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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6564560 #
Numero do processo: 10950.002816/2002-62
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-000.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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' ' , ,, , , ' / ' j ,\ " Q' ',-,2CC7MF_i FI. " / .; . / , I 'i' . '''''''", " .' ,I" ,\ , " ,,. \ J, J I " I' . \ , \ ,O' / \ RESOLUÇÃOjN° 202-00.5'37 ,I : ' ' , -t .' • I , ' ,', ,I /, •••• o" , I 'I '\ ,/ 10950.0028161200,2-62 ~ ,"123.1'08", ' ,/ , Sala das Sessõés; em 12de agosto de 2003 .•. ',' Ministério da Faz@da', , _ I ~ . " Segundo ConseJho dec<3ntribuinteS ' ' . "', . , Proéesso n° 'Recurso n° / Recorrente -:' EDUCANDÁRIO CARLOSDRUMOND,DE ANDRtADÉS/CL'fDA. r ~- . . ,RecQrridà ' DRJ em C,uritjba, ...PR Por bem relatar o processo em t'ela, transcrevo o Relatório da DelegaCia da Receita Federal de Julgamento em CuritibalPR, fi. 323: / RELATÓRIO ... I UC-MF IF\. ,/ 10950.002816/2002-62 123.108 EDUC~DÁRIO CARLOS DRUMOND DE ANDRADE S/C LTDA. 2. Às fls. 40/44, a interessada fundamenta seu pedido na declaração de inconstit'!J,cionalidi;lde da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/11/1995 ", do art. 18 daLei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, na Ação 1)ireta de Inconstitucionalidade 1.417:-0 DF, de 02/08/1999, publicação em 13/08/1999, originário do art. 17 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novemoro de 1995, e reedições, razão pela qual, aduz, -inexistiria fato gerádor de novembro/1995 até'novembro/1999. ' "Trata o processo de pedido de restituição/compensação (fls. 1/2) da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor. de R$ 6.319,98, atinentes aos períodos de apuração de 11/1995, 01/1996 'a 02/1999 e.04/1999 a 11/1999 (fls. 37/39), protocolizado em 18/06/2002. / Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo nO Recurso nÓ' 3. Às' fls.. 37/39, planilhas demonstrativas dos valores pleiteados, atualizados até 04/2002; às fls. 03/19, originais dos Documentos , I de Arrecadação de Receitas Federais;- DARF, referente aos recolhimentos dos períodos de apuração 11/1995, 01/1996 a 02/1999 e 04/1999 a 11/1999, além defotocópias desses mesmos DARF àsfls. 20/36. 4. O pedido foi ta"!bém instruído com: declarações de que não possui ação Judicial e ,de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos, fls. 45/46; procuração ad Juditia et extra, fl. 47; cópias da legislação referida em seu pedido, e informações processuais da Ação Direta df! Inconstituçionalidade - ADIn n° 1.417-0/DF; fls. 48/73; de documentos da empresa, do sócio e societários, fls. 74/78; e de declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1996 a 1999, fls. 79/274. \ 5. Posteriormente, em 28/08/1999, a interessada protocolizou aditamento de fls. 28'0/283 às razões de seu pedido original de fls. 40/44, requerendo o reconhecimento de seu direito creditório, referente ao período que entendequ.e inexistia fato gerador entre 01/11/1995 a 01/02/1999, com a imediata 'compensação com débitos vencidos, se houve;, e compensação com débitos futuros ou vinc~ndos, a serem protocolizados oportunamente. 6. A Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, às fls. 284/293, i'!,deferiu o pedido, emitindo a seguinte. decisão: "Tendo em vista a 1)1' ?ROPOSlÇAO apresentada e com fundamento nos arts. 165, inciso l, ambos do il l CTN; Parecer PGFN/CAT n.o 1.538/99;" Ato Declaratória SRF n.o 096•.de; d~t' 3 , "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Solicitação Indeft:rida ". -12'C. C-Me IFI: 10950.00281612002-62 123.108 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A part~r de 10 de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LCno7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n° 1.212, de 1995, e~ reedições, convalidadas pe(G Lei n° 9. 715, de 1998. o período de apumção: 01/06/1997 a 28/02/1999 Ementa: BASE LEGAL. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito peJo pagamento .. Período de apuração: 01/11/1995 a 31/05/1997 , ' Assunto: Contribuiçiiopara o PIS/Pasep -' - ,.., \ ...•• 'Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇAo. DECADENCIA. novembro de 1999; e ainda ,!O uso das atribuições do art. r daInstrução Normativa SRF n.o 21, de 10 de março de 1997,'{DECIDO pelo indeferimento do pleito da interessada , por terem sido fulminados pelo decurso do prazo decadencial para • o pleiteá-los, os valores recolhidos entre as datas de 15 de dezembro ç/e 1995 e 12 de junho de 1997, epelo fato de que a legislação vigente (Medida Provi~ória 1.212/95 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei 9~715/98) não Jcomportava o alegado pleito, os recolhimentos' efetuados no períod~ de 15 dejulho de 1997 a 15 de março de 1999 ". o Em 29 de janeiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o em Curitiba/PRomanifestou-se por meio do Acórdão,n° 2.961, fl. 321, que foi assim ementado: , \' Processo n° Recurso nO' Em 14 de fe~ereiro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl~332. Inconformada com a. decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, a Recorrente apresentou, em' 28 de fevereiro de 2003, fls. 135/365, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos 'na I manifestação de inconformidade' e pugna pela reforma da decisão recorrida é.,o conseqüente ..f;f' ,deferi~ento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. . / ~/ / .É o relatório. I~ , J É o meu voto'. 4 .2ºCC-MF FI. / 1/ , ! VOTO DO CONSELHEIRO.J~.ELA TOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR 10950.002816/2002-62 123.108 Ministério da Fazenda Seg~ndo Conselho de Contribuintes I Processo n° Recurso n° ar para as empresas vendedoras de m~rcadorias ou mistas, à alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta de vendas de mercàdorias, serviçqs ou mercadorias e serviços (PIS-F ATURAMENTd); b) para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operac'ões de venda de mercadorias, mediante dedução do Imposto de Renda Devido, na proporção de 5%, e com recursos pr:óprios de valor idêntico ao assim apurado (PIS-REPIQUE e PIS-DEDUÇÃO). o recurso é tempestivo é Qele tomo conhecimento, T;ata o processo de restitui9ão/compensação (fls. 1/2) da Contribuição ao Programa de Inte~ação Social - PIS,' no vaior de R$ 6.319,98, atinentes aos períodQsde apuração de novembro/95 a fevereiro/l~99 (fls. 37/39~, protocolizados eri118/06/20~2. Sala das' Sessões, em 12 de agosto de 2003 . , ~ ... /~ ... ~/. , "../ '. /{ ,/ 1 .,/ aÜk.' {L.-'r';':/.>(;;--':;> ./ RAIMAR DA SI 'VA AGUIAR. / . '/ PIS-FATURAMENTO e o PIS-REPIQUE O PIS' tem dois regimes de cobrança da base de cálculo, dependendo da natureza da empresa: ' i J ., O deslinde da questão reside na forma\ de apuração do PIS no período, considerados indevidos ps respectivos recolhimentos. A Lei Complementar nO07, de 07109/1970, alterada pela Lei Complementar n° 17,de 12/12/1973, determina que' a contribuição paia o Programa de.Integração Social- PIS será calculada: Considerando que a recorrente não apresentouélementos 'que possibilitem a verificação dê-natureza da base de cálculo sobre a origem de suas receitas e em busca da verdade material, intimamente ligada a prova, Voto no' sentido de converter os p~esentes autos de recurso em diligência a fim de que a DRF em Curitiba/PR faça juntada de elementos que esclareçam o objeto em questão. . . 00000001 00000002 00000003 00000004

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6598470 #
Numero do processo: 13819.001157/00-35
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/02/1992 a 31/07/1992, 01/01/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/08/1993, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996 Ementa: PIS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ARTIGO 62-A DO RICARF. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nos casos onde são constatados recolhimentos mesmo que parciais do tributo, deve ser aplicado o artigo 150, § 4º e para os casos onde não foram efetivados recolhimentos deve ser aplicado o art. 173, I, ou parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 9900-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto  Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso  Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Insurge­se  a Fazenda Nacional,  em Recurso Extraordinário  às  fls.  485/497,  admitido  pelo Despacho  às  fls.  499,  contra  o Acórdão  de  fl.  477,  que  unanimemente  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  mantendo  in  totum  o  acórdão  do  recurso  voluntário, que declarou parcialmente decadente o lançamento, restando não atingido apenas o  período entre janeiro e março de 1996.    O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período  de  apuração:  01/05/1990  a  31/12/1990,  01/05/1991  a  31/10/1991,  01/02/1992  a  31/07/1992,  01/01/1993  a  31/03/1993,  01/05/1993  a  31/08/1993, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996  a 30/04/1996.    PIS. DECADÊNCIA.    O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  é  de  5  anos,  como definido no art. 150, §4° do CTN, não se aplicando ao caso a norma do  art. 45 da Lei n°8.212/61.    Recurso especial negado. “    Aduz  a  Fazenda  Nacional  em  seu  apelo  extraordinário  que  o  Acórdão  combatido causa dissídio  jurisprudencial,  citando contrariedade aos paradigmáticos Acórdãos  (CSRF/01­ 03.167 e 01­03.215), com ementas transcritas à fl. 488.    Fl. 564DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001157/00­35  Acórdão n.º 9900­000.356  CSRF­PL  Fl. 564          3 Segue  argumentando  que  a  falta  de  pagamento  antecipado  do  tributo  descaracteriza a incidência e aplicação do prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, pois  desta maneira  não  há  pagamento  a  homologar,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também do Código Tributário.    Na aplicação do aludido artigo 173, inciso I pela Fazenda Nacional, o prazo  decadencial deve ter como marco inicial da contagem o primeiro dia­útil do exercício seguinte  àquele em que o lançamento deveria ter sido realizado pela Contribuinte, e não o fato­gerador  do tributo como fora aplicado nos autos em julgamento.    Reforça tal entendimento reproduzindo à fl. 490 Informativo nº 250 do STJ,  que sustenta a aplicação do marco inicial da decadência como estatui o artigo 173, inciso I do  CTN.    