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DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS.\nAs informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em\n.relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável\napurado em sua Declaração de Ajuste Anual.\n\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser\ndesqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de\nprova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu\ncom dolo.\n\nRecurso parcialmente provido.\n\nACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara\nda Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao\nrecurso, para desqualifi áF a multa, nos termos do voto do Relator.\n\nfi\ni\nJtJ\n\nPESSOA MONTEIRO - Presidente\n\nI ..•.\n\nSTA SANTOS - Relator\n\n\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana\nMancini Karan, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues\nDomene, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.\n\nRelatório\n\no recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JF A nO\n7.714, de 13/06/2004 (fls. 178/187), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto\nde Infração às fls. 02/11. Por bem circunstanciar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da\nDecisão a quo:\n\nPara aCT ÁVIa DE ALMEIDA NEVES, já qualificado nos autos, foi lavrado,\nem 11/5/2004, o Auto de Infração de fls. 2/11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário\nno valor total de R$S4.217,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois\ncentavos), sendo R$19.075,76 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$6.720,70 de juros de\nmora, calculados até abri1l2004,e R$28.42l,26 de multa proporcional, passível de redução.\n\nDecorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito junto ao\ncontribuinte, quando foram glosadas deduções de despesas médicas que discrimina, referentes ao\nEF 2002 e 2003, AC 2001 e 2002, e deduções de despesas com instrução que discrimina,\nreferentes ao mesmo período. Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fl 4,\ne Relatório Fiscal, a fls. 12/17.\n\nDo precitado Relatório Fiscal, oportuno transcrever o que se segue:\n\n\"4. A restituição de imposto de renda apurada no ano-calendário de 2001,\nR$11. 714, 74, foi resgatada pelo contribuinte em 15/8/2002, na agência 0166 do Banco do Brasil,\nque acrescida da correção Selic, resultou em R$12.333,27, conforme documento defls. 105. Já o\nvalor a restituir apurado no ano de 2002 não foi pago porque sua declaração ficou retida em\nmalha para comprovação de despesas médicas.\n\n6.... 0 investigado, conforme Termo de Esclarecimentos, reconhece como não\nverdadeiros os documentos, bem como desconhece a existência de pagamento aos supostos\nbeneficiários, relacionados nos quadros seguintes, os quais foram utilizados para reduzir a base\nde cálculo do imposto de renda e,por conseguinte, diminuir o imposto a pagar ou aumentar o\nvalor de sua restituição, nos anos-calendário de 2001 e 2002.\n\nA seguir, a autoridade autuante relaciona os valores das despesas médicas glosadas,\ne os beneficiários que teriam recebido ospagamentos, informados nas respectivas DIRPFs. (acrescentei)\n\n7. Ainda segundo o investigado, suas declarações de imposto de renda\nrelativas ao período de 2001 e 2002 foram confeccionadas e transmitidas pela internet pelo Sr.\nMUdo Dias e que nunca soube que aqueles documentos, os quais reconhece como não\nverdadeiros, constavam lançados em suas DIRPF, do que só veio tomar conhecimento depois de\niniciado oprocedimento fiscal.\n\n9. Em 22 de março, ofiscalizado, em atendimento ao Termo de Início de Ação\nFiscal, apresentou os documentos de fls. 25/26, entre os quais, no entanto, não estavam os\nrelativos aos valores .relacionados nos quadro do item 6 acima, reconhecidos pelo investigado\ncomo não verdadeiros. \" . . .\n\n2\n\n,\n.. .\n\n\n\nProcesso nO i0630.000421/2004-1 8\nAcórdão n.o 3301-00036\n\nS3-C3T1\nFI. 2\n\n11. Em 23 de março de 2002, o Sr. Mildo Dias, a'quem ofiscalizado imputa a\nresponsabilidade por ter providenciado os documentos tidos como não verdadeiros e os lançado\nem suas declarações de imposto de renda, além de afirmar que nunca disse ao fiscalizado que\nhavia utilizado recibos e despesas fictícias nas suas decla.rações, revela no Termo de\nEsclarecimentos dejls. 22/24 ter comprado R$46.000,00 em recibos falsos (cópias asjls. 57/59 e\n61/63), pelos quais disse ter pago R$l. 640, 00, correspondente a um percentual entre 3% e 5% do\nvalor dos r.ecibos comprados e utilizados na DIRPF/2003. Também disse ter conseguido,\ngraciosamente junto a Fabiano Nu:nes Rocha e Stella Nunes Rocha mais R$9. 000, 00 em recibos\n(fls. 58 e 60), também utilizados na DIRPF/2003. Com relação ao ano-calendário 2001, afirmou\nter comprado de Clóves de Souza Drumond recibos no valor de R$l 0.000, 00, pelos quais pagou\n3% do valor, e disse que R$43.170,00, conforme consta do Termo de Esclarecimentos\n(Complemento), dejls. 24, foram inventados por uma ex-funcionária do seu escritório.\n\n12. Não cabe à fiscalização fa~er juízo de valor de quem quer que seja, mas\nno caso dos esclarecimentos do Sr. Mildo há um jlagrante descompasso de razoabilidade. Ora,\nse ele, Mildo, conforme Termo de Esclarecimentos de jls. 22/24, disse ter cobrado do fiscalizado\nR$200,00 por declaração, como aceitar por razoável que ele tenha pago, inclusive em\nprestações, R$1.640, 00 na compra de recibos utilizados na DIRPF/2003?\n\n20. As infrações tributárias, via de regra, são penalizadas com a multa de\noficio básica de 75%, exceto se verificada a situação descrita no item II do art. 44 da Lei nO\n9.430/96, matriz legal do art. 957 do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), ou\nseja, evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964 que\nqualifica a multa aplicável para 150%.\n\n23. Dada a ocorrênc\\ ia de infrações que, em tese, configuram crime contra a\nordem tributária, definido na Lei 8.137/90, cumprindo determinação legal, através do processo\nadministrativo n° 10630.000422/2004-54, formalizei a competente Representação Fiscal para\nFins Penais.\n\nOs autos do precitado Processo Administrativo de nO 10630.000422/2004-54\nestão apensados ao presente, e como se vê, a fl. 04, daquele, foram incluídos como responsáveis\ntodos os envolvidos: o autuado, o contador e os profissionais que forneceram os recibos.\n\nO contribuinte apresenta a impugnação de fls. 112/161, instruída com os\nelementos de fls. 162/175, na qual afirma, em síntese e entre outros aspectos, que:\n\n- suas Declarações de IRPF, a partir de 2002, foram feitas pelo contabilista\nMilton Dias, pessoa de sua confiança, e assim \"louvava-se em confiança, nas informações verbais\nque lhe eram passadas pelo contador sobre imposto a pagar ou a receber ...\";\n\n-em razão de significativos valores de seus rendimentos e valores retidos na\nfonte, não suspeitou que nas DIRPF, objetos do presente AI, fossem descabidas restituições de\npouco mais de onze mil reais;\n\n• por negligência involuntária motivada pela confiança, viu-se envolvido em\nação fiscal, instado' a justificar gastos inclusive com cirurgia, cardíaca\" atendimentos\nôdotÍtológicos e 'iisioterapêutico's que' nunca fez;\n\n- afirma, ainda, que nunca tomou conhecimento que tais despesas foram\nlançadas em seu favor pelo contador, nunca ouviu falar das pessoas emitentes dos recibos, nunca\n\n4-- 3\n\n\n\nautorizou fossem adotados quaisquer expedientes para maquiar a verdade de suas declarações de\najustes anuais de Imposto de Renda, nunca quis deixar de pagar os impostos que deve, nunca quis\nsubmeter-se ao vexame de ver-se sob suspeita de sonegação e de fraude e nunca deixou de ser\nhonesto e honrado; acatou como corretos os valores de restituições que lhe foram informados em\nrazão da confiança na pessoa de seu contador, tido como probo; sempre pagou ao contador o\npreço equivalente a cinco salários mínimos pelas respectivas declarações;\n\n- pede a. interpretação justa dos fatos, sob ótica ampla e justa, que é\nindispensável para fazer ~erta a não incidência de multa sobre os tributos que forem devidos e que\nquer pagar quando devidamente apurados;\n\n- não praticou fraude e nem usou de artificio ou quis reduzir o montante do\nimposto de renda devido, e isto está patenteado em todas as declarações colhidas no\nprocedimento fiscal; .\n\n- a multa de 150% é inconstitucional, por configurar confisco, referindo-se à\nADIN 551, DOU 14/2/2003, na qual o srF julgou procedente ação contra a Assembléia\nLegislativa/RJ ;\n\n-não pode prosperar o Auto de Infração, posto que ausente oportunidade de\ndefesa na apuração, fazendo com que não pudesse trazer à colação fatos e direitos seus que por\ncerto teriam sido levados em consideração pelos senhores Auditores Fiscais: teve valores retidos\nna fonte a título de imposto de renda, desde janeiro de 1998 até maio de 2002 sobre verbas e\nganhos não tributáveis, conforme os argumentos que expõe, razão pela qual solicita que tais\nvalores sejam levados em consideração, a qualquer título, inclusive de compensação imediata ou\nfutura.\n\nAo fim, transcreve matéria do Júris Millenium nO31 acerca de Ética e Direito\nTributário.\n\no Órgão julgador de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas pelo\nimpugnante, manteve integralmente a exigência tributária em exame, .resumindo seu\nentendimento na seguinte ementa:\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\n\nMULTA DE OFÍCIO. INTUITO DE FRAUDE. Será aplicada a\nmulta de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente\nintuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502,\nde 30 de novembro de 1964, independentemente de outras\npenalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas\nsobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.\n\nLançamento Procedente\n\n4\n\n\n\nProcesso nO 10630.000421/2004-18\nAcórdão n.o 3301-00036\n\nS3-C3T1\nF1.3\n\nEm sua peça recursal, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas\nperante o Órgão julgador de piso:\n\n• falta de oportunidade de defesa;\n\n• ausência de apuração de créditos em seu favor, por ter tido retenção na\nfonte e inclusão como rendimentos tributáveis valores correspondentes às verbas de ajuda de\ncusto, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da\nResolução 245/2002 do STF;\n\n• descabimento de multa: seja pela inexistência de imposto a pagar, quando\nconsiderados os seus créditos de verbas que indevidamente sofreram retenção na fonte;\nnulidade do lançamento por falta de justa causa - a inexistência de crédito em favor do fisco;\nou ainda por não ter cabimento a aplicação da multa de 150%, por ser confiscatória e em razão\nda ausência de prova da fraude ou do dolo do contribuinte .\n\n• por fim, o recorrente requer seja acolhida a revisão nas declarações de\najuste anual do IRPF de 2001 e 2002, para apuração de imposto a pagar ou a restituir em razão\ndas retenções na fonte indevidas; requer a suspensão da exigibilidade à ação fiscal em tela;\nrequer sejam os documentos relativos às parcelas não incidentes sejam requisitadas ao órgão\npagador e que a matéria transcrita do Júris Síntese Millennium nO31 seja parte integrante da\npetição de recurso.\n\nNos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298), o julgamento foi\nconvertido em diligência, sendo juntado aos autos os documentos às fls. 301/318. O Relatório\nde Diligência (fls. 320 e verso) foi cientificado ao sujeito passivo, que se manifestou às fls.\n327/332, e juntou os documentos às fls. 333/346.\n\nArrolamento de bens às fls. 204/205.\n\nProcesso de Representação Fiscal para Fins Penais de nO10630.000422/2004-\n54 em anexo.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator\n\nO recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.\n\nO contencioso administrativo se repórta à infração fiscal imputada ao sujeito\npassivo e às provas que lhe dão suporte. A fiscalização tributária tem por objetivo verificar o\ncumprimento da legislação fiscal, inclusive com a intimação de terceiros para prestar\ninformações sobre os fatos que pretende esclarecer, o que se reflete no teor dos dispositivos\nlegais que conferem tal poder aos órgãos do Fisco, consolidados nos artigos 927 e 928 do\nDecreto nO3000, de 1999 - RIR/1999. , ' .\n\n, .\nNa fase investigatória, a fiscalização deve buscar os esclarecimentos que\n\nentender serem necessários à condução do seu trabalho, juntando aos autos os elementos de\n\n~5\n\n\n\nprova necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o\n.fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao Órgão julgador se manifestar nesse\nsentido, e não declarar a nulidade do lançamento, por desobediência aos princípios\nconstitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistente na fase investigativa. Sem auto\nde infração não há que se falar em processo administrativo, pois o lançamento tributário é o ato\nadministrativo que concretiza a aplicação da norma geral e abstrata, impondo ao sujeito passivo\numa relação jurídica inexistente até aquele momento.\n\nNão é outro o entendimento de James Marins, in Direito Processual\nTributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180, que, ao\ndissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da\ninquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da\nrelativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e\napuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento\nadministrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro\nprocedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade\nque preside o procedimento de lançamento, nos segUintestermos:\n\nEnquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento\npermite - dentro da lei - uma atuação mais célere e eficaz por\nparte da Administração, as garantias do processo enfeixam o\natuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de\nparticipação no iter dojulgamento (contraditório, ampla defesa,\nrecursos...).\n\nEntão, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da\ninquisitoriedade no sentido de que os poderes legais\ninvestigatórios (princípio do dever de investigação) da\nautoridade administrativa devem ser suportados pelos\nparticulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam\ncomo parte, já que na etapa averiguatória sequer existe,\ntecnicamente, pretensão fiscal.\n\nAs garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão\npreservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de\ntrinta dias para impugnar o feito (Decreto nO70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode\nalegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive\ndiligências e perícias.\n\no recorrente não se insurge contra as glosas, mas afirma que incluiu em sua\nDeclaração de Ajuste Anual as verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de\nrepresentação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF.\nComo o procedimento de fiscalização parte das informações contidas nas Declarações de\nAjuste Anual, apresentadas pelo contribuinte, as alterações efetuadas no lançamento repOrtam-\nse, tão-somente, à glosa de despesas médicas. Inexistindo norma l~gal atribuindo' isenção sobre\nas parcelas que o recorrente quer excluir da base tributável, conforme dispõe o artigo 97, inciso\nVI, do CTN, não há razão para a autoridade fiscal reclassificar rendimentos regularmente\ntributados, sobre os quais, inclusive, incidiu imposto de renda na fonte. Ressalte-se, por\noportuno, que tal questão somente foi argüida pelo contribuinte após a ciência do lançamento,\nem sede de impugnação.\n\nNeste aspecto, diferentemente do que aduz o recorrente, foi afastada a\naplicação da Resolução nO245/2002 do STF, no âmbito da magistratura do Estado de Minas\nGerais, conforme Oficio DEARHU n° 741/2008 e documento às fls. 303/304, juntado aos autos\n\n6\n\n\n\nProcesso nO 10630.000421/2004-18\nAcórdão n.o 3301-00036\n\nS3-C3T1\n, FI. 4\n\nem diligência requisitada por este Colegiado, nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls.\n291/298).\n\nOs extratos da DIRF dos anos-calendário de 2001 e 2002, também fornecidos\npelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive das declarações retificadoras\n(fls. 307/319), indicam que os valores referentes a Octávio de Almeida Neves não foramobjeto\nda declaração retificadora, e são precisamente os mesmos valores informados pelo contribuinte\nem suas DIPF dos referidos anos (fls. 103 e 107), razão pela qual entendo que nenhuma\nalteração deve ser procedida nos rendimentos tributáveis declarados, considerados no\nlançamento em exame.\n\nDiante das informações fornecidas pelo TJ do Esta de Minas Gerais, claras e\nprecisas, desnecessário saber, qual a razão da declaração retificadora, que podem se referir a\nqualquer pagamento que tenha havido retenção de fonte, mas que não se relacionam com\ninformações do interesse deste processo. Também desnecessário questionar o referido\nTribunal, mediante nova diligência, se existiu outro Processo de Comissão Administrativa,\nsobre o tema (o desfecho da matéria consta do Oficio assinado pelo Desembargador Presidente\ndo Tribunal de Justiça, datado de 03/07/2008 - fls. 303/304 - e não há fundamento para se\npensar que alguma deliberação nova alterou pagamentos realizados há mais de cinco anos,\nsobre os quais repousa a decadência), ou a respeito dos valores mensais das parcelas que o\nrecorrente pretende excluir dos rendimentos tributáveis, já que estes integraram a DIRF\noriginal e retificadora.\n\nSobre a multa de oficio, entendo que os elementos de prova nos autos são ..\namplamente favoráveis ao apelo do recorrente, no que tange à sua desqualificação.\n\nCom efeito, o Relatório de Procedimento Fiscal às fls. 13, quando trata dos\nfatos apurados, indica expressamente que o contribuinte, antes de decorrido o prazo\nestabelecido pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 18/19, compareceu à repartição fiscal\ne reconheceu como não-verdadeiras as despesas médicas indicadas no Termo de\nEsclarecimento às fls. 20/21, deduzidas nas DIPF dos anos-calendário de 2001 e 2002. Mais:\nafirmou desconhecer a inexistência desses pagamentos e dos supostos beneficiários, atribuindo\nao Sr. Mildo Dias, técnico em contabilidade, a quem confiava a elaboração e transmissão via\ninternet das declarações, a responsabilidade pela inclusão dos recibos inverídicos. Os\nacontecimentos seguintes encarregaram-se de confirmar as alegações do autuado.\n\nVejamos. Conforme relatado pelo próprio fiscal, às fls. 22/24, çinco dias após\nas declarações do autuado, o Sr. Mildo Dias, compareceu à repartição para resolver assuntos de\noutros contribuintes, quando foi abordado pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos.\nNo item 4 do Termo de Esclarecimento, o Sr. Mildo expressamente reconhece que os recibos\nfalsos não lhes foram entregues pelo Sr. Octavio de Almeida Neves, e que este desconhecia\n'que recibos falsos e despesas fictícias eram lançadas em sua DIPF, fornecendo todos os dados\nrelevantes sobre a forma como operacionalizava a fraude. Da mesma forma,' a profissional de\nfisioterapia Stela Nunes Rocha, às fls. 100/101, confirmou não conhecer o autuado, nem ter\ntratado com este a respeito dos recibos médicos, relacionando a fraude à pessoa do Sr. Mildo\nDias.\n\nPor oportuno, constata-se\"que as despesas médicÇls,glosadas;no lançamento\nem tela (fl. 04), foram exatamente àquelas relacionadas pelo autuado às fls. 20/21, em face do\nseu comparecimento espontâneo à Seção de Fiscalização da DRF Governador Valadares/MG, o\nque evidencia, de fato, um comportamento probo. Se todos os contribuintes que estivessem\n\n~7\n\n\n\nL\n\nnesta situação agissem da mesma forma, a Administração Tributária (arrecadação e\nfiscalização) e a sociedade viveriam dias melhores. Nenhum documento ou recibo falso foi\napresentado pelo autuado ao fisco, com o propósito de tentar comprovar as despesas indevidas,\ncomportamento usual entre os contribuintes que fazem uso desta fraude.\n\nNão é preciso muito esforço para se perceber que as informações do próprio\nacusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas\ndeduzidas e seu respectivo montante, razão pela qual entendo que tal conduta afasta o elemento\nsubjetivo do tipo, ou seja, a intenção de fraudar o fisco, sendo este mesmo vítima da sua\nnegligência no cumprimento do dever de calcular o montante do tributo devido.\n\nA responsabilidade pelos dados das Declarações de Ajuste Anual entregues à\nReceita Federal é do declarante e nunca poderia ser diferente. Dispõe o artigo 136 do CTN que,\nsalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária\nindepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos\nefeitos do ato. Neste diapasão, entendo que cabe à aplicação da multa de oficio ao caso em\nexame, mas não em seu percentual majorado, que requer a comprovação do evidente intuito de\nfraude, situação que, conforme já analisado, não se confirmou.\n\nConfira-se o que dispõe o enquadramento legal indicado no Auto de Infração\n(artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), verbis:\n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as\nseguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de\ntributo ou contribuição:\n\nI - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento\nou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento\ndo prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de\ndeclaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do\ninciso seguinte;\n\nII - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de\nfraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de\nnovembro de 1964, independentemente de outras penalidades\nadministrativas ou criminais cabíveis. (grifei)\n\nPela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado\npelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos\nde falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de\nevidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.\n\nNão é o caso, entretanto, de declarar-se a nulidade do lançamento, como\nrequer o contribuinte, tendo em vista que a penalidade aplicada (acusação acessória) possui\nregramento específico, diverso da norma aplicada ao tributo relacionada à omissão de\nrendimento (acusação principal). Assim, pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de\nque, verificado no caso concreto a inexistência de fundamento para a aplicação da multa de\n150%, impõe-se a sua redução ao percentual básico de 75%, prevista no inciso I do mesmo\nartigo.\n\nSobre possível violação da ordem constitucional, vale ressaltar que o\nlançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não '\ncaberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitUcionalidade da lei que dispõe\n.sobre o percentual da multa de oficio (atitude que também é vedada ao Conselho\nAdministrativo de Recursos Fiscais). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais\n\n~8\n\n\n\n. -.\nProcesso nO 10630.00042112004-18\nAcórdão n.o 3301-00036\n\nS3-C3T1\nFI. 5\n\ntributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação\nimediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias\ncomissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a\nsanciona. Ao poder _Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do\ncontrole a posteriori. Os Órgãos da administração não, podem deixar de aplicar as leis o--\naprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, ao qual estão 0_\nvinculados pelo poder hierárquico. Desta forma, vedada à própria administração declarar a\ninconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nO02 do Primeiro Conselho\nde Contribuintes:\n\nSúmula ree n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é\ncompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de\nlei tributária.\n\nNão é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado\n(Temas de Direito Tributário, VoI. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134)\nsobre a matéria:\n\n(..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar\numa lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não\ncumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142,\nparágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o\nJudiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de\ninconstitucionalidadejá declarada.\n\nRessalte-se, por fim, que as intimações, no processo administrativo fiscal,\ndevem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante\ndispõe o artigo 23 do Decreto nO70.235, de 1972.\n\nEm face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, dou\nprovimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos anos calendários de 2001 e\n2002.\n\nTA SANTOS\n\n9\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\t00000004\n\t00000005\n\t00000006\n\t00000007\n\t00000008\n\t00000009\n\n",
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MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\nPRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n5res::\n\nProcesso no\t 10680.008632/2003-14\nRecurso n°\t 154.662 Voluntário\n\nAcórdão o'\t 1302-00.030 — r Câmara / r Turma Ordinária\nSessão de\t 30 de julho de 2009\n\nMatéria\t IRPI E OUTRO\n\nRecorrente\t UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.\n\nRecorrida\t 3a.TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro\n\nAno-calendário. 1999 a 2000\n\nIRRE COMPETÊNCIA RATIONE MATERLAE. A Primeira Seção do\nCARF é competente para apreciar recursos relativos ao IRRF quando este se\ntratar de antecipação de IRPJ (GARE, Regimento Interno, Anexo II, att. 2°,\nIII).\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar\ncompetência em favor de urna das turmas da 2' Seção do CARF , nos termos do relatorio e\nvotos que integram o presente julgado\n\nÇ\n\n1/1 JAR:90S RODRIGUES DE MELLO— Presidente\n\n\t  0----C..-\n\n112MU BIANCHI - Relator\n\n,C tvor.1 1010\nEDITADO EM: \t L\n\nParticiparam, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes\nGuimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada, trinco\nBianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente).\n\n\n\nRelatório\n\nTrata o presente processo do Auto de Infração de tis. 17/19, lavrado contra a\n\nempresa UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LIDA., CNPJ n°\n\n21.334.974/0001-81, para exigência do crédito tributário a titulo de Multa Isolada do IRP.I e\n\n'ARE\n\nO lançamento da Multa do IRPJ decorreu da constatação de divergência entre\n\nos valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento de IRRJ, incidente\n\nsobre a base de cálculo estimada.\n\nPor sua vez, o lançamento do IRRF decorre da identificação de pagamentos\n\nefetuados pela pessoa jurídica a titulo de remuneração indireta, aos sécios, administradores,\n\ndiretores, gerentes e seus assessores.\n\nCientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação\n\ntempestivamente, inaugurando o contencioso administrativo.\n\nA ação fiscal foi julgada procedente em parte nos termos do acórdão de tis.\n\n142/163 com a exoneração da exigência relativa à multa isolada. ,\n\nA interessada, já condição de Massa Falida, tornou ciência da dec1são através\n\nde seu Síndico (fls. 186), vindo a interpor, tempestivamente, o recursoolunta io de fls.\n\n187/197, reiterando os termos da impugnação.\n\nÉ o Relatório.\n\n2\n\n-\n\n\n\nProcesso n° 10680.008632/2003-14 \t SI-C3T2\nAcórdão n.° 1302-00.030 \t Fl. 2\n\nVoto\n\nConselheiro lrineu Bianchi, relator\n\nDispõe o Regimento Interno do CARF:\n\n\"Art. r À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e\n\nvoluntário de decisão de primeira instáncia que versem sobre\naplicação da legislação de:\n\nItT - imposto de Renda Retido na Fonte URRE), quando se tratar de\nantecipação do IRPJ;\n\nObservo que a exigência de 1RRF é autônoma e decorre de a fiscalização ter\nidentificado determinados \"valores de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a titulo de\nremuneração indireta, aos sócios, administradores, diretores, gerentes e seus assessores\".\n\nÉ de se ver, portanto, que a exigência em foco não trata de antecipação de\n• IRRF e nem decorre do outro item constante do Auto de Infração e exonerado pela decisão de\n\nprimeira instancia7-,-,,\n\nl‘f4tes termos, oriento meu voto no sentido de declinar da competência para\numa das Turmas da Segunda Seção do CARF.\n\n,\n\n_ \t\n\nIrineu Bianchi, relator.\n\n•\n\n3\n\n\n",
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Não comprovada tal regularidade, afasta-se\n\no beneficio.\n\nMomento do Reconhecimento\n\nEm consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é\n\nreconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade\n\ntributária competente.\n\nRECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 2' Câmara / V' Turma Ordinária da Terceira\n\nSeção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.\n\nVencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa\n\nAlbuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o\n\nConselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.\n\nj%\\> !\n\n0);\n\n\n\nProcesso\t 10814.005790/2001-98 \t S3-C21.1\nAcórdflo n.^ 3201-90.002 \t Fl. 160\n\n.•\n\nL - • • • LO GUERRA DE CASTRO\n\nPresidente e Redator designado\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Celso Lopes\nPereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres.\n\n2\n\n\n\nProcesso 11\" 10814.005790/2001-98\t 53-C2T1\n\nAciwtiflo n.\" 3201-00.002\t Fl. 161\n\nRelatório\n\nTrata-se de Pedido de Restituição (fls. 02/03), oriundo de requisição de\n\ncancelamento de declaração de importação (DI 00/0515383-7, registrada em 08/06/2000), em\n\nconformidade ao beneficio fiscal concedido pelas MPs n's. 1939-24/00, 2068-37/00 e 2068-\n\n38/01, convertidas na Lei n\" 10.182/0 1.\n\nA referida lei prevê a redução em 40% do imposto de importação incidente\n\nna importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-\n\nacabados, e pneumáticos, destinados à indústria automobilística.\n\nRequer o contribuinte o reconhecimento do direito creditório, de acordo com\n\na IN SRF n°34/98.\n\nInstrui o pedido os documentos de fls. 04 a 54, dentre esses: Pedido de\n\nCancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito (fls. 04/\n\n05); memorial de cálculos do imposto a restituir (fls. 06/07); Declaração de Importação n\"\n\n00/0515383-7, de 08/06/00 (fls. 08 a 28); comprovante de pagamento do imposto (fl. 29/30);\n\nComprovante de Importação (fl. 31); DIPJ/2000 (fl. 32); Certidão Positiva de Tributos e\n\nContribuições Federais, com Efeitos de Negativa (fl. 33/34); Certidão Negativa de Débitos\n\nexpedida pelo INSS (fl. 35); Procuração (fl. 36); documentação pessoal do procurador (fl. 37) e\n\nContrato Social (fls. 38/54).\n\nDando prosseguimento ao feito, foi expedido despacho pelo Sr. Supervisor\n\ndo Grupo de Fiscalização de Operações de Comércio Exterior- GF10EX (fl. 60), cujo teor\n\nsegue:\n\n\"Trata-se de solicitação de restituição de Imposto de\n\nImportação. Segundo o Parecer COSIT n\" 47, de 17/11/2003\n\n(Ementa abaixo tmnscrila), que reformou o entendimento do\nParecer CST/DAA n\" 1965, de 18/07/1980, o II não comporta\n\ntransferência do respecitvo encargo financeiro.\n\nEmenta: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO\n\nTRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.\n\nO imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza,\n\ncomporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do\n\nImposto de Importação não necessita comprovar à Secretária da Receita\n\nFederal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter\n\ndireito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o\n\ndevido.\n\nReforma do Parecer CST/DAA 1.965, de 18 de julho de 1980.\n\nDispositivos Legais: Lei n°5.172, de 996, art. 66.\n\nIsto posto, proponho o encaminhamento deste PAF à\n\nALE/AISP/SP para prosseguimento.\"\n\n\n\nProcesso n\" 10814.005790/2001-98 \t S3-C2TI\nAcórdão n.\" 3201-00.002\t Pl. 162\n\nApós, foi proferido o Despacho Decisório (fls. 66/68), cuja ementa segue:\n\n\"Assunto: Pedido de Restituição de Imposto sobre a Importação com base na\n\nMedida Provisória 1939-24 de 06/01/00.\n\nEmenta: Pedido de restituição formulado por pessoa que não possui poderes\npara representar o requerente. Pedido Indeferido.\n\nDispositivos Legais: artigo 165 do CTN- Lei ri° 5.172/966; Lei n\" 8.212/91;\n\nLei n°9.069/95; Decreto n°646/92; IN SRF N°21/1997; 1NSRF n°98/97; IN\n\nSRF n°34/1998; IN SRF n\" 600/2005.\"\n\nCiente do indeferimento (AR — fl. 70), o contribuinte apresentou tempestiva\n\nManifestação de Inconformidade (fls. 86/90), na qual aduz em síntese:\n\ni. O procurador habilitado nos autos tem poderes para ratificar os atos\n\ndo gerente da Impugnante;\n\nii. A empresa tem habilitação específica no Siscomex para usufruir dos\n\nbeneficios do regime automotivo previsto na Lei n° 10.182/2001;\n\niii. Junta aos autos a certidão negativa do INSS, vigente à época da D1,\n\nnão possuindo em seus arquivos a certidão negativa expedida pela\n\nPGFN;\n-\n\niv. A exigência de tais documentos é descabida, haja vista que a IN 34/98\n\nvigente à época do pedido de restituição não os exige, assim como as\n\npessoas previamente habilitadas no regime automotivo estão eximidas\n\nde mencionada exigência;\n\nv. O presente caso trata-se de isenção objetiva, não condicionada a\n\napresentação de qualquer certidão negativa.\n\nPor todo exposto, requer a reforma do despacho decisório ora atacado, para\n\nque seja finalmente concedida a restituição do Imposto de Importação pleiteado.\n\n•Às fls. 91/93, o contribuinte colaciona Declaração expedida pela Siscomex e\n\ncertidão negativa de débito perante o INSS.\n\nRemetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São\n\nPaulo 11- SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte (fls. 99/112), nos termos da seguinte\n\nementa:\n\n\"ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\n\nData do fato gerador: 08/06/2000\n\n\n\nProcesso ci\" 10814.005790/2001-98 \t S3-C2T1\nAcórdão ft' 3201-00.002\t Fl. 163\n\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE\n\nIMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A\n\nMAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA\n\nNA LEI 10.182/20001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO\n\nRECONHECIDO O DIREITO CREDITORIO TENDO EM\n\nVISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE\n\nQUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS\n\nÀ EPOCA DO FATO GERADOR.\n\nConforme art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966\n\n(Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos\n\nrecolhidos indevidamente ou a maior que devido. Não\n\ncaracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o\n\ndevido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a\n\nmaior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito\n\npassivo.\n\nAPRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO\n\nDESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA\n\nBENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER\n\nSUBJETIVO OU MISTO.\n\nA concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou\n\nbeneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do\n\nimportador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação\n\nda mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a\n\ntributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica\n\ncondicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou\n\njurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo\n\naplicável o disposto no artigo 60 da Lei ri° 9.069, de 29 de junho\n\nde 1995.\n\nSolicitação Indeferida.\"\n\nCiente da decisão (AR — fl. 115), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário\n\n(fls.1 I 6/121), no qual reitera os argumentos anteriores e acrescenta que:\n\nPreliminarmente:\n\n\n\nProcesso ri I 0814.005790/2001-98\t S3-C2T1\nAcórdão n.' 3201-00.002\t Fl. 164\n\n1. o prosseguimento do feito foi condicionado ao arrolamento de bens e\n\ndireitos ou depósito equivalente a 30% da exigência fiscal, conforme\n\ndisposto no art. 32, da Lei if 10.522/02 convertida pelo art. 33, §2\",\n\ndo Decreto n\" 70.235/72;\n\nii. é de tamanha importância incluir que a própria SRF, por meio de\n\norientação emanada do CORAT, advertiu as suas respectivas unidades\n\n\t\n\npara que deixem de exigir o arrolamento de bens e direitos ou o \t •\n\ndepósito do contribuinte corno condição de admissibilidade do\n\nRecurso Voluntário, em consonância a Ação Direta de\n\nInconstituicionalidade - AD In n\" 1976/ DF;\n\niii. logo, a partir de 10/04/2007, o arrolamento de bens e direito ou\n\ndepósito deixou de ser condição para a admissibilidade do Recurso\n\nVoluntário, consubstanciando-se no prosseguimento regular do feito.\n\nMérito..\n\ni. a r. Decisão proferida pela DRJ, vinculou a fruição do beneficio à\n\napresentação das certidões referentes à época do fato gerador,\n\nfornecidas pelos órgãos competentes;\n\nii. ressalva-se que a época dos fatos, foi colacionada a certidão negativa\n\nemitida pelo INSS, sendo inclusive tal procedimento reconhecido pela\n\nDRJ;\n\niii. ao contrário do ácordão em questão, em nenhum momento houve\n\nconfirmação por parte da Recorrente de que essa não possuía a\n\nCertidão Negativa da Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN);\n\niv. o que foi informado é que, em virtude do tempo transcorrido, a\n\nlocalização Fisica do documento demandaria tempo;\n\nv. para ter direito a mencionado beneficio, a lei que o institui não exige\n\n\t\n\napresentação de certidões, mas sim, a prévia habilitação no Siscomex;\t •\n\nvi. mesmo não concordando com o entendimento da DRJ, a Recorrente\n\nlocalizou a certidão que comprova sua regularidade com os\n\n0\n\n\n\nProcesso o\" 10814.005790/2001-98\t s3-c2'r1\nAcórdão n.\" 3201-00.002 \t Fl. 165\n\npagamentos de tributos e contribuições federais administrados pela\n\nSRF.\n\nRequer por fim, o integral provimento de seu Recurso Voluntário, para que\n\nseja concedida a restituição do Imposto de Importação pleiteado, visto que na Lei n\"\n10.182/2001 não exige a apresentação de nenhuma Certidão Negativa e a juntada da Certidão\nanexa comprova cabalmente que a Recorrente estava em regularidade com o pagamento de\ntributos e contribuições federais.\n\nAnexa ao seu recurso os documentos de fls. 122 a 155, dentre eles: certidão\npositiva de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, com efeitos de negativa.\n\nOs autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um volume, constando\n\nnumeração até à fl. 158, última.\n\nDesnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda\nNacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos\nda Portaria MF n°314, de 25/08/99.\n\nÉ o relatório.\n\n•\n\n\n\nProcesso n\" I 08 I 4.005790/2001-98 \t 53-C2T1\nAcórdão n.\" 3201-00.002\t Fl. 166\n\n•\n\nVoto Vencido\n\nConselheiro NILTON LUIZ BARTOL1 - Relator\n\nConheço do Recurso Voluntário interposto por ser tempestivo e conter\n\nmatéria a ser apreciada por esse Ilustre Conselho. \t •\n\nCinge-se a celeuma aqui instaurada acerca do Pedido de Restituição pleiteado\n\npelo Recorrente, haja vista que esse requisitou o cancelamento da declaração de importação\n\n(Dl 00/0515383-7, re gistrada em 08/06/2000), objetivando a concessão de beneficio fiscal\n\nprevisto pelas MPs n's. 1939-24/00, 2068-37/00 e 2068-38/01, convertidas na Lei n\"\n\nI 0. I 82/01.\n\nA época dos fatos, o Recorrente quitou integralmente a exação. Ocorre que a\n\nreferida lei prevê a redução em 40% do imposto de importação incidente na importação de\n\npartes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e\n\npneumáticos, destinados ao setor automobilístico.\n\nInstaurado o processo administrativo para análise do pedido em comento,\n\nesse restou indeferido, uma vez que a r. Decisão da DRJ entendeu que, para concessão de\n\nbeneficios, o contribuinte deve provar sua regularidade com o fisco mediante apresentação de\n\ncertidões, nos termos do art. 60, da Lei n\" 9.069/95.\n\nPor outro lado, aduz o Recorrente que a Lei n\" 10.182/2001 ao prever tal\n\nbeneficio, somente exigiu a comprovação de habilitação específica no Sistema Integrado de\n\nComércio Exterior — SISCOMEX, sendo arbitrária a exigência das mencionadas certidões.\n\nMesmo irresignado com a argumentação fiscal, junta às fis. 33/35 e 155,\n\ncópias das certidões emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal.\n\nFeito o breve relato dos fatos, passo ao julgamento.\n\nPreceitua o CTN em seu artigo 175, inciso I:\n\n\"Art. /75— Excluem o crédito tributário:\n\n1— a isenção;\n•\n\nSobre esse instituto, esclarece o Ilustre Professor Eduardo Marcial Ferreira\n\nJardim, em sua obra 'Dicionário Jurídico Tributário, ed. Dialética, 6 0 ed., pg. 198:\n\n\"Na esteira de Sainz de Btqatula, Becker e Souto Maior,\n\nabonada por outros festejados publicistas, entrevemos na\n\nisenção uma norma negativa que inibe a incidência da norma\npositiva. Por exemplo, quando o legislador qualifica como isento\n\ndo imposto sobre a renda um dado fato jurídico, assim como o\n\nrecebimento de aviso prévio, pago em dinheiro, em virtude de\nrescisão de contrato de trabalho, é de se notar que essa norma\n\n•\nobsta a incidência da norma de tributação. Essas ponderações,\n\n84its\n\n\n\nProcesso n\" I 0814.005790/2001 -98 \t S3-C2T1\n\nAcórdão n.\" 3201-00.002 \t Fl. 167\n\ndebalde sucintas. revelam a imprecisão da doutrina bem\n\ncomportada que, de firma equivocada, vê a isenção \"1111L favor\n\nlegal consistente na dispensa do pagamento do tributo devido.\n\n\tSeu conceito, sua natureza jurídica e seus efeitos são objeto de discussão \t ..•\ndoutrinária há muito tempo. Para ilustrar, cito alguns entendimentos:\n\n1) Isenção como um favor legal — sob o fulgor da doutrina tradicional, a\n\n\t\n\nisenção é entrevista como um favor legal consistente na dispensa do\t I\n\npagamento do tributo devido. Corno expoentes dessa corrente\n\ndestacam-se Rubens Gomes de Souza e Amílcar de Araújo Falcão. Para\n\nesses renomados juristas a isenção antessupõe a existência da\n\nobrigação, que é seguida pela exoneração do dever juridico\n\nconsubstanciado em promover o recolhimento do tributo;\n\n2) Teoria de Alfredo Augusto Becker — o espírito arguto e agudo de\n\nBecker apontou os equívocos contidos na doutrina clássica. Nesse\n\n\t\n\nsentido observou que a lógica da definição tradicional descansa tão-\t .\n\nsomente no plano pré-jurídico. Inspirado na elaboração de Pontes de\n\nMiranda no tangente à classificação das normas jurídicas\n\n(juridicizantes, desjuridicizantes e não juridicizantes), o festejado\n\njurista assinalou que, na verdade ; a isenção não é precedida por uma\n\nrelação jurídica anterior, máxima porque não se situa ela no feixe de\n\nnormas desjuridicizantes. Daí emergir a sutil conclusão: a regra jurídica\n\nisencional consiste na formulação negativa da regra estabelecedora de\n\ntributação.\n\n3) Teoria de Paulo de Barros Carvalho — o consagrado jurista versou o\n\nassunto com sua proverbial mestria e alvidez. Sua proposta consiste\n\nbasicamente em reconhecer na isenção urna regra que investe contra um\n\nou mais critérios da norma-matriz de incidência ; mutilando-as\n\n\t\n\nparcialmente. Justificando a relatividade da mutilação da norma, aduz \t 1\n\nque a supressão não poderia ser total, sob pena de destruir a própria\n\nregra-padrão de incidência.\n\nPara ilustrar a proposta alude à isenção do imposto sobre a renda com\n\nrelação aos funcionários de carreira diplomática. Mostra ; então, que\n.•\n,819\n\n\n\nProcesso n\" I 0814.005790/2001-98\t S3-C2T1\nAcórcliio n.\" 3201-00.002\t Fl. I 68\n\nnesse caso a regra de incidência vai de encontro ao critério pessoal do\n\nconsequente da norma, substraindo da raia de incidência apenas aquela\n\nclasse de pessoas, remanescendo, contudo, a intagibilidade da norma-\n\nmatriz para os demais domínios da sujeição passiva.\n\n\t\n\n4)\t Isenção e igualdade — Alberto Xavier assinala que a isenção não atrita\n\no princípio da igualdade ou da capacidade contributiva, pois pressupõe\n\ntratamento diferençado a pessoas reveladoras de igual capacidade\n\ncontributiva, mas com desigual aptidão para realizar desígnos\n\neconômicos c sociais qualificados como relevantes no ordenamento\n\njurídico. Em sentido oposto, a Constituição do México chega ao extremo\n\nde proibir as isenções.\n\n5) Exclusão ou 'esenzione secondo la ,fattispécie s — a primeira expressão é\n\nadotada, por vezes, pelo legislador pátrio, enquanto a segunda é\n\npredicada por Albert Hensel ao categorizar um dado tipo de isenção, ou\n\nseja, aquela que reduz o campo de abrangência do fato gerador,\n\nalcançando determinado número de situações e não a generalidade\n\noriginalmente inerente ao mencionado fato jurídico. Em veras, Paulo de\n\nBarros Carvalho explica bem o assunto, ao dizer que o caso vertente\n\ncogita a regra isencional que desqualifica um critério da norma-matriz,\n\nqual seja, o verbo da hipótese de incidência.\n\nNessa esteira, independentemente da corrente adotada, observaremos a\n\nocorrência do mesmo fenômeno: o encontro de normas jurídicas onde, de um lado, temos a\n\nregra matriz de incidência; noutra, a regra de isenção, que irá mutilar um dos critérios dessa\n\nnorma jurídica tributária.\n\nLogo, temos duas espécies de isenção: a total e a parcial. Na total, temos' a\n\nsubstração do campo de abrangência do critério da consequência, enquanto na parcial, há a\n\nredução da base de cálculo ou da alíquota, sem anular a abrangência da regra-matriz.\n\nTraz ainda o artigo 176 do CTN:.\n\n\"Art. 176 — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é\n\nsempre decorrente de lei que especifique as condições e\n\nrequisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se\n\naplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.\"\n\nA isenção tem por fonte a lei (art. 150, §6°, CF), criada pela pessoa política\n\ncompetente para instituir o tributo cuja exoneração se trate, devendo ser fundada em razões de\n\n6710\n\n\n\nProcesso n\" I 08 I 4.005790/200 I -98 \t S3-C2T1\n\nAcórckio n. 3201-00.002\t Fl, 169\n\ninteresse público, sob pena de vulnerar o principio da isonomia e mais especialmente, o\n\nprincípio da generalidade da tributação.\n\nAlém disso, a lei de isenção deve identificar precisamente o tributo a que se\nrefere e as condições necessárias à sua fruição.\n\nOutro ponto a ser observado é que esse beneficio pode ser concedido em\n\ncaráter geral, cabendo ao agente público competente apreciar o preenchimento dos requisitos\n\nbásicos dessa lei ou, em alguns casos, o interessado deverá requerer e provar seu\n\nenquadramento nos pressupostos legais.\n\nNesse ínterim, traz a doutrina:\n\n\"A isenção pode ser concedida em caráter geral. Nesse caso, o\n\nbeneficio aproveita aos seus destinatários independentemente de\n\nqualquer decisão prévia de autoridade . fiscal. Se a isenção\n\nabrange, por exemplo, o MI incidente sobre determinado\n\nproduto industrializado, MIO há necessidade de que o sujeito\n\npassivo requeira à autoridade administrativa o reconhecimento\n\nda isenção. Poderá deixar de recolher o tributo a cada operação\n\nenvolvendo aquele determinado produto. Todavia, se a isenção\n\nexigir, para que opere, o atendimento de determinadas\n\nexigências por parte do sujeito passivo (como isenção de\n\nimposto de renda ou IPI a quem realize investimentos em\n\ntecnologia, por exemplo), o deferimento do beneficio poderá\n\nficar condicionado ao prévio exame, pela,\n\nadmints.trativa, do adimplemento dessas condições.  exatamente\n\nisso o que se acha previsto pelo capta do art. 179 do CTIV.\"\n\n(Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto\n\nDecomain. Ed Saraiva, pg. 695/696).\n\nNo processo ora discutido, o Recorrente requer o reconhecimento de seu\n\ndireito creditório, embasada no beneficio fiscal concedido pelas MP 1939-24, de 06/01/00, MP\n2068-37, de 27/12/00, MP 2068-38, de 25/01/01, convertida na Lei n\" 10.182, de 12/12/2001,\n\nque dispõe em seus artigos 5°e 6\":\n\n\"Art. 5' - Fica reduzido em quarenta por cento o imposto\n\nincidente na importação de partes, peças, componentes,\n\nconjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e\n\npneumáticos.\n\n§I\" - O disposto no capta aplica-se exclusivamente às\n\nimportações destinadas aos processos produtivos das empresas\n\n1170P71(1ilOPCIS e dos fabricantes de:\n\nI — veículos leves: automóveis e comerciais leves;\n\nII — ónibus;\n\nIII — caminhões:\n\nIV — reboques e semi-reboques:\n\nV — chassis com motor:\n\n4\n\n\n\nProcesso n\" 10814.005790/2001-98\t 53-C2T1\nAcórdão n 3201-00.002\t Fl. 170\n\nVi — carrocerias;\n\nVII — tratores rodoviários para semi-reboques;\n\nVIII — tratores agrícolas e colheitadeiras;\n\nIX — máquinas rodoviárias: e \t •\n\nX — autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos\nnecesssá rios à produção dos veículos listados nos incisos I a X\nincluídos os destinados ao mercado de reposição.\"\n\n\"Art. 6\"- A fruição da redução do imposto de importação de que\n\ntrata esta Lei depende da habilitação específica no Sistema\n\nIntegrado de Comércio Exterior — SISCOMEX\n\nParágrafo ánico - A solicitação de habilitação será .feita\n\n~diante petição dirigida à Secretaira de Comércio Exterior do\n\nMinistério de Desenvolvimento. Indústria e Comércio Exterior,\ncontendo:\n\n— comprovação de regularidade com o pagamento de todos os\n\ntributos e contribuições sociais federais,\n\n— cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro\t •\n\nNacional de Pessoa Jurídica;\n\nIii — comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes\ndos produtos relacionados 170 inciso X do §I° do artigo anterior,\n\nde que mais de cinquenta por cento do seu ,faturan?ento liquido\n\nanual é decorrente da venda desses produtos. destinados à\n\nmontagem e fabricação dos produtos relacionados nos inciso 1(1\n\nX do citado , 1°e ao mercado de reposição.\"\n\nA época dos fatos, o Recorrente recolheu integralmente a exação, e agora\n\nrequer a restituição do valor pago a mais, haja vista que a lei em comento instituiu uma isenção\n\nparcial, modificando a regra-matriz de incidência no que tange ao seu critério quantitativo, qual\n\nseja, a base de cálculo.\n\nTodavia, a DRJ ao analisar o pedido em tela o indeferiu, sob a argumentação\n\nde que o Recorrente devera apresentar certidões que comprovassem sua regularidade perante o\n\nFisco.\n\nNão assiste razão a fiscalização, conforme motivos a seguir expostos.\n\nComo dito anteriormente, a isenção, por ser uma causa excludente do crédito\n\ntributário, independentemente de ser total ou parcial, deve ser oriunda de lei, sendo suas\n\ncondições e requisitos nela previstas para sua concessão, assim como estar expressamente \t •\n\ndisposta a exação a que se aplica, podendo ter caráter geral ou individual.\n\nNo caso dos autos temos:\n\nd712\n\n\n\nProcessou\" 10814.005790/2001-98 \t S3-C2T1\nAcórdiin n.\" 3201-00.002\t Fl. 171\n\nisenção parcial — redução em 40% do imposto de importação incidente\n\nna importação de partes, peças, componentes, conjuntos e\n\nsubconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos;\n\noriunda de lei — após a reedição de várias Medidas Provisórias, esse\n\nbeneficio foi convertido na Lei n° 10.182/2001;\n\niii.\t condições e requisitos para sua concessão:\n\n1. realizar importações destinadas aos processos produtivos das\n\nempresas montadoras -e fabricantes de veictdos leves, ônibus, \n\ncaminhões, reboques e semi-reboques, chassis co,,? motor, \n\ncarro cerias, tratores rodoviários, tratores agrícolas e colheiladeiras, \n\nmáquinas rodoviárias e autopeças: de acordo com a cláusula\n\nsegunda do contrato social da Recorrente às tls. 40, sua atividade\n\nemprçsarial consiste em realizar 'a pesquisa, a produção, o comércio,\n\na importação e a exportação de aparelhos de mediação, controle e\n1\n\ncomando em geral, de instrumento de precisão, sobretudo daqueles\n\ndestinados ao setor automobilístico, de transporte industrial;\n\n2. ter habilitação específica no Sistema Inteerado de Comércio\n\nExterior — S1SCOMEX: mencionado documento está acostado às fls.\n\n92, trazendo em sua bojo:\n\n\"Referimo-nos d correspondência s/n\", de 14/10/2004, protocolada\n\nneste Departamento sob o n\" 021644, em 27/10/2004, e\n\ndocumentação complementar apresentada em 06/12/2004, a\n\npropósito das datas de habilitação de duas unidades dessa empresa\n\n\t\n\nno Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX para fins \t •\n\nde fruição do beneficio instituído pelo art. 5\" da Medida Provisória\n\nn\" 1939-24, de 06/01/2000, sucessivamente reeditado e convalidade\n\naté sua posterior conversão na Lei n°10.182, de 12/02/2001.\n\nA ene respeito, exclusivamente para atender as exigências no\n\nâmbito da Secretaria da Receita Federal, informamos que a\n\nempresa Siemens VDO Automotive Ltda., por intermédio de suas\n\n\n\nProcesso n° 10814.005790/2001-98 \t S3-C2T1\n\nAcórdão n.\" 3201-00.002\t Fl. 172\n\nunidades registradas no CNPJ sob os trs 48.754.139/0001-57 e\n\n48.754.139/0008-23, foi, em 18/01/2000 e 27/12/2001,\n\nrespectivamente, habilitada no S1SCOMEX, nos termos dos\n\ndisposti vos legais vigentes à época das habilitações (MP n\" 1939-\n\n24/00 e Lei n\" 10.192/01). 11 ; (grifo nosso)\n\nPara ter a habilitação especifica acima, o interessado deveria\n\napresentar perante aquele órgão: comprovação de regularidade\n\ncom o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais\n\nfederais, cópia autenticada do cartão de CNP' e comprovação do\n\n.faturamento liquido anual decorrente de vendas desses produtos\n\n(para as empresas fabricantes);\n\n4. tributos a que se refere: imposto de importação;\n\n5. caráter geral.\n\nDa análise da documentação acostada aos autos, indaga-se: se para ser\n\nexpedida a habilitação especifica para uso dessa isenção parcial era necessário a comprovação\n\nda regularidade do contribuinte perante o fisco. Qual a razão de ser requisitado ao Recorrente o\n\ncumprimento da mesma condição, sem previsão legal na norma que instituiu o beneficio fiscal?\n\nA lei que prevê a isenção em tela é clara quanto aos requisitos e condições\n\npara sua concessão. Urna vez cumpridos tais requisitos, face seu caráter geral, nasce o direito a\n\nusufrui-la de forma incontestável àqueles que foram acobertados por ela. Repiso: como pode a\n\nfiscalização tolhi- o direito do Recorrente embasado numa condição não prevista na norma que\n\na instituiu?\t •\n\nPara reforçar mencionado argumento, relembro o artigo 111 do CTN:\n\n\"Art. Iii - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que\ndisponha sobre:\n\n1— suspensão ou exclusão do crédito tributário:\n\nII — outorga de isenção,'\"\n\nPara elucidação, cito os comentários acerca do tema explanados pelo Ilustre\n\nJurista, Dr. Sérgio Feltrin Corrêa, 'Código Tributário Nacional Comentado', ed. RT, 4 a ed., p.\n\n568:\n\n\"Ao intérprete, aqui, não se dá qualquer outra possibilidade, se\n\nnão a de buscar o significado literal da legislação tributária que\n\ndiga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário,\noutorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações\n\ntributárias acessórias.\n\n\n\nProcesso e' 10814.005790/2001-98 S3-C2T1\n\nAcórdão o•\" 3201-00.002\t 1-3, 173\n\nEssa rigidez, por certo, vincula-se à circunstância de o elenco\n\nversado ao longo dos três incisos dizer respeito a matérias de\n\ncunho excepcional.\n\nAinda que a leitura do texto legal acabe propiciando não apenas\n\numa interpretação, e sendo estas lógicas. a teor do art. 111\n\nprevalecente haverà de ser aquela que mais adequado\n\nrelacionamento guarde com a interpretação literal.\"\n\nE traz a jurisprudência:\n\n-TRIBUTÁRIO — ISENÇÃO — INTERPRETAÇÃO LITERAL. O\n\nart. I I I, II, do CTN proíbe que o intérprete amplie os casos de\n\nisenção, .yem impedir, todavia, que ele desvele o real significado\n\nda norma. Recurso Especial provido.- (STJ, Resp 98.809/SP, rel.\nMin. Ari Pargendler, j. 23/06/1998, v.u., MU 10/08/1998,». 49).\n\n\"A isenção é avessa às interpretações ampliativas, não se\n\nacomodando à .filiação analógica (art. 111, II, CTN). (RSTI\n6I/374).''\n\n\"TRIBUTÁRIO — ANISTIA - DECRETO-LEI N\" 2303/86. ART.\n18 — A recomendação de interpretar restritivamente as\n\nconcessões de isenção e anistia não vai ao ponto de discriminar\n\nentre situações não discriminadas pela lei, como anistiar os que\n\nnão decair= bens adquiridos anteriormente, deixando de fazê-\n\nlo em relação aos que declararam. (ESTI 6/285)\n\n\"A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso\n\nde lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica,\n\nvedada pelo artigo 111 do CTN\". (RSTJ 61/382)\n\nFace o exposto, conheço do Recurso e a ele DOU PROVIMENTO, a tini de\n\nse reconhecer o direito de restituição pleiteado pelo Recorrente.\n\nSala das Sessões, em 25 de m\t de 2009.\n\na-oc.0-9e,ART\t ator\n\n4.\n\n\n\nProcesso n\" I 0814.005790/2001-98\t S3-C2TI\nAcórdão n.\" 3201-00.002 \t Fl. 174\n\nVoto Vencedor\n\nConselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO — Redator Designado\n\nReconhecendo a ponderação com que os argumentos do i. relator, desde já\npedindo a devida venia, entendo que o recurso não deva ser provido.\n\nCom efeito, o ponto fulcral do litígio, corno se percebe da leitura da ementa\n\nda decisão recorrida é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo\n\nreunia as condições exigidas pela legislação de regência.\n\nPara se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:\n\nse o art. 60 da Lei n\" 9.069/95 1 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,\n\nem qual momento se dá o reconhecimento da isenção de caráter subjetivo. Definido tal\n\nmomento, define-se, por consequencia, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação\n\ndos tributos federais.\n\nA redução em litígio encontra-se prevista no art. 5\" da Lei n\" 10.181, de 2001,\n\nque criou o que se convencionou denominar \"Novo Regime Automotivo\", em substituição\n\nàquele disciplinado pela Lei n° 9.449, de 1997,  transcrevo-os:\n\nArt. 5° Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de\n\nimportação incidente na importação de panes, peças,\n\ncomponentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-\n\nacabados, e pneumáticos.\n\n§1'0 disposto no caput aplica-se exclusivamente às\n\nimportações destinadas aos processos produtivos das\n\nempresas montadoras e dos fabricantes de:\n\nX- autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos\n\nnecessários à produção dos veículos listados nos incisos I a\n\nIX incluídos os destinados ao mercado de reposição.\n\n§2'0 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei ti 37, de 18\n\nde novembro de 1966, e no Decreto-Lei ti2 666, de 2 de\n\njulho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos\n\ntermos deste artigo, objeto de declarações de importações\n\nregistradas a partir de 7 de janeiro de 2000.\n\nO parágrafo 2\" acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais sãos\n\nas condições de caráter geral excepcionadas pela norma que disciplina especificamente os\n\nArt. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e\n\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo\n\ncontribuinte, pessoa fisica ou juridica, da quitação de tributos e contribuições federais.\n\ney\n\n\n\nProcesso n\" 108 I 4(105790/2001-98\t 53-C2T1\n\nAcórdão n.\" 3201-00.002\t Fl. 175\n\nbeneficios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL n\" 37/66) 2\n\ne transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2° do DL n° 666/69)3:\n\nAs demais condições, dentre as quais a regularidade no pagamento dos\n\ntributos e contribuições, não foram excepcionadas e, como tal, devem ser cumpridas.\n\nSubsistiria, portanto, dúvida acerca do momento em que o beneficio é\n\nreconhecido, máxime em razão de que, a lei que o instituiu prevê a realização de um\n\nprocedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6\", que reza: (os\n\ngrifos não constam do original)\n\nArt.6\" A fruição da redução do imposto de importação de\nque trata esta Lei depende de habilitação especifica no\nSistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.\n\nParágrafo único.A solicitação de habilitação será feita\nmediante petição dirigida à Secretaria de Comércio\nExterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e\nComércio Exterior, contendo:\n\n1-comprovação de regularidade C0177 o pagamento de todos\nos tributos e contribuições sociais federais:\n\nH- cópia autenticada do cartãe; de inscrição no Cadastro\nNacional de Pessoa Jurídica;\n\nIII - comprovação, exclusivamente para as empresas\nfabricantes dos produtos relacionados no inciso X do ,sç'\ndo artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do\nseu .faluramento liquido anual é decorrente da venda desses\nprodutos, destinados à montagem e fabricação dos\nprodutos relacionados nos incisos I a X do citado § ie ao\nmercado de reposição.\n\nLembrar neste ponto que, no sentir da recorrente, teria sido comprovado, no\n\nmomento defende justamente que, no momento da habilitação (18/01/2000) encontrar-se-ia\n\nsatisfeita a exigência cujo descumprimento fundamentara o indeferimento do pedido por parte\n\nda autoridade de jurisdição do seu estabelecimento (certidão negativa referente à Divida Ativa\n\nda União).\n\n2\nArt. 17 - A isenção do impósto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de\n\nsubstituir o importado.\nAn. IR - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou específicos, para julgamento da\n\nsimilaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:\n\n3 Art 2\" Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o principio da reciprocidade, o\n\ntranspone de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,\ndireta ou indireta inclusive emprêsas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com\n\nquaisquer favores governamentais c, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento\noficial de crédito. assim também com financiamento externos, concedidos a órgãos da administração pública\n\nfederal, direta ou indireta.\n\n4600) 17 ..;>\n\n\n\nProcesso n' 0814.00579012001-98 \t 53-C2T1\nAcórdão n.\" 3201-00.002\t Fl. 176\n\n\t \t •\n\nPara entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,\n\nmais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o\nart. 179 do Código Tributário Nacional (Lei n\" 5.172/66):\n\nArt. 179. A isenção, quando não concedida em caráter\ngeral, é efetivada, em cada' caso, por despacho da\n\nautoridade administrativa, em requerimento C0172 o qual o\n\ninteressado faça prova do preenchimento das condições e\n\ndo cumprimento dos requisitos previstos etn lei ou contrato\n\npara concessão.\n\n§ 1\" Tratando-se de tributo lançado por período certo de\n\ntempo, o despacho referido neste artigo será renovado\n\nantes da expiração de cada período, cessando\n\nautomaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do\n\nperíodo para o qual o interessado deixar de promover a\n\ncontinuidade do reconhecimento da isenção.\n\nCotejando as regras gizadas no art. 6° da lei n\" 10.182/01 e o no art. 179 do\n\nCTN acima transcrito penso que, data venia, razão não assiste à recorrente. A meu ver o\n\nprocedimento de habilitação acima descrito constitui-se mais uma exigência para\n\nreconhecimento da isenção e, não, corno alegado, o próprio reconhecimento do beneficio.\n\nEm primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu\n\nparágrafo 1', deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do beneficio deve\n\nser manifestar a cada fato gerador ou, tratando-se de tributo lançado por período certo, antes do\n\nencerramento de cada período.\n\nOra, como é cediço, nos termos do art. 23 do DL 37/664 , para efeito de\n\ncálculo do imposto de importação incidente sobre mercadoria despachada para consumo,\n\nconsidera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente Dl.\n\nOu seja, a cada fato gerador, impõe-se a manifestação da autoridade\n\ncompetente, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuiria competência\n\npara conceder isenção, certamente a habilitação não preencheria a exigência do dispositivo\n\ninsculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única vez.\n\nFinalmente, ainda que se considerasse que tal manifestação prévia equivaleria\n\na ao despacho da autoridade que reconhece a isenção pleiteada, seria aplicável, ainda a regra\n\ninsculpida no parágrafo 2' do art. 179, que, conjuntamente com o art. 155 do CTN rezam:\n\n§ 2\" O despacho referido neste artigo não gera direito\n\n•\t adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no\n\nartigo 155.\n\nArt. 155. A concessão da moratória em caráter individual\n\nnão gera direito adquirido e será revogado de oficio,\nsempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou\n\ndeixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou\n\n4 Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo. considera-se ocorrido o fato gerador na data\ndo registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.\n\n13\n\n\n\nProcesso n\" I 0814.005790/2001-98 \t S3-C2T1\nAcárfflo n.° 3201-00.002 \t H. 177\n\ndeixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor,\n\ncobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:\n\nOu seja, ainda que se considerasse que a isenção teria sido previamente\nconcedida, verificado que a recorrente deixara de atender um dos requisitos para a sua\n\nconcessão (ausência de divida para com a União), revogado estaria o beneficio.\n\nCom essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso\nvoluntário.\n\nSala das Sessões, em 25 de março de 2009.\n\na/0CW\n ELO GUERRA DE CASTRO - Redator designado\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001900.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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Não se reconhece como\npagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, valor\nque se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCIT) retificadoras, mas não se\nencontram lastreadas em escrituração contábil compatível.\n\nRecurso Voluntário Negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela\nTRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA.\n\nACORDAM os Membros da 2* turma especial da primeira SEÇÃO DE\nstrwmanfrO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos\ntermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\n~Ander*\n\nPresidente\n\n\n\nProcesso n° 13896.001224t2001-32\t SI-TE02\nAcórdão n.° 1802-00.033\t Fl. 2\n\n1.1.1°.....r\n\n,.........i...........:40-......................______-\n\nd\n. • I Ir • I. :..\"\t .1:,;#91. O : s\n\nRelatora\n\nFORMALIZADO EM: 2 t UL 2009\nParticiparam, ainda, • : presente julgamento, os Conselheiros ROGÉRIO GARCIA PERES e\nCHERYL BERNO\n\n,\n\n-\n\n2\n\n\n\nProcesso a° 13896.001224/2001-32 \t 81-TE02\nAc6rclito a° 1802-00.033\t FL 3\n\nRelatório\n\nPor economia processual e bem resumir a lide, adoto o Relatório (fl.258) da\ndecisão recorrida que transcrevo a seguir:\n\n\"Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolado\nem 26/11/2001, com alegação de pagamento a maior de CSLL\nno 3° e 4° trimestres de 2000 e no 1° e 2° trimestres de 2001,\ntotalizando o valor de A$1 7.708,57, cumulado com o pedido de\ncompensação de fl. 02, protocolado na mesma data.\n\nA DRF em Osasco/SP, em decisão de fls. 34/35, datada de\n27/03/2006, indeferiu o pleito de restituição e não homologou as\ncompensações pretendidas, posto que a contribuinte recolheu\naos cofres públicos o valor exato declarado nas DCTF do\nperíodo em questão, não se configurando pagamento a maior ou\nindevido:—\n\n- Cientificada do indeferimento do pedido de\nrestituição/compensação por via postal, em 05/05/2006, AR de fl.\n37, a contribuinte apresentou em 06/06/2006, a manifestação de\ninconformidade de fls. 38/39, acompanhada dos documentos de\nfls. 40/199 e 209/254, na qual oferece as seguintes razões de fato\ne de direito:\n\nque no 3° e 4° trimestres de 2000 a empresa não realizou a\ncompensação de 30% sobre o Lucro Líquido do trimestre com as\nbases de cálculo negativas de períodos anteriores, ocasionando\num recolhimento a maior da CSLL;\n\nque no 1° e 2° trimestres de 2001 erros contábeis levaram a\napuração a maior da CSLL na época de seu recolhimento, tendo\ndetectado tais erros na elaboração da DIPJ/2002, na qual foram\ninformados devidamente os valores de CSLL a pagar;\n\nque os valores da CSLL somente foram retificados nas DIPJ do\nano-calendário de 2000 e 2001, não tendo havido retificação nas\nDCTF do 3° e 40 trimestres de 2000 e 1° e 2° trimestres de 2001,\npor ocasião do pedido de restituição/compensação;\n\nque já retificou as DCTF do período em questão para corrigir o\nsaldo a pagar da CSLL;\"\n\nA 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento\n(DRJ/Campinas/SP) negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão\nproferida no venerando Acórdão n° 05-14.773, de 03/10/2006 (fls.257/260), assim ementada:\n\n\"Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.\n\nAprova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao\ndireito de repetição ou à compensação, compete ao sujeit • kt\n\n04r\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 13896.001224/2001-32 \t si-TE02\nAcórdão o.° 1802-00.033\t Fl. 4\n\n•\n\npassivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o\ndevido.\"\n\nA empresa foi cientificada da referida decisão em 22/01/2007, conforme\nAviso de Recebimento (AR),f1.262, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em\n22/02/2008, fls.263/266.\n\nEm seu apelo, a Recorrente insurge-se, no essencial, da parte em que a\nautoridade relatora fundamentando o indeferimento do pleito, afirma que \"No presente\nprocesso, a retificação das DIPJ, anos-calendário 2000 e 2001, e das DCTF, do 3° e 4°\ntrimestres de 2000 e do 1° e 2° trimestres de 2001, sem o respaldo da escrituração contábil e\nfiscal e da documentação que lhes dá suporte, não é apta a comprovar o indébito tributário\npretendido\".\n\nAlega que do teor do art.832 do RIR199, a retificação de declaração de\nimpostos e contribuições administradaapela SRF, antes de iniciada a ação fiscal, terá a mesma\nnatureza da declaração originalmente apresentada, independente de autorização administrativa.\n\nDiz que a DIPJ contém as informações econômico fiscais (balanço\npatrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos\nacumulados, dentre outras informações) e nenhum documento será anexado à declaração,\nconforme dispõe a legislação vigente (art.818 do RIR199). Havendo qualquer dúvida sobre\nquaisquer informações, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na\nescrita dos informes ou exigir esclarecimentos necessários, conforme prevê o art.911 do\nRIR199. Aduz ainda que a DCTF é confissão de dívida.\n\nAfirma a Recorrente que, \"No sentido de demonstrar sua lisura nas\ninformações prestadas e no recolhimento dos tributos, junta com o presente recurso fotocópia\nautenticada de seus livros fiscais e as competentes guias de recolhimento devidamente pagas\ncom valores a maior que o devido\".\n\nAo final requer seja reconhecido o pagamento efetuado a maior.\n\nÉ o relatóriok\n\n•\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 13896.001224/2001-32 \t S1-TE02\nAcórdão n.° 1802-00.033 \t Fl. 5\n\nVoto\n\nConselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora\n\nO Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de\nadmissibilidade. Dele conheço.\n\nÉ inegável que o sujeito passivo que efetivou pagamento de tributo maior que\no devido, tem direito a pedir a devolução do indébito à Fazenda Pública conforme previsto no\ninciso I do art.165 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), seja pela via da\nrestituição ou da compensação, a teor do art.74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores.\n\nComo prova do pagamento indevido o contribuinte juntou cópia de suas DIPJ\nretificadoras e DCTFs retificadoras, e DARFs (código — 6012) referentes a quotas de CSLL\napuradas com base em balanço trimestral de 2000 e 2001, a saber:\n\n3° Trimestre/2000 - DIPJ (11.75) — R$ 10.739,58 DARF (fl05) — R$ 19.339,76\n\n40 Trimestre/2000 — DEP' (f1.76) — R$ 15.631,82 DARF (fi.06) —R$\n21.859,90\n\n10 Trimestre/2001 — DIPJ (fi.120) - R$ 6.248,62 DARF (fi.07) —R$ 8.348,49\n\n2° Trimestre/2001 — DIPJ (fi.121) - R$ 11.005,77 DARF (fi.08) —R$\n14.290,28\n\nA autoridade julgadora de primeira instância no exercício do livre\nconvencimento, concluiu que no presente processo, a retificação das DIPJ, anos-calendário\n2000 e 2001, e das DCTF, do 3° e 4° trimestres de 2000 e do 1° e 2° trimestres de 2001, sem o\nrespaldo da escrituração contábil e fiscal e da documentação que lhes dá suporte, não é apta a\ncomprovar o indébito tributário pretendido.\n\nO Recorrente em suas contrarrazões alega que, a DIPJ contém as informações\neconômico fiscais (balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração\nde lucros ou prejuízos acumulados, dentre outras informações).\n\nNo tocante às demonstrações financeiras o art.274 do RIR/99, assim dispõe:\n\n\"Art.274.Ao fim de cada período de incidência do imposto, o\ncontribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a\nelaboração, com observância das disposições da lei comercial,\ndo balanço patrimonial, da demonstração do resultado do\nperíodo de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos\nacumulados (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 72, §42, e Lei n2\n7.450, de 1985, art. 18).\n\n§120 lucro líquido do período deverá ser apurado com\nobservemcia das disposições da Lei n 2 6.404, de 1976 (Decreto-\n\n5\n\n\n\nproonso n0 13896.001224/2001-32 \t 51-1E02\nAcérdlo n.° 1802-00.033 \t Fl. 6\n\nLei n2 1.598, de 1977, art. 67, inciso XL Lei re2 7.450, de 1985,\nart. 18, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 52).\n\n§220 balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no\nLALUR (Lei n2 8.383, de 1991, art. 51, e Lei n2 9.430, de 1996,\narts. 12 e 22, 539.\"\n\nEm sede de recurso voluntário o contribuinte juntou aos autos cópia de parte\nde sua escrituração contábil (fls.272/287). Analisando-se tal prova documental, constata-se o\nseguinte:\n\nEm relação ao ano calendário 2001, a demonstração de resultado apresentada\n(fls 274/275) tem apuração anual, enquanto a DIPJ/2002, (fls.1011147), do mesmo ano tem\napuração trimestral.\n\nEm relação ao ano calendário 2000, o balanço patrimonial apresentado\n(fls.276/279) tem apuração anual, enquanto a DIPJ/2001, (fls.50/100), do mesmo ano tem\napuração trimestral.\n\nCorno se vê, as informações econômico fiscais anuais apresentadas como\nprova do alegado, na escrituração contábil, não revelam as informações constantes das DIPJ,\ntambém apresentadas pelo interessado, tendo em vista haver o contribuinte adotado a forma de\ntributação trimestral.\n\nAs demonstrações financeiras com apuração anual, é faculdade exercida\npelas empresas tributadas pelo lucro real, desde que acompanhadas dos recolhimentos mensais\npor estimativa, não sendo o caso dos presentes autos.\n\n•\nOutrossim, os valores à titulo de \"Lucro Liquido\", constantes da planilha\n\n(f1.03) e repetida à fl.04, apresentados pelo contribuinte, não são iguais aos descritos nas\ndemonstrações de resultado das referidas D1PJs (fls. 63, 64, 110 e 111).\n\nVale registrar que não se trata apenas de erros nas declarações originárias e\ndireito creditório decorrente apenas da apresentação de declarações retificadoras.\n\nNa espécie, deveria a empresa apresentar registros contábeis consentâneos\ncom as DIPJs e a apuração da CSLL, em que se verifique a liquidez e certeza do indébito\ntributário.\n\nLabora com acerto o voto condutor da decisão recorrida, na seguinte\nassertiva:\n\n\"Conseqüentemente, a prova do indébito tributário não se faz\nsem a verificação da ocorrência do fato gerador, da base de\ncálculo sujeita à tributação e do tributo devido na escrituração\ncomercial e fiscal, bem como da documentação que lhe dá\nsuporte, e nas declarações de débitos apresentadas. Qualquer\nerro porventura ocorrido no pagamento de tributos deverá estar\nali registrado e justzjicado.\n\n6\n•\n\n\n\n•\n\nProcesso e 13896.001224/2001-32\t 514102\nAcórdão n.°1802-00.033 \t R 7\n\nO sujeito passivo tem direito a receber a restituição do tributo pago a maior\nnos termos do art.165 do CTN, porém não se desincumbe do dever de provar o pagamento a\nmaior.\n\nO dispositivo legal por si só não gera direito a restituição/compensação, cabe\nao Fisco o poder/dever de verificar a regularidade/legitimidade desses valores e, por\nconseqüência infirmar os créditos requeridos pelo contribuinte que não forem comprovados\nnos termos da legislação aplicável.\n\nNão se pode reconhecer como pagamento indevido de tributo passível de\nrestituição/compensação, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCTF)\nretificadoras, mas não se encontram lastreadas em escrituração contábil compatível.\n\nDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso\nvoluntário.\n\nSala das Sessões - DF, e \t de maio de 2009.\n\n'do? jos' to • • -\t eE S• • A\n\n•\n\n7\n\n\n\tPage 1\n\t_0066300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0066400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0066500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0066600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0066700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0066800.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n(assinado digitalmente)\nRodrigo da Costa Pôssas - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nHélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.\n\n"],
