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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10295632 #
Numero do processo: 13884.000256/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, se não houver questionamento quanto à sua tempestividade.
Numero da decisão: 2002-008.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo somente da questão que afeta à tempestividade da impugnação e, no mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, se não houver questionamento quanto à sua tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo somente da questão que afeta à tempestividade da impugnação e, no mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2004/ exercício 2005, emitida em 06/07/2009, no valor total de R$ 21.781,15, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 31/07/2009, em face da constatação de infração à legislação tributária – compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – R$ 12.413,04 (fls. 36/39, conforme numeração de fls. dos autos digitalizados). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 02 56 /2 01 0- 41 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000256/2010-41 A autoridade fiscal informa que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal, regularmente efetuada. O contribuinte apresentou petição de fls. 2/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/30, mediante a qual requer o cancelamento do débito fiscal, tendo em vista documentos que apresenta. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) deve ser cancelado o débito fiscal pelas razões já expostas na impugnação e recurso, de que foi retido mensalmente o imposto ora cobrado, pela locatária. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a instauração, ou não, do litígio, porquanto as matérias de fato, que sequer foram apreciadas pela instância a quo, somente poderiam ser analisadas se superada a questão da existência de lide. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O primeiro aspecto a ser analisado é o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Na impugnação, a contribuinte não argüiu expressamente a tempestividade, mas fez constar que “(...) vem, respeitosamente, no prazo legal (...), o que deve ser recebido como arguição de tempestividade. Argumenta não ter recebido a intimação fiscal em razão de não mais residir no local desde junho 2008. Da análise dos autos e das informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento nº 2005/608425570533181 foram encaminhados para o domicílio tributário do contribuinte, endereço este inalterado desde 2005. O Aviso de Recebimento relativo à Notificação de Lançamento foi devolvido pela empresa de Correios em 16/07/2009 com a informação “mudou-se” (fls. 31). Em face da impossibilidade de ciência pela via postal, a mesma deu-se por meio do Edital Malha Fiscal IRPF nº 00002/2009 (fls. 40/41). Tais providências observaram o que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art.23. Far-se-á a intimação: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000256/2010-41 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. §1oQuando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I- no endereço da Administração Tributária na internet; II-em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III-uma única vez, em órgão da imprensa oficial ou local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III-se por meio eletrônico: a)quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b)na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV-quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado §3oOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. §4oPara fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I-o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; e II-o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária (...) O mencionado dispositivo legal, dispõe expressamente que, resultando improfícua a intimação por um dos meios referidos nos incisos I a III do caput, a administração tributária deverá se utilizar do edital. A ciência por edital deu-se em 05/11/2009 e o prazo para impugnação expirou em 07/12/2009. Em 18/12/2009, o contribuinte protocolizou justificativa para não atendimento da intimação fiscal, para o que utilizou formulário destinado a SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento, providência não cabível para a situação e, em 26/02/2010, apresentou a petição de fls. 2/3 como impugnação ao lançamento. Ainda que se considerasse 18/12/2009 como data de apresentação de impugnação, a mesma teria sido apresentada fora do prazo legal. O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, determina o momento em que se considera instaurado o litígio: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(g.n.). Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000256/2010-41 Prevendo a hipótese de não haver a impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo Nº 15, de 12 de julho de 1996, dispondo, in verbis: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do praza não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (g.n.) No presente caso, a petição de fls. 2/3 é intempestiva nos termos do Decreto nº 70.235/72 e não instaura o litígio fiscal. A título de ilustração, veja-se algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - Para a sua validade, é primordial que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. 2) A identificação concreta do prejuízo causado à defesa do sujeito passivo seria, por si só, suficiente para a invalidação da intimação, o que não ocorre na espécie, vez que exsurgem dos autos evidências que demarcam que foi formalmente intimada. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, a impugnação, em primeiro lugar, há que atender ao requisito da tempestividade (art. 15, do Dec. no 70.235, de 1972). A inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintídio legal não instaurou a fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-14.794 em 07.07.2005 Publicado no DOU em: 11.11.2005. (sem grifos no original.) IRPF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - A intimação feita por edital, nos moldes do artigo 23, inciso III do Decreto nº. 70.235, de 1972, possui eficácia devendo portanto ser considerada para efeito de contagem de prazo para apresentação de impugnação a procedimento fiscal, que se apresentada após decorrido o prazo ali indicado, deverá ser considerada intempestiva.Recurso negado. NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 104-19431 de 01/07/2003 – 1º CC – 4ª Câmara). IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com o art. 33, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da data da ciência da decisão da autoridade. Por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso. (Acórdão 102-46.057 de 13/06/2003 – 1º CC – 2ª Câmara). IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da data da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Conforme o inc. III, do § 2º, do art. 23, do referido diploma legal, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (Acórdão 102-46.067 de 02/07/2003 – 1º CC – 2ª Câmara). RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando- se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso.Recurso não conhecido. (Acórdão 104- 22.899 de 06/12/2007 – 1º CC – 4ª Câmara). Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000256/2010-41 Conclui-se que a cientificação do lançamento foi devidamente realizada, observando-se a legislação pertinente e, tendo em vista a intempestividade da impugnação, não foi instaurado o contencioso administrativo. Não obstante, se cabível, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa do órgão de origem, nos termos do art. 145, III c.c. art. 149, ambos do Código Tributário Nacional. Conclusão Em razão de todo o exposto, voto pelo não conhecimento da impugnação, por intempestiva. Meire A. Rastelli Relatora O colegiado antecedente entendeu não haver sido instaurado o litígio por descumprimento do prazo impugnatório, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 . Apenas para complementar a fundamentação contida na decisão guerreada, verifica-se que em seu recurso o contribuinte reconhece que a impugnação foi apresentada intempestivamente, porém, entende que essa intempestividade deve ser relevada em virtude de sua mudança de endereço. Concordo que as decisões administrativas podem ser revistas, porém, no caso em apreço não cabe à este conselho superar a extemporaneidade da impugnação, vez que, assim o fazendo estaria incorrendo em supressão de instância, já que as questões de mérito não foram analisadas pelo órgão julgador de primeira instância. Não se verifica a existência de vícios na autuação que pudessem de pronto levar à percepção de ilegalidade do procedimento adotado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer Parcialmente do Recurso Voluntário conhecendo somente da questão afeta à tempestividade da impugnação e, no mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 120DF CARF MF Original

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10304976 #
Numero do processo: 16327.903029/2021-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência
Numero da decisão: 1003-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-19T15:26:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-19T15:26:28Z; Last-Modified: 2024-02-19T15:26:28Z; dcterms:modified: 2024-02-19T15:26:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-19T15:26:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-19T15:26:28Z; meta:save-date: 2024-02-19T15:26:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-19T15:26:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-19T15:26:28Z; created: 2024-02-19T15:26:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-02-19T15:26:28Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-19T15:26:28Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.903029/2021-35 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.225 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee TULLETT PREBON BRASIL CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 30 29 /2 02 1- 35 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 42504.01377.170217.1.3.9510 em 17.02.2017, e-fls. 25-60, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$626.969,64 referente ao ano-calendário de 2016 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 61-71: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 493.974,55 [...] 132.995,09 [...] 626.969,64 CONFIRMADAS [...] 55.342,31 [...] 113.701,51 [...] 169.043,82 Valor Original do negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 626.969,64 Valor DIPJ: R$ 626.969,64 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 626.969,64 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível - (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelares DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que guando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível, R$ 169.043,82 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se â seguinte decisão: O credito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE compensação declarada no PER/DCOMP 42504.01377.170217.1.3.029510. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 18104.08541.200217.1.7.9711 14539.94779.220217.1.3.9233 15869.39866.030317.1.3.5583 39331.21981.140317.1.3.8570 [...] Base legal: Art. 168 da Lei n. 5 .172, de 1966 (CTN). Arts. 1º a 3º, art. 6º, § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB n. 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 25ª Turma da DRJ/08 nº 108-039.816, de 21.09.2023, e-fls. 236-262: ACÓRDÃO Acordam os membros da 25ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para RECONHECER EM PARTE crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016, no valor adicional de R$ 368.083,60, e HOMOLOGAR, até o limite do crédito reconhecido, as DCOMP(s) nº(s) 42504.01377.170217.1.3.02-9510, 18104.08541.200217.1.7.02-9711, 14539.94779.220217.1.3.02-9233, 15869.39866.030317.1.3.02-5583 e 39331.21981.140317.1.3.02-8570, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 03.10.2023, e-fl. 267, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.10.2023, e-fls. 269-292, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. PRELIMINARMENTE – IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS MANTIDAS POR INOVAÇÃO E MUDANÇA NO CRITÉRIO JURÍDICO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO NÃO RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO Conforme mencionado acima, o r. acórdão recorrido manteve a glosa de parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo de IRPJ pleiteado. Os fundamentos adotados pela referida decisão para o não reconhecimento da integralidade do crédito foram os seguintes: i. IRRF – Código de Receita 8045 – R$ 36.086,54: As dd. autoridades julgadoras alegam que esse montante não poderia compor o saldo negativo por ter sido recolhido via DCOMP e não via DARF; ii. IRRF – Código de Receita 8045 – R$ 35.104,78: Apesar de recolhido via DARF e não aproveitado em períodos anteriores, o r. acórdão recorrido afirma que o Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 montante não poderia compor o saldo negativo por pertencer à período de apuração relativo a dezembro de 2015; e iii. IRRF – Código de Receita 6188 – R$ 28.276,61: As dd. autoridades julgadoras afirmam que o código de receita seria partilhado entre tributos e que o aproveitamento do crédito para fins de composição do saldo negativo seria limitado a 2,4%. Ocorre, com a devida vênia, que esses fundamentos somente foram trazidos aos autos no bojo do r. acórdão recorrido, o que representa evidente inovação quanto ao critério jurídico utilizado pelas dd. autoridades fiscais para manter as glosas referentes à parte das retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ. Sim, pois o r. despacho decisório indica às e-fls. 67 a 71 que o não reconhecimento das retenções na fonte para fins de composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 estaria atrelado à ausência de comprovação desses montantes aos justificar as glosas como “Retenção não comprovada” ou “Retenção na fonte comprovada parcialmente”. Como se não bastasse, o Relatório Fiscal anexado ao despacho decisório esclarece que o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) somente poderia ser compensado se demonstrado mediante comprovante de retenção (e-fls. 74 e 75). [...] Pautada nesses fundamentos, a Recorrente não poupou esforços em comprovar as retenções utilizadas na formação do saldo negativo de IRPJ sob análise e, assim, ver reconhecida a integralidade do crédito pleiteado para homologação das compensações declaradas. Inclusive, a quase totalidade das retenções inicialmente glosadas do crédito pleiteado foi reconhecida em razão da comprovação e dos esclarecimentos prestados em sede de Manifestação de Inconformidade. Contudo, como já mencionado, as razões trazidas pelo r. acórdão recorrido para a manutenção das glosas das retenções na fonte acima descritas foram baseadas em argumentos alheios ao despacho decisório, implicando cerceamento do direito de defesa da Recorrente dada a evidente alteração do critério jurídico utilizado para o não reconhecimento do crédito requerido e a não homologação das compensações apresentadas – subtraindo-se da Recorrente, na prática, uma instância para a demonstração da regularidade do crédito pleiteado nos novos termos trazidos pelas dd. autoridades julgadoras. Como se sabe, o artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”) autoriza a alteração do critério jurídico do lançamento (nesse caso, da glosa do crédito) pela autoridade administrativa, desde que verificada a existência de fato superveniente à sua formalização. [...] Essa possibilidade de alteração, no entanto, não deve ser entendida como carta em branco para a modificação do lançamento, havendo limitações para a sua aplicação. Nesse sentido, em caso de detecção de vícios materiais (e.g. vício de motivação), por exemplo, o ato administrativo deve ser anulado - sobretudo para que se preservem as competências das autoridades administrativas fiscais e julgadoras. [...] Ora, ressalvadas as especificidades técnicas do lançamento fiscal e do processo de restituição/compensação, a situação acima narrada é bastante similar à verificada no presente caso, já que a fundamentação trazida pelo r. despacho decisório para o não reconhecimento das retenções foi sua suposta não comprovação e, após comprovada a regularidade das retenções pela Recorrente, a r. decisão recorrida mantém a glosa parcial do crédito sob fundamentos totalmente novos – agora adentrando a origem de cada uma das retenções. [...] Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 Como se nota da leitura dos trechos acima colacionados, a alteração no critério jurídico para a glosa do crédito pleiteado somente seria possível em caso de fato superveniente ao despacho decisório que demandasse sua a revisão de ofício, o que definitivamente não ocorreu no presente processo, uma vez que a Recorrente comprovou as retenções utilizadas na composição de seu saldo negativo de IRPJ. Tampouco se observa a caracterização de qualquer vício que pudesse justificar o racional adotado pelo r. acórdão recorrido de inovar nos fundamentos da glosa do crédito requerido. Se assim o fosse, assumindo que a nova interpretação seria legalmente “mais correta” que a primeira (“retenção não comprovada” ou “retenção comprovada parcialmente”), caberia às dd. autoridades julgadoras revogar o despacho decisório, respeitando-se os direitos já adquiridos (R$ 537.127,42), sob pena de efetiva supressão de instância. Pelo contrário, o que aqui se observa, sempre com a devida vênia, é um evidente intuito de se “salvar”, em sede de julgamento em primeira instância e à margem das regras processuais tributárias, o procedimento fiscal que deu início ao presente caso dada a evidente alteração do critério jurídico que fundamenta a glosa do crédito ainda sob disputa. Diante do exposto, resta clara a nulidade da r. decisão no tocante às glosas mantidas no valor histórico de R$ 89.842,22, uma vez que extrapolam as limitações para a aplicação do artigo 146 do CTN, devendo ser conservado o reconhecimento do saldo de R$ 537.127,42, em atenção ao disposto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, e com vistas a se assegurar a viabilidade do duplo grau da jurisdição à Recorrente com relação à parcela remanescente. A Recorrente está certa de que a apreciação e provimento da preliminar em tela é suficiente para resolver definitivamente o presente processo, na medida em que as retenções informadas na composição do saldo negativo foram adequadamente comprovadas em evidente contraposição à motivação do despacho decisório para a glosa do crédito requerido, devendo o direito creditório pleiteado ser integralmente reconhecido. No entanto, caso assim não entendam V. Sas, o que se admite apenas para fins de argumentação, em vista das inovações no critério jurídico utilizado no despacho decisório, a Recorrente se vê obrigada a adentrar nessas novas razões (ainda que alheias ao efetivo mérito do processo, qual seja, a ocorrência ou não das retenções) para reforçar, sob mais esse viés, a existência e regularidade das retenções na fonte glosadas pelo r. acórdão recorrido e, consequentemente, a necessidade de reconhecimento integral do crédito pleiteado. 4. REGULARIDADE DAS RETENÇÕES NA FONTE CUJAS GLOSAS FORAM MANTIDAS PELA R. DECISÃO RECORRIDA Sem prejuízo da análise da preliminar anteriormente suscitada, a Recorrente passa (de forma quase que obrigatória, repita-se) a discorrer sobre as razões que confirmam a necessidade de reconhecimento integral do crédito pleiteado e consequente homologação das compensações transmitidas. 4.1. REGULARIDADE DAS RETENÇÕES DE CÓDIGO DE RECEITA 8045 PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO- CALENDÁRIO DE 2016 (R$ 36.086,54 E R$ 35.104,78) Conforme brevemente demonstrado no relato dos fatos, o fundamento original da glosa do crédito apurado pela Recorrente em 31/12/2016, no que diz respeito à parcela proporcional às retenções de fonte, foi a suposta ausência de comprovação do valor aproveitado na composição do saldo negativo de IRPJ, dado que o critério Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 utilizado pela DEINF-SP para analisar a pertinência das retenções foi simplesmente buscar nas DIRFs das fontes pagadoras os valores indicados pela Recorrente na DCOMP com o demonstrativo de crédito. Assim como informado em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não recebeu de todas as fontes pagadoras os respectivos informes de rendimentos. De toda forma, o critério adotado pela autoridade fiscal para apuração do direito creditório foi incorreto, na medida em que a retenção de fonte código 8045 possui um tratamento legal específico, conforme já deveria ser de conhecimento da DEINF-SP. Com efeito, por se tratar de uma corretora de valores e câmbio, a própria Recorrente dispõe dos documentos necessários à comprovação do efetivo recolhimento do IRRF glosado por meio do despacho decisório que deu origem ao presente caso, tendo-os acostado aos autos com vistas a demonstrar a regularidade de sua utilização. A legislação tributária que rege a incidência do IRRF aplicável às importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas — hipótese em que se enquadram as corretagens recebidas pela Recorrente no período em análise —, consolidada no artigo 651, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), aplicável no ano de 2016, estabelece a obrigação de retenção do Imposto de Renda à alíquota de 1,5% [...]. Ocorre que, no tocante às corretoras de valores e câmbio, existe uma regra autônoma que disciplina, também na contramão da regra geral, uma RESPONSABILIDADE SUI GENERIS em relação ao recolhimento do IRRF, conforme se extrai do imperativo indicado no Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte (“MAFON”) para o IRRF aplicável à corretagem [...]. Conforme se depreende do trecho colacionado alhures, na contramão da regra geral aplicável às retenções de Imposto de Renda, as próprias corretoras de valores e câmbio é que são responsáveis por quitar o IRRF incidente sobre importâncias recebidas de pessoas jurídicas. Nessa hipótese, os recolhimentos de IRRF são realizados, inclusive, em um código de receita específico, qual seja, o de número 8045 (IRRF - Outros Rendimentos), conforme estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo da Coordenação Geral de Administração Tributária (“CORAT”) nº 09, de 16 de janeiro de 2002. Da análise dos DARFs, DCOMPs e comprovantes de retenção acostados aos autos, é evidente a possibilidade de dedução do valor total de R$ 493.974,55 na apuração do IRPJ do ano-calendário de 2016, a qual, por seu tuno, resultou justamente no indébito compensado por intermédio das DCOMPs em discussão no presente processo. Por conservadorismo, a Recorrente apresentou, ainda, relatório às e-fls. 207 a 209 contendo (i) a indicação de cada uma das fontes pagadoras, (ii) o valor do rendimento bruto pago à Recorrente no período e (iii) o valor do IRRF aplicável, a fim de que possa haver um perfeito cruzamento entre (a) o valor total dos DARFs listados no quadro acima e (b) a relação de fontes pagadoras cujo IRRF não foi integralmente confirmado pelas autoridades fiscais. A conclusão a que deveriam ter chegado as dd. autoridades julgadoras diante da apresentação de tais documentos é que, embora, em um primeiro momento, a Recorrente não tivesse recebido os comprovantes de retenção emitidos por algumas das fontes pagadoras, o requisito de liquidez e certeza, fixado pelo artigo 170, do Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 CTN, está cumprido e, portanto, os comprovantes de retenção carreados aos autos deveriam suprir a inércia das fontes pagadoras, no que diz respeito à obrigação legal de fornecer os respectivos comprovantes de retenção, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, em detrimento da própria capacidade contributiva experimentada pela Recorrente em 2016. A propósito, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) já admitiu, em situações inclusive de ausência de comprovantes de retenção, a comprovação do Imposto de Renda de fonte mediante apresentação dos comprovantes de pagamento do IRRF aplicável, mitigando a rigorosa exigência da apresentação de comprovantes de retenção, eis que são documentos de reponsabilidade de terceiros. O CARF dá maior prevalência à verdade material do que simplesmente à confirmação de informações em DIRFs de fontes pagadoras. Se isso é assim em situações normais, tanto mais deve ser priorizada a verdade material no presente caso, em que a modalidade de retenção é específica. No mais, considerando que a situação em apreço vem se repetindo ao longo dos últimos anos, a Recorrente tratou de formular uma CONSULTA FORMAL, com o objetivo justamente de questionar a real responsabilidade sobre o IRRF incidente sobre os rendimentos provenientes de comissão de corretagem. Em resposta, em 10/03/2017, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF emitiu o Despacho Decisório nº 8 (e-fls. 210 a 2016), no qual concluiu a consulta como ineficaz, uma vez que os fundamentos para os questionamentos elaborados já se encontravam previstos em ato normativo, [...]. A propósito, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) já admitiu, em situações inclusive de ausência de comprovantes de retenção, a comprovação do Imposto de Renda de fonte mediante apresentação dos comprovantes de pagamento do IRRF aplicável, mitigando a rigorosa exigência da apresentação de comprovantes de retenção, eis que são documentos de reponsabilidade de terceiros. O CARF dá maior prevalência à verdade material do que simplesmente à confirmação de informações em DIRFs de fontes pagadoras. Se isso é assim em situações normais, tanto mais deve ser priorizada a verdade material no presente caso, em que a modalidade de retenção é específica. No mais, considerando que a situação em apreço vem se repetindo ao longo dos últimos anos, a Recorrente tratou de formular uma CONSULTA FORMAL, com o objetivo justamente de questionar a real responsabilidade sobre o IRRF incidente sobre os rendimentos provenientes de comissão de corretagem. Em resposta, em 10/03/2017, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF emitiu o Despacho Decisório nº 8 (e-fls. 210 a 2016), no qual concluiu a consulta como ineficaz, uma vez que os fundamentos para os questionamentos elaborados já se encontravam previstos em ato normativo. Conclui-se que, cumprindo seu efetivo papel de detentora do ônus da prova na presente demanda, os DARFs e a resposta à consulta ora carreados aos autos pela Recorrente deveriam ser suficientes para a comprovação do saldo negativo de IRPJ em discussão e, consequentemente, para a homologação das compensações transmitidas. Nessa toada, a Recorrente apresentou junto à sua Manifestação de Inconformidade todos os comprovantes das retenções utilizadas para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016, [...]. Ao analisar os argumentos apresentados pela Recorrente, o r. acórdão recorrido reconheceu a quase totalidade das retenções realizadas sob o código 8045, no Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 montante histórico de R$ 348.790,02, tendo mantido a glosa do crédito relativo às retenções referentes a janeiro e fevereiro de 2016. A manutenção dessas glosas, contudo, foi fundamentada em razões alheias ao despacho decisório ou aos argumentos já constantes dos autos. Não bastasse referida argumentação ser passível de reconhecimento de nulidade por representar argumento inovador (tópico 3), fato é que os fundamentos utilizados pelas dd. autoridades julgadoras não merecem prosperar, tal como se demonstrará a seguir. 4.1.1. RETENÇÃO DE R$ 36.086,54 (FEVEREIRO DE 2016) Pois bem. No tocante à retenção de R$ 36.086,54, referente a fevereiro de 2016, o r. acórdão recorrido apontou de forma inovadora que essa quantia não poderia integrar o saldo negativo de IRPJ, na medida em que teria sido liquidada via DCOMP e, portanto, não estaria revestida de certeza e liquidez. Ocorre, contudo, que a transmissão de uma DCOMP assume natureza de pagamento para todos os fins, de modo que, ainda que o crédito utilizado para a quitação do débito de IRRF não tenha sido homologado em discussão travada em processo administrativo alheio ao presente, fato é que eventual cobrança deverá ser realizada no próprio processo que discute o crédito, sob pena de bitributação e enriquecimento ilícito do Estado. Esse racional, inclusive, equivale ao adotado para a questão das estimativas mensais e pode ser aplicado por analogia ao caso em tela, já que, da mesma forma, a não-homologação de uma DCOMP não é suficiente para obstar o reconhecimento do saldo negativo apurado em 31/12/2016. Caso sobrevenha decisão desfavorável ao contribuinte no processo que trata do crédito utilizado na DCOMP apresentada para quitação o IRRF referente a fevereiro de 2016, no valor de R$ 36.086,54, eventuais débitos indevidamente compensados deverão ser recolhidos no bojo daquele processo e a retenção utilizada para compor o saldo negativo aqui discutido será considerada paga. De tal modo, se mantida a glosa nestes autos e, em caso de desfecho aqui desfavorável à Recorrente, a cobrança recairia em duplicidade sobre o mesmo débito de IRRF já pago. Em outras palavras, o saldo negativo pleiteado no presente caso não deverá sofrer alterações, na medida em que (a) se houver decisão favorável à Recorrente no processo que tem por objeto o crédito utilizado na DCOMP em que houve a compensação do débito de IRRF referente a fevereiro de 2016, a retenção será considerada definitivamente paga - com o que haverá lastro para a sua utilização no saldo negativo de IRPJ; ou (b) caso haja decisão desfavorável, a Recorrente será obrigada a realizar o pagamento da retenção no respectivo processo de cobrança – com o que, da mesma forma, haverá lastro para a utilização da retenção na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016. Tal situação, indubitavelmente, acabaria por se traduzir em inadmissível hipótese de bis in idem, em detrimento da própria capacidade contributiva experimentada pela Recorrente no período em apreço e, pior, em flagrante enriquecimento injustificado do Fisco — o que é vedado, em função do princípio da moralidade administrativa, esculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Por analogia, é possível trazer à baila o entendimento da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18 de 13/10/2006, a qual reconheceu - em seu item 16.3 - que, na hipótese de não homologação de DCOMP na qual houve a confissão de débito de estimativa mensal, o fato de tal DCOMP se encontrar em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa, uma vez que, em havendo a derrota do Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 contribuinte, será ele compelido a realizar o pagamento do débito de estimativa no próprio processo em que se discute a DCOMP na qual ele foi confessado. [...] Ademais, recentemente, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de glosa de estimativas mensais que compuseram o saldo negativo apurado ao cabo do período de apuração. Nesse sentido, trazendo o racional adotado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 18 de 13/10/2006, pelo Parecer Normativo nº 02/18 e pela CSRF , é possível verificar que a manutenção da glosa do IRRF referente a fevereiro de 2016, além de macular o saldo negativo pleiteado, abre margem à possível cobrança em duplicidade de uma mesma exação fiscal. Isso posto, resta claro que, no que interessa ao presente caso, o fato de uma determinada DCOMP de IRRF não ter sido, em um primeiro momento, homologada, não macula o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente em 31/12/2016. De toda forma, ainda que o colegiado entenda não ser aplicável ao presente caso os precedentes em comento, deve haver a suspensão do caso, por se tratar de questão prejudicial à análise de mérito. O instituto da Prejudicialidade está previsto no inciso IV, do artigo 313, do Código de Processo Civil (“CPC”) — que tem aplicação subsidiária ao processo administrativo federal —, e determina a suspensão do processo sempre que a sentença de mérito estiver na dependência de solução de uma questão prejudicial que é objeto de outro processo [...]. Como se verifica, para que a Recorrente não seja prejudicada na análise de seu direito creditório, a solução processual alternativa no presente caso seria a sua suspensão até análise da suficiência do crédito utilizado para compensar o IRRF de fevereiro de 2016. Nesse espectro, não se alegue que, ao adotar a suspensão pleiteada pela Recorrente, as autoridades fiscais estariam, indefinidamente, prolongando a análise da certeza e liquidez do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2016. É que, em primeiro lugar, a emissão do despacho decisório que originou o presente caso já resguardou a SRF contra o decurso do prazo de homologação tácita previsto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, de modo que não haverá prejuízo ao fisco em decorrência da suspensão da marcha processual. Além disso, a própria legislação fiscal determina que as autoridades fiscais dispõem de um prazo de 360 dias para proferir decisões em processos administrativos, o que indica que o julgamento do processo que trata do crédito utilizado para compensar o IRRF de fevereiro de 2016 será bastante célere. Veja-se, neste sentido, o artigo 24 da Lei 11.457/05: [...]. Como se vê, existe um prazo para que as autoridades fiscais analisem a procedência do crédito utilizado na DCOMP em que o IRRF de fevereiro de 2016 foi compensado, de modo que não se pode alegar que o acolhimento da questão prejudicial ora apontada acarretará a prolongação indefinida da análise do processo. Dessa forma, o colegiado deverá reconhecer a necessidade de inclusão no saldo negativo de IRPJ do valor correspondente ao IRRF de fevereiro de 2016. Se assim não o for, a turma deverá suspender o presente caso até o julgamento definitivo do processo atinente ao crédito utilizado na DCOMP em que o IRRF de fevereiro de 2016 foi compensado, a fim de que o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2016 seja devidamente reconhecido e, com isso, sejam homologadas as DCOMPs controladas no presente processo administrativo. Não é demais ressaltar, no entanto, que os vieses Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 acima mencionados sequer deveriam ter sido suscitados, não fosse a total modificação do critério jurídico da glosa do crédito pleiteado. 