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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746018 #
Numero do processo: 10680.000564/2004-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, retifica-se o aresto embargado com vistas à perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9101-000.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão nº 01-00.051, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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(SUCESSORA DA SULISE ESPORTES E COMERCIO LTDA.) ASSUNTO: CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, reti fica-se o aresto embargado corn vistas à perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n'.01-00.051, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, ‘1, %1 çj 7 ;12f2Cil5 F;=;,-,1.1;;;;; , 20 DE .,b-ALES REEirto 11';0 -1c.1 CARLOS fi,iTETo r;r ()E,f12201 i''T.:1';14C15f. s..0 DE SALES R1 7:',EIPC.) OE .>OI rb i.,1111151,irlo H 38 tu Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane 1 Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro Presidente Primeira Turma Ordinária da Segunda Camara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, ual caberia a execução do Acórdão n° 9101-00.051, de decisão proferida pela 1 4 Turma da ara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, na sessão de 10 de março de 2009, em face do urso Especial da Fazenda Nacional interposto contra decisão proferida pela extinta Oitava mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo seguimento foi efetuado através do , pacho n° 108-25912006 (fls. 345) Na sua explanação (Os.. 422/423) o embargante, após rninudente análise dos tos questionados no recurso voluntário, enumerando-os um a um (fl. 422), não logrou ntificar, entre eles, ponto que não tivesse sido devidamente apreciado pela Câmara orrida, consoante se pode verificar pela leitura do voto condutor do Acórdão n° 108-08.519, verando, assim, que (..) interpomos embareas de declaração com ofito de se sanear a contr ariedade ou a omissão do acórdão 9101-00 051 para se esclarecer quais quasar-es devem n ser enfrentadas pot esta Jul ma. 67 423) (destaques acrescidos) Dessa forma, se não mais remanescer ponto algum passível de apreciação parte da mencionada 1 4 Turma Ordinária, estaria equivocada a decisão embargada quando ármina o retorno dos autos "21 Ciimara recorrida para apreciar as demais alegações da orrente". No Recurso Especial que ensejou a decisão ora embargada, a Procuradoria Fazenda Nacional conclui seu pedido requerendo apenas que (ft 342): (..), deve ser dado provimento ao presente recurs() para restabelecer a multa isolada no percenival de 150% sob a responsabilidade da sucessora. (destaques acrescidos) Ç! .;11'.11 .21C VRA ■ 4 1:IISC.:. DE RIBEIRO DE 'I 1;121;:r,11:, ;',7:. CY-.PLOS ALBERT uitv 12120 FR.41.1C15i) SE ES RI E3E1RO. DE 2 101 2C:11 Faz-ar,:ta Processo n° 10680 000564/2004-26 Acerdilo n ° 9101 -00.,733 I' I. 39 csRF-Ti 425 Por seu turno, consta do aresto embargado que a decisão foi proclamada nos termos a seguir (11. 410): ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado (destaques acrescidos) E. o relatório Voto Conselheiro FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ Os presentes Embargos de Declaração, apresentados pelo Conselheiro Presidente da 1' TO da 2° Camara da la SI que, em substituição à extinta 8 Camara do l a , Conselho de Contribuintes, fora encarregada da execução do Acórdão n° 9101-00 051,' preenchem os requisitos regimentais necessários 6. sua interposição, merecendo ser conhecidos.' Com efeito, as razões apresentadas pelo embargante levam-me à conclusão de que não caberia Aquela decisão, ao dar provimento ao Recurso Especial da PFN,' "determinar o retorno dos autos à Camara recorrida para apreciar as demais alegaçães da recorrente", porquanto os demais pontos que foram questionados no recurso voluntário jd, haviam sido devidamente apreciados naquela instancia de julgamento. • Conforme relatado, no Recurso Especial foi requerido unicamente o1 restabelecimento da multa isolada, elevada ao percentual de 150% com assento no art. 44, inciso H, e §1° inciso IV, da Lei n° 9.430/1996, tendo a Fazenda Nacional logrado êxito na Sua pretensão, em face do Colegiado ter abraçado o seu entendimento no sentido de que, no caso, referida multa seria aplicável também à sucessora por incorporação, dando-lhe provimento. Da leitura dos excertos transcritos a seguir, extraidos do voto vencedor do Acórdão n° 108-08.519, redigido exclusivamente para afastar a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação, já que o relator original fora vencido, tem-se a exata visão dessa única matéria que posteriormente foi posta A apreciação deste Colegiado pela PFN (fl. 293 dos autos, p. 29 do Acórdão 108-08 519): Inicialmente gostaria de enaltecer a clare.:a do relatório, e a profundidade do vow proferido do ilustre Relator... Peço vênia para dele discordar somente artanto a trolicactio da multa isolada nos casos de incorporacio. Vejamos agora a problemática da -sucessiio e da responsabilidade tributária quanto à multa de oficio aplicada pelo fisco. e contestada pela recorrente. (destaques acrescidos) men:a eri 07! 2C IC pc,- FRANCISCO 1:1 1: :;"1,,.1.1.:.1:11,:!1:11. 1R(. 1 DE I I , 12/..;;; APAETO IbitalincLrle r;',1 071 i 2: 120 10 per FRANCISCO LFS ! /0112011 p:k3 1.:1 F..12..5.11(.11 3 Dr , Fl. 4 I , I Dessa forma, estando demonstrado que o questionamento objeto do Recurso cial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional restringira-se h viabilidade do am ento de multa isolada na sucessora por incorporação, e nada mais, tendo seus Mantas sido acolhidos por esta instancia especial de julgamento, considero procedentes os entes Embargos de Declaração, apenas para excluir da decisão embargada a recomendação Iritomo dos autos b. Camara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente". como voto. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Relator Ht 1 4 ; •: , s61 lad I, alinfr, ,,,* 0?:12 120 r:or FRAJ4,1SOD DE SALES R'BEIRCI i 1112f2C 10 CARLOS ALBERT !; FRËIT 9riFTO . , tr.,.5::,ts E.:1: 1J711220 19 po; PRALlijISC:0 DE SALES Rv2EIRO DE ; ,,• . Erna ec. 1 (0.'"(J1 -: ps;LI

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4746059 #
Numero do processo: 10620.000324/2005-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA NA FORMA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não se subsume à hipótese de fraude, como descrita na Lei nº 4.502/64, a compensação não homologada pela inexistência de fato do crédito, porque o contribuinte, ainda que de forma indevida, declara o crédito tributário objeto de compensação. De difícil aplicação o percentual exacerbado de penalidade, mormente antes da previsão de hipótese de falsidade na declaração.
Numero da decisão: 9101-000.758
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MULTA ISOLADA NA FORMA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não se subsume à hipótese de fraude, como descrita na Lei nº 4.502/64, a compensação não homologada pela inexistência de fato do crédito, porque o contribuinte, ainda que de forma indevida, declara o crédito tributário objeto de compensação. De difícil aplicação o percentual exacerbado de penalidade, mormente antes da previsão de hipótese de falsidade na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Fl. 773DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 2 Susy Gomes Hoffmann, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base no artigo 7º, inciso II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão nº 103-23.099, da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Auto de Infração exige multa isolada, qualificada em 150%, incidente sobre débitos objeto de compensação não homologada, tendo em vista a suposta inexistência dos créditos informados. Para qualificação da multa, a autoridade fiscal menciona o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 02/10/2002, o qual considera evidente intuito de fraude o oferecimento à compensação de crédito inexistente de fato. Impugnado o lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o acórdão da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento ao recurso, entendendo não ser cabível a multa qualificada. A decisão restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, MULTA ISOLADA NA FORMA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Em casos de compensação não homologada pela inexistência de fato do crédito, o Ato Declaratório 1ntetpretativo não é instrumento legal que autor que autorize a imputação da multa qualificada, ainda mais quando não expressamente demonstrada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 334/341), no qual aponta como paradigma o acórdão nº 201-79.795 como paradigma, alegando, em suma, que deve ser mantida a multa qualificada, pois (i) pelo princípio da justiça fiscal, não é justo que o contribuinte que cumpre suas obrigações fiscais deva competir no mercado com contribuinte que aposta na sorte e oferece declarações falsas; (ii) a má-fé do contribuinte é revelada pela declaração de crédito inexistente; e (iii) houve conduta reiterada do contribuinte que entregou declarações inexistentes por sete vezes em dois anos. O Despacho de fls. 364/368 determinou o seguimento do Recurso Especial. O contribuinte apresentou suas Contra-razões às fls. 373/386. Fl. 774DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 2 3 É o relatório. Voto Fl. 775DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 4 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A lide versa sobre a possibilidade de aplicação da multa qualificada, em razão de declaração de compensação não homologada, haja vista a suposta inexistência de crédito. Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da sanção tributária, em especial da multa qualificada. O vocábulo sanção é adotado pelo direito positivo brasileiro tanto para indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção. A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe 1 . Assim, a sanção corresponde à conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela inerente. A desobediência de um dever imposto por uma norma jurídica corresponde ao denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica. Na norma sancionadora, verifica-se no antecedente um fato jurídico correspondente a determinado evento ilícito vertido em linguagem competente. No conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu, o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular-se o montante da penalidade aplicável. Desta feita, a sanção é uma conseqüência jurídica que pode ser tanto de natureza indenizatória, anulando os efeitos do ato ilícito praticado, quanto penalizatória, apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa, Hector Villegas2 classifica-as como repressivas ou repressivo-compensatórias, dependendo da finalidade de castigar o infrator, ou castigá-lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude. Se a sanção é conseqüência jurídica da desobediência de uma determinada norma jurídica, então, a natureza da sanção está diretamente relacionada com a natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir. Dito isto, partindo do tipo de ilícito, passa-se ao elenco das espécies de sanções que se verificam em lançamentos de ofício de natureza tributária, mais especificamente, as multas. As multas, no direito tributário, podem ser aplicadas em decorrência, principalmente, do não-pagamento de tributo, da mora ou da inobservância de obrigação acessória. Em lançamentos de ofício poderão ser encontradas, isolada ou cumulativamente, sanções de natureza tributária, administrativa ou penal-tributária. Será de natureza tributária, se aplicada em razão de descumprimento de uma obrigação tributária (obrigação de dar, entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa, se relacionada ao descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer). E, será de 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556. 2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259. Fl. 776DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 3 5 natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a fraude ou a sonegação fiscal. Para o evento do não pagamento, nos lançamentos de ofício, verificamos a imposição de multa de ofício, espécie de sanção pecuniária. As multas de ofício são penalidades pecuniárias repressivo-compensatórias ou, por vezes, predominantemente repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais multas podem aparecer como valores fixos ou por limites (máximo e mínimo), mas, via de regra, as multas de ofício constituem-se em percentuais aplicáveis sobre o valor do tributo devido ou do fato jurídico. O percentual e a base (tributo devido ou fato jurídico), quantificadores da sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória, dependendo das características do descumprimento da obrigação. No âmbito federal, a multa de ofício será agravada (percentual aumentado pela metade), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. Será qualificada a penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude. No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, § 1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigo 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em que ocorrer sonegação, fraude ou conluio. Há, portanto, que se distinguir a fraude do mero erro ou entedimento do contribuinte acerca de determinado fato. Isto porque, a multa de ofício qualificada é sempre aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade admininistrativa deve observar, para a imputação desta espécie de multa, a existência do elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. Afirma-se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente existiu dolo para que então possa imputar a multa qualificada, com base no próprio Código Penal Brasileiro, o qual assevera no parágrafo único do artigo 18 que: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.” Ainda que se verifique falta de pressuposto para a imputação do que ora se denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento do imposto é objetiva. O elemento subjetivo só alcança a qualificação da multa. A multa qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese. Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva será aquela única, dentre as multas tributárias, de natureza subjetiva, na qual se identifica a Fl. 777DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 6 vontade do agente (intuito doloso) e o nexo entre sua atitude e a sonegação, a fraude ou o conluio. O conluio é o ajuste doloso entre duas pessoas (físicas e/ou jurídicas), visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou omissões tendentes a impedir ou retardar, total ou parciamente, o conhecimento ou acontecimento do fato jurídico tributário, respectivamente. Na definição de Ruy Barbosa Nogueira, a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido3. Assim, sem dúvida necessária, ao menos, a distinção entre ilícito penal e ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica-se o elemento subjetivo (trata-se de sanção de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica-se o critério objetivo. Enquanto as sanções penais e penais-tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim como as sanções administrativas, referem-se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto). Nesse sentido, a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal tributária”, além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de dolo específico, firmando o seguinte entendimento: “RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em princípio, a responsabilidade tributária por infrações da legislação fiscal cabe ao contribuinte ou ao co-responsável, como tais definidos no CTN Mas este, como vimos, em certos casos taxativos, também a estende a terceiros os arts. 134 e 135). Em certos casos especiais, a responsabilidade será de quem cometeu a infração o agente sem que nela se envolva o contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária. Isso acontece, em princípio, quando o ato do agente também se dirige contra o representado ou quando se reveste de dolo específico. O CTN distingue três hipóteses. A primeira é a de a falta constituir ao mesmo tempo um crime ou contravenção penal. Mas, nesse caso, também, responde o contribuinte fiscalmente, se o agente estava no exercício regular de administração, mandato, função, emprego ou no cumprimento de ordem expressa de quem podia expedi-la. No terceiro caso, há diferentes hipóteses de o agente ter praticado atos contra os seus representados, mandantes, preponentes, patrões, etc. seria demais puni-los quando já são vítimas e culpa não revelaram nas faltas dos prepostos. Mas entenda-se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos efeitos das infrações (multa, inclusive moratória, se se apossou dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas 3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2. 4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CódigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954. Fl. 778DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 4 7 se o sujeito passivo continua responsável pelo imposto devido por atividade, ato ou coisa que fez surgir a obrigação tributária.” Conclui-se, assim, que a qualificação pressupõe a existência de fraude ou sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já que não se confunde com o próprio motivo do lançamento, sendo certo que a motivação pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária. Voltando ao presente caso, verifica-se que se trata de hipótese de aplicação da multa qualificada decorrente da não homologação da compensação. Quanto aos pressupostos para a imposição de multa isolada qualificada, me parece, no mínimo, difícil configurar sonegação ou fraude nos procedimentos relativos à compensação. A sonegação e a fraude referem-se, em última instância, à ocultação do fato gerador, ao passo que a compensação, quando efetuada pelo contribuinte, ainda que de forma indevida, pressupõe a informação do crédito tributário objeto de compensação. Ora, se o processo de compensação pressupõe a prestação de informações ao fisco a respeito de fatos geradores ocorridos, como poderia ser comprovada a sonegação ou a fraude? Entendo que a qualificação da penalidade, nos casos de compensação não homologada não se coaduna com a regra inserta nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Tanto assim que, após inúmeras alterações legislativas, para as compensações não homologadas a lei prevê não mais a aplicação da multa qualificada, mas a multa no percentual exacerbado, vinculada exclusivamente à hipótese de falsidade ideológica. De se ressaltar que a multa atualmente prevista, se maléfica, não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos à sua vigência. É nesse sentido que decidiu o Acórdão nº 103-23.142, da antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (sessão de 21/10/2008), que asseverou que a compensação indevida de débitos não visa impedir ou ocultar a ocorrência do fato gerador, nem tampouco modificar as características do tributo devido, devendo tão somente não ser homologada. Isto porque, o próprio documento de compensação, ainda que à época não implicasse em confissão de dívida, não impedia o conhecimento ou a ocorrência do fato gerador, ao contrário, apontava-o. O referido acórdão restou assim ementado: MULTA QUALIFICADA - COMPENSAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A compensação indevida de débitos declarados com créditos de terceiros decorrentes de ação trabalhista não caracteriza fraude, pois não impede ou retarda a ocorrência de fato gerador, nem, tampouco, modifica ou exclui as características do tributo devido, vez que é próprio da sua natureza extinguir o crédito tributário sob condição resolutiva da sua posterior homologação, sem qualquer interferência no fato gerador da obrigação, cuja ocorrência, aliás, é expressamente confessada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Embora a solicitação do crédito tenha sido indeferida, trata-se de hipótese em que não foi possível a comprovação do crédito, e não de ocultação de débito tributário. Ainda, não se faz possível a qualificação da penalidade pela simples aplicação do princípio da justiça fiscal. Como dito, a qualificação envolve a prova de que Fl. 779DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 8 houve fraude ou sonegação, e não a mera tributação a menor. Reitero que a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal tributária”, além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Assim, o princípio da justiça fiscal não é elemento apto a suprir a necessidade de se demonstrar que na conduta do agente houve fraude ou sonegação. Para proteger o princípio da justiça fiscal existe o próprio lançamento de ofício. Por fim, como bem apontou o acórdão recorrido, o Ato Declaratório SRF nº 17/2002, mencionado pela autoridade fiscal, não é instrumento adequado para justificar a multa qualificada, verbis: Dessa forma, por dois motivos principais entendo que o ADI não é instrumento hábil a ser utilizado como enquadramento legal de imputação da multa qualificada. O primeiro deles é não ter força normativa para tal. O segundo é que, mesmo subsidiariamente, não haveria como ser considerado por incompatibilidade com a norma instituidora da multa. Do até aqui exposto deve-se entender que à luz do art. 18 da Lei n" 10.833/96, tanto na redação original corno após as modificações da Lei a' 11.051/2004, a imputação da multa qualificada em casos de compensação não homologada por inexistência de fato do crédito só pode ocorrer se demonstrada alguma das situações dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Na percepção da autoridade lançadora, o fato enquadrar-se-ia especificamente no art. 72 dessa lei (...). O texto estabelece claramente a vinculação da conduta aos efeitos sobre o fato gerador da obrigação tributária principal. Ratificando, a tipificação legal e clara: ocorre a fraude prevista no dispositivo se a conduta impactar o fato gerador do tributo. Ora, no caso em tela o tributo devido não está em discussão. A lide consistiu na verificação da existência ou não de créditos passíveis de compensação, corno aliás é a situação típica que envolve a análise de pedidos dessa natureza. Objetivamente falando, o oferecimento à compensação de crédito inexistente de fato, não retarda a ocorrência nem exclui ou modifica as características essenciais do fato gerador do tributo devido. (...)” Desta forma, porque inexistente nos autos a subsunção dos fatos à hipótese dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 c/c artigo 44 da Lei nº 9.430/96, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias – Relatora. Fl. 780DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 5 9 Fl. 781DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS

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4746022 #
Numero do processo: 10980.006178/2003-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE_Não se conhece do recuso especial que suscita exclusivamente a violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n° 8 212/91, em face da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo C. Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.730
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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CSLL. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IRMÃOS THA SA CONSTRUÇÕES E. COMÉRCIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE_Não se conhece do recuso especial que suscita exciusivamente a violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n° 8 212/91, em face da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo C. Supremo Tribunal Federal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman. 0":1112r:2..: 10 rr ,11'.1ANE "iii125201 ,):;or FEFITAS "gi ;Air C:/10i20 10 ;;;;:t. '/ IVIAN.r.F,'vuV.i... :OP /0.1(2011 D a ório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Itorsal ern face de acórdão proferido pela Primeira Camara do Primeiro Conselho de stribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, reconhecendo a adência do lançamento da CSLL relativa aos anos-calendário de 1996 e 1997, haja vista a cia dos autos de infração ocorrida em 09.07.2003. O acórdão ora recorrido restou assim ementado: DECADÊNCIA. CSLL — De acordo com a jurisprudência dominante nesta Camara e ma Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do OW A Fazenda Nacional interpôs recurso especial por contrariedade 6. lei, ando, ern síntese, que não haveria como negar a aplicação válida do art. 45, inciso I, da Lei 212/91, que trata do plano de custeio para a seguridade social, em face da inexistência de !Sao do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 0 recurso especial foi admitido pelo Presidente da Camara recorrida sp cho n° 101-007/2008, fls. 189), após verificada, 6. época, a alegada contrariedade à lei. Sem contrarraziles. E o relatório. Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora LAMINAR DE ADMISSIBILIDADE O acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito tributário pela scação do art. 150, § 4°, do MN, em razão dos fatos geradores terem ocorrido há mais de 5 co) anos, contados da data da ciência do lançamento. Em que pese posição pessoal divergente sobre tal forma de contagem do o decadencial, no presente caso, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a devida vênia, não merece ser conhecido. A recorrente, ern suas razes recursais, aponta exclusivamente a rariedade da decisão guerreada em relação ao disposto no art 45 da Lei n° 8 212/91. Ocorre que a alegada violação legal deixou de existir a partir da edição da ula vincuIante n° 8, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, declarando, com efeito erga nes, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991 (DOU de 20.06.2008) en1 0'3.112201.r) r.c., r lAGI1ER 21,2010 ALBERTO FREITAf3 erTi 03f I 2'2O Ç) pc,7 VIDAL WAi3NEP, 2 (01 2311 p&p f I. '2 Processo n° 10980,006178/2003-32 ActirdEck n.° 9101-00:130 Diante da vinculação de toda a administração pública à decisão da Corte Suprema, em observância ao art. 103-A, da Constituição Federal, esvazia-se o objeto do presente recurso Pelo exposto, e considerando-se a inexistência de outro fundamento recursal, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner '-,, V12 ,21: I pc.r • - iD.r.L e.,, /,,GNER 1 1-121 ALEER ro FFEiTi VANER 'n • • Is:

