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> materia_s:"Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578679 #
Numero do processo: 36266.009251/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2005 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. LEI Nº 10.666/2003. A empresa é obrigada a arrecadar, na condição de substituto tributário, a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontandoa da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado em favor do segurado, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-001.903
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2005  Data da lavratura da NFLD: 01/09/2006.  Data da Ciência da NFLD: 01/09/2006.    Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP em face de decisão aviada no Acórdão 17­28.225 –  9ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  de  21  de  outubro  de  2008,  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento tributário pelo reconhecimento de opção da empresa notificada ao SIMPLES, com  data retroativa a 1º de janeiro de 1997, fazendo excluir do lançamento a parte patronal, sendo  mantida, tão somente, as contribuições sociais a cargo dos segurados contribuintes individuais  a contar de abril/2003.  Informa a Autoridade Lançadora que o crédito  tributário objeto do presente  lançamento  refere­se  a  contribuições  devidas  pela  empresa,  corresponde  à  parte  patronal,  destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  empregados  e  a  segurados contribuintes individuais, bem como diferenças de recolhimento das contribuições a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadadas pela empresa, mediante desconto das respectivas remunerações desta categoria de  segurados, e recolhidas no prazo legal, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 121/129.  Esclarece  a  fiscalização  que  a  empresa  formalizou  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte — Simples, em 18/03/97, com efeitos retroativos a partir de 01/1997, mas foi  excluída  através  de  ato  de  oficio  da Receita  Federal  em 02/1999,  conforme  termo  a  fl.  129.  Entretanto,  continuou  a  recolher  apenas  os  valores  referentes  aos  descontos  dos  segurados  empregados  e  as  retenções  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais, a partir de 04/2003, motivo pelo qual foram apuradas e lançadas na vertente NFLD  os valores referentes à parte patronal.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 135/158.  Por força de provimento judicial datado de 12/11//1999, aviado nos autos do  Mandado de Segurança Coletivo nº 97.0008609­7, que tramitou perante a 22ª Vara Federal da  Seção Judiciária de São Paulo, houve­se por assegurado à Notificada o direito de inscrição e  manutenção no Sistema Simples de tributação, conforme Sentença a fls. 255/262, com efeitos  retroativos a 01/01/1997, sendo ratificada pelo Acórdão a fls. 297/303, proferido pelo Tribunal  Regional Federal da 3ª Região em 10 de julho de 2008.  Nessa  prumada,  em  cumprimento  à  determinação  contida  nos  autos  do  processo  judicial  n°  97.0008609­7,  em  trâmite  na  22°  Vara  Cível  Federal  em  São  Paulo,  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36266.009251/2006­80  Acórdão n.º 2302­01.903  S2­C3T2  Fl. 335          3 procedeu­se à inclusão da empresa em foco no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir de  01/01/1997, conforme Notificação a fl. 270.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II baixou  o  feito  em  diligência  para  que  o  auditor  fiscal  notificante  esclarecesse  se  a  empresa  havia  arrecadado, mediante desconto, e recolhido a contribuição devida pelo contribuinte individual,  a partir de 04/2003, conforme art. 4º da Lei n° 10.666/2003, conforme despacho a fls. 273/274.  Mediante Informação fiscal a fls. 293/295, informou a Autoridade Lançadora  haver  intimado a empresa a apresentar as  folhas de pagamentos, os  recibos de pagamento de  pró­labore  dos  sócios,  as  guias  de  recolhimento  e os  livros­diário  e  razão  para o  período  de  04/2003 a 01/2005. Em razão da não apresentação dos citados documentos, não foi possível ao  auditor  concluir  se  a  empresa  havia  efetivamente  arrecadado,  mediante  desconto,  a  parcela  devida pelos contribuintes individuais.  Quanto  ao  recolhimento  das  aludidas  contribuições,  da  análise  dos  valores  lançados na notificação fiscal, dos valores recolhidos e das informações constantes da GFIP e  no  sistema  informatizado  do  INSS,  concluiu  a  fiscalização  que  não  houve  o  recolhimento  integral das parcelas devidas pelos contribuintes individuais no período de 04/2003 a 08/2004 e  que  foram  parcialmente  recolhidos  em  09/2004  e  12/2004.  Já  nas  competências  10/2004,  11/2004 e 01/2005, as contribuições foram integralmente recolhidas.  O contribuinte  em  foco  tomou ciência do  resultado do  incidente processual  acima  mencionado  em  29/08/2008,  conforme  Recibo  a  fl.  291,  dispensando  expressamente  nova  intimação  para  manifestação  e  renunciando  a  eventual  prazo  de  recurso,  conforme  documento a fl. 296.  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  II/SP  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão a fls. 325/332, julgando procedente  em parte o lançamento em debate, fazendo excluir do crédito tributário nele consubstanciado a  parte patronal, sendo mantido na notificação de lançamento em realce, tão somente, a parcela a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  retificando  o  quantum  devido  na  forma  detalhada  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR a fls. 304/324, recorrendo de ofício da decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  23  de  dezembro de 2008, conforme atesta documento a fl. 338, deixando transcorrer in albis o prazo  recursal, sem a interposição de recurso voluntário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.  1.   DO MÉRITO  Não merece reparos a decisão exarada pelo Órgão Julgador de 1ª Instância a  fls. 325/332.  Com  efeito,  a  motivação  da  lavratura  da  vertente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  fundou­se  no  fato  de  a  empresa  em  voga  haver  sido  excluída  do  simples,  através  de  ato  de  oficio  da  Receita  Federal  o  qual  produziu  efeitos  de  exclusão  a  contar  de  1º  de março  de  1999,  e, mesmo  assim,  ter  continuado  a  recolher,  tão  somente,  os  valores referentes aos descontos dos segurados empregados e as retenções incidentes sobre os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais,  como  se  tal  exclusão  de  ofício  não  houvesse eficácia no mundo jurídico.  Tendo,  todavia,  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária de São Paulo,  de  forma  superveniente, por força de sentença Judicial dimanada da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária  de  S.  Paulo,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  97.0008609­7,  procedido  à  inclusão da empresa notificada no Sistema Simplificado em questão, com data retroativa a 1º  de  janeiro  de  1997,  não  há  como  se  sustentar  a manutenção  das  contribuições  patronais  no  lançamento  em questão,  circunstância que deságua,  inexoravelmente,  em sua  improcedência,  por ausência de sustentáculo jurídico.  Nada  obstante,  devidas  permaneceram  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadadas  pela  empresa em tela mediante desconto das respectivas remunerações e, no prazo legal, recolhidas  aos cofres da autarquia previdenciária federal.  Mediante Termos próprios a fls. 278/281, foi a empresa intimada a apresentar  as  folhas  de  pagamentos,  os  recibos  de  pagamento  de  pró­labore  dos  sócios,  as  guias  de  recolhimento  e  os  livros­diário  e  razão  para  o  período  de  04/2003  a  01/2005,  os  quais  não  foram apresentados à fiscalização.  Da análise dos valores lançados na notificação fiscal, dos valores recolhidos e  das  informações  constantes  nas  GFIP  e  no  sistema  informatizado  do  INSS,  concluiu  a  fiscalização  não  ter  havido  o  recolhimento  integral  das  parcelas  devidas  pelos  contribuintes  individuais no período de 04/2003 a 08/2004 e que foram parcialmente recolhidos em 09/2004  e 12/2004.   Em  razão  da  não  apresentação  dos  citados  documentos,  ante  o  permissivo  encartado no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, a  fiscalização  lançou de ofício a  importância  reputada  como  devida,  transferindo  a  lei  aos  ombros  do  increpado  o  ônus  da  prova  em  contrário,  permitindo  a  empresa  que  transcorresse  in  albis  o  prazo  que  fora  concedido  pela  norma tributária para bloquear o lançamento remanescente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36266.009251/2006­80  Acórdão n.º 2302­01.903  S2­C3T2  Fl. 336          5 contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Nesse contexto, abdicando a notificada ao direito de impugnar o lançamento  que ora se edifica, pugnamos pela negativa de provimento ao Recurso de Ofício interposto, e  pela manutenção  da  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  rubrica  “1F  Contrib  Indiv”,  constantes  no Discriminativo Analítico  do Débito  Retificado  ­ DADR  a  fls.  319/324, a contar da competência 05/2003 até 12/2004.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Oficio para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva              Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4602151 #
Numero do processo: 16045.000318/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, INCISO I PARA FATOS GERADORES OMITIDOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. A apuração do montante do pagamento antecipado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do valor a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2301-002.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro  De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 274          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   37.037.732­0  ,  lavrada  em 19/12/2006, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  ,  no  período  de  01/09/1996  a  31/12/1996  ,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 1.004.631,27, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 20/12/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 23/61, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  no  Acórdão  de  fls.  144/154,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  13/02/2008, fls. 160.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  14/03/2008,  fls.  165/208,  apresentou  argumentos que deixamos de resumir em virtude da patente ocorrência da decadência.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 275          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 276          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 277          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733  poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.   O  art.  62­A do RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art.  173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000318/2007­99  Acórdão n.º 2301­02.613  S2­C3T1  Fl. 278          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  A  autuação  em  análise  diz  respeito  a  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização nos meses de 09/1996 a 12/1996. Para tais competências, torna­se desnecessária a  discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art.  173, inciso I do CTN, pois em ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  já  havia  exaurido  antes  da  ciência  do  lançamento.  Tomando o dies a quo do prazo decadencial aquele constante do art. 173, inciso I, teríamos o  início da contagem decadencial em 01/01/1998, para a competência 12/1996 o que resultaria no  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 prazo  final  de  31/12/2002.  Portanto,  o  lançamento  cientificado  em 20/12/2006  foi  concluído  após  a  ocorrência  da  caducidade  do  direito  do  fisco  de  declarar  a  constituição  do  crédito  tributário, tornando improcedente a autuação guerreada pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 36160.001547/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIFERENÇAS LANÇADAS - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a aplicação de tal regra é inquestionável, pois há pagamento de contribuições previdenciárias, sendo que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos pela empresa, inexistindo acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até a competência 08/2001, inclusive. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIFERENÇAS LANÇADAS - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a aplicação de tal regra é inquestionável, pois há pagamento de contribuições previdenciárias, sendo que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos pela empresa, inexistindo acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até a competência 08/2001, inclusive. Recurso especial provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.698          2 Lançamento  atingido  pela  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até a competência 08/2001, inclusive.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de SS Administração e Serviços Ltda., CNPJ n° 01.635.956/0001­ 22, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.595.354­4 (fls. 01­207), para  a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores constantes em folhas de  pagamento e GFIP, valores constantes em folhas e não em GFIP, abono assiduidade, aferição  indireta relativa às anotações de responsabilidade  técnica, aferição indireta da remuneração dos  sócios­gerentes  e  aferição  indireta  em  folhas  de  pagamento,  relativamente  a  fatos  ocorridos  entre as competências 03/1997 e 10/2005.  A ciência do lançamento se deu em 01/09/2006 (fls. 339, Volume II).  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém (PA) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 4.108­4.127, Volume XVI).  Apreciando o  recurso voluntário  interposto pela  contribuinte e o  recurso de  ofício  apresentado  pela  DRJ,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF proferiu o acórdão n° 2301­ 00.155, que se encontra às fls. 4.498­4.512 (Volume XVII), cuja ementa é a seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.699          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS,. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n° 8.212 de 1991.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156, inciso VII do CTN.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez,  cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do  fato gerador,  com base nas  folhas de pagamento,  elaboradas pela própria recorrente.  