111 do CTN: "Art. Iii - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário: II — outorga de isenção,'" Para elucidação, cito os comentários acerca do tema explanados pelo Ilustre Jurista, Dr. Sérgio Feltrin Corrêa, 'Código Tributário Nacional Comentado', ed. RT, 4 a ed., p. 568: "Ao intérprete, aqui, não se dá qualquer outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Processo e' 10814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acórdão o•" 3201-00.002 1-3, 173 Essa rigidez, por certo, vincula-se à circunstância de o elenco versado ao longo dos três incisos dizer respeito a matérias de cunho excepcional. Ainda que a leitura do texto legal acabe propiciando não apenas uma interpretação, e sendo estas lógicas. a teor do art. 111 prevalecente haverà de ser aquela que mais adequado relacionamento guarde com a interpretação literal." E traz a jurisprudência: -TRIBUTÁRIO — ISENÇÃO — INTERPRETAÇÃO LITERAL. O art. I I I, II, do CTN proíbe que o intérprete amplie os casos de isenção, .yem impedir, todavia, que ele desvele o real significado da norma. Recurso Especial provido.- (STJ, Resp 98.809/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 23/06/1998, v.u., MU 10/08/1998,». 49). "A isenção é avessa às interpretações ampliativas, não se acomodando à .filiação analógica (art. 111, II, CTN). (RSTI 6I/374).'' "TRIBUTÁRIO — ANISTIA - DECRETO-LEI N" 2303/86. ART. 18 — A recomendação de interpretar restritivamente as concessões de isenção e anistia não vai ao ponto de discriminar entre situações não discriminadas pela lei, como anistiar os que não decair= bens adquiridos anteriormente, deixando de fazê- lo em relação aos que declararam. (ESTI 6/285) "A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica, vedada pelo artigo 111 do CTN". (RSTJ 61/382) Face o exposto, conheço do Recurso e a ele DOU PROVIMENTO, a tini de se reconhecer o direito de restituição pleiteado pelo Recorrente. Sala das Sessões, em 25 de m de 2009. a-oc.0-9e,ART ator 4. Processo n" I 0814.005790/2001-98 S3-C2TI Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 174 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO — Redator Designado Reconhecendo a ponderação com que os argumentos do i. relator, desde já pedindo a devida venia, entendo que o recurso não deva ser provido. Com efeito, o ponto fulcral do litígio, corno se percebe da leitura da ementa da decisão recorrida é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as condições exigidas pela legislação de regência. Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações: se o art. 60 da Lei n" 9.069/95 1 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida, em qual momento se dá o reconhecimento da isenção de caráter subjetivo. Definido tal momento, define-se, por consequencia, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação dos tributos federais. A redução em litígio encontra-se prevista no art. 5" da Lei n" 10.181, de 2001, que criou o que se convencionou denominar "Novo Regime Automotivo", em substituição àquele disciplinado pela Lei n° 9.449, de 1997, transcrevo-os: Art. 5° Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de panes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos. §1'0 disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: X- autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX incluídos os destinados ao mercado de reposição. §2'0 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei ti 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei ti2 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. O parágrafo 2" acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais sãos as condições de caráter geral excepcionadas pela norma que disciplina especificamente os Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou juridica, da quitação de tributos e contribuições federais. ey Processo n" 108 I 4(105790/2001-98 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 175 beneficios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL n" 37/66) 2 e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2° do DL n° 666/69)3: As demais condições, dentre as quais a regularidade no pagamento dos tributos e contribuições, não foram excepcionadas e, como tal, devem ser cumpridas. Subsistiria, portanto, dúvida acerca do momento em que o beneficio é reconhecido, máxime em razão de que, a lei que o instituiu prevê a realização de um procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6", que reza: (os grifos não constam do original) Art.6" A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação especifica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único.A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: 1-comprovação de regularidade C0177 o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais: H- cópia autenticada do cartãe; de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do ,sç' do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu .faluramento liquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § ie ao mercado de reposição. Lembrar neste ponto que, no sentir da recorrente, teria sido comprovado, no momento defende justamente que, no momento da habilitação (18/01/2000) encontrar-se-ia satisfeita a exigência cujo descumprimento fundamentara o indeferimento do pedido por parte da autoridade de jurisdição do seu estabelecimento (certidão negativa referente à Divida Ativa da União). 2 Art. 17 - A isenção do impósto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. An. IR - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas: 3 Art 2" Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o principio da reciprocidade, o transpone de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive emprêsas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais c, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito. assim também com financiamento externos, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta. 4600) 17 ..;> Processo n' 0814.00579012001-98 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.002 Fl. 176 • Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex, mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172/66): Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada' caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento C0172 o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos etn lei ou contrato para concessão. § 1" Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Cotejando as regras gizadas no art. 6° da lei n" 10.182/01 e o no art. 179 do CTN acima transcrito penso que, data venia, razão não assiste à recorrente. A meu ver o procedimento de habilitação acima descrito constitui-se mais uma exigência para reconhecimento da isenção e, não, corno alegado, o próprio reconhecimento do beneficio. Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu parágrafo 1', deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do beneficio deve ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando-se de tributo lançado por período certo, antes do encerramento de cada período. Ora, como é cediço, nos termos do art. 23 do DL 37/664 , para efeito de cálculo do imposto de importação incidente sobre mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente Dl. Ou seja, a cada fato gerador, impõe-se a manifestação da autoridade competente, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuiria competência para conceder isenção, certamente a habilitação não preencheria a exigência do dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única vez. Finalmente, ainda que se considerasse que tal manifestação prévia equivaleria a ao despacho da autoridade que reconhece a isenção pleiteada, seria aplicável, ainda a regra insculpida no parágrafo 2' do art. 179, que, conjuntamente com o art. 155 do CTN rezam: § 2" O despacho referido neste artigo não gera direito • adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou 4 Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo. considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. 13 Processo n" I 0814.005790/2001-98 S3-C2T1 Acárfflo n.° 3201-00.002 H. 177 deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: Ou seja, ainda que se considerasse que a isenção teria sido previamente concedida, verificado que a recorrente deixara de atender um dos requisitos para a sua concessão (ausência de divida para com a União), revogado estaria o beneficio. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. a/0CW Â ELO GUERRA DE CASTRO - Redator designado Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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5830700 #
Numero do processo: 13973.000180/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Datado fato gerador: 14/03/2003,11/04/2003,14/05/2003 NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA. As normas de cunho processual devem ser imediatamente aplicadas, ainda que sobre processos principiados anteriormente à sua adição. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Diante da necessidade de conhecimento da manifestação de inconformidade, determina-se o retorno dos autos à DRJ-Curitiba/PR, para que aprecie as questões de mérito, evitando-se, assim, a supressão de instância administrativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.134
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Numero do processo: 13896.001224/2001-32
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - Exercício: 2001,2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não se reconhece como pagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCIT) retificadoras, mas não se encontram lastreadas em escrituração contábil compatível. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1802-000.033
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE strwmanfrO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - Exercício: 2001,2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não se reconhece como pagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCIT) retificadoras, mas não se encontram lastreadas em escrituração contábil compatível. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da 2* turma especial da primeira SEÇÃO DE strwmanfrO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~Ander* Presidente Processo n° 13896.001224t2001-32 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.033 Fl. 2 1.1.1°.....r ,.........i...........:40-......................______- d . • I Ir • I. :.." .1:,;#91. O : s Relatora FORMALIZADO EM: 2 t UL 2009 Participaram, ainda, • : presente julgamento, os Conselheiros ROGÉRIO GARCIA PERES e CHERYL BERNO , - 2 Processo a° 13896.001224/2001-32 81-TE02 Ac6rclito a° 1802-00.033 FL 3 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide, adoto o Relatório (fl.258) da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolado em 26/11/2001, com alegação de pagamento a maior de CSLL no 3° e 4° trimestres de 2000 e no 1° e 2° trimestres de 2001, totalizando o valor de A$1 7.708,57, cumulado com o pedido de compensação de fl. 02, protocolado na mesma data. A DRF em Osasco/SP, em decisão de fls. 34/35, datada de 27/03/2006, indeferiu o pleito de restituição e não homologou as compensações pretendidas, posto que a contribuinte recolheu aos cofres públicos o valor exato declarado nas DCTF do período em questão, não se configurando pagamento a maior ou indevido:— - Cientificada do indeferimento do pedido de restituição/compensação por via postal, em 05/05/2006, AR de fl. 37, a contribuinte apresentou em 06/06/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 38/39, acompanhada dos documentos de fls. 40/199 e 209/254, na qual oferece as seguintes razões de fato e de direito: que no 3° e 4° trimestres de 2000 a empresa não realizou a compensação de 30% sobre o Lucro Líquido do trimestre com as bases de cálculo negativas de períodos anteriores, ocasionando um recolhimento a maior da CSLL; que no 1° e 2° trimestres de 2001 erros contábeis levaram a apuração a maior da CSLL na época de seu recolhimento, tendo detectado tais erros na elaboração da DIPJ/2002, na qual foram informados devidamente os valores de CSLL a pagar; que os valores da CSLL somente foram retificados nas DIPJ do ano-calendário de 2000 e 2001, não tendo havido retificação nas DCTF do 3° e 40 trimestres de 2000 e 1° e 2° trimestres de 2001, por ocasião do pedido de restituição/compensação; que já retificou as DCTF do período em questão para corrigir o saldo a pagar da CSLL;" A 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SP) negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão proferida no venerando Acórdão n° 05-14.773, de 03/10/2006 (fls.257/260), assim ementada: "Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Aprova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeit • kt 04r 3 Processo n° 13896.001224/2001-32 si-TE02 Acórdão o.