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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10304894 #
Numero do processo: 10880.959404/2016-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 1003-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26351.81738.260416.1.6.02-2883 em 26.04.2016, e-fls. 203- 209, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$17.983.245,82 referente ao ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 212-219: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 94 04 /2 01 6- 72 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] DEM. COMPENSAÇOES SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 2.971.577,31 12.894.752,98 1.366.127,79 750.787,74 17.983.245,82 CONFIRMADAS [...] 2.971.577,31 12.894.752,97 1.366.127,79 750.787,74 17.983.245,81 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 17.983.245,82 Valor na DIPJ: R$ 17.983.245,82 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 17.983.245,82 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 17.983.245,81 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 36781.48809.150416.1.3.02-8280 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 26351.81738.260416.1.6.02-2883 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 1º e inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 11ª Turma da DRJ/06 nº 106-012.818, de 29.04.2021, e-fls. 285-263: Acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Recurso Voluntário Notificada em 16.08.2021, e-fl. 269, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.09.2021, e-fls. 271-286, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DO DIREITO II.1 – Da Comprovada Ocorrência da Denúncia Espontânea Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 10. Como já salientado, na r. decisão recorrida foi aduzido que, na compensação de débito via DCOMP, não seria possível o reconhecimento de denúncia espontânea. 11. Segundo o entendimento exarado na r. decisão recorrida, ao dispor sobre o instituto da denúncia espontânea, o artigo 138 do CTN teria tratado o pagamento em sua acepção restrita, não se confundindo com a compensação. 12. Todavia, referido entendimento não merece prevalecer. Isso porque, a denúncia espontânea ocorre nas hipóteses de extinção do crédito tributário, o que justamente ocorre quando há compensação. [...] 14. O entendimento manifestado pela 3ª Turma da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais se aplica integralmente no caso concreto, pois, conforme comprovado documentalmente nos autos, a compensação foi realizada antes do início de procedimento fiscal, o que, aliás, não foi refutado na r. decisão recorrida. Além disso, a compensação compreendeu o valor do principal acrescidos dos juros de mora, conforme o disposto no artigo 138 do CTN. 15. Com efeito, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização (ou seja, espontaneamente), a Recorrente: (I) na DCTF Original, não declarou débitos de IRPJ e de CSLL do mês de dezembro de 2012; (II) em 07/07/2015, liquidou os débitos de IRPJ e CSLL do mês de dezembro de 2012, mediante a transmissão do DCOMP nº 18699.68619.070715.1.3.02-3784; e (III) na mesma data, transmitiu eletronicamente a DCTF Retificadora, declarando, pela primeira vez, os débitos (apurados e pagos) de IRPJ e CSLL do mês de dezembro de 2012. 16. Por estar comprovadamente configurada a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, na DCOMP nº 18699.68619.070715.1.3.02-3784, a Recorrente não incluiu a multa de mora de 20%. 17. Portanto, no caso concreto, a Recorrente efetuou a liquidação integral dos débitos, acrescidos de juros de mora, nos termos do artigo 138 do CTN, e, posteriormente, transmitiu a DCTF, não havendo qualquer dúvida quanto à configuração da denúncia espontânea. 18. A propósito, confira-se a redação do art. 138 do Código Tributário Nacional: [...] 19. Assim, não é devida a multa de mora na hipótese em que configurada a denúncia espontânea, tanto quando há pagamento, quanto quando há compensação, pois ambas são hipóteses de extinção do crédito tributário. [...] 21. E nem poderia ser diferente, uma vez que o fato de a liquidação do débito fiscal ter sido realizada pela Recorrente por meio de compensação não impede o reconhecimento da denúncia espontânea no caso concreto. 22. Com efeito, o artigo 74, §2º, da Lei nº 9.430/1996 é expresso em reconhecer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Confira-se o dispositivo legal: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 “(...) §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. 23. Nesse cenário, se a Lei nº 9.430/1996 e o próprio Código Tributário Nacional atribuem à compensação exatamente o mesmo efeito jurídico atribuído ao pagamento (o de extinguir o crédito tributário), não se pode admitir que seja dada interpretação puramente literal ao que dispõe o artigo 138 do CTN, de modo a apenas admitir o pagamento para configuração da denúncia espontânea, como inadvertidamente fez a r. decisão recorrida. 24. A interpretação sistemática do artigo 138 do CTN indica que o legislador, ao instituir a denúncia espontânea, objetivou privilegiar a boa-fé do contribuinte que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e, com isso, tem excluída a imposição de penalidade, como cabalmente comprovado nos autos e não refutado pela r. decisão recorrida. 25. Diante do exposto, e comprovada documentalmente a ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, o recurso voluntário deve ser provido para reformar a r. decisão recorrida, homologando-se todas as compensações declaradas. II.2 – Da Ausência de Confissão da Multa de Mora pela Recorrente 26. Além da comprovada ocorrência da denúncia espontânea, cumpre à Recorrente destacar que a multa de mora também não foi confessada no momento da transmissão da declaração de compensação. 27. Com efeito, dispõe o §6º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “§6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” 28. Como se verifica, a teor do §6º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 a declaração de débito pelo contribuinte em declaração de compensação transmitida à Receita Federal do Brasil constitui confissão de dívida, hábil e suficiente para exigência de tributos indevidamente compensados. 29. Em outras palavras, a confissão de débitos pelo contribuinte por meio da transmissão da declaração de compensação constitui crédito tributário, habilitando à Receita Federal do Brasil a proceder à sua cobrança. 30. Por outro lado, nos casos em que o contribuinte não confessa o débito no momento na declaração de compensação, não se pode considerar constituído o crédito tributário, sendo de rigor que, caso apurada a existência de infração relativa ao cumprimento de obrigação tributária, a autoridade administrativa deve proceder ao lançamento de ofício para constituição de crédito tributário. 31. No caso concreto, a Recorrente transmitiu declaração de compensação confessando os débitos acrescidos dos respectivos juros de mora, sem a multa de mora de 20%. 32. Por sua vez, a autoridade administrativa, ao analisar as declarações de compensação transmitidas pela Recorrente, identificou que a liquidação dos débitos teria sido intempestiva. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 33. Diante disso, foi utilizada parcela do direito creditório reconhecido para liquidar, por compensação, multa de mora de 20% que não foi confessada na declaração de compensação. 34. E, sem a confissão da multa de mora de 20% pela Recorrente na declaração de compensação transmitida pela Receita Federal do Brasil, a autoridade administrativa deveria ter procedido ao lançamento de ofício da multa de mora, de forma isolada, para constituir o crédito tributário. 35. Apenas após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, é que seria permitido à autoridade administrativa proceder à sua cobrança, assegurando o amplo direito de defesa da Recorrente. 36. O que se verifica no caso concreto, no entanto, é que parcela do direito creditório reconhecido pela Receita Federal do Brasil foi consumido para liquidar débito que não foi previamente constituído, seja por meio de confissão do contribuinte ou, ainda, por meio da realização do lançamento de ofício. 37. Nesse cenário, não se pode admitir a utilização do crédito reconhecido em favor da Recorrente na liquidação de débito que não foi definitivamente constituído e, por conseguinte, não é exigível. 38. Diante do exposto, e considerando-se que não houve a confissão da multa de mora de 20% pela Recorrente no momento da transmissão da DCOMP, por mais este motivo, o recurso voluntário deve ser provido para reformar a r. decisão recorrida. II.3 – Da Improcedência do Procedimento de Imputação Proporcional do Direito Creditório Reconhecido 39. Ainda que superadas as alegações acima, o que se admite apenas para argumentar, é improcedente o procedimento de imputação proporcional do direito creditório reconhecido. 40. No procedimento de compensação objeto do processo administrativo em referência, a Recorrente utilizou o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário de 2013, no valor original de R$ 17.983.245,82, para liquidar, por compensação, débitos de sua titularidade. 41. Apesar de ter reconhecido a integralidade do direito creditório pleiteado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil efetuou a imputação proporcional do crédito reconhecido, para que abrangesse a multa de mora de 20% relativamente aos débitos compensados após a respectiva data de vencimento. 42. Assim, o crédito não foi suficiente para liquidar todos os débitos compensados pela Recorrente. 43. Ocorre, porém, que o procedimento de imputação proporcional do direito creditório é absolutamente improcedente. 44. Isso porque, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.430/96 não é mais admitido o procedimento de imputação proporcional, tendo em vista a previsão legal, específica, para a lavratura de auto de infração objetivando a constituição de crédito tributário correspondente a multa e/ou juros de mora (isolada ou conjuntamente). 45. Confira-se o disposto no artigo 43 da Lei nº 9.430/96: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.” 46. Nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.430/96, constatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil a liquidação em atraso de tributo desacompanhado da multa de mora, deve ser lavrado o auto de infração para exigir a multa de mora de forma isolada, e não realizada a equivocada imputação proporcional do direito creditório reconhecido em favor do contribuinte. 47. Aliás, se o valor principal foi efetivamente liquidado pelo contribuinte, ainda que a destempo, não é razoável e jurídica a realização da imputação proporcional do pagamento, tendo em vista que somente a multa de mora seria devida. 