No presente caso, a perícia  é despicienda; pois  toda a matéria  probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  afirmado,  caberia  à  parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­prova.  REMUNERAÇÃO SÓCIOS­GERENTES. ARBITRAMENTO.  Conforme previsto no art. 201, parágrafo 3 ° do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048,  não  havendo  comprovação  dos  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  sócios­gerentes,  em  face  de  recusa  ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  contribuição  da  empresa  referente  a  esses  segurados  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  salário­de­ contribuição do segurado nessa condição; a maior remuneração  paga a empregados da empresa; ou o salário mínimo, caso não  ocorra nenhuma das hipóteses anteriores.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão  recorrida  acordou,  “por maioria  de  votos,  com  fundamentos  nos  artigos  173,  I  e  150,  §4°  do  CTN,  conforme  os  levantamentos,  acatar  a  preliminar  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.700          4 decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  para  todos  os  fatos  geradores  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator e por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, no termos do voto do relator.”  A decadência foi reconhecida para todos os fatos ocorridos até a competência  11/2000  e  parcialmente  para  os  fatos  lançados  entre  as  competências  12/2000  e  07/2001  (considerou­se a existência de pagamentos antecipados por rubrica lançada).  Intimada do acórdão em 29/06/2010  (fls.  4.520, Volume XVII),  a  empresa,  devidamente  representada,  interpôs  recurso  especial  às  fls.  4.523­4.538,  acompanhado  dos  documentos de fls. 4.539­4.679 (Volume XVIII), cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Trata­se  de  autuação  que  teve  início  na  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  apontando uma série de equívocos de recolhimento das  contribuições previdenciárias pela empresa ora recorrente, utilizando­se  larga  e  inadequadamente  de  aferição  indireta,  promovendo  múltiplas  lesões às garantias constitucionais, especialmente ao direito de defesa;  b) Tamanho  foi  o  disparate  da  lavratura  da  NFLD  que,  já  em  1ª  instância  administrativa,  a  autuação  que  superava  R$  12.000.000,00  (doze  milhões  de  reais)  foi  reduzida  a  cerca  de  R$  250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta mil reais). Ou seja: pouco mais de 2 % (dois por cento);  c) Posteriormente, já após a edição da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo  Tribunal  Federal,  foi  reconhecida  a  decadência  parcial  do  direito  de  lançar, afastando mais uma parte da exigência.  d) A  decisão  recorrida  considerou  que,  nada  obstante  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, onde em regra  se aplica, para  fins de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, §4°, do  CTN,  “se  não  houver  pagamento  antecipado  (...)  há  que  ser  observado  o  disposto no art. 173, inciso I do CTN”;  e) Tal  interpretação  é  divergente  da  que  foi  dada,  ao  mesmo  tema,  pela  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos acórdãos  nos 101­96.733, 101­96.712, 101­96.696 e 101­96.582;  f) Deve ser aplicada no caso concreto a regra do art. 150, §4°, do CTN, para  contagem do prazo decadencial.  Isto porque  a exigência  fiscal  refletida  nestes  autos  é  de  contribuição  previdenciária. Tal  sorte  de  tributo  está  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  razão  pela  qual  se  lhe  aplica,  expressamente, o regramento apontado;  g) Não  é  despiciendo  recordar  que  não  se  pode  compreender  a aplicação do  art.  150  do  CTN  apenas  nos  casos  em  que  ocorreu  o  pagamento  do  tributo;  h) O  pagamento,  veja­se,  é  irrelevante  para  caracterizar  a  natureza  do  lançamento. O que se homologa não é o simples pagamento, mas toda a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.701          5 atividade desenvolvida pelo contribuinte, sejam as operações comerciais,  sua contabilização e o cálculo do tributo;  i)  Então,  se  a  autuação  diz  respeito  a  tributos  e  os mesmos  se  submetem à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cabe  ao  contribuinte  exercer  a  atividade  de  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente  de  notificação,  sob condição resolutória de ulterior homologação;  j) A ausência de recolhimento do imposto, repita­se, não altera a natureza do  lançamento,  vez  que  o  contribuinte  continua  sujeito  aos  encargos  decorrentes  da  obrigação  inadimplida  (atualização, multa,  juros  a  partir  da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no  art. 106 do CTN);  k) Em verdade, a definição imposta pelo Código Tributário Nacional é deveras  simples: não é a atuação do contribuinte que determina qual será a regra  de contagem do prazo prescricional a  se aplicar. A  regra de  incidência  do  tributo,  in  abstrato,  define  a  sistemática  do  seu  lançamento.  E  a  contagem  da  caducidade  se  dará  conforme  for  a  sistemática  de  lançamento;  l) Não há  subjetividade. A definição  é objetiva:  aplicar­se­á  a  regra do  art.  150 ou do art. 173 do CTN segundo a forma de lançamento do tributo. E  esta  está  previamente  prevista  em  lei.  Logo,  não  há  espaço  para  considerações sobre a ação do contribuinte, que se torna desimportante  para esse fim;  m)  Requer­se, então, seja parcialmente reformado o Acórdão recorrido, para  que se aplique o prazo decadencial, na forma do art. 150, § 4°, do CTN,  em todas as hipóteses destes autos;  n) Outrossim, no plano técnico, cumpre protestar e requerer a retificação dos  pretensos  débitos  lançados  sob  a  rubrica  FPG  —  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  Isso  porque  há  registro  e  prova  de  que  os  valores  foram  retidos na  fonte por  terceiros,  gerando o direito  à  compensação,  pela Recorrente, do excesso de retenção.  Admitido o recurso, no que se refere à decadência, por meio do despacho n°  2300­006/2011 (fls. 4.682­4.684), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões  às  fls.  4.688­4.696  (Volume  XVIII),  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.702          6 O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido, com relação à decadência.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, acolheu a decadência para os  fatos  ocorridos  até  a  competência  11/2000  e,  por  maioria  de  votos,  para  parte  dos  fatos  ocorridos  até  a  competência  07/2001,  sendo  que  os  Conselheiros  vencidos  entenderam  que  todos  os  fatos  lançados  até  a  competência  07/2001  estavam  atingidos  pela  decadência.  Nas  demais  questões,  negou  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos.  A insurgência da recorrente está relacionada à decadência e sua pretensão é  no  sentido  de  que  se  aplique  ao  caso  da  regra  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  Eis a matéria em litígio.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do  chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base  de  cálculo  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.703          7 Considerando  que  o  caso  em  apreço  envolve  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências compreendidas entre 03/1997 e 10/2005 e diante do fato de que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  em  01/09/2006  (fls.  339, Volume  II),  concluo  que  a decisão  recorrida  não  pode  ser  confirmada,  pois  a  decadência  impede  a  manutenção  do  lançamento  para  os  fatos  ocorridos  até  a  competência 08/2001.  Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo,  fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial  da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.704          8 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento de contribuições previdenciárias no período em apreço.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.705          9 O  Relator  do  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  apreciou a questão da seguinte forma (fls. 4.507, Volume XVII):  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  algumas  rubricas,  conforme  relatório  fiscal,  uma  vez  que  foram  apuradas  somente  as  diferenças  não  recolhidas. Assim, para os  levantamentos DAL, FNG, FP, FPG  aplica­se  o  previsto  no  art.  150,  parágrafo  4  °  do CTN;  desse  modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o  prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal.  Para tais rubricas encontram­se atingidos pela fluência do prazo  decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização  ocorridos anteriormente à competência julho de 2001,  inclusive  esta.  Por seu turno para os levantamentos ABA, AFA, APR; não houve  pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art.  173,  inciso  I  di  o CTN. Para  essas  competências  encontram­se  atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  A  competência  novembro  de  2000,  inclusive  esta.  A  competência  dezembro  de  2000  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  data  em  que  se  exigia  o  pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o  prazo de decadência, para  tal competência, possui corno termo  de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1°  de janeiro de 2002, a qual findaria em 10 de janeiro de 2007.  Portanto,  salvo  melhor  juízo,  a  decisão  recorrida  admite  que  houve  pagamentos parciais, de determinadas rubricas (levantamentos DAL, FNG, FP e FPG), para os  fatos ocorridos até a competência 07/2001.  Observando o Discriminativo Analítico de Débito – DAD, às fls. 20, 33, 34,  39, 40 e 41, constata­se a existência de pagamentos parciais de contribuições previdenciárias  nas  competências  compreendidas  entre  12/2000  e  08/2001  (a  ciência do  lançamento  ocorreu  em 01/09/2006).  A existência de pagamento antecipado, portanto, é inquestionável.  Portanto, o ensinamento  jurisprudencial do Egrégio STJ não dá  sustentação  ao acórdão de segunda instância.  Sendo  assim,  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 08/2001, de modo que a decisão recorrida deve ser reformada.  Ressalto,  por  fim, que  este Colegiado  não  tem  competência para  apreciar  a  questão do crédito/compensação alegada pela recorrente, pois  tal matéria não foi devolvida à  apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  contribuinte,  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  relativo  às  competências até 08/2001, inclusive.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.706          10   (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10120.011491/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.711/1998. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. RECURSO REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM DILIGÊNCIA FISCAL AUSÊNCIA DE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS. Em sendo o processo baixado em diligência e tendo o auditor rebatido pontualmente os argumentos trazidos pelo recorrente, prevalece o entendimento exposto na informação fiscal, quando não apresente o recorrente qualquer fato ou documento para desconstituir o lançamento. RETENÇÃO 11% EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES INAPLICABILIDADE Não cabe retenção em restando demonstrada a contratação de empresa optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.533
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que se ajuste o lançamento de acordo com a planilha DE/PARA fl. 651.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011491/2007­96  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.533  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  RETENÇÃO 11%  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS ­ CELG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO DOS 11% ­   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em  nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto  sempre se presume oportuna e regularmente realizado.  RECURSO  ­  REPETIÇÃO  DE  ARGUMENTOS  JÁ  APRECIADOS  EM  DILIGÊNCIA  FISCAL  ­  AUSÊNCIA  DE  FATOS  OU  DOCUMENTOS  NOVOS.  Em  sendo  o  processo  baixado  em  diligência  e  tendo  o  auditor  rebatido  pontualmente  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  prevalece  o  entendimento  exposto  na  informação  fiscal,  quando  não  apresente  o  recorrente qualquer fato ou documento para desconstituir o lançamento.  RETENÇÃO  11%  ­  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES  ­  INAPLICABILIDADE  Não  cabe  retenção  em  restando  demonstrada  a  contratação  de  empresa  optante pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 683DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  que  se  ajuste  o  lançamento  de  acordo  com a  planilha DE/PARA  fl.  651.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. DEBCAD 35.415.177­0, em desfavor da  recorrente,  decorrente  da  falta  da  retenção  e  recolhimento  previdenciários  de  11%  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  das  empresas  cedentes  de mão­de­ obra, conforme notas fiscais de prestação de serviços, na forma prevista no art. 31 da Lei ri°  8.212/91,  ou  da  retenção  efetuada  em  desconformidade  com  as  orientações  emanadas  das  Ordens de Serviço/INSS — n° 203 e 209/99. O lançamento compreende competências entre o  período de 02/1999 a 12/2000.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 14/08/2001, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/08/2001.  Inconformado  com  o  lançamento  a  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  75/78, com alegações genéricas e desacompanhada de provas, reclamando do curto prazo para  se defender.   Foi  exarada  Decisão­Notificação  n°  08.401.4/0150,  fls.  94/96,  julgando  totalmente  procedente  o  lançamento  fiscal.  Porém  a  referida  DN  fora  expedida  sem  o  conhecimento, por parte do órgão  julgador, de uma complementação de defesa entregue pela  empresa em 05/02/2002, fls. 101/145, antes, portanto, da emissão da DN.   Assim,  para  apreciação  e  análise  dos  novos  argumentos  e  documentos  juntados, foi emitida a Reforma de Decisão­Notificação n° 08.401.4/0356, em 04/08/2003, que  também concluiu pela procedência total do lançamento, por absoluta improcedência dos novos  argumentos e insuficiência dos documentos trazidos pela impugnante no intuito de se eximir da  responsabilidade pelas contribuições lançadas, conforme se pode ver às fls. 153/159.  Em 26/09/2003, a empresa formalizou  recurso ao Conselho de Recursos da  Previdência  Social  —  CRPS,  apenas  pedindo  a  juntada  posterior  de  documentos  e  novas  alegações, fl. 163, tendo, na oportunidade, efetuado o depósito prévio recursal, fls. 166/167.  0 processo foi, a seguir, encaminhado ao então Serviço de Análise de Defesas  e Recursos, em 06/11/2003, fl. 169.  Em 02/12/2003, conforme despacho de fl. 170, além de documentos relativos  a procuração e do substabelecimento desta, foi anexada aos autos uma nova peça recursal, fls.  171/180,  com  alegações  também  novas.  Na  oportunidade,  informou  a  recorrente  que  estava  colocando  à  disposição  da  Fiscalização,  na  sede  da  empresa,  toda  a  documentação  comprobatória dos argumentos apresentados, esclarecendo que, devido ao grande números de  documentos, não os juntava ao recurso.  Os  autos  foram,  então,  baixados  em  diligência,  para  a  apreciação  dos  argumentos trazidos pelo recorrente, o que culminou com a Informação Fiscal de fls. 212/214,  de 12/08/2005, anexados os documentos e planilhas de fls. 215/310.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Segundo  a  referida  informação,  após  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pela  recorrente,  dos  documentos  juntados  aos  autos  e  daqueles  colocados  à.  disposição  da  fiscalização na sede da empresa, e, ainda, após pesquisas nos sistemas de dados informatizados  da Secretaria da Previdência Social — SRP, bem como no site da Secretaria da Receita Federal  — SRF, concluiu o notificante por sugerir a retificação do débito conforme a Planilha 05, à fl.  292.  Cientificado  da  supracitada  Informação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  nova  complementação  recursal,  fls.  315/325,  juntando  os  documentos  de  fls.  326/371,  que  também foram encaminhados, em diligência fiscal, para análise do notificante, fl. 372.  Em  cumprimento  à.  referida  diligencia,  o  Auditor  notificante  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  373/379,  concluindo  não  haver  nenhuma  outra  retificação  a  ser  efetuada  no  presente  lançamento,  considerando os  esclarecimentos  anteriores,  a  diligência  já  realizada pela auditoria previdenciária e os documentos probatórios por esta trazidos aos autos,  e  que  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  fato  novo  que  comprovasse  serem  indevidas  as  contribuições lançadas.  Conforme  Termo  de  fl.  381,  a  recorrente  obteve  vista  dos  autos  em  29/03/2006,  apresentando,  em  seguida,  nova  manifestação,  fls.  384/393,  reafirmando  suas  alegações anteriores de que houve equívocos no lançamento fiscal e juntando documentos, fls.  394/606.  Em  18/08/2006,  foi  expedida  a  Reforma  de  Decisão­Notificação  n°  08.401.4/142/2006,  julgando o  lançamento  parcialmente  procedente,  com base  na  retificação  proposta  pelo  auditor  notificante,  ficando  o  crédito  previdenciário  de  acordo  com  o  Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR de fls. 626/629.  Tendo sido reaberto o prazo recursal, o contribuinte formalizou novo recurso,  fls.  634/641,  reportando­se  as  suas  alegações  anteriores,  que  foi  encaminhado ao Serviço do  Contencioso  Administrativo  da  DRP,  em  24/01/2007.  Este,  conforme  despacho  de  fl.  661,  decidiu  solicitar  novo  pronunciamento  da  autoridade  notificante,  especificamente  sobre  as  alegações referentes aos serviços prestados pela empresa Constroluz Eletrificação Ltda., por ter  sido verificado ser a mesma optante pelo SIMPLES, em período abrangido pelo lançamento e  pela Instrução Normativa INSS/DC — n° 08, de 21/01/2000.  Em  atendimento,  o  notificante  expediu  a  Informação  Fiscal  de  fl.  650,  acrescentando nova planilha com sugestão de alteração do débito na competência 07/2000, f1.  651,  que  foi  cientificada  ao  contribuinte,  com  abertura  de  prazo  para  nova manifestação,  fl.  653. Não houve manifestação do recorrente.  Entendeu a DRF/GO entendeu que, por haver uma diligência fiscal cumprida  por  solicitação  do  julgador  do  antigo  Serviço  do  Contencioso  Administrativo,  deve  ser  o  processo ainda submetido a novo julgamento em primeira instância. Todavia, entendeu aquela  autoridade julgadora que o julgamento de la instância, realizado pelo então Serviço de Análise  de Defesas e Recursos, posteriormente Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário,  ocorreu  em  plena  conformidade  legal  e  regulamentar,  considerando  todos  os  elementos  constantes dos autos na fase em que se encontrava.  Entendeu  aquela  autoridade  que  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  foram  considerados  no  julgamento  de  1'  instância  consubstanciado  na  Reforma  de Decisão­  Notificação  n°  08.401.4/0356,  de  04/08/2003,  e  ainda  na Reforma  de  Decisão­Notificação 08.401.4/142/2006.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 3          5 Assim, deve­se considerar as razões recursais trazidas pelo recorrente em sua  última  manifestação,  ou  seja  após  a  realização  das  diligências  e  reforma  da  Decisão  Notificação. Em síntese, a recorrente em seu recurso, fl. 620 a 628, alega o seguinte:  1.  As  empresas  contratadas  que  não  possuem  empregados  são  isentas  de  sofrerem  a  retenção,  de  acordo  com  o  dispositivo  A  O.S.  209/1999,  no  item  26.  Todas  estas  empresas prestadoras de serviços apresentaram a declaração informando a inexistência de  empregados,  portanto  não  existem  débitos  originados  por  estas  prestações  de  serviços,  segundo a O.S. 209/1999.  2.  A O.S. 209/1999, no item 16, alínea "b", exclui os serviços de assessorias e consultorias  da  obrigação  de  retenção:  Ocorre  que  a  fiscalização,  em  total  desobediência  ao  dispositivo citado, contabilizou a retenção nos valores pagos as assessorias e consultoria  técnicas.  3.  Prevê  ainda,  a  O.S.  209/1999,  as  deduções  da  base  de  cálculo  da  retenção:  "17  ­  A  contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos próprios ou  de  terceiros  indispensáveis  à  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  estabelecidos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota.”  A  fiscalização,  em  momento  algum,  fez  as  deduções  previstas  nos  dispositivos  acima  descritos.  Nos  processos  de  pagamento  onde  previa  o  gasto  com  material  e  equipamentos,  nenhuma  dedução  foi  realizada,  sendo  contabilizado  o  valor  global  da  nota.  4.  Nestes casos houve dois equívocos da fiscalização, primeiro a negativa da dedução dos  valores  gastos  com materiais  e  equipamentos,  em  segundo  não  se  compensou  o  valor  retido sobre o valor da mão­de­obra,  tendo neste último caso, ocorrido  a  incidência do  valor contabilizado pela fiscalização sobre o valor global da nota fiscal, sendo que. houve  a  retenção  sobre parte do valor da nota  (mão­de­obra),  ocorrendo portanto duplicidade  sobre parte do valor da nota a ser retido os 11%.  5.  Foram  contabilizados  também  na  NFLD,  ora  defendida,  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  portanto,  não  sendo  devido  a  retenção  dos  11%,  conforme  a  Instrução  Normativa 08 de janeiro de 2000.  6.  Pelas  razões e  fundamentos discorridos,  requer a Vossa Senhoria a reforma da Decisão  Notificação  n.°  08.401.4/142/2006,  haja  vista  a  evidência  da  maioria  dos  valores  apurados não poder prosperar por ausência de fundamentação legal, com a consequente  revisão dos valores arbitrados.  É o Relatório.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  664.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de  definição  clara dos  fatos  geradores  que  ensejaram o  lançamento. No mesmo  sentido,  não  existe qualquer nulidade na decisão de 1. Instância, tendo em vista que o julgador promoveu a  apreciação dos fatos dentro do que prevê a legislação pertinente.  Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão ou empreitada de  mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal,  recolhendo  o  fruto  da  retenção  no  CNPJ  da  empresa  contratada.   Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  bem  como  pelo  que  restou  demonstrado nas informações fiscais, a recorrente não cumpriu a obrigação de reter e recolher  as contribuições previdenciárias correspondentes sobre a totalidade dos serviços que lhe foram  prestados.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.  A recorrente  tomou serviços que envolveram cessão de mão­de­obra, prova  disso são os contratos e as notas fiscais anexadas aos presentes autos, bem como o fato de em  momento algum contestar ditos  fatos. Desse modo, a  recorrente deveria  ter  retido o valor de  11% sobre o valor bruto da nota  fiscal/fatura e  recolher a  importância até o dia dois do mês  subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  Ao  apreciarmos  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  observamos  que  inicialmente  tanto  sua  impugnação,  quanto  o  primeiro  recurso  apresentado  junto  ao  CRPS  foram  totalmente genéricos,  alegando ora  a  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais,  ora  requerendo a apresentação posterior de documentos. Apenas em 02/12/2003, conforme descrito  no relatório deste voto, além de documentos relativos a procuração foi anexada aos autos uma  nova peça recursal, fls. 171/180, com alegações  também novas. Na oportunidade,  informou a  recorrente  que  estava  colocando  à  disposição  da  Fiscalização,  na  sede  da  empresa,  toda  a  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 4          7 documentação  comprobatória  dos  argumentos  apresentados,  esclarecendo  que,  devido  ao  grande números de documentos, não os juntava ao recurso.  Mesmo considerando a inovação dos argumentos e documentos colacionados  aos autos, observamos que a autoridade julgadora promoveu a baixa do processo em diligência  para que fossem apreciadas as razões trazidas pelo recorrente. E isso não se deu em um único  momento.  Após  as  cientificações  das  diligência  requeridas  foi  o  recorrente  devidamente  cientificado, tendo a oportunidade de destacar pontualmente dos elementos trazidos aos autos e  não contemplados, elementos de prova para afastar o posicionamento do auditor fiscal.  Assim,  entendo  que  todos  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  suficientemente apreciados e rebatidos pela fiscalização em diligências relacionadas, onde após  a cientificação dos ditos fatos resumiu­se o recorrente a novamente argumentar, como o fez no  recurso  após  a  reforma  da Decisão Notificação mas  sem  apresentar qualquer  novo  elemento  que rebatesse os argumentos da autoridade fiscal.  Os  principais  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  no  último  recurso  apresentado são:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM EMPREGADOS   Segundo o recorrente as empresas contratadas que não possuem empregados  são isentas de sofrerem a retenção, de acordo com o dispositivo A O.S. 209/1999, no item 26.  Todas  estas  empresas  prestadoras  de  serviços  apresentaram  a  declaração  informando  a  inexistência de  empregados,  portanto não  existem débitos originados por  estas prestações de  serviços, segundo a O.S. 209/1999.  Quanto a esse primeiro ponto entendo que não logrou o recorrente êxito em  comprovar suas alegações. Ainda na primeira diligência informou a autoridade fiscal, fl. 213  Após  a  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pela  recorrente,  após o exame dos documentos juntados aos autos pela mesma e  dos  documentos  colocados  à  disposição  da  Auditoria  nas  dependências da  empresa,  e após as pesquisas nos  sistemas de  dados informatizados da Secretaria da Previdencia Social ­ SRP  e  no  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  foram  observadas as seguintes ocorrências:  4.1  —  A  recorrente  não  comprovou  mediante  qualquer  documento, que as notas fiscais relativas aos itens relacionados  à fl. 173, pertencentes à planilha original do débito (fls. 33 a 71),  foram emitidas por empresas que não possuíam empregados.  Apesar de afirmar, à mesma  fl. 173, que "Todas  estas  empresas  prestadoras de sei­viços apresentaram a declaração  informando a  inexistência  de  empregados  (...)",  tais  declarações  não  foram  apresentadas a esta auditoria, o que ensejou a lavratura do Auto  de Infração referenciado no item 3.3 anterior.  Note­se que após ditas alegações o recorrente em todas as suas manifestações  posteriores resumi­se a novamente tecer os mesmos argumentos, sem conseguir rebater os fatos  trazidos pelo auditor.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA  Segundo  o  recorrente  a  O.S.  209/1999,  no  item  16,  alínea  "b",  exclui  os  serviços de assessorias e consultorias da obrigação de retenção: Ocorre que a fiscalização, em  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 total  desobediência  ao  dispositivo  citado,  contabilizou  a  retenção  nos  valores  pagos  as  assessorias e consultoria técnicas.  Também nessa  seara  entendo que o  recorrente após os  argumentos  trazidos  pela autoridade fiscal, não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar o lançamento.  A  recorrente  não  comprovou  que  os  serviços  constantes  das  notas  fiscais  relativas  aos  itens  relacionados  As  fls.  174­175,  pertencentes  à  planilha  original  do  débito  (fls.  33  a  71),  se  referem a serviços assessoria e consultoria.  Cabe esclarecer que esta fiscalização elaborou novas planilhas,  a  partir  das  originais  constantes  das  fls.  33  a  71,  conforme  descritas no  item 5 a  seguir, acrescentando a coluna  intitulada  "Observação  01".  Nos  casos  devidos  esta  coluna  contém  indicações que confirmam  tratar­se de  inequívoca prestação de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  sujeitos,  portanto,  ao  disposto na Lei 9.711/98.  Relativamente  aos  serviços  prestados  pelo  SENAI  ­  Serviço  Nacional de Aprendizagem Industrial deve ser ressaltado ainda,  que  durante  a  ação  fiscal  original  e  durante  a  presente  diligência,  a  auditoria  previdenciária  foi  atendida  por  pessoas  abrangidas pelo contrato firmado com a empresa. Tais pessoas  estavam  desempenhando  atividades  técnicas­operacionais,  continuas  e  rotineiras,  próprias  de  empregados  normais  da  recorrente, atividades que não se enquadram como de assessoria e  consultoria. Exemplificando o acima exposto indicamos a seguir os  nornegffcle,4iguns  segurados  com  as  atividades  que  a  auditoria  observou realizarem.  ­ Bruno Miwa Alves ­ segurado de nível técnico, responsável pelas  atividades  do  Arquivo  da  recorrente,  sobretudo  as  de  consulta  e  localização  de  processos,  arquivamento  e  desarquivamento  dos  mesmos, incluindo, também, as rotinas de transporte de processos e  obtenção  de  cópias  de  documentos.  Atendeu  à  auditoria  original  durante vários meses executando os serviços acima.  ­  Aprigio  Correa  Neto  ­  atividades  operacionais  junto  ao  departamento  de  contabilidade.  