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Numero do processo: 10680.000622/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, retifica-se o aresto embargado com vistas à perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9101-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n°.01-00.062, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR1D1CA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, reti fica-se o aresto embargado com vistas á. perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n°.01-00.062, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questães de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente, (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Relator. EDITADO EM: 02/12/2010 ; Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. vtr .-EtEtEv v.E:12,-24310 c<i F1::,-, [1:1bCC r-',Ire,EIRO DE p;": CArcLOS.ALE!ERT IrtrEIEEro lc) por DE-: SALES P,ISEIRO CE 1 - 1. 388 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro Presidente nmeira Turma Ordinária da Segunda Camara da Primeira Seção de Julgamento do CARP, elf caberia a execução do Acórdão n° 9101-00.062, de decisão proferida pela Turma da ara Superior de Recursos Fiscais — CSR_F, na sessão de 10 de março de 2009, em face do iro Especial da Fazenda Nacional interposto contra decisão proferida pela extinta Oitava ara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dada seguimento através do Despacho n ° 108- 006 (fl. 322). Na sua explanação (fls. 380/381)0 embargante, após minudente análise dos tos questionados no recurso voluntário, enumerando-os um a um (fl. 380), não logrou trilcar, entre eles, ponto que não tivesse sido devidamente apreciado pela Camara rrrda, consoante se pode verificar pela leitura do voto condutor do Acórdão n° 108-08.592 265/295), asseverando, assim, que: inierparnos embareos de deck:recap corn o pc) de se sanear a contrariedade ou a ornissizo para se esclarecer quais questdes devem ser enfrentadas pot esta (urina " (fL 381) Dessa forma, se não mais remanescer ponto algum passive l de apreciação parte da mencionada 1 3 Turma Ordinária, estaria equivocada a decisão embargada quando rmina o retorno dos autos "a Câmara recorrida para apreciar as denials alegações da On ente" No Recurso Especial que ensejou a decisão ora embargada, a Procuradoria Faz' enda Nacional conclui seu pedido requerendo apenas que (fl. 318/319): (J. deve ser dado provimento ao presents recurso para restabelecer a multa isolada no percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora. (destaques acrescidos) Por seu turno, consta do aresto embargado que a decisão foi proclamada nos os a seguir (fl.. 365): ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recutsos. Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos a amara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relattirio e voto que pass= integrar o presente julgado (destaques acrescidos) E o Relatório, Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Os presentes Embargos de Declaração, apresentados pelo Conselheiro sidente da la 10 da 2' Câmara da 1 3 S.J que, em substituição A. extinta 8" Câmara do 1° larente m CY::; , 12r20 10 rc.: FPAZ- ICIGI::(2, DE SALF.-IE: 7.:•E 1/12/21:t p CARI,0".3 iLDEEF fifETO Ii neta :am Or.012r20 FPANCISCO DE SAL:: Fl;,:;,:1) ,AD DE 2 /01,1201 I p.oc .1 Conselho de Contribuintes, fora encarregada da execução do Acórdão n ° 9101-00.062, preenchem os requisitos regimentais necessários a sua interposição, merecendo ser conhecidos Corn efeito, as razões apresentadas pelo embargante levam-me â. conclusão de que não caberia àquela decisão, ao dar provimento ao Recurso Especial da PFN, "determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente", porquanto os demais pontos que foram questionados no recurso voluntário já haviam sido devidamente apreciados naquela instância de julgamento Conforme relatado, no Recurso Especial foi requerido unicamente o restabelecimento da multa isolada, elevada ao percentual de 150% com assento no art. 44, inciso II, e §1 ° inciso IV, da Lei no 9430/1996, tendo a Fazenda Nacional logrado êxito na sua pretensão, em face do Colegiado ter abraçado o seu entendimento no sentido de que, no caso, referida multa seria aplicável também A sucessora por incorporação, dando-lhe provimento, Da leitura dos excertos transcritos a seguir, extraídos do voto vencedor do Acórdão n° 108-08,519, redigido exclusivamente para afastar a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação, já que o relator original fora vencido, tem-se a exata visão dessa única matéria que posteriormente foi posta à apreciação deste Colegiado pela PFN (IL 293 dos autos, p. 29 do Acórdão 108-08.592): Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do i ela/ária, e a profundidade do voto proferido do ilustre Relator . Pep vênia para dele discordar somente onanto a aplica/ia da multa isolada nos casos de Incorporaedo (destaques acrescidos) Desta forma, estando demonstrado que o questionamento objeto do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional restringira-se à viabilidade do lançamento de multa isolada na sucessora por incorporação, e nada mais, tendo seus argumentos sido acolhidos por esta instância especial de julgamento, considero procedentes os presentes Embargos de Declaração, apenas para excluir da decisão embargada a recomendação do "retorno dos autos à Camara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente". E como voto, (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ 11 $9 Processo n° 10680000622/2004-11 Acerchlo n.° 9101-00 735 CSRF-f 1 11 383 ctrti De/II-2010 r. f" c;!,SC,C.': DE SALES MEtEIRO DE NET() (,"9;12222:-: pc:r FJ :::::i!CF$C0 DE SALES RISEIRt.:. rE ;2111 pElo tf ALO LEE I 3

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4746052 #
Numero do processo: 10865.000337/96-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/11/1995 DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INTEGRALIDADE. Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário se forem efetuados em montante integral. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MULTA DE OFÍCIO. Havendo insuficiência dos depósitos não ocorre a situação descrita no art. 151, II do CTN, logo, inexistindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é procedente a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos judiciais não impede a constituição do crédito referente aos juros moratórios. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora, conforme legislação em vigor na data de sua aplicação. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Luiz Roberto Domingo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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NHEEL QUÍMICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/11/1995  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  INTEGRALIDADE.  Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário  se forem efetuados em montante integral.  DEPÓSITO INSUFICIENTE. MULTA DE OFÍCIO.  Havendo  insuficiência  dos  depósitos  não  ocorre  a  situação  descrita  no  art.  151,  II  do  CTN,  logo,  inexistindo  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito tributário é procedente a aplicação da multa de ofício.  JUROS  DE  MORA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  de  depósitos  judiciais  não  impede  a  constituição  do  crédito  referente  aos  juros moratórios.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros de mora, conforme  legislação em vigor na data de  sua  aplicação.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  manter  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Martínez  López  (Relatora)  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  negavam  provimento.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjão Barreto, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa  Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento nos incisos I e II do art. 7º c/c art. 15, ambos do RICSRF (Port. MF nº 147/2007),  contra Acórdão nº 203­10.691, que por unanimidade excluiu a multa de ofício e os juros sobre  os  valores  depositados.  A  ementa  dessa  decisão,  após  ter  sido  objeto  de  embargos  de  declaração, possui a seguinte redação:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  DEPÓSITO  NÃO  INTEGRAL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DE OFÍCIO APENAS SOBRE AS DIFERENÇAS A  MENOR.  Nos termos do art. 151, II, do CTN, somente o depósito integral  suspende a exigibilidade do crédito tributário. Embora a parcela  depositada  em  juízo  não  seja  equivalente  ao  pagamento,  posto  que a conversão em renda possui os mesmos efeitos deste, aquele  há de ser considerada no lançamento, de modo que a multa e os  juros legais só incidam sobre as diferenças depositadas a menor.  Recurso provido em parte.  Embargos acolhidos em parte.  A recorrente traz como paradigma de divergência, o AC. nº 201­79.960.    O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos  de  admissibilidade,  foi  recebido  pelo  despacho  n˚  203­278  (fls.  934/936)  da  Presidência  daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Às  fls.  942/950,  as  Contra­Razões  do  contribuinte,  onde  invoca  preliminarmente o  não  conhecimento  do  recurso. No mérito,  pede  ao  final  a manutenção  do  acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.000337/96­43  Acórdão n.º 9303­01.299  CSRF­T3  Fl. 963          3   Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.   Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento nos incisos I e II do art. 7º c/c art. 15, ambos do RICSRF (Port. MF nº 147/2007),  contra Acórdão nº 203­10.691, que por unanimidade excluiu a multa de ofício e os juros sobre  os valores depositados.  Penso não assistir razão à recorrente. Explico:  As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no  artigo 151, do Código Tributário Nacional, advindas antes do decurso do prazo para pagamento  do  tributo  (sujeito  a  lançamento  por  homologação  ou  a  lançamento  de  ofício  direto),  têm  o  condão  de  impedir  a  aplicação  de  multa  ou  juros  moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  no  recolhimento  da  exação  pelo  contribuinte,  pressuposto  dos  aludidos  encargos  (a  multa moratória pune o descumprimento da obrigação principal no vencimento; e os juros de  mora constituem compensação pela falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo  período correspondente ao atraso).   O Judiciário tem se manifestado no sentido de que os depósitos judiciais para  suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituem verdadeiro “pagamento antecipado”  da dívida tributária sob condição resolutória, a teor da regulamentação contida na Lei 9.703/98.  Uma  vez  destacado  do  patrimônio  do  contribuinte  e  depositado  em  juízo,  não  mais  lhe  pertence,  passando  a  sua  destinação  a  depender  do  resultado  da  demanda.  Se  o  tributo  for  considerado indevido, após o encerramento da lide, o valor é devolvido ao depositante ou, caso  reconhecida  a  legitimidade  da  cobrança  da  exação,  fica  “transformado  em  pagamento  definitivo”  (art.  1º,  §  3º,  da  Lei  9.703/98).  A  conversão  do  depósito  em  renda  produz  os  mesmos efeitos de um pagamento à vista.   Assim, sobre “pagamento antecipado” (parcelas de depósito) não me parece  razoável se exigir multa de ofício e juros de mora sob pena de se criar uma ficção tributária (a mora  sobre o depósito).   Nesse sentido, penso aplicável o artigo 2° da Lei ° 9.784, de 29 de janeiro de  1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a  seguir transcrito:  Art. 2° ­ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  são  de  fundamental  importância  na  aplicação  do  Direito  e  satisfação  da  Justiça.  