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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7014425 #
Numero do processo: 10980.902173/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire-Presidente Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os ConselheirosJorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PROPEX DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Assinado Digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire­Presidente   Assinado Digitalmente   Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os ConselheirosJorge Olmiro Lock Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego  Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.      RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata­se  da manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  17  de  novembro  de  2008,  contestando  o  Despacho  Decisório  Eletrônico     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 17 3/ 20 06 -2 5 Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10980.902173/2006­25  Resolução nº  3402­001.165  S3­C4T2  Fl. 866          2 (DDE)  Nº  de  Rastreamento  795081713,  emitido  em  7  de  outubro  de  2008  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba.  A  ciência do DDE ocorreu em 14 de outubro de 2008, conforme consulta  ao extrato do Histórico de Comunicação, fl. 4 e Histórico dos Correios,  fl. 823.  O DDE objeto  da  inconformidade  reconheceu parcialmente  o  crédito  demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  39902.84293.101003.1.3.015010,  em  que  foi  solicitado/utilizado,  a  título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2003,  o  valor  de  R$  657.246,64,  pela  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  pela  ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  Segundo o mesmo DDE, não foi homologada a compensação declarada  no  PER/DCOMP  27938.30079.120906.1.3.019710,  bem  assim  foi  homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP  cujo número foi anteriormente citado. O valor do crédito reconhecido  foi de R$ 101.314,64.  Nas  informações  complementares  sobre  a  análise  do  crédito,  disponíveis  no  endereço  eletrônico  “www.receita.fazenda.gov.br”,  menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP  –  Despacho  Decisório”,  é  possível  verificar  a  “Relação  das  Notas  Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por entradas no período” e  constatar  que  o  motivo  da  irregularidade  dos  Créditos  é:  “Estabelecimento  emitente  da  Nota  Fiscal  na  situação  de  CANCELADO no cadastro CNPJ”.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  preliminarmente  a  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas  através do PER/DCOMP 39902.84293.101003.1.3.015010.  Posteriormente,  sustenta  que  há  ausência  de  fundamentação  no  despacho decisório de parte da glosa efetuada. Assevera que somente  consta  relacionado  a  título  de  créditos  indevidos  o  montante  de  R$  414.606,71  e que  foi  glosado o montante  de R$ 555.932,00,  portanto  cerceia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  deve  ser  reconhecida  a  nulidade do despacho decisório.  No  mérito,  defende  que  todo  o  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  transmitido pela  contribuinte  foi  devidamente apurado,  nos  termos  e  condições  impostas  pela  legislação  aplicável  (Lei  9.779/1999  e  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  consoante  se  comprova  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  Entradas  e  Saídas  referentes  ao  3º  trimestre  de  2003 anexado aos autos.  Verificou, a impugnante, que o crédito glosado pela autoridade refere­ se à aquisição de matérias­primas adquiridas da empresa BRASKEM  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  n°  42.150.391/0001­70,  que  incorporou  a  empresa  OPP  QUÍMICA  S.A.,  CNPJ  n°  16.313.363/0012­70,  esta  última com cadastro baixado perante a Receita Federal do Brasil em  março  de  2003  e  esclarece  que  a  BRASKEM  S.A,  na  qualidade  de  incorporadora  da  empresa  OPP  QUÍMICA  S.A,  utilizou­se  dos  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10980.902173/2006­25  Resolução nº  3402­001.165  S3­C4T2  Fl. 867          3 talonários  fiscais  desta  última,  para  a  emissão  das  notas  fiscais  referentes aos produtos fornecidos à contribuinte, sendo que a empresa  OPP  QUÍMICA  S.A.  já  havia  sido  baixada  no  cadastro  da  Receita  Federal do Brasil.  Cita que:  “mesmo estando consignado nas Notas Fiscais de entrada o número de  CNPJ  da  empresa  OPP  QUÍMICA,  há  que  se  afirmar,  de  forma  contundente,  que  a  contribuinte  deu  entrada  a  matérias­primas  tributadas  pelo  IPI,  as  quais,  quando  da  saída  dos  produtos  já  industrializados,  deram­lhe  direito  de  apurar  crédito,  nos  termos  da  legislação vigente”.  Anexa  o  Livro  de  Saídas  da  empresa  BRASKEM  S.A.  e  alega  que  consta o  registro de  todas as  saídas de matérias­primas  fornecidas à  contribuinte,  e  que  contém  no  referido  livro  todas  as  operações  da  BRASKEM  S.A.,  na  qualidade  de  sucessora  da  empresa  OPP  QUÍMICA S.A., de modo que resta amplamente comprovada a origem e  idoneidade do crédito apurado.  Argumenta que a análise da matriz constitucional do IPI, tem­se que o  mesmo  "será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores".  Traz  ainda,  o  artigo  353  do  RIPI  e  que  a  irregularidade  no  preenchimento do CNPJ pela  fornecedora de  produtos  à  contribuinte  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  crédito  desta,  que  adquiriu  mercadorias tributadas pelo IPI e registrou devidamente em seu Livro  de Apuração.  Carreia  aos  autos  algumas  decisões  administrativas,  aponta  o  princípio  da  verdade  material  e  a  necessária  análise  das  provas.  Requer  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  e  a  nulidade  do  despacho decisório, ou ainda, a total procedência da manifestação de  inconformidade, e requer, por fim, a produção de provas e a conversão  da presente em diligência.  Ato contínuo, a DRJ­BELÉM (PA) julgou a manifestação de inconformidade do  contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  CNPJ  DA  EMPRESA  FORNECEDORA. CNPJ CANCELADO.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento  na  situação  de  cancelado  no  CNPJ  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que  deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado da data da  entrega  da mesma,  por  força  do  §  5º  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10980.902173/2006­25  Resolução nº  3402­001.165  S3­C4T2  Fl. 868          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  com  provas,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  esteja  enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  A Recorrente se insurge contra a glosa das notas fiscais de entrada, constante do  seu pedido de ressarcimento, que se apresentaram no cadastro da SRF com CNPJ na condição  de cancelada.   Explicou  o  Contribuinte  que  as  glosas  de  crédito  se  referem  a  aquisições  efetuadas  da  empresa  BRASKEM  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  n°  42.150.391/0001­70,  que  incorporou a empresa OPP QUÍMICA S.A., CNPJ n° 16.313.363/0012­70, sendo que a mesma  continuou a utilizar as notas fiscais da empresa incorporada.  Juntou  em  sua  defesa  a  declaração  da  Braskem  S.A  na  qual  afirma  que,  na  qualidade de sucessora por incorporação da OPP Química S.A, entendeu por bem utilizar­se do  talonário da incorporada.  A  fim  de  comprovar  a  ocorrência  da  operação,  juntou  aos  autos  os  livros  de  entradas, de saídas e de apuração de IPI,  tanto da OPP, quanto da Braskem, nos quais  foram  contabilizadas as saídas dos produtos adquiridos pela Propex e tributados pelo IPI cujo crédito  foi objeto de glosa pela RFB.  No  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  é  sabido  que  cabe  ao  contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10980.902173/2006­25  Resolução nº  3402­001.165  S3­C4T2  Fl. 869          5 I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...]  No entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu direito, no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado  nas  notas  fiscais  de  entrada  da  empresa pode ter se dado não por culpa sua, mas de um terceiro, no caso o seu fornecedor, que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com as consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No  presente  caso,  há  indícios  fortes  de  que  a  operação  ocorreu  de  fato  como  afirma  a  Recorrente,  no  entanto,  as  provas  juntadas  ainda  não  são  hábeis  para  se  atestar  a  efetividade da operação. Necessitando  juntar  aos  autos outros  elementos de  comprovação da  operação  mercantil.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  necessita­se juntar aos autos outros elementos de comprovação da operação mercantil, devendo  converter o presente julgamento em diligência, de acordo com os quesitos abaixo:  a)  solicitar  a  empresa  cópia  das  notas  fiscais  de  aquisição  da  empresa  OPP  QUÍMICA S.A., CNPJ n° 16.313.363/0012­70, que foram objeto da glosa ;  b) apresentar comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais referidas;  c) cópias dos conhecimentos de transporte com respectivo comprovante de seu  pagamento;   d) comprovantes do efetivo recebimento das mercadorias;  e)  se  havia  norma  estadual  permissiva  para  a  Braskem  se  utilizar  do  documentário fiscal da OPP Química, mesmo após a operação de incorporação;  f)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  a  Autoridade  Tributária  julgar  necessária para comprovar a efetividade da operação; e  g)  intimar  a  recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Relator  Fl. 869DF CARF MF

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7042964 #
Numero do processo: 10480.905184/2010-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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9303­005.701  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 84 /2 01 0- 84 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10480.905184/2010­84  Acórdão n.º 9303­005.701  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.361,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10480.905184/2010­84  Acórdão n.º 9303­005.701  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10480.905184/2010­84  Acórdão n.º 9303­005.701  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 149DF CARF MF

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7053600 #
Numero do processo: 10860.720043/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área definida em Lei para fins de instalação de parque estadual, e que houve apresentação tempestiva do ADA ao Ibama pelo proprietário do imóvel, impõe-se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal de interesse ecológico. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2301-005.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para lhe negar provimento. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720043/2008­02  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­005.184  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JNL PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou  detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei.  ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área  definida  em  Lei  para  fins  de  instalação  de  parque  estadual,  e  que  houve  apresentação  tempestiva  do  ADA  ao  Ibama  pelo  proprietário  do  imóvel,  impõe­se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal de  interesse ecológico.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique  reconhecer valor menor.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 43 /2 00 8- 02 Fl. 402DF CARF MF     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Mauricio  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Junior.  Relatório  O Acórdão da DRJ (fls. 385 a 394) julgou o lançamento procedente em parte.  O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  cumpridos  os  requisitos  contidos  no  art.  10  do  mesmo  Decreto,  não  pode  prosperar  a  alegação de nulidade do lançamento.  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  Territorial  Rural  o  proprietário,  o  possuidor  ou detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei.  ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área  definida  em  Lei  para  fins  de  instalação  de  parque  estadual,  e  que  houve  apresentação  tempestiva  do  ADA  ao  Ibama  pelo  proprietário  do  imóvel,  impõe­se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal  de interesse ecológico.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique  reconhecer valor menor.  No próprio Acórdão da DRJ, consta o recurso de ofício (fl. 386) em virtude  do montante do crédito tributário desonerado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Com relação ao recurso de ofício, cabe salientar que a Portaria MF nº 63, de  9 de fevereiro de 2017, assim dispõe:  "Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10860.720043/2008­02  Acórdão n.º 2301­005.184  S2­C3T1  Fl. 3          3  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário."  Ademais,  a  Súmula  CARF  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Conforme  resumido  no  Acórdão  da  DRJ  (fls  396),  o  crédito  tributário  da  obrigação principal foi alterado de R$ 5.468.254,69 para R$ 1.230,35, o que demonstra que o  valor do crédito tributário desonerado é superior ao definido no art. 1º da Portaria MF nº 63/17,  de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido.  Nesse sentido conheço do recurso de ofício, mas ratifico a decisão tomada no  voto do Acórdão da DRJ.  Nessa linha, faço minhas as considerações constantes no voto do Acórdão da  DRJ,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  criação  do  Parque  Estadual  da  Serra  do Mar  pelo  Decreto nº 10.251/77 e, conforme laudo apresentado pelo contribuinte e informações contidas  nas peças que integram o processo judicial de pedido de indenização, da mesma forma que já  foi  reconhecido  pelo  então Terceiro Conselho  de Contribuintes  nos Acórdãos  30333.597,  de  2006, e 30134.059, de 2007, de modo que ficou comprovado que 13.188,0 ha. está localizado  dentro da área do Parque Estadual da Serra do Mar, comprovando­se que se  trata de área de  interesse  ecológico.  Destaque­se  ainda  que  o  Parque  foi  criado  em  data  anterior  à  data  do  potencial fato gerador do ITR objeto do presente processo administrativo.  Ante o exposto, conheço do recurso de ofício para negar­lhe provimento.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 404DF CARF MF

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6992524 #
Numero do processo: 10120.725411/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ANTECIPAÇÃO MENSAL. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA ISOLADA. Verificada a falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada, que incidirá sobre o valor não recolhido. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FRAUDE. INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1302-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por ser o valor exonerado inferior ao limite de alçada; 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica. Vencidos os conselheiros:Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Eduardo Morgado Rodrigues e Gustavo Guimarães da Fonseca que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as multas isoladas por falta de pagamento por estimativa, e; 3) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis tributários. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Relatório  Tratam­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face do  Acórdão  nº  02­66.910  (fls.  2.780  a  2.804),  de  23  de  novembro  de  2015,  proferido  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada por SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS, aos autos de  infração de IRPJ e CSLL, lavrados contra si. A decisão recorrida foi assim ementada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ DEDUÇÕES DO TRIBUTO  APURADO NA AÇÃO FISCAL   Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.882          3 Na  apuração  do  tributo  a  ser  exigido  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  faz  jus  à  dedução de  todos os valores que, antes do início da ação fiscal, tenham  sido  comprovadamente  pagos  ou  que  tenham  sido  validamente  declarados  como  devidos,  ou  ainda  que  tenham sido retidos na fonte e que se refiram a rendimentos  alcançados pelo lançamento de ofício.  FALTA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO MENSAL  Verificada a falta de pagamento de antecipação mensal por  estimativa cabe exigir a multa isolada, que incidirá sobre o  valor não recolhido.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica que lhe recomende tratamento diverso."  Por  bem  sintetizar  os  presentes  autos,  transcrevo  o  Relatório  constante  do  Acórdão recorrido, complementando­o ao final:  "Os  autos  de  infração  a  folhas  3  a  38  exigem  o  recolhimento  de  crédito  tributário no montante de R$ 34.151.722,21, assim discriminado:  (...)  Descrição das infrações imputadas   Auto de infração de IRPJ   Os  autuantes  atribuem  à  autuada  o  cometimento  das  infrações  de  cuja  descrição adiante se faz uma síntese.  1. OMISSÃO DE RECEITAS NAS VENDAS COM  INTERMEDIAÇÃO DE  FINANCIAMENTOS  –  Lucro  operacional  com  receita  de  comissão  sobre  intermediação de financiamentos não declarados pela fiscalizada, conforme  termo de verificação fiscal anexo.  Datas  do  fato  gerador:  31/12/2009,  31/12/2010,  31/12/2011.  Enquadramento  Legal:  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64;  art.  149,  inciso  VII  do  CTN, Lei nº 5.172/66; art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso  II,  251,  277,  278,  279,  280  e  288  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR 1999); arts. 13 e 14, inciso I, da  Lei nº 9.718/98 com redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  2.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA –Falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo  estimada em função da  receita bruta e acréscimos ou  calculada com base  balanços de suspensão ou redução. Datas dos fatos geradores: 31/01/2009,  28/02/2009,  30/04/2009;  31/05/2009;  31/07/2009;  31/08/2009;30/09/2009;  31/10/2009; 30/11/2009; 31/12/2009; 31/01/2010; 28/02/2010; 30/04/2010;  31/05/2010; 31/07/2010; 31/08/2010; 30/11/2010; 31/01/2011; 28/02/2011;  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.883          4 31/07/2011; 31/10/2011; 31/12/2011. Enquadramento legal: arts. 222 e 843  do RIR 1999; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07; art. 72 da Lei nº 4.502/64; art. 149,  inciso VII do CTN, Lei nº 5.172/66; arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277,  278, 279, 280 e 288 do RIR/99; arts. 13 e 14, inciso, I, da Lei 9.718/98 com  redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Auto de infração de CSLL   Os  autuantes  atribuem  à  autuada  o  cometimento  das  infrações  de  cuja  descrição adiante se faz uma síntese.  1.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  DE  COMISSÕES  NAS  VENDAS  COM  INTERMEDIAÇÃO  DE  FINANCIAMENTOS  –  Lucro  operacional  com  receita  de  comissão  sobre  intermediação de financiamentos não declarados pela fiscalizada, conforme  termo  de  verificação  fiscal  anexo.  Datas  do  fato  gerador:  31/12/2009,  31/12/2010,  31/12/2011.  Enquadramento  legal:  artigo  149,  inciso  VII,  do  CTN; artigo 2º da Lei nº 7.689, de 1988 com as alterações introduzidas pelo  art. 2º da Lei nº 8.034/90; art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do  art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995; art.2º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 1º da  Lei  nº  9.316,  de  1996;  art.  28  da Lei  nº  9.430,  de 1996;  art.  3º  da Lei  nº  7.689, de 1988, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008.  2.  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA – Falta de pagamento da  CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução.  Datas  dos  fatos  geradores:  31/01/2009,  28/02/2009,  30/04/2009;  31/05/2009;  31/07/2009;  31/08/2009; 30/09/2009; 31/10/2009; 30/11/2009; 31/12/2009; 31/01/2010;  28/02/2010; 30/04/2010; 31/05/2010; 31/07/2010; 31/08/2010; 30/11/2010;  31/01/2011;  28/02/2011;  31/07/2011;  31/10/2011;  31/12/2011.  Enquadramento  Legal:  artigo  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Sujeição passiva solidária   Além da pessoa jurídica autuada, nos autos de infração figuram ainda como  sujeitos  passivos  solidários  duas  outras  pessoas  físicas:  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia  e  Antônio  Ferreira  Maia.  A  motivação  para  a  responsabilização solidária consta do corpo dos próprios autos de infração.  Dela extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante.  • Os  responsáveis  tributários  do  presente  tipo  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  autuada  pelo  crédito  tributário  constituído  neste  documento de lançamento.  •  o  senhor  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia,  Vice­Presidente  da  Saga,  juntamente com o Presidente Antônio Ferreira Maia, criaram as empresas  satélites Sagakasa e Sadif,  e assinaram contratos de prestação de  serviços  de  intermediação  de  financiamentos  com  instituições  financeiras  que  pagaram  às  empresas  satélites  comissões  sobre  vendas  financiadas  efetuadas pela própria Saga.  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.884          5 • A  transferência  de  receitas  da  Saga  para  as  empresas  satélites,  teve  a  única intenção de reduzir, indevidamente, o pagamento do IRPJ e CSLL ao  longo dos anos­calendário de 2009 a 2011.  • A criação das  empresas  satélites,  levada a  efeito pelos  sócios do  sujeito  passivo,  não  possui  substância  econômica,  tendo  como  finalidade,  exclusivamente, a redução do montante de tributos.  • A  conduta  desses  sócios  subsume­se  ao  que  dispõe  o  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64.  • Considerando­se que os senhores Luiz Sérgio de Oliveira Maia e Antônio  Ferreira Maia, possuem poder de gerência nas empresas Saga, Sagakasa e  Sadif,  e,  nessa qualidade, cometeram o  ilícito descrito no  referido art.  72,  fica caracterizada a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do  CTN, em decorrência de infração de lei.  Termo de verificação fiscal   No termo de verificação fiscal a folhas 40 a 82, os autuantes apresentam a  motivação  do  lançamento.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante.  • A Saga é uma concessionária representante da montadora VW Automóveis  e é administrada por um conselho de administração composto de 3 membros  efetivos  e  3  membros  suplentes,  todos  acionistas,  e  por  uma  diretoria  composta  de  4  diretores,  que  terão  as  atribuições  determinadas  pela  lei  e  pelo estatuto da empresa, conforme definido em seu estatuto social.  • Entre as empresas que fazem parte do grupo Saga, encontra­se a Sagakasa  Serviços  Financeiros,  Corretagens  e  Locação  de  Veículos  Ltda.  O  objeto  social  da  Sagakasa  é  a  corretagem  sobre  intermediação  de  vendas  de  seguros  diversos;  a  intermediação  sobre  prestação  de  serviços  junto  a  instituições financeiras; a intermediação sobre prestação de serviços junto à  empresa privada; e a locação de automóveis sem condutor.  • Outra empresa que faz parte do grupo Saga é a Estação Sadif Corretora  de  Seguros  Ltda.  Seu  objeto  social  é:  a  corretagem  e  agenciamento  de  seguros de veículos automotores, de plano de previdência complementar e  de  saúde;  outras  atividades  de  serviços  financeiros  relacionados  à  representação  comercial  no  segmento  de  veículos  automotores;  atividades  de  intermediação  e  agenciamento  de  serviços  e  negócios  em  geral  no  segmento  de  veículos  automotores,  exceto  imobiliários;  e  a  locação  de  automóveis sem condutor.  •  As  empresas  Sagakasa  e  Sadif  foram  constituídas  para  captar  receitas  tributáveis da fiscalizada com o fim de pagar menos tributos.  •  Na  constituição  das  empresas  satélites,  não  houve  desenvolvimento  de  projeto nem de empreendimento inovador. As empresas foram criadas para  fazerem  o  que  a  Saga  já  fazia  há  tempos.  Antes  da  criação  das  empresas  satélites,  de  acordo  com  a  ECD,  a  intermediação  de  contrato  de  financiamento  para  vendas  era  realizada  pela  própria  fiscalizada,  e  os  valores auferidos a título de comissão, eram registrados em conta específica  da fiscalizada.  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.885          6 •  Tal  composição  de  empresas  teve  como  único  objetivo  a  redução  da  tributação,  ao  submeter  parcela  do  resultado,  aquela  correspondente  às  receitas  relativas  às  comissões  de  financiamentos  da  Saga,  que  foi  indevidamente transferida à Sadif e à Sagakasa. Esta transferência de toda  comissão das vendas financiadas lesou o Fisco Federal em pelo menos em  dois  pontos  fundamentais:  redução  a  32%  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  receita  transferida,  considerando  que  as  empresas  satélites  são  optantes  pelo  lucro  presumido;  redução  da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS, com aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo ­ 0,65% e  3,0%), permitido às empresas sob o regime lucro presumido.  • De modo  resumido  apontam­se  adiante  alguns  indícios  levantados,  que,  em seu conjunto, comprovam que a fiscalizada desloca receitas  tributáveis  para  as  empresas  satélites,  que  se encontram em situação  tributariamente  mais favorável.  • Os sócios e administradores da fiscalizada e das empresas satélites são os  mesmos.  • As empresas satélites dão, simplesmente, continuidade ao que a fiscalizada  já fazia no mesmo endereço. Na prática, nada mudou.  • As  empresas  satélites  e  a  fiscalizada  são  apresentadas  ao  público,  seja  mediante publicidade na internet, seja mediante letreiros e slogans afixados,  seja  na  condição  de  prestadora  de  serviços  (contrato  de  correspondente  junto  ao  Banco  Central)  e  de  intermediadora  de  financiamentos  (relação  com o comprador do bem), com menção apenas da fiscalizada.  •  Não  há  qualquer  separação  física  das  empresas  satélites  com  a  fiscalizada, a não ser na pequena sala, na sede da fiscalizada, que aloja as  duas empresas satélites.  •  Há  uma  completa  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  (satélites  e  fiscalizada) onde a fiscalizada arca com diversas despesas que deveriam ser  das empresas satélites.  • A  fiscalizada, mesmo com prejuízo, "transfere"  serviço de  intermediação  de  financiamento  (de  acordo  com  a  própria  fiscalizada,  serviço  bastante  rentável)  para  as  empresas  satélites.  Esta  transferência  não  possui  uma  causa real, um motivo que não seja predominantemente fiscal.  •  As  empresas  satélites  prestaram  serviços  às  instituições  financeiras  descumprindo  normas  do  Banco  Central  (Resolução  BACEN  3.110/2003  alterada pela 3.954/2011).  • Os estabelecimentos das empresas satélites obtiveram, em alguns períodos,  receitas de serviços sem possuir efetivamente nenhum funcionário.  • Este "planejamento tributário" de transferência de receitas da fiscalizada  para as empresas satélites, permitiu a redução do lucro da Saga, tributada  pelo  lucro  real,  visto  que  parcela  de  suas  receitas  foi  direcionada  à  Sagakasa e à Sadif, tributadas pelo lucro presumido.  • Por  este  motivo,  a  fiscalização  procedeu  à  inclusão  das  operações  das  supostas  empresas,  na  tributação  da  Saga  (lucro  real  anual),  de  modo  a  tributar as operações considerando um único empreendimento. Com efeito,  todas  as  receitas  contabilizadas  pelas  empresas  satélites,  bem  como  seus  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.886          7 custos e despesas, em verdade serão considerados da própria Saga. Cabe a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  ao  tributo  reflexo  ­  CSLL, na modalidade lucro real, opção de tributação da fiscalizada.  •  Na  contabilidade  das  empresas  satélites,  verifica­se  que  a  conta  “Corretagem  e  Representações”,  doravante  denominada  RCR,  registra  todos  os  valores  de  receitas  que  guardam correspondência  com prestação  de  serviços  de  intermediação  de  financiamento  bancário.  Para  a  fiscalização  somente  interessam as  contas  registradas  nos  centro  de  custo  cuja  origem  sejam  as  receitas  vinculadas  à  venda  financiada  efetuada  apenas pela fiscalizada.  • Desta forma, fez­se necessário recompor o lucro líquido da Saga, nos anos  calendários de 2009 a 2011, com adição das receitas atribuídas às empresas  satélites, devidamente diminuídas das deduções admitidas na legislação. As  despesas  operacionais  atribuídas  às  empresas  satélites  também  foram  consideradas na apuração.  •  Todos  os  valores  computados  para  cálculo  do  lucro  líquido  desses  exercícios  foram  extraídos  da  contabilidade  da  empresa  e  encontram­se  individualizados em contas de títulos próprios para cada empresa satélite.  • Feitos  os  ajustes,  chegou­se  ao  valor  líquido  da  receita  da  Saga  a  ser  tributada pelo lucro real.  • Com a base tributável ajustada, calcularam­se o IRPJ e a CSLL devidos,  levando  em  consideração,  para  o  levantamento,  os  valores  dos  tributos  retidos  na  fonte  e  os  valores  já  recolhidos  pelas  empresas  satélites  –  as  informações constam em planilha anexa.  • Os valores informados em DCTF relativo ao IRPJ e CSLL das empresas  foram abatidos do cálculo do tributo devido.  •  A  multa  isolada  decorre  de  omissão  de  recolhimento  das  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL, nos anos­calendário 2009 a 2011.  • A  legislação  fixa  como  regra  a  apuração  trimestral  do  lucro  real  ou  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  faculta  ao  contribuinte  a  apuração  destes  resultados apenas ao final do ano­calendário caso recolha as antecipações  mensais devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifique sua  redução  ou  dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão  ou  redução.  Se  assim  não  procede,  sujeita­se  à  multa  prevista  na  Lei  n°  9.430/96,  com  redação dada pela Lei n° 11.488/07, art. 44, inciso II, alínea "b".  • No caso da fiscalizada, verifica­se que nos anos­calendário 2009 a 2011,  optou  pelo  lucro  real  anual  com  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  mensal  por  estimativa. Entretanto, o uso de empresas satélites garantiu à fiscalizada a  diminuição  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  mediante  o  direcionamento  fraudulento  de  parte  de  seu  resultado  para  a  Sagakasa  e  Sadif.  Em  conseqüência,  constituiu­se  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  incidente  sobre  as  reduções  indevidas  das  estimativas  mensais  de  IRPJ e CSLL na Saga.  • Os cálculos da multa isolada estão demonstrados nas Planilhas de Cálculo  da Multa sobre Estimativa Não Recolhida ­ anos 2009 a 2011.  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.887          8 • É  certo  que  não  cabe  à  fiscalização  pautar  as  atividades  comerciais  da  empresa, mas não se pode aceitar negócios empreendidos pela empresa sem  nenhuma  motivação  comercial.  Há  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais  e  atuações  que  objetivam  exclusivamente reduzir a carga tributária.  •  Na  realidade,  as  empresas  satélites  não  materializam  nenhum  empreendimento, relativo à corretagem de financiamento bancário sobre as  vendas  efetuadas  pela  fiscalizada,  que  justifique  a  sua  existência.  Neste  contexto,  as  empresas  satélites  foram  criadas  sem  uma  razão  econômica  efetiva de mercado.  • Tais  empresas  exercem suas  atividades  permanentes  dentro  da  estrutura  operacional da  fiscalizada. As  receitas de  intermediação de  financiamento  sobre as vendas efetuadas pela Saga e atribuídas à Sagakasa e à Sadif são,  de  fato,  receitas  da  fiscalizada.  O  único  objetivo  de  transferência  destas  receitas  de  intermediação  e  de  financiamento  foi  reduzir  indevidamente  a  carga tributária do IRPJ e tributos reflexos.  • Verifica­se que a Sadif começou a operar justamente quando a Sagakasa  estava prestes a ultrapassar o limite do lucro presumido. No ano­calendário  de  2010,  a  Sadif  obteve  receita  bruta  de  R$  21.183.884,56  com  pequeno  número de  funcionários, chegando ao absurdo da existência de meses  sem  registro  de  funcionários,  mas  com  obtenção  de  receitas  de  prestação  de  serviços.  • As  empresas  satélites  operam  em  várias  cidades  sem  possuir  a  mínima  estrutura  física  para  tal  mister.  A  Sadif  possui  sede  apenas  em  Goiânia  enquanto  a  Sagakasa  possui  sede  em  Goiânia,  uma  filial  em  Uberlândia  (sem registro de funcionários) e outra no Guará (sem inscrição no CNPJ).  Mesmo assim, elas prestam serviços às empresas do grupo Saga com sede  em Goiânia, Brasília, Anápolis e Aparecida de Goiânia.  • Durante a fiscalização, ficou evidenciada a desproporção dos ganhos das  receitas  de  intermediação  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  satélites,  supostamente  intermediadoras,  com  favorecimento  às  que  não  tinham  nenhuma estrutura para prestar os serviços e em detrimento da que possuía  ampla e completa estrutura.  • Mesmo  quando  as  empresas  satélites  apresentem  documentos,  contrato  social  e  alterações,  com  registro  nos  órgãos  competentes,  escrituração  contábil, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, etc, não se exclui  a  possibilidade  de  as  operações  praticadas  se  enquadrarem  em  condutas  ilícitas,  isso porque  faz parte o envolvimento de atos  jurídicos  lícitos para  cometimento de fraude. Tais atos são apenas cumprimentos de formalidades  na tentativa de enganar o fisco. Quem de fato presta serviços na qualidade  de correspondente bancário é a Saga. Vistos isoladamente, os atos jurídicos  são  permitidos  pela  legislação;  olhados  em  conjunto,  desnuda­se  o  véu  e  revela­se a fraude.  • A fiscalizada ainda não teve o mínimo cuidado de providenciar, substituir  ou  substabelecer  os  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  às  atividades  supostamente  praticadas  pelas  empresas  satélites.  Perante  terceiros (clientes da fiscalizada, instituições financeiras e Banco Central),  a  Saga  é  a  única  empresa  que  efetivamente  presta  serviços.  