Atendeu  à  auditoria  original  e  a  esta  diligência  apresentando  as  informações  relativas  a  ações  trabalhistas,  esclarecendo  os  dados  e  cálculos  contidos  nas  planilhas  por  ele  preparadas,  originadas  de  suas  atividades  rotineiras.  ­ Aurelio Gonçalves  Pinheiro  ­  serviços  operacionais  no  setor  de  processamento  de  dados,  tendo  atendido  a  auditoria  original,  em  diversas  oportunidades,  na  geração  rotineira  de  dados  em  meio  digital. Estão  sendo  juntadas  (Anexo  II  ­  fls. 302  ­  303)  cópias,  fornecidas  pela  recorrente,  de  faturas  emitidas  SENAI,  nas  quais  consta relação de segurados.  Após  ditas  alegações  reprisa  o  recorrente  as mesmas  razões  anteriores  sem  apresentar  novos  fatos,  ou  mesmo  rebater  as  informações  trazidas  pelo  auditor,  que  seriam  fatos capazes alterar o entendimento ali disposto.  QUANTO A EXCLUSÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO  No  que  concerne  a  base  de  cálculo  alegou  o  recorrente  em  todas  as  suas  manifestações que conforme prevê ainda, a O.S. 209/1999, as deduções da base de cálculo da  retenção: "17 ­ A contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 5          9 próprios  ou  de  terceiros  indispensáveis  à  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  estabelecidos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota.” A  fiscalização, em momento algum,  fez as deduções previstas nos dispositivos acima descritos.  Nos  processos  de  pagamento  onde  previa  o  gasto  com  material  e  equipamentos,  nenhuma  dedução foi realizada, sendo contabilizado o valor global da nota.  Nestes  casos,  segundo  o  recorrente  houve  dois  equívocos  da  fiscalização,  primeiro a negativa da dedução dos valores gastos com materiais e equipamentos, em segundo  não  se  compensou  o  valor  retido  sobre  o  valor  da  mão­de­obra,  tendo  neste  último  caso,  ocorrido  a  incidência  do  valor  contabilizado  pela  fiscalização  sobre  o  valor  global  da  nota  fiscal,  sendo  que.  houve  a  retenção  sobre  parte  do  valor  da  nota  (mão­de­obra),  ocorrendo  portanto duplicidade sobre parte do valor da nota a ser retido os 11%.  Novamente  quanto  a  esse  ponto  não  há  como  atribuir  razão  ao  recorrente.  Novamente  da  análise  de  todos  os  argumentos  trazidos  nas  informações  fiscais  e  das  manifestações  colocadas  pelo  recorrente,  o  mesmo  não  conseguiu  atacar  pontualmente  os  elementos  trazidos  pelo  auditor  notificante,  novamente  apresentando  recurso  nos  mesmos  moldes dos anteriores, sem atacar pontualmente, ou fazer prova documental e pontual de suas  alegações.  Valho­me  dos  termos  das  informações  fiscais  trazidas  pelo  auditor  em  que  aborda a questão:  Informação fiscal, fl. 214 e 215  9.3. A recorrente não comprovou que os valores constantes das  notas  fiscais  relativas  aos  itens  relacionados  às  fls.  176,  pertencentes à planilha original do débito (fls. 33 a 71), incluem,  além  de  mão­de­obra,  parcelas  de  material  e  equipamento  utilizados.  Apenas  para  os  itens  relacionados  na  planilha  do  Anexo  III,  fls.  305, as AFS — Autorizações para Fornecimento  de Serviços emitidas pela CELG contêm a previsão de parcelas  relativas a material, além de mão­de­obra.  Informação fiscal, fl. 277 a 279  4  —  Após  a  análise  dos  argumentos  da  recorrente,  e  após  o  exame dos escassos documentos por ela juntados ao "adendo ao  recurso", nos itens a seguir esclarecemos e concluímos:  4.1  —  Quanto  ao  argumento  do  item  3.1  anterior,  da  não  consideração  de  redução  nas  bases  relativas  As  notas  fiscais  cujas AFS  ­ Autorizações  para  o Fornecimento  de  Serviço  não  faziam  previsão  do  uso  de  material  e  equipamentos,  esclarecemos  que  a  afirmativa  da  apelante  é  confusa  e  protelatória. Além de não demonstrar que as contribuições não  são  devidas,  não  comprovou  que  as  mesmas  foram  corretamente recolhidas.  As referidas AFS ­ Autorizações para Fornecimento de Serviços  são  emitidas  pela  recorrente  e  têm  efeito  substitutivo  de  contratos por ela firmados com seus prestadores. De acordo com  os itens 17.1 e 18 da OS 209/99 temos:  17.1  ­  Na  hipótese  de  não  constar  no  contrato  os  valores  referentes material ou equipamentos, deverão ser discriminadas  as respectivas parcelds` na nota fiscal, fatura ou recibo, não se  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 admitindo que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50%  (cinqüenta por cento) do valor bruto.  18  ­  Na  falta  de  discriminação  do  valor  da  parcela  relativa  a  material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, a base  de cálculo para a retenção será o seu valor bruto.  A consideração da base de cálculo da contribuição devida como  sendo  igual  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  6,  portanto,  correta  e  atende ao prescrito nas normas, visto que as An não previam o  uso de material  e equipamentos, e a notas não discriminaram  tais valores. Ressalte­se que a notificada, em momento algum,  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  que  os  referidos serviços  tenham sido executados com a utilização de  material ou equipamento ou que estes lhes eram inerentes. Na  verdade,  como  ela  própria  afirma  As  fls.  315  e  316,  para  as  notas  fiscais  cujas  AFS  previam  um  percentual  de  mão­de­ obra, a fiscalização realizou as devidas considerações.  Cabe  ainda,  destacar  que  os  documentos  juntados  pela  apelante, no "adendo ao recurso", às fls. 326 a 371, supostamente  referentes aos itens 216 e 222 (fls. 282) da planilha da diligência  fiscal  realizada,  não  têm  maiores  relações  com  o  presente  processo  nem  trazem  qualquer  nova  informação.  Conforme  consta da referida planilha á fl. 282, o item 216 se refere à nota  fiscal 610 emitida em 05/04/2000 e o item 222 A nota fiscal 631  emitida em 22/05/2000, ambas do mesmo prestador.  À  folha  332  é  apresentada  uma  cópia  de  uma GPS  ­  Guia  da  Previdencia Social, que supostamente comprova o recolhimento  de  contribuições.  A  referida GPS,  entretanto, não  trás  em  seu  campo 12 a devida autenticação bancária.  À  fl.  336,  a  apelante  apresenta  outra  cópia  da  mesma  GPS,  agora  como  campo  12  preenchido.  Contudo,  como  se  pode  observar neste mesmo campo, a GPS, quando recolhida, deveria  ser associada à nota fiscal número 605, emitida em 13/03/2000.  Esta  GPS,  portanto,  nenhuma  relação  possui  com  as  notas  fiscais 610 e 631 acima referidas.  Conclusão:  Considerando  os  esclarecimentos  deste  item,  considerando a não apresentação, pela apelante, de fato novo ou  de provas de suas alegações, considerando a não comprovação  de  que  as  contribuições  não  são  devidas  ou  que  foram  corretamente  recolhidas,  informamos  que  não  há  qualquer  retificação a ser feita no débito relativo aos serviços prestados  por estas empresas.  4.2 — Quanto à suposta existência de duplicidade de cobrança de  contribuição, a alegação é confusa e não procede. Esclarecemos  que tal duplicidade só ocorreria em duas hipóteses:  Primeira: No  caso  do  contribuinte  ter  recolhido  a  contribuição  devida e o órgão fiscalizador estar exigindo este mesmo valor em  documento de crédito previdenciário. Tal situação não ocorreu.  A  apelante  não  comprovou  ter  recolhido  os  valores  devidos,  fato pelo qual a auditoria constituiu o crédito tributário.  Segunda:  No  caso  da  cobrança  da  contribuição  devida  estar  sendoexigida  em  mais  de  um  documento  de  constituição  de  crédito previdenciario Tal situação, identicamente, não ocorreu.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 6          11 Os valores das referidas retenções estão sendo exigidos apenas  na  presente  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito.  Conclusão:  Considerando  os  esclarecimentos  acima  a  não  apresentação, pela apelante, de fato novo ou de provas de suas  alegações,  informamos que não há  qualquer  retificação a  ser  feita  no  débito  relativo  aos  serviços  prestados  por  estas  empresas.  4.3  — Quanto  à  não  consideração,  em  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  uma  empresa,  do  percentual  de  mão­de­obra  previsto  em  algumas  AFS  ­  Autorização  para Fornecimento  de  Serviços:  A  consideração  de  existência  de  material  e  mão­de­obra  aplicados em determinado serviço não está vinculada à empresa  contratada, mas, sim, ás características dos serviços executados.  Portanto,  o  abatimento  de  valores  relativos  a  equipamentos  e  materiais não pode ser feito por empresa, mas individualmente  por  serviço,  visto  que  um  mesmo  prestador  pode  executar  serviços de características diferentes, com o uso parcial ou total  de mão­de­obra.  Importante  ressaltar  que  as  AFS  ­  Autorizações  para  Fornecimento  de  Serviços  têm  efeito  substitutivo  de  contratos  firmados  pela  recorrente  com  seus  prestadores,  sendo  emitidas  para  determinado  serviço,  para  o  qual,  normalmente,  o  contratado  emite  uma  (mica  nota  fiscal.  Assim,  conforme  já  apreciado pela auditoria durante a diligência  fiscal, nos casos  cabíveis, a auditoria relacionou às fls. 240 a 270 da planilha que  acompanha  a  Informação  Fiscal  da  diligência,  todas  as  notas  vinculadas a AFS que previam o uso de material ou equipamento  nos  serviços  contratados. Para  estas  notas  esses  valores  foram  deduzidos no cálculo da mão­de­obra para fins da determinação  da contribuição devida.  Cabe,  ainda,  destacar  que  em  todos  os  demais  casos  a  recorrente, durante a diligência fiscal e no "adendo ao recurso",  não comprovou que os referidos serviços foram executados com  a utilização de material ou equipamento.  Conclusão:  Considerando  os  esclarecimentos  acima  e  a  não  apresentação, pela apelante, de fato novo ou de provas de suas  alegações,  informamos que não há  qualquer  retificação a  ser  feita  no  débito  relativo  aos  serviços  prestados  por  estas  empresas.  Assim,  conforme  detalhado  pelo  recorrente,  teve  o  mesmo  por  diversas  oportunidades, a possibilidade de pontualmente apresentar os contratos, descrição dos serviços  executados,  e  notas  com  o  detalhamento  acerca  da  utilização  da  mão  de  obra  e  material.  Entendo que também neste ponto a questão restou devidamente enfrentada e esclarecida pelo  auditor  sendo  que  meros  argumentos  do  recorrente  (já  apresentados  e  rebatidos)  não  desconstituem o lançamento.  EXCLUSÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS OPTANTES  PELO SIMPLES  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Por fim, entendo que o último ponto que merece ser apreciado diz respeito a  alegação  de  que  foram  incluídos  no  débito,  valores  referentes  a  contribuição  sobre  serviços  prestados por empresas optantes pelo SIMPLES.  Quanto a este ponto, observamos a manifestação da autoridade fiscal, que ao  apreciar o fato descreveu realmente existir contribuição a ser excluída do lançamento, inclusive  anexando planilha de/para propondo a  retificação do débito, a qual entendo deva ser observa  para ajuste do lançamento em questão.  Despacho fl. 248  2.Segundo a recorrente, as empresas Océlio Rezende, Constroluz  Eletrificação  Ltda.,  Construtora  Elétrica  Saba  Ltda  e  Empreiteira  de  Conservação  Cândido  de  Morais  Ltda  eram  optantes pelo SIMPLES à época das prestações dos respectivos  serviços à contratante.  3.Em consulta realizada no sistema informatizado da Secretaria  da  Receita  Federal  —CONSIMPLES,  verificamos  que  as  empresas Construtora Elétrica Saba Ltda e Empreiteira Cândido  de Morais Ltda não são e jamais foram optantes pelo SIMPLES.  Já a empresa Océlio Rezende é optante pelo SIMPLES, porém as  contribuições originadas em virtude dos  serviços prestados por  esta  empresa  já  foram  excluídas  do  débito  em  referência,  conforme  se  verifica  no  item  29  da ON  acima  citada.  Por  sua  vez,  constatamos  que  a  empresa  Constroluz  Eletrificação  Ltda  foi  optante  pelo  SIMPLES  no  período  de  01/01/1997  a  31/12/2001.  Informação fiscal 650  3  ­  Para  este  período  foi  identificada,  pela  fiscalização,  uma  única  nota  fiscal  de  pagamento  por  serviços  prestados,  cujo  registro,  nas  planilhas  de  apuração  do  credito  previdenciário  original, é o de no. 243, conforme fls. 54, 55 e 56. Para esta nota  fiscal,  o  valor  da  retenção  originalmente  apurada  é  de  R$  2.896,36, conforme fl. 55.  4  ­ Apresentamos a  seguir,  f1.304, duas  tabelas esclarecendo a  situação.  3.1  —  A  primeira,  TAB  01,  contendo  os  valores  do  débito  remanescente  após  a  retificação  proposta  em  virtude  da  Diligência  realizada  nos  meses  de maio  a  agosto  de  2.005  (fl.  292),  os  valores  a  serem  excluídos,  e  os  valores  a  serem  mantidos, discriminados por competência.  3.2 —  A  segunda,  TAB  02,  contendo  o  discriminativo  "DE —  PARA",  que  especifica,  por  competência,  os  valores  do  débito  anteriormente retificados, e os valores a serem mantidos, obtidos  da TAB 01 descrita no item anterior.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 7          13 responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em  benefício  de  ordem,  como  alega  a  recorrente,  pois  o  comando  legal  impôs  a  responsabilidade  à  tomadora  de  serviços,  assim  como  o  fez  em  relação  ao  desconto  dos  segurados  empregados.  Essa  é  uma  presunção  legal  absoluta  que  milita  em  favor  da  fiscalização previdenciária.  Entendo que no caso de retenção há duas obrigações: a primeira,  acessória,  que  é o  desconto  dos  11%;  a  segunda  é  a  principal,  que  é o  recolhimento  das  contribuições  retidas. Uma vez  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  o  objeto  da  retenção  dos  11%  também  possui  natureza  tributária,  haja  vista  ser  uma  antecipação  das  contribuições,  possuindo natureza de substituição tributária.   Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos, devendo ser mantido nos termos acima propostos.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  se  ajuste  o  lançamento  de  acordo  com  a  planilha  DE/PARA fl. 651.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 695DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 17546.001110/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 2301-002.942