48. Dessa forma, e admitindo-se que, no caso concreto, teria havido recolhimento a destempo desacompanhado da multa de mora de 20%, deveria a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo ter lavrado o auto de infração para exigir unicamente a multa de mora de forma isolada, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.430/96. [...] 50. Diante do exposto, e considerando-se que, na vigência do art. 43 da Lei nº 9.430/96, não deve ser admitido o procedimento de imputação proporcional, por mais este argumento, o recurso voluntário deve ser provido para reformar a r. decisão recorrida. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, faz referências a entendimentos jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DO PEDIDO 51. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar a r. decisão recorrida, afastando-se a multa de mora de 20% e homologando-se todas as compensações declaradas. 52. Ainda, requer a juntada do anexo substabelecimento (Doc. 1). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 IRPJ no valor de R$0,00 (R$17.983.245,82 - R$17.983.245,81) referente ao ano-calendário de 2013 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sobre o litígio referente ao processo nº 14094.720051/2015-59 em que foi indeferido o pedido de cancelamento do Per/DComp, tem-se que os argumentos devem ser ali analisados. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No presente caso, não remanesce nesta segunda instância qualquer parcela remanescente título de direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013 referente a qual a Recorrente tenha interesse agir. Denúncia Espontânea A Recorrente aduz que se encontra amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. No Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, Tema 385, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". [...] EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No Recurso Especial Repetitivo nº 1102577/DF, Tema 101, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Está registrado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 886462/RS e nº 962379/RS, Tema 61, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TESE JURÍDICA "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea(art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Consta no Acórdão 1ª Turma CSRF nº 9101-006.662, de 13.07.2023 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. [...] Quanto ao mérito da parte conhecida, cumpre destacar que a 1 a Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea e consequente afastamento da multa moratória, mediante compensação de débitos em atraso. Neste sentido, são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão n° 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão n° 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão n° 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão n° 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 E mais recentemente: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-006.557, de 6 de abril de 2023). Do voto condutor do Acórdão n° 9101-002.516, são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento defendido pelo sujeito passivo: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula n° 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial n° 886.462-RS e no Recurso Especial n° 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 541.468: " (... ) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento". Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1a Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n. ° 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n. ° 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.° 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.° 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios. " (AgRg no Ag 600.847/PR, 1a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". [...] Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ n° 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ n° 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial n° 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138) "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…”. Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; [...] Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. [...] Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015). [...] "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) [...] Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. [...] Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO- EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não- homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013). Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. [...] Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. [...] Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça também possui posicionamento unânime no sentido de que a compensação não dá azo à denúncia espontânea, conforme voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo trecho abaixo reproduzimos (AgInt no REsp nº 1798582 – PR): [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. [...] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Segue ainda a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Neste julgado, evidencia-se o entendimento unânime dos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), no AgInt no REsp nº 1798582/PR, bem como o entendimento também unânime dos Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), no AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte para, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Nesse sentido, para a configuração da denúncia espontânea sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. O instituto da denúncia espontânea não se aplica nos casos de débito tributário confessado como o parcelamento e a compensação (inciso II do art. 156 e art. 155-A do Código Tributário Nacional). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo, caso em ficam sujeitos às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A tese protetora exposta na peça recursal, assim sendo, não está demonstrada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 11ª Turma da DRJ/06 nº 106-012.818, de 29.04.2021, e-fls. 285-263, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): No caso vertente, o crédito informado em DCOMP foi totalmente reconhecido. As compensações não foram integralmente homologadas em razão dos acréscimos da Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 multa de mora aos débitos compensados após o vencimento. Nesse sentido, as informações complementares ao Despacho Decisório [...]. Dentre outros argumentos, a interessada alegou a ocorrência da denúncia espontânea, consubstanciado no art. 138 do CTN, o que afastaria a incidência da multa de mora. [...] Sobre o assunto, o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011, de aplicação vinculante na seara administrativa [...]. Assim, com base no referido ato e no art. 138 do CTN, somente na situação em que o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior, extinguindo concomitantemente o débito por meio de pagamento, configura-se a denúncia espontânea. O CTN, em seu artigo 156, estabelece as formas de extinção do crédito tributário e o pagamento é apenas uma delas, não se confundindo com as outras, dentre elas a compensação. O art. 138 do CTN, ao se reportar ao pagamento do tributo devido, tem que manter consonância com o citado artigo 156, no qual o pagamento está considerado em sua acepção primária e restrita. Em consequência, conclui-se: • que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: - o quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; - quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando- o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; • não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: - quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; - quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; - quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; - quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo. Pelo exposto, não implica denúncia espontânea a compensação de débito confessado mediante apresentação de DComp. E não há aí qualquer contradição com os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e com os Pareceres da PGFN, todos citados na manifestação de inconformidade. Isso porque esses pronunciamentos judiciais e da PGFN reconhecem a denúncia espontânea quando há extinção do tributo mediante pagamento, e não compensação. Pelo contrário, a “jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária” , sendo pertinente a aplicação da multa de mora, o que também tem sido reconhecido no âmbito do CARF. [...] Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 Portanto, não havendo pagamento, não se configura a denúncia espontânea nos termos do art. 138, sendo cabível a multa de mora expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96: [...] cobrança da multa de mora sobre o débito confessado e não pago tempestivamente prescinde do lançamento de ofício de que trata o art. 43 da Lei nº 9.430/96 ou mesmo da confissão da própria multa. Se a DCOMP é transmitida após o vencimento do tributo, sobre este incidirão os acréscimos moratórios na forma da legislação de regência, quais sejam, juros e multa de mora previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Ao lado disso, a compensação do tributo é acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, de forma análoga ao previsto no art. 167 do CTN para a restituição. É a chamada imputação proporcional. Tal entendimento é reforçado pela redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, revogando a hipótese antes versada no inciso II do § 1º, de lançamento da multa de ofício isolada sobre o tributo pago após o vencimento, mas sem o acréscimo da multa de mora. Não é sem razão que, utilizando-se da determinação contida no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dispõe o art. 43 da IN RFB nº 1.300/2012, citado no Despacho Decisório e em vigor à data da transmissão da DCOMP [...]. Dessa forma, correto o procedimento adotado no Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, em virtude da aplicação da multa de mora e da imputação proporcional, previstas nas normas de regência supracitadas. Isto posto, voto por considerar a manifestação de inconformidade improcedente, para confirmar o Despacho Decisório contestado. O Acórdão da 11ª Turma da DRJ/06 nº 106-012.818, de 29.04.2021, e-fls. 285- 263, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência No que concerne aos entendimentos jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.001543/2002-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. Não comporta conhecimento o recurso em que não resta demonstrada similitude fática entre o paradigma e o recorrido.
Numero da decisão: 9303-014.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. Não comporta conhecimento o recurso em que não resta demonstrada similitude fática entre o paradigma e o recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3402-008.421, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 15 43 /2 00 2- 48 Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. LIVROS COMERCIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALORES RECOLHIDOS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Em se tratando de processo decorrente de auto de infração, cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fiscal, sendo que os livros e escrituração contábil fazem prova em favor do Contribuinte. Assim, estando comprovadas por notas fiscais e os livros auditados (diário e razão) a retenção na fonte a título de COFINS, deve ser reconhecida a improcedência do lançamento tributário na medida em que abarcou valores já recolhidos via retenção pela fonte pagadora, nos termos do artigo 64 da Lei n. 9.430/96. 1.2. No recurso especial de fls. 380 e segs., o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação ao prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal. Indica como paradigma os acórdãos nºs 9101-002.890 e 3403-002.156, com as seguintes ementas, respectivamente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Para que um colegiado tenha interpretado a legislação de forma divergente de outro, é necessário que ambos tenham analisado fatos semelhantes. Se há peculiaridades em um caso concreto, que motivaram o colegiado a adotar determinado posicionamento, e essa peculiaridade não ocorre nos casos trazidos como paradigma, não se pode dizer que há divergência de entendimento apta para se admitir recurso especial. PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA. Ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o sistema de distribuição da carga probatória adotado. (grifos acrescidos) ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese: 1.2.1.1. Os § 4º e § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe, numurus clausus, acerca das hipóteses de juntada de prova nova, e no presente caso, a Turma Julgadora não invocou quaisquer delas para receber os documentos coligidos pela Recorrida; 1.2.1.2. “O princípio da verdade real não pode ser invocado como socorro para admitir que o processo sofra inversão na ordem lógica de seus atos, o que tolhe a competência das autoridades administrativas de julgamento”. 1.3. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.3.1. A RFB reconheceu as retenções de PIS e COFINS equivocadamente lançados (eis que já extintos) após baixa do processo em diligência por ordem desta Casa; 1.3.2. “O primeiro paradigma apontado, acórdão nº 9101-002.890, trata de matéria totalmente dessemelhante dos autos, além de ter sido foi reformado no ponto apontado como “paradigma” pela Recorrente” antes da interposição do Especial; 1.3.3. “Já em relação ao segundo paradigma apresentado pela Recorrente, acórdão nº 3403-002.156, julgado em 21.05.2013, é possível verificar – mais uma vez – a falta de similitude fática com o caso em combate, por tratar-se de cobrança de PIS cujo crédito pleiteado foi glosado pelo Fisco, em razão de identificação da insuficiência do crédito e a incapacidade do contribuinte de provar a sua legitimidade”; 1.3.4. A Recorrente não fez o cotejo analítico do recorrido com os paradigmas; 1.3.5. “Não tem espaço no processo administrativo o excesso de formalismo que se identifica, no qual o julgador se apega às provas carreadas ou não nos autos, não tendo preocupação em desvendar a real versão pela qual os fatos se deram”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O Recurso é tempestivo, formalizado contra decisão de Turma Ordinária. Resta clara da leitura do arrazoado a legislação interpretada de forma divergente (art. 16 § 4° do Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 Decreto 70.235/76), legislação esta que foi regularmente analisada pelo acórdão recorrido que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99. 2.1.1. Com a máxima vênia aos esforços da combativa e do combativo defensor da Recorrida, não houve reversão do acórdão 9101-002.890; neste a Primeira Turma da Câmara Superior deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para “anular a decisão do colegiado a quo, para que outra seja proferida sem considerar as provas trazidas por ocasião da sustentação oral, posto que preclusas, nos termos do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972”. 2.1.1.1. Em cumprimento desta decisão, a Turma Julgadora deixou de conhecer os laudos apresentados após o Recurso Voluntário, e deu provimento parcial ao recurso somente para reduzir a multa isolada pela aplicação do princípio da consunção: Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, arguida de ofício pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, vencido também o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao recurso para (i) por maioria de votos, reduzir a multa isolada pela aplicação do princípio da consunção, vencidos os conselheiros Cláudio Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e (ii) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos juros de mora sobre multa de ofício. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Voto: A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar o Recurso Especial da PFN, decidiu não conhecer do recurso no que respeita à matéria "ágio", por entender que as situações fáticas tratadas pelo acórdão do colegiado a quo e os paradigmas seriam distintas, o que impediria a caracterização da divergência jurisprudencial. Pois bem, vieram esses autos para novo julgamento sendo considerada preclusa a prova apresentada por ocasião do primeiro julgamento nesse Conselho. Assim, devem ser os autos julgados desconsiderando o laudo de rentabilidade futura juntado aos autos, pois considerado precluso. 2.1.2. De mais a mais, embora sucinto, o cotejo analítico encontra-se às fls. 2/4 do especial interposto. 2.2. No Acórdão Recorrido a Turma Julgadora afirmou que, em contraposição ao acórdão da DRJ que manteve o lançamento por insuficiência probatória, a contribuinte trouxe aos autos uma listagem de documentos. Desta forma, foi determinada a baixa do processo em diligência e, após a diligência confirmar que parte dos valores exigidos nos autos foram sujeitos à retenção na fonte, o órgão julgador de Piso deu parcial provimento ao recurso voluntário: Recorrido: Conforme se depreende do relato acima, a questão fulcral do presente processo é a prova de que os valores aqui cobrados a título de COFINS já teriam sido recolhidos, via Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 retenção na fonte, pelo órgão público ao qual a Recorrente efetuou vendas, tudo nos moldes do artigo 64 da Lei n. 9.430/96, a seguir transcrito: (...) A decisão de piso, citando o artigo 23 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 4, de 18 de agosto de 1997, bem colocou a prova que deveria ser produzida pela Recorrente, para demonstrar o quanto alegado, nos seguintes termos: (...) Assim, por falta de provas, o mérito da impugnação não foi provido. Tendo isso em vista, a Contribuinte, justamente no intuito de suprir a falta de arcabouço probatório constatado pela DRJ, apresentou em seu recurso voluntário a documentação transcrita abaixo: (...) Diante desse conjunto probatório, e atendendo à solicitação de diligência requerida por este Conselho por meio da Resolução n. 3402-002.204, a autoridade fiscal de origem apresentou seu parecer, em fls 252 a 255, do qual destaco os seguintes trechos: (...) Do conteúdo acima transcrito, fica claro que as notas fiscais e os livros auditados comprovam as alegações do contribuinte: foram realizadas vendas (DNOCS), onde foram retidos na fonte valores a título de COFINS, que, por sua vez, são compatíveis com as informações declaradas em DCTF. (...) Portanto, com relação aos montantes em que nenhuma divergência foi constatada, não há nada nos autos (originário de auto de infração, lembre-se) que infirme o fato de que houve a retenção na fonte e, por conseguinte, que os montantes cobrados pela Fiscalização estão em grande medida extintos por pagamento por quem era responsável para tanto (o CNOCS, cf, artigo 64 da Lei n. 9.430/96). É o que provam os registros contábeis, in casu, e a fiscalização não promoveu qualquer esforço na demonstração de eventuais irregularidade na escrituração. Requerer outras provas para o reconhecimento do Direito da Recorrente, além das aqui apresentadas, significaria atribuir ônus da prova excessivo ao contribuinte, para não dizer impossível (uma vez que está-se diante de operações de 25 anos atrás), além de desnecessário em razão da distribuição do ônus da prova nesse processo, repita-se, originário de auto de infração, de modo que a escrituração contábil da Recorrente, nunca contestada pela Fiscalização, faz prova em seu favor. 