A  fragilidade  dos  contratos  de  correspondentes  bancários  (sem  termo  de  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.888          9 substabelecimento)  e  a  precária  estrutura  operacional  das  empresas  satélites corroboram o disfarce para pagar menos tributos.  • Portanto,  constata­se  conjunto  de  indícios  que  indicam  que  as  pessoas  jurídicas,  Saga,  Sagakasa  e  Sadif,  reorganizam­se  com  o  motivo  predominante  de  reduzir  a  carga  tributária,  sem  se  apoiar  num  motivo  empresarial. A fiscalizada atende, plenamente, o cliente que a procura. No  item  15  do  termo  de  verificação  fiscal,  há  um  resumo  dos  indícios  que  comprovam o deslocamento da base tributável.  • A conduta fraude está definida na Lei n° 4.502/64.  • Para  pagar menos  tributos,  a  Saga  utilizou­se  de  práticas  dolosas  para  enganar o fisco.  Conscientemente  a  fiscalizada  omite  receita  tributável  que  compõe  efetivamente o  seu  lucro real, para serem tributadas pelo  lucro presumido  nas  empresas  satélites  (mais  benéfico).  As  receitas  de  intermediação  financeira  sobre  as  vendas  'realizadas  pela  fiscalizada  estão  sendo  indevidamente apropriadas pelas empresas satélites.  • Não resta dúvida que houve a intenção dolosa da fiscalizada de modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  incorrendo  em  fraude.  A  alteração indevida do sujeito passivo, da Saga, lucro real, para as empresas  satélites,  lucro presumido,  em relação aos  fatos geradores das  receitas de  intermediação  de  financiamento,  na  qual  se  tributa  utilizando  base  de  cálculo mais benéfica, foi efetuada sem nenhuma motivação negocial que a  respalde.  • A criação das empresas satélites não possui substância econômica e tem a  finalidade de possibilitar, unicamente, a redução do montante de impostos.  E o dolo da conduta está na vontade do agente de alcançar o resultado, a  redução indevida dos tributos federais.  • Essa rotina danosa ocorre de forma reiterada, abarcando todo o período  abrangido pela fiscalização (2009 a 2011).  • Diante do  exposto,  há  indícios  convergentes  suficientes  para  a  formar  a  convicção de que houve fraude e má­fé da empresa fiscalizada.  • Os fatos descritos, devidamente comprovados pela documentação anexada  aos autos, levam a concluir que a fiscalizada fraudou a Fazenda Pública, e  todos  esses  eventos  relatados  foram  maquinados  intencionalmente  para  ludibriar o fisco, razão pela qual a multa foi qualificada (150%).  •  Houve  a  formalização  de  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  Ciência e Impugnação dos lançamentos   Em 22.08.2014, o sujeito passivo autuado como contribuinte, isto é, a Saga,  foi cientificado do lançamento pessoalmente, por meio de seu representante  legal, conforme atesta o termo assinado a folhas 2.360.  Em 27/08/2014, por via postal, Luiz Sérgio de Oliveira Maia foi cientificado  do lançamento na condição de sujeito passivo solidário, conforme atesta o  documento a folhas 2.369.  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.889          10 Em  16/09/2014,  por  meio  de  edital  afixado  quinze  dias  antes,  Antônio  Ferreira Maia foi cientificado do lançamento na condição de sujeito passivo  solidário, conforme atesta o documento a folhas 2.368.  Em 22/09/2014, em nome da Saga foi apresentada a impugnação juntada a  folhas  2.378  a  2.384.  E  em  23/09/2014,  em  nome  dos  sujeitos  passivos  solidários foi apresentada a impugnação juntada a folhas 2.633 a 2.639. Os  enunciados seguintes resumem o seu conteúdo, separando­se uma da outra.  Impugnação  dos  lançamentos  em  nome  de  Saga  Sociedade  Anônima  Goiás de Automóveis   Da tempestividade   • O art. 15 do Decreto n° 70.235/1972 estipula que o contribuinte  terá 30  dias,  contados  da  intimação  da  exigência,  para,  caso  queira,  apresentar  impugnação. A intimação foi recebida em 22/08/2014 (sexta­feira). Logo, o  fim  do  prazo  foi  projetado  para  23/09/2014  (terça­feira),  estando  demonstrada, portanto, a tempestividade da presente medida.  • Em atendimento ao  inciso V, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972,  incluído pela Lei n° 11.196/2005, informa­se que a matéria ora em debate  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  razão  pela  qual  deixa  de  juntar  cópia de eventual petição.  Da parte não impugnada   • Impugna­se parcialmente o lançamento, em especial as multas isoladas e  parte  do  lançamento  principal  no  que  concerne  à  quantificação  do  valor  devido,  conforme  demonstrado  mais  adiante,  uma  vez  que  a  impugnante  optou  pelo  parcelamento  de  que  trata  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  N°13/2014, razão pela qual se requer que seja apartada do processo a parte  não impugnada.  Dos valores apurados pela fiscalização   •  No  tocante  ao  IRPJ,  a  fiscalização  deixou  de  considerar  pagamentos  efetuados  e  retenções  de  imposto  de  renda  ocorridas  no  período  base,  gerando  saldo  a maior  de  imposto  devido  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011.  • Segundo o  levantamento  fiscal anexo  (doc.  02),  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  2010  foi  de  R$  4.040.961,95,  ao  passo  que  o  relatório  extraído  do  sitio  da  Receita  Federal,  bem  como  os  documentos  anexos (doc.03) demonstram que o valor efetivamente recolhido importa em  R$ 4.564.549,72.  •  Da  mesma  forma,  no  ano  de  2011  o  fisco  apurou  como  pagos  R$  2.501.249,75  (doc.02), mas o valor  recolhido  foi de R$ 3.258.492,27  (doc.  3).  • O mesmo  erro  é  encontrado  em  relação  às  retenções  na  fonte.  Para  a  fiscalização  teria  havido  retenção  em  2010  no  valor  R$  986.715,80  e  em  2011 de R$ 1.003.831,98 (doc. 2). Contudo os informes de rendimentos dão  conta  do  valor de R$ 1.268.275,25  e  de R$ 1.153.095,44,  respectivamente  (doc.03).  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.890          11 • Consta da  impugnação demonstrativo da apuração em relação ao  IRPJ,  no qual se encontram evidenciados os valores levantados pela impugnante e  pelo fisco, bem como a divergência entre eles.  • Dessa forma, fica demonstrado anualmente o erro de fato na quantificação  do  crédito  tributário,  o  que  demanda  por  parte  dessa  DRJ­DF  o  cancelamento do valor indevidamente constituído.  Da ilegitimidade da cobrança da multa isolada  • No caso em espeque, dadas suas peculiaridades, não há que se  falar em  incidência  de  multa  isolada  decorrentes  das  estimativas,  razão  pela  qual  improcede o lançamento zurzido neste sentir.  • As  multas  isoladas  não  podem  ser  exigidas,  pois  uma  vez  encerrado  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL, em se tratando de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual, a exigência de recolhimento por estimativa  perde  sua  eficácia,  prevalecendo,  dessa  forma,  a  exigência  dos  tributos  efetivamente devidos, apurados ao final do ano­calendário correspondente.  Abona­se o argumento com a citação de precedentes administrativos.  • Não obstante, no presente caso, a situação é ainda mais peculiar, uma vez  que já houve, por meio deste mesmo processo, a exigência de IRPJ e CSLL  reputados devidos pela fiscalização, ocasião em que, inclusive, foi aplicada  a multa  de  ofício  de  150%  da  base  de  cálculo.  Sendo  assim,  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  de  ofício  configura  duplicidade  de  penalidade,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio.  A  jurisprudência  administrativa  corrobora  a  impropriedade  da  cobrança  de  multa  isolada  e  de  ofício  incidentes  sobre  bases  de  cálculo  sobrepostas.  Ilustra­se o argumento com a citação de precedentes.  • Na hipótese de duas normas punitivas concorrerem quanto à determinada  conduta,  é  essencial  a  identificação do  bem  jurídico  tutelado  pelo  direito.  Ademais, o deslinde do conflito de normas deve ser resolvido na medida em  que  se  constate  que  uma  norma  punitiva  possa  absorver  a  outra,  considerando  que  o  fato  tipificado  constitui  meio  obrigatório  de  lesão,  menos  ofensiva,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  o  cometimento  de  infração mais ofensiva.  •  No  caso  vertente,  ainda  que  houvesse  omissão  de  receita,  a  falta  de  pagamento do tributo estimado seria meio preparatório para a supressão do  tributo apurado no final do exercício.  Nesse caso, em face do princípio da consunção, oriundo do direito penal, o  primeiro  estaria  absorvido  pelo  segundo,  ou  seja,  a  penalidade  maior  absorve a menor.  •  Nesse  diapasão,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  a  arrecadação  tributaria,  cumprida pelo  recolhimento do  tributo apurado no  fim do ano­ calendário,  ao  passo  que  o  bem  jurídico  de  relevância  intermediária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  obrigação  do  recolhimento  de  estimativas.  •  Assim,  está  amplamente  demonstrado  que  por  quaisquer  dos  motivos  apresentados, a multa exigida isoladamente se mostra improcedente, razão  por que ela deve ser cancelada.  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.891          12 Do pedido   • Em  face  do  exposto,  requer­se  que  seja  conhecida  e  provida  a  presente  impugnação,  para  que  haja  o  cancelamento  do  valor  indevidamente  constituído e que seja afastada a multa na totalidade.  Impugnação dos lançamentos em nome dos sujeitos passivos solidários   Da tempestividade   • O art. 15 do Decreto n° 70.235/1972 estipula que o contribuinte  terá 30  dias,  contados  da  intimação  da  exigência,  para,  caso  queira,  apresentar  impugnação. A intimação foi recebida em 22/08/2014 (sexta­feira). Logo, o  fim  do  prazo  foi  projetado  para  23/09/2014  (terça­feira),  estando  demonstrada, portanto, a tempestividade da presente medida.  • Em atendimento ao  inciso V, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972,  incluído pela Lei n° 11.196/2005, informa­se que a matéria ora em debate  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  razão  pela  qual  deixa  de  juntar  cópia de eventual petição.  Da parte não impugnada   • Os  impugnantes  manifestam­se  somente  em  relação  à  responsabilidade  solidária que lhes fora imputada, uma vez que já houve, por parte do sujeito  passivo principal, impugnação específica quanto ao lançamento.  Da Responsabilidade Solidária Imputada   •  A  sujeição  passiva  de  sócios  ou  administradores  é  medida  extrema  e,  portanto, só deve ser aplicada quando restar comprovada, de forma cabal e  irrefutável,  que  tenham  agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.  • Para atribuição de responsabilidade aos administradores da empresa faz­ se necessária a apuração de um ato, distinto do próprio descumprimento da  obrigação tributária, em ofensa à lei ou com excesso de poderes. Abona­se o  argumento com a citação de precedente atribuído ao Superior Tribunal de  Justiça (STJ).  • Como  no  caso  em  tela  não  há  qualquer  prova  capaz  de  atestar  que  os  impugnantes tenham incorrido nessa hipótese, mas tão­somente que servem  para atestar que cumpriram suas funções regulares de sócios, descabida se  afigura a sujeição passiva solidária.  •  Tal  entendimento  encontra­se  inequivocamente  abalizado  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive  com  reconhecimento  de  repercussão  geral,  consoante  aresto  abaixo  transcrito  na  impugnação.  Nesse  sentido,  aliás,  também  já  se  pronunciou  o  STJ,  em  vastas  decisões.  Ilustra­se ainda o argumento com citação doutrinária.  •  Por  tudo  isso,  é  de  se  concluir  que  a  responsabilização  dos  administradores da empresa autuada não pode prevalecer.  Do pedido   Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.892          13 •  Em  face  do  exposto,  requer­se  que  seja  conhecida  e  provida  a  impugnação, para que seja afastada a responsabilidade solidária imposta.  Formação  de  autos  apartados,  para  cobrança  da  parte  não  litigiosa  do  crédito tributário   O despacho a  folhas  2655,  da  autoridade  preparadora,  observando que  o  impugnante  expressamente  acatou  uma  fração  da  exigência  fiscal,  determinou que  se constituíssem autos apartados, nos  termos do artigo 21  do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº  8.748, de 1993, com o fito de proceder à cobrança da parte não litigiosa do  crédito tributário.  Os  demonstrativos  constantes  desse  mesmo  despacho  e  do  termo  de  transferência a folhas 2.656 estremam a fração litigiosa da não litigiosa, do  crédito tributário, ressalvando que o crédito correspondente à multa isolada  foi integralmente impugnado.  O mesmo termo a folhas 2.656 informa que o crédito tributário não litigioso  foi transferido para o processo nº 10120­728.086/2014­30.  Diligência   Em 28 de janeiro de 2015, a 3ª Turma da DRJ/BHE deliberou, por meio da  Resolução  nº  2.001.877,  juntada  a  folhas  2.665  a  2.670,  converter  o  julgamento em diligência para que, retornando o processo à repartição de  origem, fossem tomadas as seguintes providências:  1.  juntar  aos  autos  demonstrativo  no  qual  se  discriminem,  pormenorizadamente, as parcelas que foram deduzidas no cálculo do IRPJ  exigido por meio do lançamento de ofício, e no cálculo da multa isolada por  falta ou insuficiência de pagamento das antecipações mensais de IRPJ;  2.  indicar,  separadamente,  o  quanto  tiver  sido  deduzido  a  título  de  IRPJ  pago  por  meio  de  Darf  ou  por  meio  de  compensação  pelas  empresas  Sagakasa  e  Sadif  (CNPJ  06.318.439/0001­43  e  10.257.223/0001­92,  respectivamente);  da  mesma  forma,  indicar  separadamente  o  imposto  de  renda  retido na  fonte que  tiver  sido deduzido e do qual as  duas empresas  foram beneficiárias;  3. indicar o critério e a motivação dessa dedução parcial de IRPJ pago ou  extinto  por  meio  de  declaração  de  compensação,  e  também  da  dedução  parcial de imposto retido na fonte;  4. depois de cumpridos os itens anteriores, antes do retorno dos autos a esta  DRJ,  cientificar  os  sujeitos  passivos  dos  esclarecimentos  e  documentos  acrescentados  aos  autos,  reabrindo­lhes  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  manifestar.  Realizada a diligência  solicitada, o auditor  fiscal dela  encarregado  relata  os trabalhos executados e os resultados obtidos no relatório fiscal juntado a  folhas  2.676  a  2.680.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante.  Ano­calendário de 2010   Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.893          14 •  A  empresa  Estação  Sadif  Corretora  de  Seguros  Ltda  (Sadif),  CNPJ  n°  10.257.223/0001­92,  prestou  serviços  de  intermediação  de  financiamento  bancário, nos anos de 2010 e 2011, para cinco  filiais da SAGA, auferindo  receitas.  •  Durante  ação  fiscal  já  encerrada,  na  SAGA,  processo  n°  10120.725411/2014­11, apurou­se o seguinte:  Tributo  Calculado  pelo  fisco  Retido na Fonte  Pago  pelas  empresas  Devido  (Lançamento)  IRPJ  7.886.676,72  986.715,80  4.040.961,95  2.858.998,97  CSLL  2.847.843,62  242,93  2.318.857,33  528.743,36  • A rubrica IRRF, no valor de R$ 986.715,80, advém dos valores informados  em  DIRF  de  terceiros  sobre  as  retenções  sofridas  pela  SAGAKASA  na  monta de R$ 958.619,45 e sobre as retenções sofridas pela SADIF na monta  de R$ 28.096,35. Estes valores constam discriminados nas planilhas anexas  DIRF Terceiros – Completo.  • Considerou­se  o  valor  integral  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  da  SAGAKASA no ano de 2010. Quanto à SADIF, considerou­se apenas o mês  03/2010.  •  A  SADIF  prestou  serviços  de  intermediação  de  financiamento  à  SAGA  apenas no mês 03/2010, conforme Razão anexo. Por esse motivo, deixou­se  de considerar grande parte das retenções de imposto de renda ocorridas no  período  de  2010,  sofridas  pela  SADIF.  A  SADIF  prestou  serviços  de  intermediação  de  financiamento  para  outras  empresas  do  grupo  SAGA,  obtendo receitas  (e certamente  sofrendo retenção de  imposto de  renda) de  valores consideráveis  (a  relação de  todas as empresas  constam na página  29 do TVF). Portando, não é plausível o uso do valor integral do IRRF da  SADIF para o abatimento dos valores de IRPJ lançados da SAGA.  • A  rubrica  pago  pelas  empresas  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  4.040.961,95,  advém dos valores dos DARF das empresas envolvidas na fiscalização.  • Em 2010 a SADIF auferiu  receita de intermediação de  financiamento de  R$ 20.979.517,02. Destes,  apenas R$ 367.477,01  resultam das  receitas  de  intermediação  de  financiamento  das  vendas  efetuadas  pela  SAGA. Mesmo  assim, utilizou­se integralmente o DARF de IRPJ da SADIF do período de  apuração 03/2010.  • O valor total da rubrica pago pelas empresas do IRPJ é R$ 4.215.641,84,  e não R$ 4.040.961,95.  •  A  compensação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  discriminado  em  DCTF  dos  períodos  06/2010  e  09/2010  da  SAGAKASA  não  consta  na  apuração  (a deduzir) do IRPJ de 2010. Deve­se, portanto, considerar esta  compensação, de R$ 223.279,99, na elaboração do débito em questão.  • Assim, eis o novo valor do IRPJ lançado:  Tributo  Calculado  pelo fisco  Retido  na  Fonte  Pago  pelas  empresas  Compensação  Devido  (Lançamento)  IRPJ  7.886.676,72  986.715,80  4.215.641,84  223.279,99  2.461.039,09  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.894          15 • Portanto a  rubrica  IRPJ devido  (Lançamento) passa de R$ 2.858.998,97  para R$ 2.461.039,09, conforme quadro acima.  Ano­calendário 2011   •  Durante  a  ação  fiscal  já  encerrada,  na  SAGA,  processo  n°  10120.725411/2014­11, apurou­se o seguinte:  Tributo  Calculado  pelo  fisco  Retido na Fonte  Pago  pelas  empresas  Devido  (Lançamento)  IRPJ  5.149.945,53  1.003.831,98  2.501.249,75  1.644.863,80  CSLL  1.862.620,39  0,00  1.606.826,23  255.794,16    •  A  rubrica  IRRF,  no  valor  de  R$  1.003.831,98  advém  dos  valores  informados  em  DIRF  de  terceiros  sobre  as  retenções  sofridas  pela  SAGAKASA na monta de R$ 946.595,12 e sobre as retenções sofridas pela  SADIF  na monta  de  R$  57.236,86.  Estes  valores  estão  discriminados  nas  planilhas anexas DIRF Terceiros – Completo.  • Foi considerado o valor integral do  imposto de renda retido na  fonte da  SAGAKASA no ano de 2011. Quanto à SADIF, foram considerados apenas  os  meses  02/2011  (R$  25.504,12),  06/2011  (R$  16.185,48)  e  11/2011  (15.547,26).  •  A  SADIF  prestou  serviços  de  intermediação  de  financiamento  à  SAGA  apenas nos meses 02/2011, 06/2011 e 11/2011, conforme Razão anexo. Por  esse motivo, deixou­se de considerar grande parte das retenções de imposto  de renda ocorridas no período de 2011.  • A  rubrica  pago  pelas  empresas  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  2.501.249,75,  advém dos valores dos DARF das empresas envolvidas na fiscalização. Não  houve pagamento de IRPJ em 2011 efetuado pela SAGA.  • Durante o ano de 2011 a SADIF alcançou uma receita de intermediação  de financiamento de R$ 14.511.923,19. Desta receita, apenas R$ 245.779,32  têm  relação  direta  com  os  serviços  prestados  pela  SADIF  envolvendo  a  SAGA. Neste cenário, a fiscalização escolheu apenas um DARF (o menor)  da SADIF para compor o levantamento do débito IRPJ.  Cálculo da Multa Isolada   • O cálculo  da multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  antecipações  mensais  de  IRPJ,  demonstrado  nas  Planilhas  de  Cálculo  da  Multa sobre Estimativa não Recolhida – anos 2009 a 2011, foi elaborado de  acordo  com  os  valores  discriminados  no  Razão  e  na  DIRF  Terceiros  –  Completo.  • Para esclarecer de forma detalhada de onde se originaram os valores das  parcelas que  foram deduzidas para o cálculo da multa  isolada, verifica­se  que na rubrica IRPJ Retido na Fonte (SAGAKASA) e IRPJ Retido na Fonte  (SADIF),  constam  os  valores,  mês  a  mês,  na  planilha  DIRF  Terceiros  –  Completo.  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.895          16 • No que se refere à rubrica IRPJ Pago (SAGAKASA) e IRPJ Pago (SADIF),  consta  em  anexo  a  relação  dos  DARF  tanto  da  SAGAKASA  quanto  da  SADIF.  • A SADIF prestou serviço de  intermediação de  financiamento das  vendas  efetuadas  pela  SAGA  apenas  nos  meses  03/2010,  02/2011,  06/2011  e  11/2011.  No  ano  de  2011  a  fiscalização  escolheu  apenas  um  DARF  (o  menor) da SADIF para compor o levantamento do débito da multa isolada  pelos  mesmos  motivos  averiguados  na  apuração  do  débito  IRPJ  deste  período.  Em  04/03/2015,  conforme  aviso  de  recebimento  a  folhas  2.720,  o  sujeito  passivo  recebeu  um  exemplar  do  relatório  fiscal  da  diligência.  E  em  25/03/2015 apresentou nova manifestação,  juntada a folhas 2.723 a 2.724.  Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo.  •  Conforme  se  infere  do  Relatório  Fiscal,  ficou  constatado  pelo  Auditor  Fiscal algumas inconsistências no lançamento do auto de infração.  • No entanto, mesmo após essa nova verificação, ainda é patente o saldo a  maior de imposto devido nos anos­calendário de 2010 e 2011, uma vez que  a administração deixou de considerar pagamentos efetuados e retenções de  imposto de renda ocorridas no período base.  • O Auditor  Fiscal  constatou  que  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa em 2010 foi de R$ 4.215.641,84, e não de R$ 4.040.961,95.  • No entanto, conforme o relatório extraído do sítio da Receita Federal, bem  como os documentos já anexados aos autos à época da impugnação, o valor  efetivamente recolhido importa em R$ 4.564.549,72. Note­se que ainda resta  um saldo de R$ 348.907,88.  • Da  mesma  forma,  no  ano  de  2011  o  fisco  apurou  como  valor  pago  o  importe de R$2.501.249,75, sendo que o valor efetivamente recolhido foi de  R$ 3.258.492,27.  • O mesmo  erro  é  encontrado  em  relação  às  retenções  na  fonte.  Para  a  fiscalização  teria  havido  retenção  em  2010  no  valor R$  986.715,80,  e  em  2011 de R$ 1.003.831,90, contudo os informes de rendimentos dão conta do  valor de R$ 1.268.275,25 e R$ 1.153.095,44,  respectivamente nos anos de  2010 e 2011.  • Dessa  forma,  a  peticionante  ratifica  o  pedido  da  impugnação  para  que  essa  DRJ­BH  proceda  ao  cancelamento  do  valor  indevidamente  constituído."  Como relatado, o lançamento foi impugnado parcialmente, tendo a decisão a  quo trazido quadro que resumiu o montante contestado:  ANO­ CALENDÁRIO  TRIBUTO  VALOR  ORIGINALMENTE  LANÇADO  VALOR  CONTESTADO  VALOR  TRANSFERIDO  2009  IRPJ  2.841.549,62  (ZERO)  2.841.549,62  2010  IRPJ  2.858.998,97  1.028.427,22  1.830.571,75  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.896          17 2011  IRPJ  1.644.863,80  906.505,98  738.357,82  2009  CSLL  1.164.832,49  (ZERO)  1.164.832,49  2010  CSLL  528.743,36  (ZERO)  528.743,36  2011  CSLL  255.794,16  (ZERO)  255.794,16  E o Relator sintetizado o litígio, nos seguintes termos:  "Assim,  permanece  litigioso  neste  processo  o  crédito  tributário  consistente  nos  seguintes  itens:  a  totalidade  da  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  antecipações  mensais de IRPJ e de CSLL; e o IRPJ exigido quanto aos anos­ calendários de 2010 e 2011 no montante respectivamente de R$  1.028.427,22  e R$  906.505,98,  acrescidos  da multa  de  ofício  e  dos juros de mora correspondentes.  Também  permanece  litigiosa  a  sujeição  passivo  das  pessoas  físicas  autuadas  na  condição  de  responsáveis  solidários,  e  o  litígio  quanto  a  essa  questão  abrange  não  só  a  parcela  do  crédito tributário impugnado pela pessoa jurídica autuada, como  também a parcela com a qual esta concorda."  A  decisão  de  primeira  instância  acatou  parcialmente  a  impugnação,  acolhendo pagamentos e compensações, em nome da pessoa jurídica SADIF, confirmados pela  autoridade fiscal, por meio de diligência, mantendo parcialmente o IRPJ exigido em relação ao  ano­calendário de 2010, reduzindo o montante impugnado para R$ 630.467,34, mas sem alterar  o valor referente ao ano­calendário de 2011.  A  parte  não  reconhecida  pelo  julgador  a  quo  diz  respeito  a  recolhimentos,  retenções  e  compensações  referentes  a  receitas  da  pessoa  jurídica  SADIF  que  não  foram  consideradas na autuação referente à SAGA.  Quanto  à multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas,  a  DRJ  não  acolheu a tese de que tal valor não poderia ser exigido por implicar em duplicidade de punição  em  relação  à  multa  de  ofício  e  manteve  integralmente  a  multa  isolada  incidente  sobre  as  antecipações mensais de CSLL não recolhidas;  Com relação à multa isolada incidente sobre as antecipações mensais de IRPJ  não  recolhidas,  o  julgador  considerou  a  repercussão  dos  valores  reconhecidos  na  Diligência  Fiscal sobre a base de cálculo ao final do período, e reduziu os valores referentes a janeiro de  2010, abril de 2010, julho de 2010 e agosto de 2010 respectivamente para R$ 241.580,88, R$  459.669,32, R$ 575.440,49 e R$425.258,71, mas sem alterar os valores referentes aos demais  períodos de apuração.  Por  fim,  a  DRJ manteve  integralmente  os  vínculos  de  responsabilidade  de  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado,  por  entender  ter  ficado  comprovada a prática de fraude com o objetivo de reduzir indevidamente a carga tributária.  Tendo  em  vista  que  o  montante  exonerado  superou  o  limite  de  R$  1.000.000,00, previsto na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, foi interposto Recurso de  Ofício ao CARF.  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.897          18 A pessoa jurídica autuada e os dois responsáveis solidários foram intimados  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2.829,  2.830  e  2.834),  tendo  apresentado  Recursos  Voluntários (fls. 2.836 a 2.851 e 2.854 a 2.862), em que alegam, resumidamente:  Do Recurso da Saga:  a) que  foram desconsiderados pagamentos e  retenções  referentes às pessoas  jurídicas Estação Sadif Corretora de Seguros Ltda (SADIF) e Sagakasa Serviços Financeiros,  Corretagens e Locação de Veículos Ltda  (SAGAKASA),  apesar de  tais empresas  terem sido  desconstituídas pela autoridade fiscal e seus resultados terem sido tributados na Recorrente;  b)  que  haveria,  então,  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  segurança  jurídica,  posto  que  não  teria  sido  respeitada  a motivação  que  o  fundamentou,  já  que  ora  as  referidas pessoas  jurídicas  são consideradas criadas, exclusivamente, para disfarçar  lucros da  Recorrente, ora como empresas independentes;  c)  que,  superada  a  arguição  de  nulidade,  devem  ser  considerados  todos  os  pagamentos  e  retenções  referentes  à  SADIF  e  à  SAGAKASA,  na  apuração  dos  tributos  imputados à Recorrente;  d)  quanto  à multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL, que tal penalidade não poderia ser imposta após o encerramento do ano­calendário e em  concomitância  com  a  exigência  de  tais  tributos  com  multa  de  ofício  de  150%,  o  que  configuraria duplicidade de penalidade;  e) sustenta, ainda, a aplicação, ao caso, do Princípio da Consunção, posto que  "a  falta  de  pagamento  da  exação  estimada  seria  meio  preparatório  para  a  supressão  do  tributo apurado no final do exercício".   Do Recurso dos responsáveis solidários:  a) que não haveria "provas de que os Recorrentes tenham utilizado qualquer  estratagema com vistas a reduzir os tributos da devedora principal";  b)  que  haveria  contradição  no  entendimento  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que, em um primeiro momento, sustenta que a SADIF e a SAGAKASA foram criadas com o  único  intuito  de  distribuir  os  lucros  da  SAGA  e  diminuir  a  sua  tributação,  porém,  posteriormente, afirma que nem todas as operações das empresas satélites constituem receita da  autuada, mas apenas pequena parte dentro dos exercícios fiscalizados;  c) que, a partir de tal contradição, não haveria, portanto, fraude, dolo ou má­ fé  dos  Recorrentes,  hábeis  a  sustentar  a  manutenção  dos  Recorrentes  no  pólo  passivo  da  demanda;  d) que a sujeição passiva de sócios e/ou administradores exige a prova cabal  de que estes tenham agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto,  conforme art. 135, inciso III, do CTN, o que não existiria in casu.  É o Relatório.   Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.898          19 Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DO RECURSO DE OFÍCIO  Como  relatado,  em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido foi interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  No  caso  em  análise,  o montante  exonerado  importou  em R$  1.200.477,00,  valor superior ao limite fixado pela Portaria MF nº 03, de 2008 (R$ 1.000.000,00).  Contudo, por meio da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, o limite  em questão foi aumentado para o montante de R$ 2.500.000,00.  Nos termos Súmula CARF nº 103, "Para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do Recurso  de Ofício,  posto  que o  crédito exonerado é inferior ao limite vigente nesta data.  2. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  2.1 Do conhecimento dos recursos  A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância em 14 de  dezembro de 2015 (fl. 2.829) e apresentou Recurso Voluntário em 12 de  janeiro de 2016 (fl.  2.836).  O responsável solidário Luiz Sérgio de Oliveira Maia foi cientificado em 16  de dezembro de 2015 (fl. 2.830), e o solidário Antônio Ferreira Maia por Edital afixado em 07  de janeiro de 2016 (fl. 2.834), tendo apresentado Recurso conjunto, em 14 de janeiro de 2016  (fl. 2.854).   Os Recurso são assinados por Procuradores, devidamente constituídos às fls.  2.387, 2641 e 2.643.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme Art.  2º,  incisos  I,  II,  IV  e  VI  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  os  Recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  2.2 Da preliminar de nulidade  Em seu Recurso, a pessoa jurídica sustenta haver nulidade do lançamento por  ausência  de  segurança  jurídica,  posto  que  não  teria  sido  respeitada  a  motivação  que  o  fundamentou,  já que as pessoa  jurídicas Estação Sadif Corretora de Seguros Ltda (SADIF) e  Sagakasa Serviços Financeiros, Corretagens e Locação de Veículos Ltda (SAGAKASA) teriam  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.899          20 sido  consideradas,  na autuação,  criadas,  exclusivamente,  para disfarçar  lucros  da Recorrente,  porém, na decisão a quo, teriam sido consideradas empresas independentes, já que nem todas  as operações das empresas satélites constituiriam receita da autuada, mas apenas pequena parte  dentro dos exercícios fiscalizados.  Toda  alegação  de  nulidade  deve  ser  examinada  à  luz  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  No caso em apreço, a alegação da Recorrente diz respeito a suposta inovação  nos  fundamentos  da  autuação  que  teria  sido  praticada  pela Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte.  Assim,  ainda  que  se  reconhecesse  a  alegada  inovação,  não  se  vislumbra  qualquer razão para a anulação dos Autos de Infração lavrados contra a Recorrente, posto que  não  existiu  na  autuação  quaisquer  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  acima  transcrito.  Na esteira de abundante jurisprudência do CARF, a existência de inovação no  julgamento  de  primeira  instância,  de  fato,  conduz  ao  reconhecimento  de  nulidade. Contudo,  apenas deste próprio julgamento e não do Auto de Infração.  Nestes autos, não procede a alegação de inovação suscitada pela Recorrente.  De  fato,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  as  pessoas  jurídicas  SADIF  e  SAGAKASA  foram  utilizadas  para  direcionar  receitas  da  Recorrente,  de  modo  que,  na  autuação,  foram  consideradas  as  receitas,  custos  e  despesas  relacionados  às  referidas  empresas que estavam vinculadas a vendas financiadas pela Recorrente.  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.900          21 A simples leitura do Termo de Verificação Fiscal permite tal constatação. Em  primeiro lugar, ali são identificadas todas as receitas auferidas pela SADIF e pela SAGAKASA  nos  anos­calendários  fiscalizados  e  são  identificadas  todas  as  receitas  que  foram  tributadas  como tendo sido auferidas pela Recorrente:  PJ/ANO  2009  2010  2011  TOTAL DE RECEITAS REGISTRADAS  SADIF  8.965.108,56  20.979.517,02  14.511.923,19  SAGAKASA  29.053.913,99  44.615.368,21  33.688.268,79  RECEITAS CONSIDERADAS COMO AUFERIDAS PELA SAGA  SADIF  ­ ­ ­  367.477,01  245.779,32  SAGAKASA  26.355.526,89  40.198.411,77  30.676.943,02  Constata­se,  portanto,  que,  desde  a  origem,  nem  todas  as  operações  das  empresas satélites foram considerados como receitas da autuada.  É  que  a  autoridade  fiscal  identificou  que  as  pessoas  jurídicas  SADIF  e  SAGAKASA também auferiram receitas relacionadas com outras pessoas jurídicas integrantes  do mesmo grupo empresarial.    Inexiste,  assim,  qualquer  inovação  de  fundamentos  na  decisão  de  primeira  instância, de modo que voto por não acolher a preliminar de nulidade.  2.3 Dos pagamentos e retenções das empresas satélites  Ultrapassada  a  arguição  de  nulidade,  a  Recorrente  entende  que  devem  ser  considerados  todos  os  pagamentos  e  retenções  referentes  à  SADIF  e  à  SAGAKASA,  na  apuração dos tributos a ela imputados.  Trata­se  de  argumento  já  trazido  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação  e  adequadamente rejeitado pela decisão de primeira instância nos seguintes termos:  "Contestação do  IRPJ devido em relação ao ano­calendário de  2010  (...)  No entanto, a pretensão da impugnante é infundada. Como bem  argumenta  a  fiscalização no  relatório  da  diligência,  nem  todas  as  receitas  da  Sadif  foram  consideradas  pelo  lançamento  de  ofício como de fato auferidas pela Saga, mas apenas uma parte  das  receitas  obtidas  no  primeiro  trimestre  de  2010.  Nenhum  montante relativo aos demais trimestres foi adicionado à receita  da  Saga.  Assim,  não  cabe  computar  em  favor  da  Saga  o  pagamento de IRPJ relativo a esses outros trimestres. No que se  refere  aos  pagamentos  feitos  em  nome  da  Saga,  consulta  aos  bancos  de  dados  eletrônicos  da  Receita  Federal  confirma  que  esses  pagamentos  foram  realizados.  Logo,  cumpre  ratificar  o  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.901          22 total  apurado pela  fiscalização,  isto  é,  reconhecer  em  favor  da  autuada direito à dedução de R$ 4.215.641,84 a  título de IRPJ  pago por meio de DARF.  