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\n\nProcesso nº 11030.001474/2004­70 \nAcórdão n.º 2802­000.050 \n\nS2­TE02 \nFl. 204 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nHélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos \nAtulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio \nSalvalágio. \n\nRelatório \n\nNa  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório \nelaborado  pela  DRJ  Santa  Maria/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos \nautos: \n\nA  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a \nfiscalização  apontado  que  apurou  diferenças  entre  os  valores \ndeclarados  e  os  valores  escriturados  a  titulo  de  contribuição \npara  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  no  período  de \noutubro de 2001 a dezembro de 2003. \n\nDa  autuação  resultou  a  exigência  do  PIS  no  valor  de  R$ \n47.814,44, acrescida da multa de ofício de 75% e dos  juros de \nmora. \n\nA contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. \n119  a  123,  cujos  argumentos  de  defesa  podem  ser  assim \nresumidos: \n\nDos fatos e da preliminar \n\n•  A  empresa  protocolizou  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  em \n01/07/2002. \n\n•  Não  é  verdadeira  a  afirmação  ao  autuante  que  a  empresa \nestava com a escrituração fiscal em atraso. \n\n• Ao agente fiscal Jorge Eliseu Colombo já tinha analisado todos \nos  livros  e  orientou  o  contribuinte  para  apresentar  as  DCTFs \ncom os valores recolhidos, pois na DCTF não existe campo para \ncompensação de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com IPI. \n\n• Em 19/07/2004, foi apresentado o auto de infração, sendo que \nem 15/07/2004, ainda estava prestando informações para a justa \ncomposição de saldos entre contribuinte e DM­7. \n\nMérito \n\n• Conforme determina o art. 13 da Lei n° 9.065 de 20 de junho \nde  1995,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996  a  compensação  ou \nrestituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa \nreferencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, \ncalculadas a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês \nanterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1% \nrelativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada, \nestabelecendo  tratamento  igualitário  entre  o  fisco  e  o \ncontribuinte. \n\nFl. 204DF  CARF  MF\n\nImpresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 11030.001474/2004­70 \nAcórdão n.º 2802­000.050 \n\nS2­TE02 \nFl. 205 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n• O agente  fiscal não analisou devidamente os documentos que \ncompõem  a  base  de  cálculo  dos  impostos  federais,  analisando, \nsimplesmente, os livros fiscais estaduais, deixando de apurar as \nreceitas financeiras e as retenções de IRRF sobre as aplicações \nfinanceiras,  como  também não  foi  efetivada a  compensação do \nIPI, conforme demonstrativos de fls. 121. \n\n•  Em  2004  a  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  IRPJ \nreferente  ao  exercício  de  2003  dentro  do  prazo,  aguardando o \nprocessamento da mesma para compensação dos valores pagos \na maior  e créditos de  IPI,  não  sendo possível o  lançamento do \nPIS, da Cofins, da CSLL e do IRPJ por meio de auto de infração. \n\n• O Termo de Arrolamento de bens foi feito em desconformidade \ncom  o  art.  7°  da  IN  SRF  n°  264,  de  2002,  pois  os  impostos \napurados não ultrapassam 30% do patrimônio líquido. \n\nEm resumo, estes são os pontos de discordância: \n\n• Não compensação dos valores de créditos de  IPI com débitos \nde PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, conforme demonstrativo. \n\n• Incidência de multa de ofício sobre os débitos de Cofins, PIS, \nCSLL  e  IRPJ,  sobre  as  bases  de  cálculo  do  exercício  de  2003, \npois a declaração foi entregue no prazo. \n\n• As bases de  cálculo de outubro de 2001 a dezembro de 2003 \nestão incorretas, pois não foram consideradas todas as receitas e \ndeduções relatadas. \n\n• Indevido o arrolamento de bens. \n\n•  Ao  final,  requereu  a  insubsistência  e  a  improcedência  do \nlançamento. \n\nPosteriormente,  em  atenção  à  solicitação  desta  DRJ/2ª  Turma \n(fls. 159 e 160),  tendo em vista as alegações da defesa sobre a \napuração incorreta da receita bruta, a DRF de origem prestou a \ninformação de fl. 163 e anexou os documentos de fls. 164 e 165. \n\nTendo  sido  cientificada  dos  documentos  juntados,  que \napontavam  nova  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  a \ncontribuinte não se manifestou no prazo estipulado, retornando \nos autos para análise. \n\nA tempestividade da impugnação foi atestada às fls. 129 e 158. \n\nA decisão da DRJ Santa Maria /RS que manteve parte do lançamento restou \nementada da seguinte forma: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 \n\nBASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS. \n\nFl. 205DF  CARF  MF\n\nImpresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 11030.001474/2004­70 \nAcórdão n.º 2802­000.050 \n\nS2­TE02 \nFl. 206 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nComprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto \ndos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível \no lançamento de ofício do crédito tributário apurado. \n\nCOMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. \n\nA  compensação  de  débitos  pressupõe  a  existência  de  crédito \nlíquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e \nsomente  ocorre  se  implementada  na  forma  prevista  na \nlegislação. \n\nMULTA DE OFÍCIO. \n\nNo  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferenças  encontradas \nnas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida \na multa de ofício. \n\nARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. \n\nO  exame  de  questões  relacionadas  ao  arrolamento  de  bens \nencontra­se  fora  dos  limites  de  competência  da  Delegacia  da \nReceita Federal do Brasil de Julgamento. \n\nLançamento Procedente em Parte \n\nCientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou \nseu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc \n\nConsiderando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o \npresente  voto,  na  condição  de  relator  ad  hoc,  no  mesmo  sentido  da  DRJ  Santa  Maria/RS, \ndispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido \npresente às fls. 176 a 181. \n\nDessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. \n\nÉ o voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nHélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc \n\n           \n\n \n\nFl. 206DF  CARF  MF\n\nImpresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 11030.001474/2004­70 \nAcórdão n.º 2802­000.050 \n\nS2­TE02 \nFl. 207 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n           \n\n \n\nFl. 207DF  CARF  MF\n\nImpresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\n\nProcesso nº 10850.001768/2002­13 \nAcórdão n.º 2802­000.062 \n\nS2­TE02 \nFl. 413 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n(assinado digitalmente) \n\nHélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos \nAtulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio \nSalvalágio. \n\nRelatório \n\nNa  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório \nelaborado  pela DRJ Ribeirão  Preto/SP,  que muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos \nautos: \n\nTrata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela \nrequerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia \nda  Receita  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  que  deferiu \nparcialmente o pedido de ressarcimento de IPI. \n\nA contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de \nIPI de que trata a Lei n°9.363 de 1996, e a Portaria MF n°38/97, \nno valor de R$ 41.521,96. \n\nO  pedido  foi  deferido  parcialmente  em  virtude  de  retificações \nefetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido \nreconhecido  o  direito  creditório  de  R$  4.095,12  (Glosa  de  R$ \n37.426,84). \n\nCom  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  161/174  as \nglosas  foram  efetuadas  pelos motivos  que,  em  resumo,  passo  a \nrelatar: \n\n1.  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  — \nVariação Cambial: A empresa  incluiu no  cálculo da  receita de \nexportação  valores  de  notas  fiscais  decorrentes  de  variação \ncambial, que devem ser consideradas como receitas financeiras; \n\n2. Exportação de produtos adquiridos de terceiros —exclusão da \nreceita de exportação de produtos adquiridos por terceiros (mês \nde  março  de  2002)  ­  tais  produtos  não  sofreram  nenhuma \noperação  de  industrialização,  tanto  no  estabelecimento  da \ncontribuinte como no s estabelecimentos de outras empresas em \nque a contribuinte mandava industrializar por encomenda; \n\n3. Exportações indiretas ­ A contribuinte deu saída de produtos \npara  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  tiveram  o  fim \nespecífico de exportação. A própria contribuinte reconheceu que \nas vendas foram efetuadas no mercado interno; \n\n4.  Glosa  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI:  A \nempresa  incluiu no montante dos  insumos utilizados no cálculo \ndo  crédito  presumido  itens  que  não  são  matérias­primas, \nmateriais de embalagem ou produtos intermediários, tais como: \nmão  de  obra  (serviços)  utilizados  no  beneficiamento  de  couro \n\nFl. 413DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 10850.001768/2002­13 \nAcórdão n.º 2802­000.062 \n\nS2­TE02 \nFl. 414 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nverde,  para  a  industrialização  do  couro  \"wet  blue\"  e  o  couro \nverde adquiridos de pessoa física; \n\n5.  Erro  de  apuração  do  estoque  final —  não  foi  adicionado  o \nvalor dos insumos utilizados na produção de produtos acabados, \nmas não vendidos; \n\n6.  Não  comprovação  de  pagamento  referente  a  insumos \nadquiridos de fornecedores inaptos ou inativos; \n\nEm  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido,  a  autoridade  da \nDelegacia  da  Receita  Federal  homologou  parcialmente  a \ncompensação, até o valor do crédito deferido. \n\nRegularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou manifestação \nde  inconformidade,  transcrevendo  de  início  a  legislação \naplicável ao crédito presumido, fazendo observações e notas de \nforma  genérica,  sem  identificar  expressamente  os  pontos  de \ndiscordância  do  indeferimento  parcial,  nem  dos  motivos  e \nfundamentos  que  embasaram  o  despacho  decisório  da \nautoridade administrativa. \n\nO único questionamento expresso foi quanto ao fato de entender \nque Lei n° 9.363/96 lhe confere o direito à totalidade do crédito \npedido, sem nenhuma restrição, citando julgados do Conselho de \nContribuintes e do Judiciário, inclusive quanto à ilegalidade da \nIN 29/97. \n\nPor  fim,  solicitou  que  seja  \"HOMOLOGADA  a  decisão  de \nprimeira  instância proferida pela delegacia da Receita Federal \nem São José do Rio Preto\" (sic) em sua totalidade, para deferir \nseu pedido e reconhecer o crédito, na forma em que foi apurado. \n\nA decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP que indeferiu o pedido restou ementada \nda seguinte forma: \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. \n\nConsidera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido \nexpressamente contestada pelo impugnante. \n\nCRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS.  DIREITO  AO \nCRÉDITO. \n\nSomente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e \nmateriais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada \npela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração \nda base de cálculo do incentivo fiscal. \n\nSolicitação Indeferida \n\nFl. 414DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 10850.001768/2002­13 \nAcórdão n.º 2802­000.062 \n\nS2­TE02 \nFl. 415 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nCientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e \nrequereu,  em  preliminar,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  por \npreterição  do  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos \nargumentos de defesa, sendo solicitada a realização de perícia para fins de se apurar o crédito \npleiteado. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc \n\nConsiderando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o \npresente  voto,  na  condição  de  relator ad  hoc, no mesmo  sentido  da DRJ Ribeirão  Preto/SP, \ndispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido \npresente às fls. 352 a 355. \n\nQuanto  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por \ncerceamento  do  direito  de  defesa,  ressalte­se  que  tal  argumento  não  pode  prosperar,  pois  o \nacórdão  recorrido  foi  proferido  por  autoridade  julgadora  competente,  com  observância  das \nnormas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como observados os limites \ndas matérias fática e jurídica controvertidas nos autos. \n\nPor  outro  lado,  o Recorrente,  além  de  não  demonstrar  de  forma  objetiva  o \nfundamento de sua contrariedade, pretende superar a total ausência de comprovação do crédito \npleiteado com a realização de perícia, numa tentativa clara de inverter o ônus da prova. \n\nContudo,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  as  provas  devem  ser \napresentadas  no  momento  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  se \nverifica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: \n\n§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, \nprecluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento \nprocessual, a menos que:  \n\na)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação \noportuna, por motivo de força maior;  \n\nb) refira­se a fato ou a direito superveniente; \n\nc) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas \naos autos. \n\nDestaque­se que a  legislação processual prevê hipóteses de apresentação de \nprovas  em  outro  momento  processual,  como,  por  exemplo,  para  “contrapor  fatos  ou  razões \nposteriormente trazidas aos autos”, mas, no presente caso, o Recorrente nada trouxe aos autos \npara se contrapor às conclusões da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento. \n\nAbrir  a  possibilidade  de  produção  de  novas  provas,  como  pleiteia  o \nRecorrente ao assinalar a necessidade de realização de perícia, ainda que em consonância com \no  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  do  administrado  de \n\nFl. 415DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 10850.001768/2002­13 \nAcórdão n.º 2802­000.062 \n\nS2­TE02 \nFl. 416 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\napresentar os documentos comprobatórios do direito alegado antes das decisões administrativas \ne de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art. 3º, III, e 4º, IV, \nda Lei nº 9.784, de 1999). \n\nOra,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a \ninvasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua \ndefesa”,  pois  “o  caráter oficial  da  atuação dessas  autoridades  e o  equilíbrio  e  imparcialidade \ncom que devem exercer as suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir \nas partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 1. \n\nDessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. \n\nÉ o voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nHélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc \n\n                                                           \n1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo \ncom a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449. \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 416DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-09-09T15:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:34:40Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:34:40Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:34:40Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:34:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:34:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:34:40Z; created: 2009-09-09T15:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T15:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:34:40Z | Conteúdo => \n.s\n\nSI-TE03\n\nFl. I\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\nfr:+45.t:3\t PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 13819.001021/98-57\n\nRecurso n°\t 163.788 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 1803-00.035 — 3° Turma Especial\n\nSessão de\t 19 de março de 2009\n\nMatéria\t IRPJ\n\nRecorrente\t ASFALTOS CALIFÓRNIA LTDA.\n\nRecorrida\t r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ\n\nExercício. 1994\n\nEmenta: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COEFICIENTES\nDE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\nOs saldos dos prejuízos fiscais controlados no Livro de Apuração do Lucro\nReal devem ser atualizados monetariamente de acordo com os índices\noficiais. O excesso de compensação obtido por intermédio de coeficientes\nsuperiores aos indicados na legislação fica sujeito a lançamento de oficio.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE\nJULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\n,\n()VISA\t S\n\nn\nresidente\n\nBENEDICTO ÇE4CIO JUNIOR\nReAator\n\nFormalizado em:\t 8 M A9 200\nParticiparam, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio\n\ndos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves.\n\n\n\nn1\n\nProcesso n°13819.001021/98-57\t S1-TE03\nAcórdão n.° 1803-00.035\t Fl. 2\n\nRelatório\n\nTrata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica,\nlavrado em 04/03/1998, em decorrência de revisão interna da declaração de rendimentos, ano-\ncalendário de 1993, retida em malha na ocasião de seu processamento. A autuação tem como\nbase a compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de setembro e a conversão incorreta\ndo Lucro Real para Ufir no mês de novembro. O crédito tributário resultante foi de R$\n54.100,49, abrangendo tributo, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/1998.\n\nInconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou impugnação,\nreconhecendo seu erro na conversão do Lucro Real em novembro de 1993, mas insurgindo-se\ncontra a exigência relativa a compensação de prejuízos fiscais em valor maior que o devido.\nAfirma que o valor declarado no mês de setembro, CR$ 21.669.702,00, é o correto,\ndiscordando da importância determinada pela Receita Federal.\n\nA autoridade responsável pela apreciação da impugnação interposta,\nobservando a ausência de intimação para esclarecimento das diferenças apuradas remotamente\nou fundamento de sua eventual dispensa, conforme determina o artigo 30 da IN SRF n.° 94, de\n1997, propôs a conversão do julgamento em diligência fiscal, a fim de que a autuante se\nmanifestasse a respeito.\n\nOs fatos constatados na diligência foram relatados na Informação fiscal de\nfls.44/45, cujo trecho encontra-se transcrito a seguir:\n\n\"Analisadas as peças constantes do processo e verificado o Livro de\nApuração do Lucro Real (Lalur), em diligência efetuada na sede da\nempresa, constatamos o seguinte:\n\nA divergência entre os valores registrados no Demonstrativo das\n\nCompensações de Prejuízo da Receita Federal de fls. 06, e os\nconsignados pelo contribuinte em sua escrita fiscal, Lalur de ils.41, tem\norigem em erro cometido no preenchimento do quadro 04 do anexo 02\nda declaração de rendimentos , relativo ao mês de abril/93 ([128),\nonde constou na linha 39 o valor de CR$ 3.219.531 como sendo Lucro\nReal, quando pela soma das parcelas, trata-se na realidade de prejuízo\nfiscal de mesmo valor, ou seja, o contribuinte não colocou o valor\n\"entre parênteses\" o que provocou a glosa no mês de setembro por\nnão constar nos controles da Receita o valor desse prejuízo. Está\n\nportanto correta, a compensação efetuada pelo contribuinte, conforme\nse depreende da análise do seu Livro de Apuração do Lucro Real.\n\nCom relação ao mês de novembro/93 está correto o lançamento\nefetuado, uma vez que se convertendo o Lucro Real de CR$ 15.803.927\n\npara Ufir, utilizando-se a Ufir de 30/11/93 equivalente a CR$ 135,55,\nobtém-se o valor de 116.591,12 Ufir e não 89.096,45 Ufir como\nconstou da declaração IRPJ als. 29).\"\n\nNeste cenário, o fiscal responsável pela diligência manifestou-se pela\nmanutenção apenas do lançamento referente à nversão incorreta do Lucro Re 1 para Ufir\n\n2\n\n\n\nf\t n\n\nProcesso n° 13819.001021/98-57 \t SI-TE03\n\nAcórdão n.° 1803-00.035\t Fl. 3\n\nocorrida em novembro, cancelando-se a exigência fundamentada na compensação de prejuízos\nfiscais.\n\nAo analisar tanto a impugnação apresentada pela contribuinte, quanto o\nrelatório de diligência fiscal, a 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP, optou por manter in totum o\nlançamento perpetrado, justificando que em relação ao mês de SETEMBRO/93 que:\n\n\"9. A troca de sinais apontada, de fato, afetou os valores do\n\nsistema de controle de prejuízos fiscais. Contudo, mesmo corrigindo-se\n\nesse erro, a importância compensada pela defendente ainda é maior\n\nque a devida. Analisando-se a parte B do Lalur ql. 41), constata-se que\n\na impugnante utilizou, nos meses de julho e agosto, coeficientes de\n\natualização monetária diferentes dos oficiais, obtendo um saldo de\n\nprejuízos de períodos anteriores superior a que tinha direito.\n\n10. O demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais de\n\nfls.46/48, cujos saldos já se apresentam recalculados, considerando o\n\nresultado negativo de abril de 1993, mostra que em setembro a\n\nreclamante poderia compensar um montante de CR$ 21.481.540,\n\npraticamente o mesmo valor indicado pelo auto de infração, CR$\n\n21.481.555,00. Ou seja, apesar do erro existente na declaração, a\n\nfiscalização ao executar o procedimento de malha, também detectou a\n\ntroca de sinais e fez os ajustes necessários. Essa hipótese é confirmada,\n\nnão só pela citada coincidência de valores, mas também pela ausência\n\nde autuação em junho, pois considerando os saldos existentes,\n\nconforme o demonstrativo de .17.06, haveria compensação indevida de\n\nprejuízos fiscais nesse mês, o que não ocorreu, certamente, porque a\nfalta dos parênteses já havia sido notada.\n\n11. Assim, conclui-se que a autuação relativa à compensação\n\nindevida de prejuízos fiscais em setembro decorre da utilização de\n\ncoeficientes de atualização equivocados, motivo pelo qual se mantém\nintegralmente os valores lançados por intermédio do presente auto de\n\ninfração.\"\n\nCientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho\nargüindo que na diligência efetuada a autoridade fiscalizadora teria convalidado a\ncompensação de prejuízos efetuada pela recorrente em SETEMBRO/93. Por outro lado, se a\ncompensação fosse indevida por equívoco na aplicação dos índices de correção monetária, no\nmínimo deveriam ser explicitados quais os índices aplicáveis a atualização monetária de\nprejuízos fiscais no período anterior ao período de apuração autuado.\n\nÉ o relatório\n\n6\n3\n\n\n\nI\t n\n\nProcesso ri° 13819.001021/98-57\t SI-TE03\nAcórdão ri.° 1803-00.035\t Fl. 4\n\nVoto\n\nConselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator\n\nO recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento.\nDele conheço.\n\nAnalisando a parte B do livro de apuração do lucro real da Recorrente (fls.38\na 42), verifica-se que na correção monetária do prejuízo fiscal efetuada nos meses de JUL/93 e\nAGO/93 ao invés de utilizar os índices oficiais de 1,3251 e 1,3022, respectivamente, constante\ndo demonstrativo SAPLI de fls. 46 e 47, devidamente apurado com base nas UFIR's dos meses\nde JUN/JUL/AGO de 1993, a contribuinte aplicou indevidamente os índices de 1,309124 e\n1,31802, que fizeram com que seu saldo de prejuízo fiscal acumulado em SET/93 fosse de Cr$\n21.669.702,00 e não os Cr$ 21.481,555 devidamente esclarecidos na decisão de P instância.\n\nDiante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões, em 1' i 4. março de 2009.\n\n-\n\nBENEDICTO CEL O B NíCIO JUNIOR\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0012400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012600.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96.\nA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336).\nRecurso Especial do Contribuinte Provido.\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nCSRF­T3 \n\nFl. 369 \n\n \n \n\n \n \n\n1 \n\n368 \n\nCSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº  11030.000165/2002­11 \n\nRecurso nº  233.573   Especial do Contribuinte \n\nAcórdão nº  9303­000.462  –  3ª Turma  \n\nSessão de  18 de novembro de 2009 \n\nMatéria  Crédito Presumido ­ Aquisições de não contribuintes \n\nRecorrente  BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO \n\nInteressado  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 \n\nCRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA \nCOFINS. LEI N º 9.363/96. \n\nA  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a \naplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos \nintermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, \nde  13/12/96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de \nexportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei \nnº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições \nna  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos \nintermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas \nestão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336). \n\nRecurso Especial do Contribuinte Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar \nprovimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito \npresumido  do  IPI  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.  Vencidos  os \nConselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino \nde Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. \n\n \n\nCarlos Alberto Freitas ­ Presidente e Relator \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n03\n\n0.\n00\n\n01\n65\n\n/2\n00\n\n2-\n11\n\nFl. 369DF  CARF  MF\n\nImpresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por\n\nCARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO\n\n\n\n\nProcesso nº 11030.000165/2002­11 \nAcórdão n.º 9303­000.462 \n\nCSRF­T3 \nFl. 370 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro \nTorres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson \nMacedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, \nMaria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. \n\nRelatório \n\nVersam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, \nde que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário, \nnão reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor \npertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos \nde não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas. \n\nA Contribuinte recorreu desse decisum, sendo­lhe dado seguimento, apenas, \nquanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de \nfls. 302/306.  \n\nDevidamente  cientificada  (fl.  311),  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou \ncontrarrazões, sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.  \n\nO  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228, \njulgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele \njulgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela \nPortaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. \n\nEm apertada síntese, este é o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator \n\nO  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos \npressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de \nRecursos Fiscais. \n\nNão obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em \ndiscussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47 \ndo anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho \nde 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso \nem discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor \ndas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem \nadquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. \n\n“Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o \ndispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das \nexportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96: \n\nArt.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias \nnacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre \n\nFl. 370DF  CARF  MF\n\nImpresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por\n\nCARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 11030.000165/2002­11 \nAcórdão n.º 9303­000.462 \n\nCSRF­T3 \nFl. 371 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\nProdutos  Industrializados,  como  ressarcimento  das \ncontribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 \nde setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 \nde dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, \nno  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos \nintermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no \nprocesso produtivo. \n\nParágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive, \nnos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim \nespecífico de exportação para o exterior. \n\nPois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga \ntributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas \nmercadorias destinadas à exportação. \n\nAliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos \nda Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de \n23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do \nExcelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a \nMP nº 948, que assim verbera: \n\nA Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs \nsobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente \nsobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e \no  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros \nexportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do \nsetor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu \nelemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita \ndesoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em \ndinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. \n\n2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes \nem cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece \nmais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à \núltima  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas \nantecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser \nelevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária \nincidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando \ncompatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se) \n\nOra,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a \nargumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa \nde  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma \ntentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem \ndireito. \n\nNote  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram \nconsideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É \nexatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois \nrepresenta a carga tributária das mencionadas contribuições nas \nduas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537 \nou 5,37%. \n\nPor fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à \nbase de cálculo do incentivo. Senão vejamos: \n\nFl. 371DF  CARF  MF\n\nImpresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por\n\nCARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 11030.000165/2002­11 \nAcórdão n.º 9303­000.462 \n\nCSRF­T3 \nFl. 372 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\nArt.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada \nmediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de \nmatérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de \nembalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual \ncorrespondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a \nreceita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso) \n\nOra,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta \nnenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total! \n\nNão  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão, \nportanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e \n103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a \nlei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma \nnorma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. \n\nFrise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a \nmatéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a \nementa do Aresto abaixo transcrita: \n\nIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A \nCOFINS. \n\nA  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada \nmediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de \nmatérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de \nembalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do \npercentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de \nexportação e a receita operacional bruta do produtor exportador \n(art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não \nincidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as \naquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e \nmaterial  de  embalagem de pessoas  físicas  e  cooperativas  estão \namparadas  pelo  benefício.  (Ac.  CSRF/02­01.336,  Designado \npara  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rogério  Gustavo \nDreyer) \n\nNos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar \nprovimento ao recurso apresentado pelo contribuinte. \n\n \n\nCarlos Alberto Freitas Barreto \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 372DF  CARF  MF\n\nImpresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por\n\nCARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 11030.000165/2002­11 \nAcórdão n.º 9303­000.462 \n\nCSRF­T3 \nFl. 373 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\n \n\nFl. 373DF  CARF  MF\n\nImpresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por\n\nCARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO\n\n\n",
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RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, PRAZO PARA\nSOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.\n\nSegundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para\nrepetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do\nfato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4\"\ndo artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo\n168, I, do referido diploma,\n\nRecurso Voluntário Provido em Parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento\nparcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Luciano\nLopes de Almeida Moraes (Relator), que deu provimento integral. Designado para redigir o\nacórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.\n\n•\nM !roia, Hele4 TrajaiiNo D'\t orim - Presidente\n\nLuciano Lopes derNirteida Moraes - Relatar\n\nCorintho Oliveir4\t - Redator Designado\n\nEDITADO EM: 19/10/2010\n\n\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Mércia. Helena Trajano\n\nDamorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida\n\nMoraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva\n\nCosta de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando.\n\nRelatório\n\nPor bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão\njulgador de primeira instância até aquela fase:\n\nO contribuinte acima identificado requer, por meio do presente\n\nprocesso administrativo, a restituição/compensação de valores\n\nrecolhidos a título de FINSOCIAL, para os períodos de\n\napuração de junho de 1990 a março de 1992 (DARFs às /is. 12-\n\n22) e a titulo de COFINS para os períodos de apuração de abril\n\nde 1992 a abril de 1993 (DARFs às fls. 23-28) alegando que os\n\nrecolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais\n\nmajorações de alíquotas, já que a exação era devida tão-somente\n\nà alíquota de 0,5%.\n\n2. Mediante o Despacho Decisório datado de 17/11/2005 Oh\n\n39-43), a autoridade competente da Delegacia da Receita\n\nFederal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida do\n\nFinsocial e da Cofins, em conseqüência, prejudicada a\n\ncompensação com débitos de terceiros e concluindo, com base\n\nno disposto no Ato Declaratório SRF n õ 96, de 26.11 _1999, que o\nprazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da\n\ndata da extinção do crédito tributário, inclusive para as\n\nhipóteses nas quais o pagamento ,foi efetuado com base em lei\nposteriormente declarada inconstitucional Destarte, tendo em\n\nvista que o presente pedido foi protocolizado em 24/03/2000, o\n\nprazo para pleitear a restituição/compensação já se havia\nescoado,\n\nO Despacho Decisório apurou ainda em relação à COFINS\n\nincluída nas Manilhas (lis. 02/03) dos períodos de apuração de\nabril de 1992 a abril de 1993 que:\n\n2..1.1. A Lei Complementar n\" 70/91, que instituiu a CUPINS,\n\nentre outras disposições, .fixou a contribuição à ai/quota de 2%\nsobre o .faturamento mensal e o termo inicial para produzir\nefeitos (arts. 2 0 e 13),\n\n21.2. O STF, no julgamento da Ação Declaratória de\n\nConstitucionalidade n\" 1-1/600, de 01.12,93, declarou a\n\nimprocedência das alegações de inconstitucionalidade da\n\ncontribuição social instituída pela mencionada LC, bem como a\n\nconstitucionalidade de seus diversos artigos, entre os quais, os\n\nque estabelecem a exigência da contribuição à ai/quota de 2% e\n\nos efeitos a partir do período de apuração 04/92.\n\n3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi\n\ndevidamente cientificado em 09/01/2006, o contribuinte\nprotocolizou, em 30/01/2006, a lnanifestação de inconformidade /\nde/is. 46 a 53, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir\ndiscriminadas:\n\n2\n\n\n\nProcesso na 13804.000711/00-26\t S3-C1T2\nAcórdão n.\" 3102-00.120\t Fl, 87\n\n3,1, Em razão da edição das Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90,\n\nrecolheu as Contribuições ao FINSOCIAL com alíquota\n\nmajorada. Em face de decisão proferida pelo Supremo Tribunal\n\nFederal que declarou a inconstitucionalidade das alíquotas\n\nsuperiores a 0,.5%, até o advento da LC n\" 70/91, que instituiu a\n\nCOFINS em substituição ao FINSOCIAL. Assim, possui crédito\nem relação à diferença de alíquota,\n\n3,1,1. Tal decisão do STF foi acatada na esfera administrativa\n\natravés da IN SRF n\" 31/97, art. I', III, que determinou a\n\ndispensa da constituição de crédito tributário e cancelamento de\n\nlançamento relativo ao excedente de 0,5% do FINSOCIAL\n\nrecolhido e através da IN SRF n°32/97, art. 2\", que determinou a\n\nconvalidação da compensação efetivada pelos contribuintes das\n\nparcelas excedentes do FINSOCIAL, recolhidos com base nos\n\ndispositivos julgados inconstitucionais, com a Contribuição da\n\nCOFINS Nesse sentido, menciona acórdãos do CC.\n\n312. A MP n°1.110/95, art. 17, III, e todas as MP seguintes que\n\nreeditaram essa determinação até meados de 1998, impediam a\n\nrestituição pelo Poder Público dos excedentes pagos. Tal\n\nvedação à restituição, em realidade, perdurou até a edição da\n\nMP n° 1.621-36/98, que através do parágrafo 2' do ar!. 18,\n\ndispôs que não implicará a restituição ex officio de quantias\n\npagas. Por conseguinte, somente a partir da edição dessa MP n\"\n\n1,621-36/98 é que se tornou viável o pleito de restituição perante\n\na Autoridade Administrativa. O prazo decadencial somente\n\npoderia ocorrer a partir da edição da mencionada MP n° L.621-\n36/98,\n\n3,2, Nos casos de lançamento por homologação (CTN, art, 150),\n\nem que o contribuinte realiza o pagamento sem prévia\n\nverificação pela repartição Fiscal, como ocorreu com os\n\nrecolhimentos do FINSOCIAL, segundo a .jurisprudência do STJ,\na contagem do prazo inicia-se a partir da homologação do\n\nlançamento, que sendo tácita considera-se ocorrida após 5 anos\nda ocorrência do .fato gerador. Nesse sentido, reproduz acórdão\ndo STJ\n\n3.2.1. Ao convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte,\n\nem 10/04/97, implicitamente, reconheceu a inexistência da\n\ndecadência dos valores do FINSOCIAL, porquanto, contado o\n\nprazo de decadência na forma do Ato Declaratório SRF\n\n96/99, os valores recolhidos entre janeiro/90 a março/92, na\n\ndata da edição da IN SRF 32/97, já teriam sido atingidos pela\n\ndecadência. Reproduz acórdão do CC.\n\n3.2.2, A IN SRF 32/97 é incompatível com o AL) SRF 96/99, Ao\n\nconvalidar as compensações entre o FINSOCIAL e a COFINS,\n\nem 10,04.97, a IN 32/97 implicitamente, afasta o preceito do AD\n\n96/99 sobre a forma de contagem do prazo para efeito de\ndecadência,\n\n3,2,3. Tratando-se na hipótese de alteração de critério jurídico,\n\n1com base no art.. 146 conjugado com o art.. 100, ambos do CTN,\n3\n\n\n\na concentração do AD 96/99 somente pode ser aplicada a partir\nde sua edição..\n\n32.4. Consoante o art. 66 da Lei n' 8383/91, nos caso de\npagamento indevido ou a maior de tributos e Contribuições\nfederais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de\nreforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão\ncondenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação\ndesse valor no recolhimento de importância correspondente a\nperíodos subseqüentes,\n\n.3.3. Por fim, requer seja autorizada a restituição/compensação\ndos créditos do FINSOCIAL relativos ao processo, atualizados e\nacrescidos de valores referentes aos seguintes dispositivos\nlegais: Lei n° 8.383/91, art. 66, parágrafo 3 0, Lei 9.069/9.5, art.\n58, Lei 9.250/95, art. 39, parágrafo 4', e IN SRF 22/96\n\nNa decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de\n\nJulgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI\n10.962, de 03/10/2006, fls. 61/69:\n\nAssunto: Outros Tributos ou Contribuições\n\nPeríodo de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992\n\nFINSOCIAL RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA\n\nO prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de\ntributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior\nque o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido\nefetuado com base em lei posteriormente declarada\ninconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação\ndeclara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o\ntranscurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção\ndo crédito tributário\n\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins\n- Período de apuração: 01/04/1992 a 30/04/1993\n\nCOFINS CONSTITUCIONALIDADE\n\nÉ aplicável a alíquota de 2% da COFINS por ter sido declarada\nconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da\nAção Declaratória de Constitucionalidade\n\nPEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DE TERCEIRO -\nIMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE\nCOMPENSAÇÃO - EXIGIBILIDADE\n\nSó há que se falar em Declaração de Compensação quando o\nprocedimento for relativo a créditos e débitos de um mesmo\nsujeito passivo. A nova redação do ar!. 74 da Lei 11' 9.430/96\nexpressamente exclui os casos de compensação com créditos de\nterceiros. A presente manifestação de inconformidade não\n\n1suspende a exigibilidade dos créditos tributários constantes dos /\npedidos de compensação com créditos de terceiros\n\nSolicitação Indeferida\n\n4\n\n\n\nProcesso na 13804000711/00-26\t S3-C1T2\nAcórdão n \" 3102-00.120\t Fl. 88\n\nÀs fls. 701v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual\n\napresenta Recurso Voluntário de fls. 71/83, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso\ninterposto.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto Vencido\n\nConselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relatar\n\nO recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.\n\nO presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao\nperíodo de apuração de 06/1990 a 03/1992, cujo pedido data de 24/03/2000.\n\nO pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da\nrecorrente em pleitear os valores requeridos a título de FinsociaL\n\nA matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço\n\nuso de excertos do voto da L Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda\nCâmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo:\n\nCinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que\n\nseja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de\n\ncrédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter\n\nefetuado recolhimento a título de contribuição para o\n\nFINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento\n\nna declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo\n\nTribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário\n\n150,764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no RI de\n02/04/93,\n\nO desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo\n\nenfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício\n\ndo direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da\n\ndiscussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de\n\ndecadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão\n\nnão altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5\n\n(cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem,\n\nque depende da forma pela qual se exterioriza o indébito..\n\nDas regras do CTN — Código Tributário Nacional,\n\nexteriorizadas nos artigos 16.5 e 168, vê-se que o legislador não\n\ncuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o\n\ndireito à restituição, especialmente a hipótese de tributos\n\ndeclarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.\nVeja-se:\n\n\"Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o\n\ndecurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:\n\n1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da\n\nextinção do crédito tributário;\n\nPe\n\n5\n\n\n\nII — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se\n\ntornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado\n\na decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou\n\nrescindido a decisão condenatória,\"\n\nVeja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que\n\na distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas\n\ndiferentes situações que possam exteriorizar o indébito\n\ntributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo\n\ne didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos\nseguintes termos..-\n\n\"Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de\n\nprévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja\n\nqual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto\n\nno § 4° do art. 162, nos seguintes casos:\n\n— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou\n\nmaior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou\n\nda natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador\n\nefetivamente ocorrido;\n\nII — erro na edjficação do sujeito passivo, na determinação da\n\nalíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na\n\nelaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao\npagamento;\n\nIII — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão\ncondenatória. \"\n\nSomente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras\n\ndeclarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema\n\nCorte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do\n\nprazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica.\n\nFoi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como\n\nAlberto Xavier, J Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito\n\nMachado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência\n\ndo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o\n\ninício do prazo para o exercício do direito à restituição do\n\nindébito deve ser contado da declaração de\ninconstitucionalidade pelo STF.\n\nNão obstante a ,falta de unanimidade doutrinária no que se\n\nrefere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de\nindébito .fundada em declaração de inconstitucionalidade da\n\nexação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o\n\nSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que\n\no prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi\n\ndeclarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação\n\n(Resp n\" 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre\ntantos outros).\n\nA jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa\n\nclaro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle\n\ndifuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à\n\nnecessidade de uma meditação mais detida a respeito desta\nquestão.\n\n6\n\n\n\nProcesso riu 13804 000711/00-26\t S3-C1T2\nAcórdão r, 3102-00120\t Fl 89\n\nVale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto\n\ndo Ministro César A.sfor Rocha, Relatar dos Embargos de\n\nDivergência em Recurso Especial n°, 43.995-.5/RS, por\n\npertinente e por tratar de julgado que pacificava a\n\njurisprudência da 1\" Seção do STJ, que justamente decide sobre\nmatéria tributária:'\n\n\"A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação,\n\nsegue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito,\n\nindependentemente do exercício em que se deu o pagamento,\n\npodendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar\n\nda decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao\nque saiba, não .foi ainda expressamente apreciada pela Corte\n\nMaior, Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE\n\n12688.3/1U, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence,\n\nassim ementado (RTJ 1237/936):\n\n\"Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2,288/86, art. 10):\nincidência_ \".\n\n)\n\nA propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj\n127/938):\n\n\"Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade\n\nmaterial das normas legais em que se fundava a exigência de\n\nnatureza tributária, porque .feita a título de cobrança de\n\nempréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à\n\nrepetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art.. 165),\nindependente do exercício ,financeiro em que tenha ocorrido o\npagamento indevido,\" (g.n.)\n\nOra, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°,\n\n2,194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita\n\nFederal \"a determinar que não sejam constituídos créditos\n\ntributários baseados em lei, tratado ou ato normativo .federal,\n\ndeclarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em\n\nação processada e julgada originalmente ou mediante recurso\nextraordinário\", (art 1 0), E, na hipótese de créditos tributários\n\njá constituídos antes da previsão acima, \"deverá a autoridade\n\nlançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar\n\ntotal ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso\" (art.\n2°).\n\nEm 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo\n\nDecreto n°, 2,346, pelo qual se deu a consolidação das normas\n\nde procedimentos a serem observadas pela Administração\n\nPública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu,\n\nem seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável\n\npreceito de que \"as decisões do STF que ,fixem, de maneira\ninequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional,\n\ndeverão ser uniformemente observadas pela Administração\n\nPública Federal direta e indireta\".\n\n7\n\n\n\nPara tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas\n\nhipóteses de procedimento a serem observados, A primeira, nos\n\ncasos de decisões do STF com eficácia erga omnes, A segunda —\n\nque é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões\n\nsem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que \"a\n\ndecisão do Supremo Tribunal Federal não . for proferida em ação\ndireta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado\n\nFederal em relação à norma declarada inconstitucional.\"\n\nNesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância\n\ndeste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a\n\nsaber.: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de\n\nMinistro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência\n\nda República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar\na extensão dos efeitos .jurídicos de decisão proferida em caso\nconcreto (art. 1 0, § 3 0); (h) expedição de súmula pela Advocacia\n\nGeral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da\n\nReceita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,\n\nrelativamente a créditos tributários e no âmbito de suas\n\ncompetências, para adoção de algumas medidas consignadas no\nart. 4°,\n\nOra, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do\n\nSupremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é .fato\n\nincontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o\n\npresente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão —\n\nque aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter\n\nsido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade,\n\nfoi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou,\n\npara atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e\n\nparcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão\n\ndo STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE,\n\njulgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, .fixou, de\n\nforma inequívoca e definitiva, interpretação do texto\n\nconstitucional, no que se refere especificamente à\n\ninconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição\n\nao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e\nmistas,\n\nAssim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os\n\nrecolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem\n\nqualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o\n\ndireito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de\n\nboa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada\n\ninconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de\n\nrelação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos\n\ndizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda\n\nque no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir\n\ndo qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os\nvalores que recolheu.\n\nIsto porque determinou o Poder Executivo que \"as decisões do\nSupremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e\ndefinitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser\n\nuniformemente observadas pela Administração Pública Federal,\n\ndireta e indireta\" (g,n.)— Art. 1, capta, do Decreto n° 2.346/97.\n\n8\n\n\n\nProcesso o' 13804000711/00-26\t S3-C1T2\nAcórdão n '3102-00.120\t Fl. 90\n\nPara dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou\n\ntambém o Poder Executivo que, \"na hipótese de crédito\n\ntributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não\n\ndefinitivamente julgado contra a sua constituição, devem os\n\nórgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração\n\nFazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo\n\nfederal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal\n\nFederal.\" (Dec, n° 2.346/96, art. 4°, ,§ único),\n\nNesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de\n\nContribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a\n\ndeclarar; em caráter originário, a inconstitucionalidade de\n\nqualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de\n\nantecipar a orientação já traçado pelo Supremo Tribunal\nFederal, em idêntica matéria.\n\nAfinal, a partir do momento em que o Presidente da República\n\neditou a Medida Provisória n° 1,110, de 30/08/95,\n\nsucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2, 176-79,\n\nde 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°,\n\n10.522/2002 (art 18), pela qual determinou a dispensa da\n\nconstituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e\n\no cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela\n\ncorrespondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas\n\nexclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota\n\nsuperior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez\n\npublicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo\n\nsentido (vg, Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que\n\nposteriormente revogado), parece claro que a Administração\n\nPública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido\n\ncom base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento,\n\npara o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a\n\nrestituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional,\n(Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99)\n\nE dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis\n\n8,383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções\n\nNormativas que trataram do tema \"compensação/restituição de\n\ntributos\" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03).\n\nNessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do\n\nFINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica\n\nconflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a\n\npartir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da\n\nexação tributária anteriormente exigida — a MP 1,110/95, no\n\ncaso — entendimento esse que contraria o recomendado pela\n\nAdministração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99,\n\nbaixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de\n\n18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que\n\nocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não\n\nvinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes.\n\nPara a formação do seu livre convencinzento, o julgador deve se\n\nipautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e •\n\nda verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência\n\n9\n\n\n\nadministrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à\n\ndoutrina de procedência reconhecida no meio :jurídico-\ntributário.\n\nNo que diz respeito à Contribuição para o FINSOC1AL, em que\n\na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal\n\nFederal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em\n\njulgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio,\n\nlimitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se\n\ntomar como marco inicial para a contagem do prazo\n\ndecadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1_110, de\n\n30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°\n\n2 176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na\n\nLei n°, 10.522/2002 (art, 18),\n\nAtravés daquela norma legal (MP 1,110/95), a Administração\n\nPública determinou a dispensa da constituição de créditos\n\ntributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do\n\nlançamento e da inscrição da parcela correspondente à\n\ncontribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente\n\nvendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a\n0,5%.\n\nSoaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que\n\nautoriza a Administração Tributária a deixar de constituir\n\ncrédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa,\n\ndispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos\n\ncuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF,\n\nacabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem\n\nrecolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder\n\nJudiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento\n\nde seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente\n\ndeclarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram\n\nvalores de/ato e de direito não devidos ao Erário.\n\nOra, se há determinação legal para \"afastar a aplicação de lei\n\ndeclarada inconstitucional\" aos casos em que o contribuinte,\n\npor alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo\n\nposteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta\n\nforma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição\n\nem Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como\n\ncancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada\n\ninconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma\n\nquestão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do\n\ndireito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os\n\nvalores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente\n\ndeclarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de\n\nprovocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte\nSupreina.(,)\n\nEntendo, portanto, que independentemente do posicionamento da\n\nAdministração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este\n\nConselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a founalização\n\ndos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP\n\nn° 1,110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até\n31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem.\n\n10\n\n\n\nProcesso n° 13804.000711/00-26\nAcórdão n.° 3102-00.120\n\nS3-C1T2\nFl 91\n\nComo o pedido em análise foi realizado em 24/03/2000, dentro do prazo\nabarcado pela tese supra, deve ser revisto o julgamento a quo, no sentido de dar provimento ao\nrecurso interposto pelo contribuinte.\n\nNo vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a\n\ndecadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita\n\nFederal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de\nrestituição/compensação formulado pelv. Recorrente.\n\nLuciano Lopes de Afriféida Mordes\n\nVoto Vencedor\n\nConselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado\n\nA matéria decadência em expedientes de restituição e/ou compensação de\nFINSOCIAL é iterativa nesta Câmara. Minha convicção anterior foi extemada muitíssimas\nvezes neste Colegiado, no sentido de que o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial\nseria a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração\n\nTributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95 e suas reedições.\n\nNada obstante, em sessão recente passada, um voto da i. Conselheira ROSA MARIA DE\nJESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, inclusive declarado na e. Câmara Superior de\n\nRecursos Fiscais, da qual a brilhante Conselheira faz parte, sensibilizou-me no sentido de\n\nacolher a tese dos cinco mais cinco do e. Superior Tribunal de Justiça, o qual peço vênia para\nreproduzi-lo parcialmente:\n\nComo é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão\n\nplenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento\n\ndo Recurso Extraordinário n° 150,764-1/PE, declarou a\n\ninconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que\n\naumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7,787/89; 7.787/89;-\n\ne, 8.147/90, reconhecendo a constitucionalidade unicamente da\n\nai:quota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a\nreceita bruta de venda de mercadorias.\n\n\"CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE\n\nREGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A\n\nteor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à\n\nsociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta,\n\nnos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos\n\nempregadores a participação mediante bases de incidência\n\npróprias - folha de salários, o faturarnento e o lucro. Em norma\n\nde natureza constitucional transitória, emprestou-se ao\n\nFINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a\n\nimperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82,\n\ncom as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988,\n\nao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido\n\nartigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195\n\ndo corpo permanente e 56 do Ato das Disposições\n\n/\n\nConstitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de\n\n11\n\n\n\nviabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por\n\nsimples remissão, a disciplina do FINSOCIAL,\n\nIncompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o\n\nDiploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional\".\n\nDurante vários meses defendi posicionamento idêntico ao\n\nsustentado pela Interessada, qual seja, visto que os textos legais\n\ntêm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo\n\nde cinco anos para requerer a restituição dos valores\n\nindevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial,\n\nsomente poderia começar a ser contado a partir da modificação\n\nlevada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a\n\npartir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o  prazo somente se\n\nencerraria em 10 de junho de 2003. \n\nNada obstante, após muitas considerações e discussões com\n\nmeus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser\n\ntotalmente coerente: O Poder Executivo não pode ser compelido\n\na restituir mais do que aquilo que está pacifico pelo Poder\nJudiciário.\n\nNesse esteio, a partir da presente Sessão, altero minha posição\n\npara acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado\n\nrecentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos\n\nestabelecido para a decadência do crédito decorrente de\n\nindébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao\n\ninterstício hábil à homologação assinalada no áç 4' do artigo 150\ndo CTN..\n\n\"§ 4'. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5\n\n(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado\n\nesse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,\n\nconsidera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto\n\no crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou\nsimulação,\"\n\nSe não se operou a homologação expressa ventilada em tal\n\ndispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente\n\nadministrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos\n\ncontados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do\n\ntributo considerado para ser reputado materializado.\n\nAntes de esgotados os prazos referidos (5 anos ,5 anos) não se\n\npode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a\n\nrestituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque\nnão transcorrido o período hábil à constatação formal, pela\n\nFazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos\nindevidos.\n\nConsulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema,\n\nque em tudo confirma as observações adredemente formuladas\n(RE n°327043):\n\n\"1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não -\n\ndo art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de\n\ncontagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser\n\nconsiderado que \"a extinção do crédito tributário ocorre, no caso\n\nide tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento\n\ndo pagamento antecipado\", bem como (b) a legitimidade da art.\n\n12\n\n\n\nProcesso n° 13804 000711/00-26 \t S3-C1T2\nAcórdão n 3102 -00.120\t Fl 92\n\n4', segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação\nretroativa daquele artigo 3 0, tal corno prevê o art. 106, 1, do CTN.\n\n(—)\n\n6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei\n\ninterpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas\n\nconsiderando o que antes se disse sobre o processo interpretativo\n\ne seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz\n\nque é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei\n\ninovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a\n\npretexto de interpretar, confere à norma interpretada um\n\nconteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído\n\npelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos\nseus sentidos possíveis.\n\nÉ o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema\nrelacionado com a prescrição da ação de repetição de\n\nindébito tributário, a jurisprudência do Sn (1 a Seção) é no\nsentido de que, em se tratando de tributo sujeito a\n\nlançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto\n\nno art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento\n\ndo tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa\n\nou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para\n\nque o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é\n\nindispensável a homologação do lançamento, hipótese de\n\nextinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim,\n\nsomente a partir dessa homologação é que teria início o prazo\n\nprevisto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa,\n\no prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na\n\nverdade, de dez anos a contar do fato gerador.\n\n(-)\n\nOra, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses\n\nmesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um\n\nalcance diferente daquele dado pelo Judiciário..\n\nAinda que defensável a \"interpretação\" dada, não há como negar\n\nque a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições\n\nnormativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis,\n\njustamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e\n\nguardião da legislação federal, Se, como se disse, a norma é\n\naquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode\n\nser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela\n\noutro significado, Em outras palavras: não pode ser considerada\n\ninterpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a\n\njurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que\n\npode, legitimamente, alterar a jurisprudência,\n\n7 Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e,\n\nportanto, se for o caso, também a interpretação formada em\n\nrelação a ela).. Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos\nretroativos.\n\nC ,y'\n\n13\n\n\n\nNessa moldura, assente que a solicitação efetuada pela Interessada foi\nprotocolizaria em 24/03/2000, e os fatos geradores da contribuição a ser restituída referem-se\naos períodos de 01/06/1990 a 31/03/1992, entendo que houve decadência parcial do direito\npleiteado.\n\nAnte o exposto, voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso\n\nvoluntário, para afastar parcialmente a decadência aplicada no presente caso, e para que retome\n\no expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais\n\ncircunstâncias do pedido de restituigão/compensação formulado pela Recorrente.\n\nCorintho Olkv\"iMachado\n\n14\n\n\n",
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I\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\nfr:+45.t:3\t PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 13819.001021/98-57\n\nRecurso n°\t 163.788 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 1803-00.035 — 3° Turma Especial\n\nSessão de\t 19 de março de 2009\n\nMatéria\t IRPJ\n\nRecorrente\t ASFALTOS CALIFÓRNIA LTDA.\n\nRecorrida\t r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ\n\nExercício. 1994\n\nEmenta: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COEFICIENTES\nDE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\nOs saldos dos prejuízos fiscais controlados no Livro de Apuração do Lucro\nReal devem ser atualizados monetariamente de acordo com os índices\noficiais. O excesso de compensação obtido por intermédio de coeficientes\nsuperiores aos indicados na legislação fica sujeito a lançamento de oficio.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE\nJULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\n,\n()VISA\t S\n\nn\nresidente\n\nBENEDICTO ÇE4CIO JUNIOR\nReAator\n\nFormalizado em:\t 8 M A9 200\nParticiparam, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio\n\ndos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves.\n\n\n\nn1\n\nProcesso n°13819.001021/98-57\t S1-TE03\nAcórdão n.° 1803-00.035\t Fl. 2\n\nRelatório\n\nTrata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica,\nlavrado em 04/03/1998, em decorrência de revisão interna da declaração de rendimentos, ano-\ncalendário de 1993, retida em malha na ocasião de seu processamento. A autuação tem como\nbase a compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de setembro e a conversão incorreta\ndo Lucro Real para Ufir no mês de novembro. O crédito tributário resultante foi de R$\n54.100,49, abrangendo tributo, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/1998.\n\nInconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou impugnação,\nreconhecendo seu erro na conversão do Lucro Real em novembro de 1993, mas insurgindo-se\ncontra a exigência relativa a compensação de prejuízos fiscais em valor maior que o devido.\nAfirma que o valor declarado no mês de setembro, CR$ 21.669.702,00, é o correto,\ndiscordando da importância determinada pela Receita Federal.\n\nA autoridade responsável pela apreciação da impugnação interposta,\nobservando a ausência de intimação para esclarecimento das diferenças apuradas remotamente\nou fundamento de sua eventual dispensa, conforme determina o artigo 30 da IN SRF n.° 94, de\n1997, propôs a conversão do julgamento em diligência fiscal, a fim de que a autuante se\nmanifestasse a respeito.\n\nOs fatos constatados na diligência foram relatados na Informação fiscal de\nfls.44/45, cujo trecho encontra-se transcrito a seguir:\n\n\"Analisadas as peças constantes do processo e verificado o Livro de\nApuração do Lucro Real (Lalur), em diligência efetuada na sede da\nempresa, constatamos o seguinte:\n\nA divergência entre os valores registrados no Demonstrativo das\n\nCompensações de Prejuízo da Receita Federal de fls. 06, e os\nconsignados pelo contribuinte em sua escrita fiscal, Lalur de ils.41, tem\norigem em erro cometido no preenchimento do quadro 04 do anexo 02\nda declaração de rendimentos , relativo ao mês de abril/93 ([128),\nonde constou na linha 39 o valor de CR$ 3.219.531 como sendo Lucro\nReal, quando pela soma das parcelas, trata-se na realidade de prejuízo\nfiscal de mesmo valor, ou seja, o contribuinte não colocou o valor\n\"entre parênteses\" o que provocou a glosa no mês de setembro por\nnão constar nos controles da Receita o valor desse prejuízo. Está\n\nportanto correta, a compensação efetuada pelo contribuinte, conforme\nse depreende da análise do seu Livro de Apuração do Lucro Real.\n\nCom relação ao mês de novembro/93 está correto o lançamento\nefetuado, uma vez que se convertendo o Lucro Real de CR$ 15.803.927\n\npara Ufir, utilizando-se a Ufir de 30/11/93 equivalente a CR$ 135,55,\nobtém-se o valor de 116.591,12 Ufir e não 89.096,45 Ufir como\nconstou da declaração IRPJ als. 29).\"\n\nNeste cenário, o fiscal responsável pela diligência manifestou-se pela\nmanutenção apenas do lançamento referente à nversão incorreta do Lucro Re 1 para Ufir\n\n2\n\n\n\nf\t n\n\nProcesso n° 13819.001021/98-57 \t SI-TE03\n\nAcórdão n.° 1803-00.035\t Fl. 3\n\nocorrida em novembro, cancelando-se a exigência fundamentada na compensação de prejuízos\nfiscais.\n\nAo analisar tanto a impugnação apresentada pela contribuinte, quanto o\nrelatório de diligência fiscal, a 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP, optou por manter in totum o\nlançamento perpetrado, justificando que em relação ao mês de SETEMBRO/93 que:\n\n\"9. A troca de sinais apontada, de fato, afetou os valores do\n\nsistema de controle de prejuízos fiscais. Contudo, mesmo corrigindo-se\n\nesse erro, a importância compensada pela defendente ainda é maior\n\nque a devida. Analisando-se a parte B do Lalur ql. 41), constata-se que\n\na impugnante utilizou, nos meses de julho e agosto, coeficientes de\n\natualização monetária diferentes dos oficiais, obtendo um saldo de\n\nprejuízos de períodos anteriores superior a que tinha direito.\n\n10. O demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais de\n\nfls.46/48, cujos saldos já se apresentam recalculados, considerando o\n\nresultado negativo de abril de 1993, mostra que em setembro a\n\nreclamante poderia compensar um montante de CR$ 21.481.540,\n\npraticamente o mesmo valor indicado pelo auto de infração, CR$\n\n21.481.555,00. Ou seja, apesar do erro existente na declaração, a\n\nfiscalização ao executar o procedimento de malha, também detectou a\n\ntroca de sinais e fez os ajustes necessários. Essa hipótese é confirmada,\n\nnão só pela citada coincidência de valores, mas também pela ausência\n\nde autuação em junho, pois considerando os saldos existentes,\n\nconforme o demonstrativo de .17.06, haveria compensação indevida de\n\nprejuízos fiscais nesse mês, o que não ocorreu, certamente, porque a\nfalta dos parênteses já havia sido notada.\n\n11. Assim, conclui-se que a autuação relativa à compensação\n\nindevida de prejuízos fiscais em setembro decorre da utilização de\n\ncoeficientes de atualização equivocados, motivo pelo qual se mantém\nintegralmente os valores lançados por intermédio do presente auto de\n\ninfração.\"\n\nCientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho\nargüindo que na diligência efetuada a autoridade fiscalizadora teria convalidado a\ncompensação de prejuízos efetuada pela recorrente em SETEMBRO/93. Por outro lado, se a\ncompensação fosse indevida por equívoco na aplicação dos índices de correção monetária, no\nmínimo deveriam ser explicitados quais os índices aplicáveis a atualização monetária de\nprejuízos fiscais no período anterior ao período de apuração autuado.\n\nÉ o relatório\n\n6\n3\n\n\n\nI\t n\n\nProcesso ri° 13819.001021/98-57\t SI-TE03\nAcórdão ri.° 1803-00.035\t Fl. 4\n\nVoto\n\nConselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator\n\nO recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento.\nDele conheço.\n\nAnalisando a parte B do livro de apuração do lucro real da Recorrente (fls.38\na 42), verifica-se que na correção monetária do prejuízo fiscal efetuada nos meses de JUL/93 e\nAGO/93 ao invés de utilizar os índices oficiais de 1,3251 e 1,3022, respectivamente, constante\ndo demonstrativo SAPLI de fls. 46 e 47, devidamente apurado com base nas UFIR's dos meses\nde JUN/JUL/AGO de 1993, a contribuinte aplicou indevidamente os índices de 1,309124 e\n1,31802, que fizeram com que seu saldo de prejuízo fiscal acumulado em SET/93 fosse de Cr$\n21.669.702,00 e não os Cr$ 21.481,555 devidamente esclarecidos na decisão de P instância.\n\nDiante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.\n\nSala das Sessões, em 1' i 4. março de 2009.\n\n-\n\nBENEDICTO CEL O B NíCIO JUNIOR\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0012400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0012600.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200903, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES\r\nPeríodo de apuração: 01/06/1990 a 31/0.3/1992\r\nFINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. \r\nSegundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma.\r\nRecurso Voluntário Provido em Parte., turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, PRAZO PARA\nSOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.\n\nSegundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para\nrepetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do\nfato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4\"\ndo artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo\n168, I, do referido diploma,\n\nRecurso Voluntário Provido em Parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento\nparcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Luciano\nLopes de Almeida Moraes (Relator), que deu provimento integral. Designado para redigir o\nacórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.\n\n•\nM !roia, Hele4 TrajaiiNo D'\t orim - Presidente\n\nLuciano Lopes derNirteida Moraes - Relatar\n\nCorintho Oliveir4\t - Redator Designado\n\nEDITADO EM: 19/10/2010\n\n\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Mércia. Helena Trajano\n\nDamorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida\n\nMoraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva\n\nCosta de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando.\n\nRelatório\n\nPor bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão\njulgador de primeira instância até aquela fase:\n\nO contribuinte acima identificado requer, por meio do presente\n\nprocesso administrativo, a restituição/compensação de valores\n\nrecolhidos a título de FINSOCIAL, para os períodos de\n\napuração de junho de 1990 a março de 1992 (DARFs às /is. 12-\n\n22) e a titulo de COFINS para os períodos de apuração de abril\n\nde 1992 a abril de 1993 (DARFs às fls. 23-28) alegando que os\n\nrecolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais\n\nmajorações de alíquotas, já que a exação era devida tão-somente\n\nà alíquota de 0,5%.\n\n2. Mediante o Despacho Decisório datado de 17/11/2005 Oh\n\n39-43), a autoridade competente da Delegacia da Receita\n\nFederal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida do\n\nFinsocial e da Cofins, em conseqüência, prejudicada a\n\ncompensação com débitos de terceiros e concluindo, com base\n\nno disposto no Ato Declaratório SRF n õ 96, de 26.11 _1999, que o\nprazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da\n\ndata da extinção do crédito tributário, inclusive para as\n\nhipóteses nas quais o pagamento ,foi efetuado com base em lei\nposteriormente declarada inconstitucional Destarte, tendo em\n\nvista que o presente pedido foi protocolizado em 24/03/2000, o\n\nprazo para pleitear a restituição/compensação já se havia\nescoado,\n\nO Despacho Decisório apurou ainda em relação à COFINS\n\nincluída nas Manilhas (lis. 02/03) dos períodos de apuração de\nabril de 1992 a abril de 1993 que:\n\n2..1.1. A Lei Complementar n\" 70/91, que instituiu a CUPINS,\n\nentre outras disposições, .fixou a contribuição à ai/quota de 2%\nsobre o .faturamento mensal e o termo inicial para produzir\nefeitos (arts. 2 0 e 13),\n\n21.2. O STF, no julgamento da Ação Declaratória de\n\nConstitucionalidade n\" 1-1/600, de 01.12,93, declarou a\n\nimprocedência das alegações de inconstitucionalidade da\n\ncontribuição social instituída pela mencionada LC, bem como a\n\nconstitucionalidade de seus diversos artigos, entre os quais, os\n\nque estabelecem a exigência da contribuição à ai/quota de 2% e\n\nos efeitos a partir do período de apuração 04/92.\n\n3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi\n\ndevidamente cientificado em 09/01/2006, o contribuinte\nprotocolizou, em 30/01/2006, a lnanifestação de inconformidade /\nde/is. 46 a 53, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir\ndiscriminadas:\n\n2\n\n\n\nProcesso na 13804.000711/00-26\t S3-C1T2\nAcórdão n.\" 3102-00.120\t Fl, 87\n\n3,1, Em razão da edição das Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90,\n\nrecolheu as Contribuições ao FINSOCIAL com alíquota\n\nmajorada. Em face de decisão proferida pelo Supremo Tribunal\n\nFederal que declarou a inconstitucionalidade das alíquotas\n\nsuperiores a 0,.5%, até o advento da LC n\" 70/91, que instituiu a\n\nCOFINS em substituição ao FINSOCIAL. Assim, possui crédito\nem relação à diferença de alíquota,\n\n3,1,1. Tal decisão do STF foi acatada na esfera administrativa\n\natravés da IN SRF n\" 31/97, art. I', III, que determinou a\n\ndispensa da constituição de crédito tributário e cancelamento de\n\nlançamento relativo ao excedente de 0,5% do FINSOCIAL\n\nrecolhido e através da IN SRF n°32/97, art. 2\", que determinou a\n\nconvalidação da compensação efetivada pelos contribuintes das\n\nparcelas excedentes do FINSOCIAL, recolhidos com base nos\n\ndispositivos julgados inconstitucionais, com a Contribuição da\n\nCOFINS Nesse sentido, menciona acórdãos do CC.\n\n312. A MP n°1.110/95, art. 17, III, e todas as MP seguintes que\n\nreeditaram essa determinação até meados de 1998, impediam a\n\nrestituição pelo Poder Público dos excedentes pagos. Tal\n\nvedação à restituição, em realidade, perdurou até a edição da\n\nMP n° 1.621-36/98, que através do parágrafo 2' do ar!. 18,\n\ndispôs que não implicará a restituição ex officio de quantias\n\npagas. Por conseguinte, somente a partir da edição dessa MP n\"\n\n1,621-36/98 é que se tornou viável o pleito de restituição perante\n\na Autoridade Administrativa. O prazo decadencial somente\n\npoderia ocorrer a partir da edição da mencionada MP n° L.621-\n36/98,\n\n3,2, Nos casos de lançamento por homologação (CTN, art, 150),\n\nem que o contribuinte realiza o pagamento sem prévia\n\nverificação pela repartição Fiscal, como ocorreu com os\n\nrecolhimentos do FINSOCIAL, segundo a .jurisprudência do STJ,\na contagem do prazo inicia-se a partir da homologação do\n\nlançamento, que sendo tácita considera-se ocorrida após 5 anos\nda ocorrência do .fato gerador. Nesse sentido, reproduz acórdão\ndo STJ\n\n3.2.1. Ao convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte,\n\nem 10/04/97, implicitamente, reconheceu a inexistência da\n\ndecadência dos valores do FINSOCIAL, porquanto, contado o\n\nprazo de decadência na forma do Ato Declaratório SRF\n\n96/99, os valores recolhidos entre janeiro/90 a março/92, na\n\ndata da edição da IN SRF 32/97, já teriam sido atingidos pela\n\ndecadência. Reproduz acórdão do CC.\n\n3.2.2, A IN SRF 32/97 é incompatível com o AL) SRF 96/99, Ao\n\nconvalidar as compensações entre o FINSOCIAL e a COFINS,\n\nem 10,04.97, a IN 32/97 implicitamente, afasta o preceito do AD\n\n96/99 sobre a forma de contagem do prazo para efeito de\ndecadência,\n\n3,2,3. Tratando-se na hipótese de alteração de critério jurídico,\n\n1com base no art.. 146 conjugado com o art.. 100, ambos do CTN,\n3\n\n\n\na concentração do AD 96/99 somente pode ser aplicada a partir\nde sua edição..\n\n32.4. Consoante o art. 66 da Lei n' 8383/91, nos caso de\npagamento indevido ou a maior de tributos e Contribuições\nfederais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de\nreforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão\ncondenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação\ndesse valor no recolhimento de importância correspondente a\nperíodos subseqüentes,\n\n.3.3. Por fim, requer seja autorizada a restituição/compensação\ndos créditos do FINSOCIAL relativos ao processo, atualizados e\nacrescidos de valores referentes aos seguintes dispositivos\nlegais: Lei n° 8.383/91, art. 66, parágrafo 3 0, Lei 9.069/9.5, art.\n58, Lei 9.250/95, art. 39, parágrafo 4', e IN SRF 22/96\n\nNa decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de\n\nJulgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI\n10.962, de 03/10/2006, fls. 61/69:\n\nAssunto: Outros Tributos ou Contribuições\n\nPeríodo de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992\n\nFINSOCIAL RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA\n\nO prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de\ntributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior\nque o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido\nefetuado com base em lei posteriormente declarada\ninconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação\ndeclara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o\ntranscurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção\ndo crédito tributário\n\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins\n- Período de apuração: 01/04/1992 a 30/04/1993\n\nCOFINS CONSTITUCIONALIDADE\n\nÉ aplicável a alíquota de 2% da COFINS por ter sido declarada\nconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da\nAção Declaratória de Constitucionalidade\n\nPEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DE TERCEIRO -\nIMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE\nCOMPENSAÇÃO - EXIGIBILIDADE\n\nSó há que se falar em Declaração de Compensação quando o\nprocedimento for relativo a créditos e débitos de um mesmo\nsujeito passivo. A nova redação do ar!. 74 da Lei 11' 9.430/96\nexpressamente exclui os casos de compensação com créditos de\nterceiros. A presente manifestação de inconformidade não\n\n1suspende a exigibilidade dos créditos tributários constantes dos /\npedidos de compensação com créditos de terceiros\n\nSolicitação Indeferida\n\n4\n\n\n\nProcesso na 13804000711/00-26\t S3-C1T2\nAcórdão n \" 3102-00.120\t Fl. 88\n\nÀs fls. 701v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual\n\napresenta Recurso Voluntário de fls. 71/83, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso\ninterposto.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto Vencido\n\nConselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relatar\n\nO recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.\n\nO presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao\nperíodo de apuração de 06/1990 a 03/1992, cujo pedido data de 24/03/2000.\n\nO pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da\nrecorrente em pleitear os valores requeridos a título de FinsociaL\n\nA matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço\n\nuso de excertos do voto da L Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda\nCâmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo:\n\nCinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que\n\nseja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de\n\ncrédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter\n\nefetuado recolhimento a título de contribuição para o\n\nFINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento\n\nna declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo\n\nTribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário\n\n150,764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no RI de\n02/04/93,\n\nO desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo\n\nenfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício\n\ndo direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da\n\ndiscussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de\n\ndecadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão\n\nnão altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5\n\n(cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem,\n\nque depende da forma pela qual se exterioriza o indébito..\n\nDas regras do CTN — Código Tributário Nacional,\n\nexteriorizadas nos artigos 16.5 e 168, vê-se que o legislador não\n\ncuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o\n\ndireito à restituição, especialmente a hipótese de tributos\n\ndeclarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.\nVeja-se:\n\n\"Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o\n\ndecurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:\n\n1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da\n\nextinção do crédito tributário;\n\nPe\n\n5\n\n\n\nII — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se\n\ntornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado\n\na decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou\n\nrescindido a decisão condenatória,\"\n\nVeja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que\n\na distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas\n\ndiferentes situações que possam exteriorizar o indébito\n\ntributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo\n\ne didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos\nseguintes termos..-\n\n\"Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de\n\nprévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja\n\nqual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto\n\nno § 4° do art. 162, nos seguintes casos:\n\n— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou\n\nmaior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou\n\nda natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador\n\nefetivamente ocorrido;\n\nII — erro na edjficação do sujeito passivo, na determinação da\n\nalíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na\n\nelaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao\npagamento;\n\nIII — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão\ncondenatória. \"\n\nSomente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras\n\ndeclarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema\n\nCorte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do\n\nprazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica.\n\nFoi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como\n\nAlberto Xavier, J Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito\n\nMachado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência\n\ndo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o\n\ninício do prazo para o exercício do direito à restituição do\n\nindébito deve ser contado da declaração de\ninconstitucionalidade pelo STF.\n\nNão obstante a ,falta de unanimidade doutrinária no que se\n\nrefere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de\nindébito .fundada em declaração de inconstitucionalidade da\n\nexação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o\n\nSuperior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que\n\no prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi\n\ndeclarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação\n\n(Resp n\" 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre\ntantos outros).\n\nA jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa\n\nclaro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle\n\ndifuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à\n\nnecessidade de uma meditação mais detida a respeito desta\nquestão.\n\n6\n\n\n\nProcesso riu 13804 000711/00-26\t S3-C1T2\nAcórdão r, 3102-00120\t Fl 89\n\nVale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto\n\ndo Ministro César A.sfor Rocha, Relatar dos Embargos de\n\nDivergência em Recurso Especial n°, 43.995-.5/RS, por\n\npertinente e por tratar de julgado que pacificava a\n\njurisprudência da 1\" Seção do STJ, que justamente decide sobre\nmatéria tributária:'\n\n\"A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação,\n\nsegue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito,\n\nindependentemente do exercício em que se deu o pagamento,\n\npodendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar\n\nda decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao\nque saiba, não .foi ainda expressamente apreciada pela Corte\n\nMaior, Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE\n\n12688.3/1U, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence,\n\nassim ementado (RTJ 1237/936):\n\n\"Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2,288/86, art. 10):\nincidência_ \".\n\n)\n\nA propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj\n127/938):\n\n\"Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade\n\nmaterial das normas legais em que se fundava a exigência de\n\nnatureza tributária, porque .feita a título de cobrança de\n\nempréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à\n\nrepetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art.. 165),\nindependente do exercício ,financeiro em que tenha ocorrido o\npagamento indevido,\" (g.n.)\n\nOra, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°,\n\n2,194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita\n\nFederal \"a determinar que não sejam constituídos créditos\n\ntributários baseados em lei, tratado ou ato normativo .federal,\n\ndeclarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em\n\nação processada e julgada originalmente ou mediante recurso\nextraordinário\", (art 1 0), E, na hipótese de créditos tributários\n\njá constituídos antes da previsão acima, \"deverá a autoridade\n\nlançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar\n\ntotal ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso\" (art.\n2°).\n\nEm 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo\n\nDecreto n°, 2,346, pelo qual se deu a consolidação das normas\n\nde procedimentos a serem observadas pela Administração\n\nPública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu,\n\nem seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável\n\npreceito de que \"as decisões do STF que ,fixem, de maneira\ninequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional,\n\ndeverão ser uniformemente observadas pela Administração\n\nPública Federal direta e indireta\".\n\n7\n\n\n\nPara tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas\n\nhipóteses de procedimento a serem observados, A primeira, nos\n\ncasos de decisões do STF com eficácia erga omnes, A segunda —\n\nque é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões\n\nsem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que \"a\n\ndecisão do Supremo Tribunal Federal não . for proferida em ação\ndireta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado\n\nFederal em relação à norma declarada inconstitucional.\"\n\nNesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância\n\ndeste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a\n\nsaber.: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de\n\nMinistro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência\n\nda República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar\na extensão dos efeitos .jurídicos de decisão proferida em caso\nconcreto (art. 1 0, § 3 0); (h) expedição de súmula pela Advocacia\n\nGeral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da\n\nReceita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,\n\nrelativamente a créditos tributários e no âmbito de suas\n\ncompetências, para adoção de algumas medidas consignadas no\nart. 4°,\n\nOra, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do\n\nSupremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é .fato\n\nincontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o\n\npresente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão —\n\nque aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter\n\nsido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade,\n\nfoi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou,\n\npara atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e\n\nparcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão\n\ndo STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE,\n\njulgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, .fixou, de\n\nforma inequívoca e definitiva, interpretação do texto\n\nconstitucional, no que se refere especificamente à\n\ninconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição\n\nao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e\nmistas,\n\nAssim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os\n\nrecolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem\n\nqualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o\n\ndireito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de\n\nboa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada\n\ninconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de\n\nrelação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos\n\ndizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda\n\nque no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir\n\ndo qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os\nvalores que recolheu.\n\nIsto porque determinou o Poder Executivo que \"as decisões do\nSupremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e\ndefinitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser\n\nuniformemente observadas pela Administração Pública Federal,\n\ndireta e indireta\" (g,n.)— Art. 1, capta, do Decreto n° 2.346/97.\n\n8\n\n\n\nProcesso o' 13804000711/00-26\t S3-C1T2\nAcórdão n '3102-00.120\t Fl. 90\n\nPara dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou\n\ntambém o Poder Executivo que, \"na hipótese de crédito\n\ntributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não\n\ndefinitivamente julgado contra a sua constituição, devem os\n\nórgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração\n\nFazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo\n\nfederal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal\n\nFederal.\" (Dec, n° 2.346/96, art. 4°, ,§ único),\n\nNesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de\n\nContribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a\n\ndeclarar; em caráter originário, a inconstitucionalidade de\n\nqualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de\n\nantecipar a orientação já traçado pelo Supremo Tribunal\nFederal, em idêntica matéria.\n\nAfinal, a partir do momento em que o Presidente da República\n\neditou a Medida Provisória n° 1,110, de 30/08/95,\n\nsucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2, 176-79,\n\nde 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°,\n\n10.522/2002 (art 18), pela qual determinou a dispensa da\n\nconstituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e\n\no cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela\n\ncorrespondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas\n\nexclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota\n\nsuperior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez\n\npublicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo\n\nsentido (vg, Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que\n\nposteriormente revogado), parece claro que a Administração\n\nPública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido\n\ncom base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento,\n\npara o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a\n\nrestituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional,\n(Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99)\n\nE dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis\n\n8,383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções\n\nNormativas que trataram do tema \"compensação/restituição de\n\ntributos\" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03).\n\nNessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do\n\nFINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica\n\nconflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a\n\npartir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da\n\nexação tributária anteriormente exigida — a MP 1,110/95, no\n\ncaso — entendimento esse que contraria o recomendado pela\n\nAdministração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99,\n\nbaixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de\n\n18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que\n\nocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não\n\nvinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes.\n\nPara a formação do seu livre convencinzento, o julgador deve se\n\nipautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e •\n\nda verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência\n\n9\n\n\n\nadministrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à\n\ndoutrina de procedência reconhecida no meio :jurídico-\ntributário.\n\nNo que diz respeito à Contribuição para o FINSOC1AL, em que\n\na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal\n\nFederal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em\n\njulgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio,\n\nlimitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se\n\ntomar como marco inicial para a contagem do prazo\n\ndecadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1_110, de\n\n30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°\n\n2 176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na\n\nLei n°, 10.522/2002 (art, 18),\n\nAtravés daquela norma legal (MP 1,110/95), a Administração\n\nPública determinou a dispensa da constituição de créditos\n\ntributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do\n\nlançamento e da inscrição da parcela correspondente à\n\ncontribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente\n\nvendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a\n0,5%.\n\nSoaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que\n\nautoriza a Administração Tributária a deixar de constituir\n\ncrédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa,\n\ndispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos\n\ncuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF,\n\nacabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem\n\nrecolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder\n\nJudiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento\n\nde seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente\n\ndeclarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram\n\nvalores de/ato e de direito não devidos ao Erário.\n\nOra, se há determinação legal para \"afastar a aplicação de lei\n\ndeclarada inconstitucional\" aos casos em que o contribuinte,\n\npor alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo\n\nposteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta\n\nforma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição\n\nem Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como\n\ncancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada\n\ninconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma\n\nquestão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do\n\ndireito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os\n\nvalores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente\n\ndeclarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de\n\nprovocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte\nSupreina.(,)\n\nEntendo, portanto, que independentemente do posicionamento da\n\nAdministração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este\n\nConselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a founalização\n\ndos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP\n\nn° 1,110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até\n31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem.\n\n10\n\n\n\nProcesso n° 13804.000711/00-26\nAcórdão n.° 3102-00.120\n\nS3-C1T2\nFl 91\n\nComo o pedido em análise foi realizado em 24/03/2000, dentro do prazo\nabarcado pela tese supra, deve ser revisto o julgamento a quo, no sentido de dar provimento ao\nrecurso interposto pelo contribuinte.\n\nNo vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a\n\ndecadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita\n\nFederal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de\nrestituição/compensação formulado pelv. Recorrente.\n\nLuciano Lopes de Afriféida Mordes\n\nVoto Vencedor\n\nConselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado\n\nA matéria decadência em expedientes de restituição e/ou compensação de\nFINSOCIAL é iterativa nesta Câmara. Minha convicção anterior foi extemada muitíssimas\nvezes neste Colegiado, no sentido de que o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial\nseria a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração\n\nTributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95 e suas reedições.\n\nNada obstante, em sessão recente passada, um voto da i. Conselheira ROSA MARIA DE\nJESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, inclusive declarado na e. Câmara Superior de\n\nRecursos Fiscais, da qual a brilhante Conselheira faz parte, sensibilizou-me no sentido de\n\nacolher a tese dos cinco mais cinco do e. Superior Tribunal de Justiça, o qual peço vênia para\nreproduzi-lo parcialmente:\n\nComo é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão\n\nplenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento\n\ndo Recurso Extraordinário n° 150,764-1/PE, declarou a\n\ninconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que\n\naumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7,787/89; 7.787/89;-\n\ne, 8.147/90, reconhecendo a constitucionalidade unicamente da\n\nai:quota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a\nreceita bruta de venda de mercadorias.\n\n\"CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE\n\nREGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A\n\nteor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à\n\nsociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta,\n\nnos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos\n\nempregadores a participação mediante bases de incidência\n\npróprias - folha de salários, o faturarnento e o lucro. Em norma\n\nde natureza constitucional transitória, emprestou-se ao\n\nFINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a\n\nimperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82,\n\ncom as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988,\n\nao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido\n\nartigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195\n\ndo corpo permanente e 56 do Ato das Disposições\n\n/\n\nConstitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de\n\n11\n\n\n\nviabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por\n\nsimples remissão, a disciplina do FINSOCIAL,\n\nIncompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o\n\nDiploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional\".\n\nDurante vários meses defendi posicionamento idêntico ao\n\nsustentado pela Interessada, qual seja, visto que os textos legais\n\ntêm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo\n\nde cinco anos para requerer a restituição dos valores\n\nindevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial,\n\nsomente poderia começar a ser contado a partir da modificação\n\nlevada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a\n\npartir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o  prazo somente se\n\nencerraria em 10 de junho de 2003. \n\nNada obstante, após muitas considerações e discussões com\n\nmeus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser\n\ntotalmente coerente: O Poder Executivo não pode ser compelido\n\na restituir mais do que aquilo que está pacifico pelo Poder\nJudiciário.\n\nNesse esteio, a partir da presente Sessão, altero minha posição\n\npara acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado\n\nrecentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos\n\nestabelecido para a decadência do crédito decorrente de\n\nindébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao\n\ninterstício hábil à homologação assinalada no áç 4' do artigo 150\ndo CTN..\n\n\"§ 4'. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5\n\n(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado\n\nesse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,\n\nconsidera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto\n\no crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou\nsimulação,\"\n\nSe não se operou a homologação expressa ventilada em tal\n\ndispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente\n\nadministrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos\n\ncontados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do\n\ntributo considerado para ser reputado materializado.\n\nAntes de esgotados os prazos referidos (5 anos ,5 anos) não se\n\npode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a\n\nrestituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque\nnão transcorrido o período hábil à constatação formal, pela\n\nFazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos\nindevidos.\n\nConsulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema,\n\nque em tudo confirma as observações adredemente formuladas\n(RE n°327043):\n\n\"1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não -\n\ndo art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de\n\ncontagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser\n\nconsiderado que \"a extinção do crédito tributário ocorre, no caso\n\nide tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento\n\ndo pagamento antecipado\", bem como (b) a legitimidade da art.\n\n12\n\n\n\nProcesso n° 13804 000711/00-26 \t S3-C1T2\nAcórdão n 3102 -00.120\t Fl 92\n\n4', segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação\nretroativa daquele artigo 3 0, tal corno prevê o art. 106, 1, do CTN.\n\n(—)\n\n6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei\n\ninterpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas\n\nconsiderando o que antes se disse sobre o processo interpretativo\n\ne seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz\n\nque é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei\n\ninovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a\n\npretexto de interpretar, confere à norma interpretada um\n\nconteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído\n\npelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos\nseus sentidos possíveis.\n\nÉ o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema\nrelacionado com a prescrição da ação de repetição de\n\nindébito tributário, a jurisprudência do Sn (1 a Seção) é no\nsentido de que, em se tratando de tributo sujeito a\n\nlançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto\n\nno art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento\n\ndo tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa\n\nou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para\n\nque o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é\n\nindispensável a homologação do lançamento, hipótese de\n\nextinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim,\n\nsomente a partir dessa homologação é que teria início o prazo\n\nprevisto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa,\n\no prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na\n\nverdade, de dez anos a contar do fato gerador.\n\n(-)\n\nOra, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses\n\nmesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um\n\nalcance diferente daquele dado pelo Judiciário..\n\nAinda que defensável a \"interpretação\" dada, não há como negar\n\nque a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições\n\nnormativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis,\n\njustamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e\n\nguardião da legislação federal, Se, como se disse, a norma é\n\naquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode\n\nser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela\n\noutro significado, Em outras palavras: não pode ser considerada\n\ninterpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a\n\njurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que\n\npode, legitimamente, alterar a jurisprudência,\n\n7 Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e,\n\nportanto, se for o caso, também a interpretação formada em\n\nrelação a ela).. Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos\nretroativos.\n\nC ,y'\n\n13\n\n\n\nNessa moldura, assente que a solicitação efetuada pela Interessada foi\nprotocolizaria em 24/03/2000, e os fatos geradores da contribuição a ser restituída referem-se\naos períodos de 01/06/1990 a 31/03/1992, entendo que houve decadência parcial do direito\npleiteado.\n\nAnte o exposto, voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso\n\nvoluntário, para afastar parcialmente a decadência aplicada no presente caso, e para que retome\n\no expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais\n\ncircunstâncias do pedido de restituigão/compensação formulado pela Recorrente.\n\nCorintho Olkv\"iMachado\n\n14\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200903, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nData do fato gerador: 08/06/2000\r\n\r\nIsenção de Caráter Subjetivo.\r\n\r\nExigências.\r\n\r\nNa vigência da Lei tf 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio.\r\n\r\nMomento do Reconhecimento\r\n\r\nEm consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante quiescência da autoridade tributária competente.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, numero_processo_s=10814.005790/2001-98, conteudo_id_s=5430036, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-000.002, nome_arquivo_s=Decisao_10814005790200198.pdf, nome_relator_s=Nilton Luiz Bartoli, nome_arquivo_pdf_s=10814005790200198_5430036.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. \r\nVencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. 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Não comprovada tal regularidade, afasta-se\n\no beneficio.\n\nMomento do Reconhecimento\n\nEm consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é\n\nreconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade\n\ntributária competente.\n\nRECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os membros da 2' Câmara / V' Turma Ordinária da Terceira\n\nSeção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.\n\nVencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa\n\nAlbuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o\n\nConselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.\n\nj%\\> !\n\n0);\n\n\n\nProcesso\t 10814.005790/2001-98 \t S3-C21.1\nAcórdflo n.^ 3201-90.002 \t Fl. 160\n\n.•\n\nL - • • • LO GUERRA DE CASTRO\n\nPresidente e Redator designado\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Celso Lopes\nPereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres.\n\n2\n\n\n\nProcesso 11\" 10814.005790/2001-98\t 53-C2T1\n\nAciwtiflo n.\" 3201-00.002\t Fl. 161\n\nRelatório\n\nTrata-se de Pedido de Restituição (fls. 02/03), oriundo de requisição de\n\ncancelamento de declaração de importação (DI 00/0515383-7, registrada em 08/06/2000), em\n\nconformidade ao beneficio fiscal concedido pelas MPs n's. 1939-24/00, 2068-37/00 e 2068-\n\n38/01, convertidas na Lei n\" 10.182/0 1.\n\nA referida lei prevê a redução em 40% do imposto de importação incidente\n\nna importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-\n\nacabados, e pneumáticos, destinados à indústria automobilística.\n\nRequer o contribuinte o reconhecimento do direito creditório, de acordo com\n\na IN SRF n°34/98.\n\nInstrui o pedido os documentos de fls. 04 a 54, dentre esses: Pedido de\n\nCancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito (fls. 04/\n\n05); memorial de cálculos do imposto a restituir (fls. 06/07); Declaração de Importação n\"\n\n00/0515383-7, de 08/06/00 (fls. 08 a 28); comprovante de pagamento do imposto (fl. 29/30);\n\nComprovante de Importação (fl. 31); DIPJ/2000 (fl. 32); Certidão Positiva de Tributos e\n\nContribuições Federais, com Efeitos de Negativa (fl. 33/34); Certidão Negativa de Débitos\n\nexpedida pelo INSS (fl. 35); Procuração (fl. 36); documentação pessoal do procurador (fl. 37) e\n\nContrato Social (fls. 38/54).\n\nDando prosseguimento ao feito, foi expedido despacho pelo Sr. Supervisor\n\ndo Grupo de Fiscalização de Operações de Comércio Exterior- GF10EX (fl. 60), cujo teor\n\nsegue:\n\n\"Trata-se de solicitação de restituição de Imposto de\n\nImportação. Segundo o Parecer COSIT n\" 47, de 17/11/2003\n\n(Ementa abaixo tmnscrila), que reformou o entendimento do\nParecer CST/DAA n\" 1965, de 18/07/1980, o II não comporta\n\ntransferência do respecitvo encargo financeiro.\n\nEmenta: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO\n\nTRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.\n\nO imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza,\n\ncomporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do\n\nImposto de Importação não necessita comprovar à Secretária da Receita\n\nFederal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter\n\ndireito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o\n\ndevido.\n\nReforma do Parecer CST/DAA 1.965, de 18 de julho de 1980.\n\nDispositivos Legais: Lei n°5.172, de 996, art. 66.\n\nIsto posto, proponho o encaminhamento deste PAF à\n\nALE/AISP/SP para prosseguimento.\"\n\n\n\nProcesso n\" 10814.005790/2001-98 \t S3-C2TI\nAcórdão n.\" 3201-00.002\t Pl. 162\n\nApós, foi proferido o Despacho Decisório (fls. 66/68), cuja ementa segue:\n\n\"Assunto: Pedido de Restituição de Imposto sobre a Importação com base na\n\nMedida Provisória 1939-24 de 06/01/00.\n\nEmenta: Pedido de restituição formulado por pessoa que não possui poderes\npara representar o requerente. Pedido Indeferido.\n\nDispositivos Legais: artigo 165 do CTN- Lei ri° 5.172/966; Lei n\" 8.212/91;\n\nLei n°9.069/95; Decreto n°646/92; IN SRF N°21/1997; 1NSRF n°98/97; IN\n\nSRF n°34/1998; IN SRF n\" 600/2005.\"\n\nCiente do indeferimento (AR — fl. 70), o contribuinte apresentou tempestiva\n\nManifestação de Inconformidade (fls. 86/90), na qual aduz em síntese:\n\ni. O procurador habilitado nos autos tem poderes para ratificar os atos\n\ndo gerente da Impugnante;\n\nii. A empresa tem habilitação específica no Siscomex para usufruir dos\n\nbeneficios do regime automotivo previsto na Lei n° 10.182/2001;\n\niii. Junta aos autos a certidão negativa do INSS, vigente à época da D1,\n\nnão possuindo em seus arquivos a certidão negativa expedida pela\n\nPGFN;\n-\n\niv. A exigência de tais documentos é descabida, haja vista que a IN 34/98\n\nvigente à época do pedido de restituição não os exige, assim como as\n\npessoas previamente habilitadas no regime automotivo estão eximidas\n\nde mencionada exigência;\n\nv. O presente caso trata-se de isenção objetiva, não condicionada a\n\napresentação de qualquer certidão negativa.\n\nPor todo exposto, requer a reforma do despacho decisório ora atacado, para\n\nque seja finalmente concedida a restituição do Imposto de Importação pleiteado.\n\n•Às fls. 91/93, o contribuinte colaciona Declaração expedida pela Siscomex e\n\ncertidão negativa de débito perante o INSS.\n\nRemetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São\n\nPaulo 11- SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte (fls. 99/112), nos termos da seguinte\n\nementa:\n\n\"ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\n\nData do fato gerador: 08/06/2000\n\n\n\nProcesso ci\" 10814.005790/2001-98 \t S3-C2T1\nAcórdão ft' 3201-00.002\t Fl. 163\n\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE\n\nIMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A\n\nMAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA\n\nNA LEI 10.182/20001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO\n\nRECONHECIDO O DIREITO CREDITORIO TENDO EM\n\nVISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE\n\nQUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS\n\nÀ EPOCA DO FATO GERADOR.\n\nConforme art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966\n\n(Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos\n\nrecolhidos indevidamente ou a maior que devido. Não\n\ncaracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o\n\ndevido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a\n\nmaior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito\n\npassivo.\n\nAPRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO\n\nDESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA\n\nBENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER\n\nSUBJETIVO OU MISTO.\n\nA concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou\n\nbeneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do\n\nimportador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação\n\nda mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a\n\ntributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica\n\ncondicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou\n\njurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo\n\naplicável o disposto no artigo 60 da Lei ri° 9.069, de 29 de junho\n\nde 1995.\n\nSolicitação Indeferida.\"\n\nCiente da decisão (AR — fl. 115), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário\n\n(fls.1 I 6/121), no qual reitera os argumentos anteriores e acrescenta que:\n\nPreliminarmente:\n\n\n\nProcesso ri I 0814.005790/2001-98\t S3-C2T1\nAcórdão n.' 3201-00.002\t Fl. 164\n\n1. o prosseguimento do feito foi condicionado ao arrolamento de bens e\n\ndireitos ou depósito equivalente a 30% da exigência fiscal, conforme\n\ndisposto no art. 32, da Lei if 10.522/02 convertida pelo art. 33, §2\",\n\ndo Decreto n\" 70.235/72;\n\nii. é de tamanha importância incluir que a própria SRF, por meio de\n\norientação emanada do CORAT, advertiu as suas respectivas unidades\n\n\t\n\npara que deixem de exigir o arrolamento de bens e direitos ou o \t •\n\ndepósito do contribuinte corno condição de admissibilidade do\n\nRecurso Voluntário, em consonância a Ação Direta de\n\nInconstituicionalidade - AD In n\" 1976/ DF;\n\niii. logo, a partir de 10/04/2007, o arrolamento de bens e direito ou\n\ndepósito deixou de ser condição para a admissibilidade do Recurso\n\nVoluntário, consubstanciando-se no prosseguimento regular do feito.\n\nMérito..\n\ni. a r. Decisão proferida pela DRJ, vinculou a fruição do beneficio à\n\napresentação das certidões referentes à época do fato gerador,\n\nfornecidas pelos órgãos competentes;\n\nii. ressalva-se que a época dos fatos, foi colacionada a certidão negativa\n\nemitida pelo INSS, sendo inclusive tal procedimento reconhecido pela\n\nDRJ;\n\niii. ao contrário do ácordão em questão, em nenhum momento houve\n\nconfirmação por parte da Recorrente de que essa não possuía a\n\nCertidão Negativa da Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN);\n\niv. o que foi informado é que, em virtude do tempo transcorrido, a\n\nlocalização Fisica do documento demandaria tempo;\n\nv. para ter direito a mencionado beneficio, a lei que o institui não exige\n\n\t\n\napresentação de certidões, mas sim, a prévia habilitação no Siscomex;\t •\n\nvi. mesmo não concordando com o entendimento da DRJ, a Recorrente\n\nlocalizou a certidão que comprova sua regularidade com os\n\n0\n\n\n\nProcesso o\" 10814.005790/2001-98\t s3-c2'r1\nAcórdão n.\" 3201-00.002 \t Fl. 165\n\npagamentos de tributos e contribuições federais administrados pela\n\nSRF.\n\nRequer por fim, o integral provimento de seu Recurso Voluntário, para que\n\nseja concedida a restituição do Imposto de Importação pleiteado, visto que na Lei n\"\n10.182/2001 não exige a apresentação de nenhuma Certidão Negativa e a juntada da Certidão\nanexa comprova cabalmente que a Recorrente estava em regularidade com o pagamento de\ntributos e contribuições federais.\n\nAnexa ao seu recurso os documentos de fls. 122 a 155, dentre eles: certidão\npositiva de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, com efeitos de negativa.\n\nOs autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um volume, constando\n\nnumeração até à fl. 158, última.\n\nDesnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda\nNacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos\nda Portaria MF n°314, de 25/08/99.\n\nÉ o relatório.\n\n•\n\n\n\nProcesso n\" I 08 I 4.005790/2001-98 \t 53-C2T1\nAcórdão n.\" 3201-00.002\t Fl. 166\n\n•\n\nVoto Vencido\n\nConselheiro NILTON LUIZ BARTOL1 - Relator\n\nConheço do Recurso Voluntário interposto por ser tempestivo e conter\n\nmatéria a ser apreciada por esse Ilustre Conselho. \t •\n\nCinge-se a celeuma aqui instaurada acerca do Pedido de Restituição pleiteado\n\npelo Recorrente, haja vista que esse requisitou o cancelamento da declaração de importação\n\n(Dl 00/0515383-7, re gistrada em 08/06/2000), objetivando a concessão de beneficio fiscal\n\nprevisto pelas MPs n's. 1939-24/00, 2068-37/00 e 2068-38/01, convertidas na Lei n\"\n\nI 0. I 82/01.\n\nA época dos fatos, o Recorrente quitou integralmente a exação. Ocorre que a\n\nreferida lei prevê a redução em 40% do imposto de importação incidente na importação de\n\npartes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e\n\npneumáticos, destinados ao setor automobilístico.\n\nInstaurado o processo administrativo para análise do pedido em comento,\n\nesse restou indeferido, uma vez que a r. Decisão da DRJ entendeu que, para concessão de\n\nbeneficios, o contribuinte deve provar sua regularidade com o fisco mediante apresentação de\n\ncertidões, nos termos do art. 60, da Lei n\" 9.069/95.\n\nPor outro lado, aduz o Recorrente que a Lei n\" 10.182/2001 ao prever tal\n\nbeneficio, somente exigiu a comprovação de habilitação específica no Sistema Integrado de\n\nComércio Exterior — SISCOMEX, sendo arbitrária a exigência das mencionadas certidões.\n\nMesmo irresignado com a argumentação fiscal, junta às fis. 33/35 e 155,\n\ncópias das certidões emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal.\n\nFeito o breve relato dos fatos, passo ao julgamento.\n\nPreceitua o CTN em seu artigo 175, inciso I:\n\n\"Art. /75— Excluem o crédito tributário:\n\n1— a isenção;\n•\n\nSobre esse instituto, esclarece o Ilustre Professor Eduardo Marcial Ferreira\n\nJardim, em sua obra 'Dicionário Jurídico Tributário, ed. Dialética, 6 0 ed., pg. 198:\n\n\"Na esteira de Sainz de Btqatula, Becker e Souto Maior,\n\nabonada por outros festejados publicistas, entrevemos na\n\nisenção uma norma negativa que inibe a incidência da norma\npositiva. Por exemplo, quando o legislador qualifica como isento\n\ndo imposto sobre a renda um dado fato jurídico, assim como o\n\nrecebimento de aviso prévio, pago em dinheiro, em virtude de\nrescisão de contrato de trabalho, é de se notar que essa norma\n\n•\nobsta a incidência da norma de tributação. Essas ponderações,\n\n84its\n\n\n\nProcesso n\" I 0814.005790/2001 -98 \t S3-C2T1\n\nAcórdão n.\" 3201-00.002 \t Fl. 167\n\ndebalde sucintas. revelam a imprecisão da doutrina bem\n\ncomportada que, de firma equivocada, vê a isenção \"1111L favor\n\nlegal consistente na dispensa do pagamento do tributo devido.\n\n\tSeu conceito, sua natureza jurídica e seus efeitos são objeto de discussão \t ..•\ndoutrinária há muito tempo. Para ilustrar, cito alguns entendimentos:\n\n1) Isenção como um favor legal — sob o fulgor da doutrina tradicional, a\n\n\t\n\nisenção é entrevista como um favor legal consistente na dispensa do\t I\n\npagamento do tributo devido. Corno expoentes dessa corrente\n\ndestacam-se Rubens Gomes de Souza e Amílcar de Araújo Falcão. Para\n\nesses renomados juristas a isenção antessupõe a existência da\n\nobrigação, que é seguida pela exoneração do dever juridico\n\nconsubstanciado em promover o recolhimento do tributo;\n\n2) Teoria de Alfredo Augusto Becker — o espírito arguto e agudo de\n\nBecker apontou os equívocos contidos na doutrina clássica. Nesse\n\n\t\n\nsentido observou que a lógica da definição tradicional descansa tão-\t .\n\nsomente no plano pré-jurídico. Inspirado na elaboração de Pontes de\n\nMiranda no tangente à classificação das normas jurídicas\n\n(juridicizantes, desjuridicizantes e não juridicizantes), o festejado\n\njurista assinalou que, na verdade ; a isenção não é precedida por uma\n\nrelação jurídica anterior, máxima porque não se situa ela no feixe de\n\nnormas desjuridicizantes. Daí emergir a sutil conclusão: a regra jurídica\n\nisencional consiste na formulação negativa da regra estabelecedora de\n\ntributação.\n\n3) Teoria de Paulo de Barros Carvalho — o consagrado jurista versou o\n\nassunto com sua proverbial mestria e alvidez. Sua proposta consiste\n\nbasicamente em reconhecer na isenção urna regra que investe contra um\n\nou mais critérios da norma-matriz de incidência ; mutilando-as\n\n\t\n\nparcialmente. Justificando a relatividade da mutilação da norma, aduz \t 1\n\nque a supressão não poderia ser total, sob pena de destruir a própria\n\nregra-padrão de incidência.\n\nPara ilustrar a proposta alude à isenção do imposto sobre a renda com\n\nrelação aos funcionários de carreira diplomática. Mostra ; então, que\n.•\n,819\n\n\n\nProcesso n\" I 0814.005790/2001-98\t S3-C2T1\nAcórcliio n.\" 3201-00.002\t Fl. I 68\n\nnesse caso a regra de incidência vai de encontro ao critério pessoal do\n\nconsequente da norma, substraindo da raia de incidência apenas aquela\n\nclasse de pessoas, remanescendo, contudo, a intagibilidade da norma-\n\nmatriz para os demais domínios da sujeição passiva.\n\n\t\n\n4)\t Isenção e igualdade — Alberto Xavier assinala que a isenção não atrita\n\no princípio da igualdade ou da capacidade contributiva, pois pressupõe\n\ntratamento diferençado a pessoas reveladoras de igual capacidade\n\ncontributiva, mas com desigual aptidão para realizar desígnos\n\neconômicos c sociais qualificados como relevantes no ordenamento\n\njurídico. Em sentido oposto, a Constituição do México chega ao extremo\n\nde proibir as isenções.\n\n5) Exclusão ou 'esenzione secondo la ,fattispécie s — a primeira expressão é\n\nadotada, por vezes, pelo legislador pátrio, enquanto a segunda é\n\npredicada por Albert Hensel ao categorizar um dado tipo de isenção, ou\n\nseja, aquela que reduz o campo de abrangência do fato gerador,\n\nalcançando determinado número de situações e não a generalidade\n\noriginalmente inerente ao mencionado fato jurídico. Em veras, Paulo de\n\nBarros Carvalho explica bem o assunto, ao dizer que o caso vertente\n\ncogita a regra isencional que desqualifica um critério da norma-matriz,\n\nqual seja, o verbo da hipótese de incidência.\n\nNessa esteira, independentemente da corrente adotada, observaremos a\n\nocorrência do mesmo fenômeno: o encontro de normas jurídicas onde, de um lado, temos a\n\nregra matriz de incidência; noutra, a regra de isenção, que irá mutilar um dos critérios dessa\n\nnorma jurídica tributária.\n\nLogo, temos duas espécies de isenção: a total e a parcial. Na total, temos' a\n\nsubstração do campo de abrangência do critério da consequência, enquanto na parcial, há a\n\nredução da base de cálculo ou da alíquota, sem anular a abrangência da regra-matriz.\n\nTraz ainda o artigo 176 do CTN:.\n\n\"Art. 176 — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é\n\nsempre decorrente de lei que especifique as condições e\n\nrequisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se\n\naplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.\"\n\nA isenção tem por fonte a lei (art. 150, §6°, CF), criada pela pessoa política\n\ncompetente para instituir o tributo cuja exoneração se trate, devendo ser fundada em razões de\n\n6710\n\n\n\nProcesso n\" I 08 I 4.005790/200 I -98 \t S3-C2T1\n\nAcórckio n. 3201-00.002\t Fl, 169\n\ninteresse público, sob pena de vulnerar o principio da isonomia e mais especialmente, o\n\nprincípio da generalidade da tributação.\n\nAlém disso, a lei de isenção deve identificar precisamente o tributo a que se\nrefere e as condições necessárias à sua fruição.\n\nOutro ponto a ser observado é que esse beneficio pode ser concedido em\n\ncaráter geral, cabendo ao agente público competente apreciar o preenchimento dos requisitos\n\nbásicos dessa lei ou, em alguns casos, o interessado deverá requerer e provar seu\n\nenquadramento nos pressupostos legais.\n\nNesse ínterim, traz a doutrina:\n\n\"A isenção pode ser concedida em caráter geral. Nesse caso, o\n\nbeneficio aproveita aos seus destinatários independentemente de\n\nqualquer decisão prévia de autoridade . fiscal. Se a isenção\n\nabrange, por exemplo, o MI incidente sobre determinado\n\nproduto industrializado, MIO há necessidade de que o sujeito\n\npassivo requeira à autoridade administrativa o reconhecimento\n\nda isenção. Poderá deixar de recolher o tributo a cada operação\n\nenvolvendo aquele determinado produto. Todavia, se a isenção\n\nexigir, para que opere, o atendimento de determinadas\n\nexigências por parte do sujeito passivo (como isenção de\n\nimposto de renda ou IPI a quem realize investimentos em\n\ntecnologia, por exemplo), o deferimento do beneficio poderá\n\nficar condicionado ao prévio exame, pela,\n\nadmints.trativa, do adimplemento dessas condições.  exatamente\n\nisso o que se acha previsto pelo capta do art. 179 do CTIV.\"\n\n(Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto\n\nDecomain. Ed Saraiva, pg. 695/696).\n\nNo processo ora discutido, o Recorrente requer o reconhecimento de seu\n\ndireito creditório, embasada no beneficio fiscal concedido pelas MP 1939-24, de 06/01/00, MP\n2068-37, de 27/12/00, MP 2068-38, de 25/01/01, convertida na Lei n\" 10.182, de 12/12/2001,\n\nque dispõe em seus artigos 5°e 6\":\n\n\"Art. 5' - Fica reduzido em quarenta por cento o imposto\n\nincidente na importação de partes, peças, componentes,\n\nconjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e\n\npneumáticos.\n\n§I\" - O disposto no capta aplica-se exclusivamente às\n\nimportações destinadas aos processos produtivos das empresas\n\n1170P71(1ilOPCIS e dos fabricantes de:\n\nI — veículos leves: automóveis e comerciais leves;\n\nII — ónibus;\n\nIII — caminhões:\n\nIV — reboques e semi-reboques:\n\nV — chassis com motor:\n\n4\n\n\n\nProcesso n\" 10814.005790/2001-98\t 53-C2T1\nAcórdão n 3201-00.002\t Fl. 170\n\nVi — carrocerias;\n\nVII — tratores rodoviários para semi-reboques;\n\nVIII — tratores agrícolas e colheitadeiras;\n\nIX — máquinas rodoviárias: e \t •\n\nX — autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos\nnecesssá rios à produção dos veículos listados nos incisos I a X\nincluídos os destinados ao mercado de reposição.\"\n\n\"Art. 6\"- A fruição da redução do imposto de importação de que\n\ntrata esta Lei depende da habilitação específica no Sistema\n\nIntegrado de Comércio Exterior — SISCOMEX\n\nParágrafo ánico - A solicitação de habilitação será .feita\n\n~diante petição dirigida à Secretaira de Comércio Exterior do\n\nMinistério de Desenvolvimento. Indústria e Comércio Exterior,\ncontendo:\n\n— comprovação de regularidade com o pagamento de todos os\n\ntributos e contribuições sociais federais,\n\n— cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro\t •\n\nNacional de Pessoa Jurídica;\n\nIii — comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes\ndos produtos relacionados 170 inciso X do §I° do artigo anterior,\n\nde que mais de cinquenta por cento do seu ,faturan?ento liquido\n\nanual é decorrente da venda desses produtos. destinados à\n\nmontagem e fabricação dos produtos relacionados nos inciso 1(1\n\nX do citado , 1°e ao mercado de reposição.\"\n\nA época dos fatos, o Recorrente recolheu integralmente a exação, e agora\n\nrequer a restituição do valor pago a mais, haja vista que a lei em comento instituiu uma isenção\n\nparcial, modificando a regra-matriz de incidência no que tange ao seu critério quantitativo, qual\n\nseja, a base de cálculo.\n\nTodavia, a DRJ ao analisar o pedido em tela o indeferiu, sob a argumentação\n\nde que o Recorrente devera apresentar certidões que comprovassem sua regularidade perante o\n\nFisco.\n\nNão assiste razão a fiscalização, conforme motivos a seguir expostos.\n\nComo dito anteriormente, a isenção, por ser uma causa excludente do crédito\n\ntributário, independentemente de ser total ou parcial, deve ser oriunda de lei, sendo suas\n\ncondições e requisitos nela previstas para sua concessão, assim como estar expressamente \t •\n\ndisposta a exação a que se aplica, podendo ter caráter geral ou individual.\n\nNo caso dos autos temos:\n\nd712\n\n\n\nProcessou\" 10814.005790/2001-98 \t S3-C2T1\nAcórdiin n.\" 3201-00.002\t Fl. 171\n\nisenção parcial — redução em 40% do imposto de importação incidente\n\nna importação de partes, peças, componentes, conjuntos e\n\nsubconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos;\n\noriunda de lei — após a reedição de várias Medidas Provisórias, esse\n\nbeneficio foi convertido na Lei n° 10.182/2001;\n\niii.\t condições e requisitos para sua concessão:\n\n1. realizar importações destinadas aos processos produtivos das\n\nempresas montadoras -e fabricantes de veictdos leves, ônibus, \n\ncaminhões, reboques e semi-reboques, chassis co,,? motor, \n\ncarro cerias, tratores rodoviários, tratores agrícolas e colheiladeiras, \n\nmáquinas rodoviárias e autopeças: de acordo com a cláusula\n\nsegunda do contrato social da Recorrente às tls. 40, sua atividade\n\nemprçsarial consiste em realizar 'a pesquisa, a produção, o comércio,\n\na importação e a exportação de aparelhos de mediação, controle e\n1\n\ncomando em geral, de instrumento de precisão, sobretudo daqueles\n\ndestinados ao setor automobilístico, de transporte industrial;\n\n2. ter habilitação específica no Sistema Inteerado de Comércio\n\nExterior — S1SCOMEX: mencionado documento está acostado às fls.\n\n92, trazendo em sua bojo:\n\n\"Referimo-nos d correspondência s/n\", de 14/10/2004, protocolada\n\nneste Departamento sob o n\" 021644, em 27/10/2004, e\n\ndocumentação complementar apresentada em 06/12/2004, a\n\npropósito das datas de habilitação de duas unidades dessa empresa\n\n\t\n\nno Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX para fins \t •\n\nde fruição do beneficio instituído pelo art. 5\" da Medida Provisória\n\nn\" 1939-24, de 06/01/2000, sucessivamente reeditado e convalidade\n\naté sua posterior conversão na Lei n°10.182, de 12/02/2001.\n\nA ene respeito, exclusivamente para atender as exigências no\n\nâmbito da Secretaria da Receita Federal, informamos que a\n\nempresa Siemens VDO Automotive Ltda., por intermédio de suas\n\n\n\nProcesso n° 10814.005790/2001-98 \t S3-C2T1\n\nAcórdão n.\" 3201-00.002\t Fl. 172\n\nunidades registradas no CNPJ sob os trs 48.754.139/0001-57 e\n\n48.754.139/0008-23, foi, em 18/01/2000 e 27/12/2001,\n\nrespectivamente, habilitada no S1SCOMEX, nos termos dos\n\ndisposti vos legais vigentes à época das habilitações (MP n\" 1939-\n\n24/00 e Lei n\" 10.192/01). 11 ; (grifo nosso)\n\nPara ter a habilitação especifica acima, o interessado deveria\n\napresentar perante aquele órgão: comprovação de regularidade\n\ncom o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais\n\nfederais, cópia autenticada do cartão de CNP' e comprovação do\n\n.faturamento liquido anual decorrente de vendas desses produtos\n\n(para as empresas fabricantes);\n\n4. tributos a que se refere: imposto de importação;\n\n5. caráter geral.\n\nDa análise da documentação acostada aos autos, indaga-se: se para ser\n\nexpedida a habilitação especifica para uso dessa isenção parcial era necessário a comprovação\n\nda regularidade do contribuinte perante o fisco. Qual a razão de ser requisitado ao Recorrente o\n\ncumprimento da mesma condição, sem previsão legal na norma que instituiu o beneficio fiscal?\n\nA lei que prevê a isenção em tela é clara quanto aos requisitos e condições\n\npara sua concessão. Urna vez cumpridos tais requisitos, face seu caráter geral, nasce o direito a\n\nusufrui-la de forma incontestável àqueles que foram acobertados por ela. Repiso: como pode a\n\nfiscalização tolhi- o direito do Recorrente embasado numa condição não prevista na norma que\n\na instituiu?\t •\n\nPara reforçar mencionado argumento, relembro o artigo 111 do CTN:\n\n\"Art. Iii - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que\ndisponha sobre:\n\n1— suspensão ou exclusão do crédito tributário:\n\nII — outorga de isenção,'\"\n\nPara elucidação, cito os comentários acerca do tema explanados pelo Ilustre\n\nJurista, Dr. Sérgio Feltrin Corrêa, 'Código Tributário Nacional Comentado', ed. RT, 4 a ed., p.\n\n568:\n\n\"Ao intérprete, aqui, não se dá qualquer outra possibilidade, se\n\nnão a de buscar o significado literal da legislação tributária que\n\ndiga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário,\noutorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações\n\ntributárias acessórias.\n\n\n\nProcesso e' 10814.005790/2001-98 S3-C2T1\n\nAcórdão o•\" 3201-00.002\t 1-3, 173\n\nEssa rigidez, por certo, vincula-se à circunstância de o elenco\n\nversado ao longo dos três incisos dizer respeito a matérias de\n\ncunho excepcional.\n\nAinda que a leitura do texto legal acabe propiciando não apenas\n\numa interpretação, e sendo estas lógicas. a teor do art. 111\n\nprevalecente haverà de ser aquela que mais adequado\n\nrelacionamento guarde com a interpretação literal.\"\n\nE traz a jurisprudência:\n\n-TRIBUTÁRIO — ISENÇÃO — INTERPRETAÇÃO LITERAL. O\n\nart. I I I, II, do CTN proíbe que o intérprete amplie os casos de\n\nisenção, .yem impedir, todavia, que ele desvele o real significado\n\nda norma. Recurso Especial provido.- (STJ, Resp 98.809/SP, rel.\nMin. Ari Pargendler, j. 23/06/1998, v.u., MU 10/08/1998,». 49).\n\n\"A isenção é avessa às interpretações ampliativas, não se\n\nacomodando à .filiação analógica (art. 111, II, CTN). (RSTI\n6I/374).''\n\n\"TRIBUTÁRIO — ANISTIA - DECRETO-LEI N\" 2303/86. ART.\n18 — A recomendação de interpretar restritivamente as\n\nconcessões de isenção e anistia não vai ao ponto de discriminar\n\nentre situações não discriminadas pela lei, como anistiar os que\n\nnão decair= bens adquiridos anteriormente, deixando de fazê-\n\nlo em relação aos que declararam. (ESTI 6/285)\n\n\"A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso\n\nde lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica,\n\nvedada pelo artigo 111 do CTN\". (RSTJ 61/382)\n\nFace o exposto, conheço do Recurso e a ele DOU PROVIMENTO, a tini de\n\nse reconhecer o direito de restituição pleiteado pelo Recorrente.\n\nSala das Sessões, em 25 de m\t de 2009.\n\na-oc.0-9e,ART\t ator\n\n4.\n\n\n\nProcesso n\" I 0814.005790/2001-98\t S3-C2TI\nAcórdão n.\" 3201-00.002 \t Fl. 174\n\nVoto Vencedor\n\nConselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO — Redator Designado\n\nReconhecendo a ponderação com que os argumentos do i. relator, desde já\npedindo a devida venia, entendo que o recurso não deva ser provido.\n\nCom efeito, o ponto fulcral do litígio, corno se percebe da leitura da ementa\n\nda decisão recorrida é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo\n\nreunia as condições exigidas pela legislação de regência.\n\nPara se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:\n\nse o art. 60 da Lei n\" 9.069/95 1 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,\n\nem qual momento se dá o reconhecimento da isenção de caráter subjetivo. Definido tal\n\nmomento, define-se, por consequencia, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação\n\ndos tributos federais.\n\nA redução em litígio encontra-se prevista no art. 5\" da Lei n\" 10.181, de 2001,\n\nque criou o que se convencionou denominar \"Novo Regime Automotivo\", em substituição\n\nàquele disciplinado pela Lei n° 9.449, de 1997,  transcrevo-os:\n\nArt. 5° Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de\n\nimportação incidente na importação de panes, peças,\n\ncomponentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-\n\nacabados, e pneumáticos.\n\n§1'0 disposto no caput aplica-se exclusivamente às\n\nimportações destinadas aos processos produtivos das\n\nempresas montadoras e dos fabricantes de:\n\nX- autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos\n\nnecessários à produção dos veículos listados nos incisos I a\n\nIX incluídos os destinados ao mercado de reposição.\n\n§2'0 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei ti 37, de 18\n\nde novembro de 1966, e no Decreto-Lei ti2 666, de 2 de\n\njulho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos\n\ntermos deste artigo, objeto de declarações de importações\n\nregistradas a partir de 7 de janeiro de 2000.\n\nO parágrafo 2\" acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais sãos\n\nas condições de caráter geral excepcionadas pela norma que disciplina especificamente os\n\nArt. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e\n\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo\n\ncontribuinte, pessoa fisica ou juridica, da quitação de tributos e contribuições federais.\n\ney\n\n\n\nProcesso n\" 108 I 4(105790/2001-98\t 53-C2T1\n\nAcórdão n.\" 3201-00.002\t Fl. 175\n\nbeneficios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL n\" 37/66) 2\n\ne transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2° do DL n° 666/69)3:\n\nAs demais condições, dentre as quais a regularidade no pagamento dos\n\ntributos e contribuições, não foram excepcionadas e, como tal, devem ser cumpridas.\n\nSubsistiria, portanto, dúvida acerca do momento em que o beneficio é\n\nreconhecido, máxime em razão de que, a lei que o instituiu prevê a realização de um\n\nprocedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6\", que reza: (os\n\ngrifos não constam do original)\n\nArt.6\" A fruição da redução do imposto de importação de\nque trata esta Lei depende de habilitação especifica no\nSistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.\n\nParágrafo único.A solicitação de habilitação será feita\nmediante petição dirigida à Secretaria de Comércio\nExterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e\nComércio Exterior, contendo:\n\n1-comprovação de regularidade C0177 o pagamento de todos\nos tributos e contribuições sociais federais:\n\nH- cópia autenticada do cartãe; de inscrição no Cadastro\nNacional de Pessoa Jurídica;\n\nIII - comprovação, exclusivamente para as empresas\nfabricantes dos produtos relacionados no inciso X do ,sç'\ndo artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do\nseu .faluramento liquido anual é decorrente da venda desses\nprodutos, destinados à montagem e fabricação dos\nprodutos relacionados nos incisos I a X do citado § ie ao\nmercado de reposição.\n\nLembrar neste ponto que, no sentir da recorrente, teria sido comprovado, no\n\nmomento defende justamente que, no momento da habilitação (18/01/2000) encontrar-se-ia\n\nsatisfeita a exigência cujo descumprimento fundamentara o indeferimento do pedido por parte\n\nda autoridade de jurisdição do seu estabelecimento (certidão negativa referente à Divida Ativa\n\nda União).\n\n2\nArt. 17 - A isenção do impósto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de\n\nsubstituir o importado.\nAn. IR - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou específicos, para julgamento da\n\nsimilaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:\n\n3 Art 2\" Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o principio da reciprocidade, o\n\ntranspone de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,\ndireta ou indireta inclusive emprêsas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com\n\nquaisquer favores governamentais c, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento\noficial de crédito. assim também com financiamento externos, concedidos a órgãos da administração pública\n\nfederal, direta ou indireta.\n\n4600) 17 ..;>\n\n\n\nProcesso n' 0814.00579012001-98 \t 53-C2T1\nAcórdão n.\" 3201-00.002\t Fl. 176\n\n\t \t •\n\nPara entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,\n\nmais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o\nart. 179 do Código Tributário Nacional (Lei n\" 5.172/66):\n\nArt. 179. A isenção, quando não concedida em caráter\ngeral, é efetivada, em cada' caso, por despacho da\n\nautoridade administrativa, em requerimento C0172 o qual o\n\ninteressado faça prova do preenchimento das condições e\n\ndo cumprimento dos requisitos previstos etn lei ou contrato\n\npara concessão.\n\n§ 1\" Tratando-se de tributo lançado por período certo de\n\ntempo, o despacho referido neste artigo será renovado\n\nantes da expiração de cada período, cessando\n\nautomaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do\n\nperíodo para o qual o interessado deixar de promover a\n\ncontinuidade do reconhecimento da isenção.\n\nCotejando as regras gizadas no art. 6° da lei n\" 10.182/01 e o no art. 179 do\n\nCTN acima transcrito penso que, data venia, razão não assiste à recorrente. A meu ver o\n\nprocedimento de habilitação acima descrito constitui-se mais uma exigência para\n\nreconhecimento da isenção e, não, corno alegado, o próprio reconhecimento do beneficio.\n\nEm primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu\n\nparágrafo 1', deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do beneficio deve\n\nser manifestar a cada fato gerador ou, tratando-se de tributo lançado por período certo, antes do\n\nencerramento de cada período.\n\nOra, como é cediço, nos termos do art. 23 do DL 37/664 , para efeito de\n\ncálculo do imposto de importação incidente sobre mercadoria despachada para consumo,\n\nconsidera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente Dl.\n\nOu seja, a cada fato gerador, impõe-se a manifestação da autoridade\n\ncompetente, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuiria competência\n\npara conceder isenção, certamente a habilitação não preencheria a exigência do dispositivo\n\ninsculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única vez.\n\nFinalmente, ainda que se considerasse que tal manifestação prévia equivaleria\n\na ao despacho da autoridade que reconhece a isenção pleiteada, seria aplicável, ainda a regra\n\ninsculpida no parágrafo 2' do art. 179, que, conjuntamente com o art. 155 do CTN rezam:\n\n§ 2\" O despacho referido neste artigo não gera direito\n\n•\t adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no\n\nartigo 155.\n\nArt. 155. A concessão da moratória em caráter individual\n\nnão gera direito adquirido e será revogado de oficio,\nsempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou\n\ndeixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou\n\n4 Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo. considera-se ocorrido o fato gerador na data\ndo registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.\n\n13\n\n\n\nProcesso n\" I 0814.005790/2001-98 \t S3-C2T1\nAcárfflo n.° 3201-00.002 \t H. 177\n\ndeixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor,\n\ncobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:\n\nOu seja, ainda que se considerasse que a isenção teria sido previamente\nconcedida, verificado que a recorrente deixara de atender um dos requisitos para a sua\n\nconcessão (ausência de divida para com a União), revogado estaria o beneficio.\n\nCom essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso\nvoluntário.\n\nSala das Sessões, em 25 de março de 2009.\n\na/0CW\n ELO GUERRA DE CASTRO - Redator designado\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001900.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRF- ação fiscal - outros, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200907, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro\r\nAno-calendário. 1999 a 2000\r\nIRRE COMPETÊNCIA RATIONE MATERLAE. A Primeira Seção do\r\nCARF é competente para apreciar recursos relativos ao IRRF quando este se tratar de antecipação de IRPJ (CARF, Regimento Interno, Anexo II, att. 2°, III)., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=10680.008632/2003-14, conteudo_id_s=5629704, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=1302-000.030, nome_arquivo_s=Decisao_10680008632200314.pdf, nome_relator_s=Irineu Biachi, nome_arquivo_pdf_s=10680008632200314_5629704.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência em favor de uma das turmas da 2ª Seção do CARF , nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009, id=6482345, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:52:03 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048691347030016, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-04-05T15:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:47:31Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:47:31Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:47:31Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:47:31Z; created: 2010-04-05T15:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-04-05T15:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:47:31Z | Conteúdo => \nS1-012\n\nEl. 1\n\nj..Av\n'stry. MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\nPRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n5res::\n\nProcesso no\t 10680.008632/2003-14\nRecurso n°\t 154.662 Voluntário\n\nAcórdão o'\t 1302-00.030 — r Câmara / r Turma Ordinária\nSessão de\t 30 de julho de 2009\n\nMatéria\t IRPI E OUTRO\n\nRecorrente\t UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.\n\nRecorrida\t 3a.TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro\n\nAno-calendário. 1999 a 2000\n\nIRRE COMPETÊNCIA RATIONE MATERLAE. A Primeira Seção do\nCARF é competente para apreciar recursos relativos ao IRRF quando este se\ntratar de antecipação de IRPJ (GARE, Regimento Interno, Anexo II, att. 2°,\nIII).\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar\ncompetência em favor de urna das turmas da 2' Seção do CARF , nos termos do relatorio e\nvotos que integram o presente julgado\n\nÇ\n\n1/1 JAR:90S RODRIGUES DE MELLO— Presidente\n\n\t  0----C..-\n\n112MU BIANCHI - Relator\n\n,C tvor.1 1010\nEDITADO EM: \t L\n\nParticiparam, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes\nGuimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada, trinco\nBianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente).\n\n\n\nRelatório\n\nTrata o presente processo do Auto de Infração de tis. 17/19, lavrado contra a\n\nempresa UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LIDA., CNPJ n°\n\n21.334.974/0001-81, para exigência do crédito tributário a titulo de Multa Isolada do IRP.I e\n\n'ARE\n\nO lançamento da Multa do IRPJ decorreu da constatação de divergência entre\n\nos valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento de IRRJ, incidente\n\nsobre a base de cálculo estimada.\n\nPor sua vez, o lançamento do IRRF decorre da identificação de pagamentos\n\nefetuados pela pessoa jurídica a titulo de remuneração indireta, aos sécios, administradores,\n\ndiretores, gerentes e seus assessores.\n\nCientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação\n\ntempestivamente, inaugurando o contencioso administrativo.\n\nA ação fiscal foi julgada procedente em parte nos termos do acórdão de tis.\n\n142/163 com a exoneração da exigência relativa à multa isolada. ,\n\nA interessada, já condição de Massa Falida, tornou ciência da dec1são através\n\nde seu Síndico (fls. 186), vindo a interpor, tempestivamente, o recursoolunta io de fls.\n\n187/197, reiterando os termos da impugnação.\n\nÉ o Relatório.\n\n2\n\n-\n\n\n\nProcesso n° 10680.008632/2003-14 \t SI-C3T2\nAcórdão n.° 1302-00.030 \t Fl. 2\n\nVoto\n\nConselheiro lrineu Bianchi, relator\n\nDispõe o Regimento Interno do CARF:\n\n\"Art. r À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e\n\nvoluntário de decisão de primeira instáncia que versem sobre\naplicação da legislação de:\n\nItT - imposto de Renda Retido na Fonte URRE), quando se tratar de\nantecipação do IRPJ;\n\nObservo que a exigência de 1RRF é autônoma e decorre de a fiscalização ter\nidentificado determinados \"valores de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a titulo de\nremuneração indireta, aos sócios, administradores, diretores, gerentes e seus assessores\".\n\nÉ de se ver, portanto, que a exigência em foco não trata de antecipação de\n• IRRF e nem decorre do outro item constante do Auto de Infração e exonerado pela decisão de\n\nprimeira instancia7-,-,,\n\nl‘f4tes termos, oriento meu voto no sentido de declinar da competência para\numa das Turmas da Segunda Seção do CARF.\n\n,\n\n_ \t\n\nIrineu Bianchi, relator.\n\n•\n\n3\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\nPeríodo de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003\nBASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS.\nComprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto dos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível o lançamento de ofício do crédito tributário apurado.\nCOMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO.\nA compensação de débitos pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e somente ocorre se implementada na forma prevista na legislação.\nMULTA DE OFÍCIO.\nNo lançamento de ofício decorrente de diferenças encontradas nas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida a multa de ofício.\nARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA.\nO exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens encontra-se fora dos limites de competência do CARF.\n, turma_s=Segunda Turma Especial, dt_publicacao_tdt=Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015, numero_processo_s=11030.001474/2004-70, anomes_publicacao_s=201510, conteudo_id_s=5534560, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015, numero_decisao_s=2802-000.050, nome_arquivo_s=Decisao_11030001474200470.PDF, ano_publicacao_s=2015, nome_relator_s=Hélcio Lafetá Reis, nome_arquivo_pdf_s=11030001474200470_5534560.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n(assinado digitalmente)\nRodrigo da Costa Pôssas - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nHélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.\n\n], dt_sessao_tdt=Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009, id=6155201, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:43:23 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048118929391616, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS2­TE02 \n\nFl. 203 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n202 \n\nS2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  11030.001474/2004­70 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  2802­000.050  –  2ª Turma Especial  \n\nSessão de  01 de junho de 2009 \n\nMatéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO \n\nRecorrente  PROTELYNE CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 \n\nBASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS. \n\nComprovada  a  diferença  de  receitas  da  atividade,  no  confronto  dos  valores \ndeclarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível o lançamento de ofício \ndo crédito tributário apurado. \n\nCOMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. \n\nA compensação de débitos pressupõe a existência de crédito  líquido e certo \ndo  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional  e  somente  ocorre  se \nimplementada na forma prevista na legislação. \n\nMULTA DE OFÍCIO. \n\nNo  lançamento de ofício decorrente de diferenças encontradas nas bases de \ncálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida a multa de ofício. \n\nARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. \n\nO exame de questões  relacionadas  ao  arrolamento de bens  encontra­se  fora \ndos limites de competência do CARF. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de \nJulgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente. \n\n(assinado digitalmente) \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n03\n\n0.\n00\n\n14\n74\n\n/2\n00\n\n4-\n70\n\nFl. 203DF  CARF  MF\n\nImpresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\n\nProcesso nº 11030.001474/2004­70 \nAcórdão n.º 2802­000.050 \n\nS2­TE02 \nFl. 204 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nHélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos \nAtulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio \nSalvalágio. \n\nRelatório \n\nNa  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório \nelaborado  pela  DRJ  Santa  Maria/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos \nautos: \n\nA  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a \nfiscalização  apontado  que  apurou  diferenças  entre  os  valores \ndeclarados  e  os  valores  escriturados  a  titulo  de  contribuição \npara  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  no  período  de \noutubro de 2001 a dezembro de 2003. \n\nDa  autuação  resultou  a  exigência  do  PIS  no  valor  de  R$ \n47.814,44, acrescida da multa de ofício de 75% e dos  juros de \nmora. \n\nA contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. \n119  a  123,  cujos  argumentos  de  defesa  podem  ser  assim \nresumidos: \n\nDos fatos e da preliminar \n\n•  A  empresa  protocolizou  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  em \n01/07/2002. \n\n•  Não  é  verdadeira  a  afirmação  ao  autuante  que  a  empresa \nestava com a escrituração fiscal em atraso. \n\n• Ao agente fiscal Jorge Eliseu Colombo já tinha analisado todos \nos  livros  e  orientou  o  contribuinte  para  apresentar  as  DCTFs \ncom os valores recolhidos, pois na DCTF não existe campo para \ncompensação de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com IPI. \n\n• Em 19/07/2004, foi apresentado o auto de infração, sendo que \nem 15/07/2004, ainda estava prestando informações para a justa \ncomposição de saldos entre contribuinte e DM­7. \n\nMérito \n\n• Conforme determina o art. 13 da Lei n° 9.065 de 20 de junho \nde  1995,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996  a  compensação  ou \nrestituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa \nreferencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, \ncalculadas a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês \nanterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1% \nrelativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada, \nestabelecendo  tratamento  igualitário  entre  o  fisco  e  o \ncontribuinte. \n\nFl. 204DF  CARF  MF\n\nImpresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 11030.001474/2004­70 \nAcórdão n.º 2802­000.050 \n\nS2­TE02 \nFl. 205 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n• O agente  fiscal não analisou devidamente os documentos que \ncompõem  a  base  de  cálculo  dos  impostos  federais,  analisando, \nsimplesmente, os livros fiscais estaduais, deixando de apurar as \nreceitas financeiras e as retenções de IRRF sobre as aplicações \nfinanceiras,  como  também não  foi  efetivada a  compensação do \nIPI, conforme demonstrativos de fls. 121. \n\n•  Em  2004  a  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  IRPJ \nreferente  ao  exercício  de  2003  dentro  do  prazo,  aguardando o \nprocessamento da mesma para compensação dos valores pagos \na maior  e créditos de  IPI,  não  sendo possível o  lançamento do \nPIS, da Cofins, da CSLL e do IRPJ por meio de auto de infração. \n\n• O Termo de Arrolamento de bens foi feito em desconformidade \ncom  o  art.  7°  da  IN  SRF  n°  264,  de  2002,  pois  os  impostos \napurados não ultrapassam 30% do patrimônio líquido. \n\nEm resumo, estes são os pontos de discordância: \n\n• Não compensação dos valores de créditos de  IPI com débitos \nde PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, conforme demonstrativo. \n\n• Incidência de multa de ofício sobre os débitos de Cofins, PIS, \nCSLL  e  IRPJ,  sobre  as  bases  de  cálculo  do  exercício  de  2003, \npois a declaração foi entregue no prazo. \n\n• As bases de  cálculo de outubro de 2001 a dezembro de 2003 \nestão incorretas, pois não foram consideradas todas as receitas e \ndeduções relatadas. \n\n• Indevido o arrolamento de bens. \n\n•  Ao  final,  requereu  a  insubsistência  e  a  improcedência  do \nlançamento. \n\nPosteriormente,  em  atenção  à  solicitação  desta  DRJ/2ª  Turma \n(fls. 159 e 160),  tendo em vista as alegações da defesa sobre a \napuração incorreta da receita bruta, a DRF de origem prestou a \ninformação de fl. 163 e anexou os documentos de fls. 164 e 165. \n\nTendo  sido  cientificada  dos  documentos  juntados,  que \napontavam  nova  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  a \ncontribuinte não se manifestou no prazo estipulado, retornando \nos autos para análise. \n\nA tempestividade da impugnação foi atestada às fls. 129 e 158. \n\nA decisão da DRJ Santa Maria /RS que manteve parte do lançamento restou \nementada da seguinte forma: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 \n\nBASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS. \n\nFl. 205DF  CARF  MF\n\nImpresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 11030.001474/2004­70 \nAcórdão n.º 2802­000.050 \n\nS2­TE02 \nFl. 206 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nComprovada a diferença de receitas da atividade, no confronto \ndos valores declarados e escriturados nos livros fiscais, é cabível \no lançamento de ofício do crédito tributário apurado. \n\nCOMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. \n\nA  compensação  de  débitos  pressupõe  a  existência  de  crédito \nlíquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional e \nsomente  ocorre  se  implementada  na  forma  prevista  na \nlegislação. \n\nMULTA DE OFÍCIO. \n\nNo  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferenças  encontradas \nnas bases de cálculo escrituradas e declaradas, deve ser exigida \na multa de ofício. \n\nARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. \n\nO  exame  de  questões  relacionadas  ao  arrolamento  de  bens \nencontra­se  fora  dos  limites  de  competência  da  Delegacia  da \nReceita Federal do Brasil de Julgamento. \n\nLançamento Procedente em Parte \n\nCientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou \nseu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc \n\nConsiderando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o \npresente  voto,  na  condição  de  relator  ad  hoc,  no  mesmo  sentido  da  DRJ  Santa  Maria/RS, \ndispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido \npresente às fls. 176 a 181. \n\nDessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. \n\nÉ o voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nHélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc \n\n           \n\n \n\nFl. 206DF  CARF  MF\n\nImpresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 11030.001474/2004­70 \nAcórdão n.º 2802­000.050 \n\nS2­TE02 \nFl. 207 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n           \n\n \n\nFl. 207DF  CARF  MF\n\nImpresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 29/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Finsocial- ação fiscal (todas), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200905, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Normas Gerais de Direito Tributário\r\n\r\nDatado fato gerador: 14/03/2003,11/04/2003,14/05/2003\r\n\r\nNORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\nAs normas de cunho processual devem ser imediatamente aplicadas, ainda que sobre processos principiados anteriormente à sua adição.\r\n\r\nRETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.\r\nDiante da necessidade de conhecimento da manifestação de inconformidade, determina-se o retorno dos autos à DRJ-Curitiba/PR, para que aprecie as questões de mérito, evitando-se, assim, a supressão de instância administrativa.\r\n\r\nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, numero_processo_s=13973.000180/2003-25, conteudo_id_s=5432752, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-000.134, nome_arquivo_s=Decisao_13973000180200325.pdf, nome_relator_s=Heroldes Bahr Neto, nome_arquivo_pdf_s=13973000180200325_5432752.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Thu May 21 00:00:00 UTC 2009, id=5830700, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:36:59 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, conteudo_txt=Metadados => date: 2014-10-31T16:59:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-31T13:07:36Z; Last-Modified: 2014-10-31T16:59:07Z; dcterms:modified: 2014-10-31T16:59:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:316113b8-588c-45cf-a3b4-8fb32d7da1ac; Last-Save-Date: 2014-10-31T16:59:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-31T16:59:07Z; meta:save-date: 2014-10-31T16:59:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-10-31T16:59:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-31T13:07:36Z; created: 2014-10-31T13:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-10-31T13:07:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2014-10-31T13:07:36Z | Conteúdo => \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n, _version_=1713047704194514944, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200911, ementa_s=Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96.\nA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336).\nRecurso Especial do Contribuinte Provido.\n, turma_s=Primeira Câmara, dt_publicacao_tdt=Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015, numero_processo_s=11030.000165/2002-11, anomes_publicacao_s=201507, conteudo_id_s=5484245, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015, numero_decisao_s=9303-000.462, nome_arquivo_s=Decisao_11030000165200211.PDF, ano_publicacao_s=2015, nome_relator_s=Relator, nome_arquivo_pdf_s=11030000165200211_5484245.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento.\n\nCarlos Alberto Freitas - Presidente e Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009, id=6032272, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:41:58 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713047889001840640, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nCSRF­T3 \n\nFl. 369 \n\n \n \n\n \n \n\n1 \n\n368 \n\nCSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº  11030.000165/2002­11 \n\nRecurso nº  233.573   Especial do Contribuinte \n\nAcórdão nº  9303­000.462  –  3ª Turma  \n\nSessão de  18 de novembro de 2009 \n\nMatéria  Crédito Presumido ­ Aquisições de não contribuintes \n\nRecorrente  BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO \n\nInteressado  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 \n\nCRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA \nCOFINS. LEI N º 9.363/96. \n\nA  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a \naplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos \nintermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, \nde  13/12/96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de \nexportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei \nnº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições \nna  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos \nintermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas \nestão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336). \n\nRecurso Especial do Contribuinte Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar \nprovimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito \npresumido  do  IPI  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.  Vencidos  os \nConselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino \nde Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. \n\n \n\nCarlos Alberto Freitas ­ Presidente e Relator \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n03\n\n0.\n00\n\n01\n65\n\n/2\n00\n\n2-\n11\n\nFl. 369DF  CARF  MF\n\nImpresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por\n\nCARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO\n\n\n\n\nProcesso nº 11030.000165/2002­11 \nAcórdão n.º 9303­000.462 \n\nCSRF­T3 \nFl. 370 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro \nTorres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson \nMacedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, \nMaria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. \n\nRelatório \n\nVersam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, \nde que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário, \nnão reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor \npertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos \nde não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas. \n\nA Contribuinte recorreu desse decisum, sendo­lhe dado seguimento, apenas, \nquanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de \nfls. 302/306.  \n\nDevidamente  cientificada  (fl.  311),  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou \ncontrarrazões, sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.  \n\nO  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228, \njulgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele \njulgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela \nPortaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. \n\nEm apertada síntese, este é o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator \n\nO  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos \npressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de \nRecursos Fiscais. \n\nNão obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em \ndiscussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47 \ndo anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho \nde 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso \nem discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor \ndas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem \nadquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. \n\n“Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o \ndispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das \nexportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96: \n\nArt.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias \nnacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre \n\nFl. 370DF  CARF  MF\n\nImpresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por\n\nCARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 11030.000165/2002­11 \nAcórdão n.º 9303­000.462 \n\nCSRF­T3 \nFl. 371 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\nProdutos  Industrializados,  como  ressarcimento  das \ncontribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 \nde setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 \nde dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, \nno  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos \nintermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no \nprocesso produtivo. \n\nParágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive, \nnos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim \nespecífico de exportação para o exterior. \n\nPois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga \ntributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas \nmercadorias destinadas à exportação. \n\nAliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos \nda Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de \n23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do \nExcelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a \nMP nº 948, que assim verbera: \n\nA Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs \nsobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente \nsobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e \no  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros \nexportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do \nsetor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu \nelemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita \ndesoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em \ndinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. \n\n2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes \nem cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece \nmais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à \núltima  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas \nantecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser \nelevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária \nincidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando \ncompatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se) \n\nOra,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a \nargumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa \nde  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma \ntentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem \ndireito. \n\nNote  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram \nconsideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É \nexatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois \nrepresenta a carga tributária das mencionadas contribuições nas \nduas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537 \nou 5,37%. \n\nPor fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à \nbase de cálculo do incentivo. Senão vejamos: \n\nFl. 371DF  CARF  MF\n\nImpresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por\n\nCARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 11030.000165/2002­11 \nAcórdão n.º 9303­000.462 \n\nCSRF­T3 \nFl. 372 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\nArt.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada \nmediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de \nmatérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de \nembalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual \ncorrespondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a \nreceita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso) \n\nOra,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta \nnenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total! \n\nNão  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão, \nportanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e \n103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a \nlei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma \nnorma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. \n\nFrise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a \nmatéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a \nementa do Aresto abaixo transcrita: \n\nIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A \nCOFINS. \n\nA  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada \nmediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de \nmatérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de \nembalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do \npercentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de \nexportação e a receita operacional bruta do produtor exportador \n(art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não \nincidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as \naquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e \nmaterial  de  embalagem de pessoas  físicas  e  cooperativas  estão \namparadas  pelo  benefício.  (Ac.  CSRF/02­01.336,  Designado \npara  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rogério  Gustavo \nDreyer) \n\nNos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar \nprovimento ao recurso apresentado pelo contribuinte. \n\n \n\nCarlos Alberto Freitas Barreto \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 372DF  CARF  MF\n\nImpresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por\n\nCARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO\n\n\n\nProcesso nº 11030.000165/2002­11 \nAcórdão n.º 9303­000.462 \n\nCSRF­T3 \nFl. 373 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\n \n\nFl. 373DF  CARF  MF\n\nImpresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por\n\nCARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO.\nSomente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.\nPEDIDO DE PERÍCIA. INAPLICABILIDADE.\nA ausência de demonstração e comprovação do crédito pleiteado não pode ser superada com a realização de perícia, numa tentativa clara de se inverter o ônus da prova\n, turma_s=Segunda Turma Especial, dt_publicacao_tdt=Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015, numero_processo_s=10850.001768/2002-13, anomes_publicacao_s=201509, conteudo_id_s=5529861, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015, numero_decisao_s=2802-000.062, nome_arquivo_s=Decisao_10850001768200213.PDF, ano_publicacao_s=2015, nome_relator_s=Hélcio Lafetá Reis, nome_arquivo_pdf_s=10850001768200213_5529861.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n(assinado digitalmente)\nRodrigo da Costa Pôssas - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nHélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009, id=6143300, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:43:20 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048123061829632, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS2­TE02 \n\nFl. 412 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n411 \n\nS2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10850.001768/2002­13 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  2802­000.062  –  2ª Turma Especial  \n\nSessão de  2 de junho de 2009 \n\nMatéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO \n\nRecorrente  AMBAR LEDER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 \n\nDECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÃO  DE \nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. \n\nUma vez respeitadas as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal \n(PAF),  bem  como  observados  os  limites  das  matérias  fática  e  jurídica \ncontrovertidas nos autos, tem­se por escorreita a decisão de primeira instância \nproferida por autoridade julgadora competente. \n\nPEDIDO DE PERÍCIA. INAPLICABILIDADE. \n\nA  ausência  de  demonstração  e  comprovação  do  crédito  pleiteado  não  pode \nser superada com a realização de perícia, numa tentativa clara de se inverter o \nônus da prova \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 \n\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO. \n\nSomente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de \nembalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária, \npodem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de \nJulgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n85\n\n0.\n00\n\n17\n68\n\n/2\n00\n\n2-\n13\n\nFl. 412DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\n\nProcesso nº 10850.001768/2002­13 \nAcórdão n.º 2802­000.062 \n\nS2­TE02 \nFl. 413 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n(assinado digitalmente) \n\nHélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos \nAtulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio \nSalvalágio. \n\nRelatório \n\nNa  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório \nelaborado  pela DRJ Ribeirão  Preto/SP,  que muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos \nautos: \n\nTrata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela \nrequerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia \nda  Receita  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  que  deferiu \nparcialmente o pedido de ressarcimento de IPI. \n\nA contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de \nIPI de que trata a Lei n°9.363 de 1996, e a Portaria MF n°38/97, \nno valor de R$ 41.521,96. \n\nO  pedido  foi  deferido  parcialmente  em  virtude  de  retificações \nefetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido \nreconhecido  o  direito  creditório  de  R$  4.095,12  (Glosa  de  R$ \n37.426,84). \n\nCom  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  161/174  as \nglosas  foram  efetuadas  pelos motivos  que,  em  resumo,  passo  a \nrelatar: \n\n1.  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  — \nVariação Cambial: A empresa  incluiu no  cálculo da  receita de \nexportação  valores  de  notas  fiscais  decorrentes  de  variação \ncambial, que devem ser consideradas como receitas financeiras; \n\n2. Exportação de produtos adquiridos de terceiros —exclusão da \nreceita de exportação de produtos adquiridos por terceiros (mês \nde  março  de  2002)  ­  tais  produtos  não  sofreram  nenhuma \noperação  de  industrialização,  tanto  no  estabelecimento  da \ncontribuinte como no s estabelecimentos de outras empresas em \nque a contribuinte mandava industrializar por encomenda; \n\n3. Exportações indiretas ­ A contribuinte deu saída de produtos \npara  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  tiveram  o  fim \nespecífico de exportação. A própria contribuinte reconheceu que \nas vendas foram efetuadas no mercado interno; \n\n4.  Glosa  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI:  A \nempresa  incluiu no montante dos  insumos utilizados no cálculo \ndo  crédito  presumido  itens  que  não  são  matérias­primas, \nmateriais de embalagem ou produtos intermediários, tais como: \nmão  de  obra  (serviços)  utilizados  no  beneficiamento  de  couro \n\nFl. 413DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 10850.001768/2002­13 \nAcórdão n.º 2802­000.062 \n\nS2­TE02 \nFl. 414 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nverde,  para  a  industrialização  do  couro  \"wet  blue\"  e  o  couro \nverde adquiridos de pessoa física; \n\n5.  Erro  de  apuração  do  estoque  final —  não  foi  adicionado  o \nvalor dos insumos utilizados na produção de produtos acabados, \nmas não vendidos; \n\n6.  Não  comprovação  de  pagamento  referente  a  insumos \nadquiridos de fornecedores inaptos ou inativos; \n\nEm  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido,  a  autoridade  da \nDelegacia  da  Receita  Federal  homologou  parcialmente  a \ncompensação, até o valor do crédito deferido. \n\nRegularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou manifestação \nde  inconformidade,  transcrevendo  de  início  a  legislação \naplicável ao crédito presumido, fazendo observações e notas de \nforma  genérica,  sem  identificar  expressamente  os  pontos  de \ndiscordância  do  indeferimento  parcial,  nem  dos  motivos  e \nfundamentos  que  embasaram  o  despacho  decisório  da \nautoridade administrativa. \n\nO único questionamento expresso foi quanto ao fato de entender \nque Lei n° 9.363/96 lhe confere o direito à totalidade do crédito \npedido, sem nenhuma restrição, citando julgados do Conselho de \nContribuintes e do Judiciário, inclusive quanto à ilegalidade da \nIN 29/97. \n\nPor  fim,  solicitou  que  seja  \"HOMOLOGADA  a  decisão  de \nprimeira  instância proferida pela delegacia da Receita Federal \nem São José do Rio Preto\" (sic) em sua totalidade, para deferir \nseu pedido e reconhecer o crédito, na forma em que foi apurado. \n\nA decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP que indeferiu o pedido restou ementada \nda seguinte forma: \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. \n\nConsidera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido \nexpressamente contestada pelo impugnante. \n\nCRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS.  DIREITO  AO \nCRÉDITO. \n\nSomente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e \nmateriais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada \npela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração \nda base de cálculo do incentivo fiscal. \n\nSolicitação Indeferida \n\nFl. 414DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 10850.001768/2002­13 \nAcórdão n.º 2802­000.062 \n\nS2­TE02 \nFl. 415 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nCientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e \nrequereu,  em  preliminar,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  por \npreterição  do  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos \nargumentos de defesa, sendo solicitada a realização de perícia para fins de se apurar o crédito \npleiteado. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc \n\nConsiderando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o \npresente  voto,  na  condição  de  relator ad  hoc, no mesmo  sentido  da DRJ Ribeirão  Preto/SP, \ndispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido \npresente às fls. 352 a 355. \n\nQuanto  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por \ncerceamento  do  direito  de  defesa,  ressalte­se  que  tal  argumento  não  pode  prosperar,  pois  o \nacórdão  recorrido  foi  proferido  por  autoridade  julgadora  competente,  com  observância  das \nnormas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como observados os limites \ndas matérias fática e jurídica controvertidas nos autos. \n\nPor  outro  lado,  o Recorrente,  além  de  não  demonstrar  de  forma  objetiva  o \nfundamento de sua contrariedade, pretende superar a total ausência de comprovação do crédito \npleiteado com a realização de perícia, numa tentativa clara de inverter o ônus da prova. \n\nContudo,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  as  provas  devem  ser \napresentadas  no  momento  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  se \nverifica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: \n\n§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, \nprecluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento \nprocessual, a menos que:  \n\na)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação \noportuna, por motivo de força maior;  \n\nb) refira­se a fato ou a direito superveniente; \n\nc) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas \naos autos. \n\nDestaque­se que a  legislação processual prevê hipóteses de apresentação de \nprovas  em  outro  momento  processual,  como,  por  exemplo,  para  “contrapor  fatos  ou  razões \nposteriormente trazidas aos autos”, mas, no presente caso, o Recorrente nada trouxe aos autos \npara se contrapor às conclusões da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento. \n\nAbrir  a  possibilidade  de  produção  de  novas  provas,  como  pleiteia  o \nRecorrente ao assinalar a necessidade de realização de perícia, ainda que em consonância com \no  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  do  administrado  de \n\nFl. 415DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n\nProcesso nº 10850.001768/2002­13 \nAcórdão n.º 2802­000.062 \n\nS2­TE02 \nFl. 416 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\napresentar os documentos comprobatórios do direito alegado antes das decisões administrativas \ne de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art. 3º, III, e 4º, IV, \nda Lei nº 9.784, de 1999). \n\nOra,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a \ninvasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua \ndefesa”,  pois  “o  caráter oficial  da  atuação dessas  autoridades  e o  equilíbrio  e  imparcialidade \ncom que devem exercer as suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir \nas partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 1. \n\nDessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. \n\nÉ o voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nHélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc \n\n                                                           \n1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo \ncom a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449. \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 416DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p\n\nor HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200903, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF\r\nExercício: 2002, 2003\r\nRENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS.\r\nAs informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual.\r\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. \r\nDeve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado,  pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação  fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo.\r\nRecurso parcialmente provido., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=10630.000421/2004-18, conteudo_id_s=5649166, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=3301-000.036, nome_arquivo_s=Decisao_10630000421200418.pdf, nome_relator_s=José Raimundo Tosta Santos, nome_arquivo_pdf_s=10630000421200418_5649166.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara\r\nda Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa, nos termos do voto do Relator.], dt_sessao_tdt=Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009, id=6546061, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:53:32 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713048691308232704, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 3301-00036; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-19T17:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 3301-00036; xmpMM:DocumentID: uuid:f3c492f0-34a1-435e-b42e-095d1a2b4dd2; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 3301-00036; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-19T17:16:30Z; created: 2016-10-19T17:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-10-19T17:16:30Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-19T17:16:30Z | Conteúdo => \nProcesso nO\n\nRecurso nO\n\nAcórdão nO\n\nSessão de\n\nMatéria\n\nRecorrente\n\nRecorrida\n\nS3-C3Tl\nFl.!\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\n10630.000421/2004-18\n\n143.376 Voluntário\n\n3301-00036 - 3a Câmara / fS Turma Ordinária\n\n05 de março de 2009\n\nIRP.F\n\nOCTA VIO DE ALMEIDA NEVES\n\n1a TURMA/DRJ JUIZ DE FORA/MG\n\nASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF\n\nExerCÍcio: 2002, 2003\n\nRENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS.\nAs informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em\n.relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável\napurado em sua Declaração de Ajuste Anual.