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> materia_s:"PIS - ação fiscal (todas)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5822850 #
Numero do processo: 16327.001069/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 Nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação 6, conforme o caso, a do § 4° do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.753
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente a fração da exigência fundada em fatos geradores ocorridos até o dia 30/06/2001. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MI: H. 72 S3-CIT2 Ft. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001069/2006-10 Recurso n° 262.099 Voluntário Acórdão n° 3102-00.753 — 1° Camara /2° Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria COFINS Recorrente BANCO FORD Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 Nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação 6, conforme o caso, a do § 4° do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente a fração da exigência fundada em fatos geradores ocorridos até o dia 30/06/2001. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. Assinado diItoImenIe em 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO .Auleriticado diValinenIe em 00/1012010 por LUIS MARCH C) GUERRA DE CASTRO Eraiiido ern 30)12/2010 pelo 10)1111;1On° da Pazenda DE CARE F I 73 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relate) recorrid io Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão , que passo a transcrever: Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário de PIS, incluindo acréscimos legais, no valor total de R$ 674..554,52 (fls. 4 — demonstrativo consolidado do crédito tributário, auto de infração -fls. 5/8). No termo de verifica cão fiscal de fls. 116/117, foram apontados, em síntese, os seguintes fatos e infrações. A contribuinte entrou com ação judicial, processo n° 1999.61.00.015292-1, com o objetivo de não se subordinar aos efeitos da Lei n° 9.718/98, e reconhecer o direito de recolher as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tendo por base de cálculo seu faturmento nos termos da legislação anterior, LC no 70/91 e 07/70. • Foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa , em relação ao período de junho de 1999 a setembro de 2003. • A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 23/08/2006 fls. 114/127), alegando em síntese o seguinte; A parcela do auto de infração relativa aos et éditos de COF17VS do período de junhol1999 a junho/2001 deverá ser cancelada, em virtude de sua extinção pelo instituto da decadência. a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de qualquer das medidas relacionadas com discussões judiciais, elencadas no art. 151 do CTN, impede o exercicio da pretensão da fiscalização de exigir o pagamento desse crédito até que a questão posta em juizo seja dirimida pelo Poder Judiciário. b)Resta clara a ausência de qualquer divida da impugnante relativamente ao principal e aos juros de mora Assinado diglia nente em 071 1012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado dig talmenie ern 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAS FRO Emitido em 30/ 2/2010 polo Ministerio da Emend() 2 DF CAR Processo n 16327.00106912006-lo S3-C1T2 Acórclao n.° 3102-00.753 Fl. 2 Ponderando as razbes aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o P1S/Pa.sep Período de apuração; 30/06/1999 a 30/09/200.3 DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se axis 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme previsto ern lei ordinária. CRÉDITO TRIBUT'fiRIO SUB JUD10E. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de crédito tributário discutido judicialmente. JUROS MORATÓRTOS. CABIMENTO. O não recolhimento do tributo até o vencimento legal da obrigação implica o cômputo de juros moratórias, seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento Procedente Após tomar ciência da decisão de 1' instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, pleitear: a) preliminarmente: o reconhecimento da decadência dos períodos de apuração 06/1999 a 04/2000, 06/2000 a 03/2001, e 05/2001 a 06/2001; e b) no mérito: o provimento integral do recurso, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3 0 da Lei no 9:718, de 1999. o relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator 0 recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Antes de adentrar na análise na análise dos fundamentos do recurso, entendo prudente demarcar as matérias sobre as quais poderá se manifestar este Colegiado. Com efeito, sendo certo que o fundamento da exigência alvo do presente recurso, qual seja, inclusão de receitas alegadamente não operacionais na base de cálculo das contribuiçôes para o PIS e para financiamento da Seguridade Social, Assinado digitalinente em 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Antenticacin digitalmente ern 06/102010 pot LUIS MARCELO GUERliA DE cAsTRO Emilido cm 30/12/2010 polo MinistOrio tia Fazonda I. 75 • I' Dr CAR! segundo os ditames da Lei no 9.718, de 1998, é alvo de discussão nos autos do Mandado de Segurança 1999.6 L00.015292-1, forçoso é concluir que, em obediência Súmula CARF no I I , não pode este Colegiado emitir qualquer pronunciamento acerca dessa matéria. Restaria, então, enfrentar questão prejudicial de mérito, qual seja, a ecadencia do direito de lançar, matéria que não é alvo de ação judicial movida pelo ujeito passivo. Quanto a esse aspecto, apesar do lançamento poder ser considerado igido sob o prisma da lei que vigia A. época da sua lavratura (art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991), com o advento da Súmula Vinculante no 08, do Egrégio Supremo Tribunal •edera12, passou a ser fulminado pela decadência. Como é cediço, uma vez retirado tal dispositivo do ordenamento Juridic°, a decadência do lançamento da contribuição litigiosa passou a ser disciplinada pelo arcabouço normativo que rege os demais tributos: os artigos 150, § 4 0 e 173, I do Código Tributário Nacional. Dentro desses limites, analisando os demonstrativos de fis. 09 a 13, constata-se que a exigência litigiosa compreende períodos de apuração encerrados entre 30/06/1999 e 30/09/2003 e que, em todos os períodos houve pagamento parcial da exigência. Somando esses fatores ao fato de que o tributo em discussão se insere no universo daqueles ern que o lançamento se dá na modalidade "por homologação", bem assim que não se discute a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra decadência a ser empregada é a do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional? Nessa moldura, tendo em vista que, conforme se extrai da leitura do auto de infração à IL 05, a recorrente tomou ciência da exigência no dia 26/07/2006, forçoso é concluir que, quando do aperfeiçoamento do lançamento, os períodos de apuração encerrados até 30/06/2001 estavam alcançados pela decadência. Ante a tais considerações, deixo de tomar conhecimento das alegações acerca do "alargamento" da base de cálculo do PIS/Cofins pela Lei no 9318, de 1998 e dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência relativamente à fração da exigência fundada em fatos geradores ocorridos até o dia 30/06/2001. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2010 (assinado digitalmente) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cablvel apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 2 Súmula vinculante n°8 - Sao inconstitucionais o parágrafo Calico do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1,56911 977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 3 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fiaude ou simulação. Assinado digitalinenle em 07 1 10 1 2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado di9ilelerierile are 00110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAM RO 4 Emitido are 30 12/2010 pelo MinIstelio do Fazendo DF CARI: MF FL 76 Processo if 16327.00106912006-10 S3-C112 Ac6r1:15o n!' 3102-00.753 17 1. 3 Luis Marcelo Guerra de Castro Assinado dUtalmenie ern 07110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenlicado digitalmente em 03/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido Cm 30/1212010 polo Minis!Orio do Fazondo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção P Camara Processo n° : 16327.001069/2006-10 interessado(a) : BANCO FORD TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasilia, 19 de janeiro de 2011 Chefe da'rimeia Camara da Terceira Seção ciente, com a observação abaixo: f ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / rocurador(a) da Fazenda Nacional

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7855324 #
Numero do processo: 16327.001006/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.269
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora .Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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Processo : 16327.001006/2003-11 Recurso n : 128.085 Recorrente : SOFISA LEASING S.A E ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : DRJ em Campinas - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasifia, / / RESOLUÇÃO N° 204-00.284 Maria Luzin a 61qovtis N1;11. Siape t) (01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOFISA LEASING S.A E ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmai ja do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ricardo Krakowiak. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • Henrique Pinhefro Torres , l'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Nita I.uiini,r Novais Ni:it Si.qw 9164 Processo n : 16327.001006/2003-11 Recurso n1 : 128.085 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, O‘ / 0? / 474 2'1 CC-NIF Fl. Recorrente : SOFISA LEASING S.A E ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo de auto de infração relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 05/11, instruido com os documentos de fls. 01/04 e 12/85. O crédito tributário formalizado totalizou a importância de RS 179.278,88, incluindo o principal e juros de mora. 2. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, fl. 06, combinado com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 14/16, a autuação é decorrente da falta de reclimento da diferença do PIS, relativamente aos períodos de apuração de dezembro de 1997 a dezembro de 1998, abril, maio, julho, outubro e novembro de 1999. A autoridade fiscal esclarece naquele termo que procedeu ao lançamento do PIS com exigibilidade suspensa, afim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional. 3. No citado termo, a autora do feito informa que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, processo n° 97.0058780-0, em trâmite na 17° Vara Federal, no qual pleiteia, em relação aos fatos geradores ocorridos no período entre 01/07/1997 e até 90 dias da data da publicação da EC 17/97, o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70 e, no período posterior, de mar-go de 1998 a dezembro de 1999, o direito de calcular e recolher as referidas contribuições sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda, desconsiderando, por conseqüência, a Medida Provisória n°1.537-45/97. 4. A autoridade fiscal, ainda no referido termo, acrescenta que a liminar foi parcialmente deferida, ficando o impetrante desobrigado de cumprir a EC 17/97, no que se refere ás operações realizadas nos meses de julho de 1997 a fevereiro de 1998, obtendo o direito de calcular e recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. Em 29/11/2000, complementa aquela autoridade, foi concedida a segurança para que "a contribuição integrante do Fundo de que cuida o ADCT, art. 72, V (com redação da ECR n°17/97), seja calculada mediante a aplicação da alíquota e da base de cálculo constitucionais de 0,75% sobre a receita bruta operacional na forma em que definida . pela legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza afastando, destarte, a aplicação da Medida Provisória n° 517/94 e de todas as suas subseqüentes reedições." 5. A autora do feito informa ainda, no citado terv, que a União interpôs recurso de apelação, recebido no efeito meramente devolutivo. 