Cita também o parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 às fls. 492/495.    Por  fim, pede reforma do acórdão  recorrido para que seja  alterado o marco  inicial do prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário da Fazenda Nacional.    Às fls. Contra­Razões 503/520 da Contribuinte.    Preliminarmente,  pugna  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Extraordinário  pelo mesmo não ter atendido aos pré­requisitos do art. 43, § 1º do Regimento Interno, quando  não fundamentou adequadamente a divergência objeto do apelo, conforme jurisprudência que  transcreve em ementas às fls. 507/509.    Noutra  preliminar,  mina  o  conhecimento  do  Recurso  baseando­se  na  existência  de  decisão  judicial  em mandado  de  segurança  já  transitado  em  julgado,  cujo  teor  impede que a Contribuinte seja cobrada dos valores de PIS, tendo em vista que a segurança foi  para autorizar a compensação dos valores pagos, cuja ementa transcreve à fl. 510.    No mérito,  reforça  que  o  lançamento  realizado  pela  Fazenda  foi  alcançado  pela decadência.    Fl. 565DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Reitera  que  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  devem  ter  prazo decadencial regido pelo artigo 150, §4º, encontrando guarida na ementa do STJ transcrita  à fl. 512.      Segue  colacionando  diversas  ementas  do  STJ  e  deste  Conselho  às  fls.  513/519, apoiando a tese articulada de que o marco inicial deve ser o fato­gerador, assim como  restou decidido no acórdão recorrido pela Fazenda.    Por  fim,  pede  mantença  da  decisão  que  declarou  decadente  em  parte  o  lançamento da Fazenda.    É o relatório.      Voto             V O T O do Conselheiro Relator Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque  Silva    O  Recurso  preenche  condições  de  admissibilidade  porque  tempestivo,  e  comprovando a divergência devidamente decodificada no texto do apelo.    Constato no Acórdão nº 202­15.832 na fl. 372 que os membros da Segunda  Câmara do Segundo Conselho de  então, deram  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  a  unanimidade, e no relatório de fl. 373 que alguns períodos foram depositados judicialmente e  outros  recolhidos  via  DARF,  tudo  relativamente  aos  valores  aqui  questionados,  na  conformidade do trecho que transcrevo, in verbis:      “Neste  trabalho  estaremos  concomitantemente  considerando  os  depósitos  judiciais parcialmente convertidos em renda da União (fls. 98/117/121), bem como  alguns  recolhimentos  não  considerados  anteriormente  e  estaremos  ratificando  algumas  de  suas  datas  de  arrecadação  e/ou  valor,  conforme  listagem  e  cópia  dos  DARF às fls. 99 a 145.”    Neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça relativamente ao prazo  decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posicionou­se no  Resp. nº973.733­SC(2007/0176994­0), tendo como relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 566DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.001157/00­35  Acórdão n.º 9900­000.356  CSRF­PL  Fl. 565          5   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º E 173 DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE.”    Diante do  exposto, materializado nos  autos o direito pela  aplicação do Art.  150, § 4º do CTN, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda  Nacional mantendo incólume a decisão constante do Acórdão 02­03.624 de fl. 477.      Sala das Sessões, 28 de agosto de 2012.     Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva – Relator.                                  Fl. 567DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.1216.17052.AMK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA em 30/11/2012 18:27:18. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA em 30/11/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 21/01/2013 e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA em 30/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/12/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.1216.17052.AMK8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138190011570035. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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5874287 #
Numero do processo: 16327.000346/2004-05
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.033
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar na origem o desfecho do Processo n° 10660.001897/99-55 nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 5...-- .,., --,A1.4,.ttg54:. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,áa4CtI,J TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327000346200405 Recurso n° 243.074 Resolução n° 3401-00.033 — 4' Câmara / l a Turma Ordinária Data 29 de abril de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente UNIBANCO ASSET MANAGEMENT BANCO DE INVESTIMENTOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar na origem o desfecho do Processo n° 10660.001897/99-55 no: termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votai . o Conselheiro Feman n o9 f. ques C1 ,:io Duarte./ i MN 4 ..#_~ i (/' 1 da •yi"-- cii .n ac- . e ' i se inn g( • lho - Presidente al\QIN . / o dassi Guerzoni Filho - R. ator EDITADO EM 1/05120 1 Participaram do julga ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo• Rosenburg Filho. Relatório O auto de infração lavrado em 18/03/2004 para a exigência do PIS/Pasep do período de apuração de outubro de 1999, no valor total de R$ 66.636,20, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, decorreu do fato do pedido de sua compensação com créditos de terceiros, formulado em 16/11/1999, por meio do processo administrativo n° 16327.002872/99-46, não se ter sido caracterizado como uma confissão de dívida, o que, aliado ao fato de que não fora informado em DCTF, justificaria o emprego por parte do Fisco da regra contida no artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001.,) 1 Na Impugnação, a autuada explica que ao débito do PIS/Pasep cuja compensação não fora aceita haviam sido oferecidos créditos fiscais líquidos e certos, decorrentes de decisão judicial com trânsito em julgado, créditos fiscais esses obtidos por meio de contrato de cessão de crédito junto à empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda. Explica ainda que o pedido de restituição cumulado com compensação fora protocolado em 12/11/19998/99-55, pela referida empresa cedente, processo esse que se encontra pendente de decisão definitiva no Carf. Argumenta ainda, desta feita sob o lume de próprio despacho proferido pela autoridade administrativa nos autos do processo 16327.002872/99-46, que a exigibilidade do crédito do PIS/Pasep permanece suspensa até a decisão definitiva daquele processo administrativo que versa sobre o pedido de reconhecimento dos créditos. Nessa linha, atacou a exigência da multa de oficio e dos juros de mora, e, especialmente, a nulidade do auto de infração, por ter se fundamentado em fato inexistente. Anexou cópia do Acórdão n° 303- 31.074, de 01/12/2003, proferido pela Terceira Câmara do então denominado Terceiro Conselho de Contribuintes, em que restou anulada a decisão da DRJ proferida no referido processo administrativo n° 10660.001897/99-55. A 10' Turma da DRJ/SPO I, todavia, manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada: Acórdão DRJN° 16-12161 de 2007 Contribuição para o PIS/Pasep AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Principio da Oficialidade). COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A legislação de regência, vigente à época da autuação, impõe o lançamento de oficio do crédito tributário, quando não homologada a compensação pretendida pelo sujeito passivo. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação, com créditos de terceiros, não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação às hipóteses descritas no art. 151, do CTN. MULTA DE OFÍCIO.APLICAÇÃO. Aplica-se a multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio de crédito tributário cuja compensação não foi homologada. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento procedente. Com alguma ou outra ênfase a Recorrente reiterou os termos de sua impugnação. À fl. 276, a Recorrente fez juntar um extrato da úl ima decisão proferida no processo administrativo n° 10660.001897/99-55 pela então denomi :da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja, o Acórdão de 19/05 ! 113, no qual se decidiu que a empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda. tem, sim, direito es , 't-uição do crédito pleiteado, em cumprimento ao teor das decisões judiciais correspondent,,± r) 2 Processo n° 16327000346200405 S3-C4T1 Resolução n.° 3401-00.033 Fl. 280 É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/06/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 06/07/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A consulta feita ao tempo em que elaboro o presente voto no site do Carf na Internet revela que ainda não existe decisão definitiva para a pendência contida no referido processo administrativo n° 10660.001897/99-55, isto é, o processo encontra-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais aguardando julgamento. Mas, conforme a própria Deinf/SP já entendera (fl. 54), o presente auto de infração está na completa dependência do que ali for resolvido, ou seja, será a partir do resultado da execução do que decidir a CSRF no referido processo administrativo que trata do pedido de restituição da empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda. que se terá uma ideia da existência ou não de lastro para suportar a compensação do débito do PIS/Pasep de outubro de 1999 efetuado pela ora autuada; antes, não. Assim, voto por converter o presente julgamento em diligência, de modo que a Unidade de origem aguarde o desfecho definitivo na esfera administrativa da lide contida no processo administrativo n° 10660.001897/99-55, e : ós, elabore despacho conclusivo sobre se os créditos eventualmente reconhecidos se mo • suficientes ou não para suportar a compensação do PIS/Pasep de outubro de 1999. \ttak 413, dassi Guerzoni Filho 3

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6697896 #