2.2.1. Portanto, ao contrário do que alega a Recorrente, o Acórdão recorrido deixou claro o fundamento legal da baixa (art. 18 § 3° do Decreto 70.235/72) e, embora não tenha descrito o artigo, também fundamentou o recebimento das provas no artigo 16 § 4° alínea ‘c’ do LPAF. Sendo mais exato, o lançamento de ofício decorreu de batimento eletrônico de declarações fiscais, aparentemente (posto que não consta dos autos tal informação) sem qualquer intimação do sujeito passivo para apresentar esclarecimentos. Em Impugnação, a Recorrida apresentou notas fiscais com os valores lançados, porém, a DRJ apontou a insuficiência probatória da documentação, descrevendo quais os documentos entedia suficientes para tal mister. A Recorrida trouxe aos autos os documentos indicados pela DRJ ao protocolar o Recurso Voluntário e por isto a Turma Ordinária determinou a baixa do processo. 2.2.2. Desta feita, para que se possa falar em similitude fática e divergência de interpretação jurídica, os paradigmas devem versar sobre casos em que os documentos foram apresentados para contrapor o quanto descrito pela DRJ em seu Acórdão, posteriormente, as Turmas baixaram o processo em diligência, e, após o retorno, estas tenham destituído de força probante os documentos coligidos aos autos, tanto pela fiscalização em diligência, quanto pelo contribuinte, em voluntário, em interpretação que leve em consideração o quanto descrito no artigo 16 § 4° do Decreto 70.235/72. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 2.2.3. O Paradigma 9101-002.890 descreve, expressamente, que os documentos trazidos aos autos com o Recurso Voluntário não o foram para afastar o quanto decidido pela DRJ, eis que a insuficiência probatória datava do procedimento de fiscalização (aqui, inexistente): Por outro lado, o relator do voto condutor desse tema no acórdão recorrido consignou que, apesar de a apresentação extemporânea de prova ferir o quanto dispõe o § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, essas provas poderiam ser admitidas em face da exceção prevista no mesmo dispositivo, que permite a juntada de provas em momento posterior, quando, além das outras hipóteses citadas nas alíneas “a” e “b”, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entendeu o ilustre relator que a contribuinte trouxe na impugnação os documentos que julgava aptos a comprovar seu direito e, ao analisar os argumentos do julgador da DRJ em São Paulo/SPI, que não lhe foram favoráveis, trouxe provas complementares. Esses argumentos do julgador da DRJ/SPI, então, seriam os "fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Com a devida vênia, não posso concordar com o relator do acórdão recorrido, porque não foi exatamente isso o que aconteceu no presente caso. (...) Tudo isto demonstra que, diferentemente do que afirmou o relator do voto condutor do acórdão recorrido, não é verdade que a DRJ em São Paulo/SPI inovou na fundamentação para manutenção do lançamento, apresentando fatos novos e/ou novas razões. A acusação fiscal já estava posta desde a lavratura do Termo de Verificação Fiscal e restou mantida, sob a mesma fundamentação, pela DRJ em São Paulo/SPI e referiu-se à impossibilidade de se admitir um laudo elaborado posteriormente à operação societária que deu origem ao ágio que o laudo pretendeu avaliar com base em expectativa de rentabilidade futura. (...) Verifica-se, portanto, que é legalmente possível apresentar provas novas, após o prazo regulamentar para apresentação de impugnação, desde que estas se destinem a, por exemplo, contrapor fatos ou razões, posteriormente trazidos aos autos. Mas este não é o caso apresentado: não houve dedução, no acórdão da DRJ em São Paulo, de novos elementos de convicção do julgador. Volto a frisar: a acusação fiscal já estava posta desde a lavratura do Termo de Verificação Fiscal e restou mantida, sob a mesma fundamentação, pela DRJ em São Paulo/SPI e referiu-se à impossibilidade de se admitir um laudo elaborado posteriormente à operação societária que deu origem ao ágio que o laudo pretendeu avaliar com base em expectativa de rentabilidade futura 2.2.3.1. Em assim sendo, além de não existir similitude fática, o paradigma acima e o Acórdão recorrido sequer divergem quanto a interpretação jurídica; basta ler o grifo acima para saber se, acaso o documento fosse apresentado para contrapor argumento da DRJ, seria ele aceito. 2.2.4. De outro lado, o paradigma 3403-002.156 trata de pedido de compensação analisado por Despacho Decisório Eletrônico, despacho este que constatou que todo o crédito restava alocado. Depois de apresentar documentação em Manifestação de Inconformidade, a então contribuinte teve seu crédito negado por insuficiência probatória dos documentos coligidos aos autos e, em Voluntário, coligiu aos autos novos documentos. Acontece que a Turma Julgadora sequer recebeu os documentos que acompanhavam o Voluntário, afastando a aplicação do artigo 16 § 4° do Decreto 70.235/72: Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 Em reclamação, instruída com cópias do recibo de entrega e das páginas 01 a 05 do PER/DCOMP; da DCTF do período de interesse; da DIPJ 2002 Ficha 19B e do DARF representativo do recolhimento indevido, o interessado reafirma seu direito ao crédito e à compensação e pugna pela realização de diligência tendente a comprovar o direito creditório alegado. Todavia, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05035.957, de 23 de novembro de 2011, fls. 80 a 84 ASSUNTO: Contribuição para o Plano de Integração Social – PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 8ª Turma da DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 89 a 96, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma o pedido de diligência para comprovação de seu direito creditório, em respeito aos princípios processuais que cita. Instrui sua peça recursal com planilhas demonstrativas da apuração do tributo no respectivo período de apuração e diferença apurada, objeto da compensação. Reafirma seu direito à compensação, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do direito creditório e aporta aos autos planilhas que, aparentemente, deduzem das bases declaradas os valores das receitas financeiras. Percebe-se que se trata, não de erro material, como fez-se supor na Manifestação de Inconformidade, mas de verdadeira nova apuração da contribuição. A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas alegações e desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: (...) De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. O recorrente todavia não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos. 2.2.4.1. Sem prejuízo de alguma similitude, no presente caso não foi concedida força probante aos documentos coligidos aos autos, porém, estes foram considerados como indícios suficientes à baixa em diligência. Em verdade, a Turma recorrida concedeu força probante aos documentos coligidos em diligência, pela fiscalização. Já no paradigma a Turma julgadora afastou a força probante dos documentos coligidos pelo contribuinte. Destarte, para que se pudesse falar em similitude fática, ou o recurso deveria ter sido interposto contra a decisão que determinou a baixa em diligência (um Acórdão), ou o paradigma também deveria ter sido prolatado em retorno de diligência. 3. Pelo exposto, não conheço do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 611DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.900422/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido
Numero da decisão: 3201-011.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares deOliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo SierraFernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares deOliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo SierraFernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 22 /2 01 4- 62 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900422/2014-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 135-142 em face da r. decisão de fls. 123-127, pugnando por sua reforma e pleiteando a homologação do pleito formulado no processo administrativo, sustentando, em síntese que: - a decisão recorrida é nula posto que fundamentou-se de forma divergente do despacho decisório, resultando em preterição de defesa. - o presente processo iniciou-se com a Declaração de Compensação Dcomp nº 32534.01786.280813.1.3.04-6747, por meio da qual realizou-se a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 20.059,15 relativo ao DARF de PIS/PASEP não cumulativo (código 6912), recolhido em 25/05/2010, no valor de R$ 30.006,26; - que a contribuição, PIS/PASEP não cumulativo (código - 6912) do período de apuração de abril de 2010, foi declarada no Dacon, entregue em 08/06/2010, no valor de R$ 30.006,26; - que em 25/05/2010 efetuou o recolhimento de citada contribuição, no valor de R$ 30.006,26; - que em 14/10/2010 identificou que mencionado débito de PIS/PASEP era devido no valor de R$ 1.662,66, tendo efetivado a retificação do Dacon para corrigir o equívoco; - que o indébito tributário, no valor de R$ 28.343,60 (R$ 30.006,26 – R$ 1.662,66) foi utilizado como crédito para as compensações declaradas nas Dcomp nº 41062.61554.250810.1.3.04-3830 e 04654.56184.291010.1.3.04-3308; - que em 23/08/2013, após realizar nova apuração de seus débitos, retificou os Dacon dos períodos de apuração de abril de 2010 e de julho de 2010, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP não cumulativo. Explica que nos dois casos os valores declarados (R$ 1.662,66 e R$ 18.884,00) eram indevidos e nesse sentido efetivou a retificação zerando o valor das contribuições. Explica, também, quanto à segunda contribuição (do período de apuração de julho de 2010), que ela tinha sido objeto de compensação na Dcomp nº 41062.61554.250810.1.3.04-3830 e que sua retificação (nessa data, 23/08/2013) não foi possível, uma vez que esse documento eletrônico já havia sido homologado. Ainda, nesse sentido, diz que efetivou a entrega da Dcomp nº 32534.01786.280813.1.3.04-6747 (tratada no presente processo) utilizando-se do crédito no valor de R$ 20.059,15 (= 1.662,66 + R$ 18.884,00), relativo às duas citadas contribuições. A decisão recorrida manteve integralmente as glosas, julgando improcedente a manifestação de inconformidade improcedente pelo fato do contribuinte não ter comprovado documentalmente e mediante escrituração contábil, as bases de cálculo de citadas contribuições e os motivos que levaram à diminuição dos débitos. Tampouco, como foram gerados os indébitos tributários alegados. Tendo em vista que a manifestação de inconformidade é o momento oportuno para se apresentar a documentação nos termos do artigos 15 e 16 do Dec. 70.235/72 e que não Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900422/2014-62 houve esta comprovação do alegado, julgou improcedente e manteve o teor do despacho decisório de homologação parcial. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade; O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Do Direito: a) Da Inexistência de Nulidade: Não prospera a alegação de nulidade por força de preterição de direito de defesa em razão da alteração de motivação de critérios entre os fundamentos da decisão recorrida e do despacho decisório. O motivo é simples: isso não ocorreu. Para se materializar alteração de critério jurídico de modo a resultar em situações previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 nos moldes apresentados pelo recorrente, seria necessário que constassem na decisão de primeiro grau argumentos inovadores, cujo conteúdo não tivesse sido oferecido ao contribuinte para devida impugnação. Mas não ocorreu. A questão central da decisão recorrida foi no sentido de entender que o contribuinte deixou de ofertar provas suficientes para justificar o afastamento das glosas ocorridas no despacho decisório que homologou parcialmente seus pleitos. Portanto, não merece prosperar o pleito de nulidade da decisão. b) Onus da Prova; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe demonstrar de forma inequívoca o seu direito pleiteado. Esta Egrégia Corte é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito. A propósito, consigna-se ementa de excelente voto do Conselheiro Relator Laercio Cruz Uliana Junior nos autos do processo nº 10183.908046/2011-92: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900422/2014-62 compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.809 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR No mesmo sentido: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Decorre-se disto que cabe ao recorrente apresentar provas e contra provas, nos momentos oportunos para que não ocorra a preclusão, com exceção das hipóteses previstas no Decreto 70.235-72. Os documentos apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade são copias do Despacho Decisório (fls. 30), DACON (fls. 32 e 48), DARF (fls. 46), PERDCOMP (fls. 67). Entende-se que a decisão recorrida agiu com acerto. Primeiro porque analisou e não alterou critério e motivação jurídica presente no Despacho Decisório. Pelo contrário, limitou-se ao objeto da lide, manteve a glosa e, assim o fez porque o contribuinte não apresentou provas robustas que justificassem as alterações e retificações promovidas a resultar no indébito pretendido pelo contribuinte. A propósito, transcreve-se trecho da r. decisão de fls. 126: Ao se analisar o processo, bem como as argumentações trazidas pela interessada, constata-se que a questão de mérito, objeto da presente demanda administrativa, cinge- se a comprovação do direito creditório (R$ 20.059,15) informado na Dcomp: relativo ao valor de R$ 1.662,66 utilizado no débito de PIS de abril de 2010 mais o valor de R$ 18.884,00 do PIS de julho de 2010 utilizado na Dcomp declarado no 41062.61554.250810.1.3.04-3830. Contudo, em que pese a interessada ter realizado a entrega dos Dacon, informando a inexistência de débitos relativos às contribuições para o PIS, nos períodos de apuração de abril e julho de 2010, constata-se que não houve a demonstração, de forma clara, através de documentos e da escrituração contábil, das bases de cálculo de citadas contribuições, dos motivos que levaram à diminuição dos débitos e nem tampouco de como foram gerados os indébitos tributários alegados. A contribuinte simplesmente, como já se mencionou, juntou ao processo cópia dos Dacon retificadores, desacompanhados de elementos comprobatórios dos “ditos” pagamentos realizados a maior. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900422/2014-62 Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que determina o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999). O artigo 170 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Porém o crédito deve ser líquido e certo, fato que exige a comprovação, pelo contribuinte, do alegado e pretendido, o que não ocorreu nos presentes autos. Sendo assim, não merece prosperar o pleito do contribuinte. 3 Do Dispositivo. Do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 151DF CARF MF Original

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10310974 #
Numero do processo: 10907.722210/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3301-013.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)..