6. Cientificada da exigência fiscal em 26/03/2003, o sujeito passivo contestou a exigência por meio da impugnação de fls. 87/98, em 25/04/2003, acompanhada dos documentos de jis. 100/185, expondo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em síntese: - a presente autuação teve como único e exclusivo objetivo a constituição do suposto crédito tributário, de modo a forrar-se dos efeitos de eventual decadência, sendo expressamente reconhecida a suspensão da exigibilidade por força da medida liminar concedida e da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n° 97.0058780- 0; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, e / Ce 04 22 CC-NIF Fl. Maria Ltizan r Novais Processo n : 16327.001006/2003-11 416.11 Recurso n : 128.085 - muito embora o auto de infração tenha sido lavrado para tal fim, no caso presente a decadência já se consumou relativamente aos meses de dezembro de 1997 a fevereiro de 1998, posto que passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista a constituição do lançamento em 27/03/2003, por força do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; - nem se diga que no caso da contribuição ao PIS o prazo decadencial seria de 10 anos, por força da Lei n°8.212/91, pois em se tratando de tributos, como é o caso do PIS, os prazos de decadência não podem ser ampliados por lei ordinária. Para reforçar sua defesa, a impugnante traz lições da doutrina, decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. 7.Posteriormente, a irnpugnante apresentou o documento de fl. 186. Julgando o Feito, os membros da la Turma da DRJ, por unanimid4le de votos, indeferiram a impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — PRAZO. Ê de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, coin o mesmo objeto da autuação, importa ern renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, reputando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Lançamento Procedente Cientificada do acórdão recorrido em 15 de abril de 2004 (fl. 222), a Reclamante protocolou recurso voluntário, em 07/07/2.004, onde se insurge contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para tanto reedita os mesmos argumentos expendidos na impugnação e adescenta, ainda, as razões que refutariam a desistência da esfera administrativa e, também, a inteipestividade do recurso. Os 'autos vieram a exame na sessão de 26 de abril próximo passado, quando o Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência Para que a autoridade preparadora informasse qual era o endereço do sujeito passivo nos cadastros da Receita Federal, na data ern que foi emitida a intimação pertinente ao acórdão recorrido. Em cumprimento ao determinado na diligencia, a autoridade preparadora juntou o documento de fl. 374, com as informações solicitadas. E o relatório. 3 Processo Recurso MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL o 1 011 Maria Lunn rNovais : 16327.001006/2003-11 )1641 amaresomemer : 128.05 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia A VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, o recurso foi apresentado após decurso do trintidio legal, todavia, o sujeito passivo refuta a intempestividade alegando que a intimação do acórdão a quo fora entregue em endereço estranho ao da recorrente. De outro lado, o correto endereçamento da intimação referente ao acórdão a quo, é condição de validade desta. A reclamante alega a tempestividade do recurso, muito embora o tenha apresentado muito além do prazo legal. A justificativa dada pela defesa envereda pelo caminho da invalidade da intimação, haja vista que esta teria sido enviada a endereço diverso do da reclamante, in casu, a correspondência fora entregue aonde funcionava a empresa incorporada, e não no da incorporadora. A resposta da diligencia determinada para averiguar o endereço do sujeito passivo nos cadastros da Receita Federal, na data em que foi emitida a intimação pertinente ao acórdão recorrido, não elucidou totalmente a questão, pois se de um lado diz que o evento da incorporação ocorrera em 13/11/2002, de outro informa que as datas de digitação e processamento da alteração no CNPJ deram-se, respectivamente, em 02/08/2004 e 08/10/2004. Ora, o que se pretendia com a diligencia era saber quando o sujeito passivo protocolou na Receita Federal alteração cadastral decorrente dessa incorporação. Saber as datas da digitação da alteração no sistema ou a de seu processamento, por si só, não são suficientes para se chegar conclusão de quando o sujeito passivo informou à repartição fiscal a alteração acima aludida. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe quando o sujeito passivo levou ao conhecimento da Receita Federal as alterações pertinentes à predita incorporação, quando deu entrada no pedido de alteração cadastral, em outras palavras, quando a contribuinte promoveu perante a repartição fiscal os atos que lhe cabia no tocante h. alteração cadastral relativa à indigitada incorporação. Após a juntada das informações aos autos, sejam estes devolvidos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. HENRIQUE PINHEIRO 1--RK.E5 S 4

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7808562 #
Numero do processo: 13907.000020/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/99 a 31/08/2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei n2 9.718/98, art. 3 2, § 22, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a aplicação do dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e da Cofins, excluindo de seu cômputo os valores referentes a receitas transferidas para terceiros. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.060
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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S2-C1T2 Fl. I N-44è ::.:'" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-,,,e.,...,:,,, , , ' Processo n° 13907.000020/2003-70 Recurso n" 136.584 Voluntário , , Acórdão n" 2102-00.060 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria PIS Recorrente KALLAS VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP , Período de apuração: 01/02/99 a 31/08/2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei n2 9.718/98, art. 3 2, § 22, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a aplicação do dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e da Cofins, excluindo de seu cômputo os valores referentes a receitas transferidas para , , terceiros. , Recurso voluntário negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. , ti e . ())48Utect/ : - OSE'') MARIA COELHO MARQUES Presidente , ' I "I401 ' he t ' • !..4...., • FA :10 ' A - a .4 6 NO KERAM DAS Relatora 1 , Processo n° 13907.000020/2003-70 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.060 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ', Relatório Trata-se de pedido de restituição relativo a contribuição ao PIS. A recorrente entende que realizou o recolhimento a maior em razão de não ter procedido à dedução, da base de cálculo do tributo pago nas competências de 02/99 a 08/2000, dos valores transferidos a terceiros; fundamenta seu pedido no art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n 2 9.718/98., , Por meio do Despacho Decisório de fls. 86/88, a Delegacia da Receita Federal negou o pleito da recorrente, a saber: "RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PIS - PERíODO DE APURAÇÃO: FEV/99 A AGO/00. , Não há previsão legal para dedução, da base de cálculo da , contribuição ao PIS, dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. PEDIDO IMPROCEDENTE." 1 Inconformada, a recorrente apresentou recurso às fls. 91/106, por meio do , , qual pugnou pelo deferimento de seu pedido, esclarecendo que há previsão legal expressa para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins as receitas decorrentes de valores transferidos a terceiros. Defendeu seu direito a compensar os citados valores e a impossibilidade de a administração pública restringir direitos fundados em normas legais. ,, Após analisar as razões apresentadas pela recorrente, a Terceira Turma da DRJ em Curitiba - PR proferiu o Acórdão n 2 06-11.923, o qual indeferiu a restituição pretendida, tendo a decisão restado da seguinte forma ementada: "Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/99 a 31/08/2000 1 BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. IMPOSSIBILIDADE. , A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos e, assim sendo, é descabido, com base nesse único pressuposto, o reconhecimento de direito creditório." ,Netk j lr.- , Processo tf 13907.000020/2003-70 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.060 Fl. 3 Mais uma vez a recorrente recorreu da decisão (fis. 119/138), reiterando as alegações previamente trazidas em sua inconformidade. Acrescentou, ainda, que o normativo previsto no inciso III, § 2 2, do art. 3 2, da Lei n2 9.718/98, é executável e que, quando o regulamento é obrigatório, sua ausência não impede a aplicabilidade da lei na parte em que for possível. Neste sentido a não regulamentação em nada afetou o exercício do direito porque a norma não pode inovar a ordem jurídica e apenas a lei pode definir a base de cálculo dos tributos. Ademais, o poder de regulamentar seria um poder administrativo e não legislativo. É o Relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAM IDAS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se depreende da leitura do relatório, o presente processo tem por objeto única e exclusivamente o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de PIS, os quais decorrem da inclusão na base de cálculo do tributo dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Isto é, discute-se a possibilidade de aplicação imediata da exclusão prevista no inciso III, § 2 2, do art. 3 2, da Lei n2 9.718/98, a saber: "Art. 3" O .faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. áç I" - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. syç 2" - Para .fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2" excluem-se da receita bruta: 111 - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo," (destaquei) O indeferimento do pedido de restituição se deu em razão de a Secretaria da Receita Federal possuir opinião contrária ao entendimento da recorrente. Tal posicionamento foi externado por meio do Ato Declaratório SRF n 2 56/2000; o dispositivo acima exposto, para ser aplicado, necessita de regulamentação e a falta de regulamentação inviabiliza a sua aplicação, a saber: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2 0 do art. 3° da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; 4\7 Processo n° 13907.000020/2003-70 S2-C1 T2 Acórd5o n.° 2102-00.060 Fl. 4 considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991- 18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não .foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e da COFINS, no período de 1 0 de ,fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transl eridos para outra pessoa jurídica." (destaquei) Já a recorrente entende que a lei é auto-aplicável, até porque as normas regulamentadoras jamais poderiam diminuir o beneficio fiscal concedido, posto que tais regras não têm o condão de dispor sobre a base de cálculo das contribuições. E menos ainda "normas regulamentadoras", como atos administrativos de hierarquia inferior que são poderiam, com a sua ausência, alterar o aspecto quantitativo de qualquer tributo. A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no tocante à interpretação das normas infraconstitucionais: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3", § 2", III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico- tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, 'as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.'. Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A lei 9.718/91, art. 3", § III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3 0 , § 2", III, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que 'se o comando legal inserto no artigo 3 0 , § 2", III, da Lei n." 9718198 previa que a exclusào de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares ase re expedidas pelo 20l 4)( 4 Processo tf 13907.000020/2003-70 S2-CIT2 Acórão o." 2102-00.060 Fl. 5 Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000'. 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicional- o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste . fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 'In casu', o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência.' 6. Recurso Especial provido." (STJ - REsp n 507.876/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15/03/2004, p. 161) (destaquei) De acordo com este raciocínio, o fato de a norma fazer referência a regras regulamentadoras a transforma em norma de eficácia contida, condicionada a regulamentação para que produza efeitos. Neste sentido, a despeito de a regra ser válida e vigente, não possuiu o requisito da eficácia, suficiente para inviabilizar a sua aplicação. Ademais, o beneficio fiscal que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, sequer chegou a ser eficaz perdeu sua vigência com a expedição da Medida Provisória n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000 (MP IV 1.991). Tal fato é relevante em razão de a recorrente solicitar a restituição dos pagamentos realizados entre 02/99 a 08/2000, sendo que a partir de 9/06/2000 a lei que conferia o beneficio foi revogada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para fim de NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. NOA/ ai t • e n (11 FA OLA CA á NO KERA • AS degW 5

