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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6543625 #
Numero do processo: 10835.720085/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Quando o crédito alegado envolver mais de um tributo que se insira na competência de diferentes Seções, dentre as quais a Primeira Seção de Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 216          1 215  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.720085/2005­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.435  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS/CSLL  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE LUCÉLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo crédito alegado.   Quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  que  se  insira  na  competência  de  diferentes  Seções,  dentre  as  quais  a  Primeira  Seção  de  Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro  Almeida  Filho,  Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 85 /2 00 5- 08 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório, em que foi apreciada a PER/DCOMP de  fls. 02/04, transmitida em 29/08/2005, por intermédio da qual a  contribuinte pretende ver restituído crédito, no montante de R$  37.739,08, relativo a valores de PIS, Cofins e CSLL, que reputa  terem  sido  indevidamente  retidos,  em  decorrência  de  pagamentos  efetuados  por  serviços  prestados  pelos  seus  associados.  A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP foi efetuada pela DRF em Presidente Prudente no  Despacho  Decisório  de  fl.  150,  de  14/12/2005,  que  aprovou  o  Parecer DRF/PPE/Saort nº 28, de 14/12/2005, através do qual a  autoridade  competente  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  vez  que  os  valores  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção, podendo  ser deduzidos das  contribuições  devidas  da  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  Cientificada do Despacho Decisório em 26/12/2005 (fl. 153), a  contribuinte  ingressou,  em 25/01/2006,  com a manifestação  de  inconformidade de fls. 154/162, na qual alega, em síntese, que:  a) a manifestante  é uma cooperativa sem  fins  lucrativos,  tendo  como prestadores de serviços seus próprios associados; b) toda  a  receita  da  cooperativa  reverte,  exclusivamente,  aos  cooperados,  sendo  as  despesas  rateadas  proporcionalmente  entre  os  sócios;  c)  trata­se  de  uma  sociedade  que  não  possui  receita e nem despesa; d) as cooperativas buscam tão somente a  satisfação dos custos administrativos, nunca o lucro; e) tributar  os  atos  cooperativos  é  uma  clara  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia;  f)  a  interessada  teve  o  PIS,  Cofins  e  CSLL  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  por  se  tratar  de  prestação  de  serviços  e  ser  remunerada  por  empresas  que  se  enquadravam  nas  hipóteses  previstas na Lei nº 10.833/2003; g) discorre sobre a isenção dos  atos  cooperativos;  h)  assevera  que  Lei  Ordinária  não  pode  revogar Lei Complementar, portanto, as cooperativas continuam  isentas  do  pagamento  da  Cofins,  PIS  e  CSLL;  i)  cita  matéria  extraída  da  Internet  que  relata  o  tema  em  questão.  Ao  final,  requer  que  o  processo  administrativo  seja  julgado  totalmente  procedente e seja restituída à requerente a contribuição do PIS,  Cofins e CSLL, retida indevidamente.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO.  Para  aceitar­se  a  restituição  pretendida  pela  contribuinte,  os  créditos que supõe ter necessitam gozar de liquidez e certeza.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 3102­001.435  S3­C1T2  Fl. 217          3 CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  incide  sobre  a  totalidade  do  resultado  apurado  pela  cooperativa  no  período­ base,  incluindo  tanto  os  atos  não­cooperativos  quanto  os  cooperativos.  A  isenção  da  CSLL  aplicável  aos  ingressos  provenientes de atos cooperativos, prevista na Lei 10.865/2004,  só tem vigência a partir de 1º de janeiro de 2005.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  As  sociedades  cooperativas,  em  geral,  estão  sujeitas  ao  recolhimento  dessas  contribuições,  em  relação  às  sua  receita  bruta total auferida mensalmente, sendo admitidas as exclusões  ou deduções específicas de acordo com suas atividades.  Solicitação Indeferida  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Ad Hoc  Pela descrição da matéria litigiosa é possível verificar que este Colegiado não  detém competência para enfrentar o presente recurso.   Como  relatado,  a  recorrente  pleiteia  utilizar  supostos  créditos  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Para  a  definição  da  competência  em  razão  da  matéria,  há  que  se  aplicar,  portanto, os artigos 2º, II e 7º do Regimento Interno do CARF, onde se lê:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  Como  é  possível  perceber,  o  litígio  em  julgamento  se  subsume  à  regra  descrita no  inciso I do § 3º do art. 7º, acima transcrito, o que inviabiliza sua análise por este  Colegiado.   Com  essas  considerações,  deixou  de  tomar  conhecimento  do  recurso  e  declino da competência em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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6581858 #
Numero do processo: 10768.004396/2004-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 a 2002 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERIODICIDADE MENSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimento s apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.004396/2004­88  Recurso nº  145.180   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.189  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARISTELA ESPÍNDULA PASSOS COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999 a 2002  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERIODICIDADE  MENSAL.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  38  DO  CARF.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimento  s  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012       Fl. 719DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1216.17394.S6DD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.    Relatório  Em face de Maristela Espíndula Passos Costa foi lavrado o auto de infração  de fls. 406/415, objetivando a exigência de imposto de renda pessoa física dos anos­calendário  de 1999 a 2002, tendo sido apurada infração relativa a omissão de rendimentos com base em  depósitos bancários de origem não comprovada.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­15.826,  que  se  encontra às fls. 539/552 e cuja ementa é a seguinte:  “MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ­ Excetuadas as  hipóteses  expressamente definidas  em  lei como de  fato gerador  anual,  a  regra  de  tributação  dos  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  é no momento da percepção do  rendimento. De  acordo  com  o  §  4°  do  art.42  da  Lei  n°  9.430,  na  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  em  instituições  financeiras  sem  comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base  a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA ­ Após  o advento do Decreto ­ lei n° 1.968/1982 (art. 7°), que estabelece  o  pagamento  do  tributo  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas passou a  ser do  tipo estatuído no artigo 150 do  CTN. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o  termo  de  início  para  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  o  lançamento é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  o mês  em  que o imposto incide.  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE –  Incabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios  de  fiscalização,  pois  esse  princípio  atinge  somente  os  aspectos  materiais do lançamento.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  tese  de  decadência  mensal  do  lançamento em relação aos meses de janeiro a junho de 1999.  Fl. 720DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1216.17394.S6DD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.004396/2004­88  Acórdão n.º 9202­02.189  CSRF­T2  Fl. 2          3 Intimada pessoalmente do acórdão em 24/04/2007  (fls. 554) a Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 555/563, em que sustenta,  em apertada  síntese, que o v. acórdão deve ser reformado tendo em vista contrariedade ao artigo 150, §4º,  do CTN, no tocante à contagem do prazo de decadência com base anual.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  DDF106145180_081, de 19/03/2008 (fls. 564/566).   Intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 571) a contribuinte deixou de apresentar suas contra­razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  A decisão proferida pelo v.  acórdão  recorrido  se deu por maioria de votos.  Dessa forma, nos termos do artigo 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno deste Conselho, o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  adequadamente  demonstrou  uma  linha  de  argumentação  para  justificar  a  contrariedade  à  lei,  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Passo ao exame do mérito.  No  mérito,  a  discussão  no  presente  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  está  limitada  ao  reconhecimento da ocorrência mensal ou  anual dos fatos geradores decorrentes da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários para fins de início do prazo de decadência.  No tocante ao aspecto temporal do fato gerador no caso do imposto de renda  das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos  de  capital),  tenho me manifestado  que  embora  o  artigo  2°  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  tenha  determinado o pagamento mensal do  imposto  à medida  em que os  rendimentos  e  ganhos de  capital forem recebidos, os arts. 9º a 11 da Lei nº 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que  deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do  imposto devido no ano.   De  fato,  pela  sistemática  em  vigor  no  decorrer  do  ano­calendário  o  contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e  obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração  de Ajuste Anual, a teor dos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.134, de 1990.   Assim,  é  no  encerramento  de  cada  ano­calendário  que  o  fato  gerador  do  imposto de renda estará concluído – vale dizer, em 31 de dezembro de cada ano, inclusive em  relação à omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada.  A matéria, inclusive, é objeto da Súmula CARF nº 38, in verbis:  Fl. 721DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1216.17394.S6DD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Considerando que foi aplicada ao caso a regra de contagem do § 4º do artigo  150 do CTN, para os depósitos bancários ocorridos ao longo do ano­calendário de 1999 temos  que o fato gerador se deu em 31/12/1999, sendo que na data da ciência do auto de infração pela  contribuinte, em 12/07/2004 (fls. 444), não havia transcorrido o prazo de decadência de cinco  anos.  Deve, assim, ser dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Afastada a decadência, cabe verificar se haveria outras alegações no recurso  voluntário que ainda não teriam sido examinados pela segunda instância, hipótese em que os  autos deveriam retornar para seu exame.  No presente caso a Contribuinte apontou em seu recurso voluntário diversos  argumentos  que,  a  seu  ver,  implicariam  a  nulidade/ilegitimidade  do  lançamento,  bem  como  questionou a suposta omissão de rendimentos ante a sua situação econômica e financeira. O v.  acórdão recorrido, por sua vez, enfrentou todas as questões postas ao analisar a legitimidade do  lançamento  para  os  demais  exercícios  objeto  da  autuação,  razão  pela  qual  entendo  desnecessária a devolução dos autos à segunda instância para novo julgamento.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  decadência  e  restabelecer o lançamento.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 722DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.1216.17394.S6DD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 06/07/2012 08:36:12. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 06/07/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/07/2012 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 10/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO em 05/12/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.1216.17394.S6DD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.004396/2004-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19740.000672/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PLR. VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO ATINGIMENTO DE METAS OU RESULTADOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos da empresa e incentivá los a buscar o melhor desempenho, sendo a previsão de metas ou alcance de lucro ou resultados, individuais ou coletivos, requisitos necessários à regularidade do PLR. A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado do atingimento de qualquer meta ou resultado configura se como remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, por não se coadunar com o propósito constitucional do instituto. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE. O art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991 prevê a exclusão do salário de contribuição dos valores pagos aos empregados para custeio de despesas com educação básica e superior, incluindo neste cursos de graduação ou de especialização. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.860
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento do auxílio educação, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em anular o lançamento por vício formal; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO ATINGIMENTO DE METAS OU RESULTADOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos da empresa e incentivá los a buscar o melhor desempenho, sendo a previsão de metas ou alcance de lucro ou resultados, individuais ou coletivos, requisitos necessários à regularidade do PLR. A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado do atingimento de qualquer meta ou resultado configura se como remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, por não se coadunar com o propósito constitucional do instituto. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE. O art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991 prevê a exclusão do salário de contribuição dos valores pagos aos empregados para custeio de despesas com educação básica e superior, incluindo neste cursos de graduação ou de especialização. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista Fl. 485DF CARF MF 2 com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento do auxílio educação, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em anular o lançamento por vício formal; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Terceira Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Relator ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 20/12/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator). Fl. 486DF CARF MF Processo nº 19740.000672/2008-45 Acórdão n.º 2301-002.860 S2-C3T1 Fl. 485 3 Relatório Conselheiro João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Trata se de Auto de Infração lavrado em face da AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por ter, esta empresa, deixado de recolher a contribuição previdenciária, incidente sobre os valores pagos a segurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (empregados), Reembolso Faculdade (empregados), Previdência Privada (empregados e diretores) e Prêmios (empregados e diretores), conforme se infere do Relatório Fiscal. Apresentada impugnação, foi mantido o lançamento fiscal, pela decisão recorrida. Irresignada, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário contra a decisão acima transcrita. Em seguida, apresentou petição, requerendo desistência parcial do recurso, mantendo-o apenas no tocante às verbas pagas a título de PLR e Reembolso Faculdade, de modo que suas razões recursais podem ser resumidas às seguintes: 1) A previsão de pagamento de uma parcela fixa não contraria a legislação sobre o PLR, não tendo sido apurado pela fiscalização se a empresa auferiu lucro ou não para tal pagamento; 2) O requisito legal de que o PLR tem que ser precedido por negociação coletiva de trabalho entre empresa e empregados teria sido satisfeita pela Convenção Coletiva de Trabalho; 3) O art. 7º, XI da Constituição Federal é auto aplicável; 4) Os valores recebidos a título de PLR o foram eventualmente, recaindo na hipótese do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/1991; 5) O reembolso dos valores pagos aos empregados referentes aos cursos de graduação e MBA enquadra se na hipótese contida no art. 28, §9, “t” da Lei nº 8.212/1991, abrangendo, também, educação superior. Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes por meio de Recurso Voluntário. Fl. 487DF CARF MF 4 Sem Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Do Mérito Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame. Do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR Em seu Recurso a Recorrente pleiteia o reconhecimento da regularidade do seu Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR, cujos pagamentos foram considerados como verbas remuneratórias tributáveis pela contribuição previdenciária. Narra o Relatório Fiscal que os pagamentos efetuados àquele título fundamentaram-se na Convenção Coletiva de Trabalho específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização em 2003. Segundo previsto na Cláusula 2a da Convenção, no encerramento do exercício, em 31/12/2003, todos os empregados em efetivo exercício receberiam, uma única vez, no prazo de pagamento da remuneração de janeiro/2004, a importância fixa de R$ 950,00. Já a Cláusula 3a da referida Convenção previa que, apresentando a empresa lucro líquido ou resultados nos balanços de 31/12/2003 e tivessem disponibilidade financeira, efetuariam até 31/07/2004 o pagamento, de uma única vez, da importância equivalente a 40% do salário base previsto na Convenção Coletiva, acrescidos do valor fixo de R$ 286,00 aos empregados admitidos até 31/12/2002 e em efetivo exercício em 31/12/2003, limitada a soma a R$ 3.480,00. Afirma o AFRFB que não havia qualquer critério para pagamento do montante fixo de R$ 950,00, previstos na Cláusula 2a da Convenção Coletiva independentemente de qualquer lucro ou resultado. Fl. 488DF CARF MF Processo nº 19740.000672/2008-45 Acórdão n.º 2301-002.860 S2-C3T1 Fl. 486 5 Entendeu, portanto, que somente a segunda parcela paga até 31/07/2004 é que teria observado a Lei 10101/2000, o que não teria ocorrido com a primeira parcela de R$ 950,00, paga juntamente com a remuneração de janeiro/2004. Para se aferir a tributação das verbas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa, deve-se ter em mente o instituto previsto pela Constituição Federal, no seu art. 7°, XI, que previu como direito do trabalhador a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Sendo norma constitucional de eficácia limitada, foi necessária a edição da Lei n° 10.101/2000 para disciplinar o PLR. Ocorre que referida Lei não foi tão específica em prever todas as formalidades, critérios e condições para elaboração do Programa, devendo, por isso, tal liberdade concedida aos elaboradores ser interpretada amplamente, sem restringir-lhe a eficácia, desde que seja observada sua finalidade e as exigências legalmente postas, evitando- se, por outro lado, qualquer tentativa de sua utilização como meio de burla à tributação e de substituição da remuneração dos empregados. O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos: Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as categorias; Regras claras e objetivas; Mecanismos de verificação das informações relevantes para atingir as metas; Previsão da periodicidade da distribuição, do período de vigência e dos prazos. Assim, a partir do escopo constitucional e das normas legais atinentes ao tema, verifica-se se o PLR corresponde à parcela não fixa da remuneração do trabalhador que guarda uma relação direta com o desempenho da empresa. Não deve, portanto, ser confundida com aumentos reais de salários que são incorporados devidamente à remuneração, mesmo quando baseados na produtividade ou qualquer outro indicador de eficiência. Tão pouco se trata de um simples abono sem nenhuma ligação com o resultado do empreendimento. O PLR é, simultaneamente, uma parcela variável da remuneração do trabalhador e um prêmio pelos resultados econômicos financeiros ou físico operacionais alcançados. Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da atividade, distribuindo-lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de critérios claros e objetivos, sem, contudo, empregar-lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes devem permanecer com o empregador investidor. Trata-se, portanto, da interligação de vários indicadores que, a partir de uma análise conjunta, irão definir o valor final a ser pago àqueles que dele participam. Estes indicadores são, entre outros, o comportamento do lucro, a rentabilidade e a evolução do desempenho dos empregados. O PLR é, portanto, um tipo de remuneração flexível, pois é influenciado pelos resultados da produtividade, pela performance da empresa com relação a seu lucro. Fl. 489DF CARF MF 6 Por ser uma medida que preserva o interesse de todos os envolvidos na produção, a Lei exige a participação de representantes de todos os interessados na elaboração. Todos esses requisitos, na verdade, buscam garantir que o PLR tenha a participação das duas categorias (empregados e empregadores) tanto no momento de sua elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto ao cumprimento e ao alcance de metas. No caso dos autos, os valores autuados referem-se à parcela fixa, prevista no valor de R$ 950,00 paga a todos os empregados da empresa, tendo como único critério estar o empregado em efetivo exercício em 31/12/2003. Ora, esse valor fixo foi previsto independentemente do alcance de qualquer meta individual ou coletiva. Ainda que seja possível a previsão de pagamento de PLR sem que haja lucro, com vinculação apenas em resultados determinados, deveriam estes ter sido dispostos no PLR como critério para pagamento do valor fixo de R$ 950,00, o que não ocorreu no caso. Não existe vinculação com qualquer meta, lucro ou resultado, o que impede o reconhecimento de que aquela verba teria feição de participação nos lucros e resultados da empresa. Já expressei, por vezes, entendimento de que seria possível a fixação de pagamento mínimo em caso de atingimento de meta pessoal, ainda que a geral da empresa não fosse alcançada, pois isto serviria como incentivo ao empregado a buscar os melhores resultados para a empresa, sem desconsiderar os esforços empreendidos. Contudo, no caso em comento, não existe qualquer meta objetiva ou incentivo aos empregados, já que estes receberiam independentemente de qualquer esforço adicional. Não cabe, portanto, a alegação da Recorrente de que a fiscalização deveria verificar se efetivamente não ocorreu lucro na empresa, pois a fiscalização não afirmou que a verba não poderia ser enquadrada como PLR porque não teria se verificado o resultado positivo, mas sim porque o pagamento se daria independentemente de qualquer resultado. O erro ocorreu na própria norma que o fundamentou (Cláusula 2a da Convenção), e não no momento da aferição dos critérios para pagamento, o que torna irrelevante a verificação dos fatos que o circundam. Do Reembolso-faculdade Ao contrário do que afirmado pela fiscalização, a exclusão do salário de contribuição dos valores pagos aos empregados a título de auxílio educação compõe toda a educação, inclusive superior, pois se refere a curso de capacitação e qualificação profissional, previsto no art. 28, §9°, "t" da Lei n° 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores em comento: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art 21 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 e a cursos de qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja Fl. 490DF CARF MF Processo nº 19740.000672/2008-45 Acórdão n.º 2301-002.860 S2-C3T1 Fl. 487 7 utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Além de estar previsto em norma expressa do texto legal, o intuito do legislador, de incentivar o custeio e investimento na capacitação da mão-de-obra, é também alcançado através do pagamento de cursos de especialização ou de graduação em nível superior. É bem verdade que a legislação exige que o benefício seja extensivo a todos os empregados da empresa. Contudo, não se tem notícia nos autos, até porque não apontado pela fiscalização, de que apenas parcela dos empregados e diretores tenha acesso. Deste modo, sendo omisso o relatório fiscal sobre este ponto, presume-se que o contribuinte teria cumprido dita exigência, pois do contrário deveria ter havido a indicação expressa pelo AFRFB. Assim, neste ponto, deve ser reformada a decisão recorrida. Da multa aplicada A autuação em comento refere-se ao descumprimento pelo contribuinte da sua obrigação tributária principal, consistente no dever de recolher a contribuição previdenciária dentro do prazo previsto em lei. Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores previa a imposição ao contribuinte da penalidade correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal, e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa. Como se depreende do caput do art. 35 referido (sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos...) a penalidade decorria do atraso no pagamento, independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não. Em outras palavras, não existia na legislação anterior a multa de ofício, aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei dirigia-se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento em que fosse recolhida. Ocorre que, com o advento da MP n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 foi revogado, tendo sido incluída nova redação àquele art. 35. A análise dessa nova disciplina sobre a matéria, introduzida em dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II do CTN, in verbis: Fl. 491DF CARF MF 8 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Cabe, portanto, analisar as disposições introduzidas com a referida MP n° 449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei n° 11.941/2009: Art. 35 da Lei nº 8.212/1991 Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. À primeira vista, a indagação de qual seria a norma mais favorável ao contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos em que a multa de mora excedesse o percentual de 20% previsto como limite máximo pela novel legislação. Contudo, o art. 35A, também introduzido pela mesma Lei n° 11.941/2009, passou a punir o contribuinte pelo lançamento de ofício, conduta esta não tipificada na legislação anterior, calculado da seguinte forma: Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19740.000672/2008-45 Acórdão n.º 2301-002.860 S2-C3T1 Fl. 488 9 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Pela nova sistemática aplicada às contribuições previdenciárias, o atraso no seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei n° 9.430/1996). Sendo o caso de lançamento de ofício, a multa será de 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/1996). Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos fatos geradores ocorridos após o advento da MP n° 449/2008. Contudo, diante da inovação em se aplicar também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com que norma será cotejada a antiga redação do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 para se verificar a existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN. Isto porque, caso seja acolhido o entendimento de que a multa de mora aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%. Ocorre que alguns doutrinadores defendem que a multa de mora teria sido substituída pela multa de ofício, ou ainda que esta seria sim prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício. Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer. Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 destinava-se a punir a demora no pagamento do tributo, e não o pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento. Fl. 493DF CARF MF 10 Também não seria possível se falar em substituição de multa de mora por multa de ofício, pois as condutas tipificadas e punidas são diversas. Enquanto a primeira relaciona-se com o atraso no pagamento, independentemente se este decorreu ou não de autuação do Fisco, a outra vincula-se à ação fiscal. Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada conforme o art. 35A da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei n° 9.430/1996 (multa de ofício prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art. 32, §4° e 5° e no revogado art. 35 ambos da Lei n° 8.212/1991. Em primeiro lugar, esse entendimento somente teria coerência, o que não significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando-as. Nesses casos, concluindo-se pela aplicação da multa de ofício, por ser supostamente a mais benéfica, os autos de infração lavrados pela omissão de fatos geradores em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996 (multa de ofício) estaria substituindo aquelas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco. Em segundo lugar, não se podem comparar multas de naturezas distintas e aplicadas em razão de condutas diversas. Conforme determinação do próprio art. 106, II do CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando cominar-lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica-se a edição de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com sanções diversas. Assim, somente caberia a aplicação do art. 44, I da Lei n° 8.212/1996 se a legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP n° 449/2008. A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições. Revogado o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, cabe então a comparação da penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita acima, que remete ao art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Não só a natureza das penalidades leva a esta conclusão, como também a própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha sobre a multa de mora, foi introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora, agora remetendo ao art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Estes dois dispositivos é que devem ser comparados. Diante de todo o exposto, não é correto comparar a multa de mora com a multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento. Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento, deverão ser cotejadas as penalidades previstas na redação anterior do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei n° 9.430/1996) aplicando-lhe a que for mais benéfica. Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19740.000672/2008-45 Acórdão n.º 2301-002.860 S2-C3T1 Fl. 489 11 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que sejam excluídas do lançamento as parcelas referentes aos valores pagos aos empregados a título de reembolso faculdade, bem como para que seja aplicada a penalidade prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei n° 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte. É como voto. Foi assim que o Conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000312/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002,2003,2004 e 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. Reconhece-se que o julgador a quo analisou o pedido de diligência, bem como todas as provas e alegações apresentadas pela contribuinte, sendo, contudo, livre para apreciá- las conforme sua convicção e juízo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.854
