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Hipótese em que a averbação foi realizada de forma tempestiva.\n\n", "turma_s":"2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2016-11-24T00:00:00Z", "id":"6621043", "ano_sessao_s":"2016", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:55:14.488Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713048686552940544, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nCSRF­T2 \n\nFl. 227 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n226 \n\nCSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº  10675.004713/2004­03 \n\nRecurso nº               Especial do Procurador \n\nAcórdão nº  9202­004.599  –  2ª Turma  \n\nSessão de  25 de novembro de 2016 \n\nMatéria  ITR \n\nRecorrente  FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado  BENEDICTO SILVEIRA FILHO \n\n \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE \nTERRITORIAL RURAL ­ ITR \n\nExercício: 2000 \n\nITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO \nDECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA). \nEXERCÍCIOS ATÉ 2000. SÚMULA CARF 41. \n\nA  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental \n(ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou  órgão  conveniado, \nnão  pode motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a \nfatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. \n\nÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL). \nAVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA  DO  FATO \nGERADOR. \n\nPara  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a \nárea  de  Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no \nRegistro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato \ngerador.  Hipótese  em  que  a  averbação  foi  realizada \nde forma tempestiva. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio \n\n(assinado digitalmente) \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n67\n\n5.\n00\n\n47\n13\n\n/2\n00\n\n4-\n03\n\nFl. 227DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 228 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nHeitor de Souza Lima Junior – Relator \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de \nOliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da \nSilva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima \nJunior e Gérson Macedo Guerra. \n\nRelatório \n\nEm  litígio,  o  teor do Acórdão nº 302­39.650, prolatado pela 2a. Câmara do \nentão 3o Conselho de Contribuintes,  na  sessão plenária de 09 de  julho de 2008  (e­fls.  159  a \n163). Ali, por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir \ndo  lançamento  a  glosa  referente  à  área  de  Reserva  Legal,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a \nseguir: \n\nAssunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  \n\nEXERCÍCIO: 2000  \n\nÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ATO  DECLARATÓRIO \nAMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.  \n\nA  comprovação  da  área  de  utilização  limitada,  para  efeito  de \nsua  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende, \nexclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental \n(ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  em  apreço  ao \nPrincípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da \nárea de utilização limitada em função da juntada de averbação à \nmargem da matrícula do imóvel e de ADA intempestivo.  \n\nREVISÃO DO VTN.  \n\nO VTN somente poderá ser revisto, com base Laudo Técnico de \nAvaliação,  quando  este  atenda  às  exigências  da  NBR  nº \n8.799/85.  \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. \n\nDecisão:  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso, \nnos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo \nPaulo Rosa. Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao \nrecurso quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora \n\nEnviados os autos à Fazenda Nacional, para  fins de ciência, em 08/01/2009 \n(e­fl. 165), esta apresentou, em 14/01/09 (e­fl. 166), Recurso Especial (e­fls. 167 a 174), nos \ntermos  do  art.  7o.,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos \nFiscais,  a quem competia, por suas Turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra decisão \nnão­unânime de Câmara, quando contrária à lei ou à evidência da prova, uma vez que a decisão \ndo  aresto  recorrido  foi  prolatada  em  09  de  julho  de  2008,  antes  da  vigência  do  RICARF, \naprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, conforme o previsto no art. 4o. deste \núltimo Regimento Interno.  \n\nFl. 228DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 229 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nContém  o  pleito  da  recorrente  argumentações  quanto  à  necessidade  de \napresentação  ou  protocolização  de  pedido  de  Ato  Declaratório  Ambiental  para  fins  de \nreconhecimento  da  área  de  utilização  limitada/Reserva  Legal  como  passível  de  exclusão  da \nbase de cálculo do ITR, da seguinte forma: \n\n1) Discorre, inicialmente, acerca da obrigação estabelecida (para fins de não \nincidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/Reserva \nLegal) pelas  INs SRF nos. 43/97, com  redação dada pela  IN SRF 67/97, 73/2000 e 256/02 e \nIBAMA  76/05,  no  sentido  da  necessidade  da  informação  de  tais  áreas  em Ato Declaratório \nAmbiental (ADA) junto ao IBAMA. Entende que \"as áreas de preservação permanente\"  (sic) \ndevem ser  informadas nesta \"declaração\", necessidade esta que decorreria do próprio §7o. da \nLei  no.  9.393,  de  1996,  que  não  dispensou  o  contribuinte  de  apresentar  do  ADA  de  forma \ntempestiva quando exigido pela autoridade fiscal, mas tão somente a comprovação prévia dos \ndados constantes daquela declaração. Ressalta que, na forma da mencionada IN SRF 73/2000, \no ADA, para o exercício em análise, deveria  ter sido entregue até 31/03/2001, sendo que, no \ncaso, isto só foi feito em 09/05/2001, daí restar subsistente o lançamento;  \n\n2) Ressalta que se deve observar a necessidade de interpretação literal do art. \n10 da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, consoante o art. 111 do CTN. Entende, ainda, \nque  não  há  como dissociar  a  exigência  da protocolização  do ADA do  seu  aspecto  temporal, \npois o prazo de seis meses para cumprimento de tal obrigação junto ao IBAMA foi estipulado \natravés  de  ato  normativo  ensejador  do  dever  legal,  cabendo  observar  com  maior  rigor  o \ndisposto no art. 111, do CTN, no que diz  respeito à  interpretação  literal  da  lei  tributária que \nestabelece isenção ou exclui determinado tributo; \n\n3) Encerra seu pleito com breves considerações acerca da extrafiscalidade do \nITR, com citações doutrinárias. \n\nRequer, assim, que seja reformado o vergastado, restaurando­se a decisão de \nprimeira instância. \n\nO recurso foi regularmente admitido, consoante despachos de e­fl. 175 a 177. \n\nCientificado o contribuinte em 20/05/09 (e­fl. 181), este apresentou: \n\na)  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa,  de  e­fls.  185  a  188  e  anexos,  não \nadmitido conforme exame de admissibilidade de e­fls. 208 a 212. \n\nb)  Em 26/05/09,  contrarrazões  tempestivas  de  e­fls.  182  a  184,  onde  alega \nque:  \n\nb.1) Conforme se observa pelos documentos acostados aos autos, o recorrido \ninformou  corretamente  à  repartição  competente  a  área  de  reserva  legal  e  de  preservação \npermanente. Tais áreas também foram corretamente averbadas na matrícula do imóvel, junto ao \nCartório  de Registro  de  Imóveis. A  existência dessas  áreas  também  restou  comprovada  pelo \nLAUDO TÉCNICO anexado aos autos, devidamente elaborado dentro das normas da ABNT e \nobedecendo  aos  padrões  estabelecidos  pela  legislação  aplicável  à  espécie,  inclusive  com \nanotação de responsabilidade técnica junto ao CREA. Ressalte­se ainda que tal fato não foi, em \nmomento algum, questionado pela recorrente. Portanto, deve ser levada em consideração a área \nde  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  declarada  pelo  recorrido,  para  excluí­la  da \ntributação; \n\nFl. 229DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 230 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nb.2)  Como  a  existência  das  áreas  é  indubitável,  não  há  que  se  falar  na \nimpossibilidade de aproveitamento da isenção pela simples ausência de averbação na data da \nocorrência do fato gerador. Ora, se houve algum descumprimento de norma pelo ora Recorrido \nem relação à averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, trata­se, efetivamente, \nde procedimento acessório, que não pode implicar na imposição do tributo; \n\nb.3) Não há que se falar na obrigatoriedade de averbação das áreas, para que \no  recorrido possa  gozar  da  isenção em  relação às mesmas. A não  averbação da  área  junto  à \nmatrícula  do  imóvel,  ou  sua  tardia  averbação,  poderia,  quando muito,  caracterizar  um mero \ndescumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área \nde Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção \ndestinada a tal área, conforme disposto no art. 3o. da MP n° 2.166, de 2001, que alterou o art. \n10 da Lei no. 9.393, de 1996; \n\nb.4) O recorrido apresentou tal averbação, registrada em 22/08/2002 junto à \nmatrícula  do  imóvel,  bem  como  informou  a  área  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA, \napresentado ao IBAMA em 09/05/2001. Ademais, cumpre ainda ressaltar que, conforme consta \ndo  Laudo  Técnico,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  Reserva  Legal  encontram­se \nplenamente preservadas; \n\nb.5) Finalmente, considerando­se que o tributo tem como definição legal ser \numa  exigência  decorrente  de  lei,  coercitiva,  e  oriunda  do  exercício  de  uma  atividade  do \ncontribuinte,  tipificada  na  própria  lei  como  FATO  IMPONÍVEL,  ou  FATO GERADOR  da \nobrigação tributária, constata­se que no caso em pauta não pode prevalecer a exigência do ITR \nsobre as áreas consideradas isentas, já que restou evidenciado a sua existência física através do \nLaudo  Técnico,  bem  como  o  cumprimento  da  obrigação  por  parte  do  contribuinte.  Daí  a \nafirmativa de que o simples descumprimento de uma obrigação acessória, ou seja, a entrega da \nADA no prazo legal, não pode ter o condão de fazer nascer a obrigação tributária principal, que \né a exigência do tributo. O máximo que poderia ocorrer seria a exigência de uma penalidade, \nmas nunca do próprio tributo. \n\nRequer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda \nNacional. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  indica  a  contrariedade  à  lei/evidência  da  prova \nalegada e, assim, o conheço. \n\nPasso, destarte, à análise de mérito. \n\nPara  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal, \ndestaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:  \n\na) Início da ação fiscal: 22/03/2004 ­ e­fl. 11;  \n\nFl. 230DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 231 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nb)  Demonstrativo  contemplando  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  na \nDITR ­ e­fl. 51;  \n\nc) ADA /1997 ­ protocolizado em 09/05/01 ­ e­fl. 33;  \n\nd) Matrículas onde houve averbação de áreas de Reserva Legal de 333,0 ha, \nem 19/08/98 ­ e­fls. 15, 18, 21, 23 e 28. \n\nPassando à análise do litígio, que se atém exclusivamente ao provimento da \nárea de Reserva Legal como passível de exclusão da base de cálculo do ITR, consoante voto de \ne­fls. 162/163. \n\nQuanto à área de utilização  limitada/Reserva Legal, alinho­me aqui aos que \nentendem ser necessária a averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis até a data \ndo  fato  gerador,  posicionamento, muito  bem esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da Dra. \nMaria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269, \nprolatado pela 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em \n26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, fundamentando meu entendimento \nacerca  do  tema,  ressalvando  que  as  menções  ao  art.  16  §8o.  do  Código  Florestal,  quanto  à \nobrigatoriedade de averbação, são plenamente aplicáveis aqui, uma vez que o §2o. do mesmo \nartigo,  em  sua  redação  anterior,  dada  pela  Lei  no.  7.803,  de  1989,  estabelecida  idêntica \nobrigatoriedade, verbis: \n\n(...) \n\nPara  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as \náreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  , \ninciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:  \n\nArt. 10. [...]  \n\n§ 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  \n\n[...]  \n\nII ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  \n\na) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei \nnº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela \nLei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  \n\n[...]  \n\nA lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de \n15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de \nreserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):  \n\nArt. 1o [...] \n\n§2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela \nMedida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  \n\n[...]  \n\nIII­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma \npropriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação \n\nFl. 231DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 232 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\npermanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, \nà  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à \nconservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e \nflora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de \n2001)  \n\n[...]  \n\nO  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da \npropriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal, \npara  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como \ndetermina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da \ninscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de \nImóveis (art. 16, §8o ).  \n\nComo  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação \npermanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na \nlei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva \nlegal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados, \ncabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua \npropriedade será reservada para proteção ambiental.  \n\n(...) \n\nConvém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis \nconstituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se \nadquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos \nreferidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos \nneste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a \npartir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de \nImóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas \nambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo \ndiretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera \nformalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  \n\nO  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita \npropriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no \n22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no \nDiário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda \nPertence, que a seguir transcreve­se:  \n\nA questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área \ncorrespondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área \naproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua \nprodutividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei \n8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de \nReforma Agrária.  \n\nDiz o art 10:  \n\nArt.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não \naproveitáveis: \n\n(...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais \náreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos \nrecursos naturais e à preservação do meio ambiente.  \n\nFl. 232DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 233 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nEntendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do \nimóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que \nsejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e \nas  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como \naproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as \nnascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os \nmanguezais.  \n\nA  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser \nentendida como uma parte determinada do imóvel.  \n\nSem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o \nproprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas \nque a legislação ambiental lhe impõe.  \n\nPor outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, \nse  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou \ndesmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só \nestaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  \n\nDesse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria \numa  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à \ndiminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a \nproibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de \ntransmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei \nflorestal prescreve.  \n\nEstou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do \nart 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques \nnão constam do original) \n\nConclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código \nFlorestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação \ndas áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula \ndo imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe \na área protegida.  \n\nQuanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica, \ncabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência \ndo fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do \nCTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano \n(o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma, \nconclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem \nda  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato \ngerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR \ncorrespondente. \n\n(...)\" \n\nNo caso em questão, conforme se depreende dos documentos de e­fls. 15, 18, \n21, 23 e 28 a área de 333,0 ha. de Reserva Legal  se encontrava averbada desde 19/08/1998, \nassim anteriormente ao fato gerador em questão ocorrido em 01/01/00. \n\nQuanto  à necessidade de  apresentação ou protocolização do ADA,  além da \naplicação  da  Súmula  no.  41  (no  sentido  de  impossibilidade  de  lançamento  com  base  no \ncumprimento  deste  requisito,  note­se,  sendo  esta  a  única  acusação  que  deu  origem  à  glosa \n\nFl. 233DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 234 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\ndestas  áreas,  consoante  e­fl.  50)  também  abranger  a  área  de  Reserva  Legal,  ressalto  que \nentendo que, para exercícios anteriores ao ITR/2000 ou mesmo para posteriores, a averbação \nda  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a \nobrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo \ninstituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica  de  preservação  das  áreas  de  RL  e \nfiscalização desta preservação. \n\nAssim, no caso em questão,  realizada a averbação em 19/08/1998 (antes do \nFG, ocorrido em 01/01/2000), de se manter a exclusão concedida pelo recorrido de 333,0 ha. a \ntítulo de Reserva Legal, não havendo qualquer reparo a ser feito no vergastado. \n\nPara os que não comungam este entendimento, ressalto, uma vez mais, a fim \nde que formem seu entendimento, que o ADA (e­fl. 33)  foi entregue em 09/05/2001, após a \nocorrência do fato gerador em questão (01/01/00), mas antes do início da ação fiscal, ocorrida \nem 22/03/04 (e­fl. 11).  \n\nDiante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido \nde  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  incólume  o \nAcórdão recorrido. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n (assinado digitalmente) \nHeitor de Souza Lima Junior\n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 234DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201612", "camara_s":"2ª SEÇÃO", "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.\nRecurso Especial do Procurador Provido.\n\n", "turma_s":"2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.\n\n(assinado digitalmente)\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2016-12-12T00:00:00Z", "id":"6642419", "ano_sessao_s":"2016", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:55:33.554Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713048687269117952, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; 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KUNZLER & CIA LTDA \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 \n\nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE \nBENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP \n449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA \nPGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  \n\nNa aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a \nverificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples \ncomparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de \ntudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. \n\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito \npassivo. \n\nRecurso Especial do Procurador Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas \nconclusões a conselheira Patrícia da Silva. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n26\n\n9.\n00\n\n03\n89\n\n/2\n01\n\n0-\n10\n\nFl. 271DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de \nOliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva, \nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, \nGerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. \n\nRelatório \n\nO presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º \ne 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o \nrelatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73. \n\nA divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da \nretroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea \n“c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na \nLei nº 11.941/2009. \n\nA Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a \nretroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos \ncritérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de \ndezembro de 2009.  \n\nCientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando \npela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda \nNacional. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator \n\nEste  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de \n12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o \npresente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro \nteor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650): \n\nO  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é \ntempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \nportanto deve ser conhecido. \n\nFl. 272DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de \n1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, \nconvertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao \nsujeito passivo. \n\nA solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, \nalínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente \ninterpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à \ninfração dos dispositivos interpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer \nexigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido \nfraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento \nde tributo; \n\nc)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a \nprevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos \nacrescidos) \n\nDe início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos \nFiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de \nque,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à \npenalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, \npercentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as \npenalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a \nmulta de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não \né aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme \nconsta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa \na seguir se transcreve: \n\nAUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ \nMULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91 \nC/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS \nFAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA \nNATUREZA DA MULTA APLICADA. \n\nA  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação \nprincipal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei \n11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores \nanteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  \n\nAUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E \nACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­ \nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE \nBENIGNA. \n\nFl. 273DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nNa  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação \natribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação \nentre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que \nas  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza \nmaterial,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de \nconduta. Se as multas por descumprimento de obrigações \nacessória e principal foram exigidas em procedimentos de \nofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação \nretroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a \nredação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta \núltima  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única \ncombinando as duas condutas. \n\nA legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, \nde  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a) \nrecolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da \nverba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de \nofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, \nambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. \nPosteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta \nde pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, \nda Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n° \n9.430, de 1996. \n\nPortanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é \nnecessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos \narts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a \nmulta prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.  \n\nA comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a \naplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do \nCTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de \ncobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa \naplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%. \n\nProsseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento \npacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas \nde  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada \nse, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência \nda MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° \n8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da \nLei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º \ndoart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à \ndada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham \nsido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação \nacessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo \ndescumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser \ncomparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº \n8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o \nlançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela \ndecadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto \nunânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016: \n\nFl. 274DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAté  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um \nprocedimento fiscal, em que se constatava a existência de \ndébitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao \nmontante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de \nlançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além \ndo montante devido, descumprira o contribuinte obrigação \nacessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de \nomissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato \ngerador),  a  empresa  era  autuada  também  por \ndescumprimento de obrigação acessória. \n\nNessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ \nart.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos \ndependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% \nda  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos \ngeradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de \nobrigação acessória. \n\nContudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, \ninseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: \n\n“Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a \ndeclaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32 \ndesta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com \nincorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a \nprestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes \nmultas:  \n\nI – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) \ninformações incorretas ou omitidas; e  \n\nII – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, \nainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de \nentrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a \n20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste \nartigo.  \n\n§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso \nII  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo \ninicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para \nentrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da \nefetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data \nda  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de \nlançamento.  \n\n§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas \nserão reduzidas:  \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o \nprazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  \n\nII  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver \napresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em \nintimação.  \n\nFl. 275DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  \n\nI – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de \ndeclaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de \ncontribuição previdenciária; e  \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  \n\nEntretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também \nacrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,  \n\n“Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às \ncontribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o \ndisposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de \n1996.”  \n\nO inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o \nseguinte: \n\n“Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão \naplicadas as seguintes multas: \n\nI ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade \nou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta \nde  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e \nnos de declaração inexata “ \n\nCom  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo \nrecolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo \ncontribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a \nser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo \nacima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da \nobrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de \nofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao \nraciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe \nlançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de \nmora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. \n\nContudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da \nmulta  é  de  \"multa  de  ofício\"  não  podemos  isoladamente \naplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou \nAutos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois \nestaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a \npenalidade aplicada. \n\nPor outro lado, com base nas alterações  legislativas não \nmais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes, \naplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de \nObrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo \nlançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente \nde 75%. \n\nTendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que \nhá  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o \nprincípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106. \ninciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há \n\nFl. 276DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nque  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito \npassivo, face às alterações trazidas. \n\nNo  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do \npresente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa \naplicado nos moldes do art. 32­A. \n\nNo  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme \ndescrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos \ndo art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também \nrevogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem \npor  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos \nlimites previstos no § 4º do mesmo artigo. \n\nFace  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da \nsituação mais  favorável,  entendo que há que  se observar \nqual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao \ncontribuinte: \n\n·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos \nmoldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art. \n32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § \n4º do mesmo artigo, ou  \n\n· Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco \npor cento sobre os valores não declarados, sem qualquer \nlimitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na \nnotificação. \n\nLevando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao \ncontribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código \nTributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela \nexecução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado \nadministrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada \ncompetência, somando o valor da multa aplicada no AI de \nobrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, \nprevisto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma \nforma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o \nvalor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de \nobrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode \nexceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº \n8.212, de 1991. \n\nObserve­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a \nobrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência \n(pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § \n4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória, \nisoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não \natingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, \nI,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade \nlimitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, \nde 1991. \n\nFl. 277DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nCumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em \nconsonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa \nRFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela \nInstrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no \nmesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB \nnº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os \nlançamentos de obrigação principal quanto de obrigação \nacessória, em conjunto ou isoladamente. \n\nNesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, \na autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do \ntrânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à \naplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no \nartigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das \npenalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos \nlançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória, \nem conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida \nna  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida \nPortaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a \njurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: \n\nPortaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 \n\nArt. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei \nnº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela \nLei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de \nparcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de \ndezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa, \ncobrados por meio de processo ainda não definitivamente \njulgado, observará o disposto nesta Portaria. \n\nArt. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do \ndébito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será \nanalisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão \nretificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais \nbenéfica, nos termos da alínea \"c\" do inciso II do art. 106 \nda  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código \nTributário Nacional (CTN). \n\n§ 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, \na  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será \nrealizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal \npela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \n\n§  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por \ncompetência. \n\n§  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma \ndeste artigo dar­se­á: \n\nI  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à \nautoridade  administrativa  competente,  informando  e \ncomprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou \n\nFl. 278DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nII  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade \nadministrativa a possibilidade de aplicação. \n\n§ 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso \nadministrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade \njulgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do \nvalor das multas para verificação e aplicação daquela que \nfor mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento \ndo pagamento ou do parcelamento. \n\nArt.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se \nrefere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação \nentre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos \nlançamentos por descumprimento de obrigação principal, \nconforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua \nredação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de \nobrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada \nna forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas \nisoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária \npelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser \ncomparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº \n11.941, de 2009. \n\n§ 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada \nem  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser \nconsiderados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados, \nos não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União \ne os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº \n449, de 3 de dezembro de 2008. \n\nArt. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 \nda Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições \ndevidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e \nfundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de \nofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico \nao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. \n\nArt.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício \nrelativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de \nRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço \ne  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa \naplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº \n8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de \n2009. \n\nFl. 279DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nEm  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto \npela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para \nque  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade \ncom a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\nEm  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da \nFazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja \naplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos  \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 280DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201612", "camara_s":"Quarta Câmara", "ementa_s":"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\nData do Fato Gerador: 19/01/2006\nPIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.\nNão se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas.\nPIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.\nCorreto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado.\nRecurso Voluntário Negado.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2017-01-12T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10930.903603/2012-60", "anomes_publicacao_s":"201701", "conteudo_id_s":"5671667", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2017-01-12T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3402-003.573", "nome_arquivo_s":"Decisao_10930903603201260.PDF", "ano_publicacao_s":"2017", "nome_relator_s":"ANTONIO CARLOS ATULIM", "nome_arquivo_pdf_s":"10930903603201260_5671667.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de 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direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte, \nsobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que \nteria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma \noportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido \nde diligência para produção de provas.  \n\nPIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A \nMAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. \n\nCorreto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por \ninexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado \ncomo origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação \nde débito confessado. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo recurso e negar­lhe provimento. \n\n(Assinado com certificado digital) \n\nAntônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  \n\nParticiparam  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge \nOlmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria \nAparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir \nNavarro Bezerra. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n93\n\n0.\n90\n\n36\n03\n\n/2\n01\n\n2-\n60\n\nFl. 56DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10930.903603/2012­60 \nAcórdão n.º 3402­003.573 \n\nS3­C4T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nRelatório \n\nTrata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a \nRecorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­\nIMPORTAÇÃO. \n\nNo Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR, \nindeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito \nestava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, \"não restando \ncrédito disponível para restituição\". \n\nInconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação \nde  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem \ncomo atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi. \n\n Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da \nCOFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência \nsobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre \nvendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas \noperações. \n\nEntretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita \nduas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a \nrepresentantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à \nincidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações \nnão configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.  \n\nAssim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à \nrestituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente \ncorrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, \"ainda que informado \no débito em DCTF\". \n\nSobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.945,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR), \nnegando provimento à Manifestação de Inconformidade. \n\nIrresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso \nvoluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes: \n\n (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente \ncomprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria, \ncomércio e exportação de couros de boi; \n\n(ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as \ncontribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao \ndeterminar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes \ncomerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas; \n\nFl. 57DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10930.903603/2012­60 \nAcórdão n.º 3402­003.573 \n\nS3­C4T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\n(iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as \nquantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre \ncomissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados; \n\n(iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas \na Soluções de Consultas, passou a definir que as \"comissões de vendas pagas e/ou creditadas a \nrepresentantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência \nda COFINS/PIS­Importação\", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou \ncujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta. \n\n (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou \nmaterial  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que \ndevem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente \nargumentar que \"prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido \npagamento a maior ou indevido\", para negar a existência do direito creditório; \n\n(vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados \nde ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN. \n\n(vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este \ntítulo são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, \nna forma da Lei n° 9.250/95; \n\n(viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a \nfim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à \ncomplementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste \nprocesso. \n\nÀ vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o \npresente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição \ndas quantias recolhidas indevidamente. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de \n13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81, \nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529): \n\nFl. 58DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10930.903603/2012­60 \nAcórdão n.º 3402­003.573 \n\nS3­C4T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\nEmerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem \ncomo  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda \npaga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior. \n\nNo  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  \"(...) A \npartir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima \nidentificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo \nrelacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do \ncontribuinte, não restando crédito disponível para restituição\". \n\nConsta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está \nrespaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em \nDCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da \nReceita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte \nnão  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a \nconclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de \nressarcimento foi \"integralmente utilizados para quitação de débitos \ndo contribuinte\".  \n\nPor  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso, \nque não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre \nremessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à \nagentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não \nconfigurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado \naqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título \nsão  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros \nequivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95. \nTudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas \nemitidas pela RFB que cita. \n\nContudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que \n\"(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das \ncontribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a \nremessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como \ncontraprestação  pelo  serviço  prestado\",  como  alega  a  peticionante,  por \noutro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria \nda ora Recorrente, nos seguintes termos: \n\n\"(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao \nexterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a \nincidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não \nse  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de \nfato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha \nem  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada, \ncomo contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de \nremessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos, \ndentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa \nque reflita essas operações. \n\nOcorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos \nautos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou \nindevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois \nde  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada \ndeclaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser \nmediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que \n\nFl. 59DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10930.903603/2012­60 \nAcórdão n.º 3402­003.573 \n\nS3­C4T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\ndetermina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como \nvisto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em \ninformações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que \nencontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da \nReceita Federal do Brasil. (sublinhei) \n\nE conclui a decisão a quo: \n\n\"(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as \nalegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento \nindevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar \ncomprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido \nindevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e \nidônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte. \n\nDessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela \nautoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações \nprestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a \nproduzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não \nhavendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas \nespontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é \nde se manter o indeferimento da restituição pleiteada\". \n\nPortanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de \ncondições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos, \npois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos \ndocumentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando \no pedido versa sobre suposto pagamento indevido.  \n\nNo caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem \nestar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido \nindevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e \nidônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.  \n\nDocumentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por \ndeterminação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos, \ncomprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais, \nrecibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa \nque reflita essas operações. \n\nÉ  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema \nprocessual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova, \nencontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in \nverbis: \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: \n\nI ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; \n\nII  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, \nmodificativo ou extintivo do direito do autor. \n\nTal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova \ncabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as \ndevidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto \nque  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco \nquando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando \nformula pedido de repetição de indébito. \n\nFl. 60DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10930.903603/2012­60 \nAcórdão n.º 3402­003.573 \n\nS3­C4T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6 \n\nE, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos \npela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou \nindevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual \npara fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais \ndisso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a \nfalta de prova.  \n\nMas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova \npara provar fato constitutivo de seu direito, insiste que \"seja determinada \na  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja \noportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à \ncomplementação da prova\".  \n\nOra, se toda a documentação para provar o direito que alega está \nem seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da \nmanifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso \nvoluntário, o que não ocorreu. \n\nDiante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora \nde ser mantida pelos seus próprios fundamentos. \n\nConclusão \n\nAssim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos, \nônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.  \n\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso \nvoluntário. \n\n(Assinado com certificado digital) \n\nAntonio Carlos Atulim \n\n \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 61DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", 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União \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2003 \n\nEmenta: \n\nCOMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA \n\nApós conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re­\nintimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza \ne liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual \napenas  parte  do  seu  crédito  é  aqui  reconhecida  com base  na documentação \nacostada em sede de impugnação administrativa. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor \nde R$ 376,21, nos termos da informação fiscal de fls. 137/140. \n\nAntonio Carlos Atulim ­ Presidente.  \n\nDiego Diniz Ribeiro­ Relator. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos \nAtulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis \nGalkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos \nAugusto Daniel Neto. \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n16\n\n6.\n90\n\n07\n45\n\n/2\n00\n\n8-\n05\n\nFl. 144DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo \nadministrativo,  me  valho  do  relatório  desenvolvido  pelo  então  Conselheiro  Sidney  Eduardo \nStahl  na  oportunidade  em  que  proferida  a  resolução  n.  3801­000.265  (fls.  111/116),  o  que \npasso a fazer nos seguintes termos: \n\nTrata  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não \nhomologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em \n24/05/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente  de  valor \nsupostamente recolhido a maior a título de PIS (cód. 8109) por \nmeio de guia DARF (fls. 05), com débito de PIS (Cod. 81092) do \nperíodo de apuração de junho de 2004. \n\nA  compensação  não  foi  homologada  conforme  despacho \ndecisório  da  DRF  de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de \ninexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do \nqual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar \noutros  débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de \nimposto remanescente no montante de R$ 2.394,18.  \n\nIntimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado, \napresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de \nfls.  01/02,  cujas  razões,  como  bem  apontado  pela  DRJ  de \norigem,  apenas  repetem  as  informações  constantes  do \nPER/DCOMP transmitido, não tendo sido anexados documentos \nsuficientes para a verificação do crédito a que faria jus.  \n\nAo analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem \npela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  do \ncontribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado \natravés do  acórdão  recorrido  de  fls.  29/32,  cuja  ementa  restou \nassim redigida, verbis: \n\nAssunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep \n\nAno­Calendário 2003 \n\nPAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE \nCOMPROVAÇÃO. \n\nDiante da manifestação de  inconformidade que discorre  sobre a \nexistência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer \nprova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta \nmanter o despacho decisório que não homologou a compensação. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente. \n\nDireito Creditório Não Reconhecido. \n\nRegularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em \n28.06.2011  (fls.  38),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  recurso \nvoluntário às fls. 39/56, através do qual sustenta, em síntese: \n\ni)  serem  os  pagamentos  indevidos  a  título  de  PIS  oriundos  da \nausência de sua apuração conforme a sistemática “monofásica” \nde recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS instituída \npela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota \nzero para os contribuintes varejistas de produtos farmacêuticos, \nconcentrando o recolhimento das contribuições na etapa  inicial \nda  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos \n\nFl. 145DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10166.900745/2008­05 \nAcórdão n.º 3402­003.677 \n\nS3­C4T2 \nFl. 152 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nindevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem \ndos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como  base  de  cálculo  do \nPIS,  bem  assim  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos \nprodutos,  através  das  quais  busca  a  comprovação  de  que  a \nresponsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  é  das  Indústrias \nFarmacêuticas  que  figuram  como  produtoras  ou  importadoras, \nsendo  a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista \ndesses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem  dos  débitos \ncompensados e da previsão legal para a sua compensação e, por \nfim  iii) alega que a decisão recorrida não  foi precisa quanto a \nanálise  dos  fatos  e  do  seu  direito  quanto  à  compensação \nrealizada. \n\n(...). \n\n2. Devidamente  processado  o  recurso  voluntário  interposto,  seu  julgamento \nfoi  convertido  em  diligência  (resolução  n.  3801­000.265  ­  fls.  111/116),  para  que  fossem \ntomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora: \n\na)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da \ninteressada em  relação à  compensação  requerida  identificando \nos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos \nindevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de \ncrédito para efetuá­la; \n\nb) Cientificar a  interessada do resultado da diligência, abrindo \nprazo para manifestação, se assim desejar; \n\nc) Retornar o processo a este CARF para julgamento. \n\n3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  da  informação \nfiscal  de  fls.  137/140,  oportunidade  em  que  se  reconheceu  parte  do  crédito  vindicado  pela \nRecorrente. \n\n4.  Intimado  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte \ndeixou que o prazo transcorresse in albis. \n\n5. É o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro \n\n6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche \nos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. \n\n7. Como fora  relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste \nem  saber  se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de \ninconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado. \n\n8.  Segundo  consta  das  razões  recursais,  o  contribuinte  recolheu \nindevidamente  PIS,  uma  vez  que  os  produtos  que  comercializa  ­  produtos  farmacêuticos  ­ \n\nFl. 146DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nestariam sujeitos ao regime monofásico, ou seja, o recolhimento do PIS ficaria concentrado na \netapa inicial da cadeia. \n\n9. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de \npagamento  do  tributo  indevido  (guia  DARF),  bem  como  acostou  diversos  documentos \nrelacionados  às  suas  operações,  com  especial  destaque  para  os  relatórios  de  vendas  por \namostragem dos produtos cuja receita foi tomada como base de cálculo do PIS e, ainda, notas \nfiscais de entrada e saída dos produtos, as quais atestariam a responsabilidade de recolhimento \ndo tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva. \n\n10. Não obstante, conforme  já mencionado no relatório, o presente caso  foi \nconvertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 118/122) e \nre­intimou  (fls.  123/127)  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  seguintes  documentos  e \ninformações: \n\n(...). \n\na)  relatórios  de  vendas  de  produtos  beneficiados  com  alíquota \nzero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento \nindevido  do PIS  e  da Cofins  (junho de 2003 a março  de  2004, \nconforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o \ncódigo  de  sua  classificação  fiscal,  de  acordo  com  a \nNomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da \nnota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda \ne do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS; \n\nb) notas  fiscais  de  venda correspondentes  aos  produtos  de  que \ntrata o item “a” acima; \n\nc)  lançamentos  contábeis  (diário  ou  razão)  relativos às  vendas \ndos produtos de que trata o item “a” acima; \n\nd) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a” \nacima. \n\n(...). (grifos constantes no original). \n\n11. O contribuinte, por sua vez, permaneceu  inerte, de modo que a unidade \npreparadora  cumpriu  a diligência  com base na documentação acostada nos  autos,  bem como \nnas  informações  obtidas  junto  ao  sistema  eletrônico  da  própria  Receita  Federal.  É  o  que  se \nobserva dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 137/140: \n\n(...). \n\n4.  Primeiramente,  visando  identificar  o  pagamento  realizado \npela  Contribuinte  (Darf  em  fls.  6),  bem  como  a  eventual \ndisponibilidade  de  saldo,  foram  realizadas  pesquisas  nos \nsistemas  informatizados  da  RFB.  O  pagamento  foi  confirmado \n(fls.  128),  porém,  não  possui  saldo  disponível,  tendo  sido \ntotalmente utilizado para quitar o débito declarado em DCTF. \n\n5. Logo, trata­se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao \nseu  respectivo  débito  e,  consequentemente,  não  passível  de \nrepetição.  Assim,  em  resposta  aos  argumentos  da  Interessada, \nquanto  à  falta  de  clareza  dos  motivos  que  levaram  a  não \nhomologação da compensação, verifica­se que foi declarado em \nDCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido. \nPortanto, justifica­se as razões de não homologação da presente \n\nFl. 147DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10166.900745/2008­05 \nAcórdão n.º 3402­003.677 \n\nS3­C4T2 \nFl. 153 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ncompensação, referidas no despacho decisório de fls. 7, emitido \neletronicamente  em  24/04/2008  e  com  nº  de  rastreamento \n757714480,  pois,  o  pagamento  efetuado  vinculou­se  ao \nrespectivo  débito  com  a  consequente  ausência  de  saldo  para \ncompensação. \n\n6. Em seguida,  foram  examinados  os  documentos  apresentados \npela Contribuinte e existentes no processo, observando­se que: \n\n6.1. o objeto social da empresa (fls. 23) é o comércio varejista e \natacadista  de  artigos  médicos  e  ortopédicos,  entre  outros.  Em \nconsulta  ao  sistema  CNPJ  (fls.  130),  pode­se  confirmar  que  a \nempresa tem por atividade econômica o “comércio atacadista de \ninstrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar \ne de laboratórios” (CNAE 4645­1­01); \n\n6.2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o \ncrédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 61/68); \nii)  lançamentos  das  notas  fiscais  (NF)  de  saída  (doc  2,  fls. \n69/89); iii) NF de saída (doc 3, fls. 90/99); e iv) NF de entrada \n(doc 4, fls. 100/108). Sua análise revela que: \n\n6.2.1.  o  relatório  de  vendas,  por  si  só,  nada  comprova,  pois, \nalém  de  estar  limitado  às  transações  realizadas  no  mês  de \njulho/2003,  traz  apenas  o  nome  técnico  do  produto,  sem \nqualquer  liame  com  sua  classificação  fiscal,  característica \nnecessária  para  identificar  a  possibilidade  de  direito  ao \nbenefício fiscal alegado, em conformidade com os arts. 55 e 59 \nda IN SRF nº 247/2002; \n\n6.2.2.  os  lançamentos  das  NF  de  saída  trazem  a  classificação \nfiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa \njurídica  faz  jus  ou  não  ao  benefício  fiscal  alegado. Observe­se \nque  os  lançamentos  apresentados  fazem  referência  a  algumas \nNF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003. \nNeste processo, pleiteia­se o crédito do PIS de novembro/2003. \nNa  Tabela  3  (fls.  133/134),  observa­se  que  as  vendas  de \nmercadorias redundaram em PIS no total de R$ 376,21, para o \nmês  de  novembro/2003.  Logo,  tendo  por  base  apenas  as \ninformações disponíveis nos autos, o direito pleiteado relativo ao \nPIS de novembro/2003 totaliza R$ 376,21 (vide Tabela 4 em fls. \n136, para detalhes de cálculo); \n\n6.2.3.  as  NF  de  venda  não  trazem  a  classificação  fiscal  dos \nprodutos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito; \n\n6.2.4.  as  NF  de  entrada,  emitidas  pelas  empResas \nprodutoras/importadoras,  indicam  a  classificação  fiscal  dos \nprodutos  adquiridos  pela  Interessada.  Entretanto,  trata­se  de \ninformações  insuficientes  para  embasar  quaisquer  conclusões, \nconforme se nota na Tabela 2. \n\n(..). \n\n7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos \nautos,  visando  caracterizar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  a \n\nFl. 148DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nliquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Interessada  foi \nintimada  (Termo de  Intimação nº  111/2015,  em  fls.  118/120) a \napresentar  relatórios de  vendas dos produtos beneficiados  com \nalíquota  zero,  notas  fiscais  de  venda  e  de  compra  de  tais \nprodutos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para \ntodos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido \ndo PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004). \n\n8.  Não  tendo  apresentado  resposta  à  referida  intimação,  a \nInteressada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº \n139/2015  (fls.  123/125).  Entretanto,  até  a  presente  data  as \nexigências não foram atendidas, de modo que a presente análise \nrestringe­se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da \nRFB,  em  conformidade  com  o  §  único  do  art.  39  da  Lei  nº \n9.784/1999. \n\n9.  Assim  sendo,  diante  da  ausência  de  certeza  e  liquidez \nrelativamente ao total do crédito alegado, reconhece­se o direito \ncreditório do PIS de novembro/2003 no montante de R$ 376,21, \nconforme análise precedente, redundando em uma diferença não \ncompensável  no  valor  de  R$  1.143,91.  É  importante  observar \nque  a  Tabela  4  traz  informações  sobre  o  valor  do  crédito \ncompensado no presente processo,  juntamente com a utilização \ndo saldo em outro processo, quando cabível. \n\n(...). \n\n12. Percebe­se, portanto, que ante a não apresentação de documentos fiscais e \ninformações  solicitados  junto  ao  contribuinte  e,  ainda,  levando  em  consideração  as  provas \napresentadas em impugnação, a unidade preparadora reconheceu parte do crédito pleiteado, o \nque também se reconhece por intermédio da presente decisão. \n\n13.  Por  sua  vez,  a  ausência  de  prova  suficiente  para  atestar  a  certeza  e \nliquidez do valor remanescente impede o seu reconhecimento nesta seara judicativa. \n\nDispositivo \n\n14.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso \nvoluntário  interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 376,21, nos termos da \ninformação fiscal de fls. 137/140. \n\n15. É como voto. \n\nDiego Diniz Ribeiro ­ Relator \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 149DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201612", "camara_s":"2ª SEÇÃO", "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nData do fato gerador: 01/07/2003, 31/12/2005\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.\nRecurso Especial do Procurador Provido.\n\n", "turma_s":"2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nData do fato gerador: 01/07/2003, 31/12/2005 \n\nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE \nBENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP \n449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA \nPGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  \n\nNa aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a \nverificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples \ncomparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de \ntudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. \n\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito \npassivo. \n\nRecurso Especial do Procurador Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas \nconclusões a conselheira Patrícia da Silva. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n86\n\n5.\n00\n\n16\n53\n\n/2\n00\n\n7-\n74\n\nFl. 1461DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de \nOliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva, \nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, \nGerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. \n\nRelatório \n\nO presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º \ne 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o \nrelatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73. \n\nA divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da \nretroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea \n“c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na \nLei nº 11.941/2009. \n\nA Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a \nretroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos \ncritérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de \ndezembro de 2009.  \n\nCientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando \npela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda \nNacional. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator \n\nEste  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de \n12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o \npresente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro \nteor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650): \n\nO  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é \ntempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \nportanto deve ser conhecido. \n\nFl. 1462DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de \n1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, \nconvertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao \nsujeito passivo. \n\nA solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, \nalínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente \ninterpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à \ninfração dos dispositivos interpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer \nexigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido \nfraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento \nde tributo; \n\nc)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a \nprevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos \nacrescidos) \n\nDe início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos \nFiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de \nque,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à \npenalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, \npercentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as \npenalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a \nmulta de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não \né aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme \nconsta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa \na seguir se transcreve: \n\nAUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ \nMULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91 \nC/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS \nFAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA \nNATUREZA DA MULTA APLICADA. \n\nA  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação \nprincipal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei \n11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores \nanteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  \n\nAUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E \nACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­ \nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE \nBENIGNA. \n\nFl. 1463DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nNa  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação \natribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação \nentre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que \nas  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza \nmaterial,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de \nconduta. Se as multas por descumprimento de obrigações \nacessória e principal foram exigidas em procedimentos de \nofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação \nretroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a \nredação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta \núltima  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única \ncombinando as duas condutas. \n\nA legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, \nde  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a) \nrecolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da \nverba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de \nofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, \nambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. \nPosteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta \nde pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, \nda Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n° \n9.430, de 1996. \n\nPortanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é \nnecessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos \narts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a \nmulta prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.  \n\nA comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a \naplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do \nCTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de \ncobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa \naplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%. \n\nProsseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento \npacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas \nde  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada \nse, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência \nda MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° \n8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da \nLei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º \ndoart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à \ndada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham \nsido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação \nacessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo \ndescumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser \ncomparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº \n8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o \nlançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela \ndecadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto \nunânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016: \n\nFl. 1464DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAté  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um \nprocedimento fiscal, em que se constatava a existência de \ndébitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao \nmontante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de \nlançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além \ndo montante devido, descumprira o contribuinte obrigação \nacessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de \nomissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato \ngerador),  a  empresa  era  autuada  também  por \ndescumprimento de obrigação acessória. \n\nNessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ \nart.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos \ndependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% \nda  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos \ngeradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de \nobrigação acessória. \n\nContudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, \ninseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: \n\n“Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a \ndeclaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32 \ndesta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com \nincorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a \nprestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes \nmultas:  \n\nI – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) \ninformações incorretas ou omitidas; e  \n\nII – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, \nainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de \nentrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a \n20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste \nartigo.  \n\n§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso \nII  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo \ninicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para \nentrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da \nefetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data \nda  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de \nlançamento.  \n\n§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas \nserão reduzidas:  \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o \nprazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  \n\nII  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver \napresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em \nintimação.  \n\nFl. 1465DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  \n\nI – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de \ndeclaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de \ncontribuição previdenciária; e  \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  \n\nEntretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também \nacrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,  \n\n“Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às \ncontribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o \ndisposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de \n1996.”  \n\nO inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o \nseguinte: \n\n“Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão \naplicadas as seguintes multas: \n\nI ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade \nou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta \nde  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e \nnos de declaração inexata “ \n\nCom  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo \nrecolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo \ncontribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a \nser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo \nacima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da \nobrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de \nofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao \nraciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe \nlançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de \nmora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. \n\nContudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da \nmulta  é  de  \"multa  de  ofício\"  não  podemos  isoladamente \naplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou \nAutos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois \nestaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a \npenalidade aplicada. \n\nPor outro lado, com base nas alterações  legislativas não \nmais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes, \naplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de \nObrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo \nlançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente \nde 75%. \n\nTendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que \nhá  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o \nprincípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106. \ninciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há \n\nFl. 1466DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nque  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito \npassivo, face às alterações trazidas. \n\nNo  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do \npresente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa \naplicado nos moldes do art. 32­A. \n\nNo  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme \ndescrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos \ndo art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também \nrevogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem \npor  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos \nlimites previstos no § 4º do mesmo artigo. \n\nFace  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da \nsituação mais  favorável,  entendo que há que  se observar \nqual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao \ncontribuinte: \n\n·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos \nmoldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art. \n32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § \n4º do mesmo artigo, ou  \n\n· Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco \npor cento sobre os valores não declarados, sem qualquer \nlimitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na \nnotificação. \n\nLevando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao \ncontribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código \nTributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela \nexecução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado \nadministrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada \ncompetência, somando o valor da multa aplicada no AI de \nobrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, \nprevisto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma \nforma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o \nvalor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de \nobrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode \nexceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº \n8.212, de 1991. \n\nObserve­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a \nobrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência \n(pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § \n4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória, \nisoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não \natingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, \nI,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade \nlimitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, \nde 1991. \n\nFl. 1467DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nCumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em \nconsonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa \nRFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela \nInstrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no \nmesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB \nnº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os \nlançamentos de obrigação principal quanto de obrigação \nacessória, em conjunto ou isoladamente. \n\nNesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, \na autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do \ntrânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à \naplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no \nartigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das \npenalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos \nlançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória, \nem conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida \nna  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida \nPortaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a \njurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: \n\nPortaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 \n\nArt. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei \nnº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela \nLei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de \nparcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de \ndezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa, \ncobrados por meio de processo ainda não definitivamente \njulgado, observará o disposto nesta Portaria. \n\nArt. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do \ndébito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será \nanalisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão \nretificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais \nbenéfica, nos termos da alínea \"c\" do inciso II do art. 106 \nda  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código \nTributário Nacional (CTN). \n\n§ 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, \na  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será \nrealizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal \npela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \n\n§  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por \ncompetência. \n\n§  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma \ndeste artigo dar­se­á: \n\nI  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à \nautoridade  administrativa  competente,  informando  e \ncomprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou \n\nFl. 1468DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nII  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade \nadministrativa a possibilidade de aplicação. \n\n§ 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso \nadministrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade \njulgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do \nvalor das multas para verificação e aplicação daquela que \nfor mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento \ndo pagamento ou do parcelamento. \n\nArt.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se \nrefere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação \nentre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos \nlançamentos por descumprimento de obrigação principal, \nconforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua \nredação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de \nobrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada \nna forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas \nisoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária \npelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser \ncomparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº \n11.941, de 2009. \n\n§ 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada \nem  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser \nconsiderados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados, \nos não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União \ne os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº \n449, de 3 de dezembro de 2008. \n\nArt. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 \nda Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições \ndevidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e \nfundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de \nofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico \nao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. \n\nArt.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício \nrelativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de \nRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço \ne  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa \naplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº \n8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de \n2009. \n\nFl. 1469DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nEm  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto \npela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para \nque  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade \ncom a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\nEm  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da \nFazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja \naplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos  \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 1470DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201612", "camara_s":"2ª SEÇÃO", "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.\nRecurso Especial do Procurador Provido.\n\n", "turma_s":"2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.\n\n(assinado digitalmente)\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2016-12-12T00:00:00Z", "id":"6642200", "ano_sessao_s":"2016", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:55:30.786Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713048687683305472, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; 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HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA SA \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 \n\nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE \nBENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP \n449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA \nPGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  \n\nNa aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a \nverificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples \ncomparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de \ntudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. \n\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito \npassivo. \n\nRecurso Especial do Procurador Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas \nconclusões a conselheira Patrícia da Silva. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n97\n\n6.\n00\n\n01\n02\n\n/2\n00\n\n9-\n06\n\nFl. 318DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de \nOliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva, \nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, \nGerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. \n\nRelatório \n\nO presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º \ne 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o \nrelatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73. \n\nA divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da \nretroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea \n“c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na \nLei nº 11.941/2009. \n\nA Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a \nretroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos \ncritérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de \ndezembro de 2009.  \n\nCientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando \npela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda \nNacional. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator \n\nEste  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de \n12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o \npresente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro \nteor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650): \n\nO  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é \ntempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \nportanto deve ser conhecido. \n\nFl. 319DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de \n1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, \nconvertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao \nsujeito passivo. \n\nA solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, \nalínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente \ninterpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à \ninfração dos dispositivos interpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer \nexigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido \nfraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento \nde tributo; \n\nc)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a \nprevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos \nacrescidos) \n\nDe início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos \nFiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de \nque,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à \npenalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, \npercentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as \npenalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a \nmulta de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não \né aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme \nconsta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa \na seguir se transcreve: \n\nAUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ \nMULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91 \nC/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS \nFAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA \nNATUREZA DA MULTA APLICADA. \n\nA  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação \nprincipal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei \n11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores \nanteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  \n\nAUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E \nACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­ \nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE \nBENIGNA. \n\nFl. 320DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nNa  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação \natribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação \nentre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que \nas  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza \nmaterial,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de \nconduta. Se as multas por descumprimento de obrigações \nacessória e principal foram exigidas em procedimentos de \nofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação \nretroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a \nredação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta \núltima  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única \ncombinando as duas condutas. \n\nA legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, \nde  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a) \nrecolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da \nverba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de \nofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, \nambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. \nPosteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta \nde pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, \nda Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n° \n9.430, de 1996. \n\nPortanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é \nnecessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos \narts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a \nmulta prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.  \n\nA comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a \naplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do \nCTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de \ncobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa \naplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%. \n\nProsseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento \npacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas \nde  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada \nse, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência \nda MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° \n8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da \nLei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º \ndoart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à \ndada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham \nsido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação \nacessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo \ndescumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser \ncomparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº \n8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o \nlançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela \ndecadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto \nunânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016: \n\nFl. 321DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAté  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um \nprocedimento fiscal, em que se constatava a existência de \ndébitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao \nmontante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de \nlançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além \ndo montante devido, descumprira o contribuinte obrigação \nacessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de \nomissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato \ngerador),  a  empresa  era  autuada  também  por \ndescumprimento de obrigação acessória. \n\nNessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ \nart.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos \ndependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% \nda  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos \ngeradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de \nobrigação acessória. \n\nContudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, \ninseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: \n\n“Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a \ndeclaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32 \ndesta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com \nincorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a \nprestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes \nmultas:  \n\nI – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) \ninformações incorretas ou omitidas; e  \n\nII – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, \nainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de \nentrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a \n20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste \nartigo.  \n\n§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso \nII  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo \ninicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para \nentrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da \nefetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data \nda  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de \nlançamento.  \n\n§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas \nserão reduzidas:  \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o \nprazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  \n\nII  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver \napresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em \nintimação.  \n\nFl. 322DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  \n\nI – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de \ndeclaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de \ncontribuição previdenciária; e  \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  \n\nEntretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também \nacrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,  \n\n“Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às \ncontribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o \ndisposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de \n1996.”  \n\nO inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o \nseguinte: \n\n“Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão \naplicadas as seguintes multas: \n\nI ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade \nou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta \nde  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e \nnos de declaração inexata “ \n\nCom  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo \nrecolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo \ncontribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a \nser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo \nacima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da \nobrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de \nofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao \nraciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe \nlançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de \nmora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. \n\nContudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da \nmulta  é  de  \"multa  de  ofício\"  não  podemos  isoladamente \naplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou \nAutos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois \nestaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a \npenalidade aplicada. \n\nPor outro lado, com base nas alterações  legislativas não \nmais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes, \naplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de \nObrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo \nlançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente \nde 75%. \n\nTendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que \nhá  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o \nprincípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106. \ninciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há \n\nFl. 323DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nque  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito \npassivo, face às alterações trazidas. \n\nNo  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do \npresente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa \naplicado nos moldes do art. 32­A. \n\nNo  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme \ndescrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos \ndo art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também \nrevogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem \npor  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos \nlimites previstos no § 4º do mesmo artigo. \n\nFace  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da \nsituação mais  favorável,  entendo que há que  se observar \nqual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao \ncontribuinte: \n\n·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos \nmoldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art. \n32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § \n4º do mesmo artigo, ou  \n\n· Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco \npor cento sobre os valores não declarados, sem qualquer \nlimitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na \nnotificação. \n\nLevando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao \ncontribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código \nTributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela \nexecução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado \nadministrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada \ncompetência, somando o valor da multa aplicada no AI de \nobrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, \nprevisto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma \nforma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o \nvalor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de \nobrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode \nexceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº \n8.212, de 1991. \n\nObserve­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a \nobrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência \n(pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § \n4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória, \nisoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não \natingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, \nI,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade \nlimitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, \nde 1991. \n\nFl. 324DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nCumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em \nconsonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa \nRFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela \nInstrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no \nmesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB \nnº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os \nlançamentos de obrigação principal quanto de obrigação \nacessória, em conjunto ou isoladamente. \n\nNesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, \na autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do \ntrânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à \naplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no \nartigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das \npenalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos \nlançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória, \nem conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida \nna  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida \nPortaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a \njurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: \n\nPortaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 \n\nArt. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei \nnº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela \nLei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de \nparcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de \ndezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa, \ncobrados por meio de processo ainda não definitivamente \njulgado, observará o disposto nesta Portaria. \n\nArt. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do \ndébito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será \nanalisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão \nretificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais \nbenéfica, nos termos da alínea \"c\" do inciso II do art. 106 \nda  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código \nTributário Nacional (CTN). \n\n§ 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, \na  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será \nrealizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal \npela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \n\n§  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por \ncompetência. \n\n§  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma \ndeste artigo dar­se­á: \n\nI  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à \nautoridade  administrativa  competente,  informando  e \ncomprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou \n\nFl. 325DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nII  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade \nadministrativa a possibilidade de aplicação. \n\n§ 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso \nadministrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade \njulgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do \nvalor das multas para verificação e aplicação daquela que \nfor mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento \ndo pagamento ou do parcelamento. \n\nArt.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se \nrefere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação \nentre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos \nlançamentos por descumprimento de obrigação principal, \nconforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua \nredação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de \nobrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada \nna forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas \nisoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária \npelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser \ncomparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº \n11.941, de 2009. \n\n§ 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada \nem  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser \nconsiderados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados, \nos não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União \ne os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº \n449, de 3 de dezembro de 2008. \n\nArt. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 \nda Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições \ndevidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e \nfundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de \nofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico \nao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. \n\nArt.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício \nrelativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de \nRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço \ne  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa \naplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº \n8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de \n2009. \n\nFl. 326DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nEm  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto \npela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para \nque  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade \ncom a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\nEm  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da \nFazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja \naplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos  \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 327DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201612", 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LANÇAMENTO DE OFÍCIO CALCADO NA DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.\nA utilização, como fundamento do auto de infração, de ato declaratório executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram à desqualificação dos certificados de origem eiva o auto de infração de nulidade insanável, por vício material, rendendo ensejo à decretação de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa.\nRecurso voluntário provido.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2017-01-02T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11075.720472/2012-77", "anomes_publicacao_s":"201701", "conteudo_id_s":"5669384", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2017-01-02T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3402-003.700", "nome_arquivo_s":"Decisao_11075720472201277.PDF", "ano_publicacao_s":"2017", "nome_relator_s":"ANTONIO CARLOS ATULIM", "nome_arquivo_pdf_s":"11075720472201277_5669384.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que votaram no sentido de negar provimento, por considerarem que o lançamento foi corretamente motivado no Relatório Fiscal de fls. 154/171. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que discordou do relator apenas em relação à natureza do vício, entendendo que se trata de vício formal e não material. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula, OAB/DF nº 26.345.\n(Assinado com certificado digital)\nAntonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2016-12-15T00:00:00Z", "id":"6600764", "ano_sessao_s":"2016", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:54:51.468Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713048687781871616, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 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CERTIFICADOS  DE  ORIGEM  DA \nMERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. \n\nA  utilização,  como  fundamento  do  auto  de  infração,  de  ato  declaratório \nexecutivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a \nAdministração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram \nà  desqualificação  dos  certificados  de  origem  eiva  o  auto  de  infração  de \nnulidade  insanável, por vício material,  rendendo ensejo à decretação de  sua \nnulidade por cerceamento do direito de defesa. \n\nRecurso voluntário provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar \nprovimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que \nvotaram no sentido de negar provimento, por considerarem que o lançamento foi corretamente \nmotivado no Relatório Fiscal de fls. 154/171. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins \nde Paula, que discordou do relator apenas em relação à natureza do vício, entendendo que se \ntrata de vício formal e não material. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula, OAB/DF \nnº 26.345. \n\n (Assinado com certificado digital) \n\nAntonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.  \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos \nAtulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n07\n\n5.\n72\n\n04\n72\n\n/2\n01\n\n2-\n77\n\nFl. 2021DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nGalkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos \nAugusto Daniel Neto. \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em \n27/03/2012,  lavrado  para  exigir  o  imposto  sobre  a  importação,  relativo  às  importações  do \nproduto  denominado  \"herbicida  a  base  de  glifosato\",  efetuadas  junto  à  Atanor  SCA  da \nArgentina, no período compreendido entre maio de 2009 e dezembro de 2011. \n\nSegundo o Relatório de Fiscalização de fls. 154/171, o contribuinte importou \ndo fornecedor Atanor SCA, localizado na Argentina, o produto \"herbicida a base de glifosato\", \nclassificado  na  NCM  3808.93.24  com  os  benefícios  do  Acordo  de  Complementação \nEconômica  (ACE)  nº  18,  aprovado  pelo Decreto  nº  550/92  (redução  integral  do  imposto  de \nimportação).  Para  tanto,  o  contribuinte  instruiu  os  despachos  de  importação  com  os \nCertificados de Origem do Mercosul arrolados às fls. 172/197, emitidos pela Argentina. \n\nEntretanto, para que o produto possa ser importado com tratamento tributário \npreferencial para mercadorias originárias dos Estados Partes do Mercosul, ele deve satisfazer \nos requisitos de origem estabelecido no XLIV (quadragésimo quarto) Protocolo Adicional ao \nACE nº 18, Anexo  I, quais  sejam: a) mudança de posição  tarifária  e 60% de valor  agregado \nregional. \n\nNo caso concreto, com base na IN SRF nº 149/2002, a Coordenação­Geral de \nAdministração Aduaneira  (COANA)  instaurou  o  procedimento  aduaneiro  de  investigação  de \norigem,  cujo  objetivo  é  verificar  o  cumprimento  das  regras  de  origem  para  determinada \nmercadoria,  quando  houver  suspeitas  de  irregularidade  relacionada  à  veracidade  ou \nobservância das disposições do Regime de Origem do Mercosul (ROM). \n\nO procedimento  de  investigação  de origem  foi  instaurado  por meio  do Ato \nDeclaratório Executivo COANA (ADE) nº 02, de 23 de março de 2011 e encerrado por meio \ndo ADE COANA nº 22, de 21 de dezembro de 2011, cuja transcrição parcial é feita a seguir: \n\nO  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO \nADUANEIRA, no uso da atribuição que  lhe confere o art.  129, \ninciso IV, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e \ntendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  27  e  32,  Anexo,  do \nQuadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de \nComplementação Econômica nº 18 ­ ACE 18,  internalizado por \nmeio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005, e nos artigos \n19 e 20, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de \nmarço de 2002, declara: \n\nArt.  1º  Concluída,  com  base  no  Relatório  Fiscal \nCoana/Cotac/Dinom  nº  2011/2,  o  Processo  Aduaneiro  de \nInvestigação  de  Origem  da  mercadoria  \"herbicida  à  base  de \nglifosato\",  classificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura \nComum  do  Mercosul  3808.93.24,  produzida  pela  empresa \nAtanor  S.C.A.,  na  Argentina,  aberto  por  meio  do  ADE  Coana \nnº2,  de  23  de  março  de  2011,  e  prorrogado  pelo  ADE  Coana \nnº14, de 22 de setembro de 2011. \n\nArt.  2º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo \nrelacionados, com conseqüente exclusão do tratamento tarifário \n\nFl. 2022DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11075.720472/2012­77 \nAcórdão n.º 3402­003.700 \n\nS3­C4T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\npreferencial, por ter sido comprovado que a mercadoria por eles \namparada não cumpriu com o requisito específico estabelecido \nno XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 ­ Anexo I: \n\n[Relação de Certificados: omissis...] \n\nArt.  3º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo \nrelacionados,  por  não  terem  sido  fornecidas  as  informações \nnecessárias  para  determinar  a  veracidade  dos  dados  neles \ncontidos: \n\n[Relação de certificados: omissis...] \n\nArt.  4º  Com  base  no  art.  32  do  Anexo  do  ROM,  denegar  o \ntratamento preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas \nimportações  referentes  a  herbicida  à  base  de  glifosato\", \nclassificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura  Comum  do \nMercosul 3808.93.24, produzida pela empresa Atanor S.C.A., na \nArgentina  até  que  se  demonstre  que  as  condições  de  produção \nforam modificadas de forma a cumprir as regras do Regime de \nOrigem do Mercosul. \n\n(Grifei) \n\nEm  face  da  desqualificação  dos  Certificados  de  Origem  do  Mercosul \napresentados  para  a  instrução  dos  despachos  aduaneiros  do  \"herbicida  à  base  de  glifosato\", \nentendeu a fiscalização que o imposto de importação tornou­se devido, pois a desqualificação \ndos  certificados  excluiu  o  tratamento  tributário  preferencial  anteriormente  concedido.  Foi \nlançado o imposto de importação acrescido de multa de mora e juros de mora. \n\nEm  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a) \nnulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, em virtude de falta de motivação e de \nprova acerca de quais  requisitos  foram descumpridos  pela  recorrente  e  também pela  falta de \nindicação de quais informações que não teriam sido prestadas para determinar a veracidade dos \ndados contidos nos certificados de origem; b) violação do art. 29 do XLIV Protocolo Adicional \nao ACE 18, que obriga a autoridade competente do Estado Parte  importador a comunicar ao \nimportador o encerramento da investigação, bem como a medida adotada em relação à origem \nda mercadoria,  com  exposição  dos motivos  que  determinaram  a  decisão;  c)  cerceamento  do \ndireito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  processo  de  investigação  de  origem,  pois  o \ncontribuinte  dele  não  participou  e  desconhece  os motivos  que  conduziram  à  desqualificação \ndos  certificados  apresentados;  d)  nulidade  em  razão  da  prorrogação  do  processo  de \ninvestigação  de  origem  ter  ocorrido  com  violação  do  art.  15  da  IN  SRF  nº  149/2002;  e) \nimpetrou Mandado de Segurança nº 0004194­43.2012.4.01.3400/DF buscando a decretação de \nnulidade  dos  Atos  Declaratórios  da  COANA  e  de  todo  o  processo  administrativo  de \ninvestigação de origem; f) inexistência de concomitância entre este processo e o Mandado de \nSegurança,  pois  os objetos  são distintos;  g)  foi  concedida  liminar  suspendendo os  efeitos do \nADE COANA nº 22/2011; h) impossibilidade de aplicação de penalidade, de correção da base \nde cálculo do tributo e de aplicação de juros de mora, em razão da incidência do art. 100, III, \ndo CTN. Tendo em vista que o desembaraço aduaneiro foi efetuado normalmente pela Receita \nFederal com base nas declarações prestadas, ai incluída a redução tarifária decorrente do ACE \n18, houve homologação expressa do lançamento e prática reiterada da administração. Requereu \na  suspensão  do  processo  administrativo  até  que  sobrevenha  o  desfecho  do  mandado  de \nsegurança ou que seja julgada procedente a impugnação para o fim de que seja reconhecida a \n\nFl. 2023DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nnulidade  do  auto  de  infração.  Sucessivamente,  que  sejam  afastadas  as  multas,  juros  e \natualização monetária da base de cálculo do tributo, com base no art. 100, III, do CTN. \n\nPor meio do Acórdão nº 29.396, de 27 de junho de 2012, a 1ª Turma da DRJ \nFLORIANÓPOLIS  julgou  a  impugnação  improcedente,  ficando  decidido  o  seguinte:  a)  os \nargumentos quanto à validade do ADE COANA nº 22/2011 não podem ser apreciados na via \nadministrativa, em razão de concomitância com o processo judicial; b) os argumentos voltados \nao  ataque  do  processo  de  investigação  de  origem  não  podem  ser  considerados  na  via \nadministrativa porque aquele processo não está sujeito ao rito do PAF. Sendo assim, só cabe ao \njulgador administrativo observar o ADE COANA nº 22/2011 sem tecer considerações sobre a \nsua validade; c) que o fato de o Relatório Fiscal não ter declinado os motivos e fundamentos \nque levaram à desqualificação dos Certificados de Origem não maculam o auto de infração de \nnulidade;  d)  a  motivação  do  auto  de  infração  consiste  na  retirada  do  benefício  da  alíquota \npreferencial, em razão da desqualificação dos certificados de origem; e) o despacho aduaneiro \nde  importação  não  configura  homologação  do  lançamento;  f)  o  art.  100,  III,  do  CTN  é \ninaplicável ao caso concreto. \n\nRegularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  05/07/2012 \n(AR de fls. 1899/1900), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/08/2012 (fl. 1926), \nno  qual  reprisou  as  alegações  de  impugnação,  contestando  pontos  específicos  das  razões  de \ndecidir adotadas pelo acórdão da DRJ. \n\nPor  meio  da  Resolução  nº  3402­000.687,  o  julgamento  foi  convertido  em \ndiligência à repartição fiscal de origem, por proposta do então relator Conselheiro João Carlos \nCassuli Júnior, a fim de que fossem juntados a este processo as cópias de todos os documentos \nque embasaram a expedição do Ato Declaratório Executivo COANA nº 22/2011. \n\nOs autos retornaram com a informação fiscal de fls. 2004/2009 emitida pela \nCOANA, dando conta de que as informações contidas no processo de investigação de origem \nsão  confidenciais  e  que,  por  falta  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  há  amparo  para  o \nfornecimento  de  todos  os  documentos  que  instruíram  a  expedição  do  Ato  Declaratório \nExecutivo COANA nº 22/2011, nos moldes solicitados na diligência. Entretanto, considerando \nque  o  objetivo  da  diligência  solicitada  é  apurar  a  natureza  jurídica  do  ato  administrativo  de \ndesqualificação  dos  certificados  de  origem,  a  fim  de  avaliar  seus  efeitos  (se  ex  tunc  ou  ex \nnunc), foi aberto processo de acesso sigiloso nº 10168.720847/2014­69, apensado a estes autos, \nno qual foi anexado o Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinon nº 2011/2, tomando­se a cautela de \nocultar as informações sensíveis. A COANA informou, ainda, que os documentos sigilosos do \nprocesso de  investigação de origem foram anexados ao Mandado de Segurança  interposto,  o \nqual  passou  a  tramitar  em  segredo  de  justiça.  A  referida  ação  foi  julgada  extinta  sem \njulgamento  de  mérito,  por  ilegitimidade  ativa  da  impetrante.  A  documentação  sigilosa  foi \ndesentranhada.  A  impetrante,  Atanor  SCA  da  Argentina,  apelou  ao  TRF  da  1ª  Região  e  o \nrecurso  aguarda  julgamento.  Em  sede  de  Medida  Cautelar  Inominada  nº  0034207­\n69.2014.4.01.0000/DF,  foi  concedida  liminar  que  revigorou  a  liminar  originariamente \nconcedida no Mandado de Segurança 4194­43.2012.4.01.3400/DF, suspendendo os efeitos do \nADE COANA nº 22/2011 até o julgamento final da ação. \n\nCom  a  renúncia  ao mandado  do Conselheiro  João Carlos Cassuli  Júnior,  o \nprocesso foi sorteado à Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Em virtude do término do \nmandado da referida conselheira antes de que o processo fosse colocado em pauta, houve novo \nsorteio tendo sido contemplado este relator. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 2024DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11075.720472/2012­77 \nAcórdão n.º 3402­003.700 \n\nS3­C4T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  \n\nO recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele \nse toma conhecimento. \n\nConforme  deflui  do  relatório,  realmente  não  existe  concomitância  entre  o \nMandado de Segurança 4194­43.2012.4.01.3400/DF e este processo administrativo, em razão \ndos seguintes motivos:  \n\na) no Mandado de Segurança a impetrante é a ATANOR SCA da Argentina \n(exportador), enquanto que neste processo o sujeito passivo é a ATANOR DO BRASIL S/A \n(importador); e \n\n b)  o  objeto  do  writ  é  a  concessão  de  segurança  para  anular  o  processo \nadministrativo de investigação da origem e os atos declaratórios da COANA, ao passo que o \nobjeto deste processo administrativo é a exigência do imposto de importação, com fundamento \nna desqualificação dos certificados de origem. \n\nTratando­se de processos nos quais as partes e os objetos são distintos, não há \nque  se  cogitar  de  uma  relação  de  concomitância  entre  eles,  pois  essa  relação  pressupõe  a \nexistência de identidade entre as partes e os objetos dos processos judicial e administrativo. \n\nO que existe entre o Mandado de Segurança e este processo administrativo é \numa relação de prejudicialidade, pois se ao final do processo judicial a segurança for concedida \nnos moldes em que fora pleiteada pelo exportador, o ADE COANA nº 22/2011 será declarado \nnulo, fato que tornará insubsistente o auto de infração albergado neste processo. \n\nPor  outro  lado,  se  a  segurança  for  denegada  com  julgamento  de  mérito,  a \nhigidez do ADE COANA nº 22/2011 estará declarada com a eficácia da coisa julgada, fato que \npor  si  não  implica  a  manutenção  automática  do  auto  de  infração  em  julgamento,  pois  nos \nrecursos  administrativos  existem  outros  argumentos  voltados  exclusivamente  ao  ataque  da \nautuação. \n\nNos  recursos  apresentados  neste  processo  a  defesa  bateu  firme  no  auto  de \ninfração e no processo administrativo de investigação de origem. Mas os argumentos voltados \nao ataque do processo de investigação de origem e do ADE COANA nº 22/2011 não podem ser \napreciados no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários. \n\nNesse  sentido,  com  razão  a  turma  de  julgamento  da DRJ  na  parte  em  que \ndeixou de conhecer dos argumentos relativos ao processo de investigação de origem e dos Atos \nDeclaratórios expedidos pela CONA, pois aquele processo não está sujeito ao rito do Decreto \nnº  70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  tem  direito  de  participar  daquele  processo  e  nem  de \nimpugnar o ADE que desqualificou os certificados de origem, não há sentido em que a DRJ ou \no  CARF  tomem  conhecimento  de  tais  argumentos,  pois  nenhum  desses  órgãos  possui \ncompetência legal para alterar a decisão contida no ADE COANA nº 22/2011. \n\nFl. 2025DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nA  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  (DRJ  e  CARF) \nlimita­se à aferição da  legalidade do auto de  infração albergado neste processo, com base no \nlitígio que foi instaurado pelo contribuinte ao impugná­lo (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). \n\nNesse sentido, cabe apenas a análise dos argumentos voltados diretamente ao \nataque do auto de infração, quais sejam: a) nulidade por cerceamento de defesa; b) suspensão \ndeste processo com base na liminar deferida no Mandado de Segurança até o desfecho da ação \njudicial; e c) exclusão dos acessórios por aplicação do art. 100, III, do CTN. \n\nNo  que  se  refere  à  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  o  art.  5º,  LV,  da \nConstituição estabelece que a garantia do contraditório e da ampla defesa se aplica tanto aos \nprocessos judiciais quanto aos administrativos. \n\nConcretizando essa garantia, o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235/72 e o  art. \n50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 determinam a indicação dos fatos e fundamentos que lastreiam a \nexpedição  de  atos  administrativos,  bem  como  que  a  motivação  seja  clara,  explícita  e \ncongruente.  \n\n No caso concreto, a fiscalização motivou o lançamento de ofício do imposto \nde importação em outro ato administrativo (o ADE COANA nº 22/2011), por meio do qual a \nAdministração  Tributária  desqualificou  os  certificados  de  origem  apresentados  pelo \ncontribuinte em razão de dois fatos a saber: \n\na) ter sido comprovado que a mercadoria amparada por parte dos certificados \nde origem não cumpriu com o requisito específico estabelecido no XLIV Protocolo Adicional \nao ACE 18 ­ Anexo I (art. 2º); e  \n\nb) por não terem sido fornecidas as informações necessárias para determinar \na veracidade dos dados contidos em outra parcela dos certificados de origem (art. 3º). \n\nObservem senhores conselheiros que o art. 2º do ADE COANA nº 02/2011 \nnão especifica qual foi o requisito estabelecido no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 que \ndeixou de ser cumprido pelo exportador. \n\nSegundo  a  transcrição  abaixo,  a  fiscalização  apenas  indicou  quais  são  os \nrequisitos estabelecidos no XLIV do Protocolo Adicional ao ACE 18, mas não declinou qual \ndeles  não  teria  sido  cumprido  pelo  exportador  e  nem  as  razões  pelas  quais  a Administração \nconsiderou que o requisito não teria sido cumprido (fl. 158): \n\n\"(...) \n\n \n\n(...)\" \n\nRelativamente aos certificados desqualificados pelo art. 3º do ADE COANA \nnº  02/2011,  verifica­se  que  nem  o  seu  texto  e  nem  o  texto  do  Relatório  de  Fiscalização \ndeclinaram quais teriam sido as informações necessárias que não foram prestadas e nem quem \nteria deixado de prestá­las. \n\nFl. 2026DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11075.720472/2012­77 \nAcórdão n.º 3402­003.700 \n\nS3­C4T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nPortanto,  este  relator  entende  que  o  ato  administrativo  de  lançamento \ntributário  foi  efetuado  sem  motivação,  fato  que  não  permitiu  ao  contribuinte  exercer \nplenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é impossível contestar \nfatos desconhecidos que não foram mencionados explicitamente no lançamento. \n\nÉ flagrante a violação frontal do art. 10, III, do PAF e do art. 50, II, § 1º da \nLei nº 9.784/99, caracterizando nítido cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa \n(art. 5º, LV, da CF/88 e art. 59, II, do PAF). \n\nNão se pode concordar com o acórdão recorrido na parte em que consignou \nque  o  lançamento  de  oficio  estaria motivado  na  desqualificação  dos  certificados  promovida \npelo  ADE  COANA  nº  02/2011,  porquanto,  conforme  a  informação  prestada  pela  própria \nCOANA, o processo de investigação da origem é sigiloso e o contribuinte ora autuado dele não \nparticipou. \n\nTivesse o contribuinte participado e exercido o direito de defesa no processo \nde  investigação  de origem,  ai  sim  estaria  correto  o  entendimento  da DRJ, mas  como  aquele \nprocesso  é  confidencial,  o  direito  de  defesa  só  pode  ser  exercido  pelo  contribuinte  neste \nprocesso de auto de  infração. Por  tal motivo é que se  torna  imprescindível que os  fatos e as \nrazões que levaram a Administração Tributária a desqualificar os certificados de origem sejam \ndeclinados de forma explícita, clara e congruente na motivação deste lançamento. \n\nO  cerne  da  violação  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  neste \nprocesso  de  auto  de  infração  reside  na  omissão  dos  fatos  e  dos  motivos  que  levaram  à \ndesqualificação daqueles certificados, pois  tal omissão impediu o contribuinte de opor defesa \nde mérito contra a questão de fundo que sustenta o lançamento. \n\nO raciocínio engendrado pelo Acórdão da DRJ pressupõe a infalibilidade da \nAdministração, pois toma como verdade absoluta o conteúdo do ADE COANA nº 02/2011. O \nproblema  é  que  além  de  a  experiência  demonstrar  que Administração  é  falível,  no  processo \nadministrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  o  contribuinte  não  está \nobrigado a aceitar nenhuma afirmação do fisco com caráter de verdade absoluta, a teor do art. \n5º, LV, da CF e dos arts. 16 e 33 do PAF. \n\nEste  colegiado,  com  a  composição  anterior  a  março  de  2015,  baixou  o \nprocesso em diligência com o objetivo de ter acesso ao processo de investigação de origem. A \nleitura da Resolução nº 3402­000.687 revela que o relator à época provavelmente se inspirou \nno voto vencido do Acórdão 3102­00.218, da ilustre Conselheira Beatriz Veríssimo Sena, pois \npretendia colher subsídios que permitissem a fixação da eficácia no tempo do ADE nº 22/2011.  \n\nEsclareço  que  este  relator  jamais  teria  concordado  em  baixar  este  processo \nem diligência para tal fim. A diligência solicitada é desnecessária ao deslinde deste processo de \nauto de infração. A uma porque a aferição da eficácia no tempo do ADE nº 22/2011 só seria \nexigida caso se superasse a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. E a duas, porque \na teoria dos motivos determinantes1  impede que a ausência de motivação, a motivação errada \n\n                                                           \n1  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando \ntiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos \né que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre \neles  e a  realidade. Mesmo os atos discricionários,  se  forem motivados,  ficam vinculados a esses motivos como \ncausa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam  ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos  motivos \n\nFl. 2027DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\nou  a  motivação  deficiente  sejam  supridas  por  meio  de  diligência,  uma  vez  que  nos  atos \nadministrativos motivados,  a  autoridade  sempre  fica  vinculada  à  existência  e  à  validade  dos \nmotivos expostos por ocasião da expedição do ato. \n\nNo  caso  de  auto  de  infração,  trata­se  de  um  ato  administrativo  que  se \nenquadra  na  categoria  dos  atos  vinculados,  e,  assim,  a  existência  de  motivação  é  requisito \nnecessário para que se possa efetuar o controle de legalidade e para que o contribuinte possa se \ndefender. Se  a motivação é  inexistente ou  insuficiente,  o  ato deve ser  considerado nulo,  não \nsendo  passível  de  convalidação  por  meio  de  diligência  solicitada  em  segunda  instância  de \njulgamento. \n\nPor  tais  motivos  é  que  a  juntada  tardia  do  Relatório  Fiscal \nCoana/Cotac/Dinon  nº  2011/2,  que  se  encontra  anexado  ao  processo  de  acesso  sigiloso \napensado  a  estes  autos,  não  supre  a  falta  de  motivação  do  lançamento,  sendo  de  rigor  a \ndeclaração de nulidade do auto de infração em debate. \n\nVerificada a nulidade do lançamento, é preciso declinar se é caso de nulidade \npor  vício  formal  ou  de  nulidade  por  vício  material,  a  teor  do  Acórdão  nº  9303­004.325, \nrelatado  pela  ilustre  Conselheira Vanessa Cecconello,  por meio  do  qual  foi  provido  recurso \nespecial da Fazenda Nacional, restando decidido que é dever dos colegiados indicar a natureza \ndo vício invocado como causa de nulidade dos lançamentos. \n\nA  discussão  sobre  a  distinção  entre  vícios  materiais  e  formais  dos  atos \nadministrativos é daquelas que estão longe de serem solucionadas pela doutrina. \n\nNo âmbito do CARF existem basicamente duas grandes correntes. \n\nA  primeira  considera  que  os  requisitos  formais  do  lançamento  de  ofício  se \nencontram no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, entendimento \nencampado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2013. Qualquer defeito em um desses \nelementos  caracterizaria  o  vício  formal,  conforme  se  pode  conferir  nos  Acórdãos  nº  3102­\n00.554, 3102­00.780, 1402­000.538 e 1801­00.157. \n\nPor sua vez, a segunda corrente, que predomina na Segunda Seção do CARF, \nconsidera que se o vício estiver contido em um dos elementos relacionados no art. 142 do CTN \nserá  o  caso  de  vício  material,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  2401­004.145  e  2402­004.950, \ncolhidos na página de jurisprudência do CARF entre centenas de outros. \n\nA  crítica  que  este  relator  faz  a  essas  duas  correntes  é que  certos  requisitos \nconstam tanto do art. 142 do CTN, quanto dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, o que não \nresolve o problema de distinguir o que é vício material e o que é vício formal. \n\nEste relator filia­se a entendimento próximo ao da segunda corrente, mas com \nos fundamentos declinados pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Acórdão nº \n1103­00.015,  os  quais  adoto  como  se  aqui  estivessem  transcritos  (art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº \n9784/99), e cuja ementa transcrevo a seguir: \n\n \n\nAssunto: Normas Geris de Direito Tributário  \n\n                                                                                                                                                                                        \nindicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)” (Hely Lopes Meirelles. \nCurso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).  \n\nFl. 2028DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11075.720472/2012­77 \nAcórdão n.º 3402­003.700 \n\nS3­C4T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nNULIDADE  ­ VICIO FORMAL E MATERIAL  ­ O  lançamento \ntributário pode ser visto como ato administrativo, cujo conteúdo \nexpressa uma norma individual e concreta. A produção desse ato \npressupõe  um  procedimento  formal  regido  pela  legislação \ntributária.  Assim,  a  disciplina  do  lançamento  compõe­se  de \nnormas  substanciais  (que  descrevem  o  fato  jurídico \ntributário  e  estabelecem  os  elementos  do  vinculo \nobrigacional)  e  outras  formais  (que  tratam  do  procedimento \npara produção da norma substancial). São perspectivas distintas \nda  mesma  ação:  uma  estática  e  outra  dinâmica.  O  exame  da \nnorma individual e concreta introduzida pelo ato de lançamento \ne  do  preenchimento  dos  critérios  da  regra  matriz  de \nincidência  permite  entender  as  causas  de  invalidade  dos \nlançamentos  tributários.  Qualquer  violação  de  um  desses \ncritérios  constituirá  razão  necessária  e  suficiente  para  que  o \njulgador administrativo invoque vicio substancial do lançamento \ntributário,  para  decretar  a  sua  nulidade.  No  caso  objeto  de \nanálise, o vicio do lançamento original refere­se a quantificação \ndo  tributo,  dimensão  que  expressa  o  critério  quantitativo  da \nregra  matriz  de  incidência.  Logo,  não  falar  em  vicio  formal, \npois  o  descumprimento  a  lei  se  localiza  no  próprio \nconteúdo da obrigação tributária que tem natureza substancial. \n\nRecurso de oficio negado \n\nMutatis  mutandis,  no  caso  concreto  o  vício  do  lançamento  ocorreu  na \nmotivação  do  ato  administrativo,  a  qual  se  identifica  com  o  critério  material  contido  no \nantecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  e  que,  neste  caso,  também  interfere  na \nfixação do critério quantitativo contido no consequente normativo, uma vez que a constatação \nou  não  da  validade  da  desclassificação  dos  certificados  de  origem,  determina  ou  não  o \nafastamento  da  aplicação  da  alíquota  de  14%  de  imposto  de  importação,  que  normalmente \nincidiria sobre o produto. \n\nPortanto, trata­se de vício material, uma vez que afeta os critérios material e \nquantitativo  da  regra­matriz  de  incidência, maculando  a  substância  do  ato  administrativo  de \nlançamento. \n\nCom  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso \nvoluntário para anular o auto de  infração por cerceamento do direito de defesa, em razão de \nvício material decorrente da inexistência de motivação. \n\n(Assinado com certificado digital) \n\nAntonio Carlos Atulim \n\n \n\n \n\n           \n\nFl. 2029DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 2030DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201611", "camara_s":"2ª SEÇÃO", "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005\nAUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.\nNos casos de contribuições sujeitas a lançamento por homologação, a regra decadencial será apreciada a luz do art. 150, §4º, quando restar demonstrada a existência de recolhimento antecipado de contribuições fundamentadas sobre o mesmo fato gerador.\n\n", "turma_s":"2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO \nPOR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE \nRECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173,  I \nDO CTN. \n\nNos casos de contribuições  sujeitas a  lançamento por homologação, a  regra \ndecadencial será apreciada a luz do art. 150, §4º, quando restar demonstrada a \nexistência de recolhimento antecipado de contribuições fundamentadas sobre \no mesmo fato gerador. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe \nprovimento,  vencidos  os  conselheiros Patrícia  da Silva, Gerson Macedo Guerra  e Rita Eliza \nReis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n33\n\n0.\n00\n\n09\n97\n\n/2\n00\n\n7-\n67\n\nFl. 261DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nParticiparam  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de \nOliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva, \nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, \nGerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº \n37.104.504­5,  lavrado contra o contribuinte  identificado acima, e  tem por  finalidade apurar e \nconstituir  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus \nempregados  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios \nconcedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos \nambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE), \napuradas segundo informações declaradas pela empresa em GFIP e nas folhas de pagamento, \nrelativas ao 13° salário. \n\nA autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de \nJulgamento julgado o lançamento procedente, fls. 206/210. \n\nApresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados \nao CARF para julgamento do mesmo.  \n\nNo  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  218/224,  o  Colegiado,  por \nunanimidade de votos, encaminhou por dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto \ndo(a)  relator(a)  para  declarar  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  07/2002, \ninclusive.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  08/6/2011,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, \nprolatando­se o Acórdão nº 2803­00.854, assim ementado: \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 \n\n CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO \nDECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO. \nENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4O  DO \nCTN. \n\nO Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, \nSúmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de \njunho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da \nLei n º 8.212 de 1991. \n\nUma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n \nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. \n\nAs  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por \nhomologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista \nno art. 150, parágrafo 4o do CTN quando se referirem a débitos \ndevidamente declarados em GFIP. \n\nFl. 262DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11330.000997/2007­67 \nAcórdão n.º 9202­004.567 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCONTRIBUIÇÕES  A  SEGURIDADE  SOCIAL  DECLARADAS \nEM GFIP. \n\nAs  informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e \nInformações  à  Previdência  Social  –  GFIP  são  suficientes  ao \nlançamento  tributário.  A  não  comprovação  de  erro  no  que \ndeclarado, confirma o acerto dos valores apurados. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte \n\nCientificado da decisão proferida, a PGFN opôs, tempestivamente, Embargos \nde  Declaração  alegando  que  a  decisão  atacada  incorreu  em  contradição/omissão  ao  não \nobservar  que,  pelo  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  constata­  se  que  nas \ncompetências  que  foram  declaradas  decadentes  não  há  qualquer  pagamento  antecipado, \nsomente  houve  pagamento  para  competência  de  11/2004  (fls.  39  relatório  de  documentos \napresentados). Tais embargos foram rejeitados fls. 231/234. \n\nCientificado  da  decisão  proferida,  a  PGFN  interpôs,  tempestivamente,  em \n20/9/2012, Recurso Especial, cumprindo, portanto, o prazo legal de 15 (quinze) dias estipulado \npelo Regimento Interno do CARF (RICARF).  \n\nAo  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  fls. \n378/380, da Quarta Câmara, de 02/10/2012. A recorrente traz como alegações, que: \n\n· o  acórdão  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  em  outras \ncâmaras  do  CARF,  que  vem  determinando  a  aplicação  do  prazo \ndecadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN  nas  situações  onde  não \ntenha ocorrido o recolhimento antecipado sobre as rubricas lançadas, \nnão importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto \nda cobrança. \n\n· Argumenta  que  os  relatórios  e  discriminativos  apresentados  pela \nfiscalização  demonstram  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos \ntributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento, \nmotivo pelo qual tornase necessária a aplicação do prazo decadencial \nprevisto no art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN. \n\n· Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja \nconhecido e provido o presente recurso para reconhecer a decadência \nsomente para aquelas contribuições apuradas até novembro de 2000. \n\nCientificado do Acórdão nº 2803­00.854, do Recurso Especial interposto pela \nFazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 30/11/2011, o \ncontribuinte não apresentou contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 263DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\n \n \n\nVoto            \n\nConselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora \n\nPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE \n\nO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende \naos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade \nde  Recurso  Especial,  fls.  251.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do \nconhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito \nda questão.  \n\nDO MÉRITO \n\nA questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente \nao prazo de decadência, para o  fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, considerando \nque a Câmara a quo aplicou a regra decadência a luz do art. 150, §4º do CTN. \n\nAntes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão \nrecorrido, passemos a considerações acerca do tema. \n\nO  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a \ninconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir \nqualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante \nde n º 8, senão vejamos: \n\nSúmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo \núnico do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da \nLei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito \ntributário”. \n\nO texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da \naprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de \nseus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão: \n\nArt.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou \npor  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus \nmembros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, \naprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa \noficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do \nPoder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas \nesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua \nrevisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. \n\nAo declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as \ndisposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade \nprevidenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações \nprevidenciárias.  \n\nFl. 264DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11330.000997/2007­67 \nAcórdão n.º 9202­004.567 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nO Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva \ndo crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento \nassim estabelece em seu artigo 173: \n\n \"Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito \ntributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: \n\nI  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o \nlançamento poderia ter sido efetuado; \n\nII  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver \nanulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. \n\nParágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se \ndefinitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado \nda  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito \ntributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer \nmedida preparatória indispensável ao lançamento.\" \n\nJá em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando \nocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha \nincorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, \nsegundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da \nocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:  \n\nArt.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto \naos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de \nantecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade \nadministrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade, \ntomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo \nobrigado, expressamente a homologa. \n\n§ 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste \nartigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior \nhomologação do lançamento. \n\n§ 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos \nanteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou \npor terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. \n\n§ 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém \nconsiderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o \ncaso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. \n\n§ 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco \nanos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse \nprazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, \nconsidera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto \no crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou \nsimulação. (grifo nosso) \n\nContudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado, \nseja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para \nque,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições \nprevidenciárias. \n\nFl. 265DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nNo caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento \nde contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. \nTodavia,  não  podemos  perder  de  vista  que  em  relação  ao  critério  da  decadência,  para  os \ntributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  devemos  aplicar  o  REsp  761.908  ­  SC  em \nobservância ao art. 62 do RICARF ­ Regimento Interno do Carf. \n\nConforme descrito no relatório deste voto, trata­se de lavratura de NFLD com \no  objetivo  de  apurar  e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre:  sobre  as \nremunerações  pagas  aos  seus  empregados  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao \nfinanciamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade \nlaborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos (FNDE, \nINCRA, SESC e SEBRAE), apuradas segundo informações declaradas pela empresa em GFIP \ne nas folhas de pagamento, relativas ao 13° salário. \n\nDessa  forma,  entendo  pertinente  as  colocações  da  ilustre  procuradora,  que \ndestacou  em  trecho  do  próprio  relatório  fiscal  que  inxistiam  recolhimentos  para  o  período \nobjeto  do  lançamento. Dessa  forma,  inexistindo  recolhimento  antecipado,  a  decadência  deve \nser operada a luz do art. 173, I do CTN, razão pela qual procedentes suas alegações.  \n\nAo lermos o início do acórdão pode nos parecer que foram lançadas apenas \ndiferenças de contribuições, contudo, o auditor ao longo de sua narrativa, nos descreve indícios \nque nos permitem concluir pela inexistência dos pagamentos. Senão vejamos: \n\n1.  Esta  ação  visou  verificar  o  devido  recolhimento  das \ncontribuições  previdenciárias  pela  empresa,  providenciando  o \nlevantamento das diferenças porventura encontradas, a partir do \ncruzamento  entre  as  informações  contidas  nas  Guias  de \nRecolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e \nInformações à Previdência Social­GFIP, nos Resumos Mensais \nde  GFIP  por  Estabelecimento  informados  no  Sistema  CNIS­\nCadastro Nacional de Informações Sociais em 15/05/2007, e os \nvalores efetivamente recolhidos em Guias da Previdência Social­\nGPS. \n\n2.  Considerando  se  tratar  de  fiscalização  de  veri  ficação  de \ndivergência  através  de  análise  de  GFIP  X  GPS,  conforme \ndefinida no Mandado de Procedimento Fiscal­MPF, analisamos \nsomente as Folhas de Pagamento dos empregados relativas aos \n13°  salários  do  período  1999  a  2004,  tendo  em  vista  a  não \nobrigatoriedade  de  entrega  da  GFIP  referente  ao  130  salário \npara o período assinalado. \n\n3. Foram analisados os seguintes documentos: \n\n3.1 Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de \nServiço e Informações à Previdência Social — GFIP; \n\n3.2 Folhas de pagamento relativas aos 13° salários; \n\n[...] \n\nVIII. DOS RECOLHIMENTOS. \n\nA  relação  das  guias  de  recolhimento  consideradas  nesta \nfiscalização  encontra­se  no  Relatório  de  Documentos \n\nFl. 266DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11330.000997/2007­67 \nAcórdão n.º 9202­004.567 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nApresentados  —  RDA  e  Relatório  de  Apropriação  de \nDocumentos Apresentados—RADA. \n\nDessa informação constatamos que apenas na competência 11/2004, existem \nrecolhimentos antecipados, sendo que, os valores informados em GFIP, à época do lançamento \nnão  constituíam  confissão  automática  de  dívida,  razão  pela  qual  não  há  como  considerá­los \nrecolhimentos  antecipados  face  inexistir  comprovação  ou  parcelamento  em  relação  aos \nmesmos. Note­se que no relatório DAD são lançados os fatos geradores, porém apenas existem \nrecolhimentos em 11/2004, razão pela qual a decadência deve ser aplicada de acordo com o art. \n173, I do CTN. \n\nAssim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  do AI  deu­se  em  06/8/2007, \ntendo a cientificação ao  sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os  fatos geradores  lançados \nreferem­se  ao  período  de  01/1999  a  03/2005,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN, \nencontrar­se­iam decadentes os fatos geradores até 11/2001, razão pela qual deve ser afastada a \ndecadência decretada, restabelecendo o lançamento. \n\nCONCLUSÃO: \n\nVoto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  ESPECIAL  DA  FAZENDA \nNACIONAL, para DAR­LHE PROVIMENTO. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 267DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", 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provimento.\n(assinado digitalmente)\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício\n(assinado digitalmente)\nMaria Helena Cotta Cardozo - Relatora\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).\n\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2016-11-24T00:00:00Z", "id":"6603598", "ano_sessao_s":"2016", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:54:57.646Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713048687860514816, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 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PASSIVA.  PROPRIEDADE  RURAL  INVADIDA  POR \nTERCEIROS. \n\nO  proprietário  de  imóvel  rural  invadido  por  trabalhadores  sem­terra  possui \nlegitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de \ninteresse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  com  imissão  prévia  do  Poder \nPúblico na posse. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe \nprovimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas \nno recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson \nMacedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta \nCardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de \nSouza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de \nOliveira Santos (Presidente em exercício). \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n18\n\n3.\n00\n\n38\n73\n\n/2\n00\n\n6-\n21\n\nFl. 639DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR, \nrelativo ao exercício de 2002, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o \nimóvel rural denominado \"Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa\" (NIRF 0.752.990­\n2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas \nde Utilização Limitada e de Exploração Extrativa.  \n\nEm  sessão  plenária  de  20/11/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso \nVoluntário s/n, prolatando­se o Acórdão 2801­002.771 (fls. 513 a 523), assim ementado: \n\n\"ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE \nTERRITORIAL RURAL ­ ITR \n\nExercício: 2002 \n\nMANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF). \nAUSÊNCIA. \n\nO  MPF  não  será  exigido  na  hipótese  de  procedimento  de \nfiscalização relativo à revisão interna das declarações. \n\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA \n\nA  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do \nlançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois  somente \nquando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa \ndo processo. \n\nITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA. \n\nEstando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do \nseu  imóvel  ter  sido  invadido  por  terceiros,  o  recorrente  não \ndetinha, quando da ocorrência do fato gerador do ITR, a posse \nou  o  domínio  útil  do  bem,  e  não  podia  exercer  quaisquer  dos \ndireitos  inerentes  à  condição  de  proprietário,  não  se  pode \nconsiderá­lo  contribuinte  do  ITR  em  relação  ao  respectivo \nimóvel. \n\nPreliminares Rejeitadas. \n\nRecurso Voluntário Provido.\" \n\nO  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  07/01/2013  (Despacho  de \nEncaminhamento de  fls. 524). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a \nFazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  21/02/2013,  o  que  foi  feito  em \n06/02/2013 (fls. 536 a 545), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 546. \n\nO  apelo  visa  rever  a  questão  da  sujeição  passiva,  no  caso  de  imóvel \ninvadido por terceiros. \n\nAo Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/11/2013 \n(fls. 548 A 550). \n\nFl. 640DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 639 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nNo Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese: \n\n­  a  questão  nuclear  versa  sobre  a  condição  do  proprietário  de  imóvel  rural \ncomo  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural,  diante  da  invasão  do  imóvel  por \nterceiros, ensejando a perda da posse do imóvel; \n\n­  transcrevo  a  seguir  as  hipóteses  de  incidência  constantes  os  dispositivos \nlegais que se subsumem ao fato concreto, para melhor elucidação do tema: \n\nCTN \n\n“Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a \npropriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a \npropriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, \ncomo  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do \nMunicípio.” \n\n“Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel, \ntitular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.” \n\n“Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. \n\n§  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato \ngerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade \npecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela \ndecorrente.” \n\n“Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação \ndefinida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” \n\n“Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se \nocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: \n\nI ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se \nverifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que \nproduza os efeitos que normalmente lhe são próprios; \n\nII  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que \nesteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito \naplicável.” \n\n“Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa \nobrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. \n\nParágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­\nse: \n\nI  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a \nsituação que constitua o respectivo fato gerador; \n\nII  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de \ncontribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de \nlei.” \n\nLei n° 9.393/96 \n\nFl. 641DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\n“Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, \nde  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o \ndomínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora \nda zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  \n\n§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse \nsocial para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a \npropriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.”  \n\n“Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o \ntitular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”  \n\n­  no  caso  em  comento,  verifica­se  a  ocorrência  dos  aspectos  de  incidência \ntributária, referentes à relação jurídico­tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que \n­ fato gerador), espacial (onde ­ território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária), \ntemporal  (quando  ­  momento  em  que  se  deve  considerar  ocorrido  o  fato  gerador),  pessoal \n(quem  ­  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  tributária)  e  quantitativo  (quanto  ­  critérios  para \ncálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota);  \n\n­ o ITR possui fato gerador continuado, que não se consubstancia num ato ou \nnegócio  jurídico,  mas  numa  situação  jurídica:  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  do \nimóvel situado fora da zona urbana do Município; \n\n­ assim, verifica­se o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial \nrural, diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse \nou  domínio  útil,  desde  o momento  em que  esteja definitivamente  constituída,  nos  termos  de \ndireito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN; \n\n­  quanto  ao  aspecto  temporal,  temos  que  o  fato  gerador  do  ITR  é  do  tipo \ncontinuado,  ou  seja,  situação  que  se  perdura  no  tempo;  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de \nincidência do ITR consta, ainda, no art. 1° da Lei 9.393/96, que estabelece como fato gerador a \n“propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto, \npor força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade); \n\n­ quanto ao aspecto territorial consiste no território nacional, eis que se trata \nde tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona \nrural no território nacional, em 1° de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR;  \n\n­ no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece  seu \narquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador; \n\n­ nos termos do art. 11 da Lei 9.393/96, a base de cálculo do ITR consiste no \nvalor da terra nua tributável (VTNt); \n\n­  as  alíquotas,  por  sua  vez,  constam  na  tabela  de  alíquotas  anexa  à  Lei \n9.393/96, variando conforme o tamanho o imóvel, em hectares, e o grau de utilização;  \n\n­  o  aspecto  pessoal  consiste  no  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação \nobrigacional; \n\n­ sujeito ativo é a União, segundo, inclusive, o art. 15 da Lei 9.393/96; \n\n­ quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, dispõem \nos arts. 4° e 5° da Lei 9.393/96, em que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, \no titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título;  \n\nFl. 642DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 640 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n­  pois bem,  alega  a  interessada não  ser  sujeito passivo da  relação  tributária \npor ter perdido a posse do imóvel pela invasão de trabalhadores sem terra; \n\n­ ocorre que, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade, \ncaberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 e \ndo artigo 31 do Código Tributário Nacional, que determina que o “contribuinte do imposto é o \nproprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”;  \n\n­  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse  são  conceitos  que  o  Direito \nTributário  vai  buscar  no  Direito  Civil,  segundo  art.  110  do  CTN,  para  o  fim  de  definir \nprecisamente os fatos geradores do ITR; \n\n­ de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode \ndele fazer uso, pode perceber­lhe os  frutos, e pode dele desfazer­se como bem desejar, salvo \ncláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual; \n\n­  nestes  termos,  o  conceito  de  propriedade não  está  expresso  na  legislação, \ndefluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o \nproprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la de quem \nquer que injustamente a possua ou detenha”; \n\n­  portanto,  ainda  que  o  contribuinte,  proprietário  do  imóvel  rural,  tenha \nsofrido turbação de sua posse por terceiros, pelo fato de o registro do imóvel ter como titular da \npropriedade seu nome, nos termos do Registro do Imóvel, legítima e legal é a exação tributária \ndo ITR, mormente quando a declaração para fins de reforma agrária se deu somente em 2003, \nbem como o Mandado de Imissão na posse expedido em 2004; \n\n­  ademais,  teria  a  interessada  salvaguarda  na  legislação  de  regência,  para \npropor medida  judicial  com  fito  de  proteger  seu  direito  de  propriedade,  do  qual  se  infere  o \ndireito de reavê­lo de quem quer que injustamente a possua ou detenha; \n\n­  ressalte­se  que  a  lei  dispôs  que  o  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel \ndeclarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida  a \npropriedade, exceto se houver imissão prévia na posse; \n\n­ a mens legis é de que o ITR incide sobre propriedade até a perda da posse \npela  imissão  do  prévia  ou  provisória  do  Poder  Público  ou  até  a  data  a  perda  do  direito  da \npropriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público; \n\n­  ora,  segundo  interpretação  do  bom  direito,  pode­se  afirmar  que  no  ano­\ncalendário de 2001, exercício de 2002, a  interessada era proprietária do  imóvel  rural do qual \ndecorreu o auto de infração, não tendo havido, ainda, desapropriação propriamente dita, nem a \nimissão  prévia  na  posse  em  favor  da  expropriantes,  bem  como  não  havia  sido  declarado  de \nutilidade  ou  necessidade  pública  ou  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária;  assim, \nconfigurada como contribuinte do ITR, já que proprietária do imóvel; \n\n­  finalmente,  no  sentido  do  exposto  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo  do \nITR,  cita­se  entendimento  também  da  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de \nContribuintes,  que  afastou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  para  o  contribuinte  que \nargumentou, como preliminar, não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, alegando que, \napesar  de  ter  adquirido  o  imóvel,  nunca  obteve  a  posse  do  mesmo,  posto  que  este  sempre \n\nFl. 643DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nesteve na  posse  de  terceiros  de  boa­fé,  além  de  invadida  por  integrantes  do Movimento  dos \nSem Terra ­ MST: \n\nProcesso nº 13116.000247/200593 \n\nMatéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL \n\nTexto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a \npreliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, deu­\nse  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a \nexigência  relativa  à  área  de  reserva  legal,  vencidos  os \nConselheiros  Silvio  Marcos  Barcelos  Fiúza,  Nanci  Gama  e \nNilton Luiz Bartoli,  relator, que afastavam também a exigência \nda  área  de  preservação  permanente,  e  o  Conselheiro  Tarásio \nCampelo  Borges,  que  negava  provimento.  Designado  para \nredigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. \n\nEmenta: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \n– ITR \n\nExercício: 2002 \n\nEmenta:  ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar \nquanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o \ncontribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de \nseu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  nos \ntermos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. \n\nÁREAS  DE  PASTAGEM,  VALOR  TOTAL  DO  IMÓVEL  E \nVALOR  DA  TERRA  NUA.  (...)ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL \n(ARL). (...)ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (...).” \n\n­  desse  modo,  há  que  ser  reformado  o  acórdão  vergastado  para  afastar  a \npreliminar de ilegitimidade passiva. \n\nAo  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso \nEspecial,  reconhecendo­se  a  legitimidade  passiva  do  autuado  mesmo  diante  da  turbação  da \nposse. \n\nCientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do \ndespacho que  lhe deu seguimento em 22/01/2014  (fls. 02 a 04), o Contribuinte ofereceu, em \n28/01/2014, as Contrarrazões de fls. 561 a 572, contendo os seguintes argumentos, em resumo: \n\n­  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  deve  merecer \nprovimento, a despeito de atender ao requisito de sua admissibilidade quanto a haver a decisão \nrecorrida dado interpretação à lei tributária divergente da que lhe fora dada por outra câmara; \n\n­ não se compadece com a melhor forma de distribuir justiça a decisão que, \nde forma incondicional, só pelo fato de existir decisão conflitante, decidir no mesmo sentido do \njulgado paradigma; \n\n­  isso  uniformizaria  as  decisões  por  um  de  dois  caminhos  igualmente \npossíveis, sem se preocupar com as peculiaridades de cada caso; \n\n­  é  perfeitamente  admissível  que  na  decisão  paradigma,  diante  da  situação \nfática específica, o melhor entendimento tenha sido o de considerar a legitimidade passiva do \n\nFl. 644DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 641 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nrecorrente, e que, no caso dos autos, tendo em vista igualmente a especial situação de fato, o \nmelhor entendimento seja considerar a ilegitimidade do Contribuinte; \n\n­ no presente caso está claro que a exigência não pode ser mantida, pelo fato \nevidente e sobejamente comprovado de que o Contribuinte não  tinha a posse do  imóvel nem \ncondição  de  exercer  qualquer  das  faculdades  inerentes  à  propriedade,  como  a  de  usar  ele \npróprio o bem, de gozar da condição de proprietário, v.g. arrendando­o, de dele dispor, visto \nque seria  ilusória a tentativa de querer aliená­lo, e, por fim, de usar o direito de reavê­lo dos \ninvasores, que injustamente o detinham, pois todas as tentativas nesse afã, até mesmo pela via \njudicial e obtenção de sentença nesse sentido, foram infrutíferas; \n\n­ deveras, está registrado e comprovado nos autos que nem mesmo medidas \npoliciais e sentença de manutenção de posse tiveram força para desalojar os invasores; \n\n­ eis o que a respeito consta da petição de recurso do sujeito passivo (assim \nmesmo, em caracteres azuis): \n\n\"Repisando o que expôs este contribuinte na petição de resposta \nà intimação anterior ao lançamento, vê­se pela cópia do Boletim \nde Ocorrência  (B.O.)  n°  168/98,  lavrado  em  8  de  setembro  de \n1998  pela Delegacia Metropolitana  de  Polícia  Judiciária Civil \nde  Cuiabá,  que  no  dia  25  de  agosto  de  1998  o  imóvel  foi \ninvadido por grande número de pessoas ligadas a movimento de \nsem­terras, as quais estavam munidas de armas e ferramentas e \npassaram a  fazer demarcações e a construir barracos no  local. \nComo  líder  ou  entre  os  cabeças  do  movimento  encontrava­se \nAntônio Pires Moreira, referido no B.O. como Antônio Pires, em \noutro  documento  contido  nos  autos,  da  lavra  do  Sr.  Prefeito \nMunicipal  de  Aripuanã,  o  Sr.  Antônio  Pires  Moreira  está \nqualificado como brasileiro, desquitado, residente e domiciliado \nno município de Aripuanã (MT), titular da cédula de identidade \nRG n° 3643751­0 (SSP­PR), CPF n° 524.554.759­72. \n\nEm razão da  invasão, ocorrida no dia 25 de agosto de 1998, o \nimpugnante  ingressou,  em  9  de  setembro  de1998,  na  Justiça \nEstadual  da  Comarca  de  Juína  (MT),  jurisdicionante  do \nmunicípio  de  Aripuanã,  com  ação  de  manutenção  de  posse, \nconforme cópia da inicial nos autos. Como se colhe dos termos \nde  outra  petição,  de  9  de  novembro  de  1998,  em  nome  deste \ncontribuinte  dirigida  por  advogado  à  MMa  Juíza  da  causa, \nigualmente  com  cópia  nos  autos,  foi  deferido  mandado  de \nmanutenção de posse, cumprido por oficial de justiça em 7 de \noutubro  de  1998.  Contudo,  os  invasores  não  desocuparam  o \nimóvel, como noticia a petição. Aliás, nunca mais saíram dele, \ne o  reclamante nunca mais nele entrou, para não pôr  sua vida \nem  risco.  Vê­se  da  cópia  da  carta,  juntada  na  resposta  a \nintimação, que em 26 de julho de 1999 o requerente endereçou a \nautoridade  do  INCRA,  Sr.  Sérgio  Paganini,  Chefe  do \nDepartamento  de  Aquisição  de  Assentamento,  que  já  naquela \népoca havia 470 famílias de invasores no local. \n\n(...)) \n\nFl. 645DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n\"Estando  o  impugnante  desapossado  do  imóvel,  sem  condições \nde ao menos nele entrar, pena de pôr sua vida em risco, como foi \nalertado na ocasião da  invasão, além de não  ter assim a posse \ndo  imóvel,  ficou  sem  poder  exercer  qualquer  dos  atributos \ninerentes ao domínio, tais o de dispor, usar, fruir e reaver o bem \nde  quem  injustamente  o  possua  ou  detenha. Dispor  não  podia, \nporque a alienação seria inquinada de nula, e se pudesse seria \ninútil,  visto  que  o  adquirente  ficaria  na  mesma  situação  de \nimpotência  em  que  se  encontra  ele  impugnante;  tentar  usar  o \nimóvel  seria  um  suicídio;  fruir  de  suas  utilidades,  como  v.g. \narrendá­lo,  impossível;  reavê­lo  de  quem,  como  é  o  caso, \ninjustamente o detém (como atestado pela decisão judicial), está \nprovado ser impossível, diante das forças que, embora à margem \nda lei, a isso se opõem.\" \n\n­ por certo o ilustre Procurador da Fazenda, em meio à sua azáfama, não terá \ntido  o  tempo  necessário  para  se  deter  na  análise  do  caso  dos  autos  e  tomar  ciência  do \nverdadeiro calvário por que passou o Contribuinte durante o episódio que levou à usurpação de \nseu imóvel rural pelos invasores, e das injustiças que padeceu; \n\n­  se  tivesse  em mente  todos  esses percalços  sofridos pelo Contribuinte,  por \ncerto  teria  concluído  que  aplicar  a  decisão  paradigma  ao  seu  caso  seria  forma  de  afrontar \nprincípios  constitucionais  que  condicionam  a  administração  pública,  previstos  no  caput  do \nartigo 37 da Carta; \n\n­ um desses princípios suscetíveis de afetação é o da legalidade, visto no seu \naspecto mais amplo, abrangendo o direito, entidade jurídica que está acima da lei; \n\n­ o fato de o Superior Tribunal de Justiça, a mais alta instância na matéria, vir \nreiteradamente  decidindo  sobre  a  ilegitimidade do Contribuinte  para  responder  pelo  Imposto \nTerritorial  Rural  lançado  sobre  o  imóvel  invadido  demonstra  como  se  deve  interpretar  a  lei \nnesta parte; \n\n­  e  o  caso  do  Contribuinte,  na  sua  condição  de  proprietário  alijado  de  seu \nimóvel,  é  de  uma  gravidade  incomparavelmente  maior  do  que  todos  os  exemplos  a  que  se \nreferem as decisões do E. STJ; \n\n­ em caso semelhante aos dos autos, e ao que parece com o mesmo potencial \nofensivo  aos  direitos  do  contribuinte,  temos  o  de  que  trata  aresto  da  Segunda  Turma  do  E. \nSuperior  Tribunal  de  Justiça,  publicado  em  14/12/2009,  Recurso  Especial  n°  963.499  /  PR, \nRelator o Ministro Herman Benjamin, julgado de 19/03/2009, DJe de 14/12/2009, cuja ementa \né transcrita abaixo, em seu inteiro teor: \n\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 \nDO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  ITR.  IMÓVEL  INVADIDO \nPOR  INTEGRANTES  DE  MOVIMENTO  DE  FAMÍLIAS  SEM­\nTERRA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  PRESCRIÇÃO \nQUINQUENAL.  FATO  GERADOR  DO  ITR.  PROPRIEDADE. \nMEDIDA  LIMINAR  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  NÃO \nCUMPRIDA  PELO  ESTADO  DO  PARANÁ.  INTERVENÇÃO \nFEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. \n\nINEXISTÊNCIA  DE  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA \nTRIBUTÁRIA.  PERDA  ANTECIPADA  DA  POSSE  SEM  O \nDEVIDO  PROCESSO  DE  DESAPROPRIAÇÃO. \nESVAZIAMENTO  DOS  ELEMENTOS  DA  PROPRIEDADE. \n\nFl. 646DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 642 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nDESAPARECIMENTO  DA  BASE  MATERIAL  DO  FATO \nGERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA­FÉ \nOBJETIVA. \n\n1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento \nsuficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. \n\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de \nque se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para \ndemanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição \nde  lançamento  tributário  (caráter  constitutivo  negativo  da \ndemanda). \n\n3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a \nposse,  consoante  disposição  do  art.  29  do  Código  Tributário \nNacional. \n\n4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, \nexpressa  ou  implicitamente,  exige  ao  qualificar  a  hipótese  de \nincidência, não se constitui a relação jurídico­tributária. \n\n5. A questão jurídica de fundo cinge­se à legitimidade passiva do \nproprietário  de  imóvel  rural,  invadido  por  80  famílias  de  sem­\nterra, para responder pelo ITR. \n\n6. Com a  invasão,  sobre  cuja  legitimidade não  se  faz qualquer \njuízo  de  valor,  o  direito  de  propriedade  ficou  desprovido  de \npraticamente  todos  os  elementos  a  ele  inerentes:  não  há  mais \nposse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. \n\n7. Direito de propriedade sem posse,  uso,  fruição e  incapaz de \ngerar  qualquer  tipo  de  renda  ao  seu  titular  deixa  de  ser,  na \nessência,  direito  de  propriedade,  pois  não  passa  de uma  casca \nvazia  à  procura  de  seu  conteúdo  e  sentido,  uma  formalidade \nlegal negada pela realidade dos fatos. \n\n8.  Por  mais  legítimas  e  humanitárias  que  sejam  as  razões  do \nPoder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão  judicial \nque  determinou  a  reintegração  do  imóvel  ao  legítimo \nproprietário,  inclusive  com  pedido  de  Intervenção  Federal \ndeferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado \nse  espera é que reconheça que aquele que  ­ diante da omissão \nestatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de \ngrandes desigualdades sociais ­ não tem mais direito algum não \npode  ser  tributado  por  algo  que  só  por  ficção  ainda  é  de  seu \ndomínio. \n\n9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa­Fé \nObjetiva  e  o  bom  senso  que  o  próprio  Estado,  omisso  na \nsalvaguarda  de  direito  dos  cidadãos,  venha  a  utilizar  a \naparência desse mesmo direito, ou o  resquício que dele  restou, \npara  cobrar  tributos  que  pressupõem  a  sua  incolumidade  e \nexistência nos planos jurídico (formal) e fático (material). \n\n10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se \nencaixem  em  esferas  diferentes  da  Administração  Pública. \n\nFl. 647DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nUnião,  Estados  e  Municípios,  não  obstante  o  perfil  e \npersonalidade  próprios  que  lhes  conferiu  a  Constituição  de \n1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao \nfinal das contas, é este que responde pela garantia dos direitos \nindividuais  e  sociais,  bem como  pela  razoabilidade  da  conduta \ndos  vários  entes  públicos  em  que  se  divide  e  organiza,  aí  se \nincluindo a autoridade tributária. \n\n11.  Na  peculiar  situação  dos  autos,  considerando  a  privação \nantecipada  da  posse  e  o  esvaziamento  dos  elementos  da \npropriedade  sem  o  devido  processo  de  Desapropriação,  é \ninexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato \ngerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa­\nFé Objetiva. \n\n12.  Recurso  Especial  parcialmente  provido  somente  para \nreconhecer a aplicação da prescrição quinquenal.\" \n\n­ nessa ementa, lendo cada um dos seus itens 3 a 11, constata­se a similitude, \nem todos os seus detalhes, do caso de que trata a ementa comparado com o destes autos; \n\n­ essas semelhanças revelam­se nos seguintes aspectos: \n\n­ no fato gerador das obrigações tributárias discutidas (item 3); \n\n­ na ausência dos elementos da hipótese da incidência do Imposto Territorial \nRural (item 4); \n\n­ na questão da ilegitimidade passiva do dono do imóvel invadido (item 5); \n\n­  na perda,  resultante  da  invasão,  dos  elementos  constitutivos  do  direito  de \npropriedade (item 6); \n\n­  na  incapacidade  de  o  direito  de  propriedade,  quando  desprovido  de  seus \nelementos constitutivos, gerar renda (item 7); \n\n­ na decisão judicial de reintegração descumprida (item 8); \n\n­ na ofensa aos princípios da razoabilidade, da boa­fé objetiva, do bom senso, \nresultante  do  fato  de  o  Estado  omisso  na  proteção  dos  direitos  do  cidadão  pretender  cobrar \ntributo com base na mera aparência de seu direito (item 9); \n\n­  na  irrelevância  de  a  cobrança  de  tributo  partir  de  outra  esfera  da \nAdministração que não a que incorreu na omissão prejudicial ao administrado (item 10); e \n\n­  na  peculiar  situação  dos  autos,  de  privação  antecipada  da  posse  e  do \nesvaziamento do direito de propriedade sem o devido processo legal (item 11). \n\n­ os argumentos que vêm sendo apresentados pelo contribuinte nestes autos, \ndesde a sua impugnação ao lançamento, ajustam­se, como mão na luva, aos contidos na ementa \ndo E. Superior Tribunal de Justiça acima reproduzida; \n\n­  outro  princípio  constitucional  que  vincula  a  administração  pública  e \nresultará desatendido é o da eficiência; \n\nFl. 648DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 643 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n­  sabido que, mantida a exigência na esfera administrativa, ela não passaria \nincólume  pela  judicial,  insistir  na  manutenção  do  lançamento  seria,  desnecessariamente, \nacarretar ao Poder Público gastos inúteis com o tempo e os serviços a serem despendidos pelos \nservidores  públicos,  os  gastos  com  sucumbência,  e  causa  de  mais  atravancamento  do \nJudiciário; \n\n­ por fim, haveria igualmente afronta ao princípio da moralidade; \n\n­ de fato, tangeria as raias da imoralidade se o Poder Público, que se omitiu \nem sua obrigação de garantir ao administrado o direito de propriedade, pudesse cobrar imposto \nsobre a propriedade do bem durante o tempo da invasão que não evitou nem saneou; \n\n­ o administrado ficou privado do bem e de seu uso e do direito de dispor da \ncoisa; \n\n­  falhou  o  Poder  Público  competente,  que  não  impediu  o  esbulho  e  não \ncumpriu a ordem judicial de desocupação pelos invasores; \n\n­  não  é  demais  repisar  que  se  omitiram  as  autoridades  competentes,  e  que \npara a espoliação do administrado concorreram políticos interessados nos votos vislumbrados \nnos numerosos invasores e familiares deles; \n\n­ o administrado, por  sua vez,  sofreu ameaças de morte e  teve sua vida  em \nefetivo  risco,  e,  mesmo  com  ordem  judicial,  não  conseguiu  que  as  autoridades  do  Poder \nExecutivo recobrassem­lhe a posse do imóvel; \n\n­  sendo  assim,  seria mesmo  imoral  esse Poder Público  vir  ainda  cobrar­lhe \ntributo pela \"propriedade\" do imóvel. \n\n­  são  quatro  os  processos  administrativos  de  constituição  de  créditos  de \nImposto  Territorial  Rural  sobre  o  mesmo  imóvel  que  pertencera  ao  contribuinte,  todos  já \njulgados pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. \n\n­  as  quatro  decisões  foram  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  uma  por  três  de \ncinco  votos,  duas  por  unanimidade,  e  uma  por  seis  de  sete  votos.  Nesta  última,  o  voto \ndiscrepante  foi  proferido  pelo Conselheiro Presidente,  que,  no  entanto,  explicou  a  todos  que \nnão discordava das razões do sujeito passivo, mas que votara contra com o propósito de levar \ndeterminado aspecto processual a discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais; \n\n­ na decisão menos favorável ao contribuinte, proferida por três votos a dois, \nseu advogado ligou de Araçatuba (SP), cidade situada a 530 km de São Paulo (SP), informando \nque  compareceria,  juntamente  com  o  filho  do  contribuinte,  para  fazer  sustentação  oral,  que \nentendia  absolutamente  necessária  diante  da  complexidade  do  caso  e  de  seus  incontáveis \nincidentes e detalhes; \n\n­  todavia,  compareceram  ao  local  no  horário  marcado,  14  horas,  mas  o \njulgamento houvera sido antecipado para as 9 horas daquele dia; \n\n­ acredita o Contribuinte que, com as explicações que poderiam ter sido feitas \npor seu advogado, o resultado do julgamento poderia ter sido mais favorável, como o dos três \noutros processos. \n\nFl. 649DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  12\n\n­  obviamente,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  soberana  em  seu \npoder de deliberação, mas vê­se que, pelos resultados dos julgamentos proferidos pelo CARF, \numa decisão desfavorável que vier a ser proferida por essa mais alta instância administrativa de \njulgamento  desafiará  o  entendimento  manifestado  por  um  grande  número  de  Conselheiros, \nentre eles quatro que integram esse Sodalício; \n\n­ a decisão desfavorável que viesse a ser proferida nos autos deste processo \nimplicaria  ocorrência  de  decisões  divergentes  sobre  casos  que,  exceto  quanto  ao  exercício \nfinanceiro de cada um, nos demais aspectos são todos, para lá de semelhantes, absolutamente \nidênticos; \n\n­ um dos quatro processos administrativos recebeu decisão final favorável ao \ncontribuinte, estando, pois, extinto o crédito tributário (processo nº 10820.720006/2006­09, do \nexercício de 2004); \n\n­ nesse processo do ITR/2004, contra a decisão do CARF a Fazenda Nacional \ninterpôs Recurso  Especial,  que,  todavia,  não  foi  admitido,  conforme  despacho  proferido  em \n09/12/2013; \n\n­ estando assim definitivamente cancelado um dos quatro créditos tributários \nconstituídos contra este contribuinte, o do ITR do exercício de 2004, nenhuma outra decisão, \nprolatada  em  processo  de  outro Contribuinte  e  que  tenha mantido  o  crédito  tributário,  pode \nservir de modelo para amparar Recurso Especial da Fazenda Nacional; \n\n­  primeiro  porque  nenhum  processo  tendo  por  objeto  tributação  de  outros \nContribuintes,  outros  imóveis,  outros  fatos  e  circunstâncias,  poderá  ser  mais  adequado  a \ncomparação do que os do próprio Contribuinte, pela identidade do sujeito passivo, do imóvel, e \ndos fatos que permeiam os lançamentos; \n\n­ ademais, eventual decisão que confirmar a procedência de qualquer dos três \ndemais processos deste contribuinte resultará em decisão conflitante; \n\n­  decisões  divergentes  sobre  discussões  que  versem  o  mesmo  pedido  ou  a \nmesma  causa  de  pedir  são motivo  de  desprestígio  para  o  órgão  julgador,  por  isso,  no Poder \nJudiciário  constitui  preocupação  constante  procurar  evitar  esse  desgaste,  e  exatamente  para \nprevenir esse mal é que existe o instituto da conexão das causas com identidade de pedido ou \nde causa de pedir. \n\nAo final, o Contribuinte pede a manutenção da decisão recorrida. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora \n\nO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende \naos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. \n\nTrata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR, \nrelativo ao exercício de 2002, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o \nimóvel rural denominado \"Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa\" (NIRF 0.752.990­\n\nFl. 650DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 644 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\n2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas \nde Utilização Limitada e de Exploração Extrativa.  \n\nO  tributo  foi  exigido  do  proprietário  do  imóvel,  que  alegou  ilegitimidade \npassiva,  tendo em vista  a  área  encontrar­se  invadida por  trabalhadores  sem­terra. A Fazenda \nNacional, por sua vez, alega a legitimidade passiva da proprietária. \n\nA Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR: \n\nArt.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a \npropriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a \npropriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, \ncomo definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do \nMunicípio. \n\n(...) \n\nArt. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o \ntitular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. \n(grifei) \n\nA Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu: \n\n\"Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, \nde  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o \ndomínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora \nda zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. \n\n§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse \nsocial para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a \npropriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. \n\n(...) \n\nArt. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o \ntitular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer \ntítulo.\" \n\nDe plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem, \nno  que  tange  ao  contribuinte  do  ITR.  Nesse  passo,  ressalta­se  que  o  próprio  Contribuinte \nqualificou­se como tal, ao apresentar a DITR/2002 em seu nome, apurando inclusive o tributo \nque  considerou  devido  (fls.  13/14).  Com  efeito,  a  irresignação  acerca  da  sujeição  passiva \nsomente ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto.  \n\nAssim, não há que se  falar  em  ilegitimidade passiva,  já que o Contribuinte \ndetinha  a propriedade  do  imóvel,  o  que  já  é  suficiente  para,  no  presente  caso,  caracterizar  a \nsujeição passiva. \n\nQuanto  ao  acórdão  recorrido,  o  fundamento  para  a  declaração  de \nilegitimidade passiva foi o fato de, à época do fato gerador, a Fazenda encontrar­se na posse de \ntrabalhadores  sem­terra,  sendo  que,  por  meio  de  Decreto  de  24/11/2005  (fls.  252/253),  o \nimóvel foi declarado de interesse social, para fins de reforma agrária. \n\nEntretanto, a Lei nº 9.393, de 1996, assim determina: \n\nFl. 651DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  14\n\n\"Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, \nde  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o \ndomínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora \nda zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. \n\n§  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de \ninteresse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não \ntransferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na \nposse. \n\n(...) \n\nArt.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o \ntitular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.\" \n\nNo caso  em apreço,  trata­se do  ITR/2002,  sendo que o  imóvel  somente  foi \ndeclarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária  em  24/11/2005  (fls.  252/253), \nportanto  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  conforme  o  dispositivo  legal  acima \ndestacado, somente a partir dessa data poderia se cogitar de não exigência do tributo em face \ndo autuado, e mesmo assim caso restasse comprovada a imissão prévia na posse. \n\nDestarte,  a  sujeição  passiva,  no  caso  do  ITR,  não  comporta  benefício  de \nordem,  sendo que  a  regra geral  é  a  exigência do  ITR  em  face do proprietário,  enquanto não \ntransferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo \ndo ITR/2002. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se \nenquadrava  na  excepcionalidade  que  eximiria  o  proprietário  da  exigência  do  tributo:  imóvel \ndeclarado de interesse social para fins de reforma agrária com imissão prévia do Poder Público \nna posse. \n\nEm sede de Contrarrazões, o Contribuinte apresenta uma série de argumentos \nque, a despeito de sua legitimidade, não possuem o condão de afastar a lei, cujo cumprimento \nvincula  o  julgamento  administrativo.  Quanto  às  decisões  exaradas  pelo  STJ,  estas  não  se \nrevestem da característica de efeito repetitivo, que vincularia os Conselheiros do CARF (art. 62 \ndo RICARF).  \n\nNo que tange aos princípios da moralidade, da boa­fé, do bom­senso, e outros \nque  se  entenda  aplicáveis  ao  presente  caso,  ressalte­se  que  ao  Julgador  Administrativo  é \nvedado afastar  a  lei,  e esta é  clara no  sentido de que o  autuado possui  legitimidade passiva, \nrelativamente ao ITR/2002. \n\nSobre  o  princípio  da  eficiência,  evitando­se  custos  com  eventual  ação \njudicial, argumento também oferecido em sede de Contrarrazões, esclareça­se que tal juízo de \noportunidade e conveniência não cabe ao Julgador Administrativo, adstrito à lei, e sim à parte \nenvolvida, Fazenda Nacional, que até o momento não exarou qualquer ato nesse sentido. Com \nefeito,  ao  Julgador  Administrativo  cabe  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  e  esta  não \nautoriza posicionamento diverso do adotado no presente voto. \n\nFinalmente, no que tange e eventuais decisões divergentes acerca da mesma \nmatéria,  trata­se  de  situação  inerente  aos  tribunais,  cabendo  à  Instância  Especial  dirimir \neventual divergência. \n\nDiante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no \nmérito,  dou­lhe  provimento,  afastando  a  ilegitimidade  passiva  e  determinando  o  retorno  dos \nautos  ao  Colegiado  de  origem,  para  julgamento  das  demais  questões  objeto  do  Recurso \nVoluntário. \n\nFl. 652DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 645 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 653DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201612", "camara_s":"2ª SEÇÃO", "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.\nRecurso Especial do Procurador Provido.\n\n", "turma_s":"2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.\n\n(assinado digitalmente)\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2016-12-12T00:00:00Z", "id":"6642401", "ano_sessao_s":"2016", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:55:33.078Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713048688029335552, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; 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BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A. \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006 \n\nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE \nBENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP \n449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA \nPGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  \n\nNa aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a \nverificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples \ncomparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de \ntudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. \n\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito \npassivo. \n\nRecurso Especial do Procurador Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas \nconclusões a conselheira Patrícia da Silva. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n35\n41\n\n5.\n00\n\n09\n21\n\n/2\n00\n\n7-\n60\n\nFl. 924DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de \nOliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva, \nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, \nGerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. \n\nRelatório \n\nO presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º \ne 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o \nrelatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73. \n\nA divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da \nretroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea \n“c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na \nLei nº 11.941/2009. \n\nA Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a \nretroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos \ncritérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de \ndezembro de 2009.  \n\nCientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando \npela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda \nNacional. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator \n\nEste  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de \n12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o \npresente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro \nteor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650): \n\nO  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é \ntempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \nportanto deve ser conhecido. \n\nFl. 925DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de \n1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, \nconvertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao \nsujeito passivo. \n\nA solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, \nalínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente \ninterpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à \ninfração dos dispositivos interpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer \nexigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido \nfraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento \nde tributo; \n\nc)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a \nprevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos \nacrescidos) \n\nDe início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos \nFiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de \nque,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à \npenalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, \npercentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as \npenalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a \nmulta de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não \né aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme \nconsta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa \na seguir se transcreve: \n\nAUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ \nMULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91 \nC/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS \nFAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA \nNATUREZA DA MULTA APLICADA. \n\nA  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação \nprincipal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei \n11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores \nanteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  \n\nAUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E \nACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­ \nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE \nBENIGNA. \n\nFl. 926DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nNa  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação \natribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação \nentre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que \nas  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza \nmaterial,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de \nconduta. Se as multas por descumprimento de obrigações \nacessória e principal foram exigidas em procedimentos de \nofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação \nretroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a \nredação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta \núltima  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única \ncombinando as duas condutas. \n\nA legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, \nde  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a) \nrecolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da \nverba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de \nofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, \nambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. \nPosteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta \nde pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, \nda Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n° \n9.430, de 1996. \n\nPortanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é \nnecessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos \narts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a \nmulta prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.  \n\nA comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a \naplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do \nCTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de \ncobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa \naplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%. \n\nProsseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento \npacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas \nde  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada \nse, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência \nda MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° \n8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da \nLei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º \ndoart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à \ndada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham \nsido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação \nacessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo \ndescumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser \ncomparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº \n8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o \nlançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela \ndecadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto \nunânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016: \n\nFl. 927DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAté  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um \nprocedimento fiscal, em que se constatava a existência de \ndébitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao \nmontante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de \nlançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além \ndo montante devido, descumprira o contribuinte obrigação \nacessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de \nomissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato \ngerador),  a  empresa  era  autuada  também  por \ndescumprimento de obrigação acessória. \n\nNessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ \nart.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos \ndependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% \nda  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos \ngeradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de \nobrigação acessória. \n\nContudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, \ninseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: \n\n“Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a \ndeclaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32 \ndesta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com \nincorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a \nprestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes \nmultas:  \n\nI – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) \ninformações incorretas ou omitidas; e  \n\nII – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, \nainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de \nentrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a \n20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste \nartigo.  \n\n§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso \nII  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo \ninicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para \nentrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da \nefetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data \nda  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de \nlançamento.  \n\n§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas \nserão reduzidas:  \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o \nprazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  \n\nII  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver \napresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em \nintimação.  \n\nFl. 928DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  \n\nI – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de \ndeclaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de \ncontribuição previdenciária; e  \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  \n\nEntretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também \nacrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,  \n\n“Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às \ncontribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o \ndisposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de \n1996.”  \n\nO inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o \nseguinte: \n\n“Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão \naplicadas as seguintes multas: \n\nI ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade \nou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta \nde  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e \nnos de declaração inexata “ \n\nCom  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo \nrecolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo \ncontribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a \nser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo \nacima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da \nobrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de \nofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao \nraciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe \nlançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de \nmora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. \n\nContudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da \nmulta  é  de  \"multa  de  ofício\"  não  podemos  isoladamente \naplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou \nAutos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois \nestaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a \npenalidade aplicada. \n\nPor outro lado, com base nas alterações  legislativas não \nmais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes, \naplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de \nObrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo \nlançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente \nde 75%. \n\nTendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que \nhá  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o \nprincípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106. \ninciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há \n\nFl. 929DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nque  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito \npassivo, face às alterações trazidas. \n\nNo  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do \npresente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa \naplicado nos moldes do art. 32­A. \n\nNo  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme \ndescrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos \ndo art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também \nrevogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem \npor  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos \nlimites previstos no § 4º do mesmo artigo. \n\nFace  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da \nsituação mais  favorável,  entendo que há que  se observar \nqual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao \ncontribuinte: \n\n·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos \nmoldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art. \n32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § \n4º do mesmo artigo, ou  \n\n· Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco \npor cento sobre os valores não declarados, sem qualquer \nlimitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na \nnotificação. \n\nLevando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao \ncontribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código \nTributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela \nexecução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado \nadministrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada \ncompetência, somando o valor da multa aplicada no AI de \nobrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, \nprevisto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma \nforma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o \nvalor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de \nobrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode \nexceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº \n8.212, de 1991. \n\nObserve­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a \nobrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência \n(pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § \n4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória, \nisoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não \natingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, \nI,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade \nlimitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, \nde 1991. \n\nFl. 930DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nCumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em \nconsonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa \nRFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela \nInstrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no \nmesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB \nnº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os \nlançamentos de obrigação principal quanto de obrigação \nacessória, em conjunto ou isoladamente. \n\nNesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, \na autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do \ntrânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à \naplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no \nartigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das \npenalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos \nlançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória, \nem conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida \nna  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida \nPortaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a \njurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: \n\nPortaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 \n\nArt. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei \nnº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela \nLei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de \nparcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de \ndezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa, \ncobrados por meio de processo ainda não definitivamente \njulgado, observará o disposto nesta Portaria. \n\nArt. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do \ndébito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será \nanalisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão \nretificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais \nbenéfica, nos termos da alínea \"c\" do inciso II do art. 106 \nda  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código \nTributário Nacional (CTN). \n\n§ 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, \na  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será \nrealizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal \npela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \n\n§  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por \ncompetência. \n\n§  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma \ndeste artigo dar­se­á: \n\nI  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à \nautoridade  administrativa  competente,  informando  e \ncomprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou \n\nFl. 931DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nII  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade \nadministrativa a possibilidade de aplicação. \n\n§ 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso \nadministrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade \njulgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do \nvalor das multas para verificação e aplicação daquela que \nfor mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento \ndo pagamento ou do parcelamento. \n\nArt.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se \nrefere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação \nentre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos \nlançamentos por descumprimento de obrigação principal, \nconforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua \nredação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de \nobrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada \nna forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas \nisoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária \npelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser \ncomparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº \n11.941, de 2009. \n\n§ 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada \nem  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser \nconsiderados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados, \nos não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União \ne os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº \n449, de 3 de dezembro de 2008. \n\nArt. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 \nda Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições \ndevidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e \nfundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de \nofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico \nao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. \n\nArt.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício \nrelativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de \nRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço \ne  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa \naplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº \n8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de \n2009. \n\nFl. 932DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nEm  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto \npela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para \nque  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade \ncom a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\nEm  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da \nFazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja \naplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos  \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 933DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "2ª 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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.\nNos casos de contribuições sujeitas a lançamento por homologação, a regra decadencial será apreciada a luz do art. 150, §4º, quando restar demonstrada a existência de recolhimento antecipado de contribuições fundamentadas sobre o mesmo fato gerador.\n\n, turma_s=2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Relatora\n\nParticiparam do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.\n\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016, id=6603655, ano_sessao_s=2016, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:54:58 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048687829057536, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; 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DE \nRECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173,  I \nDO CTN. \n\nNos casos de contribuições  sujeitas a  lançamento por homologação, a  regra \ndecadencial será apreciada a luz do art. 150, §4º, quando restar demonstrada a \nexistência de recolhimento antecipado de contribuições fundamentadas sobre \no mesmo fato gerador. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe \nprovimento,  vencidos  os  conselheiros Patrícia  da Silva, Gerson Macedo Guerra  e Rita Eliza \nReis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n33\n\n0.\n00\n\n09\n97\n\n/2\n00\n\n7-\n67\n\nFl. 261DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nParticiparam  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de \nOliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva, \nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, \nGerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº \n37.104.504­5,  lavrado contra o contribuinte  identificado acima, e  tem por  finalidade apurar e \nconstituir  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus \nempregados  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios \nconcedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos \nambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE), \napuradas segundo informações declaradas pela empresa em GFIP e nas folhas de pagamento, \nrelativas ao 13° salário. \n\nA autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de \nJulgamento julgado o lançamento procedente, fls. 206/210. \n\nApresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados \nao CARF para julgamento do mesmo.  \n\nNo  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  218/224,  o  Colegiado,  por \nunanimidade de votos, encaminhou por dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto \ndo(a)  relator(a)  para  declarar  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  07/2002, \ninclusive.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  08/6/2011,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, \nprolatando­se o Acórdão nº 2803­00.854, assim ementado: \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 \n\n CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO \nDECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO. \nENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4O  DO \nCTN. \n\nO Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, \nSúmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de \njunho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da \nLei n º 8.212 de 1991. \n\nUma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n \nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. \n\nAs  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por \nhomologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista \nno art. 150, parágrafo 4o do CTN quando se referirem a débitos \ndevidamente declarados em GFIP. \n\nFl. 262DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11330.000997/2007­67 \nAcórdão n.º 9202­004.567 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCONTRIBUIÇÕES  A  SEGURIDADE  SOCIAL  DECLARADAS \nEM GFIP. \n\nAs  informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e \nInformações  à  Previdência  Social  –  GFIP  são  suficientes  ao \nlançamento  tributário.  A  não  comprovação  de  erro  no  que \ndeclarado, confirma o acerto dos valores apurados. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte \n\nCientificado da decisão proferida, a PGFN opôs, tempestivamente, Embargos \nde  Declaração  alegando  que  a  decisão  atacada  incorreu  em  contradição/omissão  ao  não \nobservar  que,  pelo  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  constata­  se  que  nas \ncompetências  que  foram  declaradas  decadentes  não  há  qualquer  pagamento  antecipado, \nsomente  houve  pagamento  para  competência  de  11/2004  (fls.  39  relatório  de  documentos \napresentados). Tais embargos foram rejeitados fls. 231/234. \n\nCientificado  da  decisão  proferida,  a  PGFN  interpôs,  tempestivamente,  em \n20/9/2012, Recurso Especial, cumprindo, portanto, o prazo legal de 15 (quinze) dias estipulado \npelo Regimento Interno do CARF (RICARF).  \n\nAo  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  fls. \n378/380, da Quarta Câmara, de 02/10/2012. A recorrente traz como alegações, que: \n\n· o  acórdão  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  em  outras \ncâmaras  do  CARF,  que  vem  determinando  a  aplicação  do  prazo \ndecadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN  nas  situações  onde  não \ntenha ocorrido o recolhimento antecipado sobre as rubricas lançadas, \nnão importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto \nda cobrança. \n\n· Argumenta  que  os  relatórios  e  discriminativos  apresentados  pela \nfiscalização  demonstram  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos \ntributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento, \nmotivo pelo qual tornase necessária a aplicação do prazo decadencial \nprevisto no art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN. \n\n· Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja \nconhecido e provido o presente recurso para reconhecer a decadência \nsomente para aquelas contribuições apuradas até novembro de 2000. \n\nCientificado do Acórdão nº 2803­00.854, do Recurso Especial interposto pela \nFazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 30/11/2011, o \ncontribuinte não apresentou contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 263DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\n \n \n\nVoto            \n\nConselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora \n\nPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE \n\nO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende \naos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade \nde  Recurso  Especial,  fls.  251.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do \nconhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito \nda questão.  \n\nDO MÉRITO \n\nA questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente \nao prazo de decadência, para o  fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, considerando \nque a Câmara a quo aplicou a regra decadência a luz do art. 150, §4º do CTN. \n\nAntes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão \nrecorrido, passemos a considerações acerca do tema. \n\nO  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a \ninconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir \nqualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante \nde n º 8, senão vejamos: \n\nSúmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo \núnico do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da \nLei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito \ntributário”. \n\nO texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da \naprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de \nseus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão: \n\nArt.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou \npor  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus \nmembros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, \naprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa \noficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do \nPoder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas \nesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua \nrevisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. \n\nAo declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as \ndisposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade \nprevidenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações \nprevidenciárias.  \n\nFl. 264DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11330.000997/2007­67 \nAcórdão n.º 9202­004.567 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nO Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva \ndo crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento \nassim estabelece em seu artigo 173: \n\n \"Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito \ntributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: \n\nI  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o \nlançamento poderia ter sido efetuado; \n\nII  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver \nanulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. \n\nParágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se \ndefinitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado \nda  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito \ntributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer \nmedida preparatória indispensável ao lançamento.\" \n\nJá em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando \nocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha \nincorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, \nsegundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da \nocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:  \n\nArt.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto \naos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de \nantecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade \nadministrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade, \ntomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo \nobrigado, expressamente a homologa. \n\n§ 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste \nartigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior \nhomologação do lançamento. \n\n§ 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos \nanteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou \npor terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. \n\n§ 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém \nconsiderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o \ncaso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. \n\n§ 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco \nanos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse \nprazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, \nconsidera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto \no crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou \nsimulação. (grifo nosso) \n\nContudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado, \nseja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para \nque,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições \nprevidenciárias. \n\nFl. 265DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nNo caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento \nde contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. \nTodavia,  não  podemos  perder  de  vista  que  em  relação  ao  critério  da  decadência,  para  os \ntributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  devemos  aplicar  o  REsp  761.908  ­  SC  em \nobservância ao art. 62 do RICARF ­ Regimento Interno do Carf. \n\nConforme descrito no relatório deste voto, trata­se de lavratura de NFLD com \no  objetivo  de  apurar  e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre:  sobre  as \nremunerações  pagas  aos  seus  empregados  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao \nfinanciamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade \nlaborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos (FNDE, \nINCRA, SESC e SEBRAE), apuradas segundo informações declaradas pela empresa em GFIP \ne nas folhas de pagamento, relativas ao 13° salário. \n\nDessa  forma,  entendo  pertinente  as  colocações  da  ilustre  procuradora,  que \ndestacou  em  trecho  do  próprio  relatório  fiscal  que  inxistiam  recolhimentos  para  o  período \nobjeto  do  lançamento. Dessa  forma,  inexistindo  recolhimento  antecipado,  a  decadência  deve \nser operada a luz do art. 173, I do CTN, razão pela qual procedentes suas alegações.  \n\nAo lermos o início do acórdão pode nos parecer que foram lançadas apenas \ndiferenças de contribuições, contudo, o auditor ao longo de sua narrativa, nos descreve indícios \nque nos permitem concluir pela inexistência dos pagamentos. Senão vejamos: \n\n1.  Esta  ação  visou  verificar  o  devido  recolhimento  das \ncontribuições  previdenciárias  pela  empresa,  providenciando  o \nlevantamento das diferenças porventura encontradas, a partir do \ncruzamento  entre  as  informações  contidas  nas  Guias  de \nRecolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e \nInformações à Previdência Social­GFIP, nos Resumos Mensais \nde  GFIP  por  Estabelecimento  informados  no  Sistema  CNIS­\nCadastro Nacional de Informações Sociais em 15/05/2007, e os \nvalores efetivamente recolhidos em Guias da Previdência Social­\nGPS. \n\n2.  Considerando  se  tratar  de  fiscalização  de  veri  ficação  de \ndivergência  através  de  análise  de  GFIP  X  GPS,  conforme \ndefinida no Mandado de Procedimento Fiscal­MPF, analisamos \nsomente as Folhas de Pagamento dos empregados relativas aos \n13°  salários  do  período  1999  a  2004,  tendo  em  vista  a  não \nobrigatoriedade  de  entrega  da  GFIP  referente  ao  130  salário \npara o período assinalado. \n\n3. Foram analisados os seguintes documentos: \n\n3.1 Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de \nServiço e Informações à Previdência Social — GFIP; \n\n3.2 Folhas de pagamento relativas aos 13° salários; \n\n[...] \n\nVIII. DOS RECOLHIMENTOS. \n\nA  relação  das  guias  de  recolhimento  consideradas  nesta \nfiscalização  encontra­se  no  Relatório  de  Documentos \n\nFl. 266DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11330.000997/2007­67 \nAcórdão n.º 9202­004.567 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nApresentados  —  RDA  e  Relatório  de  Apropriação  de \nDocumentos Apresentados—RADA. \n\nDessa informação constatamos que apenas na competência 11/2004, existem \nrecolhimentos antecipados, sendo que, os valores informados em GFIP, à época do lançamento \nnão  constituíam  confissão  automática  de  dívida,  razão  pela  qual  não  há  como  considerá­los \nrecolhimentos  antecipados  face  inexistir  comprovação  ou  parcelamento  em  relação  aos \nmesmos. Note­se que no relatório DAD são lançados os fatos geradores, porém apenas existem \nrecolhimentos em 11/2004, razão pela qual a decadência deve ser aplicada de acordo com o art. \n173, I do CTN. \n\nAssim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  do AI  deu­se  em  06/8/2007, \ntendo a cientificação ao  sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os  fatos geradores  lançados \nreferem­se  ao  período  de  01/1999  a  03/2005,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN, \nencontrar­se­iam decadentes os fatos geradores até 11/2001, razão pela qual deve ser afastada a \ndecadência decretada, restabelecendo o lançamento. \n\nCONCLUSÃO: \n\nVoto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  ESPECIAL  DA  FAZENDA \nNACIONAL, para DAR­LHE PROVIMENTO. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 267DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201611, camara_s=2ª SEÇÃO, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR\nExercício: 2002\nLEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS.\nO proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse.\n\n, turma_s=2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Oliveira Santos - Presidente em exercício\n(assinado digitalmente)\nMaria Helena Cotta Cardozo - Relatora\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016, id=6603598, ano_sessao_s=2016, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:54:57 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048687860514816, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; 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proprietário  de  imóvel  rural  invadido  por  trabalhadores  sem­terra  possui \nlegitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de \ninteresse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  com  imissão  prévia  do  Poder \nPúblico na posse. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe \nprovimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas \nno recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson \nMacedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta \nCardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de \nSouza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de \nOliveira Santos (Presidente em exercício). \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n18\n\n3.\n00\n\n38\n73\n\n/2\n00\n\n6-\n21\n\nFl. 639DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR, \nrelativo ao exercício de 2002, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o \nimóvel rural denominado \"Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa\" (NIRF 0.752.990­\n2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas \nde Utilização Limitada e de Exploração Extrativa.  \n\nEm  sessão  plenária  de  20/11/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso \nVoluntário s/n, prolatando­se o Acórdão 2801­002.771 (fls. 513 a 523), assim ementado: \n\n\"ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE \nTERRITORIAL RURAL ­ ITR \n\nExercício: 2002 \n\nMANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF). \nAUSÊNCIA. \n\nO  MPF  não  será  exigido  na  hipótese  de  procedimento  de \nfiscalização relativo à revisão interna das declarações. \n\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA \n\nA  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do \nlançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois  somente \nquando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa \ndo processo. \n\nITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA. \n\nEstando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do \nseu  imóvel  ter  sido  invadido  por  terceiros,  o  recorrente  não \ndetinha, quando da ocorrência do fato gerador do ITR, a posse \nou  o  domínio  útil  do  bem,  e  não  podia  exercer  quaisquer  dos \ndireitos  inerentes  à  condição  de  proprietário,  não  se  pode \nconsiderá­lo  contribuinte  do  ITR  em  relação  ao  respectivo \nimóvel. \n\nPreliminares Rejeitadas. \n\nRecurso Voluntário Provido.\" \n\nO  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  07/01/2013  (Despacho  de \nEncaminhamento de  fls. 524). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a \nFazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  21/02/2013,  o  que  foi  feito  em \n06/02/2013 (fls. 536 a 545), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 546. \n\nO  apelo  visa  rever  a  questão  da  sujeição  passiva,  no  caso  de  imóvel \ninvadido por terceiros. \n\nAo Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/11/2013 \n(fls. 548 A 550). \n\nFl. 640DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 639 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nNo Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese: \n\n­  a  questão  nuclear  versa  sobre  a  condição  do  proprietário  de  imóvel  rural \ncomo  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural,  diante  da  invasão  do  imóvel  por \nterceiros, ensejando a perda da posse do imóvel; \n\n­  transcrevo  a  seguir  as  hipóteses  de  incidência  constantes  os  dispositivos \nlegais que se subsumem ao fato concreto, para melhor elucidação do tema: \n\nCTN \n\n“Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a \npropriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a \npropriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, \ncomo  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do \nMunicípio.” \n\n“Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel, \ntitular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.” \n\n“Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. \n\n§  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato \ngerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade \npecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela \ndecorrente.” \n\n“Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação \ndefinida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” \n\n“Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se \nocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: \n\nI ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se \nverifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que \nproduza os efeitos que normalmente lhe são próprios; \n\nII  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que \nesteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito \naplicável.” \n\n“Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa \nobrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. \n\nParágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­\nse: \n\nI  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a \nsituação que constitua o respectivo fato gerador; \n\nII  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de \ncontribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de \nlei.” \n\nLei n° 9.393/96 \n\nFl. 641DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\n“Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, \nde  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o \ndomínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora \nda zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  \n\n§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse \nsocial para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a \npropriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.”  \n\n“Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o \ntitular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”  \n\n­  no  caso  em  comento,  verifica­se  a  ocorrência  dos  aspectos  de  incidência \ntributária, referentes à relação jurídico­tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que \n­ fato gerador), espacial (onde ­ território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária), \ntemporal  (quando  ­  momento  em  que  se  deve  considerar  ocorrido  o  fato  gerador),  pessoal \n(quem  ­  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  tributária)  e  quantitativo  (quanto  ­  critérios  para \ncálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota);  \n\n­ o ITR possui fato gerador continuado, que não se consubstancia num ato ou \nnegócio  jurídico,  mas  numa  situação  jurídica:  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  do \nimóvel situado fora da zona urbana do Município; \n\n­ assim, verifica­se o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial \nrural, diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse \nou  domínio  útil,  desde  o momento  em que  esteja definitivamente  constituída,  nos  termos  de \ndireito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN; \n\n­  quanto  ao  aspecto  temporal,  temos  que  o  fato  gerador  do  ITR  é  do  tipo \ncontinuado,  ou  seja,  situação  que  se  perdura  no  tempo;  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de \nincidência do ITR consta, ainda, no art. 1° da Lei 9.393/96, que estabelece como fato gerador a \n“propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto, \npor força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade); \n\n­ quanto ao aspecto territorial consiste no território nacional, eis que se trata \nde tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona \nrural no território nacional, em 1° de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR;  \n\n­ no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece  seu \narquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador; \n\n­ nos termos do art. 11 da Lei 9.393/96, a base de cálculo do ITR consiste no \nvalor da terra nua tributável (VTNt); \n\n­  as  alíquotas,  por  sua  vez,  constam  na  tabela  de  alíquotas  anexa  à  Lei \n9.393/96, variando conforme o tamanho o imóvel, em hectares, e o grau de utilização;  \n\n­  o  aspecto  pessoal  consiste  no  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação \nobrigacional; \n\n­ sujeito ativo é a União, segundo, inclusive, o art. 15 da Lei 9.393/96; \n\n­ quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, dispõem \nos arts. 4° e 5° da Lei 9.393/96, em que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, \no titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título;  \n\nFl. 642DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 640 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n­  pois bem,  alega  a  interessada não  ser  sujeito passivo da  relação  tributária \npor ter perdido a posse do imóvel pela invasão de trabalhadores sem terra; \n\n­ ocorre que, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade, \ncaberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 e \ndo artigo 31 do Código Tributário Nacional, que determina que o “contribuinte do imposto é o \nproprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”;  \n\n­  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse  são  conceitos  que  o  Direito \nTributário  vai  buscar  no  Direito  Civil,  segundo  art.  110  do  CTN,  para  o  fim  de  definir \nprecisamente os fatos geradores do ITR; \n\n­ de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode \ndele fazer uso, pode perceber­lhe os  frutos, e pode dele desfazer­se como bem desejar, salvo \ncláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual; \n\n­  nestes  termos,  o  conceito  de  propriedade não  está  expresso  na  legislação, \ndefluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o \nproprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la de quem \nquer que injustamente a possua ou detenha”; \n\n­  portanto,  ainda  que  o  contribuinte,  proprietário  do  imóvel  rural,  tenha \nsofrido turbação de sua posse por terceiros, pelo fato de o registro do imóvel ter como titular da \npropriedade seu nome, nos termos do Registro do Imóvel, legítima e legal é a exação tributária \ndo ITR, mormente quando a declaração para fins de reforma agrária se deu somente em 2003, \nbem como o Mandado de Imissão na posse expedido em 2004; \n\n­  ademais,  teria  a  interessada  salvaguarda  na  legislação  de  regência,  para \npropor medida  judicial  com  fito  de  proteger  seu  direito  de  propriedade,  do  qual  se  infere  o \ndireito de reavê­lo de quem quer que injustamente a possua ou detenha; \n\n­  ressalte­se  que  a  lei  dispôs  que  o  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel \ndeclarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida  a \npropriedade, exceto se houver imissão prévia na posse; \n\n­ a mens legis é de que o ITR incide sobre propriedade até a perda da posse \npela  imissão  do  prévia  ou  provisória  do  Poder  Público  ou  até  a  data  a  perda  do  direito  da \npropriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público; \n\n­  ora,  segundo  interpretação  do  bom  direito,  pode­se  afirmar  que  no  ano­\ncalendário de 2001, exercício de 2002, a  interessada era proprietária do  imóvel  rural do qual \ndecorreu o auto de infração, não tendo havido, ainda, desapropriação propriamente dita, nem a \nimissão  prévia  na  posse  em  favor  da  expropriantes,  bem  como  não  havia  sido  declarado  de \nutilidade  ou  necessidade  pública  ou  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária;  assim, \nconfigurada como contribuinte do ITR, já que proprietária do imóvel; \n\n­  finalmente,  no  sentido  do  exposto  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo  do \nITR,  cita­se  entendimento  também  da  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de \nContribuintes,  que  afastou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  para  o  contribuinte  que \nargumentou, como preliminar, não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, alegando que, \napesar  de  ter  adquirido  o  imóvel,  nunca  obteve  a  posse  do  mesmo,  posto  que  este  sempre \n\nFl. 643DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nesteve na  posse  de  terceiros  de  boa­fé,  além  de  invadida  por  integrantes  do Movimento  dos \nSem Terra ­ MST: \n\nProcesso nº 13116.000247/200593 \n\nMatéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL \n\nTexto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a \npreliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, deu­\nse  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a \nexigência  relativa  à  área  de  reserva  legal,  vencidos  os \nConselheiros  Silvio  Marcos  Barcelos  Fiúza,  Nanci  Gama  e \nNilton Luiz Bartoli,  relator, que afastavam também a exigência \nda  área  de  preservação  permanente,  e  o  Conselheiro  Tarásio \nCampelo  Borges,  que  negava  provimento.  Designado  para \nredigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. \n\nEmenta: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \n– ITR \n\nExercício: 2002 \n\nEmenta:  ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar \nquanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o \ncontribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de \nseu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  nos \ntermos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. \n\nÁREAS  DE  PASTAGEM,  VALOR  TOTAL  DO  IMÓVEL  E \nVALOR  DA  TERRA  NUA.  (...)ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL \n(ARL). (...)ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (...).” \n\n­  desse  modo,  há  que  ser  reformado  o  acórdão  vergastado  para  afastar  a \npreliminar de ilegitimidade passiva. \n\nAo  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso \nEspecial,  reconhecendo­se  a  legitimidade  passiva  do  autuado  mesmo  diante  da  turbação  da \nposse. \n\nCientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do \ndespacho que  lhe deu seguimento em 22/01/2014  (fls. 02 a 04), o Contribuinte ofereceu, em \n28/01/2014, as Contrarrazões de fls. 561 a 572, contendo os seguintes argumentos, em resumo: \n\n­  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  deve  merecer \nprovimento, a despeito de atender ao requisito de sua admissibilidade quanto a haver a decisão \nrecorrida dado interpretação à lei tributária divergente da que lhe fora dada por outra câmara; \n\n­ não se compadece com a melhor forma de distribuir justiça a decisão que, \nde forma incondicional, só pelo fato de existir decisão conflitante, decidir no mesmo sentido do \njulgado paradigma; \n\n­  isso  uniformizaria  as  decisões  por  um  de  dois  caminhos  igualmente \npossíveis, sem se preocupar com as peculiaridades de cada caso; \n\n­  é  perfeitamente  admissível  que  na  decisão  paradigma,  diante  da  situação \nfática específica, o melhor entendimento tenha sido o de considerar a legitimidade passiva do \n\nFl. 644DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 641 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nrecorrente, e que, no caso dos autos, tendo em vista igualmente a especial situação de fato, o \nmelhor entendimento seja considerar a ilegitimidade do Contribuinte; \n\n­ no presente caso está claro que a exigência não pode ser mantida, pelo fato \nevidente e sobejamente comprovado de que o Contribuinte não  tinha a posse do  imóvel nem \ncondição  de  exercer  qualquer  das  faculdades  inerentes  à  propriedade,  como  a  de  usar  ele \npróprio o bem, de gozar da condição de proprietário, v.g. arrendando­o, de dele dispor, visto \nque seria  ilusória a tentativa de querer aliená­lo, e, por fim, de usar o direito de reavê­lo dos \ninvasores, que injustamente o detinham, pois todas as tentativas nesse afã, até mesmo pela via \njudicial e obtenção de sentença nesse sentido, foram infrutíferas; \n\n­ deveras, está registrado e comprovado nos autos que nem mesmo medidas \npoliciais e sentença de manutenção de posse tiveram força para desalojar os invasores; \n\n­ eis o que a respeito consta da petição de recurso do sujeito passivo (assim \nmesmo, em caracteres azuis): \n\n\"Repisando o que expôs este contribuinte na petição de resposta \nà intimação anterior ao lançamento, vê­se pela cópia do Boletim \nde Ocorrência  (B.O.)  n°  168/98,  lavrado  em  8  de  setembro  de \n1998  pela Delegacia Metropolitana  de  Polícia  Judiciária Civil \nde  Cuiabá,  que  no  dia  25  de  agosto  de  1998  o  imóvel  foi \ninvadido por grande número de pessoas ligadas a movimento de \nsem­terras, as quais estavam munidas de armas e ferramentas e \npassaram a  fazer demarcações e a construir barracos no  local. \nComo  líder  ou  entre  os  cabeças  do  movimento  encontrava­se \nAntônio Pires Moreira, referido no B.O. como Antônio Pires, em \noutro  documento  contido  nos  autos,  da  lavra  do  Sr.  Prefeito \nMunicipal  de  Aripuanã,  o  Sr.  Antônio  Pires  Moreira  está \nqualificado como brasileiro, desquitado, residente e domiciliado \nno município de Aripuanã (MT), titular da cédula de identidade \nRG n° 3643751­0 (SSP­PR), CPF n° 524.554.759­72. \n\nEm razão da  invasão, ocorrida no dia 25 de agosto de 1998, o \nimpugnante  ingressou,  em  9  de  setembro  de1998,  na  Justiça \nEstadual  da  Comarca  de  Juína  (MT),  jurisdicionante  do \nmunicípio  de  Aripuanã,  com  ação  de  manutenção  de  posse, \nconforme cópia da inicial nos autos. Como se colhe dos termos \nde  outra  petição,  de  9  de  novembro  de  1998,  em  nome  deste \ncontribuinte  dirigida  por  advogado  à  MMa  Juíza  da  causa, \nigualmente  com  cópia  nos  autos,  foi  deferido  mandado  de \nmanutenção de posse, cumprido por oficial de justiça em 7 de \noutubro  de  1998.  Contudo,  os  invasores  não  desocuparam  o \nimóvel, como noticia a petição. Aliás, nunca mais saíram dele, \ne o  reclamante nunca mais nele entrou, para não pôr  sua vida \nem  risco.  Vê­se  da  cópia  da  carta,  juntada  na  resposta  a \nintimação, que em 26 de julho de 1999 o requerente endereçou a \nautoridade  do  INCRA,  Sr.  Sérgio  Paganini,  Chefe  do \nDepartamento  de  Aquisição  de  Assentamento,  que  já  naquela \népoca havia 470 famílias de invasores no local. \n\n(...)) \n\nFl. 645DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n\"Estando  o  impugnante  desapossado  do  imóvel,  sem  condições \nde ao menos nele entrar, pena de pôr sua vida em risco, como foi \nalertado na ocasião da  invasão, além de não  ter assim a posse \ndo  imóvel,  ficou  sem  poder  exercer  qualquer  dos  atributos \ninerentes ao domínio, tais o de dispor, usar, fruir e reaver o bem \nde  quem  injustamente  o  possua  ou  detenha. Dispor  não  podia, \nporque a alienação seria inquinada de nula, e se pudesse seria \ninútil,  visto  que  o  adquirente  ficaria  na  mesma  situação  de \nimpotência  em  que  se  encontra  ele  impugnante;  tentar  usar  o \nimóvel  seria  um  suicídio;  fruir  de  suas  utilidades,  como  v.g. \narrendá­lo,  impossível;  reavê­lo  de  quem,  como  é  o  caso, \ninjustamente o detém (como atestado pela decisão judicial), está \nprovado ser impossível, diante das forças que, embora à margem \nda lei, a isso se opõem.\" \n\n­ por certo o ilustre Procurador da Fazenda, em meio à sua azáfama, não terá \ntido  o  tempo  necessário  para  se  deter  na  análise  do  caso  dos  autos  e  tomar  ciência  do \nverdadeiro calvário por que passou o Contribuinte durante o episódio que levou à usurpação de \nseu imóvel rural pelos invasores, e das injustiças que padeceu; \n\n­  se  tivesse  em mente  todos  esses percalços  sofridos pelo Contribuinte,  por \ncerto  teria  concluído  que  aplicar  a  decisão  paradigma  ao  seu  caso  seria  forma  de  afrontar \nprincípios  constitucionais  que  condicionam  a  administração  pública,  previstos  no  caput  do \nartigo 37 da Carta; \n\n­ um desses princípios suscetíveis de afetação é o da legalidade, visto no seu \naspecto mais amplo, abrangendo o direito, entidade jurídica que está acima da lei; \n\n­ o fato de o Superior Tribunal de Justiça, a mais alta instância na matéria, vir \nreiteradamente  decidindo  sobre  a  ilegitimidade do Contribuinte  para  responder  pelo  Imposto \nTerritorial  Rural  lançado  sobre  o  imóvel  invadido  demonstra  como  se  deve  interpretar  a  lei \nnesta parte; \n\n­  e  o  caso  do  Contribuinte,  na  sua  condição  de  proprietário  alijado  de  seu \nimóvel,  é  de  uma  gravidade  incomparavelmente  maior  do  que  todos  os  exemplos  a  que  se \nreferem as decisões do E. STJ; \n\n­ em caso semelhante aos dos autos, e ao que parece com o mesmo potencial \nofensivo  aos  direitos  do  contribuinte,  temos  o  de  que  trata  aresto  da  Segunda  Turma  do  E. \nSuperior  Tribunal  de  Justiça,  publicado  em  14/12/2009,  Recurso  Especial  n°  963.499  /  PR, \nRelator o Ministro Herman Benjamin, julgado de 19/03/2009, DJe de 14/12/2009, cuja ementa \né transcrita abaixo, em seu inteiro teor: \n\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 \nDO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  ITR.  IMÓVEL  INVADIDO \nPOR  INTEGRANTES  DE  MOVIMENTO  DE  FAMÍLIAS  SEM­\nTERRA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  PRESCRIÇÃO \nQUINQUENAL.  FATO  GERADOR  DO  ITR.  PROPRIEDADE. \nMEDIDA  LIMINAR  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  NÃO \nCUMPRIDA  PELO  ESTADO  DO  PARANÁ.  INTERVENÇÃO \nFEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. \n\nINEXISTÊNCIA  DE  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA \nTRIBUTÁRIA.  PERDA  ANTECIPADA  DA  POSSE  SEM  O \nDEVIDO  PROCESSO  DE  DESAPROPRIAÇÃO. \nESVAZIAMENTO  DOS  ELEMENTOS  DA  PROPRIEDADE. \n\nFl. 646DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 642 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nDESAPARECIMENTO  DA  BASE  MATERIAL  DO  FATO \nGERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA­FÉ \nOBJETIVA. \n\n1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento \nsuficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. \n\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de \nque se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para \ndemanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição \nde  lançamento  tributário  (caráter  constitutivo  negativo  da \ndemanda). \n\n3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a \nposse,  consoante  disposição  do  art.  29  do  Código  Tributário \nNacional. \n\n4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, \nexpressa  ou  implicitamente,  exige  ao  qualificar  a  hipótese  de \nincidência, não se constitui a relação jurídico­tributária. \n\n5. A questão jurídica de fundo cinge­se à legitimidade passiva do \nproprietário  de  imóvel  rural,  invadido  por  80  famílias  de  sem­\nterra, para responder pelo ITR. \n\n6. Com a  invasão,  sobre  cuja  legitimidade não  se  faz qualquer \njuízo  de  valor,  o  direito  de  propriedade  ficou  desprovido  de \npraticamente  todos  os  elementos  a  ele  inerentes:  não  há  mais \nposse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. \n\n7. Direito de propriedade sem posse,  uso,  fruição e  incapaz de \ngerar  qualquer  tipo  de  renda  ao  seu  titular  deixa  de  ser,  na \nessência,  direito  de  propriedade,  pois  não  passa  de uma  casca \nvazia  à  procura  de  seu  conteúdo  e  sentido,  uma  formalidade \nlegal negada pela realidade dos fatos. \n\n8.  Por  mais  legítimas  e  humanitárias  que  sejam  as  razões  do \nPoder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão  judicial \nque  determinou  a  reintegração  do  imóvel  ao  legítimo \nproprietário,  inclusive  com  pedido  de  Intervenção  Federal \ndeferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado \nse  espera é que reconheça que aquele que  ­ diante da omissão \nestatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de \ngrandes desigualdades sociais ­ não tem mais direito algum não \npode  ser  tributado  por  algo  que  só  por  ficção  ainda  é  de  seu \ndomínio. \n\n9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa­Fé \nObjetiva  e  o  bom  senso  que  o  próprio  Estado,  omisso  na \nsalvaguarda  de  direito  dos  cidadãos,  venha  a  utilizar  a \naparência desse mesmo direito, ou o  resquício que dele  restou, \npara  cobrar  tributos  que  pressupõem  a  sua  incolumidade  e \nexistência nos planos jurídico (formal) e fático (material). \n\n10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se \nencaixem  em  esferas  diferentes  da  Administração  Pública. \n\nFl. 647DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nUnião,  Estados  e  Municípios,  não  obstante  o  perfil  e \npersonalidade  próprios  que  lhes  conferiu  a  Constituição  de \n1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao \nfinal das contas, é este que responde pela garantia dos direitos \nindividuais  e  sociais,  bem como  pela  razoabilidade  da  conduta \ndos  vários  entes  públicos  em  que  se  divide  e  organiza,  aí  se \nincluindo a autoridade tributária. \n\n11.  Na  peculiar  situação  dos  autos,  considerando  a  privação \nantecipada  da  posse  e  o  esvaziamento  dos  elementos  da \npropriedade  sem  o  devido  processo  de  Desapropriação,  é \ninexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato \ngerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa­\nFé Objetiva. \n\n12.  Recurso  Especial  parcialmente  provido  somente  para \nreconhecer a aplicação da prescrição quinquenal.\" \n\n­ nessa ementa, lendo cada um dos seus itens 3 a 11, constata­se a similitude, \nem todos os seus detalhes, do caso de que trata a ementa comparado com o destes autos; \n\n­ essas semelhanças revelam­se nos seguintes aspectos: \n\n­ no fato gerador das obrigações tributárias discutidas (item 3); \n\n­ na ausência dos elementos da hipótese da incidência do Imposto Territorial \nRural (item 4); \n\n­ na questão da ilegitimidade passiva do dono do imóvel invadido (item 5); \n\n­  na perda,  resultante  da  invasão,  dos  elementos  constitutivos  do  direito  de \npropriedade (item 6); \n\n­  na  incapacidade  de  o  direito  de  propriedade,  quando  desprovido  de  seus \nelementos constitutivos, gerar renda (item 7); \n\n­ na decisão judicial de reintegração descumprida (item 8); \n\n­ na ofensa aos princípios da razoabilidade, da boa­fé objetiva, do bom senso, \nresultante  do  fato  de  o  Estado  omisso  na  proteção  dos  direitos  do  cidadão  pretender  cobrar \ntributo com base na mera aparência de seu direito (item 9); \n\n­  na  irrelevância  de  a  cobrança  de  tributo  partir  de  outra  esfera  da \nAdministração que não a que incorreu na omissão prejudicial ao administrado (item 10); e \n\n­  na  peculiar  situação  dos  autos,  de  privação  antecipada  da  posse  e  do \nesvaziamento do direito de propriedade sem o devido processo legal (item 11). \n\n­ os argumentos que vêm sendo apresentados pelo contribuinte nestes autos, \ndesde a sua impugnação ao lançamento, ajustam­se, como mão na luva, aos contidos na ementa \ndo E. Superior Tribunal de Justiça acima reproduzida; \n\n­  outro  princípio  constitucional  que  vincula  a  administração  pública  e \nresultará desatendido é o da eficiência; \n\nFl. 648DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 643 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n­  sabido que, mantida a exigência na esfera administrativa, ela não passaria \nincólume  pela  judicial,  insistir  na  manutenção  do  lançamento  seria,  desnecessariamente, \nacarretar ao Poder Público gastos inúteis com o tempo e os serviços a serem despendidos pelos \nservidores  públicos,  os  gastos  com  sucumbência,  e  causa  de  mais  atravancamento  do \nJudiciário; \n\n­ por fim, haveria igualmente afronta ao princípio da moralidade; \n\n­ de fato, tangeria as raias da imoralidade se o Poder Público, que se omitiu \nem sua obrigação de garantir ao administrado o direito de propriedade, pudesse cobrar imposto \nsobre a propriedade do bem durante o tempo da invasão que não evitou nem saneou; \n\n­ o administrado ficou privado do bem e de seu uso e do direito de dispor da \ncoisa; \n\n­  falhou  o  Poder  Público  competente,  que  não  impediu  o  esbulho  e  não \ncumpriu a ordem judicial de desocupação pelos invasores; \n\n­  não  é  demais  repisar  que  se  omitiram  as  autoridades  competentes,  e  que \npara a espoliação do administrado concorreram políticos interessados nos votos vislumbrados \nnos numerosos invasores e familiares deles; \n\n­ o administrado, por  sua vez,  sofreu ameaças de morte e  teve sua vida  em \nefetivo  risco,  e,  mesmo  com  ordem  judicial,  não  conseguiu  que  as  autoridades  do  Poder \nExecutivo recobrassem­lhe a posse do imóvel; \n\n­  sendo  assim,  seria mesmo  imoral  esse Poder Público  vir  ainda  cobrar­lhe \ntributo pela \"propriedade\" do imóvel. \n\n­  são  quatro  os  processos  administrativos  de  constituição  de  créditos  de \nImposto  Territorial  Rural  sobre  o  mesmo  imóvel  que  pertencera  ao  contribuinte,  todos  já \njulgados pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. \n\n­  as  quatro  decisões  foram  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  uma  por  três  de \ncinco  votos,  duas  por  unanimidade,  e  uma  por  seis  de  sete  votos.  Nesta  última,  o  voto \ndiscrepante  foi  proferido  pelo Conselheiro Presidente,  que,  no  entanto,  explicou  a  todos  que \nnão discordava das razões do sujeito passivo, mas que votara contra com o propósito de levar \ndeterminado aspecto processual a discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais; \n\n­ na decisão menos favorável ao contribuinte, proferida por três votos a dois, \nseu advogado ligou de Araçatuba (SP), cidade situada a 530 km de São Paulo (SP), informando \nque  compareceria,  juntamente  com  o  filho  do  contribuinte,  para  fazer  sustentação  oral,  que \nentendia  absolutamente  necessária  diante  da  complexidade  do  caso  e  de  seus  incontáveis \nincidentes e detalhes; \n\n­  todavia,  compareceram  ao  local  no  horário  marcado,  14  horas,  mas  o \njulgamento houvera sido antecipado para as 9 horas daquele dia; \n\n­ acredita o Contribuinte que, com as explicações que poderiam ter sido feitas \npor seu advogado, o resultado do julgamento poderia ter sido mais favorável, como o dos três \noutros processos. \n\nFl. 649DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  12\n\n­  obviamente,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  soberana  em  seu \npoder de deliberação, mas vê­se que, pelos resultados dos julgamentos proferidos pelo CARF, \numa decisão desfavorável que vier a ser proferida por essa mais alta instância administrativa de \njulgamento  desafiará  o  entendimento  manifestado  por  um  grande  número  de  Conselheiros, \nentre eles quatro que integram esse Sodalício; \n\n­ a decisão desfavorável que viesse a ser proferida nos autos deste processo \nimplicaria  ocorrência  de  decisões  divergentes  sobre  casos  que,  exceto  quanto  ao  exercício \nfinanceiro de cada um, nos demais aspectos são todos, para lá de semelhantes, absolutamente \nidênticos; \n\n­ um dos quatro processos administrativos recebeu decisão final favorável ao \ncontribuinte, estando, pois, extinto o crédito tributário (processo nº 10820.720006/2006­09, do \nexercício de 2004); \n\n­ nesse processo do ITR/2004, contra a decisão do CARF a Fazenda Nacional \ninterpôs Recurso  Especial,  que,  todavia,  não  foi  admitido,  conforme  despacho  proferido  em \n09/12/2013; \n\n­ estando assim definitivamente cancelado um dos quatro créditos tributários \nconstituídos contra este contribuinte, o do ITR do exercício de 2004, nenhuma outra decisão, \nprolatada  em  processo  de  outro Contribuinte  e  que  tenha mantido  o  crédito  tributário,  pode \nservir de modelo para amparar Recurso Especial da Fazenda Nacional; \n\n­  primeiro  porque  nenhum  processo  tendo  por  objeto  tributação  de  outros \nContribuintes,  outros  imóveis,  outros  fatos  e  circunstâncias,  poderá  ser  mais  adequado  a \ncomparação do que os do próprio Contribuinte, pela identidade do sujeito passivo, do imóvel, e \ndos fatos que permeiam os lançamentos; \n\n­ ademais, eventual decisão que confirmar a procedência de qualquer dos três \ndemais processos deste contribuinte resultará em decisão conflitante; \n\n­  decisões  divergentes  sobre  discussões  que  versem  o  mesmo  pedido  ou  a \nmesma  causa  de  pedir  são motivo  de  desprestígio  para  o  órgão  julgador,  por  isso,  no Poder \nJudiciário  constitui  preocupação  constante  procurar  evitar  esse  desgaste,  e  exatamente  para \nprevenir esse mal é que existe o instituto da conexão das causas com identidade de pedido ou \nde causa de pedir. \n\nAo final, o Contribuinte pede a manutenção da decisão recorrida. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora \n\nO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende \naos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. \n\nTrata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR, \nrelativo ao exercício de 2002, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o \nimóvel rural denominado \"Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa\" (NIRF 0.752.990­\n\nFl. 650DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 644 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\n2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas \nde Utilização Limitada e de Exploração Extrativa.  \n\nO  tributo  foi  exigido  do  proprietário  do  imóvel,  que  alegou  ilegitimidade \npassiva,  tendo em vista  a  área  encontrar­se  invadida por  trabalhadores  sem­terra. A Fazenda \nNacional, por sua vez, alega a legitimidade passiva da proprietária. \n\nA Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR: \n\nArt.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a \npropriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a \npropriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, \ncomo definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do \nMunicípio. \n\n(...) \n\nArt. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o \ntitular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. \n(grifei) \n\nA Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu: \n\n\"Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, \nde  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o \ndomínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora \nda zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. \n\n§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse \nsocial para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a \npropriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. \n\n(...) \n\nArt. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o \ntitular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer \ntítulo.\" \n\nDe plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem, \nno  que  tange  ao  contribuinte  do  ITR.  Nesse  passo,  ressalta­se  que  o  próprio  Contribuinte \nqualificou­se como tal, ao apresentar a DITR/2002 em seu nome, apurando inclusive o tributo \nque  considerou  devido  (fls.  13/14).  Com  efeito,  a  irresignação  acerca  da  sujeição  passiva \nsomente ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto.  \n\nAssim, não há que se  falar  em  ilegitimidade passiva,  já que o Contribuinte \ndetinha  a propriedade  do  imóvel,  o  que  já  é  suficiente  para,  no  presente  caso,  caracterizar  a \nsujeição passiva. \n\nQuanto  ao  acórdão  recorrido,  o  fundamento  para  a  declaração  de \nilegitimidade passiva foi o fato de, à época do fato gerador, a Fazenda encontrar­se na posse de \ntrabalhadores  sem­terra,  sendo  que,  por  meio  de  Decreto  de  24/11/2005  (fls.  252/253),  o \nimóvel foi declarado de interesse social, para fins de reforma agrária. \n\nEntretanto, a Lei nº 9.393, de 1996, assim determina: \n\nFl. 651DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  14\n\n\"Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, \nde  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o \ndomínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora \nda zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. \n\n§  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de \ninteresse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não \ntransferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na \nposse. \n\n(...) \n\nArt.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o \ntitular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.\" \n\nNo caso  em apreço,  trata­se do  ITR/2002,  sendo que o  imóvel  somente  foi \ndeclarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária  em  24/11/2005  (fls.  252/253), \nportanto  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  conforme  o  dispositivo  legal  acima \ndestacado, somente a partir dessa data poderia se cogitar de não exigência do tributo em face \ndo autuado, e mesmo assim caso restasse comprovada a imissão prévia na posse. \n\nDestarte,  a  sujeição  passiva,  no  caso  do  ITR,  não  comporta  benefício  de \nordem,  sendo que  a  regra geral  é  a  exigência do  ITR  em  face do proprietário,  enquanto não \ntransferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo \ndo ITR/2002. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se \nenquadrava  na  excepcionalidade  que  eximiria  o  proprietário  da  exigência  do  tributo:  imóvel \ndeclarado de interesse social para fins de reforma agrária com imissão prévia do Poder Público \nna posse. \n\nEm sede de Contrarrazões, o Contribuinte apresenta uma série de argumentos \nque, a despeito de sua legitimidade, não possuem o condão de afastar a lei, cujo cumprimento \nvincula  o  julgamento  administrativo.  Quanto  às  decisões  exaradas  pelo  STJ,  estas  não  se \nrevestem da característica de efeito repetitivo, que vincularia os Conselheiros do CARF (art. 62 \ndo RICARF).  \n\nNo que tange aos princípios da moralidade, da boa­fé, do bom­senso, e outros \nque  se  entenda  aplicáveis  ao  presente  caso,  ressalte­se  que  ao  Julgador  Administrativo  é \nvedado afastar  a  lei,  e esta é  clara no  sentido de que o  autuado possui  legitimidade passiva, \nrelativamente ao ITR/2002. \n\nSobre  o  princípio  da  eficiência,  evitando­se  custos  com  eventual  ação \njudicial, argumento também oferecido em sede de Contrarrazões, esclareça­se que tal juízo de \noportunidade e conveniência não cabe ao Julgador Administrativo, adstrito à lei, e sim à parte \nenvolvida, Fazenda Nacional, que até o momento não exarou qualquer ato nesse sentido. Com \nefeito,  ao  Julgador  Administrativo  cabe  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  e  esta  não \nautoriza posicionamento diverso do adotado no presente voto. \n\nFinalmente, no que tange e eventuais decisões divergentes acerca da mesma \nmatéria,  trata­se  de  situação  inerente  aos  tribunais,  cabendo  à  Instância  Especial  dirimir \neventual divergência. \n\nDiante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no \nmérito,  dou­lhe  provimento,  afastando  a  ilegitimidade  passiva  e  determinando  o  retorno  dos \nautos  ao  Colegiado  de  origem,  para  julgamento  das  demais  questões  objeto  do  Recurso \nVoluntário. \n\nFl. 652DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10183.003873/2006­21 \nAcórdão n.º 9202­004.584 \n\nCSRF­T2 \nFl. 645 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 653DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201612, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Importação - II\nPeríodo de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011\nNULIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CALCADO NA DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.\nA utilização, como fundamento do auto de infração, de ato declaratório executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram à desqualificação dos certificados de origem eiva o auto de infração de nulidade insanável, por vício material, rendendo ensejo à decretação de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa.\nRecurso voluntário provido.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017, numero_processo_s=11075.720472/2012-77, anomes_publicacao_s=201701, conteudo_id_s=5669384, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=3402-003.700, nome_arquivo_s=Decisao_11075720472201277.PDF, ano_publicacao_s=2017, nome_relator_s=ANTONIO CARLOS ATULIM, nome_arquivo_pdf_s=11075720472201277_5669384.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que votaram no sentido de negar provimento, por considerarem que o lançamento foi corretamente motivado no Relatório Fiscal de fls. 154/171. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que discordou do relator apenas em relação à natureza do vício, entendendo que se trata de vício formal e não material. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula, OAB/DF nº 26.345.