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8059187 #
Numero do processo: 10283.720578/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 ESCRITURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. A escrituração contábil, as obrigações acessórias e os documentos fiscais fazem prova a favor e contra o contribuinte. Impago o valor devido e não sendo comprovada a incorreção do lançamento, deve ser mantida a decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.790
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 396          1 395  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720578/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.790  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01/09/2011  Matéria  PIS  Recorrente  J G RODRIGUES & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006, 2007  ESCRITURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO.  A  escrituração  contábil,  as  obrigações  acessórias  e  os  documentos  fiscais  fazem prova a favor e contra o contribuinte.  Impago o valor devido e não sendo comprovada a incorreção do lançamento,  deve ser mantida a decisão recorrida.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.    EDITADO EM: 01/09/2011  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Robson José Bayerl.       Fl. 415DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Pis  (fls.  03/29), no valor de R$ 2.280,40, já compreendendo o principal,  a multa de ofício e os juros de mora calculados até 31/10/2007,  cuja ciência do sujeito passivo ocorreu em 30/11/2007 (fl. 05). A  suposta infração cometida refere­se a diferença apurada entre o  valor escriturado e o declarado em DCTF.   Em  04/01/2008,  inconformado  com  o  lançamento  tributário,  o  sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 319/345). (...)  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém/PA  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/BEL n.º 12.531, de 18/11/2008, fls. 358/368:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006, 2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já que  foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como  é exemplo a edição de súmula administrativa, na forma do artigo  26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei nº 11.196/2005).   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  PRORROGAÇÃO.  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  PROCEDIMENTO FISCAL. CONVALIDAÇÃO. LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  A  ciência  do MPF  e  de  suas  correspondentes  prorrogações  no  fim da ação fiscal convalida o procedimento fiscalizatório e não  inquina de nulidade o respectivo lançamento tributário.  ESCRITURAÇÃO.  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  EXPLICAÇÃO.  ESFORÇO. DESCONSTITUIÇÃO.  Se  houver  erro  de  fato  na  escrituração  elaborada  pelo  próprio  contribuinte,  ele deverá  esforçar­se para  explicar e demonstrar  sua existência (do erro), de modo a caracterizar uma prova em  sentido contrário.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10283.720578/2007­95  Acórdão n.º 3201­000.790  S3­C2T1  Fl. 397          3 Declarada  a  inconstitucionalidade  das  normas  que  dispunham  ser  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais,  mediante  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  na  data  de ocorrência do  fato  gerador,  na  forma do artigo 150, §  4°,  do  Estatuto  Tributário.  De  outro  lado,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se a  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Lançamento Procedente em Parte.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado às fls. 372 e interpõe recurso  voluntário de fls. 375/385.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O  processo  discute  o  lançamento  de  PIS  em  face  de  divergências  entre  o  valor escriturado e o declarado em DCTF.  A  recorrente  alega  em  seu  recurso  a  impossibilidade  de  utilização  da DIPJ  para fins de verificação do montante devido a título de PIS.  Sem razão.  A  DIPJ,  bem  como  a  DCTF,  são  obrigações  acessórias  enviadas  pelo  contribuinte e que, feita por ele, espelha todas as suas operações.  Sendo assim, salvo retificação daquele documento, a informação lá prestada é  correta,  podendo,  e  devendo,  ser  utilizada  como  forma  de  constituição  do  crédito  tributário,  forte no Decreto n.º 2.124/84:   Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     4 constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.(...)  Lembremos, inclusive, que a DCTF somente é utilizada para informar o valor  devido, enquanto a DIPJ informa os valores que compuseram a base de cálculo dos  tributos,  sendo a segunda meio cabível para fins de comprovação do valor do tributo informado como  correto pelo contribuinte.  Por  fim,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  quaisquer  documentos  que  afastassem os valores informados em sua DIPJ ou em sua escrituração. Os poucos documentos  juntados  na  impugnação  não  são  suficientes  para  comprovar  sua  alegação,  o  que  torna  o  presente recurso incapaz de alterar a decisão recorrida.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  prejudicados  os  demais argumentos.    Sala de sessões, 01 de setembro de 2011.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 418DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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7970328 #
Numero do processo: 13808.006393/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2001 SÚMULA N° 3 E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.222
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Numero do processo: 18471.002615/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA COM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos dos arts. 31 e 59 do Decreto 70.235/72 é nula, por cercear o direito de defesa cio contribuinte, a decisão que não enfrenta matéria aduzida na sua impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 2202-000.077
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir cia decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Mary Elbe,
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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TULGAMENTO 4wwir g̀mtí," .' Processo n" 18471.002615/2002-60 Recurso n" 141.120 Voluntário •Acórdão n" 2202-00.077 — r Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A Recorrida DR.I/BELO HORIZONTE-MG NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA COM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos dos arts. 31 e 59 do Decreto 70.235/72 é nula, por cercear o direito de defesa cio contribuinte, a decisão que não enfrenta matéria aduzida na sua impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir cia decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Di a' Mary Elbe, -- "---""r- . NAY STOS NATTA . Presidenta J LIO CÉSAR ALVES MOS Rd ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranellesi Ortiz, Alexandre Kern (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. i Processo ti 18471.002615/2002-60 S2-C212 Acórdão ri." 2202-00.077 Fl 2 Relatório Veiculam os autos lançamento de oficio da contribuição PIS/PASEP em virtude de apontada insuficiência de recolhimento nos meses de novembro de 2000 a maio de 2002, cuja ciência ocorreu em 27 de fevereiro de 2003. São apontadas duas infrações: a) não inclusão na base de cálculo das demais receitas excedentes às de vendas de mercadorias ou serviços, consoante planilha de ft 97, decorrente da disposição inserta no art. 30 da Lei n° 9.718/98 objeto de questionamento judicial por parte da autuada. Segundo a autoridade fiscal a empresa dispunha, à época do lançamento, de decisão eficaz suspensiva de sua exigibilidade, mas não informou tal circunstância nas DCTF entregues limitando a base de cálculo da contribuição à "receita bruta de serviços de açúcar". Por esse motivo, fez-se necessário o lançamento para prevenir a decadência cio direito da Fazenda Nacional, mas não se imputou multa de oficio em respeito ao art. 63 da Lei n" 9_430/96. Na mencionada planilha, observa-se que a fiscalização exige a inclusão de receitas financeiras (ganhos em aplicações, juros ativos, descontos obtidos e multas contratuais) além das receitas denominadas de dispatch e demurrage, receita de performance, de aluguéis e de fin, de açúcar; b) não inclusão na base de cálculo da "receita de crédito-prêmio de IPI" cujo registro e aproveitamento foram garantidos à empresa por meio de decisão judicial em ação específica. Entende a autoridade autuante, com base no Parecer Normativo CST 51/78, que a contrapartida do registro desse direito é receita tributável pelo PIS, visto não haver, quanto a ela, qualquer norma isentiva ou de outra forma excludente. Também em relação a este ponto, entendeu a fiscalização estar o lançamento com sua exigibilidade suspensa e não aplicou multa de oficio, porque esta receita também só deveria ser incluída na base de cálculo se vigente a Lei 9.718. O lançamento foi tempestivamente impugnado pela empresa sob os fundamentos de mérito de que ou se têm parcelas que sequer são receitas, configurando-se meras recuperações de despesas — caso dos descontos obtidos, dispatch e demurrage — ou se têm receitas de exportação, isentas, portanto, até a promulgação da emenda constitucional n" 33/01 e imunes a partir dai. Especificando cada item constante do lançamento, defende que o crédito-prêmio tem a natureza de receita de exportação, trazendo em seu auxilio conclusão do Parecer Normativo CST 71/72, e, por isso, estaria abrigada pela isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001 em relação ao PIS. Quanto às receitas indicadas em sua contabilidade como multas contratuais, dispatch e demurrage e descontos obtidos, defende que sequer se enquadram na definição de receita, pois constituiriam meras recuperações de valores desembolsados mas que são de responsabilidade de seus clientes no Brasil. Quanto às demais parcelas (receitas estritamente financeiras), aponta a inconstitucionalidade do art. 3' da Lei n" 9.718/98. Antes dele, porém, aduziu como preliminar a nulidade do auto de infração em virtude da existência da decisão judicial suspensiva de sua exigibilidade, reconhecida pela própria autoridade autuante. Entende que, por isso, inexistente qualquer infração no não recolhimento do tributo com base em decisão judicial e que o lançamento possível para prevenir a decadência não deveria ser feito mediante auto de infração. No julgamento do auto de infração, a DR; Belo Horizonte apontou em ementa ter sido a impugnação do contribuinte "não conhecida", embora aí também se abordem duas matérias ali apontadas: os juros de mora e a isenção da receita de crédito-prêmio. Na parte dispositiva do acórdão, por outro lado, consignou-se que se rejeitara a preliminar de nulidade, Processo n° 18471.002615/2002-60 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00,077 Fl 3 não se conhecera da impugnação apresentada e declarara-se definitivo o lançamento na esfera administrativa no que tange à matéria submetida ao Poder Judiciário, e na parte não submetida, considerara-se o lançamento procedente. No corpo do acórdão, evidencia-se que foram consideradas matérias distintas daquela posta ao deslinde do Poder Judiciário tão-somente a existência ou não de isenção para a receita de crédito-prêmio e a incidência de juros de mora. No voto condutor, com efeito, apenas se disse com respeito ao caráter de receita das parcelas apontadas pela empresa como meras recuperações de despesas: "todas as rubricas levadas à tributação pelo fisco, quais sejam, crédito-prêmio de IPI, ganhos em aplicações financeiras, juros, receitas de aluguéis e especificas (dispatch e denzurrage), constituem efetivamente receitas, portanto tributáveis à luz dos dispositivos citados, submetidos à apreciação do • judiciário". Não há, como se vê, sequer menção às multas contratuais e aos descontos obtidos (se são receita ou não) bem como nenhuma fundamentação para que as demais questionadas pela empresa (dispath e demurrage ) "efetivamente" o sejam. Não há, conclusivamente, qualquer consideração para afastar a alegação da empresa de que seriam "recuperações de despesas" ou, se receitas, que teriam o caráter de receitas de exportação e não seriam tributáveis. No recurso, tempestivamente ofertado, postula a empresa a nulidade da decisão prolatada face à contradição entre a ementa e sua parte dispositiva, e ressalta ter sido ela ainda omissa quanto aos seus argumentos de que algumas parcelas seriam recuperação de despesas. Não postula, porém, nulidade em razão desse último aspecto. Defende ainda não haver identidade entre os objetos da ação judicial e do processo administrativo, requerendo, por isso, o exame de todas as matérias já postas em impugnação, que repete. É o relatório, Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo tempestivo, o recurso deve ser analisado. A recorrente aduz como preliminar ter sido cerceado o seu amplo direito de defesa, visto que a decisão recorrida não enfrentou matérias constantes de sua impugnação.. • Concretamente, que não se pronunciaram as autoridades a quo sobre o caráter de receita ou não de determinadas rubricas acrescidas pela fiscalização, bem como sobre se outras se enquadram na condição de receitas de exportação, o que, em ambos os casos, determinaria a não incidência da contribuição sobre essas parcelas. Acolho a nulidade porque o não exame de matéria constitui, em n meu entender, cerceamento de defesa. Dispõe o art. 31 do Decreto 70.235/72: An. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, .fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bens como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra latias as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Processo if 18471.002615/2002-60 52-C272 Acórdão n." 2202-00.077 Fl 4 , Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão do sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-/a, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no art. 33 Nesse sentido, confirma-se a omissão indicada pela empresa em seu recurso, pois não se consegue saber, lendo a decisão prolatada, por que as rubricas questionadas devem mesmo ser tributadas. De fato, a empresa afirmara, primeiro, que os descontos obtidos e as multas contratuais cobradas dos clientes não constituiriam receitas, em seu entender, mas apenas meras recuperações de despesas. Contra essa afirmação, aduziu o relator a quo que elas são receitas, mas não disse o parquê. , Como segundo argumento, postulou a ora recorrente em sua impugnação que, algumas delas ao menos, ainda que fossem consideradas receitas, seriam decorrentes de operações de exportação e, por isso, deveriam ser amparadas pelas desonerações previstas em lei, seja a isenção seja a imunidade. Nada há na decisão ,sobre esse ponto. Em conseqüência, parece-me fora de dúvida que a decisão foi proferida com nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que não é saneado pelo eventual enfrentamento das matérias nesta Casa. Neste último caso, patentear-se-ia nítida supressão de instância tão repetidamente combatida por este Colegiado. Nesse caso, estabelece com clareza o art. 59 do PAI-7: Art. 59, São nulos: 1- as atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 12. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretaniente dependam ou sejam conseqüência § 2. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo ,s5. .r. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. E da Lei n° 8.748/93) Com base nessas considerações, acolho, com base nos arts. 31 e 59 do Decreto 70,235/72, a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau apontada no recurso, e voto por anular o processo desde aquela decisão para que seja proferida nova decisão que efetivamente enfrente as matérias de defesa expendidas na impugnação. É como voto, Sala das )ssõese 1 06 de maio de 2009 r , !r4,, .1 LIO CE . R 1, VES ' MOS A

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Numero do processo: 10920.002092/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS Período de Apuração: 01/01/2000 a 30/06/2002 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91, tendo editando, inclusive, a Súmula Vinculante nº 8, em que expressamente afasta a aplicação do malfadado dispositivo legal. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento do PIS deve seguir o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. REALIZAÇÃO PRESCINDÍVEL. NÃO CABIMENTO. Indefere-se a solicitação de perícia se há nos autos elementos de prova suficientes para a elucidação do litígio. Não vislumbrada qualquer prejuízo à defesa do Recorrente. BASE DE CÁLCULO. TESE DA SEMESTRALIDADE.OCORRÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL. Comprovando-se que houve prévia discussão da conhecida tese da semestralidade da apuração da base de cálculo do PIS, bem como o afastamento de sua aplicação por decisão judicial transitada em julgado, inaplicável outra interpretação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 3202-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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MÓVEIS RUDNICK S/A E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E MÓVEIS RUDNICK S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS  Período de Apuração: 01/01/2000 a 30/06/2002  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  inconstitucionalidade  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   No  presente  caso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  o  artigo 45 da Lei 8.212/91, tendo editando, inclusive, a Súmula Vinculante nº  8, em que expressamente afasta a aplicação do malfadado dispositivo legal.  Dessa forma, o prazo decadencial para o  lançamento do PIS deve seguir o  disposto no inciso I do art. 173 do CTN.  RELIMINAR  DE  NULIDADE.  PERÍCIA.  REALIZAÇÃO  PRESCINDÍVEL.  NÃO CABIMENTO.  Indefere­se  a  solicitação  de  perícia  se  há  nos  autos  elementos  de  prova  suficientes para a elucidação do litígio. Não vislumbrada qualquer prejuízo à  defesa do Recorrente.   BASE DE CÁLCULO. TESE DA SEMESTRALIDADE. OCORRÊNCIA  DE PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL.  Comprovando­se  que  houve  prévia  discussão  da  conhecida  tese  da  semestralidade  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  bem  como  o  afastamento  de  sua  aplicação  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  inaplicável outra interpretação, sob pena de ofensa à coisa julgada.  Rejeitada  a preliminar  de  nulidade por  cerceamento de defesa. No mérito,  recursos voluntário e de ofício negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 23/07/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 10920.002092/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.333  S3­C2T2  Fl. 490        2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no mérito,  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício e voluntário.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo Cardozo Miranda e Wilson Sampaio Sahade Filho.  Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (“DRJ/CTA”), como constante às fls. 416/423 que negou provimento à Impugnação da Recorrente,  havendo por bem manter o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa  ora guerreado:    Relatório  O processo em exame versa sobre o Auto de Infração de lis. 326/342, que exige  o  PIS  apurado  sob  o  regime  cumulativo,  referente  aos  períodos  de  apuração  06/1999 a 11/2002, no valor de R$ 1.194.104,65, e do PIS apurado sob o regime  não­cumulativo,  referente  aos  períodos  de  apuração  12/2002  a  04/2003,  no  valor de R$ 18.212,27, além dos respectivos valores devidos a título de multa de  ofício e multa de mora.  A autuação,  lavrada em 08/08/2006 (fl. 327) e cientificada em 09/08/2006 (11.  327), é decorrente da apuração de falta /insuficiência de recolhimento do PIS,  conforme Termo de Verificação c Encerramento de Ação Fiscal de fls. 343/357,  tendo por fundamentação legal os dispositivos mencionados à fl. 330.  A  contribuinte  ingressou,  em  06/09/2006,  com  a  impugnação  de  fls.  377/390,  cujo teor será a seguir sintetizado.  Em  preliminar,  requer  seja  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  oriundo  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  agosto  de  2001,  vez  que,  de  acordo com o artigo 173, I, c 156, V, o direito de constituir o crédito tributário  se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos contados do primeiro dia  do ano seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.  No mérito, discorre sobre a inconstitucionalidade dos Decretos­leis n° 2.445 e  2.449 de 1988, a base cálculo do PIS apurada nos moldes da Lei Complementar  07/70, art. 6°, o direito de compensação consoante o art. 74 da Lei n° 9.430/96,  com a  redação dada pela Lei n°  10.637/2002, para  reclamar  o  seu direito  de  compensação  consoante  declarado  em  Sentença  Judicial  já  transitada  em  julgado  nos  Autos  n°  96.01.03244­4,  levando­se  em  conta  os  efeitos  da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 23/07/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 10920.002092/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.333  S3­C2T2  Fl. 491        3 semestralidade  na  apuração  do  indébito  tributário.  Neste  sentido,  diz  ser  pacífica a jurisprudência tanto no STJ quanto no Conselho de Contribuintes do  Ministério da Fazenda.  Pelo  exposto,  defende  a  insubsistência  e  a  improcedência  do  lançamento  em  apreço.  Ainda protesta por comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitido,  incluindo  a  realização  de  perícia,  indicando  os  quesitos  a  serem  respondidos e o profissional legalmente habilitado.  É o relatório.    A decisão de fls. fls. 416/423, proferida pela DRJ/CTA, foi assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/2001  PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.   Em  face  de  Súmula  Vinculante  do  STF,  onde  restou  declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  cabível  o  cancelamento de lançamento de ofício em face da decadência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2003  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. CABÍVEL  Mantém­se  o  lançamento  de  ofício,  decorrente  da  glosa  de  compensação,  quando  as  contra­razões  apresentadas  pelo  impugnante  não  lograrem  comprovar a legitimidade do procedimento compensatório declarado em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  TESE  DA  SEMESTRALIDADE.  OCORRÊNCIA  DE  PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL.  Comprovando­se  que  houve  prévia  discussão  da  conhecida  tese  da  semestralidade da apuração da base de cálculo do PIS, bem como o afastamento  de sua aplicação por decisão  judicial  transitada em  julgado,  inaplicável outra  interpretação sob pena de ofensa à coisa julgada.  PERÍCIA. REALIZAÇÃO PRESCINDÍVEL. INCABIMENTO.  Indefere­se  a  solicitação  de  perícia  se  há  nos  autos  elementos  de  prova  suficientes para a elucidação do litígio.    Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, a qual decidiu por manter parte do  crédito  tributário  lançado  pela  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário de fls. 134/152, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese, o  que segue:    a.  Preliminarmente,  seja  deferida  a  produção  de  prova  pericial,  visto  que  a  Recorrente  faz  jus  a  utilização  dos  créditos  apurados  e  o  indeferimento  deste  pedido  estaria  cerceando­lhe  o  seu  direito  de  defesa.  Ademais,  a  produção  de  prova pericial estaria de acordo com o escopo do princípio da busca da verdade  material, inerente a qualquer decisão administrativa;  b.  Com relação ao mérito, seja reconhecida como correta a apuração do crédito  efetuada pela Recorrente,  bem como devidamente homologada  a compensação  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 23/07/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 10920.002092/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.333  S3­C2T2  Fl. 492        4 efetuada,  vez  que  a  utilização  da  base  de  cálculo  como  sendo  a  do  6º  mês  anterior  ao  fato  gerador  é  correta,  tendo  em vista  que,  concedido  por meio de  decisão  judicial,  o  recolhimento  do  tributo  com  base  na  LC  07/70,  deve  ser  aplicado em sua integralidade.    Adicionalmente, foi interposto Recurso de Ofício em razão do cancelamento do  lançamento de ofício em face da decadência.