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 2        2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  da  qual  o  contribuinte  foi  notificado  em  20/09/2006,  referente  ao período de  01/1996 a 12/1998, no  valor  total  de R$ 407.556,07  (quatrocentos  e  sete  mil  quinhentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  sete  centavos),  decorrente  das  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa destinadas ao financiamento do SAT (competências até  06/1997), dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e das contribuições destinadas a terceiros: Salário­Educação,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que  lhe prestaram serviços no referido período, incluindo o 13º salário, tudo conforme o Relatório  Fiscal às fls. 52/53.    Informa  ainda,  o  aludido  Relatório,  que  os  documentos  analisados  para  a  elaboração  do  lançamento  foram  as  folhas  de  pagamento  relativas  ao  período  acima  identificado  01/1996  a  12/1998,  e  que  os  valores  correspondentes  ao  salário­família  e  ao  salário­maternidade,  pagos  pela  empresa  aos  seus  empregados,  assim  como  os  por  ela  compensados  em virtude da Ação Ordinária n° 2000.03.99.064643­7,  restaram deduzidos do  débito apurado, de acordo com a legislação regente.    A  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  a  Notificação  às  fls.  67/86, junto com seus atos constitutivos e procuração.    A  decisão  recorrida  julgou  procedente  o  lançamento,  cuja  ementa  assim  dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998    PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  PELA  EMPRESA  AOS  TRABALHADORES  QUE  LHE  PRESTAM  SERVIÇOS.  CONTRIBUIÇÕES.  DECADÊNCIA.  É de dez anos o prazo de que dispõe a seguridade social para constituir os  seus créditos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  estes poderiam ter sido constituídos.    Irresignada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário sob exame, em que destacou  novamente os argumentos apresentados na defesa:    1)  Prescrição  Judicial,  tendo  em  vista  que  na  ação  de  execução  fiscal,  o  decurso  do  prazo superior a 5  (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário  (lançamento) e a citação do devedor implicam prescrição.    2)  Compensação: alega que é credora do INSS, no valor de R$ 602.525,83 (seiscentos  e  dois  mil  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  dando­se,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 3        3 portanto,  entre  as  partes  o  instituto  da  compensação,  com  fulcro  no  art.  368  do  Código Civil.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    Em  que  pese  as  alegações  da  ora Recorrente  versarem  sobre  o  instituto  da  prescrição nas suas razões recursais, trata a hipótese de decadência, matéria de ordem pública,  o que permite a apreciação por esta Turma julgadora.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 4        4 art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 5        5 (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 6        6 Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das contribuições devidas à Seguridade Social, conforme se infere do Relatório de Documentos  Apresentados  (fls.  25/27)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  30/38), o que afasta, de início, um dos pressupostos para aplicação do art. 173 do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 7        7 De  Qualquer  modo,  para  afastar  definitivamente  qualquer  alegação  de  validade do presente lançamento, ainda que se aplicasse o art. 173, I do CTN estaria o crédito  tributário totalmente decaído.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 20/09/2006 e que a autuação abrange  fatos geradores ocorridos no período de 01/1996 a  12/1998,  tenho  como  certo  que  essas  competências  foram  atingidas  pela  decadência  qüinqüenal.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO, em face da decadência de todo o período lançado.    É como voto.    Sala das Sessões, em 11 de julho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4597409 #
Numero do processo: 17546.000727/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/07/2006 Ementa: REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está recolher, à Previdência Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, descontadas de suas remunerações, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.
Numero da decisão: 2301-002.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 231          1 230  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000727/2007­15  Recurso nº  263.137   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.729  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA ME E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/07/2006  Ementa: REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP  A empresa está recolher, à Previdência Social, as contribuições dos segurados  a seu serviço, descontadas de suas remunerações, conforme estabelece o art.  30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  SUCESSÃO  Os  elementos  caracterizadores  da  sucessão  de  empresa  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.         Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 232          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  44),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada  a  contribuição  descontada  dos  segurados  empregados,  declarada  em  Folha  de  Pagamento e Rescisões de Contrato de Ttrabalho, e não informada em GFIP.  A autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende que há formação  de grupo econômico entre  a  recorrente  e a  empresa FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS  CAMPOS e as demais ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no  art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­20.384,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  156),  julgou  o  lançamento  procedente, mantendo  a  caracterização  do Grupo  Econômico,  excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD,  a  empresa Frigovalpa Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda,  sob  a  alegação  de  que  não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  citado  frigorífico e as demais empresas.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  203), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os julgadores, ao proferirem a decisão recorrida, não  se  atentaram para  todos  as  alegações apresentadas  em  impugnação  e, embora  tenham citado  todas  no  relato  da  decisão,  ao  proferirem  os  motivos  ensejadores  da  decisão  deixaram  de  apreciar  alguns  argumentos da ora  recorrente,  bem como deixaram de  aplicar o principio da  legalidade,  ao  desconsiderar  aplicação  de  legislação  apresentada  em  impugnação, preferindo  aplicar fatos.  Aponta  ao  argumentos  que  deixaram  de  ser  apreciados  pelo  julgador  de  primeira instância e reitera os argumentos trazidos na impugnação que, segundo entende, são  relevantes e razoáveis para afastar a participação da recorrente em qualquer grupo econômico  alegado,  e  reafirma  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura  violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como evidente  cerceamento do direito de defesa.  Entende que a alegação trazida pelo auditor fiscal sobre o escritório contábil  cuidar dos documentos da empresa recorrente e do açougue de seu irmão André Luiz Nogueira  Jr não deveria nem ser citada no Relatório da NFLD,  ,  tendo em vista que  inexiste qualquer  impedimento legal, sendo tal argumento improcedente, por ferir o direito de livre exercício da  profissão  de  contador,  bem  como  reflete  em  coibir  a  recorrente  em  procurar  profissional  adequado para cuidar de sua contabilidade.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Quanto a utilização do nome fantasia de um dos fornecedores, assevera que  os julgadores se esqueceram a legislação civil não exige que esta modalidade de contrato seja  revestida  de  formalidade,  ou  seja,  desnecessária  a  existência  de  contrato  escrito  e,  ao  desconsiderar esse aspecto legal, a decisão fere claramente o principio da legalidade que deve  ser respeitado também pela administração indireta.  Em  relação  ao  fato  de  a  recorrente  possuir  um  único  fornecedor  de  um  determinado  produto,  salienta  que  a  empresa  notificada  possui  outros  fornecedores  para  os  demais produtos comuns em sua atividade, e o simples fato de ter a recorrente um fornecedor  exclusivo de um determinado produto não pode ensejar sua participação em grupo econômico,  eis que  tal pratica hoje é amplamente exercida pelos empresários, até mesmo como poder de  negociação de preço e condições de pagamento.  Frisa que Grupo Econômico está prevista somente nas Sociedades Anônimas,  não se aplicando às demais sociedades; primeiro porque a Lei 6.404/76, que trata da Sociedade  Anônima, não  faz qualquer alusão empresa  individual  ­ ME, como é o caso da  recorrente,  e  cita a doutrina para tentar demonstrar que o empresário individual jamais poderá integrar ou ter  a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico.  Observa que nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada  como S.A, sendo todas ou Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida  como  Sociedade  Anônima,  fato  que,  segundo  entende,  descaracteriza  a  alegação  de  ocorrência de Grupo Econômico de Fato.  Traz a definição de Grupo Econômico de Fato para reforçar o entendimento  de  que  é  necessária  a  participação  acionária  para  a  sua  formação  ou  caracterização,  reafirmando  que  em  momento  algum  a  recorrente  foi  economicamente  sujeita  a  direção  econômica única, sempre se mantendo sozinha e sem dependência econômica.  Chama a atenção para o fato de que as empresas citadas na decisão recorrida,  existiram  bem  como  exerceram  suas  atividades  em  épocas  diferentes,  jamais  em  período  concomitante,  como  se  pode depreender da  analise do  próprio  relatório  fiscal,  e  conclui  que  não  há  a  mínima  possibilidade  de  se  vislumbrar  comunhão  de  objetivos  sociais  de  duas  empresas, pois a relação comercial mantida em hipótese alguma leva a presumir existência de  grupo econômico.  Assevera  que  as  empresas  citadas  possuem  seu  comando  financeiro  e  organizacional totalmente alheio à empresa ora recorrente, sendo que cada uma delas é gerida  pelo seu proprietário, que não é qualquer dos sócios da recorrente, e que essas empresas não  dependem  da  recorrente  para  nada,  efetuando  compra  de  outros  produtos  necessários  ao  exercício de sua atividade com outros fornecedores, não efetuando essas compras em nome da  notificada e, ainda, possuindo funcionários próprios.  Defende  a  inocorrência  da  sucessão  por  incorporação,  argumentando  que  a  empresa Rosa Maria  ­ ME  apresentou  declaração de  inativa  referente  aos  anos­base  2005  e  2006,  e  que,  no  ano  em  que  se  deu  a  venda  somente  dos  equipamentos,  ou  seja  2004,  continuou a exercer suas atividades regulares.  Esclarece que a  recorrente não adquiriu o estabelecimento comercial que se  dá  pelo  chamado  trespasse,  ou  mesmo  sequer  adquiriu  o  fundo  de  comércio,  elementos  imprescindíveis para  a  caracterização da  sucessão, nos  termos do  art. 133 do CTN e  afirma  que,  ao  que  parece,  Rosa  Maria­ME  vem  pagando  regularmente  seus  débitos  junto  a  previdência social, não estando inadimplente, sendo este outro aspecto de grande importância  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 233          5 para a não caracterização da alegada sucessão comercial, pois, se não existe débito vencido e  não pago, bem como adesão a sistema de parcelamento por Rosa Maria  ­ ME, não há que se  falar em solidariedade de obrigações por parte da recorrente.  Entende  que,  para  se  declarar  eventual  sucessão,  é  necessário  fazer  prova  cabal de que Rosa Maria ­ ME não possui outros bens para minimamente garantir o pagamento  de seus débitos, como também deveria a recorrente ter comprado toda a empresa, ou seja, nome  fantasia,  razão social, os estoques, carteira de fornecedores  e  adquirido o ponto comercial, o  que não ocorreu, pois a notificada somente comprou os equipamentos, e de pessoa física, como  demonstra o contrato anexo ao relatório fiscal, o que leva à conclusão sobre a impossibilidade  da ocorrência de sucessão por incorporação.  Reafirma  que  a  recorrente  não  efetivou  a  compra  do  ponto  comercial, mas  somente  alugou  o  imóvel  dos  proprietários  e  não  da  empresa Rosa Maria  ­ ME,  que  esteve  estabelecida anteriormente no  local,  sendo que um dos donos do  imóvel é pessoa  totalmente  alheia  à  recorrente  e à  empresa Rosa Maria­ ME, como  se pode notar da  simples  análise do  contrato  de  aluguel  juntado  ao  relatório  fiscal,  não  podendo,  portanto,  o  simples  aluguel  de  imóvel onde antes existia a empresa acarretar sucessão, por  inocorrência das hipótese do art.  133, do CTN.  Informa que os empregados foram todos contratados em datas posteriores ao  início das efetivas  atividades da recorrente,  sendo evidente que a esmagadora não  laboraram  para  a  empresa  Rosa  Maria  –  ME,  sendo  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  à  constituição da empresa recorrente deverão ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa  Maria  ­  ME,  ante  a  impossibilidade  da  ocorrência  de  sucessão  por  incorporação.  Argumenta  que,  caso  ficasse  comprovada  a  sucessão  comercial,  o  que  não  ocorreu, no máximo poderia se imputar responsabilidade subsidiária ou supletiva a recorrente,  caso  Rosa Maria  ­  ME  deixasse  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  porem  jamais  solidária, ante a continua exploração da atividade por Rosa Maria ­ ME.  Requer,  por  fim,  a  reforma  da  decisão  no  que  tange  à  sua  participação  em  eventual Grupo Econômico e à manutenção da sucessão por incorporação, para que os débitos  de  responsabilidade  de  Rosa Maria  ­ ME  sejam  lançados  somente  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade, e que seja mantida a decisão recorrida no que se refere à improcedência do  valor lançado.   As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME  e  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF  DE  S.J.DOS  CAMPOS,  apresentaram  recursos  tempestivos, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e  inexistência  de formação de grupo econômico.  A  empresa  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  também  alega  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção  do  recorrente  no  pólo  passivo,  configurando evidente cerceamento do direito de defesa consagrado pela Constituição Federal.  Sustenta  que  impossível  vincular  a  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo econômico, pela evidente e inegável falta de elementos probatórios nos autos.