\n(Assinado com certificado digital)\nAntonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016, id=6600764, ano_sessao_s=2016, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:54:51 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048687781871616, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; 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DE  ORIGEM  DA \nMERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. \n\nA  utilização,  como  fundamento  do  auto  de  infração,  de  ato  declaratório \nexecutivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a \nAdministração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram \nà  desqualificação  dos  certificados  de  origem  eiva  o  auto  de  infração  de \nnulidade  insanável, por vício material,  rendendo ensejo à decretação de  sua \nnulidade por cerceamento do direito de defesa. \n\nRecurso voluntário provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar \nprovimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que \nvotaram no sentido de negar provimento, por considerarem que o lançamento foi corretamente \nmotivado no Relatório Fiscal de fls. 154/171. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins \nde Paula, que discordou do relator apenas em relação à natureza do vício, entendendo que se \ntrata de vício formal e não material. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula, OAB/DF \nnº 26.345. \n\n (Assinado com certificado digital) \n\nAntonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.  \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos \nAtulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n07\n\n5.\n72\n\n04\n72\n\n/2\n01\n\n2-\n77\n\nFl. 2021DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nGalkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos \nAugusto Daniel Neto. \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em \n27/03/2012,  lavrado  para  exigir  o  imposto  sobre  a  importação,  relativo  às  importações  do \nproduto  denominado  \"herbicida  a  base  de  glifosato\",  efetuadas  junto  à  Atanor  SCA  da \nArgentina, no período compreendido entre maio de 2009 e dezembro de 2011. \n\nSegundo o Relatório de Fiscalização de fls. 154/171, o contribuinte importou \ndo fornecedor Atanor SCA, localizado na Argentina, o produto \"herbicida a base de glifosato\", \nclassificado  na  NCM  3808.93.24  com  os  benefícios  do  Acordo  de  Complementação \nEconômica  (ACE)  nº  18,  aprovado  pelo Decreto  nº  550/92  (redução  integral  do  imposto  de \nimportação).  Para  tanto,  o  contribuinte  instruiu  os  despachos  de  importação  com  os \nCertificados de Origem do Mercosul arrolados às fls. 172/197, emitidos pela Argentina. \n\nEntretanto, para que o produto possa ser importado com tratamento tributário \npreferencial para mercadorias originárias dos Estados Partes do Mercosul, ele deve satisfazer \nos requisitos de origem estabelecido no XLIV (quadragésimo quarto) Protocolo Adicional ao \nACE nº 18, Anexo  I, quais  sejam: a) mudança de posição  tarifária  e 60% de valor  agregado \nregional. \n\nNo caso concreto, com base na IN SRF nº 149/2002, a Coordenação­Geral de \nAdministração Aduaneira  (COANA)  instaurou  o  procedimento  aduaneiro  de  investigação  de \norigem,  cujo  objetivo  é  verificar  o  cumprimento  das  regras  de  origem  para  determinada \nmercadoria,  quando  houver  suspeitas  de  irregularidade  relacionada  à  veracidade  ou \nobservância das disposições do Regime de Origem do Mercosul (ROM). \n\nO procedimento  de  investigação  de origem  foi  instaurado  por meio  do Ato \nDeclaratório Executivo COANA (ADE) nº 02, de 23 de março de 2011 e encerrado por meio \ndo ADE COANA nº 22, de 21 de dezembro de 2011, cuja transcrição parcial é feita a seguir: \n\nO  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO \nADUANEIRA, no uso da atribuição que  lhe confere o art.  129, \ninciso IV, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e \ntendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  27  e  32,  Anexo,  do \nQuadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de \nComplementação Econômica nº 18 ­ ACE 18,  internalizado por \nmeio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005, e nos artigos \n19 e 20, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de \nmarço de 2002, declara: \n\nArt.  1º  Concluída,  com  base  no  Relatório  Fiscal \nCoana/Cotac/Dinom  nº  2011/2,  o  Processo  Aduaneiro  de \nInvestigação  de  Origem  da  mercadoria  \"herbicida  à  base  de \nglifosato\",  classificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura \nComum  do  Mercosul  3808.93.24,  produzida  pela  empresa \nAtanor  S.C.A.,  na  Argentina,  aberto  por  meio  do  ADE  Coana \nnº2,  de  23  de  março  de  2011,  e  prorrogado  pelo  ADE  Coana \nnº14, de 22 de setembro de 2011. \n\nArt.  2º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo \nrelacionados, com conseqüente exclusão do tratamento tarifário \n\nFl. 2022DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11075.720472/2012­77 \nAcórdão n.º 3402­003.700 \n\nS3­C4T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\npreferencial, por ter sido comprovado que a mercadoria por eles \namparada não cumpriu com o requisito específico estabelecido \nno XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 ­ Anexo I: \n\n[Relação de Certificados: omissis...] \n\nArt.  3º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo \nrelacionados,  por  não  terem  sido  fornecidas  as  informações \nnecessárias  para  determinar  a  veracidade  dos  dados  neles \ncontidos: \n\n[Relação de certificados: omissis...] \n\nArt.  4º  Com  base  no  art.  32  do  Anexo  do  ROM,  denegar  o \ntratamento preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas \nimportações  referentes  a  herbicida  à  base  de  glifosato\", \nclassificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura  Comum  do \nMercosul 3808.93.24, produzida pela empresa Atanor S.C.A., na \nArgentina  até  que  se  demonstre  que  as  condições  de  produção \nforam modificadas de forma a cumprir as regras do Regime de \nOrigem do Mercosul. \n\n(Grifei) \n\nEm  face  da  desqualificação  dos  Certificados  de  Origem  do  Mercosul \napresentados  para  a  instrução  dos  despachos  aduaneiros  do  \"herbicida  à  base  de  glifosato\", \nentendeu a fiscalização que o imposto de importação tornou­se devido, pois a desqualificação \ndos  certificados  excluiu  o  tratamento  tributário  preferencial  anteriormente  concedido.  Foi \nlançado o imposto de importação acrescido de multa de mora e juros de mora. \n\nEm  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a) \nnulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, em virtude de falta de motivação e de \nprova acerca de quais  requisitos  foram descumpridos  pela  recorrente  e  também pela  falta de \nindicação de quais informações que não teriam sido prestadas para determinar a veracidade dos \ndados contidos nos certificados de origem; b) violação do art. 29 do XLIV Protocolo Adicional \nao ACE 18, que obriga a autoridade competente do Estado Parte  importador a comunicar ao \nimportador o encerramento da investigação, bem como a medida adotada em relação à origem \nda mercadoria,  com  exposição  dos motivos  que  determinaram  a  decisão;  c)  cerceamento  do \ndireito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  processo  de  investigação  de  origem,  pois  o \ncontribuinte  dele  não  participou  e  desconhece  os motivos  que  conduziram  à  desqualificação \ndos  certificados  apresentados;  d)  nulidade  em  razão  da  prorrogação  do  processo  de \ninvestigação  de  origem  ter  ocorrido  com  violação  do  art.  15  da  IN  SRF  nº  149/2002;  e) \nimpetrou Mandado de Segurança nº 0004194­43.2012.4.01.3400/DF buscando a decretação de \nnulidade  dos  Atos  Declaratórios  da  COANA  e  de  todo  o  processo  administrativo  de \ninvestigação de origem; f) inexistência de concomitância entre este processo e o Mandado de \nSegurança,  pois  os objetos  são distintos;  g)  foi  concedida  liminar  suspendendo os  efeitos do \nADE COANA nº 22/2011; h) impossibilidade de aplicação de penalidade, de correção da base \nde cálculo do tributo e de aplicação de juros de mora, em razão da incidência do art. 100, III, \ndo CTN. Tendo em vista que o desembaraço aduaneiro foi efetuado normalmente pela Receita \nFederal com base nas declarações prestadas, ai incluída a redução tarifária decorrente do ACE \n18, houve homologação expressa do lançamento e prática reiterada da administração. Requereu \na  suspensão  do  processo  administrativo  até  que  sobrevenha  o  desfecho  do  mandado  de \nsegurança ou que seja julgada procedente a impugnação para o fim de que seja reconhecida a \n\nFl. 2023DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nnulidade  do  auto  de  infração.  Sucessivamente,  que  sejam  afastadas  as  multas,  juros  e \natualização monetária da base de cálculo do tributo, com base no art. 100, III, do CTN. \n\nPor meio do Acórdão nº 29.396, de 27 de junho de 2012, a 1ª Turma da DRJ \nFLORIANÓPOLIS  julgou  a  impugnação  improcedente,  ficando  decidido  o  seguinte:  a)  os \nargumentos quanto à validade do ADE COANA nº 22/2011 não podem ser apreciados na via \nadministrativa, em razão de concomitância com o processo judicial; b) os argumentos voltados \nao  ataque  do  processo  de  investigação  de  origem  não  podem  ser  considerados  na  via \nadministrativa porque aquele processo não está sujeito ao rito do PAF. Sendo assim, só cabe ao \njulgador administrativo observar o ADE COANA nº 22/2011 sem tecer considerações sobre a \nsua validade; c) que o fato de o Relatório Fiscal não ter declinado os motivos e fundamentos \nque levaram à desqualificação dos Certificados de Origem não maculam o auto de infração de \nnulidade;  d)  a  motivação  do  auto  de  infração  consiste  na  retirada  do  benefício  da  alíquota \npreferencial, em razão da desqualificação dos certificados de origem; e) o despacho aduaneiro \nde  importação  não  configura  homologação  do  lançamento;  f)  o  art.  100,  III,  do  CTN  é \ninaplicável ao caso concreto. \n\nRegularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  05/07/2012 \n(AR de fls. 1899/1900), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/08/2012 (fl. 1926), \nno  qual  reprisou  as  alegações  de  impugnação,  contestando  pontos  específicos  das  razões  de \ndecidir adotadas pelo acórdão da DRJ. \n\nPor  meio  da  Resolução  nº  3402­000.687,  o  julgamento  foi  convertido  em \ndiligência à repartição fiscal de origem, por proposta do então relator Conselheiro João Carlos \nCassuli Júnior, a fim de que fossem juntados a este processo as cópias de todos os documentos \nque embasaram a expedição do Ato Declaratório Executivo COANA nº 22/2011. \n\nOs autos retornaram com a informação fiscal de fls. 2004/2009 emitida pela \nCOANA, dando conta de que as informações contidas no processo de investigação de origem \nsão  confidenciais  e  que,  por  falta  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  há  amparo  para  o \nfornecimento  de  todos  os  documentos  que  instruíram  a  expedição  do  Ato  Declaratório \nExecutivo COANA nº 22/2011, nos moldes solicitados na diligência. Entretanto, considerando \nque  o  objetivo  da  diligência  solicitada  é  apurar  a  natureza  jurídica  do  ato  administrativo  de \ndesqualificação  dos  certificados  de  origem,  a  fim  de  avaliar  seus  efeitos  (se  ex  tunc  ou  ex \nnunc), foi aberto processo de acesso sigiloso nº 10168.720847/2014­69, apensado a estes autos, \nno qual foi anexado o Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinon nº 2011/2, tomando­se a cautela de \nocultar as informações sensíveis. A COANA informou, ainda, que os documentos sigilosos do \nprocesso de  investigação de origem foram anexados ao Mandado de Segurança  interposto,  o \nqual  passou  a  tramitar  em  segredo  de  justiça.  A  referida  ação  foi  julgada  extinta  sem \njulgamento  de  mérito,  por  ilegitimidade  ativa  da  impetrante.  A  documentação  sigilosa  foi \ndesentranhada.  A  impetrante,  Atanor  SCA  da  Argentina,  apelou  ao  TRF  da  1ª  Região  e  o \nrecurso  aguarda  julgamento.  Em  sede  de  Medida  Cautelar  Inominada  nº  0034207­\n69.2014.4.01.0000/DF,  foi  concedida  liminar  que  revigorou  a  liminar  originariamente \nconcedida no Mandado de Segurança 4194­43.2012.4.01.3400/DF, suspendendo os efeitos do \nADE COANA nº 22/2011 até o julgamento final da ação. \n\nCom  a  renúncia  ao mandado  do Conselheiro  João Carlos Cassuli  Júnior,  o \nprocesso foi sorteado à Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Em virtude do término do \nmandado da referida conselheira antes de que o processo fosse colocado em pauta, houve novo \nsorteio tendo sido contemplado este relator. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 2024DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11075.720472/2012­77 \nAcórdão n.º 3402­003.700 \n\nS3­C4T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  \n\nO recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele \nse toma conhecimento. \n\nConforme  deflui  do  relatório,  realmente  não  existe  concomitância  entre  o \nMandado de Segurança 4194­43.2012.4.01.3400/DF e este processo administrativo, em razão \ndos seguintes motivos:  \n\na) no Mandado de Segurança a impetrante é a ATANOR SCA da Argentina \n(exportador), enquanto que neste processo o sujeito passivo é a ATANOR DO BRASIL S/A \n(importador); e \n\n b)  o  objeto  do  writ  é  a  concessão  de  segurança  para  anular  o  processo \nadministrativo de investigação da origem e os atos declaratórios da COANA, ao passo que o \nobjeto deste processo administrativo é a exigência do imposto de importação, com fundamento \nna desqualificação dos certificados de origem. \n\nTratando­se de processos nos quais as partes e os objetos são distintos, não há \nque  se  cogitar  de  uma  relação  de  concomitância  entre  eles,  pois  essa  relação  pressupõe  a \nexistência de identidade entre as partes e os objetos dos processos judicial e administrativo. \n\nO que existe entre o Mandado de Segurança e este processo administrativo é \numa relação de prejudicialidade, pois se ao final do processo judicial a segurança for concedida \nnos moldes em que fora pleiteada pelo exportador, o ADE COANA nº 22/2011 será declarado \nnulo, fato que tornará insubsistente o auto de infração albergado neste processo. \n\nPor  outro  lado,  se  a  segurança  for  denegada  com  julgamento  de  mérito,  a \nhigidez do ADE COANA nº 22/2011 estará declarada com a eficácia da coisa julgada, fato que \npor  si  não  implica  a  manutenção  automática  do  auto  de  infração  em  julgamento,  pois  nos \nrecursos  administrativos  existem  outros  argumentos  voltados  exclusivamente  ao  ataque  da \nautuação. \n\nNos  recursos  apresentados  neste  processo  a  defesa  bateu  firme  no  auto  de \ninfração e no processo administrativo de investigação de origem. Mas os argumentos voltados \nao ataque do processo de investigação de origem e do ADE COANA nº 22/2011 não podem ser \napreciados no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários. \n\nNesse  sentido,  com  razão  a  turma  de  julgamento  da DRJ  na  parte  em  que \ndeixou de conhecer dos argumentos relativos ao processo de investigação de origem e dos Atos \nDeclaratórios expedidos pela CONA, pois aquele processo não está sujeito ao rito do Decreto \nnº  70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  tem  direito  de  participar  daquele  processo  e  nem  de \nimpugnar o ADE que desqualificou os certificados de origem, não há sentido em que a DRJ ou \no  CARF  tomem  conhecimento  de  tais  argumentos,  pois  nenhum  desses  órgãos  possui \ncompetência legal para alterar a decisão contida no ADE COANA nº 22/2011. \n\nFl. 2025DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nA  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  (DRJ  e  CARF) \nlimita­se à aferição da  legalidade do auto de  infração albergado neste processo, com base no \nlitígio que foi instaurado pelo contribuinte ao impugná­lo (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). \n\nNesse sentido, cabe apenas a análise dos argumentos voltados diretamente ao \nataque do auto de infração, quais sejam: a) nulidade por cerceamento de defesa; b) suspensão \ndeste processo com base na liminar deferida no Mandado de Segurança até o desfecho da ação \njudicial; e c) exclusão dos acessórios por aplicação do art. 100, III, do CTN. \n\nNo  que  se  refere  à  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  o  art.  5º,  LV,  da \nConstituição estabelece que a garantia do contraditório e da ampla defesa se aplica tanto aos \nprocessos judiciais quanto aos administrativos. \n\nConcretizando essa garantia, o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235/72 e o  art. \n50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 determinam a indicação dos fatos e fundamentos que lastreiam a \nexpedição  de  atos  administrativos,  bem  como  que  a  motivação  seja  clara,  explícita  e \ncongruente.  \n\n No caso concreto, a fiscalização motivou o lançamento de ofício do imposto \nde importação em outro ato administrativo (o ADE COANA nº 22/2011), por meio do qual a \nAdministração  Tributária  desqualificou  os  certificados  de  origem  apresentados  pelo \ncontribuinte em razão de dois fatos a saber: \n\na) ter sido comprovado que a mercadoria amparada por parte dos certificados \nde origem não cumpriu com o requisito específico estabelecido no XLIV Protocolo Adicional \nao ACE 18 ­ Anexo I (art. 2º); e  \n\nb) por não terem sido fornecidas as informações necessárias para determinar \na veracidade dos dados contidos em outra parcela dos certificados de origem (art. 3º). \n\nObservem senhores conselheiros que o art. 2º do ADE COANA nº 02/2011 \nnão especifica qual foi o requisito estabelecido no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 que \ndeixou de ser cumprido pelo exportador. \n\nSegundo  a  transcrição  abaixo,  a  fiscalização  apenas  indicou  quais  são  os \nrequisitos estabelecidos no XLIV do Protocolo Adicional ao ACE 18, mas não declinou qual \ndeles  não  teria  sido  cumprido  pelo  exportador  e  nem  as  razões  pelas  quais  a Administração \nconsiderou que o requisito não teria sido cumprido (fl. 158): \n\n\"(...) \n\n \n\n(...)\" \n\nRelativamente aos certificados desqualificados pelo art. 3º do ADE COANA \nnº  02/2011,  verifica­se  que  nem  o  seu  texto  e  nem  o  texto  do  Relatório  de  Fiscalização \ndeclinaram quais teriam sido as informações necessárias que não foram prestadas e nem quem \nteria deixado de prestá­las. \n\nFl. 2026DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11075.720472/2012­77 \nAcórdão n.º 3402­003.700 \n\nS3­C4T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nPortanto,  este  relator  entende  que  o  ato  administrativo  de  lançamento \ntributário  foi  efetuado  sem  motivação,  fato  que  não  permitiu  ao  contribuinte  exercer \nplenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é impossível contestar \nfatos desconhecidos que não foram mencionados explicitamente no lançamento. \n\nÉ flagrante a violação frontal do art. 10, III, do PAF e do art. 50, II, § 1º da \nLei nº 9.784/99, caracterizando nítido cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa \n(art. 5º, LV, da CF/88 e art. 59, II, do PAF). \n\nNão se pode concordar com o acórdão recorrido na parte em que consignou \nque  o  lançamento  de  oficio  estaria motivado  na  desqualificação  dos  certificados  promovida \npelo  ADE  COANA  nº  02/2011,  porquanto,  conforme  a  informação  prestada  pela  própria \nCOANA, o processo de investigação da origem é sigiloso e o contribuinte ora autuado dele não \nparticipou. \n\nTivesse o contribuinte participado e exercido o direito de defesa no processo \nde  investigação  de origem,  ai  sim  estaria  correto  o  entendimento  da DRJ, mas  como  aquele \nprocesso  é  confidencial,  o  direito  de  defesa  só  pode  ser  exercido  pelo  contribuinte  neste \nprocesso de auto de  infração. Por  tal motivo é que se  torna  imprescindível que os  fatos e as \nrazões que levaram a Administração Tributária a desqualificar os certificados de origem sejam \ndeclinados de forma explícita, clara e congruente na motivação deste lançamento. \n\nO  cerne  da  violação  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  neste \nprocesso  de  auto  de  infração  reside  na  omissão  dos  fatos  e  dos  motivos  que  levaram  à \ndesqualificação daqueles certificados, pois  tal omissão impediu o contribuinte de opor defesa \nde mérito contra a questão de fundo que sustenta o lançamento. \n\nO raciocínio engendrado pelo Acórdão da DRJ pressupõe a infalibilidade da \nAdministração, pois toma como verdade absoluta o conteúdo do ADE COANA nº 02/2011. O \nproblema  é  que  além  de  a  experiência  demonstrar  que Administração  é  falível,  no  processo \nadministrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  o  contribuinte  não  está \nobrigado a aceitar nenhuma afirmação do fisco com caráter de verdade absoluta, a teor do art. \n5º, LV, da CF e dos arts. 16 e 33 do PAF. \n\nEste  colegiado,  com  a  composição  anterior  a  março  de  2015,  baixou  o \nprocesso em diligência com o objetivo de ter acesso ao processo de investigação de origem. A \nleitura da Resolução nº 3402­000.687 revela que o relator à época provavelmente se inspirou \nno voto vencido do Acórdão 3102­00.218, da ilustre Conselheira Beatriz Veríssimo Sena, pois \npretendia colher subsídios que permitissem a fixação da eficácia no tempo do ADE nº 22/2011.  \n\nEsclareço  que  este  relator  jamais  teria  concordado  em  baixar  este  processo \nem diligência para tal fim. A diligência solicitada é desnecessária ao deslinde deste processo de \nauto de infração. A uma porque a aferição da eficácia no tempo do ADE nº 22/2011 só seria \nexigida caso se superasse a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. E a duas, porque \na teoria dos motivos determinantes1  impede que a ausência de motivação, a motivação errada \n\n                                                           \n1  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando \ntiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos \né que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre \neles  e a  realidade. Mesmo os atos discricionários,  se  forem motivados,  ficam vinculados a esses motivos como \ncausa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam  ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos  motivos \n\nFl. 2027DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  8\n\nou  a  motivação  deficiente  sejam  supridas  por  meio  de  diligência,  uma  vez  que  nos  atos \nadministrativos motivados,  a  autoridade  sempre  fica  vinculada  à  existência  e  à  validade  dos \nmotivos expostos por ocasião da expedição do ato. \n\nNo  caso  de  auto  de  infração,  trata­se  de  um  ato  administrativo  que  se \nenquadra  na  categoria  dos  atos  vinculados,  e,  assim,  a  existência  de  motivação  é  requisito \nnecessário para que se possa efetuar o controle de legalidade e para que o contribuinte possa se \ndefender. Se  a motivação é  inexistente ou  insuficiente,  o  ato deve ser  considerado nulo,  não \nsendo  passível  de  convalidação  por  meio  de  diligência  solicitada  em  segunda  instância  de \njulgamento. \n\nPor  tais  motivos  é  que  a  juntada  tardia  do  Relatório  Fiscal \nCoana/Cotac/Dinon  nº  2011/2,  que  se  encontra  anexado  ao  processo  de  acesso  sigiloso \napensado  a  estes  autos,  não  supre  a  falta  de  motivação  do  lançamento,  sendo  de  rigor  a \ndeclaração de nulidade do auto de infração em debate. \n\nVerificada a nulidade do lançamento, é preciso declinar se é caso de nulidade \npor  vício  formal  ou  de  nulidade  por  vício  material,  a  teor  do  Acórdão  nº  9303­004.325, \nrelatado  pela  ilustre  Conselheira Vanessa Cecconello,  por meio  do  qual  foi  provido  recurso \nespecial da Fazenda Nacional, restando decidido que é dever dos colegiados indicar a natureza \ndo vício invocado como causa de nulidade dos lançamentos. \n\nA  discussão  sobre  a  distinção  entre  vícios  materiais  e  formais  dos  atos \nadministrativos é daquelas que estão longe de serem solucionadas pela doutrina. \n\nNo âmbito do CARF existem basicamente duas grandes correntes. \n\nA  primeira  considera  que  os  requisitos  formais  do  lançamento  de  ofício  se \nencontram no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, entendimento \nencampado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2013. Qualquer defeito em um desses \nelementos  caracterizaria  o  vício  formal,  conforme  se  pode  conferir  nos  Acórdãos  nº  3102­\n00.554, 3102­00.780, 1402­000.538 e 1801­00.157. \n\nPor sua vez, a segunda corrente, que predomina na Segunda Seção do CARF, \nconsidera que se o vício estiver contido em um dos elementos relacionados no art. 142 do CTN \nserá  o  caso  de  vício  material,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  2401­004.145  e  2402­004.950, \ncolhidos na página de jurisprudência do CARF entre centenas de outros. \n\nA  crítica  que  este  relator  faz  a  essas  duas  correntes  é que  certos  requisitos \nconstam tanto do art. 142 do CTN, quanto dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, o que não \nresolve o problema de distinguir o que é vício material e o que é vício formal. \n\nEste relator filia­se a entendimento próximo ao da segunda corrente, mas com \nos fundamentos declinados pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Acórdão nº \n1103­00.015,  os  quais  adoto  como  se  aqui  estivessem  transcritos  (art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº \n9784/99), e cuja ementa transcrevo a seguir: \n\n \n\nAssunto: Normas Geris de Direito Tributário  \n\n                                                                                                                                                                                        \nindicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)” (Hely Lopes Meirelles. \nCurso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).  \n\nFl. 2028DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11075.720472/2012­77 \nAcórdão n.º 3402­003.700 \n\nS3­C4T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nNULIDADE  ­ VICIO FORMAL E MATERIAL  ­ O  lançamento \ntributário pode ser visto como ato administrativo, cujo conteúdo \nexpressa uma norma individual e concreta. A produção desse ato \npressupõe  um  procedimento  formal  regido  pela  legislação \ntributária.  Assim,  a  disciplina  do  lançamento  compõe­se  de \nnormas  substanciais  (que  descrevem  o  fato  jurídico \ntributário  e  estabelecem  os  elementos  do  vinculo \nobrigacional)  e  outras  formais  (que  tratam  do  procedimento \npara produção da norma substancial). São perspectivas distintas \nda  mesma  ação:  uma  estática  e  outra  dinâmica.  O  exame  da \nnorma individual e concreta introduzida pelo ato de lançamento \ne  do  preenchimento  dos  critérios  da  regra  matriz  de \nincidência  permite  entender  as  causas  de  invalidade  dos \nlançamentos  tributários.  Qualquer  violação  de  um  desses \ncritérios  constituirá  razão  necessária  e  suficiente  para  que  o \njulgador administrativo invoque vicio substancial do lançamento \ntributário,  para  decretar  a  sua  nulidade.  No  caso  objeto  de \nanálise, o vicio do lançamento original refere­se a quantificação \ndo  tributo,  dimensão  que  expressa  o  critério  quantitativo  da \nregra  matriz  de  incidência.  Logo,  não  falar  em  vicio  formal, \npois  o  descumprimento  a  lei  se  localiza  no  próprio \nconteúdo da obrigação tributária que tem natureza substancial. \n\nRecurso de oficio negado \n\nMutatis  mutandis,  no  caso  concreto  o  vício  do  lançamento  ocorreu  na \nmotivação  do  ato  administrativo,  a  qual  se  identifica  com  o  critério  material  contido  no \nantecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  e  que,  neste  caso,  também  interfere  na \nfixação do critério quantitativo contido no consequente normativo, uma vez que a constatação \nou  não  da  validade  da  desclassificação  dos  certificados  de  origem,  determina  ou  não  o \nafastamento  da  aplicação  da  alíquota  de  14%  de  imposto  de  importação,  que  normalmente \nincidiria sobre o produto. \n\nPortanto, trata­se de vício material, uma vez que afeta os critérios material e \nquantitativo  da  regra­matriz  de  incidência, maculando  a  substância  do  ato  administrativo  de \nlançamento. \n\nCom  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso \nvoluntário para anular o auto de  infração por cerceamento do direito de defesa, em razão de \nvício material decorrente da inexistência de motivação. \n\n(Assinado com certificado digital) \n\nAntonio Carlos Atulim \n\n \n\n \n\n           \n\nFl. 2029DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  10\n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 2030DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201612, camara_s=2ª SEÇÃO, ementa_s=Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.\nRecurso Especial do Procurador Provido.\n\n, turma_s=2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.\n\n(assinado digitalmente)\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.\n\n], dt_sessao_tdt=Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016, id=6642419, ano_sessao_s=2016, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:55:33 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048687269117952, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: 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KUNZLER & CIA LTDA \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 \n\nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE \nBENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP \n449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA \nPGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  \n\nNa aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a \nverificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples \ncomparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de \ntudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. \n\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito \npassivo. \n\nRecurso Especial do Procurador Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas \nconclusões a conselheira Patrícia da Silva. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n26\n\n9.\n00\n\n03\n89\n\n/2\n01\n\n0-\n10\n\nFl. 271DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de \nOliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva, \nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, \nGerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. \n\nRelatório \n\nO presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º \ne 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o \nrelatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73. \n\nA divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da \nretroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea \n“c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na \nLei nº 11.941/2009. \n\nA Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a \nretroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos \ncritérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de \ndezembro de 2009.  \n\nCientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando \npela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda \nNacional. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator \n\nEste  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de \n12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o \npresente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro \nteor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650): \n\nO  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é \ntempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \nportanto deve ser conhecido. \n\nFl. 272DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de \n1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, \nconvertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao \nsujeito passivo. \n\nA solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, \nalínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente \ninterpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à \ninfração dos dispositivos interpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer \nexigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido \nfraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento \nde tributo; \n\nc)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a \nprevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos \nacrescidos) \n\nDe início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos \nFiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de \nque,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à \npenalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, \npercentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as \npenalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a \nmulta de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não \né aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme \nconsta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa \na seguir se transcreve: \n\nAUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ \nMULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91 \nC/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS \nFAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA \nNATUREZA DA MULTA APLICADA. \n\nA  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação \nprincipal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei \n11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores \nanteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  \n\nAUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E \nACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­ \nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE \nBENIGNA. \n\nFl. 273DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nNa  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação \natribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação \nentre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que \nas  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza \nmaterial,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de \nconduta. Se as multas por descumprimento de obrigações \nacessória e principal foram exigidas em procedimentos de \nofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação \nretroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a \nredação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta \núltima  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única \ncombinando as duas condutas. \n\nA legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, \nde  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a) \nrecolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da \nverba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de \nofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, \nambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. \nPosteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta \nde pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, \nda Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n° \n9.430, de 1996. \n\nPortanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é \nnecessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos \narts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a \nmulta prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.  \n\nA comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a \naplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do \nCTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de \ncobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa \naplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%. \n\nProsseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento \npacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas \nde  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada \nse, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência \nda MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° \n8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da \nLei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º \ndoart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à \ndada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham \nsido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação \nacessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo \ndescumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser \ncomparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº \n8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o \nlançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela \ndecadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto \nunânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016: \n\nFl. 274DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAté  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um \nprocedimento fiscal, em que se constatava a existência de \ndébitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao \nmontante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de \nlançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além \ndo montante devido, descumprira o contribuinte obrigação \nacessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de \nomissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato \ngerador),  a  empresa  era  autuada  também  por \ndescumprimento de obrigação acessória. \n\nNessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ \nart.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos \ndependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% \nda  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos \ngeradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de \nobrigação acessória. \n\nContudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, \ninseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: \n\n“Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a \ndeclaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32 \ndesta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com \nincorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a \nprestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes \nmultas:  \n\nI – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) \ninformações incorretas ou omitidas; e  \n\nII – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, \nainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de \nentrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a \n20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste \nartigo.  \n\n§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso \nII  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo \ninicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para \nentrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da \nefetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data \nda  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de \nlançamento.  \n\n§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas \nserão reduzidas:  \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o \nprazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  \n\nII  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver \napresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em \nintimação.  \n\nFl. 275DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  \n\nI – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de \ndeclaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de \ncontribuição previdenciária; e  \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  \n\nEntretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também \nacrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,  \n\n“Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às \ncontribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o \ndisposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de \n1996.”  \n\nO inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o \nseguinte: \n\n“Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão \naplicadas as seguintes multas: \n\nI ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade \nou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta \nde  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e \nnos de declaração inexata “ \n\nCom  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo \nrecolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo \ncontribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a \nser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo \nacima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da \nobrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de \nofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao \nraciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe \nlançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de \nmora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. \n\nContudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da \nmulta  é  de  \"multa  de  ofício\"  não  podemos  isoladamente \naplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou \nAutos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois \nestaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a \npenalidade aplicada. \n\nPor outro lado, com base nas alterações  legislativas não \nmais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes, \naplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de \nObrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo \nlançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente \nde 75%. \n\nTendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que \nhá  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o \nprincípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106. \ninciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há \n\nFl. 276DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nque  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito \npassivo, face às alterações trazidas. \n\nNo  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do \npresente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa \naplicado nos moldes do art. 32­A. \n\nNo  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme \ndescrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos \ndo art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também \nrevogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem \npor  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos \nlimites previstos no § 4º do mesmo artigo. \n\nFace  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da \nsituação mais  favorável,  entendo que há que  se observar \nqual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao \ncontribuinte: \n\n·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos \nmoldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art. \n32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § \n4º do mesmo artigo, ou  \n\n· Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco \npor cento sobre os valores não declarados, sem qualquer \nlimitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na \nnotificação. \n\nLevando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao \ncontribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código \nTributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela \nexecução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado \nadministrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada \ncompetência, somando o valor da multa aplicada no AI de \nobrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, \nprevisto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma \nforma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o \nvalor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de \nobrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode \nexceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº \n8.212, de 1991. \n\nObserve­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a \nobrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência \n(pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § \n4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória, \nisoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não \natingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, \nI,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade \nlimitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, \nde 1991. \n\nFl. 277DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nCumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em \nconsonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa \nRFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela \nInstrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no \nmesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB \nnº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os \nlançamentos de obrigação principal quanto de obrigação \nacessória, em conjunto ou isoladamente. \n\nNesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, \na autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do \ntrânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à \naplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no \nartigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das \npenalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos \nlançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória, \nem conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida \nna  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida \nPortaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a \njurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: \n\nPortaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 \n\nArt. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei \nnº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela \nLei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de \nparcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de \ndezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa, \ncobrados por meio de processo ainda não definitivamente \njulgado, observará o disposto nesta Portaria. \n\nArt. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do \ndébito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será \nanalisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão \nretificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais \nbenéfica, nos termos da alínea \"c\" do inciso II do art. 106 \nda  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código \nTributário Nacional (CTN). \n\n§ 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, \na  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será \nrealizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal \npela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \n\n§  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por \ncompetência. \n\n§  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma \ndeste artigo dar­se­á: \n\nI  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à \nautoridade  administrativa  competente,  informando  e \ncomprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou \n\nFl. 278DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nII  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade \nadministrativa a possibilidade de aplicação. \n\n§ 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso \nadministrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade \njulgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do \nvalor das multas para verificação e aplicação daquela que \nfor mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento \ndo pagamento ou do parcelamento. \n\nArt.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se \nrefere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação \nentre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos \nlançamentos por descumprimento de obrigação principal, \nconforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua \nredação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de \nobrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada \nna forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas \nisoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária \npelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser \ncomparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº \n11.941, de 2009. \n\n§ 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada \nem  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser \nconsiderados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados, \nos não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União \ne os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº \n449, de 3 de dezembro de 2008. \n\nArt. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 \nda Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições \ndevidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e \nfundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de \nofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico \nao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. \n\nArt.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício \nrelativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de \nRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço \ne  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa \naplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº \n8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de \n2009. \n\nFl. 279DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12269.000389/2010­10 \nAcórdão n.º 9202­004.706 \n\nCSRF­T2 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nEm  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto \npela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para \nque  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade \ncom a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\nEm  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da \nFazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja \naplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos  \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 280DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201612, camara_s=2ª SEÇÃO, ementa_s=Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nData do fato gerador: 01/07/2003, 31/12/2005\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.\nRecurso Especial do Procurador Provido.\n\n, turma_s=2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, dt_publicacao_tdt=Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017, numero_processo_s=10865.001653/2007-74, anomes_publicacao_s=201702, conteudo_id_s=5676498, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=9202-004.668, nome_arquivo_s=Decisao_10865001653200774.PDF, ano_publicacao_s=2017, nome_relator_s=LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, nome_arquivo_pdf_s=10865001653200774_5676498.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.\n\n(assinado digitalmente)\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.\n\n], dt_sessao_tdt=Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016, id=6642186, ano_sessao_s=2016, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:55:30 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048687586836480, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: 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INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nData do fato gerador: 01/07/2003, 31/12/2005 \n\nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE \nBENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP \n449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA \nPGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  \n\nNa aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a \nverificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples \ncomparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de \ntudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. \n\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito \npassivo. \n\nRecurso Especial do Procurador Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas \nconclusões a conselheira Patrícia da Silva. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n86\n\n5.\n00\n\n16\n53\n\n/2\n00\n\n7-\n74\n\nFl. 1461DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de \nOliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva, \nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, \nGerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. \n\nRelatório \n\nO presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º \ne 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o \nrelatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73. \n\nA divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da \nretroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea \n“c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na \nLei nº 11.941/2009. \n\nA Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a \nretroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos \ncritérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de \ndezembro de 2009.  \n\nCientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando \npela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda \nNacional. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator \n\nEste  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de \n12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o \npresente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro \nteor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650): \n\nO  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é \ntempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \nportanto deve ser conhecido. \n\nFl. 1462DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de \n1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, \nconvertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao \nsujeito passivo. \n\nA solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, \nalínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente \ninterpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à \ninfração dos dispositivos interpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer \nexigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido \nfraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento \nde tributo; \n\nc)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a \nprevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos \nacrescidos) \n\nDe início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos \nFiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de \nque,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à \npenalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, \npercentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as \npenalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a \nmulta de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não \né aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme \nconsta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa \na seguir se transcreve: \n\nAUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ \nMULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91 \nC/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS \nFAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA \nNATUREZA DA MULTA APLICADA. \n\nA  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação \nprincipal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei \n11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores \nanteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  \n\nAUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E \nACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­ \nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE \nBENIGNA. \n\nFl. 1463DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nNa  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação \natribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação \nentre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que \nas  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza \nmaterial,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de \nconduta. Se as multas por descumprimento de obrigações \nacessória e principal foram exigidas em procedimentos de \nofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação \nretroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a \nredação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta \núltima  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única \ncombinando as duas condutas. \n\nA legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, \nde  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a) \nrecolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da \nverba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de \nofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, \nambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. \nPosteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta \nde pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, \nda Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n° \n9.430, de 1996. \n\nPortanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é \nnecessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos \narts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a \nmulta prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.  \n\nA comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a \naplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do \nCTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de \ncobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa \naplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%. \n\nProsseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento \npacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas \nde  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada \nse, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência \nda MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° \n8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da \nLei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º \ndoart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à \ndada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham \nsido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação \nacessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo \ndescumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser \ncomparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº \n8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o \nlançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela \ndecadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto \nunânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016: \n\nFl. 1464DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAté  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um \nprocedimento fiscal, em que se constatava a existência de \ndébitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao \nmontante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de \nlançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além \ndo montante devido, descumprira o contribuinte obrigação \nacessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de \nomissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato \ngerador),  a  empresa  era  autuada  também  por \ndescumprimento de obrigação acessória. \n\nNessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ \nart.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos \ndependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% \nda  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos \ngeradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de \nobrigação acessória. \n\nContudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, \ninseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: \n\n“Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a \ndeclaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32 \ndesta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com \nincorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a \nprestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes \nmultas:  \n\nI – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) \ninformações incorretas ou omitidas; e  \n\nII – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, \nainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de \nentrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a \n20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste \nartigo.  \n\n§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso \nII  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo \ninicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para \nentrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da \nefetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data \nda  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de \nlançamento.  \n\n§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas \nserão reduzidas:  \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o \nprazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  \n\nII  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver \napresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em \nintimação.  \n\nFl. 1465DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  \n\nI – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de \ndeclaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de \ncontribuição previdenciária; e  \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  \n\nEntretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também \nacrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,  \n\n“Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às \ncontribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o \ndisposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de \n1996.”  \n\nO inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o \nseguinte: \n\n“Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão \naplicadas as seguintes multas: \n\nI ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade \nou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta \nde  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e \nnos de declaração inexata “ \n\nCom  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo \nrecolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo \ncontribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a \nser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo \nacima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da \nobrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de \nofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao \nraciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe \nlançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de \nmora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. \n\nContudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da \nmulta  é  de  \"multa  de  ofício\"  não  podemos  isoladamente \naplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou \nAutos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois \nestaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a \npenalidade aplicada. \n\nPor outro lado, com base nas alterações  legislativas não \nmais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes, \naplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de \nObrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo \nlançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente \nde 75%. \n\nTendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que \nhá  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o \nprincípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106. \ninciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há \n\nFl. 1466DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nque  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito \npassivo, face às alterações trazidas. \n\nNo  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do \npresente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa \naplicado nos moldes do art. 32­A. \n\nNo  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme \ndescrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos \ndo art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também \nrevogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem \npor  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos \nlimites previstos no § 4º do mesmo artigo. \n\nFace  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da \nsituação mais  favorável,  entendo que há que  se observar \nqual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao \ncontribuinte: \n\n·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos \nmoldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art. \n32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § \n4º do mesmo artigo, ou  \n\n· Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco \npor cento sobre os valores não declarados, sem qualquer \nlimitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na \nnotificação. \n\nLevando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao \ncontribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código \nTributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela \nexecução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado \nadministrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada \ncompetência, somando o valor da multa aplicada no AI de \nobrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, \nprevisto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma \nforma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o \nvalor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de \nobrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode \nexceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº \n8.212, de 1991. \n\nObserve­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a \nobrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência \n(pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § \n4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória, \nisoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não \natingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, \nI,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade \nlimitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, \nde 1991. \n\nFl. 1467DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nCumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em \nconsonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa \nRFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela \nInstrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no \nmesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB \nnº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os \nlançamentos de obrigação principal quanto de obrigação \nacessória, em conjunto ou isoladamente. \n\nNesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, \na autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do \ntrânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à \naplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no \nartigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das \npenalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos \nlançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória, \nem conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida \nna  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida \nPortaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a \njurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: \n\nPortaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 \n\nArt. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei \nnº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela \nLei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de \nparcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de \ndezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa, \ncobrados por meio de processo ainda não definitivamente \njulgado, observará o disposto nesta Portaria. \n\nArt. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do \ndébito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será \nanalisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão \nretificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais \nbenéfica, nos termos da alínea \"c\" do inciso II do art. 106 \nda  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código \nTributário Nacional (CTN). \n\n§ 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, \na  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será \nrealizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal \npela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \n\n§  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por \ncompetência. \n\n§  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma \ndeste artigo dar­se­á: \n\nI  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à \nautoridade  administrativa  competente,  informando  e \ncomprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou \n\nFl. 1468DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nII  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade \nadministrativa a possibilidade de aplicação. \n\n§ 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso \nadministrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade \njulgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do \nvalor das multas para verificação e aplicação daquela que \nfor mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento \ndo pagamento ou do parcelamento. \n\nArt.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se \nrefere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação \nentre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos \nlançamentos por descumprimento de obrigação principal, \nconforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua \nredação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de \nobrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada \nna forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas \nisoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária \npelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser \ncomparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº \n11.941, de 2009. \n\n§ 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada \nem  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser \nconsiderados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados, \nos não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União \ne os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº \n449, de 3 de dezembro de 2008. \n\nArt. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 \nda Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições \ndevidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e \nfundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de \nofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico \nao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. \n\nArt.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício \nrelativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de \nRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço \ne  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa \naplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº \n8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de \n2009. \n\nFl. 1469DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.001653/2007­74 \nAcórdão n.º 9202­004.668 \n\nCSRF­T2 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nEm  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto \npela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para \nque  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade \ncom a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\nEm  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da \nFazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja \naplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos  \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 1470DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201612, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nAno-calendário: 2003\nEmenta:\nCOMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA\nApós conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual apenas parte do seu crédito é aqui reconhecida com base na documentação acostada em sede de impugnação administrativa.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017, numero_processo_s=10166.900745/2008-05, anomes_publicacao_s=201701, conteudo_id_s=5669388, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=3402-003.677, nome_arquivo_s=Decisao_10166900745200805.PDF, ano_publicacao_s=2017, nome_relator_s=DIEGO DINIZ RIBEIRO, nome_arquivo_pdf_s=10166900745200805_5669388.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 376,21, nos termos da informação fiscal de fls. 137/140.\nAntonio Carlos Atulim - Presidente.\nDiego Diniz Ribeiro- Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016, id=6600827, ano_sessao_s=2016, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:54:51 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048687582642176, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; 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União \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2003 \n\nEmenta: \n\nCOMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA \n\nApós conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re­\nintimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza \ne liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual \napenas  parte  do  seu  crédito  é  aqui  reconhecida  com base  na documentação \nacostada em sede de impugnação administrativa. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor \nde R$ 376,21, nos termos da informação fiscal de fls. 137/140. \n\nAntonio Carlos Atulim ­ Presidente.  \n\nDiego Diniz Ribeiro­ Relator. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos \nAtulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis \nGalkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos \nAugusto Daniel Neto. \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n16\n\n6.\n90\n\n07\n45\n\n/2\n00\n\n8-\n05\n\nFl. 144DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo \nadministrativo,  me  valho  do  relatório  desenvolvido  pelo  então  Conselheiro  Sidney  Eduardo \nStahl  na  oportunidade  em  que  proferida  a  resolução  n.  3801­000.265  (fls.  111/116),  o  que \npasso a fazer nos seguintes termos: \n\nTrata  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não \nhomologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em \n24/05/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente  de  valor \nsupostamente recolhido a maior a título de PIS (cód. 8109) por \nmeio de guia DARF (fls. 05), com débito de PIS (Cod. 81092) do \nperíodo de apuração de junho de 2004. \n\nA  compensação  não  foi  homologada  conforme  despacho \ndecisório  da  DRF  de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de \ninexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do \nqual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar \noutros  débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de \nimposto remanescente no montante de R$ 2.394,18.  \n\nIntimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado, \napresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de \nfls.  01/02,  cujas  razões,  como  bem  apontado  pela  DRJ  de \norigem,  apenas  repetem  as  informações  constantes  do \nPER/DCOMP transmitido, não tendo sido anexados documentos \nsuficientes para a verificação do crédito a que faria jus.  \n\nAo analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem \npela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  do \ncontribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado \natravés do  acórdão  recorrido  de  fls.  29/32,  cuja  ementa  restou \nassim redigida, verbis: \n\nAssunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep \n\nAno­Calendário 2003 \n\nPAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE \nCOMPROVAÇÃO. \n\nDiante da manifestação de  inconformidade que discorre  sobre a \nexistência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer \nprova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta \nmanter o despacho decisório que não homologou a compensação. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente. \n\nDireito Creditório Não Reconhecido. \n\nRegularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em \n28.06.2011  (fls.  38),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  recurso \nvoluntário às fls. 39/56, através do qual sustenta, em síntese: \n\ni)  serem  os  pagamentos  indevidos  a  título  de  PIS  oriundos  da \nausência de sua apuração conforme a sistemática “monofásica” \nde recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS instituída \npela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota \nzero para os contribuintes varejistas de produtos farmacêuticos, \nconcentrando o recolhimento das contribuições na etapa  inicial \nda  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos \n\nFl. 145DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10166.900745/2008­05 \nAcórdão n.º 3402­003.677 \n\nS3­C4T2 \nFl. 152 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nindevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem \ndos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como  base  de  cálculo  do \nPIS,  bem  assim  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos \nprodutos,  através  das  quais  busca  a  comprovação  de  que  a \nresponsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  é  das  Indústrias \nFarmacêuticas  que  figuram  como  produtoras  ou  importadoras, \nsendo  a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista \ndesses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem  dos  débitos \ncompensados e da previsão legal para a sua compensação e, por \nfim  iii) alega que a decisão recorrida não  foi precisa quanto a \nanálise  dos  fatos  e  do  seu  direito  quanto  à  compensação \nrealizada. \n\n(...). \n\n2. Devidamente  processado  o  recurso  voluntário  interposto,  seu  julgamento \nfoi  convertido  em  diligência  (resolução  n.  3801­000.265  ­  fls.  111/116),  para  que  fossem \ntomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora: \n\na)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da \ninteressada em  relação à  compensação  requerida  identificando \nos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos \nindevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de \ncrédito para efetuá­la; \n\nb) Cientificar a  interessada do resultado da diligência, abrindo \nprazo para manifestação, se assim desejar; \n\nc) Retornar o processo a este CARF para julgamento. \n\n3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  da  informação \nfiscal  de  fls.  137/140,  oportunidade  em  que  se  reconheceu  parte  do  crédito  vindicado  pela \nRecorrente. \n\n4.  Intimado  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte \ndeixou que o prazo transcorresse in albis. \n\n5. É o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro \n\n6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche \nos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. \n\n7. Como fora  relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste \nem  saber  se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de \ninconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado. \n\n8.  Segundo  consta  das  razões  recursais,  o  contribuinte  recolheu \nindevidamente  PIS,  uma  vez  que  os  produtos  que  comercializa  ­  produtos  farmacêuticos  ­ \n\nFl. 146DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nestariam sujeitos ao regime monofásico, ou seja, o recolhimento do PIS ficaria concentrado na \netapa inicial da cadeia. \n\n9. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de \npagamento  do  tributo  indevido  (guia  DARF),  bem  como  acostou  diversos  documentos \nrelacionados  às  suas  operações,  com  especial  destaque  para  os  relatórios  de  vendas  por \namostragem dos produtos cuja receita foi tomada como base de cálculo do PIS e, ainda, notas \nfiscais de entrada e saída dos produtos, as quais atestariam a responsabilidade de recolhimento \ndo tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva. \n\n10. Não obstante, conforme  já mencionado no relatório, o presente caso  foi \nconvertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 118/122) e \nre­intimou  (fls.  123/127)  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  seguintes  documentos  e \ninformações: \n\n(...). \n\na)  relatórios  de  vendas  de  produtos  beneficiados  com  alíquota \nzero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento \nindevido  do PIS  e  da Cofins  (junho de 2003 a março  de  2004, \nconforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o \ncódigo  de  sua  classificação  fiscal,  de  acordo  com  a \nNomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da \nnota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda \ne do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS; \n\nb) notas  fiscais  de  venda correspondentes  aos  produtos  de  que \ntrata o item “a” acima; \n\nc)  lançamentos  contábeis  (diário  ou  razão)  relativos às  vendas \ndos produtos de que trata o item “a” acima; \n\nd) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a” \nacima. \n\n(...). (grifos constantes no original). \n\n11. O contribuinte, por sua vez, permaneceu  inerte, de modo que a unidade \npreparadora  cumpriu  a diligência  com base na documentação acostada nos  autos,  bem como \nnas  informações  obtidas  junto  ao  sistema  eletrônico  da  própria  Receita  Federal.  É  o  que  se \nobserva dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 137/140: \n\n(...). \n\n4.  Primeiramente,  visando  identificar  o  pagamento  realizado \npela  Contribuinte  (Darf  em  fls.  6),  bem  como  a  eventual \ndisponibilidade  de  saldo,  foram  realizadas  pesquisas  nos \nsistemas  informatizados  da  RFB.  O  pagamento  foi  confirmado \n(fls.  128),  porém,  não  possui  saldo  disponível,  tendo  sido \ntotalmente utilizado para quitar o débito declarado em DCTF. \n\n5. Logo, trata­se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao \nseu  respectivo  débito  e,  consequentemente,  não  passível  de \nrepetição.  Assim,  em  resposta  aos  argumentos  da  Interessada, \nquanto  à  falta  de  clareza  dos  motivos  que  levaram  a  não \nhomologação da compensação, verifica­se que foi declarado em \nDCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido. \nPortanto, justifica­se as razões de não homologação da presente \n\nFl. 147DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10166.900745/2008­05 \nAcórdão n.º 3402­003.677 \n\nS3­C4T2 \nFl. 153 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ncompensação, referidas no despacho decisório de fls. 7, emitido \neletronicamente  em  24/04/2008  e  com  nº  de  rastreamento \n757714480,  pois,  o  pagamento  efetuado  vinculou­se  ao \nrespectivo  débito  com  a  consequente  ausência  de  saldo  para \ncompensação. \n\n6. Em seguida,  foram  examinados  os  documentos  apresentados \npela Contribuinte e existentes no processo, observando­se que: \n\n6.1. o objeto social da empresa (fls. 23) é o comércio varejista e \natacadista  de  artigos  médicos  e  ortopédicos,  entre  outros.  Em \nconsulta  ao  sistema  CNPJ  (fls.  130),  pode­se  confirmar  que  a \nempresa tem por atividade econômica o “comércio atacadista de \ninstrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar \ne de laboratórios” (CNAE 4645­1­01); \n\n6.2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o \ncrédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 61/68); \nii)  lançamentos  das  notas  fiscais  (NF)  de  saída  (doc  2,  fls. \n69/89); iii) NF de saída (doc 3, fls. 90/99); e iv) NF de entrada \n(doc 4, fls. 100/108). Sua análise revela que: \n\n6.2.1.  o  relatório  de  vendas,  por  si  só,  nada  comprova,  pois, \nalém  de  estar  limitado  às  transações  realizadas  no  mês  de \njulho/2003,  traz  apenas  o  nome  técnico  do  produto,  sem \nqualquer  liame  com  sua  classificação  fiscal,  característica \nnecessária  para  identificar  a  possibilidade  de  direito  ao \nbenefício fiscal alegado, em conformidade com os arts. 55 e 59 \nda IN SRF nº 247/2002; \n\n6.2.2.  os  lançamentos  das  NF  de  saída  trazem  a  classificação \nfiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa \njurídica  faz  jus  ou  não  ao  benefício  fiscal  alegado. Observe­se \nque  os  lançamentos  apresentados  fazem  referência  a  algumas \nNF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003. \nNeste processo, pleiteia­se o crédito do PIS de novembro/2003. \nNa  Tabela  3  (fls.  133/134),  observa­se  que  as  vendas  de \nmercadorias redundaram em PIS no total de R$ 376,21, para o \nmês  de  novembro/2003.  Logo,  tendo  por  base  apenas  as \ninformações disponíveis nos autos, o direito pleiteado relativo ao \nPIS de novembro/2003 totaliza R$ 376,21 (vide Tabela 4 em fls. \n136, para detalhes de cálculo); \n\n6.2.3.  as  NF  de  venda  não  trazem  a  classificação  fiscal  dos \nprodutos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito; \n\n6.2.4.  as  NF  de  entrada,  emitidas  pelas  empResas \nprodutoras/importadoras,  indicam  a  classificação  fiscal  dos \nprodutos  adquiridos  pela  Interessada.  Entretanto,  trata­se  de \ninformações  insuficientes  para  embasar  quaisquer  conclusões, \nconforme se nota na Tabela 2. \n\n(..). \n\n7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos \nautos,  visando  caracterizar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  a \n\nFl. 148DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nliquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Interessada  foi \nintimada  (Termo de  Intimação nº  111/2015,  em  fls.  118/120) a \napresentar  relatórios de  vendas dos produtos beneficiados  com \nalíquota  zero,  notas  fiscais  de  venda  e  de  compra  de  tais \nprodutos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para \ntodos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido \ndo PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004). \n\n8.  Não  tendo  apresentado  resposta  à  referida  intimação,  a \nInteressada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº \n139/2015  (fls.  123/125).  Entretanto,  até  a  presente  data  as \nexigências não foram atendidas, de modo que a presente análise \nrestringe­se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da \nRFB,  em  conformidade  com  o  §  único  do  art.  39  da  Lei  nº \n9.784/1999. \n\n9.  Assim  sendo,  diante  da  ausência  de  certeza  e  liquidez \nrelativamente ao total do crédito alegado, reconhece­se o direito \ncreditório do PIS de novembro/2003 no montante de R$ 376,21, \nconforme análise precedente, redundando em uma diferença não \ncompensável  no  valor  de  R$  1.143,91.  É  importante  observar \nque  a  Tabela  4  traz  informações  sobre  o  valor  do  crédito \ncompensado no presente processo,  juntamente com a utilização \ndo saldo em outro processo, quando cabível. \n\n(...). \n\n12. Percebe­se, portanto, que ante a não apresentação de documentos fiscais e \ninformações  solicitados  junto  ao  contribuinte  e,  ainda,  levando  em  consideração  as  provas \napresentadas em impugnação, a unidade preparadora reconheceu parte do crédito pleiteado, o \nque também se reconhece por intermédio da presente decisão. \n\n13.  Por  sua  vez,  a  ausência  de  prova  suficiente  para  atestar  a  certeza  e \nliquidez do valor remanescente impede o seu reconhecimento nesta seara judicativa. \n\nDispositivo \n\n14.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso \nvoluntário  interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 376,21, nos termos da \ninformação fiscal de fls. 137/140. \n\n15. É como voto. \n\nDiego Diniz Ribeiro ­ Relator \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 149DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201612, camara_s=2ª SEÇÃO, ementa_s=Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.\nRecurso Especial do Procurador Provido.\n\n, turma_s=2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, dt_publicacao_tdt=Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017, numero_processo_s=35415.000921/2007-60, anomes_publicacao_s=201702, conteudo_id_s=5676548, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=9202-004.770, nome_arquivo_s=Decisao_35415000921200760.PDF, ano_publicacao_s=2017, nome_relator_s=LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, nome_arquivo_pdf_s=35415000921200760_5676548.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.\n\n(assinado digitalmente)\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.\n\n], dt_sessao_tdt=Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016, id=6642401, ano_sessao_s=2016, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:55:33 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048688029335552, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: 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BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A. \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006 \n\nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE \nBENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP \n449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA \nPGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  \n\nNa aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a \nverificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples \ncomparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de \ntudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. \n\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito \npassivo. \n\nRecurso Especial do Procurador Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas \nconclusões a conselheira Patrícia da Silva. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n35\n41\n\n5.\n00\n\n09\n21\n\n/2\n00\n\n7-\n60\n\nFl. 924DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de \nOliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva, \nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, \nGerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. \n\nRelatório \n\nO presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º \ne 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o \nrelatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73. \n\nA divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da \nretroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea \n“c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na \nLei nº 11.941/2009. \n\nA Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a \nretroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos \ncritérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de \ndezembro de 2009.  \n\nCientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando \npela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda \nNacional. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator \n\nEste  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de \n12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o \npresente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro \nteor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650): \n\nO  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é \ntempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \nportanto deve ser conhecido. \n\nFl. 925DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de \n1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, \nconvertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao \nsujeito passivo. \n\nA solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, \nalínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente \ninterpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à \ninfração dos dispositivos interpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer \nexigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido \nfraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento \nde tributo; \n\nc)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a \nprevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos \nacrescidos) \n\nDe início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos \nFiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de \nque,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à \npenalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, \npercentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as \npenalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a \nmulta de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não \né aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme \nconsta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa \na seguir se transcreve: \n\nAUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ \nMULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91 \nC/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS \nFAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA \nNATUREZA DA MULTA APLICADA. \n\nA  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação \nprincipal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei \n11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores \nanteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  \n\nAUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E \nACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­ \nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE \nBENIGNA. \n\nFl. 926DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nNa  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação \natribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação \nentre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que \nas  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza \nmaterial,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de \nconduta. Se as multas por descumprimento de obrigações \nacessória e principal foram exigidas em procedimentos de \nofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação \nretroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a \nredação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta \núltima  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única \ncombinando as duas condutas. \n\nA legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, \nde  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a) \nrecolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da \nverba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de \nofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, \nambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. \nPosteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta \nde pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, \nda Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n° \n9.430, de 1996. \n\nPortanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é \nnecessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos \narts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a \nmulta prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.  \n\nA comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a \naplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do \nCTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de \ncobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa \naplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%. \n\nProsseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento \npacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas \nde  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada \nse, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência \nda MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° \n8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da \nLei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º \ndoart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à \ndada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham \nsido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação \nacessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo \ndescumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser \ncomparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº \n8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o \nlançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela \ndecadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto \nunânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016: \n\nFl. 927DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAté  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um \nprocedimento fiscal, em que se constatava a existência de \ndébitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao \nmontante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de \nlançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além \ndo montante devido, descumprira o contribuinte obrigação \nacessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de \nomissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato \ngerador),  a  empresa  era  autuada  também  por \ndescumprimento de obrigação acessória. \n\nNessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ \nart.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos \ndependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% \nda  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos \ngeradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de \nobrigação acessória. \n\nContudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, \ninseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: \n\n“Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a \ndeclaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32 \ndesta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com \nincorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a \nprestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes \nmultas:  \n\nI – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) \ninformações incorretas ou omitidas; e  \n\nII – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, \nainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de \nentrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a \n20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste \nartigo.  \n\n§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso \nII  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo \ninicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para \nentrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da \nefetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data \nda  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de \nlançamento.  \n\n§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas \nserão reduzidas:  \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o \nprazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  \n\nII  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver \napresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em \nintimação.  \n\nFl. 928DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  \n\nI – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de \ndeclaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de \ncontribuição previdenciária; e  \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  \n\nEntretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também \nacrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,  \n\n“Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às \ncontribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o \ndisposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de \n1996.”  \n\nO inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o \nseguinte: \n\n“Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão \naplicadas as seguintes multas: \n\nI ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade \nou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta \nde  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e \nnos de declaração inexata “ \n\nCom  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo \nrecolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo \ncontribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a \nser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo \nacima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da \nobrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de \nofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao \nraciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe \nlançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de \nmora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. \n\nContudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da \nmulta  é  de  \"multa  de  ofício\"  não  podemos  isoladamente \naplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou \nAutos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois \nestaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a \npenalidade aplicada. \n\nPor outro lado, com base nas alterações  legislativas não \nmais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes, \naplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de \nObrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo \nlançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente \nde 75%. \n\nTendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que \nhá  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o \nprincípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106. \ninciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há \n\nFl. 929DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nque  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito \npassivo, face às alterações trazidas. \n\nNo  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do \npresente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa \naplicado nos moldes do art. 32­A. \n\nNo  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme \ndescrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos \ndo art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também \nrevogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem \npor  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos \nlimites previstos no § 4º do mesmo artigo. \n\nFace  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da \nsituação mais  favorável,  entendo que há que  se observar \nqual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao \ncontribuinte: \n\n·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos \nmoldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art. \n32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § \n4º do mesmo artigo, ou  \n\n· Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco \npor cento sobre os valores não declarados, sem qualquer \nlimitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na \nnotificação. \n\nLevando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao \ncontribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código \nTributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela \nexecução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado \nadministrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada \ncompetência, somando o valor da multa aplicada no AI de \nobrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, \nprevisto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma \nforma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o \nvalor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de \nobrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode \nexceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº \n8.212, de 1991. \n\nObserve­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a \nobrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência \n(pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § \n4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória, \nisoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não \natingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, \nI,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade \nlimitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, \nde 1991. \n\nFl. 930DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nCumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em \nconsonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa \nRFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela \nInstrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no \nmesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB \nnº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os \nlançamentos de obrigação principal quanto de obrigação \nacessória, em conjunto ou isoladamente. \n\nNesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, \na autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do \ntrânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à \naplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no \nartigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das \npenalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos \nlançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória, \nem conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida \nna  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida \nPortaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a \njurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: \n\nPortaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 \n\nArt. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei \nnº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela \nLei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de \nparcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de \ndezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa, \ncobrados por meio de processo ainda não definitivamente \njulgado, observará o disposto nesta Portaria. \n\nArt. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do \ndébito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será \nanalisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão \nretificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais \nbenéfica, nos termos da alínea \"c\" do inciso II do art. 106 \nda  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código \nTributário Nacional (CTN). \n\n§ 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, \na  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será \nrealizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal \npela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \n\n§  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por \ncompetência. \n\n§  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma \ndeste artigo dar­se­á: \n\nI  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à \nautoridade  administrativa  competente,  informando  e \ncomprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou \n\nFl. 931DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nII  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade \nadministrativa a possibilidade de aplicação. \n\n§ 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso \nadministrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade \njulgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do \nvalor das multas para verificação e aplicação daquela que \nfor mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento \ndo pagamento ou do parcelamento. \n\nArt.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se \nrefere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação \nentre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos \nlançamentos por descumprimento de obrigação principal, \nconforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua \nredação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de \nobrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada \nna forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas \nisoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária \npelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser \ncomparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº \n11.941, de 2009. \n\n§ 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada \nem  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser \nconsiderados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados, \nos não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União \ne os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº \n449, de 3 de dezembro de 2008. \n\nArt. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 \nda Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições \ndevidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e \nfundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de \nofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico \nao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. \n\nArt.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício \nrelativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de \nRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço \ne  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa \naplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº \n8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de \n2009. \n\nFl. 932DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35415.000921/2007­60 \nAcórdão n.º 9202­004.770 \n\nCSRF­T2 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nEm  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto \npela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para \nque  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade \ncom a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\nEm  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da \nFazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja \naplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos  \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 933DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201612, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\nData do Fato Gerador: 19/01/2006\nPIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.\nNão se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas.\nPIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.\nCorreto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado.\nRecurso Voluntário Negado.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017, numero_processo_s=10930.903603/2012-60, anomes_publicacao_s=201701, conteudo_id_s=5671667, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=3402-003.573, nome_arquivo_s=Decisao_10930903603201260.PDF, ano_publicacao_s=2017, nome_relator_s=ANTONIO CARLOS ATULIM, nome_arquivo_pdf_s=10930903603201260_5671667.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\n(Assinado com certificado digital)\nAntônio Carlos Atulim - Presidente e Relator.