4.1.2. RETENÇÃO DE R$ 35.104,78 (JANEIRO DE 2016) Da mesma forma descrita no item 4.1.1, a glosa da retenção de R$ 35.104,78 foi mantida com base em argumentos alheios ao despacho decisório, que apenas indicava como razão para a não homologação do respectivo crédito a ausência de comprovação ou comprovação parcial da retenção na fonte. Não obstante a postura conservadora da Recorrente e a apresentação de todos os documentos capazes de demonstrar o recolhimento do IRRF de R$ 35.104,78, o r. acórdão recorrido alegou a impossibilidade de utilização do montante na composição do saldo negativo por se referir a período de apuração não pertencente ao ano- calendário de 2016. De fato, a retenção de R$ 35.104,78 tem por período de apuração o mês de dezembro de 2015, mas foi recolhida tempestivamente apenas em janeiro de 2016, motivo pelo qual acabou sendo computada na formação do saldo negativo de 2016 e não de 2015. Apesar da não habitualidade do procedimento pela Receita Federal, cumpre destacar que a Recorrente somente se aproveitou do montante de R$ 35.104,78 na formação do saldo negativo do ano-calendário de 2016, inexistindo margem para a alegação de utilização em duplicidade do valor para fins de dedução. Confiram-se as telas dos registros N620 das ECFs relativas aos anos-calendário de 2015 e 2016, [...]. Conforme consta das ECFs ativas para os anos-calendário de 2015 e 2016, o valor de R$ 35.104,78 somente integrou a base de cálculo em 2016. Em havendo o efetivo desembolso e em atendimento à verdade material, o montante de R$ 35.104,78 deve ser reconhecido em adição ao crédito já deferido no bojo do presente caso. Também não é demais ressaltar, por fim, que os vieses acima mencionados sequer deveriam ser suscitados por ter a Recorrente adimplido com o seu papel de detentora do ônus da prova, não fosse, repita-se, a total modificação do critério jurídico da glosa do crédito pleiteado. 4.2. REGULARIDADE DA RETENÇÃO DE CÓDIGO DE RECEITA 6188 PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO- CALENDÁRIO DE 2016 (R$ 28.276,61) Demonstrada a regularidade das retenções remanescentes realizadas no código de receita 8045, a Recorrente não poderia deixar de se manifestar quando ao incongruente argumento veiculado pelo r. acórdão recorrido de que o código 6188 seria partilhado entre tributos e que, portanto, o suposto crédito passível de utilização pela empresa seria aquele especificamente correspondente à parcela do IRPJ no racionamento do código (2,4%). Ora, com a devida vênia, há diferença bem clara entre recolhimento e destinação e essa distinção deve ser aplicada ao presente caso! Isso, porque, conforme consta do RIR/1999, o saldo negativo pode ser formado mediante a utilização do valor retido correspondente ao IRPJ. Por outro lado, a segregação trazida de forma inovadora pelo r. despacho decisório diz respeito à destinação do tributo recolhido sob o código de receita 6188. De tal modo, independentemente da destinação da arrecadação dos tributos, fato é que a Recorrente está autorizada, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016, a se valer do Imposto de Renda Retido na Fonte – no presente Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 caso, o IRRF foi de R$ 28.756,61) e não R$ 9.625,71 como pretende inferir o r. acórdão recorrido. Ora, se assim não o fosse, como poderia a Recorrente se valer das demais parcelas da retenção realizada sob o código 6188? A acusação para a glosa do crédito era a ausência de comprovação da referida retenção – o que deveria ter sido superada com base na documentação acostada aos autos (e-fls. 202). Como se vê, na tentativa de justificar a manutenção da lide, fica nítida a confusão realizada pelo r. acórdão recorrido entre comprovação, utilização e destinação, esta última fora da competência da Recorrente, que não pode ser prejudicada no tocante à utilização de seu direito creditório em razão de atos infralegais que determinam a segregação de tributos devidamente pagos. Dessa forma, considerando a efetiva comprovação da retenção de R$ 28.276,61 e o oferecimento à tributação da receita correspondente, requer-se que também essa parcela do crédito seja reconhecida para que se homologuem as compensações pleiteadas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 5. PEDIDOS Diante de todo o exposto, a Recorrente pugna, respeitosamente, pelo provimento do presente Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, seja reconhecida a alteração do critério jurídico da glosa do saldo negativo pleiteado e a consequente inovação carreada aos autos pelo r. acórdão recorrido, de modo que, respeitado o crédito já validado em favor da Recorrente (R$ 537.127,42), seja anulada a decisão a quo no tocante às glosas do crédito por ela veiculadas, a fim de que a integralidade do direito creditório requerido seja, finalmente, confirmado, visto que mostra-se incontroverso o fato de que as retenções ocorreram e foram comprovadas. Na hipótese de assim não entenderem V. Sas, requer-se, no mérito, o reconhecimento da existência e regularidade do crédito sob disputa e a consequente homologação integral das compensações pleiteadas. Caso sobrevenham dúvidas com relação à apuração dos tributos em tela e se assim V. Sas entenderem necessário, requer-se a conversão do julgamento em diligência. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$89.842,22 (R$626.969,64 - R$169.043,82 - R$368.083,60) referente ao ano- calendário de 2016 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Verifica-se que houve análise do litígio com base na legislação de regência da matéria, o que afasta o argumento recursal de que houve inovação de critério jurídico. Estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Prescrição Intercorrente O Recorrente diz que ocorreu a prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que o Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 1113959/RJ). O Código Tributário Nacional prevê: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegações de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido e deve ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6188, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços bancários e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 7,05% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 2,40% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A Recorrente apresenta os seguintes argumentos: Conforme mencionado acima, o r. acórdão recorrido manteve a glosa de parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo de IRPJ pleiteado. Os fundamentos adotados pela referida decisão para o não reconhecimento da integralidade do crédito foram os seguintes: i. IRRF – Código de Receita 8045 – R$ 36.086,54: As dd. autoridades julgadoras alegam que esse montante não poderia compor o saldo negativo por ter sido recolhido via DCOMP e não via DARF; Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 ii. IRRF – Código de Receita 8045 – R$ 35.104,78: Apesar de recolhido via DARF e não aproveitado em períodos anteriores, o r. acórdão recorrido afirma que o montante não poderia compor o saldo negativo por pertencer à período de apuração relativo a dezembro de 2015; e iii. IRRF – Código de Receita 6188 – R$ 28.276,61: As dd. autoridades julgadoras afirmam que o código de receita seria partilhado entre tributos e que o aproveitamento do crédito para fins de composição do saldo negativo seria limitado a 2,4%. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Código 8045 - Valor de R$36.086,54 Em relação ao código 8045 no valor de R$36.086,54, cujo débito foi extinto por Per/DComp nº 00610.78391.150216.1.3.02-9043 consta no Acórdão da 25ª Turma da DRJ/08 nº 108-039.816, de 21.09.2023, e-fls. 236-262, que até aquele momento não estaria homologada. Tem-se que é necessária a verificação atualizada da situação fiscal do procedimento de compensação para fins de análise do indébito. Código 8045 - Valor de R$35.104,78 No que se refere ao código 8045 no valor de R$35.104,78, consta no Acórdão da 25ª Turma da DRJ/08 nº 108-039.816, de 21.09.2023, e-fls. 236-262, que embora o recolhimento tenha sido realizado em 20.01.2016 refere-se à competência de dezembro do ano-calendário de 2015. “Para efeito de determinação do saldo de imposto o pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor [...] do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real” (inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996). Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração, conforme o Acórdão 1ª Turma/CSRF nº 9101-006.680, de 09.08.2023 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Tem-se que é necessária a verificação da situação fiscal atinente ao código 8045 no valor de R$35.104,78 para fins de análise do indébito, desde que haja conciliação entre o oferecimento de receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 2015 e a dedução do valor do IRRF comprovado e disponível no ano-calendário de 2016. Código 6188 No que se refere ao código 6188, consta no Acórdão da 25ª Turma da DRJ/08 nº 108-039.816, de 21.09.2023, e-fls. 236-262, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 2) IRRF – Código de Receita: 6188 – no valor de R$ 28.276,61 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte, quanto à retenção confirmada parcialmente, código de receita: 6188, no valor de R$ 9.625,71, relativo à fonte pagadora CNPJ nº 00.360.305/0001-04, apresentou o documento de fl. 202 dos autos, confirmando a retenção no valor de R$ 28.276,52, código de receita: 6188 [...] Nesse ponto, importante registrar que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 (DOU de 12/01/2012), as retenções efetuadas no código 6188, no percentual de 7,05%, foram partilhadas entre os tributos [...]. Em DIRF, na fonte pagadora titular do CNPJ nº 00.360.305/0001-04, consta retenção (código de receita 6188), no ano-calendário de 2016, no valor total de R$ 28.275,52 [...]. Assim, a DIRF da fonte pagadora acima elencada, mais especificamente no CNPJ: 00.360.305/0001-04, confirma que a título de IRRF, no código de receita: 6188, no ano-calendário de 2016, houve retenção no valor de R$ 9.625,71 ((34,04 % (2,4%/7,05%) do montante de R$ 28.275,52 retido a título do código de receita: 6188)), que é exatamente o valor confirmado pelo Despacho Decisório: [...]. Do exposto, é possível concluir que quanto à fonte pagadora 00.360.305/0001- 04, a contribuinte não tem a seu favor nenhuma parcela adicional a título de IRRF, código de receita: 6188. Nesse ponto, o Acórdão da 25ª Turma da DRJ/08 nº 108-039.816, de 21.09.2023, e-fls. 236-262, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Conclusão Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143 em relação ao código 8045 no valor de R$36.086,54 e ao código 8045 no valor de R$35.104,78. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 372DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.725850/2012-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 22.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 22.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 58 50 /2 01 2- 62 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725850/2012-62 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 370/376): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração juntado nas fls. 02 a 14, deste processo, onde ficou apurado um imposto a restituir ajustado para R$ 10.066,68, relativo ao ano calendário de 2010, exercício de 2011. Nos termos do processo, o ajuste corresponde à diferença entre o valor do imposto a restituir declarado, que foi de R$ 39.569,74 e o valor do imposto suplementar apurado para o ano calendário de 2010, que importa em R$ 29.503,06 - fls. 2. Ainda de acordo com os documentos que compõem o Auto de Infração o imposto suplementar apurado decorreu de glosa de dedução de despesas médicas no total de R$ 4.700,00, por falta de comprovação da realização da despesa e de dedução de R$ 106.680,00 declarado como pagos a título de pensão alimentícia, porque não foi apresentado nenhum documento que comprovasse de forma inequívoca, o repasse do valor da pensão ao beneficiário. O Termo de Verificação Fiscal - TVF juntado nas fls. 08 a 10 informa que o contribuinte foi selecionado para fiscalização tendo em vista ter declarado deduções elevadas em sua DIRPF do exercício de 2010, em comparação com os seus rendimentos tributáveis e quando intimado, apresentou à fiscalização documentos que depois de analisados permitiram concluir pela glosa das deduções acima apontadas. As despesas médicas glosadas são: Prestador CPF/CNPJ Valor declarado Valor glosado Maria Cristina Ferreira 109.912.046-20 300,00 300,00 Odontologia Gribel Ltda. 19.136.829/0001-44 2.828,00 2.828,00 Odontologia Gribel Ltda. 19.136.829/0001-44 1.572,00 1.572,00 TOTAL 4.400,00 Ciente do Auto de Infração em 21.06.2012, pela via postal, conforme documento de fls. 160, o lançamento foi impugnado em 19.06.2012 - peça de fls. 173, com os argumentos abaixo resumidos. Depois de se identificar, o autuado afirma que paga pensão para os filhos em cumprimento de determinação judicial e que os respectivos valores são depositados na conta da mãe dos alimentandos, Sra. Sílvia Coelho Amaral, porque os filhos são menores e não possuem conta bancária. Alega que o pagamento da pensão foi feito por intermédio de depósitos bancários, TED e em espécie; que o seu rendimento comporta o valor da pensão paga e que os filhos ofereceram à tributação o valor da pensão recebida. Diz que do valor total da pensão paga, que importou em R$ 106.680,00, R$ 100.268,83 foi pago mediante depósito bancário feito na conta nº 1221-3, ag. 2923 da Caixa Econômica Federal, fazendo discriminar, mês a mês, referidos depósitos, e que o valor de R$ 6.411,17 foi pago em espécie. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725850/2012-62 Ao final, discriminado os documentos que junta à defesa, requer o acolhimento da impugnação e restituição do valor de imposto apurado na declaração de ajuste. Junto à impugnação vieram os documentos de fls. 174 a 365. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA GLOSA. MANUTENÇÃO PARCIAL. Acata-se como dedução da base de cálculo do imposto devido os valores declarados à título de pensão alimentícia judicial e despesa médica, cujo pagamento foi comprovado nos autos com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, em 27/05/21013 (fls. 378/379), o contribuinte, em 25/06/2013, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 380/390), insurgindo-se contra a glosa da pensão alimentícia remanescente paga aos filhos/alimentandos, Vitor Amaral e Nina Michelini Castelar Campos, cujos valores declarados foram repassados em depósitos, TED e pagamentos por cheques depositados na conta bancária da genitora dos alimentandos, trazendo aos autos novo suporte documental em complemento ao conjunto probatório já produzido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 391/406. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa remanescente sobre a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 27.898,51, por falta de comprovação do efetivo pagamento, Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725850/2012-62 buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento integral da aludida despesa declarada na DAA/2011. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia de cheques e extrato bancário, atestando o pagamento e a transferência de valores para a conta bancária da genitora dos filhos/alimentandos (fls. 396/405). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa da despesa com pensão alimentícia traçados na decisão recorrida (fls. 373/375): Para comprovar o pagamento da pensão alimentícia o contribuinte junta aos autos cópia de cheques, de extratos bancários, de comprovantes de depósitos bancários e da sentença judicial que determinou o pagamento de pensão. Como a dedução da base de cálculo do imposto de renda devido de valores pagos a título de pensão alimentícia somente pode ser aceita se houver determinação judicial, cabe no presente caso primeiramente analisar os documentos judiciais trazidos aos autos para comprovar que a pensão decorre de comando judicial. Consta deste processo nas fls.19 a 25 que na ação de Divórcio Direto em que é parte o autuado, foi proferida sentença em 08.04.2008 já transitada em julgado, onde restou determinado ao varão autuado a obrigação de pagar pensão alimentícia para os filhos, no valor de R$5.000,00, a ser paga mediante depósito bancário na conta de nº 1221-3, Caixa Econômica Federal, Ag. 2923, em nome da Varoa, Sra. Sílvia Coelho Amaral. Posteriormente, conforme consta da Certidão de fls. 77, expedida em 22.10.2009 pela Secretaria da 1ª Vara de Família de Belo Horizonte, o valor da pensão passou a ser de R$ 7.000,00 e devida somente para a filha menor. Assim, embora o contribuinte declare como alimentandos seus dois filhos e que tenha realizado pagamento de pensão alimentícia para os dois, num valor de R$ 53.340,00 para cada um deles, em razão da legislação acima citada e dos termos contidos nas decisões judiciais também acima apontadas, somente se pode aceitar como dedução da base de cálculo do imposto a título de pagamento de pensão alimentícia judicial, o valor comprovadamente pago no limite estabelecido em juízo, que importa em R$ Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725850/2012-62 84.000,00 ao ano e na forma por ele determinada, que foi depósito em conta bancária. A documentação trazida aos autos para comprovar o pagamento de pensão consiste em cópias de cheques, de extratos bancários e de depósitos bancários. Do exame destes documentos resta provado o pagamento de pensão no valor total de R$ 56.101,49, conforme abaixo apontado: Documento de prova Valor comprovado Cópia de cheque de fls. 176 2.000,00 Cópia de cheque de fls. 177 4.000,00 Cópia de cheque de fls. 178 3.000,00 Cópia de cheque de fls. 179 2.129,00 Cópia de cheque de fls. 181 5.000,00 Cópia de cheque de fls. 182 2.000,00 Cópia de cheque de fls. 183 4.000,00 Cópia de cheque de fls. 184 1.500,00 Cópia de cheque de fls. 185 7.000,00 Cópia de comprovante depósito fls. 221 1.000,00 Cópia de comprovante depósito fls. 226 6.213,21 Cópia de comprovante depósito fls. 235 7.059,28 Cópia de comprovante depósito fls. 236 4.000,00 Cópia de comprovante depósito fls. 248 3.000,00 Cópia de comprovante depósito fls. 263 3.000,00 Cópia de comprovante depósito fls. 270 1.200,00 TOTAL 56.101,49 Por outro lado, não se pode aceitar como prova de pagamento da pensão devida, os seguintes documentos: - cópia do cheque no valor de R$2.000,00 juntado nas fls. 180, porque é o mesmo documento juntado nas fls. 176 e aquele já foi aceito como hábil a comprovar o pagamento do valor nele representado, como demonstra o quadro acima; - cópia do comprovante de depósito de fls. 237 que se refere ao cheque de fls. 179, já aceito como dedução, como acima apontado. - cópias dos cheques de nº 215494 no valor de R$5.227,34, juntado nas fls. 186 e nº 215636, no valor de R$6.213,21 porque aqueles documentos não são nominais à representante dos alimentandos e nem são documentos que comprovam, de forma inequívoca que o ônus do pagamento do valor ali registrado foi do autuado. Quanto às cópias de extratos bancários da conta de nº 1221-3, da Sra. Sílvia Coelho Amaral juntado nas fls. 222 a 224; 227 a 237; 238 a 247; 249 até 262; 264 a 269 e 271 a 284, tais documentos também não comprovam de forma inconteste que os valores ali informados foram depositados pelo autuado e nem mesmo a que título se Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725850/2012-62 prestaram, não servindo, pois, para comprovar pagamento de pensão alimentícia em apreço. (...) Assim, depois de analisado o processo, conclui-se que: - acata-se como despesas dedução a título de pagamento de pensão alimentícia o valor de R$ 56.101,49 que foi comprovado e está dentro do limite do valor da pensão judicial estabelecida que importa em R$ 84.000,00 ao ano e (...) Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os documentos ora acostados – cheques e extrato bancário (fls. 396/405), aliado aos extratos da conta bancária da genitora dos alimentandos anteriormente carreados (fls. 225, 250, 257, 267, 269 e 272) – atestam e demonstram que o Recorrente, de fato, realizou o pensionamento aos filhos/alimentandos, Vitor Amaral e Nina Michelini Castelar Campos, no valor ora comprovado de R$ 22.000,00, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, afasto a glosa remanescente no limite em que efetivamente comprovado, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 22.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 414DF CARF MF Original

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10312563 #
Numero do processo: 12585.000219/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter novamente o julgamento em diligência para que a unidade de origem tome as seguintes providências: (i) esclareça através dos documentos contábeis e fiscais da recorrente a divergência entre os créditos sobre serviços utilizados como insumos declarados em DACON (fls.262/351) e os valores constantes das planilhas juntadas às fls.609/693; (ii) intime a recorrente para prestar esclarecimento, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; e (iii) apresente novo relatório fiscal, especificando os itens glosados a título de serviço utilizados como insumos, a partir do cruzamento supostamente realizado entre o DACON e as planilhas. Em seguida, dê ciência à contribuinte, com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos, para que se exerça o contraditório no prazo de 30 dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Flávio José Passos Coelho (presidente), que votaram pela desnecessidade de realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter novamente o julgamento em diligência para que a unidade de origem tome as seguintes providências: (i) esclareça através dos documentos contábeis e fiscais da recorrente a divergência entre os créditos sobre serviços utilizados como insumos declarados em DACON (fls.262/351) e os valores constantes das planilhas juntadas às fls.609/693; (ii) intime a recorrente para prestar esclarecimento, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; e (iii) apresente novo relatório fiscal, especificando os itens glosados a título de serviço utilizados como insumos, a partir do cruzamento supostamente realizado entre o DACON e as planilhas. Em seguida, dê ciência à contribuinte, com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos, para que se exerça o contraditório no prazo de 30 dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Flávio José Passos Coelho (presidente), que votaram pela desnecessidade de realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da Resolução proposta, que transcrevo, a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 21 9/ 20 10 -4 4 Fl. 3100DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Trata-se de análise de direito creditório de Cofins Não-Cumulativa, relativo ao primeiro trimestre de 2008, na qual foram glosados os custos com a constituição de florestas, por serem anteriores à fase industrial (tratamento físico-químico da madeira em si) e por pertencerem ao ativo imobilizado, sendo sujeito à quotas de exaustão, e, portanto sem previsão legal para creditamento da não-cumulatividade. Além disso, foram glosadas despesas com fretes vinculados à Operação Florestal (pois compõe o ativo imobilizado), bem como despesas de comissão; manutenção e conservação em equipamentos de comunicação, imóveis e escritórios; serviços de consultoria e programas de formação profissional; além de outros que não exercem influência direta sobre os bens produzidos/industrializados, tais como: manutenção de estradas; despesas administrativas e de almoxarifado; limpeza da área de produção; segurança; despesas com meio-ambiente, monitoramento e inventário florestal; etc. e de bens como combustíveis, peças de reposição e manutenção, conforme e-fls. 96 a 173. Tudo conforme despacho decisório de e-fls. 352/368. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou preliminarmente a nulidade do despacho decisório por falta de motivação e, alternativamente, o reconhecimento dos créditos reconhecidos implicitamente pela fiscalização e admitidos pelo despacho decisório. No mérito, defendeu: 1. A inaplicabilidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004, pelo fato de o despacho desconsiderar os custos com a formação e manutenção das florestas, e que o conceito de insumos equivale ao conceito jurídico de custo ou custo de produção, abarcando todos os gastos despendidos pela empresa, necessários e indispensáveis à produção de bens e serviços destinados à venda; 2. A reversão das glosas relativas à manutenção e conservação de equipamentos de comunicação, manutenção de estradas, limpeza da área de produção, segurança, despesas com meio ambiente, monitoramento e inventário florestal por constituírem insumos indispensáveis à produção, bem como os gastos com combustíveis, peças de reposição e manutenção, equipamentos de segurança, que são utilizados para movimentar insumos, como toras de madeira extraídas das florestas, colocação nos picadores, retirada dos fardos de celulose, ou seja, essenciais ao processo produtivo. 3. A realização de diligência para que se comprovasse que os valores glosados fossem custos ligados à produção; 4. Que o crédito sobre a formação das florestas, sujeitos à exaustão, deve ocorrer seja como insumo na aquisição, seja como quotas de exaustão, alegando que o processo produtivo se inicia na fase agrícola; 5. Que as glosas referentes ao item 44 do despacho decisório, tais como clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndio e colheita foram adquiridos de terceiros e são fundamentais para a produção de celulose; 6. Todos os fretes de aquisição de matéria-prima e entre estabelecimentos, ainda que de produtos acabados, bem como os fretes de produto em elaboração, componente da Operação Florestal; 7. Que os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação não estão sujeitos a qualquer condição adicional para gozo do direito. Em razão de juntada de planilhas pela autoridade preparadora, houve nova ciência à recorrente e reiteração das alegações deduzidas anteriormente. Fl. 3101DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Por sua vez, a Sexta Turma da DRJ/SP1 proferiu o acórdão nº 16-59.855, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. RESERVAS FLORESTAIS. CLASSIFICAÇÃO. Os empreendimentos florestais, independentemente da sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não podem apurar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações deduzidas em manifestação de inconformidade. Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Na data de 23/05/2018, por meio da Resolução nº 3302000.756 (fls. 1212/1241), esta Turma converteu o julgamento do processo em diligência, para que a Unidade de Origem proceda a intimação da recorrente, a fim de que preste os seguintes esclarecimentos: (a) elaborar as respostas aos quesitos 5 a 8 constantes do recurso, a fim de que seja possível a aferição da natureza dos bens e serviços glosados; (b) em relação aos dispêndios com fretes, identificar e comprovar quais se tratam de aquisição de insumos, transporte interno de insumos e produtos em elaboração e de produtos acabados, ficando a cargo da autoridade fiscal a confirmação da veracidade das informações apresentadas; (c) esclarecer se as planilhas juntadas às fls. 609/693 se referem à memória de cálculo apresentada pela recorrente e, caso não seja, informar quais os critérios utilizados para elaboração da referida planilha. Ao final, solicita que a Autoridade Fiscal elabore relatório com as considerações que julgar cabíveis, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. A diligência foi cumprida pela fiscalização (fls. 1252/3034), tendo acostado aos autos relatório de diligência fiscal nas fls 3036/3064. Fl. 3102DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 As fls. 3070/3096 do processo veio a manifestação da recorrente sobre as conclusões da diligência fiscal, onde, em apertada síntese, em sede de preliminar, discorre sobre a ausência de esclarecimento em relação aos vícios de motivação em relação aos bens utilizados como insumos e em relação aos serviços utilizados como insumos. No mérito, se insurgiu contra as seguintes glosas mantidas pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência: Bens utilizados como insumos: energia elétrica – demanda contratada, membrana, feltro, tela formadora; e, Serviços utilizados como insumos: serviços de pesquisa, manuseio de empilhadeiras, carregamento de produto acabado, edificações, construção de tubulação para maquinário e área fabril, serviços de manutenção e conservação; Considerando que o relator original na ocasião da nova distribuição, não fazia parte desse Colegiado, os autos retornaram da diligência e a mim foram distribuídos. Sendo esses os fatos passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Os recorrentes foram intimados da decisão de piso em 05/03/2015 (fl. 856) e protocolaram o Recurso Voluntário em 31/03/2015 (fl. 857) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da alegada nulidade material do despacho decisório: Quanto a alegação de nulidade do Despacho Decisório suscitada pela interessada em seu recurso, a Resolução proposta por esta Turma, em composição diversa, se manifestou nos seguintes termos: Preliminarmente, a recorrente pugnou pela nulidade do despacho decisório, alertando que as planilhas entregues posteriormente em nada elucidaram as glosas perpetradas, desconsiderando sem qualquer justificativa os serviços constantes no Dacon. Destaca-se, de plano, que o despacho decisório dispôs com suficiente clareza sobre os regramentos legal e infralegal utilizados para proceder às glosas perpetradas, indicando como fundamentos a definição de insumos adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, a necessidade de ativação dos custos com a constituição de florestas e sua consequente sujeição aos encargos de exaustão, a impossibilidade de tais encargos gerarem créditos da não-cumulatividade das contribuições. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3103DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Assim, especificou que as despesas com a constituição de florestas como mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, etc, não podem ser consideradas insumos em razão de sua necessária contabilização no ativo imobilizado e sua sujeição às quotas de exaustão. Pelo mesmo motivo, os esforços para a obtenção de madeira de seus terrenos, a chamada Operação Florestal (clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndios, colheita, etc), assim como os fretes incorridos nesta operação, possuem o mesmo tratamento contábil de ativação no imobilizado e sujeição à exaustão. Por outro lado, a fiscalização enumerou no item 47 os serviços que não se enquadram na definição de insumo adotada pela RFB, e no item 48, os bens que não se amoldam à definição, resumindo nos quadros dos itens 50 a 51. Quanto a todos estes itens, a recorrente produziu defesa e explicitou as razões divergentes dos fundamentos do despacho, demonstrando ter conhecimento dos fundamentos jurídicos das glosas efetuadas, Portanto, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. Não obstante considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte da contribuinte em sua defesa, pois, no presente caso, este Colegiado, ao apreciar o Recurso Voluntário, determinou o retorno à Delegacia de origem oportunizando a recorrente de identificar e comprovar os insumos que pretende se creditar, oportunizando a defesa a exercer o contraditório e ampla defesa nos autos. É caso de aplicação do art. 60 do Decreto n° 70.235/72 (“As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”). Em face do exposto, deve ser afastada a arguição de nulidade do Despacho Decisório III – Da proposta de diligência: Inicialmente observo que o processo retornou da diligência solicitada por esta Turma, em outra formação, em sessão realiza em 23 de maio de 2018. Um dos pontos levantados pela recorrente e que foi objeto da Resolução, diz respeito à diferença de entre as planilhas acostadas às fls. 609/693 e o valores informados dos serviços constantes no DACON. Para melhor compreensão da lide, passo a expor o termo de diligência em conjunto com a resposta apresentada pela fiscalização: Em relação à diferença de entre as planilhas acostadas às e-fls. 609/693, a recorrente defende que a fiscalização adotou de forma arbitrária os valores constantes na referida planilha e não os do Dacon. Pede, assim, que estas diferenças sejam consideradas imotivadamente glosadas e, portanto, serem revertidas. Para melhor esclarecimento, seguem as diferenças relativas à linha "serviços utilizados como insumos 2 ” 2 Dados extraídos do recurso voluntário e das efls. Fl. 3104DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Os valores reconhecidos no despacho decisório equivalem à diferença entre os valores juntados nas e-fls. 609/693 e as planilhas de glosas efetuadas pela fiscalização nas e- fls.96/173. A recorrente, por seu turno, defende que deveria ser adotado o Dacon e não os demonstrativos apresentados. A meu ver, há uma dúvida que precisa ser esclarecida. Em análise do processo 12585.720457/2011-51 restou claro que estas planilhas juntadas posteriormente se referiam aos demonstrativos (memórias de cálculo) apresentados pelo contribuinte em ação fiscal, em planilha excel, os quais destinaram a compor as linhas de Dacon, o que foi objeto de duas intimações da fiscalização. Porém, aqui, não está claro se as planilhas juntadas às e-fls. 609/693 se referem à própria memória de cálculo apresentada pelo contribuinte ou se são apurações efetuadas pela fiscalização, a partir da memória de cálculo ou dos arquivos contábeis. Assim, entendo que os autos devem retornar à unidade para que a fiscalização esclareça se as planilhas se referem à memória de cálculo apresentada pela recorrente e, caso não seja, informar quais os critérios utilizados para elaboração da referida planilha. A parte dispositiva da Resolução, conclui o seguinte: Destarte, voto para converter o julgamento em diligência para que a recorrente elabore as respostas aos quesitos 5 a 8 acima, discriminar os fretes tomados, bem como para esclarecer se as planilhas juntadas às e-fls. 609/693 se referem à memória de cálculo apresentada pela recorrente e, caso não seja, informar quais os critérios utilizados para elaboração da referida planilha. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório com as considerações que julgar cabíveis, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após intimada, a recorrente prestou os seguintes esclarecimentos, contidos no Relatório Fiscal de Diligência, conforme trecho abaixo (fl. 3048): O contribuinte tomou ciência do relatório fiscal e acostou aos autos manifestação com suas discordâncias das conclusões em relação ao tema especificamente (fls.3073/3080): Fl. 3105DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 3.1.1.2. Vícios de motivação em relação aos serviços utilizados como insumo Situação análoga se verifica em relação aos serviços utilizados como insumos. Apesar de existir nos autos planilha com indicação lacônica dos serviços glosados, diferentemente dos bens utilizados como insumos, como visto no tópico anterior, não há qualquer motivação no despacho decisório que justifique a glosa desses serviços. Veja-se que a referida planilha (fls. 153/233) indica, apenas (i) descrição DACOM (sic); (ii) descrição fornecedor; (iii) data lançamento; (iv) conta razão; (v) descrição conta razão e (vi) base calculada. No relatório de diligência, a fiscalização se limita a elencar a descrição dos serviços glosados e prossegue com a readequação nos termos do PN COSIT/RFB n. 5/18. Porém, não se deve olvidar do fato de que, consoante exposto pela requerente desde sua manifestação de inconformidade, o despacho decisório não elencou as razões de fato e de direito que teriam motivado a glosa de cada serviço de forma individualizada. Porém, não se deve olvidar do fato de que, consoante exposto pela requerente desde sua manifestação de inconformidade, o despacho decisório não elencou as razões de fato e de direito que teriam motivado a glosa de cada serviço de forma individualizada. Tanto é verdade que a fiscalização não conseguiu esclarecer as divergências entre (i) os valores informados a título de serviço utilizado como insumo no DACON; (ii) os valores considerados como serviços passíveis de creditamento pelo AFRFB responsável pelo procedimento originário; e (iii) os valores considerados como serviços passíveis de creditamento pelo despacho decisório. Exemplificativamente, cite-se o exemplo do mês de janeiro/2008: − a requerente tomou créditos a título de serviços utilizados como insumos no montante (A) de R$ 44.154.681,98 (fl. 263); − na planilha de fls. 96/125, a fiscalização glosou créditos no valor de (B) R$ 39.446.089,56 (fl. 125); − veja-se, portanto, que foi reconhecido o crédito sobre serviços utilizados como insumos no montante de R$ 4.708.592,42 (C = A-B); − contudo, conforme se verifica do quadro sintético relacionado ao despacho decisório (fl. 365), para janeiro/2008, o valor considerado pelo despacho decisório como passível de creditamento foi de R$ 701.933,91 (D). Ou seja, como vem sendo demonstrado no decorrer do presente processo, há uma diferente de valores admitidos durante o próprio procedimento de fiscalização! Tal diferença é replicada nos demais períodos: Fl. 3106DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Ou seja, enquanto a fiscalização admitiu os valores indicados na coluna C acima, ao formalizar o despacho decisório, sem qualquer justificativa, foram glosados os valores relacionados na coluna D. Essa diferença a maior das glosas indicadas na coluna D foi glosada sem qualquer elemento de prova, justificativa, planilha ou outro elemento que permitisse que a ora requerente apresentasse sua defesa, atestando mais uma vez a nulidade do procedimento fiscal. Não suficiente, ciente das alegações da requerente, o AFRFB de piso solicitou a juntada de novas planilhas a fim de supostamente esclarecer a divergência dos cálculos acima apresentada (fls. 695/696). Naquela oportunidade, o AFRFB esclareceu que foram “desconsiderados os valores informados em DACON” de forma que as glosas dos serviços utilizados sobre insumos recaíram sobre base de cálculo distinta daquela informada pela requerente em documentação fiscal regular. Ou seja, no que diz respeito ao item (A) da planilha acima relacionada, o AFRFB responsável pelo procedimento originário, sem qualquer razão para tanto, reduziu os valores informados no DACON para fins de determinação das glosas (A’): De fato, i. Conselheiros, ao substituir o valor base DACON informado pela requerente pelo valor base considerado pelo AFRFB nas planilhas posteriores de fls. 609/693, a divergência constante do despacho decisório estaria, em tese, sanada. Contudo, o que se verifica em virtude do suposto saneamento de fls. 695/696 foi a tentativa do AFRFB de salvaguardar o despacho decisório, sem, contudo, eliminar a divergência apontada pela requerente. Explica-se Consoante exposto, a divergência de R$ 6.791.729,25 decorre, em um primeiro momento, da diferença entre os valores (i) informados no DACON; (ii) glosados pelo AFRFB e (iii) constantes do despacho decisório. Nesse sentido, o cerne estaria vinculado à interpretação do despacho decisório acerca da planilha de glosas elaborada pelo AFRFB e o possível entendimento de que outros serviços escriturados no DACON deveriam ser glosados, ou a constatação de mero erro de cálculo quando da formalização do despacho. No entanto, a partir do despacho de saneamento, consoante planilha acima colacionada, a mesma divergência de R$ 6.791.729,25 foi mantida. Porém, em vez de se tratar de conflito entre o entendimento esposado pelo despacho decisório e as planilhas elaboradas pelo AFRFB, esta decorre da desconsideração, pelo AFRFB, dos valores informados pela requerente nos DACONs do período. Ocorre que não há nos autos, tampouco no despacho de saneamento ou em atos posteriores quaisquer indicações das razões pelas quais as informações constantes dos DACONs do período teriam sido desconsideradas pelo AFRFB. Fl. 3107DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Nesse sentido, o despacho saneador limita-se a indicar que “a autoridade preparadora solicitou a juntada das planilhas de fls. 609/693 que demonstram que na realidade os serviços considerados pela DERAT-SP foram apenas aqueles constantes destas planilhas, sendo desconsiderados os valores informados em DACON”. Indaga-se, portanto, o que motivou o AFRFB desconsiderar mais de R$ 6 milhões informados pela requerente nos DACONs do período? Ausência de higidez da declaração? Divergência entre o DACON e outra documentação fiscal? Tal informação não foi prestada até o presente momento. O que se verifica, portanto, foi a manutenção de glosa no montante de R$ 6.791.729,25 que sequer poderia decorrer da análise dos créditos enquanto insumo. Afinal, esta foi a análise realizada a posteriori, de forma que o AFRFB, quando do despacho de saneamento, reduziu a base apurada no DACON, sem qualquer justificativa para tanto. Tal elemento foi sumariamente desconsiderado pela fiscalização quando da realização da diligência. Afinal, tais diferenças não se verificam em relação aos bens utilizados como insumo. Isto é, o montante indicado pelo AFRFB como passível de creditamento é aquele que consta do quadro sintético relacionados ao despacho decisório. Assim, além da nulidade por vício de motivação, já externada pela requerente em relação aos bens utilizados como insumo, cujas conclusões se aplicam ao presente tópico, evidente que a parcela relacionada aos serviços utilizados como insumos que foram reconhecidos pelo AFRFB responsável pelo procedimento originário deveria ter sido retificada pela fiscalização quando do relatório de diligência, o que não se verificou. Ainda que se entenda que tal parcela não teria sido reconhecida pelo AFRFB, pela desconsideração das informações prestadas no DACON sem qualquer fundamentação para tanto, a reversão do montante seria devida da mesma forma diante da patente nulidade por vício de motivação e cerceamento do direito de defesa da requerente. Também por essa razão, impõe-se a nulidade do procedimento fiscal, eivado de insanável erro de motivação, além do grosseiro erro de cálculo aqui evidenciado. Requer-se, nesse contexto, a reversão das glosas ora combatidas. Subsidiariamente, ao menos as diferenças acima apontadas devem ser admitidas, em razão da comprovada ausência de motivação. Diante desse extenso introito, verifica-se que o objeto da Resolução, no que tange a divergência entre os valores informados dos serviços constantes no DACON e os valores informados nas planilhas acostadas às fls. 609/693, que até o momento não foi esclarecido. Nesse passo, entendo que as conclusões extraídas do julgamento de diligência não são suficientes para a manutenção de plano do julgado, visto que, não foi esclarecido a divergência ente os valores dos serviços informados no DACON (fls.262/351) e as planilhas acostadas às fls.609/693, mas sim limitou-se a perquirir o que foi alvo do “Quesito 7”: “Estão corretos os valores lançados nos DACON’s relativo a bens, serviços e outras despesas utilizadas como insumos do período ora analisado?”. O que fica evidente pela conclusão da resposta dada: “Os valores lançados nos DACON’s relativos a bens e serviços utilizados como insumos no período analisado refletem o entendimento adotado, à época, pela Aracruz, acerca do conceito legal dos insumos creditáveis e de sua aplicação dos fatos”. Diante do exposto, afim de esclarecer, dar transparência e publicidade à contribuinte do que de fato foi glosado, não resta outra alternativa senão converter novamente o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providência: Fl. 3108DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 (i) esclareça através dos documentos contábeis e fiscais da recorrente a divergência entre os créditos sobre serviços utilizados como insumos declarados em DACON (fls.262/351) e os valores constantes das planilhas juntadas às fls.609/693; (ii) intime a recorrente para prestar esclarecimento, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; e, (iii) apresente novo Relatório Fiscal, especificando os itens glosados a título de serviço utilizados como insumos, a partir do cruzamento supostamente realizado entre o DACON e as Planilhas. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 3109DF CARF MF Original

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10294404 #
Numero do processo: 10930.004065/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos no ajuste anual. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto devido. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada.
Numero da decisão: 2003-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos no ajuste anual. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto devido. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 40 65 /2 00 9- 23 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 184/187): Trata o processo da Notificação de Lançamento nº 2007/609450667375085 (fls. 06/09 - será sempre utilizada a numeração dos autos em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que exige R$ 10.135,15 de imposto suplementar, R$ 7.601,36 de multa de ofício, e acréscimos legais, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial. 2. A Notificação de Lançamento nº 2007/609405165212064, inicialmente lavrada, foi objeto de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fls. 23), a qual foi parcialmente deferida, lavrando-se nova Notificação de Lançamento, sob nº 2007/609450667375085, que substituiu integralmente a anterior. 3. Cientificado da presente Notificação de Lançamento em 17/08/2009 (fls. 45/46), o interessado ingressou com a impugnação de fls. 02 a 04, em 11/09/2009, alegando, em síntese, que: a) os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados, tendo sido recebida apenas parte dos rendimentos; b) foi efetuado depósito em conta corrente do Sr. Marcos de Queiroz Ramalho, CPF 501.986.709-82, no valor de R$ 32.032,00, tendo solicitado a emissão do respectivo recibo, porém, sem sucesso. O profissional “confirma a negativa em fornecer o recibo, porém, no mesmo documento assinado por ele, reconhece o recebimento dos honorários e valida o comprovante de depósito como recibo”, conforme cópia de documento, em anexo. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO. A omissão de rendimentos na Declaração Anual de Ajuste caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais. Cientificado da decisão, em 18/04/2013 (fls. 189), o contribuinte, em 07/05/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 192/193), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando inexistir a omissão de rendimentos remanescente, uma vez que o valor mantido se refere ao IRRF declarado, cujo valor encontra-se incluso no rendimento bruto tributável lançado no ajuste anual e recebido da CEF, referente a ação judicial movida contra o INSS, conforme se depreende dos cálculos transcritos e respaldado nos documentos anexados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 194/200. É o relatório. Voto Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial trabalhista: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 4.823,10, apurada em sede de revisão da DAA/2007 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão remanescente mantida, porquanto os valores recebidos foram devidamente declarados no ajuste anual. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 184/187) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 51/55), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em registrar que declarou corretamente os rendimentos recebidos, sendo certo que declarou (fls. 38/43), apenas os rendimentos líquidos recebidos (R$ 112.737,99), em desalinho com a legislação de regência, levando-se em conta que o rendimento bruto a ser levado à tributação na DAA é obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, ou seja, sobre a totalidade dos rendimentos recebidos (R$ 112.737,99 + R$ 4.823,10 = R$ 117.561,09), cuja dedução deve ser informada no ajuste anual e só efetuada após o cálculo do imposto devido, ao teor do art. 56, caput e parágrafo único do RIR/99 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 185/187), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): 6. Da análise dos autos, verifica-se que a omissão de rendimentos tributáveis, relativamente ao ano-calendário de 2006, se deu em razão do recebimento de valores em ação ordinária revisional (Autos nº 2000.70.01.008102-3 - 2ª Vara Cível de Londrina/PR). 6.1. Segundo o Contribuinte, após inúmeras tentativas infrutíferas de obter o recibo dos honorários pagos ao profissional Marcos de Queiroz Ramalho, por meio de depósito efetuado em conta corrente, inclusive mediante notificação no 1º Registro de Títulos e Documentos de Londrina/PR (fls. 17/20), inconformado, apresentou representação contra o citado advogado perante a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Londrina, conforme documentos juntados às fls. 144/176, sendo que, em audiência realizada em 04/03/2011 (fl. 182), na sede do referido órgão de classe, restou acordada Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 a emissão da nota fiscal nº 13, por Ramalho & Dias Filho Advogados Associados S/S, a qual foi devidamente juntada pelo Impugnante à fl. 179 dos autos. 6.2. No que se refere à dedução de honorários advocatícios, assim dispõe o art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). 6.3. Da análise do dispositivo depreende-se que a despesa com honorários advocatícios dedutível é a necessária ao recebimento dos rendimentos tratados no caput do artigo, ou seja, os rendimentos recebidos acumuladamente e sujeitos à incidência do imposto. (...) 6.5. Assim, comprovado nos autos o pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 32.032,00, perfeitamente cabível a dedução do valor pago. 6.6. Considerando o valor de rendimentos tributáveis apurados na presente Notificação de Lançamento, no importe de R$ 149.593,09 (fl. 07), e a dedução do valor dos honorários advocatícios (R$ 32.032,00), tem-se como rendimento tributável esperado para a ação judicial em tela o total de R$ 117.561,09. 6.7. Dessa forma, o lançamento deverá ser retificado conforme o demonstrativo a seguir: DESCRIÇÃO VALORES EM REAIS 1) Total Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 170.302,27 2) Omissão de Rendimentos Apurada R$ 4.823,10 3) Total das Deduções Declaradas R$ 20.480,55 4) Base de Cálculo Apurada (1+2-3) R$ 154.644,82 5) Imposto Apurado após alterações (tabela anual) R$ 36.533,59 6) Total do Imposto Pago Declarado R$ 7.473,75 7) Saldo do Imposto a Pagar Apurado R$ 29.059,84 8) Saldo do Imposto a Pagar Declarado R$ 27.733,49 9) Imposto Suplementar R$ 1.326,35 Conclusão 7. Isso posto, voto pela procedência parcial da impugnação apresentada, mantendo-se o imposto de renda suplementar no valor de R$ 1.326,35, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. Destarte, restando apurada a omissão de rendimentos com base nas informações prestadas pela fonte pagadora CEF, cujos valores recebidos não se nega, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.006495/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA. Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino.