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 A  outra  integrante  do  Grupo  Econômico,  no  entender  da  fiscalização,  a  FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, sustenta que não ocorreu qualquer atuação  concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da  decisão declara que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente,  sendo,  portanto,  latente  a  ilegalidade  na  decisão,  afrontando  as  determinações  legais,  deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico.  A empresa Frigosef  alega que o Sr.  Julgador cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 234          7 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada,  MONALISA  PEREIRA  LOPES NOGUEIRA ME, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico,  FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  quatro insurgiram­se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se  refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto.  Tanto a empresa notificada, MONALISA, quanto a solidária, ANDRÉ LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME,  alegaram  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  decisão  recorrida  deixado de apreciar argumentos trazidos na impugnação.  Entendem  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como  evidente cerceamento do direito de defesa.  Contudo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.  Constata­se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela notificada e responsáveis solidárias.   Ocorre  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  e  demais  integrantes  do  grupo  econômico  não  foram  suficientes  para  que  os  julgadores  de  primeira  instância  se  convencessem da inexistência da formação do grupo econômico.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  documentação comprobatória de suas afirmações, os motivos pelos quais entendeu que houve  formação de grupo econômico de fato.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  notificado ou das demais empresas envolvidas, que demonstraram pleno conhecimento do que  lhes esta sendo imputado.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Constata­se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações  apresentadas pelas  impugnantes que,  no  seu  julgamento,  eram  importantes para  a  tomada de  decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar  toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o  condão de formar ou alterar sua convicção.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  ofensa  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alega  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  determinado  escritório contábil cuide dos seus documentos e do açougue de seu irmão, ou que uma empresa  possua um único fornecedor de um determinado produto, e que tais argumentos ferem o direito  de  livre  exercício  da  profissão  de  contador,  e  coíbe  a  recorrente  em  procurar  profissionais  adequados, ou em poder negociar preço e condições de pagamento.   Porém,  ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  essa  possibilidade ou o direito à livre iniciativa da recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa e demonstrou, no  relatório da NFLD,  foi a existência de um grupo  econômico de fato entre a recorrente e as empresas relacionadas pela autoridade lançadora.  Os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  recorrente  apenas  reforçam a convicção de que todas as empresas formam um grupo econômico de fato.  O fato de as empresas pertencerem a um mesmo grupo familiar corrobora a  afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  não  existem  vários,  mas  apenas  um  empreendimento  industrial, ou seja, um grupo econômico de fato.  A  notificada  argumenta  que  Grupo  Econômico  está  previsto  somente  nas  Sociedades Anônimas, não se aplicando às demais  sociedades e que o empresário  individual  jamais poderá integrar ou ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico e que,  como nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada como S.A, sendo todas  ou  Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida como Sociedade  Anônima, não há como caracterizar a formação de Grupo Econômico de Fato.  Contudo, a realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos é a  de  que  a  as  empresas  recorrentes, mesmo  sendo microempresas  ou  Ltda,  formam um grupo  econômico de fato.  A autoridade notificante constatou, e comprovou nos autos, que o Sr André  Luiz  Nogueira,  sócio­gerente  das  empresas  Frigosef  Frigor.  Sef  de  S.J.Dos  Campos  e  Frigorifico Campos De Sao José Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira, é pai da titular da  recorrente  e  assinou  os  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos  de  ex­empregados  da  empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  E  foi  o  mesmo  André  Luiz  Nogueira  quem  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  bem  como  contrato  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário e equipamento, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, ambos relativos ao imóvel que  seria  instalado  uma  filial  da  recorrente,  indicando  que  foi  ele  que  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade pelo aluguel e pagamento do maquinário da empresa Monalisa.  Todos esses  fatos,  aliados aos demais narrados pela  fiscalização, como, por  exemplo,  a  constatação  de  que  a  empresa  Monalisa  adquire  toda  sua  carne  do  Frigorífico  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 235          9 Campos  de  São  José  Ltda,  do  qual  a  titular  da  recorrente  é  ou  foi  empregada,  reforçam  a  convicção  de  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  formam  um  Grupo Econômico de fato.  É  oportuno  observar  que,  apesar  de  intimadas  por  meio  de  TIAD,  as  empresas  relacionadas  não  apresentaram  os  livros  contábeis  ou  demais  documentos  que  pudessem fazer prova de suas alegações.  Dessa  forma,  da  análise  dos  fatos  apresentados  e  dos  documentos  juntados  aos autos pela fiscalização, verifica­se a existência de uma simulação no procedimento adotado  pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 O conceito de grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei  nº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas, mas, ao contrário do que afirma a recorrente,  não é somente a Lei das Sociedades Anônimas é que trata de grupo econômico  A  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  30,  inciso  IX,  trata  de  grupo  econômico  de  qualquer natureza, ou seja, de fato ou de direito.  Além  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  sistema  jurídico  brasileiro  trata  dos  grupos  empresariais em outros diplomas legais, entre eles, a CLT que, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelece,  para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que “estiverem sob  a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra atividade econômica”;  Também  a  Lei  8.884/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  a  repressão  às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  em  seu  art.  17,  prevê  a  responsabilidade  solidária  de  “empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações  da ordem econômica”.   Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em  seu  art.  28,  prevê  responsabilidade  subsidiária  para  as  “sociedades  integrantes  dos  grupos  societários e as sociedades controladas”.  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico,  envolvendo  todas  as  empresas  arroladas pela fiscalização  Da mesma forma, ficou evidenciado, nos autos, a ocorrência da sucessão.  Relativamente  à  caracterização  da  sucessão  da  empresa  Maria  Maciel  Rodrigues — ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, observa­se que a recorrente se  instalou  no  mesmo  prédio  no  qual,  até  então,  funcionava  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues,  continuando  a  exercer  as  mesmas  atividades  comerciais  da  empresa  anterior,  e  adquirindo todos os seus equipamentos empregando parte de seus empregados.  Assim, os elementos acima evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art.  133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005.  Quanto  ao  argumento  de  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  a  constituição da empresa recorrente devem ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa Maria  ­ ME,  é  oportuno  observar  que  o  débito  lançado  por meio  da  NFLD em discussão  se  refere  a  período  posterior  à  constituição  da  empresa  recorrente,  e  se  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 236          11 referem às contribuições dos segurados empregados, arrecadadas pela própria Monalisa quando  do pagamento de suas remunerações.  Portanto,  toda  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  pelos  segurados  a  seu  serviço,  arrecadadas  mediante  desconto  quando  do  pagamento  de  suas  remunerações, não lhe sendo lícito alegar omissão.  E a fiscalização, cuja atividade é vinculada, ao constatar o não recolhimento  das contribuições que a notificada confessou que deve, já que declarou em folha de pagamento,  lavrou corretamente a presente NFLD, em observância aos mandamentos legais.  Quanto  aos  recursos  apresentados  pelas  demais  empresas  solidárias,  que  insurgiram­se  contra  a  formação  de  grupo  econômico,  passa­se,  agora,  à  análise  dos  fatos  trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas  tais participações podem compor um  quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   12 em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois  tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam­se formalmente por meio  da celebração de um contrato denominado convenção de grupo.Os segundos são aqueles assim  considerados  em vista do puro  e  simples  fato da  existência de uma ou mais  sociedades que,  individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das  sociedades que abaixo  dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000727/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.729  S2­C3T1  Fl. 237          13 Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   14 VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  .                               Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4578621 #
Numero do processo: 19515.000295/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Previdenciária Salário-Educação sobre participação nos lucros Período de apuração: 01/01/1998 a 30/08/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A recorrente requereu a desistência do recurso interposto, eis que ingressou no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/09. RECURSO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS Vedado em sede de recurso de ofício aplicar prazo decadencial que piore a situação da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2301-002.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 301          1 300  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000295/2008­16  Recurso nº  264.867   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­002.637   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária ­ Participação nos lucros  Recorrentes  BAYER S.A              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Previdenciária  ­ Salário­Educação  sobre participação  nos lucros   Período de apuração: 01/01/1998 a 30/08/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  A recorrente  requereu a desistência do recurso  interposto, eis que  ingressou  no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/09.  RECURSO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS  Vedado em sede de  recurso de ofício aplicar prazo decadencial que piore a  situação da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  em negar  provimento  ao  recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes (vice­presidente), Leonardo Henrique Pires  Lopes, Mauro José Silva, Bernadete de Oliveira Barros e Adriano Gonzales Silvério.     Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.108.259­5,  o  qual  exige  o  valor  total  originário  de  R$  11.644.029,94,  referente  à  parcela  devida  pelo  sujeito  passivo,  segurados  empregados,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e  as destinadas  aos  terceiros  (SESI,  SENAI, SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 39 a 44, a lavratura do aludido Auto  de  Infração  se  deve  em  decorrência  da  Fiscalização  ter  apurado  a  informação  de  que  o  fato  gerador das contribuições previdenciárias  foi o pagamento aos  empregados de “Participação  nos  lucros ou resultados da empresa – PLRE”,  sem que tenham sido atendidos os  requisitos  legais.  O  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação  alegando  a  ocorrência da decadência sobre o direito da Fiscalização constituir o crédito tributário em tela.  Além  disso,  sustenta  ainda  o  seu  direito  constitucional  de  poder  excluir  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros,  desembolsados  em  decorrência  de  acordo  previamente  estabelecido,  motivo  pelo  qual  não  deveria essa parcela integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias em questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  parcialmente procedente a impugnação, apenas para reconhecer, com base na edição da Súmula  nº  8  do  E.  STF,  a  decadência  para  as  competências  entre  01/1998  e  09/2001,  declarando  extintos os créditos tributários constituídos nesse período, recorrendo de ofício ao presente E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  interpôs  recurso  pleiteando  a  aplicação  da  decadência de acordo com a Súmula 08 do STF e, posteriormente requereu sua desistência em  virtude de ingresso no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, noticiado às fl. 245 a 300.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Recurso Voluntário  Como  se depreende  da  narrativa  dos  fatos  verifica­se  que  a  ora Recorrente  protocolou  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  o  “Pedido  de Desistência Recurso  Administrativo” (fl. 245 a 300), por meio do qual manifestou expressamente o seu interesse de  desistir  do  seu  direito  de  interposição  do  Recurso  Voluntário  na  presente  demanda  administrativa,  renunciando,  assim,  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.000295/2008­16  Acórdão n.º 2301­002.637   S2­C3T1  Fl. 302          3 fundamentam o  referido  recurso, como requisito para  ingresso no parcelamento previsto pela  Lei 11.941/09.  Diante do exposto não conheço do recurso voluntário.  Recurso de Ofício  A razão pela qual  foi  interposto o recurso de ofício decorre do acolhimento  da decadência quinquenal, conforme prescreve a Súmula 08 do STF. Na r. decisão recorrida, a  autoridade julgadora entendeu por aplicar o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional, declarando decaídas as competências verificadas entre 01/1998 e 09/2001.  