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator      Os  Recursos  Voluntários  e  de  Ofício  são  tempestivos  e  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  deles  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  preliminares de decadência e nulidade e as questões de mérito.    DECADÊNCIA    No  que  tange  ao  Recurso  de Ofício,  examino  a  questão  do  prazo  decadencial  para constituição de créditos relativos às contribuições destinadas a financiar a seguridade social.    Neste sentido, entendo ser improcedente o Recurso de Ofício na medida em que,  ao analisar o tema, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o enunciado da Súmula  Vinculante  n°  8,  que  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  em  20  de  junho  de  2008,  nos  seguintes termos:    Súmula vinculante n° 8 ­  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0  do Decreto­Lei  n°  1.569/1977 e os  artigos  45  e 46  da Lei  n°  8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Sobre os efeitos da súmula vinculante, vejamos o que dispõe o artigo 103­A da  Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004:    Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma estabelecido em lei.    Vê­se, portanto, que a matéria encontra­se pacificado no Excelso Pretório.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 23/07/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 10920.002092/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.333  S3­C2T2  Fl. 493        5 O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho  de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.    Verifica­se,  assim,  que  a  referida  súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Portanto,  nego provimento  ao Recurso  de Ofício, mantendo, por  seus  próprios  fundamentos, a decisão da DRJ/CTA.    PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  POR  NEGATIVA  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.    Analisando  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  face  ao  indeferimento  do  pedido  de  perícia  por  parte  da  DRJ/CTA,  entendo  ser  improcedente, não havendo reparos a serem feitos.     Isto  porque,  o  requerimento  do  Recorrente  tem  baseia­se  no  fato  de  que  a  aplicação por ele elaborada, por meio da sistemática da semestralidade, estaria correta. Todavia, a  tese em tela foi afastada pelo Poder Judiciário e, dessa forma, concordo com a desnecessidade de  produção de prova pericial.    Portanto, rejeito a preliminar suscitada.      MATÉRIA ANALISADA NOS AUTOS. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO PIS. PIS­ SEMESTRALIDADE.      Quanto  ao  mérito,  tem­se  que,  consoante  consta  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls  343/357,  os  débitos  objeto  do  presente  lançamento  são  decorrentes da glosa procedida pela autoridade fiscal de compensações declaradas em DCTF (fls.  234/306), com créditos provenientes do Processo Judicial nº 96.0103244­4.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 23/07/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 10920.002092/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.333  S3­C2T2  Fl. 494        6 De  acordo  com  o Auto  de  Infração,  após  o  confronto mensal  entre  os  valores  pagos a título de PIS pelo contribuinte e os valores da contribuição que eram efetivamente devidos,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70,  verificou­se  que  os  créditos  oriundos  dos  recolhimentos  feitos pelo contribuinte não insuficientes para fundamentar as correspondentes compensações.    Contestando o resultado apurado pela autoridade fiscal, a Recorrente alegou que  o critério a  ser utilizado na apuração do PIS, devido na  forma da Lei Complementar nº 07/70, é  aquele que toma para base de cálculo da contribuição o faturamento obtido no sexto mês anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  que  sobre  tal  base  não  pode  ser  aplicada  correção  monetária, visto que não existiria previsão legal para tanto (o que corresponde à conhecida tese da  semestralidade do PIS).    Ocorre  que,  conforme  bem  apontado  pela  DRJ/CTA,  a  Recorrente  levou  a  questão da semestralidade da base de cálculo do PIS ao Judiciário, sendo que a decisão de primeiro  grau do pleito foi em sentido contrário ao que apregoa a contribuinte.    Os autos subiram ao TRF/4ª Região por força da remessa oficial, à qual foi dado,  por  unanimidade,  parcial  provimento,  a  fim  de  afastar  a  condenação  em  juros  moratórios,  ratificando­se  todos os demais pontos  abordados na  sentença de primeiro grau, de acordo com o  relatório,  voto  e  acórdão  produzidos  face  à  Remessa  Ex  Officio  n°  1998.04.01.014525­7  (fls.  16/20), vindo este último a transitar em julgado na data de 03/03/1999.     Dessa  forma,  relativamente  ao  crédito  em  questão,  é  indubitável  que  o  título  judicial do qual o contribuinte é detentor reconheceu o direito de crédito relativo à diferença entre  os  pagamentos  de  PIS  efetuados  com  base  nos  Decretos­leis  nºs  2.445/1988  e  2.449/1988,  declarados  inconstitucionais,  e  os  montantes  efetivamente  devidos,  calculados  segundo  as  disposições  constantes  da  Lei  Complementar  n°  07/70  e    suas  alterações  posteriores,  conforme  textualmente  disposto  na  sentença  de  primeira  instância,  não  reformada  pelo  acórdão  que  lhe  seguiu.    Verifica­se,  portanto,  que,  no  que  tange  à  sistemática  da  semestralidade,  a  Recorrente não obteve decisão favorável, não fazendo jus, de tal sorte, ao crédito pleiteado.    Isto porque, a matéria suscitada pela Recorrente (tese da semestralidade do PIS)  já havia sido submetida ao Poder Judiciário, o que afasta a sua análise no âmbito administrativo,  em  face  do  Princípio  da  Unidade  de  Jurisdição,  posto  que  aquele  Poder  detém  a  competência  constitucional  para  dizer,  em  última  instância,  o  direito.  Reafirme­se  que,  conforme  consta  da  transcrição feita, nessa ação judicial foi rejeitada para a interessada a tese da semestralidade do PIS.  O direito  reconhecido  consiste  no  afastamento  dos Decretos­leis  tidos  por  inconstitucionais  e  na  determinação de incidência do PIS nos moldes Lei Complementar n.° 07, de 1970, e as alterações  legislativas que lhe sucederam.     Assim sendo, conforme constante na decisão da DRJ/CTA, faz­se inaplicável, ao  presente  caso,  qualquer  outra  interpretação  distinta  daquela  adotada  pelo  Poder  Judiciário  às  questões ali apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 23/07/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI Processo nº 10920.002092/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.333  S3­C2T2  Fl. 495        7   Porém, ao apresentar seu Recurso Voluntário, o Recorrente afirmou que o que se  discutia nos presentes autos não dizia respeito à  tese da semestralidade, conforme expressamente  disposto  em  sua  Impugnação,  mas  sim  a  sistemática  de  apuração  do  PIS,  nos  termos  do  dos  Decretos­Lei 2.445 e 2.449/88, entrando em clara contradição.    Portanto, entendo que deve haver a manutenção da decisão da DRJ/CTA neste  mister para manter o lançamento tributário.    Ante o  exposto,  voto por  rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do  direito  de  defesa  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntário e de Ofício.       Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, 23/07/2011 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI

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8199608 #
Numero do processo: 10580.012850/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/05/1999 a 31/10/2003 PIS/PASEP. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO LANÇAMENTO MANTIDO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Diante da existência de pagamento efetuado pela contribuinte, suficiente para cobrir o valor do lançamento mantido pela decisão de primeira instância, deve o crédito tributário ser declarado extinto, em conformidade com o art. 156, I do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-000.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 abril, junho a dezembro de 2001; fevereiro, maio, julho a outubro de 2002; outubro  de 2003.  O  autuante  informa  à  folha  06  ter  constatado  divergências  entre  os  valores  declarados  à.  SRF  e  os  valores  escriturados  no  Livro  Razão  (fls.  94/136)  e  balancetes  (fls.35/93),  conforme  "Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada"  às  folhas 28/33.  Às folhas 13/18, foi anexado demonstrativo com as bases de cálculo; às folhas  19/24, demonstrativo de débitos; e às folhas 25/27, relação de pagamentos.  Cientificada do lançamento em 30/12/2003 (fl. 05), a contribuinte apresenta,  em  29/01/2004,  a  impugnação  de  folha  162,  questionando  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  e  alegando  a  inclusão  indevida  de  impostos  em  relação ao  período de  fevereiro  a  outubro  de  1999;  a  não  exclusão  das  vendas  canceladas  em  relação  a  agosto de 2000; e divergências entre as bases de calculo corretas e aquelas apuradas  pelo autuante em relação aos anos de 2001 a 2003. Para corroborar seus argumentos,  anexa os documentos de folhas 176/431.”  A DRJ­Salvador/BA  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  (fls.  445/449),  nos termos da ementa adiante transcrita:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEr  Período  de  apuração:  01/05/1999  a  31/05/1999,30/09/199,  31/12/1999, 31/10/2000 a 31/12/2000,01104/2001 a 30/04/2001,  30106/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002  a 31/05/2002,31/07/2003, 31/10/2002, 01/10/2003 a31/10/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a  falta de  recolhimento da contribuição para o PIS, e  devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  470/481),  aduzindo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por falta de motivação. No mérito,  alegou, em síntese, em relação aos períodos autuados:  (a) outubro/2003 :   ­ que, de acordo com o doc. 03 (cópias de DARF constantes às  fls. 507/509),  restou comprovado o pagamento integral do PIS correspondente ao período de outubro/2003,  recolhido a destempo, em dezembro/2003, porém acrescido de multa de mora, juros de mora e  multa de ofício;  (b) exercício 2002   ­  que  a  própria  DRJ  verificou  divergências  entre  os  demonstrativos  “Composição de Base de Cálculo – Apuração Sintética“ (fl.19) e “Apuração de Débito”o (fl.  32), elaborados pela Fiscalização, sendo que na maioria dos períodos inexiste divergência entre  as  bases  de  cálculo  do  auto  de  infração  e  os  valores  apresentados  pela  recorrente  às  fls.  351/353;  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.012850/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.566  S3­C2T2  Fl. 571          3 ­ que, em relação aos DARF de fls. 385/386 (agosto e outubro/2002), a DRJ não  considerou  que  a  contribuição,  embora  tenha  sido  recolhida  a  destempo,  em 30/12/2003,  foi  paga acrescida de multa e juros de mora;  (c) exercício 2001:  ­  que  a DRJ manteve  boa  parte  do  créditos  tributários  lançados  e  que,  assim,  apesar  de  ter  recolhido  devidamente  seus  tributos,  permanece  devedora  de  valores  indevidamente apurados;  (d) exercício 1999:  ­ que foram incluídas indevidamente, na base de cálculo do tributo, as receitas  correspondentes a créditos das contas de impostos incidentes sobre vendas (conta 3204001), na  qual  eram  lançados  os  créditos  de  impostos  das  devoluções  nas  operações  de  retorno  em  demonstrações.  Alega, ainda, ser incabível a aplicação da multa de ofício, uma vez que o caso  não se enquadra em nenhuma das hipóteses  legais do  inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Demais disso, atribui caráter confiscatório a referida multa.  Por último, suscita a inaplicabilidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos  juros de mora.  Ao final, requer a reforma da decisão a quo, com integral provimento do recurso  voluntário.  Em  sessão  de  05  de maio  de  2011,  por meio  da Resolução  nº.  3202­000.030,  esta Turma decidiu converter o  julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora   informasse  a  existência,  ou  não,  de  saldo  devedor,  em  relação  ao  lançamento  objeto  deste  litígio, levando em consideração a parcela de R$ 7.160,14 já exonerada pela DRJ, bem como  os pagamentos efetuados pela contribuinte, constantes das cópias dos DARF às fls. 406/408.  