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir somente a parte da multa isolada concomitante à multa de oficio, mantendo-se as demais exigências por aplicar o princípio da decorrência, em face do que já foi julgado em outra Turma, processo do mesmo contribuinte com a mesma matéria fática e jurídica. Vencidos os Conselheiros, Carlos Pelá (relator), que dava provimento ao recurso e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que examinava o mérito da matéria, por considerar que não há prejudicial no fato de ter havido julgamento da mesma matéria fática e jurídica e do mesmo contribuinte, em outra Turma. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  somente  a  parte  da  multa  isolada  concomitante  à  multa  de  oficio, mantendo­se  as demais  exigências por  aplicar o princípio da decorrência,  em  face do  que  já  foi  julgado  em  outra  Turma,  processo  do mesmo  contribuinte  com  a mesma matéria  fática  e  jurídica.  Vencidos  os  Conselheiros,  Carlos  Pelá  (relator),  que  dava  provimento  ao  recurso  e  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  que  examinava  o  mérito  da  matéria,  por  considerar que não há prejudicial no fato de ter havido julgamento da mesma matéria fática e  jurídica e do mesmo contribuinte, em outra Turma. Tudo nos termos do relatório e votos que  passam a  integrar o presente  julgado. Designado para  redigir  o voto vencedor o Conselheiro  Antônio José Praga de Souza     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.          Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  anos­calendários  de  2002  a  2005,  oriundos do MPF nº. 04.3.01.00­2007­00041­5.   A  mencionada  ação  fiscal  decorreu  de  demanda  externa  do  Tribunal  de  Contas da União que, por meio do Acórdão 1486/2006  (Plenário),  determinou à Agência de  Desenvolvimento  do  Nordeste  (ADENE)  que  encaminhasse  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  (atual RFB) a relação das empresas beneficiárias da redução escalonada do IRPJ que  não  se  enquadravam  no  comando  constante  do  art.  2°  da  MP  n°  2.199­14/2001,  e,  consequentemente, que essa última, de posse da referida relação, adotasse "os procedimentos  necessários ao atendimento do disposto no art. 2° da MP n° 2.199­14/2001".  Adoto  o  relatório  da DRJ/REC,  que  resume  com  êxito  as  controvérsias  do  presente processo (fl.1286):  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 3          3 Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração de fls.  05/21, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, assim discriminados:  a) redução, no valor de R$ 31.052,96, do IRPJ a compensar ou a ser restituído no  ano­calendário 2002 (fls. 05/08) e  b)  exigência  do  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  176.146,59,  acrescido  de  juros  de  mora e de multa de oficio de 75%, e de multa isolada no valor de R$ 202.559,96,  relativamente aos anos­calendário 2003, 2004 e 2005 (fls. 09/21).  2. O crédito tributário total importa em R$ 600.063,03, conforme demonstrativo de  fl. 04.  3.  De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  1.208/1.251), o lançamento decorreu das seguintes infrações:  a) gozo indevido da redução do imposto, beneficio instituído pela Lei n° 4.293, de  1963,  b) dedução de retenções na fonte e antecipações não comprovadas e   c) falta de recolhimento do imposto sobre base de cálculo estimada mensalmente.  4. O enquadramento legal das infrações, bem assim os demonstrativos de apuração,  encontram­se consignados nos autos de infração e em seus anexos.  5. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.255/1.279), alegando, em síntese:  a)  que  obteve  o  beneficio mediante  declaração  da  SUDENE  em  13/10/2000,  com  vigência  até  o  ano  de  2013,  sob  a  égide  da  Lei  n°  9.532,  de  1997.  A  Medida  Provisória n° 2199­14, de 2001, não poderia extinguir o direito a partir de 2001,  sendo hipótese de inconstitucionalidade;  b) que a isenção lhe foi concedida por prazo certo e sob condição onerosa, pelo que  teria direito adquirido de gozá­la até o prazo final (2013);  c)  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  dirigido  à  Receita  Federal  era  desnecessário  em  face  das  práticas  reiteradas  da  administração  (art.  100,  III,  do  CTN) e  d) que a instituição de multas isoladas fere o Código Tributário Nacional.  6. Por  fim,  requereu:  I) a suspensão da exigibilidade do crédito,  II) a emissão de  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  III)  a  realização  de  diligência  e  IV)  a  decretação de improcedência do lançamento.  A  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/REC  manteve  os  lançamentos  em  sua  totalidade, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 4          4 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  consequente  julgamento  do  feito.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÕES  MENSAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS.  As  pessoas  jurídicas  titulares  de  empreendimentos  enquadrados  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  na  área  de  atuação  da  extinta  Sudene,  que  usufruíram  até 31 de dezembro de 2000 do beneficio extinto pelo art. 2° da MP n° 2.199­14, de  24/08/2001, poderão pleitear novamente o beneficio. A  fruição do  incentivo  fiscal  depende  de  comprovação  das  condições  perante  o  órgão  competente  do  Poder  Executivo e do reconhecimento do direito por parte da Receita Federal.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE A BASE DE  CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a  pessoa jurídica  fica sujeita a antecipações mensais do IRPJ, calculadas com base  em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a  pessoa  jurídica  à multa  de  oficio  isolada  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  De  plano,  cumpre  destacar  que  o  recurso  voluntário,  assim  como  a  impugnação  interposta  pela  contribuinte  é  parcial,  haja  vista  não  apresentar  qualquer  contestação  expressa  às  exigências  que  envolvem  os  lançamentos  do  IRPJ  decorrentes  da  dedução  de  retenções  na  fonte  e  antecipações  não  comprovadas,  bem  como  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  base  de  cálculo  estimada  mensalmente,  contestando,  tão  somente, o gozo indevido da redução do imposto (beneficio instituído pela Lei n° 4.293/1963)  e a aplicação da multa isolada.  Assim,  a  omissão  de  um  item  no  recurso  voluntário  e  na  impugnação  da  contribuinte, por si só caracteriza a concordância do sujeito passivo relativamente à parte não  contestada, ensejando a aplicação do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, que rege o Processo  Administrativo Fiscal.  Existindo nos autos matérias não recorridas, torna­se definitiva a decisão de  primeira instância em relação àquela parte. Aqui, a decisão de 1ª instância sequer manifestou­ se  sobre  o  tema,  pois,  como  já  visto,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contestação  relativamente a tais créditos tributários. Portanto, restam consolidados administrativamente os  correspondentes créditos tributários lançados.  Além  disso,  ainda  em  sede  de  preliminar  é  necessário  esclarecer  que,  do  exame  dos  autos,  especialmente  da  decisão  a  quo,  é  possível  verificar  que  as  instâncias  anteriores consideraram as alegações apresentadas pela recorrente, muito embora não tenham  entendido pela necessidade da diligência pleiteada.   Nesse contexto, não é demais frisar que a autoridade julgadora pode apreciar  livremente as provas e alegações apresentadas conforme sua convicção e juízo.  Da mesma  forma,  não  acredito  que  eventuais  informações  requeridas  pelo  contribuinte  à  ADENE  e  SUDENE  sejam  imprescindíveis  ao  deslinde  da  controvérsia,  até  mesmo  porque  a  questão  se  resume  em  saber  se  a  contribuinte  estava  ou  não  incluída  no  disposto  do  art.  2º  da  Medida  Provisória  n°  2199­14/2001  e  se  essa  MP  poderia  ou  não  extinguir o direito das partes beneficiadas.  Assim, afasto as alegações de cerceamento do direito de defesa.  No mérito, atenho­me às matérias recorridas, quais sejam (i) o gozo indevido  da redução do imposto (beneficio instituído pela Lei n° 4.293/1963) e (ii) a aplicação da multa  isolada.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 6          6 Alega a recorrente que obteve o direito a isenção tributária do IRPJ através da  Declaração DAI/ITE 0186/2000, emitida pela SUDENE, datada de 13/10/2000 e com prazo de  vigência até 2013, por força da incidência normativa da Lei n°. 9532/97.  Muito  embora  a Medida  Provisória  2199­14/2001  tenha  revogado  a  Lei  n°  9532/97, extinguindo o beneficio a partir de 2001, entende a recorrente que seu benefício não  teria  sido  abolido  já  que  (i)  a  isenção  do  IRPJ  foi  incorporada  ao  patrimônio  jurídico  da  recorrente; (ii) a  isenção ou a "redução" do imposto estão submetidos ao mesmo conjunto de  balizamentos normativos; ou seja,  isenções/reduções  tributárias exigem lei para sua criação e  para  sua  revogação,  razão  pela  qual,  a  Medida  Provisória  n°.  2199­14/2001  não  poderia  revogar a Lei n°. 9532/97 sem que incorresse em violação ao disposto nos art. 97, VI e 176,  CTN, no art. 2° da LICC e no artigo 150, § 6° da CF.  Pois bem.  O  benefício  fiscal  em  apreço  foi  instituído  pelo  art.  14  da Lei  4.239/1963,  fixando como termo final da isenção o ano de 1973, nos seguintes moldes:  Art  14.  Até  o  exercício  de  1973  inclusive,  os  empreendimentos  industriais  e  agrícolas  que  estiverem  operando  na  área  de  atuação  da  SUDENE  à  data  da  publicação  desta  lei,  pagarão  com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda  e adicionais não restituíveis.  Após isso, em 29/04/1994, foi editada a Lei 8.874, que restabeleceu, a partir  de 1994, o benefício já extinto e fixou como novo termo final de sua vigência o exercício de  2001:  Art. 2º. Ficam restabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 1994,  vigorando até o exercício financeiro do ano 2001, os incentivos  fiscais  previstos  no  art.  14  da Lei nº  4.239,  de  27  de  junho de  1963  e  no  art.  22  do  Decreto­Lei  nº  756,  de  11  de  agosto  de  1969, com alterações posteriores.  A  Medida  Provisória  1.562,  de  19/12/1996,  prorrogou  mais  uma  vez  a  duração  do  benefício,  desta  vez  para  31.12.2010.  No  entanto,  a  MP  nº  1.562/1996  perdeu  eficácia,  ex  tunc,  nos  moldes  do  art.  62,  §  único,  da  CF,  na  redação  anterior  à  dada  pela  Emenda Constitucional 32/2001.  MP nº 1.562/96. Art. 1º. Ficam prorrogados até 31 de dezembro  de 2010:  I ­ os seguintes incentivos fiscais ao desenvolvimento regional:  (...)  c) a redução de cinqüenta por cento do imposto de renda de que  tratam os arts. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e 22  do Decreto­Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;  A Lei 9.532, de 10/12/1997, trouxe nova alteração no calendário da isenção,  assinalando a data de 1º/01/2014 como termo ad quem de sua existência e instituindo reduções  graduais da alíquota, na forma do art. 3º, § 2º, citado abaixo:  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 7          7 Art. 3º Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13  da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto­Lei  nº 756, de 11 de agosto de 1969,  com a  redação do art.  1º  do  Decreto­Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do  art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos  de  instalação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação,  aprovados pelo órgão competente,  a partir de 1º de  janeiro de  1998,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  aplicáveis  à  matéria,  passam  a  ser  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais:  (...)  §  2º  Os  benefícios  fiscais  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  de  que  tratam  o  art.  14  da  Lei  nº  4.239,  de  1963,  e  o  art.  22  do  Decreto­Lei  nº  756,  de  11  de  agosto  de  1969,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  aplicáveis  à  matéria,  passam  a  ser  calculados  segundo  os  seguintes percentuais:  I  ­  37,5%  (trinta  e  sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),  a  partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;  II  ­ 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de  janeiro de  2004 até 31 de dezembro de 2008;  III ­ 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de  1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.  §  3º  Ficam  extintos,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  os  benefícios  fiscais de que trata este artigo.  Apenas  um dia  após  a  promulgação  da  citada Lei  9.532/1997,  contudo,  foi  editada a MP 1.614­13/1997, cujo art. 1º, I, c, determinou a prorrogação do benefício previsto  no art. 14 da Lei 4.239/1963 até 31/12/1997. Não tendo a MP 1.614­13 sido convertida em lei  no  prazo  de  trinta  dias de  sua  edição,  nem  reeditada,  suas  disposições  perderam  eficácia,  ex  tunc (art. 62, § único, da CF, na redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 32/2001)  – com o que ficou restabelecida a sistemática posta na Lei 9.532/1997.  Em  nova  modificação  legislativa  a  Medida  Provisória  n°.  2058,  de  14/12/2000, posteriormente reeditada sob o nº. 2.199, de 24/08/2001, determinou, no artigo 2º,  a  extinção  de  tal  beneficio  a  partir  de  1º/01/2001,  com  exceção  daqueles  considerados  pelo  Poder Executivo como prioritários para o desenvolvimento da região:  MP nº. 2199/2001­ Art 2º. Fica extinto, relativamente ao período  de  apuração  iniciado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2001,  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  de  que  trata  o  art.  14  da  Lei  nº.  4.239,  de  27  de  junho  de  1963,  e  o  art.  22  do Decreto­Lei  nº.  756,  de  11  de  agosto  de  1969,  exceto  para  aqueles  empreendimentos  dos  setores  da  economia  que  venham  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 8          8 desenvolvimento  regional,  e  para  os  que  têm  sede  na  área  de  jurisdição da Zona Franca de Manaus.  Nesse  contexto,  note­se,  por  fim,  que  a  recorrente  não  se  insurge  contra  a  sistemática de reduções graduais da alíquota do incentivo, mas, tão somente, quanto à extinção  do incentivo a partir de 1º/01/2001, conforme disposto na MP nº. 2.199/2001.  Sobre  o  tema,  tenho  como  certo  que  isenções  tributárias,  concedidas  por  prazo certo e sob condição onerosa, não são livremente suprimíveis.  É exatamente o que traduz o disposto no artigo 178 do CTN:  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Ora, uma vez garantido tal direito ao contribuinte por prazo certo e condições  pré­determinadas,  não  poderia  o  legislador  suprimir  tais  benefícios  livremente,  sob  pena  de  ofensa ao princípio da segurança jurídica.  Qualquer condição onerosa por prazo certo cria uma relação bilateral entre o  Estado e o contribuinte. Assim, o  fato de ter o contribuinte arcado com o ônus  imposto pelo  Estado  cria  para  este  direito  adquirido  de  não  pagar  os  tributos  isentos,  ou  pagá­los  reduzidamente, caso se trate de redução.   Por oportuno, note­se que, a Lei Complementar nº. 24/75 deu nova redação  ao  art.  178  do  CTN.  Antes,  o  artigo  comportava  a  alternativa  ou,  que  foi  substituída  pela  conectiva e, tornando cumulativos os requisitos de prazo e condição.  Nada  mais  acertado.  Não  se  pode  admitir  como  irrevogável  uma  isenção  condicional,  sem  qualquer  determinação  de  prazo.  Essa  situação  poderia  comprometer  o  Estado, afetando a arrecadação de tributos e gerando problemas às gerações futuras, em virtude  da própria falta de recursos financeiros para a manutenção de programas e serviços públicos.  Da  mesma  forma,  não  se  pode  admitir  irrevogável  uma  isenção  incondicionada simplesmente por estabelecer prazo determinado,  já que por  ser não onerosa,  quando  apropriadamente  suprimida  pelo  Estado,  não  teria  o  condão  de  causar  prejuízos  relevantes ao contribuinte, que, portanto, não teria direito adquirido a ela.   Aqui,  atendo­nos  aos  questionamentos  suscitados  pela  recorrente,  devemos  entender  que  o  prazo  certo  exigido  pelo  art.  178  do CTN  está  devidamente  estatuído  e  tem  como termo ad quem de sua existência a data de 1º/01/2014.  Após  isso,  para  analisarmos  a  existência  da  "condição"  a  que  se  refere  o  legislador, é necessário ter em mente que a isenção condicionada é aquela concedida mediante  o cumprimento de determinados requisitos exigidos por lei, exigindo uma contraprestação do  beneficiário.   Nessa  linha  de  raciocínio,  cumpre  assinalar  que  não  compartilho  do  entendimento  de  alguns,  no  sentido  de  que  a  isenção  em  comento  instituiu  isenção  não  condicionada (ou não­onerosa) a qualquer contraprestação por parte do contribuinte, e que, por  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 9          9 isso,  consubstanciaria  favor  fiscal  que  pode  ser  reduzido  ou  suprimido  por  lei  a  qualquer  tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção.  Pelo  contrário,  entendo  que  a  sua  fruição  ficou  sim  subordinada  ao  cumprimento de encargo e condição onerosa por parte do contribuinte, traduzido na obrigação  relacionada à localização do estabelecimento na área de atuação da extinta SUDENE.  Se  tal  circunstância  de  fato  não  fosse  um  encargo,  não  haveria  sequer  necessidade de tal isenção. Não se pode negar.  Os  benefícios  fiscais  relativos  à  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  não  restituíveis  foram  criados  como  incentivo  ao  desenvolvimento  do  Nordeste,  restringindo­se às pessoas jurídicas com empreendimentos industriais para o desenvolvimento  regional nas áreas de atuação da SUDENE.  Assim,  não  podemos  ignorar  que  o  objetivo  da  isenção  foi  estimular  os  investimento privados para garantir o desenvolvimento de uma região em dificuldade que por  sua localização e diversos outros fatores não era atraente ao empresariado nacional.  A isenção veio permitir a promoção do desenvolvimento includente das áreas  de  atuação  da  SUDENE  e  a  integração  competitiva  de  sua  base  produtiva  na  economia  nacional.  Nem  se  diga  que,  ainda  hoje  a  SUDENE  beneficia  as  pessoas  jurídicas  titulares  de  projetos  de  implantação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação  de  empreendimentos, protocolizados até 31/12/2013, com a redução de 75% do imposto de renda,  inclusive adicionais não­restituíveis, pelo prazo de 10 anos.  Diante disso, em que pesem opiniões contrárias, acredito estarem satisfeitos  os requisitos para aplicação do disposto no art. 178 do CTN.  Destarte,  também não devem prosperar os argumentos do acórdão recorrido  no sentido de que a hipótese aqui é de redução de IRPJ e não de isenção, não se aplicando a  regra do art. 178 do CTN.   Não há  diferença  entre  a  redução  total  do  imposto  ou  a  redução  parcial  do  imposto  para  fins  de  caracterização  do  instituto  da  isenção  tributária,  visto  que  a  ambas  se  aplicam os mesmos princípios.  José Souto Maior Borges define a classificação de isenções totais e parciais.  Leia­se:  As isenções totais excluem o nascimento da obrigação tributária,  enquanto  que,  nas  isenções  parciais,  surge  o  fato  gerador  da  tributação,  constituindo­se,  portanto,  a  obrigação  tributária,  embora  o  quantum  devido  do  débito  seja  inferior  ao  que  normalmente  seria  devido  se  não  tivesse  sido  estabelecido  preceito isentivo (...). (Isenções Tributárias, Sugestões Literárias  S. A., 1969, 1ª ed., p. 282).  Ou  seja,  na  isenção  parcial  há  ocorrência  fato  gerador  e  conseqüentemente  surge a obrigação tributária, mas em quantia inferior à normalmente devida.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 10          10  O mesmo entendimento é compartilhado por Pontes de Miranda:   As  isenções ou são totais ou são parciais. Dizem­se parciais as  isenções que deduzem do percentual do imposto, ou do imposto  fixo.  As  isenções  totais  são  pré­excludentes  da  imposição:  o  imposto  não  recai  no  objeto,  ou  no  negócio  jurídico,  a  que  se  refere  a  regra  jurídica  de  isenção.  As  isenções  parciais  são  minorações  isentivas do  imposto.  (Citado em José Souto Maior  Borges,  Isenções  Tributárias,  Sugestões  Literárias,  1969,  p.  192).  Por  tudo quanto exposto, acolho as alegações do contribuinte no sentido de  que a redução de imposto fora incorporada ao patrimônio adquirido da recorrente.  Finalizo  para  esclarecer  que,  no  que  tocam  às  alegações  de  infração  à  constituição, descabe tal análise pelo julgador administrativo. Cite­se o enunciado da Súmula  nº.  2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Deixo de analisar os demais argumentos da contribuinte sobre o tema, posto  que desnecessários ao deslinde da controvérsia.  Por  fim,  a  recorrente  afirma não  ser  cabível  a  aplicação de multa de ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, depois de apurado e recolhido o tributo devido.  Repassando os fatos, temos que, ao valer­se da redução indevida do imposto,  bem  assim  das  retenções  não  comprovadas  no  cálculo  do  imposto  a  pagar  por  estimativa  mensal, a contribuinte recolheu a menor o tributo em alguns meses do ano­calendário 2002 a  2005.  Por  tal  razão,  foi­lhe  aplicada  a  multa  isolada,  no  percentual  de  50%  do  valor  não  recolhido, com fulcro no art. 44 da Lei 9.430/1996, então com a redação dada pelo art. 14 da  Medida Provisória n°351/2007.  Não  seria  necessário  decidir  a  questão,    em  face  do  reconhecimento  da  licitude  da  redução  de  imposto  levada  à  cabo  pela  recorrente  em  virtude  do  uso  da  isenção  fiscal  discutida. Entretanto,  cabe decidir  sobre  a  aplicação da multa  isolada  sobre os valores  lançados decorrentes das retenções não comprovadas, matéria não contestada pela  recorrente.  Note­se  que  parte  das multas  isoladas  é  concomitante  com multas  de  lançamento  de  ofício.  Parte,  não  é,  pois  o  montante  das  estimativas,  em  alguns  casos,  ultrapassa  o  montante  do  tributo devido apurado.   É assente neste Conselho que a aplicação da multa isolada sobre estimativas  mensais  não  recolhidas  somente  é  possível  no  curso  do  próprio  exercício  em  que  estas  estimativas são devidas. Sobre este tema, adoto, permissa vênia, a fundamentação adotada pelo  Conselheiro Marcos Vinicius Neder  de  Lima,  no Acórdão CSRF/01­05.511,  pois  contempla  ampla e integralmente a hipótese destes autos. Sustenta o Conselheiro, em parte destacada do  seu voto:   “A questão a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  quando  a  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 11          11 empresa  apura,  ao  final  do  exercício,  tributo  inferior  ao  valor  das  estimativas  devidas  ao  longo  do  ano,  bem  como  a  possibilidade de  exigência  concomitante de multa de oficio por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por falta de recolhimento de estimativas no mesmo período.     O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa  isolada tem o seguinte teor:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   §1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.     Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado, mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20  de junho de 1995.   As remissões relevantes são as seguintes:   " ­  Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)   Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 12          12 §2° ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.   Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções  neles  previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento da estimativa.  Sustentam que a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa e preservar o interesse público.   Ressalto,  inicialmente,  que  a  divergência  não  se  situa  na  necessidade  de  dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de  normas  que  imponham  penalidades  deve  ser  atenta  ao  que  dispõe  os  textos  normativos  e  esses  oferecem  limites  à  construção de sentidos.   O Conselheiro,  então,  passa  à  análise  das  proposições  normativas  e  do  seu  sentido  possível  em  face  do  ordenamento  jurídico.  Após  reconstruir  a  estrutura  lógica  do  sistema  de  penalidades  aplicáveis  à  falta  de  recolhimento  das  estimativas  durante  o  ano,  especialmente no tocante às funções que a base de cálculo dos tributos, seguindo as lições de  Paulo de Barros Carvalho, conclui:    “Essas conclusões aplicadas à  legislação  tributária evidenciam  o  desarranjo  na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a  bens  jurídicos de distintos graus de  importância para o Direito  são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio  da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44  da  Lei  n°  9.430/96  pelo  não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo  pelo  descumprimento  do  dever  de  antecipar  o  mesmo  tributo  (75%  do  valor  da  estimativa).  Em  certos  casos,  a  penalidade  isolada  chega  a  ser  superior  a  multa  de  ofício  aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 13          13 No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.   Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da  consunção".   Aplicando o princípio da consunção,  firmado nas  lições de Miguel Reale, o  conselheiro afirma:     Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n°  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem à  falta  de  pagamento de tributo.   Importante  firmar  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador  do  tributo  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo ­só será  apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas  outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa jurídica.   Marco  Aurélio  Greco,  na  mesma  direção,  sustenta  que  "mensalmente,  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de  cada ano  (art.  3° do art.  2°). Portanto,  imposto e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 14          14 contemplação de evento  futuro que se reputa em formação — e  que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."   Tanto  é  assim,  que  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que  trata do  regime  da  estimativa,  prescreve  a  impossibilidade  de  as  autoridades  fiscais  exigir  de  ofício  a  estimativa  não  paga  no  vencimento, a saber:   "Art.15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos."   A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar,  para os meses do ano­calendário respectivo, o recolhimento do  tributo que, de outra forma,  seria só devido ao final do exercício  (em  31.12).  Sob  o  sistema  de  estimativa  mensal,  permite­se  a  redução  dos  pagamentos  mensais  caso  o  resultado  tributável  seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­calendário, desde  que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n°  8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada  ­  não  será  devido  antecipadamente  em  caso  de  inexistência  de  lucro tributável.   Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases  correntes, pois se a empresa nada deve ao  longo do ano, nada  deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que  não  tem  correspondência  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período,  tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência  de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo  lucro  real  as  empresas  terão  de  complementar  a  estimativa  que  fora  recolhida  ao  longo  do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a  provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor  pago de estimativa ao final do exercício.   Eventuais  diferenças,  a maior  ou  a menor,  na  confrontação de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido.   Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso  IV,  do mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  isolada na hipótese de a pessoa  jurídica  estar  sujeita ao  pagamento de  tributo ou contribuição e deixar de  fazêlo, ainda  que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 15          15 correspondente.  Ou  seja,  por  esse  enunciado,  permaneceria  obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo ou base de cálculo negativa.   Essa contradição é apenas aparente.   O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.°  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  já  pago  da  estimativa  acumulada  excede  o  valor  do  tributo  calculado  com  base  no  lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes  mensais  são,  então,  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não  apurou  lucro  no  curso  do  ano  e  que  não  está  sujeito  ao  recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o  contribuinte  está  sujeito  ao  regime  de  estimativa,  para  fins  de  aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Assim,  caso  a  pessoa  jurídica  não  promova  o  correspondente  recolhimento  da  estimativa  nos  meses  próprios  do  respectivo  ano­calendário  e  não  apresente  os  balancetes  de  suspensão  no  curso  do  período  ­  ainda que  tenha  experimentado prejuízo  ou  base de cálculo negativa ­ ficará sujeita à multa isolada de que  trata  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  A  lei  estabelece  uma  presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma  presumida  (estimada)  coincide  com  o  tributo  que  será  devido  ao  final  do  período,  partindo  da  constatação  de  que  a  estimativa  não  foi  recolhida  e  de  omissão  do  sujeito  passivo  em  apresentar  os  balanços ou balancetes.   Esse  não  é  caso,  contudo,  da  empresa  que,  após  o  término  do  ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse  caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove  a  inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período, o  balanço  final  (de  dezembro)  é  que  balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois  esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse  momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode­ se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há  tributo  devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da  penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar  o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente.  Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar  a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa.   Resta  examinar,  então,  qual  seria  a  hipótese  em  que,  na  presença de prejuízo fiscal, se deveria aplicar a multa isolada.   Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 16          16 §  1°,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é  descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício  não está evidenciado mediante balancetes.   Assim,  em  virtude  da  inobservância  da  pessoa  jurídica  dos  dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a  situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de  presumir  que  o  valor  apurado  de  forma  estimada  a  partir  da  receita  da  empresa  coincide  com  o  tributo  devido,  desde  que  demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao  contribuinte. Essa presunção  legal da  existência de  tributo não  poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de  ofício pela   posterior  apresentação  de  balanço  na  fase  de  defesa  administrativa, pois tomaria o arbitramento do tributo sob base  estimada condicional.   Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:   1­as penalidades,  além da obediência genérica ao princípio da  legalidade, devem  também atender a  exigência de objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da conduta delituosa.   2­a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;   3­tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3°  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos;   4­a  base  de  cálculo  predita  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  refere­se à multa pela falta de pagamento de tributo;   5­o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com  valor pago de estimativa ao final do exercício;   6­não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no   encerramento do exercício;   7­os  balanços  ou  balancetes  mensais  são  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  o  contribuinte  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido  e  a  dispensa  do  recolhimento  da  estimativa.   8­após  o  final  do  exercício,  o  balanço  de  encerramento  e  o  tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da  multa isolada;   Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 17          17 9­antes do  final do exercício, o  fisco pode considerar para  fins  de  aplicação  de  multa  isolada  o  valor  estimado  calculado  a  partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo  não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais.   10­Se  aplicada  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  de  tributo apurado ao  final do exercício e constatado que  também  esse  mesmo valor deixou de ser antecipado ao longo do ano sob  a  forma  de  estimativa,  não  será  exigida  concomitantemente  a  multa isolada e a multa de ofício, “  Entendo  que  o  voto  do  Conselheiro  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  se  aplique  perfeitamente  ao  caso  presente,  e  as  razões  invocadas  já  seriam  suficientes  para  dar  provimento ao recurso voluntário.   Posto  isso,  entendo  necessária  a  reforma  da  decisão  recorrida  nas matérias  contestadas pela recorrente, de modo que voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá    Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 18          18 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado.  Nos  debates  realizados  no  julgamento  deste  processo  divergi  quanto  ao  posicionamento adotado pelo  ilustre Conselheiro Relator, Carlos Pela, quanto a possibilidade  deste colegiado julgar novamente a matéria em litígio, posto que este processo é decorrente dos  fatos  apurados  e  tributados  no  processo  14751.000195/2007­94,  que  também  foi  objeto  de  recurso voluntário, e julgado pela colenda 1a. Turma da 2a. Câmara desta Seção do CARF, que  mediante acórdão 1201­00.361 decidiu conforme as seguintes ementa (verbis):  IRPJ  ­ EXERCÍCIO DE 2002  ­ UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO  FISCAL DO ARTIGO 3°, PARÁGRAFO 2°, DA LEI N 9.532/97.  Não atendimento ao disposto no artigo 8° do decreto n° 64.214,  de 18 de março de 1969 e artigo 553 do rir quanto ao pedido de  reconhecimento do benefício fiscal da redução do IRPJ.  Não configuração de prática reiterada da administração pública  o não cumprimento da exigência da regra de procedimento pela  recorrente.  PEDIDO  DE  BAIXA  EM  DILIGÊNCIA  INDEFERIDO.  Possibilidade  da  apresentação  da  prova  pelo  recorrente.  Elementos suficientes para o julgamento. Desnecessidade de uso  da máquina pública.  CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Incompetência do  CARF  quanto  à  manifestação  sobre  inconstitucionalidade  da  revogação da isenção e violação do CTN. Aplicação da Súmula  n° 2 do CARF.  MULTA ISOLADA APLICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 44,  INCISO  II,  “B”,  DA  LEI  N°  9.430/96.  Ausência  de  concomitância em razão da não aplicação de multa de ofício.  Recurso não provido.  Aliás, aquele mesmo colegiado julgou um outro processo conexo a este, de nº  14751.000216/2007­71, proferindo a mesma decisão.  Uma  vez  que  se  trata  de  autuação  decorrente  da  mesma  matéria  fática  e  jurídica,  entendo  que  não  este  colegiado  deve  apenas  aplicar  o  principio  da  decorrência  e  repercutir  a  decisão  proferida  no  Colegiado  que  já  apreciou  a  matéria.    Na  esfera  administrativa, somente a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem competência para retificar  esse julgado; isso na hipótese de ser admitido recurso especial.   O  chamado  “principio  da  decorrência”  é  consagrado  neste  Conselho,  por  razões  lógicas e  jurídicas. Não é dado a dois colegiados distintos de igual hierarquia proferir  decisões  dispares  sobre  os mesmos  fatos,  cabe  a  um  deles  declinar  competência  ao  1o.  que  conheceu  do  litígio  ou,  por  economia  processual  adotar  a  mesma  decisão  anteriormente  proferida.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 19          19 Resta  portanto,  quanto  ao  cerne  do  litígio,  negar  provimento  ao  recurso  aplicando­se a mesma decisão do acórdão 1201­00.361.    No  que  tange  a  exclusão  da  multa  de  oficio  isolada,  cobrada  em  concomitância com a multa de oficio proporcional, matéria que não foi objeto de lançamento  no processo matriz, no qual foi lançada apenas a multa isolada, acompanho o relator pelos seus  jurídicos fundamentos.    Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  excluir  somente  a  parte  da  multa  isolada  concomitante  à  multa  de  oficio,  mantendo­se  as  demais  exigências  por  aplicar  o  princípio  da  decorrência,  em  face  do  que  já  foi  julgado  em  outra Turma, processo do mesmo contribuinte com a mesma matéria fática e jurídica. É este o  voto condutor do presente julgado.    (assinada digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                       Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10380.001826/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.194
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência a Competência para a 2a Seção do CARF.
Nome do relator: Não se aplica
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1401­000.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2012  Assunto  COMPETÊNCIA  Recorrente  CORPVS CORPO VIGILANTES PARTICULARES LTDA.  Recorrida  5ª TURMA DRJ/BSB    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência a Competência para a 2a Seção do CARF.    Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  (AIOP  n°37.043.909­0)  lavrado  em  face  do  contribuinte  CORPVS  CORPO  VIGILANTES  PARTICULARES LTDA no dia 04/03/2009 para a exigência de contribuições destinadas ao  Serviço Social do Comércio – SESC, à alíquota de 1,5% incidentes sobre a remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência do direito de constituir o crédito das contribuições relativas aos períodos de janeiro  de 2003 a dezembro de 2006.  O  relatório  fiscal  de  fls.  128/137  esclarece  que  a  autuada  não  realizou  o  recolhimento  de  mencionada  contribuição,  tendo  ingressado  com  a  Ação  Ordinária  n°  97.0020072­8  junto  a  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Ceará  com  o  escopo  de  suspender  a  exigibilidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC e SENAC.  Esclarece a autuada que efetuou os devidos depósitos judiciais dos valores das  contribuições em tela, relativas aos períodos de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Conforme  se depreende  do  relatório da DRJ  (fl.  183),  as bases de cálculo das  referidas contribuições foram obtidas em folhas de pagamento apresentadas pela empresa e nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  nas  quais  o  contribuinte  informou os códigos 0065 e 0001 que determinam a não declaração dos valores  devidos ao SESC.   Realizado o exame da contabilidade do contribuinte bem como dos documentos  fiscais  apresentados,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  irregularidades,  das  quais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 01 82 6/ 20 09 -6 9 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Resolução nº  1401­000.194  S1­C4T1  Fl. 3          2 menciona­se:  (i)  a  existência  de  inconsistências  entre  as  despesas  declaradas  e  os  devidos  documentos  suporte  que  atestam  que  foram  realmente  incorridas  (fl.128);  (ii)  indícios  de  inautenticidade  dos  documentos  fiscais  apresentados,  tais  como  notas  fiscais  com  mesma  numeração  emitidas  para  clientes  distintos;  diferenças  nos  valores,  na  data  de  emissão  e  no  layout  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  notas  fiscais  emitidas;  a  autorização  para  a  emissão das notas fiscais apresentadas era para empresas diferentes das que constavam da nota  fiscal (fl. 129).  Diante de tais fatos, concluiu a autoridade fiscal pela configuração de crime de  falsificação de documento, conforme disposto no artigo 297 do Decreto Lei 2.848/40 (Código  Penal) e crime de falsificação de papéis públicos, consoante artigo 293, inciso I do mencionado  Código.   Tempestivamente o contribuinte apresentou  impugnação  (fls. 141/150) na qual  alegou:   Terem  sido  lançadas  contribuições  referentes  a  período  superior  a  5  anos,  devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional em  virtude  da  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  em  sua  conduta  e,  apenas  subsidiariamente, o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional para a fixação do  dies a quo do prazo decadencial.  Ser  incabível  a  imposição  de multa por  lançamento  de ofício  e  juros  de mora  sobre  o  montante  depositado  judicialmente,  uma  vez  que  nos  termos  do  artigo  151,  II  do  Código  Tributário  Nacional  isto  configura  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  de  seu  crédito, e apenas subsidiariamente, a redução de 50% da referida multa e juros em virtude de  ter declarado a Contribuição.   Em acórdão de fls. 181/191, a Delegacia da Receita Federal em Brasília julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  apenas  para  excluir  as  competências  de  01/2003 a 11/2003 que teriam sido atingidas pela decadência, mantendo­se o valor do crédito  tributário remanescente.   Assim sendo, a fixação do dies a quo do prazo decadencial se deu pelo disposto  no artigo 173,  I do Código Tributário Nacional,  sob o argumento de que o contribuinte  teria  incorrido  nas  hipóteses  de  dolo  fraude  ou  simulação  em  virtude  das  inconsistências  em  sua  contabilidade e apresentação de documentos falsos.   No  tocante  à  aplicação  de  multa  e  juros  sobre  débitos  com  a  exigibilidade  suspensa,  a  DRJ  entendeu  ser  cabível  tal  procedimento,  pois  “tratando­se  de  lançamento  destinado  a  resguardar  o  crédito  dos  efeitos  da  decadência,  justifica­se  acautelar  tanto  a  importância principal quanto os seus consectários legais” (fl. 181). Alegou, ainda, que não é  da  competência  da  autoridade  administrativa  dispensar  ou  reduzir  os  acréscimos  legais  (juros/multa)  impostos pela  legislação previdenciária  aplicável  à  época do  lançamento,  quais  sejam, os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. (fl.189).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  212/218,  no  qual  reafirmou  as  razões  de  sua  impugnação  quanto  a  fixação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, sustentando a inexistência de  dolo,  fraude ou  simulação na  apuração  e  recolhimento das Contribuições  exigidas  “por  total  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Resolução nº  1401­000.194  S1­C4T1  Fl. 4          3 falta  de  nexo  de  causalidade  entre  a  ação  imputada  à  Autuada,  (contabilização  de  notas  inidôneas) e o fato gerador das contribuições em tela.”. (fl. 214)  Ademais, reafirma seu entendimento no sentido de que o depósito judicial tem o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  nos  termos  do  artigo  151,  II  do  Código  Tributário Nacional.  É o relatório.  A  despeito  do  processo  ter  sido  distribuído  a  esta  relatora,  verifico  que,  conforme Regimento  Interno  do CARF,  esta  colenda Quarta Câmara  da Primeira Seção  não  tem competência para julgamento da presente lide. De acordo com o artigo 3º, IV do RICARF,  a competência para o  julgamento de  tal matéria – exigência de Contribuição ao SESC ­ é da  Segunda Seção do CARF:  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007;  Nesse sentido, voto por declinar o julgamento da lide em razão da ausência de  competência,  determinando  que  o  processo  seja  remetido  à  Segunda  Seção  do  CARF,  para  distribuição e julgamento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias  Fl. 223DF CARF MF

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7190982 #
Numero do processo: 15586.000968/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscal observou a legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado
Numero da decisão: 1402-000.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000968/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO. IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  GRAFICA E ENCADERNADORA SODRE LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se  falar em nulidade quando o  procedimento fiscal observou a legislação de regência.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.° 9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Preliminar Rejeitada. Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.      Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  GRAFICA E ENCADERNADORA SODRE LTDA recorre a este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  DRF/VITÓRIA/ES,  relativos  ao  ano  calendário  de  2005,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  acima  identificado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica­  IRPJ/SIMPLES,  no  valor  de  R$  27.199,50  (fls.756/784),  a  contribuição  para o programa de integração social­PIS/SIMPLES, no valor de R$ 27.199,50 (fls.  785/797), a contribuição social sobre o lucro líquido­CSLL/SIMPLES, no valor de  R$ 43.194,65 (fls.798/810), a contribuição para financiamento da seguridade social­ COFINS/SIMPLES,  no  valor  de R$ 86.389,31  (fls.811/823)  e  a  contribuição  para  seguridade  social­INSS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  353.402,55  (fls.  824/836),  acrescidos de multas de ofício (75% e de 150%) e de encargos moratórios.  2. Dos fatos.  3.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal­TVF  de  fls.  710/753,  a  fiscalização  do  interessado  foi  motivada  pela  auditoria  fiscal  iniciada  junto  à  empresa  GRÁFICA  E  ENCARDENADORA  BANDEIRANTES  LTDA,  CNPJ  30.789.127/0001­00.  4. Os sócios da GRÁFICA BANDEIRANTES, Srs. Sérgio Lourenço Dossi e  Luiz  Renato  Lourenço  Dossi,  são  filhos  dos  sócios  do  interessado  (Sr.  Valdecyr  Mario Dossi e Cecília Maria Lourenço Dossi).  5. A GRÁFICA BANDEIRANTES foi intimada a apresentar livros contábeis,  acompanhados  de  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes  relativos  ao  ano  calendário de 2005(fl.220).  6.    Ante  a  falta  de  atendimento  e  em  face  de  movimentação  financeira  no  Banco  Banestes  S/A  no  montante  de  R$  3.867.227,10,  muito  embora  tenha  apresentado declaração de inatividade (fl.276), a fiscalização solicitou diretamente à  instituição financeira diversos documentos, o que resultou na apresentação de cópia  dos extratos bancários, documentos de créditos e débitos, documentos de abertura da  conta corrente e procuração em nome do Sr. Valdecyr Mario Dossi.  7. A  fiscalização  localizou  o  sócio  Sérgio  Lourenço Dossi  em  seu  local  de  trabalho,  que  vem  a  ser  na  GRÁFICA  SODRÉ,  ou  seja,  no  interessado.  Posteriormente,  o  sócio  informou  que  a  GRÁFICA  BANDEIRANTES  se  encontrava inativa.  8.  Em  diligência,  a  fiscalização  comprovou  que  no  endereço  constante  do  cadastro do CNPJ  reside uma  família desde 1993, que desconhece  a  existência da  gráfica. O atual contador informou que a empresa não possui escrituração comercial  ou fiscal, somente relação de créditos constantes da conta bancária (fls.256/259).  9.  Com  base  na  documentação  comprobatória  de  débitos  e  créditos  apresentados pelo Banco Banestes, a fiscalização efetuou diligências junto a alguns  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          3 clientes  os  quais  alegaram  (fls.537/626):  1)  desconhecer  a  empresa  GRÁFICA  BANDEIRANTES; 2) que os valores das despesas  com os  serviços gráficos  eram  em  alguns  casos  desproporcionais  ao  tamanho  de  suas  empresas;  3)  em  2005,  os  serviços  gráficos  eram  prestados  pela  GRÁFICA  SODRÉ  e/ou  negociados  pessoalmente com o Sr. Valdecyr Mario Dossi.   10.  A  fiscalização  também  analisou  as  transferências  eletrônicas  e  cheques  compensados e pôde observar claramente a participação da GRÁFICA SODRÉ e do  sócio  gerente Valdecyr Mario Dossi  (quem  assinava  os  cheques)  na  utilização  da  conta corrente da GRÁFICA BANDEIRANTES.  11. Concluiu assim que a conta nº 5.662.481, mantida no Banco Banestes S/A,  ag.  Praia  do  Canto,  de  titularidade  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES,  que  se  encontrava inativa em 2005, foi utilizada pelo procurador, Sr. Valdecyr Mario Dossi,  para movimentar parte dos recursos de sua empresa GRÁFICA SODRÉ, sendo esta  portanto a titular de fato da conta bancária.  12.  O  interessado  tomou  ciência  destes  fatos  por  meio  do  termo  de  constatação e intimação de fls.203/215 (ciência em 24/06/2010), ocasião em que foi  instado a se manifestar por escrito sobre a matéria e a apresentar documentação hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  créditos  dessa  conta  mantida  no  Banco  Banestes S/A. Informalmente, o Sr. Valdecyr Mario Dossi alegou que optou por não  se manifestar sobre os fatos contidos no termo.  13. Foi  iniciada a ação fiscal no interessado, que no ano calendário de 2005  optou pelo SIMPLES, intimando­o a apresentar livros fiscais, blocos de notas fiscais  e extratos bancários do referido ano.  14. Examinando o livro Razão, a fiscalização constatou que somente a conta  corrente  mantida  no  Banco  Banestes  (extrato  às  fls.98/133)  foi  contabilizada  não  obstante  ter  havido movimentação  de  recursos  também no Banco  do Brasil  S/A  e  Caixa  Econômica  Federal,  cujos  extratos  foram  fornecidos  diretamente  pelas  instituições financeiras.  15. Todos os valores depositados no Banco Banestes  foram escriturados. Os  valores registrados nos extratos bancários com o histórico “LIQ DE DESCONTO” e  que  na  contabilidade  a  contrapartida  foi  contabilizada  na  conta  intitulada  “BANESTES  OP  DESCTS  DUPLICATAS”  foram  considerados  de  origem  comprovada, pois o procedimento adotado pelo interessado (desconto de duplicatas  sem  a  efetiva  prestação  de  serviço)  foi  comprovado  com  farta  documentação  proveniente da conta bancária mantida no Banco Banestes em nome da GRÁFICA  BANDEIRANTES,  caracterizando  a  origem  do  numerário  como  obtenção  de  empréstimo.  16.  Relativamente  aos  depósitos  que  na  contabilidade  têm  como  origem  a  conta  Caixa  (contrapartida  credora),  embora  nos  extratos  indique  recursos  provenientes de terceiros (CRÉD SIAFEM­D, CREDITO TEF, TED, LIBERAÇÃO  DE DEPÓSITOS BLOQUEADOS, DOC, ETC),  ainda  que  intimado  a  comprovar  com documentação hábil e idônea (fls.179/184), o interessado não logrou fazê­lo.  17. Quanto às contas bancárias não contabilizadas  (CEF e BB), examinados  os  extratos  e  excluídos  os  valores  referentes  a  estornos  de  débitos,  cheques  devolvidos,  remuneração  de  ações,  empréstimos  e  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  inclusive  a  conta  do  Banestes  em  nome  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES,  a  fiscalização  elaborou  quadro  demonstrativo  de  ingresso  de  valores e intimou o interessado a comprovar a sua origem (fls.185/192).  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          4 18. Em resposta (fl.196), o interessado apresentou algumas alegações que por  estarem desprovidas de documentação comprobatória não foram aceitas.  19. Das infrações.  19.1. Omissão  de  receita,  correspondente  aos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  mantidas  no  Banco  Banestes  (em  nome  do  interessado  e  da  GRÁFICA BANDEIRANTES), Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, cujas  origens não foram comprovadas. Enquadramento legal: art. 24 da Lei nº 9.249/1995.  Arts. 2º, § 2º, 3º §1º, alínea “a”, 5º, 7º, §1º, 18 da Lei nº 9.317/1996. Art. 42 da Lei  nº 9.430/1996. Art. 3º da Lei nº 9.732/1998. Arts. 186, 188 e 199 do RIR/1999.   19.2    Insuficiência  de  valor  recolhido  tendo  em  vista  a  omissão  de  receita  apurada.  Enquadramento  legal:  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/1996  c/c  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/1998. Arts. 186 e 188, do RIR/1999.  19.3.  Em  decorrência,  foram  ainda  lavrados  os  autos  de  infração  de  CSLL/SIMPLES, COFINS/SIMPLES, PIS/SIMPLES e INSS/SIMPLES.  19.4. Qualificação  da multa  de  ofício  prevista  no  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.730 de 1996,  com a  redação dada pela Lei  nº 11.488 de 2007,  tendo em vista  a  intenção  fraudulenta do  interessado em suprimir os  tributos devidos, uma vez que  contabilizou, declarou e tributou apenas dez por cento de suas receitas apuradas no  ano de 2005 e utilizou­se de conta corrente de uma empresa inativa, constituída por  dois filhos dos sócios para nela movimentar parte de seus recursos. Além de ter­se  utilizado  de  documentos  falsos  para  a  obtenção  de  empréstimos  junto  ao  Banco  Banestes.   19.5 O  interessado  foi  ainda  excluído do SIMPLES,  a partir  de 01/01/2006,  pelo  fato  de  ter  auferido  no  ano  de  2005  receita  bruta  acumulada  em  montante  excedente  ao  limite  estipulado  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/1996,  conforme  Ato  Declaratório DRF/VIT nº 122/2010 (fl.709).    20. Da impugnação.  21.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  as  impugnações  de  fls.  841/843  e  850/862, alegando, em síntese, o que se segue:  21.1. Quanto à exclusão do SIMPLES:   ­ não houve excesso de receita bruta em 2005, pois no valor de receita bruta  apurado  pela  fiscalização  foram  incluídos  R$  1.351.769,95  relativos  a  depósitos  líquidos da Gráfica Bandeirantes no Banco Banestes;   ­  não  houve  autorização  especial  do  delegado  da  DRF/VITÓRIA/ES  conforme prevê o art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001, que incluiu o parágrafo  único no art. 116 do CTN;   ­  inexiste  previsão  legal  para  se  considerar  depósitos  bancários  os  créditos  referentes  a  descontos  de  duplicatas,  portanto  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$  1.004.022,54 relativo ao Banco do Brasil.  Quanto aos autos de infração:  ­ preliminarmente, nulidade do auto de infração por tributar numa empresa o  tributo devido por outra, ambas com CNPJ e sócios diferentes;  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­ para que uma empresa tenha seus atos constitutivos julgados inválidos pela  repartição  fiscal  é  necessário  cumprir  os  requisitos  da  Lei  Complementar  nº  104/2001 e legislação subsequente, com a elaboração de relatório consubstanciado,  aprovado  pelo  delegado  da DRF  jurisdicionante  do  contribuinte,  e  comunicação  à  Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;  ­  no  mérito,  a  possível  omissão  de  receitas  derivada  de  créditos  em  contas  bancárias  deve  ser  apurada  e  imputada  ao  titular  da  conta  corrente,  mesmo  com  todas  as  implicações  de  não  recolhimento  tempestivo  dos  tributos  e  erros  nas  obrigações acessórias;  ­ no caso da Gráfica e Encadernadora Bandeirantes, o caminho possível seria  a  constituição  do  auto  de  infração  em  seu  nome  e,  caso  julgasse  essencial  para  a  preservação  do  crédito  tributário,  que  imputasse  a  responsabilidade  tributária  solidária aos seus sócios;  ­  a  autoridade  lançadora  considerou  os  descontos  de  duplicatas  realizados  junto ao Banestes pela Gráfica Bandeirantes como redutores dos créditos bancários  apurados,  assim  requer  o  mesmo  tratamento  para  os  descontos  de  duplicatas  realizados pelo interessado junto ao Banco do Brasil, sendo apontado nos extratos da  conta 5965­X o histórico “cobrança”.;  ­ após a emissão das duplicatas contra clientes, o  interessado necessitava de  capital  de  giro  e  procurava  descontar  as  duplicatas  no  Banco  do  Brasil  S/A  para  efetuar a antecipação financeira. No vencimento, o Banco recebia do cliente e tinha  como margem de lucro os juros decorrentes dos empréstimos;  ­ elaborou planilha listando todos os registros com os descontos de duplicatas  junto  ao  Banco  do  Brasil,  com  indicação  de  datas,  valores  e  os  números  dos  documentos pertinentes a cada operação;  ­ depois de retirar os descontos de duplicatas junto ao Banco do Brasil e dos  valores  pertinentes  à  Gráfica  Bandeirantes  Ltda  tem­se  que  a  base  tributável  dos  impostos  e  contribuições  federais  se  reduziu  de  R$  3.631.941,03  para  R$  1.276.148,24, valor que se constante de um auto de infração especificamente nesse  valor poderia ser por ele aceito.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE. Descabida a nulidade, ante a comprovação de que o auto de infração  foi formalizado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se  apresentam  nos  autos  nenhum  dos  motivos  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  DECADÊNCIA. Tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, ex­ vi do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Nacional  constituir o lançamento extingue­se após cinco anos contados da ocorrência do fato  gerador.  MULTA  QUALIFICADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  Consolida­se,  administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada.  DEPÓSITO  NÃO  COMPROVADO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Configura­se  omissão  de  receita  o  ingresso  de  numerários  em  conta  corrente  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          6 bancária  do  contribuinte,  quando  não  comprovada  a  origem  desses  valores  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.  Sujeitam­se à tributação por omissão de receitas os valores de depósitos bancários  em  nome  de  terceiros  cuja  investigação  denotou  pertencerem  à  pessoa  jurídica  autuada.  RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO  SIMPLES. EFEITOS. A pessoa  jurídica que, na  condição de empresa de pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior a R$ 1.200.000,00 não pode optar pelo SIMPLES. A exclusão do SIMPLES  surte efeito a partir do ano calendário subsequente àquele em que for ultrapassado  o limite estabelecido  Impugnação Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão em 13/1/2011 por meio de seu representante  (fl. 905), a contribuinte apresentou recurso voluntário, à fl. 910 e seguintes, no qual contesta as  conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o  provimento nos seguintes termos (verbis):  “  (...)  Preliminarmente,  protocolou­se  um  PEDIDO  DE  IMPROCEDÊNCIA  INTEGRAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  pela  imputação  de  crédito  tributário  exigível de uma empresa no CPJ de outra, sem qualquer embasamento legal.  Espera­se  firmemente  na  CONCESSÃO  DA  IMPROCEDÊNCIA  INTEGRAL  pelo  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­CARF­,  pela  força  dos  argumentos  expostos.  Apenas  a  titulo  de  precaução  processual,  se  protocolou  o  presente  RECURSO  demonstrando cabalmente que as assertivas da Autoridade Lançadora, mantidas na  integra  pela  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância,  não  procedem,  destacando, em síntese, três fatores graves:  a)  imputando  a  tributação  dos  depósitos  bancários  líquidos  da  Gráfica  e  Encadernadora  Bandeirantes  Ltda.  ­  CNPJ:  30.789.127/0001­00  na  conta  da  Gráfica  e  Encadernadora  Sodré  Ltda.  ­  CNPJ:  30.727.408/0001­20,  sendo  as  empresas ativas e com CNPJ e Sócios diferentes;  b) tributando como depósitos bancários os créditos de desconto de duplicatas junto  ao Banco do Brasil S/A, sem previsão legal.  c) gerou uma receita bruta inveridica de mais de 4 milhões de reais para a Gráfica  Sodré  Ltda.  e  ainda  elaborou  relatório  para  exclui­la  do  SIMPLES,  quando  na  verdade o faturamento foi menor de 2 milhões de reais, dentro do limite.  Este  Recurso  demonstrou,  como  já  se  havia  feito  na  Impugnação,  que  o  Auto  de  Infração contém vários  erros de  fato,  sem qualquer previsão  legal,  e,  assim, vem,  REQUERER,  como  de  fato  requer,  sejam  aceitos  todos  os  fatos  e  justificativas  acima  expostos,  e  que  seja  julgado  IMPROCEDENTE  NA  ÍNTEGRA  o  presente  Auto de Infração e seus Anexos e com a conseqüente extinção total de seus efeitos,  em nome da JUSTIÇA FISCAL.)”  É o relatório.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  exigência  fiscal  originou­se  na  constatação  de  que  a  empresa Gráfica Bandeirantes jamais existiu de fato e que foi faturado em nome desta a maior  parte das receitas obtidas pela autuada Gráfica Sodré.  Inobstante a veemência das alegações recursais, compulsando os autos formei  convencimento de que há provas  cabais das  irregularidades  cometidas pela  contribuinte,  que  efetivamente utilizou­se de uma empresa de fachada para evadir­se da tributação. Logo, correto  a tributação dessas receitas na contribuinte, pois se trata de atividade da mesma.  Vejamos os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida, da lavra da  ilustre julgadora Denise Freire Lorenzoni:  (...)  35.    Dos  depósitos  bancários  efetuados  no  Banco  Banestes­  c/c  5.662.481.  36.    Conforme  já  descrito  no  relatório,  a  fiscalização  no  interessado  foi  motivada  pela  auditoria  fiscal  iniciada  junto  à  empresa  GRÁFICA  E  ENCARDENADORA  BANDEIRANTES  LTDA,  que  apresentou  vultosa  movimentação financeira em 2005 apesar de declarar­se inativa (fl.276).  37.    Obtidos  diretamente  do Banco Banestes  os  extratos  bancários  e  documentos comprobatórios de débitos e créditos efetuados na conta bancária  acima  identificada,  a  fiscalização  efetuou  exímio  trabalho  de  análise,  incluindo  diversas  diligências  fiscais  nos  supostos  clientes  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES: Ames Associação Médica do Espírito Santo. Art Design  Publicidade  Ltda,  Hemerson  Lourenço  Souza  –ME,  Pay  Less  Viagens  e  Turismo Ltda, Sindicato dos Professores do ES, Blunk Produções Ltda, Casal  Cama e Colchões Ltda, Contatos Contabilidade Ltda ME e Instituto Logística  Consultoria.  38.    Todas  estas  empresas  escolhidas  por  amostragem,  a  partir  das  duplicatas  emitidas  pela  GRÁFICA  BANDEIRANTES  e  que  foram  descontadas  juntos  à  citada  instituição  bancária,  alegaram  que  não  tiveram  relação comercial com a referida gráfica, portanto desconhecem a existência  das supostas duplicatas (fls.537/626). Por outro lado, muitas alegaram que no  ano de 2005 contrataram serviços gráficos de outra empresa, que vem a ser o  interessado.  39.    Ressalte­se  que  todas  as  duplicatas  apresentadas  pelo  Banco  Banestes à  fiscalização  (resumo à  fl.337), bem como  todos os Contratos de  Antecipação de Crédito, Proposta de Desconto, com exceção de um (fl.340),  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          8 tiveram  como  signatário,  na  qualidade  de  emitente  e/ou  contratante,  o  Sr.  