Entendo que no caso concreto deva ser considerada a totalidade da folha de  salários do sujeito passivo, a fim de se verificar a decadência, o que ensejaria a aplicação do  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, haja vista que o Fisco apenas verificou, no meu  entender, que houve recolhimento parcial de tributo, já que lançou apenas valores pagos a título  de  PLR,  considerando,  portanto,  que  houve  pagamento  das  contribuições  em  relação  aos  salários e remunerações aos segurados a serviço.  Ocorre que, aplicar o artigo 150, § 4º do CTN agravaria a situação do Fisco,  pois outras competências seriam alvo da decadência, o que é vedado nessa fase recursal dado o  princípio do reformatio in pejus.  Ora, se o recorrente devolve a matéria a esse E. Conselho (tantum devolutum,  quantum appellatum) objetivando reformar a decisão recorrida para melhor sob o seu ponto de  vista,  é  vedado  ao  órgão  julgador,  ao  apreciar  esse  recurso,  aplicar  solução  que  piore  a  sua  situação.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  proibição  da  reformatio  in  pejus,  nego provimento ao recurso de ofício.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário, e quanto o recurso de ofício, NEGO­LHE PROVIMENTO, mantendo­se a decisão  a quo tal como proferida.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10670.001397/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999, 01/01/2003 DÍVIDA À SEGURIDADE SOCIAL, CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DE SEGURADOS. FINANCIAMENTO. Há incidência dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuição para terceiros SEST e SENAT, incidentes sobre o valor correspondente à remuneração na contratação de frete e carreto e demais serviços prestados pelo contribuinte individual. detrminação da lei 10.666/03. Agente políticos lei 10.887/2004 incidência de contribuição. DECADÊNCIA. Havendo recolhimento há de ser aplicado o artigo 150, Parágrafo 4 do CTN. E é o que ocorre no presente caso, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2301-002.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.  Relatório  Consta do Relatório Fiscal que a NFLD foi exarada em razão de a Prefeitura  Municipal  de  Francisco  de  Sá  dever  contribuições  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  contribuição  patronal,  contribuição  de  segurados  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  contribuição  para  terceiros  SEST  E  SENAT,  incidentes  sobre  o  valor  correspondente  à  remuneração  na  contratação  de  frete  e  carreto  e  pelos  demais  serviços  prestados  pelo  contribuinte individual.  Constata­se  do  Relatório  Fiscal  que  foram  examinados  os  seguintes  documentos: i) folhas de pagamento; ii) notas de empenho; iii) recibos de pagamento e Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP.  O  Procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  sendo  precedida  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  e  MPFs  complementares  de  n°  09290295, fls. 117/120, tendo a documentação sido solicitada através do Termo de Intimação  para Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 121/122.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  NFLD  em  26/09/2006,  e  apresentou  impugnação, fls. 134/152, que , em apertada síntese alegou:  I  – Em preliminar  aduz  que  o MPF é nulo,  pois  não  contém a  assinatura  da  autoridade  emissora.  Cita  o  Decreto  3.969/01.  Requer a nulidade do lançamento fiscal, com base no parágrafo  único do artigo 32 da Portaria MPS 520/2004.  II – Em matéria de direito, a primeira tese de defesa argumenta  que  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito — DAD  não  traz  os  valores  originários  das  contribuições  devidas,  nem  os  valores  anteriormente recolhidos.  III  –  Fala  que  não  foram  indicados  os  documentos  utilizados  para levantamento do débito.  IV  ­  Nega  a  existência  de  remunerações  não  declaradas  em  GFIP e afirma que as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  não  prestaram  serviços  ao  Município Francisco Sá.  V  ­  Nega  também  os  fretes  oriundos  de  transportadores  autônomos.  VI  ­ Diz  que  foram  elencados  como  contribuintes  do  RGPS  os  agentes políticos, o que é inadmissível.  VII ­ Afirma que a conclusão regular do processo administrativo  é pressuposto para a inscrição da dívida previdenciária.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10670.001397/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.022  S2­C3T1  Fl. 182          3 VIII  –  Diz  da  aplicação  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional alegando a decadência em cinco anos, razão assaz que  justifica  a  prescrição  do  débito  levantado  nos  anos  de  1999  a  2000 está prescrito.  IX ­ Alega que o lançamento previdenciário não pode ser feito de  forma presumida.  X – Diz que a que a contribuição cobrada, sem estar relacionada  a  empregado  específico,  importa  em  enriquecimento  ilícito  da  Previdência Social.  Ao final, pelas razões expostas, requer que seja declarado nulo o lançamento  do crédito lançado pela fiscalização.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos    Voto             Conselheiro wilson antonio de souza correa  A  Recorrente  obedeceu  aos  prazos  para  interposição  das  peças  defensivas,  tanto a impugnação quanto ao Recurso aviado, razão pela qual deve ser conhecido.  Da Preliminar  Quanto a alegação preliminar de nulidade do lançamento fiscal, com base no  parágrafo único do artigo 32 da Portaria MPS 520/2004, não assiste razão a Recorrente, eis que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  assinado  eletronicamente  conforme  prevê  o  artigo  7°,  parágrafo 5°, da Portaria MPS/SRP n° 3.031, de 16 de dezembro de 2005, de formas que não  há como declarar a desejada nulidade do MPF, tão pouco do lançamento de crédito.  Neste  sentido  há  diversas  decisões  desse  e.  Conselho  reconhecendo  a  aplicação da portaria supra, mas, peço vênia para juntar um recente. ‘In verbis’:  Recurso  voluntário  n  257212  ­  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Segunda  LOCCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA.   Recurso Voluntário ­ Dado Provimento Parcial Por Unanimidade  Relator(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Nº Acórdão 2401­00218   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Decisão   Ementa   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2001  CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­ CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL ­ ASSINATURA DA AUTORIDADE OUTORGANTE NO MPF ­ FISCALIZAÇÃO  REALIZADA  POR  AUDITOR  DE  OUTRA  CIRCUNSCRIÇÃO  ­  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  ­  SUPOSTA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. Houve discriminação clara e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente.  Não  só  o  relatório  fiscal  se presta a  esclarecer as  contribuições objeto de  lançamento,  como  também o  DAD ­ Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente,  a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD ­  Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento.  Desnecessária  a assinatura nos MPF da autoridade  emissora,  tendo  em  vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7º da  Portaria MPS/SRP nº 3031, descrita no próprio documento. O auditor fiscal,  pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o território  nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário  diverso  da  sua  lotação  inicial.  O  instrumento  que  o  autoriza  a  realizar  o  procedimento  na  empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para  atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para  realizar o procedimento. A utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível  a correta identificação dos fatos geradores. O auditor prestou os esclarecimento necessários que  embasaram o  lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento  fiscal  acarreta  a  responsabilidade  do  infrator  invertendo­se  o  ônus  da  prova.  O  fato  de  a  empresa ter apresentado boletim de ocorrência não é suficiente para afastar a exigência fiscal.  Em  ocorrendo  um  sinistro  deve  a  empresa,  o  mais  rápido  possível,  procurar  meios  de  reconstituir  os  documentos,  visando  o  cumprimento  da  legislação  tributária.  O  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  sem  refutar,  qualquer  dos  fatos  geradores  apurados,  pelo  contrário  atacou  lançamentos  em  relação  a  retenção  de  11%,  sem  fazer  referência  a  contratação  de  transportador  autônomo  objeto  desta  NFLD,  conforme  descrito no relatório fiscal, DAD e FLD . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da  presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão­Notificação (DN)  presume­se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não  se  instaurou  e,  portanto,  deve  ser  mantida  a  Decisão­Notificação.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da  referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº  8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e  46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No presente  caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1996 a 03/2001, o lançamento foi  realizado  em  19/10/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  27/10/2005.  Dessa  forma,  em  se  tratando  de  diferenças  de  contribuições  inclusive  com  a  descrição  de  recolhimentos,  considero  aplicável  o  art.  150,  §4º,  assim,  decadentes  as  contribuições  até  09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Destaque nosso.  Quanto a ausência, no DAD – Discriminativo Analítico de Débito, de valores  originários  dos  valores  das  contribuições  devidas,  tenho  que  não  assiste  razão  à  parte  Defendente, mormente porque, ao contrário do que alega, o Discriminativo Analítico de Débito  tem como objeto, e o próprio nome já diz, discriminar, por levantamento, competência e item  de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10670.001397/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.022  S2­C3T1  Fl. 183          5 utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  as  deduções  legalmente  permitidas  e  as  diferenças  existentes.  Assim, neste quesito,  acertada o Acórdão  ‘a quo’,  não merecendo qualquer  reforma.  A  Recorrente  alega  que  não  foram  indicados  os  documentos  para  o  lançamento  do  débito,  o  que  não  é  verdade,  e,  para  tanto,  basta  COMPULSAR  os  autos,  mormente no Relatório Fiscal, fls. 124/125, item 5, que verá:  ­  OS  DOCUMENTOS  EXAMINADOS,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  FORAM OS SEGUINTES:  • Folhas de Pagamento;  • Notas de Empenho;  • Recibos de Pagamento;  •  GFIP  ­  Guia  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  informações a Previdência Social;  Da inexistência de remunerações não declaradas em GFIP, afirmando que as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  não  prestaram  serviços  ao  Município  Francisco  Sá,  outra  sorte  não  tem  senão  a  improcedência,  já  que  a  simples negação de existência de remunerações não declaradas em GFIP, que as pessoas físicas  relacionadas no Relatório de Lançamentos ­ RL não prestaram serviços ao Município Francisco  Sá  e  que  não  existiram os  fretes  oriundos  de  transportadores  autônomos,  é  insuficiente  para  desconstituir  o  lançamento  que  não  foi  presumido,  uma  vez  que  a  fiscalização  efetuou  os  lançamentos  com  base  em  documentos  apresentados  pela  própria  Recorrente.  Ademais,  a  alegação não foi corroborada por nenhuma outra prova, que deveria ter sido carreada pela parte  Defendente, uma vez que o ônus era seu, segundo dinâmica do artigo 333, II do CPC, e não o  fez.  Então, correto está o lançamento de crédito, também neste quesito.  Do lançamento do crédito a agentes políticos, mister se diga que a alínea ‘J’  do inciso I do artigo 12, assim reza:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:  a) OMISSIS..  .....  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)  Para  os  latinos  a  clareza  da  lei  cessa  sua  interpretação.  E,  como  não  apresentou a Recorrente nenhum vinculo à regime próprio de previdência social, seria indevido  o  lançamento  de  crédito  aviado,  mas,  ocorre  que  não  foi  apresentado  lançamentos  de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 contribuições relativas a valores pagos a agentes políticos no período apurado. Razão pela qual  não há razão do inconformismo da Recorrente.   Alega que a conclusão regular do processo administrativo é pressuposto ‘sine  qua non’, para a inscrição da dívida ativa previdenciária, o que assiste razão ao Recorrente, e,  como  houve  a  conclusão  do  processo  administrativo,  sem  nenhuma  anomalia,  igual  razão  assiste o lançamento do crédito previdenciário através da NFLD em questão.   Referente  ao  prazo  decadencial,  tenho  que  assiste  razão  a  Recorrente,  aplicando­lhe o disposto no artigo 150, § 4° do CTN.  É que o STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”. O  texto  constitucional  em  seu  art.  103­A  não  deixa  margem  de  dúvidas  quando da aprovação da súmula vinculando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. ‘In verbis’:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Assim, tenho que o CARF é obrigado a aplicar o que foi decidido no STF, de  imediato, julgando a decadência qüinqüenal.  E,  em  o  STF  ter  declarado  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n  º  8.212  prevalecem  as  disposições  contidas  no Código Tributário Nacional  – CTN,  quanto  ao  prazo  para  a  autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações previdenciárias.   Assim,  da  aplicação  da  decadência  no  prazo  de  cinco  anos,  assiste  razão  a  Recorrente, aplicando­lhe ao caso o artigo 173, I do CTN, o que deve, portanto, incidir sobre o  crédito previdenciário lançado em 2006, somente àqueles de 2002 para diante.   Da  alegação  que  o  lançamento  previdenciário  não  pode  ser  feito  de  forma  presumida assiste razão a Recorrente. Todavia, manejando os autos vê­se que dos documentos  averiguados  pelo  Auditor  Fiscal  estes  embasaram  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  afastando  de  fez  o  alegado  lançamento  presumido.  Sendo  improcedente  a  alegação  da  Recorrente.  Finalmente,  quanto  a  alegação  do  enriquecimento  ilícito  da  previdência  diante  da  ausência  da  relação  de  empregado  específico, melhor  sorte  não  acolheu  a  tese  da  Recorrente, porque o Relatório de Lançamento relaciona­os, veja fls. 31 à 89 dos autos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10670.001397/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.022  S2­C3T1  Fl. 184          7 CONCLUSÃO  Diante  de  todo  exposto  acima,  julgo  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário aviado, somente para reconhecer o prazo decadencial de 5 anos, conforme determina  o  Artigo  150,  §  4°  do  CTN,  já  que  houve  antecipação.  E,  do  mais,  julgo  procedente  o  lançamento do crédito previdenciário.  É como voto.  Sala das Sessões, 13 de abril de 2011.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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4573332 #