Numero da decisão: 2002-008.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2006, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 64 95 /2 00 8- 18 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 ano-calendário 2005 (fls. 16/19), lavrada em 08/09/2008, por meio da qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 17), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração, apurada após não atendimento à Intimação: Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte A ciência do lançamento foi efetuada em 16/09/2008(fl. 20), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformada com a Notificação de Lançamento, a representante legal do espólio do sujeito passivo, por seu procurador, protocolou impugnação em 19/09/2009 (fl. 03), na qual alega: · Que o imposto devido de 2006/2005 foi de R$ 12.362,61 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), conforme recibo de entrega da declaração de ajuste anual simplificada que junta aos autos. · Que o imposto pago nesse mesmo período foi de R$ 6.952,54 (seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), parcelados e pagos em seis cotas iguais, conforme comprovantes de pagamentos que junta aos autos. · Que a diferença existente entre o valor do item 1 (imposto devido), de R$ 12.362,61, e do segundo item (imposto pago), de R$ 6.952,54, é justamente a quantia de R$ 5.410,07 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e sete centavos), conforme demonstrativo que junta aos autos. · Que essa diferença foi recolhida integralmente no CPF 021.768.777-64, de Elisa das Dores Sampaio Fernandes, cônjuge de José Joaquim Mezias Fernandes, por se tratar de recebimento de aluguel de bem comum, da mesma fonte pagadora (McDonald’s que mudou o nome para Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA. (CNPJ - 42.591.651/0001-43). · Quer o valor total do imposto retido na fonte foi de R$ 10.820,14. · Que o erro se deu no preenchimento das declarações, referente aos valores relativos ao imposto retido na fonte, ao pegar o valor acima descrito no item anterior e dividi-lo por dois, como normalmente é feita em relação ao valor do aluguel e colocá-lo na declaração de José Joaquim Mezias Fernandes, não constando, assim, esse recolhimento no CPF 425.618.767-72, já que o valor total foi recolhido em nome de Elisa das Dores Sampaio Fernandes, CPF 021.768.777-64. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 Por ocasião da protocolização da peça impugnatória sob análise, o sujeito passivo juntou os seguintes documentos, entre outros: Certidão de Inventariante (fl. 05); Comprovantes de pagamento - DARF (fls. 11/13); Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano-calendário 2005 (fl. 15). Do Despacho Decisório Em razão do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, foi lavrado Termo Circunstanciado pela DRF/RJ II (fls. 26/27), em decorrência do qual foi aprovada, por Despacho Decisório (fl. 29), a manutenção total da exigência, no valor de R$ 5.410,07. O interessado foi intimado do resultado do Despacho Decisório em 17/06/2013 (fl. 32) e se manifestou em 02/07/2013 (fls. 34/35). Da Manifestação Em sua manifestação, a representante legal do sujeito passivo, por seu procurador, alega que houve um erro no preenchimento da declaração de Espólio de José Joaquim Mezias Fernandes, referente ao Exercício 2006. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve erro no preenchimento das declarações e a retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis está comprovada nos autos; b) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre erro no preenchimento das declarações e a retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis em percentual proporcional a cada beneficiário. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Admissibilidade O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 16/09/2008 (fl. 20) e protocolou impugnação em 19/09/2009 (fl. 03). A Impugnação é tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, e, por preencher os demais requisitos da legislação, deve ser conhecida. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 Da Revisão do Lançamento O lançamento regularmente notificado poderá ser revisto de ofício, desde que constatada a existência de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento anterior. De acordo com o disposto no art. 6º-A, inciso I, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 958/09, incluído pela IN RFB nº 1.061/10, no caso de a impugnação à Notificação de Lançamento ser apresentada sem intimação prévia, sem atendimento à intimação ou sem apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento, a impugnação e a documentação pertinente deverão ser analisadas pela autoridade lançadora. No caso em apreço, o sujeito passivo, o qual não atendeu à intimação, apresentou, em sede de impugnação, documentos que foram devidamente analisados pela autoridade lançadora, por meio do Termo Circunstanciado aprovado pelo Despacho Decisório DRF/RJ II (fls. 29), de 30/03/2012, do qual o sujeito passivo foi cientificado em 17/06/2013 (fl. 32), tendo se manifestado em 02/07/2013 (fls. 34/35). Da análise das justificativas e dos documentos apresentados, foi mantido o lançamento, chegando-se à seguinte conclusão (fls. 26/27): Da análise dos autos, consigna-se que esta autoridade julgadora concorda com o inteiro teor dos fundamentos do Termo Circunstanciado aprovado pelo Despacho Decisório DRF/RJ II (fls. 29), de 30/03/2012, pelas mesmas razões ali expostas, cabendo ressaltar que não foram suscitadas questões de direito na peça impugnatória apresentada. Da Manifestação Inconformada com o teor do Despacho Decisório, a representante legal do sujeito passivo, por seu procurador, apresentou Manifestação em 02/07/2013 (fls. 34/35), acompanhada dos seguintes documentos: ( Certidão de Casamento (fl. 38); ( Certidão de Óbito (fl. 40); ( Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais (fls. 43/51). Alega a interessada que houve um erro no preenchimento da declaração de Espólio de José Joaquim Mezias Fernandes, referente ao Exercício 2006, pois não foi observado Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 que os beneficiários pela parte do Espólio já estavam recebendo individualmente os aluguéis da locatária, nas seguintes condições de pagamento: Em razão das alegações acima, e em consulta aos sistemas da Receita Federal, de onde se obteve a informação de que os aluguéis foram declarados nas Declarações do Espólio de José Joaquim Fernandes, de Elisa Fernandes, de José Carlos Fernandes e de Sandra Regina Fernandes, não foi possível apurar o valor correto dos aluguéis percebidos por cada contribuinte em decorrência do contrato de locação firmado com Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 42.591.651/0001-43), durante o ano-calendário 2005, motivo pelo qual se faz mister a juntada dos seguintes documentos: Termo aditivo ao contrato de locação do imóvel para reajuste de aluguel, em vigor no ano-calendário 2005, ou documento que sirva de base para a determinação do valor dos aluguéis recebidos nesse ano; Cópia da matrícula atualizada do imóvel locado para a pessoa jurídica Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 42.591.651/0001-43), para a perfeita identificação do bem imóvel e confirmação de propriedade; Termo de encerramento de inventário, com a homologação da partilha. Diante do exposto, não há como acatar as alegações do sujeito passivo, devendo ser mantido o lançamento. Da Conclusão Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, para manter o crédito tributário exigido. Campo Grande/MS, 22 de janeiro de 2014. Andreza Viana Ramos Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora O recorrente traz em seu recurso a Escritura de Inventário e Partilha (efls. 76/90) que todos os bens deixados ao espólio do autuado foram partilhados em setembro de 2012. Não colaciona quaisquer outros documentos, inclusive os solicitados pela fiscalização, que fossem capazes de corroborar suas alegações. A simples menção de erro no preenchimento das declarações não tem o condão de macular o presente lançamento. No contrato de locação de fls. 43/50 consta a inventariante como responsável pelo imóvel locado. Desta forma, entendo que o correto seria esta, ao perceber os aluguéis relativos ao bem, proceder ao devido recolhimento do imposto devido em nome do espólio para, posteriormente a isso proceder a divisão dos valores nas devidas cotas partes de cada herdeiro e meeira, até a conclusão final do inventário, que como dito acima, ocorre em período bem posterior ao do lançamento. Consta na declaração apresentada apenas a retenção de 50% do valor devido, restando não declarado o valor de R$ 5.410,07 que ora se está exigindo. Portanto, entendo não caber razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006495/2008-18 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 100DF CARF MF Original

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10295465 #
Numero do processo: 10280.720514/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO Deve ser considerado o valor como dedução da base de cálculo do tributo, os valores efetivamente comprovados como pagamento de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2002-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o valor de R$ 31.881,00 pagos à título de pensão alimentícia.  (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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COMPROVAÇÃO Deve ser considerado o valor como dedução da base de cálculo do tributo, os valores efetivamente comprovados como pagamento de pensão alimentícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o valor de R$ 31.881,00 pagos à título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF nº 2010/052647412647208 (fls. 22/26), referente ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 14 /2 01 1- 09 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 exercício 2010, ano-calendário 2009. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 1.115,00 Multa de Ofício (passível de redução) 836,25 Juros de Mora (calculado até 31/01/2011) 85,74 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 31/01/2011) 0,00 Total do Crédito Tributário 2.036,99 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependentes: no valor de R$1.730,40. Motivo: o contribuinte não comprovou a relação de dependência do menor Alexandre Reis de Almeida Castro. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública: no valor de R$34.562,50. Motivo: o contribuinte apresentou documentos que comprovaram a obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia judicial, no entanto, não apresentou documentos que comprovassem o seu efetivo pagamento. Da Impugnação A ciência do lançamento ocorreu em 14/02/2011 (fls. 20), e, em 14/03/2011, o contribuinte apresentou defesa de fls. 02, acompanhada dos anexos de fls. 03/17, por meio da qual impugna o presente lançamento, sob os seguintes argumentos: Que o valor de R$34.562,50, refere-se ao pagamento de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Juntou aos autos cópia da sentença judicial e dos extratos bancários. Que a glosa de dependente é indevida, porque o menor Alexandre Reis de Almeida Castro é seu filho. Juntou aos autos cópia da certidão de nascimento. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução com pagamentos de pensão alimentícia uma vez que a dedução com dependentes também lançada já fora excluída pelo acórdão guerreado. A decisão de 1ª instância assim foi proferida: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Da Dedução Indevida de Dependentes No tocante à infração de dedução indevida de dependente, cumpre, primeiramente, transcrever o art. 77 do RIR/1999, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF, litteris:: Art. 77 (...) §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). (grifei) O contribuinte informou como dependentes, em sua declaração de ajuste anual que originou o presente lançamento, Alexandre Reis de Almeida Castro. A certidão de nascimento anexada às fls. 06 comprova que Alexandre Reis de Almeida Castro é filho menor do contribuinte. Dessa forma, o contribuinte comprovou nos autos a dependência de seu filho menor, devendo a glosa no valor de R$1.730,40 ser cancelada. Da Dedução Indevida de Pensão Judicial No que concerne ao direito de dedução de pensão, tem-se que em sua DIRPF/2010 o contribuinte declarou pagamento de pensão alimentícia no valor total de R$34.562,50, às beneficiárias Graziela Castro e Andreza Castro no valor de R$17.281,25, para cada uma. Segundo o relato fiscal, os valores declarados em questão foram glosados por ausência de comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados como pensão alimentícia. Na intenção de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia, o contribuinte juntou às fls. 08/19, cópia do extrato bancário emitido pelo Bradesco, tendo como correntista a Sra. Niedja Moura Wanderley, mãe das beneficiárias da pensão. Acontece que, de sua análise, verifiquei que não consta qualquer referência de que os depósitos efetuados pelo contribuinte tenham sido feito no ano calendário de 2009, objeto do presente lançamento. Consta apenas que o extrato bancário foi emitido em 17/02/2011. Dessa forma, o contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. Nos autos, o contribuinte não traz pagamentos de pensão alimentícia no ano calendário de 2009, que poderia ser comprovado por meio de extrato bancário ou recibo/declaração Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 da beneficiária informando pagamento de pensão alimentícia no ano calendário em questão. Por conseguinte, não restou demonstrada a despesa com pensão alimentícia, razão pela qual a glosa no valor de R$34.562,50, deverá ser mantida. O lançamento será revisto, conforme demonstrativo a seguir, para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$1.730,40: DESCRIÇÃO VALORES EM REAIS Rendimentos Tributáveis Declarados 96.449,34 (-)Total das Deduções Declaradas 45.261,65 (+) Glosa de Deduções Indevidas 34.562,50 (=) Base de Cálculo Apurada (Não Impugnado) 85.750,19 (x) Alíquota 27,5% (Tabela Progressiva Anual) 23.581,30 (-) Parcela a Deduzir do Imposto (Tabela Progressiva Anual) 7.955,36 (=) Imposto Apurado 15.625,94 (-)Cont. Prev. Empregador Doméstico Declarado 732,00 (-) Imposto Pago Declarado 14.254,80 (=)Imposto Devido 639,14 Imposto a Restituir Declarado 8.865,55 Imposto já Restituído 0,00 Saldo do Imposto Suplementar 639,14 CONCLUSÃO Isto posto, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo o crédito tributário em parte pelo valor de R$639,14, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência. É o voto. Suely Nazaré Maia da Rocha Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Conforme visto acima, a decisão de piso manteve a glosa relativa à pensão alimentícia sob o argumento de que: “o contribuinte não traz pagamentos de pensão alimentícia no ano calendário de 2009, que poderia ser comprovado por meio de extrato bancário ou recibo/declaração da beneficiária informando pagamento de pensão alimentícia no ano calendário em questão”. Em seu recurso, o contribuinte apresenta declaração (efls. 51) da Sra. Niedja Moura Wanderley, mãe das beneficiárias da pensão, onde afirma que o autuado depositou em sua conta corrente, valores no ano de 2009 à título de pensão alimentícia das suas filhas Graziela Castro e Andreza Castro conforme extrato da conta corrente também anexado aos autos. Como na declaração da ex-cônjuge não foi mencionado os valores recebidos no ano calendário em apreço, deve-se considerar os valores constantes no extrato bancário. Fazendo um cotejamento do referido extrato, restou identificado transferências do autuado para referida conta corrente que somaram o valor de R$ 31.881,00, devendo este montante ser excluído da glosa. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.189 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720514/2011-09 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento Parcial para restabelecer o valor de R$ 31.881,00 pagos à título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 64DF CARF MF Original

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10294258 #