Valdecyr  Mario  Dossi,  sócio  majoritário  do  interessado  (fls.  340/398  e  401/535).   40.    A  princípio,  poder­se­ia  estranhar  que  duas  empresas  com  o  mesmo objeto social e, portanto, teoricamente sendo concorrentes, o sócio de  uma  seja  procurador  de  outra. À  fl.286,  consta  a  procuração  outorgada  em  20/05/2005 pela GRÁFICA BANDEIRANTES ao Sr. Valdecyr Mario Dossi  para  que,  entre  outras  coisas,  assine  cheques  e  quaisquer  documentos  necessários ao movimento das contas bancárias.   41.    Todavia  a  considerar  que  a  GRÁFICA  BANDEIRANTES  não  prestou  nenhum  serviço  no  ano  de  2005  (inclusive  desde  1993  reside  uma  família no domicilio tributário informado à repartição fiscal) e que, portanto,  as duplicatas descontadas junto ao Banco Banestes tratam­se de documentos  ideologicamente  falsos,  é  plenamente  justificável  que  tenha  dado  ao  Sr.  Valdecyr  Mario  Dossi  poderes  para  bem  dispor  dos  valores  creditados  na  instituição  bancária.  Afinal  de  contas  quem  melhor  do  que  o  próprio  representante legal do efetivo detentor do recurso (o interessado) para dá­lhe  melhor destino ?  42.    A  fiscalização  também  realizou  diligências  a  partir  de  outros  documentos obtidos no Banco Banestes, tais como transferências eletrônicas  de recursos (TEF e TED) e cópia de cheques, que lhe permitiu comprovar a  participação do interessado e de seu sócio gerente (Sr. Valdecyr Mario Dossi)  na utilização desta conta corrente. Senão vejamos:  43.    As empresas Futura Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda  ME  (fls.627/631)  e  Sodigaby Comércio  Locação Transporte  Ltda EPP  (fls.  640/645) para justificarem os pagamentos efetuados diretamente na conta da  GRÁFICA  BANDEIRANTES,  por  meio  de  TEF,  alegaram  que  assim  fizeram  a  pedido  da  empresa  Delta  Fomento  Comercial  Ltda,  com  a  qual  possuíam débitos.  44.    Intimado,  o  representante  legal  da  Delta  Fomento  Comercial  Ltda, Sr. Rodolfo Eugênio Pedruzzi, compareceu à repartição fiscal, ocasião  em que prestou os seguintes esclarecimentos:  “Que  as  empresas  Sodigaby  e  Futura  Móveis  são  clientes  da  DELTA  FOMENTO  COMERCIAL  e  que  deviam  valores  originários  de  suas  operações comerciais (...);   O pagamento desses débitos se daria no dia 06/04/2005;   Nessa  mesma  data  houve  uma  operação  comercial  entre  a  DELTA  e  a  empresa  GRÁFICA  E  ENCADERNADORA  SODRÉ  LTDA  (...),  na  qual  a  Delta Fomento deveria efetuar um pagamento de R$ 75.309,47;   Por  esse  motivo,  solicitou  às  empresas  SODIGABY  e  FUTURA  que  efetuassem  o  depósito  dos  valores  diretamente  na  conta  da  Gráfica  e  Encadernadora  Bandeirante  a  pedido  da  Gráfica  Sodré,  na  pessoa  do  seu  representante, o Sr. Valdecyr Mario Dossi.”  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          9   45.    A  empresa  Mill  Fomento  Comercial  Ltda  (fls.  671/684),  que  efetuou quatro depósitos TED no montante total de R$ 111.531,62 na conta  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES,  apresentou  planilhas,  duplicatas  e  notas  fiscais de factoring para justificar que tais pagamentos se referem à operação  de factoring com a Gráfica e Encadernadora Sodré Ltda.  46.    O Sr. Vander Luiz Totola, que supostamente seria o beneficiário  de  cheques  no  montante  de  R$  45.670,00,  informou  à  fl.701  que  apenas  sacou  o  montante  na  agência  e  repassou  para  o  Sr.  Valdecy Mario  Dossi,  proprietário da Gráfica Sodré.  47.    Outra suposta beneficiária de cheque emitido em 05/04/2005, no  valor de R$ 3.000,00, em depoimento, esclareceu que não efetuou qualquer  operação comercial com a GRÁFICA BANDEIRANTES. Esclareceu que na  época negociava o aluguel de seu escritório com o Sr. Nelson Aguiar, que por  sua vez advogava algumas causas para o Sr. Valdecy Dossi, seus familiares e  empresas  da  família.  O  cheque  deve  ter­lhe  sido  repassado  pelo  advogado  para cobrir o aluguel devido.  48.    Há  ainda  nos  autos  documentos  emitidos  pelo  Banco  Banestes  (fls.  331/332)  que  comprovam  a  transferência  de  recursos  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES para a conta corrente em nome do interessado mantido na  mesma instituição financeira.  49.     Como se vê, todas as evidências acima expostas convergem para  a conclusão de que a conta corrente nº 5.662.481 mantida no Banco Banestes  pela GRÁFICA BANDEIRANTES foi utilizada pelo procurador Sr. Valdecy  Mario Dossi para movimentar parte dos recursos financeiros do interessado,  ou seja, do titular de fato da conta bancária.  50.     O  interessado  foi  intimado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  e  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  créditos  dessa  conta  (fls.203/215), mas  nenhum  documento foi trazido à colação apesar de solicitar prorrogação de prazo para  atendimento. Tampouco o fez na fase impugnatória.   51.    Em verdade, na fase impugnatória, limitou­se a alegar que “Para  que  uma  empresa  tenha  os  seus  atos  constitutivos  julgados  inválidos  pela  Repartição Fiscal, é necessário cumprir os requisitos da Lei Complementar  nº 104/2001 e a legislação ordinária subseqüente, com a elaboração de uma  RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO pela Assessoria da DRFB juridicionante  do  contribuinte,  com  a  aprovação  da  Autoridade  Administrativa  (Delegado(a), e comunicação à Junta Comercial ou Cartório de Registro de  Pessoas Jurídicas”. Alegou ainda que “ Não tem informação neste Processo  da  desconstituição  do  Contrato  Social  da  Gráfica  e  Encadernadora  Bandeirantes Ltda. (...) , pela Sra. Delegada da DRF Vitória/ES”.  52.    De  plano,  cabe  destacar  que  em  nenhum  momento,  nos  autos,  tratou  a  fiscalização  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES,  o  que  implicaria  imputar  aos  seus  sócios  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          10 (Sérgio Lourenço Dossi  e  Luiz Renato Lourenço Dossi)  a  responsabilidade  tributária por eventuais ilícitos fiscais praticados pela empresa.   53.    Mesmo que assim o fosse, não significaria que a pessoa jurídica  deixaria de existir. Apenas seria desconsiderada no caso concreto específico,  pois  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  não  se  confunde  com  a  despersonalização,  esta  sim  leva  a  anulação  definitiva  da  personalidade  e  deveria ser comunicada aos órgãos competentes.  54.    No  caso  em  apreço,  o  que  fez  a  fiscalização  foi  desconsiderar  alguns atos jurídicos praticados pela GRÁFICA BANDEIRANTES, uma vez  que restou comprovado nos autos que os valores creditados em sua corrente  pertencem a terceiro (o interessado). Para tanto, ao contrário do que alega o  interessado,  inexiste  procedimento  específico  previsto  na  legislação  tributária.  55.    O  art.  142  do  CTN  dispõe  que  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente,  entre  outros  procedimentos, a determinar a matéria tributável. Nos termos do art. 6º da Lei  nº 10.593/2002, na redação dada pelo art.9º da Lei nº 11.457/2007, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para constituir  o  crédito  tributário,  logo  não  carece  de  aprovação  de  outra  autoridade  administrativa para constituir o crédito tributário.  56.    O  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar nº 104, de 2001, assim dispõe:  " Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I – (...)   II – (...)   Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária “    57.     Trata­se de uma norma geral que vem sendo intitulada de “antielisiva”  e  que  alguns  doutrinadores  entendem  que  estaria  pendente  de  regulamentação.   58.    Todavia,  para  o  caso  em  exame,  existe  base  legal  para  o  procedimento adotado pela  fiscalização. No caso o § 5 do art. 42 da Lei nº  9.430/1996, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, que assim estabelece:  “ Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          11 jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento. “    59.    Em sendo assim, restando provado nos autos tratar­se de mais  um daqueles casos em que, para “ esconder” parte de sua movimentação  financeira,  certas  empresas utilizam­se de  interpostas pessoas, para em  seu nome fazer a movimentação de recursos não oferecidos à tributação,  imputa­se  ao  interessado,  na  condição  de  efetivo  titular  dos  valores  creditados na citada conta corrente, a responsabilidade sobre a exigência  do crédito de R$ 1.351.769,95, discriminado no quadro demonstrativo nº 13  do  termo de verificação  fiscal  (fls. 744/746), que por  falta de comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea  de  sua  origem,  ainda  que  intimado,  constitui­se presunção de omissão de receita.  60.    Dos depósitos bancários efetuados no Banco do Brasil.  61.     Requer  o  interessado  que  assim  como  não  foram  considerados  omissão  de  receita  os  valores  creditados  na  conta  corrente  da  Gráfica  Bandeirantes  a  título  de  descontos  de  duplicatas  efetuadas  no  Banco  Banestes,  aos  descontos  de  duplicatas  junto  ao  Banco  do  Brasil,  conta  corrente nº 5965­X, no valor de R$ 1.004.022,54 (fl.864) devem ser dados o  mesmo tratamento tributário.  62.    Extrai­se dos autos que a movimentação financeira efetuada pelo  interessado, em seu nome, no Banco Banestes (conta nº 1.705441) foi a única  a  ser  escriturada  na  contabilidade.  Todos  os  depósitos  cujos  históricos  identificavam operações de “ LIQ DE DESCONTO” foram contabilizadas no  livro  Razão  a  débito  da  conta  nº  11017  –  BANCO  BANESTES  S/A(fls.17/32) e a crédito da conta nº 20056­5 – BANESTES OP DESCTS  DUPLICATAS (fls. 89/92).  63.    Intimado  a  esclarecer  os  lançamentos  contábeis,  mediante  apresentação  de  notas  fiscais/faturas  e  duplicatas  que  deram  origem  aos  depósitos, o  interessado  informou à  fl.194 que descontava duplicatas  sem a  efetiva  prestação  de  serviço.  Na  data  do  vencimento  das  duplicatas/empréstimos,  emitia  novas  duplicatas  que  eram  descontadas  no  mesmo banco ou em outro, para evitar problemas com os pretensos “clientes”  que nada tinham a ver com as operações de desconto (empréstimo).  64.    A fiscalização então não incluiu tais depósitos na base tributável  uma vez que,  conforme TVF  às  fls.730/731,  “considerou que esses  valores  foram devidamente escriturados nos Livros Diário e Razão de 2005, que os  lançamentos  no  Razão  desta  conta  evidenciam  uma  circularização  de  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          12 dinheiro,  à maneira  de  empréstimo,  e  que  este  procedimento  adotado  pela  empresa foi comprovado com farta documentação proveniente daquela outra  conta  mantida  no  Banco  Banestes,  em  nome  da  Gráfica  Bandeirantes,  repetindo­se aqui o modus operandi desta fiscalizada, pode­se concluir pela  origem do numerário conforme descrito pelo contribuinte, caracterizando a  obtenção de empréstimo.”   65.    A movimentação  financeira mantida  no  Banco  do Brasil,  como  dito  anteriormente,  foi  mantida  à  margem  da  contabilidade.  Durante  a  auditoria fiscal, em resposta à intimação de fls.185/192, para comprovação da  origem dos depósitos (reproduzidos no quadro demonstrativo nº 9 do TVF às  fls. 736/738) o interessado alegou à fl.196 que os depósitos identificados nos  extratos bancários com o histórico “ Cobrança” eram relativos a descontos de  duplicatas  sem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  (empréstimo)  tal  qual  já  exposto no parágrafo acima.   66.    Como  o  interessado  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória  a  respaldar  sua  alegações  e  uma  vez  que  os  valores  movimentados não foram registrados em sua contabilidade, a fiscalização os  incluiu na base tributável, gerando assim a presente contestação.  67.    Não restam dúvidas de que para elucidação dos fatos alegados se  faz necessária a prestação da prova material. Sem a apresentação de qualquer  documento como poderia a fiscalização concluir que o interessado repetiu o  mesmo  modus  operandi  já  utilizado  com  os  recursos  movimentados  no  Banco Banestes?   68.     Tampouco na fase impugnatória o interessado logrou comprová­ los.  Pelo  contrário,  apresentou  novos  argumentos  que  vão  de  encontro  ao  anteriormente alegado, a saber:  “Após  a  emissão  das  duplicatas  contra  clientes,  a  Gráfica  Sodré  Ltda.  necessitava de capital de giro e procurava descontar as duplicatas no Banco  do Brasil S/A para efetuar a antecipação financeira. No vencimento, o Banco  recebia  do  cliente  e  tinha  como margem  de  lucro  os  juros  decorrentes  dos  empréstimos.”  69.    Ora,  se  o  cliente  liquidou  a  duplicata  na  data  do  vencimento  é  porque o serviço foi prestado, o que significa dizer que houve auferimento de  receita por parte do interessado.   70.    Nos termos do § 2º do art.42 da Lei n º 9.430, de 1996, os valores  cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  71.    Em sendo assim, mesmo que o interessado tivesse comprovado a  origem  dos  depósitos  (desconto  de  duplicatas  relativo  aos  serviços  efetivamente  prestados)  pelo  fato  de  não  ter  computado  a  receita  correspondente  na  base  de  cálculo  do  SIMPLES  a  pagar  ainda  assim  a  autuação seria procedente.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          13 72.    Ante o exposto, mantém­se incólume o lançamento.  73.    Da insuficiência de recolhimento.  74.    Mantida  incólume a  autuação por omissão de  receita,  procede  a  exigência  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  SIMPLES  em  face  da  alteração da alíquota ao ser somada à receita declarada.  (...)  Aos  embasados  e  robustos  fundamentos  acima  transcritos,  nada  mais  necessita ser acrescentado, pelo que peço vênia para adotá­los como razões de decidir.  Frise­se  que  são  cabais  as  provas  da  fiscalização  quanto  ao  uso  de  uma  “empresa  de  fachada”  pela  contribuinte  para  encobrir  suas  operações  irregulares  e  omitir  receitas da tributação.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário..    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10882.000245/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Luciano Lopes de Almeida Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
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3201­001.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2012  Assunto  COFINS  Recorrente  AGNUS INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  recurso  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministro  da  Fazenda  nº  256  de  2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Fábia  Regina Freitas.     Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do  órgão julgador de primeira instancia:  Trata­se de  impugnação a exigências fiscais relativas, nesta ordem, à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  28/35,  perfazendo  R$  264.160,00, e à Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  129/136,  totalizando R$  57.214,68;  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2002.  O  montante  constituído  por  intermédio  de  cada  Auto de Infração é composto pelo valor principal acrescido de multa de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 00 24 5/ 20 07 -9 7 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 217          2 ofício e juros de mora. O Auto de Infração referente ao PIS deu origem  ao  processo  administrativo  nº  10882.000246/2007­31,  o  qual,  posteriormente  à  impugnação,  foi  juntado  por  anexação  ao  presente  processo  com  a  transferência  dos  créditos  tributários  cadastrados,  fl.208.  Conforme  explicita  a  fiscalização  em  cada  auto  de  infração,  a  autuação  tem  por  fundamento  o  fato  de  os  valores  de  contribuição  apurados na DIPJ não terem sido recolhidos ou declarados na DCTF.  A  contribuinte  foi  notificada  pessoalmente,  fls.  28  e  129,  de  cada  autuação  em  28/02/2007,  tendo  apresentado,  em  30/03/2007,  as  impugnações ao auto de  infração relativo à COFINS,  fls. 40/71, e ao  PIS, fls. 141/172, fundamentalmente, de idêntico teor. São, em síntese,  oferecidos os seguintes argumentos em cada peça de defesa:  É  indevida  a  inclusão  do  ISS  e  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  “O  PIS  e  a  Cofins  possuem  como  regulamentação  principal  a  Lei  Complementar  70/91  e  as  Lei  Ordinárias  9.718/98,  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Contudo,  parte  da  mencionada  legislação é inconstitucional, uma vez que em inúmeras situações faz  incidir  a  contribuição  social  sobre  valores  indevidos,  em  especial  sobre  o  ICMS/ISS,  o  que  gera  efetivamente  uma  bitributação,  cobrando­se “tributo sobre tributo”” (os grifos são do original);  A  autuada  “possui  créditos  pela  exclusão  do  ICMS/ISS  na  base  de  cálculo do PIS/COFINS os quais deverão ser motivo de levantamento  para apurar­se o valor do ressarcimento. (...) nomeia como perito o Sr.  Roberto  Celso  Fondello  que  por  parte  desta  empresa  efetuará  o  levantamento  desses  créditos,  cujo  valor  deverá  ser  reduzidio  do  AIIM”;  A  Cobrança  da  taxa  de  juros  SELIC  é  ilegal  e  inconstitucional.  Ademais,  a  capitalização  dos  juros  constitui  anatocismo,  prática  vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933 (Lei  de Usura);  Incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  primeiro,  porque  houve  a  confissão  espontânea  dos  débitos;  segundo,  pois,  seu  percentual  caracteriza  confisco,  vedado  constitucionalmente.  Pede­se  a  redução  do percentual da multa para dez por cento;  “A  falta  de  recolhimento  dos  impostos  é  decorrente  do  não  recebimento  por  parte  da  autuada  de  valores  pendentes  junto  a  COMPANHIA  PAULISTA  DE  TRENS  METROPOLITANOS  –  CPTM.” (os grifos são do original).  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Campinas/SP indeferiu o pedido da contribuinte, conforme Decisão DRJ/CPS n.º 26.696, de  04/09/2009, assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 218          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  COFINS. Base de Cálculo. ICMS/ISS. Inclusão.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias/serviços,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na  lei.  O  ICMS/ISS  está  incluso  no  preço  da  mercadoria/serviço,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir o valor do ICMS/ISS, esse valor deve compor a base de cálculo  da contribuição.  Pedido de Perícia. Prescindibilidade. Indeferimento.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Juros Moratórios. Taxa SELIC. Aplicabilidade.  A aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso  decorre  de  lei,  não  podendo ser afastada em julgamento administrativo.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  Inconstitucionalidade.  Instâncias  Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  PIS. Base de Cálculo. ICMS/ISS. Inclusão.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias/serviços,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na  lei.  O  ICMS/ISS  está  incluso  no  preço  da  mercadoria/serviço,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir o valor do ICMS/ISS, esse valor deve compor a base de cálculo  da contribuição.  Pedido de Perícia. Prescindibilidade. Indeferimento.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Juros Moratórios. Taxa SELIC. Aplicabilidade.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 219          4 A aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso  decorre  de  lei,  não  podendo ser afastada em julgamento administrativo.  Impugnação Improcedente.  Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  È o relatório.  Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes O recurso é tempestivo e  atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  vemos  do  processo,  o  contribuinte  busca,  dentre  outros,  o  direito  ao  ressarcimento de PIS em face da tributação do ICMS na sua base de cálculo.  No  entanto,  trata­se  de  matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  que  assim  dispõe:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo  Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008,  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.  Sala de sessões, 23 de outubro de 2012.  Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator    Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003554/2002-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Assim, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso provido com retorno à câmara de a quo para exame do mérito. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: Relator
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9101­001.492  –  1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  CSLL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SADIA INDUSTRIAL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE REZENDE  ÓLEO LTDA.)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  Na  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  de ofício poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Somente  ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem a expedição de lançamento de ofício opera­se a decadência, a atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  artigo  173  do Código Tributário Nacional  ­  CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 35 54 /2 00 2- 50 Fl. 1653DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  provido  com  retorno  à  câmara  de a  quo  para  exame  do mérito. A Conselheira Susy Gomes  Hoffmann declarou­se impedida.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc – Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  José  Ricardo  da  Silva,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  (Suplente  Convocado),  Valmir  Sandri,  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca de Menezes e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Cientificada da decisão  de Segunda  Instância,  em 28/07/2006  (fls.  1445),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente, em 31/07/2006, seu Recurso Especial  (fls. 1445/1456), para a 1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão proferida pela então Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, através  do Acórdão nº 101­95.142, de 11/08/2005 (fls. 1409/1443) cuja decisão, por maioria de votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  contribuinte  Sadia  Industrial  Ltda.  (atual  denominação de Rezende Óleo Ltda.) (fls. 1395/1407).  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  no  então  art.  7º,  §  1º,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55,  de 1998, qual seja, a demonstração da contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Consta  dos  autos,  que  contra  a  contribuinte,  Sadia  Industrial  Ltda.  (atual  denominação de Rezende Óleo Ltda.), foi lavrado, em 06/12/2002, pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em Uberlândia  ­ MG,  o Auto  de  Infração  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido (fls. 73/89), com ciência através de AR, em 23/12/2002 (fls. 1242) exigindo­se  o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.499.864,88, a título de Contribuição  Social  sobre o Lucro  líquido, acrescidos da multa de  lançamento de ofício normal de 75% e  multa  de ofício  qualificada  de 150%,  da multa  isolada  de 75% por  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  da CSLL  e  dos  juros  de mora  de,  no mínimo,  de  1%  ao mês,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  referente  aos  exercícios  de  1997  a  2000,  correspondente  aos  anos­ calendário de 1996 a 1999, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 3          3 1 ­ ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO,  AMORTIZAÇÃO,  EXAUSTÃO  E  BAIXAS  DE  BENS  –  DIFERENÇA  IPC/BTNF ­ ART. 3º DA LEI N° 8.200/91.   2  ­  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  RESERVA  ESPECIAL ­ REALIZAÇÃO ­ ART. 2 ° DA LEI N° 8.200/91.  3  ­  EXCLUSÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  SOBRE  O  LUCRO  REVERSÃO  DOS  SALDOS  DAS  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  ­  PDD  CLIENTES.  4  ­  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  ­  REDUÇÃO  INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO ­ OUTRAS EXCLUSÕES.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  através  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  91/122),  lavrado em 06/12/2002, as irregularidades apuradas.  Impugnado, tempestivamente, o lançamento, em 21/01/2003 (fls. 1246/1275,  instruído pelos documentos de fls. 1276/1342) e após resumir os fatos constantes da autuação e  as principais razões apresentadas pela impugnante a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  ­ MG,  em 10/06/2002,  decide  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 1348/1362), lastreado, em síntese, nos  seguintes argumentos básicos:  ­ que a obrigação tributária principal é, via de regra, imputada à contribuinte.  Para ser imputada pessoalmente ao representante (art. 135 CTN) ou ao infrator da lei tributária  (art. 137 CTN), há que haver prova de sua responsabilidade;  ­  que  a  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF  não  pode  influir  na  determinação da base de cálculo da contribuição social.