° 1802-00.033 Fl. 4 • passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido." A empresa foi cientificada da referida decisão em 22/01/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR),f1.262, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 22/02/2008, fls.263/266. Em seu apelo, a Recorrente insurge-se, no essencial, da parte em que a autoridade relatora fundamentando o indeferimento do pleito, afirma que "No presente processo, a retificação das DIPJ, anos-calendário 2000 e 2001, e das DCTF, do 3° e 4° trimestres de 2000 e do 1° e 2° trimestres de 2001, sem o respaldo da escrituração contábil e fiscal e da documentação que lhes dá suporte, não é apta a comprovar o indébito tributário pretendido". Alega que do teor do art.832 do RIR199, a retificação de declaração de impostos e contribuições administradaapela SRF, antes de iniciada a ação fiscal, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independente de autorização administrativa. Diz que a DIPJ contém as informações econômico fiscais (balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, dentre outras informações) e nenhum documento será anexado à declaração, conforme dispõe a legislação vigente (art.818 do RIR199). Havendo qualquer dúvida sobre quaisquer informações, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informes ou exigir esclarecimentos necessários, conforme prevê o art.911 do RIR199. Aduz ainda que a DCTF é confissão de dívida. Afirma a Recorrente que, "No sentido de demonstrar sua lisura nas informações prestadas e no recolhimento dos tributos, junta com o presente recurso fotocópia autenticada de seus livros fiscais e as competentes guias de recolhimento devidamente pagas com valores a maior que o devido". Ao final requer seja reconhecido o pagamento efetuado a maior. É o relatóriok • 4 Processo n° 13896.001224/2001-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.033 Fl. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. É inegável que o sujeito passivo que efetivou pagamento de tributo maior que o devido, tem direito a pedir a devolução do indébito à Fazenda Pública conforme previsto no inciso I do art.165 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), seja pela via da restituição ou da compensação, a teor do art.74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores. Como prova do pagamento indevido o contribuinte juntou cópia de suas DIPJ retificadoras e DCTFs retificadoras, e DARFs (código — 6012) referentes a quotas de CSLL apuradas com base em balanço trimestral de 2000 e 2001, a saber: 3° Trimestre/2000 - DIPJ (11.75) — R$ 10.739,58 DARF (fl05) — R$ 19.339,76 40 Trimestre/2000 — DEP' (f1.76) — R$ 15.631,82 DARF (fi.06) —R$ 21.859,90 10 Trimestre/2001 — DIPJ (fi.120) - R$ 6.248,62 DARF (fi.07) —R$ 8.348,49 2° Trimestre/2001 — DIPJ (fi.121) - R$ 11.005,77 DARF (fi.08) —R$ 14.290,28 A autoridade julgadora de primeira instância no exercício do livre convencimento, concluiu que no presente processo, a retificação das DIPJ, anos-calendário 2000 e 2001, e das DCTF, do 3° e 4° trimestres de 2000 e do 1° e 2° trimestres de 2001, sem o respaldo da escrituração contábil e fiscal e da documentação que lhes dá suporte, não é apta a comprovar o indébito tributário pretendido. O Recorrente em suas contrarrazões alega que, a DIPJ contém as informações econômico fiscais (balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, dentre outras informações). No tocante às demonstrações financeiras o art.274 do RIR/99, assim dispõe: "Art.274.Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 72, §42, e Lei n2 7.450, de 1985, art. 18). §120 lucro líquido do período deverá ser apurado com observemcia das disposições da Lei n 2 6.404, de 1976 (Decreto- 5 proonso n0 13896.001224/2001-32 51-1E02 Acérdlo n.° 1802-00.033 Fl. 6 Lei n2 1.598, de 1977, art. 67, inciso XL Lei re2 7.450, de 1985, art. 18, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 52). §220 balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR (Lei n2 8.383, de 1991, art. 51, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 12 e 22, 539." Em sede de recurso voluntário o contribuinte juntou aos autos cópia de parte de sua escrituração contábil (fls.272/287). Analisando-se tal prova documental, constata-se o seguinte: Em relação ao ano calendário 2001, a demonstração de resultado apresentada (fls 274/275) tem apuração anual, enquanto a DIPJ/2002, (fls.1011147), do mesmo ano tem apuração trimestral. Em relação ao ano calendário 2000, o balanço patrimonial apresentado (fls.276/279) tem apuração anual, enquanto a DIPJ/2001, (fls.50/100), do mesmo ano tem apuração trimestral. Corno se vê, as informações econômico fiscais anuais apresentadas como prova do alegado, na escrituração contábil, não revelam as informações constantes das DIPJ, também apresentadas pelo interessado, tendo em vista haver o contribuinte adotado a forma de tributação trimestral. As demonstrações financeiras com apuração anual, é faculdade exercida pelas empresas tributadas pelo lucro real, desde que acompanhadas dos recolhimentos mensais por estimativa, não sendo o caso dos presentes autos. • Outrossim, os valores à titulo de "Lucro Liquido", constantes da planilha (f1.03) e repetida à fl.04, apresentados pelo contribuinte, não são iguais aos descritos nas demonstrações de resultado das referidas D1PJs (fls. 63, 64, 110 e 111). Vale registrar que não se trata apenas de erros nas declarações originárias e direito creditório decorrente apenas da apresentação de declarações retificadoras. Na espécie, deveria a empresa apresentar registros contábeis consentâneos com as DIPJs e a apuração da CSLL, em que se verifique a liquidez e certeza do indébito tributário. Labora com acerto o voto condutor da decisão recorrida, na seguinte assertiva: "Conseqüentemente, a prova do indébito tributário não se faz sem a verificação da ocorrência do fato gerador, da base de cálculo sujeita à tributação e do tributo devido na escrituração comercial e fiscal, bem como da documentação que lhe dá suporte, e nas declarações de débitos apresentadas. Qualquer erro porventura ocorrido no pagamento de tributos deverá estar ali registrado e justzjicado. 6 • • Processo e 13896.001224/2001-32 514102 Acórdão n.°1802-00.033 R 7 O sujeito passivo tem direito a receber a restituição do tributo pago a maior nos termos do art.165 do CTN, porém não se desincumbe do dever de provar o pagamento a maior. O dispositivo legal por si só não gera direito a restituição/compensação, cabe ao Fisco o poder/dever de verificar a regularidade/legitimidade desses valores e, por conseqüência infirmar os créditos requeridos pelo contribuinte que não forem comprovados nos termos da legislação aplicável. Não se pode reconhecer como pagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCTF) retificadoras, mas não se encontram lastreadas em escrituração contábil compatível. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, e de maio de 2009. 'do? jos' to • • - eE S• • A • 7 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

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6155201 #
Numero do processo: 11030.001474/2004-70
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS. Comprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto dos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível o lançamento de ofício do crédito tributário apurado. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. A compensação de débitos pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e somente ocorre se implementada na forma prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício decorrente de diferenças encontradas nas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida a multa de ofício. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens encontra-se fora dos limites de competência do CARF.