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 10 /2 01 3- 25 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722210/2013-25 Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que prestou as informações; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. 1 AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722210/2013-25 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda, por mais que exista a retificação das informações, o registro da 1ª informação já teria ocorrido a destempo. Assim, nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 101DF CARF MF Original

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10294268 #
Numero do processo: 10166.722081/2010-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo- lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 20 81 /2 01 0- 43 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722081/2010-43 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano- calendário 2006, no valor original de R$ 8.278,97, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de omissão de rendimento recebido do exterior, R$ 52.851,96. Segundo relato da Auditoria-Fiscal, os contratos apresentados pelo sujeito passivo indicam que este não se encontra submetido nem ao Estatuto e Regulamento de Pessoal da UNESCO e nem à Convenção de Privilégio e Imunidades da ONU e Agências Especializadas, não fazendo jus à isenção do imposto sobre a renda. A contribuinte alega, em síntese, que: a) quanto à omissão de rendimento: prestou serviço à UNESCO, tendo sido contratada na condição de servidor da equipe permanente do escritório do órgão internacional no Brasil; os rendimentos dos servidores são pagos com recursos da ONU e estão sujeitos às normas e aos procedimentos estabelecidos pelo PNUD/ONU, porém tais recursos são originários de repasses do governo brasileiro, por meio do Ministério da Saúde e, portanto, não são provenientes do exterior; laborando para organismos internacionais, os funcionários brasileiros ou estrangeiros, detêm prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros e a ONU, especialmente o Acordo Básico de Assistência Técnica e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades, ficando assegurada a isenção do imposto sobre a renda; não houve omissão de rendimento, pois os valores foram declarados na condição de isentos e não tributáveis; afirma que tem vínculo jurídico-laboral com a UNESCO em razão da existência de contrato de trabalho. Fundamenta suas alegações na Constituição Federal, art. 5º, § 2º; Código Tributário Nacional, arts. 96 e 98; Decreto n° 27.784, 16/2/1950, que promulgou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; art. V, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13/2/1948; Decreto n° 52.288, de 24/6/1963, que promulgou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 10, de 14/9/1969; Decreto nº 59.308, de 1966, que promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das NaçõesUnidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, art. V; Parecer CST nº 717, de 6/4/1979; Parecer CST nº 3, de 1996; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 22, inciso II. Cita e transcreve precedentes que entende favoráveis à sua defesa (Embargos à Execução, Processo nº 99.9405-8, sentença nº 94/2001-B, de 5/2/2001, e Sentença 50ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, reclamação trabalhista nº 0406-2005-005-10-00-2). Cita e transcreve precedentes de decisões administrativas da CSRF e do antigo Conselho de Contribuintes. b) quanto à multa isolada: defende a impossibilidade de serem lançadas concomitantemente a multa de ofício sobre os rendimentos não oferecidos à tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão; É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722081/2010-43 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO À UNESCO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO recebidos por nacional contratado no País e que não seja servidor estatutário do organismo internacional detentor de privilégios e imunidades em matéria tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as valores recebidos das Agencias das Nações Unidas não estão sujeitos ao imposto de renda b) descabe a aplicação da multa isolada, uma vez que foi apurado imposto a pagar acrescido da multa de oficio. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco) apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 8.278,97. Consta que a recorrente foi remunerada por prestação de serviços para a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). A matéria já foi motivo de sumula neste Conselho, Súmula CARF n.º 39, todavia, a mesma foi revogada, tendo em vista que , o Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, fixou tese de isenção para a questão, no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No caso concreto a recorrente prestou serviços para a UNESCO, como consultor, sendo as verbas de contraprestação por serviços prestados como consultor para organismos internacionais não tributadas. Portanto, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722081/2010-43 Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.720428/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula Carf n.º 63.
Numero da decisão: 2002-008.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula Carf n.º 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 28 /2 01 0- 10 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720428/2010-10 DO OBJETO Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 04), relativo a Redução de Imposto a Restituir de R$ 15.089,48 para R$ 1.527,52, já restituído, emitido na data de 16/08/2010, referente a Revisão de Declaração de IRPF (DIRPF) do exercício 2008. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários, que dispensaram a intimação e resultaram no lançamento com base nos seguintes fundamentos de fato, conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06-07 ): - Omissão de Rendimentos com ou sem Vínculo Trabalhista Recebidos de Pessoa Jurídicas . Valor R$ 146.786,82 com IRRF sobre a omissão R$ 28.825,46. - Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Oficial. Valor R$ 7.349,28 . Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 27/08/2010 (fl. 11). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 02/09/2010 (fl. 02), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) É portador de moléstia grave. Laudo médico pericial por Instituto Oficial Estadual com efeitos de 23/05/2007 e que mesmo os rendimentos tributados na época deverão ser convertidos para isentos. 2) Houve equívoco na DIRPF retificadora quanto à dedução de previdência oficial. O valor correto consta na DIRPF originária. PEDIDO 1) Subentende-se o pedido de improcedência do Lançamento do crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos ou não tributáveis É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre o direito de isenção do contribuinte em virtude de ser portador de moléstia grave. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720428/2010-10 Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ADMISSIBILIDADE Do confronto da data de cientificação admitida, 27/08/2010 com a da manifestação da defesa em 02/09/2010, conclui-se que é TEMPESTIVA; e por atender também aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto 70.235/1972; é CONHECIDA. MÉRITO MOLÉSTIA GRAVE Nesta rubrica, o fato imponível originou-se da contraposição dos dados tributários prestados na Declaração (DIRPF) e das informações fornecidas por cada fonte pagadora (DIRF); em que foram mantidos todos os dados originários e apurado Imposto a Pagar sobre a omissão de rendimentos e glosado a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte. O sujeito passivo alega a isenção dos rendimentos recebidos por portador de moléstia grave que é disciplinada pela Lei nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, Art. 6º. O assunto foi regulamentado pelo RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999“Art. 39, XXXIII, §4º. Extrai-se dos comandos normativos que a isenção depende da comprovação de que o beneficiário preenche os requisitos legais exigidos, ou seja: (1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave, comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (2) os rendimentos terem sido percebidos durante a aposentadoria. Com finalidade comprobatória para atender ao primeiro requisito foi apresentado laudo pericial (fl. 10) emitido em 06/04/2010, por serviço médico oficial (CEPEM) que atesta os efeitos da doença, “Cardiopatia Grave,” desde 23/05/2007. Quanto ao segundo requisito, é apresentado “comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto na fonte” emitido pela SEJUSP/MS (fl. 21), bem como cópia do extrato do Decreto de Aposentação (fl. 22). Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720428/2010-10 No caso em exame, verifica-se que foi atendido o primeiro requisito quanto à moléstia grave, mas quanto ao segundo requisito, percepção de proventos de aposentadoria, restou comprovado nos autos o evento a partir de 23/02/2010. Destaque-se que o informe de rendimentos está em consonância com os efeitos a partir desta data, pois foi informado como rendimentos e não como proventos de aposentadoria. Eventual efeito retroativo, somente poderia ser estabelecido se houvesse alguma determinação em relação à própria aposentadoria no Processo respectivo (Proc. n 31/200044/2010), cujo conteúdo que não foi trazido aos autos. Portanto, não restou atendidos os requisitos legais, motivo pelo qual não será considerado como isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos apurado, com base no § 5o inc. I do art. 39 do RIR/99, §5º: §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Assim, não são isentos os rendimentos, e deve ser mantido o lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. MATÉRIA ADMITIDA A alegação que foi prestada informação errônea na DIRPF Retificadora pode prosperar visto que consta no sistema de registro da Receita Federal do Brasil, a DIRPF inicial cujo valor de Previdência Oficial, R$ 22.463,04, está de acordo com o lançamento e configura matéria admitida. Assim, em relação a esta rubrica do lançamento, houve a preclusão administrativa de contestação do crédito correspondente à dedução de CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL de valor de R$ 7.349,28. CONCLUSÃO À luz dos autos e da razão demonstrada, VOTA-SE por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE e DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO com Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.108 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720428/2010-10 manutenção do Imposto a Restituir no valor de R$ 1.527,52 conforme o lançamento, já restituído. Campo Grande/MS, em 08/02/2012. ALBERTO BENITES – Relator Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Assim, para o gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula Carf n.º 63. Pelos elementos dos autos, o recorrente enquadra-se nessa situação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.720060/2011-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-006.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove os fundamentos da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 39/43): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de lançamento de fls. 20/26, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008. O crédito tributário apurado está assim constituído: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 60 /2 01 1- 66 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.292 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720060/2011-66 Imposto Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.241,51 Multa de Ofício (75%) 1.681,13 Juros de Mora - calculados até o lançamento 323,00 IRPF (Sujeito à Multa de Mora) 8.562,37 Multa de Mora 1.712,47 Juros de Mora - calculados até o lançamento 1.233,83 Total do Crédito Tributário Apurado 15.754,31 Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Na descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 22/24, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: contribuinte não apresentou comprovação do recolhimento do imposto da causa trabalhista movida contra a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação. Glosa do valor de R$ 8.562,37. - Dedução indevida a título de despesas médicas: Glosa do valor de R$ 8.150,95, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para dedução. Contribuinte não apresentou comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Quanto à GEAP, foi considerado o valor de R$ 5.454,79, a soma das despesas com o plano constantes nos comprovantes de rendimentos do INSS encontra-se no comprovante de rendimento do INSS (R$ 3.322,61), portanto não pode ser novamente deduzida como despesas com plano de saúde GEAP. Cientificada do lançamento, a contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que apresentou comprovante fornecido pela Justiça do Trabalho onde consta o valor a ser pago pela empresa empregadora. Quanto à Geap, afirma que as guias pagas somadas aos valores dos contracheques perfazem o montante de R$ 9.405,74. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. PROVAS. Retificase o lançamento com base na documentação constante dos autos. Cientificada da decisão, em 22/05/2013 (fls. 52/53), a contribuinte, em 19/06/2013, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 54/56), insurgindo-se contra a manutenção do imposto revisado, alegando, preliminarmente, que na composição dos valores recebidos acumuladamente no processo trabalhista encontram-se verbas indenizatórias, tais como o FGTS + 40%, juros de mora, multas convencionais e o aviso prévio por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, as quais não devem sofrer incidência tributária, conforme se depreende dos documentos em anexo. No mérito, alegada que o cálculo do imposto devido no processo trabalhista deve observar o disposto na IN RFB nº 1127/2011 e as alterações posteriores que regulamenta o art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.292 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720060/2011-66 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 57/75. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações suscitadas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a dedução indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.562,37, apurado em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento do lançamento revisado que promoveu o ajustamento dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial trabalhista movida pela contribuinte contra a fonte pagadora Fundação Tricordiana de Educação. Assim passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial do crédito tributário revisado traçados na decisão recorrida (fls. 42/43): Quanto à glosa de despesas médicas, apesar de a contribuinte afirmar que apresentou guias (GEAP) pagas e os comprovantes de rendimentos, constam nos autos apenas estes (fls. 08/19). O montante descontado soma o valor de R$ 3.262,96, valor este menor do que o aceito pela fiscalização de R$ 5.454,79 (fl. 22). Dessa forma, deve ser mantida a glosa efetuada. A impugnante também alega que o imposto retido na fonte informado em sua declaração decorre de rendimentos recebidos de ação trabalhista. Da análise dos documentos apresentados (fls. 28/38) verifica-se que as partes celebraram acordo judicial (fl. 5), no valor de R$ 32.000,00, sendo posteriormente devida a multa estipulada, conforme depreende-se do documento de folha 34. Destarte, resta corroborado o valor de IRRF de R$ 8.760,36 relativo ao processo trabalhista de nº 00451-2006-087-03-00-7. Entretanto, verifica-se que a interessada ofereceu à tributação um valor menor que o montante de rendimento tributável recebido. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.292 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720060/2011-66 Dessa forma, de acordo com o documento de folha 34, deve ser recomposto o valor bruto dos rendimentos, somando-se ao valor de R$ 32.056,10 (valor do acordo corrigido) a multa de R$ 16.028,05 o valor do IRRF de R$ 8.760,36 e o valor de R$ 1.430,79 de INSS, deduzindo o valor de honorários advocatícios declarado de R$ 6.169,24 que resulta no montante de R$ 52.106,06 de rendimento bruto a ser tributado relativo à ação trabalhista recebida. (...) Ante o exposto, VOTO pela procedência em parte da impugnação, para restabelecer o IRRF no valor de R$ 8.760,36, mantendo o imposto de renda no valor de R$ 8.588,20. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Da leitura da notificação de lançamento (fls. 21/26), constato que a autuação em litígio decorreu exclusivamente da dedução indevida de IRRF, no valor de R$ 8.562,37, por falta de apresentação do comprovante do recolhimento no processo trabalhista originário, cujo recolhimento restou efetivamente comprovado, ao teor do relatório de atualização de débitos trabalhista e do comprovante de pagamento de DARF acostados (fls. 34/35), conforme, aliás, confirmado pela decisão recorrida, culminando com o afastamento da autuação no particular. Todavia, ao proceder a revisão de ofício – diga-se de passagem, visando adequar os rendimentos recebidos acumuladamente no processo judicial trabalhista originário aos valores efetivamente levados ao ajuste anual – tem-se que tal matéria (omissão de rendimentos), de fato, não foi objeto do lançamento fiscal lavrado. Portanto, ao meu sentir, a decisão recorrida inovou neste ponto, não podendo ser acatada, por violar sobremaneira o direito à ampla defesa e do contraditório, princípios basilares do processo administrativo fiscal. Assim, como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção parcial do lançamento e/ou sua revisão de ofício também se dê por fundamentos não cogitados no curso da ação fiscalizatória e na motivação do próprio lançamento fiscal, devendo tal exigência ser afastada, razão pela qual torno insubsistente recálculo do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente conforme realizado na decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o a omissão de rendimentos apurada, mantendo-se o crédito tributário somente em relação a parte incontroversa do lançamento fiscal realizado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.292 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720060/2011-66 Fl. 81DF CARF MF Original

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10304865 #
Numero do processo: 18220.723336/2020-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/04/2015 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.