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/10/2003,  conforme  Termo  constante  às  fls.  1363/1365,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  17/11/2003,  o  seu Recurso Voluntário  (fls.  1366/1394),  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  101­95.142,  de  11/08/2005  (fls.  1409/1443),  proferiu,  por  maioria  de  votos,  a  decisão de acolher a preliminar de decadência, relativa ao ano­calendário de 1996 e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso, conforme se verifica de sua ementa e decisão:  CSLL  —  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  N.  8.212/91  FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 150, §4°. DO CTN  — A  partir  da Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições  sociais  voltaram  a  ter  natureza  jurídico­tributária,  devendo,  portanto, aplicar­se a elas todos princípios tributários previstos  na  Constituição  (art.  146,  III,  "b"),  e  no  Código  Tributário  Nacional (arts. 150, § 4° e 173).  PRELIMINAR  —  DECADÊNCIA  —  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  —  OUTRAS  EXCLUSÕES  ­  O  direito  da  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em lançamento  Fl. 1655DF CARF MF     4 por homologação decai em cinco anos a contar da data do fato  gerador da obrigação tributária.  MULTA  AGRAVADA  —  Descabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício prevista no inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, quando não  devidamente comprovado pela fiscalização o evidente intuito de  fraude, mormente quando o contribuinte não ocultou a operação  praticada,  registrando  na  sua  escrita  comercial  e  fiscal  toda  a  operação.  MULTA  ISOLADA  —  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto por estimativa, após o término do ano­calendário, cabe  o  lançamento  da  multa  exigida  isoladamente  sobre  os  valores  devidos e não recolhidos por estimativa.  CSLL  —  CORREÇÃO  COMPLEMENTAR  IPC/BTNF  —  ART.  3°. DA LEI N. 8.200/91 ­ EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  — Possível à exclusão da correção complementar do IPC/BTNF  da base de  cálculo da CSLL por  inexistência de previsão  legal  para sua adição.  CSLL — RESERVA ESPECIAL — ART. 2°. DA LEI N. 8.200/91  — A reserva da correção especial dos bens do ativo permanente  deverá ser adicionada na base de cálculo da contribuição social,  proporcionalmente  à  realização  dos  bens  ou  direitos  mediante  alienação,  depreciação,  amortização,  exaustão  ou  a  qualquer  título.   CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — PDD CLIENTES ­  ADIANTAMENTOS DE SOJA — O reconhecimento das perdas  no  recebimento  de  créditos  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  desde  que  devidamente  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  efetiva  perda,  e  esteja  de acordo  com  o  disposto  no  art.  340  e  seguintes do RIR/99.  CSLL —  OUTRAS  EXCLUSÕES —  BASES  NEGATIVAS —  A  compensação de bases negativas da contribuição social sobre o  lucro, poderá ser compensada até o limite de 30% dos resultados  apurados  em  períodos  subseqüentes,  ajustados  pelas  adições  e  exclusões previstas na legislação.  TAXA  SELIC  —  JUROS  DE  MORA  —  Os  juros  de  mora  calculados com base na  taxa Selic,  são aplicáveis por expressa  disposição legal.  Recurso Parcialmente Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por REZENDE ÓLEO LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar de decadência em relação ao ano de 1996, vencidos  os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco  Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, por maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  :  1)  cancelar  a  exigência  a  título  de  "diferença  IPC/BTNF";  2)  reduzir a multa de ofício para 75% em relação ao  item "bases  negativas de anos anteriores", nos termos do relatório e voto que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Valmir Sandri  (Relator) que  também cancelou as exigências de  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 4          5 multas  isoladas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 28/07/2006,  conforme Termo constante às fls. 1445, a Fazenda Nacional, através do seu representante legal,  interpôs,  de  forma  tempestiva  (31/07/2006),  o  seu Recurso Especial  de  fls.  1445/1456,  com  amparo no então art. 7º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, qual seja, a demonstração da contrariedade à lei ou  à  evidência  da  prova,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que de acordo com o art. 32, inciso I do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes,  caberá, privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional,  recurso especial à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  "decisão  não  unânime  da  Câmara,  quando  for  contrária à lei ou à evidência da prova";  ­  que  consta  no  r.  acórdão  que  os  e.  conselheiros  CAIO  MARCOS  CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA  DIAS não acolheram a preliminar de decadência em relação à CSSL;  ­  que,  por  outro  lado,  ao  julgar  que  o  auto  de  infração  deveria  ser  parcialmente  anulado  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial,  a  e.  Câmara  a  quo  contrariou frontalmente o art. 45 da Lei 8.212/91, como restará demonstrado a seguir;  ­ que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei  8.212/91 eis que estaria decretando a sua inconstitucionalidade;   ­ que a e. Câmara a quo fundamentou a alegada nulidade do lançamento em  um  suposto  conflito  entre  o  art.  45  da  Lei  8.212/91  e  o  art.  146  da Constituição Federal  de  1988;  ­ que, contudo, de acordo com o artigo 22A do Regimento Interno da CSRF,  com redação dada pela Portaria MF n.° 103/2002, não resta mais dúvida de que o Conselho de  Contribuintes não possui competência para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de lei;  ­ que da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei 8.212/91. O art.  45  da  Lei  8.212/91  é  norma  especial  frente  ao  art.  150,  §  4º  do CTN,  e,  como  este mesmo  diploma admite a  edição de normas  específicas  sobre o prazo decadencial,  inexiste qualquer  conflito entre essas disposições;  ­ que o STJ declarou que se aplica o prazo de dez anos disposto no art. 45 da  Lei 8.212/91, e que não poderia concluir que a Lei 8.212/91, por não ser lei complementar, não  poderia  dispor  sobre  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento,  pois  tal  decisão  caberia  ao  Tribunal adequado.   Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o  Presidente  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  o  Despacho  nº  101­091/2006,  de  18/08/2006  (fls.  1458/1459),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  19/12/2006  (fls.  1459/1460),  a  contribuinte  apresenta,  Fl. 1657DF CARF MF     6 tempestivamente, em 02/01/2007, as suas contrarrazões (fls. 1461/1470), baseado, em síntese,  nas seguintes considerações:  ­ que antes de adentrarmos no mérito da questão, faz­se necessário suscitar a  preliminar  aventada  no  preâmbulo,  haja  vista  a  impossibilidade  de  admissão  do  recurso  especial protocolizado pela Recorrente pelo fato de não preencher os requisitos legais;  ­  que  apesar  de  admitido  o  recurso  especial  interposto,  a  Recorrida  demonstrará  que  o  mesmo  não  merece  ser  conhecido  em  face  do  descumprimento  dos  requisitos  mínimos  exigidos  pelo  artigo  32,  §  4°,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes;  ­ que o prequestionamento é requisito essencial ao recurso especial, seja pelo  inciso  I,  seja pelo  inciso  II da  referida norma. Ocorre que, em momento algum a Recorrente  demonstra o prequestionamento de forma a especificar quais peças processuais onde constam  debatidos os pontos que se pretende analisar;  ­ que em seu recurso especial a ora Recorrente se limita a discorrer a respeito  da matéria  sem sequer demonstrar o prequestionamento da mesma, nem  tão pouco  indicá­lo,  motivo pelo qual dever ser improvido o presente recurso especial;  ­ que a ora Recorrida apenas adentrará na questão alusiva à decadência, vez  que  a  divergência  relativamente  à  legitimidade  deste  Egrégio  Conselho  em  conhecer  de  constitucionalidade ou não de lei não fora admitida, vez que inexiste divergência comprovada,  assim  como  os  precedentes  utilizados  não  versam  sobre  a  mesma  matéria  debatida  nos  presentes autos, motivo pelo qual restou incabível o especial neste ponto;  ­ que primeiramente  impende refutar os argumentos Fazendários no sentido  de que o Egrégio conselho de Contribuintes, por intermédio da decisão ora recorrida, haveria  decretado a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, pois, como é cediço, não cabe  ao Órgão Administrativo decretar  a  inconstitucionalidade das Normas Legais,  sendo que  a  r.  decisão recorrida observou escorreitamente tal assertiva e não decretou, em momento algum, a  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, como quer fazer crer o Nobre Procurador  da Recorrente;  ­  que  afastado  o  sofisma  acima,  a CSSL,  como  sabido,  encontra­se  inserta  entre aqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação ou auto­lançamento, visto que o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  à Administração  Pública  ficando  tal  pagamento  sujeito  à  ulterior homologação por parte desta;  ­  que  o  critério  da  decadência  qüinqüenal  do  Fisco  constituir  os  referidos  créditos  acima  indicados  deve  ser  respeitado,  tendo  em  vista  o  disposto  na  legislação  de  regência,  confirmada pelos  inúmeros  julgados  retrocitados, que dão guarida às considerações  da  Recorrida,  devendo  o  v.  acórdão  ser  mantido  integralmente  na  linha  dos  precedentes  exarado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que, no caso concreto,  ultrapassado fora o prazo qüinqüenal decadencial.  É o relatório.    Voto             Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 5          7 Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão  proferida  no  acórdão  nº  9101­001.492,  de  24  de  outubro  de  2012, processo  de  competência  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e,  tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  Presidente  da  1ª  Turma  da CSRF  resolveu  designar  este  conselheiro  como  redator  ad  hoc,  para  formalizar  o  acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 (RICARF).  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  28/07/2006 (fls. 1445) e tendo protocolizado o presente apelo em 31/07/2006 (fls. 1445/1456),  isto  é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias,  evidencia­se  a  tempestividade  do  mesmo  nos  termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise  dos  autos  verifica­se,  que  após  o Exame de Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  o  presidente  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  o  Despacho  nº  101­091/2006,  de  18/08/2006  (fls.  1458),  dando seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por  satisfazer aos pressupostos  regimentais.  É de se observar, que a Fazenda Nacional cumpriu a condição estabelecida no  então art. 7º, § 1º, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55,  de  1998,  qual  seja,  a  demonstração  da  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova,  visto  que  a  recorrente,  em  tese,  fundamentou,  à  saciedade,  a  alegada  contrariedade  à  lei  no  que  tange  ao  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, em relação ao ano de 1996.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Depreende­se  do  relatado  que  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Recurso  Especial Privativo do Procurador, com amparo no art. 5º, inciso I, do então Regimento Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55,  de  1998.  Observando,  que  tal  previsão  foi  extinta  pelo  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Resta  claro,  no  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  a  mesma esta  insurgindo­se contra decisão da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  exarado  pelo Acórdão  101­95.142,  de 11/08/2005,  que,  por maioria  de  votos,  acolheu a preliminar de decadência da CSLL em relação ao ano­calendário de 1996, baseado  no  argumento  de  que  a  partir  da  Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições  sociais  voltaram  a  ter  natureza  jurídico­tributária,  devendo,  portanto,  aplicarem­se  a  elas  todos  os  princípios  tributários  previstos  na  Constituição  (art.  146,  III,  "b"),  e  no  Código  Tributário  Nacional (arts. 150, § 4°. e 173).  Fl. 1659DF CARF MF     8 Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente  no  que  se  refere  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  considerados lançamento por homologação.  Quando  se  fala  em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário,  é preciso  admitir,  antes de mais nada, que se  está diante de uma das mais  polêmicas questões embutidas em nosso direito tributário.  Entretanto, entendo, que nos dias atuais, no que diz respeito à discussão sobre  o  termo inicial da contagem do prazo decadencial,  tornou­se pacifica,  já que em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009.    Dispôs o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 6          9 Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  Fl. 1661DF CARF MF     10 ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 7          11 2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  Fl. 1663DF CARF MF     12 ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  cuja  exação  só  poderia  ser  exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 8          13 antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão  trata de cobrança da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ocorrido em 31/12/1996.   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este Tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  não  houve  recolhimento  antecipado  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  como  restou  consignado  na  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica,  relativa  ao  ano­calendário  de  1996  (fls.  760/774). Nota­se,  que tanto nos cálculos da CSLL mensais (janeiro a dezembro de 1997), bem como o ajuste pelo  lucro real, no ano­calendário de 1996, não houve nenhum recolhimento da contribuição.   Fl. 1665DF CARF MF     14 Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/1998, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/1996. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  oficio  poderia  ter sido efetuado, nos  termos do art. 173,  I, do Código Tributário Nacional. O prazo  fatal para a constituição do lançamento ocorreria em 31/12/2002,  tendo ocorrido a ciência do  lançamento  em 23/12/2002,  não  está  decadente  o  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito tributário questionado.  Assim  sendo,  considero que  em  relação à  exigência da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  sem  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  geral  de  decadência  enunciada no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, tendo a Fazenda o prazo de cincos  anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado para constituir o crédito tributário.  Nestas condições, entendo que se faz necessários adaptar a decisão recorrida  aos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade e, no mérito, dou­lhe provimento para declarar que o lançamento, relativo ao  ano­calendário de 1996, não foi alcançado pelo prazo decadencial.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 1666DF CARF MF

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7449964 #
Numero do processo: 10665.000230/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2008 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS. A existência de débitos inscritos em dívida ativa com exigibilidade não suspensa autoriza a exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1302-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 96          1 95  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000230/2006­11  Recurso nº  344.845   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.941  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO  Recorrente  TECIDOS DIVINÓPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2008  SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS.  A  existência  de  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  com  exigibilidade  não  suspensa autoriza a exclusão do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Cristiane Silva Costa, Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade,  Paulo  Roberto  Cortez  e  Márcio  Rodrigo  Frizzo.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Fl. 123DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 97          2     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, indeferir a solicitação, conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Exercício: 2008  OPÇÃO  A opção pelo Simples somente é permitida quando comprovado  que  A.  época  dos  efeitos  da  exclusão  de  oficio,  os  débitos  inscritos em Divida Ativa da Unido estavam com a exigibilidade  suspensa.  A recorrente teve inicialmente indeferido seu pedido de inclusão retroativa ao  ano­calendário de 2003 no Simples, por meio de Despacho Decisório da DRF/Divinópolis nos  autos  do  PA  nº  10665.000677/2004­10,  pela  existência  de  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  (inscrições abaixo):    A  4ª  turma  da  DRJ/BHE,  todavia,  acatou  o  pedido  feito  pela  impugnante  naquele  processo  administrativo,  deferindo  o  pedido  de  inscrição  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2003.  Ocorre que, tendo regressado os autos à DRF/Divinópolis para proceder­se à  dita  inclusão  retroativa  verificou­se  a  existência  de  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  Assim,  em  17/04/2006  foi  editado  o  ADE  DRF/DIV  nº  08/2006  que  excluiu  a  então  optante  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  pela  existência dos seguintes débitos inscritos em dívida ativa, com exigibilidade não suspensa:  Fl. 124DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 98          3   Cientificada  em  20/04/2006  (fl.  17),  a  optante  em  22/05/2006  apresentou  manifestação de  inconformidade (fl. 18),  alegando que em relação aos débitos das  inscrições  nºs  60.6.04.014561­92  e  60.6.04.014562­73,  a  cobrança  é  indevida.  Com  relação  a  eles  protocolou  Pedido  de Revisão  de  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  da União.  Já  quanto  aos  débitos  das  inscrições  nºs  60.2.05.005606­30  e  60.6.05.007998­88,  requereu  parcelamento  e  efetuou o pagamento da primeira parcela.  A DRJ manifestou entendimento de que a opção é permitida quando à época  dos efeitos da exclusão de ofício os débitos inscritos em dívida ativa estejam com exigibilidade  suspensa.  Assim,  acolheu  a  alegação  da  impugnante  com  relação  às  inscrições  nº  60.2.05.005606­30  e  60.6.05.007998­88,  pois  estavam  com  exigibilidade  suspensa  em  01/01/2007.  Por  outro  lado,  manteve  a  exclusão  pois  os  débitos  inscritos  nas  certidões  nº  60.6.04.014561­92  e  60.6.04.014562­73  somente  passaram  a  ter  exigibilidade  suspensa  em  24/01/2007 por força do art.1º da MP 303/2006.  Na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou  a  recorrente  que  procedeu  em  tempo  hábil,  assim  que  notificada  de  sua  exclusão  do  Simples,  pelo ADE  DIV  nº  08/2006,  ao  parcelamento  dos  débitos  das  inscrições  60.2.05.005606­30  e  60.6.05.007998­88. Sendo que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito  tributário,  nos termos do art. 151, VI, do CTN, requer a revisão da decisão prolatada.  Quanto  às  inscrições  nº  60.6.04.014561­92  e  60.6.04.014562­73  continuou  alegando que são indevidas.  Subiram  os  autos  a  esta  Turma  Ordinária,  e,  na  sessão  de  30/11/2011  foi  determinada, por unanimidade,  a conversão do  julgamento  em diligência,  com o  retorno dos  autos à DRF/Divinópolis, para que se manifestasse quanto:  a) aos resultados dos pedidos de revisão juntados às fls. 25/26;  b) ao DARF de fl. 27;  c)  a  demais  esclarecimentos  que  julgar  cabíveis  para  o  esclarecimento  da  situação dos débitos objeto das inscrições nº 60.6.04.014561­92 e 60.6.04.014562­73.  Isto porque as  inscrições nº 60.6.04.014561­92 e 60.6.04.014562­73  foram, de  acordo com os autos (fls.25/27), objeto de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida  Ativa da União, havendo, inclusive, nos autos a juntada de DARF (fl.27).  A DRF/Divinópolis, atendendo à determinação deste colegiado, concluiu que:  Fl. 125DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 99          4   Notificada das  conclusões, a  recorrente  limitou­se a pedir dilação de prazo,  não tendo, todavia, até o presente momento, manifestado nenhuma outra alegação nos autos.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 100          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    A matéria litigiosa diz respeito à existência de débitos com exigibilidade não  suspensa. Os débitos que motivaram a exclusão, por sua vez, foram todos extintos, conforme  demonstra o relatório de diligência prestado pela DRF/Divinópolis. A análise, assim, deve ficar  restrita tão somente aos momentos em que se deu tal extinção.  No julgamento realizado pelo órgão a quo ficou decidido que os débitos nºs  60.2.05.005606­30  e  60.6.05.007998­88  se  encontravam  em  01/01/2007  com  a  exigibilidade  suspensa por terem sido parcelados, sendo, portanto não impeditivos à permanência no regime  simplificado.  Já  os  débitos  nº  60.6.04.014561­92  e  60.6.04.014562­73  se  encontram  com  a  exigibilidade suspensa, por  força do art. 1º da medida Provisória nº 303, de 2006, somente a  partir de 24/01/2007, e por isso, impediam o ingresso no regime, conforme solicitado.  De  fato,  o  relatório  de  diligência  atesta  que  os  recolhimentos  de  fls.  27/28  (quitados  em  22/05/2006)  se  referem  à  primeira  parcela  dos  parcelamentos  solicitados,  relativamente às inscrições nºs 60.2.05.005606­30 e 60.6.05.007998­88. Assim, tendo em vista  que a ciência do ADE nº 08/2006 se deu em 20/04/2006, verifico que tais pagamentos estavam  sob  amparo  do  prazo  de  30  dias  concedido  para  sua  regularização,  tendo  em  vista  que  a  contagem  somente  se  inicia  no  dia  24/04/2006.  Desta  forma,  não  são  impeditivos  para  permanência no regime simplificado.  Todavia, no que tange às inscrições nº 60.6.04.014561­92 e 60.6.04.014562­ 73,  embora  tenham  sido  (fls.25/27)  objeto  de  Pedido  de  Revisão  de  Débitos  Inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  protocolizado  em  19/05/2006,  tal  pedido  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  inscritos,  nem  mesmo  sendo  pedido  formal  de  parcelamento. Veja­se, por oportuno, o que veicula a página da PGFN sobre o tema (endereço:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida­ativa­da­uniao/todos­os­servicos/informacoes­e­ servicos­para­pessoa­juridica/revisao­de­divida­inscrita/o­que­e­item­1):   O  protocolo  do  pedido  de  revisão  de  dívida  inscrita  não  suspende a exigibilidade do débito e nem possibilita a liberação  da Certidão  de  Regularidade  Fiscal,  por  ausência  de  previsão  legal.  O  relatório  de  diligência  atesta  que  o  Pedido  de  revisão  foi  motivado  por  quitação  parcial  dos  débitos.  Assim,  relativamente  à  inscrição  nº  60.6.04.014561­92  (valor  inscrito de R$ 1.269,20), foi recolhida a quantia de R$ 841,69 (fl.25), tendo restado vencida a  parcela  de  R$427,51,  a  qual  somente  foi  extinta  por  pagamento  quando  da  amortização  da  conta PAEX (em 02/12/2009 – fl.77­v). À fl. 77­v, menciona o relatório da PGFN que a data  da arrecadação é 29/09/2006.  Fl. 127DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 101          6     Relativamente  à  inscrição  nº  60.6.04.014562­73  (valor  total  do  débito  de  R$1.120,36), foi recolhida a quantia de R$ 1.025,21 (fl. 26), tendo sido inscrito em dívida ativa  o valor de R$95,15, o qual foi extinto por liquidação PAEX em 02/12/2009 (fl.82­v). Todavia,  a data da arrecadação (fl.82­v), segundo relatório da PGFN, é 29/09/2006.      O  art.  12  da MP  303/2006  (que  criou  referido  parcelamento  e  que  veio  a  perder  sua  vigência  em  27/10/2006,  por meio  do Ato  do  Presidente  da Mesa  do Congresso  Nacional nº 57/2006) vedou a exclusão do Simples da pessoa jurídica durante o período para  requerer o parcelamento ali concedido. Ocorre que a exclusão se deu em 20/04/2006 (data em  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  ADE)  e  a  MP  303/2006  somente  foi  editada  em  29/06/2006, portanto, após o prazo de 30 dias para quitação dos débitos nos termos do §5º do  art. 15 da Lei nº 9.317/96, in verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  5o  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  Fl. 128DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 102          7 contado  a  partir  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Os  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  que  foram  incluídos  no  parcelamento  instituído  pela MP  303/2006  foram  arrecadados  em  29/09/2006,  portanto,  após  o  prazo  de  trinta  dias  concedido  pelo  ADE  DRF/DIV  nº8/2006,  cuja  ciência  foi  dada  em  20/04/2006.  Desta forma, não são hábeis para afastar a exclusão, já que não quitados no prazo legalmente  estabelecido.  Assim,  voto  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  e  manter  os  efeitos do ADE DRF/DIV nº 08 de 17/04/2006.    