Numero do processo: 11030.001433/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 14 33 /2 00 7- 26   2   Relatório  A contribuinte supra identificada foi autuada por ter a fiscalização apontado  falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep sobre  a folha de pagamento no período de 01/07/2006 a 31/12/2006.  Descreveu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  impetrou  medida  judicial  objetivando a declaração de que goza de imunidade em relação à exigência do PIS/Pasep, por  se  tratar  de  entidade  assistencial  e  educacional  sem  fins  lucrativos,  na  qual  obteve  sentença  favorável  em  primeira  e  segunda  instâncias,  mas  que  o  processo  se  encontra  ainda  em  tramitação.  Ainda  na  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  informou  que  a  contribuinte  aderiu  ao  Programa  Universidade  Para  Todos  (Prouni),  que  isenta  as  instituições  que  a  ele  aderirem do recolhimento das contribuições ao PIS/Pasep sobre a  receita auferida, mas que a  legislação  que  regula  o  mencionado  programa  não  inclui  a  isenção  da  contribuição  sobre  a  folha de pagamento, a que está submetida a contribuinte.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 142 e ss.).   O acórdão recorrido entendeu que não havia nulidade da autuação e, quanto  ao  mérito,  asseverou  que  não  podederia  conhecer  da  matéria  diante  da  concomitância  de  discussão judicial e administrativa. Confira­se:  Mencionou  a  impugnante  o  entendimento  de  que  o  auto  de  infração deve ser declarado nulo, em virtude de ter sido lavrado  apesar  da  existência  de  decisão  judicial  de  segunda  instância  que reconhece a imunidade em relação às contribuições sociais.  Sobre  a  nulidade  do  auto  de  infração,  esclareça­se  que  as  hipóteses de nulidade são as previstas nos incisos I e II do artigo  59  do  Processo  Administrativo­Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  n.° 70.235 (PAF), de 06 de março de 1972, que dispõem:  [...]  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorrem  os  pressupostos  supracitados,  tendo  sido  concedido  ao  sujeito  passivo  o mais  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  pela  oportunidade  de  apresentar,  tanto  na  fase  de  instrução  do  processo, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações  e documentos no  sentido de  tentar elidir as  infrações apuradas  pela fiscalização.  [...]  De acordo com os documentos que se encontram às fls. 28 a 46,  a  contribuinte  impetrou  medida  judicial  que  se  encontra  em  tramitação  junto  à  2'  Vara  Federal  de  Passo  Fundo  —  RS,  representada pela ação declaratória cumulada com repetição de  indébito, objeto do processo n° 2000.71.04.004538­2, na qual a  contribuinte  requer  que  seja  determinada  a  restituição  dos  Processo nº 11030.001433/2007­26  Acórdão n.º 3202­000.765  S3­C2T2  Fl. 162          3 valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (comprovantes  e  planilhas  de  cálculos  anexas),  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  tal  exação  de  entidades  assistenciais  e  educacionais  sem  fins  lucrativos,  declaradas  imunes pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, § 7°,  e preenchedoras dos requisitos inscritos no artigo 14, do CT1V,  com fundamento na relação jurídica existente com o artigo 146,  II  da  Carta Magna  de  1988,  bem  como,  daqueles  inscritos  no  artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  Em sua impugnação, a contribuinte argumentou que a exigência  do PIS sobre a folha de pagamento é inconstitucional, pois viola  o  art.  195,  §  7°,  da  CF,  visto  que  é  entidade  filantrópica  e  cumpre os requisitos legais suficientes ao gozo da imunidade.  Tem­se, assim, a identidade de objeto entre a medida judicial e a  impugnação, em relação a esse argumento.  Ocorrendo  a  concomitância  do  processo  judicial  com  o  administrativo,  tem­se,  como  conseqüência  a  renúncia  à  esfera  administrativa  por  parte  da  contribuinte,  impedindo  a  41  apreciação  da  matéria  nesta  esfera.  Entretanto,  tal  fato  não  impede  o  prosseguimento  normal  do  processo  administrativo,  inclusive  quanto  à  cobrança,  conforme  expresso  no  Ato  Declaratório (Normativo) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996:  [...]  Apesar  do  entendimento  diverso  da  impugnante,  a  decisão  judicial em processo que ainda não teve trânsito em julgado não  tem a eficácia de coisa julgada, porquanto pode ser modificada  nas  instâncias  superiores,  já  que,  conforme  Maximilianus  Cláudio  Américo  Füher,  in Resumo  de  Processo  Civil,  13  ed.,  Ed. Malheiros Editores, pág. 109: "coisa julgada é a qualidade  que  a  sentença  adquire  de  ser  imutável,  depois  que  dela  não  couber mais  recurso  (art.  5°,  XXXVI,  da CF;  art.  6°,  §  3°,  da  LICC)".  Como se vê, não há coisa julgada no processo mencionado pela  impugnante,  pois  ainda  cabem  recursos  da  sentença  nele  proferida. Por outro lado, mesmo que tivesse ocorrido o trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável  ao  pleito  da  contribuinte  o  crédito tributário resultante da exigência que nele se discute não  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa,  mas  seria  inexigível  em  virtude da decisão judicial.  Em vista disso, não há razão para que o processo seja suspenso,  conforme requereu a impugnante.  Não conformada com o acórdão recorrido, a impugnante apresentou recurso  voluntário, pedindo que seja reconhecida seu direito à imunidade tributária ou a suspensão da  cobrança, em função das ordens judiciais proferidas no Processo n° 2000.71.04.004538­2.  É o relatório.    4 Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  busca  que  seja  apreciada  a matéria  alusiva  a  imunidade  tributária,  a  que  faria  jus,  ou  a  suspensão  da  cobrança,  em  função  das  ordens judiciais que lhe são favoráveis, proferidas no Processo n° 2000.71.04.004538­2, ainda  não transitado em julgado.  Com relação à alegada imunidade, concordo com o acórdão recorrido, de que  não  é  possível  conhecer  da  matéria,  que  se  encontra  submetida  ao  Judiciário,  por  força  da  Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No que pertine à suspensão da exigibilidade da cobrança, entendo que assiste  razão  à  recorrente,  devendo  ser  respeitada  pela  autoridade  de  origem  às  decisões  vigentes,  proferidas  Processo  n°  2000.71.04.004538­2,  que  impeçam  a  cobrança,  sendo  certo  que  a  anulação do auto de  infração  somente ocorrerá  com o  trânsito  em  julgado  favorável da  ação  proposta pelo contribuinte.  Efetivamente, consultando o site do TRF/4 Região, verifiquei que atualmente  recurso extraordinário da Fazenda Nacional contra o acórdão em grau de apelação, favorável à  recorrente, encontra­se sobrestado, aguardando­se o pronunciamento do STF, por se  tratar de  tema em repercussão geral. Leia­se:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2000.71.04.004538­ 2/RS   RECTE­:­UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO­:­Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional  RECDO­:­FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO  ADVOGADO­:­Olivo Santin e outros  DECISÃO   Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  fundamento  no art. 102,  inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão  de  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  versando  sobre  a  aplicabilidade  dos  arts.  3º  e  4º  da  LC  nº  118/05  e  sobre  a  imunidade de entidade beneficente em relação ao PIS.  Processo nº 11030.001433/2007­26  Acórdão n.º 3202­000.765  S3­C2T2  Fl. 163          5 Em que pese tenha havido decisão final no RE nº 566.621/RS, no  qual  o  Pretório  Excelso  já  apreciou  o  primeiro  ponto,  no  que  pertine ao segundo ponto, considerando que o Supremo Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  matéria  ora  tratada  (Imunidade  tributária  das  entidades  filantrópicas  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS­Tema  nº  432);  e  até  que  aquela  Corte  Suprema  se  manifeste  definitivamente sobre o mérito da questão, impõe­se a aplicação  da sistemática estabelecida no art. 543­B do Código de Processo  Civil  e nos artigos 307 a 313 do Regimento  Interno do TRF 4ª  Região.  Diante do exposto, determino a manutenção dosobrestamentodo  presente recurso. Intimem­se.  Porto Alegre/RS, 21 de junho de 2012.  Vânia Hack de Almeida   Juíza auxiliar da Vice­Presidência  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário,  destacando  que  está  suspensa  a  exigibilidade  do  lançamento,  em  função  do  Processo  n°  2000.71.04.004538­2,  devendo  ser  respeitado  o  que vier  a  ser  decidido  definitivamente pelo  Judiciário.  É o voto.     Thiago Moura de Albuquerque Alves                           

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Numero do processo: 10380.009200/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido indeferido de compensação não invalida o lançamento de ofício, realizado no intuito de prevenir a decadência do crédito que o Fisco reputa devido, principalmente quando a autoridade julgadora condiciona fixação definitiva do quantum ao encerramento daquele processo judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.851
