4759504
# Numero do processo: 13962.000062/93-12
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91510
Nome do relator: Não Informado
4750459
# Numero do processo: 10218.001271/2007-75
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS.
REGULAR INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para a caracterização da omissão de receitas por depósitos bancários, mister a ocorrência de três condições: e existência do crédito na conta bancária; a regular intimação a comprovar a origem dos créditos; e a conseqüente falta de comprovação da origem do crédito. É nulo o lançamento efetuado sem a regular intimação do Assunto.
PAF. Recurso Intempestivo.
Não se conhece do recurso quando o mesmo é intempestivo.
Numero da decisão: 1302-000.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4760861
# Numero do processo: 13808.001888/85-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80264
Nome do relator: Não Informado
4735119
# Numero do processo: 10580.000033/00-94
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991
F1NSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O cites a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito e o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4759466
# Numero do processo: 13005.000177/93-44
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89802
Nome do relator: Não Informado
4735035
# Numero do processo: 36630.001465/2007-93
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 18/12/2006
CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2° DA LEI N°
8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO
DECRETO N° 3.048/99
A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
Inobservância do artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.687
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Votou pelas conclusões o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4760953
# Numero do processo: 13805.001134/90-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85738
Nome do relator: Não Informado
4760237
# Numero do processo: 10768.043576/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83042
Nome do relator: Não Informado
4760750
# Numero do processo: 10640.000680/91-72
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85131
Nome do relator: Não Informado
4760191
# Numero do processo: 00810.000078/82-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74200
Nome do relator: Não Informado