Cumprida a diligência, retornam os autos a este Colegiado, para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  26/12/2003  contra  a  empresa  FLUXO SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (fls. 7/36), para constituição de crédito tributário  referente à contribuição para o PIS (no valor de R$ 24.430,57), bem como de acréscimos legais  (multa de ofício e juros de mora), no valor total de R$ 46.933,01, em razão de a Fiscalização,  durante procedimentos obrigatórios de verificação, ter encontrado divergências entre os valores  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 declarados/pagos e os valores escriturados, conforme demonstrativos e cópias do Livro Razão  e Balancetes anexados ao Auto.  Após  o  lançamento  ter  sido  julgado  parcialmente  procedente  pela  DRJ­ Salvador/BA,  remanesceu  o  lançamento,  em  relação  ao  principal,  no  montante  de  R$  17.270,43.  Em  face  da  parcela  do  crédito  tributário  exonerada  pela DRJ  (no  valor  de R$  7.160,14),  bem  como  dos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  constantes  dos  DARF  juntados  aos  autos  às  fls.  406/408,  onde  figura  o  recolhimento  não  só  do  principal  como  também dos acréscimos  legais, foram os autos baixados em diligência, para que a autoridade  preparadora informasse a existência, ou não, de saldo devedor.  Como  resultado  da  diligência,  o  Despacho  SECAT/DRF  nº.  1.663/2012,  constante à fl. 569, assim informou:  Foi  elaborada  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  montante  devido,  fls.  558/564,  levando­se  em  conta  as  parcelas  exoneradas  pela  decisão  da DRJ  e  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte no valor de R$ 40.216,34.  Verifica­se  às  fls.  559  que  a  utilização  apenas  do  referido  pagamento  amortiza  todos  os  cts,  não  há  existência  de  saldo  devedor.(sublinhei)  Assim,  diante  da  informação  prestada  pela  DRF­Salvador/BA,  de  que  o  pagamento efetuado pela contribuinte é suficiente para cobrir todo o crédito tributário ora sob  litígio, DOU PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  declarando  extinto  o  crédito  tributário  lançado,  em  razão  do  pagamento,  em  conformidade  com o  art.  156,  I,  do Código Tributário  Nacional.  Deixo de apreciar a preliminar suscitada, com fundamento no §3º do art. 59  do Decreto­lei nº. 70.235/72. Deixo, ainda, de apreciar as demais questões trazidas no recurso  voluntário, por considerá­las prejudicadas.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19647.006698/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Ivo de Lima Barbosa, OAB/PE nº 13.500, advogado da recorrente, e o Sr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE nª 5.178-E
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda ri • P Segundo Conselho de Contribuintes ra Comileuintes • tta. Proe.esso ite : 19647.006698/2005-12 curit--1 Itecurso nt : 134423 aos as Acórdão át : 202-17.485 • Recorrente: BPBR EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DR' em Recife - PE PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA 'FINANCEIRA. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONtRetiténES A base de cálculo da contribui* ,para o PIS e da Cofins é o CONFERE COMO ORIGINAL (aturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de si 05 eca4.... mercadorias, .de serviços e mercadorias e -serviços, afastado o disposto no *1 2 do art. 32 da Lei 132 9.718/98, por sentença \ti-1442 b pmferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em And mcikalream NSext ento Se 091 /201195 transitada em julgado em 29/09/2006. Mat. UN 13773s9 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BPBR EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Estivenm presentes ao julgameino o Dr. Ivo de Lima Barbosa, •OAB/PE ne 13.500, advogado da recorrente, e o Sr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE n 2 5.178-E. Sala. . -4.. 08 de novembro de 2006. • rife . 'o Carlos Atai= Presidente _ • el»I-Lc-• 'a Cristina Roza da sta J.eIston Participartan, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez • 1.6pez. • 1 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• „. CONFERE COM O ORIGINAI. .21-CC-MF •`-% , Ministério danam& • meu 31 06 20(2- • ftSegundo CameIho de Ceuta:munes • •:,'4"„'...C; ;fr •, Processo*P : 0647.006698/2005-12 Andrezza tii ir rttento ichmcikal Mat. Séepe 137731N • Ilumino ar Z 134.423 Acórdão s : • 202-17.485 Recorrente : BPBR EMPREENDIMENTOS LTDA. • • - • • • • . ' ansrómo • • . . • . Trata-sede recurso voluntário apresentado contra decido proferida pela 25- Turma de !vigamento da Delegada da Receita Federal de Julgamento cio Recife - PE - Por economiaprocessual reproduzo abaixo o relatório da decido recorrida: • • - _ . 'V procedimento fiscal que concluiu com a lançamento do crédito tributário acima, foi derivado de diferença apurada entre o valor escriturado e o declaradatago conforme • • .descrito no Fenos de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 14 a 23. , . Cima vez dente do auto de infnação„ a contribuinte apresento* a peça inyugnetiária de • fls. 351 a.374 através de seu Procurador, retiforme instrumento de fl. 373, eom as seguintes man de defesa, a seguir sucintamente expostas: . • - • diante da lavatura do Auto de .1,0xtção de PIS e COF1NS em processos distintos, sendo -I •.?: lavratura efetuada na mesma data, sob as mesmas bases e argumentos, mesmo período fiscalizado, requer a reunião dos dois processos, por CO nexão na forma do art. 101 do • • CPC para julgamento satultâneo, por economia processual e a fim de que não haja . • decisões conflitanten . . , - preliminar de decadência: operou a decadência pari os períodos de dezembro/1999 a ' • novembro de 2000, uma vez que cientifidada em 20/06/2005, contando-se da data de - ocorrência do fato gerador, completara-Se os -cinco anos que rendia em homologação' , • Mata do crédito tributário, não podendo o Fisco exigir a contribuição, diante de sua. • -• • - • extinção, MOS umito-s" Mdiceidat no C77V, § 4°410 art. 150 e 1731 combinado com o art.- 256, incisos Te VII; transcreve acórdãos de decistles administrativas e judiciais em seu . . . - - preliminar de nulitinels: cerceamento ao direito de defesa pda eitação de diversos 'dispositivos que são . guardam Mação COM .a exigência; a ,Denúncia não está corretamente lipffieada; deflui-se da :tapitis leitura do auto de infração a citação de .1. • . --• vários e esparsos dispositivos legais, não- sabendo a Suplicante as certo, de qual se • - defender e nem aquele que diseiplina a matéria em discussão; nono direito privado tem consagrado que são nulos todos os atos que deixarem de cumprir as formas previstas em lei (art. 104, S do Código Civil), preceptivos estas aplicáveis ais sistema tributário por • força dos art. .109 e 110 de CTN e por ferir princípios norteadores -do lançamento • inscrito no art. 142 do CIN que é a claras na proposição do lançamento; - DA =PRETA ÇÃOA SER EMPRESTADA AOS CONCEITOS DE FATVRAMEN'TO • , • E RECEITA BRUTA, CONSAGRADOS PELA LEI 9718/98 - esclareça-se que não se • . • discute a ineemstitinionalidade da Lei 9718198, porém • interpretação equivocada do• . Fisco dos dispositivos que a compõem; a Constituição Federal em seu are. 195, . . , estabelece 'a receita ou faturamento' das empresas como uma das bases de cálculo; á época da publicação da Lei 9718/98, em 28/11/1998; no entanto; aquele dispositivo constitucional. não trazia a expressão 'receita', (introduzida pela EC N° 20, publicada . • em 16/12/98), mas, tão-somente faturamento, sendo que o-conceito legal de faturamento- • já havia sido reconhecido pela Suprema Corte como sendo 'a receita bruta da venda de • •. .• -1 .• / . . hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CONFERE COM O ORIGN4AL • Minisottio da Fazenda Bradlig,, 34 t 05- 1 (490*' " 2kCC-MF ''., • : ,.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. A a _, . • _ .. . . .. , Andreia P4Wei‘eirte Schmeikal j ' - Processo n't : 19647.00669812005-12 ma. Siape 137730 - -. Recamo til : 134.423 . •• .. .. . . . • :.14‘clatdao et 20247.485 . .- . ' .. .. • -. . . . , .. . .- -' : merCadorias 4 dt mercadorias e serviçoe; :coma a norma .tem que Ser interpretada a fazer,Justiça de sie acordo com a Constituição FederaL se conclui que ir Lei 9718/98 cabe E:' faveira de interpretação. imposta pelos artigos 209 e 170 do Código Tributário Nacional;• • . • o conca:alegal de ferreamente coincide :como modalidade de receita discriminada no • . . . - =..... ' . .. inciso L doai; 787 da Lei das Sociedades por Ações, ou seja, é a radia bruta de veadas -. , . . . . . .. . . _ • . , . • . • . . . • . • , , . . .. . . . _ - COBRANÇA DA COFINS E DO .1°15 SOBRE A -VARIAÇÃO CAMBIAL - há de se . . • • contestara base deeálado dianm dos motivos seguintes: -•, , •. -. . .- mês de dezembro/1999: (1) já decaiu o direito do Fisco de exigir tais parcelas uma vez .. . . .„ que ieciência do auto de infração se deu há mais de cinco anos do fato ,gerador exigido; 2) ,ofato ger•ador do PIS e da COFD1S, siomo já foi abordado,' são as receitas oriundas . - .- • ... . .. . • do exercido sia 'adade- econômica •organizada para a produção ou a circulação de . •- • bens e serviços' (que representem receita da empresa no crerem' ioda sua atividade) 3) não se pode tributar o PIS e C.OFIN$ a variação cambial corrida em dezembro de 1999,, . . . pois -naquele momento ainda não havia liquidação dos contratos, 'fadei:Sal variação' . - • ••. . .... ... mera expectativa de receita; não gerando receita de qualquer espécie mas tão-somente - . .....n. ..... , ' .escriturário,. . - sobre eme Último questionamento, indica que as variações cambiais deverá ser • , • : te:... • . , ' - . tributadas no momento de sua disponibilidade jurídica (Decisões -e° 5/98, .89/98 e •. . 51/2000 da Superintendência Regional da Receita Federal da 6' Região fiical» para _fins - . . ... . . „ • • - •de apurd ção deisas contribuições, A que importa- dizer que, não tendo havido - ...• . - disponibilidade jurídica, não há que se falar em tributação pelo regimede caixa ou pelo , . ,•.:-...... . .. , • - ' regintede competência, a M.P. 1.858-11/1999 é clara, no sentido de que a empresa pode _.... e, • achai essas supostas receitai das bases de cálculo dai ditas contribuições; • - • • - ano-calendário de 2000: equivocadamente tributaram as variações cambiais passivas' - . i . , , • de contratos liquidados mi ;período de outubro a dezembro de 2000; verifica-se que se a .. .. '. taxa de cámbio contratada na • captação dó empréstimo êmenor dó que a taxa de Cambio - - , - no momento da liquidação, significa que a empresa apurou despesa financeira e, por Ma".• - . . • • .. .. • ,-- mesma; não lá que se falar em receita; segundo informações do Fisco noscontroles -• .. . . ., , . .. auxiliares Orlanilha eletrônica) da impugnante havia informações no sentido de que para • ••• • ...' .• .. . • • `• • . - ' - :• ' • -• diversos contratos liqudosao período de outubro a dezembro de 2000 foram-apuradas: .. . - • •• ..- :- • • ' -- • variações cambiais ativas e por isso deteriam ser tributadas pelo PIS e JCOFINL : .• • . = '.' • . ' : • . .• . entretanto, o que realmente ocorreu foi que nos controla auxiliares da Impriegriante as • . .• • .. 1 '' • • - ". •• ' - infansagera estavam invertidas, ou seja, os valores que ~miavam na coluna de ' . • . ' .. , . - • .- -.. - .• • 9perações1iquidadas como variação cambial ativa, na realidade, se referem à:variação • .- -- • ' , - • cambial passiva, ou seja, houve eno de preenchimento da planilha; os Autuantes . . - .. " • deveriam se verificado que o dólar utilizado na contratação era inferior ai: dólar na . - • . --.• , data de liquidação, significando que foi necessária mor quantidade de reais para ... ). - • • • . - . • liqtddar a empréstimo em moeda estrangeira, resultando que a impugnante teve JIM • .- . . 'A .,- . .. . • . , preftrizo nesta operação, ou uma variação cambial pante; . . - da análise dos documentos 8 e 10, anexos, percebese que os Autuaótes lançam - • • --• • - - • . . diferenças a tributar e nos mesa que os recolhimentos d e PIS e COFINSforam a maior. ., . , - , ,• ' silenciaram não considerando tais créditos para efeito de compensação de oficio, em • - desobediência ao aw; em seu art. 147 5 2°; há que se fazer a compensação de oficio, . • .::• , .. • . . , ' sob pena de ferir o princípio da isonomia, transcreve o art. 34 da IN n° 460/2004; • .. • _ .• .. .