Numero do processo: 10845.002794/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 27 94 /2 00 9- 12 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 30-34) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como decorrência de revisão em Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 2004 (ND 08/27.088.493), entregue pelo contribuinte em 19/04/2005 (fls. 84-88). A presente autuação alterou o resultado da mencionada declaração de imposto a restituir, no valor de R$ 15.451,73, para imposto suplementar de R$ 3.492,43, em virtude da apuração das seguintes infrações: · Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 94.872,78, em virtude de discrepância entre as informações declaradas e aquelas prestadas pela fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ. Houve compensação da retenção correspondente (R$ 14.815,00). · Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 15.451,73, sob proventos pagos pelas fontes TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (R$ 15.096,16) e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS (R$ 355,57). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação datada de 05/11/2009, na qual assevera que, muito embora tenha informado a este órgão seu novo endereço em 3 ocasiões (exercícios 2009, 2008 e 2007), a intimação que lhe informaria sobre a existência do presente lançamento seguiu para o endereço antigo (AV HUM, 107 – JARDIM PRIMAVERA – CEP 11444-560 – GUARUJÁ – SP). Diante do envio incorreto, diz ter sabido do procedimento fiscal em visita à unidade da Receita em 06/10/2009 para saber sobre sua restituição, e tomando como marco esta data, advoga a tempestividade da impugnação. Quanto ao mérito, o impugnante explica ser aposentado por invalidez desde abril de 1998 por ter contraído síndrome da imunodeficiência adquirida – SIDA. Diz ter auferido em 2004 rendimento de aposentadoria no valor R$ 15.066,95 com retenção de imposto de renda no valor de R$ 355,57, estando portanto tal renda isenta nos termos da lei. Afirma ter intentado Reclamação Trabalhista (RT) nº 2438/1997 contra sua ex- empregadora EMURG — EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE GUARUJÁ, empresa pública do Município de Guarujá. Assevera que do total de R$ 94.872,78 depositados pela reclamada efetivamente lhe fora pago R$ 63.254,83, consoante alvará de levantamento. Defende não ter havido omissão de receita, mas sim equívoco na informação prestada pela Prefeitura Municipal de Guarujá em sua DIRF, vez que informou, além do crédito do autor, o INSS (parte da empresa), as custas, honorários periciais e imposto de renda como sendo rendimento do impugnante, quando na verdade lhe fora liberado apenas R$ 63.254,93, quantia declarada corretamente. Argumenta ainda que integra o valor recebido judicialmente parcela isenta de FGTS e multa fundiária em percentual total de 11,2%. Entende que a isenção por porte de moléstia grave abarca tanto os rendimentos percebidos pelo Sistema Previdenciário Oficial como também os rendimentos judiciais. Aborda ainda a decadência qüinqüenal a partir do fato gerador e a proposta de desistência de interposição de recursos que versem sobre tributação de rendimentos pagos acumuladamente, trazida pelo Ato declaratório n° 01, de 27/03/2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fulminar a presente autuação. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 Eis o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o impugnante explica ser aposentado por invalidez desde abril de 1998 por ter contraído síndrome da imunodeficiência adquirida – SIDA. Diz ter auferido em 2004 rendimento de aposentadoria no valor R$ 15.066,95 com retenção de imposto de renda no valor de R$ 355,57, estando portanto tal renda isenta nos termos da lei. b) afirma ter intentado Reclamação Trabalhista (RT) nº 2438/1997 contra sua ex- empregadora EMURG — EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE GUARUJÁ, empresa pública do Município de Guarujá. Assevera que do total de R$ 94.872,78 depositados pela reclamada efetivamente lhe fora pago R$ 63.254,83, consoante alvará de levantamento. c) defende não ter havido omissão de receita, mas sim equívoco na informação prestada pela Prefeitura Municipal de Guarujá em sua DIRF, vez que informou, além do crédito do autor, o INSS (parte da empresa), as custas, honorários periciais e imposto de renda como sendo rendimento do impugnante, quando na verdade lhe fora liberado apenas R$ 63.254,93, quantia declarada corretamente. d) argumenta ainda que integra o valor recebido judicialmente parcela isenta de FGTS e multa fundiária em percentual total de 11,2%. e) entende que a isenção por porte de moléstia grave abarca tanto os rendimentos percebidos pelo Sistema Previdenciário Oficial como também os rendimentos judiciais. d) borda ainda a decadência qüinqüenal a partir do fato gerador e a proposta de desistência de interposição de recursos que versem sobre tributação de rendimentos pagos acumuladamente, trazida pelo Ato declaratório n° 01, de 27/03/2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fulminar a presente autuação É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 94.872,78, em virtude de discrepância entre as informações declaradas e aquelas prestadas pela fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 A impugnação é tempestiva e por ter sido apresentada por parte legítima, dela se toma conhecimento. Tempestividade Estipulam os arts. 15 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que a intimação se aperfeiçoa na data de recebimento da correspondência no domicílio fiscal informado pelo contribuinte, sendo este o marco inicial para contagem do prazo de apresentação da defesa. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado:... § 2º Considera-se feita a intimação: ... II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; ... IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Pois bem, o contribuinte alega que seu domicílio tributário é: RUA CAPITÃO FRANCISCO LESSA, 1.034 – PARQUE ESTUÁRIO – VICENTE DE CARVALHO – GUARUJÁ – SP – CEP 11.451-160, local para onde deveria ter sido encaminhada a intimação que lhe colocaria a par sobre o presente lançamento. Porém, a notificação de lançamento, lavrada em 10/03/2008, foi remetida em 26/03/2008 ao endereço AV HUM, 107 – JARDIM PRIMAVERA – GUARUJÁ – SP - CEP 11444-560, retornando em função da insuficiência de endereço (fl. 80). Muito embora o contribuinte diga ter apresentado o novo endereço em três anos distintos é de se notar que apenas a Declaração de Ajuste Exercício 2007, entregue em 26/04/2007 (fls. 89-92), poderia ser considerada para fins de atualização do domicílio tributário por ser a única anterior ao lançamento, uma vez que a DIRPF 2008 (fls. 93-97) foi entregue um mês depois da tentativa de intimação do contribuinte. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 O endereço fornecido na DIRPF 2007 (fl. 90) foi AVENIDA HUM, 107 - APT 23 - JARDIM PRIMAVERA - GUARUJÁ - SP - CEP 11.432-320, ou seja, completamente diferente daquele que o contribuinte admite como correto. Some-se a isto a inclusão de complementos como número de apartamento e CEP distinto sem que o contribuinte se dignasse a responder afirmativamente à pergunta específica que o endereço atual era diferente do constante na última declaração. Por outro lado, também se verifica que a Administração Tributária não levou a contento seu dever de intimar, pois uma vez que a via postal mostrou-se ineficiente pela devolução do documento pelos Correios, deveria ter sido providenciada a pertinente intimação por Edital, consoante § 1º do art 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, providência não tomada como demonstra pesquisa aos sistemas deste órgão à fl. 99. Assim, uma vez que houve erro de ambas as partes, deve ser considerada tempestiva a impugnação, em prol do direito de petição e do princípio da legalidade tido como direcionador da conduta pública, e por ter sido apresentada por parte legítima, toma-se conhecimento da defesa. Decadência O art 145 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), já atrelava a existência jurídica do lançamento à necessária notificação ao contribuinte fiscalizado. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. No mesmo diapasão, o art 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal (PAF), já alertava para a essencialidade de expedição da notificação de lançamento ao contribuinte como resguardo de seu direito de defesa. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ... Também a doutrina na voz de Hugo de Brito Machado Segundo (Processo Tributário, 5ª Ed, Atlas, 2010, p.81) é clara ao enfatizar que o lançamento somente se aperfeiçoa e gera efeitos a partir da notificação ao fiscalizado. Senão vejamos: “... é requisito essencial à completude do lançamento a notificação do sujeito passivo, determinando-lhe um prazo para pagamento ou para impugnação administrativa, devendo este último direito ser expressamente informado ao contribuinte na referida notificação. Somente a partir de então se pode considerar lançado o crédito tributário, seja para fins de oferecimento de impugnação administrativa, seja para fins de verificação da ocorrência de decadência do direito de lançar. Pouco importa que o lançamento tenha sido elaborado pela autoridade antes de consumada a decadência: se o contribuinte somente é notificado depois de consumada a decadência o lançamento é caduco.” Igualmente notória a norma trazida pelo inciso I do Art. 173 do CTN, sobre a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dito isto, conclui-se que se a declaração objeto de revisão foi entregue 19/04/2005, o prazo decadencial se implementaria em 31/12/2010. No presente caso, a lavratura da notificação em análise ocorreu em 10/03/2008, sendo aperfeiçoada pela ciência do contribuinte 06/10/2009, ou seja, em data anterior ao marco decadencial. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 Bom enfatizar que se chegaria a mesma conclusão ainda que fosse contado o dies ad quem pelo fato gerador (31/12/2004) pela regra do art 150 do CTN. Logo, resta prejudicada a tese de decadência do lançamento. Omissão de rendimentos No tocante à omissão de rendimentos pagos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, realmente resta inconteste a propositura pelo impugnante de Reclamação Trabalhista (RT) nº 2438/1997 em face da EMURG — EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE GUARUJÁ como atestam peças de fls. 21-28. Todavia há de se esclarecer inexistir equívoco na informação prestada em DIRF pela fonte pagadora, pois como assevera o art 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a incidência do imposto de renda se faz sobre o rendimento bruto. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. … Insta explicar que se o contribuinte tivesse se dignado a informar em Declaração de Ajuste Anual tal renda deveria ter consignado como rendimento tributável o rendimento total (sem descontos). É dele que seriam abatidas as deduções legalmente permitidas dispostas nos art 8º e 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Quanto ao entendimento que a isenção por porte de moléstia grave abarcaria os rendimentos judiciais, nos interessa reproduzir o dispositivo que rege esta renúncia fiscal, qual seja, o artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação alterada por leis posteriores, nos termos abaixo: Art.6o Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ....................... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) … XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Depreende-se da análise da legislação acima reproduzida que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção a serem verificados pelo aplicador da Legislação Tributária. O primeiro reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência de moléstia tipificada no texto legal reconhecida em laudo pericial emitido por serviço médico oficial de um dos Entes Federativos. Analisando-se a petição inicial de fls. 25-28, é possível concluir que o valor recebido pelo êxito na (RT) nº 2438/1997 diz respeito a horas-extras, salário alimentação, plano Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 de saúde, aviso prévio, férias, dentre outros tantos direitos trabalhistas, todos de natureza bastante distinta de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo incabível cogitar da extensão do benefício da isenção. Argumenta ainda o recorrente integrar o valor recebido judicialmente parcela isenta de FGTS e multa fundiária em percentual total de 11,2%. Aqui havemos de mostrar concordância com o recorrente, tanto porque seu pedido em petição inicial abarca verbas de sabida natureza indenizatória como também se percebe a consideração como base de cálculo de valor a menor que o montante a que fazia jus o autor da ação (fls. 47- 61). (...) IRRF - Compensação A prerrogativa de abater do imposto devido apurado em Declaração de Ajuste Anual o imposto retido pela fonte pagadora dos rendimentos a título de antecipação, encontra amparo no art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcrito: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: ... V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (Grifou- se). Também é certo que a compensação não está atrelada ao recolhimento, mas sim à retenção, tampouco ao cumprimento da obrigação acessória de entrega da DIRF pela fonte pagadora. Observe-se que tal entendimento fora divulgado pelo Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, garantidor do direito do contribuinte compensar o imposto retido mesmo na hipótese de não ter havido recolhimento. Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. No caso concreto, o contribuinte apresenta comprovante de rendimentos expedido pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS às fls. 44-46 no exato montante glosado no procedimento fiscal. Logo cabe reversão da glosa neste aspecto. No tocante à glosa da retenção em fonte declarada para o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (R$ 15.096,16), CNPJ nº 03.241.738/0001-39, esta deve ser mantida. A uma, pois a verdadeira fonte pagadora, ou seja, quem suportou o ônus de entregar os proventos ao contribuinte, autor da lide trabalhista exitosa, foi a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, CNPJ 44.959.021/0001-04, sucessora da empresa municipal EMURG — EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE GUARUJÁ, ré na Reclamação Trabalhista, a qual tem seu nome identificado na guia de depósito judicial (fl. 39). A duas, pois o Trabalho Fiscal considerou a DIRF entregue pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ (fl. 98) tanto para efeito de apuração da omissão como também da retenção em fonte, compensando R$ 14.815,00 (fl. 31). Assim, se não mantivermos a glosa relativa ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO a retenção será duplamente abatida. (...) Conclusão Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, alterando o imposto suplementar para R$ 335,46, conforme demonstrado abaixo, dos quais R$ 10,06 corresponde ao código 0211 e R$ 325,40 ao código 2904. Exercício 2005 Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Rend. Tributáveis Recebidos de PF - Rend. Trib. Recebidos do Exterior - OMISSÃO DE RENDIMENTOS 84.247,03 Total de Rendimentos Tributáveis 84.247,03 Desconto Simplificado 9.400,00 Base de Cálculo 74.847,03 Imposto Calculado 15.506,03 Dedução Incentivo - Imposto Devido 15.506,03 Imposto de Renda Retido na Fonte 15.170,57 Total do Imposto Pago 15.170,57 Imposto a Pagar 335,46 Imposto a Pagar Declarado - Saldo do Imposto a Pagar 335,46 Valéria Guimarães Amarante – Relatora Documento assinado digitalmente DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: Por fim, cabe analisar se os rendimentos omitidos se enquadrariam como referentes a exercícios anteriores exigindo a aplicação da tabela progressiva correlata à época própria do pagamento. A legislação de regência prevê que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês do recebimento ou crédito. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 12 da Lei no 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Não obstante, em 2009, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ no 287/2009, recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Tal posicionamento foi adotado em face da jurisprudência consolidada do STJ, em sentido contrário àquele defendido pela Fazenda Nacional. Em decorrência, foi emitido o Ato Declaratório (AD) PGFN no 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nessas ações judiciais. Ressalte-se que a edição desse ato não indica que a Fazenda Nacional tenha incorporado a interpretação do STJ. Nesse sentido, é valido reproduzir o item 18 do Parecer PGFN/CRJ no 287/2009: 18. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Tanto é assim que, no ano seguinte, em face da possibilidade de reversão da jurisprudência do STJ pelo STF, foi emitido o Parecer PGFN/CRJ no 2.331, de 27 de outubro de 2010, que suspendeu o AD PGFN no 1, de 2009, dispondo nos seus itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009. Sobre o assunto (rendimentos recebidos acumuladamente), também no ano de 2010, foi editada a Medida Provisória (MP) no 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350, de 2010, com o cunho de acrescentar à Lei no 7.713, de 1988, o art. 12-A, a seguir reproduzido. Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8o (VETADO) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Como se vê, o referido ato legal estabeleceu que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente passaria a ser por um regime especial exclusivo de fonte, pelo qual o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Porém esclarece-se que tal sistemática é aplicável apenas a rendimentos percebidos a partir de 1º de janeiro de 2010 segundo o § 7º, portanto, não cabível ao caso em exame, pois os rendimentos foram recebidos pelo contribuinte no ano de 2004. Considerando que o AD PGFN no 01/2009 foi suspenso e não é possível aplicar a nova sistemática de tributação ao caso em exame, forçoso concluir que aos rendimentos recebidos pelo impugnante deve ser aplicado o art 12 da Lei no 7.713, de 1988, pelo qual, como já dito anteriormente, os rendimentos devem ser tributados no mês do recebimento ou crédito. Em assim sendo, entendo possível o afastamento parcial da omissão para evitar a tributação sobre parcelas de natureza isenta e/ou não tributável (R$ 94.872,78 x 11,2% = R$ 10.625,75). No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2004 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002794/2009-12 Fl. 255DF CARF MF Original

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10294437 #
Numero do processo: 10730.001886/2010-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar.