No  tocante  à  dedução  a  título  de  IRRF,  a  impugnante  postula,  em relação a 2010, o montante de R$ 1.268.275,25, dos quais R$  940.247,76 correspondem à Sagakasa, e R$ 328.027,49 à Sadif.  Já a fiscalização, no relatório de diligência fiscal, esclarece que  o montante  total  que  reputa  fazer  jus  a autuada  limita­se a R$  986.715,80, dos quais R$958.619,45 correspondem à Sagakasa,  e R$ 28.096,35 à Sadif.  Portanto, a divergência entre as partes diz respeito unicamente  ao  IRRF  vinculado  à  Sadif.  Quanto  à  Sagakasa,  o  valor  já  reconhecido  pela  fiscalização  até  supera  ligeiramente  o  postulado pela impugnante.  Definido o cerne da controvérsia, mais uma vez não se pode dar  razão à impugnante. No relatório de diligência fiscal esclarece­ se que a Sadif prestou serviços de intermediação à Saga apenas  no mês de março de 2010 e que somente o valor correspondente  a essas prestações de serviços é que a fiscalização tributou como  receita  de  fato  pertencente  à  Saga.  Por  isso,  coerentemente,  a  fiscalização reconheceu como IRRF dedutível em favor da Saga  apenas  aquele  retido  da  Saga  no  mês  de  março  de  2010.  O  restante  do  valor  de  IRRF  que  a  impugnante  pretende  deduzir  corresponde a receitas auferidas pela Sadif em outros períodos e  decorrentes  de  prestações  de  serviços  a  terceiros  diferentes  da  Saga.  Logo,  não  cabe  reconhecer  o  direito  a  dedução  desses  valores pela Saga.  (...)  Contestação  do  IRPJ  devido  em  relação  ao  ano­calendário  de  2011  (...)  Confrontando os números defendidos por cada um dos lados na  disputa, verifica­se que a divergência entre eles circunscreve­se  aos  valores  que  devem  ser  computados  como  dedução  entre  aqueles  pagos  pela  Sadif.  No  respeitante  aos  pagos  pela  Sagakasa,  ambos  concordam  em  que  o  total  pago  pode  ser  deduzido  pela  autuada.  No  entanto,  quanto  à  Sadif,  a  fiscalização  propõe  a  dedução  do  menor  valor  pago  trimestralmente,  enquanto  a  impugnante  postula  que  todo  o  valor  pago  em  relação  aos  quatro  trimestres  de  2011  seja  deduzido.  Em  que  pese  aos  argumentos  da  impugnante,  e  apesar  de  os  pagamentos feitos pela Sadif estarem comprovados, os números  apurados pela fiscalização não merecem reparo. Durante o ano  de  2011,  a  Sadif  obteve  R$  14.511.923,19  de  receita  com  intermediação  de  financiamento, mas  dessa  quantia  apenas R$  245.779,32 foram tratados como receita de fato da autuada, isto  é,  menos  de  2%  do  total  faturado  pela  Sadif.  Logo,  seria  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.902          23 injustificável  considerar  como  dedutível  pela  Saga  100%  do  IRPJ pago pela Sadif. Não seria  inapropriado se a fiscalização  permitisse  a  dedução  de  IRPJ  pago  apenas  em  proporção  equivalente ao faturamento transferido. Em verdade, ao deduzir  R$ 203.753,01, valor superior a 80% do faturamento transferido,  a  fiscalização adotou critério mais benéfico para a autuada, de  modo  que  a  queixa  da  impugnante  é  infundada.  Cumpre,  pois,  manter o valor apurado pela fiscalização.  Com respeito às retenções de IRRF,  tampouco cabe reconhecer  em  favor  da  autuada  valor  algum  além  do  que  já  havia  sido  reconhecido pela fiscalização. Mais uma vez a divergência entre  o  postulado  pela  impugnante  e  o  admitido  pela  fiscalização  se  circunscreve aos valores vinculados à Sadif, pois a fiscalização  já  aceitou  deduzir  todo  o  montante  que  havia  sido  retido  em  nome da Sagakasa.  A  impugnante  pretende  que  toda  a  retenção  feita  em  nome  da  Sadif seja deduzida em favor da Saga. Contudo, tal pretensão é  infundada.  Conforme  esclarece  a  fiscalização  no  relatório  de  diligência  fiscal  a  folhas  2.676  e  seguintes,  a  Sadif  prestou  serviços de intermediação de financiamentos à Saga apenas nos  meses de fevereiro, junho e novembro"  De fato, não há qualquer reparo a ser feito em relação à decisão a quo, que,  embasada em Diligência realizada pela autoridade fiscal, já reconheceu em favor da Recorrente  todos os pagamentos e retenções que guardavam relação com as receitas das pessoas jurídicas  SAGAKASA e SADIF que foram consideradas auferidas pela fiscalizada.  Como  já  detalhado  no  Tópico  anterior  deste  Voto,  nem  todas  as  receitas  auferidas  pelas  citadas  pessoas  jurídicas,  nos  anos­calendários  objeto  da  ação  fiscal,  foram  consideradas para a apuração dos tributos constituídos por meio dos Autos de Infração de que  tratam o presente processo, por igual modo, apenas os valores pagos ou retidos na fonte sobre  as receitas computadas na base de cálculo deverão ser consideradas.  É esta a dicção do art. 2º, §4º, da Lei nº 9.430, de 1996:  "Art. 2o (...)  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.903          24 IV  ­  do  imposto  de  renda  pago  na  forma  deste  artigo."  (Destacou­se)  Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto a esta  matéria.  2.4 Da aplicação da multa isolada  Por  fim,  a pessoa  jurídica  argumenta,  em seu Recurso,  que  a multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderia  ser  imposta  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  em  concomitância  com  a  exigência  de  tais  tributos  com  multa de ofício de 150%, uma vez que isso configuraria duplicidade de penalidade.  Ademais, no seu entender,  aplicar­se­ia,  ao  caso o Princípio da Consunção,  posto que "a falta de pagamento da exação estimada seria meio preparatório para a supressão  do tributo apurado no final do exercício".  A argumentação da Recorrente não merece ser acolhida.  Conforme  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  há  impedimento  para  a  aplicação concomitante das referidas penalidades, que possuem bases de cálculo distintas:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  A multa  de  ofício  sobre  o  ajuste  anual  é  embasada  no  inciso  I  do  referido  dispositivo  e  calculada  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  ao  final  do  exercício;  a multa  isolada tem por base o inciso II, e é calculada sobre o valor devido no mês correspondente.   A primeira alegação da Recorrente é totalmente despida de sentido, já que o  momento  de  aplicação  da  penalidade  isolada  é  exatamente  após  o  encerramento  do  ano­ calendário. Antes disso, a autoridade fiscal exigirá o próprio tributo devido por estimativa. É  essa a justificativa, portanto, para a Súmula CARF nº 82.  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.904          25 Quanto  à concomitância  e  à  invocação ao Princípio da Subsunção,  também  não há razão para acolhê­la.  À exceção de um julgado proferido por maioria de votos,  todas as decisões  do CARF trazidas pela Recorrente para fundamentar a sua tese se referem à redação anterior do  referido art. 44 (e que se apresentam em consonância com a Súmula CARF nº 105).  É que na redação original do dispositivo legal, a multa de ofício aplicada ao  final  do  exercício  e  a  multa  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  tinham,  ambas,  como  fundamento  legal  o  inciso  I  do  citado  art.  44,  razão  pela  qual  se  firmou  a  tese  da  inaplicabilidade concomitante.  Após  a  alteração  da  redação,  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  entende­se plenamente cabível a aplicação concomitante das duas penalidades.  O Princípio da Subsunção, por outro lado, constitui­se em princípio geral do  Direito  Penal,  sem  transposição  para  o Direito  Penal  Tributário,  dadas  às  especificidades  da  norma penal tributária.  Cabe neste momento a transcrição de trecho do voto da Conselheira Adriana  Gomes Rêgo, no Acórdão nº 9101­002.438 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sessão de 20 de setembro de 2016), de sua relatoria, que rejeita tanto a aplicação do Princípio  em  questão,  quanto  a  vedação  à  concomitância  das  penalidades,  como  invocado  pela  Recorrente:  "Quanto  à  transposição  do  princípio  da  consunção  para  o  Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto Pinto  Souza  Junior  no  voto  condutor  do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção   O princípio da consunção é princípio específico do Direito  Penal, aplicável para solução conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em  que  duas  ou  mais  normas  penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.   Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por  Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos de  interpretação da  lei  tributária, especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações. Esse  dispositivo  foi  rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo  que  tal  dispositivo  não  retornou  ao  texto  do  CTN  que  veio  a  ser  aprovado  pelo  Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN  acolheu  os  fundamentos  de  que  o  direito  penal  tributário  não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão  789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.905          26 do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil,  assim,  verificar  que,  na  sua  gênese,  o  CTN  afastou  a  possibilidade  de  aplicação  supletiva  dos  princípios  do  direito  penal  na  interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo aqueles  expressamente previstos no  seu  texto,  como  por  exemplo,  a  retroatividade  benigna  do  art.  106 ou o in dubio pro reo do art. 112.  Oportuna,  também,  a  citação  da  abordagem exposta  em  artigo  publicado por Heraldo Garcia Vitta:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas além dos casos para os quais  foram  instituídas.  De  fato,  não  se  aplica  norma  jurídica  senão  à  ordem  de  coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado  a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a  regra  tomada  por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo,  não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no  tema concurso real de infrações administrativas.  A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade. Competelhe elaborar, ou não,  regras a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.  Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem  procurado  determinar  o  cúmulo  material  de  infrações,  conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações,  serlheão  aplicadas,  cumulativamente,  as  respectivas  penalidades”.  Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que  dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de  condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer,  simultaneamente,  duas  ou mais  infrações  [administrativas,  pois o disposto  está  inserido no Capítulo VI –Da  Infração  Administrativa]  serlheão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo  único,  do  artigo  56,  da  Lei  nº  8.078,  de  11.9.1990,  que  regula  a  proteção  do  consumidor:  “As  sanções  [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.906          27 tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido  ao  princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas  diferentes,  ou  seja,  a  punição  concebida  de  forma  autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção,  apenas,  de  cometer  o  crime  que  figura  como  delito­meio  ou  delito­fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a  aplicação  das  duas  penalidades  em  face  da  conduta  de  sujeito  passivo  que motive  lançamento  de  ofício,  como bem observado  pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado  voto condutor do Acórdão nº 9101002.251:  [...]Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova  redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na  realidade,  o  que,  na  redação  primeira,  era  apenas  um  inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  tornou­se  um  inciso  vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso então preexistente, que previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada  pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”,  está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às  duas  multas  em  conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a  antiga redação do dispositivo.  Nessas  condições,  não  seria  necessário  que  a  norma  previsse  “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.907          28 como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal,  alcançam  o  mesmo  contribuinte  (sujeito  passivo),  não  é  verdade  que  o  critério  material  (verbo  +  complemento)  de  uma  e  de  outra  se  centre  “no  descumprimento  da  relação  jurídica  que  determina  o  recolhimento integral do tributo devido”.  O  complemento  do  critério  material  de  ambas  é,  agora,  distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do  ano,  cuja materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde com aquela. (grifos do original)  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem."  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.908          29 Essa tem sido a jurisprudência dominante sobre o tema, inclusive no âmbito  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa a seguir referenciada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  (...)  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de  suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação das penalidades  sobre bases de  cálculo diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao  final do ano­calendário, e a  multa  isolada sobre  insuficiência de recolhimento de estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos  ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de  15/07/2007."  (Acórdão nº 9101­002.801  ­ 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, sessão de 10 de maio de 2017)  Após a alteração da redação, entende­se, como já dito, plenamente cabível a  aplicação concomitante das duas penalidades.  Desta forma, rejeito o Recurso apresentado também quanto a este tópico, de  modo que voto por negar provimento  integralmente  ao Recurso Voluntário  apresentado pela  pessoa jurídica.  2.5 Da responsabilidade solidária  No  Recurso  Voluntário  conjuntamente  apresentado,  os  contribuintes  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia  e  Antônio  Ferreira  Maia,  insurgem­se  quanto  à  responsabilidade  solidária a eles imputada, com base no art. 135, inciso III, do CTN.  Inicialmente,  argumentam  que  não  haveria  "provas  de  que  os  Recorrentes  tenham  utilizado  qualquer  estratagema  com  vistas  a  reduzir  os  tributos  da  devedora  principal".  O argumento já foi enfrentado pela decisão recorrida, nos seguintes termos:  "Contudo,  a  tese  dos  impugnantes  não  se  sustenta  diante  dos  elementos dos autos. Ao contrário do que alegam, a fiscalização  logrou comprovar de maneira robusta que a infração praticada  implicou bem mais que o simples inadimplemento da obrigação  tributária. Em verdade, a autuada e seus sócios administradores  recorreram a um artifício fraudulento com o objetivo deliberado  de  reduzir  indevidamente  sua  carga  tributária.  Os  fatos  que  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.909          30 comprovam  as  circunstâncias  caracterizadoras  de  fraude  estão  amplamente narrados no termo de verificação fiscal e se acham  acompanhados de provas. Nos  itens que se  seguem encontra­se  resumida a  fundamentação dada pela  fiscalização  tanto para o  lançamento  com  multa  qualificada  como  para  a  responsabilização solidária.  • O  estratagema  adotado  pelos  sujeitos  passivos  consistiu  em  criar  duas  empresas  sem  estrutura  física  e  administrativa  própria  (denominadas  de  satélite  pela  fiscalização),  que  mantiveram  sob  o  seu  inteiro  controle,  com  o  objetivo  de  lhes  atribuir parte das receitas da autuada com prestação de serviço  de intermediação de financiamentos bancários, e assim submetê­ las  a  uma  tributação  menor  do  que  sofreriam  caso  fossem  consideradas como da autuada.  •  Com  efeito,  os  sócios  e  administradores  da  autuada  e  das  empresas satélite são os mesmos, e elas continuaram a exercer a  mesma atividade que a autuada já exercia.  • As empresas satélites e a autuada são apresentadas ao público  com menção  apenas  da  autuada,  seja mediante  publicidade  na  internet,  seja  mediante  letreiros  e  slogans  afixados,  seja  na  condição de prestadora de serviços (contrato de correspondente  junto ao Banco Central) e de intermediadora de financiamentos  (relação com o comprador do bem).  • Não há nenhuma separação física das empresas satélites com a  autuada, a não ser por uma pequena sala, na sede da fiscalizada,  que aloja as duas empresas satélites.  • Há uma completa confusão patrimonial entre as empresas, uma  vez que a autuada arca com diversas despesas que deveriam ser  das empresas satélites.  •  A  autuada,  mesmo  com  prejuízo,  “transfere”  serviço  de  intermediação  de  financiamento  (de  acordo  com  a  própria  autuada,  serviço  bastante  rentável)  para  as  empresas  satélites.  Esta  transferência  não  possui  uma  causa  real,  um motivo  que  não seja predominantemente fiscal.  •  As  empresas  satélites  prestaram  serviços  às  instituições  financeiras descumprindo normas do Banco Central (Resolução  BACEN 3.110/2003 alterada pela 3.954/2011).  •  Os  estabelecimentos  das  empresas  satélites  obtiveram,  em  alguns  períodos,  receitas  de  serviços  sem  possuir  efetivamente  nenhum funcionário.  • Este esquema de transferência de receitas da fiscalizada para  as  empresas  satélites,  permitiu  a  redução  do  lucro  da  Saga,  tributada  pelo  lucro  real,  visto  que  a  parcela  de  suas  receitas  direcionada  à  Sagakasa  e  à  Sadif  foi  tributada  pelo  lucro  presumido.  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.910          31 •  A  Sadif  começou  a  operar  justamente  quando  a  Sagakasa  estava prestes a ultrapassar o limite do lucro presumido.  • As empresas satélites operam em várias cidades sem possuir a  mínima  estrutura  física para  tanto. A  Sadif  possui  sede  apenas  em Goiânia enquanto a Sagakasa possui sede em Goiânia, uma  filial  em Uberlândia  (sem  registro  de  funcionários)  e  outra  no  Guará  (sem  inscrição  no  CNPJ).  Mesmo  assim,  elas  prestam  serviços  às  empresas  do  grupo  Saga  com  sede  em  Goiânia,  Brasília, Anápolis e Aparecida de Goiânia.  •  Apesar  de  as  empresas  satélites  apresentarem  documentos,  contrato  social  e  alterações,  com  registro  nos  órgãos  competentes,  escrituração  contábil,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  tais  atos  são  apenas  cumprimentos  de  formalidades  na  tentativa  de  enganar  o  fisco.  Quem  de  fato  presta  serviços  na  qualidade  de  correspondente  bancário  é  a  Saga.  • A autuada ainda não substituiu nem substabeleceu os contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  às  atividades  supostamente  praticadas  pelas  empresas  satélites.  Perante  terceiros  (clientes  da fiscalizada, instituições financeiras e Banco Central), a Saga  era a única empresa que efetivamente prestava os serviços."  De fato, após detalhadamente narrar todos os fatos destacados pelo julgador  de  primeira  instância,  os  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  SAGA  imputam  a  responsabilidade solidária aos referidos contribuintes pela prática de fraude, conforme definida  pelo art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  A imputação é realizada do seguinte modo:  "1.  O  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos: (original sem o grifo)  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  (lei 5.172/64 – CTN)  (…)  2.  Com  efeito,  o  senhor  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia,  Vice­ Presidente  da  SAGA  Sociedade  Anônima Goiás  de  Automóveis  (SAGA),  juntamente  com  o  Presidente  Antônio  Ferreira  Maia,  criaram  empresas  satélites  SAGAKASA  Serviços  Financeiros,  Corretagens e Locação de Veículos Ltda (SAGAKASA) e Estação  Sadif Corretora de Seguros Ltda (SADIF), e assinaram contratos  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  financiamentos  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.911          32 com  instituições  financeiras que pagaram às  empresas  satélites  comissões  sobre  vendas  financiadas  efetuadas  pela  própria  SAGA.  3.  A  transferência  de  receitas  da  SAGA  para  as  empresas  satélites,  teve  a  única  intenção  de  reduzir,  indevidamente,  o  pagamento do IRPJ e CSLL ao  longo dos anos­calendário de  2009 a 2011.  4. A criação das empresas satélites, levada a efeito pelos sócios  do sujeito passivo, não possui substância econômica, tendo como  finalidade,  exclusivamente,  a  redução  do montante  de  tributos,  como amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal,  anexado nos autos de infração e parte integrante dos mesmos.  5. A conduta de referidos sócios subsume­se ao que dispõe o art.  72 da Lei nº 4.502/64, verbis:  “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  6.  Desta  forma,  considerando  que  os  senhores  Luiz  Sérgio  de  Oliveira  Maia  e  Antônio  Ferreira  Maia,  possuem  poder  de  gerência  nas  empresas  SAGA,  SAGAKASA  e  SADIF,  e,  nessa  qualidade, cometeram o  ilícito descrito no referido art. 72,  fica  caracterizada a responsabilidade solidária prevista no art. 135,  III, do CTN, transcrito no início deste termo, em decorrência de  infração de lei."  Vê­se,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  detalhou,  comprovou  e  imputou  expressamente  aos  sócios  administradores  da  pessoa  jurídica  a  criação  de  pessoas  jurídicas  fictícias,  tributadas pelo Lucro Presumido, para as quais  foi direcionada parte das  receitas da  pessoa  jurídica  autuada,  que,  em  contrapartida,  teve  as  bases  de  cálculo  dos  seus  tributos  reduzidas,  por  meio  da  apropriação  de  despesas  efetivamente  pertencentes  às  referidas  empresas fictícias.  Neste sentido, não há como se acatar a tese dos Recorrentes.  Em  segundo  lugar,  alega­se  que  haveria  contradição  no  entendimento  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que,  em  um  primeiro  momento,  sustenta  que  a  SADIF  e  a  SAGAKASA foram criadas com o único intuito de distribuir os lucros da SAGA e diminuir a  sua  tributação,  porém,  posteriormente,  afirma  que  nem  todas  as  operações  das  empresas  satélites  constituem  receita  da  autuada,  mas  apenas  pequena  parte  dentro  dos  exercícios  fiscalizados.  A  partir  de  tal  contradição,  não  haveria,  portanto,  fraude,  dolo  ou  má­fé  dos  Recorrentes, hábeis a sustentar a manutenção dos Recorrentes no pólo passivo da demanda.  Esta questão já foi repisada no presente Voto, sendo esclarecido que, desde o  primeiro instante, a autoridade fiscal apontou que as sociedades SADIF e SAGAKASA foram  utilizadas  para  ocultar  receitas  e  reduzir  os  tributos  não  apenas  da  SAGA, mas  também  de  outras pessoas jurídicas do grupo empresarial por elas constituído.  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.912          33 Não procede,  portanto,  o  argumento  das Recorrentes,  nem da  existência  da  contradição indicada, nem da inexistência da fraude apontada pela autoridade fiscal.  Por  fim,  os  Recorrentes  alegam  que  a  sujeição  passiva  de  sócios  e/ou  administradores  exige  a  prova  cabal  de  que  estes  tenham  agido  com  excesso  de  poderes,  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto, conforme art. 135,  inciso  III, do CTN, o que não  existiria  in  casu.  Embasam  sua  argumentação  em  julgados  e  doutrina  que  afastam  a  responsabilidade dos administradores no caso de simples inadimplemento tributário.  De  fato,  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  atual  é  no  sentido  de  que  apenas  a  falta  de  pagamento  do  tributo  não  implica  a  responsabilidade  tributária  do  administrador. Tal posicionamento está, inclusive, consolidado na Sumula nº 430 do Superior  Tribunal de Justiça:  "O inadimplemento da obrigação  tributária pela  sociedade não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente."  No caso sob análise, contudo, não estamos diante do mero inadimplemento.  Todos os elementos reunidos pela autoridade fiscal comprovam ações, com participação direta  dos  Srs.  Luiz  Sérgio  de  Oliveira Maia  e  Antônio  Ferreira Maia  (sócios­administradores  da  pessoa  jurídica autuada),  no  sentido de  constituir pessoas  jurídicas  fictícias,  com o  intuito  já  esclarecido de tributar parte das receitas da empresa fiscalizada com base no lucro presumido,  ao mesmo tempo em que se utilizava de despesas das citadas pessoas jurídicas para reduzir as  bases de cálculo dos tributos devidos pela empresa sob ação fiscal. A par disso, buscou­se, por  meio da criação de uma das empresas fictícias, escapar à vedação constante no art. 13 da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, que, em sua redação vigente à época dos fatos geradores,  impedia a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido às pessoas jurídicas  cuja receita bruta total superasse a R$ 48.000.000,00.  Assim,  os  referidos  contribuintes,  por meio  de  suas  condutas,  praticaram  o  tipo  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  com  o  deliberado  propósito  de  burlar  a  legislação vigente e reduzir indevidamente os tributos devidos pela pessoa jurídica autuada.  Deste  modo,  voto  por  negar  provimento,  também,  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelos  Srs.  Luiz  Sérgio  de  Oliveira Maia  e  Antônio  Ferreira Maia,  mantendo  a  responsabilidade tributária destes, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.  3. CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  Recurso  de  Ofício e negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos pela pessoa jurídica autuada e  pelas pessoas físicas arroladas como responsáveis solidários.  (assinado digitalmente)   Paulo Henrique Silva Figueiredo              Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 10120.725411/2014­11  Acórdão n.º 1302­002.377  S1­C3T2  Fl. 2.913          34               Fl. 2913DF CARF MF

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6992436 #
Numero do processo: 16327.721065/2012-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DO LANÇAMENTO. Conforme decido pelo STJ, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 9101-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.061  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor de BANCO ABN AMRO  REAL S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPEDIMENTO  DO LANÇAMENTO.  Conforme  decido  pelo  STJ,  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização do depósito  integral do  crédito exequendo, quer no bojo de ação  anulatória,  quer no de  ação declaratória de  inexistência de  relação  jurídico­ tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto  de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Adriana  Gomes Rego, André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento.  Manifestou  intenção de  apresentar declaração de voto o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 65 /2 01 2- 91 Fl. 310DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os conselheiros André  Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Leonardo  de Andrade Couto  (suplente  convocado), Demetrius Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe contra o Acórdão nº 1101­001.135, que julgou parcialmente procedente seu Recurso  Voluntário, mantendo lançamento efetuado sobre débito discutido judicialmente, com depósito  judicial  integral  do  montante,  ao  argumento  de  que  no  julgamento  proferido  no  âmbito  do  Recurso  Especial  nº  1.140.956­SP  não  foi  apreciada  a  possibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto  de depósito judicial integral.  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração,  para  prevenir  decadência,  para  lançamento  de CSLL  em  função  do  aumento  de  sua  alíquota  promovida  pela MP  413/2008,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2008,  incluindo  os  juros  de  mora.  O  crédito  tributário  foi  lançado  com  exigibilidade  suspensa  e  não  foi  aplicada  a  multa  de  ofício,  nos  termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Anteriormente  ao  lançamento,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança objetivando discutir a majoração da alíquota da CSLL, depositou em juízo parcelas  da contribuição devidas a título de estimativas e correspondentes às diferenças de alíquotas.  Impugnado o auto de infração, o lançamento foi julgado procedente.  Inconformado,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  defendendo  a  desnecessidade  de  lançamento  frente  a  depósito  integral  do  crédito  tributário,  invocando o §1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124/84, e apontando que a tese por ele defendida  foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do RESP nº 1.140.956/SP, no rito dos  recursos repetitivos, e assim de observância obrigatória neste Conselho, por força do art. 62­A  do RICARF.  No julgamento do Recurso a Turma entendeu o Superior Tribunal de Justiça  manifestou­se  sobre  hipótese  em  que  havia  execução  fiscal  promovida  em  face  de  sujeito  passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente.  Asseverou­se  que  no  presente  caso  o  lançamento  foi  formalizado  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial.  Concluindo­se que que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.061  CSRF­T1  Fl. 311          3 Ciente dessa  decisão  o Contribuinte  apresentou Recurso Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  quando houver depósito integral, especialmente em face de esta questão encontrar­se decidida  pelo  STJ  sob  a  sistemática  dos Recursos Repetitivos,  o  que  exigiria,  em  face  do  art.  62  do  RICARF, que tal decisão (proferida pelo STJ no Resp n° 1.140.956­SP) fosse obrigatoriamente  reproduzida pelos conselheiros.  O Recurso do Contribuinte foi admitido pelo Presidente da Câmara.  A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões alegando, em suma:  ü Que  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  é  ato  administrativo  de  caráter  vinculado  e  obrigatório,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  eximir­se  de  efetuá­lo, mesmo  que  existente hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário  (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional;  ü Nada  impede  que  o  Fisco,  com  vistas  a  prevenir  a  decadência,  proceda ao lançamento quando o contribuinte, antes do procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional  para  deixar  de  recolher,  total  ou  parcialmente, determinado tributo, realizando os respectivos depósitos  judiciais integrais, conforme preceitua o art. 63 da Lei 9.430/96;  ü Conforme  ponderou  a  relatora  do  acórdão  a  quo¸  “no  julgamento  proferido  no  âmbito  do  Recurso  Especial  nº  1.1140.956­SP  não  foi  apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade  e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto  de depósito judicial integral”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  A  admissibilidade  do  Recurso  do  Contribuinte  não  foi  questionada  pela  Fazenda Nacional. A par disso, entendo não haver há  reparos a  se  fazer na análise  realizada  pelo então Presidente da Câmara.  Com relação ao mérito, entendo que o merece reforma o julgado a quo.  É  claro o Acórdão do RESP nº 1.140.956/SP, do STJ no sentido de que as  causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de  atos de cobrança, incluindo aí a lavratura do auto de infração.  Vale aqui a transcrição do seguinte trecho do voto condutor da decisão:  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  Fl. 312DF CARF MF     4 de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  É clara a razão de decidir no sentido de que o depósito judicial, realizado em  ações ajuizadas anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto  de  infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da  execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 313DF CARF MF

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6991296 #
Numero do processo: 11516.722481/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos previsto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 MANIFESTAÇÕES DO FISCO SOBRE LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não procede a alegação do contribuinte de que agiu em consonância com manifestações formais do Fisco, o que afastaria a cobrança de multa de ofício e juros de mora. As glosas de créditos, discutidas em sede de outro processo, decorreram de erros de interpretação ou falta de comprovação. Portanto, são lícitas as cobranças, em razão de falta de lançamento e pagamento das contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE PIS Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE COFINS Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de afastar a receita com crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, vencidos os Conselheiros Liziane, Antonio e Marcos Roberto; por unanimidade de votos, em negar provimento ao argumento em favor da inaplicabilidade da multa de ofício e dos juros de mora; e, por maioria de votos, em negar provimento ao argumento em favor da inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício, vencida a Conselheira Maria Eduarda. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos previsto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 MANIFESTAÇÕES DO FISCO SOBRE LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não procede a alegação do contribuinte de que agiu em consonância com manifestações formais do Fisco, o que afastaria a cobrança de multa de ofício e juros de mora. As glosas de créditos, discutidas em sede de outro processo, decorreram de erros de interpretação ou falta de comprovação. Portanto, são lícitas as cobranças, em razão de falta de lançamento e pagamento das contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE PIS Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE COFINS Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de afastar a receita com crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, vencidos os Conselheiros Liziane, Antonio e Marcos Roberto; por unanimidade de votos, em negar provimento ao argumento em favor da inaplicabilidade da multa de ofício e dos juros de mora; e, por maioria de votos, em negar provimento ao argumento em favor da inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício, vencida a Conselheira Maria Eduarda. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.

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3301­004.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade,  uma vez  que  foram  cumpridos  todos os requisitos previsto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  MANIFESTAÇÕES DO FISCO SOBRE LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS  DE PIS E COFINS. LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO E JUROS  DE MORA.   Não  procede  a  alegação  do  contribuinte  de  que  agiu  em  consonância  com  manifestações formais do Fisco, o que afastaria a cobrança de multa de ofício  e juros de mora. As glosas de créditos, discutidas em sede de outro processo,  decorreram de erros de interpretação ou falta de comprovação. Portanto, são  lícitas  as  cobranças,  em  razão  de  falta  de  lançamento  e  pagamento  das  contribuições.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Em  sendo  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  é  lícita  a  incidência  de  juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE PIS  Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do  PIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 81 /2 01 4- 28 Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 343          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE COFINS  Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do  COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  à  preliminar  de  nulidade;  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, no sentido de afastar a receita com crédito presumido de ICMS das bases de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  vencidos  os  Conselheiros  Liziane,  Antonio  e  Marcos  Roberto;  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  argumento  em  favor  da  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora;  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  argumento  em  favor  da  inaplicabilidade  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vencida  a  Conselheira Maria Eduarda.   Jose Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Marcos Roberto da Silva.  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 344          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância, por bem relatar os fatos:  Relatório  Os  Autos  de  Infração  referem­se  ao  lançamento  de  valores  devidos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição  para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  –  (PIS/Pasep),  não  cumulativas,  correspondentes  a  fatos  geradores ocorridos no período de 10 a 12/2009. Foram lançados os valores de R$  10.245.734,53  de  Cofins  e  R$  2.224.732,37  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  acrescidos de multa 75% e juros de mora.  Do procedimento fiscal  Os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fazem  parte  da  verificação de ofício da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos  PER/Dcomp  apresentados  pela  contribuinte,  no  período  entre  2006  e  2010.  Os  procedimentos relativos aos anos de 2006, 2007 e 2008 e de 01/2009 a 09/2009 já  foram  encerrados  anteriormente  e  o  presente  processo  refere­se  à  apuração  de  outubro a dezembro de 2009  No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações  à  legislação  tributária, que acarretaram a glosa de créditos a descontar  informados  em Dacon e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins não considerados no  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e não declarados em DCTF.  Os  créditos  apurados  em Dacon  foram  glosados  e  reclassificados  de  ofício  conforme  os  despachos  decisórios  dos  processos  números  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  10983.911360/2011­37,  os  quais  foram  apensados  ao  presente  processo.  Também  foram  apensados  os  processos  números  11516.722503/2014­50,  11516.722502/2014­13,  11516.722510/2014­51,  11516.722509/2014­ 27 que tratam dos autos de infração lançados para aplicação da  multa  isolada  pela  não  homologação  das  compensações  tratada  nos  referidos  processo.   A  autoridade  fiscal  relata  que  conforme  os  balancetes  de  folhas  655  e  seguintes,  extraídos  do  SPED  Contábil,  a  contribuinte  auferiu  receita  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  conforme  escriturado  nas  contas  contábeis  informadas  de  acordo  com  o  mês,  e  que  tais  receitas  não  foram  somadas  nas  linhas  02.Demais  Receitas Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas Alíquota de 7,6%  da Ficha  17A,  conforme  as memórias  de  cálculo  apresentadas  em  atendimento  ao  item 14 da Intimação 002/00236, relativas à linha 2 da ficha 07A.  Acrescenta que nos balancetes de outubro a dezembro (fls. 655 e seguintes),  nenhuma das contas contábeis acima totaliza quaisquer informações sobre o crédito  presumido  do  ICMS.  Assim,  uma  vez  que  tais  receitas  não  foram  tributadas,  foi  realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário devido.  Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL do  Auto de Infração de Cofins consta: (i) a infração descrita como: 0001 INCIDÊNCIA  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 345          4 NÃO  CUMULATIVA  PADRÃO  /  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  COFINS; (ii) a infração descrita como: 0002 GLOSA DE CRÉDITOS / CRÉDITO  DE  AQUISIÇÃO  NO  MERCADO  INTERNO  CONSTITUÍDO  INDEVIDAMENTE.  Do  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  do  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  consta:  (i)  a  infração  descrita  como:  0001  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  PADRÃO  /  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP;  (ii)  a  infração  descrita  como:  0002  GLOSA  DE  CRÉDITOS  /  CRÉDITO  DE  AQUISIÇÃO  NO  MERCADO  INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE.  Dos  quadros  DEMONSTRATIVO  DE  APROVEITAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO,  constam  os  valores  dos  créditos  das  contribuições,  vinculados  às  receitas  tributáveis  e  não  tributáveis  de  aquisições no mercado interno, deduzidos dos valores apurados das infrações.  Da manifestação de inconformidade  Inicialmente, a recorrente requer a reunião do presente processo aos processos  nºs  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  11516.722502/2014­13,  11516.722503/2014­50,  11516.722509/2014­27,  11516.722510/2014­ 51 e 11516.722481/2014­28.  Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando, em síntese, cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  da  motivação  ante  a  “fundamentação  precária do despacho decisório”. Reclama que a  fiscalização  indicou o motivo das  glosasatravés  de  siglas,  “igualmente  repetidas  para  cada  item”  e  que  não  é  “razoável”  que  esta  se  limite  a  justificar  sua  glosa  alegando  tão  somente  que  os  mesmos  não  se  enquadram  na  definição  de  "insumos"  trazida  pela  IN  SRF  nº  404/04, sem tecer quaisquer considerações sobre o processo produtivo da empresa.  Nesse sentido, defende, em síntese, que cabia ao fisco “ter aprofundado a análise do  emprego do insumo no processo produtivo da requerente” e dizer o motivo de cada  glosa indicada na listagem de glosas.  Dos Créditos Presumidos de ICMS  A  impugnante  alega  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  compõem  a  base  tributável  dos  tributos  lançados  por  não  consistirem  de  receita  da  empresa  e  que, para  tanto,  tais  ingressos deveriam resultar no efetivo aumento do patrimônio  líquido e decorrer de negócios jurídicos por ela praticados, o que não é o caso.   Afirma  que  “os  créditos  presumidos  de  ICMS  em  questão  são  subvenções  econômicas, visto enquadrarem­se no conceito de ‘transferências destinadas a cobrir  despesas  de  custeio  das  empresas  beneficiadas’,  nos  exatos  termos  do  art.  12,  parágrafo  3º  da Lei  nº 4.320/64”, mas  depois  afirma que  “se  enquadram nas  duas  categorias  acima  (subvenções  para  custeio  e  para  investimento)”  pois,  segundo  alega, dentro dos valores que a  fiscalização visa  tributar estão créditos presumidos  relacionados a  investimentos ou propósitos específicos  firmados entre a empresa e  os  Estados,  bem  como  benefícios  de  caráter  geral,  relacionados  a  setores  incentivados.  Das glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização  Os  argumentos  expendidos  pela  interessada  em  sua  impugnação  não  serão  aqui  relatados,  pois  são  os  mesmos  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  autos  dos  processos  que  tratam  das  glosas  de  créditos  das  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 346          5 contribuições,  os  de  números  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  10983.911360/2011­  37,  cujas  cópias  encontram­se  anexadas nos presentes autos.  Da multa de ofício e multa e juros de mora  A  impugnante  alega  que  em  tendo  agido  em  conformidade  com  o  entendimento  materializado  em  dezenas  de  soluções  de  consulta,  emitidas  de  maneira reiterada e constante, não lhe podem ser exigidos juros e multas incidente  sobre  os  débitos  decorrentes  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  pretendida  pela  fiscalização, na remota hipótese de se entender que não há direito ao creditamento  das contribuições em foco nas situações acima apontadas, o que se requer na forma  do art. 100, inciso III, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 76,  inciso II, "a", da Lei n. 4502.   Defende que  ainda que,  caso  sejam mantidos os  autos de  infração, deve ser  afastada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, alegando a cobrança  desses acréscimos, feita a partir do mês seguinte ao prazo de 30 dias para pagamento  do  auto  de  infração  ou  apresentação  de  impugnação,  é  manifestamente  indevida,  pela ausência de previsão legal expressa autorizando a referida cobrança.   Por  fim,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente a realização de diligências e a juntada de outros documentos.   A  impugnação  foi  considerada  integralmente  improcedente  e  o Acórdão  n°  070­36.509, da 4° Turma da DRJ/FNS, foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE  MORA. APLICAÇÃO.   A  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  lançados  em  auto  de  infração lavrados pelo não pagamento de  tributos decorrem de  lei,  pelo  que  não  podem  ser  afastados  por  autoridades  administrativas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.   Respeitados  pela  Administração  Fazendária  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento  de  defesa e nulidade do feito fiscal.   MANUTENÇÃO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  DESCONTADOS.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.   Mantidas integralmente as glosas dos créditos descontados, não  cabe  qualquer  alteração  nos  lançamentos  dos  valores  das  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 347          6 contribuições  que  restaram  inadimplidas  pela  diminuição  do  crédito passível de desconto.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009   PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.   A partir da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a subvenção  para investimento passaram a não integrar a base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  desde  que  comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária  que a caracterize.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.   A partir da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a subvenção  para investimento passaram a não integrar a base de cálculo da  Cofins  não  cumulativas,  desde  que  comprovados  os  requisitos  estabelecidos na legislação tributária que a caracterize.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa  os argumentos contidos na impugnação, exceto quanto aos relacionados às glosas de créditos  de PIS e COFINS, em relação às quais  tão somente remeteu­se aos argumentos aduzidos nos  respectivos processos, tal qual o efetuado pela DRJ, cujas cópias encontram­se nos autos.  É o relatório.  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 348          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O Recurso Voluntário  reúne  os  requisito  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.  Trata­se de cobrança de PIS e COFINS, com multa de ofício de 75% e juros  de mora,  em  razão  de  glosas  de  créditos,  as  quais  foram objetos  de  outros  processos,  e não  inclusão nas bases de cálculo do crédito presumido de ICMS.  Com efeito, as glosas de créditos de PIS e COFINS, que são relativos ao 4°  Trimestre de 2009, são tratadas nos processos 10983.911358/2011­68, 10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91 e 10983.911360/2011­37. E as correspondentes não homologações de  compensação  redundaram em cobranças de multas  isoladas,  que  se  encontram nos processos  11516.722503/2014­50,  11516.722502/2014­13,  11516.722510/2014­51  e  11516.722509/2014­  27.  Estes  processos  já  foram  julgados  em  primeira  instância,  com  resultados integralmente desfavoráveis à recorrente. Todos foram distribuídos para este relator  e incluídos nesta pauta de julgamento.  Na  impugnação,  a  Recorrente  trouxe  os  argumentos  que  apresentou  nos  processos sobre as glosas dos créditos. A DRJ não os enfrentou, pois, como o fez em cada um  dos processos acima listados, limitou­se a ratificar as decisões que já haviam sido proferidas.  Nesta linha, no recurso voluntário, a recorrente também não abordou as questões relacionadas  aos créditos, limitando­se aos seguintes tópicos:  "Preliminar:  a  nulidade  do  trabalho  fiscal  decorrente  de  investigação  insuficiente dos fatos que ensejaram as glosas realizadas"  "O direito:   ­  a  indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  dos  créditos presumidos de ICMS;  ­  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  visto  que  a  recorrente  agiu  em  observância ao entendimento do próprio fisco; e  ­ a inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício."  As  discussões  acerca  da  legitimidade  dos  créditos  de PIS  e COFINS  serão  travadas nos processos fiscais acima apontados e os seus resultados deverão ser considerados,  para a execução do acórdão que resultar deste julgamento.   Passo  então  ao  enfrentamento  dos  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário relativo ao presente processo.    Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 349          8 "PRELIMINAR:  A  NULIDADE  DO  TRABALHO  FISCAL  DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS QUE ENSEJARAM  AS GLOSAS REALIZADAS"  A recorrente alega que o auto de infração não foi devidamente motivado, pelo  que deveria ser considerado nulo, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Em suma, a fiscalização não teria apresentado os motivos pelos quais teria glosado os créditos,  limitando­se  a  tecer  alegações  genéricas,  o  que,  inclusive,  teria  impossibilitado  o  pleno  exercício do direito de defesa.  Transcrevo trechos da preliminar:    Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 350          9   Ao  compulsar  os  autos,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pela  recorrente,  encontrei trabalho detalhado e adequadamente suportado.   Com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, a fiscalização  revisou o processo produtivo. Listou uma séria de bens e serviços que, em seu entender, não  davam direito a créditos e os motivos correspondentes, tais como:  ­ por não se incluírem no conceito de insumos;  ­ cuja compra conferia direito a crédito presumido e não integral; ou  ­ cuja compra fora beneficiada com alíquota zero.  Todas  as  compras  de  bens  e  serviços  foram  pormenorizadamente  identificadas  (nota  fiscal,  lançamento  no  Livro  Registro  de  Entradas,  ficha  e  linha  do  DACON), para fins da realização do citado exame de legitimidade. E as inadmitidas nas bases  de cálculo dos créditos de PIS e COFINS foram incluídas, individualmente, em planilhas, por  meio das quais encontra­se o total glosado.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  o  contribuinte  dispunha  de  todos  os  elementos necessários ao pleno exercício dos direitos à ampla defesa e contraditório.   Uma vez verificado que o auto de infração foi devidamente motivado e que  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  nos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°  70.235/72,  nego  provimento à preliminar de nulidade.    "O DIREITO"  "A  INDEVIDA  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES EM TELA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS"  A  fiscalização  identificou  o  registro  de  receitas  de  créditos  presumidos  de  ICMS (fls. 1.318 a 1.320) não computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS:  "Verifica­se nos balancetes de outubro a dezembro (fls. 655 e seguintes) que  nenhuma das contas contábeis acima totaliza quaisquer informações sobre o crédito  presumido do ICMS. Uma vez que tais receitas não foram tributadas, necessário é o  lançamento para a constituição do crédito tributário devido."  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 351          10 Efetuou os correspondentes lançamentos de ofício, fundamentada nos artigos  1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que dispõem que as contribuições incidem sobre o total  das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, destacando que a rubrica em questão não figura  dentre as exclusões admitidas.  Em suas peças de defesa, a recorrente apresentou as legislações estaduais que  dispunham  sobre  os  incentivos,  cujos  objetivos  eram  os  de  estimular  o  desenvolvimento  econômico  dos  Estados,  por  meio  da  concessão  de  crédito  presumido,  enquadrando­se  no  conceito de subvenção econômica previsto no § 3° do art. 12 da Lei n° 4.320/64 (normas gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).  Sobre a natureza  jurídica dos  ingressos de  recursos,  inicia pelo PN CST n°  112/78, que  separa  as  subvenções  em "para  custeio",  quando destinadas  a cobrir despesas,  e  "para  investimento",  quando  aplicadas  na  aquisição  de  bens  ou  direitos  necessários  à  implantação ou expansão de um empreendimento econômico.  Em  razão  de  suas  naturezas,  dispõe  que  os  benefícios  a  que  fez  jus  classificam­se  em  ambas  as  categorias  de  subvenção,  o  que,  todavia,  não  comprometeria  o  procedimento fiscal que adotou, a saber:    Menciona  os  Acórdãos  CARF  n°  3403­000799,  de  02/02/11,  e  o  9303­ 002618,  de  12/11/13,  relatados,  respectivamente,  pelos  i.  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira e Conselheira Maria Teresa Martínez López. No primeiro acórdão, consta que o crédito  presumido de ICMS é uma redução da despesa com ICMS e não de uma receita. No segundo,  também  se  afirma não  se  tratar de  receita,  porém  sob  o  argumento  de  que  esta  se  configura  apenas  quando  resultante  da  atividade  empresarial,  o  que,  naturalmente,  não  é  o  caso  do  ingresso de recurso por concessão de crédito presumido de ICMS.  Lista decisões do STJ, onde a matéria já se encontraria pacificada (AgRg no  REsp  136902/Rs,  AgRg  no  AREsp  596212/PR,  AgRg  no  REsp  1329781/RS,  AgRg  no  REsp1165316/SC e REsp 1025833/RS).  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 352          11 Por  fim,  transcreve  trecho  de  manifestação  da  Ministra  Rosa  Weber,  no  julgamento do RE 606107/RS, em que, ao analisar a natureza do crédito de ICMS na compra  de  mercadoria  vendida  com  imunidade,  dispôs  não  se  configurar  como  uma  receita,  porém  "mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS".  A DRJ não acatou os argumentos do contribuinte.   Segundo  o  relator,  o  art.  392  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/99)  classifica  as  subvenções  para  custeio  como  receitas,  do  grupo  "outros  resultados  operacionais",  pois  são  recursos  destinados  a  cobrir  despesas  correntes.  Desta forma, à luz dos artigos 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, sofre incidência do PIS e  da COFINS.  Por  outro,  as  subvenções  para  investimento  são  ingressos  financeiros  destinados  exclusivamente  `a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Estão  previstas  no  art.  443  do  RIR/99  e  classificadas  no  grupo  de  "resultados  não  operacionais". Como tal, não são abrangidos pela regra de incidência das contribuições.   Nesta  linha,  consigna  que  a  fiscalização  teria  classificado  as  receitas  como  subvenção para custeio e que não haveria nos autos ou na peça impugnatória argumentos que  pudessem levar á conclusão diversa, posto que:  ­ os registros contábeis das receitas não indicam a natureza da receita, isto é,  se era subvenção para custeio ou para investimento; e  ­  na  impugnação,  o  contribuinte  ora  afirmou  tratar­se  de  transferências  destinadas  para  cobrir  despesas  de  custeio  ("subvenções  para  custeio),  ora  que  as  receitas  poderiam ser enquadradas em qualquer uma das duas categorias de subvenção.  Cita o PN CST n° 112/78, cuja manifestação está em linha com os referidos  artigos do RIR/99. E, por  fim, apesar de não  incidirem sobre os  fatos geradores em questão,  menciona que seu entendimento ainda vigora e se encontra nas Lei n° 11.941/09 e 12.973/14,  que, expressamente, excluem das  tributações pelo PIS e COFINS tão somente as subvenções  para custeio.  De pronto,  consigno que  já  julgamos esta matéria outras vezes e a decisão,  por maioria de votos, foi sempre desfavorável aos contribuintes. E, além dos Acórdãos CARF  citados  pela  recorrente  e  em  favor  dos  contribuintes,  há  outros  naquele  mesmo  sentido  e  também  em  contrário  (ex:  1401­001.837,  de  23/03/17,  e  9303­003.432,  de  22/02/17).  É,  portanto, matéria ainda controversa no âmbito desta esfera administrativa de julgamento.  Este relator já consignou seu posicionamento por meio do Acórdão n° 3301­ 002.966, coincidentemente em processo que envolvia este mesmo contribuinte. E é favorável à  tese por ele sustentada. Contudo, foi vencida, por maioria de votos.   Não obstante, como mantenho aquele mesmo ponto de vista, peço vênia aos  colegas conselheiros e  transcrevo parte do voto que na ocasião proferi  e do qual  faço minha  razão de decidir:  "(. . .)  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 353          12 Vamos então tratar de subvenções para custeio e da possível incidência do PIS  e da COFINS, uma vez que o outro tipo de subvenção, para investimento, deve ser  registrada  como  reserva de  incentivos  fiscais  (art.  195­A da Lei n° 6.404/76,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.638/07)  e  não  em  conta  contábil  de  resultado  do  exercício, como o fez a Recorrente.  Não  podermos  considerar  a  questão  como  pacificada  no  âmbito  do  CARF.  Contudo,  vê­se  que  a  maioria  das  decisões  mais  recentes  são  favoráveis  aos  contribuintes,  porque  os  respectivos  colegiados  avançaram  na  análise  do  tema  e  atingiram  seu  ponto  central:  não  se  trata  de  receita  e,  portanto,  não  deve  ser  computada nas bases de cálculo das contribuições.  A  Lei  nº  4.320/64,  que  estatui  Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal, em seus art. 12 e 18, trata de subvenções, a saber:  "Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:   (. . .)  § 3º Consideram­se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências  destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo­ se como:    I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas  de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as que  se destinem a empresas públicas ou  privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.  (. . .)  II) Das Subvenções Econômicas  Art.  18. A  cobertura  dos  déficits  de manutenção  das  emprêsas  públicas,  de  natureza  autárquica  ou  não,  far­se­á  mediante  subvenções  econômicas  expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado,  do Município ou do Distrito Federal.  Parágrafo  único.  Consideram­se,  igualmente,  como  subvenções  econômicas:  a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado  e  os  preços  de  revenda,  pelo  Governo,  de  gêneros  alimentícios  ou  outros  materiais;  b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de  determinados gêneros ou materiais."  A  doutrina  e  a  legislação  do  IRPJ  (art.  392  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR)  referem­se às  subvenções econômicas como subvenções para custeio, em razão de  terem como objetivo o custeio de despesas das atividades das beneficiadas.  E,  como  a  própria  lei  orçamentária  dispõe,  tais  subvenções  para  custeio  destinam­se a cobrir despesas das beneficiadas ­ no caso em tela, reduzir a despesa  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 354          13 com  ICMS.  Portanto,  não  estamos  falando  de  receitas,  porém  de  redução  de  despesas.   Em  2008  (período  fiscalizado),  o  §  1º  e  o  caput  do  art.  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  dispunham  que  as  contribuições  incidiam  sobre  "o  faturamento  total,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil" e que o  total  das  receitas  "compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pessoa  jurídica."  O  §  3º  exclui,  expressamente,  as  receitas  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente, uma vez que não operacionais.  Não  há  um  dispositivo  legal  que  apresente  expressamente  o  conceito  de  receita.   Todavia,  no  âmbito  tributário,  o  conceito  de  receita  deve  ser  extraído  da  legislação do IRPJ. No "Capítulo V ­ Lucro operacional" do RIR, verifica­se que são  tituladas como receitas operacionais o produto das vendas de bens e serviços e da  aplicação  capital.  As  doutrina  e  jurisprudência  dominantes  também  vão  neste  sentido.  No caso em tela, vemos um subsídio, cujo objetivo é o de reduzir a despesa  com ICMS, a fim de incentivar a atividade empresarial. Não se trata de receita. E se  imaginarmos  que,  ao  invés  de  conceder  o  incentivo,  tivesse  o  respectivo  fisco  estadual simplesmente reduzido a alíquota do ICMS, de forma alguma teria nascido  este debate.  Neste sentido, há várias decisões do CARF, tais como as proferidas por meio  dos Acórdãos nº 3102­00.787, de 27/10/2010, 3401­001.976, de 26/9/2012, e 3201­ 002.060,  de  26/2/2016.  Adicionalmente,  há  o  Acórdão  nº  3201­000.754,  de  11/8/2011, de cuja ementa extraio o seguinte excerto:  "COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS.  O “crédito presumido do  ICMS”, mero  incentivo  fiscal, não  se  trata de  receita  auferida  pela  empresa,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato  concreto  (“crédito presumido do  ICMS”)  com a hipótese normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação  jurídico­ tributária/ obrigação tributária)."  E,  também  nesta  linha,  há  várias  decisões  do  STJ,  dentre  as  quais  as  colacionadas pela Recorrente, às quais acresço o AgRg no Resp nº 1.329.781 ­ RS,  cuja ementa reproduzo:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  557  CPC.  POSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO. EXCLUÍDA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO  (. . .)  3. De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  o  crédito presumido do  ICMS  configura  incentivo  voltado à  redução de  custos,  Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 355          14 com a  finalidade de proporcionar maior  competitividade no mercado para as  empresas  de  um  determinado  Estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita ou faturamento.   4. Agravo regimental não provido."  Isto posto, dou provimento às alegações da Recorrente."  Com base no acima exposto, dou provimento às alegações da recorrente, no  sentido de afastar a  receita com crédito presumido de  ICMS da base de  cálculo do PIS e da  COFINS.    "A  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO,  VISTO  QUE  A  RECORRENTE  AGIU  EM  OBSERVÂNCIA  AO  ENTENDIMENTO  DO  PRÓPRIO  FISCO"  A recorrente alega que não poderiam ser aplicados juros de mora e multa de  ofício,  pois  teria  registrado  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  objetos  de  glosa  (processos  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91  e  10983.911360/2011­37)  com  base  em  entendimentos  manifestados  pelo  próprio  Fisco  em  processos de consulta. Apresenta como fundamento o inciso III do art. 100 do CTN e a alínea  "a" do inciso II do art. 76 da Lei n° 4.502/64.  A  DRJ,  por  sua  vez,  ratificou  os  lançamentos.  Aduziu  que  as  glosas  não  contrariaram manifestações formais do Fisco e que, portanto, as cobranças de multa de ofício e  juros de mora, por falta de lançamento e pagamento, decorrem de lei, consignada no auto de  infração.  Nada  tenho  a  acrescentar  à  decisão  de  primeira  instância,  pelo  que  nego  provimento aos argumentos incluídos no presente tópico.    "A  INAPLICABILIDADE DE  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA DE  OFÍCIO."  Por falta de previsão legal, não pode ser cobrado juros Selic sobre multa de  ofício.  Robustece  sua  tese,  indicando  os  seguintes  Acórdãos  CARF:  101­95.802,  de  19/10/2006, 101­96008, de 01/03/2007, 02­03133, de 06/05/2008 e 103­23428, de 17/04/2008.  A  DRJ  não  tratou  da matéria,  por  julgá­la  estranha  à  lide,  uma  vez  que  a  discussão refere­se a juros não computados no auto de infração, pois passarão a incidir a partir  do momento em que o crédito tributário que tornar­se exigível.   Também  já  manifestei­me  sobre  esta  questão  e  em  linha  com  o  posicionamento da DRJ. Entendo que a matéria não deveria ser conhecida, por não integrar o  lançamento em discussão.  Contudo, esta não tem sido a conduta desta turma, que tem julgado a matéria  e,  por  maioria  de  votos,  negado  provimento  ao  citado  argumento  do  contribuinte.  E  nestes  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 356          15 casos,  tenho  votado  por  negar  provimento,  pelos  argumentos  que  apresento  nos  parágrafos  seguintes.  Trata­se  de matéria  controversa,  com  decisões  favoráveis  (ex: Acórdãos  n°  3402­002.856 e 3402­002.901 da 2° Turma da 4° Câmara da 3° Seção)  e desfavoráveis  (ex:  Acórdãos  n°  1402­002.065  da  2°  Turma  da  4°  Câmara  da  1°  Seção  e  9303­003.385  da  3°  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) aos contribuintes, no âmbito do CARF.   Dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados tributaristas, que repudiam o fato de o conceito de obrigação principal tributária  compreender  tributo  e  penalidade.  Contudo,  não  podemos  nos  furtar  a  aplicá­lo.  Assim,  no  caso em tela, a obrigação tributária abrange PIS, COFINS e multa de ofício.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 11516.722481/2014­28  Acórdão n.º 3301­004.055  S3­C3T1  Fl. 357          16 Sobre a  taxa de  juros a  ser aplicada,  reporto­me à Súmula CARF n° 4, que  vincula este colegiado:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Assim, nego provimento às alegações concernentes à ausência de base legal  para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.    Conclusão  Voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  preliminar  de  nulidade  e  aos  argumentos  em  favor  da  inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  sobre  as  contribuições lançadas de ofício e dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Por outro lado, dou provimento aos argumentos relativos à não incidência de  PIS e COFINS sobre o crédito presumido de ICMS.   Saliento que, por meio  presente processo,  também cobra­se PIS e COFINS  não pagos, com multa de ofício e juros de mora, em razão de glosas de créditos registrados no  4°  trimestre  de  2009.  Conforme  acima mencionado,  estas  glosas  são  tratadas  nos  processos  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91  e  10983.911360/2011­37,  cujos  decisões  deverão  ser  consideradas  para  fins  da  execução  do  acórdão resultante deste julgamento.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 2785DF CARF MF

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7011355 #
Numero do processo: 16327.721345/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. Decisão que aprecia os aspectos essenciais da lide e veicula fundamentação condizente com suas conclusões, ainda que sucinta, não se confunde com julgado lacunoso, muito menos concordante com as alegações das partes quanto aos aspectos que considerou desnecessário abordar especificamente. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NORMA PROCESSUAL. Interposto recurso contra a decisão de primeira grau, são devolvidas ao conhecimento, apreciação e julgamento pela instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo relativa à matéria impugnada, por força do efeito devolutivo do recurso. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas pré estabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DESPROPORÇÃO. Não havendo sido comprovado estarem determinados pagamentos efetuados a título de PLR associados aos instrumentos negociados, e restando evidenciado corresponderem esses valores a vários múltiplos dos salários base dos funcionários envolvidos, de modo deveras desproporcional, resta caracterizada sua natureza remuneratória. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Posicionando-se o STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.230.957/RS, no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, e acolhendo a PGFN e a administração tributária essa orientação, mediante a edição dos competentes atos administrativos, não prospera lançamento em desacordo com tal entendimento.
Numero da decisão: 2402-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos: 1. a) para cada empregado, a exigência baseada nos pagamentos efetuados a título de PLR, vinculados às Convenções Coletivas e aos PPRS regrados em Acordos Coletivos, desde que o conjunto total de pagamentos realizados a esse título, independentemente do instrumento que os amparem, tenha sido efetuado com periodicidade de até duas vezes ao ano e superior a um semestre, nos termos prescritos no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000; b) não se incluem nos pagamentos excluídos conforme item '1.a)', os montantes associados aos beneficiários discriminados nos Demonstrativos - PLR x Ordenado; 2. as contribuições incidentes sobre os montantes pagos a título de aviso prévio indenizado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.026  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Recorrente  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA.  Decisão que aprecia os aspectos essenciais da  lide e veicula  fundamentação  condizente  com  suas  conclusões,  ainda  que  sucinta,  não  se  confunde  com  julgado  lacunoso,  muito  menos  concordante  com  as  alegações  das  partes  quanto aos aspectos que considerou desnecessário abordar especificamente.  EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NORMA PROCESSUAL.  Interposto  recurso  contra  a  decisão  de  primeira  grau,  são  devolvidas  ao  conhecimento,  apreciação  e  julgamento  pela  instância  superior  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo  relativa  à matéria  impugnada,  por força do efeito devolutivo do recurso.  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  demandam  ajuste  prévio  ao  correspondente  período  de  aferição,  quando  vinculados  ao  desempenho do empregado ou do setor da pessoa  jurídica  face a  critérios  e  metas pré estabelecidas.  A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda  que  pretensamente  incorporados  ao  instrumento  daqueles  resultante,  não  atesta  a  existência  de  negociação  coletiva  na  elaboração  desses  planos,  tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical,  ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de  suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 45 /2 01 4- 61 Fl. 1883DF CARF MF     2 PLR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  CONDUTAS  INDIVIDUALIZADAS.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  se  sujeitam  necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos  em  que  não  estão  vinculados  à  condutas  individualizadas  previstas  e  pré  estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários.   PERIODICIDADE  DOS  PAGAMENTOS  SUPERIOR  À  PREVISÃO  LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado  ter  sido  pago  PLR  aos  empregados  em  periodicidade  inferior  a  um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao  disposto  no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00,  incide  a  contribuição  previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA  REMUNERAÇÃO. DESPROPORÇÃO.  Não havendo sido comprovado estarem determinados pagamentos efetuados  a  título  de  PLR  associados  aos  instrumentos  negociados,  e  restando  evidenciado  corresponderem  esses  valores  a  vários  múltiplos  dos  salários  base  dos  funcionários  envolvidos,  de  modo  deveras  desproporcional,  resta  caracterizada sua natureza remuneratória.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Posicionando­se  o  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  no  REsp  nº  1.230.957/RS, no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  e  acolhendo  a  PGFN  e  a  administração  tributária  essa  orientação,  mediante  a  edição  dos  competentes  atos  administrativos,  não  prospera  lançamento  em  desacordo  com  tal  entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                    Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 108          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário  para excluir dos lançamentos: 1. a) para cada empregado, a exigência baseada nos pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  vinculados  às  Convenções  Coletivas  e  aos  PPRS  regrados  em  Acordos  Coletivos,  desde  que  o  conjunto  total  de  pagamentos  realizados  a  esse  título,  independentemente do instrumento que os amparem, tenha sido efetuado com periodicidade de  até duas vezes ao ano e superior a um semestre, nos termos prescritos no § 2º do art. 3º da Lei  nº  10.101/2000;  b)  não  se  incluem  nos  pagamentos  excluídos  conforme  item  '1.a)',  os  montantes associados aos beneficiários discriminados nos Demonstrativos ­ PLR x Ordenado;  2.  as  contribuições  incidentes  sobre os montantes  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado.  Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo  Leal.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Mário  Pereira de Pinho Filho. Manifestou  intenção de  apresentar declaração de voto o Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci.       (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                Fl. 1885DF CARF MF     4       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  autos de infração referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a  segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR e aviso prévio  indenizado, em desacordo com a legislação previdenciária. Em razão do procedimento fiscal,  foram  lavrados  os  DEBCAD  51.025.639­2  (parte  da  empresa  e  RAT)  e  DEBCAD  nº  51.025.640­6 (salário educação e INCRA).  Passo  a  transcrever,  no  essencial,  as  principais  conclusões  do  Relatório  Fiscal.  Periodicidade equivocada de pagamentos  5.15 Analisando a periodicidade dos pagamentos efetuados como sendo PLR,  constatou­se  o  não  atendimento  ao  disciplinado  no  §  2°  do  art.  30  da  Lei  n°  10.101/2000,  anteriormente  transcrito,  que  expressamente  veda  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Como pode  ser observado pelos Demonstrativos ­ Periodicidade dos Pagamentos de PLR ­ 2010,  2011 e 2012, houve casos em que para o mesmo beneficiário existiram até quatro  pagamentos  dentro  do mesmo  ano  civil  ou  dois  pagamentos  no mesmo  semestre.  Nos  Demonstrativos  de  2010  e  2011  constam  todos  os  pagamentos  feitos  aos  empregados,  já  no  de  2012  constam  apenas  os  casos  em  que  houve mais  de  dois  pagamentos.  Compensação entre os instrumentos de PLR  5.22  Em  virtude  da  existência  de  mais  de  um  instrumento  de  negociação  tratando  sobre  PLR  para  o  mesmo  período,  foi  necessário  verificar  quais  instrumentos  foram  utilizados  pelo  contribuinte  no  pagamento  da  PLR  aos  seus  empregados,  bem  como  averiguar  se  houve  compensação  dos  valores  pagos  com  base em tais instrumentos.  5.23 Iniciando nossa análise pelas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas  ­ PLR, e sendo que os textos destas, para os anos­base de 2009, 2010, 2011 e 2012,  possuem a mesma estrutura, transcrevemos a seguir o estabelecido pela Convenção  datada de 27/10/2009 , in verbis:  CLÁUSULA III ­ DA EXCEÇÃO DO PAGAMENTO DA P.L.R.  As  empresas  representadas  pelo  SINDICATO  DOS  EMPREGADORES  que  têm  programas próprios de P.L.R. nos termos da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro 2000,  poderão  compensar  os  valores  pagos  em  decorrência  deste  instrumento,  com  os  valores  que  forem  apurados  em  função dos  seus  programas  internos,  referentes  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro  de  2009,  exceto  a  quantia  de  R$  1.300,00  (hum  mil  e  trezentos  reais)  correspondente  ao  valor  fixo  previsto  na  Cláusula 1a desta Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva.  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 109          5 5­24 Por sua vez, para esses mesmos anos­base, temos a vigência de Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  da  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS), os quais apresentam redação bem similar em todos os anos quanto à questão  da  compensação,  razão  pela  qual  destacamos  apenas  o  texto  do  Acordo  Coletivo  datado de 30/12/2009, ad litteram:  CLÁUSULA QUINTA: Compensação  Os  valores  decorrentes  dos  pagamentos  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS)  e  dos  Programas  Específicos  mantidos  pelas  EMPRESAS  ACORDANTES,  referidos  no  caput  e  parágrafo  primeiro  da  cláusula  sexta deste acordo coletivo, não serão compensados com a Participação nos Lucros  ou Resultados estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.  CLÁUSULA SEXTA: Programas Específicos mantidos pelos Acordantes  Ficam ratificados, nos termos do artigo 20, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  específicos  para  segmento  de  negócios  das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores,  formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos  instrumentos,  nominados  PROGRAMAS  SIM  e  respectivos  Super  Ranking/RV  Cartilha,  e  Programas Específicos relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo  Coletivo de Trabalho.  PARÁGRAFO PRIMEIRO  Integra,  também,  o  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  PPG  ­  Programa  Próprio Gestão,  destinado  às  áreas  institucionais  que  obedece  às  regras  e  valores  fixados pela Diretoria com base no respectivo cargos ou função.  PARÁGRAFO SEGUNDO  O  valor  do  PPRS  previsto  no  presente  acordo  engloba  os  valores  pagos  nos  respectivos  programas  específicos  previstos  nesta  cláusula,  compensando­se  as  antecipações, eventualmente realizadas.  5.25  Da  leitura  dos  dispositivos  transcritos  acima,  resta  evidente  que  os  valores  pagos  com  base  nas Convenções Coletivas  de  PLR  não  são  compensados  com quaisquer outros instrumentos e, ainda que o fossem, só o seriam parcialmente,  uma  vez  que  há  uma  parcela  de  valor  fixo  não­compensável  prevista  na  própria  CCT.  5.26 Mesmo assim, o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal de  25/06/2014)  para  esclarecer  se,  na  prática,  ocorreu  a  compensação  entre  a  Participação nos Lucros ou Resultados relativa às Convenções Coletivas e àquelas  decorrentes  dos  Planos/Programas  e  Acordos  Coletivos,  tendo  respondido,  por  intermédio de Carta, datada de 15/07/2014, entregue em 16/07/2014, que:  ­ embora a regra da Convenção Coletiva da categoria permita a compensação  de valores a distribuir de PLR, previstos na  referida Convenção, com os valores a  distribuir  dos  Programas  Próprios,  por  decisão  interna,  não  efetuamos  esta  compensação;  ­ no entanto, há compensação entre os valores previstos no Acordo Coletivo  de Trabalho do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) com os  demais  programas  previstos  neste  Acordo,  ou  seja,  com  o  Programa  Próprio  de  Gestão (PPG) ou o Programa Próprio Específico (PPE), dependendo da elegibilidade  de cada beneficiário;  Fl. 1887DF CARF MF     6 ­  o  Programa  Próprio  (PPRS)  garante  um  valor  mínimo  de  pagamento  de  valores e haverá compensação somente caso o funcionário seja elegível ao PPG ou  PPE, bem como se os valores pagos a  título de PPG ou PPE sejam superiores aos  valores pagos de PPRS.  5.27 Dessa forma, conforme esclarecimento prestado pela empresa, os valores  de  PLR  pagos  com  base  nas  Convenções Coletivas  não  foram  compensados  com  outros instrumentos; tendo havido apenas compensação entre os valores pagos com  base nos Acordos Coletivos (PPRS) e os Programas Próprios Gestão e/ou Programas  Específicos.  5.28  Claro  está,  portanto,  que  a  empresa  utiliza  dois  instrumentos  contemplando  os  mesmos  empregados,  Convenção  Coletiva  e  Programa  Específico/Acordo  Coletivo.  Todavia,  sabe­se  que  somente  uma  das  formas  especificadas deve ser escolhida em comum acordo. Ou se distribui lucros/resultados  por  intermédio  de  um  Plano  Próprio  pactuado  entre  comissão  de  empregados  e  empresa ou através de Convenção Coletiva ou através de Acordo Coletivo. Havendo  pagamentos  de  PLR  com  base  em  instrumentos  distintos,  referentes  aos  mesmo  período, deve haver compensação entre eles.  Intempestividade da negociação  5.32 Continuando  a  análise  dos  instrumentos de  negociação,  verifica­se  que  todas as Convenções Coletivas de Trabalho que tratam da PLR, arroladas nas alíneas  "q"  a  "t"  do  item  5.14,  possuem  vigência  retroativa  e  que,  portanto,  não  foram  elaboradas antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como  exige a lei.  5­33 Vê­se claramente, por exemplo, que os empregados durante quase todo o  ano de 2009, 2010, 2011 e 2012, desconheciam completamente os requisitos a que  deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez  que  os  critérios  e  condições  para  o  recebimento  da  PLR  só  foram  estabelecidos  posteriormente,  em  27/10/2009,  27/10/2010,  11/11/2011  e  29/10/2012,  respectivamente,  próximo  do  final  do  período  a  que  se  referiam,  demonstrando  a  ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais.  5.34  O mesmo  raciocínio  vale  para  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  dos  Programas  da  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS)  celebrados  em  30/12/2009, 28/02/2011 e 28/06/2012, cujo conhecimento das  regras por parte dos  empregados  só ocorreu  já  transcorrido  todo  o  ano  de  2009,  dois meses  do  ano de  2011 e quase a metade do ano de 2012.  (...)  5.46  Com  relação  a  todos  os  Programas  Próprios  Gestão,  Programas  Específicos  e  SRV,  arrolados  nas  alíneas  "d"  a  "p"  do  item  5.14,  não  houve  comprovação de seu registro e arquivamento na competente entidade sindical, como  estabelecido no art. 20, em seu § 2°, da Lei n° 10.101/2000. Tal comprovação  foi  solicitada à empresa por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (em seu  item 16), lavrado em 07 de janeiro de 2014.  5.47 Tampouco houve a obrigatória participação do sindicato na  elaboração  de tais documentos, em afronta direta à exigência legal.  Inexistência de programa de participação prévio  5.52  Sendo  o  teor  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  da  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS)  basicamente  idênticos,  trataremos  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 110          7 como  exemplo  daquele  relativo  aos  anos­base  2009  e  2010,  celebrado  em  30/12/2009, que assim dispõe:  [...]  5.53 Da leitura dos dispositivos  transcritos acima, vê­se que o único critério  para elegibilidade dos beneficiários adotado pelos acordos coletivos é a admissão do  empregado antes do início do ano­base a que se refere o pagamento da PLR (ou no  decorrer  deste)  e  estar  em  efetivo  exercício  ao  término  desse  mesmo  ano.  Dessa  forma,  é  pertinente  indagar­se  como  tal  critério  poderá  servir  como  incentivo  à  produtividade?  Para  tanto,  seria  necessário  que  o  instrumento  de  negociação  contivesse  alguma  determinação  a  ser  cumprida  pelos  empregados  e  que  fosse  incentivadora da produtividade, que se atendida lhes daria o direito ao recebimento  do  numerário especificado. Entretanto,  nos  acordos  coletivos  em  comento,  não há  qualquer  determinação  para  os  empregados,  apenas  ser  necessário  trabalhar  na  empresa  e manter  vínculo  no  último  dia  do  respectivo  ano,  ainda  que  tenham  se  afastado  durante  todo  o  ano  por doença  ou  acidente de  trabalho,  o  que  demonstra  tratar­se na verdade de pagamento de prêmio por tempo de serviço e não de PLR.  5.54  Além  disso,  independentemente  do  índice  comparativo  ROE  obtido,  ainda que ele seja zero, é assegurado o valor fixo mínimo, o que corrobora o fato de  não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelos empregados a título de PLR  e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos resultados já  aparece  como  um  fato  consumado,  independente  de  qualquer  atitude  tomada  pelo  empregado,  ele  receberia  a  PLR,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada.  5.55 Se  o  empregado  jamais  deixa  de  receber  valor  referente  à  participação  nos  resultados,  uma  vez  que  existe  um  valor  fixo  mínimo,  trata­se  tal  verba  na  verdade de uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos PLR.  (...)  5.61 Igualmente desrespeitam a lei os Programas Próprios Gestão 2009/2010  e 2011, ambos sem data.  (...)  5.63  Desses  Programas  Próprios  Gestão  são  supostamente  partes  o  contribuinte  e  seus  empregados.  Todavia,  não  consta  qualquer  assinatura  ou  qualificação  no  instrumento,  nem  a  data  de  sua  celebração,  não  sendo  possível,  portanto, comprovar sequer que foi celebrado de fato e quem foram as partes e seus  representantes  legais.  Os  programas  em  tela  não  comprovam  que  houve  a  participação dos empregados em sua elaboração, não comprovam quando ocorreu a  sua  ciência  por  parte  dos  empregados,  não  comprovam  a  participação  de  um  representante  sindical  nas  negociações,  nem  que  o  instrumento  de  negociação  foi  devidamente registrado e arquivado na competente entidade sindical.  (...)  5.67 Temos ainda que o conteúdo dos programas próprios gestão  resume­se  ao transcrito no item 5.62 acima, não apontando em momento algum as metas que  deverão ser atingidas para que o empregado se torne beneficiário da participação.  Fala­se em metas quantitativas e qualitativas e competências individuais, mas  não  se  explica.  Menciona  a  existência  de  avaliação  de  competências,  mas  não  descreve  os  parâmetros  nela  utilizados  nem  apresenta  modelo  básico  de  tal  Fl. 1889DF CARF MF     8 avaliação. Verifica­se, inclusive, que o plano estipula que as metas serão acordadas  entre o gestor e o funcionário e que poderá ser revisto a qualquer momento levando­ se  em  conta  fatores  tais  como  momento  econômico  e  planos  de  negócios  da  empresa.  (...)  5.71  Além  disso,  como  descrito  no  item  6  dos  programas  próprios  gestão,  independentemente do desempenho da  empresa,  é assegurado o valor  estabelecido  no acordo coletivo (o de 2011 assegura o valor estabelecido na convenção coletiva  de  trabalho),  o que  corrobora o  fato de não existir  qualquer nexo entre os valores  ganhos pelos empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao  contrário,  a  participação  nos  resultados  já  aparece  como  um  fato  consumado,  independentemente  de  qualquer  atitude  tomada  pelo  empregado,  ele  receberia  a  PLR,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  vislumbrar  na  parcela  paga  a  qualificação que lhe outorgou a autuada.  5.72  Repetindo  observações  anteriores,  se  o  empregado  jamais  deixa  de  receber valor referente à PLR, uma vez que existe um valor fixo mínimo, trata­se tal  verba  na  verdade  de  uma  gratificação,  bonificação  ou  outro  nome  que  se  queira,  menos PLR.  [segue­se, na continuidade, linha argumentativa similar, mas referindo­se aos  Programas Próprios Específicos e SRV]  Natureza de Comissão/Premiação  5.80  Por  fim,  vale  mencionar  que  as  regras  contidas  nesses  Programas  Próprios  Específicos  e  SRV  mais  se  assemelham  às  regras  para  pagamento  de  comissão/premiação.  O  próprio  texto  dos  programas  usa  muitas  vezes  o  termo  "premiação" que  basicamente  depende  de  quatro  indicadores:  produção,  resultado,  medalha e multiplicador, discriminando regras para cada um deles. E corroborando  tal  entendimento,  na  Carta  de  29/01/2015,  entregue  nessa  mesma  data,  a  própria  empresa  afirma  que  dos  documentos  SRV  decorrem  pagamentos  mensais  e  semestrais;  sendo os pagamentos mensais considerados como verbas de comissões  (os  quais  são  tributados  e  declarados  em GFIP)  e  os  semestrais  são  considerados  como verbas de PLR (não tributados nem declarados em GFIP).  5.81  Em  continuidade  ao  expendido,  discorreremos  acerca  de  um  dos  dispositivos  legais mais  importantes nesse  tema que é aquele que determina que a  participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração  devida  a  qualquer  empregado.  Essa  disposição  legal,  que  se  aplica  a  todos  os  instrumentos  de  negociação  da  PLR  adotados  pela  empresa,  quais  sejam,  as  Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos/Programas Próprios, uma vez que a  PLR é um instituto único, demonstra claramente a preocupação do legislador em não  permitir que a PLR fosse utilizada em substituição de parcela salarial, o que não foi  respeitado pela empresa ora autuada, como será explanado.  (...)  5.83 Do  exame  das  folhas  de  pagamento,  observaram­se  diversos  casos  em  que a verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em dezenas de vezes o  valor do salário base (do ordenado) mensal do próprio empregado, como destacados  por  amostragem nos Demonstrativos  ­  PLR x Ordenado  ­  2010,  2011  e  2012. Há  casos  em  que  o  valor  da  PLR  excede  em  mais  de  cem  vezes  o  salário  base  do  funcionário.  Cabe  ressaltar  que  da  leitura  dos  planos  e  dos  seus  anexos,  não  foi  verificada  a  possibilidade  da  verba  paga  a  título  de  PLR  alcançar  valores  tão  vultosos.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 111          9 5.84 Percebe­se claramente que, na realidade, as verbas pagas pela empresa a  título  de  PLR,  nada  mais  são  do  que  instrumento  de  premiação/gratificação/bonificação  ou  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura,  travestido  de PLR,  com nítido  caráter  retributivo  e  em  substituição  salarial. Além  disso,  vimos  que muitos  empregados  receberam valor  superior  à  sua  remuneração  anual, na forma de PLR, sem incidência de contribuição social alguma. É evidente  que  tais  pessoas  não  estão  prestando  serviços  à  empresa  por  conta  do  salário  "oficial" pelo qual foram contratadas. A verdadeira remuneração dessas pessoas não  é  o  salário  "oficial"  que  recebem  e  sim  os  valores  exorbitantes  travestidos  de  "participações nos resultados".  Além  disso,  também  foi  constituído  crédito  tributário  relativamente  aos  valores  percebidos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  entender  a  autoridade  lançadora  terem eles caráter remuneratório, à luz da legislação pertinente.  A  despeito  da  impugnação,  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro grau  (fls. 1636/1687), ensejando a  interposição de  recurso voluntário em 16/6/2016  (fls. 906/1010), no qual foi alegado, em apertada síntese, que:  ­  uma  série  de  argumentos  do  recorrente  foram  reconhecidos  expressa  e  tacitamente pela decisão de piso;  ­  todos  os  instrumentos  de  negociação  coletiva,  Convenções,  Acordos  e  Programas  que  fundamentaram  os  programas  de  PLR  são  claros  e  objetivos,  conforme  detalhamento  que  apresenta,  e  que  a  presunção  de  falta  de  clareza  das  regras  estabelecidas  macularia a autuação de nulidade, tanto mais quanto se considera a complexidade da atividade  de uma instituição financeira;  ­ é acertada a periodicidade dos pagamentos de PLR, consoante reconhecido  pela  DRJ/CGE,  pois  embora  vinculados  a  diferentes  instrumentos,  são  pagos  em  datas  coincidentes, e, de todo modo, as regras atinentes ao tema devem ser aplicadas separadamente  para cada instrumento, que podem coexistir e prescrever compensação;  ­  é  necessário  que  a  negociação  anteceda  o  pagamento,  e  não  que  os  instrumentos de negociação estejam concluídos antes de decorrido o período de aferição, como  acatado pela DRJ, e, no caso do recorrente, trata­se de repetição de instrumentos semelhantes  acertados em anos pretéritos;  ­  que  a  conclusão  pelo  caráter  substitutivo  do  PLR  frente  ao  salário  a  que  chegou a DRJ/CGE se atém ao exame da situação de poucos funcionários (0,16% do total), não  havendo, aliás, limite prévio firmado em lei para pagamentos do gênero;  ­ que existem critérios para elegibilidade dos empregados, nexo entre o PLR  e os lucros e resultados apurados;  ­  que  os  programas  específicos  de metas  ­  PPG, PPE  e SRV  ­  constam  do  Anexo I dos Acordos Coletivos, sendo deles partes integrantes;  ­  quanto  ao  aviso  prévio  indenizado,  impõe­se  a  aplicação  de  recurso  repetitivo julgado pelo STJ sobre o assunto, sendo claro seu caráter indenizatório.  É o relatório.  Fl. 1891DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Esclareça­se  previamente  que  as  nulidades  aventadas  confundem­se  com  o  mérito, e portanto, no enfrentamento deste serão tratadas.  Da participação nos lucros ou resultados.  Inicialmente, merece ser dito que a decisão de piso consignou expressamente  que  os  aspectos  da  infração  por  ela  denominados  de  "intempestividade  da  negociação",  "periodicidade equivocada de pagamentos" e "compensação entre os instrumentos de PLR" não  serviriam de amparo para a manutenção do lançamento.  E,  ainda  que  na  análise  desses  pontos  não  tenha  especificado  cada  um  dos  instrumentos  de  negociação  coletiva  envolvidos,  não  há  como  negar  estar  a  decisão  fundamentada, e, na ausência de ressalva, serem as considerações ali traçadas aplicáveis a esses  instrumentos em seu conjunto.  Por  seu  turno,  o  acórdão  em  comento  entendeu  inexistir  efetivo  PLR  e  convergiu  com as  alegações do Fisco de que os  pagamentos de PLR seriam assemelhados  a  comissão/premiação.  E,  da  mesma  forma  que  fizera  quanto  aos  tópicos  que  entendeu  insubsistentes  da  autuação,  também  nos  que  considerou  pertinentes  não  detalhou  maiores  considerações no que concerne a cada um dos instrumentos de negociação.  Destarte,  da  eventual  não  abordagem  de  cada  um  dos  questionamentos  levantados  pelo  contribuinte  não  decorre  a  consequência  insinuada  na  peça  recursal,  de  que  teria havido concordância com seus pontos de vista.  A fundamentação, ainda que sucinta, revela­se hábil a justificar a manutenção  do auto de infração. À evidência, o acórdão recorrido cingiu­se à discorrer sobre as razões que  considerou  suficientes  tanto  para  amparar,  como  para  afastar  as  diversas  conclusões  da  autoridade fiscal. E, cabe reconhecer, os principais aspectos do lançamento foram efetivamente  analisados, não sendo apropriado falar em lacunas na decisão.  Nessa toada, vale lembrar que o fato de a decisão não ter analisado cada uma  das alegações do recorrente não prejudica em nada sua validade, pois, como cediço, o julgador  não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando  apreciar  com  clareza,  ainda  que  de  forma  sucinta,  as  questões  essenciais  ao  julgamento,  conforme  jurisprudência  consolidada  nas  Cortes  Superiores  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  nº  1.338.133/MG,  REsp  nº  1.264.897/PE,  AgRg  no  Ag  1.299.462/AL,  EDcl  no  REsp  nº  811.416/SP), a qual vem sendo respeitada mesmo após o advento do art. 489 do CPC, a teor do  decidido no EDcl no MS 21.315, j. 8/6/2016.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 112          11 No mesmo  sentido,  já  lecionava  o  processualista Manoel  Caetano  Ferreira  Filho1  que  a  instância  recorrida não  está  obrigada  a  resolver  todas  as  questões  atinentes  aos  pedidos das partes, podendo apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas ­ "basta  que  decida  aquelas  suficientes  à  fundamentação  da  conclusão  a que  chega no  dispositivo  da  sentença".  Na verdade, o recorrente busca transformar o que é mera não manifestação do  julgado  com  relação  a  alguns  aspectos  ­  fundado  tal  proceder  no  entendimento,  por  parte  daquele Colegiado, pela  suficiência dos  argumentos à ocasião expendidos ­ em concordância  com seus argumentos, pretensão a qual, observado o conjunto da fundamentação, não merece  guarida.  Noutro giro, importa explicar que os temas atinentes à "intempestividade da  negociação", "periodicidade equivocada de pagamentos" e "compensação entre os instrumentos  de  PLR"  não  estão,  como  destacadamente  alude  o  recorrente,  'resolvidos'  pela  DRJ  em  seu  favor, como se pudesse falar em coisa julgada administrativa quanto a esses aspectos.  Decerto  se,  por  exemplo,  houvesse  no  julgamento  de  primeira  instância  obtido o contribuinte êxito em sua impugnação exonerando à infração referente ao tema PLR, e  perdido no  tocante ao aviso prévio, eventual  recurso voluntário  interposto no que se  refere a  essa última matéria não poderia,  em  simultâneo,  alterar o  resultado do provimento  favorável  quanto à primeira, sob pena de violação ao princípio de proibição ao reformatio in pejus.  Porém, não é disso que aqui se trata, o que fica evidente quando se considera  que  a  pretensão  do  recorrente,  o  cancelamento  da  autuação,  restou  toda  rechaçada  no  julgamento de piso, e encontra acolhimento, ainda que parcial, nessa instância de instância de  segundo grau, conforme restará claro no encaminhamento do presente voto.  Com efeito, está­se apenas a aplicar a legislação vigente no país. Isso porque,  uma  vez  havendo  recurso  de  uma  decisão,  é  devolvida  à  apreciação  da  instância  superior  o  conhecimento  e  apreciação  das  questões  litigadas  em  grau  inferior  de  jurisdição,  conforme  dispõe o art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  fiscal por força do art. 15 desse mesmo Código):  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1oSerão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas as questões suscitadas e discutidas no processo,  ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao  capítulo impugnado.  § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento  e  o  juiz  acolher  apenas  um  deles,  a  apelação  devolverá  ao  tribunal o conhecimento dos demais. (grifei)  Trata­se do bem conhecido efeito devolutivo em profundidade, em virtude do  qual  o  órgão  ad  quem  pode  reapreciar  as  questões  relativas  à matéria  impugnada.  Como  já                                                              1 FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. Comentários ao Código de Processo Caivil. São Paulo: RT, 2001, v. 7, p.  121.  Fl. 1893DF CARF MF     12 ensinava  Barbosa  Moreira2:  "a  devolução  se  produz  de  qualquer  maneira,  ex  vi  legis".  A  respeito, também merecem ser colacionadas as lições de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro  da Cunha3, dentre outros tantos autores trouxeram considerações no mesmo sentido4:  E  a  questão  é:  o  órgão  ad  quem  poderá  (re)apreciar  todas  essas  questões,  examinadas ou não pelo juízo a quo? Pode.  Conforme  resulta  dos  parágrafos  do  art.  515  [referência  ao  dispositivo  correspondente  do  antigo CPC],  é  amplíssima,  em  profundidade,  a  devolução  das  questões.  (...)  Segue um exemplo. Se o autor invocar dois fundamentos para o pedido, se o  juiz  o  julgou  procedente  apenas  por  um  deles,  silenciando  sobre  o  outro,  ou  repelindo­o,  a  apelação  do  réu,  que  pleiteia  a  declaração  de  improcedência,  basta  para devolver ao tribunal o conhecimento de ambos os fundamentos; caso, a seu ver,  o pedido mereça acolhida justamente pelo segundo fundamento, e não pelo primeiro,  o  tribunal  deve  negar  provimento  ao  recurso,  "confirmando"  a  sentença  na  respectiva conclusão, mediante correção dos motivos. (grifei)  E  a  matéria  impugnada  (a  qual  define  o  efeito  devolutivo  em  extensão  ­  sentido  horizontal),  frise­se,  no  caso  é  a  autuação  fiscal  em  sua  integralidade,  ou  seja,  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  e  aviso  prévio  indenizado,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  termos  do  recurso  voluntário,  idênticos  ao  da  impugnação,  em  que  se  demanda  "seja  cancelado  o  auto  de  infração  ora  combatido".  Obviamente,  houvesse  se  insurgido  o  postulante  somente  contra  a  autuação  atinente  ao  aviso  prévio  indenizado,  estaria­se  diante  de  impugnação  parcial,  limitando­se  desse modo a amplitude da matéria a ser devolvida à mais elevada instância recursal.  Os tópicos relativos à periodicidade de pagamentos, regras claras e objetivas,  etc., não se confundem, a despeito do esforço argumentativo apresentado pelo recorrente, com  o  objeto/matéria  da  impugnação,  mas  sim  tratam­se  de  causas  de  pedir,  de  razões  de  convencimento  para  que  seja  efetuada  reforma  da  decisão  vergastada,  e  são,  como  referido,  devolvidas ao exame do colegiado revisor.  Acrescente­se que o processo administrativo fiscal tem por função precípua a  formação sólida e eficaz do lançamento, em exercício do poder de autotutela da administração,  sendo natural para o aperfeiçoamento daquele, que todos os aspectos relativos ao seu mérito e  sua legalidade, estejam sujeitos à análise e eventual reforma em duplo grau de jurisdição, desde  que tenham sido discutidos no curso do contencioso desde sua gênese.                                                              2 MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 12ª  ed., p.447­448.  3 DIDIER JR., Fredie e Leonardo Carneiro da Cunha. Curos de Direito Processual Civil, Volume 3. Editora Jus  Podium, 13ª edição, 2014, p.82.  4 Ensina Alexandre Freitas Câmara , em 'Lições de Direito Processual Civil', 13ª edição, pp. 97/98:    "Pense­se,  por  exemplo,  numa  demanda  de  despejo  por  duplo  fundamento  (falta  de  pagamento  e  infração  contratual). Proferida a sentença de procedêencia do pedido pelo primeiro fundamento, e tendo o juiz deixado de  apreciar o segundo (ou o tendo rejeitado), e interposta apelação pelo demandado, poderá o tribunal, no julgamento  do recurso, "confirmar" a sentença,  julgando procedente o pedido do demandadnte pelo mesmo fundamento em  que  se baseou a  sentença,  ou pelo mesmo  fundamento,  que não havia  sido  ainda  apreciado  (ou que havia  sido  rejeitado)".      Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 113          13 Entender diversamente,  ou seja, que a  instância  revisora estaria  jungida  aos  argumentos e razões da instância de piso é, com a devida vênia, inverter toda lógica do sistema  recursal,  em  exegese  desamparada;  não  por  acaso,  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  posicionamento  doutrinário  que  embasasse,  ao  menos  tangencialmente,  suas  insólitas  pretensões, as quais, à toda vista, não merecem prosperar.  Principiando a  análise das questões de mérito propriamente dito pelo ponto  relativo  à  intempestividade  da  negociação,  note­se  que  a  Lei  nº  10.101/00  refere­se  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Forçoso reconhecer que, não sendo possível estabelecer uma correspondência  direta entre a atividade do  trabalhador e a percepção de  lucros da pessoa jurídica, os valores  pagos  a  título  de  PLR,  quando  não  prescrevem  uma  individualização  da  conduta  para  os  beneficiários,  aproximam­se  do  conceito  de  gratificações,  definidas  por  Maurício  Godinho  Delgado5  como  "parcelas  contraprestativas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante  pelo  empregador  (gratificações convencionais) ou por norma jurídica (gratificações normativas)".  Já  os  montantes  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  guardam  proximidade  com pagamentos  efetuados  como prêmios,  definidos pelo precitado doutrinador  como "as parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de  um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante  pelo  empregador  e  vinculada  à  conduta  individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa" 6 (sublinhei).  