4813058
# Numero do processo: 10845.005642/86-24
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1549
Nome do relator: Não Informado
4813643
# Numero do processo: 10283.002708/90-41
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1842
Nome do relator: Não Informado
4813621
# Numero do processo: 00008.310509/96-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0179
Nome do relator: Não Informado
4813780
# Numero do processo: 00008.450645/03-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0369
Nome do relator: Não Informado
4814027
# Numero do processo: 00008.450637/33-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0379
Nome do relator: Não Informado
4858921
# Numero do processo: 10680.011517/2004-16
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2002
AÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MULTA DE MORA. CABIMENTO.
O prazo para os contribuintes recolherem o tributo objeto de ação judicial desfavorável é de trinta dias e começa a fluir a partir do acórdão proferido na Apelação, ainda que haja a interposição de embargos de declaração, sem que haja sido expressamente requerido os efeitos suspensivos deste recurso.
Numero da decisão: 1801-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que dão provimento ao recurso. O Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto apresentará Declaração de Voto.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4814112
# Numero do processo: 13818.000044/84-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0620
Nome do relator: Não Informado
4813869
# Numero do processo: 00845.055185/81-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0888
Nome do relator: Não Informado
4813062
# Numero do processo: 10711.001254/88-15
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1724
Nome do relator: Não Informado
4956975
# Numero do processo: 10675.004607/2004-11
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Verificada a existência de omissão, obscuridade ou de
contradição no acórdão embargado deve o mesmo ser acolhido para os fins de retificação e de esclarecimento da questão suscitada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS - MANTIDA A DECISÃO.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.234
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rerratificou-se o Acórdão 303-35413 de 19/06/2008, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto