4735005
# Numero do processo: 35600.007005/2006-82
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1997 a 30/12/1997
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -
INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4761281
# Numero do processo: 10140.000701/87-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79445
Nome do relator: Não Informado
4761011
# Numero do processo: 13705.000301/91-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82691
Nome do relator: Não Informado
4759984
# Numero do processo: 00710.017534/82-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76416
Nome do relator: Não Informado
4760257
# Numero do processo: 13687.000004/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79512
Nome do relator: Não Informado
4761732
# Numero do processo: 11080.006491/89-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83450
Nome do relator: Não Informado
4760281
# Numero do processo: 10820.000154/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81656
Nome do relator: Não Informado
4760998
# Numero do processo: 10830.004828/89-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82729
Nome do relator: Não Informado
4735279
# Numero do processo: 13731.000369/98-14
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997
COMPENSAÇÃO. Dados existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 1302-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso anulando o processo desde o despacho decisório para que a DRF profira novo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4759946
# Numero do processo: 13708.000281/89-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80691
Nome do relator: Não Informado