Sob esse prisma, vê­se  que os pagamentos de PLR apresentam  importantes  pontos de semelhança com as gratificações ou prêmios, a depender dos critérios acordados. A  verdadeira peculiaridade de ambos é que estão abrigados sob a proteção da Lei nº 10.101/00,  face ao cumprimento dos requisitos nela estipulados.  Tendo em vista tais constatações, deve ser notado que o alcance de metas por  parte do trabalhador, de modo a que perfaça real incentivo à produtividade dentro de um plano  de resultados, tem como pressuposto a realização de uma conduta consciente e deliberada com  vistas à consecução de resultados previamente avençados,  independentemente do instrumento  utilizado.  Acerca  do  tema,  tenho  como  muito  bem  postas,  em  linhas  amplas,  as  considerações  vertidas  pelo Conselheiro Kleber  Ferreira  de Araújo,  ao  relatar  o Acórdão  nº  2402­005.392 (j. 13/7/2016):  Observe­se que, a depender do marco que se adote como obrigatório para a  formalização  dos  acordos,  pode­se  apequenar  ou  dar  um  relevo  desproporcional  a  cada um dos aspectos acima mencionados. Caso se adote o entendimento daqueles  que defendem que o fechamento das negociações possa ser feito até momentos antes  do pagamento da parcela, prejudica­se a integração capital trabalho e se compromete  o  desejado  aumento  da  produtividade,  posto  que  durante  o  período  aquisitivo  os  trabalhadores não seriam estimulados a  incrementá­la por não terem conhecimento  das metas a serem ultrapassadas ou requisitos a serem cumpridos para a obtenção do  tão almejado prêmio.                                                              5 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 738.  6 Idem, ibidem, p. 747.  Fl. 1895DF CARF MF     14 Por  outro  lado,  o  patrão, muitas  das  vezes  pressionado  pelos  trabalhadores  para concessão de ganhos salariais, poderia ser tentado a instituir, durante o período  aquisitivo da PLR, metas irreais de modo que o seu pagamento fosse efetuado como  forma  de  atendimento  às  reivindicações  salariais  dos  empregados  e  não  como  resultado de um processo negociado para melhorar o desempenho empresarial.  Esse  procedimento  desnatura  a  essência  do  instituto  e  se  revela  danoso  ao  substituir  salário  por  prêmio,  prejudicando  os  trabalhadores  no  cômputo  das  suas  verbas  trabalhistas  (férias,  décimo  terceiros,  FGTS,  etc),  além  de  claramente  desfalcar  os  cofres  da Seguridade Social,  com a  exclusão  das  parcelas  da  base de  cálculo  das  contribuições.  É  prática  que  abre  margem  para  manobras  que  apenas  beneficiariam o mau contribuinte.  Certamente  muitos  se  levantarão  contra  esse  raciocínio,  argumentando  que  não há na norma um prazo estipulado para formalização do acordo e que a adoção da  exigência de que a assinatura do acordo seja prévia ao período aquisitivo decorreria  de mero subjetivismo do intérprete, que acarretaria em prejuízo principalmente para  os trabalhadores, que deixariam de receber essa benesse de cunho constitucional.  Não  vejo  por  essa  lente,  na  verdade  estamos  diante  de  uma  lacuna  legal,  a  qual deve ser integrada, no meu entendimento, mediante a interpretação sistemática  que  leve  ao  menor  prejuízo  à  relação  capital  trabalho,  aos  trabalhadores,  ao  empregador  e  à  Fazenda  Pública.  Veja­se  que  a  inexistência  de  metas  prévias  equivale a ausência dos parâmetros que nortearão a aferição do direito ao benefício  trabalhista,  os  quais  são  claramente  exigidos  no  §  1.º  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000.  É  curioso que, mesmo os que defendem que o  acordo pode ser  formalizado  após o encerramento do período aquisitivo do direito, acabam por firmar como data  limite  o  pagamento  da  verba,  o  que  de  certa  forma  coloca  um  requisito  que  não  consta da norma, posto que, conforme ponderei acima, a norma é omissa quanto a  esse aspecto. Assim, também nesse caso o intérprete acaba por fixar um marco que,  no  entender  daqueles  que  defendem  essa  tese,  vem  a  se  configurar  em  um  subjetivismo. Tal fato revela uma grande contradição para essa solução exegética.  Muito mais problemática para mim, no entanto, é a fixação de um momento  dentro  do  período  aquisitivo  que  seria  aceitável  para  delimitar  a  data  limite  para  formalização do acordo. Nesse caso, aí se sim, com o perdão dos que defendem esse  raciocínio, entra­se no total subjetivismo, posto que o critério passa a ser unicamente  a cabeça do aplicador da lei. Eu posso achar que três meses é um prazo razoável para  fechar a negociação, outros ao revés, atendo­se as peculiaridades do caso concreto,  tomarão  seis  meses  como  período  razoável  e  alguns  poderão  entender  que,  para  situações limite, um ano ainda é pouco.  Temendo  ser  um  pouco  repetitivo,  volto  a  enfatizar  que  a  apreciação  dessa  questão não deve apenas se ater ao direito imediato do empregado de receber a PLR,  mas também ao seu direito de não ter verbas salariais transmudadas em participação  nos lucros, bem como o direito do fisco de evitar que as práticas nocivas ao erário e,  por  fim,  o  direito  da  sociedade  brasileira  de  obter  melhorias  nas  relações  entre  capital e trabalho, com consequente aumento geral da produtividade.  Ouso ainda discordar daqueles que  têm defendido a tese de que se já era do  conhecimento dos trabalhadores os termos a serem apostos no acordo, deve ser dado  um tratamento diferenciado a essa situação. Esse entendimento não se coaduna com  a norma de regência, por um simples motivo: a lei privilegia a negociação coletiva,  seja com ente sindical ou em comissão específica. Nestas negociações, acredito que  deva ser assim, são colocadas as propostas das partes e estas buscam chegar a um  acordo, que, via de regra, resulta em um meio termo entre as proposições colocadas  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 114          15 na mesa.  Todavia,  nada  impede  que  até  a  formalização  do  ajuste  uma  das  partes  resolva retirar sua proposta e as negociações retroajam.  Assim,  pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  para  que  as  cláusulas  costumeiramente acordadas em processos anteriores venham a ser  incorporadas ao  novo acordo, não há espaço  interpretativo para que se  flexibilize a necessidade de  acordo prévio em razão do suposto conhecimento dos empregados acerca das regras  a serem inseridas nos acordos para pagamento da PLR.  Raciocínio similar vem sendo acolhido, registre­se, nos recentes julgamentos  da CSRF sobre o assunto, dentre os quais cito, ilustrativamente, o Acórdão nº 9202­004.308 (j.  21/7/2016).  Então, nos casos em que o cumprimento dos objetivos negociados envolvem  a realização de determinada conduta por parte dos beneficiários, ainda que dimensionadas por  setor/área da companhia, não vejo reparos a fazer nessas bem colocadas razões.  Dissinto  desse  entendimento,  contudo,  no  tocante  aos  planos  de  PLR  nos  quais  os  pagamentos  acordados  estão  desvinculados  de  um  comportamento  volitivo  comprometido com o alcance de determinados objetivos ­ situação, anote­se, compatível com o  texto legal.  Por  exemplo,  quando  se  estabelece  que  os  empregados  de  uma  empresa  perceberão dado PLR se aquela atingir determinados índices de lucratividade.  Veja­se que não há como estabelecer um liame minimamente concreto entre a  prestação de serviço realizada pelo trabalhador e a lucratividade alcançada pela pessoa jurídica,  tanto mais quando se trata de uma instituição financeira com milhares de funcionários.  Recorde­se, caso necessário, que o  lucro, seja econômico ou contábil, é um  conceito  dimensionado  com  base  em  uma  multiplicidade  de  variáveis,  tais  como  receitas,  despesas,  custos,  ativo,  passivo,  obrigações  diversas,  dependendo  inclusive  fortemente  de  fatores totalmente fora do controle da empresa, e às vezes até mesmo do mercado no qual ela  opera (por exemplo, políticas governamentais macroeconômicas, etc.)  Nessas  situações,  então,  prepondera  no  PLR  o  aspecto  de  instrumento  de  integração capital e trabalho, visto que do empenho de ambos são colhidos os lucros auferidos  no período, sendo apenas indiretamente contemplada a função de incentivo à produtividade.   Já  no  PLR  cujas  metas  estão  atreladas  ao  desempenho  individual  de  uma  maneira mais direta e concreta, como o alcance de incremento no índice de vendas por setor,  por exemplo, a faceta predominante é a de incentivo à produtividade, sendo a integração capital  e  trabalho  naturalmente  reflexa  com  o  ulterior  aumento  nos  lucros  e/ou  resultados  a  serem  distribuídos, decorrente desses aumentos de produtividade tomados em seu conjunto.  Planos com essas características requerem assim que suas regras e condições  sejam  claramente  delineadas  antes  do  período  de  aferição,  para  que  atenda  aos  preceitos  de  incentivar a produtividade, e indiretamente, estimular a integração capital­trabalho.  Diversamente, nos planos em que o PLR é mensurado com base em critérios  em grande medida independentes da uma pré­determinada atuação dos trabalhadores, ou seja,  de feição mais propriamente corporativa, prescinde­se da exigência mais acima frisada.   Fl. 1897DF CARF MF     16 Nesses  casos,  em geral,  são conduzidas negociações ao nível de convenção  ou acordo coletivo, muitas vezes adentrando no ano­calendário de sua vigência, tendo em vista  a amplitude dos agentes envolvidos e potenciais beneficiários. Em outras palavras, não assoma  como  requisito  inafastável  que  os  termos  negociados  sejam  estabelecidos  previamente  ao  período de aferição.  Não por acaso, a própria Lei nº 10.101/00, quando se refere objetivamente à  necessidade de ajuste prévio, o faz com referência aos programas de metas, resultados e prazos  especificados  no  inciso  II  do  artigo,  de maneira  apartada,  assim,  da menção  aos  índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, referidos no seu inciso I, verbis:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...) (grifei)  Feita  essa  breve  digressão,  constata­se  que,  relativamente  aos  planos  próprios/específicos  do  contribuinte  ­  Programas  SIM  e  respectivos  Super  Ranking/RV  Cartilha, Programas Próprios Específicos  relacionados no Anexo  I dos Acordos Coletivos, e  Programa Próprio Gestão ­ não havendo sido comprovado haverem eles sido firmados antes do  início  do  período  a  que  se  referem,  desatendem  os  preceitos  da  Lei  nº  10.101/00, motivo  o  qual,  por  si  só,  é  suficiente  para  caracterizar  os  pagamentos  neles  baseados  como  sendo  de  caráter remuneratório.  De sua parte, as Convenções Coletivas estabeleciam o pagamento de PLR aos  funcionários com esteio nos lucros dos períodos, sendo que, na sua ausência, nada seria pago  sob  aquele  título.  Também  os  PPRS  (Programa  de  Participação  nos  Resultados  Santander)  previstos  nos  Acordos  Coletivos  eram  baseados  no  atingimento  de  fatores  relacionados  ao  lucro, o chamado ROE (relação entre lucro líquido e patrimônio líquido).  Tendo  em  vista  as  razões mais  acima  expendidas,  tenho  que  os  valores  de  PLR pagos com base nas Convenções Coletivas, e nos PPRS atrelados aos Acordos Coletivos,  não podem ser tidos por remuneratórios somente com amparo no critério "ausência de acordo  prévio", ou seja, por terem sido celebrados os correspondentes instrumentos no curso do ano­ calendário a que eles se referem.  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 115          17 Quanto à existência de regras claras e objetivas,  impende antes fazer breves  observações acerca das alusões do recorrente da existência de nulidade, correlatas ao tema.  Na  peça  recursal,  são  vertidas  diversas  alegações  no  sentido  de  que  a  fiscalização  baseou­se  em  presunções,  não  apresentou  questionamentos  sobre  as  regras  dos  planos no decorrer do procedimento mas sim somente no seu relatório, que deveria ter ela, em  caso de dúvida, comparecido aos estabelecimentos do contribuinte, etc.  Ora, note­se, de  início, que ainda que se  considerasse pertinentes os pontos  levantados pelo recorrente no que toca à verificação da clareza das regras, sobressai que o auto  de infração encontra­se adequadamente suportado por diversos outros aspectos, como falta de  observância  à  periodicidade  de  pagamentos,  negociação  prévia,  problemas  formais  com  os  pagamentos, etc., o que já prejudica a tese da nulidade do lançamento.  Não  bastasse,  as  inconformidades  manifestadas  pelo  recorrente  são,  na  realidade,  juízos  seus  acerca  do  que  seria  o  levantamento  adequado  de  provas  na  situação  versada nos autos, ilações que em nada se confundem com motivos a dar azo à nulidade.  A  fiscalização  coletou  os  elementos  de  prova  que  considerou  aptos  e  suficientes  a  firmar  suas  conclusões,  ainda que não apeteça  ao  recorrente  a qualidade desses  elementos.  Cabe  a  ele  então,  com  provas  contrapostas  e  arguições  de  direito,  rebater  as  conclusões ventiladas por aquela, e carrear os esclarecimentos que repute necessários.  Tal  feito  não  se  confunde  com  nulidade,  mas  sim  com  o  mérito  da  controvérsia, devendo ser registrado, por oportuno, que não se verifica no particular qualquer  das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre de seus  termos evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Prosseguindo,  após  essas  necessárias  ressalvas,  tem­se que há  existência de  regras claras e objetivas contidas nas Convenções Coletivas, posto que há metas estipuladas e  pagamentos a estas vinculados, de acordo com condições pré­estabelecidas.  Importa  referir  que  no  âmbito  das  negociações  coletivas  envolvendo  instituições  financeiras  é  corrente  a  utilização  do  lucro  e  índices  a  ele  vinculados  como  parâmetro para fins de estabelecimento de metas, bem como da própria participação a ser paga.  Se não é detalhada a atuação de cada beneficiário, é porque nesses planos a  referência é o próprio lucro atingido ao final do período, não a mensuração do desempenho do  trabalhador ou de certo setor frente a determinados critérios, conforme já mencionado.  Havendo  prejuízo,  como  mencionado,  nada  é  pago,  não  se  confundindo,  portanto, os valores de PLR pagos  sob a guarida das Convenções Coletivas em remuneração  dissimulada, por existir chance real de não se concretizar qualquer pagamento, sendo que  tal  situação indica a existência de integração do trabalho ao risco do capital.   A  lógica  subjacente,  vale  mencionar,  é  que  o  empregado,  dado  o  vínculo  laboral e a prestação de seus serviços, contribui para o auferimento dos lucros naqueles níveis.  Concorde­se  ou  não  com  o  singelo  critério  adotado,  não  se  vislumbra,  s.m.j.,  sua  Fl. 1899DF CARF MF     18 incompatibilidade com os termos da lei de regência, pois a clareza e objetividade dessas regras  são evidentes.  Por sua vez, nos PPRS dos Acordos Coletivos, há metas institucionais claras  e  objetivas  baseadas  no  mencionado  ROE,  as  quais  uma  vez  atingidas,  proporcionam  determinados benefícios aos trabalhadores da empresa. Em apertada síntese, maior seria o PLR  quanto  maior  fosse  o  retorno  sobre  o  patrimônio  líquido,  comparativamente  com  média  representativa do setor.  O mero fato de que haja comparação entre o ROE da instituição e o de outros  bancos para fins de aferir as metas não parece, a princípio, tirar o valor desses planos, pois se  trata  efetivamente  de  objetivo  claro  a  permitir,  se  alcançado,  o  pagamento  dos  valores  avençados nos Acordos.  Já no que diz respeito aos Programas SIM/Super Ranking/RV Cartilha, PPGs,  e Programas próprios específicos relacionados no Anexo I do documento, a cláusula sexta dos  Acordos  (oitava  do  instrumento  referente  ao  ano  de  2012)  possui,  como  alude  o  recorrente,  disposição  integrando­os  a  esses  instrumentos  coletivos,  cabendo  anotar  que,  no  referido  Anexo,  são  traçadas  descrições  extremamente  sintéticas  do  que  se  tratariam  tais  Programas  Específicos, aparentemente associáveis a diversas áreas de atuação da empresa.  Não  obstante,  o  fato  é  que  as  metas  individuais  concretas  dessas  áreas  ficaram relegadas a serem estipuladas pelos funcionários e suas respectivas chefias/gestores, e  que  se  tratam  de  programas  apartados,  não  havendo  prova  alguma  de  que  tenham  sido  discutidas no âmbito dos acordos, ou mesmo via reuniões, etc, o que abriria a possibilidade de  sua minúcias serem relegadas a outros documentos.  Ademais  ­  é  de  grande  importância  ressaltar  este  ponto  para  que  fique  bastante claro ­ os documentos relativos a  tais programas não estão anexados ao  instrumento  coletivo, mas tão somente nominados em determinadas cláusulas e referenciados em um dado  anexo, como narrado, não havendo falar que eles façam parte, efetivamente do corpo daquele  documento, sequer sob um ponto de vista estritamente formal, quanto mais fisicamante.  Ainda  que  se  admita  que Acordos Coletivos  não  sejam  instrumento  sequer  viável para o detalhamento dessas metas em instituições de grande porte, justamente para essas  situações a Lei nº 10.101/00 prevê no inciso I do seu art. 2º que elas possam ser acordadas via  comissão paritária,  integrada por  representante sindical, o que tornaria perfeitamente possível  utilizar esse meio para resguardar os interesses dos trabalhadores em casos do gênero, proteção  essa inafastável por expressa disposição do indigitado diploma legal.  Note­se que o fato de os Acordos "integrarem posteriormente", via cláusula  genérica,  os  mencionados  Programas  de  PLR  não  supre  a  necessária,  posto  que  legalmente  estipulada,  participação  do  representante  e/ou  entidade  sindical  quando  das  negociações  e  formalização desses programas.   A par disso, como frisado pela fiscalização e pela decisão de piso, não houve  arquivamento dos documentos  relativos a esses programas nas  entidades  sindicais,  tampouco  assinatura  dos  empregados  e  datas  em  que  firmados  os  correspondentes  instrumentos,  evidenciando sua precariedade como prova das relações e condições a que se referem, e uma  proximidade com instrumentos meramente formais utilizados pela instituição para estipular os  critérios e regras unilateralmente.  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 116          19 Desse  modo,  a  mera  remissão  nos  Acordos  Coletivos  à  ratificação  e/ou  integração dos programas em relevo não supre tais carências, tanto mais quanto se verifica que  os próprios  programas prevêem,  como destaca  a  autoridade  lançadora,  que as políticas neles  estipuladas  podem  ser  revistas  pelas  partes,  em  função  de momento  econômico  ou  plano  de  negócios  da  empresa,  tudo  isso, mais  uma  vez,  sem  qualquer  participação  de  representação  sindical  ("...se  reserva  o  direito  de  alterar  as  regras,  condições  e  valores  alvos  deste  regulamento a qualquer tempo durante sua vigência"7).  Reitere­se  que  inexistem  provas  nos  autos,  salvo  a  breve  referência  a  suas  denominações  nos  acordos  e  em  anexos  genéricos,  de  que  as  regras  substantivas  e  adjetivas  desses  planos  tenham  sido,  em  algum  momento,  concertadas  entre  as  partes,  mediante  o  necessário e debate e efetiva negociação, integrando o capital e o trabalho, como requer a Lei  nº 10.101/00.   Isso,  sem  dúvida,  indica  com  vigor  terem  sido  eles  elaborados  de  forma  unilateral pela administração da recorrente, tratando­se, na realidade, de programas autônomos  de premiação, com natureza remuneratória, os quais se procura abrigar, de maneira um tanto  forçada,  sob  o  manto  de  participação  em  lucros  ou  resultados  nos  termos  da  precitada  lei,  almejando as decorrentes benesses tributárias.  Vide,  a  respeito  do  tema,  recente  decisão  da  CSRF,  no  Acórdão  9202­ 005.707 (j. 29/8/2017), cuja ementa se transcreve:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO.  Os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  conter  regras  claras  e  objetivos  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Para  caracterização  de  regras  claras,  é  necessária  a  existência  de  mecanismos  de  aferição  do  resultado  do  esforço  inteiramente  presentes no acordo já em sua celebração, para que possam ser  conhecidos e escrutinados pelos envolvidos na negociação.  Também sob esse ângulo, conclui­se, não há supedâneo para se considerar os  valores de PLR pagos em razão de tais programas próprios/específicos como enquadrados na  lei em apreço.  No  tocante aos pagamentos  terem sido realizados com base em mais de um  instrumento negocial, não comungo, entretanto, do entendimento do Fisco no sentido de que tal  feito seria incompatível com os termos do caput do art. 2º da Lei 10.101/00, o qual enuncia que  "a  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo".  Tal disposição, em que pese a compreensível divergência de entendimentos  sobre  sua  exegese,  não  me  parece  veicular  restrição  ao  número  dos  tipos  de  negociações  a  serem firmadas com vistas a pactuar o PLR, mas sim destinar­se a estabelecer quais são esses                                                              7  Exemplo  extraído  do  Programa  Específico  da  Santander  FInanciamentos,  item  14,  no  arquivo  não  paginável  anexado ao processo.  Fl. 1901DF CARF MF     20 tipos alternativos, sem entrar no juízo de serem necessariamente, reciprocamente excludentes,  ou  não.  Veja­se  que  é  perfeitamente  possível  que  certo  plano,  negociado  em  convenção  coletiva, preveja o pagamento de PLR no primeiro semestre do ano­calendário, enquanto em  outro,  plano  acertado  via  acordo  coletivo,  prescreva­se  pagamento  anual  esse  título  ao  final  desse mesmo ano.   Tal  situação,  por  si  só,  não  parece  ser  o  bastante  para  desconsiderar  a  efetividade  de  qualquer  das  duas  avenças,  respeitadas  as  demais  condições  previstas  na  legislação. Ademais, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, admite como mera possibilidade a  compensação  entre  planos  próprios  de  PLRs  e  os  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas de  trabalho, o que parece indicar, sem maiores devaneios  argumentativos, que a  lei  contempla,  a  princípio,  a  possibilidade  de  convivência  de  dois  tipos  de  instrumentos  de  negociação de PLR.  Em  outros  termos,  a  interpretação  que  merece  prevalecer  é  a  de  que  a  expressão  "mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos"  tem  o  significado  não  de  "mediante  a  utilização  de  somente  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos",  mas  sim  de  "mediante a utilização de qualquer um dos procedimentos a seguir descritos".  Não  obstante,  com  relação  à  periodicidade  de  pagamento,  verifica­se  do  exame das planilhas demonstrativas juntadas pela fiscalização (fls. 750/1079), que vários dos  beneficiários  recebiam  pagamentos  a  título  de  PLR  mais  de  duas  vezes  ao  ano,  e/ou  com  periodicidade inferior a um semestre, não observando a prescrição legal do § 2º do art. 3º da  Lei nº 10.101/00, que se transcreve:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § 3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  De sua parte, o recorrente afirma que não houve duplicidade de pagamentos,  colacionando  tabelas  a  fim  de  elucidar  a  situação,  visando  evidenciar  que  os  valores  dos  Acordos  Coletivos,  PPE,  PPG  e  SRV  foram  depositados  nas  mesmas  datas  dos  montantes  vinculados  às  Convenções,  de  maneira  a  não  violar  as  regras  acima  reproduzidas  (fls.  1729/1731).  Não  traz  nenhuma  adução  específica,  contudo,  quanto  aos  casos  expressamente discriminados pela fiscalização como tendo superado a periodicidade legal, de  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 117          21 modo a esclarecer porque foram realizados pagamentos a  título de PLR em até quatro meses  diferentes do ano­calendário, consoante aquela demonstrou.  Pois  bem,  de  pronto,  há que  se  ressaltar  que,  na  aferição  do  cumprimentos  das regras de periodicidade, devem ser examinados todos os pagamentos efetuados a título de  PLR, como bem  firmado no § 2º mais  acima  transcrito,  ainda que se verifique não possuam  efetivamente tal natureza, como dantes foi constatado com relação aos pagamentos vinculados  aos programas próprios/específicos e similares do contribuinte. A partir dessa premissa, deve  ser apurado se houve pagamentos com base nos instrumentos coletivos em descumprimento do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00.  Diante de tais situações, e com a devida vênia dos entendimentos em sentido  diverso, deve­se aplicar dito critério legal, claro e objetivo, segundo o qual, efetuados mais de  dois pagamentos de PLR em dado ano civil, ou com espaçamento inferior a um trimestre, não  há  falar em aplicação da norma em  tela,  com relação ao  empregado beneficiado. Como bem  observado  nos  seguinte  trecho  de  recente  decisão  da  CSRF,  Acórdão  nº  9202­004.342  (j.  24/8/2016):  (...)  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada,  mas  sim  de  condição para  fixação de  sua natureza. Ora, o pagamento em menor periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  tem o  condão  de  dar natureza  de  complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Em  consonância  com  essa  correta  compreensão,  deve  ser  excluída  da  autuação,  para  cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  vinculados  às  Convenções e Acordos Coletivos de trabalho (PPRS), efetuados a título de PLR, desde que o  total de pagamentos a esse título, independentemente do instrumento que lhes embase, tenham  sido efetuados com periodicidade de até duas vezes ao ano e superior a um semestre.   A fiscalização explica ainda que (fl. 1245):  ...do exame das folhas de pagamento, observaram­se diversos casos em que a  verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em dezenas de vezes o valor do  salário  base  (do  ordenado)  mensal  do  próprio  empregado,  como  destacados  por  amostragem nos Demonstrativos ­ PLR x Ordenado ­ 2010, 2011 e 2012. Há casos  em que o valor da PLR excede em mais de cem vezes o salário base do funcionário.  Cabe  ressaltar  que  da  leitura  dos  planos  e  dos  seus  anexos,  não  foi  verificada  a  possibilidade da verba paga a título de PLR alcançar valores tão vultuosos.  Ora,  da  mesma  maneira  que  procedeu  com  relação  aos  pagamentos  evidenciados pela fiscalização como tendo sido efetuados em periodicidade desconforme a lei,  o  contribuinte  não  traz  nenhuma  argumentação  específica  a  confrontar  cada  um  dos  pagamentos  discriminados  pela  autoridade  lançadora  nos  Demonstrativos  acima  referidos,  muito menos  contesta  a  conclusão  de  que  "da  leitura  dos  planos  e  dos  seus  anexos,  não  foi  verificada  a  possibilidade  da  verba  paga  a  título  de  PLR  alcançar  valores  tão  vultuosos".  Assim, primeiramente há dúvida concreta sobre se tais expressivos montantes, ainda que pagos  a título de PLR, se compatibilizem com as previsões contidas nos planos em referência.   Por outra via,  na medida  em que  esses pagamentos  alcançam significativos  múltiplos  do  salário  base  dos  funcionários  analisados,  torna­se  difícil  discordar  das  considerações  do  Fisco  de  que,  quando  a  suposta  participação  nos  lucros  ou  resultados  sobrepuja e é  tão ou mais relevante do que o próprio salário base contratado com a empresa,  Fl. 1903DF CARF MF     22 resta evidenciada a existência de substituição de remuneração. E não se trata aqui de defender  que a fiscalização possa fazer "justiça social", como diz o recorrente, mas sim de que ela tem a  prerrogativa de aplicar e dar a devida eficácia às disposições legais, no caso o caput do art. 3º  da Lei nº 10.101/00, segundo o qual participação não substitui ou complementa a remuneração  devida a qualquer empregado.   À  toda vista,  o pagamento  a  título de PLR no valor de R$ 380.827,08, por  exemplo,  a  funcionário  cujo  ordenado  é  de  R$  1.085,99  (fl.  1080),  exsurge  como  conduta  fortemente indicativa de abuso do direito regrado pela Lei nº 10.101/00. Para os empregados  em  tela,  a  desproporção  verificada  parece  indicar  que  se  está  a  procurar  substituir  os  bônus  periódicos pagos pelos instituições financeiras a dados funcionários, montantes remuneratórios,  por valores abrigados sobre o manto da PLR.  O fato é que a aferição da situação concreta foi realizada, e o critério jurídico  utilizado, desproporção entre o valor pago a título de PLR e o salário base, é suficientemente  hábil e adequado a denotar que as cifras em questão possuem caráter remuneratório, seja à luz  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  que  permeiam  o  ordenamento  jurídico,  seja  face  à  ausência  de  provas  de  que  tais  pagamentos  obedeçam  aos  termos  dos  planos  de  participação, conforme bem apontado no Relatório Fiscal.  À guisa de fecho, cabe sintetizar as conclusões aqui vertidas, ou seja, que os  planos próprios/específicos PPE, PPG e SRV têm caráter remuneratório, assim como os valores  pagos apontados nos Demonstrativos ­ PLR x Ordenado (fls. 1080/1082), cabendo manter os  gravames a eles associados.  E,  ainda,  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento  as  exigências,  para  cada  empregado,  baseadas  nos  pagamentos  vinculados  às  Convenções  Coletivas  e  aos  PPRS  dos  Acordos Coletivos de trabalho, efetuados a título de PLR, desde que o total de pagamentos a  esse  título,  independentemente do  instrumento  que os  amparem,  tenham  sido  efetuados  com  periodicidade de até duas vezes ao ano e superior a um semestre.   Aviso prévio indenizado.  A decisão  recorrida manteve  a  autuação  nesse  ponto,  frente  ao  fato  que  os  montantes recebidos sob o título em epígrafe não integram o rol constante no § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  discrimina  as  verbas  que  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Contudo,  é  forçoso  reconhecer  que  há  muito  é  pacífico  na  jurisprudência  trabalhista  o  posicionamento  segundo  o  qual  tais  verbas  possuem  natureza  efetivamente  indenizatória.  Por  sua  vez,  o  STJ  também  partilhou  dessa  visão,  e,  destacando  no  REsp  nº  1.230.957/RS (j. 26/2/2014 sob o rito de recurso repetitivo) que o aviso­prévio indenizado não  corresponde a serviço prestado, nem a tempo à disposição do empregador, fixou a seguinte tese  no Tema 478: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso  prévio indenizado".  A  despeito  do  respectivo  processo  estar  suspenso  com  base  na  repercussão  geral do Tema 163, em curso de julgamento pelo STF no RE nº 593.068, foi exarada a Nota  PGFN/CRJ/Nº 485/16, a qual chegou à conclusão:  26.  Feitas  essas  considerações,  tendo  em  vista  a mudança  da  orientação  contida  na  Nota  PGFN/CRJ  640/2014  quanto  ao  aviso  prévio  indenizado,  conclui­se  que,  por  força  do  disposto  nos  §§  4º,  5º  e  7º  do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de  2002,  a Secretaria da Receita Federal do Brasil  deverá  observar  o  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 16327.721345/2014­61  Acórdão n.º 2402­006.026  S2­C4T2  Fl. 118          23 entendimento  do  STJ  contido  no  RESP  nº  1.230.957/RS  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  aviso  prévio indenizado. Nesse contexto, sugere­se, em caso de aprovação, que a presente  Nota seja remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014,  tendo em vista o disposto no art. 3º, § 9º, bem como ampla divulgação à Carreira.  (grifos meus e do original)  Aprovada  essa nota em 2/6/2016, e encaminhada à RFB,  esse órgão acatou  tal prescrição, publicando em 27/3/2017 a Solução de Consulta Cosit nº 99014/16, a qual em  sua ementa destacou:  EMENTA:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  Nos  termos  da  Nota  PGFN/CRJ/Nº  485/2016,  de  30  de  maio  de  2016  (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos  4º,  5º  e  7º  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  e  no  artigo  3º,  parágrafo  3º  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no  13º  salário,  não  intera  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.  Assim,  trilhando  a  jurisprudência  trabalhista,  do  STJ,  e  as  orientações  da  PGFN e da RFB o rumo em prol da não incidência das contribuições em tela sobre os valores  percebidos  como  aviso  prévio  indenizado,  não  vislumbro  motivos  suficientes,  sem  que  se  conflite com os princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da razoabilidade,  para que sejam mantidas as exações quanto a esse ponto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento, para que, afastando as nulidades suscitadas, sejam excluídos dos lançamentos: 1.  a)  para  cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  vinculados às Convenções Coletivas e aos PPRS regrados em Acordos Coletivos, desde que o  conjunto total de pagamentos realizados a esse título,  independentemente do instrumento que  os amparem, tenham sido efetuados com periodicidade de até duas vezes ao ano e superior a  um semestre, nos termos prescritos no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00; b) não se incluem  nos  pagamentos  excluídos  conforme  item  '1.a)',  os  montantes  associados  aos  beneficiários  discriminados nos Demonstrativos ­ PLR x Ordenado; 2. as contribuições incidentes sobre os  montantes pagos a título de aviso prévio indenizado.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1905DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679827/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 05/01/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 05/01/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679827/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.119  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 05/01/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 27 /2 00 9- 82 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­30.214, em que se decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PIS   Data do fato gerador: 05/01/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.679827/2009­82  Acórdão n.º 3401­004.119  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 127DF CARF MF

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7052339 #
Numero do processo: 11065.903064/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 03 06 4/ 20 08 -9 1 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11065.903064/2008­91  Resolução nº  1201­000.306  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11065.903064/2008­91  Resolução nº  1201­000.306  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 96DF CARF MF

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6994431 #
Numero do processo: 11040.721307/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ/CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DESPESAS C/ ALIMENTAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. Os pressupostos fiscais de dedutibilidade de despesas operacionais, previstos no artigo 299 do RIR/99, da necessidade, normalidade e usualidade, devem ser verificados tendo em vista a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa e a compatibilidade e correlação dos dispêndios ao tipo de negócio, atividades desenvolvidas e consecução dos objetivos sociais da empresa. FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Não cabe lançamento após o encerramento do período de apuração anual para exigir estimativa declarada em DCTF e não recolhida. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem.