A  razoabilidade  contrapõe­se  a  racionalidade,  diante  da  insuficiência  de  seus  critérios,  permitindo  soluções  que  não  seriam  possíveis  no  estrito  campo  do  formalismo,  e  auxiliando  na  fundamentando  das  "decisões  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 jurídicas  razoáveis".  Tome­se  por  exemplo  um  contribuinte  que  devesse  depositar  R$  1.000.000,00, mas que por qualquer motivo, o faz tão somente na quantia de R$ 999.000,00.  Nesse  exemplo,  não  parece  razoável  considerar  que,  inexistindo  depósito  integral,  devido  o  lançamento com a imposição de multa e de juros (SELIC) sobre o valor total de R$ 1.000,00. O  princípio da proporcionalidade determina, que a aplicação da lei seja congruente com os exatos  fins  por  ela  visados  em  face  da  situação  concreta.  Deve  haver  lógica  entre  a  decisão  administrativa e a sua proposta de eficácia. Outrossim, a critério senso, devido os respectivos  consectários  legais,  neste  multa  e  juros,  apenas,  e  tão  somente,  sobre  a  diferença  não  depositada.   No mais,  se  o  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96  (multa  de  ofício)  deixa  dúvida  quanto a exigência de multa apenas sobre a diferença não depositada, eis que não é clara sobre  o  assunto,  pertinente  passa  a  ser  a  regra  inserida  no  art.  112,  incisos  II  e  IV  do  Código  tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  (...)  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado  A pedra angular da discórdia cinge­se em definir se a multa de ofício incide  sobre o valor total de contribuição, nos casos de depósitos parciais, ou sobre a diferença entre o  valor depositado e o valor que deveria ter sido depositado.  O  contribuinte  efetuou  depósitos  judiciais  com  o  fito  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Contudo,  identificou­se  que  os  depósitos  efetuados,  referentes a alguns períodos de apuração, não correspondiam com o montante integral apurado  na ação fiscal. Diante dos fatos, foi lavrado auto de infração para constituir o crédito tributário  com  imposição  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tomando  por  base  o  valor  integral  da  exação.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.000337/96­43  Acórdão n.º 9303­01.299  CSRF­T3  Fl. 964          5 O  sujeito  passivo  protocolou  recurso  administrativo  onde  reclamou  que  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  somente  poderiam  se  fazer  incidir  sobre  a  parcela  da  contribuição devida não coberta pelo depósito judicial e não pelo valor total.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  sobre  a  totalidade.  Insatisfeito  com  a  decisão  de  primeira  instância,  protocolou  recurso  voluntário  repisando  os  mesmos  fundamentos  jurídicos  e  legais  da  impugnação.  A  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuinte  deu  provimento  parcial  para  excluir  a multa  e  os  juros  da parcela  depositada  tempestivamente.  A  Fazenda  Pública  interpôs  recurso  especial  de  divergência  pleiteando que a multa de ofício e os juros de mora incidam sobre o valor total da contribuição  e não apenas sobre a parcela não depositada.  Delimitada a lide passo a análise.  Oportuno é discorrer acerca do significado extraído  inciso  II do art. 151 do  CTN:  O referido artigo 151 do CTN assim prescreve:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela LC nº 104,  de 10.1.2001)”  O  depósito  é  o  ato  de  o  contribuinte  depositar,  voluntariamente,  o  valor  integral  do  tributo  supostamente devido. Pode ser definido  também como a quantia debatida  em juízo que, para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, poderá ser entregue  a uma instituição financeira determinada que fará a guarda do numerário (dinheiro) até o final  do processo.  O depósito, segundo o artigo 151, II do Código Tributário Nacional, constitui  em uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Porém, para tanto, diz a  súmula  112  do  STJ,  que  é  necessário  que  o  contribuinte  o  realize  de maneira  integral  e  em  dinheiro.  O artigo 151, II do CTN, mencionado acima, também aduz à necessidade de  o depósito ser feito de modo integral para que possa ocorrer a suspensão. Esse depósito tem a  finalidade de evitar a aplicação de multa pelo atraso no recolhimento do tributo, bem como dos  juros de mora.  Segundo o art. 111 do CTN deve­se interpretar literalmente a legislação que  disponha  sobre  suspensão  do  crédito  tributário,  mandamento  que  objetiva  afastar  qualquer  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 ampliação do comando legal, e que, forçosamente, leva­nos à conclusão de que o depósito de  montante “não­integral” não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.   Neste  sentido  transcrevemos  acórdão  do  STJ,  que  faz  referência  à  Súmula  112 do mesmo STJ e entende que a multa e os  juros moratórios, se devidos,  também devem  entrar no cômputo do montante integral.  “TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADEDO  CRÉDITO.  CTN,  ART.  151.  DEPÓSITO  INTEGRAL.  ABRANGÊNCIA.  1.  O  depósito  somente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário se for integral e em dinheiro. (Súmula 112/STJ)  2. A expressão " depósito integral", contida no art. 151, do CTN,  e  na  Súmula  112/STJ,  abrange  não  só  a  quantia  considerada  devida, mas, também, a multa e juros moratórios.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifos nossos)  (STJ,  AGA  389503/RJ,  1ª  Turma,  Relator  Min.  José  Delgado,  04/02/2002)   A determinação do montante integral é prerrogativa do Fisco, conforme tem  decidido a jurisprudência, logo, o montante integral é o valor pretendido pelo credor, valor este  determinado por disposição legal, e não o valor que o devedor entende ser devido:  “TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  CONTROVERTIDO. CTN, ART. 151, II. O montante integral do  crédito  tributário,  a  que  se  refere  o  artigo  151,  II,  do  Código  Tributário Nacional,  é  aquele  exigido  pela  Fazenda Pública,  e  não  aquele  reconhecido  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.”  (grifos  nossos)  (STJ, RESP 69.648/SP, 2a Turma, Relator Min. Ari Pargendler,  agosto/1997)   “PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  EM  GARANTIA  DO  JUÍZO.  INTEGRALIDADE.  LIBERAÇÃO...  O  depósito  de  que  trata o art. 151, II, do CTN, pode ser feito independentemente de  autorização  judicial.  Independe  assim,  da  propositura  de  ação  cautelar.  De  qualquer  modo,  só  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  integral,  vale  dizer,  da  quantia  correspondente  ao  que  o  credor  pretende  receber,  sendo  inadmissível qualquer disputa a respeito de seu valor...” (grifos  nossos)  (TRF5,  AG  0502386,  1a  Turma,  Relator  Juiz  Hugo  de  Brito  Machado)   É  importante  ressaltar  que,  conforme  indicam  os  arts.  139  e  113,  §1o  do  CTN,  a  cada  fato  gerador  corresponde  uma  obrigação  e  seu  respectivo  crédito.  No  caso  da  exação  em  epígrafe,  o  critério  temporal  da  regra­matriz  de  incidência  indica  que  a  referida  contribuição incide sobre o faturamento mensal, portanto, a cada mês verificamos a ocorrência  de um fato gerador da obrigação tributária. Logo, se um Auto de Infração é referente a créditos  da Cofins relativos a diversos meses estamos diante de uma pluralidade de obrigações, e não de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.000337/96­43  Acórdão n.º 9303­01.299  CSRF­T3  Fl. 965          7 uma pluralidade de prestações, uma vez que a cada prestação corresponde um fato gerador, ou  melhor, um título diverso:  Não  se  deve  confundir  pluralidade  de  obrigações  com  pluralidade  de  prestações.  O  que  distingue  a  obrigação  cumulativa  é  a  pluralidade  de  prestações,  oriunda  da  mesma  causa,  decorrente,  por  outras  palavras,  do mesmo  título.  Se  as  diversas  prestações  correspondem  a  obrigações  com  diferentes  causas,  a  pluralidade  não  se  verifica  no  objeto  da  obrigação,  pois que cada qual tem objeto simples.   (GOMES,  Orlando.  Obrigações.  13a  ed,  Forense,  São  Paulo,  2000, p. 73.)  Resta  claro  que  o  depósito  do  montante  integral  deve  ser  considerado  em  relação a cada fato gerador, ou melhor, a cada crédito individualmente considerado, e não em  relação ao total do crédito constituído pelo Auto de Infração.  Tratando­se de suspensão de exigibilidade pelo depósito do montante integral  analisemos a questão da imposição da multa de ofício.  O art. 63 da Lei no 9.430/96, alterado pelo art. 70 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, dispõe que a multa de ofício não se aplica à constituição de créditos destinada a  prevenir a decadência cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos  incisos  IV e V do art.  151 do CTN.   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (redação dada  pelo artigo 70 da Medida Provisória nº 2.158­34 de 27.07.2001.)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Houve  omissão  quanto  aos  outros  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  dentre  os  quais  o  depósito  do montante  integral,  todavia,  estando  a  exigibilidade  do  crédito suspensa, não há que se falar em obrigatoriedade de recolhimento e, conseqüentemente,  em infração ensejadora da penalidade tipificada no art. 44 da Lei no 9.430.   Além das hipóteses acima previstas de lançamento sem multa de ofício, têm­ se,  nos  termos  do  Parecer  Cosit  nº  02,  de  05.01.1999,  que  o  depósito  judicial  do montante  integral do crédito tributário também obsta a imposição de multa de ofício Hipótese prevista no  inciso II do art. 151 do CTN   “7. Relativamente ao depósito do montante  integral do crédito  tributário,  é  pertinente  salientar  que,  em  conformidade  com  o  art. 4º do Decreto­lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve  ele  ser  efetuado  pelo  valor  monetariamente  atualizado  do  crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados  a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a  data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 tributário  agrega­se  o  principal  efeito  decorrente  do  depósito,  qual  seja,  exime  o  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  é  efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos  juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou  litígio.   8.  Considerando  que  a  conversão  do  depósito  em  renda,  após  solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI,  do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela  opera  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  do  depósito,  parece  claro que não há que  se  falar  em pagamento  extemporâneo do  crédito  tributário,  tampouco  em  pagamento  após  o  vencimento  sem os acréscimos moratórios cabíveis.   9.  Em  face  disso,  conclui­se  que,  ao  dispor  sobre  a  inaplicabilidade  da multa  de  ofício  na  constituição  de  créditos  tributários  para  prevenir  a  decadência,  entendeu  o  legislador  desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da  Lei  nº  9.430/1996  estende­se  aos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  em razão do depósito do seu montante  integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio.”  Pelo  exposto,  conclui­se  inexistir  meio  termo.  Qualquer  valor  do  crédito  tributário depositado a menor não pode ser considerado montante integral e, sendo assim, não é  idôneo  para  produzir  os  efeitos  do  depósito  do  montante  integral:  não  haverá  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário e conseqüentemente caberá o lançamento de ofício do tributo  e  da  multa  de  ofício  sobre  a  totalidade  do  tributo  apurado  e  não  proporcional  ao  depósito  efetuado.   Ex positis, voto por dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional  para aplicar a multa de ofício sobre o montante do crédito tributário e não sobre a diferença não  depositada.     Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4746074 #
Numero do processo: 11060.000080/2007-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO — Não se conhece de recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. NULIDADE - A existência de vício de legalidade no acórdão que admitiu recurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, contamina com o mesmo vício o acórdão da CSRF/0104.460 que o deu continuidade ao julgamento.
Numero da decisão: 9101-000.796
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em admitir e acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional e anular os Acórdãos 10709277 e CSRF 910100602, e declarar a definitividade da decisão de primeira instância. Ausentes justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.000080/2007­90  Recurso nº  159.310   Embargos  Acórdão nº  9101­000.796  –  1ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2010  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Procuradoria da Fazenda Nacional  Interessado  Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Associados Vale do Camaquã      PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  RECURSO  INTEMPESTIVO — Não se conhece de recurso voluntário interposto após o  decurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  NULIDADE  ­ A  existência  de  vício  de  legalidade  no  acórdão  que  admitiu  recurso  interposto  fora  do  prazo  previsto  no  art.  33  do Decreto  70.235/72,  contamina  com  o  mesmo  vício  o  acórdão  da  CSRF/01­04.460  que  o  deu  continuidade ao julgamento.  .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em admitir e acolher os embargos interpostos pela Fazenda  Nacional e anular os Acórdãos 107­09277 e CSRF 9101­00602, e declarar a definitividade da  decisão de primeira instância. Ausentes justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues  Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.  (assinado digitalmente)  CAIO MARCOS CANDIDO  Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000080/2007­90  Acórdão n.º 9101­000.796  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram do  julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto,  Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade  Couto, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir  Sandri, Nelson Losso e João Carlos de Lima Junior.      Relatório  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresenta  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  CSRF  n.  9101­00602,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Alega ter havido omissão quanto a ponto relevante sobre o qual o Colegiado  deveria se manifestar, uma vez que o recurso interposto pela interessada em face da decisão da  Delegacia  da  Receita  federal  de  Julgamento  foi  intempestivo,  e  a  Primeira  Turma  não  se  manifestou  sobre  esse  fato,  como  também  não  o  fizera  a  7ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (não  obstante  o  fato  tenha  sido  constatado  pela  autoridade  preparadora).  Pondera  a  embargante  que  os  pressupostos  de  validade  e  regular  prosseguimento do feito encerram matéria de ordem pública, com possibilidade de apreciação  ex­officio e a qualquer tempo da demanda.  Faz referência aos embargos Infringentes na Apelação Cível 3409/02, na qual  o Relator, Desembargador  José Neves,  assentou  que  “É  pacífico  o  entendimento  nas Cortes  Superiores,  que  em  sede  processual,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  cabe  ao  julgador,  de  ofício,  rever  as  questões  atinentes  à  regularidade  processual, pondo  ordem ao  feito, de imediato.  Menciona  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Ac.  CSRF/04­00.287),  bem  como  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  tempestividade  do  recurso é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo (AgRg no REsp 721.113/RS  e EDcl nos EDcl em AgRg no REsp 88.998/ES).  Invocando os princípios da legalidade e do devido processo legal, afirma que  se  impõe  o  saneamento  da  omissão  apontada,  com  a  conseqüente  correção  das  distorções  processuais verificadas, decretando­se a nulidade do acórdão embargado (CSRF 9101­00602),  bem  como  do  acórdão  que  o  precedeu  (107­09.277),  proferidos  sem  atentar  para  a  intempestividade do recurso voluntário, decretando­se a definitividade da decisão de primeira  instância e manutenção do lançamento em sua totalidade.  Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000080/2007­90  Acórdão n.º 9101­000.796  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão  em  19  de  agosto  de  2010  (fl.  250),  e  os  embargos  foram  apresentados  no mesmo  dia  (fl.  259),  sendo,  portanto, tempestivo.  Como  se  viu  do  relatório,  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  contra  a  decisão  da DRJ  que mantivera  a  exigência  quando  já  esgotado  o  prazo  legal  de  30  dias. A  Sétima  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  não  atentou para a intempestividade, conheceu do recurso e negou­lhe provimento. O contribuinte  apresentou recurso especial, conhecido e provido.  Rigorosamente,  não vejo  como conhecer o  recurso  a  título de  embargos  de  declaração  por  omissão.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  não  se  omitiu  na  apreciação  de  qualquer ponto sobre o qual deveria se manifestar, pois analisou a tempestividade do Especial e  a divergência que lhe foi posta para fins de uniformização.  Todavia,  impõe­se  o  conhecimento  do  recurso  a  título  de  embargos  inominados. Como com muita propriedade colocou a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, as  questões  atinentes  à  regularidade  processual  são  de  ordem  pública,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício, revê­las para por ordem ao feito.  Elucidativo o julgado trazido pela Embargante (AgRg no REsp 721.113/RS),  no  qual  o Ministro  Luiz  Fux  assentou  que  “a  tempestividade  constitui  requisito  genérico  de  admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a  quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão”.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou­se sobre matéria idêntica,  tendo,  por  unanimidade  de  votos,  acolhido  os  embargos,  a  fim  de  anular  os  Acórdãos  n.°  CSRF/01­04.640, de 12 de agosto de 2003, e Acórdão n° 102­45.567, de 19 de junho de 2002,  em face da intempestividade do recurso voluntário.   Como  anotado,  trata­se  de  recurso  de  embargos  inominados  opostos  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP  II,  alegando  existência  de  vícios  nos  autos,  decorrentes  de  violação  a  dispositivo  legal,  posto  não  ter  sido  verificada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário enviado pelo contribuinte.   De  fato,  compulsando  os  autos  verifico  que  às  fls.  63  há  despacho da DRF em São Paulo, certificando a intempestividade  do  recurso,  mas  o  encaminhando  para  os  Conselhos  de  Contribuintes,  em  vista  a  determinação  contida  no  art.  35  do  Decreto 70.235/72.   No  acórdão  proferido  pela  2°  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  contudo,  essa  certidão  sequer  foi  examinada,  o  que revela que essa informação, crucial para o julgamento, por  equívoco não foi apresentada na ocasião.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000080/2007­90  Acórdão n.º 9101­000.796  CSRF­T1  Fl. 4          4 Do  exposto,  verifica­se  que  há  um  vício  legal  nos  autos,  decorrente  da  admissão  de  recurso  intempestivamente  protocolado,  e  que,  por  conseqüência,  não  poderia  ter  sido  examinado.   Os  artigos  53  e  54  da  Lei  n°  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  procedimento  administrativo  fiscal,  determinam a revisão de ofício dos atos administrativos, quando  eivados de vício de legalidade.   Referido comando legal, consolida o estabelecido pelo Supremo  Tribunal Federal na Súmula 473, verbis:   "A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam direitos; ou revoga­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial competente".   Ora,  verifica­se a  existência de vício de  legalidade no acórdão  102­45.567,  posto  ter  sido  admitido  recurso  interposto  fora  do  prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Por outro lado,  como  no  acórdão  CSRF/01­04.460  essa  Colenda  Câmara  Superior de Recursos Fiscais referendou aquele acórdão, padece  esse também de vício de legalidade. Em assim sendo, devem ser  esses dois atos administrativos anulados.  Portanto,  ante  o  acima  exposto,  voto  por decretar  a  nulidade  dos Acórdãos  CSRF  9101­00602,  de  19/05/2010,  bem  como  do Acórdão  107­09.277,  de  23  de  janeiro  de  2008,  e  declarar  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento litigado.  Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010.14 de dezembro de 2010  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI

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4737692 #
Numero do processo: 13931.000339/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O PIS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, geram direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000339/2007­21  Recurso nº  511.744   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.765  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  PIS  Recorrente  ZÍNGARO PRODUTOS FLORESTAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O  PIS  incidente  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  geram  direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José  Antonio Francisco.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP  ­  Exportação.  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  —  Mercado  Externo,  correspondente  ao  3º  trimestre  de  2004,  totalizando  R$  26.402.95  (fls.  21,23),  cumulado  com  Declarações  de  Compensação  transmitidas  em  17/07/2007 e 10/08/2007 (fls. (12/10 e 32/35).  A DRF em Ponta Grossa/PR. por meio do Despacho Decisório  nº 484/2008  (fls. 165 175). a partir das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  postulado,  deferindo  o  valor  de  R$  24,799,75,  bem  como  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Na  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa,  foram  feitas glosas dos créditos decorrentes de: 1) compra de material  para  uso  ou  consumo  (CFOP  1.556  e  2.556),  no  total  de  R$  60.181.49. que não geram créditos por não se enquadrarem no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda;  2)  notas  fiscais  não  apresentadas  para  conferência,  no  valor  de  R$  1.413.72;  3)  taxas  municipais  de  iluminação  pública  e  encargos  de  capacidade emerge ncial ­ ­seguro apagão ­ , no montante de R$  1.654,62,  incluída na conta de energia elétrica, mas que não se  trata de energia consumida no estabelecimento; 4) aquisição de  combustíveis, no valor de R$ 22.705.63, que não se caracterizam  como  insumos utilizados no processo produtivo; 5)  compras de  paletes, estrados, ripas e etiquetas, totalizando R$ 5.700,39, que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos;  e  6)  serviços  de  fretes  de  equipamentos,  no  montante  de  R$  6.490.00,  que  não  são considerados para efeito de crédito.  Cientificada  em  13/06/:2008  (fl.  196),  a  interessada,  por  intermédio de seu representante legal (fls. 11/18), ingressou com  a manifestação de inconformidade de fls. 197/203, em 14/07/20,  contestando  as  glosas  procedidas  pela  autoridade  administrativa, com o teor a seguir descrito.  Diz que os valores incluídos nos CFOP 1.556 e 2.556, embora os  códigos se refiram a material de consumo, trata­se de aquisição  de  bens para manutenção das máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  que  é  praxe  os  contribuintes  incluírem  essas  aquisições  nesses  códigos,  dada  a  inexistência  de  CFOP  específico.  Reconhece  que,  no  mesmo  CFOP,  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem,  contudo,  não  poderia  a  autoridade  glosar  todos  os  valores,  deveria,  sim,  analisar  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 2          3 minuciosamente  as  informações  prestadas  em  resposta  à  intimação n° 258/2008, a fim de garantir o crédito em relação às  aquisições de bens para manutenção das máquinas utilizadas no  processo produtivo, nos termos das Soluções de Consulta n° 131  e 140 da Receita Federal.  Argumenta que as aquisições de óleo diesel e gás GLP (cerca de  90%)  são  utilizados  no  processo  produtivo,  agregando­se  fisicamente  à  produção,  conforme  informado  em  resposta  à  intimação n° 781/2007.  Salienta  que  a  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  para  utilização  como  material  de  embalagem  no  processo  produtivo,  sendo  utilizados  para  embalar  seus  produtos  destinados  à  venda,  de  modo  a  garantir  que  cheguem  em  perfeitas  condições  ao  destino  final,  que  são,  posteriormente,  descartados pelo adquirente das mercadorias”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  PEÇAS  PARA  MANUTENÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS  (ÓLEO  DIESEL, GÁS GLP).  As  peças  para manutenção  e  os  combustíveis  para que  possam  ser  considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência de • ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação  e  não  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos de transporte/manuseio de matéria­prima, insumos e/ou  produtos acabados.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE  (PALETES,  ESTRADOS,  RIPAS E ETIQUETAS).  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  repisando,  relativamente  a  matéria  recorrida, os mesmos argumentos aduzidos anteriormente.  Finaliza  requerendo  “...  o  recebimento  e  a  apreciação  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­ se dos créditos do Programa de Integração Social ­ PIS, ­ relativos ao 3° trimestre do ano de  2004, no que toca (i) os bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii)  os combustíveis  (óleo diesel e gás GLP) utilizados como insumos e (iii) os paletes, estrados,  ripas e etiquetas empregados no processo produtivo”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra< Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Créditos Descontáveis  A  recorrente  defende  que  (i)  os  bens  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  os  combustíveis  (óleo  diesel  e  gás  GLP)  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  utilizados  no  processo  produtivo  e,  portanto,  a  glosa  desses  créditos é indevida, no que a decisão recorrida discorda.  