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido indeferido de compensação não invalida o lançamento de ofício, realizado no intuito de prevenir a decadência do crédito que o Fisco reputa devido, principalmente quando a autoridade julgadora condiciona fixação definitiva do quantum ao encerramento daquele processo judicial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração relativa à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 18/22) para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 22.884,29. O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, relativas aos terceiro e quarto trimestres de 1997, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados pelo contribuinte na DCTF, conforme “Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados” (fls. 20/21) e “Anexo III – Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar” (fl. 22). Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 18/03/2002, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 17), a contribuinte apresentou impugnação em 28/03/2002 (fls. 02/03), alegando que os débitos de PIS e Cofins foram compensados por força de liminar em medida cautelar, processo nº 97.0014310-4, carreando aos autos cópias da sentença nº 1060/98, despachos e demonstrativo de compensação. Diante do exposto, requer a contribuinte que seja declarada improcedente e cancelada a exigência fiscal. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, previnindo-se contra os efeitos da decadência. MULTA VINCULADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício vinculada aplicada. Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, sustentar: a) o deferimento da medida cautelar suspendeu exigibilidade do crédito relativo às contribuições da COFINS do PIS, teria o condão de evitar que sejam produzidos lançamentos em desfavor do sujeit passivo; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.009200/2003-13 Acórdão n.º 3102-00.851 S3-C1T2 Fl. 2 3 b) consequentemente, o lançamento objeto do presente processo, bem assim a decisão recorrida feririam dito comando jurisdicional, ensejando a obrigação de pagar os valores que constam dos anexos ao acórdão recorrido ou ou sofrer o processo executivo, mediante emissão de CDA da qual constará o débito indevidamente lançado; c) o dever administrativo de promover o lançamento para prevenir a decadência não poderia malferir a segurança jurídica; d) “a realização da justiça”, determinaria a presunção de verdade dos feitos e decisões do judiciário para o caso concreto”, de modo a fazer prevalecer a decisão judicial sobre o acórdão que permitita a exigência do “instrumental fazendário em face da Recorrente”; e) contesta o não reconhecimento dos processos judiciais, reitera, ademais, seu direito a compensação de débitos com créditos que alega deter perante o Fisco; e) sustenta, finalmente, a caracterização de abuso de autoridade por parte do Fisco, na medida em que não reconhece os “valores que restam em conta corrente de tributos e contribuições sob a titularidade da Recorrente”, aduzindo, inclusive, que tal “desacatamento” da ordem judicial ensejaria a reparação dos danos causados ao contribuinte, que despenderia recursos para quitar obrigação tributária declarada inconstitucional. É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. O presente litígio, a meu ver, tem como ponto fulcral a demarcação dos efeitos da medida judicial exarada nos autos do processo nº 97.0014310-4, posteriormente ratificada em sentença. Nesse ponto, desde já me permito discordar da alegação de que a acusação da não localização do processo informado nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF formuladas pelo sujeito passivo não teria sido afastada pelo órgão recorrido. O reconhecimento do referido processo consta expressamente da parte dispositiva do acórdão. Senão vejamos: ACORDAM os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para considerar devida a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e exonerar a multa de ofício vinculada incidente sobre o crédito tributário ora mantido, sem prejuízo de sua cobrança com os respectivos encargos moratórios, de acordo com a legislação de regência, observando-se o que for decidido no Processo Judicial nº 97.0014310-4 ajuizado pela contribuinte, nos termos do Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. (original não destacado). Por outro lado, ao determinar que a cobrança se dê nos termos do decidido no referido processo judicial, deixou claro que tal cobrança será executada se o Fisco sagrar-se vencedor e nos exatos termos desse pronunciamento definitivo. Ou seja, dúvida não há que o efeito pretendido pelo sujeito passivo, qual seja, a proibição para realização de lançamento para prevenir a decadência, efetivamente não foi ratificado pelo acórdão de piso, mas isso não significa, s.m.j, que o acórdão recorrido determinou o procedimento dos atos executivos necessários à cobrança do montante lançado. Também não há dúvida que o sujeito passivo não pretende rediscutir administrativamente a matéria que é alvo de discussão judicial. De tal sorte, em suma, é dever deste colegiado decidir se a norma individual e concreta, consubstanciada na decisão judicial, efetivamente, proibia a realização do lançamento ou ainda se, independentemente de tal proibição, o lançamento para prevenir a decadência encontra espeque na legislação. Para facilitar tal decisão, transcrevo a parte dispositiva da sentença juntada por cópia às fls. 06 a 10. 18. Assim, ante o exposto, julgo a presente lide PROCEDENTE, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do pedido, para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às parcelas vincendas do PIS (MP 1.212/96 e suas reedições) e COFINS (Lei Complementar 70/91), até o limite de seu crédito, oriundo do pagamento indevido efetuado a título de PIS na forma dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, devendo o Delegado da Receita Federal se abster de praticar quaisquer atos de cobrança relativa ao crédito em tela, decisão que há de subsistir eficaz até a final solução da lide. 19. Fica, no entanto, ressalvado à Fazenda Nacional a prerrogativa de aferir o montante dos créditos que se hão de suspender. (destaques acrescidos) A leitura dos itens transcritos, especialmente a ressalva fixada no item 19 do aresto, a meu ver, deixa claro que o MM Juiz que preside o feito não proibiu a realização do lançamento, mas a execução de atos de cobrança. Ora, como é cediço, o art. 142 do CTN deixa claro que o lançamento é o único meio para que se proceda ao cálculo do quantum devido ou, como se verifica no presente processo, suspenso. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (original não destacado) Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.009200/2003-13 Acórdão n.º 3102-00.851 S3-C1T2 Fl. 3 5 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A leitura do parágrafo único, por outro lado, aponta para a higidez do ato de lançar para prevenir a decadência: ausente impedimento à realização do lançamento, é dever da autoridade fiscal promovê-lo, sob pena de violação de dever funcional. Ante ao exposto, afasto a arguição de nulidade do auto de infração e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4828902 #
Numero do processo: 10980.000332/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 31/01/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.152
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gileno Gurjão Barreto e Joseja Maria Coelho Marques acompanham o voto do Relator por fundamento diverso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 31/01/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, racs"raznentc. a ...fiçan #4, T rnmplernentar ng 1 18/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do paeamento antecipado previsto no § 1 9 do art. 150 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keraznidas Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, n ;.((.} k*A.- ME - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES Processo a' 10980.000 32 2003-1ÇO NFERE COM O ORIGINAL ccetcor Acórdão n.° 201-80.152 Brás:ta,„0.5-li 06 /...2(252— Fls. 76 Márcia Crisnaa Mrfe Garcia Nu J.1,2 Gileno Gurjão B. - •4 • • • "raiélho Marques acompanham o voto do Relator por fundamento diverso. tría- JÁ/H-6°-7'-velm.,w 'OSE A MARIA COELHO MARQfill ES - Presidente MAURÍCIO TAVE E SILVA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). Processou? 10980.000332.2003-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.152 Fls. 77 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL Bras0 i_6_1 9052. Relatório Márcia Cristi a Mc eira Gan:ia mui Si 1754)2 INDÚSTRIA E COMER 1 NI • Ir - ., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 55/67, contra o Acórdão n 2 7.700, de 12/01/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 44/50, que indeferiu solicitação de restituição/compensação de PIS, referente a pagamentos efetuados entre 17/12/1992 e 15/02/1996, no montante de R$ 125.463,18, sob alegação de pagamento indevido com base na tese da semestralidade, cujo pedido foi protocolizado em 15/01/2003. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido em Despacho Decisório de fls. 30/31, com fulcro na ocorrência de prescrição. Inconformada a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 34/42), concluindo ser legítimo seu direito, cabendo ao Fisco tão-somente o dever de examinar os valores compensados e suas correções, com o objetivo de verificar se estão consentâneos com a correta situação fiscal da contribuinte, requerendo o deferimento da restituição. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 31/01/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 24/06/2005, recurso voluntário de fls. 55/67, aduzindo, em síntese, que: 1. a Resolução n2 49/95 do Senado Federal afastou do ordenamento jurídico nacional os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o PIS, em valores que excedam o previsto na LC ri 2 7/70, já foi reconhecida inclusive pelo Poder Executivo, através da MP n2 1.110/95; 2. a LC n2 7/70 define o aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição para o PIS no art. 62, parágrafo único. Assim, as contribuições das empresas são recolhidas mensalmente, tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3. dessa forma, os contribuintes que pagaram o PIS naqueles períodos têm direito a recuperar os valores referentes à diferença entre a contribuição apurada através da sistemática dos decretos-leis julgados inconstitucionais e a da LC n a 7/70. No caso em tela não se cuida de prescrição, mas, tão-somente, de prazo dec cial, uma vez que o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação; e (41,"%yl. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTWISNTEs CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.000332 . *3-.11 ; ccovcol Acórdão n.° 201-80.152 Gras12,.05 (202 Fls. 78 Márcia Cristin; N ra Garcia Ma%. tintpc st I 115412 4. a Ernenela-eonstituclorra/-na-45/20104`. erou o § 22 do art. 102 da CF. Des& forma, não cabe à Secretaria da Receita Federal questionar os créditos dos contribuintes que sejam oriundos de declarações de inconstitucionalidade emanadas pelo STF. Ao final, requer a reconsideração da decisão de primeira instância, a fim de deferir o pedido de compensação anteriormente formulado, no que pertine à contribuição ao PIS. É o. Relatório' ki• Processo n.° 10980.0003321200341 INTES CCOVCOI Acórao n.° 20 t-03.152 MF SEGUNDO CONSELHO DE COUTRI811 Eis. 79 CONFERE COM O OR;GINAL Eras.:a_051/4___ JSÁ. má-e ia ("r: t;t: •ira Gare Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA • . Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Não obstante os argumentos apresentados pela recorrente, o cerne da questão cinge-se ao decurso de prazo havido entre os pagamentos efetuados e o pedido de ressarcimento. Quanto a este tema, prescrição/decadência, há que se reconhecer que poucos institutos jurídicos comportam tamanhas diversidades, tanto na análise quanto nas conclusões, sobretudo quando se relaciona à repetição de indébito derivada de norma declarada inconstitucional. No caso em pauta, diferente da recorrente, entendo tratar-se de prescrição, todavia, concordo com a decisão recorrida ao indeferir a solicitação de ressarcimento/compensação de eventuais créditos, após deconidos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, I, do C -IN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3 0 Para efeito de interpreinçary do :Pr iv° I do nvt. 168 -14 Lei ne 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o inicio da contagem de prazo presenciarial se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 15/01/2003, encontram-se com o direito de restituição extinto todos os recolhimentos, posto que efetuados anteriormente a janeiro/1998. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ' z- MAURICIO TAVE VA . 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4828164 #
