4832772
# Numero do processo: 13055.000111/2001-11
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte.
CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO.
A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.003
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Morta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4813164
# Numero do processo: 00007.150051/61-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0189
Nome do relator: Não Informado
4855496
# Numero do processo: 13863.000134/2002-92
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
COFINS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MUDANÇA DA MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA DRJ.
Se a autuação torna como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NAO COMPROVADO", e o contribuinte demonstram a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. A alteração da motivação exige a lavratura de novo auto de infração ou a sua retificação por meio de outro auto de infração. Precedente do CARF (3ª Seção/3a. Turma da 4a. Câmara / Acórdão 3403-00.565, em 29/09/2010).
COFINS. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL.
É assente na jurisprudência da 1ª Seção do STJ que o FINSOCIAL e a COFINS são tributos da mesma espécie, autorizando assim a compensação na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91 (REsp 1082533/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2009, DJe 05/03/2009).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Irene Souza da Trindade Torres Presidente
(assinado digitalmente)
Thiago Moura de Albuquerque Alves Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Thiago Moura de Albuquerque Alves .
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
4812853
# Numero do processo: 10711.000823/87-42
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1569
Nome do relator: Não Informado
4876829
# Numero do processo: 10140.720707/2011-56
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2008
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
Tributam-se os emolumentos percebidos pelos notários e registradores, quando estes não comprovam que aqueles são repassados aos terceiros. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).
Indeferir pedido de pericia. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão lançada de forma
concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4815463
# Numero do processo: 10480.005309/87-91
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0888
Nome do relator: Não Informado
4813323
# Numero do processo: 10814.001695/84-71
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1308
Nome do relator: Não Informado
4815334
# Numero do processo: 00008.450719/60-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0228
Nome do relator: Não Informado
4815584
# Numero do processo: 10380.002949/89-49
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1189
Nome do relator: Não Informado
4812933
# Numero do processo: 00880.020351/81-26
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1056
Nome do relator: Não Informado