Sala das Sessões, 04 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012 12:20:30. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 07/08/2012 e EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.09356.WDAA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C47A21A36062F46652846BA7D813C10C7034413C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.000230/2006-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13808.003523/00-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a efetividade da operação, mediante a apresentação de cópia autenticada da nota fiscal correspondente, constitui-se dedulível o valor de seu custo. BAIXA DE ESTOQUE. ESTORNO. Reputa-se válido o estorno a débito de conta de resultado, quando resta demonstrada a contabilização original correspondente. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS. Nas situações em que o sujeito passivo promove o estorno das variações monetárias ativas em decorrência de obediência a mandamento legal que determina o expurgo inflacionário dos valores representados pela atualização monetária dos pagamentos efetuados com atraso pela administração pública, prevalece a norma específica em detrimento do disposto no art. 320 do RIR/94, ainda que a quitação e a extinção de dívidas ocorra por meio do instituto da compensação, uma vez que o estorno c a única forma contábil de se atender à referida lei. PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. Considera-se inválida a glosa de despesa quando o valor adicionado no LALUR e declarado em DIRPJ supera o montante de despesa provisionada, a qual consiste na diferença entre o saldo final e o saldo inicial da correspondente conta de provisão, cm determinado ano-calendário. PROVISÃO DE CUSTOS FORNECEDORES E SUBCONTRATOS. Os valores contabilizados em contas de provisão não autorizadas, quando não acompanhados de documentação que comprove tratar-se de custos 165 DRJ/BSB Fls. 2.361 incorridos, devem ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO. A correção monetária de provisão indedutível, nos períodos de apuração subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de correção monetária do patrimônio líquido, decorrente de sua constituição, sendo, pois, dedutível para efeito de tributação, como exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real. RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO. Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa uma garantia da empresa de reter o pagamento aos empreiteiros ou fornecedores de bens e somente efetuá-lo no término da obra ou na entrega do bem, não há que se falar em glosa de despesas para constituição de provisão. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECLUSÃO Matéria não impugnada não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a efetividade da operação, mediante a apresentação de cópia autenticada da nota fiscal correspondente, constitui-se dedulível o valor de seu custo. BAIXA DE ESTOQUE. ESTORNO. Reputa-se válido o estorno a débito de conta de resultado, quando resta demonstrada a contabilização original correspondente. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS. Nas situações em que o sujeito passivo promove o estorno das variações monetárias ativas em decorrência de obediência a mandamento legal que determina o expurgo inflacionário dos valores representados pela atualização monetária dos pagamentos efetuados com atraso pela administração pública, prevalece a norma específica em detrimento do disposto no art. 320 do RIR/94, ainda que a quitação e a extinção de dívidas ocorra por meio do instituto da compensação, uma vez que o estorno c a única forma contábil de se atender à referida lei. PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. Considera-se inválida a glosa de despesa quando o valor adicionado no LALUR e declarado em DIRPJ supera o montante de despesa provisionada, a qual consiste na diferença entre o saldo final e o saldo inicial da correspondente conta de provisão, cm determinado ano-calendário. PROVISÃO DE CUSTOS FORNECEDORES E SUBCONTRATOS. Os valores contabilizados em contas de provisão não autorizadas, quando não acompanhados de documentação que comprove tratar-se de custos 165 DRJ/BSB Fls. 2.361 incorridos, devem ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO. A correção monetária de provisão indedutível, nos períodos de apuração subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de correção monetária do patrimônio líquido, decorrente de sua constituição, sendo, pois, dedutível para efeito de tributação, como exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real. RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO. Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa uma garantia da empresa de reter o pagamento aos empreiteiros ou fornecedores de bens e somente efetuá-lo no término da obra ou na entrega do bem, não há que se falar em glosa de despesas para constituição de provisão. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECLUSÃO Matéria não impugnada não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Fls.  2.361  incorridos,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do lucro real.  PROVISÃO  PARA  CONTINGÊNCIAS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO.  A  correção  monetária  de  provisão  indedutível,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  decorrente  de  sua  constituição,  sendo,  pois,  dedutível  para  efeito  de  tributação,  como  exclusão  do  lucro  líquido para apuração do lucro real.  RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO.  Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa  uma  garantia  da  empresa  de  reter  o  pagamento  aos  empreiteiros  ou  fornecedores de bens e somente efetuá­lo no  término da obra ou na entrega  do  bem,  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  despesas  para  constituição  de  provisão.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECLUSÃO  Matéria  não  impugnada  não  pode  ser  conhecida  em  sede  de  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.      Relatório  Tratam  os  autos  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ de  fls.  2360 e  seguintes,  que manteve parcialmente o  lançamento  tributário  lavrado  em  função das seguintes infrações :  ­ Dedução de custos não comprovados;  ­  Dedução  de  custos  para  os  quais  não  foram  apresentados  documentos  originais ou autenticados;  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 2          3 ­ Dedução de custos para os quais não houve comprovação da destinação dos  materiais, sua qualificação ou quantificação;  ­  Falta  de  adição  de  despesas  relativas  à  constituição  de  provisões  não  autorizadas pela legislação;  ­ Dedução  indevida de provisões  referentes  a 13º  salário,  férias e encargos,  haja  vista  que  não  foi  apresentado  individualmente  a  quantificação  e  qualificação  de  cada  provisão, e tampouco a comprovação da observância às limitações legais;  ­ Estorno indevido de variações monetárias ativas.  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ I R P J   Ano­calendário: 1995   MPF. EMISSÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE.  Reputa­se  válido  o  MPF  assinado  por  chefe  de  divisão  de  fiscalização,  quando existente o documento de delegação correspondente.  CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  efetividade  da  operação,  mediante  a  apresentação  de  cópia  autenticada  da  nota  fiscal  correspondente,  constitui­se  dedulível  o  valor  de  seu custo.  BAIXA DE ESTOQUE. ESTORNO.  Reputa­se  válido  o  estorno  a  débito  de  conta  de  resultado,  quando  resta  demonstrada a contabilização original correspondente.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo  promove  o  estorno  das  variações  monetárias  ativas  em  decorrência  de  obediência  a  mandamento  legal  que  determina o expurgo inflacionário dos valores representados pela atualização  monetária dos pagamentos efetuados com atraso pela administração pública,  prevalece  a  norma  específica  em  detrimento  do  disposto  no  art.  320  do  RIR/94,  ainda  que  a  quitação  e  a  extinção  dc  dívidas  ocorra  por  meio  do  instituto da compensação, uma vez que o estorno c a única forma contábil de  se atender à referida lei.  PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE.  Considera­se  inválida  a  glosa  de  despesa  quando  o  valor  adicionado  no  LALUR e declarado em DIRPJ supera o montante de despesa provisionada, a  qual  consiste  na  diferença  entre  o  saldo  final  e  o  saldo  inicial  da  correspondente conta de provisão, cm determinado ano­calendário.  PROVISÃO DE CUSTOS ­ FORNECEDORES E SUBCONTRATOS.  Os valores contabilizados em contas de provisão não autorizadas, quando não  acompanhados de documentação que comprove tratar­se de custos 1­65 DRJ/BSB  Fls.  2.361  incorridos,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do lucro real.  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 PROVISÃO  PARA  CONTINGÊNCIAS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO.  A  correção  monetária  de  provisão  indedutível,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  decorrente  de  sua  constituição,  sendo,  pois,  dedutível  para  efeito  de  tributação,  como  exclusão  do  lucro  líquido para apuração do lucro real.  RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO.  Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa  uma  garantia  da  empresa  de  reter  o  pagamento  aos  empreiteiros  ou  fornecedores de bens e somente efetuá­lo no  término da obra ou na entrega  do  bem,  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  despesas  para  constituição  de  provisão.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  argüições  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a taxa de  juros Selic sobre os valores de tributos devidos e não pagos no vencimento,  em conformidade com a legislação vigente.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A perícia é cabível nas situações em que a averiguação de fatos depende de  conhecimentos  especializados,  sendo  desnecessária,  portanto,  quando  tais  fatos podem ser comprovados documentalmente, mediante a apresentação de  livros e documentos contábeis e fiscais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  ­ C S L L Ano­calendário: 1995   LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  / PASEP Ano­calendário:  1995   LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ I R  R F Ano­calendário: 1995  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem  à  mesma  matéria  tributável  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 3          5 Destaca­se no voto condutor do acórdão:  GLOSA DE CUSTOS.  Do  exposto,  vê­se  que,  em  relação  às  Notas  Fiscais  n°  0086,  0026  e  00221,  assiste  razão  à  requerente,  uma  vez  que, além de restar comprovada a efetividade da operação,  tais  despesas  são  usuais  e  necessárias,  devendo  ser  consideradas dedutíveis.   No que concerne à Nota Fiscal 2027, entretanto, há que se  registrar  que,  conforme  consta  do  recibo  de  honorários  médicos à 11. 636,  trata­se de serviços médicos prestados  pelai  equipe  neurocirúrgica  do  Dr.  Flávio  Settani  ao  Sr.  José Jaime Cláudio Rabeya Sanchez internado no Hospital  São Luiz no período de 11 a 21 de janeiro de 1995.  O  RIR/94  sinaliza,  por  meio  de  seu  art.  242,  §2°,  que  as  despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Já  as  despesas  médicas,  odontológicas,  farmacêuticas  e  sociais são consideradas despesas operacionais dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  destinadas  indistintamente a todos os funcionários da pessoa jurídica,  consoante estiplta o art. 300 do RIR/94.  Porém,  o  que  se  verifica  no  caso  em  tela  é  que  a  impugnante  não  trouxe  nenhuma  informação  a  esse  respeito,  nem  relativa  à  identificação  do  vínculo  empregacional  com  o  paciente,  e  tampouco  relativa  ao  oferecimento de tais serviços a todos os seus funcionários.  Destarte,  não  há  como  acolher  a  argumentação  da  requerente,  no  que  se  refere  a  essa  Nota  Fiscal,  em  específico.  Quanto à Nota Fiscal da Plastireal, cumpre observar que,  embora  a  autuação  e  a  impugnação  façam  referência  ao  número 02182, foi anexada aos autos cópia autenticada da  NF  n°  02181,  que,  não  obstante,  tem  como  emitente  a  Plastireal  Indústria  c Comércio  de Plásticos Ltda  e  como  valor  total  a  importância  de  R$  15.548,00.  Além  disso,  consta à fl. 620, a ordem de compra correspondente, o que  autoriza a conclusão de que se trata de mero erro de fato, e  que a despesa contabilizada refere­se, em verdade, à Nota  Fiscal  n°  02181,  cuja  cópia  autenticada  foi  apresentada  como elemento comprobatório da despesa.  BAIXA DE ESTOQUE.  Relata  a  Fiscalização  que  a  empresa  promoveu,  em  31/12/95,  a  baixa  da  conta  estoque  (10108001001611),  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 creditando  esta  e  debitando  a  conta  material  de  consumo/custo  (50304001004000),  cujo  histórico  apresentado é: Reclas. Estoq. Encer. 12/95, no valor de R$  184.943,80,  sem,  contudo,  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  destinação dos materiais.  Afirma,  ainda,  que  sequer  houve  a  apresentação  de  qualquer  documento  ou,  ao  menos,  controles  internos  qualificando  e  quantificando  tais  materiais  de  consumo.  Por conseguinte, procedeu à glosa de (ai valor, como custo  não comprovado devidamente.  A  autuada,  em  sua  defesa,  assevera  que,  em 31/05/95,  tal  valor foi debitado a conta de estoque e creditado a conta de  resultado  e  que,  posteriormente,  percebeu  que  esse  ingresso  de  materiais  em  "estoques"  de  fato  não  existiu,  razão  pela  qual  procedeu  ao  estorno,  em  31/12/95.  Acrescenta que o mencionado estorno pode  ser  verificado  pelas  cópias  do  Livro  Diário  em  que  tais  lançamentos  contábeis  foram  registrados.  Tais  cópias,  ,  autenticadas,  constam das fls. 595 a 599.  Acerca  dessa  matéria,  o  RIR/94,  em  seu  art.  214,  dispõe  que:  " Art.  214. A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente.,  nacionais,  em  forma  mercantil,  com  individuação  e  clareza,  por  ordem  cronológica  de  dia,  mês e ano,  sem intervalos em branco, nem entrelinhas,  borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes  para  as  margens (Decreto­lei n."486/69, art. 2").  §1º  É  permitido  o  uso  de  código  de  números  ou  de  abreviaturas, desde que estes constem de  livro próprio,  revestido  das  formalidades  estabelecidas  em  lei  (Decreto­lei n."486/69, art. 2º§1º)  §  2º  Os  erros  cometidos  serão  corrigidos  por  meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação  (Decreto­lei n." 486/69, art. 2", • §2").  Logo, comprovado o erro, deve este ser corrigido por meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação.  No  presente  caso,  o  que  houve  foi  o  estorno  de  uma  contabilização efetuada  inicialmente a débito de materiais  e  crédito  de  receita  (sobressalentes  e  acessórios),  em  31/05/95, conforme cópias autenticadas no Livro Diário às  fls. 595 e 599.  Apesar  de  a  interessada  limitar­se  a  afirmar  que  "esse  ingresso de materiais em estoque de fato não existiu", sem  detalhar  o  motivo  pelo  qual  ocorreu  o  erro,  houve  a  comprovação  de  que  o  estorno  se  refere  a  uma  contabilização anterior incorreta.  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 4          7 Assim, não houve uma  redução  indevida da  receita,  como  deduzido inicialmente pela Fiscalização.  Destarte,  há  que  se  acolher  a  alegação  da  impugnante  neste ponto.  DESPESAS  COM  ESTORNO  DE  RECEITAS  DE  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS.  Trata­se  de  contrato  de  longo  prazo  firmado  entre  a  empresa  e  entidade  governamental,  a  CESP  ­  Cia.  Energética de São Paulo, que prevê a correção monetária  por atraso de pagamento.  Conforme  relata  a  Fiscalização,  em  1994,  a  empresa  apropriou­se  de  variação  monetária  ativa,  a  título  de  correção monetária  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados,  faturados  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  conforme  cópia  de  documento  emitido  pela  fiscalizada  à  CESP,  cm  26/09/95,  escrituração  da  conta  clientes  (11002100000620) no Livro Razão de 1994. Em 30/09/95,  promoveu  a  baixa  de  clientes,  creditando  a  conta  (10103001001620 ­ houve mudança no plano de contas) e  debitando  a  conta  Variação  monetária  ativa  (50506004002002),  a  título  de  Est.V.M.  p/Atraso  Pagto.  Fat.  Acrescenta  o  Fisco,  ainda,  que  a  receita  de  variação  monetária  foi  auferida  pela  fiscalizada  pro  rata  tempore,  considerando  o  tempo  de  atraso  dos  respectivos  pagamentos pela CESP. Dessa  forma,  sob o  entendimento  de que,  independente do  efetivo  recebimento da  receita,  a  empresa adquiriu a capacidade econômica, a Fiscalização  procedeu  à  autuação  correspondente.  Afirma,  nesse  sentido,  que  a  fiscalizada  absteve­se  de  percorrer  os  caminhos  legais  para  a  efetivação  da  receita  e  que  a  retificação  de  lançamento  é  um  processo  técnico  de  correção e um registro realizado com erro na escrituração  contábil  das  entidades,  o  qual,  de,  deve  ser  corrigido  por  meio de lançamentos de estorno   A impugnante contradita essa exigência alegando que teria  agido  em  atenção  a  dispositivos  legais  e  contratuais,  os  quais lhe garantiam a dedutibilidade.  Nesse sentido, afirma que, por força do disposto no art. 23  da Lei n° 9.069/95, que dispunha sobre a repactuação dos  contratos  cm  razão  da  expectativa  inflacionária  neles  embutida, houve a necessidade de se recalcular os valores  devidos  por  uma  e  outra.  Logo  após,  considerando  que  ambas  eram  credoras  e  devedoras  recíprocas,  decidiram  pela  compensação.  de  suas  dívidas,  a  qual  ficou  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 formalizada  na  Ata  de  Reunião  EE/002/96  e  no1  ,  "Instrumento  Particular  de  Quitação  de  Dívida,  Outras  Avenças e Dação em Pagamento".  Apresenta os seguintes esclarecimentos sobre os fatos:  Nos anos de 1994 e 1995, tornou­se devedora da CESP, no  montante  de  R$  1.917.406,33,  devido  a  expurgo  monetário/financeiro  apurado  em  contrato  celebrado  entre  as  partes,  por  força  do  disposto  no  art.  23  da  Lei  n"9.069/95.  Essa  dívida  correspondia  a  330.091,78  UFESPS.  No  ano  de  1994,  a  CESP  atrasou  o  pagamento  de  faturas  emitidas  pela  Impugnante,  causando  um  direito  a  receber  "para  TECHINT"  de  correção  monetária  atualizada  pela  UFESP. (...) Essa correção é de R$ 1.080.806,00.  [•••]O  departamento  contábil  comparou  a  dívida  que  a  Impugnante tinha com a CESP, que no caso correspondia a  330.091,78 UFESP com os direitos a receber em função dos  atrasos  no  pagamento  de  ^  faturas  que  incorria  em  215.729,74 UFESPS.  Observou­se  que  a  dívida  que  a  Impugnante  tinha  com  a  CESP  na  época  era  superior  aos  créditos  a  receber  dessa  empresa por atraso no pagamento de faturas.  Sendo  assim,  a  Impugnante  estornou  o  valor  a  receber  no  ano de 1995 (R$ 1.080.806,00), que já tinha sido tributado  com base no regime de competência no ano­base de 1994,  pois  esse  valor  já  havia  sido  indiretamente  recebido  e  oferecido  à  tributação,  já  que  a  dívida  decorrente  do  expurgo  financeiro  anteriormente  citada  é  proveniente  de  expectativa de inflação incorporada ao contrato original que  não se consumou em função do "Plano Real".  [...]No  dia  1"  de  abril  de  1997  as  empresas  contratantes  resolveram  acertar  seus  débitos/créditos.  Nesse  período,  a  Impugnante  já possuía um direito: de  receber da CESP no  valor  de  R$  3.604.006,25  correspondente  a,w  .mi  i  1  i  454.477 UFESP por atraso no pagamento de faturas.  A CESP por sua vez possuía crédito (...), que correspondia  às  330.091,78  UFESP  anteriormente  mencionadas,  que  naquele momento representavam • R$ 2.617.627,81.  A  diferença  a  favor  da  Impugnante  foi  então  paga  pela  CESP, em um total de RS 983.463,00, mediante entrega de  Debêntures  no  valor  de  R$  983.463,00,  bem  como  de  dinheiro o valor de R$ 2.915,44.  A Lei 8.880, de 1994, assim preconizava:  Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 5          9 Art. 15 ­ Os contratos para aquisição ou produção de bens  para  entrega  futura,  execução  de  obras,  prestação  de  serviços,  locação,  uso  e  arrendamento,  vigentes  em  1"  de  abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades  da  Administração  Pública  direta  e  indireta  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos  especiais,  autarquias,  inclusive  as  especiais,  fundações  públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista  e.  demais  entidades  por  ela  controladas  direta  ou  indiretamente,  serão  repactuados  e  terão  seus  valores  convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo,  observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.  §  5º  ­  Na  conversão  para  URV  dos  contratos  que  não  contiverem  cláusula  de  atualização monetária  entre  a  data  final do período de adimplemento da obrigação e a data da  exigibilidade do pagamento, adicionalmente ao previsto no  § 2" deste artigo, será expurgada a expectativa de  inflação  considerada  explícita  ou  implicitamente  no  contrato  relativamente a este prazo, devendo, quando o contrato não  mencionar  explicitamente  a  expectativa  inf  acionária,  ser  adotada  para  o  expurgo  a  variação  do  índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  ­  IGP/DI,  da  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês de apresentação da proposta  ou  do  orçamento  a  que  esta  se  referir,  aplicado  pro  rata  relativamente ao prazo previsto para o pagamento.  §  6º  ­ Nos  casos  em  que  houver  cláusula  de  atualização  monetária  decorrente  de  atraso  de  pagamento,  corrigido  também o período decorrido entre a data do adimplemento  da obrigação e de  exigibilidade do pagamento,  aplica­se  a  este  período  o  expurgo  referido  no  parágrafo  anterior,  segundo os critérios nele estabelecidos.  § 7º ­ É facultada ao contratado a não repactuação prevista  neste  artigo,  podendo  nesta  hipótese,  a  Administração  Pública  rescindir  ou  modificar  unilateralmente  o  contrato  nos  termos dos arts.  . 58,  inciso  I e § 2", 78,  inciso XII, e  79, inciso I e §2" da Lei n"8.666, de 21 de junho de 1993.  §  8º  ­  As  alterações  contratuais  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  serão  formalizadas  por  intermédio  de  termo  aditivo  ao  contrato  original,  retroagindo  seus  efeitos  financeiros a 1" de abril de 1994, inclusive às parcelas não  quitadas até aquela data relativas a março de 1994 c meses  anteriores  se,  neste  último  caso,  os  contratos  originais  previrem cláusula de atualização monetária.  Assim, de fato, a empresa agiu em atenção a dispositivos legais e  contratuais, uma vez que o art. 15 da referida lei determinou o  Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 expurgo, causa do estorno não aceito, e estabeleceu como termo  inicial o dia 1704/1994.  Porém,  entendeu  a Fiscalização que  o  estorno  efetuado a  débito  de  receita  no  exercício  seguinte,  no  valor  de  R$  1.080.806,00, contrariou o RIR/94, em seu art. 320, o qual  estabelece que:  Art. 320. Na determinação do lucro operacional deverão ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­lei  n."  1.598/77, art. I8).  Da  leitura  de  tal  dispositivo,  depreende­se  que  a  atualização  dos  créditos  por  ocasião  do  encerramento  do  período­base  não  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  mas  uma  obrigação,  pois  o  art.  320  acima  transcrito  usa  a  expressão "deverão ser incluídas".  0 art. 323 do RI R/94, por sua vez, preconiza que o disposto  no  art.  320  se  aplica  também  nas  situações  em  que  há  compensação ou dação em pagamento, verbis:  Art. 323. Compreendem­se nas disposições dos arts.' 320 e  321 as variações monetárias apuradas mediante:  1  ­  compra  ou  venda  de  moeda  ou  valores  expressos  em  moeda  estrangeira,  desde  que  efetuada  de  acordo  com  a  legislação sobre câmbio;  II  ­  conversão  do  crédito  ou  da  obrigação  para  moeda  nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total  ou  parcial,  em  virtude  de  capitalização,  dação  em  pagamento,  compensação,  ou  qualquer  outro modo,  desde  que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do  Brasil;  III  ­  atualização  dos  créditos  ou  obrigações  em  moeda  estrangeira,  registrada  em  qualquer  data  e  apurada  no  encerramento do período­base em função da taxa vigente.  No  presente  caso,  conforme  demonstrativos  dc  apuração  acostados  aos  autos,  às  fls.  513  e  514,  e  o  Instrumento  Particular de Quitação de Dívidas, à lis. 515 a 524, o que  ocorreu foi um encontro de contas, uma vez que CESP era  devedora da TECH1NT no importe de R$ 3.604.006,25 e a  TECHINT  devedora  da  CESP  no  montante  de  R$  2.617.627,81.  O  instrumento  de  quitação,  portanto,  viabilizou a extinção de tais dívidas mediante os  institutos  da  compensação,  da  dação  em  pagamento,  por  meio  de  debêntures, e do pagamento do valor residual.  Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 6          11 Dessa forma, em princípio, o ato praticado enquadrar­se­ia  no  disposto  no  inciso  II  do  art.  323,  o  que  acarretaria  a  necessidade  de  obediência  ao  estabelecido  no  art.  320,  o  qual  determina  que  a  contrapartida  das  variações  monetárias ativas devem ser computadas na determinação  do lucro operacional.  