\nParticiparam do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016, id=6609694, ano_sessao_s=2016, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:55:01 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048687382364160, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; 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o  contribuinte, \nsobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que \nteria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma \noportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido \nde diligência para produção de provas.  \n\nPIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A \nMAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. \n\nCorreto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por \ninexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado \ncomo origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação \nde débito confessado. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo recurso e negar­lhe provimento. \n\n(Assinado com certificado digital) \n\nAntônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  \n\nParticiparam  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge \nOlmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria \nAparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir \nNavarro Bezerra. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n93\n\n0.\n90\n\n36\n03\n\n/2\n01\n\n2-\n60\n\nFl. 56DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10930.903603/2012­60 \nAcórdão n.º 3402­003.573 \n\nS3­C4T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nRelatório \n\nTrata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a \nRecorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­\nIMPORTAÇÃO. \n\nNo Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR, \nindeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito \nestava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, \"não restando \ncrédito disponível para restituição\". \n\nInconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação \nde  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem \ncomo atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi. \n\n Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da \nCOFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência \nsobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre \nvendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas \noperações. \n\nEntretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita \nduas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a \nrepresentantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à \nincidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações \nnão configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.  \n\nAssim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à \nrestituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente \ncorrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, \"ainda que informado \no débito em DCTF\". \n\nSobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.945,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR), \nnegando provimento à Manifestação de Inconformidade. \n\nIrresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso \nvoluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes: \n\n (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente \ncomprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria, \ncomércio e exportação de couros de boi; \n\n(ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as \ncontribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao \ndeterminar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes \ncomerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas; \n\nFl. 57DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10930.903603/2012­60 \nAcórdão n.º 3402­003.573 \n\nS3­C4T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\n(iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as \nquantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre \ncomissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados; \n\n(iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas \na Soluções de Consultas, passou a definir que as \"comissões de vendas pagas e/ou creditadas a \nrepresentantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência \nda COFINS/PIS­Importação\", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou \ncujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta. \n\n (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou \nmaterial  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que \ndevem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente \nargumentar que \"prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido \npagamento a maior ou indevido\", para negar a existência do direito creditório; \n\n(vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados \nde ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN. \n\n(vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este \ntítulo são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, \nna forma da Lei n° 9.250/95; \n\n(viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a \nfim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à \ncomplementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste \nprocesso. \n\nÀ vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o \npresente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição \ndas quantias recolhidas indevidamente. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de \n13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81, \nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529): \n\nFl. 58DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10930.903603/2012­60 \nAcórdão n.º 3402­003.573 \n\nS3­C4T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\nEmerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem \ncomo  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda \npaga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior. \n\nNo  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  \"(...) A \npartir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima \nidentificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo \nrelacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do \ncontribuinte, não restando crédito disponível para restituição\". \n\nConsta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está \nrespaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em \nDCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da \nReceita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte \nnão  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a \nconclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de \nressarcimento foi \"integralmente utilizados para quitação de débitos \ndo contribuinte\".  \n\nPor  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso, \nque não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre \nremessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à \nagentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não \nconfigurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado \naqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título \nsão  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros \nequivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95. \nTudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas \nemitidas pela RFB que cita. \n\nContudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que \n\"(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das \ncontribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a \nremessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como \ncontraprestação  pelo  serviço  prestado\",  como  alega  a  peticionante,  por \noutro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria \nda ora Recorrente, nos seguintes termos: \n\n\"(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao \nexterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a \nincidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não \nse  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de \nfato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha \nem  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada, \ncomo contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de \nremessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos, \ndentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa \nque reflita essas operações. \n\nOcorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos \nautos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou \nindevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois \nde  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada \ndeclaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser \nmediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que \n\nFl. 59DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10930.903603/2012­60 \nAcórdão n.º 3402­003.573 \n\nS3­C4T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\ndetermina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como \nvisto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em \ninformações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que \nencontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da \nReceita Federal do Brasil. (sublinhei) \n\nE conclui a decisão a quo: \n\n\"(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as \nalegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento \nindevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar \ncomprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido \nindevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e \nidônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte. \n\nDessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela \nautoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações \nprestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a \nproduzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não \nhavendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas \nespontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é \nde se manter o indeferimento da restituição pleiteada\". \n\nPortanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de \ncondições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos, \npois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos \ndocumentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando \no pedido versa sobre suposto pagamento indevido.  \n\nNo caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem \nestar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido \nindevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e \nidônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.  \n\nDocumentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por \ndeterminação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos, \ncomprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais, \nrecibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa \nque reflita essas operações. \n\nÉ  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema \nprocessual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova, \nencontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in \nverbis: \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: \n\nI ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; \n\nII  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, \nmodificativo ou extintivo do direito do autor. \n\nTal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova \ncabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as \ndevidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto \nque  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco \nquando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando \nformula pedido de repetição de indébito. \n\nFl. 60DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10930.903603/2012­60 \nAcórdão n.º 3402­003.573 \n\nS3­C4T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6 \n\nE, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos \npela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou \nindevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual \npara fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais \ndisso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a \nfalta de prova.  \n\nMas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova \npara provar fato constitutivo de seu direito, insiste que \"seja determinada \na  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja \noportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à \ncomplementação da prova\".  \n\nOra, se toda a documentação para provar o direito que alega está \nem seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da \nmanifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso \nvoluntário, o que não ocorreu. \n\nDiante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora \nde ser mantida pelos seus próprios fundamentos. \n\nConclusão \n\nAssim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos, \nônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.  \n\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso \nvoluntário. \n\n(Assinado com certificado digital) \n\nAntonio Carlos Atulim \n\n \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 61DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201611, camara_s=2ª SEÇÃO, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR\nExercício: 2000\nITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXERCÍCIOS ATÉ 2000. SÚMULA CARF 41.\nA não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.\nÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR.\nPara fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação foi realizada de forma tempestiva.\n\n, turma_s=2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016, id=6621043, ano_sessao_s=2016, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:55:14 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048686552940544, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via 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FATO \nGERADOR. \n\nPara  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a \nárea  de  Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no \nRegistro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato \ngerador.  Hipótese  em  que  a  averbação  foi  realizada \nde forma tempestiva. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio \n\n(assinado digitalmente) \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n67\n\n5.\n00\n\n47\n13\n\n/2\n00\n\n4-\n03\n\nFl. 227DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 228 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nHeitor de Souza Lima Junior – Relator \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de \nOliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da \nSilva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima \nJunior e Gérson Macedo Guerra. \n\nRelatório \n\nEm  litígio,  o  teor do Acórdão nº 302­39.650, prolatado pela 2a. Câmara do \nentão 3o Conselho de Contribuintes,  na  sessão plenária de 09 de  julho de 2008  (e­fls.  159  a \n163). Ali, por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir \ndo  lançamento  a  glosa  referente  à  área  de  Reserva  Legal,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a \nseguir: \n\nAssunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  \n\nEXERCÍCIO: 2000  \n\nÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ATO  DECLARATÓRIO \nAMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.  \n\nA  comprovação  da  área  de  utilização  limitada,  para  efeito  de \nsua  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende, \nexclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental \n(ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  em  apreço  ao \nPrincípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da \nárea de utilização limitada em função da juntada de averbação à \nmargem da matrícula do imóvel e de ADA intempestivo.  \n\nREVISÃO DO VTN.  \n\nO VTN somente poderá ser revisto, com base Laudo Técnico de \nAvaliação,  quando  este  atenda  às  exigências  da  NBR  nº \n8.799/85.  \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. \n\nDecisão:  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso, \nnos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo \nPaulo Rosa. Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao \nrecurso quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora \n\nEnviados os autos à Fazenda Nacional, para  fins de ciência, em 08/01/2009 \n(e­fl. 165), esta apresentou, em 14/01/09 (e­fl. 166), Recurso Especial (e­fls. 167 a 174), nos \ntermos  do  art.  7o.,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos \nFiscais,  a quem competia, por suas Turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra decisão \nnão­unânime de Câmara, quando contrária à lei ou à evidência da prova, uma vez que a decisão \ndo  aresto  recorrido  foi  prolatada  em  09  de  julho  de  2008,  antes  da  vigência  do  RICARF, \naprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, conforme o previsto no art. 4o. deste \núltimo Regimento Interno.  \n\nFl. 228DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 229 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nContém  o  pleito  da  recorrente  argumentações  quanto  à  necessidade  de \napresentação  ou  protocolização  de  pedido  de  Ato  Declaratório  Ambiental  para  fins  de \nreconhecimento  da  área  de  utilização  limitada/Reserva  Legal  como  passível  de  exclusão  da \nbase de cálculo do ITR, da seguinte forma: \n\n1) Discorre, inicialmente, acerca da obrigação estabelecida (para fins de não \nincidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/Reserva \nLegal) pelas  INs SRF nos. 43/97, com  redação dada pela  IN SRF 67/97, 73/2000 e 256/02 e \nIBAMA  76/05,  no  sentido  da  necessidade  da  informação  de  tais  áreas  em Ato Declaratório \nAmbiental (ADA) junto ao IBAMA. Entende que \"as áreas de preservação permanente\"  (sic) \ndevem ser  informadas nesta \"declaração\", necessidade esta que decorreria do próprio §7o. da \nLei  no.  9.393,  de  1996,  que  não  dispensou  o  contribuinte  de  apresentar  do  ADA  de  forma \ntempestiva quando exigido pela autoridade fiscal, mas tão somente a comprovação prévia dos \ndados constantes daquela declaração. Ressalta que, na forma da mencionada IN SRF 73/2000, \no ADA, para o exercício em análise, deveria  ter sido entregue até 31/03/2001, sendo que, no \ncaso, isto só foi feito em 09/05/2001, daí restar subsistente o lançamento;  \n\n2) Ressalta que se deve observar a necessidade de interpretação literal do art. \n10 da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, consoante o art. 111 do CTN. Entende, ainda, \nque  não  há  como dissociar  a  exigência  da protocolização  do ADA do  seu  aspecto  temporal, \npois o prazo de seis meses para cumprimento de tal obrigação junto ao IBAMA foi estipulado \natravés  de  ato  normativo  ensejador  do  dever  legal,  cabendo  observar  com  maior  rigor  o \ndisposto no art. 111, do CTN, no que diz  respeito à  interpretação  literal  da  lei  tributária que \nestabelece isenção ou exclui determinado tributo; \n\n3) Encerra seu pleito com breves considerações acerca da extrafiscalidade do \nITR, com citações doutrinárias. \n\nRequer, assim, que seja reformado o vergastado, restaurando­se a decisão de \nprimeira instância. \n\nO recurso foi regularmente admitido, consoante despachos de e­fl. 175 a 177. \n\nCientificado o contribuinte em 20/05/09 (e­fl. 181), este apresentou: \n\na)  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa,  de  e­fls.  185  a  188  e  anexos,  não \nadmitido conforme exame de admissibilidade de e­fls. 208 a 212. \n\nb)  Em 26/05/09,  contrarrazões  tempestivas  de  e­fls.  182  a  184,  onde  alega \nque:  \n\nb.1) Conforme se observa pelos documentos acostados aos autos, o recorrido \ninformou  corretamente  à  repartição  competente  a  área  de  reserva  legal  e  de  preservação \npermanente. Tais áreas também foram corretamente averbadas na matrícula do imóvel, junto ao \nCartório  de Registro  de  Imóveis. A  existência dessas  áreas  também  restou  comprovada  pelo \nLAUDO TÉCNICO anexado aos autos, devidamente elaborado dentro das normas da ABNT e \nobedecendo  aos  padrões  estabelecidos  pela  legislação  aplicável  à  espécie,  inclusive  com \nanotação de responsabilidade técnica junto ao CREA. Ressalte­se ainda que tal fato não foi, em \nmomento algum, questionado pela recorrente. Portanto, deve ser levada em consideração a área \nde  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  declarada  pelo  recorrido,  para  excluí­la  da \ntributação; \n\nFl. 229DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 230 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nb.2)  Como  a  existência  das  áreas  é  indubitável,  não  há  que  se  falar  na \nimpossibilidade de aproveitamento da isenção pela simples ausência de averbação na data da \nocorrência do fato gerador. Ora, se houve algum descumprimento de norma pelo ora Recorrido \nem relação à averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, trata­se, efetivamente, \nde procedimento acessório, que não pode implicar na imposição do tributo; \n\nb.3) Não há que se falar na obrigatoriedade de averbação das áreas, para que \no  recorrido possa  gozar  da  isenção em  relação às mesmas. A não  averbação da  área  junto  à \nmatrícula  do  imóvel,  ou  sua  tardia  averbação,  poderia,  quando muito,  caracterizar  um mero \ndescumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área \nde Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção \ndestinada a tal área, conforme disposto no art. 3o. da MP n° 2.166, de 2001, que alterou o art. \n10 da Lei no. 9.393, de 1996; \n\nb.4) O recorrido apresentou tal averbação, registrada em 22/08/2002 junto à \nmatrícula  do  imóvel,  bem  como  informou  a  área  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA, \napresentado ao IBAMA em 09/05/2001. Ademais, cumpre ainda ressaltar que, conforme consta \ndo  Laudo  Técnico,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  Reserva  Legal  encontram­se \nplenamente preservadas; \n\nb.5) Finalmente, considerando­se que o tributo tem como definição legal ser \numa  exigência  decorrente  de  lei,  coercitiva,  e  oriunda  do  exercício  de  uma  atividade  do \ncontribuinte,  tipificada  na  própria  lei  como  FATO  IMPONÍVEL,  ou  FATO GERADOR  da \nobrigação tributária, constata­se que no caso em pauta não pode prevalecer a exigência do ITR \nsobre as áreas consideradas isentas, já que restou evidenciado a sua existência física através do \nLaudo  Técnico,  bem  como  o  cumprimento  da  obrigação  por  parte  do  contribuinte.  Daí  a \nafirmativa de que o simples descumprimento de uma obrigação acessória, ou seja, a entrega da \nADA no prazo legal, não pode ter o condão de fazer nascer a obrigação tributária principal, que \né a exigência do tributo. O máximo que poderia ocorrer seria a exigência de uma penalidade, \nmas nunca do próprio tributo. \n\nRequer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda \nNacional. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  indica  a  contrariedade  à  lei/evidência  da  prova \nalegada e, assim, o conheço. \n\nPasso, destarte, à análise de mérito. \n\nPara  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal, \ndestaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:  \n\na) Início da ação fiscal: 22/03/2004 ­ e­fl. 11;  \n\nFl. 230DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 231 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nb)  Demonstrativo  contemplando  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  na \nDITR ­ e­fl. 51;  \n\nc) ADA /1997 ­ protocolizado em 09/05/01 ­ e­fl. 33;  \n\nd) Matrículas onde houve averbação de áreas de Reserva Legal de 333,0 ha, \nem 19/08/98 ­ e­fls. 15, 18, 21, 23 e 28. \n\nPassando à análise do litígio, que se atém exclusivamente ao provimento da \nárea de Reserva Legal como passível de exclusão da base de cálculo do ITR, consoante voto de \ne­fls. 162/163. \n\nQuanto à área de utilização  limitada/Reserva Legal, alinho­me aqui aos que \nentendem ser necessária a averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis até a data \ndo  fato  gerador,  posicionamento, muito  bem esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da Dra. \nMaria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269, \nprolatado pela 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em \n26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, fundamentando meu entendimento \nacerca  do  tema,  ressalvando  que  as  menções  ao  art.  16  §8o.  do  Código  Florestal,  quanto  à \nobrigatoriedade de averbação, são plenamente aplicáveis aqui, uma vez que o §2o. do mesmo \nartigo,  em  sua  redação  anterior,  dada  pela  Lei  no.  7.803,  de  1989,  estabelecida  idêntica \nobrigatoriedade, verbis: \n\n(...) \n\nPara  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as \náreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  , \ninciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:  \n\nArt. 10. [...]  \n\n§ 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  \n\n[...]  \n\nII ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  \n\na) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei \nnº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela \nLei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  \n\n[...]  \n\nA lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de \n15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de \nreserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):  \n\nArt. 1o [...] \n\n§2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela \nMedida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  \n\n[...]  \n\nIII­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma \npropriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação \n\nFl. 231DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 232 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\npermanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, \nà  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à \nconservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e \nflora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de \n2001)  \n\n[...]  \n\nO  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da \npropriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal, \npara  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como \ndetermina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da \ninscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de \nImóveis (art. 16, §8o ).  \n\nComo  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação \npermanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na \nlei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva \nlegal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados, \ncabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua \npropriedade será reservada para proteção ambiental.  \n\n(...) \n\nConvém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis \nconstituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se \nadquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos \nreferidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos \nneste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a \npartir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de \nImóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas \nambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo \ndiretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera \nformalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  \n\nO  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita \npropriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no \n22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no \nDiário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda \nPertence, que a seguir transcreve­se:  \n\nA questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área \ncorrespondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área \naproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua \nprodutividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei \n8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de \nReforma Agrária.  \n\nDiz o art 10:  \n\nArt.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não \naproveitáveis: \n\n(...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais \náreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos \nrecursos naturais e à preservação do meio ambiente.  \n\nFl. 232DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 233 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nEntendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do \nimóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que \nsejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e \nas  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como \naproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as \nnascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os \nmanguezais.  \n\nA  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser \nentendida como uma parte determinada do imóvel.  \n\nSem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o \nproprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas \nque a legislação ambiental lhe impõe.  \n\nPor outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, \nse  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou \ndesmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só \nestaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  \n\nDesse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria \numa  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à \ndiminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a \nproibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de \ntransmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei \nflorestal prescreve.  \n\nEstou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do \nart 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques \nnão constam do original) \n\nConclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código \nFlorestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação \ndas áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula \ndo imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe \na área protegida.  \n\nQuanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica, \ncabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência \ndo fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do \nCTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano \n(o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma, \nconclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem \nda  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato \ngerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR \ncorrespondente. \n\n(...)\" \n\nNo caso em questão, conforme se depreende dos documentos de e­fls. 15, 18, \n21, 23 e 28 a área de 333,0 ha. de Reserva Legal  se encontrava averbada desde 19/08/1998, \nassim anteriormente ao fato gerador em questão ocorrido em 01/01/00. \n\nQuanto  à necessidade de  apresentação ou protocolização do ADA,  além da \naplicação  da  Súmula  no.  41  (no  sentido  de  impossibilidade  de  lançamento  com  base  no \ncumprimento  deste  requisito,  note­se,  sendo  esta  a  única  acusação  que  deu  origem  à  glosa \n\nFl. 233DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10675.004713/2004­03 \nAcórdão n.º 9202­004.599 \n\nCSRF­T2 \nFl. 234 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\ndestas  áreas,  consoante  e­fl.  50)  também  abranger  a  área  de  Reserva  Legal,  ressalto  que \nentendo que, para exercícios anteriores ao ITR/2000 ou mesmo para posteriores, a averbação \nda  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a \nobrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo \ninstituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica  de  preservação  das  áreas  de  RL  e \nfiscalização desta preservação. \n\nAssim, no caso em questão,  realizada a averbação em 19/08/1998 (antes do \nFG, ocorrido em 01/01/2000), de se manter a exclusão concedida pelo recorrido de 333,0 ha. a \ntítulo de Reserva Legal, não havendo qualquer reparo a ser feito no vergastado. \n\nPara os que não comungam este entendimento, ressalto, uma vez mais, a fim \nde que formem seu entendimento, que o ADA (e­fl. 33)  foi entregue em 09/05/2001, após a \nocorrência do fato gerador em questão (01/01/00), mas antes do início da ação fiscal, ocorrida \nem 22/03/04 (e­fl. 11).  \n\nDiante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido \nde  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  incólume  o \nAcórdão recorrido. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n (assinado digitalmente) \nHeitor de Souza Lima Junior\n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 234DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201612, camara_s=2ª SEÇÃO, ementa_s=Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.\nRecurso Especial do Procurador Provido.\n\n, turma_s=2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, dt_publicacao_tdt=Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017, numero_processo_s=10976.000102/2009-06, anomes_publicacao_s=201702, conteudo_id_s=5676500, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=9202-004.674, nome_arquivo_s=Decisao_10976000102200906.PDF, ano_publicacao_s=2017, nome_relator_s=LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, nome_arquivo_pdf_s=10976000102200906_5676500.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.\n\n(assinado digitalmente)\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.\n\n], dt_sessao_tdt=Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016, id=6642200, ano_sessao_s=2016, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:55:30 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048687683305472, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: 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HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA SA \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 \n\nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE \nBENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP \n449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA \nPGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  \n\nNa aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a \nverificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples \ncomparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de \ntudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. \n\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito \npassivo. \n\nRecurso Especial do Procurador Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas \nconclusões a conselheira Patrícia da Silva. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n97\n\n6.\n00\n\n01\n02\n\n/2\n00\n\n9-\n06\n\nFl. 318DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de \nOliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva, \nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, \nGerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. \n\nRelatório \n\nO presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º \ne 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o \nrelatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73. \n\nA divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da \nretroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea \n“c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na \nLei nº 11.941/2009. \n\nA Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a \nretroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos \ncritérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de \ndezembro de 2009.  \n\nCientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando \npela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda \nNacional. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator \n\nEste  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de \n12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o \npresente processo foi vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro \nteor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650): \n\nO  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é \ntempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \nportanto deve ser conhecido. \n\nFl. 319DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às \ncontribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de \n1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, \nconvertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao \nsujeito passivo. \n\nA solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, \nalínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\nI  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente \ninterpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à \ninfração dos dispositivos interpretados;  \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer \nexigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido \nfraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento \nde tributo; \n\nc)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a \nprevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos \nacrescidos) \n\nDe início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos \nFiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de \nque,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à \npenalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, \npercentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as \npenalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, \nportanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a \nmulta de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não \né aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme \nconsta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa \na seguir se transcreve: \n\nAUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ \nMULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91 \nC/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS \nFAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA \nNATUREZA DA MULTA APLICADA. \n\nA  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação \nprincipal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei \n11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores \nanteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  \n\nAUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E \nACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­ \nAPLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE \nBENIGNA. \n\nFl. 320DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nNa  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade \nbenigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação \natribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação \nentre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que \nas  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza \nmaterial,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de \nconduta. Se as multas por descumprimento de obrigações \nacessória e principal foram exigidas em procedimentos de \nofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação \nretroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a \nredação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta \núltima  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única \ncombinando as duas condutas. \n\nA legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, \nde  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a) \nrecolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da \nverba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de \nofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, \nambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. \nPosteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta \nde pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, \nda Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n° \n9.430, de 1996. \n\nPortanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é \nnecessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos \narts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a \nmulta prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.  \n\nA comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a \naplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do \nCTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de \ncobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa \naplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%. \n\nProsseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento \npacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas \nde  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada \nse, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência \nda MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° \n8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da \nLei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º \ndoart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à \ndada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham \nsido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação \nacessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo \ndescumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser \ncomparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº \n8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o \nlançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela \ndecadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto \nunânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016: \n\nFl. 321DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAté  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um \nprocedimento fiscal, em que se constatava a existência de \ndébitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao \nmontante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de \nlançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além \ndo montante devido, descumprira o contribuinte obrigação \nacessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de \nomissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato \ngerador),  a  empresa  era  autuada  também  por \ndescumprimento de obrigação acessória. \n\nNessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ \nart.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos \ndependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% \nda  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos \ngeradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de \nobrigação acessória. \n\nContudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, \ninseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: \n\n“Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a \ndeclaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32 \ndesta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com \nincorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a \nprestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes \nmultas:  \n\nI – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) \ninformações incorretas ou omitidas; e  \n\nII – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, \nincidentes sobre o montante das contribuições informadas, \nainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de \nentrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a \n20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste \nartigo.  \n\n§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso \nII  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo \ninicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para \nentrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da \nefetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data \nda  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de \nlançamento.  \n\n§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas \nserão reduzidas:  \n\nI – à metade, quando a declaração for apresentada após o \nprazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  \n\nII  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver \napresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em \nintimação.  \n\nFl. 322DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  \n\nI – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de \ndeclaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de \ncontribuição previdenciária; e  \n\nII – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  \n\nEntretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também \nacrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,  \n\n“Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às \ncontribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o \ndisposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de \n1996.”  \n\nO inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o \nseguinte: \n\n“Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão \naplicadas as seguintes multas: \n\nI ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade \nou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta \nde  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e \nnos de declaração inexata “ \n\nCom  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo \nrecolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo \ncontribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a \nser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo \nacima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da \nobrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de \nofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao \nraciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe \nlançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de \nmora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. \n\nContudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da \nmulta  é  de  \"multa  de  ofício\"  não  podemos  isoladamente \naplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou \nAutos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois \nestaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a \npenalidade aplicada. \n\nPor outro lado, com base nas alterações  legislativas não \nmais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes, \naplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de \nObrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo \nlançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente \nde 75%. \n\nTendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que \nhá  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o \nprincípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106. \ninciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há \n\nFl. 323DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nque  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito \npassivo, face às alterações trazidas. \n\nNo  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do \npresente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa \naplicado nos moldes do art. 32­A. \n\nNo  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme \ndescrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos \ndo art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também \nrevogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem \npor  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos \nlimites previstos no § 4º do mesmo artigo. \n\nFace  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da \nsituação mais  favorável,  entendo que há que  se observar \nqual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao \ncontribuinte: \n\n·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos \nmoldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art. \n32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § \n4º do mesmo artigo, ou  \n\n· Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco \npor cento sobre os valores não declarados, sem qualquer \nlimitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na \nnotificação. \n\nLevando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao \ncontribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código \nTributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela \nexecução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado \nadministrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada \ncompetência, somando o valor da multa aplicada no AI de \nobrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na \nNFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, \nprevisto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma \nforma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o \nvalor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de \nobrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode \nexceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº \n8.212, de 1991. \n\nObserve­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a \nobrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência \n(pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § \n4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória, \nisoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não \natingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, \nI,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade \nlimitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, \nde 1991. \n\nFl. 324DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nCumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em \nconsonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa \nRFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela \nInstrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no \nmesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB \nnº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os \nlançamentos de obrigação principal quanto de obrigação \nacessória, em conjunto ou isoladamente. \n\nNesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, \na autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do \ntrânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria \nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à \naplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no \nartigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das \npenalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos \nlançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória, \nem conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, \ncom as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida \nna  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida \nPortaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a \njurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: \n\nPortaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 \n\nArt. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei \nnº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela \nLei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de \nparcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de \ndezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa, \ncobrados por meio de processo ainda não definitivamente \njulgado, observará o disposto nesta Portaria. \n\nArt. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do \ndébito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será \nanalisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão \nretificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais \nbenéfica, nos termos da alínea \"c\" do inciso II do art. 106 \nda  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código \nTributário Nacional (CTN). \n\n§ 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, \na  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será \nrealizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal \npela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \n\n§  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por \ncompetência. \n\n§  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma \ndeste artigo dar­se­á: \n\nI  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à \nautoridade  administrativa  competente,  informando  e \ncomprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou \n\nFl. 325DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nII  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade \nadministrativa a possibilidade de aplicação. \n\n§ 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso \nadministrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade \njulgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do \nvalor das multas para verificação e aplicação daquela que \nfor mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento \ndo pagamento ou do parcelamento. \n\nArt.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se \nrefere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação \nentre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos \nlançamentos por descumprimento de obrigação principal, \nconforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua \nredação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de \nobrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada \nna forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009. \n\n§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas \nisoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária \npelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser \ncomparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da \nLei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº \n11.941, de 2009. \n\n§ 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada \nem  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser \nconsiderados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados, \nos não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União \ne os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº \n449, de 3 de dezembro de 2008. \n\nArt. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 \nda Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada \npela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições \ndevidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e \nfundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de \nofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido \npela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico \nao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. \n\nArt.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício \nrelativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de \nRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço \ne  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa \naplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº \n8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de \n2009. \n\nFl. 326DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10976.000102/2009­06 \nAcórdão n.º 9202­004.674 \n\nCSRF­T2 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nEm  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto \npela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para \nque  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade \ncom a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\nEm  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da \nFazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja \naplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos  \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 327DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={WALDIR VEIGA 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