Numero do processo: 10930.003518/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de ofício e de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16803
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:06:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:06:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:06:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:06:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:06:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:06:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:06:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:06:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:06:52Z; created: 2009-08-05T14:06:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T14:06:52Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:06:52Z | Conteúdo => •n"" " 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes i >,:„.. 1 s , 2.9 PUEM ADO NO O. O. U. 1 Processo n-2 : 10930.003518/2003-17 C n. ..1. .... ... 1.....0..â:f../ ..C2.1: Recurso n2- : 128.417 c . ............................. Acórdão n2 : 202-16.803 Rubrica ‘21111..- Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ., NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO • DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prestação de informação errada em DCTF (número do MINISTÉRIO DA FAZENDA processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG12, não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de Breais-DF,enuti_l_,._5_. 1 cerceamento de defesa. • MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS euz Thkafuji JUDICIAIS. ~ma da Segunda Câmara A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de oficio e de juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA MARAJÓ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. --- -- . s - Sala Sessões, e 8 de dezembro de 2005. , 4. oni nS Carlos Atu im Presidente it Maria Cristina Roza daosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte s 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAI Segundo Conselho de Contribuintes Fl. em_.31_11: s=1,- • Processo n2 : 10930.003518/2003-17 c ÀQafuji Recurso n2 : 128.417 sumam da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.803 Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, cuja ciência se deu em 30/07/2004 (fl. 70). Os fatos encontram-se descritos no relatório do Acórdão recorrido com a seguir se reproduz: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0001135, às fls. 05/06 e 13/19, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998, em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 06, e anexos, de fls. 13/17,são exigidos: • Para os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 18.917,67 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, Hl, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.623/1997-27 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.676/1998-34 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Lei n°9.715/1998; e R$ 14.188,25 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CDO, art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; 2. Às fls. 13/16, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 9616380, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad", e, à fl. 17, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 3. Cientificada da exigência fiscal em 01/07/2003 (AR, fl. 21), a interessada apresentou, em 11/07/2003, a tempestiva impugnação de fi. 01, solicitando o cancelamento do presente auto de infração, que lhe exige o pagamento do PIS, referente aos períodos de apuração 01/1998 a 12/1998, cujos valores dos correspondentes débitos foram devidamente depositados judicialmente mediante as guias em anexo, conforme Processo Judicial n°9616380." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão como a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. É cabível o lançamento fiscal, por falta de recolhimento, ainda que em face da existência de depósitos judiciais. Lançamento Procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF:";•;'' Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 ORIGINg, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Eirasilia-DF, em 3/ I Ik00 Processo n2 : 10930.003518/2003-17 euzaWe'afuji Recurso n2 : 128.417 ~retina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.803 Intimada a conhecer da decisão em 30/07/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/08/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) reproduz parte da decisão recorrida e do auto de infração visando demonstrar a oçorrência de erro na descrição dos fatos que deram origem ao auto de .infiação, uma vez que os referidos fatos foram descritos de forma diversa da ocorrida; b) que esse procedimento gerou cerceamento do direito de defesa da recorrente, impedindo seu perfeito entendimento da infração; c) aduz que a própria autoridade julgadora atesta o erro ao afirmar que "ao contrário do que está consignado no campo 'ocorrência' do anexo I". Transcreve diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes; a) reafirma o fato de nada dever a título de juros ou multa de mora ou mesmo de oficio, uma vez que os valores devidos foram recolhidos; b) pugna pela aplicação do disposto no art. 112 do CTN, que determina a interpretação da lei de maneira mais favorável ao contribuinte, de modo a evitar a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida, em face da ocorrência de erro na descrição dos fatos, que gerou cerceamento de seu direito de defesa; cancelamento dos valores cobrados e o arquivamento do auto de infração. A autoridade preparadora informa, à fl. 80, a existência dos depósitos judiciais apresentados às fls. 07 a 12, comprovados pelo extrato de fls. 78 e 79. É o relatório. 3 , Ministério da Fazenda MSeigNISdeTR Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI,0 ORIGW Fl. Brasilia-DF. emáljjf_l untonsi CC-MF e9h opdAe FC Ao nZir i nDt eAls Amá; Processo n2 : 10930.003518/2003-17 le a afieiRecurso ng : 128.417 Secretária cla Segunda Cámars Acórdão : 202-16.803 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Os argumentos apresentados pela recorrente restringem-se à questão da nulidade em razão de a informação posta no auto de infração, como bem descreve a recorrente em sua defesa, é a de que "a multa aplicada decorria da inexistência de processo judicial a justificar os depósitos e ausência de pagamentos constante na DCTF da suspensão da exigibilidade da exação.", conduzindo ao cerceamento do seu direito de defesa. Em que pese os argumentos apresentados, verifica-se que no Anexo I — Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados, o número do processo judicial identificado, extraído das DCTF apresentadas pela recorrente, é 96.1638-0. Trata-se de auditoria interna das DCTF apresentadas à Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação de regência. O Anexo I acima citado, é reprodução eletrônica da DCTF apresentada pela recorrente. Portanto, a informação ali contida foi inserida pela mesma. Por outro lado, também se constata na decisão recorrida e na impugnação apresentada que o número correto do processo judicial é 96.20.11638-0, efetivamente existente, bem como os respectivos depósitos judiciais. O Decreto n2 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, relaciona como motivo de nulidade quanto os despachos e decisões são proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neder e Martínezl explanam com clareza acerca do tema, ao aduzirem que: "É preciso, no entanto, examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, "há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa conseqüência". Nesse caso o vício pode ser sanado. Segundo a autora, "o vício ou a inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo". In casu, verifica-se, flagrantemente, que a recorrente deu causa à expedição do auto de infração, na medida em que municiou a repartição fiscal de informação errada, prestada por meio do cumprimento de obrigação acessória, legalmente imposta. Esta informação errada é que conduziu à lavratura do auto de infração. NEDER.Marcos Vinícius. MARTINEZ. Maria Teresa Martinez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo dialética. 2002. p. 425. 4 2 Ministério da Fazenda PLj Segundo Conselho de Contribuintes cp),nebetf CC-MFj,s 2 Fl. SMCelDigNUNn dl FSE°1-RC‘Rn COM F AZENDA R IGIt04_1-7 Bresilie-DF, em ..2],j_f_" Processo n2 : 10930.003518/2003-17 Recurso n2 : 128.417 adt4i dkafuii ~moa da Segunde Cirnam Acórdão na : 202-16.803 É brocardo jurídico a impossibilidade de obtenção de proveito jurídico a partir do próprio erro ("beneficiar-se da própria torpeza"). Deste modo, considero que o erro constante no auto de infração, não só não prejudicou a recorrente, como, somente para argumentar, se assim fosse, caberia a ela suportar o ônus do próprio erro ,e não a Administração Pública responsável pela administração tributária federal. Entretanto, nenhum prejuízo alcançou o universo jurídico da recorrente, conforme se constata dos fundamentos da decisão recorrida, a qual demonstrou à recorrente que os depósitos judiciais não impedem a lavratura do auto de infração, não dão o crédito tributário identificado como extinto, porém suspendem a exigibilidade do mesmo. Concluindo, rejeito o argumento da recorrente quanto à alegação apresentada. Quanto ao mérito, não foi motivo de recurso. Somente para reforçar, de qualquer modo estaria obstada a apreciação do mérito, em face da existência de ação judicial com mesmo objeto do processo administrativo, ao qual deverá ser aplicada a decisão judicial que transitar em julgado. Quanto à alegação da inaplicabilidade de multa de mora ou de ofício e juros de mora, constata-se que a própria autoridade administrativa atesta a existência dos depósitos judiciais, cujas cópias foram anexadas aos autos, nos mesmos valores exigidos no auto de infração, havendo sido efetuados tempestivamente. Em assim sendo, procede a alegação da recorrente. De fato, a existência de depósito judicial, realizado nos termos da legislação competente, suspende a exigibilidade e exclui a exigência de multa de mora, de oficio ou de juros de mora. Os períodos de apuração exigidos nos autos têm correspondência com as provas trazidas pela recorrente, bem como com a confirmação de sua existência efetuada pela autoridade administrativa. Por todo o exposto, descabendo a apreciação do mérito, por ausência de contestação e por existência de ação judicial correspondente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão de erro a que a recorrente deu causa e afastar a multa de oficio e os juros de mora lançados, em razão da existência dos depósitos judiciais. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2005. PARIA CRISTINA ROZ4 DA COSTA 5 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024521/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: janeiro a dezembro de 1992 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE. NULIDADE. Constando o período autuado em outro processo de exigência também formulada em auto de infração que lhe é precedente é improcedente a exigência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17614
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo n° 10880.024521/95-73 Recurso n° 134.498 De Oficio lho de Contribuintes Matéria PIS to-segundo Con._ da unl: o blicado no piano i • dePus_a_i O I Acórdão n° 202-17.614 ao., ..;# Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessado Joluison & Johnson Produtos Profissionais Ltda. Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS dezembro de 1992Período de apuração: janeiro a dez.. ...... _ Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE. NULIDADE. Constando o período autuado em outro processo de exigência também formulada em auto de infração que lhe é precedente é improcedente a exigência. ' Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM z , mbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO sr • BUINTEpor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos t- os do voto da Relatora. . 6,7 / 4,(/ AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTÍZIBUNTES ANT •NIO CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, O 2- / 0-s- /(:). ,; / ({ JACA CRISTINA RO DA COSTA e1,12- 92 136 / elatorar -14...- Nana Cláudia Silva Castro Mat Siape Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero. Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan ,-- 4,---Allegretti (Sitplente) e ivlaria Teresa Martinez López.-- ' x f n '' ',i.f. +;-'' ."e" n Z'' ` ' ' '' ' ' - ' . '''r` 4.r''' n '!"': ' ''' :- rr, ' .. .f" , '-- ' :' ',. '• '''''':' , • • Processo n.° 10880.024521/95-73 MF SEGUNDO ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.614 CONFERE COM O 'ORIGINAL Fls. 2 Brasília. - 02- Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 6?- Turma de Julgamento da DRJ I em São Paulo - SP. Informa o relatório da decisão recorrida tratar-se de auto de infração relativo à contribuição para o PIS no período de apuração de janeiro a dezembro de 1992, lavrado em 21/08/1995. A seguir, os termos do relatório da decisão a quo: 5. No Termo de Verificação e Constatação de fls. 03 a autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que: • a) Com relação ao recolhimento do PIS - Receita Operacional, o contribuinte, através da Medida Cautelar n° 90.0008532-2 e da Ação Ordinária n° 90.011450-0, vem questionando a incidência sobre as Receitas Financeiras, tendo recolhido a contribuição até janeiro de 1990, e depositado até maio de 1993;.. b) As contribuições devidas em 1992, depositadas judicialmente, e não declaradas em DCTF, foram objeto de lançamento com suspensão da exigibilidade do crédito, conforme art. 151 do CT1V. 6. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 19.09.95 (f1s. 15 a 20), acompanhada de documento de fls. 21 a 48, onde alega, em síntese, o que se segue: 6.1 O contribuinte propôs Medida Cautelar n° 90.0008532-2 e respectiva Ação Ordinária n° 90.011450-0, para discutir a legalidade do PIS. Obteve liminar, tendo efetuado depósitos judiciais dos períodos de apuração relativos ao exercício de 1992; 6.2 Alega que a cobrança do PIS é inconstitucional; 6.3 O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88. Assim, não há que se falar em necessidade de informação de tais valores nas DCTFs, tendo em vista a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impugnante e o Fisco, com relação ao PIS questionado; • 6.4 Contesta a autuação alegando que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pelos depósitos judiciais, conforme art. 151, II do CTN; 6.5 As decisões havidas na esfera judicial devem ser observadas na esfera administrativa; 6.6 Não há a alegada obrigatoriedade de declaração dos valores em questão na DCTF, tendo em vista a inexistência de relação jurídico- - - — tributária entre a impugnante e o Fisco. E ainda, analisando os lermos e„. re 1AF - SEGUNDO CON:3ELHO DE CONTRI31.1INJES CONF,ERECON1 'ORIGINAL 'Processo n.° 10880.024521/95-73 Bradá 1 D / O I. CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.614 eié-d Fls. 3 Nana Cláudia Silva Castro ,Mn. Siape 92136 da Instrução Normativa n° 06792, verifica-se que, -à 'época, a versão 1 do disquete-programa DCTF estava suspensa. 7.Através do despacho de fl. 52, foi solicitado à DRF/SP/Centro-Norte que o contribuinte fosse intimado para apresentar as Certidões de Objeto e Pé referente à Ação Ordinária n° 90.011450-0. 8.Foram anexados documentos relativos às ações judiciais das quais o contribuinte é parte (fls. 54 a 139)." Apreciando os autos a Turma Julgadora proferiu decisão cuja sinopse é a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Ementa: COISA JULGADA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. À autoridade administrativa só cabe dar cumprimento ao acórdão transitado em julgado que julgou inconstitucional a exigência do PIS • com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, mantendo a exação nos moldes previstos na Lei Complementar 7/70. Lançamento Improcedente". A Turma Julgadora recorreu de oficio nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo 10880.024521/95- 73, ACORDAM os membros da 6" Turma da DRJ/SP01, por unanimidade de votos julgar improcedente o lançamento nos termos deste relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2. Encaminhe-se o processo à DERAT/DICAT/EQCOB/SPO, para dar ciência desse acórdão ao interessado, e demais providências de sua alçada. Deste ato recorre-se de ofício ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado excede a R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n 9.532, de 10/12/1997 e pela Portaria do Ministro da Fazenda n°375, de 07/12/2001." Consta dos fundamentos do voto proferido (fl. 187) que transitou em julgado o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3 ! Região, afastando os decretos-leis declarados inconstitucionais e determinando a exigência do PIS nos termos da Lei • Complementar n2 7/70.• Constatou, também, o voto condutor da decisão administrativa nos sistemas da Receita Federal que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União. Da decisão a iMpugnante tomou ciência em 18/05/2006 (ti. 196). Inexigível a prestação de garantia de instância. É o relatório. , • Processo n.° 10880.024521/95-73 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.614 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, CU- I OT / -Voto Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Recurso de oficio que ora é admitido e conhecido. • 40 auto de infração lavrado nos presentes autos foi protocolizado em 24/08/1995, fl. 10. Os fatos e valores que deram origem à sua lavratura bem como à fundamentação legal — valores não declarados em DCTF — constituem os mesmos elementos constantes do Processo Administrativo n2 10880.046010/94-77, protocolizado em 26/12/1994. O primeiro processo teve origem no sistema de Fiscalização e o segundo no sistema de Arrecadação, porém ambos versam sobre os mesmos fatos geradores, sendo que o lavrado pela fiscalização está contido no auto de infração lavrado pela arrecadação, por comportar período de apuração inferior e interno ao período compreendido no processo administrativo acima identificado. Daqueloutro processo constam, também, os mesmos documentos de prova e as mesmas alegações de exigência e defesa constantes deste. Desse modo, constato a existência de duplicidade da exigência em dois autos de infração distintos, lavrados com a mesma motivação, e os períodos de apuração constantes deste processo estão contidos no processo acima citado, cujo auto de infração foi lavrado em data anterior, sendo, portanto, prevalente em relação a este. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso de oficio, em face de sua continência no Processo n2 10880.046010/94-77, que lhe é precedente. Sala de Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 1 11({ARIQÁAAA CRIST‘rRO A A COSTA \‘ Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003303/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. RECONHE-CIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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'Ire ...TI 't Segundo Conselho de Contribuintes POBLI":ADD NO D. O. U• 2.9 ese I& €),- 1 na C Processo nt : 10855.003303100-97 C Rubrica e Recurso : 129.697 Acórdão : 202-16.689 Recorrente : INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. RECONHE- CIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do principio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária MINIST Consel ÉRIO ho de DA FAZENDA principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de Segundo Contrubinntes CONFERE COMO ORIGINAL oficio, independentemente de pedido do interessado. Breellia-DE em 5/ / / DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. • gétiStafuji Os tributos cuja legislação atribua ao-.sujeito passivo o dever de • Sametére de Segunde Cima.* antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sitmática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 dó CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Sala Sessões, em 8 de novembro de 2005. - Ael6torno Carlos A 't Presidente Mar lo Marcondes Meyer-Ko i Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda CC-MF ••• n. Segundo Conselho de Contribuintes Sceeripaguriniov,.:9nechomidoe:L_QoRntirs ibinkuintes •2f5=r- Processo n-t : 10855.003303/00-97 Calálkhuii Recurso n2 : 129.697 Sidatárta da Segunda C rata Acórdão nt : 202-16.689 Recorrente : INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A. empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o P15 de períodos entre fevereiro de • 1995 e fevereiro de 2000. 2. Conforme demonstrativos de fls. 5 a 8, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ 25.375,98, sendo R$ 8.568,30 de contribuição, RS 10.381,56 de juros de mora e R$ 6.426,12 de multa proporcional à contribuição. 3.A base legal do lançamento encontra-se descrita nasj1s..4 e 8. 4. Devidamente cientificada em 18/12/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fi. 2, a interessada apresentou em 17/01/2001, representada por Rodrigo de Paula Bley, a impugnação de fls. 25 a 31. 5. Nela a impugnante alegou que, tendo recolhido a contribuição nos termos dos Decretos-Leis nt 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, seria ela credora da Fazenda Nacional, e não devedora, podendo inclusive utilizar-se desse crédito para eventuais compensações. Argumentou também que não é lícito à fiscalização autuá-la com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, pois à época própria recolhera a contribuição de acordo com a legislação vigente. 6. Suscitou ainda a questão da base de cálculo da contribuição, alegando ser o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. 7.Requereu a declaração de improcedência da autuação." • Não foram impugnadas as parcelas correspondentes aos fatos geradores encerrados em 31/08/98, 31/03/99, 31/08/99 e 29/02/2000. Apreciando aquela impugnação, decidiu a 4 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP pelo seu parcial acolhimento, na forma do v. acórdão de fls. 43/45, cancelando a exigência relativamente ao período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, mas mantendo a autuação relativa ao período compreendido entre janeiro e setembro de 1995. Irresignada, apresentou a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 53/56, basicamente repisando os argumentos já lançados em sua impugnação. É o relatório. ()gr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF•...C:ti...c Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGgk Fl. Braellia•DE em 3/ Processo is2 : 10855.003303/00-97 glita rdÁájujiRecurso ri2 •• 129.697 soe:Mine tta ~Ma Cr.a Acórdão n2 : 202-16.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual • do mesmo conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração do qual a recorrente fora intimada em 18/12/2000 relativamente à Contribuição ao PIS concernente aos fatos geradores compreendidos entre 31/01/95 e 29/02/96, 31/08/98, 31/03/99, 31/08/99 e 29/02/2000. Não tendo sido impugnada a exação relativamente ao i• fatos geradores encerrados em 31/08/98, 31/03/99, 31/08/99 e 29/02/2000 e cancelada a autuação concernente ao período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996; "limita-se o presente apelo administrativo à discussão das parcelas relativas ao período compreendido entre janeiro e setembro de 1995. Quanto ao tópico, entendo ter-se operado a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo àqueles fatos geradores encerrados antes de 18/12/95, que ora suscito de oficio, independentemente de requerimento da recorrente, com base no princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal — mesmo porque, operada a decadência, é esta insanável. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: "Art. 150 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." fiç 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,", Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COMO ORIGINA L „AL Fl. ...;*" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em .S/ / / /S11,224 L. Processo n2 : 10855.003303/00-97 1 za aittifuji Recurso n2 : 129.697 Secam da segunda Cámage Acórdão n'2 : 202-16.689 A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: "(..) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art 173 do CM. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida p-elo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia pagà,significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (..)" (- P Conselho de Contribuintes, V Câmara , Ac. n 2 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo: e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n2 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Femandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 23.09.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões: 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o In o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; J./ 4 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA•., sgri.-.5i Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, lerr" 4' Segundo Conselho de Contribuintes Bradá-DF em 31 id....Lie Fl. ';# n tz,,,-- '. /SProcesso nt : 10855.003303/00-97 scswaleuzasa se:min Recurso n2 : 129.697 Acórdão n1 : 202-16.689 c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; a) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, _fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (O o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (110 o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (II9 o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. . fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade pré-via do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo 'devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de tp" rocedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na . lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, lamba por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada ".(Ac. CSRF n2 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral). Vejamos, agora, o caso concreto. Intimada a recorrente apenas em 18/12/2000 dos termos do presente auto de infração, decaiu o Fisco de seu direito-dever de proceder ao lançamento das parcelas relativas aos fatos geradores encerrados anteriormente a 18/12/95. Como as parcelas correspondentes aos fatos geradores compreendidos entre 31/10/95 e 29/02/96 já haviam sido canceladas em primeira instância, resta-me apenas votar no sentido de declarar a decadência do Fisco de proceder ao lançamento da Contribuição ao PIS referente ao período compreendido entre janeiro e setembro de 1995. Por essas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. LO CONDES MEYE ZLOW- SKIdll'{ - lifi 5 Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007325/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROVAS. A produção de provas compete a quem alega. Tratando-se de matéria de fato, necessário que a controvérsia seja respaldada em provas documentais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazendaccv.-.-;.- t, Fl. '-el-rnt Segundo Conselho de Contribuintes ' ..tffrt .> PUSKA *00 NO D. O. U. °•—.1.12.../..122./ .ta Processo n2 : 10980.007325/00-18 Recurso nf : 129.939 ar Rurrica raw Acórdão n2 : 202-16.907 Recorrente : POSTO CONTINENTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. PROVAS. Segundo Conselho de Contribuintes A produção de provas compete a quem alega. Tratando-se de CONFERE COMO QRIGIL/k Brasília-DF em /1 / > / matéria de fato, necessário que a controvérsia seja respaldada 6/4-» em provas documenta'IS. euza Takajuji Recurso negado. Scerstána do Segunda Câmara Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CONTINENTAL LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das •, O de fevereiro de 2006. i/ fiff/, si . orno mios Atu Presidente • l ittt;_ aria Cristina Roza d Costa elatora , . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I • r ,. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazendatfr Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP ORIGIZÇ Fl. Braille-DF. em /7 Processo n! : 10980.007325/00-18 Recurso n! • 129.939 eu za Fale; fuji Sicrana Segundo Câmara Acórdão n! : 202-16.907 Recorrente : POSTO CONTINENTAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 3! Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "Trata o processo de pedido de restituição de R$ 239.46Z08 da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, fls. 1/3, protocolizado em 10/10/2000, relativo a alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS efetuados desde a edição dos Decretos-leis n.°5. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, até a retirada dos mesmos do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995; na petição de fls. 2/3, alega apresentar planilha demonstrativa, o que não fez, e explica que o pedido de refere às diferenças entre os recolhimentos efetuados e os que seriam devidos sob a égide da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, que entende lhe dava o direito de ter efetuado os recolhimentos apurados com a base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao mês do fato gerador, a realizar-se em meados do mês seguinte ao fato gerador; aduz, também que, a partir da edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995, que teve efeitos erga omnes, os contribuintes passaram a ter o direito, no prazo de até 5 (cinco) anos, de pedir a restituição, isto é, até 10/2000. Posteriormente, a empresa, quando da manifestação de inconformidade, retifica o pedido para R$ 130.703,69, e apresenta planilha demonstrativa, fl. 33, atinente aos fatos geradores de 07/1988 a 12/1995, recolhimentos de 15/08/1988 a 15/01/1996. Instruem o pedido às fls. 04/07, cópias, respectivamente, do cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e dos documentos societários da empresa, que evidenciam que a empresa o objeto social da empresa é o comércio de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Em 16/11/2000, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, conforme o despacho decisório de fl. 14, porque a interessada não apresentou os comprovantes dos pagamentos e os demonstrativos dos cálculos, conforme estabelece o art. 6° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10 de março de 1997, além de que, ao contrário da tese apresentada pela contribuinte acerca do início da contagem do prazo decadencial, o Ato Declararório da Secretaria Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, declara que o prazo é contado a partir da data da extinção do crédito. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em 23/01/2001, a manifestação de inconformidade de fls. 15/26, tempestiva (fl. 35), instruída com os documentos de fls. 27/33, sintetizada a seguir. Sobre a falta de comprovantes de pagamento e da planilha de cálculo, argumenta que o valor do PIS era entregue às distribuidoras de derivados de petróleo das quais comprava, sendo essas substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, consoante a Portaria do Ministério da Fazenda n° 238, de 21 de dezembro de 1984, quando o recolhimento era efetuado antecipadamente, na oportunidade da compra do combustível da empresa distribuidora; por isso, não tem como apresentar comprovantes de recolhimento, sendo que quem tem poder de exigir tais comprovantes das distribuidoras é a Secretaria da Receita Federal, bem como, a teor do art. 7°, parágrafo único, da IN 2 • r ‘• PCC-MF 2MSMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ri. 8e:agNsuinimaxCon selhofR.eIrnwr CONFERE 61:5CFnRZI b IN1 } jeAs Processo n1 : 10980.007325/00-18 duza a afaii Recurso ns-' : 129.939 ~nom,da Snurida Cr" Acórdão na : 202-16.907 SRF n°21, de 1997, caberia à autoridade fiscal efetuar diligências afim de averiguar a veracidade dos fatos. Aduz, que caberia à SRF ter efetuado uma convocação geral aos contribuintes, quando da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995, para que recebessem as parcelas indevidamente pagas, e, analogamente à questão do emprés-timo compulsório, que não fossem exigíveis comprovantes. Contudo, que está apresentando a planilha de cálculo exigida, na qual demonstra os valores recolhidos a maior, e pede para retificar o pedido inicial para R$ 130.703,69. Quanto ao prazo decadencial de restituição dos valores pleiteados, sustenta ser indevida a alegação do fisco, ao basear-se, tão-somente, no entendimento de que seria de cinco (5) anos, iniciando-se sua contagem a partir da data da extinção do crédito tributário; que é de 5 (cinco) anos concorda, discorda porém do termo inicial; explica que de ordinário, a teor do art. 165, I do Código Tributário Nacional - CTIV, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, contudo, alega, o crédito somente se pode extinguir depois de constituído, e isso se dá com o lançamento, art. 142 do CTN, ou por homologação, que é o caso, quando a extinção ocorre no momento da constituição pela homologação, que, se tácita, ocorrerá 5 (cinco) anos após o fato gerador, sendo esse o termo inicial de contagem, resultando num total de 5 (cinco) mais 5 (cinco) anos de prazo a partir do fato gerador, ou seja, 10 (dez) anos (art. 150, § 4° do CTN; Decreto- Lei n°2.052, de 03 de agosto de 1983, e Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991). Esclarece que, para o presente caso, o termo inicial do prazo para pedir restituição é a data em que o contribuinte efetivamente teve a possibilidade de requerer a devolução, que deve ter sido a data em que a medida provisória que trata do Cadin deixou de proibir a restituição de valores indevidamente pagos; alternativamente, pode-se considerar como marco inicial da contagem a data em que o Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-leis inconstitucionais, 10/10/1995. Que, não havendo dúvidas de que o PIS é uma contribuição soc. ial, e tendo havido homologação tácita e não expressa, o prazo da contribuinte, para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos seria de 15 (quinze) anos, contados da data em que restou estabelecido que o valor recolhido era indevido — dez anos para a constituição do crédito, acrescidos de 5 (cinco) anos relativos ao prazo prescricional para pleitear a restituição; transcreve parte do acórdão n° 108-06.071 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Discorre sobre a base de cálculo e o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, transcrevendo não só jurisprudência como também a legislação que alterou os prazos de recolhimento; diz, nesse sentido, que a decisão recorrida, partindo de entendimento equivocado, confunde base de cálculo e prazo de pagamento, uma vez que a legislação posterior à LC n° 7, de 1970, somente modificou prazo de recolhimento e não a base de cálculo do PIS, que continua sendo a prevista no parágrafo único, do art. 6° da LC n.° 7, de 1970, que a definiu como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência (fato gerador); Contesta a correção monetária relativa aos seis meses transcorridos entre a ocorrência da alegado base de cálculo e o alegado mês de competência, afirmando que a Lei n.° 7.631, de 1989, (sic) definiu a correção monetária somente entre a data do fato gerador (que afirma ser o que denomina mês de competência) e a data do efetivo recolhimento, e porque a administração pública só pode fazer aquilo que a lei defere. 3 • i• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF -4 ;e-tre Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes :Ct- kk. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0,11IGINAL, Fl. bresilie-DF. Processo ne : 10980.007325/00-18 •• euza &tufais Recurso n2 • 129.939 ~retina dl Snuncla erre Acórdão n2 : 202-16.907 Em resumo, pede o deferimento do pedido inicial, retificação do valor inicialmente apresentado para o da planilha anexada à fl. 33 junto com a impugnação, R$ 130.703,69; que seja reconhecida a base de cálculo como sendo a do sexto mês anterior, sem correção monetária, e iniciada a contagem do prazo de prescrição do direito ao pedido de restituição a partir da medida provisória do Cadin, ou, alternativamente, da data da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 • Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 Ementa: DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRL4. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A contribuição ao PIS pelo comerciante varejista, relativa a derivados de petróleo, é devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor e recolhida por este até o dia 20 do mês seguinte ao mês do faturamento. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 25/04/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/05/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: I. inocorrência da decadência do período anterior a agosto de 1995, inclusive. Especa-se no art. 150, § 42, do CIN e em decisões judiciais que firmaram entendimento diverso; 2. contagem do prazo decadencial a partir da declaração de inconstitucionalidade da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal; 3. competência da autoridade administrativa em apurar os elementos comprobatórios da veracidade dos dados apresentados, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 72 da IN SRF n2 21/97; 4. a recorrente é substituída tributária, não possuindo a documentação comprobatória dos recolhimentos pleiteados na parte em que excedeu ao devido. Reforça o argumento com base no disposto nos arts. 37 e 39 da Lei n9 9.784, de 29/01/1999; 5. aduz que na fatura encontra-se incluído o montante pago por antecipação à distribuidora; 6. defende a semestralidade da base de cálculo, negada pela decisão recorrida. Cita jurisprudência dos Tribunais e dos Conselhos de Contribuintes; 62/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COA _O ORIGINAL, Fl.ttn :na; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Bragais-DE ema/ Processo n2 : 10980.007325/00-18 deltétafuji Recurso na : 129.939 Sectelérts do Segunda C limar Acórdão n'l : 202-16.907 7. pugna pela atualização dos valores recolhidos indevidamente. Alfim, requer o recebimento e o provimento do recurso voluntário, deferindo o pedido de restituição formalizado. É o relatório. • • 5 - 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .- ,;.?‘::•,‘ Segundo Conselho de Contribuintes 21CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COylp 0,BiGrk Bresllia-DF, em /7 L_>_I Fi..:Ct Segundo Conselho de Contribuintes ,0?: ')- h• Ciiih-GifujiProcesso nt : 10980.007325/00-18 Recurso n2 : 129.939 ~nu de Segunde C rasa Acórdão n2 : 202-16.907 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Assim como a decisão recorrida, entendo que o pedido deve ser secionado em duas partes: uma no período que vai de julho de 1988 a agosto de 1995 e outra que abrange o período de setembro a dezembro de 1995. O pedido de restituição foi formulado em 10/10/2000. Assim como a decisão recorrida, entendo haver operado a prescrição do direito de requer a restituição para o período compreendido até agosto de 1995, descabendo, portanto, qualquer reparo à mesma. Quanto ao período posterior, de setembro a dezembro de 2000, em que pese o pedido tenha sido apresentado tempestivamente, não restam comprovados a efetiva retenção e o 1 recolhimento da exação pelas distribuidoras, conforme alega a recorrente. De fato, tais valores constam no corpo das notas fiscais de aquisição, bastando que a recorrente juntasse cópias como prova dos fatos, bem como demonstrativo que infirmasse as razões do indeferimento. Entretanto, assim não procedeu a recorrente. Não compete a este Conselho produzir ou mandar produzir provas para arrimar as alegações de defesa. Nesta instância de julgamento mister a apresentação, junto com as alegações, dos elementos de prova que saciem a pretensão resistida pelo Fisco, a teor do disposto no art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Na ausência de provas e tratando-se somente de matéria de fato não comprovada e não de matéria de direito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. .. Cg 1íAii RIA CRISTINA ROA DA COSTAt 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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