Numero da decisão: 2802-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 204          2 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio  Salvalágio.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Santa  Maria/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  que  apurou  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  no  período  de  outubro de 2001 a dezembro de 2003.  Da  autuação  resultou  a  exigência  do  PIS  no  valor  de  R$  47.814,44, acrescida da multa de ofício de 75% e dos  juros de  mora.  A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls.  119  a  123,  cujos  argumentos  de  defesa  podem  ser  assim  resumidos:  Dos fatos e da preliminar  •  A  empresa  protocolizou  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  em  01/07/2002.  •  Não  é  verdadeira  a  afirmação  ao  autuante  que  a  empresa  estava com a escrituração fiscal em atraso.  • Ao agente fiscal Jorge Eliseu Colombo já tinha analisado todos  os  livros  e  orientou  o  contribuinte  para  apresentar  as  DCTFs  com os valores recolhidos, pois na DCTF não existe campo para  compensação de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com IPI.  • Em 19/07/2004, foi apresentado o auto de infração, sendo que  em 15/07/2004, ainda estava prestando informações para a justa  composição de saldos entre contribuinte e DM­7.  Mérito  • Conforme determina o art. 13 da Lei n° 9.065 de 20 de junho  de  1995,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculadas a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  estabelecendo  tratamento  igualitário  entre  o  fisco  e  o  contribuinte.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 205          3 • O agente  fiscal não analisou devidamente os documentos que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  impostos  federais,  analisando,  simplesmente, os livros fiscais estaduais, deixando de apurar as  receitas financeiras e as retenções de IRRF sobre as aplicações  financeiras,  como  também não  foi  efetivada a  compensação do  IPI, conforme demonstrativos de fls. 121.  •  Em  2004  a  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2003  dentro  do  prazo,  aguardando o  processamento da mesma para compensação dos valores pagos  a maior  e créditos de  IPI,  não  sendo possível o  lançamento do  PIS, da Cofins, da CSLL e do IRPJ por meio de auto de infração.  • O Termo de Arrolamento de bens foi feito em desconformidade  com  o  art.  7°  da  IN  SRF  n°  264,  de  2002,  pois  os  impostos  apurados não ultrapassam 30% do patrimônio líquido.  Em resumo, estes são os pontos de discordância:  • Não compensação dos valores de créditos de  IPI com débitos  de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, conforme demonstrativo.  • Incidência de multa de ofício sobre os débitos de Cofins, PIS,  CSLL  e  IRPJ,  sobre  as  bases  de  cálculo  do  exercício  de  2003,  pois a declaração foi entregue no prazo.  • As bases de  cálculo de outubro de 2001 a dezembro de 2003  estão incorretas, pois não foram consideradas todas as receitas e  deduções relatadas.  • Indevido o arrolamento de bens.  •  Ao  final,  requereu  a  insubsistência  e  a  improcedência  do  lançamento.  Posteriormente,  em  atenção  à  solicitação  desta  DRJ/2ª  Turma  (fls. 159 e 160),  tendo em vista as alegações da defesa sobre a  apuração incorreta da receita bruta, a DRF de origem prestou a  informação de fl. 163 e anexou os documentos de fls. 164 e 165.  Tendo  sido  cientificada  dos  documentos  juntados,  que  apontavam  nova  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  contribuinte não se manifestou no prazo estipulado, retornando  os autos para análise.  A tempestividade da impugnação foi atestada às fls. 129 e 158.  A decisão da DRJ Santa Maria /RS que manteve parte do lançamento restou  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 206          4 Comprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto  dos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível  o lançamento de ofício do crédito tributário apurado.  COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO.  A  compensação  de  débitos  pressupõe  a  existência  de  crédito  líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e  somente  ocorre  se  implementada  na  forma  prevista  na  legislação.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferenças  encontradas  nas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida  a multa de ofício.  ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA.  O  exame  de  questões  relacionadas  ao  arrolamento  de  bens  encontra­se  fora  dos  limites  de  competência  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator  ad  hoc,  no  mesmo  sentido  da  DRJ  Santa  Maria/RS,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 176 a 181.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.001474/2004­70  Acórdão n.º 2802­000.050  S2­TE02  Fl. 207          5               Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10850.001768/2002-13
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INAPLICABILIDADE. A ausência de demonstração e comprovação do crédito pleiteado não pode ser superada com a realização de perícia, numa tentativa clara de se inverter o ônus da prova
Numero da decisão: 2802-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 412          1 411  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001768/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.062  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de junho de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AMBAR LEDER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Uma vez respeitadas as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF),  bem  como  observados  os  limites  das  matérias  fática  e  jurídica  controvertidas nos autos, tem­se por escorreita a decisão de primeira instância  proferida por autoridade julgadora competente.  PEDIDO DE PERÍCIA. INAPLICABILIDADE.  A  ausência  de  demonstração  e  comprovação  do  crédito  pleiteado  não  pode  ser superada com a realização de perícia, numa tentativa clara de se inverter o  ônus da prova  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 68 /2 00 2- 13 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 413          2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio  Salvalágio.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela DRJ Ribeirão  Preto/SP,  que muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI de que trata a Lei n°9.363 de 1996, e a Portaria MF n°38/97,  no valor de R$ 41.521,96.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  4.095,12  (Glosa  de  R$  37.426,84).  Com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  161/174  as  glosas  foram  efetuadas  pelos motivos  que,  em  resumo,  passo  a  relatar:  1.  