Numero da decisão: 1003-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/04/2015 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/04/2015 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 102-002.876 (fls. 73/82), proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto, para manter o lançamento de multa isolada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 33 36 /2 02 0- 77 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.723336/2020-77 Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fl.02, relativo(s) ao Multa por compensação não homologada (§17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), com crédito total apurado no valor de R$ 47.436,54. Notificada do lançamento, a interessada apresentou Impugnação, assim sintetizada: a) Preliminarmente, o recebimento da presente impugnação, porquanto tempestiva, e a declaração de suspensão da exigibilidade da multa isolada aplicada no Auto de Infração n. 01.06962/2020, nos termos do § 18, do artigo 74, da Lei n. 9.430/96, e do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) No mérito, requer a INTEGRAL PROCEDÊNCIA da impugnação, a fim de que seja declarada a nulidade da cobrança estampada no Auto de Infração n. 01.06962/2020, referente à multa isolada de 50% prevista no § 17, do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, aplicada em desfavor da Impugnante no valor de R$ 45.756,05, por violar expressamente o direito de petição, previsto no inciso XXXIV, alínea a, o devido processo legal, previsto no inciso LIV, o contraditório e a ampla defesa, previstos no inciso LV, todos do artigo 5º da Constituição Federal, o princípio expresso do não confisco, nos termos inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, e, por fim, por não observar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo, portanto, inconstitucional; c) Seja declarada a nulidade da cobrança estampada no Auto de Infração n. 01.06962/2020, referente à multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, por contrariar o artigo 116, inciso II, do Código Tributário Nacional. A d. DRJ, por sua vez, não acatou as razões deduzidas pela Impugnante mantendo o lançamento nos termos em que fora formulado. DO RECURSO Regularmente cientificada, eletronicamente em 3.5.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 89), apresentou Recurso Voluntário, em 1.6.2022 (fls. 92/97), onde resumidamente requereu a nulidade da cobrança estampada no Auto de Infração n. 01.06962/2020, referente à multa isolada de 50% prevista no § 17, do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, em face da sua inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte COBB VANTRESS BRASIL LTDA.. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.723336/2020-77 DA MULTA Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do PAF nº 10850.902934/2017-87, ante a suposta ausência de direito creditório. Contudo, tal exigência não pode prosperar, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam supedâneo. Vejamos. DA DECISÃO DO STF Em decisão, mais que recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o RE nº 796.939, reconheceu a repercussão geral, da matéria que ora se debate, sob o tema 736, nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Nesta seara, em 27/03/2023 publicou-se a Ata de Julgamento no DJE, cuja decisão foi pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Assim, nos termos do art. 98, do atual, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.723336/2020-77 dezembro de 2023, afasta-se a aplicação do dispositivo que fundamentava a aplicação da multa atacada, via de consequência a mesma deve ser cancelada: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.272 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.723336/2020-77 CONCLUSÃO De todo exposto, a multa aplicada deve ser cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13826.000368/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade em relação a despacho proferido pela DRF Marília, onde foi indeferido pedido de compensação de débitos. Em sua manifestação de folhas 180, o sujeito passivo pleiteia: - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPF do exercício de 2005, controlado neste processo; - a manutenção desta suspensão até que seja julgado o mérito do pedido de restituição relativo ao IRPF do exercício de 2007; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 03 68 /2 00 9- 52 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000368/2009-52 - o deferimento da compensação dos débitos controlados neste processo com os créditos relativos ao IRPF do exercício de 2007. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pedido de compensação do crédito existente com o débito em cobrança b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre compensação de débito apurados na declaração de ajuste do exercício de 2005 com crédito decorrente de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ADMISSIBILIDADE Preliminarmente há de se conhecer a manifestação de inconformidade pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A contribuinte pleiteia a compensação de débito apurados na declaração de ajuste do exercício de 2005 com crédito decorrente de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007. Sobre este tema assim define a legislação tributária: - Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000368/2009-52 I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” - Artigo 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008: Art. 34 . O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (.......) X – o saldo a restituir apurado na DIRPF”. Analisando os elementos constantes do presente processo constata-se um vício de ordem formal, pois a contribuinte não formalizou o seu pedido de compensação por meio da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, nem tampouco por meio do formulário Declaração de Compensação, contrariando as disposições contidas no artigo 34 de Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Além desta irregularidade observa-se que o crédito que a contribuinte pretende utilizar para a realização da compensação tem origem no imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007, o que é taxativamente vedado pelas disposições contidas no inciso I, do § 3º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e inciso X, do § 3º, do artigo 34, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Ante o exposto entendo que deve ser mantido o indeferimento do pedido de compensação. DO PEDIDO DE VINCULAÇÃO PROCESSUAL Pleiteia a contribuinte que o andamento do presente processo seja suspenso até que ocorra decisão final no âmbito do processo administrativo nº 13826.000902/2009-21, onde se discute o montante do imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 2007. Preliminarmente deve-se esclarecer que não há previsão legal para a realização deste tipo de vinculação de andamento processual. Por outro lado, como já demonstrado neste acórdão, não é permitida a realização de compensação utilizando-se de crédito oriundo de imposto a restituir apurado na DIRPF, portanto, qualquer resultado que venha a ser apurado no processo administrativo nº 13826.000902/2009-21 em nada influenciará na tramitação do presente processo. (assinado digitalmente) Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000368/2009-52 Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002651/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração lavrado com o fito de cobrar o recolhimento de contribuição previdenciária (patronal) sobre os valores pagos aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR. O período apontado no processo administrativo remonta: (i) 01/2003 a 01/2004, em relação aos estabelecimentos de CNPJ nºs 33.170.085/0001-05, 33.170.085/0003-77, 33.170.085/0009-62, 33.170.085/0010-04, 33.170.085/0014-20 e 3.170.085/0019-34; e (ii) 03/2003, apenas para o CNPJ nº 33.170.085/0001-05. Em resumo, a acusação repousa em quatro pilares, conforme Relatório Fiscal: (i) não houve apresentação de provas sobre a existência de negociação da PLR entre a Comissão de empregados e a contribuinte, inclusive com apontamento de inexistência de Atas de negociação; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 65 1/ 20 08 -2 8 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.337 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002651/2008-28 (ii) as filiais da contribuinte não possuíam Acordos dessa natureza, sendo impossível aplicar o Acordo firmado por aquela, em função de sua ilegitimidade; (iii) as assinaturas do Acordos se deram ao final de cada ano base, sem tempo hábil para atingimento real e concreto das metas; e (iv) não houve apresentação do protocolo de arquivamento dos Acordos da PLR no Sindicato. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente alegou, em suma:  Nulidade absoluta do auto de infração por ausência de fundamentação legal precisa: o dispositivo legal, supostamente violado, da Lei nº 10.101/2000, não foi indicado em qualquer momento;  Decadência parcial: considerando que a ciência do auto de infração se deu em 02 de julho de 2008, o período de 01 a 03 de 2003 encontram-se decaídos;  Sobre o PLR:  como se depreende das 'Atas de Eleição' anexadas, desde 2000, houve eleição de representantes dos empregados para o fim especifico de discutir e negociar, junto aos representantes da empresa, a melhor forma de elaboração e aplicação efetiva da 'PLR;  que isso, também, pode ser visto nas próprias cláusulas do Termo de Acordo de PLR constante nos autos (principalmente, cláusula nona), bem como nos e-mails de convocação dos integrantes das comissões e ratificações nas relações de controle interno;  que não há qualquer exigência legal de que o plano de PLR deve celebrar acordos separados para cada um de seus estabelecimentos e, que de toda forma, as comissões feitas para demandar sobre o Plano possuía participação de integrantes das filiais;  que, também, não há dispositivo legal que exija um lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo de PLR e o período de avaliação, assim como não há uma data-limite para a assinatura do referido instrumento;  que o arquivamento do Acordo perante o Sindicato não é requisito para a constituição de um plano de PLR válido e legítimo, tratando-se de mera burocracia e formalismo. Além disso, o Presidente do Sindicato (o mesmo que assinou as atas de reunião e os Acordos) afirmou que tais estão arquivadas, conforme documento que anexa. Na sessão de 18 de dezembro de 2008, a 13ª Turma da DRJ/SPOI, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa assim restou delineada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.337 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002651/2008-28 PAGAMENTOS DE PLR. DESATENDIMENTO Á LEI 10.101/2000. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DA EMPRESA E DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Pagamentos, a titulo de PLR- Participação nos Lucros e Resultados, quando realizados em desacordo com a Lei 10.101/2000, constituem base de cálculo de contribuição previdencidria. Parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente época da impugnação”. O Recurso Voluntário restou interposto e suas razões podem ser encontradas a partir da fl. 230. Não houve inovação, contudo, daquilo já transcrito em sua Impugnação. Não houve oposição de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Ao analisar os autos, identifiquei que há possibilidade de ocorrência de decadência parcial relativo ao crédito tributário lançado no período de 01/2003 a 03/2003. Apesar da decisão recorrida manter o lançamento neste certamente, é de se notar que o argumento utilizado foi exclusivo sobre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, em casos de lançamento de ofício. Frisa-se, então, que não houve qualquer tipo de motivação na formação do crédito tributário relacionada e/ou embasada em dolo, fraude ou simulação. Diante deste cenário, é possível que a Súmula 99 deste E. Conselho tenha alcance, mesmo que parcial, no deslinde deste julgamento. Assim é o que o seu conteúdo determina, in verbis: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.337 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002651/2008-28 “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Para tanto, determino a conversão deste julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal de origem informe se houve recolhimento de contribuições previdenciárias no período de janeiro a março de 2003, mesmo que parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 370DF CARF MF Original

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