Sobre este tema, o art. 3o da Lei no 10.637/02 e alterações posteriores, no que  interessa, assim dispõe:  Art. 3o ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008)  a) no  inciso  III do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 3          5 b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 4          7 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Disciplinando  a matéria,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº  209/02,  que, quanto ao assunto, assim discorre:  IN­SRF nº 209/02  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 5º;  b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos a:  a)  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamento de pessoa jurídica, exceto daquelas optantes pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no  mês, relativos à:  a)  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  b) edificações e benfeitorias em  imóveis de  terceiros, quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária; e  IV  ­  relativos  aos  bens  recebidos  em  devolução,  no  mês,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 mês anterior,  e  tenha  sido  tributada  conforme o  disposto nesta  Instrução Normativa.  § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão­de­obra paga a  pessoa física.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado nos meses subseqüentes.  Art.  9º  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  8º  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País; e  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos,  despesas  e  encargos incorridos a partir de 1º de dezembro de 2002.  Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, a pessoa  jurídica deve contabilizar os bens e serviços  adquiridos  e  os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  separadamente  daqueles  efetuados  a  pessoas  jurídica  domiciliada no exterior.  Da leitura atenta dos trechos da legislação acima, conclui­se que a condição  para descontar o crédito sobre os bens e serviços é que eles sejam utilizados na produção ou  fabricação de outros bens ou serviços, restando superada a discussão se os mesmos são ou não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No tocante a manutenção de máquinas e equipamentos, a decisão de primeira  instância glosa o crédito pretendido argumentando que “... a aquisição de bens e de gastos com  reparos, manutenção de bens, partes e peças que não sofrem alterações em decorrência da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  destinando­se  tão­somente  a manter  os  bens a serem aplicados em condições eficientes de operação, além de muitos desses gastos se  referirem a uso geral sem que haja identificação em que fase do sistema produtivo possam ser  consumidos  ou  aplicados  diretamente  aos  produtos  em  fabricação  (p.ex:  correia,  rolamentos,  óleos  diversos,  sensor  ótico  etc.)”.  Discordo  de  tal  posicionamento,  pelas  mesmas  razões  esposadas na Solução de Consulta nº 131 – as quais adoto e ratifico com fulcro no art. 50, § 1º,  da Lei nº 9.784/99. Leia­se:  Solução de Consulta n° 131:  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  INSUMOS. A  aquisição  de  peças  de  reposição  para  manutenção  das  máquinas  e  dos  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda pode ser considerada aquisição de insumos para efeito de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  desde  que  essas  peças  não  devam  ser  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes  ao  desconto de créditos. A aquisição de serviços de manutenção das  máquinas e dos equipamentos empregados na produção de bens  destinados à venda pode ser considerada aquisição de  insumos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13931.000339/2007­21  Acórdão n.º 3302­00.765  S3­C3T2  Fl. 5          9 para  efeito  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes ao desconto de créditos.  Em relação aos combustíveis (óleo diesel e gás GLP), a previsão de que são  descontáveis é literal (Lei nº 10.637/02, art. 3º. II, e IN­SRF nº 209/02, art. 8º, I, “b”).  Pelo que disse a recorrente, no que concordo, os combustíveis são utilizados  no  processo  produtivo,  sendo  o  “...óleo  diesel  ­  combustível  para  equipamentos  como  pá  carregadeira,  carregador  florestal,  utilizados  na  movimentação  de  matéria  prima,  insumos  e  produtos intermediários nos setores de serraria e secagem. Gás GLP ­ utilizado principalmente  como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, originando  o produto final. Utilizado também, mas em baixa escala, como combustível para empilhadeira  na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários e acabados em todos os  setores  produtivos...  Quanto  ao Óleo Diesel  e  a  pequena  fração  de Gás  GLP  utilizados  nos  equipamentos como pá carregadeira e carregador florestal, para a movimentação de matérias­ primas, insumos e produtos intermediários nos setores de serraria e secagem, bem como para a  empilhadeira  na  movimentação  destes  mesmos  elementos,  resta  evidente  seu  consumo  no  processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo”.  Sendo  os  combustíveis  empregados  diretamente  na  produção  bens  destinados  à  venda,  ou  em  veículos  que  nela  operem,  os  créditos  decorrentes  de  suas  aquisições  podem  ser  descontados.  Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento aduzindo que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o  seu destino  final,  se destinando  inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e  transporte  de  produtos,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização. Mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo,  não pode gerar direito ao crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles  não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte.  Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas. utilizados para embalar, armazenar, proteger e  identificar seus produtos, podem ser  deduzidos.    Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  (i)  bens  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii) combustíveis (óleo diesel e gás  GLP)  utilizados  como  insumos  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  empregados  no  processo  produtivo.  Atente­se  que  as  demais  matérias  não  foram  suscitadas  no  recurso  voluntário.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

score : 1.0
4737357 #
Numero do processo: 12045.000499/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.520
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 403DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa física retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8212/91 O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei nº 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. Fl. 404DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000499/2007-01 Acórdão n.º 2401-01.520 S2-C4T1 Fl. 398 3 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal. Conforme relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei nº 8212/91 (in verbis). Art.41.O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Isto posto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA – Relatora Fl. 405DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4735424 #
Numero do processo: 35464.004745/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 6°, LEI 8212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.134
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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''''- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr') „,A...ï . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE IULGAMEIVTO Processo n° 35464.004745/2006-79 Recurso n° 144.322 Voluntário Acórdão n° 2401-01.134 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária I I Sessão de 24 de março de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 6°, LEI 8212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n2 9430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. 1(6/ i is ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Ana / irepríltfilt? 2 RY P • il / ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do pres.1 t. julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n°35464004745/2006-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.134 Fl. 280 Relatório ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, Reforma de DN n° 21.404.4/0560/2006, que julgou procedente, com relevação parcial da multa, a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, com arrimo no artigo 32, inciso IV, § 6°, da Lei n° 8.212/91, por ter apresentado GFIP s com incorreções e/ou omissões em campos não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, em relação ao período de 12/2000 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 16, e demais documentos que matfutm o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/06/2005, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ • 21.811,68 (Vinte e um mil, oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), com base nos artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, cic artigos 32, inciso IV, § 6°, da Lei n°8.212/91. A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte a autuação, relevando a multa concernente aos seguintes campos corrigidos pela contribuinte: a) Aliquota "SAT", no período de 12/2002 a 12/2004; b) "múltiplos vínculos" valores descontados dos contribuintes individuais no período de 04 e 05/2003; e c) "compensação" na competência 07/2002, julgando, ainda, improcedente o lançamento relativamente ao campo "categoria trabalhador", e procedente no que tange ao campo "terceiros", nos meses de 12/2000 a 12/2004, onde a empresa preencheu o campo outras entidades com o código 003, quando o correto seria "115". Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 270/274, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a autuação a pretexto de equívoco na apresentação da GFIP, relativamente ao campo destinado a outras entidades, não tem o condão de prosperar, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos pela contribuinte. Sustenta que a fiscalização levou em consideração tão somente uma única GFIP ofertaria pela contribuinte, deixando de lado a prova documental trazida aos autos por ocasião da primeira impugnação, que comprova cabalmente que o código da GFIP, relativo aos segurados diretores, está correto. Infere que a contribuinte observou os preceitos da legislação de regência, ao apresentar diversas GFIP's, divididas por códigos, não se cogitando em superposição de declarações (como nos casos de retificação) 3 Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que a simples pesquisa ao CNISA — Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstrará que a contribuinte apresentou GFIP's com o código 003 (para determinados segurados) bem como com o código 0115 (diretores/conselheiros), comprovando a correição do procedimento adotado pela autuada. Elucida que na hipótese de não constar aludida informação no cadastro será por erro da administração pública. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a autuação, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. • 4 Processo e• 35464.004745/200649 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.134 Fl. 281 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais. Conforme se depreende dos autos, o presente lançamento decorreu do fato de a contribuinte ter apresentou GFIP s com erros nos campos não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias, incorrendo na infração prevista no artigo 32, inciso IV,- §-45°, da-Lei-8.212/91, ensejando a aplicação da multa nos termos do artigo 284, inciso Hl,- do RPS, senão vejamos: "Art. 32. A empresa também é obrigada a: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em • regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 4"" "Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: III — cinco por cento do valor máximo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores." Verifica-se que, de acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supracitados, o que determinou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social. 