Entretanto, o disposto nos arts. 320 e 323 acima transcritos  aplica­se  a  uma  situação  geral,  em  que  há  deliberação  entre  as  partes  de  compensar  ou  efetuar  a  dação  em  pagamento  para  a  quitação  de  dívidas  existentes  entre  si,  com a conseqüente liquidação dos débitos.  No caso  concreto,  o que  se  constata  é a  existência de um  cenário  muito  particular,  em  que  a  autoridade  pública  decidiu  pela  extinção  dos  efeitos  da  expectativa  inflacionária  e  pela  publicação  de  lei  nesse  sentido,  determinando  a  exclusão  dessa  expectativa  em  todos  os  contratos  firmados  com  a  administração  pública,  o  que  incluía  aqueles  que  continham  cláusula  de  atualização  monetária decorrente de atraso de pagamento, que é o caso  da  impugnante. Tal  lei, publicada posteriormente à matriz  legal  dos  referidos  artigos  do  RIR,  veio  regular  uma  situação bem específica, no  intuito de conter o persistente  processo inflacionário.  A  requerente,  frente  ao  contexto,  agiu  em  estrita  observância  ao  disposto  no  mandamento  legal:  procedeu  ao  expurgo  mediante  a  assinatura  do  documento  legal  explicitado  e  promoveu  o  respectivo  estorno  do  lançamento,  que  é  a  única  forma  contábil  de  se  excluir  o  valor  correspondente  ao  expurgo  inflacionário  de  sua  escrituração.  O que se vislumbra, no caso em tela, é um aparente conflito  de  normas,  visto  que  a  observância  da  disposição  legal  relativa  ao  expurgo  inflacionário  implica  o  descumprimento  do  estabelecido  no  RIR.  Contudo,  tal  aparente antinomia pode ser resolvida mediante o critério  da  especialidade,  o  qual  preconiza  que,  havendo  norma  geral  e  especial  sobre  a  mesma  matéria,  prevalece  a  especial.  Dessa  forma, considerando que a aludida  lei  consistiu em  uma norma especial, concebida para regular um momento  histórico determinado, com vistas ao controle do processo  inflacionário,  há  de  se  aplicá­la  ao  caso  concreto,  em  detrimento do disposto na norma geral, constante do RIR.  Por  conseguinte,  é  de  se  reformar  o  lançamento  neste  aspecto.  Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     12 DESPESAS  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ENCARGOS.  O lançamento foi efetuado com base nos arts. 195, 1, 197,  parágrafo  único,  242,  e,  mais  especificamente,  nos  arts.  276, 279 e 281, do RIR/94, abaixo reproduzidos:  Art. 276. Na determinação do  lucro real  somente serão  dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste  Regulamento (Decreto­lei nº 1.730/79, art. 3").  Parágrafo  único.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  autorizar  a  dedutibilidade  de  outras  provisões,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica  (Decreto­lei n." 2.341/87, art. 31).  Art. 279. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou  despesa operacional, em cada período­base, importância  destinada  a  constituir  provisão  para  pagamento  de  remuneração  correspondente  a  férias  de  seus  empregados (Decreto­lei n." 1.730/79, art. 4").  § 1º O limite do saldo da provisão será determinado com  base  na  remuneração  mensal  do  empregado  e  no  número de dias de férias a (pie já tiver direito na época  do balanço (Decreto­lei nº 1.730/79, art. 4º)  § 2º As  importâncias pagas serão debitadas à provisão,  até  o  limite  do  valor  provisionado  (Decreto­lei  n."1.730/79, art. 4", §2º).  § 3º A provisão a que se refere este artigo contempla a  inclusão  dos  gastos  incorridos  com  a  remuneração  de  férias  proporcionais  e  dos  encargos  sociais,  cujo  ônus  cabe à empresa.  Art. 281. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou  despesa operacional, em cada período­base de apuração  mensal,  importância  destinada  a  constituir  provisão  para pagamento de remuneração correspondente ao 13º  salário de seus empregados.  Parágrafo  único.  O  valor  a  ser  provisionado  corresponderá  a  1/12  da  remuneração,  acrescido  dos  encargos sociais cujo ônus cabe à empresa.  Assim, a  legislação  fiscal permite a dedução da  formação  tanto da provisão para as férias quanto para o 13" salário,  inclusive considerando a parcela proporcional dc férias, o  terço constitucional e os encargos sociais correspondentes.  No que tange a tal contabilização, efetuada em obediência  ao  princípio  de  competência,  cumpre  registrar  que  o  montante da provisão para pagamento de remuneração de  férias  e  dos  encargos  sociais  incidentes  sobre  referida  Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 7          13 remuneração  é  debitado  em  conta  de  custos  ou  despesas  operacionais  no  momento  de  sua  constituição.  Se  a  provisão se referir a empregados vinculados à produção de  mercadorias ou serviços, a provisão é debitada à conta de  custos.  Caso  se  refira  a  empregados  da  área  administrativa, é debitado à conta de despesa operacional.  No período  seguinte,  a  conta  de provisão,  classificada no  passivo  circulante,  é  debitada,  até  o  limite  provisionado,  pelos valores pagos a qualquer beneficiário cujas férias ali  tenham  sido  incluídas.  Caso  não  haja  saldo  suficiente  na  conta  de  provisão,  o  excedente  é  debitado  diretamente  a  custos  ou  despesas  operacionais.  No  final  do  exercício,  deve  ser  efetuada  a  reversão  do  saldo  remanescente,  se  houver, e constituída nova provisão. Ou, alternativamente,  esse valor pode apenas ser complementado.  No  caso  em  tela,  a  impugnante  esclarece  que  não  havia  apresentado  o  detalhamento  da  conta  à  fiscalização  por  estarem as informações em relatórios extracontábeis, o que  dificultou  sua  localização.  Além  disso,  do  exame  desses  relatórios,  conclui­se  que  a  empresa  somente  procedeu  à  contabilização de provisão para férias.  Os  relatórios  extra­contábeis  anexados  às  fls.  391  a  458,  intitulados "Resumo Geral Provisão Férias Dezembro/95",  serviram  de  base  para  a  elaboração  da  seguinte  planilha  de cálculo resumida (fl. 390):  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     14     Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 8          15   Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que,  de  fato,  os  valores  listados na coluna "Saldo em 31/12/94" coincidem com as  quantias  constantes  das  contas  "Prov.Enc.Sociais"  constantes do Balancete Geral em 31/01/95 (fl. 180), o que  autoriza a  conclusão de que o  saldo no  final de 1994 era  realmente R$ 894.208,00.  Assim,  considerando  que  o  saldo  da  provisão  era  dc  R$  2.218.962,00  em  31/12/95  e  R$  894.208,00,  no  final  de  2004, o valor provisionado no ano foi, de fato, a diferença  entre tais quantias: R$ 1.324.754,00.  De  outro  lado,  conforme  ressalva  a  Fiscalização,  a  empresa procedeu à adição, na DIRPJ/96, de parcelas não  dedutíveis  relativas  a  encargos  sociais,  no  montante  de  R$1.590.257,00, conforme segue  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     16   Destarte,  como  a  recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  que o saldo inicial era de R$ 894.208,00 e considerando a  adição  acima  mencionada  de  R$  1.590.257,00,  é  de  se  concluir  que  o  valor  adicionado  superou  o  montante  provisionado (R$ 1.324.754,00), motivo pelo qual há que se  proceder à alteração no lançamento.  Quanto  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  cumpre  esclarecer  que  não  é  possível  a  inovação em sede de contencioso.  De acordo com os cálculos apresentados pela requerente, e  reproduzidos  anteriormente,  o  montante  de  despesa  relativa  a  férias,  nesse  período,  deveria  ser  R$  1.495.656,00. Porém, os cálculos efetuados e apresentados  em  planilha  elaborada  pela  própria  empresa,  desacompanhada  da  documentação  comprobatória  correspondente,  não  devem  ser  aceitos  como  hábeis  e  idôneos.  Além  disso,  no  demonstrativo  apresentado  pela  impugnante, para apurar o valor da despesa dedutível, ela  deduziu  o  saldo  de  1994  (R$ 894.208,00)  do montante  da  despesa  calculada  extracontabilmente  (R$  1.495.656,31),  quando deveria ter deduzido do montante do saldo da conta  em 31/12/95 (R$ 2.218.962,16).  Neste  ponto,  cumpre  destacar  que,  em  23/02/2011,  a  impugnante  requereu  a  juntada  de  cópias  dos  livros  contendo a Relação Anual  de  Informações  Sociais  ­ RAIS  (11.811 e seguintes), referentes ao ano­calendário dc 1995,  no intuito de demonstrar a quantificação e individualização  das despesas com a constituição de provisão a título de 13°  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 9          17 salário,  férias  e  demais  encargos  trabalhistas  de  cada  funcionário e dos valores correspondentes.  Entretanto,  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72,  estabelece  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas por ocasião da apresentação da impugnação.  Caso  as  provas  não  sejam  apresentadas  nessa  ocasião,  essa  faculdade  processual  fica  preclusa.  As  únicas  exceções  admitidas  ocorrem  nos  casos  em  que  o  contribuinte demonstra, irrefutavelmente, a impossibilidade  de  apresentação  das  provas  por  ocasião  da  impugnação,  por  motivo  de  força maior,  ou  por  se  referir  a  fato  ou  a  direito superveniente, ou ainda se destine a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Caberia,  portanto,  ao  sujeito  passivo,  demonstrar  a  ocorrência de qualquer uma das hipóteses descritas acima,  para justificar a não apresentação de provas na ocasião da  entrega da impugnação. Da análise dos autos, constata­se  que  a  requerente  não  comprovou  nenhum  dos  motivos  previstos na  legislação que  impediriam a apresentação de  quaisquer  provas,  quando  da  apresentação  da  peça  impugnatória do lançamento fiscal.  Por conseguinte, em relação a novas juntadas de provas na  primeira  instância  de  julgamento,  entende­se  que  já  ocorreu a preclusão processual, nos termos do art.16, §4°,  do PAF.  Isso  não  obstante,  é  de  se  ressaltar  que  a  análise  de  tal  documentação  é  prescindível  à  solução  da  lide,  uma  vez  que o cômputo do saldo inicial da conta já é suficiente para  elidir a glosa efetuada pela Fiscalização.  Por  fim,  cumpre  registrar  que,  apesar  de  a  Fiscalização  fazer constar do Termo de Verificação Fiscal a necessidade  de glosa de R$ 628.705,16  (fl. 29), ao  fazer a  transcrição  para o Valor Tributável  (fl. 30), comete um erro material,  pois  cita  o  valor  dc  R$  692.803,81,  valor  este  que  foi  utilizado  para  os  cálculos  no  auto  de  infração  correspondente.  Isso  posto,  conclui­se  que  assiste  razão  à  autuada  relativamente  ao  assunto,  devendo  o  lançamento  ser  reformado neste ponto.  DESPESAS  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  "PROVISÃO"  DE  CUSTOS  ­  FORNECEDORES  E  SUBCONTRATOS.  Destaca  a  Fiscalização  que  somente  são  dedutíveis  as  provisões expressamente autorizadas pela legislação e que  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     18 as  Provisões  de  Custos­Fornecedores  e  Custos­ Subcontratos  não  estão  entre  estas.  Assim,  considerando  que os valores adicionados na apuração do lucro real não  contemplaram as despesas das respectivas provisões, foram  computadas, no lucro líquido, as parcelas não adicionadas  referentes  às  despesas  geradas  cm  1995  com  provisões  constituídas e não revertidas.  Alega  a  interessada  que,  embora  as  contas  glosadas  tenham  sido  registradas  no  passivo  da  sociedade  sob  a  rubrica "provisão de custos ­ fornecedores" c "provisão dc  custos  ­  subcontratos",  ao  se  fazer  uma  análise  aprofundada da natureza dessas contas, verifica­se que se  trata  dc  "contas  a  pagar",  representativas  de  despesas  dedutíveis,  uma  vez  que  se  constituem  em  despesas  necessárias, usuais e normais à atividade da empresa.  No  tocante  à  contabilização,  explica  que,  em atenção aos  princípios  contábeis,  à medida  que  o  engenheiro  fornecia  os  gastos  incorridos  na  obra,  estes  eram  registrados  no  passivo  da  empresa,  como  "contas  a  pagar",  na  rubrica  "provisões".  Nesse  sentido,  aduz  que  a  contrapartida  no  resultado era um débito cm despesa incorrida e não paga.  Cita,  ainda,  o  Parecer  Normativo  CST  n"  347/70,  para  justificar a correção do procedimento contábil adotado.    Como suporte às suas alegações, acosta planilha, à fl. 480,  nos seguintes termos:    Como  visto,  assevera  a  impugnante  que  tais  registros  referem­se  a  contas  a  pagar  e  que  eram  computados  no  passivo da empresa, na  rubrica "provisões" à medida que  os custos eram considerados incorridos, pelo engenheiro.  Ocorre  que,  no  que  tange  a  contratos  de  longo  prazo,  existem dois critérios de apropriação de receitas, conforme  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 10          19 dispõe  a  Instrução  Normativa  n"  21,  de  13  de  março  de  1979:  a) segundo a percentagem que a execução física, avaliada  em  laudo  técnico  de  medição  subscrito  por  um  ou  mais  profissionais,  com  ou  sem  vínculo  empregatício  com  a  empresa,  habilitados  na  área  específica  de  conhecimento,  representar sobre a execução contratada;  b)  segundo  a  percentagem  que  o  custo  incorrido  no  período­base  representar  sobre  o  custo  total  orçado  ou  estimado, reajustado.  A  opção  pelo  critério  de  avaliação  de  andamento  é  exercida  em  relação  a  cada  contraio,  mas  o  critério  escolhido deve ser praticado uniformemente durante tda a  execução do contrato.  No caso em tela, como declarado pela interessada, houve a  opção  pelo  segundo  critério,  uma  vez  que  os  custos  incorridos eram acompanhados por engenheiro.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhum  documento  assinado  por  qualquer  engenheiro  ou  profissional  habilitado,  que  comprovasse  que  tais  contas  constituem  obrigações  já  definidas  e  suportadas  por  documentação  que explicita seu valor c a data de pagamento.  Como  prova,  foram  apresentadas  apenas  cópias  autenticadas  do  Livro  Razão,  demonstrativos  elaborados  pela própria requerente, bem como outros documentos não  autenticados,  os  quais  não  estão  claramente  correlacionados  com  a  movimentação  ocorrida  cm  tais  contas,  e  tampouco  estão  respaldados  por  documentação  que comprove tratar­se de contas a pagar. Ressalte­se, em  relação  ao  Livro  Razão,  que  o  histórico  das  citadas  movimentações cita apenas a "transferência entre contas".  Em relação à cópia de contrato de câmbio acostado às fls.  487  a  488,  cumpre  ressaltar  que,  além  de  não  estar  evidenciado a que conta ele se refere, seu * 'cancelamento  (fls. 499 c 500) enseja a conclusão que não há pagamento a  ele relacionado.  Constata­se,  portanto,  que  a  empresa,  embora  alegue  tratar­se de contas a pagar, não apresentou os documentos  que  suportam  esse  passivo,  como  os  contratos  firmados  e  as notas fiscais relativas aos gastos incorridos na obra.  Assim,  é  dc  se  concluir  pela manutenção da  classificação  de  tais  contas  como  de  provisão,  conforme  o  plano  de  contas da contribuinte e a autuação fiscal.  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     20 Entretanto,  no  tocante  à  conta  2.01.02.001.003.620,  relativa  à  ORD/620,  a  interessada  apresentou  cópia  autenticada do Livro Razão (fl. 504), em que consta o saldo  inicial  no  importe  de R$  955.106,33  e  a movimentação  a  débito,  cm  19/01/1996,  na  quantia  dc  R$  233.142,01.  Conforme documentação constante das fls. 506 a 510, esse  valor  debitado  refere­se  aos  serviços  executados  pela  Mendes  Júnior  Engenharia  SA,  no  mês  de  dezembro  dc  1995,  conforme  medição  n"  086  e  subcontrato  C­072/90,  faturados  em  16/01/96  c  pagos  em  janeiro  de  1996.  Ou  seja,  especificamente  em  relação  a  esse  valor,  há  que  se  reconhecer que se tratava de contas a pagar, o que implica  a necessidade de rever o lançamento correspondente.  Sob outro prisma, defende que, em não sendo acolhidas as  alegações  anteriores,  há  que  se  dar  o  tratamento  da  postergação  do  pagamento  de  tributos,  conforme  estabelecido pelo Parecer Normativo CST n" 2/96, uma vez  que  o  resultado  auferido  com  o  estorno  dessas  contas  foi  oferecido à tributação no ano­basc dc 1996.  Nesse  sentido,  aduz  que  aufere  o  seu  resultado  pela  avaliação  do  andamento  das  obras  com  base  nos  custos  incorridos, consoante previsto no item " 9 " da IN SRF n"  21/79, e que tal fórmula implica o seguinte resultado: se os  custos  incorridos  no  período­base  diminuírem,  o  valor  do  resultado tributável diminui na mesma proporção. Ou seja,  se  aplicado  o  entendimento  da  fiscalização,  teria  havido  uma antecipação de  receita,  com o  oferecimento  de  lucro  maior à tributação.  Entretanto,  o  que  não  está  provado  é  justamente  que  tal  contabilização  refere­se  a  contas  a  pagar.  E  dizer,  tratando­se de provisão, as despesas com sua constituição  foram contabilizadas no ano anterior  e as movimentações  ocorridas no ano seguinte apenas refletem o pagamento da  despesa já computada.  De  concluir­se,  portanto,  que  deve  ser  mantido  o  lançamento  neste  aspecto,  à  exceção  do  valor  dc  R$  233.142,01 relativo à obra 620, o qual deve ser exonerado.    GLOSA  DE  DESPESAS  COM  ATUALIZAÇÃO  DA  CONTA DE PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS.  As  despesas  geradas  em  1995  com  provisões  para  contingências constituídas e não revertidas foram glosadas  pela  Fiscalização,  com  a  fundamentação  de  que  somente  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação,  as  quais  não  incluem  a  formação  de  provisão  para  contingências.  Destaque­se que, conforme Balanço Geral consolidado à fl.  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 11          21 184,  tais  valores  referem­se  a  movimentações  na  conta  de"provisão  para  causas  em  juízo  (INPS/FGTS  Adic.  Transf. Pessoal e IOF­Imp.Operações Financeiras).  A  interessada  contradita  a  exigência  afirmando  que  os  valores  glosados  referem­se  a  despesas  com  a  variação  monetária  do  saldo  existente  em  31/12/91  e  que,  relativamente  ao  assunto,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  7/85  já  teria  definido  que  a  despesa  com  atualização,  no  período­base  seguinte,  de  provisão  indedutível  é  despesa  dedutível,  uma  vez  que  no  período­base  de  constituição  dessa provisão, o patrimônio da empresa ficou reduzido no  mesmo valor.  Com  efeito,  a  provisão  indedutível,  no  ano  em  que  constituída,  reduz  o  patrimônio  líquido,  base  da  correção  monetária  de  balanço,  não  porém  o  lucro  tributável,  em  face da  respectiva adição ao  lucro  líquido para apuração  do lucro real.  Dessa  forma,  a  correção  monetária  de  provisão  indedutível,  nos  períodos  de  apuração  subseqüntes  à  sua  constituição,  neutraliza  os  efeitos  da  falta  de  despesa  dc  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  decorrente  de  sua constituição.  Analisando  os  efeitos  da  correção monetária  da Provisão  para Perdas Prováveis  na Realização  dc  Investimentos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  do  Parecer  Normativo CST n  2  7,  de  1985, manifesta  o  entendimento  de  que  "a  pessoa  jurídica  que  constituir  provisão  para  perdas  prováveis  na  realização  de  investimentos,  indedutível  para  efeitos  do  lucro  real,  somente  poderá  deduzir  sua  correção  monetária  a  partir  do  período­base  subseqüente àquele em que a mesma for constituída".  Tal entendimento, embora se refira à provisão para perdas  prováveis  na  realização  de  investimentos,  tem  como  fundamento  a  diminuição  do  patrimônio  líquido,  sendo,  pois, válido para qualquer caso de provisão indedutível.  Diante  disso,  não  c  razoável  a  cobrança  dc  imposto  de  renda sobre a correção monetária, calculada no Lalur no  ano  subseqüente,  sobre  a  provisão  indedutível  constituída  no encerramento do período­base anterior,  tendo em vista  que,  ao  proceder  ao  registro  contábil  desta,  o  patrimônio  líquido  fica  reduzido  por  idêntico  valor  e,  cm  conseqüência,  também  se  reduz  a  despesa  de  correção  monetária das demonstrações financeiras, no mesmo valor  daquele que se pretende excluir na apuração do lucro real  (Lalur).  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     22 Portanto,  considerando  que  os  valores  relativos  à  movimentação  da  conta  Provisão  para  Contingência  são  decorrentes  de  sua  atualização  monetária  c  que  tais  valores,  consoante  Parecer  Normativo  CST  n"  7/85,  são  considerados  como  dedutíveis,  há  que  se  reformar  o  lançamento quanto ao presente item.  RETENÇÕES A PAGAR.  Relata  a  Fiscalização  que  somente  são  dedutíveis  as  provisões:expressamente autorizadas pela legislação e que  as provisões relativas a Retenções a Pagar não estão entre  estas. Assim,  considerando que os  valores adicionados na  apuração do lucro real não contemplaram as despesas das  respectivas provisões, foram computadas, no lucro líquido,  as  parcelas  não  adicionadas  referentes  às  despesas  geradas  em  1995  com  provisões  constituídas  e  não  revertidas.  Afirma  a  impugnante,  em  contraposição,  que  os  registros  em  Retenções  a  Pagar  originam­se  do  fato  de  que,  ao  assinar  contrato  com  fornecedor  ou  subcontratado,  obrigando­se  ao  pagamento  de  um  preço  pelo  serviço  ou  material  fornecido,  é  pactuada  uma  cláusula  denominada  cláusula de retenção, mediante a qual parte do valor a ser  pago é  retido a  título de garantia para a  execução  futura  da obra.  Esclarece  que,  após  a  execução  do  serviço  ou  entrega  de  mercadorias,  este valor  retido é entregue ao prestador ou  fornecedor  e  que,  isso  não  obstante,  o  valor  é  deduzido  como  despesa  incorrida  (totalmente  dedutível,  por  ser  necessária,  usual  e  normal)  antes  do  pagamento  efetivo.  Aduz, por fim, que, quando do pagamento, ocorre o débito  dessa  conta  do  passivo  tendo  como  contrapartida  um  crédito em disponibilidades, sem transitar por resultado.  Com  efeito,  consoante  cópias  autenticadas  do  Balancete  Geral em 31/12/95 c do Livro Razão, às fls. 602 a 604, tais  valores  estão  classificados  na Conta  "Dívidas Comerciais  —  Fornecedor".  Além  disso,  da  análise  dos  demais  documentos apresentados pela requerente, tais como notas  fiscais  e  boletins  dc  medição,  vê­se  que  tal  é  a  prática  adotada pela empresa.  Sendo assim, assiste  razão à  recorrente, motivo  pelo qual  se faz necessária a reforma do lançamento neste ponto.    :Tendo sido o valor exonerado superior a R$ 1.000.000,00 a DRJ recorreu de  ofício de sua decisão.  Cientificada do acórdão DRJ em 19/08/2011, a recorrente apresentou recurso  em 19/09/2011.  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 12          23 Em seu recurso alega:  Despesas  com  a  constituição  de  provisão  de  custos  –  fornecedores  e  subcontratos:  ­  que  a  recorrente  é empresa que se dedica  à  atividade de  construção civil,  direcionada  para  a  execução  de  grandes  obras  de  infra­estrutura,  tais  como  a  construção  de  gasodutos, usinas hidro­elétricas, estradas, pontes e rodovias;  ­ que as despesas despendidas com as obras são incorridas na proporção em  que  estas  obras  vão  sendo  realizadas  e  a  recorrente  realiza  uma  estimativa  dos  custos  e  despesas nos quais incorrerá durante a obra, como forma de observar adequadamente as regras  da boa prática contábil, e especificamente o regime de competência, como aquele mediante o  qual  “as  receitas  e  despesas  são  apropriadas  em  função  da  ocorrência  e  da  vinculação  da  despesa à receita, independentemente de seus reflexos no caixa.”;  ­  o  resultado  do  orçamento  realizado  por  um  engenheiro  contratado,  é  apresentado em um documento “Boletim de Medição”, no qual são descritas todas as despesas  que, segundo cálculo do engenheiro são necessárias para a execução e conclusão da obra;  ­ que o referido documento possui a função de apurar o montante de despesas  que deve ser reconhecido com base no regime de competência e na proporção em que a obra  vai se  realizando, possibilitando o confronto das despesas com as  receitas e com os períodos  contábeis em que elas se verificam;  ­ que as despesas por ela incorridas eram registradas contabilmente em conta  com a rubrica “Provisões” e somente após a realização da obra é que eram transferidas para a  conta de rubrica “contas a pagar”;  ­ que a turma julgadora entendeu que a conta “Provisão Custos/Fornecedor”  não teria a natureza de contas a pagar, já que, supostamente, a Recorrente não teria apresentado  os documentos que suportam o passivo de contas a pagar;  ­  que,  muito  embora  registrados  em  conta  contábil  que  possui  a  rubrica  provisão,  os  valores  registrados  possuem  a  natureza  de  contas  a  pagar,  representativa  das  despesas  totalmente  dedutíveis,  por  serem  necessárias,  usuais  e  normais  às  atividades  da  Recorrente;  Apresenta quadro da movimentação da cona de provisão:    Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     24 Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 13          25     Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     26     ­  que o  procedimento  acima descrito  evidencia  que  a  recorrente  registra  na  conta de provisão valores que representam um contas a pagar, motivo pelo qual, são estornados  em momento oportuno para que  seja  feita  a  retificação decorrente da  apropriação no correto  período de competência;  ­  que  incorrida  uma  despesa,  independentemente  de  seu  pagamento  esta  deveria ser registrada na contabilidade da sociedade e foi  isso que fez a  recorrente, à medida  em que o engenheiro ia fornecendo os gastos incorridos na obra, era registrado em seu passivo  este “contas a pagar”, sob a rubrica de provisões;  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 14          27 Finaliza:    Ad  argumentandum,  afirma  que  se  considere  irregular  o  procedimento  adotado,  os  lançamentos  seriam  nulos  por  não  considerarem  o  efeito  de  postergação  de  pagamento.  