Numero da decisão: 2003-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 18 86 /2 01 0- 06 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001886/2010-06 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 de fls. 06 a 10, com ciência em 01/02/10 (fl. 32), tendo sido apurada omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 5.431,06. A restituição foi alterada para R$ 5.606,62. O enquadramento legal consta na Notificação de Lançamento. Em 01/03/10, à fl. 03, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que se trataria de rendimentos recebidos acumuladamente e que seu advogado, Herculano, lhe teria repassado apenas R$ 2.500,00, tendo pago ao advogado anterior o valor de R$ 1.200,00 sem o seu conhecimento. Por conseguinte, a contribuinte não declarou os rendimentos. Por fim, esclarece que possui ação judicial contra o referido advogado. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que está processando seu advogado, Herculano, que não teria lhe prestado contas da quantia recebida. b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em ação trabalhista. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. Trata o presente processo de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 5.431,06. A contribuinte alega que se trataria de rendimentos recebidos acumuladamente e que seu advogado, Herculano, lhe teria repassado apenas R$ 2.500,00, tendo pago ao advogado anterior o valor de R$ 1.200,00 sem o seu conhecimento. Por conseguinte, ela Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.330 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001886/2010-06 não declarou os rendimentos. Por fim, esclarece que possui ação judicial contra o referido advogado. Primeiramente há que se esclarecer que salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, de acordo com o art. 123 do CTN. Importa destacar que o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, conforme inciso I, parágrafo único, art. 121, do Código Tributário Nacional - CTN. Desse modo, o não oferecimento dos rendimentos à tributação é de exclusiva responsabilidade da contribuinte, ainda que o seu advogado não lhe tenha repassado parte dos recursos auferidos. Ademais, é mister salientar que, de acordo com o que prevê o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em relação à alegação de que os rendimentos teriam sido recebidos acumuladamente, cabe esclarecer que a legislação que trata da nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente somente se aplica aos valores recebidos a partir do ano-calendário de 2010, de acordo com o art. 44 da Lei nº 12.350/2010. Dessa forma, o regime aplicado ao caso em comento é o de caixa e não o de competência. Por isso, o rendimento deve ser tributado integralmente aplicando-se a tabela anual do imposto de renda para o ano-calendário de 2007. Portanto, cabe ratificar o trabalho da fiscalização, mantendo-se a omissão de rendimentos apurada. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação em tela, ficando mantido o resultado apontado na Notificação de Lançamento. Jair Gonçalves Barreiros Junior – Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 78DF CARF MF Original

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10305332 #
Numero do processo: 11065.905097/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. 1º PERÍODO. VENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS. CFOP 7.102. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite crédito do Reintegra, relativo ao 1º período do Regime, pela exportação de mercadoria adquirida de terceiros com fim único de revenda, uma vez que o benefício alcançava apenas a empresa produtora de bens manufaturados no País. REINTEGRA. PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL. CRÉDITO GLOSADO. Sendo constatado que o produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação não consta entre os relacionados nas notas fiscais indicadas no PER/DCOMP, e não sendo comprovada por outros meios a efetiva exportação dos produtos, deve ser mantida a glosa do crédito pleiteado. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS. ANÁLISE ELETRÔNICA. CRÉDITOS SEM INCONSISTÊNCIAS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. As notas fiscais que não foram apontadas inconsistências no Despacho Decisório não são desconsideradas pelo Sistema de Controle de Créditos. Pelo contrário, as notas fiscais sem inconsistências são justamente aquelas que fundamentam o direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3401-012.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. 1º PERÍODO. VENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS. CFOP 7.102. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite crédito do Reintegra, relativo ao 1º período do Regime, pela exportação de mercadoria adquirida de terceiros com fim único de revenda, uma vez que o benefício alcançava apenas a empresa produtora de bens manufaturados no País. REINTEGRA. PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL. CRÉDITO GLOSADO. Sendo constatado que o produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação não consta entre os relacionados nas notas fiscais indicadas no PER/DCOMP, e não sendo comprovada por outros meios a efetiva exportação dos produtos, deve ser mantida a glosa do crédito pleiteado. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS. ANÁLISE ELETRÔNICA. CRÉDITOS SEM INCONSISTÊNCIAS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. As notas fiscais que não foram apontadas inconsistências no Despacho Decisório não são desconsideradas pelo Sistema de Controle de Créditos. Pelo contrário, as notas fiscais sem inconsistências são justamente aquelas que fundamentam o direito creditório reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-20T18:29:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-20T18:29:21Z; Last-Modified: 2024-02-20T18:29:21Z; dcterms:modified: 2024-02-20T18:29:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-20T18:29:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-20T18:29:21Z; meta:save-date: 2024-02-20T18:29:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-20T18:29:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-20T18:29:21Z; created: 2024-02-20T18:29:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-02-20T18:29:21Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-20T18:29:21Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.905097/2013-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.586 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Recorrente GRUPO K1 S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. 1º PERÍODO. VENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS. CFOP 7.102. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite crédito do Reintegra, relativo ao 1º período do Regime, pela exportação de mercadoria adquirida de terceiros com fim único de revenda, uma vez que o benefício alcançava apenas a empresa produtora de bens manufaturados no País. REINTEGRA. PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL. CRÉDITO GLOSADO. Sendo constatado que o produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação não consta entre os relacionados nas notas fiscais indicadas no PER/DCOMP, e não sendo comprovada por outros meios a efetiva exportação dos produtos, deve ser mantida a glosa do crédito pleiteado. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS. ANÁLISE ELETRÔNICA. CRÉDITOS SEM INCONSISTÊNCIAS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. As notas fiscais que não foram apontadas inconsistências no Despacho Decisório não são desconsideradas pelo Sistema de Controle de Créditos. Pelo contrário, as notas fiscais sem inconsistências são justamente aquelas que fundamentam o direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 50 97 /2 01 3- 33 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 3/8), apresentada pela pessoa jurídica acima qualificada, contra o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 134/141, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no PER n° 40300.23381.050313.1.5.17-5470 (fls. 146/184), relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, apurado no 1° trimestre de 2012. Com isso, foi homologada parcialmente a compensação declarada na DComp n° P 39720.32347.301112.1.3.17-3041. Por meio do aludido PER, a empresa pleiteou o direito creditório no valor de R$ 242.032,66, tendo sido reconhecido o montante de R$ 156.373,07. Eis o teor do Despacho Decisório em discussão: (...) Junto ao Despacho Decisório foram encaminhados à interessada os relatórios de Análise do Crédito contendo a motivação e quantificação dos valores objeto do reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Segundo consta dos referidos relatórios, foram apuradas as seguintes inconsistências: Inconsistências apuradas No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra Apenas Notas Fiscais com CFOP de operações de exportação dão direito ao Reintegra. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 No PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo código NCM, com direito ao Reintegra. Na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra. Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Verificar em "Demonstração do Cálculo do Direito Creditório". Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE Verificar em "Demonstração do Cálculo do Direito Creditório". A requerente foi cientificada do despacho decisório em 16/07/2013, e em 15/08/2013 apresentou Manifestação de Inconformidade contestando o motivo das glosas, nos termos a seguir: 5. Analisando inicialmente as notas fiscais que geraram a inconsistência "Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida", conforme planilha abaixo, pode se verificar que na maioria dos casos ela foi gerada por informações incorretas prestadas na Declaração de Exportação, mas que de forma alguma invalidam o direito do contribuinte: (...) 6. Para comprovar o direito, segue, em anexo (ANEXO 04) os comprovantes referidos, por nota fiscal, conforme indicado acima. 7. Dessa forma, como se constata acima, a empresa possui direito ao valor referente ao REINTEGRA, só houve um equívoco na informação na Declaração de Exportação, o que gerou as inconsistências apuradas, que já foram retificadas, conforme comprovam os documentos juntados, e que podem ser cotejados na planilha explicativa acima. 8. Já com relação à inconsistência "Nota fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra", foram apresentadas uma relação de nota dos valores que foram reconhecidos parcialmente. 9. Contudo, nessa relação de notas não aparece todas que foram incluídas no pedido de ressarcimento, mas que possuem direito ao REINTEGRA e que foram relacionadas no PER/DCOMP. Para visualizar as notas que não foram levadas em consideração, segue planilha abaixo, com a relação das notas e registros de exportação, que também estão anexados a esse processo (ANEXO 05): (...) III - DO PEDIDO 7. Ante o exposto requer e espera a impugnante que a presente impugnação seja julgada procedente, com vistas a reconhecer o valor referente ao benefício do REINTEGRA, devendo ser reconhecido que o referido crédito era passível de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ03), por meio do Acórdão nº 103-003.344, de 24 de fevereiro de 2021, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO COM DIREITO AO REINTEGRA. CFOP INDICADO NAS NOTAS FISCAIS. Como visto, apresentaram a inconsistência "X" (Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra) as Notas Fiscais abaixo enumeradas. Registre-se, todavia, que a NF n° 141.335 não foi juntada aos autos, não havendo como se atestar qual o CFOP informado. 145.001 (fl. 39) - CFOP 7.102 145.046 (fl. 41) - CFOP 7.102 146.388 (fl. 43) - CFOP 7.102 150.206 (fl. 46) - CFOP 7.102 151.768 (fl. 51) - CFOP 7.102 161.082 (fl. 53) - CFOP 7.102 168.467 (fl. 58) - CFOP 7.102 Sabe-se que, para que haja direito ao ressarcimento em questão, o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) informado nas notas fiscais de exportação deve caracterizar uma operação de exportação direta ou de venda a empresa comercial exportadora (exportação indireta) que enseje o respectivo crédito. No caso concreto, com relação à inconsistência "X" (Nota fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra), depreende-se das NFs de saída para exportação acima listadas, juntadas à peça de defesa, que foi informado o CFOP 7.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), cujo texto descritivo consta do sítio do Confaz na internet. 7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS - Venda de produção do estabelecimento Nova redação dada à nota explicativa do CFOP 7.101, pelo Ajuste SINIEF 05/05, efeitos a partir de 01.01.06. Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa. 7.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa. Registre-se que o Despacho Decisório não infirmou o fato de que as notas fiscais incluídas no Pedido Eletrônico de Ressarcimento não tenham sido objeto de exportação por meio das respectivas Declarações de Exportação a elas vinculadas. Pondere-se que, originalmente, o art. 2° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, previa que somente a empresa produtora de bens manufaturados no País poderia Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 apurar o crédito do Reintegra. Daí o porquê da glosa dos créditos nas notas fiscais com CFOP 7.102, por se reportarem ao 1° período do Regime (4° trimestre de 2011). Apenas com a edição da Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, passou-se a prever que qualquer empresa que exporte, sendo produtora ou não de bens manufaturados no País, pode apurar o referido crédito (2° período do Regime). Nesse contexto, as operações aqui tratadas não atendem aos requisitos legais do Reintegra, considerando a emissão das notas fiscais de saída para exportação em debate, por configurarem simples revenda, devendo ser mantida a glosa atacada. PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL. Apresentaram a inconsistência "T" as Notas Fiscais abaixo enumeradas: 151.457 (fl. 48) 151.745 (fl. 49) Consta nas Informações complementares das inconsistências apuradas do Despacho Decisório em discussão que alguns produtos (identificados pelo código NCM) discriminados no Registro de Exportação (RE) não constam entre os relacionados nas Notas Fiscais indicadas no PER/Dcomp, conforme segue: (...) Analisando-se as notas fiscais acima listadas, verificou-se que, de fato, não consta das NFs n° 151.457 (fl. 48) e n° 151.745 (fl. 49) o produto identificado pelo NCM 9403.90.10, informado no RE 12/5095443-007 (fl. 50). Dessa forma, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório quanto à inconsistência em questão. NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS NA ANÁLISE ELETRÔNICA. Por fim, alegou a interessada que, no tocante à inconsistência "Nota fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra", consta do Despacho Decisório a "Demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente", em que não teriam sido apontadas todas as Notas Fiscais incluídas no PER, mas que ensejariam direito ao Reintegra. Para demonstrar as NFs que não teriam sido levadas em consideração, apresentou a planilha abaixo, contendo a relação das notas e registros de exportação, cujas cópias juntou à peça de defesa (ANEXO 05): (...) Consoante arguiu a própria empresa, as NFs listadas acima estão entre as 138 (cento e trinta e oito) que foram informadas no PER n° 40300.23381.050313.1.5.17-5470 (fls. 146/184). Isso posto, foram submetidas ao batimento eletrônico feito pelo SCC, o qual segue necessariamente o seguinte fluxo de análise do direito creditório: (...) Nesse passo, o sistema verifica se as Notas Fiscais insertas na ficha "NF Exportação Direta e Indireta" do PER constam da base de dados da RFB, encontram-se ativas (não canceladas), referem-se a operações de saída de produtos e possuem data de saída dentro do trimestre-calendário a que se refere o crédito postulado e dentro do período de vigência do regime. Além disso, os itens das NFs devem conter código NCM que conste da ficha "Bens Exportados" do PER, bem como CFOP que corresponda a um tipo de operação de exportação (direta ou indireta). Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 Da análise eletrônica do direito ao crédito é gerado o Despacho Decisório, nos moldes do combatido neste processo, com o detalhamento das inconsistências apuradas. No presente caso, a título exemplificativo, observa-se que algumas das NFs alegadamente desconsideradas pelo SCC constam da "Demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente", conforme abaixo se colaciona, razão pela qual também neste ponto não procede o argumento da Manifestante: (...) A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos expostos em sede de impugnação, pugnando pelo reconhecimento do valor referente ao benefício do REINTEGRA e sustentando que o referido crédito era passível de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 01/04/2021, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 09/03/2021 (fl. 201). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DAS NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO COM DIREITO AO REINTEGRA. CFOP INDICADO NAS NOTAS FISCAIS No que se refere às notas fiscais cuja glosa se deu com base na inconsistência “X” (“Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra”), o Despacho Decisório (fls. 135 a 139) informa que: (i) apenas Notas Fiscais com CFOP de operações de exportação dão direito ao Reintegra; (ii) no PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo código NCM, com direito ao Reintegra; e (iii) na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra. Ao apreciar a referida glosa, o v. acórdão recorrido entendeu pela sua manutenção, nos seguintes termos: Registre-se que o Despacho Decisório não infirmou o fato de que as notas fiscais incluídas no Pedido Eletrônico de Ressarcimento não tenham sido objeto de exportação por meio das respectivas Declarações de Exportação a elas vinculadas. Pondere-se que, originalmente, o art. 2° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, previa que somente a empresa produtora de bens manufaturados no País poderia apurar o crédito do Reintegra. Daí o porquê da glosa dos créditos nas notas fiscais com CFOP 7.102, por se reportarem ao 1° período do Regime (4° trimestre de 2011). Apenas com a edição da Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, passou-se a prever que qualquer empresa que exporte, sendo produtora ou não de bens manufaturados no País, pode apurar o referido crédito (2° período do Regime). Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 Nesse contexto, as operações aqui tratadas não atendem aos requisitos legais do Reintegra, considerando a emissão das notas fiscais de saída para exportação em debate, por configurarem simples revenda, devendo ser mantida a glosa atacada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que o direito creditório relativo a estas notas fiscais deve ser reconhecido uma vez que teria comprovado a exportação dos produtos, conforme DDEs anexas aos autos. Ocorre que, como bem exposto no v. acórdão recorrido, o fundamento da glosa não foi a ausência de exportação, mas o fato de se tratar de operação que não dá direito ao benefício do Reintegra que, nos termos da legislação vigente à época dos fatos, beneficiava apenas a empresa produtora de bens manufaturados no País, não alcançando, por conseguinte, operações de revenda, como aquelas enquadradas no CFOP 7.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Neste sentido, sigo o seguinte precedente deste e. CARF: REINTEGRA. VENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite crédito do Reintegra pela exportação de mercadoria adquirida de terceiros com fim único de revenda. (Processo nº 10783.912353/2012-90; Acórdão nº 3003-002.137; Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva; sessão de 22/09/2022) Desta forma, não sendo trazido pela recorrente qualquer elemento que desconstituísse a glosa efetuada, voto por negar provimento ao recurso, mantendo o v. acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. DAS GLOSAS CUJO PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL Quanto às notas fiscais cuja glosa se deu com base na inconsistência “T” (“Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal”), o Despacho Decisório informa que o produto (identificado pelo código NCM) discriminado no Registro de Exportação não consta entre os relacionados nas notas fiscais indicadas no PER/DCOMP, no caso, as notas fiscais 151.457 (fl. 48) e 151.745 (fl. 49). Ao apreciar a referida glosa, o v. acórdão recorrido entendeu pela sua manutenção, nos seguintes termos: Analisando-se as notas fiscais acima listadas, verificou-se que, de fato, não consta das NFs n° 151.457 (fl. 48) e n° 151.745 (fl. 49) o produto identificado pelo NCM 9403.90.10, informado no RE 12/5095443-007 (fl. 50). Dessa forma, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório quanto à inconsistência em questão. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente novamente alega apenas que o direito creditório relativo a estas notas fiscais deve ser reconhecido uma vez que teria comprovado a exportação dos produtos, conforme DDEs anexas aos autos. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 Desta forma, não sendo trazido pela recorrente qualquer elemento que desconstituísse a glosa efetuada ou que comprovasse o direito ao crédito pleiteado relativo às referidas notas, voto por negar provimento ao recurso, mantendo o v. acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. DAS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS NA ANÁLISE ELETRÔNICA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que algumas notas fiscais, que dariam direito ao benefício do REINTEGRA e que foram relacionadas no PER/DCOMP, não teriam sido levadas em consideração, indicando-as em planilha colacionada à impugnação e ao recurso, contendo a relação das notas e registros de exportação, cujas cópias juntou à peça de defesa (ANEXO 05). Ao apreciar a referida alegação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Consoante arguiu a própria empresa, as NFs listadas acima estão entre as 138 (cento e trinta e oito) que foram informadas no PER n° 40300.23381.050313.1.5.17-5470 (fls. 146/184). Isso posto, foram submetidas ao batimento eletrônico feito pelo SCC, o qual segue necessariamente o seguinte fluxo de análise do direito creditório: (...) Nesse passo, o sistema verifica se as Notas Fiscais insertas na ficha "NF Exportação Direta e Indireta" do PER constam da base de dados da RFB, encontram-se ativas (não canceladas), referem-se a operações de saída de produtos e possuem data de saída dentro do trimestre-calendário a que se refere o crédito postulado e dentro do período de vigência do regime. Além disso, os itens das NFs devem conter código NCM que conste da ficha "Bens Exportados" do PER, bem como CFOP que corresponda a um tipo de operação de exportação (direta ou indireta). Da análise eletrônica do direito ao crédito é gerado o Despacho Decisório, nos moldes do combatido neste processo, com o detalhamento das inconsistências apuradas. No presente caso, a título exemplificativo, observa-se que algumas das NFs alegadamente desconsideradas pelo SCC constam da "Demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente", conforme abaixo se colaciona, razão pela qual também neste ponto não procede o argumento da Manifestante: (...) Na verdade, verifica-se que a integralidade das notas fiscais indicadas pela recorrente foi apreciada na análise eletrônica, sendo que todas constam da planilha relacionada no Despacho Decisório que apresenta a “Demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente” (fls. 136 a 139. Ressalte-se que as notas fiscais que não foram apuradas inconsistências tiveram o seu direito creditório reconhecido, uma vez que, conforme consta do Despacho Decisório, do valor do crédito pleiteado (R$ 242.032,62), restou reconhecido o valor de R$ 156.373,07. Ou seja, as notas fiscais que não foram apontadas inconsistências não foram desconsideradas, como alega a recorrente. Pelo contrário, as notas fiscais sem inconsistências são justamente aquelas que fundamentam o direito creditório reconhecido. Diante do exposto, não sendo constatada nenhuma irregularidade na apuração do direito creditório pelo Sistema de Controle de Créditos, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905097/2013-33 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 247DF CARF MF Original

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