5 Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte da multa aplicada, por entender que a suposta incorreção na apresentação da GFIP, concernente ao campo destinado a outras entidades, não representa a realidade dos fatos, como se observa da documentação colacionada aos autos. Sustenta que a fiscalização levou em consideração somente uma (mica GFIP ofertada pela contribuinte, deixando de lado a prova documental trazida aos autos por ocasião da primeira impugnação, que comprova cabalmente que o código da GFIP, relativo aos segundos diretores, está correto. Não obstante o esforço da contribuinte, suas alegações, contudo, não merecem acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Destarte, a contribuinte, muito diligente diga-se de passagem, vem desde a defesa inaugural sustentando que as infrações apontadas pela fiscalização não ocorreram, demonstrando, ainda, para parte delas a correção da falta o que ensejou a retificação da multa aplicada, após conversão do julgamento em diligência e duas decisões notificações. Após esse trâmite processual, remanesce em discussão tão somente a infração constatada no campo "terceiros", nos meses de 12/2000 a 12/2004, onde a empresa preencheu o campo outras entidades com o código 003, quando o correto seria "115". No que conceme a esse tópico, em que pese todo o esforço da contribuinte, conclui-se que seu recurso voluntário repisa exclusivamente as alegações de fato e de direito lançadas em suas impugnações, as quais já foram devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, em detida análise dos autos. Assim, despiciendas maiores elucubrações a respeito do tema, razão pela qual peço vênia para me reportar â decisão recorrida, adotando excerto como razões de decidir, in verbis: "Em relação, ao campo "terceiros", único campo que Mio foi retificado pela empresa, temos a ponderar o seguinte: E impugnante apresentou mais de uma GF1P para o período referente a 12/00 a 12/04, com o preenchimento incorreto no campo "outra entidades "com o código 003, quando o correto seria o "115", para todas as apresentadas neste período. Prescrevem os parágrafos I° e 20 do artigo 137, da IN 03/05, pelo seguinte: 'Artigo 137 § 1° As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas aliquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Aliquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo § 2° O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FRC, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade econômica por ele exercida, ainda que desenvolva Processo n°35464.0047452006-79 S2-C4T2 Acórdão ft° 2402-01.134 Fl. 282 mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os §51° e 2° do art. 581 da CLT.' A lei é clara ao definir que o código de terceiros (entidades e findos) para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas aliquotas são identificadas mediante o auto-enquadramento desta na Tabela de Aliguotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo IIL Assim, a empresa ao se enquadrar no código FPAS 515, relativa a sua atividade econômica exercida, (atividades comerciais em geral), está obrigado a informar em GF1P, o código 115 (sem convênio), conforme a tabela de Códigos e Aliquotas de Terceiros prevista no anexo III da referida IN O código de contribuição é obtido através do somatório dos códigos especificas de cada entidade discriminada abaixo, que somados resultam no código de terceiros "115"." No que tange as GFIP's colacionadas aos autos pela recorrente (dos segurados empregados), como já devidamente esclarecido na decisão singular, de fato, trazem em seu bojo o código correto (115), relativamente ao campo destinado a Terceiros. Entrementes, a autuação não se deu em razão da incorreção nessas guias, mas, sim, em outras, concernentes aos contribuintes individuais, igualmente, apresentadas pela contribuinte, as quais constam equivocadamente o código 003 em aludido campo. Tal fato, aliás, já restou amplamente analisado pela autoridade julgadora de primeira instância, não tendo a contribuinte sustentado qualquer fato novo capaz de rechaçar a pretensão fiscal em relação àquela infração. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de determinar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma decidida, eis que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DO CÁLCULO DA MULTA — LEI N° 11.941/2009 - RETROATIVIDADE Em que pese o não acolhimento das razões da contribuinte em relação ao mérito, na forma encimada, mister destacar que posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32 da Lei n° 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32-A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da Lei n° 9.430/96. C4) 7 Partindo dessa premissa, em face da legislação posterior contemplando penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador, impõe-se à aplicação desse novo calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: -Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; _ b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigêncja de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifamos) Nessa toada, impende recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, relativamente as competências objeto da presente autuação. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular a multa em observância aos preceitos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, relativamente as competências objeto da presente autuação, pelas razões de fato e de direito encimadas. Sala das Ses les, em 24 de março de 2010 LbJ,21/Mit RYCARDO E MAGALHÃES DE OLIV • • - Relator n • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.004745/2006-79 Recurso n°: 144.322 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.134 Brasi alde abril de 2010 IIP ELIAS S • d i AIO FREIRE . Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: -----/ / Procurador (a) da Fazenda Nacional _

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Numero do processo: 10320.000930/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento e Luciano Pontes de Maya Gomes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 08-13.488, de 13 de junho de 2008 (fls. 39/45), proferido pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ/FOR), em que, por unidade de votos, indeferiram a solicitação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Solicitação Indeferida Por bem descrever os fatos, transcrevo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal de São Luís/MA, que indeferiu pedido de restituição de créditos oriundos da aquisição de bebidas referidas no art. 49 da Lei nº 10.833/04, na qualidade de distribuidora e revendedora, tendo em vista a sistemática de incidência não-cumulativa adotada para as contribuições do PIS e COFINS. Entendeu a DRF que a pretensão da requerente encontra óbice na legislação que rege a matéria, conforme conclusão às fls. 16. Inconformada, a requerente impugnou o ato denegatório (fls. 28/38), alegando em síntese o seguinte: Que realmente opera única e exclusivamente com os produtos a que alude o art. 49 da Lei nº 10.833/04 e, por conseguinte, sua receita bruta não está sujeita a recolhimento de PIS e Cofins, em função do disposto no art. 50 da mesma Lei. Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 75 3 Por outro lado, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos quando vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS e do PIS, revogando disposições legais que vedavam esse direito. A Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004 não se presta para regulamentar o previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois além de ser anterior a mencionada Lei se colide com esta. Discorre sobre as sistemáticas de substituição tributária em suas várias vertentes, para concluir que mesmo em se tratando de incidência monofásica do tributo, como no caso em espécie, não se pode esquecer que referida incidência reflete sobre toda a cadeia produtiva, onerando-a. Assim, para resguardar os interesses do contribuinte que se encontra no final da cadeia produtiva, o legislador permitiu que aquele mantivesse os créditos vinculados a essas operações, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Pugnou pelo deferimento do seu pleito com a conseqüente homologação da compensação declarada. É o relatório. Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 50), em 14/07/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 54/70, protocolado em 13/08/2008 (fl. 53), reapresentado as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e propugnando, ao final, pelo provimento do presente Recurso, reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Em cumprimento aos despachos de fls. 72/73, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de agosto do corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente controvérsia. Nos presentes autos, informou a Interessada a compensação do saldo remanescente (R$ 58.412,87) do crédito da contribuição para o PIS/Pasep do 4º trimestre de 2004 (fl. 05), com os débitos tributários discriminados na Declaração de Compensação de fl. 01. Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 No formulário de fl. 03, a Interessada informou que o suposto valor do crédito compensado decorria de crédito da contribuição para o PIS/Pasep apurado de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei 10.833/2003. Por meio do Despacho Decisório de fls. 13/17, o titular da Unidade da Receita Federal de origem não homologou as compensações declaradas, com o argumento de que não existia o crédito utilizado na compensação em tela, uma vez que a Interessada exercia o comércio varejista de bebidas, cuja receita de venda estaria submetida ao regime de tributação monofásica, excepcionada do regime da não-cumulatividade e sujeita a alíquota zero, logo, não havia que se cogitar de débito nem crédito das referidas Contribuições. Por sua vez, a Turma julgadora de primeiro grau manteve a não homologação das referidas compensações, também com base no argumento de que, em razão da técnica de tributação concentrada nos fabricantes e importadores das referidas bebidas, as receitas de venda de tais produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas seriam “submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens”. Por outro lado, no presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Assim, fica evidenciado que a presente controvérsia diz respeito ao direito de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, referente à aquisição de cervejas, águas e refrigerantes, produtos revendidos pelas pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio varejista de bebidas, atividade exercida pela Interessada. I – DO MÉRITO No presente Recurso, alegou a Interessada que, por força do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, teria direito ao crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre às aquisições de cerveja, água e refrigerante junto aos fabricantes, apesar de a receita de venda de tais produtos estar sujeita a alíquota zero. Antes de adentrar na análise da presente controvérsia, é oportuno fazer uma rápida digressão sobre as formas de tributação das referidas contribuições. Das formas de tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Até o advento das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a tributação das pessoas jurídicas de direito privado pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins era feita segundo a sistemática da cumulatividade e dos regimes especiais de tributação. Após a vigência das referidas Leis, ao lado dos citados regimes, foi instituída a sistemática da não- cumulatividade, para fins de apuração e cobrança das referidas Contribuições. De acordo com a sistemática da cumulatividade, a apuração do valor das referidas Contribuições era feita mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) e 3,00% (Cofins) sobre a receita das vendas, sem direito a dedução de qualquer valor a título de crédito. Atualmente, essa modalidade de tributação é reservada, em termos gerais, para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real (lucro presumido, Simples Nacional etc). Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 76 5 Por sua vez, no regime da não-cumulatividade, as alíquotas foram majoradas para 1,65% (para a Contribuição para o PIS/Pasep) e 7,60% (Cofins), porém, passou a ser permitida a dedução dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, discriminados nas respectivas Leis. Segundo essa nova sistemática, do confronto entre os débitos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre as receitas de venda) e os créditos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre valor dos custos, despesas e encargos) que poderá resultar em contribuição a pagar ou saldo credor, a ser transferido para os períodos seguintes. Neste regime, regra geral, estão incluídas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, com as exceções estabelecidas em dispositivos legais diversos. Paralelamente aos dois regimes gerais, continuou em vigor os denominados regimes especiais de tributação que tem como característica o fato de a incidência dar-se em relação ao tipo de receita de venda de determinados produtos, sendo irrelevante a condição ou a forma tributação pelo Imposto de Renda da pessoas jurídica. Dentre esses regime especiais, pela pertinência ao caso em tela, cabe destacar o intitulado regime monofásico ou de alíquota concentrada. De acordo com esse regime, o importador ou fabricante tem suas alíquotas majoradas, de modo a incorporar os efeitos da incidência das fases posteriores da cadeia de negócios (atacado e varejo). Em contra-partida, os comerciantes atacadistas (ou distribuidores) e varejistas têm as alíquotas das referidas Contribuições reduzidas a zero. Em suma, pode-se dizer que as características principais do regime monofásico são (i) a concentração da cobrança das ditas Contribuições em uma única fase da cadeia de negócios, substituindo as incidências das etapas seguintes, e (ii) as receitas serem decorrentes da venda de determinados produtos, tais como combustíveis, produtos farmacêuticos e bebidas (caso em apreço). Da tributação das receitas de venda de cerveja, água e refrigerante pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Conforme mencionado precedentemente, a partir da vigência dos citados diplomas legais, a cobrança e apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a receita de venda de cerveja, água e refrigerante passou a ser realizada segundo o regime de incidência monofásica, concentrada na fase primeira da cadeia de venda de tais produtos, ou seja, nos fabricantes (produto nacional) e importadores (produtos estrangeiros). No período de apuração dos créditos em apreço, a matéria estava disciplinada nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois Fl. 82DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). § 1o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. § 2o A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o estabelecido neste artigo. Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda: I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...) (grifos não originais) Opcionalmente, as pessoas jurídicas que auferissem os referidos tipos de receita poderiam adotar o regime especial de apuração e de pagamento das referidas Contribuições, com base em valores fixados por unidade de litro do produto (alíquota específica), nos termos do art. 52 1 da Lei nº 10.833, de 2003. De acordo com a referida técnica de tributação especial, a cobrança e apuração das ditas Contribuições, incidentes sobre as receitas de venda dos citados produtos, era realizada em fase única, da seguinte forma: a) nos importadores e fabricantes: os débitos eram calculados mediante a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), para a Cofins; b) nos atacadistas e varejistas: não havia débitos, pois as alíquotas foram reduzidas a zero, de outra parte, sendo vedado o direito ao crédito, relativamente à aquisição dos respectivos produtos, nos termos seguir exposto. Da vedação do direito ao crédito nas aquisições de cerveja, água e refrigerante pelos comerciantes atacadistas e varejistas. No que tange aos comerciantes atacadistas e varejistas, há expressa vedação legal ao desconto de crédito relativo às aquisições dos citados produtos. Em relação à 1 “Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de litro do produto, respectivamente, em: I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real; II - bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$ 0,1700 (dezessete centésimos do real); III - preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real). (...)”