Numero da decisão: 1302-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas com alimentação de trabalhadores e em dar provimento quanto à exigência de saldo de IRPJ e CSLL, por maioria, em dar provimento quanto ao cancelamento da exigência da multa isolada sobre estimativas, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ/CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DESPESAS C/ ALIMENTAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. Os pressupostos fiscais de dedutibilidade de despesas operacionais, previstos no artigo 299 do RIR/99, da necessidade, normalidade e usualidade, devem ser verificados tendo em vista a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa e a compatibilidade e correlação dos dispêndios ao tipo de negócio, atividades desenvolvidas e consecução dos objetivos sociais da empresa. FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Não cabe lançamento após o encerramento do período de apuração anual para exigir estimativa declarada em DCTF e não recolhida. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). EXIGÊNCIA REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.640          1 2.639  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721307/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.308  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  QUIP S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ/CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  DESPESAS  C/  ALIMENTAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE PREVISÃO  CONTRATUAL.  Os pressupostos fiscais de dedutibilidade de despesas operacionais, previstos  no artigo 299 do RIR/99, da necessidade, normalidade e usualidade, devem  ser verificados  tendo em vista a natureza das  atividades desenvolvidas pela  empresa e a compatibilidade e correlação dos dispêndios ao tipo de negócio,  atividades desenvolvidas e consecução dos objetivos sociais da empresa.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA  ­  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO ANUAL  ­ DESCABIMENTO ­ Não cabe  lançamento após o  encerramento do período de apuração anual para exigir estimativa declarada  em DCTF e não recolhida.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  EXIGÊNCIA  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LIQUIDO — CSLL.   À  exigência  reflexa de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL  aplica­se  a  mesma  decisão  adotada  em  relação  à  exigência  do  IRPJ  em  virtude do suporte fático comum que as instruem.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 13 07 /2 01 3- 11 Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.641          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas com alimentação de trabalhadores e  em  dar  provimento  quanto  à  exigência  de  saldo  de  IRPJ  e  CSLL,  por  maioria,  em  dar  provimento quanto ao cancelamento da exigência da multa isolada sobre estimativas, vencida a  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  O presente processo versa sobre autos de infração de exigência de crédito  tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, com os devidos acréscimos legais, multa e juros de mora, no valor  consolidado de R$ 10.684.505,20, em decorrência da constatação, pela fiscalização, de  ocorrência das seguintes infrações à legislação tributária (CSLL, apuração reflexa):    001 CUSTOS DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS CUSTOS  NÃO COMPROVADOS  Custos e/ou despesas não comprovadas, conforme Relatório Fiscal anexo.  Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/12/2008  R$ 5.406.632,88     75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Arts. 247, 248, 249,  inciso I, 251, 277, 278, 290, 292, 299, 300 e 369 do RIR/99.  002 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE IMPOSTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DAS RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO  Não comprovação de antecipações do imposto, decorrentes das correspondentes  não homologação de DCOMPs, conforme Relatório Fiscal em anexo.    Valor Tributável ou  Imposto   Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.642          3 R$ 1.307.480,36     Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  Arts. 231, inciso III e IV, e 943, do RIR/99  Arts. 2º e 74 da Lei nº 9.430/96.  Art. 1º da Lei nº 9.065/95.  003  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a  base de cálculo estimada em balanços de suspensão ou redução, decorrentes  da não homologação de DCOMPs, conforme Relatório Fiscal em anexo.  Fato gerador Multa (%)  31/05/2008 125.464,83  31/09/2008 89.444,32  31/10/2008 243.754,19  31/11/2008 37.765,73  31/12/2008 157.311,12    Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2008 e 01/02/2009:  Art.74 da Lei nº 9.430/96.  Arts.  222 e 843 do RIR/99; art.  44,  inciso  II,  alínea b,  da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.    Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.643          4 Consta do Relatório Fiscal ­ RF que, da análise das informações constantes  na  DIPJ  apresentada,  constatou­se  desproporção  entre  os  custos  com  alimentação do  trabalhador e o do pessoal aplicado na produção,  fato que  originou o início do procedimento fiscal – infração 001.  Intimada,  a  contribuinte  respondeu  que  os  custos  e  despesas  com  alimentação  abrangem  um  número  de  trabalhadores  significativamente  maior que o da folha direta da empresa, porquanto fornece alimentação para  seus trabalhadores e para trabalhadores especializados, de forma indireta.  Assim, após ser intimada e reintimada, dentre outras coisas, a apresentar os  contratos que respaldaram os custos e despesas com a alimentação fornecida  a trabalhadores sem vínculo empregatício com a mesma, foram considerados  indedutíveis os custos/despesas realizados com alimentação dos empregados  que não constam dos correspondentes contratos.  No  caso  da  infração  002,  relativa  a  deduções  indevidas  de  imposto  por  ausência de comprovação de antecipações do IRPJ/CSLL, foi constatado que  os valores devidos a  este  título  foram objeto de DCOMPs. Ocorre que  tais  DCOMPs não foram homologadas ou foram homologadas de forma parcial  (com  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  aguardando  julgamento), conforme planilhas discriminadas no RF.  Já a infração 003, multa ou juros isolados, decorre da infração 002, ou seja,  da ausência de comprovação de retenções/antecipações do IRPJ/CSLL.  Contra  tal  lançamento  a  interessada  apresentou  impugnação,  na  qual,  consoante  os  argumentos  ali  aduzidos,  se  defendeu  através  dos  seguintes  tópicos:    (i)  Da  Dedutibilidade  das  Despesas  Incorridas  com  Alimentação  –  Necessidade  de  Tais Despesas  em Razão  da  Localização  da  Impugnante  –  Aplicabilidade do Artigo 299, do RIR/99  (ii)  Da  Improcedência  do  Lançamento  de  Débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  Devidos a Título de Estimativa Mensal  –  Indevida Constituição de Débitos  Já Confessados e Constituídos pela Impugnante  (iii)  Da  Inaplicabilidade  da  Multa  Isolada  de  50%  por  Inexistência  da  Hipótese  Legal  e  por  Importar  em  Concomitância  com  a  Multa  d  Ofício  Aplicada.  A  DRJ­JFA  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  (fls.  2352/2368),  restando o Acórdão da r. Decisão ementado da seguinte forma:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ/CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  DESPESAS  C/  ALIMENTAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  PREVISÃO  CONTRATUAL.  Para  que despesas  com alimentação  sejam consideradas  passíveis  de  dedução na  apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL pela contratante, deve  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.644          5 haver  expressa  previsão  contratual  de  que  este  encargo  seja  por  ela  suportado.  Caso contrário, os valores declarados a este título devem ser glosados.  IRPJ/CSLL. APURAÇÃO ANUAL. GLOSA. DÉBITOS DE ESTIMATIVA. DCOMP  NÃO HOMOLOGADA.  Para  fins  de  apuração  da  IRPJ/CSLL  no  ajuste  anual,  somente  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  os  valores  de  estimativa  efetivamente  extintos  no  ano­ calendário,  incluídos  os  valores  recolhidos  mediante  Darf  e  também  os  por  compensação devidamente homologada.  ESTIMATIVAS MENSAIS DE  IRPJ/CSLL.  FALTA D  RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA. APLICAÇÃO. CABIMENTO.  Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre  o  valor  de  estimativa  mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o lucro líquido, no ano­calendário correspondente. A hipótese legal de aplicação da  multa  isolada  não  se  confunde  com  a  da multa  de  ofício,  pois  esta  é  cabível  nos  casos de falta de pagamento do valor devido de IRPJ e CSLL apurados ao término  do exercício. Portanto, ambas podem ser aplicadas à contribuinte.    Os  principais  argumentos  aduzidos  pela  decisão  recorrida  são  os  seguintes,  litteris:    (i)  Da  Dedutibilidade  das  Despesas  Incorridas  com  Alimentação  –  Necessidade de Tais Despesas em Razão da Localização da Impugnante –  Aplicabilidade do Artigo 299, do RIR/99  Neste tópico, em síntese, a defesa aduziu que a fiscalização procedeu à glosa  de despesas com alimentação dos empregados das empresas prestadoras de  serviço  à  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  tais  despesas  não  seriam  necessárias ao pleno desenvolvimento das  suas  atividades. Também aduziu  que o critério utilizado para considerar determinada despesa como dedutível  ou  indedutível  foi  o  da  existência  ou  não  de  cláusula  contratual  específica  versando  sobre  o  tema,  de  modo  que,  havendo  previsão  contratual  que  estabelecesse como obrigação da impugnante o fornecimento de alimentação  aos trabalhadores da empresa contratada, a necessidade da despesa estaria  comprovada, sendo, por conseguinte, dedutível da apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 299, do RIR/99. Assim, em  virtude  da  suposta  ausência  de  previsão  contratual  específica,  disse  que  a  fiscalização considerou como indedutíveis as despesas com alimentação dos  empregados de empresas contratadas pela Impugnante.  Em relação às empresas para as quais não  teria havido a apresentação do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado,  disse  que  a  fiscalização  considerou  que  o  custo  das  refeições  arcadas  pela  contribuinte  com  a  alimentação de alguns  prestadores  de  serviço  seria  uma mera  liberalidade  (efetuando também a glosa de tais despesas).  No que  toca às glosas efetuadas, alegou a defesa que, em momento algum,  foi  questionada  a  existência  ou  a  efetiva  realização  dos  gastos  com  alimentação realizados pela impugnante, de modo que a fiscalização limitou­ Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.645          6 se  a  fundamentar  a  autuação  na  não  comprovação  da  necessidade  de  tais  despesas para o desenvolvimento das  atividades da  Impugnante. Com base  nisso, entendeu que não se discute a comprovação de tais despesas, mas tão  somente  a  necessidade  de  tais  despesas  para  fins  de  dedutibilidade,  nos  termos  do  art.  299  do  RIR/99.  De  qualquer  forma,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  quanto  à  efetividade  de  tais  despesas,  apresentou  as  correspondentes notas fiscais (doc. 03).  Aduziu ainda a defesa a efetiva dedutibilidade das despesas com alimentação  dos  empregados  das  empresas  contratadas  pela  Impugnante,  as  quais,  na  maioria  dos  casos,  estavam  expressamente  previstas  nos  contratos  celebrados e nos demais casos também se mostravam necessárias em razão  da localização remota do seu estabelecimento na cidade de Rio Grande/RS,  que não tinha estrutura para receber todos os seus prestadores de serviços,  havendo, assim, o pleno atendimento ao artigo 299, do RIR/99.  Por conseguinte, a defesa passou a tecer comentários sobre a complexidade  da  construção  de  uma  plataforma  de  petróleo,  com  destaque  para  a  sua  localização, no caso, o polo naval de Rio Grande/RS, argumentando que as  despesas com alimentação fornecidas pela empresa seriam necessárias para  o  pleno  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  assim  dedutíveis  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo  299 do RIR/99.  Em  anexo  à  peça  de  defesa  apresentada,  com  o  fito  de  comprovar  a  necessidade das despesas glosadas e afastar de uma vez por todas qualquer  dúvida  sobre  a  sua  dedutibilidade,  foram  juntadas  cópia  de  todos  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  Bruanc Montagem  Industrial  Ltda.,  CSE  Mecânica  e  Instrumentação  Ltda.,  Eletrotec  Alagia  Ltda.,  Freitas  e  Freitas Automação Ltda., GMS Soldas Ltda.,  Jostape Montagem  Industrial  Ltda.,  Paulo  Augusto  Wanzeller  Ruiz  ME.,  Tratherm  Montagem  Eletromecânica  Industrial  Ltda.,  Service  Engenharia  da  Qualidade  Ltda.,  Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda., Mammoet Irga do Brasil Guindastes  Ltda., N.C. Braga & Cia Ltda., Petrobrás S.A. e Scantech do Brasil Soluções  Tecnológicas Ltda, nos quais havia previsão expressa de que os custos com  alimentação seriam arcados pelo contratante:      Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.646          7   A  respeito  dos  contratos  trazidos  à  colação,  anteriormente  relacionados,  esclareça­se  que  os  referentes  às  empresas  CSE  MECÂNICA  E  INSTRUMENTAÇÃO LTDA., ELETROTEC ALAGIA, GMS SOLDAS LTDA.,  JOSTAPE  MONTAGEM  INDUSTRIAL  LTDA.,  PAULO  AUGUSTO  WANZELLER RUIZ – ME, TRATHERM MONTAGEM ELETROMECÂNICA  INDUSTRIAL LTDA., SERVICE ENGENHARIA DA QUALIDADE LTDA. e  DARCY PACHECO SOLUÇÕES DE PESO LTDA.,  foram celebrados entre  estes  e  o  CONSÓRCIO  MARLIM  LESTE  ­  CML.  Assim,  não  se  trata  de  contratos  celebrados  pelo  consórcio  QUIP  diretamente  com  as  referidas  empresas, mas sim destas com o CONSÓRCIO MARLIM LESTE – CML, o  que foi inclusive admitido pela própria contribuinte em sua defesa:  17.  A  respeito  dessas  glosas,  a  Impugnante  ressalta  que,  a  partir  de  uma  análise atenta de alguns contratos de prestação de serviços firmados com as  empresas  listadas  no  relatório  fiscal,  verifica­se  a  existência  de  cláusulas  específicas  estabelecendo  como  sendo  de  obrigação  da  Impugnante  e  do  consórcio  por  ela  contratado  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores das empresas subcontratadas.  18. Cabe esclarecer que, em razão da complexidade que é a construção de  uma  plataforma  de  petróleo,  como  era  o  caso  da  P­53  (à  época),  para  determinados  serviços  específicos,  a  Impugnante  contratou  o  "Consórcio  Marlim  Leste  ­  CML",  que,  por  sua  vez,  para  determinados  serviços,  subcontratava outras empresas prestadoras de serviços, sendo certo que nos  contratos  celebrados  pelo  referido  consórcio  com  tais  empresas  subcontratadas havia previsão de  fornecimento  de alimentação, a qual,  em  última  análise,  era  fornecida  pela  Impugnante,  visto  que  os  serviços  eram  todos prestados em seu  estabelecimento que,  conforme será demonstrado a  seguir, localizava­se na remota cidade de Rio Grande.  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.647          8 Diferentemente  do  alegado  pela  defesa,  no  contrato  celebrado  entre  o  consórcio QUIP e o consórcio MARLIN LESTE, não há cláusula específica  alguma  estabelecendo  como  sendo  de  obrigação  da  impugnante  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  das  empresas  subcontratadas. As cláusulas existentes nos contratos entre as empresas e o  consórcio  MARLIN  LESTE  vinculam  apenas  este  às  empresas  por  ele  contratadas,  ou  seja,  não  havia  obrigação  alguma  por  parte  do  consórcio  QUIP  quanto  ao  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  das  empresas subcontratadas.  Assim, a alegação da defesa não é suficiente para considerar dedutíveis tais  despesas  com  alimentação,  porquanto,  no  contrato  celebrado  entre  os  consórcios,  QUIP  e  MARLIM  LESTE,  não  há  previsão  contratual  para  o  fornecimento de alimentação, ainda mais para empresas subcontratadas.  Outrossim,  esclareça­se  à  defesa,  no  tocante  à  afirmação  de  que  a  fiscalização considerou que o custo das refeições arcadas pela contribuinte  com a alimentação de alguns prestadores de serviço como sendo uma mera  liberalidade, que, na verdade, esta alegação partiu da própria contribuinte,  em resposta a intimação efetuada no curso do procedimento fiscal, in verbis:  Relatório Fiscal  1.6  Com  o  objetivo  de  complementar  as  informações  necessárias  para  comprovar  a  dedutibilidade  dos  custos  e/ou  despesas  de  alimentação  referentes  aos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício  com  as  empresas  contratadas, elaboramos o Termo de Intimação nº 3, de 19/06/2013:  “2. Considerando que, na mesma resposta, a empresa informou que o custo  de  alimentação  do  trabalhador  abrange  os  colaboradores  indiretos,  bem  como apresentou cópia de 14 (quatorze) contratos em atendimento ao  Termo de Intimação Fiscal nº 2, solicitamos:  2.1.  seja  informado,  por  contrato,  a  quantidade  de  refeições  e  o  correspondente  custo/despesa,  o  valor  pago  decorrente  do  contrato  e  em  qual linha da DIPJ/2009 este valor foi informado, na forma do anexo a este  Termo de Intimação;  2.2.  seja  apresentado  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Airmarine  Engenharia  Ltda,  a  que  se  refere  o  Aditivo  nº  1  constante  da  resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2;  2.3. seja apresentada a documentação que respalda as deduções pela Quip  S/A  decorrentes  de  custos/despesas  do  contrato  celebrado  entre  Marlim  Leste (Consórcio) e CSE Mecânica e Instrumentação Ltda.”  1.7  Na  resposta,  o  contribuinte  apresentou  os  contratos  solicitados  e  a  planilha que foi enviada como anexo do Termo de Intimação, acrescentando  a seguinte informação .” (vide item 2, fl. 2 do doc. Resposta à Intimação, fls.  850/960 do eprocesso):  “2.3  –  A  empresa  disponibiliza,  por  liberalidade,  o  mesmo  refeitório  e  alimentação, a  todos os colaboradores e subcontratados a  fim de nivelar o  padrão da alimentação fornecida.” (grifo e negrito nosso)  Fl. 2647DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.648          9 Com efeito, quem, por liberalidade, e não por outras questões (contratuais),  entendeu por bem disponibilizar o mesmo refeitório e alimentação, a  todos  os  prevendo  o  fornecimento  de  alimentação  pela  Impugnante  aos  empregados de empresas contratadas para prestação de serviços, não resta  qualquer  dúvida  de  que,  conforme  amplamente  demonstrado  acima,  tais  despesas  com  alimentação  são  necessárias  para  o  desenvolvimento  das  atividades da Impugnante (construção de plataforma de petróleo), em razão  da  remota  localização  do  polo  naval  de  Rio  Grande,  sendo  dedutíveis  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo  299 do RIR/99.  Em  síntese,  a  defesa  entende  que  as  despesas  com  alimentação  fornecidas  pela  empresa  seriam  necessárias  para  o  pleno  desenvolvimento  de  suas  atividades,  em  razão  da  remota  localização  do  polo  naval  de  Rio  Grande  (construção de plataforma de petróleo), sendo assim dedutíveis na apuração  do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da CSLL,  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99.  Sobre o assunto, consoante consta do RF, a fiscalização assim relatou:  (...)  1.9  Retomando  o  art.  369  do  RIR/1999,  que  admite  como  dedutíveis  as  despesas  de  alimentação  fornecida  pela  pessoa  jurídica,  indistintamente,  a  todos os seus empregados, resta clara a impossibilidade de constar na ficha  04A/07  o  custo  com  a  alimentação  de  trabalhadores  de  empresas  contratadas,  de  forma  que  nesta  ficha  deveria  constar  unicamente  o  valor  constante no item 22 supra, qual seja: R$ 966.124,04 (novecentos e sessenta  e seis mil e cento e vinte e quatro reais e quatro centavos).  1.9.1  Não  obstante,  os  custos/despesas  necessários  para  a  atividade  da  empresa podem ser deduzidos, ainda que sob outra rubrica, como exemplo:  Custo  de  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica  (ficha:  04A/14)  e/ou  Despesas com a Prestação de Serviço por Pessoa Jurídica  (ficha: 05A/04).  Para tanto, há que existir previsão contratual que defina tais custos, eis que  não são dedutíveis despesas arcadas por mera liberalidade.  1.10  De  pronto,  verificou­se  que  são  indedutíveis  os  custos/despesas  realizados  com  alimentação  dos  empregados  das  contratadas  que  não  constam os correspondentes contratos, tendo em vista que o contribuinte não  fez  prova  da  necessidade  desses  custos/despesas,  em  que  pese  ter  sido  intimado para tanto.  São estas:  (...)  1.11  Constatou­se,  também,  que  o  contrato  apresentado  entre  a  Quip  e  o  Consórcio Marlim Leste ­ CML (item 2.3 da resposta ao Termo de Intimação  nº 3, de 19/06/2013), não prevê, nas obrigações do contratante estabelecidas  na  sua Cláusula Quarta,  o  fornecimento de alimentação aos  trabalhadores  da contratada. Na verdade, o contrato estabelece, de forma expressa, como  obrigação da contratada:  Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.649          10 “3.12 Fornecer às suas expensas toda a mão­de­obra e apoio requerido para  transporte  de  seu  pessoal  e  demais  despesas  relativas  ao  seu  pessoal  mobilizado nas atividades contratadas.”  1.11.1 Desta  forma,  também são  indedutíveis os  custos/despesas  realizados  com alimentação  tanto dos  trabalhadores do Consórcio, como de empresas  contratadas pelo Consórcio, eis que realizadas por liberalidade. São estas:  (...)  1.12  Por  fim,  não  podem  ser  acatadas  como  dedutíveis  as  despesas/custos  que  não  foram  identificadas  pelo  contribuinte. Primeiro,  por  não  ter  como  identificar o valor gasto por contrato,  segundo por  sequer  termos acesso a  todos estes contratos, de forma que não foi comprovada a necessidade desses  custos/despesas.  (...)  1.13 Consolidando os valores não aceitos, temos o seguinte quadro:  (...)  1.14 Acatou­se, por outro lado, os custos com alimentação dos trabalhadores  do  contribuinte,  eis  que  atendidos  os  requisitos  do  art.  369  do  RIR/1999,  antes  transcrito.  Admitiu­se,  também,  como  dedutíveis  os  custos/despesas  com  os  trabalhadores  das  prestadoras  de  serviço:  ISI  Engenharia  e  Comercial Ltda e Sória e Lucas Ltda, as quais tinham contratos vigentes no  ano  de  2008,  diretamente  com  a  Quip,  estabelecendo  como  obrigação  da  contratante o fornecimento de alimentação aos trabalhadores da contratada.  1.14.1  Ainda  que  admitida  a  dedutibilidade  dos  custos/despesas  com  os  trabalhadores  das  referidas  contratadas,  há  que  se  registrar  que  tal  possibilidade  não  decorre  do  art.  369  do  RIR/1999,  eis  que  o  dispositivo  legal exige que os empregados sejam seus, mas como Prestação de Serviços  por Pessoa Jurídica (Linha 04A/14 e 05A04), eis que tal obrigação decorre  do  contrato  firmado, agregando­se,  para os  efeitos  tributários decorrentes,  tais despesas com alimentação dos trabalhadores da contratada aos demais  valores previstos no contrato.  1.14.2 A seguir, identificamos os valores admitidos como custo e/ou despesa.  (...)  1.15 Portanto, por força do art. 249 do RIR/1999, parcialmente transcrito no  início do tópico, o valor de R$ 5.406.632,88 (cinco milhões e quatrocentos e  seis mil e seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos) deve ser  adicionado ao  lucro  líquido,  o  que  repercute  no  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e  na  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  do  período,  referente  ao  período  que  teve  início  em  01/01/2008  e  se  encerrou  em  31/12/2008, eis que o contribuinte optou pela apuração anual do imposto.    Em  suma,  a  fiscalização  considerou  indedutíveis  os  custos/despesas  realizados  com  alimentação  dos  trabalhadores  para  os  quais  não  havia  cláusula  contratual  que  estabelecesse  a  obrigação  da  contribuinte  ao  fornecimento de alimentação, nos  termos do art. 299 do RIR/99. Assim, em  Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.650          11 virtude  da  ausência  de  previsão  contratual  específica,  tais  custos/despesas  foram considerados indedutíveis.  Esclareça­se  à  contribuinte  que,  ainda  que  haja  a  necessidade  de  alimentação,  o  que  é  óbvio,  para  que  tal  seja  considerada  custo/despesa  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  deve  haver expressa previsão contratual nesse sentido, motivo pelo qual somente  foram  admitidos  pela  fiscalização  e  por  este  julgador  as  despesas  com  alimentação  expressamente  previstas  em  contrato,  com  cláusula  específica,  obrigando as partes envoltas.  Nesses  termos,  dos  contratos  trazidos  à  colação  pela  defesa,  apenas  são  dedutíveis  a  título  de  alimentação  os  relativos  às  empresas  BRUANC  MONTAGEM INDUSTRIAL, MAMMOET IRGA DO BRASIL GUINDASTES  LTDA.,  N.C.  Braga  &  Cia  Ltda.,  PETROBRÁS  S.A.  e  SCANTECH  DO  BRASIL SOLUÇÕES TECONOLÓGICAS LTDA., conforme quadro a seguir  elaborado:        Assim,  os  valores  consubstanciados  como  despesas  com  alimentação  das  referidas empresas devem ser deduzidos na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL, com a devida correção dos autos de infração (conforme  tabela anterior).  Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.651          12 (ii)  Da  Improcedência  do  Lançamento  de  Débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  Devidos a Título de Estimativa Mensal – Indevida Constituição de Débitos  Já Confessados e Constituídos pela Impugnante  Neste  tópico,  a  defesa  alega  que  os  débitos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL devidos pela contribuinte no ano­calendário 2008, além de terem  sido  confessados nas Dcomps  transmitidas  (homologadas parcialmente/não  homologadas),  foram  também  declarados  em  DCTF,  já  estando,  portanto,  confessados  e definitivamente  constituídos  quando da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  Prossegue  dizendo  que,  em  casos  como  este,  tratando­se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e estando o  crédito  tributário  definitivamente  constituído  pelo  próprio  contribuinte  (declaração em DCTF e em Dcomp), a jurisprudência é uníssona no sentido  de ser improcedente o lançamento efetuado visando a cobrança de crédito já  passível  de  execução  na  via  judicial.  Traz  à  colação  posicionamentos  do  CARF e STJ nesse sentido.  (...)  Sobre o assunto,  inicialmente,  esclareça­se que as decisões administrativas  de não homologação das compensações dos débitos das estimativas mensais  aqui discutidas permanecem ainda válidas  e vigentes,  haja  vista não  terem  sido  reformadas  pela  instância  imediatamente  superior  (manifestações  de  inconformidade  julgadas  por  esta  1ª  Turma  DRJ/JFA  no  transcurso  do  corrente  ano,  decisões  mantidas),  e  a  este  órgão  julgador  falecer  competência para reapreciar litígio em discussão em outro processo. Acaso  seja  reformada  aquela  decisão  pelo  CARF  (instância  superior),  haverá  a  necessária repercussão nos presentes autos, mas até lá deve ser aplicada a  decisão administrativa em vigor.  Outrossim,  esclareça­se  à  impugnante  que  não  podem  compor  o  saldo  negativo  do  período  estimativas  cujas  compensações  foram  objeto  de  não  homologação, porque o débito (ou sua parcela não compensada, no caso de  débito  parcialmente  homologado)  não  se  encontra  mais  extinto  por  compensação (art. 156,  II, do CTN), ainda que com exigibilidade suspensa,  em face de recurso administrativo interposto, nos termos do art. 151, III do  CTN  (recursos  estes  analisados  por  esta  1ª  Turma).  Ora,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em cobrança naqueles autos não justifica  a adoção de decisão divergente sobre os mesmos fatos.  Ademais,  apesar do  caráter de confissão de dívida da DCOMP, é bastante  controvertida a exigibilidade das antecipações devidas a título de estimativas  mensais, tanto que há preceitos específicos na Instrução Normativa SRF n.º  93,  de  24  de  Dezembro  de  1997  ­  DOU  de  29/12/1997,  a  prescrever  o  lançamento  de  ofício  apenas  de  multa  isolada  sobre  os  débitos  das  estimativas  não  extintas,  afastando,  a  contrário  senso,  a  possibilidade  de  lançamento de ofício para cobrança dos débitos de estimativas propriamente  ditos. É o que se encontra definido nos arts. 15 e 16 abaixo transcritos:  Art.  15. O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha optado pelo  pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­á à multa de ofício sobre  os valores não recolhidos.  Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.652          13 §  1º  As  infrações  relativas  às  regras  de  determinação  do  lucro  real,  verificadas nos procedimentos de  redução ou  suspensão do  imposto devido  em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput"  sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso.  (...)  Art. 16. Verificada a falta de pagamento do  imposto por estimativa, após o  término do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá:  I  ­  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos;  II  ­ o  imposto devido com base no  lucro real apurado em 31 de dezembro,  caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do  vencimento da quota única do imposto.  (grifo nosso)  Como  a  estimativa  seria  uma  mera  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado ao  final  do  período,  o  valor mensalmente devido  não  assumiria  a  natureza  de  obrigação  tributária  e  crédito  tributário  ,  não  sendo  passível,  conseqüentemente, de lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da  União, vez que não atendidos os pressupostos de certeza e liquidez. Apesar  de serem instrumentos de confissão de dívida, nem a DCTF, nem a DCOMP,  teriam o poder de transformar em crédito tributário, o que tem a natureza de  mera antecipação do devido.  Disto decorre que, mesmo declarada/confessada a antecipação  (estimativa)  do  tributo  como  débito  em  DCTF  ou  DCOMP,  em  não  sendo  paga  ou  homologada  a  compensação,  ela  deve  ser  tida  por  inexistente,  porque  o  débito  não  será  passível  de  cobrança  e  de  inscrição  em  dívida  ativa.  Conclui­se  daí  que  não  se  deve  admitir  a  inclusão  ao  saldo  negativo  do  período  da  estimativa,  cuja  compensação  fora  não  homologada,  antes  de  regularmente  extinta,  pelo  pagamento,  ou  pela  reforma  da  decisão  administrativa.  Nesse sentido, o Parecer PGFN/CAT n.º 1.658/2011 menciona que:  “... embora para as Dcomp, como acontece também na DCTF, a regra geral  seja que os débitos informados são dívida confessada, a própria Lei nº 9.430,  de 1996, e o CTN estabelecem que a estimativa não é  tributo devido,  logo,  não  há  que  se  falar  em  confissão  de  tributo,  vez  que  não  ocorrido  o  fato  gerador.  (...)  O procedimento a ser adotado por conseqüência da não homologação será a  glosa da estimativa não paga no ajuste, com lançamento de redução de saldo  credor,  concomitante,  conforme o  caso,  com a  exigência  do  saldo  de  IRPJ  (CSLL) a pagar porventura apurado, acrescido de multa de ofício vinculada  prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Cumulativamente deverá ser cobrada a  multa isolada pela falta de pagamento da estimativa estabelecida na alínea  ‘b’ do inciso II do art. 44 da mesma lei.”  Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.653          14 Assim,  como  o  lançamento  de  ofício  refere­se  ao  IRPJ/CSLL  apurados  no  ajuste anual, e não às antecipações a título de estimativa, estando conforme  a legislação supracitada, entendo por correto o feito fiscal, devendo este ser  mantido.  (iii)  Da  Inaplicabilidade  da  Multa  Isolada  de  50%  por  Inexistência  da  Hipótese Legal e por  Importar em Concomitância com a Multa de Ofício  Aplicada  Neste tópico, aduz a defesa que, tendo em vista ter a impugnante apresentado  declarações de compensação com vistas a quitar seus débitos de estimativa  mensal de IRPJ e de CSLL, resta evidente que a hipótese legal de incidência  da  multa  não  se  manifestou,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento.  Conforme  determina  a  legislação,  ainda  que  sob  condição  resolutória, com a apresentação das Dcomps, houve a extinção dos referidos  débitos,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento  de  tais  estimativas  mensais,  a  justificar  a  aplicação  da  multa  isolada  como  indevidamente  pretendido  no  auto  de  infração  ora  impugnado.  Por  essa  razão,  entende  não  restar  dúvida  de  que  deve  ser  reconhecida  a  improcedência dessa parcela do lançamento.  Alega  ainda  a  defesa  que,  na  eventualidade  do  argumento  anterior  ser  superado,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  da  mesma  forma  não  há  como  prosperar  a  exigência  da  multa  isolada  conforme  pretendida. A esse respeito, como se sabe, já se encontra sedimentado, tanto  na jurisprudência quanto na doutrina, o entendimento de que a exigência de  multa  isolada  com  base  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  demonstra­se incoerente e incompatível com o lançamento de ofício no qual  há também a apuração do não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ  e de CSLL e a sua exigência acrescida de multa de ofício correspondente a  75%  do  tributo  devido,  como  ocorre  na  hipótese  dos  presentes  autos.  Ou  seja, além da cobrança da multa de ofício de 75% em decorrência dos autos  de infração de IRPJ e de CSLL, a fiscalização está pretendendo exigir multa  isolada de 50% sobre os mesmos valores, unicamente em razão do suposto  não recolhimento mensal por estimativa.  Logo, é evidente que a exigência da multa isolada de 50% ora questionada  importa  em  imposição  de  dupla  penalidade,  verificando­se  de  forma  cristalina o tão temido e repudiado bis in idem.  