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  —  Variação Cambial: A empresa  incluiu no  cálculo da  receita de  exportação  valores  de  notas  fiscais  decorrentes  de  variação  cambial, que devem ser consideradas como receitas financeiras;  2. Exportação de produtos adquiridos de terceiros —exclusão da  receita de exportação de produtos adquiridos por terceiros (mês  de  março  de  2002)  ­  tais  produtos  não  sofreram  nenhuma  operação  de  industrialização,  tanto  no  estabelecimento  da  contribuinte como no s estabelecimentos de outras empresas em  que a contribuinte mandava industrializar por encomenda;  3. Exportações indiretas ­ A contribuinte deu saída de produtos  para  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  tiveram  o  fim  específico de exportação. A própria contribuinte reconheceu que  as vendas foram efetuadas no mercado interno;  4.  Glosa  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI:  A  empresa  incluiu no montante dos  insumos utilizados no cálculo  do  crédito  presumido  itens  que  não  são  matérias­primas,  materiais de embalagem ou produtos intermediários, tais como:  mão  de  obra  (serviços)  utilizados  no  beneficiamento  de  couro  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 414          3 verde,  para  a  industrialização  do  couro  "wet  blue"  e  o  couro  verde adquiridos de pessoa física;  5.  Erro  de  apuração  do  estoque  final —  não  foi  adicionado  o  valor dos insumos utilizados na produção de produtos acabados,  mas não vendidos;  6.  Não  comprovação  de  pagamento  referente  a  insumos  adquiridos de fornecedores inaptos ou inativos;  Em  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido,  a  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  homologou  parcialmente  a  compensação, até o valor do crédito deferido.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  transcrevendo  de  início  a  legislação  aplicável ao crédito presumido, fazendo observações e notas de  forma  genérica,  sem  identificar  expressamente  os  pontos  de  discordância  do  indeferimento  parcial,  nem  dos  motivos  e  fundamentos  que  embasaram  o  despacho  decisório  da  autoridade administrativa.  O único questionamento expresso foi quanto ao fato de entender  que Lei n° 9.363/96 lhe confere o direito à totalidade do crédito  pedido, sem nenhuma restrição, citando julgados do Conselho de  Contribuintes e do Judiciário, inclusive quanto à ilegalidade da  IN 29/97.  Por  fim,  solicitou  que  seja  "HOMOLOGADA  a  decisão  de  primeira  instância proferida pela delegacia da Receita Federal  em São José do Rio Preto" (sic) em sua totalidade, para deferir  seu pedido e reconhecer o crédito, na forma em que foi apurado.  A decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP que indeferiu o pedido restou ementada  da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de cálculo do incentivo fiscal.  Solicitação Indeferida  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 415          4 Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu,  em  preliminar,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa, sendo solicitada a realização de perícia para fins de se apurar o crédito  pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator ad  hoc, no mesmo  sentido  da DRJ Ribeirão  Preto/SP,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 352 a 355.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ressalte­se  que  tal  argumento  não  pode  prosperar,  pois  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  por  autoridade  julgadora  competente,  com  observância  das  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como observados os limites  das matérias fática e jurídica controvertidas nos autos.  Por  outro  lado,  o Recorrente,  além  de  não  demonstrar  de  forma  objetiva  o  fundamento de sua contrariedade, pretende superar a total ausência de comprovação do crédito  pleiteado com a realização de perícia, numa tentativa clara de inverter o ônus da prova.  Contudo,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  as  provas  devem  ser  apresentadas  no  momento  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  se  verifica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Destaque­se que a  legislação processual prevê hipóteses de apresentação de  provas  em  outro  momento  processual,  como,  por  exemplo,  para  “contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos”, mas, no presente caso, o Recorrente nada trouxe aos autos  para se contrapor às conclusões da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento.  Abrir  a  possibilidade  de  produção  de  novas  provas,  como  pleiteia  o  Recorrente ao assinalar a necessidade de realização de perícia, ainda que em consonância com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  do  administrado  de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 416          5 apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado antes das decisões administrativas  e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art. 3º, III, e 4º, IV,  da Lei nº 9.784, de 1999).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa”,  pois  “o  caráter oficial  da  atuação dessas  autoridades  e o  equilíbrio  e  imparcialidade  com que devem exercer as suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir  as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 1.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                              Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13819.001021/98-57
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Numero da decisão: 1803-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr:+45.t:3 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001021/98-57 Recurso n° 163.788 Voluntário Acórdão n° 1803-00.035 — 3° Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente ASFALTOS CALIFÓRNIA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1994 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os saldos dos prejuízos fiscais controlados no Livro de Apuração do Lucro Real devem ser atualizados monetariamente de acordo com os índices oficiais. O excesso de compensação obtido por intermédio de coeficientes superiores aos indicados na legislação fica sujeito a lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ()VISA S n residente BENEDICTO ÇE4CIO JUNIOR ReAator Formalizado em: 8 M A9 200 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. n1 Processo n°13819.001021/98-57 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.035 Fl. 2 Relatório Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado em 04/03/1998, em decorrência de revisão interna da declaração de rendimentos, ano- calendário de 1993, retida em malha na ocasião de seu processamento. A autuação tem como base a compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de setembro e a conversão incorreta do Lucro Real para Ufir no mês de novembro. O crédito tributário resultante foi de R$ 54.100,49, abrangendo tributo, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/1998. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou impugnação, reconhecendo seu erro na conversão do Lucro Real em novembro de 1993, mas insurgindo-se contra a exigência relativa a compensação de prejuízos fiscais em valor maior que o devido. Afirma que o valor declarado no mês de setembro, CR$ 21.669.702,00, é o correto, discordando da importância determinada pela Receita Federal. A autoridade responsável pela apreciação da impugnação interposta, observando a ausência de intimação para esclarecimento das diferenças apuradas remotamente ou fundamento de sua eventual dispensa, conforme determina o artigo 30 da IN SRF n.