. Fl. 83DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 77 7 Contribuição para o PIS/Pasep, tal proibição encontra-se determinada na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrita: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) (grifos não originais). No que concerne à Cofis, a vedação encontra-se disposta na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, que segue reproduzida: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Em consonância com o disposto nos transcritos preceitos legais, a referida modalidade de receita foi excluída da sistemática de tributação não-cumulativa, expressamente determinado nos incisos VIII e IX do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que seguem transcritos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; Fl. 84DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 8 (...) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Assim, fica cabalmente demonstrado que, por força dos referidos preceitos legais, a receita auferida (pelos atacadistas e varejistas) na revenda dos citados tipos de bebidas está expressamente excluída da sistemática da não-cumulatividade, não estando, por conseguinte, sujeita a incidência de alíquota positiva nem tampouco ao direito a crédito. Corrobora o asseverado, a forma de apuração do crédito das referidas Contribuições, determinada para a pessoa jurídica que obtenha receita sujeita a regimes distintos tributação, nos termos do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que seguem reproduzidos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) (grifos não originais) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 85DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 78 9 (...) (grifos não originais) De acordo com os mencionados comandos legais, resta claro que apenas a receita sujeita a incidência não-cumulativa gera crédito a ser utilizado no abatimento dos débitos das referidas Contribuições. Do significado e alcance jurídicos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. No presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Não assiste razão a Recorrente. O citado preceito legal, não comporta tal conclusão, conforme observa-se de sua redação, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Da leitura do transcrito comando legal, resta indubitável que ele se aplica, exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, segundo sistemática da não-cumulatividade. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de bebidas, adquiridas para revenda, submetidas ao regime de tributação estabelecido nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Analisando a redação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, verifica-se que ele utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos. Por outro lado, a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, veda a utilização de crédito na aquisição de produtos relacionados nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, ao invés de manutenção de crédito, como alegado pela Recorrente, o citado comando legal proíbe expressamente aos atacadistas e varejistas o direito de crédito nas aquisições de tais produtos. Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o dispositivo em análise, na verdade, está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos das ditas Contribuições, no âmbito do regime de incidência não-cumulativa, sem contudo alterar a força normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de incidência monofásica em apreço. Fl. 86DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 10 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas de apuração e cobrança das citadas Contribuições anteriormente abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004. Na verdade, ambos os preceitos legais tratam de sistemáticas distintas de tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança por meio de outra sistemática, sem que haja grave distorção nos regimes de apuração e cobrança das referidas Contribuições. Corrobora o asseverado, o fato de a Lei nº 11.033, de 2004, não conter cláusula de revogação expressa da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme exigido no art. 9º 2 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Obviamente, também não se aplica ao caso a figura da revogação tácita, segundo a qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, pois, conforme precedentemente demonstrado, inexiste qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004, posto que tais dispositivos tratam de matérias distintas, respectivamente, (i) vedação de concessão de crédito, no âmbito dos regimes especiais de incidência, e (ii) manutenção de créditos relativas aquisições vinculadas às receitas exoneradas de tributação pelas ditas Contribuições, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Cabe destacar ainda que existe uma diferença marcante entre a previsão de alíquota zero prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e aquel’outra estabelecida no inciso I do art. 50 da Lei nº 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita de venda da cobrança das citadas Contribuições, ao passo que a segunda tem por objetivo a implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica. No caso em tela, caso fosse acatado o entendimento esposado pela Recorrente, o que se admite apenas para fins argumentativos, teria direito ao crédito tanto o comerciante atacadista quanto o varejista. Em decorrência, com a fruição dos créditos por ambos os contribuintes, chegar-se- ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para em seguida devolvê-lo em dobro. Além disso, tal procedimento levaria a concessão de um “benefício fiscal” completamente esdrúxulo, que afrontaria toda a lógica e racionalidade da forma de financiamento da seguridade social, baseada na solidariedade de toda a sociedade, conforme disposto no art. 195 da Constituição Federal. O suposto “benefício fiscal” apresentaria contornos ainda mais graves, tendo em conta que ele favoreceria um setor econômica que se caracteriza pelo fornecimento de produtos supérfluos e, na sua maioria, nocivos a saúde da população. Em decorrência, chegar- se-ia ao disparate de as receitas de venda de produtos essenciais, a exemplo dos produtos alimentícios, arcarem com uma incidência normal das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, enquanto que a receita de venda de bebidas passaria a ser desonerada da cobrança de tais Contribuições e ainda contemplada com um “benefício fiscal” adicional, correspondente ao valor recolhido pelo fabricante e importador, a ser suportado pela Fazenda Nacional. 2 "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Fl. 87DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 79 11 Ante o exposto, fica amplamente demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico, seja pelo lado racional que norteia a técnica da tributação concentrada, as receitas dos comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de cervejas, águas e refrigerantes estão sujeitas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das ditas Contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Da natureza jurídica da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. No presente Recurso, alegou ainda a Interessada que, ao regulamentar a tributação dos produtos relacionados nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, o inciso VI do art. 23 3 da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, criou um novo regime jurídico não previsto na citada Lei. Com a devida vênia, mais uma vez incorre em equívoco a Recorrente. Inicialmente, cabe esclarecer que o art. 23 da citada Instrução Normativa trata das normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, enquanto o disposto nos artigos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, trata do regime de apuração e cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de cervejas, águas e refrigerantes, a partir da vigência da referida Lei. Por conseguinte, o citado art. 23 não tratou da forma de tributação estabelecida nos referenciados preceitos legais, que se encontravam vigentes no período de apuração dos supostos créditos pleiteados nos presentes autos. Assim, fica esclarecido que a citada Instrução Normativa em destaque, não tratou da regulamentação da forma tributação prevista nos arts. 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, nem tampouco do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, não criou qualquer novo regime de incidência tributária para as citadas Contribuições. De fato, a dita Instrução Normativa dispôs, exclusivamente, acerca da incidência não-cumulativa da Cofins, na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, sem acrescentar, em relação a esse ponto, qualquer inovação ao conteúdo normativo da referida Lei. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela Recorrente, a citada Instrução Normativa nada mais fez do que reproduzir o que já se encontrava expressamente determinado na dita Lei, portanto, nada inovando nem colidindo com qualquer preceito legal, especialmente, com o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Além disso, cabe ressaltar que a referida Instrução Normativa cumpre função meramente interpretativa, com o nítido objetivo de padronizar procedimentos a serem observados no âmbito da Administração tributária. 3 “Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa: (...) VI - as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 2000, a Lei nº 10.147, de 2000, a Lei nº 10.485, de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os art. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da Cofins; (...)”. Fl. 88DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 12 Não é demais lembrar que a definição da natureza jurídica dos atos normativos administrativos é ditada pela própria lei em função da qual são expedidos. Assim, com exceção das matérias de reserva absoluta de lei, previstas no art. 97 do CTN e no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, nos demais casos, a lei pode atribuir às autoridades administrativas a edição de atos normativos com a finalidade de complementar alguns assuntos que, por critério de racionalidade, economicidade e conveniência, são melhor disciplinados na esfera administrativa. Com efeito, se o assunto é de reserva de lei ou se encontra completamente nela disciplinado, qualquer ato administrativo que venha a dispor sobre tal matéria, em decorrência do princípio da hierarquia das normas, terá função meramente interpretativa e eficácia retroativa, ex tunc (art. 106, I, do CTN), tendo por finalidade padronizar os procedimentos que deverão ser executados pelas autoridades administrativas hierarquicamente inferiores, de modo que os atos legais sejam fielmente cumpridos no âmbito da Administração tributária. A título de exemplo dessa condição, por pertinente, cito o disposto no 23 do da Instrução Normativa em destaque, o qual simplesmente reproduz aquilo que está escrito no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, se a matéria não é de reserva legal e a própria lei remete à autoridade administrativa a incumbência de complementar alguns pontos, é inquestionável que o ato normativo administrativo expedido com base nessa prerrogativa terá força normativa e, no que concerne à matéria delegada e desde que obedecido os parâmetros legais, eficácia imediata e prospectiva, ex nunc (art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Como exemplo, calha mencionar o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, que atribuiu ao Ministro da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias ao cumprimento da dita Lei, especialmente, no que tange a definição de receita de exportação, conforme exposto no excerto a seguir transcrito: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (grifos não originais) Dessa forma, fica exaustivamente demonstrado que o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2003, trata da incidência apenas da Cofins no âmbito do regime da não-culatividade, portanto, não tendo qualquer efeito em relação à apuração e cobrança das contribuições do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante, submetida ao regime da tributação monofásica ou concentrada, nos termos dos artgos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. II. DA CONCLUSÃO Diante das considerações expostas precedentemente, chego a conclusão de que, no período de apuração dos créditos em apreço, as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante estava submetida ao regime incidência monofásico ou concentrada, em que a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos artigos 49 e 50 ou 52 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, era feita exclusivamente dos Fl. 89DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000930/2005-17 Acórdão n.º 3102-00.878 S3-C1T2 Fl. 80 13 importadores e fabricantes dos referidos produtos, enquanto que as receitas de venda auferidas nas etapas de atacado e varejo estavam sujeita à alíquota zero. Em consequência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de incidência não-cumulativa e submetida à alíquota zero, quando auferida pelos comerciantes atacadistas e varejistas (caso em apreço), por conseguinte, nessas etapas, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal. Assim, comprovado não haver o suposto direito creditório informado pela Recorrente, tenho que o titular da Unidade da Receita Federal de origem decidiu com acerto ao não homologar as compensações declaradas nos presentes autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 90DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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