Uma  vez  que  a  legislação  tributária  permite  que  o  montante  devido  por  estimativa seja calculado com base em balancete de suspensão ou redução,  desde que o contribuinte exerça essa faculdade, numa única ocasião a base  de  cálculo  da  multa  e  a  do  encerramento  do  período  de  apuração  serão  idênticas,  isto  é,  em  dezembro  de  cada  ano,  quando  deverá  haver  coincidência entre o resultado apurado no balancete e o das demonstrações  financeiras  do  encerramento  do  ano­calendário. Nos  outros meses,  não  há  coincidência  de  base  de  cálculo,  pois  somente  no  final  do  ano  é  que  se  poderá  precisar  se o  contribuinte  teve  resultado  positivo  ou  negativo  e  em  que montante.  De  qualquer  forma,  o  texto  legal  não  condiciona  a  imposição  da  multa  isolada a que não haja coincidência de base de cálculo, nem exclui esta na  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.654          15 hipótese  de  haver  lançamento  de  ofício  que  exija  tributo  em  virtude  da  recomposição  pela  fiscalização  da  base  de  cálculo  anual.  A multa  isolada  recebe  essa  denominação  apenas  por  ser  exigida  separada  e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  mas  o  contribuinte  tenha  deixado  de  satisfazer  o  recolhimento  por  estimativa  que  lhe  tocava  efetuar.  Tampouco a lei limita a imposição da multa aos casos em que o lançamento  de ofício se faz antes do término do período de apuração. Tanto é assim que  comina a multa até mesmo na hipótese de o contribuinte ter apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ajuste  anual.  Ora,  se  o  resultado  tributário  definitivo  do  contribuinte  foi  negativo  é  circunstância  que,  por  necessidade  lógica,  somente  se  verifica  após  o  encerramento  do  período de apuração.  Para  a  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância,  essa  conclusão não consiste em mera interpretação, mas tem o caráter de norma  vinculante, em virtude do disposto no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº  93, de 24.12.1997, transcrito anteriormente.  Embora  possa  eventualmente  ocorrer  coincidência  de  base  de  cálculo,  a  hipótese de incidência de cada uma das multas é distinta. A da multa isolada  é a  falta ou  insuficiência de recolhimento do  tributo devido por estimativa,  que  deve  ser  recolhido  como  antecipação;  a  da  multa  proporcional  é  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  efetivamente  devido  em  face  do  resultado  anual. Se não há coincidência de motivação, se as causas são díspares, não  cabe falar em duplicidade de punição nem em bis in idem. É por isso também  que,  havendo  simultaneamente  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações  por  estimativa  e  do  saldo  devedor  apurado  no  ajuste  anual,  deverá haver incidência das duas multas.  Em virtude do disposto no artigo 1º da Lei nº 9.430, de 1996, o período de  apuração  padrão  do  IRPJ  e  da  CSLL  tem  a  duração  de  um  trimestre  e  o  montante dos tributos apurados é recolhido em caráter definitivo. De modo  facultativo e condicional, oferece­se ao contribuinte a opção pela apuração  anual,  mas  em  troca  se  exige  que  faça  antecipações  mensais  das  duas  exações,  calculadas  com  bases  estimadas.  Se  a  lei  não  permitisse  impor  a  multa isolada concomitantemente com a exigência do principal mais a multa  proporcional,  a  exigência  dos  recolhimentos  por  estimativa  estaria  ameaçada ou não seria cumprida. legal que determina a antecipação mensal  por estimativa tornar­se­ia letra morta, pois seria sempre mais vantajoso aos  contribuintes optantes pela apuração anual  esperar até o  encerramento  do  período  para  levantar  o  montante  do  tributo  definitivamente  devido  e  só  então  recolhê­lo.  Obviamente,  a  Fazenda  Pública  seria  financeiramente  lesada,  e  sofreriam  concorrência  desleal  os  contribuintes  que  cumprissem  rigorosamente as prescrições legais.  Pelo exposto, conclui­se pela manutenção da multa isolada aplicada  O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento da impugnação no  dia 05/12/2014, em virtude da abertura do correspondente link do Processo Digital, através do  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (vide fls. 2380).  Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.655          16 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 2383/2421)  em  05/01/2015,  pedindo  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração  lastreando  seus  fundamentos no que já foi suscitado na impugnação, fazendo contrapontos a decisão recorrida  afim de melhor elucidar as questões a serem apreciadas por esta Egrégio Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.    (i)  Da Dedutibilidade das Despesas Incorridas com Alimentação     Considerando  que  a  presente  discussão  se  refere  à  dedutibilidade  de  despesas incorridas pela contribuinte, é de suma importância relembrarmos, logo de início, a  regra principal e geral relacionada à dedução de despesas da pessoa jurídica, que é o art. 299  do RIR/99 que assim dispõe:    Despesas Necessárias  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da  empresa  (Lei  nº  4.506, de 1964, artigo 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo  de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  artigo 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Art.  300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros  (Lei  nº  4.506,  de  1964, artigo 45, § 2º).  É importante adotar o art. 299 do RIR/99 como ponto de partida da análise  do presente caso, vez que a autuação fiscal decorre do entendimento da Fiscalização de que  grande  parte  das  despesas  incorridas  pela Recorrente  não  são  necessárias  e,  portanto,  não  podem  ser  deduzidas,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  estava  obrigada  contratualmente  a  arcar com os referidos gastos.  O Parecer Normativo CST nº 32/81  traz  também  importante contribuição  para a análise do presente caso, ao definir que um gasto será necessário "quando essencial a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos".   Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.656          17 No tocante à normalidade, o mencionado Parecer Normativo esclarece que  despesa  normal  é  "aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária". Ainda em relação à normalidade, temos os aspectos qualitativo e quantitativo a  analisar.  Do  ponto  de  vista  qualitativo,  a  despesa  normal  é  aquela  que  tem  incontestável  relação  com  as  atividades  da  empresa.  Do  ponto  de  vista  quantitativo,  a  normalidade  se  refere  à  razoabilidade  do  valor  da  despesa  em  às  condições  de  mercado  em  determinado  local e período (época).   Diante dessas definições, resta claro mais uma vez que não se encontra em  discussão  a  normalidade  da  despesa  (nem  tampouco  sua  comprovação),  mas  sua  necessidade.  Este  é  o  cerne  da  questão:  a  necessidade  das  despesas  incorridas  pela  Recorrente  em  sua  forma  e  essência,  vez  que  a  respectiva  comprovação  (notas  fiscais,  registros contábeis,  efetiva prestação dos  serviços) e normalidade em relação às atividades  da Recorrente não foram contestadas na sua integralidade. Somente em relação a quantia de  R$  1.346.517,56  a  fiscalização  entendeu  ser  indedutível  porque  o  contribuinte  não  identificou tais despesas por contrato, bem como pelo fato da fiscalização não tido acesso a  tais contratos.  Pois bem, fixadas tais premissas passaremos a análise do caso. A decisão  recorrida assim se pronunciou sobre a questão:    Em  anexo  à  peça  de  defesa  apresentada,  com  o  fito  de  comprovar  a  necessidade  das  despesas  glosadas  e  afastar  de  uma  vez  por  todas  qualquer dúvida sobre a sua dedutibilidade, foram juntadas cópia de todos  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  Bruanc  Montagem  Industrial  Ltda.,  CSE  Mecânica  e  Instrumentação  Ltda.,  Eletrotec  Alagia  Ltda.,  Freitas e Freitas Automação Ltda., GMS Soldas Ltda., Jostape Montagem  Industrial Ltda., Paulo Augusto Wanzeller Ruiz ME., Tratherm Montagem  Eletromecânica Industrial Ltda., Service Engenharia da Qualidade Ltda.,  Darcy  Pacheco  Soluções  de  Peso  Ltda.,  Mammoet  Irga  do  Brasil  Guindastes Ltda., N.C. Braga & Cia Ltda., Petrobrás S.A. e Scantech do  Brasil Soluções Tecnológicas Ltda, nos quais havia previsão expressa de  que os custos com alimentação seriam arcados pelo contratante:      Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.657          18     A  respeito dos  contratos  trazidos  à  colação, anteriormente  relacionados,  esclareça­se  que  os  referentes  às  empresas  CSE  MECÂNICA  E  INSTRUMENTAÇÃO  LTDA.,  ELETROTEC  ALAGIA,  GMS  SOLDAS  LTDA.,  JOSTAPE  MONTAGEM  INDUSTRIAL  LTDA.,  PAULO  AUGUSTO  WANZELLER  RUIZ  –  ME,  TRATHERM  MONTAGEM  ELETROMECÂNICA INDUSTRIAL LTDA., SERVICE ENGENHARIA DA  QUALIDADE  LTDA.  e  DARCY  PACHECO  SOLUÇÕES  DE  PESO  LTDA., foram celebrados entre estes e o CONSÓRCIO MARLIM LESTE ­  CML. Assim,  não  se  trata  de  contratos  celebrados  pelo  consórcio QUIP  diretamente  com  as  referidas  empresas,  mas  sim  destas  com  o  CONSÓRCIO MARLIM LESTE – CML, o que foi  inclusive admitido pela  própria contribuinte em sua defesa:  17. A respeito dessas glosas, a Impugnante ressalta que, a partir de uma  análise atenta de alguns contratos de prestação de serviços firmados com  as  empresas  listadas  no  relatório  fiscal,  verifica­se  a  existência  de  cláusulas  específicas  estabelecendo  como  sendo  de  obrigação  da  Impugnante  e  do  consórcio  por  ela  contratado  o  fornecimento  de  alimentação aos trabalhadores das empresas subcontratadas.  18. Cabe esclarecer que, em razão da complexidade que é a construção de  uma  plataforma  de  petróleo,  como  era  o  caso  da  P­53  (à  época),  para  determinados  serviços  específicos,  a  Impugnante  contratou  o  "Consórcio  Marlim  Leste  ­  CML",  que,  por  sua  vez,  para  determinados  serviços,  subcontratava  outras  empresas  prestadoras  de  serviços,  sendo  certo  que  nos  contratos  celebrados  pelo  referido  consórcio  com  tais  empresas  subcontratadas havia previsão de fornecimento de alimentação, a qual, em  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.658          19 última análise, era fornecida pela Impugnante, visto que os serviços eram  todos prestados em seu estabelecimento que, conforme será demonstrado a  seguir, localizava­se na remota cidade de Rio Grande.  Diferentemente  do  alegado  pela  defesa,  no  contrato  celebrado  entre  o  consórcio  QUIP  e  o  consórcio  MARLIN  LESTE,  não  há  cláusula  específica  alguma  estabelecendo  como  sendo  de  obrigação  da  impugnante  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  das  empresas subcontratadas. As cláusulas existentes nos contratos entre as  empresas  e  o  consórcio  MARLIN  LESTE  vinculam  apenas  este  às  empresas por ele contratadas, ou seja, não havia obrigação alguma por  parte  do  consórcio  QUIP  quanto  ao  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores das empresas subcontratadas.  Assim, a alegação da defesa não é suficiente para considerar dedutíveis  tais  despesas  com alimentação,  porquanto,  no  contrato  celebrado  entre  os  consórcios,  QUIP  e MARLIM  LESTE,  não  há  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  alimentação,  ainda  mais  para  empresas  subcontratadas.  Outrossim,  esclareça­se  à  defesa,  no  tocante  à  afirmação  de  que  a  fiscalização  considerou  que  o  custo  das  refeições  arcadas  pela  contribuinte  com  a  alimentação  de  alguns  prestadores  de  serviço  como  sendo  uma mera  liberalidade,  que,  na  verdade,  esta  alegação  partiu  da  própria  contribuinte,  em  resposta  a  intimação  efetuada  no  curso  do  procedimento fiscal, in verbis:  Relatório Fiscal  1.6  Com  o  objetivo  de  complementar  as  informações  necessárias  para  comprovar  a  dedutibilidade  dos  custos  e/ou  despesas  de  alimentação  referentes aos  trabalhadores  com vínculo  empregatício  com as  empresas  contratadas, elaboramos o Termo de Intimação nº 3, de 19/06/2013:  “2.  Considerando  que,  na  mesma  resposta,  a  empresa  informou  que  o  custo de alimentação do trabalhador abrange os colaboradores indiretos,  bem como apresentou cópia de 14 (quatorze) contratos em atendimento ao  Termo de Intimação Fiscal nº 2, solicitamos:  2.1.  seja  informado,  por  contrato,  a  quantidade  de  refeições  e  o  correspondente custo/despesa, o valor pago decorrente do  contrato e em  qual  linha  da DIPJ/2009  este  valor  foi  informado,  na  forma do  anexo  a  este Termo de Intimação;  2.2. seja apresentado o contrato de prestação de serviços com a empresa  Airmarine Engenharia  Ltda,  a  que  se  refere  o Aditivo  nº  1  constante  da  resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2;  2.3. seja apresentada a documentação que respalda as deduções pela Quip  S/A  decorrentes  de  custos/despesas  do  contrato  celebrado  entre  Marlim  Leste (Consórcio) e CSE Mecânica e Instrumentação Ltda.”  1.7  Na  resposta,  o  contribuinte  apresentou  os  contratos  solicitados  e  a  planilha  que  foi  enviada  como  anexo  do  Termo  de  Intimação,  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.659          20 acrescentando a seguinte informação .” (vide item 2, fl. 2 do doc. Resposta  à Intimação, fls. 850/960 do eprocesso):  “2.3  –  A  empresa  disponibiliza,  por  liberalidade,  o  mesmo  refeitório  e  alimentação, a todos os colaboradores e subcontratados a fim de nivelar o  padrão da alimentação fornecida.” (grifo e negrito nosso)  Com  efeito,  quem,  por  liberalidade,  e  não  por  outras  questões  (contratuais),  entendeu  por  bem  disponibilizar  o  mesmo  refeitório  e  alimentação,  a  todos  os  prevendo  o  fornecimento  de  alimentação  pela  Impugnante aos  empregados de  empresas  contratadas para prestação de  serviços,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que,  conforme  amplamente  demonstrado acima, tais despesas com alimentação são necessárias para o  desenvolvimento das atividades da Impugnante (construção de plataforma  de  petróleo),  em  razão  da  remota  localização  do  polo  naval  de  Rio  Grande, sendo dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL, nos termos do artigo 299 do RIR/99.  Em síntese, a defesa entende que as despesas com alimentação fornecidas  pela  empresa  seriam  necessárias  para  o  pleno  desenvolvimento  de  suas  atividades, em razão da remota localização do polo naval de Rio Grande  (construção  de  plataforma  de  petróleo),  sendo  assim  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  nos  termos  do  artigo 299 do RIR/99.  Sobre o assunto, consoante consta do RF, a fiscalização assim relatou:  (...)  1.9  Retomando  o  art.  369  do  RIR/1999,  que  admite  como  dedutíveis  as  despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a  todos  os  seus  empregados,  resta  clara  a  impossibilidade  de  constar  na  ficha  04A/07  o  custo  com  a  alimentação  de  trabalhadores  de  empresas  contratadas, de forma que nesta ficha deveria constar unicamente o valor  constante  no  item  22  supra,  qual  seja:  R$  966.124,04  (novecentos  e  sessenta e seis mil e cento e vinte e quatro reais e quatro centavos).  1.9.1  Não  obstante,  os  custos/despesas  necessários  para  a  atividade  da  empresa  podem  ser  deduzidos,  ainda  que  sob  outra  rubrica,  como  exemplo: Custo de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica (ficha: 04A/14)  e/ou  Despesas  com  a  Prestação  de  Serviço  por  Pessoa  Jurídica  (ficha:  05A/04).  Para  tanto,  há  que  existir  previsão  contratual  que  defina  tais  custos, eis que não são dedutíveis despesas arcadas por mera liberalidade.  1.10  De  pronto,  verificou­se  que  são  indedutíveis  os  custos/despesas  realizados  com  alimentação  dos  empregados  das  contratadas  que  não  constam os correspondentes contratos, tendo em vista que o contribuinte  não fez prova da necessidade desses custos/despesas, em que pese ter sido  intimado para tanto.  São estas:  (...)  1.11 Constatou­se,  também, que o contrato apresentado entre a Quip e o  Consórcio  Marlim  Leste  ­  CML  (item  2.3  da  resposta  ao  Termo  de  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.660          21 Intimação nº 3, de 19/06/2013), não prevê, nas obrigações do contratante  estabelecidas na sua Cláusula Quarta, o fornecimento de alimentação aos  trabalhadores da contratada. Na verdade, o contrato estabelece, de forma  expressa, como obrigação da contratada:  “3.12 Fornecer  às  suas  expensas  toda  a mão­de­obra  e  apoio  requerido  para transporte de seu pessoal e demais despesas relativas ao seu pessoal  mobilizado nas atividades contratadas.”  1.11.1  Desta  forma,  também  são  indedutíveis  os  custos/despesas  realizados com alimentação  tanto dos  trabalhadores do Consórcio, como  de  empresas  contratadas  pelo  Consórcio,  eis  que  realizadas  por  liberalidade. São estas:  (...)  1.12 Por fim, não podem ser acatadas como dedutíveis as despesas/custos  que não foram identificadas pelo contribuinte. Primeiro, por não ter como  identificar o valor gasto por contrato, segundo por sequer termos acesso a  todos  estes  contratos,  de  forma  que  não  foi  comprovada  a  necessidade  desses custos/despesas.  (...)  1.13 Consolidando os valores não aceitos, temos o seguinte quadro:  (...)  1.14  Acatou­se,  por  outro  lado,  os  custos  com  alimentação  dos  trabalhadores do contribuinte, eis que atendidos os requisitos do art. 369  do  RIR/1999,  antes  transcrito.  Admitiu­se,  também,  como  dedutíveis  os  custos/despesas  com  os  trabalhadores  das  prestadoras  de  serviço:  ISI  Engenharia  e  Comercial  Ltda  e  Sória  e  Lucas  Ltda,  as  quais  tinham  contratos vigentes no ano de 2008, diretamente com a Quip, estabelecendo  como  obrigação  da  contratante  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores da contratada.  1.14.1  Ainda  que  admitida  a  dedutibilidade  dos  custos/despesas  com  os  trabalhadores  das  referidas  contratadas,  há  que  se  registrar  que  tal  possibilidade não decorre do art. 369 do RIR/1999, eis que o dispositivo  legal  exige  que  os  empregados  sejam  seus,  mas  como  Prestação  de  Serviços  por  Pessoa  Jurídica  (Linha  04A/14  e  05A04),  eis  que  tal  obrigação  decorre  do  contrato  firmado,  agregando­se,  para  os  efeitos  tributários decorrentes, tais despesas com alimentação dos trabalhadores  da contratada aos demais valores previstos no contrato.  1.14.2  A  seguir,  identificamos  os  valores  admitidos  como  custo  e/ou  despesa.  (...)  1.15 Portanto, por força do art. 249 do RIR/1999, parcialmente transcrito  no  início  do  tópico,  o  valor  de  R$  5.406.632,88  (cinco  milhões  e  quatrocentos  e  seis mil  e  seiscentos  e  trinta  e  dois  reais  e  oitenta  e  oito  centavos)  deve  ser  adicionado  ao  lucro  líquido,  o  que  repercute  no  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido do período, referente ao período que teve início em 01/01/2008 e  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.661          22 se  encerrou  em  31/12/2008,  eis  que  o  contribuinte  optou  pela  apuração  anual do imposto.    Em  suma,  a  fiscalização  considerou  indedutíveis  os  custos/despesas  realizados  com alimentação dos  trabalhadores para os  quais não havia  cláusula  contratual  que  estabelecesse  a  obrigação  da  contribuinte  ao  fornecimento de alimentação, nos  termos do art. 299 do RIR/99. Assim,  em  virtude  da  ausência  de  previsão  contratual  específica,  tais  custos/despesas foram considerados indedutíveis.  Esclareça­se  à  contribuinte  que,  ainda  que  haja  a  necessidade  de  alimentação, o que é óbvio, para que tal seja considerada custo/despesa  dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deve  haver  expressa  previsão  contratual  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  somente  foram  admitidos  pela  fiscalização  e  por  este  julgador  as  despesas  com  alimentação  expressamente  previstas  em  contrato,  com  cláusula específica, obrigando as partes envoltas.  Nesses  termos, dos  contratos  trazidos à  colação pela defesa,  apenas  são  dedutíveis  a  título  de  alimentação  os  relativos  às  empresas  BRUANC  MONTAGEM  INDUSTRIAL,  MAMMOET  IRGA  DO  BRASIL  GUINDASTES  LTDA.,  N.C.  Braga  &  Cia  Ltda.,  PETROBRÁS  S.A.  e  SCANTECH  DO  BRASIL  SOLUÇÕES  TECONOLÓGICAS  LTDA.,  conforme quadro a seguir elaborado:  (Grifei)    Com a devida vênia a decisão recorrida, entendo que a falta de disposição  contratual  acerca  do  fornecimento  de  alimentação  ao  trabalhador  terceirizado  não  é  fato  suficiente  para  enquadrar  a  despesa  como  indedutivel,  pois  conforme  dito  anteriormente,  resta claro, mais uma vez, que não se encontra em discussão a normalidade da despesa (nem  tampouco sua comprovação), mas sua necessidade. Este é o cerne da questão: a necessidade  das  despesas  incorridas  pela  Recorrente  em  sua  forma  e  essência,  vez  que  a  respectiva  comprovação  (notas  fiscais,  registros  contábeis,  efetiva  prestação  dos  serviços)  e  normalidade  em  relação  às  atividades  da  Recorrente  não  foram  contestadas  na  sua  integralidade.  Da  leitura  do  art.  299  do  RIR/99  dessume­se  que  a  análise  da  dedutibilidade  das  despesas  operacionais  há  que  se  levar  em  consideração  a  atividade  desenvolvida pela  empresa,  consistente  na verificação  da  necessidade  das  despesas  para  o  exercício de suas atividades e manutenção da fonte produtora, análise que em determinados  casos revela­se tarefa complexas por envolver aspectos subjetivos.  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.662          23 Assim,  as  despesas  ora  discutidas  podem  não  satisfazer  os  requisitos  de  dedutibilidade para  efeitos  fiscais,  da normalidade, da usualidade  e da necessidade, para  a  maioria  das  empresas,  meramente  a  título  exemplificativo,  siderúrgicas,  mineradoras,  hipermercados,  hospitais,  de  transportes,  serviços  de  saúde,  impondo­se  aquilatar,  previamente  as  atividades  desenvolvidas  de  modo  a  se  identificar  as  despesas  típicas  e  necessárias à consecução dos objetivos sociais de cada empresa.  No  caso  dos  autos,  como  afirmado  pela  recorrente  no  seu  Recurso  Voluntário  (fls.2383/2421),  ainda  que  não  haja  qualquer  cláusula  contratual  prevendo  que  uma despesa seja arcada por determinada pessoa jurídica, mas seja comprovada a efetividade  de  tal  despesa,  assim  como  a  sua  usualidade,  normalidade  e  necessidade  para  garantir  o  desenvolvimento  da  fonte  produtora  da  pessoa  jurídica,  não  resta  dúvida  de  que  se  trata  efetivamente de uma despesa dedutível.  Por  estas  razões,  dou  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a glosa de despesa somente em relação a quantia de R$ 1.346.517,56.    (ii) Da Cobrança de Estimativa em Virtude da Não Homologação/Homologação Parcial  de PERDCOMP´S    Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  146/149  dos  autos)  os  valores  compensados e não homologados  a  título de estimativa devem ser considerados  como não  antecipados  ao  final  do  período  de  apuração,  em  31/12/2008  no  presente  caso,  eis  que  o  contribuinte optou pela apuração anual do imposto, gerando o lançamento de IRPJ no valor  de R$ 1.307.480,36 (um milhão e trezentos e sete mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e  seis centavos) e R$ 1.185.271,01 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e duzentos e setenta  e um reais e um centavo), a título de CSLL.  A decisão recorrida corrobora com esse entendimento, afirmando que:  “não  podem  compor  o  saldo  negativo  do  período  estimativas  cujas  compensações foram objeto de não homologação, porque o débito (ou sua  parcela  não  compensada,  no  caso  de  débito  parcialmente  homologado)  não  se  encontra  mais  extinto  por  compensação  (art.  156,  II,  do  CTN),  ainda que com exigibilidade suspensa, em face de recurso administrativo  interposto, nos  termos do art. 151, III do CTN (recursos estes analisados  por esta 1ª Turma). Ora, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  em cobrança naqueles autos não justifica a adoção de decisão divergente  sobre os mesmos fatos.”  Ademais, apesar do caráter de confissão de dívida da DCOMP, é bastante  controvertida  a  exigibilidade  das  antecipações  devidas  a  título  de  estimativas  mensais,  tanto  que  há  preceitos  específicos  na  Instrução  Normativa SRF n.º 93, de 24 de Dezembro de 1997 ­ DOU de 29/12/1997,  a  prescrever  o  lançamento  de  ofício  apenas  de  multa  isolada  sobre  os  débitos  das  estimativas  não  extintas,  afastando,  a  contrário  senso,  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  para  cobrança  dos  débitos  de  estimativas propriamente ditos.  (...)  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.663          24 Como  a  estimativa  seria  uma mera  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado ao final do período, o valor mensalmente devido não assumiria a  natureza de obrigação tributária e crédito tributário, não sendo passível,  conseqüentemente, de  lançamento, cobrança e  inscrição em Dívida Ativa  da  União,  vez  que  não  atendidos  os  pressupostos  de  certeza  e  liquidez.  Apesar de serem instrumentos de confissão de dívida, nem a DCTF, nem a  DCOMP, teriam o poder de transformar em crédito tributário, o que tem a  natureza de mera antecipação do devido.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada/confessada  a  antecipação  (estimativa) do tributo como débito em DCTF ou DCOMP, em não sendo  paga  ou  homologada  a  compensação,  ela  deve  ser  tida  por  inexistente,  porque o débito não  será passível  de  cobrança  e de  inscrição em dívida  ativa. Conclui­se daí que não se deve admitir a inclusão ao saldo negativo  do período da estimativa, cuja compensação fora não homologada, antes  de  regularmente  extinta,  pelo  pagamento,  ou  pela  reforma  da  decisão  administrativa.  Nesse sentido, o Parecer PGFN/CAT n.º 1.658/2011 menciona que:  “...  embora  para  as  Dcomp,  como  acontece  também  na DCTF,  a  regra  geral seja que os débitos informados são dívida confessada, a própria Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  o  CTN  estabelecem  que  a  estimativa  não  é  tributo  devido,  logo,  não  há  que  se  falar  em  confissão  de  tributo,  vez  que  não  ocorrido o fato gerador.  (...)  O procedimento a ser adotado por conseqüência da não homologação será  a glosa da estimativa não paga no ajuste, com lançamento de redução de  saldo credor, concomitante, conforme o caso, com a exigência do saldo de  IRPJ  (CSLL)  a  pagar  porventura  apurado,  acrescido  de multa  de  ofício  vinculada  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  redação  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  Cumulativamente  deverá ser cobrada a multa isolada pela falta de pagamento da estimativa  estabelecida na alínea ‘b’ do inciso II do art. 44 da mesma lei.”  Assim,  como o  lançamento de ofício  refere­se ao  IRPJ/CSLL apurados  no  ajuste  anual,  e  não  às  antecipações  a  título  de  estimativa,  estando  conforme  a  legislação  supracitada,  entendo  por  correto  o  feito  fiscal,  devendo este ser mantido.    Para  uma  melhor  elucidação  dos  fatos,  notadamente  para  sabermos  se  estamos falando de lançamento de ofício para a cobrança de valores apurados no ajuste anual  ou  para  cobrança  de  antecipações  a  título  de  estimativa,  colacionamos  abaixo  trecho  do  Relatório Fiscal (fls. 148):    Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.664          25     Vê­se claramente que os valores lançados pela fiscalização dizem respeito  a  estimativas que  foram compensadas  ao  longo do ano de 2008 pela  recorrente  e que não  foram  homologadas  ou  homologadas  parcialmente  quando  da  análise  das  suas  PERDCOMp´s.  O  entendimento  da  decisão  recorrida  vai  no  sentido  de  que  somente  as  estimativas que tiveram seus PERDCOMP´s homologados é que podem ser utilizados para  compor  o  saldo  do  IRPJ  e CSLL do  ajuste  anual,  pois  caso  esse  não  seja  o  entendimento  adotado “mesmo declarada/confessada a antecipação (estimativa) do tributo como débito em  DCTF ou DCOMP, em não sendo paga ou homologada a compensação, ela deve ser tida por  inexistente, porque o débito não será passível de cobrança e de inscrição em dívida ativa.”  Discordamos  de  tal  entendimento.  Isso  porque,  a  eventual  não  homologação  significaria  uma  cobrança  em  duplicidade  contra  o  contribuinte,  a  primeira  ocorreria  em  relação  ao  próprio  processo  que  está  discutindo  o  direito  creditório  de  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.665          26 determinado  valor  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  e  a  segunda  ao  débito  compensado  através da DCOMP.  Neste  sentido,  caso  o  contribuinte  tenha  o  seu  recurso  administrativo  julgado  improcedente  e  se  torne  inadimplente  a  posteriori,  certamente  ficará  sujeito  à  competente Execução Fiscal do débito confessado e não pago.  Daí  a  conclusão  que,  caso  o  contribuinte  esteja  discutindo  o  seu  direito  creditório  perante o  fisco  (da  estimativa)  e  não  possa,  seja  antes,  durante  ou  depois  dessa  discussão, compensar tal valor como parte integrante do seu ajuste anual de outro período de  apuração, restará prejudicado em seu direito.  Por outro lado, caso deixe de pagar a estimativa e também seja impedido  de compensar o valor confessado como estimativa, será chamado a pagar um débito de um  tributo que, ao final, fora apurado como indevido.  Vejamos o que diz a Solução de Consulta Interna (SCI) n. 18/2006:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Estimativas. Compensação. Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF).  Inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU).  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado  na DIPJ.  12. No que se  refere à  compensação não homologada,  inicialmente cabe  ressaltar que o  crédito  tributário  concernente à  estimativa  é extinto,  sob  condição  resolutória,  por  ocasião  da  declaração  da  compensação,  nos  termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, nesse  sentido, não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento  de estimativa.  12.1  Por  conseguinte,  aos  valores  relativos  às  compensações  não  homologadas importa aplicar os procedimentos cabíveis estabelecidos na  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, como abaixo exposto:  12.1.1 no prazo de 30 dias  contados da  ciência da não homologação da  compensação, o contribuinte poderá recolher as estimativas acrescidas de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  para  títulos  federais  ou  apresentar  manifestação de inconformidade contra tal decisão;  12.1.2  não  havendo  pagamento  ou  manifestação  de  inconformidade,  o  débito  relativo  às  estimativas  deve  ser  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida Ativa da União, com base na Dcomp (confissão de dívida);  12.1.3  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  aplicasse a multa  isolada prevista no art.  18 da Lei nº 10.833, de 29 de  janeiro de 2003; 12.1.4 Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a  Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.666          27 na  DIPJ,  não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas  estimativas,  objeto  de  compensação não homologada.  12.1.4  Assim  sendo,  no  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda,  para  efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas  estimativas,  objeto  de  compensação  não  homologada."    (grifos aditados)    Vejamos  ainda,  precedente  do  CARF  neste  mesmo  sentido  (acórdão  1801001.616 da 1ª Turma Especial da 1° Seção de Julgamento):    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL,  cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo  de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla  cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o  débito no processo de Per/Dcomp."    Diante  do  exposto,  julgo  procedente  o Recurso Voluntário  quanto  a  este  ponto.    (iii) Da Aplicação da Multa Isolada sobre Estimativas    Em decorrência do que já foi defendido acima, entendo que não podem ser  exigidas as multas  isoladas aqui debatidas, pois as bases de incidências são as mesmas das  estimativas  exigidas  pela  fiscalização,  conforme  pode  ser  visualizado  por meio  da  análise  das tabelas constantes do Relatório de Fiscalização (fls. 150/151).    Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.667          28       Ademais, ainda que as referidas DComp não tenham sido homologadas, os  valores  nelas  confessados  devem  ser  considerados  na  apuração  do  saldo  do  período  de  apuração, não cabendo a aplicação de multa isolada no caso em apreço.  É  este  o  entendimento  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Acórdão  nº  9101­002.493  (Relator  Marco  Aurélio  Pereira  Valadão,  julgado em 23 de novembro de 2016):  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.668          29 Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto  a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)."   Tal entendimento é amparado pelo posicionamento da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) expresso no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014:  "Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Opção  por  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de cobrança."    Isto posto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte  quanto a este ponto.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  PARCIAL  do  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  presente  exigência  somente  em  relação  a  glosa  de  despesa  realizada pela fiscalização na quantia de R$ 1.346.517,56, nos termos do quadro abaixo:        É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                   Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 11040.721307/2013­11  Acórdão n.º 1302­002.308  S1­C3T2  Fl. 2.669          30               Fl. 2669DF CARF MF

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