Numero do processo: 13603.004972/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. DECADÊNCIA TOTAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.004972/2007­19  Recurso nº  270.661   De Ofício  Acórdão nº  2301­002.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias   Recorrente  SOCORRO COSTA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. DECADÊNCIA TOTAL.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência  estabelecidas  no  Código  Tributário Nacional.  No  presente  caso,  todo  o  lançamento  fiscal  foi  alcançado  pela  decadência  quinquenal,  tanto  pela  regra  estabelecida  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  quanto  pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa,  Bernadete De Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  julgadora  de  primeira  instância  (Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Contagem  ­ MG) em  razão de decisão  que julgou improcedente o lançamento e declarou a extinção do crédito tributário lançado em  face  da  contribuinte  SOCORRO  COSTA  LTDA  na  forma  do  artigo  173,  I  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  2. Segundo o relatório fiscal, o débito lançado contra o contribuinte refere­se  às contribuições previdenciárias devidas ao INSS e destinadas ao custeio da Seguridade Social,  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  SAT  e  benefícios  concedidos  em  razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e  a  outras  Entidade  e  Fundos,  contribuições  estas  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados (fl. 46).  3. O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  e  apresentou  impugnação  pelas  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito  a  saber:  “A  análise  da  notificação  de  lançamento  demonstra  de maneira  clara  que  a,  mesma  não  pode  subsistir,  tendo  em  vista  a  exação  de  várias parcelas caducas, ilegais ou inconstitucionais” (f. 53).    4.  O  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  o  lançamento  foi  improcedente restando o julgado ementado nos termos que passo a transcrever abaixo:    “DECADÊNCIA QUINQUENAL.  A decadência das contribuições previdenciárias opera­se em 05  (cinco)  anos  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13603.004972/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.970  S2­C3T1  Fl. 2          3 formal  dos  art.  45  46  de Lei  8.212/91  pelo  Supremo Tribunal  Federal.  Lançamento Improcedente”.    5.  Justifica  a  autoridade  julgadora  o  recurso  de  ofício  conforme  expressamente previsto  no  art.  34,  do Decreto n° 70.235 de 1972,  “a  autoridade de primeira  instância recorrerá de ofício sempre que a decisão de exonerar o sujeito passivo do pagamento  de tributo e encargos de multa de valor total, lançamento principal e decorrentes, a ser fixado  em ato do Ministro de Estado da Fazenda”.    6. Dessa forma, em cumprimento do dispositivo supra mencionado, os autos  foram encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.       É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2. Preliminarmente, é importante que seja feita a análise da decadência, tendo  em vista o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional (CTN).   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13603.004972/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.970  S2­C3T1  Fl. 3          5 pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN se aplica ao caso concreto.   8. Compulsando os autos depreende­se do relatório fiscal que a autuação foi  lavrada contra o contribuinte e recebida em 20/02/2007, referente às contribuições do período  de 01/01/1997 a 31/12/1998, assim, constata­se que independentemente da regra a ser aplicada,  artigos  173,  inciso  I  ou  150,  §  4º,  do  CTN,  encontram­se  decaídas  em  sua  totalidade  as  contribuições levantadas pelo fisco.  CONCLUSÃO  9. Pelo exposto, voto por CONHECER do RECURSO DE OFÍCIO para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, uma vez que todo o débito encontram decaído.     Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4703466 #
Numero do processo: 13103.000310/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32744
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DREBRASÍLIA/DF EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA — O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em • favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. U\n.. OTACíLIO D S ARTAXO Presidente . dig~ ,41r LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • • Formalizado em: . 11 4 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsôca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmaim, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — BRASILIA/DF, que indeferiu Pedido de Compensação de Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal com Títulos da Dívida Pública (ELETROBRÁS), com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES COMPENSAÇÃO — OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA• As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre o títulos • aceitos para pagamento de qualquer tributo federal, somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional, as LFT — Letras Financeiras do • Tesouro e as NTN — Notas do Tesouro Nacional têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6°. Da Lei 10.179/2001.• O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (arts. 170 e 156, incisos I e II do CTN). Solicitação Indeferida. Intimado da decisão de primeira instância, em 18/08/2004, a • Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 03/09/2004, no qual alega que: a) É inegável a natureza jurídica tributária dos títulos da Eletrobrás , haja vista, serem uma modalidade de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente • tributária, viabilizando, consequentemente, a pretendida compensação tributária;. A jurisprudência pacificou-se no sentido de tratar-se de forma lícita de devolução do empréstimo compulsório; b)0 direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinado com o princípio constitucional da isonomia. A compensação é na verdade um efeito inexorável da isonomia entre os sujeitos das obrigações jurídicas. 2 Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 c)A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; d)A época da instituição era a Secretaria da Receita Federal órgão competente para a fiscalização do referido tributo; e)Os créditos oferecidos tem natureza tributária, são devidos, solidariamente pela União e a Lei 10.179/2001 prevê no seu art.& a utilização de título da divida pública para quitação de qualquer tributo federal (ao portador), de responsabilidade de seus titulares pelo seu resgate; O O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra- se em desacordo com a legislação federal vigente. • Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. .;17 • 111 • 3 • Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffinann, cujo voto adoto como razões de decidir: • 1. Recebimento do Recurso Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9 0, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os • recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: • XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a 4 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 sua composição paritá ria (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).1 Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode • restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. • O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. • Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." • Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão2, Alfredo Augusto Becker3; Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. • Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza • tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Tõrres e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 30 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 5 • Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." ••2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá • os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a • inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. 6 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: . O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano • anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do • empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua 111 constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto 7 Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário . não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente • com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida corno empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: . •• "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o 0110 empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na • Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de 6 Curso de Direito .Constitucional Tributário. 19ed., Malheiros, pg. 508. 8 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker: 8 . A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquele 1110 indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius", isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o 110 pagamento do • tributo, desaparece a relação jurídica tributária, • surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos • por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza • administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calnion Navarro Coelho. 8 Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 9 • • Processo n° : 13103.000310/2003-79 10 Acórdão n° : 301-32.744 Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 40 Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676, de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao • consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, • previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada Dela Lei n° 4.364, de 22.7.19641 § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) *--55L(b_glrá -afo revogado pela Lei n° 5.824, de 14.11.1972) §-6'2.- (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) io Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 70 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. . (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) 111 § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor deenergia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) • Art. 50 Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados • pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da • quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: • "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a • agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. • no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão •9 Idem. 12 Processo n'' : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçonha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — • Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que • não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão • Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse órgão Julgador competência 13 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n° 4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." • Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: . "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 5254031RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: 437- 14 Processo n° : 13103.000310/2003-79 *e Acórdão n° : 301-32.744 Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso • devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução .dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo 11) administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, . admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. 110 Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo • compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária •• Processo n° : 13103.000310/2003-79 ok Acórdão n° : 301-32.744 correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RJ - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, • 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela • Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. • REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra EMANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na • devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62.. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No 16 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da . existência das relações jurídicas tributárias.1° Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das • relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. • Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações • com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, 111 como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal • forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o • manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: io Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 17 • Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° • : 301-32.744 PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato • coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza • tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a • CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à 1111 compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica • pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente • pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda torna pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 18 Processo n° : 13103.000310/2003-79 Acórdão n° : 301-32.744 10. Da conclusão . Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. • Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser • atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via • processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO gROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 4111"-abti • e 2006 ~• LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 11 Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 19 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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