° 94, de 1997, propôs a conversão do julgamento em diligência fiscal, a fim de que a autuante se manifestasse a respeito. Os fatos constatados na diligência foram relatados na Informação fiscal de fls.44/45, cujo trecho encontra-se transcrito a seguir: "Analisadas as peças constantes do processo e verificado o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), em diligência efetuada na sede da empresa, constatamos o seguinte: A divergência entre os valores registrados no Demonstrativo das Compensações de Prejuízo da Receita Federal de fls. 06, e os consignados pelo contribuinte em sua escrita fiscal, Lalur de ils.41, tem origem em erro cometido no preenchimento do quadro 04 do anexo 02 da declaração de rendimentos , relativo ao mês de abril/93 ([128), onde constou na linha 39 o valor de CR$ 3.219.531 como sendo Lucro Real, quando pela soma das parcelas, trata-se na realidade de prejuízo fiscal de mesmo valor, ou seja, o contribuinte não colocou o valor "entre parênteses" o que provocou a glosa no mês de setembro por não constar nos controles da Receita o valor desse prejuízo. Está portanto correta, a compensação efetuada pelo contribuinte, conforme se depreende da análise do seu Livro de Apuração do Lucro Real. Com relação ao mês de novembro/93 está correto o lançamento efetuado, uma vez que se convertendo o Lucro Real de CR$ 15.803.927 para Ufir, utilizando-se a Ufir de 30/11/93 equivalente a CR$ 135,55, obtém-se o valor de 116.591,12 Ufir e não 89.096,45 Ufir como constou da declaração IRPJ als. 29)." Neste cenário, o fiscal responsável pela diligência manifestou-se pela manutenção apenas do lançamento referente à nversão incorreta do Lucro Re 1 para Ufir 2 f n Processo n° 13819.001021/98-57 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.035 Fl. 3 ocorrida em novembro, cancelando-se a exigência fundamentada na compensação de prejuízos fiscais. Ao analisar tanto a impugnação apresentada pela contribuinte, quanto o relatório de diligência fiscal, a 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP, optou por manter in totum o lançamento perpetrado, justificando que em relação ao mês de SETEMBRO/93 que: "9. A troca de sinais apontada, de fato, afetou os valores do sistema de controle de prejuízos fiscais. Contudo, mesmo corrigindo-se esse erro, a importância compensada pela defendente ainda é maior que a devida. Analisando-se a parte B do Lalur ql. 41), constata-se que a impugnante utilizou, nos meses de julho e agosto, coeficientes de atualização monetária diferentes dos oficiais, obtendo um saldo de prejuízos de períodos anteriores superior a que tinha direito. 10. O demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais de fls.46/48, cujos saldos já se apresentam recalculados, considerando o resultado negativo de abril de 1993, mostra que em setembro a reclamante poderia compensar um montante de CR$ 21.481.540, praticamente o mesmo valor indicado pelo auto de infração, CR$ 21.481.555,00. Ou seja, apesar do erro existente na declaração, a fiscalização ao executar o procedimento de malha, também detectou a troca de sinais e fez os ajustes necessários. Essa hipótese é confirmada, não só pela citada coincidência de valores, mas também pela ausência de autuação em junho, pois considerando os saldos existentes, conforme o demonstrativo de .17.06, haveria compensação indevida de prejuízos fiscais nesse mês, o que não ocorreu, certamente, porque a falta dos parênteses já havia sido notada. 11. Assim, conclui-se que a autuação relativa à compensação indevida de prejuízos fiscais em setembro decorre da utilização de coeficientes de atualização equivocados, motivo pelo qual se mantém integralmente os valores lançados por intermédio do presente auto de infração." Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho argüindo que na diligência efetuada a autoridade fiscalizadora teria convalidado a compensação de prejuízos efetuada pela recorrente em SETEMBRO/93. Por outro lado, se a compensação fosse indevida por equívoco na aplicação dos índices de correção monetária, no mínimo deveriam ser explicitados quais os índices aplicáveis a atualização monetária de prejuízos fiscais no período anterior ao período de apuração autuado. É o relatório 6 3 I n Processo ri° 13819.001021/98-57 SI-TE03 Acórdão ri.° 1803-00.035 Fl. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Analisando a parte B do livro de apuração do lucro real da Recorrente (fls.38 a 42), verifica-se que na correção monetária do prejuízo fiscal efetuada nos meses de JUL/93 e AGO/93 ao invés de utilizar os índices oficiais de 1,3251 e 1,3022, respectivamente, constante do demonstrativo SAPLI de fls. 46 e 47, devidamente apurado com base nas UFIR's dos meses de JUN/JUL/AGO de 1993, a contribuinte aplicou indevidamente os índices de 1,309124 e 1,31802, que fizeram com que seu saldo de prejuízo fiscal acumulado em SET/93 fosse de Cr$ 21.669.702,00 e não os Cr$ 21.481,555 devidamente esclarecidos na decisão de P instância. Diante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1' i 4. março de 2009. - BENEDICTO CEL O B NíCIO JUNIOR 4 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000165/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11030.000165/2002­11  Acórdão n.º 9303­000.462  CSRF­T3  Fl. 370          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais,  Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário,  não reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos  de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas.  A Contribuinte recorreu desse decisum, sendo­lhe dado seguimento, apenas,  quanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de  fls. 302/306.   Devidamente  cientificada  (fl.  311),  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contrarrazões, sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.   O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11030.000165/2002­11  Acórdão n.º 9303­000.462  CSRF­T3  Fl. 371          3  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de  23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente  sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu  elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em  dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes  em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537  ou 5,37%.  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11030.000165/2002­11  Acórdão n.º 9303­000.462  CSRF­T3  Fl. 372          4  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a  matéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo  benefício.  (Ac.  CSRF/02­01.336,  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rogério  Gustavo  Dreyer)  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar  provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11030.000165/2002­11  Acórdão n.