- - ..... - . . • • - anos-calendário posteriores a 2000: - após discorrer longamente sobre consitiertições , . • • ; • • - . ... : .. fundamentais, citação de exemplo prático ocorrido com a Imputa ante conforme . . , . , . • .. .. . . . -- • .. . .. .. . • - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• - . Itirmistézio &Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • . n. K. &tudo Conselho de Contnbuintes usas. 31 05 / 090 thr0410190 a19647;006698/200542 Andrew Nas mento Selancikal Itecurso•: 134.423 Mal. Siert: 13773a9 Acórdão itt : 202-17-485 documento anexado (doe 5) detalhamento, •transcrição de ementas judiciais, • adminismativas, conclui que a Impugnante não podia nem devia considerar na base de cálculo das contribuições as variações cambiais ativas, porque não são receitas eis que constituem mera expectativa e, segundo, porque pelo principio contábil da prudência não se pode registar unia receita sue não se sabe se efetivamente irá ocorrer, já que • degrade de evento Muro e incerto; que c mera expectativa não tem o condão de amerstar o patrimônio da empresa, que tal corno demonstrará, no contrato de seguro cuja finalidade 4 reparar os danos das oscilações da taxa de câmbio; não há acréscimos patrimoniais. Mt4íZOS menos gera um faturamento, tendo em vista que o efeito no - discorre sobre o assunto, detalhando os empréstimos contra dos expondo que ao passo , que efetuou contrato de empréstimo com o BankBoston em moeda estrangeira, para se proteger ao menos de pane das oscilações da taxa de câmbio, celebrou contrato de bedge sem caixa, sob a forma de stvap com o Banco Santander; - concha, indicando como explicado, que a variação cambial credora foi meramente para anular o impacto no resultado do aumento do passivo do empréstimo que está registrado na conta contribil 420502 - variação cambial, não há que se falar em receita e, por conseguinte em tributação do PIS e CODIVS, até porque não ocorre capacidade - após discorrer sobre a inaplicabilidade da taxa SF:1.1C conclui que a mesma não pode ser aplicada nas relações tributárias tanto por alterar o sentido jurídico dos juros de mora, em afronta ao art. 110 do C77V, como por desrespeitar o limite dos juros estabelecido no art. 161, 5. 1° do CTN e o limite determinado pelo art. 192, 3° da Constituição Federal e por ser forma subliminar de aumento de tributo sem competência constitucional e se for tributo residual sem a correspondente Lei Complementar (ex -vi do . art. 150, I e I 64, I e 195, 5 4° da Constituição e 97 I e IV do CTN e ainda por consagrar • , o anatocismo, figura repudiada no ordenamento jurídico); _ - que seja declarada nula a exigência fiscal diante das preliminares levantadas de cerceamento ao direito de defesa; que seja reconhecida a decadência dos valores lançados relativos a dezembro de 1999 a junho de 2000; _ - sejam declarados intprocedentes os Autos de Infração; - em caso de dúVida se interprete a ;tonna jurídica da forma mais favoravei à Dgendente frit. 11 2 do CTA9; protesta e requer por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas na forma do inciso I IL do art 3° da lei 9718/98." ' Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão, resumida na seguinte atada. 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/11/2000 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/04/2002 Ementa: pRorPcso ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE - Estando os atos administrativos, consubstanciados do lançamento, revestidos de suas • formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. 4 • • ME • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIDUIN—IE-S ' CONFERE COMO ORIGINAL 2R CCMF- Ministério deflete& fl. Segundo Conselho de Centrablintes MIMA 05 / ~cesso ez 19647.'006698/200542 ~rena Na eáttfd-no Schmcikal S 13733119Secaram"- 134.423 Ackradrai2 .: 202-17-485 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇõES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue apõe 20 (der) 440s contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o críditopoderia.ter sido constituído. NORMAS LEGAIS 11VOONS777UCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Call'ETÉNCIA. apreciação de argüição de inconstitacionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. VARIAÇÃO OldRIAL. Recaia DE COMPE2ÉVCII REGIME DE CAIXA. as variações cambiais ativas de direitos 4 obrigações em $1104d4 estrangeira compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada més, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes, apelo regime de caixa a tributação se dá no momento de liquidação do contrato. JUROS DE MORA. TAXA firTIC. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, .cobramese os juros de mora, com base na taxa Selic, por expressa previsão • legal. Lançamento Procedente". A decisão recorrida esta especada nos seguintes fundamentos: - inocorrancia da decadência alegada em razão do disposto no art. 45 da Lei 8.212/91; • - a obrigatoriedade de inclusão das variações monetárias e cambiais ativas na base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS foi introduzida pela Lei n t 9.718/98 (art se), com efeitos a partir de fevereiro de 1999, seguindo-se o regime contábil utilizado a partir de 2000;e - no que tange à exigência de juros de mora, os cálculos nos percentuais constantes ás fls. 12 e 13 estão de acordo com o que estabelece o art. 61, (5 32, da Lei n9 9.430/1996, devidamente configUrador à fl. 13, que determinam aplicação de percentual • equivalente 1 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para titulas federais. A empresa foi intimada a conhecer da decisão aia 20/022006, contra a qual se insurgiu em 21/03/2006, apresentando recurso voluntário a este Egrégio Conselho de • Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, consistindo em: a) necessidade de proceder à reunião dos autos relativos ao PIS e à Colina em • razão da utilização de mesmos fundamentos de autuação, tendo em vista o disposto no art. Se, • 12, do Decreto rtt 70.235/72; b) preliminar de decadência - o prazo para lançamento de P15 e Cofias é de 5 anos, a contar do fato gerador. Do crédito lançado, relativo ao período de dezembro de 1999 a novembro de 2002, teve ciência em 20/06/2005. O período de dezembro de 1999 a junho de 2000 encontra-se extinto, tanto pela homologação quanto pela decadência. Cita precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos; e 5 • • • I kW • SEGUNDO CONSEJO DE CONTRIBUINTES asco-ME . Ministérin dafazenda CONFERE COM O ORIGINAL sr &suado Conselho de C"IllibliütteS &ame, 31 Processo at 19647.00669812005-12 Andrena Rtrtinemo Schmcikal Recama nt2 is 04.423 Mai Siam 13773$9 • Acórdão ne dr 20247485 e) 20 mérito, a autuação se deu com base no § 1 2 4o art. 32 da Lei t29.718/98, alcançando as reduções de passivo de contratos de empréstimos ainda não liquidados, por • ~ander tratar-se de aceitas financeiras. Redução de passivo não é fato gerador do PIS e da Cofias, mas antes o faturatnento. A variação cambial tributada decorreu da oscilação do valor do dólar frade ao real, sendo que em um mês, oscilando o dólar para mais, havia variação monetária passiva; oscilando o dólar para menos, ocorria variação monetária ativa, porém, tatalmaitecontábil, inexistindo efetiva realização do ganho ou da perda; 4,1 pugna pela COriell interpretação a ser emprestada aos conceitos de faturamento e receita bruta, consagrados pela Lei ri, 9.711/98. Não aventa a inconstitucionalidade da referida lei, somente a equivocada interpretação do Fisco acerca da aplicação de seus dispositivos; e) aduz /avec prevalência do conceito de faturamento previsto na Lei Complementar ne 70/91, ai detrimento do previsto na Lei Ordinária za 2 9.718/98. Cita precedentes judiciais do ST/ e de Tribunais Superiores; O argumenta que 43 STF já havia admitido que o conceito *de faturamento fosse o - mesmo conceito de receita bruta. Entretanto, não athrtitiu o alargamento do conceito para •;,, alcançar todo lançamento contábil efetuado a débito de contas ativas referentes à apuração de - r 'multado; g) reporta-se à declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei nt 9.718198 declarada pelo plenário 4o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n2s 346.084/PR e 357.950/RS, em 09/11/2005, por entender, que referida regra extrapolou a competência atribuída pelo art. 195, I, redação original, e do -art. 195, § 42, da Constituição Federal, de vez que este Ultimo admitia eincidência somente sobre o faturamento; h) /caruma a impossibilidade de se incluir "expectativas de receita" decorrentes de variação cambial na base de cálculo do PIS e da Cofins; i) pontua que a exigência relativa ao mês de dezembro de 1999 é indevida, se não pela decadência, pelo fato de se tratar de mera expectativa de receita; quanto ao ano de 2000, alega que foram inseridas na base de cálculo as variações cambiais passivas, ou seja, a diferença a maior da taxa de câmbio na liquidação ata relação à taxa de câmbio vigente na contratação do empréstimo. Apresenta os periodos em que a base de cálculo foi indevidamente majorada, anexando aos autos as planilbas -contábeis, bem como informando que tais valores constaram corretamente na DIP/; j) para o ano de 2001 em -diante foi autuada a variação monetária contabilizada em razão da oscilação do câmbio, constituindo todos os valores lançados mera expectativa de receita, sendo que nas operações de .rwap inadate receita ou despesa, uma vez que na liquidação o resultado final - receita ou ilexpesa - é de titularidade do banco que garante a operação de • sivaP; k) raciocina que os valores envolvidos nos contratos de empréstimos possuem condição suspensiva, estabelecida nos arts. 116, II, e 117, 1, do CTN, an face da implementação do fato gerador do PIS e da Cofins somente quando ocorrer a liquidação da operação e se nesta resultar desvalor do dólar; 6 • • - • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINiLS1 agacc-mr — ••• Idinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIPIAL tFl. • ft Segtmdo Conselho de Contribuintes o tiranka. •2 4 / 05 .1 2007-- Processo nt -2 (9647.0066981200542 Andrezza Nasc tento Scílmcikal Itecorao á! 134.423 Mal Siape 13773119 A.c6rdão aí! 202-17.485 1) descimtprimento das disposições do art. 147 do CTN pelos autuantes na medida em que autuaram os períodos em que constataram insuficiência de recolhimento, porém, ignorando e silenciando acerca dos períodos em que constataram recolhimento a maior que o devido, como pode ser constatada nas planilhas utilizadas pelo Fisco; m) caráter confiscatório da multa de 75%; e - a) ilegalidade da taxa Selic: Ao fim, requer o reconhecimento dos fundamentos expostos, dando provimento •ao recurso voluntário interposto, reformando a decisão recorrida, declarando a nulidade/improcedência dos autos de infração lavrados, relativos ao PIS e itCofins. A recorrente apresenta, Its 514 a 519, balanço patrimonial relativo ao ano de 2005 e balancete referente ao mês de dezembro de 2005; a autoridade administrativa juntou às ' fls. 520 e 521 extrato eletrônico da Declaração de IRPI da recorrente. Todos os documentos listados dão conta de inexistência xle bens no ativo imobilizado, razão pela qual não houve apresentação de arrolamento de bens, nem de garantia do crédito tn*butário. • , 7 • RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI5UINTE-8•• CONFERE COMO ORIGINAL 22 CCMF • . lvfinistério da fazenda _ t .?„ 'Segtmdo,Conselho dentnCo 'bula grui"' - PreCetee 112 Z 196474006698/2005-12 Andrezza ial;14Clierao Schnicikal Mat. Siapc 1377389 Recurso IP 134.423 Acórdão aat 202-17485 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA ' O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua adniissibalidade e conhecimento. , Importa inicialmente esclarecer que a norma pertinente à garantia de instância estabelece, prioritariamente, a apresentação de garantia por meio do arrolamento de bens ou direitos correspondentes a 30% do crédito tributário lançado. Verifica-se que, diante da inexistência de bens no ativo imobilizado e de outras • disponibilidades, não possui a recorrente direitos suficientes para realizar a garantia de instância. Admitido o recurso voluntário, nos termos da IN SRF 112264/2002. ' Trata-se de exigência tributária constituída, exclusivamente, sobre receitas de variação cambial com falem no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718198, impondo seja observada a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. , O RE n2 390.8401MG, apreciadO na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal • -„ de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: - "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIEN7E - ARTIGO 3°, 4. 