Da dedutibilidade da despesa relativa à NF 2027.  ­ entende que a despesa comprovada com a citada nota fiscal é dedutível pois  o  gasto  com  despesa  médica  de  seus  funcionários  é  um  investimento  essencial  para  a  manutenção de sua força produtiva.  Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Que não há previsão legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício.    Voto             O  valor  exonerado  é  superior  a  R$  1.000.000,00  devendo  ser  conhecido  o  recurso de ofício.  O recurso voluntário é tempestivo e também deve ser conhecido.  Inicio pela análise do recurso de ofício.  GLOSA DE CUSTOS.  Afirma o voto condutor do acórdão recorrido sobre a matéria:  Do  exposto,  vê­se  que,  em  relação  às  Notas  Fiscais  n°  0086,  0026  e  00221,  assiste  razão  à  requerente,  uma  vez  que, além de restar comprovada a efetividade da operação,  tais  despesas  são  usuais  e  necessárias,  devendo  ser  consideradas dedutíveis.  Não há reparo a fazer ao decidido, pois no termo de verificação fiscal de fls.  26 a fiscalização afirma que tendo sido intimada a apresentar os documentos comprobatórios  que deram suporta à escrituração, conta 50401002001000, a título de custos com subcontratos,  a fiscalizada apresentou apenas cópias de notas fiscais emitidas pela Empresa Cenpla, motivo  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     28 pelo qual os valores constantes nas NF nº 0701, 0706 e 0717 foram glosados como custo sem  comprovação.  Na  impugnação  a  recorrente  informa  que  teve  dificuldades  para  acessar  as  citadas notas fiscais por terem sido recebidas por filiais, mas que todas foram encontradas, bem  como  os  contratos  de  subempreitada  e  os  correspondentes  boletins  de  medição  que  deram  origem a elas. Também foram anexadas cópias dos cheques e comprovantes de pagamentos a  elas relacionadas.  Diante  da  comprovação  acima  citada,  a  DRJ  deu  provimento  parcial  à  impugnação apresentada, decisão que entendo não merecer qualquer reparo.   Provada  pela  apresentação  das  notas  fiscais,  contratos  e  comprovantes  de  pagamento a existência dos custos e não tendo sido questionada sua necessidade e usualidade,  entendo que não pode ser mantida a glosa, devendo ser mantida a decisão DRJ.  Baixa de estoque.  Afirma o voto condutor do acórdão recorrido sobre a matéria  Relata a Fiscalização que a empresa promoveu, em 31/12/95, a  baixa  da  conta  estoque  (10108001001611),  creditando  esta  e  debitando  a  conta  material  de  consumo/custo  (50304001004000), cujo histórico apresentado é: Reclas. Estoq.  Encer.  12/95,  no  valor  de  R$  184.943,80,  sem,  contudo,  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  destinação  dos  materiais.  Afirma,  ainda,  que  sequer  houve  a  apresentação  de  qualquer  documento  ou,  ao  menos,  controles  internos qualificando e quantificando tais materiais de consumo.  Por conseguinte, procedeu à glosa de (ai valor, como custo não  comprovado devidamente.  A autuada, em sua defesa, assevera que, em 31/05/95,  tal valor  foi debitado a conta de estoque e creditado a conta de resultado  e que, posteriormente, percebeu  'que esse ingresso de materiais  em "estoques" de fato não existiu, razão pela qual procedeu ao  estorno,  em  31/12/95.  Acrescenta  que  o  mencionado  estorno  pode  ser  verificado  pelas  cópias  do  Livro  Diário  em  que  tais  lançamentos  contábeis  foram  registrados.  Tais  cópias,  autenticadas, constam das fls. 595 a 599.  Acerca dessa matéria, o RIR/94, em seu art. 214, dispõe que:  "  Art.  214.  A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente.,  nacionais,  em  forma  mercantil,  com  individuação  e  clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano,sem intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes para as margens (Decreto­lei n.º486/69, art. 2º).  § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas,  desde  que  estes  constem  de  livro  próprio,  revestido  das  formalidades  estabelecidas  em  lei  (Decreto­lei  n.º  486/69,  art.  2º)  §  2"  Os  erros  cometidos  serão  corrigidos  por  meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação  (Decreto­lei n.º 486/69, art. 2º, §2º).  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 15          29 Logo,  comprovado o  erro,  deve  este  ser  corrigido  por meio  de  lançamento de estorno, transferência ou complementação.  No  presente  caso,  o  que  houve  foi  o  estorno  de  uma  contabilização  efetuada  inicialmente  a  débito  de  materiais  e  crédito  de  receita  (sobressalentes  e  acessórios),  em  31/05/95,  conforme cópias autenticadas no Livro Diário às fls. 595 e 599.  Apesar de a interessada limitar­se a afirmar que "esse ingresso  de  materiais  em  estoque  de  fato  não  existiu",  sem  detalhar  o  motivo pelo qual ocorreu o erro, houve a comprovação de que o  estorno se refere a uma contabilização anterior incorreta.  Assim,  não  houve  uma  redução  indevida  da  receita,  como  deduzido inicialmente pela Fiscalização.  Destarte,  há  que  se  acolher  a  alegação  da  impugnante  neste  ponto.  Entendo  não merecer  reparo  a  decisão  recorrida  também  em  relação  a  esta  matéria.  Tempestivamente a interessada retificou sua escrita através de lançamento de  estorno, conforme lhe permitia a legislação de regência acima reproduzida, sendo permitido à  fiscalização,  se  entendesse  necessário  prosseguir  na  investigação  fiscal  para  apurar  se  havia  falsidade dessa retificação de lançamento..  Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofíio também  nesta matéria.  Despesas com estorno de receitas de variações monetárias ativas.  Sobre a matéria manifestou a DRJ:  No  presente  caso,  conforme  demonstrativos  dc  apuração  acostados aos autos, às fls. 513 e 514, e o Instrumento Particular  de Quitação de Dívidas, à lis. 515 a 524, o que ocorreu foi um  encontro  de  contas,  uma  vez  que  CESP  era  deveora  da  TECH1NT  no  importe  de  R$  3.604.006,25  e  a  TECHINT  devedora  da  CESP  no  montante  de  R$  2.617.627,81.  O  instrumento de quitação, portanto, viabilizou a extinção de  tais  dívidas  mediante  os  institutos  da  compensação,  da  dação  em  pagamento,  por  meio  de  debêntures,  e  do  pagamento  do  valor  residual.  Dessa  forma,  em princípio,  o ato praticado enquadrar­se­ia no  disposto no inciso II do art. 323, o que acarretaria a necessidade  de obediência ao estabelecido no art. 320, o qual determina que  a  contrapartida  das  variações  monetárias  ativas  devem  ser  computadas na determinação do lucro operacional.  Entretanto,  o  disposto  nos  arts.  320  e  323  acima  transcritos  aplica­se a uma situação geral, em que há deliberação entre as  partes de  compensar ou efetuar a dação em pagamento para a  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     30 quitação  de  dívidas  existentes  entre  si,  com  a  conseqüente  liquidação dos débitos.  No caso concreto, o que se constata é a existência de um cenário  muito  particular,  em  que  a  autoridade  pública  decidiu  pela  extinção  dos  efeitos  da  expectativa  inflacionária  e  pela  publicação de  lei nesse sentido, determinando a exclusão dessa  expectativa em todos os contratos firmados com a administração  pública,  o  que  incluía  aqueles  que  continham  cláusula  de  atualização monetária decorrente de atraso de pagamento, que é  o caso da impugnante. Tal lei, publicada posteriormente à matriz  legal  dos  referidos  artigos  do  RIR,  veio  regular  uma  situação  bem  específica,  no  intuito  de  conter  o  persistente  processo  inflacionário.  A requerente, frente ao contexto, agiu em estrita observância ao  disposto no mandamento legal: procedeu ao expurgo mediante a  assinatura  do  documento  legal  explicitado  e  promoveu  o  respectivo estorno do lançamento, que é a única forma contábil  de se excluir o valor correspondente ao expurgo inflacionário de  sua escrituração.  O que se vislumbra, no caso em tela, é um aparente conflito de  normas, visto que a observância da disposição legal relativa ao  expurgo inflacionário implica o descumprimento do estabelecido  no  RIR.  Contudo,  tal  aparente  antinomia  pode  ser  resolvida  mediante  o  critério  da  especialidade,  o  qual  preconiza  que,  havendo  norma  geral  e  especial  sobre  a  mesma  matéria,  prevalece a especial.  Dessa  forma, considerando que a aludida  lei  consistiu  em uma  norma  especial,  concebida  para  regular  um momento  histórico  determinado,  com vistas  ao  controle  do  processo  inflacionário,  há de se aplicá­la ao caso concreto, em detrimento do disposto  na norma geral, constante do RIR.  Por conseguinte, é de se reformar o lançamento neste aspecto.  Também nesta matéria não tenho reparo a fazer ao decido em 1ª instância.. A  legislação que introduziu o Plano Real, com a finalidade de controlar a inflação, excepcionou a  legislação  vigente  em  diversas  áreas  e  não  apenas  a  financeira.  Concordo  com  a  posição  exposta pelo DRJ de que também a legislação tributária foi excepcionada, o que se verifica no  caso destes autos.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício interposto.  DESPESAS  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  DE  13º  SALÁRIO, FÉRIAS E ENCARGOS.  Afirma a decisão recorrida:  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que,  de  fato,  os  valores  listados na coluna "Saldo em 31/12/94" coincidem com as  quantias  constantes  das  contas  "Prov.Enc.Sociais"  constantes do Balancete Geral em 31/01/95 (fl. 180), o que  autoriza a  conclusão de que o  saldo no  final de 1994 era  realmente R$ 894.208,00.  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 16          31 Assim,  considerando  que  o  saldo  da  provisão  era  dc  R$  2.218.962,00  em  31/12/95  e  R$  894.208,00,  no  final  de  2004, o valor provisionado no ano foi, de fato, a diferença  entre tais quantias: R$ 1.324.754,00.  De  outro  lado,  conforme  ressalva  a  Fiscalização,  a  empresa procedeu à adição, na DIRPJ/96, de parcelas não  dedutíveis  relativas  a  encargos  sociais,  no  montante  de  R$1.590.257,00, conforme segue    Destarte,  como  a  recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  que o saldo inicial era de R$ 894.208,00 e considerando a  adição  acima  mencionada  de  R$  1.590.257,00,  é  de  se  concluir  que  o  valor  adicionado  superou  o  montante  provisionado  (R$ 1.324.754,00), motivo pelo qual há que  se proceder à alteração no lançamento.  Isso  posto,  conclui­se  que  assiste  razão  à  autuada  relativamente  ao  assunto,  devendo  o  lançamento  ser  reformado neste ponto.  Independentemente  do  fato  de  documentos  que  a  então  impugnante  trouxe  aos autos, após a apresentação da impugnação, não terem sido aceitos pela decisão recorrida, o  voto condutor do acórdão concluiu que o lançamento deveria ser exonerado tendo em vista que  o valor adicionado superou o valor provisionado, sendo incabível o lançamento.  Não tenho reparo a fazer ao decidido em 1ª  instância, pois, mesmo que não  tenha sido demonstrado devidamente os valores de férias e 13º,  isso se tornou irrelevante em  função  do  erro  praticado  pela  recorrente  e  utilizado  pela  fiscalização  para  realizar  o  lançamento.  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     32 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício  também  em relação a esta matéria.  Valor de R$ 233.142,01  Sobre a matéria dispôs a DRJ:  Entretanto,  no  tocante  à  conta  2.01.02.001.003.620,  relativa  à  ORD/620, a  interessada apresentou cópia autenticada do Livro  Razão (fl. 504), em que consta o saldo inicial no importe de R$  955.106,33  e  a  movimentação  a  débito,  cm  19/01/1996,  na  quantia  dc  R$  233.142,01.  Conforme  documentação  constante  das  fls.  506  a  510,  esse  valor  debitado  refere­se  aos  serviços  executados  pela  Mendes  Júnior  Engenharia  S.A,  no  mês  de  dezembro  dc  1995,  conforme medição  nº  086  e  subcontrato C­ 072/90, faturados em 16/01/96 c pagos em janeiro de 1996. Ou  seja,  especificamente  em  relação  a  esse  valor,  há  que  se  reconhecer  que  se  tratava  de  contas  a  pagar,  o  que  implica  a  necessidade de rever o lançamento correspondente.  Demonstrada  a  ocorrência  da  despesa  e  não  tendo  sido  contestada  sua  necessidade e usualidade, correta a decisão DRJ.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Passo a análise do recurso voluntário.  Afirma a decisão recorrida:  Nota fiscal 2027 – Despesa Médica  No  que  concerne  à  Nota  Fiscal  2027,  entretanto,  há  que  se  registrar que,conforme consta do recibo de honorários médicos  à  fls.  636,  trata­se  de  serviços  médicos  prestados  pela  equipe  neurocirúrgica do Dr. Flávio Settani ao Sr. José Jaime Cláudio  Rabeya Sanchez  internado no Hospital  São Luiz  no período  de  11 a 21 de janeiro de 1995.  O RIR/94 sinaliza, por meio de seu art. 242, §2°, que as despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa. Já as despesas  médicas,  odontológicas,  farmacêuticas  e  sociais  são  consideradas  despesas  operacionais  dedutíveis  na  apuração do  lucro  real,  desde  que  destinadas  indistintamente  a  todos  os  funcionários da pessoa jurídica, consoante estipula o art. 300 do  RIR/94.  Porém, o que se verifica no caso em tela é que a impugnante não  trouxe nenhuma  informação  a  esse  respeito,  nem  relativa  à  identificação  do  vínculo  empregacional  com  o  paciente,  e  tampouco  relativa  ao  oferecimento  de  tais  serviços  a  todos  os  seus funcionários.    A recorrente não traz, mesmo em sede de recurso, qualquer indício de que o  citado paciente tenha sido empregado da mesma. Mesmo que se considere que o art. 242, § 2º  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 17          33 do RIR/94 não possuía fundamento legal, que apenas foi introduzido com o art. 13, inciso V da  Lei  9.249  de  1995,  ainda  não  vigente  à  época  dos  fatos,  a  recorrente  teria,  ao  menos  de  demonstrar o vínculo do paciente com a empresa, o que não o fez. Assim sendo,  tal despesa  deve ser considerada desnecessária ao auferimento das receitas e, assim sendo, indedutível da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  nesta  matéria.  DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO DE "PROVISÃO" DE CUSTOS  ­ FORNECEDORES E SUBCONTRATOS.  Destaca  a  Fiscalização  que  somente  são  dedutíveis  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação  e  que  as  Provisões  de  Custos­Fornecedores  e  Custos­Subcontratos não estão entre estas. Assim, considerando que os valores adicionados na  apuração  do  lucro  real  não  contemplaram  as  despesas  das  respectivas  provisões,  foram  computadas, no  lucro  líquido, as parcelas não adicionadas  referentes às despesas geradas cm  1995 com provisões constituídas e não revertidas.  Alega a interessada que, embora as contas glosadas tenham sido registradas  no passivo da sociedade sob a rubrica "provisão de custos ­ fornecedores" e "provisão de custos  ­ subcontratos", ao se fazer uma análise aprofundada da natureza dessas contas, verifica­se que  se trata de "contas a pagar", representativas de despesas dedutíveis, uma vez que se constituem  em despesas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa.  No  tocante  à  contabilização,  explica  que,  em  atenção  aos  princípios  contábeis,  à  medida  que  o  engenheiro  fornecia  os  gastos  incorridos  na  obra,  estes  eram  registrados  no  passivo  da  empresa,  como  "contas  a  pagar",  na  rubrica  "provisões".  Nesse  sentido, aduz que a contrapartida no resultado era um débito cm despesa incorrida e não paga.  Cita, ainda, o Parecer Normativo CST n" 347/70, para justificar a correção do  procedimento contábil adotado.  Afirma a decisão recorrida:  Como visto, assevera a impugnante que tais registros referem­se  a contas a pagar e que eram computados no passivo da empresa,  na  rubrica  "provisões"  à  medida  que  os  custos  eram  considerados incorridos, pelo engenheiro.  Ocorre  que,  no  que  tange  a  contratos  de  longo  prazo,  existem  dois  critérios  de  apropriação  de  receitas,  conforme  dispõe  a  Instrução Normativa n" 21, de 13 de março de 1979:  a)  segundo  a  percentagem  que  a  execução  física,  avaliada  em  laudo  técnico  de  medição  subscrito  por  um  ou  mais  profissionais, com ou sem vínculo empregatício com a empresa,  habilitados  na  área  específica  de  conhecimento,  representar  sobre a execução contratada;  b) segundo a percentagem que o custo incorrido no período­base  representar sobre o custo total orçado ou estimado, reajustado.  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     34 A opção pelo critério de avaliação de andamento é exercida em  relação  a  cada  contraio,  mas  o  critério  escolhido  deve  ser  praticado uniformemente durante toda a execução do contrato.  No  caso  em  tela,  como  declarado  pela  interessada,  houve  a  opção  pelo  segundo  critério,  uma  vez  que  os  custos  incorridos  eram acompanhados por engenheiro.  Entretanto,  não  foi  apresentado nenhum documento  assinado  por  qualquer  engenheiro  ou  profissional  habilitado,  que  comprovasse que tais contas constituem obrigações já definidas  e suportadas por documentação que explicita seu valor c a data  de pagamento.  Como prova, foram apresentadas apenas cópias autenticadas do  Livro  Razão,  demonstrativos  elaborados  pela  própria  requerente,  bem  como  outros  documentos  não  autenticados,  os  quais  não  estão  claramente  correlacionados  com  a  movimentação  ocorrida  cm  tais  contas,  e  tampouco  estão  respaldados  por  documentação  que  comprove  tratar­se  de  contas a pagar. Ressalte­se,  em  relação ao Livro Razão, que o  histórico  das  citadas  movimentações  cita  apenas  a  "transferência entre contas".  Em relação à cópia de contrato de câmbio acostado às fls. 487 a  488, cumpre ressaltar que, além de não estar evidenciado a que  conta  ele  se  refere,  seu  cancelamento  (fls.  499  e  500)  enseja a  conclusão que não há pagamento a ele relacionado.  Constata­se,  portanto,  que  a  empresa,  embora  alegue  tratar­se  de contas a pagar, não apresentou os documentos que suportam  esse  passivo,  como  os  contratos  firmados  e  as  notas  fiscais  relativas aos gastos incorridos na obra.  Assim, é de se concluir pela manutenção da classificação de tais  contas  como  de  provisão,  conforme  o  plano  de  contas  da  contribuinte e a autuação fiscal.  Sob  outro  prisma,  defende  que,  em  não  sendo  acolhidas  as  alegações anteriores, há que se dar o tratamento da postergação  do  pagamento  de  tributos,  conforme  estabelecido  pelo  Parecer  Normativo CST n" 2/96, uma vez que o resultado auferido com o  estorno dessas contas foi oferecido à tributação no ano­base dc  1996.  Nesse sentido, aduz que aufere o seu resultado pela avaliação do  andamento das obras com base nos custos incorridos, consoante  previsto  no  item  "  9  "  da  IN  SRF  n"  21/79,  e  que  tal  fórmula  implica o seguinte resultado: se os custos incorridos no período­ base  diminuírem,  o  valor  do  resultado  tributável  diminui  na  mesma  proporção.  Ou  seja,  se  aplicado  o  entendimento  da  fiscalização,  teria  havido  uma  antecipação  de  receita,  com  o  oferecimento de lucro maior à tributação.  Entretanto,  o  que  não  está  provado  é  justamente  que  tal  contabilização  refere­se  a  contas  a  pagar.  E  dizer,  tratando­se  de  provisão,  as  despesas  com  sua  constituição  foram  contabilizadas no ano anterior e as movimentações ocorridas no  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 18          35 ano  seguinte  apenas  refletem  o  pagamento  da  despesa  já  computada.  Já a recorrente afirma:        Já em sede de impugnação, afirmou a contribuinte:  A  Impugnante,  conforme  já  se  falou,  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  de  construção  civil. Antes mesmo de  iniciar  uma obra, ou durante o curso da execução desta, a Impugnante  faz  um  orçamento  das  despesas  que  serão  incorridas  para  conclusão  desta  obra.  Tal  orçamento  é  sempre  feito  por  um  engenheiro  (engenheiro  responsável  pela  obra)  que  envia  à  Impugnante um documento chamado Boletim de Medição (doc.  anexo), no qual descrevem­se todas as despesas que, segundo o  cálculo do engenheiro, serão incorridas pela Impugnante para a  realização da obra.  Com base neste Boletim de Medição, para respeitar o princípio  da  competência  dos  exercícios,  vez  que  se  tratam  de  despesas  que  são  incorridas  em  um  exercício,  mas  que  podem  eventualmente  ser  pagas  em  exercício  posterior,  imediatamente  após o recebimento deste a Impugnante registra em seu passivo  este "contas a pagar", sob a rubrica de "provisões".  Em outro momento da impugnação:  Por sua vez, no ano­base de 1996, novos foram preparados e o  mesmo procedimento adotado. Boletins de Medição.    Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     36 Desde  a  impugnação  a  contribuinte  embasa  sua  defesa  na  existência  de  boletins  de  medição,  onde  estariam  registradas  as  despesas,  que  segundo  cálculo  de  engenheiro,  serão  incorridas  pela  recorrente  para  a  realização  da  obra.  No  entanto,  não  traz  nenhum documento em sua impugnação que possa ser semelhante ao descrito documento.  A DRJ ressalta esse fato:  Entretanto, não foi apresentado nenhum documento assinado por  qualquer  engenheiro  ou  profissional  habilitado,  que  comprovasse que tais contas constituem obrigações já definidas  e suportadas por documentação que explicita seu valor c a data  de pagamento.  Mesmo alertado pela DRJ, a recorrente afirma em seu recurso:    Poderia nesse momento, mesmo que isso pudesse ser contestado,  identificar  onde estava esse documento nos autos, mas não o fez. Entendo que não o fez, porque não seria  possível, pois não há esse documento nos autos. Percorri toda a impugnação, em especial as fls.  488 a 511, onde a recorrente informe estarem os documentos referentes a esta matéria e não há  qualquer documento emitido por engenheiro ou outro profissional que possa ser entendido com  boletim de medição.  Diante do exposto, pela ausência de prova do afirmado pela recorrente, voto  por negar provimento ao recurso.  Quanto  à alegação de que deveria  ser dado o  tratamento de postergação ao  caso, acompanho integralmente o decidido pela DRJ sobre a matéria:  Sob  outro  prisma,  defende  que,  em  não  sendo  acolhidas  as  alegações anteriores, há que se dar o tratamento da postergação  do  pagamento  de  tributos,  conforme  estabelecido  pelo  Parecer  Normativo CST n" 2/96, uma vez que o resultado auferido com o  estorno dessas contas foi oferecido à tributação no ano­base de  1996.  Nesse sentido, aduz que aufere o seu resultado pela avaliação do  andamento das obras com base nos custos incorridos, consoante  previsto  no  item  "  9  "  da  IN  SRF  n"  21/79,  e  que  tal  fórmula  implica o seguinte resultado: se os custos incorridos no período­ base  diminuírem,  o  valor  do  resultado  tributável  diminui  na  mesma  proporção.  Ou  seja,  se  aplicado  o  entendimento  da  fiscalização,  teria  havido  uma  antecipação  de  receita,  com  o  oferecimento de lucro maior à tributação.  Entretanto,  o  que  não  está  provado  é  justamente  que  tal  contabilização  refere­se  a  contas  a  pagar.  E  dizer,  tratando­se  de  provisão,  as  despesas  com  sua  constituição  foram  contabilizadas no ano anterior e as movimentações ocorridas no  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 19          37 ano  seguinte  apenas  refletem  o  pagamento  da  despesa  já  computada.  Quanto ao contrato de câmbio apresentado em sede de impugnação a fls.487  a 498, embora não tenha sido confirmado seu cancelamento, não ficou evidenciado a que conta  contábil se referem e, portanto, se  interferiram no valor  lançado neste processo. A recorrente  afirma  referir­se  à  obra  692,  mas  tanto  na  impugnação  como  no  recurso,  não  há  nenhuma  evidência que  confirme  tal  assertiva  e,  por  conseqüência,  não há vínculo  entre o  contrato de  câmbio e referidas invoices e notas fiscais com o custo glosado.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  neste  item  do  lançamento.  Quanto  à utilização  da  taxa  selic  aplicada  sobre  a multa  de ofício,  observo  que houve alteração do pedido em relação à impugnação, tratando­se, portanto, de matéria não  impugnada,  que  também  não  pode  ser  conhecida  em  sede  de  recurso,  pois  não  se  trata  de  matéria de ordem pública.  Diante de  todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício e também negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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