º 9303­000.462  CSRF­T3  Fl. 373          5    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13804.000711/00-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1990 a 31/0.3/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), que deu provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4" do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), que deu provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. • M !roia, Hele4 TrajaiiNo D' orim - Presidente Luciano Lopes derNirteida Moraes - Relatar Corintho Oliveir4 - Redator Designado EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia. Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, para os períodos de apuração de junho de 1990 a março de 1992 (DARFs às /is. 12- 22) e a titulo de COFINS para os períodos de apuração de abril de 1992 a abril de 1993 (DARFs às fls. 23-28) alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de alíquotas, já que a exação era devida tão-somente à alíquota de 0,5%. 2. Mediante o Despacho Decisório datado de 17/11/2005 Oh 39-43), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida do Finsocial e da Cofins, em conseqüência, prejudicada a compensação com débitos de terceiros e concluindo, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n õ 96, de 26.11 _1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento ,foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 24/03/2000, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado, O Despacho Decisório apurou ainda em relação à COFINS incluída nas Manilhas (lis. 02/03) dos períodos de apuração de abril de 1992 a abril de 1993 que: 2..1.1. A Lei Complementar n" 70/91, que instituiu a CUPINS, entre outras disposições, .fixou a contribuição à ai/quota de 2% sobre o .faturamento mensal e o termo inicial para produzir efeitos (arts. 2 0 e 13), 21.2. O STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n" 1-1/600, de 01.12,93, declarou a improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela mencionada LC, bem como a constitucionalidade de seus diversos artigos, entre os quais, os que estabelecem a exigência da contribuição à ai/quota de 2% e os efeitos a partir do período de apuração 04/92. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 09/01/2006, o contribuinte protocolizou, em 30/01/2006, a lnanifestação de inconformidade / de/is. 46 a 53, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 2 Processo na 13804.000711/00-26 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00.120 Fl, 87 3,1, Em razão da edição das Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90, recolheu as Contribuições ao FINSOCIAL com alíquota majorada. Em face de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade das alíquotas superiores a 0,.5%, até o advento da LC n" 70/91, que instituiu a COFINS em substituição ao FINSOCIAL. Assim, possui crédito em relação à diferença de alíquota, 3,1,1. Tal decisão do STF foi acatada na esfera administrativa através da IN SRF n" 31/97, art. I', III, que determinou a dispensa da constituição de crédito tributário e cancelamento de lançamento relativo ao excedente de 0,5% do FINSOCIAL recolhido e através da IN SRF n°32/97, art. 2", que determinou a convalidação da compensação efetivada pelos contribuintes das parcelas excedentes do FINSOCIAL, recolhidos com base nos dispositivos julgados inconstitucionais, com a Contribuição da COFINS Nesse sentido, menciona acórdãos do CC. 312. A MP n°1.110/95, art. 17, III, e todas as MP seguintes que reeditaram essa determinação até meados de 1998, impediam a restituição pelo Poder Público dos excedentes pagos. Tal vedação à restituição, em realidade, perdurou até a edição da MP n° 1.621-36/98, que através do parágrafo 2' do ar!. 18, dispôs que não implicará a restituição ex officio de quantias pagas. Por conseguinte, somente a partir da edição dessa MP n" 1,621-36/98 é que se tornou viável o pleito de restituição perante a Autoridade Administrativa. O prazo decadencial somente poderia ocorrer a partir da edição da mencionada MP n° L.621- 36/98, 3,2, Nos casos de lançamento por homologação (CTN, art, 150), em que o contribuinte realiza o pagamento sem prévia verificação pela repartição Fiscal, como ocorreu com os recolhimentos do FINSOCIAL, segundo a .jurisprudência do STJ, a contagem do prazo inicia-se a partir da homologação do lançamento, que sendo tácita considera-se ocorrida após 5 anos da ocorrência do .fato gerador. Nesse sentido, reproduz acórdão do STJ 3.2.1. Ao convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, em 10/04/97, implicitamente, reconheceu a inexistência da decadência dos valores do FINSOCIAL, porquanto, contado o prazo de decadência na forma do Ato Declaratório SRF 96/99, os valores recolhidos entre janeiro/90 a março/92, na data da edição da IN SRF 32/97, já teriam sido atingidos pela decadência. Reproduz acórdão do CC. 3.2.2, A IN SRF 32/97 é incompatível com o AL) SRF 96/99, Ao convalidar as compensações entre o FINSOCIAL e a COFINS, em 10,04.97, a IN 32/97 implicitamente, afasta o preceito do AD 96/99 sobre a forma de contagem do prazo para efeito de decadência, 3,2,3. Tratando-se na hipótese de alteração de critério jurídico, 1com base no art.. 146 conjugado com o art.. 100, ambos do CTN, 3 a concentração do AD 96/99 somente pode ser aplicada a partir de sua edição.. 32.4. Consoante o art. 66 da Lei n' 8383/91, nos caso de pagamento indevido ou a maior de tributos e Contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, .3.3. Por fim, requer seja autorizada a restituição/compensação dos créditos do FINSOCIAL relativos ao processo, atualizados e acrescidos de valores referentes aos seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.383/91, art. 66, parágrafo 3 0, Lei 9.069/9.5, art. 58, Lei 9.250/95, art. 39, parágrafo 4', e IN SRF 22/96 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI 10.962, de 03/10/2006, fls. 61/69: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins - Período de apuração: 01/04/1992 a 30/04/1993 COFINS CONSTITUCIONALIDADE É aplicável a alíquota de 2% da COFINS por ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EXIGIBILIDADE Só há que se falar em Declaração de Compensação quando o procedimento for relativo a créditos e débitos de um mesmo sujeito passivo. A nova redação do ar!. 74 da Lei 11' 9.430/96 expressamente exclui os casos de compensação com créditos de terceiros. A presente manifestação de inconformidade não 1suspende a exigibilidade dos créditos tributários constantes dos / pedidos de compensação com créditos de terceiros Solicitação Indeferida 4 Processo na 13804000711/00-26 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00.120 Fl. 88 Às fls. 701v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 71/83, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relatar O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 06/1990 a 03/1992, cujo pedido data de 24/03/2000. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de FinsociaL A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da L Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150,764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no RI de 02/04/93, O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito.. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 16.5 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Pe 5 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória," Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos..- "Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edjficação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a ,falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito .fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n" 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. 6 Processo riu 13804 000711/00-26 S3-C1T2 Acórdão r, 3102-00120 Fl 89 Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César A.sfor Rocha, Relatar dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°, 43.995-.5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária:' "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não .foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior, Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 12688.3/1U, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2,288/86, art. 10): incidência_ ". ) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque .feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art.. 165), independente do exercício ,financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido," (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°, 2,194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo .federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art 1 0), E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°, 2,346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que ,fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". 7 Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados, A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes, A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não . for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber.: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos .jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3 0); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°, Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é .fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, .fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas, Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g,n.)— Art. 1, capta, do Decreto n° 2.346/97. 8 Processo o' 13804000711/00-26 S3-C1T2 Acórdão n '3102-00.120 Fl. 90 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec, n° 2.346/96, art. 4°, ,§ único), Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar; em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçado pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1,110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2, 176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°, 10.522/2002 (art 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (vg, Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional, (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8,383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1,110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencinzento, o julgador deve se ipautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e • da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência 9 administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio :jurídico- tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOC1AL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1_110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2 176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°, 10.522/2002 (art, 18), Através daquela norma legal (MP 1,110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de/ato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Supreina.(,) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a founalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP n° 1,110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 10 Processo n° 13804.000711/00-26 Acórdão n.° 3102-00.120 S3-C1T2 Fl 91 Como o pedido em análise foi realizado em 24/03/2000, dentro do prazo abarcado pela tese supra, deve ser revisto o julgamento a quo, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pelv. Recorrente. Luciano Lopes de Afriféida Mordes Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado A matéria decadência em expedientes de restituição e/ou compensação de FINSOCIAL é iterativa nesta Câmara. Minha convicção anterior foi extemada muitíssimas vezes neste Colegiado, no sentido de que o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial seria a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95 e suas reedições. Nada obstante, em sessão recente passada, um voto da i. Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, inclusive declarado na e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, da qual a brilhante Conselheira faz parte, sensibilizou-me no sentido de acolher a tese dos cinco mais cinco do e. Superior Tribunal de Justiça, o qual peço vênia para reproduzi-lo parcialmente: Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150,764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7,787/89; 7.787/89;- e, 8.147/90, reconhecendo a constitucionalidade unicamente da ai:quota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturarnento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições / Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de 11 viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL, Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento idêntico ao sustentado pela Interessada, qual seja, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo não pode ser compelido a restituir mais do que aquilo que está pacifico pelo Poder Judiciário. Nesse esteio, a partir da presente Sessão, altero minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no áç 4' do artigo 150 do CTN.. "§ 4'. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação," Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos ,5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n°327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso ide tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 12 Processo n° 13804 000711/00-26 S3-C1T2 Acórdão n 3102 -00.120 Fl 92 4', segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3 0, tal corno prevê o art. 106, 1, do CTN. (—) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do Sn (1 a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (-) Ora, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário.. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal, Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado, Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência, 7 Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela).. Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. C ,y' 13 Nessa moldura, assente que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizaria em 24/03/2000, e os fatos geradores da contribuição a ser restituída referem-se aos períodos de 01/06/1990 a 31/03/1992, entendo que houve decadência parcial do direito pleiteado. Ante o exposto, voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para afastar parcialmente a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituigão/compensação formulado pela Recorrente. Corintho Olkv"iMachado 14

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