1°, DA LEI N° 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998- EMENDA CONSTITUCIONAL N°20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente TRIBU7'ÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 dá Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o • alcance de consagradõs institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente Sobreprie-se ao aspecto formal o princípio da realidade coadderados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCLIL - PIS RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCOIVSTITUCIONALIDADE 1)05 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° - 9.718198. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal - anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressães receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional 01 1040 artigo 3 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade . por elas desenvolvida e da classificação comábil adotada" A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conhece do rezes° extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os • Senhores Ministros Cezar Felino e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam 8 I \ - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 2acc.mF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG/NALki • , - Segundo Conselho de Contribuirdeenum SI 05 _coo* Processo ate .: 19647.006698/20054: Miarmo aerintenco'Sehmeikal ' Itecorso st1 134.423 Me. siem t 377310 202-17.48S ,provimento ao redimo. Ausente, junificadamente, a Senhora Ministra Ellen Grade. • Plenirrio,109.112003." No voto ccmdutor da sentença foi reproduzido o art. 2 2 da Lei xt2 9.718/98, no qual • está definida base de ,cálcule da •contribui* para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, assim se manifesta do Ministro-Relator • "tivesse • legislador parado nessa discOlina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação *discrepante da consagrada por doutrina e jurispntdência, ser-se-ia solução idêntica à concernente à Lei e 9.715/98. Tomar-se-ia o faturas:ente tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade • n'-bflF n seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de • mercada-ia e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso Ido artigo 295.0 cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade sedai devida pelo empregador, considerado o fatura:tient°. Em última análise, ter-aaia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que Á o faseamento, caminhando-se para o atendimento da juntprudência desta Corte." . • Após digtessio acera de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma .- o Ministro a Lei 11!)- 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Cone sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e aprendes constantes dos cos constitucionais e legais e considerada a - " visão téatico-veniacular, volto à Lei e 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2' a referén cie a faturamento. No artigo 3t deu-se enfoque todo próprio, definição itingodor ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade fantramento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e r, serviços." E continua, após reproduzira texto do art. 32: "Não fosse o§ I° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência data Corte, no que ficam explidtado, na Ação Declaratória de Constitiidonalidade n° 1-1/DF, a sinortimia dos vocábulos yaturamento e 'receita bruta; Todavia, o §' 1° veio a definir aia última definia toda própria." • Após reproduzir o 11 do art. 31, arremata: • 10 passo mostrou-se demasiadamente krgo, olvidando-se, por completo, não sã a Lei Fundamentai como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal • Federal Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo 4 qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si e a classificação que deva ser levada • em conta sob o ângulo contábil." •Mais adiante conclui: constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Da fa inconstituciondidade do § I" do artigo 3* da Lei n°9.718/98. Nessa pane, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, eu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da • venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se „. \9 • IIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEb = • Ministtio da 'Fazenda 2aCC-MF . . , CONFERE COMO ORIGINAL F1. Segundo Coma° deContribuintes . ara 34 I 05 Processo sit 196471106698/2005-12 Recurso n2 '134.423 Andreia NasdákaLto SchrneHka) Ma. Signe 1377189 Se/MUS 202-17.485 .considerando ~dia de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de ,compensação de • valores, parque nilo confias o pedido inicial" • Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o,plenftrio do STF julgou inconstitucional, incidenter tannan, e • que, no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por mito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo ' STI. Há .que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso CM tela não é -esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito • ente o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interessa do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF' ao Presidente do Senado Federal em 03110/2006. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais ,em vigor, não lhe competindo apreciar inconstinacionalidades • ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra- : t • se declarada por sentença transitada an julgado pelo órgão designado pela Constituição da • -, República, no art. 102, inciso III, alínea "C, a julgar causas decididas quando a decisão recorrida • contrariar seus dispositivos ou declarara inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo imito do axt. 22 da Lei n2 9.'784, de 29 de janeiro de 1999, quer regula •o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei cc Direito, devendo a Administzação „pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, paoporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. - •• Ademais, também não lhe compete dar seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado eni norma sabidainerite afastada s& mundo-jurfiliée, com efeitos eir nine, pela Corte constitucional. Seria de ata= non sense e, mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas valentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos .a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucurnbência, ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve etrepem. Neta urna nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo, posicionado diante -de tal circteastãncia deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei fonnahnente ainda válida e eficaz de outro a sentença transitada = julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que. mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre •o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativ. o afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido • • 2aCC-MF •y. Ministério da Fazenda ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE F/. oci 3", Segundo Conselho de Contamines CONFERE COM O ORIGINAL &asma, W Cq- PrOCellso 19647.006698/2005-12 IReenrso az-• 134.423 Andrezza‘rtgento Sehmcikel •Mara* ati 202-17.485 Men Stant 13/73So declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, to que 'ocorrerá inexoravelmente por ser conduta feamal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrenica com o tempo e a nArneraiade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais c maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS c à Cofias contida nos autos, porquanto relativas It variação cambial e receita financeira não insana na base de cálculo pela recorrente exatamente por entender inconstitucional o'comando legal que determinava a tn'butação de tal parcela. À época da lavratwa do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonnar a exigência constituída. Por despiciendo não são objeto de apreciação as alegações contrárias à multa de oficio c aos proa de mora. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. aua Lar“, C-g CRISTINA RO COSTA V 1 ' V Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003381/2003-97
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat Dec 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1997 a 28/02/1998 LANÇAMENTO DE CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à CPMF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9900-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Extraordinário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/1997 a 28/02/1998  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  DECLARADO  EM  DCTF.  LEGITIMIDADE.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  CPMF é de 05 anos, contados do  fato gerador na hipótese de existência de  antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício  seguinte  em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação de pagamento.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Extraordinário.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  SUSY  GOMES  HOFFMAN,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  CLAUDEMIR  RODRIGUES  MALAQUIAS,  NANCI  GAMA,  MARCELO  OLIVEIRA,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, JOSE RICARDO DA  SILVA, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE  OLIVEIRA,  VALMAR  FONSECA  DE MENEZES,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  VALMIR  SANDRI,  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES,  RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RODRIGO  DA  COSTA  POSSAS,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  FRANCISCO  ASSIS  DE  OLIVEIRA  JUNIOR,  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  MOISES  GIOACOMELLI  NUNES  DA  SILVA,  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS.  Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário proposto pelo sujeito passivo, nos termos  do regimento então vigente.  O  objeto  da  lide  está  perfeitamente  delimitado  e  cinge­se  unicamente  em  relação à interpretação jurídica a ser dada no caso de tributos lançados por homologação, em  relação a perda do direito à constituição do crédito pelo decurso do tempo.  O  recorrente  pugna  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  mesmo  nos  casos de comprovada ausência de pagamento.  Já  a  Fazenda  Nacional  sustenta  ser  correta  a  aplicação  do  art.  173,  I,  no  mesmo caso.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do  relatado,  a controvérsia  a  ser  aqui dirimida  cinge­se  à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito  tributário  relativo  ao  PIS. A Câmara  Superior  recorrida  entendeu  que  o  prazo  é  de  5  anos,  contados  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  já  poderia haver sido efetuado, como preconiza o inciso I do art. 173, do CTN, enquanto o Sujeito  Passivo  defende,  em  seu  Recurso  Extraordinário,  o  prazo  de  5  anos,  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador, Art. 150, § 4º, do CTN, independentemente de haver antecipado o  pagamento do tributo.   Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a matéria  foi  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.003381/2003­97  Acórdão n.º 9900­000.290  CSRF­T3  Fl. 2          3  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados a  partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso ora em exame, não houve antecipação de pagamento do tributo, fato  que desloca o  termo de  início da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, in casu,, como todos os períodos lançados  decorrem de fatos geradores anteriores a setembro/98, somente aqueles períodos para os quais  não tenha havido pagamento o auto de infração poderá subsistir.  Conforme se constata  às  fls 04, 32, 34  /36 e 184/185,  somente permanecem  em análise os períodos de agosto e setembro/1997 e janeiro/1998, posto que são os únicos para  os  quais  não  consta  pagamento.  Em  relação  ao  ano  de  1997,  os  fatos  geradores  referentes  a  agosto e setembro poderiam ter sido lançados no ano de 1997 a o início do prazo para lançar se  dá em 01/01/1998 e, conseqüentemente, sua decadência se verifica a partir de 01/01/2003.  De outro lado, a ciência do lançamento fiscal ocorreu em 24 de setembro de  2003. Diante disso, é de concluir­se que apenas a parcela do credito tributário referente ao mês  de  janeiro  de  1998  não  fora  alcançada  pela  decadência,  visto  que  a  decadência  se  daria  em  01/01/2004.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário do Sujeito Passivo, mantendo­se, na íntegra, a decisão da CSRF.        Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                           Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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