\n\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser\ndesqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de\nprova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu\ncom dolo.\n\nRecurso parcialmente provido.\n\nACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara\nda Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao\nrecurso, para desqualifi áF a multa, nos termos do voto do Relator.\n\nfi\ni\nJtJ\n\nPESSOA MONTEIRO - Presidente\n\nI ..•.\n\nSTA SANTOS - Relator\n\n\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana\nMancini Karan, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues\nDomene, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.\n\nRelatório\n\no recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JF A nO\n7.714, de 13/06/2004 (fls. 178/187), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto\nde Infração às fls. 02/11. Por bem circunstanciar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da\nDecisão a quo:\n\nPara aCT ÁVIa DE ALMEIDA NEVES, já qualificado nos autos, foi lavrado,\nem 11/5/2004, o Auto de Infração de fls. 2/11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário\nno valor total de R$S4.217,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois\ncentavos), sendo R$19.075,76 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$6.720,70 de juros de\nmora, calculados até abri1l2004,e R$28.42l,26 de multa proporcional, passível de redução.\n\nDecorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito junto ao\ncontribuinte, quando foram glosadas deduções de despesas médicas que discrimina, referentes ao\nEF 2002 e 2003, AC 2001 e 2002, e deduções de despesas com instrução que discrimina,\nreferentes ao mesmo período. Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fl 4,\ne Relatório Fiscal, a fls. 12/17.\n\nDo precitado Relatório Fiscal, oportuno transcrever o que se segue:\n\n\"4. A restituição de imposto de renda apurada no ano-calendário de 2001,\nR$11. 714, 74, foi resgatada pelo contribuinte em 15/8/2002, na agência 0166 do Banco do Brasil,\nque acrescida da correção Selic, resultou em R$12.333,27, conforme documento defls. 105. Já o\nvalor a restituir apurado no ano de 2002 não foi pago porque sua declaração ficou retida em\nmalha para comprovação de despesas médicas.\n\n6.... 0 investigado, conforme Termo de Esclarecimentos, reconhece como não\nverdadeiros os documentos, bem como desconhece a existência de pagamento aos supostos\nbeneficiários, relacionados nos quadros seguintes, os quais foram utilizados para reduzir a base\nde cálculo do imposto de renda e,por conseguinte, diminuir o imposto a pagar ou aumentar o\nvalor de sua restituição, nos anos-calendário de 2001 e 2002.\n\nA seguir, a autoridade autuante relaciona os valores das despesas médicas glosadas,\ne os beneficiários que teriam recebido ospagamentos, informados nas respectivas DIRPFs. (acrescentei)\n\n7. Ainda segundo o investigado, suas declarações de imposto de renda\nrelativas ao período de 2001 e 2002 foram confeccionadas e transmitidas pela internet pelo Sr.\nMUdo Dias e que nunca soube que aqueles documentos, os quais reconhece como não\nverdadeiros, constavam lançados em suas DIRPF, do que só veio tomar conhecimento depois de\niniciado oprocedimento fiscal.\n\n9. Em 22 de março, ofiscalizado, em atendimento ao Termo de Início de Ação\nFiscal, apresentou os documentos de fls. 25/26, entre os quais, no entanto, não estavam os\nrelativos aos valores .relacionados nos quadro do item 6 acima, reconhecidos pelo investigado\ncomo não verdadeiros. \" . . .\n\n2\n\n,\n.. .\n\n\n\nProcesso nO i0630.000421/2004-1 8\nAcórdão n.o 3301-00036\n\nS3-C3T1\nFI. 2\n\n11. Em 23 de março de 2002, o Sr. Mildo Dias, a'quem ofiscalizado imputa a\nresponsabilidade por ter providenciado os documentos tidos como não verdadeiros e os lançado\nem suas declarações de imposto de renda, além de afirmar que nunca disse ao fiscalizado que\nhavia utilizado recibos e despesas fictícias nas suas decla.rações, revela no Termo de\nEsclarecimentos dejls. 22/24 ter comprado R$46.000,00 em recibos falsos (cópias asjls. 57/59 e\n61/63), pelos quais disse ter pago R$l. 640, 00, correspondente a um percentual entre 3% e 5% do\nvalor dos r.ecibos comprados e utilizados na DIRPF/2003. Também disse ter conseguido,\ngraciosamente junto a Fabiano Nu:nes Rocha e Stella Nunes Rocha mais R$9. 000, 00 em recibos\n(fls. 58 e 60), também utilizados na DIRPF/2003. Com relação ao ano-calendário 2001, afirmou\nter comprado de Clóves de Souza Drumond recibos no valor de R$l 0.000, 00, pelos quais pagou\n3% do valor, e disse que R$43.170,00, conforme consta do Termo de Esclarecimentos\n(Complemento), dejls. 24, foram inventados por uma ex-funcionária do seu escritório.\n\n12. Não cabe à fiscalização fa~er juízo de valor de quem quer que seja, mas\nno caso dos esclarecimentos do Sr. Mildo há um jlagrante descompasso de razoabilidade. Ora,\nse ele, Mildo, conforme Termo de Esclarecimentos de jls. 22/24, disse ter cobrado do fiscalizado\nR$200,00 por declaração, como aceitar por razoável que ele tenha pago, inclusive em\nprestações, R$1.640, 00 na compra de recibos utilizados na DIRPF/2003?\n\n20. As infrações tributárias, via de regra, são penalizadas com a multa de\noficio básica de 75%, exceto se verificada a situação descrita no item II do art. 44 da Lei nO\n9.430/96, matriz legal do art. 957 do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), ou\nseja, evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964 que\nqualifica a multa aplicável para 150%.\n\n23. Dada a ocorrênc\\ ia de infrações que, em tese, configuram crime contra a\nordem tributária, definido na Lei 8.137/90, cumprindo determinação legal, através do processo\nadministrativo n° 10630.000422/2004-54, formalizei a competente Representação Fiscal para\nFins Penais.\n\nOs autos do precitado Processo Administrativo de nO 10630.000422/2004-54\nestão apensados ao presente, e como se vê, a fl. 04, daquele, foram incluídos como responsáveis\ntodos os envolvidos: o autuado, o contador e os profissionais que forneceram os recibos.\n\nO contribuinte apresenta a impugnação de fls. 112/161, instruída com os\nelementos de fls. 162/175, na qual afirma, em síntese e entre outros aspectos, que:\n\n- suas Declarações de IRPF, a partir de 2002, foram feitas pelo contabilista\nMilton Dias, pessoa de sua confiança, e assim \"louvava-se em confiança, nas informações verbais\nque lhe eram passadas pelo contador sobre imposto a pagar ou a receber ...\";\n\n-em razão de significativos valores de seus rendimentos e valores retidos na\nfonte, não suspeitou que nas DIRPF, objetos do presente AI, fossem descabidas restituições de\npouco mais de onze mil reais;\n\n• por negligência involuntária motivada pela confiança, viu-se envolvido em\nação fiscal, instado' a justificar gastos inclusive com cirurgia, cardíaca\" atendimentos\nôdotÍtológicos e 'iisioterapêutico's que' nunca fez;\n\n- afirma, ainda, que nunca tomou conhecimento que tais despesas foram\nlançadas em seu favor pelo contador, nunca ouviu falar das pessoas emitentes dos recibos, nunca\n\n4-- 3\n\n\n\nautorizou fossem adotados quaisquer expedientes para maquiar a verdade de suas declarações de\najustes anuais de Imposto de Renda, nunca quis deixar de pagar os impostos que deve, nunca quis\nsubmeter-se ao vexame de ver-se sob suspeita de sonegação e de fraude e nunca deixou de ser\nhonesto e honrado; acatou como corretos os valores de restituições que lhe foram informados em\nrazão da confiança na pessoa de seu contador, tido como probo; sempre pagou ao contador o\npreço equivalente a cinco salários mínimos pelas respectivas declarações;\n\n- pede a. interpretação justa dos fatos, sob ótica ampla e justa, que é\nindispensável para fazer ~erta a não incidência de multa sobre os tributos que forem devidos e que\nquer pagar quando devidamente apurados;\n\n- não praticou fraude e nem usou de artificio ou quis reduzir o montante do\nimposto de renda devido, e isto está patenteado em todas as declarações colhidas no\nprocedimento fiscal; .\n\n- a multa de 150% é inconstitucional, por configurar confisco, referindo-se à\nADIN 551, DOU 14/2/2003, na qual o srF julgou procedente ação contra a Assembléia\nLegislativa/RJ ;\n\n-não pode prosperar o Auto de Infração, posto que ausente oportunidade de\ndefesa na apuração, fazendo com que não pudesse trazer à colação fatos e direitos seus que por\ncerto teriam sido levados em consideração pelos senhores Auditores Fiscais: teve valores retidos\nna fonte a título de imposto de renda, desde janeiro de 1998 até maio de 2002 sobre verbas e\nganhos não tributáveis, conforme os argumentos que expõe, razão pela qual solicita que tais\nvalores sejam levados em consideração, a qualquer título, inclusive de compensação imediata ou\nfutura.\n\nAo fim, transcreve matéria do Júris Millenium nO31 acerca de Ética e Direito\nTributário.\n\no Órgão julgador de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas pelo\nimpugnante, manteve integralmente a exigência tributária em exame, .resumindo seu\nentendimento na seguinte ementa:\n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\n\nMULTA DE OFÍCIO. INTUITO DE FRAUDE. Será aplicada a\nmulta de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente\nintuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502,\nde 30 de novembro de 1964, independentemente de outras\npenalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas\nsobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.\n\nLançamento Procedente\n\n4\n\n\n\nProcesso nO 10630.000421/2004-18\nAcórdão n.o 3301-00036\n\nS3-C3T1\nF1.3\n\nEm sua peça recursal, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas\nperante o Órgão julgador de piso:\n\n• falta de oportunidade de defesa;\n\n• ausência de apuração de créditos em seu favor, por ter tido retenção na\nfonte e inclusão como rendimentos tributáveis valores correspondentes às verbas de ajuda de\ncusto, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da\nResolução 245/2002 do STF;\n\n• descabimento de multa: seja pela inexistência de imposto a pagar, quando\nconsiderados os seus créditos de verbas que indevidamente sofreram retenção na fonte;\nnulidade do lançamento por falta de justa causa - a inexistência de crédito em favor do fisco;\nou ainda por não ter cabimento a aplicação da multa de 150%, por ser confiscatória e em razão\nda ausência de prova da fraude ou do dolo do contribuinte .\n\n• por fim, o recorrente requer seja acolhida a revisão nas declarações de\najuste anual do IRPF de 2001 e 2002, para apuração de imposto a pagar ou a restituir em razão\ndas retenções na fonte indevidas; requer a suspensão da exigibilidade à ação fiscal em tela;\nrequer sejam os documentos relativos às parcelas não incidentes sejam requisitadas ao órgão\npagador e que a matéria transcrita do Júris Síntese Millennium nO31 seja parte integrante da\npetição de recurso.\n\nNos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298), o julgamento foi\nconvertido em diligência, sendo juntado aos autos os documentos às fls. 301/318. O Relatório\nde Diligência (fls. 320 e verso) foi cientificado ao sujeito passivo, que se manifestou às fls.\n327/332, e juntou os documentos às fls. 333/346.\n\nArrolamento de bens às fls. 204/205.\n\nProcesso de Representação Fiscal para Fins Penais de nO10630.000422/2004-\n54 em anexo.\n\nÉ o Relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator\n\nO recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.\n\nO contencioso administrativo se repórta à infração fiscal imputada ao sujeito\npassivo e às provas que lhe dão suporte. A fiscalização tributária tem por objetivo verificar o\ncumprimento da legislação fiscal, inclusive com a intimação de terceiros para prestar\ninformações sobre os fatos que pretende esclarecer, o que se reflete no teor dos dispositivos\nlegais que conferem tal poder aos órgãos do Fisco, consolidados nos artigos 927 e 928 do\nDecreto nO3000, de 1999 - RIR/1999. , ' .\n\n, .\nNa fase investigatória, a fiscalização deve buscar os esclarecimentos que\n\nentender serem necessários à condução do seu trabalho, juntando aos autos os elementos de\n\n~5\n\n\n\nprova necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o\n.fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao Órgão julgador se manifestar nesse\nsentido, e não declarar a nulidade do lançamento, por desobediência aos princípios\nconstitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistente na fase investigativa. Sem auto\nde infração não há que se falar em processo administrativo, pois o lançamento tributário é o ato\nadministrativo que concretiza a aplicação da norma geral e abstrata, impondo ao sujeito passivo\numa relação jurídica inexistente até aquele momento.\n\nNão é outro o entendimento de James Marins, in Direito Processual\nTributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180, que, ao\ndissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da\ninquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da\nrelativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e\napuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento\nadministrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro\nprocedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade\nque preside o procedimento de lançamento, nos segUintestermos:\n\nEnquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento\npermite - dentro da lei - uma atuação mais célere e eficaz por\nparte da Administração, as garantias do processo enfeixam o\natuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de\nparticipação no iter dojulgamento (contraditório, ampla defesa,\nrecursos...).\n\nEntão, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da\ninquisitoriedade no sentido de que os poderes legais\ninvestigatórios (princípio do dever de investigação) da\nautoridade administrativa devem ser suportados pelos\nparticulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam\ncomo parte, já que na etapa averiguatória sequer existe,\ntecnicamente, pretensão fiscal.\n\nAs garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão\npreservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de\ntrinta dias para impugnar o feito (Decreto nO70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode\nalegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive\ndiligências e perícias.\n\no recorrente não se insurge contra as glosas, mas afirma que incluiu em sua\nDeclaração de Ajuste Anual as verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de\nrepresentação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF.\nComo o procedimento de fiscalização parte das informações contidas nas Declarações de\nAjuste Anual, apresentadas pelo contribuinte, as alterações efetuadas no lançamento repOrtam-\nse, tão-somente, à glosa de despesas médicas. Inexistindo norma l~gal atribuindo' isenção sobre\nas parcelas que o recorrente quer excluir da base tributável, conforme dispõe o artigo 97, inciso\nVI, do CTN, não há razão para a autoridade fiscal reclassificar rendimentos regularmente\ntributados, sobre os quais, inclusive, incidiu imposto de renda na fonte. Ressalte-se, por\noportuno, que tal questão somente foi argüida pelo contribuinte após a ciência do lançamento,\nem sede de impugnação.\n\nNeste aspecto, diferentemente do que aduz o recorrente, foi afastada a\naplicação da Resolução nO245/2002 do STF, no âmbito da magistratura do Estado de Minas\nGerais, conforme Oficio DEARHU n° 741/2008 e documento às fls. 303/304, juntado aos autos\n\n6\n\n\n\nProcesso nO 10630.000421/2004-18\nAcórdão n.o 3301-00036\n\nS3-C3T1\n, FI. 4\n\nem diligência requisitada por este Colegiado, nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls.\n291/298).\n\nOs extratos da DIRF dos anos-calendário de 2001 e 2002, também fornecidos\npelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive das declarações retificadoras\n(fls. 307/319), indicam que os valores referentes a Octávio de Almeida Neves não foramobjeto\nda declaração retificadora, e são precisamente os mesmos valores informados pelo contribuinte\nem suas DIPF dos referidos anos (fls. 103 e 107), razão pela qual entendo que nenhuma\nalteração deve ser procedida nos rendimentos tributáveis declarados, considerados no\nlançamento em exame.\n\nDiante das informações fornecidas pelo TJ do Esta de Minas Gerais, claras e\nprecisas, desnecessário saber, qual a razão da declaração retificadora, que podem se referir a\nqualquer pagamento que tenha havido retenção de fonte, mas que não se relacionam com\ninformações do interesse deste processo. Também desnecessário questionar o referido\nTribunal, mediante nova diligência, se existiu outro Processo de Comissão Administrativa,\nsobre o tema (o desfecho da matéria consta do Oficio assinado pelo Desembargador Presidente\ndo Tribunal de Justiça, datado de 03/07/2008 - fls. 303/304 - e não há fundamento para se\npensar que alguma deliberação nova alterou pagamentos realizados há mais de cinco anos,\nsobre os quais repousa a decadência), ou a respeito dos valores mensais das parcelas que o\nrecorrente pretende excluir dos rendimentos tributáveis, já que estes integraram a DIRF\noriginal e retificadora.\n\nSobre a multa de oficio, entendo que os elementos de prova nos autos são ..\namplamente favoráveis ao apelo do recorrente, no que tange à sua desqualificação.\n\nCom efeito, o Relatório de Procedimento Fiscal às fls. 13, quando trata dos\nfatos apurados, indica expressamente que o contribuinte, antes de decorrido o prazo\nestabelecido pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 18/19, compareceu à repartição fiscal\ne reconheceu como não-verdadeiras as despesas médicas indicadas no Termo de\nEsclarecimento às fls. 20/21, deduzidas nas DIPF dos anos-calendário de 2001 e 2002. Mais:\nafirmou desconhecer a inexistência desses pagamentos e dos supostos beneficiários, atribuindo\nao Sr. Mildo Dias, técnico em contabilidade, a quem confiava a elaboração e transmissão via\ninternet das declarações, a responsabilidade pela inclusão dos recibos inverídicos. Os\nacontecimentos seguintes encarregaram-se de confirmar as alegações do autuado.\n\nVejamos. Conforme relatado pelo próprio fiscal, às fls. 22/24, çinco dias após\nas declarações do autuado, o Sr. Mildo Dias, compareceu à repartição para resolver assuntos de\noutros contribuintes, quando foi abordado pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos.\nNo item 4 do Termo de Esclarecimento, o Sr. Mildo expressamente reconhece que os recibos\nfalsos não lhes foram entregues pelo Sr. Octavio de Almeida Neves, e que este desconhecia\n'que recibos falsos e despesas fictícias eram lançadas em sua DIPF, fornecendo todos os dados\nrelevantes sobre a forma como operacionalizava a fraude. Da mesma forma,' a profissional de\nfisioterapia Stela Nunes Rocha, às fls. 100/101, confirmou não conhecer o autuado, nem ter\ntratado com este a respeito dos recibos médicos, relacionando a fraude à pessoa do Sr. Mildo\nDias.\n\nPor oportuno, constata-se\"que as despesas médicÇls,glosadas;no lançamento\nem tela (fl. 04), foram exatamente àquelas relacionadas pelo autuado às fls. 20/21, em face do\nseu comparecimento espontâneo à Seção de Fiscalização da DRF Governador Valadares/MG, o\nque evidencia, de fato, um comportamento probo. Se todos os contribuintes que estivessem\n\n~7\n\n\n\nL\n\nnesta situação agissem da mesma forma, a Administração Tributária (arrecadação e\nfiscalização) e a sociedade viveriam dias melhores. Nenhum documento ou recibo falso foi\napresentado pelo autuado ao fisco, com o propósito de tentar comprovar as despesas indevidas,\ncomportamento usual entre os contribuintes que fazem uso desta fraude.\n\nNão é preciso muito esforço para se perceber que as informações do próprio\nacusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas\ndeduzidas e seu respectivo montante, razão pela qual entendo que tal conduta afasta o elemento\nsubjetivo do tipo, ou seja, a intenção de fraudar o fisco, sendo este mesmo vítima da sua\nnegligência no cumprimento do dever de calcular o montante do tributo devido.\n\nA responsabilidade pelos dados das Declarações de Ajuste Anual entregues à\nReceita Federal é do declarante e nunca poderia ser diferente. Dispõe o artigo 136 do CTN que,\nsalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária\nindepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos\nefeitos do ato. Neste diapasão, entendo que cabe à aplicação da multa de oficio ao caso em\nexame, mas não em seu percentual majorado, que requer a comprovação do evidente intuito de\nfraude, situação que, conforme já analisado, não se confirmou.\n\nConfira-se o que dispõe o enquadramento legal indicado no Auto de Infração\n(artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), verbis:\n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as\nseguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de\ntributo ou contribuição:\n\nI - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento\nou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento\ndo prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de\ndeclaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do\ninciso seguinte;\n\nII - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de\nfraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de\nnovembro de 1964, independentemente de outras penalidades\nadministrativas ou criminais cabíveis. (grifei)\n\nPela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado\npelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos\nde falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de\nevidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.\n\nNão é o caso, entretanto, de declarar-se a nulidade do lançamento, como\nrequer o contribuinte, tendo em vista que a penalidade aplicada (acusação acessória) possui\nregramento específico, diverso da norma aplicada ao tributo relacionada à omissão de\nrendimento (acusação principal). Assim, pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de\nque, verificado no caso concreto a inexistência de fundamento para a aplicação da multa de\n150%, impõe-se a sua redução ao percentual básico de 75%, prevista no inciso I do mesmo\nartigo.\n\nSobre possível violação da ordem constitucional, vale ressaltar que o\nlançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não '\ncaberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitUcionalidade da lei que dispõe\n.sobre o percentual da multa de oficio (atitude que também é vedada ao Conselho\nAdministrativo de Recursos Fiscais). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais\n\n~8\n\n\n\n. -.\nProcesso nO 10630.00042112004-18\nAcórdão n.o 3301-00036\n\nS3-C3T1\nFI. 5\n\ntributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação\nimediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias\ncomissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a\nsanciona. Ao poder _Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do\ncontrole a posteriori. Os Órgãos da administração não, podem deixar de aplicar as leis o--\naprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, ao qual estão 0_\nvinculados pelo poder hierárquico. Desta forma, vedada à própria administração declarar a\ninconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nO02 do Primeiro Conselho\nde Contribuintes:\n\nSúmula ree n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é\ncompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de\nlei tributária.\n\nNão é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado\n(Temas de Direito Tributário, VoI. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134)\nsobre a matéria:\n\n(..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar\numa lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não\ncumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142,\nparágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o\nJudiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de\ninconstitucionalidadejá declarada.\n\nRessalte-se, por fim, que as intimações, no processo administrativo fiscal,\ndevem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante\ndispõe o artigo 23 do Decreto nO70.235, de 1972.\n\nEm face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, dou\nprovimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos anos calendários de 2001 e\n2002.\n\nTA SANTOS\n\n9\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\t00000004\n\t00000005\n\t00000006\n\t00000007\n\t00000008\n\t00000009\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=CSL-  que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.), dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200905, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES -\r\nExercício: 2001,2002\r\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não se reconhece como\r\npagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCIT) retificadoras, mas não se encontram lastreadas em escrituração contábil compatível.\r\nRecurso Voluntário Negado., turma_s=Terceira Turma Especial, numero_processo_s=13896.001224/2001-32, conteudo_id_s=5729776, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017, numero_decisao_s=1802-000.033, nome_arquivo_s=Decisao_13896001224200132.pdf, nome_relator_s=ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, nome_arquivo_pdf_s=13896001224200132_5729776.pdf, secao_s=Primeiro Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE strwmanfrO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado], dt_sessao_tdt=Wed May 27 00:00:00 UTC 2009, id=6784895, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:01:07 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713049211673509888, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-09-09T11:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:16:26Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:16:26Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:16:26Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:16:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:16:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:16:26Z; created: 2009-09-09T11:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T11:16:26Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:16:26Z | Conteúdo => \nS1-TE02\n\nEL'\n\n- e 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA\n.*); ft,\n\n• tr,...*ti\t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\n‘‘ -•\";\t PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°\t 13896.001224/2001-32\n\n- Recurso n°\t 157.240 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 1802-00.033 — 2* Turma Especial\n\nSessão de\t 27 de maio de 2009\n\nMatéria\t CSLL - Ex(s): 2001, 2002\n\nRecorrente\t TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA.\n\nRecorrida\t r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP\n\nASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES \t -\n\nExercício: 2001,2002\n\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não se reconhece como\npagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, valor\nque se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCIT) retificadoras, mas não se\nencontram lastreadas em escrituração contábil compatível.\n\nRecurso Voluntário Negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela\nTRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA.\n\nACORDAM os Membros da 2* turma especial da primeira SEÇÃO DE\nstrwmanfrO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos\ntermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\n~Ander*\n\nPresidente\n\n\n\nProcesso n° 13896.001224t2001-32\t SI-TE02\nAcórdão n.° 1802-00.033\t Fl. 2\n\n1.1.1°.....r\n\n,.........i...........:40-......................______-\n\nd\n. • I Ir • I. :..\"\t .1:,;#91. O : s\n\nRelatora\n\nFORMALIZADO EM: 2 t UL 2009\nParticiparam, ainda, • : presente julgamento, os Conselheiros ROGÉRIO GARCIA PERES e\nCHERYL BERNO\n\n,\n\n-\n\n2\n\n\n\nProcesso a° 13896.001224/2001-32 \t 81-TE02\nAc6rclito a° 1802-00.033\t FL 3\n\nRelatório\n\nPor economia processual e bem resumir a lide, adoto o Relatório (fl.258) da\ndecisão recorrida que transcrevo a seguir:\n\n\"Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolado\nem 26/11/2001, com alegação de pagamento a maior de CSLL\nno 3° e 4° trimestres de 2000 e no 1° e 2° trimestres de 2001,\ntotalizando o valor de A$1 7.708,57, cumulado com o pedido de\ncompensação de fl. 02, protocolado na mesma data.\n\nA DRF em Osasco/SP, em decisão de fls. 34/35, datada de\n27/03/2006, indeferiu o pleito de restituição e não homologou as\ncompensações pretendidas, posto que a contribuinte recolheu\naos cofres públicos o valor exato declarado nas DCTF do\nperíodo em questão, não se configurando pagamento a maior ou\nindevido:—\n\n- Cientificada do indeferimento do pedido de\nrestituição/compensação por via postal, em 05/05/2006, AR de fl.\n37, a contribuinte apresentou em 06/06/2006, a manifestação de\ninconformidade de fls. 38/39, acompanhada dos documentos de\nfls. 40/199 e 209/254, na qual oferece as seguintes razões de fato\ne de direito:\n\nque no 3° e 4° trimestres de 2000 a empresa não realizou a\ncompensação de 30% sobre o Lucro Líquido do trimestre com as\nbases de cálculo negativas de períodos anteriores, ocasionando\num recolhimento a maior da CSLL;\n\nque no 1° e 2° trimestres de 2001 erros contábeis levaram a\napuração a maior da CSLL na época de seu recolhimento, tendo\ndetectado tais erros na elaboração da DIPJ/2002, na qual foram\ninformados devidamente os valores de CSLL a pagar;\n\nque os valores da CSLL somente foram retificados nas DIPJ do\nano-calendário de 2000 e 2001, não tendo havido retificação nas\nDCTF do 3° e 40 trimestres de 2000 e 1° e 2° trimestres de 2001,\npor ocasião do pedido de restituição/compensação;\n\nque já retificou as DCTF do período em questão para corrigir o\nsaldo a pagar da CSLL;\"\n\nA 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento\n(DRJ/Campinas/SP) negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão\nproferida no venerando Acórdão n° 05-14.773, de 03/10/2006 (fls.257/260), assim ementada:\n\n\"Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.\n\nAprova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao\ndireito de repetição ou à compensação, compete ao sujeit • kt\n\n04r\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 13896.001224/2001-32 \t si-TE02\nAcórdão o.° 1802-00.033\t Fl. 4\n\n•\n\npassivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o\ndevido.\"\n\nA empresa foi cientificada da referida decisão em 22/01/2007, conforme\nAviso de Recebimento (AR),f1.262, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em\n22/02/2008, fls.263/266.\n\nEm seu apelo, a Recorrente insurge-se, no essencial, da parte em que a\nautoridade relatora fundamentando o indeferimento do pleito, afirma que \"No presente\nprocesso, a retificação das DIPJ, anos-calendário 2000 e 2001, e das DCTF, do 3° e 4°\ntrimestres de 2000 e do 1° e 2° trimestres de 2001, sem o respaldo da escrituração contábil e\nfiscal e da documentação que lhes dá suporte, não é apta a comprovar o indébito tributário\npretendido\".\n\nAlega que do teor do art.832 do RIR199, a retificação de declaração de\nimpostos e contribuições administradaapela SRF, antes de iniciada a ação fiscal, terá a mesma\nnatureza da declaração originalmente apresentada, independente de autorização administrativa.\n\nDiz que a DIPJ contém as informações econômico fiscais (balanço\npatrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos\nacumulados, dentre outras informações) e nenhum documento será anexado à declaração,\nconforme dispõe a legislação vigente (art.818 do RIR199). Havendo qualquer dúvida sobre\nquaisquer informações, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na\nescrita dos informes ou exigir esclarecimentos necessários, conforme prevê o art.911 do\nRIR199. Aduz ainda que a DCTF é confissão de dívida.\n\nAfirma a Recorrente que, \"No sentido de demonstrar sua lisura nas\ninformações prestadas e no recolhimento dos tributos, junta com o presente recurso fotocópia\nautenticada de seus livros fiscais e as competentes guias de recolhimento devidamente pagas\ncom valores a maior que o devido\".\n\nAo final requer seja reconhecido o pagamento efetuado a maior.\n\nÉ o relatóriok\n\n•\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 13896.001224/2001-32 \t S1-TE02\nAcórdão n.° 1802-00.033 \t Fl. 5\n\nVoto\n\nConselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora\n\nO Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de\nadmissibilidade. Dele conheço.\n\nÉ inegável que o sujeito passivo que efetivou pagamento de tributo maior que\no devido, tem direito a pedir a devolução do indébito à Fazenda Pública conforme previsto no\ninciso I do art.165 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), seja pela via da\nrestituição ou da compensação, a teor do art.74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores.\n\nComo prova do pagamento indevido o contribuinte juntou cópia de suas DIPJ\nretificadoras e DCTFs retificadoras, e DARFs (código — 6012) referentes a quotas de CSLL\napuradas com base em balanço trimestral de 2000 e 2001, a saber:\n\n3° Trimestre/2000 - DIPJ (11.75) — R$ 10.739,58 DARF (fl05) — R$ 19.339,76\n\n40 Trimestre/2000 — DEP' (f1.76) — R$ 15.631,82 DARF (fi.06) —R$\n21.859,90\n\n10 Trimestre/2001 — DIPJ (fi.120) - R$ 6.248,62 DARF (fi.07) —R$ 8.348,49\n\n2° Trimestre/2001 — DIPJ (fi.121) - R$ 11.005,77 DARF (fi.08) —R$\n14.290,28\n\nA autoridade julgadora de primeira instância no exercício do livre\nconvencimento, concluiu que no presente processo, a retificação das DIPJ, anos-calendário\n2000 e 2001, e das DCTF, do 3° e 4° trimestres de 2000 e do 1° e 2° trimestres de 2001, sem o\nrespaldo da escrituração contábil e fiscal e da documentação que lhes dá suporte, não é apta a\ncomprovar o indébito tributário pretendido.\n\nO Recorrente em suas contrarrazões alega que, a DIPJ contém as informações\neconômico fiscais (balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração\nde lucros ou prejuízos acumulados, dentre outras informações).\n\nNo tocante às demonstrações financeiras o art.274 do RIR/99, assim dispõe:\n\n\"Art.274.Ao fim de cada período de incidência do imposto, o\ncontribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a\nelaboração, com observância das disposições da lei comercial,\ndo balanço patrimonial, da demonstração do resultado do\nperíodo de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos\nacumulados (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 72, §42, e Lei n2\n7.450, de 1985, art. 18).\n\n§120 lucro líquido do período deverá ser apurado com\nobservemcia das disposições da Lei n 2 6.404, de 1976 (Decreto-\n\n5\n\n\n\nproonso n0 13896.001224/2001-32 \t 51-1E02\nAcérdlo n.° 1802-00.033 \t Fl. 6\n\nLei n2 1.598, de 1977, art. 67, inciso XL Lei re2 7.450, de 1985,\nart. 18, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 52).\n\n§220 balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no\nLALUR (Lei n2 8.383, de 1991, art. 51, e Lei n2 9.430, de 1996,\narts. 12 e 22, 539.\"\n\nEm sede de recurso voluntário o contribuinte juntou aos autos cópia de parte\nde sua escrituração contábil (fls.272/287). Analisando-se tal prova documental, constata-se o\nseguinte:\n\nEm relação ao ano calendário 2001, a demonstração de resultado apresentada\n(fls 274/275) tem apuração anual, enquanto a DIPJ/2002, (fls.1011147), do mesmo ano tem\napuração trimestral.\n\nEm relação ao ano calendário 2000, o balanço patrimonial apresentado\n(fls.276/279) tem apuração anual, enquanto a DIPJ/2001, (fls.50/100), do mesmo ano tem\napuração trimestral.\n\nCorno se vê, as informações econômico fiscais anuais apresentadas como\nprova do alegado, na escrituração contábil, não revelam as informações constantes das DIPJ,\ntambém apresentadas pelo interessado, tendo em vista haver o contribuinte adotado a forma de\ntributação trimestral.\n\nAs demonstrações financeiras com apuração anual, é faculdade exercida\npelas empresas tributadas pelo lucro real, desde que acompanhadas dos recolhimentos mensais\npor estimativa, não sendo o caso dos presentes autos.\n\n•\nOutrossim, os valores à titulo de \"Lucro Liquido\", constantes da planilha\n\n(f1.03) e repetida à fl.04, apresentados pelo contribuinte, não são iguais aos descritos nas\ndemonstrações de resultado das referidas D1PJs (fls. 63, 64, 110 e 111).\n\nVale registrar que não se trata apenas de erros nas declarações originárias e\ndireito creditório decorrente apenas da apresentação de declarações retificadoras.\n\nNa espécie, deveria a empresa apresentar registros contábeis consentâneos\ncom as DIPJs e a apuração da CSLL, em que se verifique a liquidez e certeza do indébito\ntributário.\n\nLabora com acerto o voto condutor da decisão recorrida, na seguinte\nassertiva:\n\n\"Conseqüentemente, a prova do indébito tributário não se faz\nsem a verificação da ocorrência do fato gerador, da base de\ncálculo sujeita à tributação e do tributo devido na escrituração\ncomercial e fiscal, bem como da documentação que lhe dá\nsuporte, e nas declarações de débitos apresentadas. Qualquer\nerro porventura ocorrido no pagamento de tributos deverá estar\nali registrado e justzjicado.\n\n6\n•\n\n\n\n•\n\nProcesso e 13896.001224/2001-32\t 514102\nAcórdão n.°1802-00.033 \t R 7\n\nO sujeito passivo tem direito a receber a restituição do tributo pago a maior\nnos termos do art.165 do CTN, porém não se desincumbe do dever de provar o pagamento a\nmaior.\n\nO dispositivo legal por si só não gera direito a restituição/compensação, cabe\nao Fisco o poder/dever de verificar a regularidade/legitimidade desses valores e, por\nconseqüência infirmar os créditos requeridos pelo contribuinte que não forem comprovados\nnos termos da legislação aplicável.\n\nNão se pode reconhecer como pagamento indevido de tributo passível de\nrestituição/compensação, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCTF)\nretificadoras, mas não se encontram lastreadas em escrituração contábil compatível.\n\nDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso\nvoluntário.\n\nSala das Sessões - DF, e \t de maio de 2009.\n\n'do? jos' to • • -\t eE S• • A\n\n•\n\n7\n\n\n\tPage 1\n\t_0066300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0066400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0066500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0066600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0066700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0066800.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={NAYRA BASTOS MANATTA=7,Ana Maria Bandeira=3,Moisés Giacomelli Nunes da Silva=5,Sandra Maria Faroni=4,José Antonio Francisco=6,Valmir Sandri=7,Ivete Malaquias Pessoa Monteiro=5,SANDRO MACHADO DOS REIS=7,Elias Sampaio Freire=5,Walber José da Silva=4,ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA=6,SIDNEY FERRO BARROS=4,Carlos Alberto Freitas Barreto=3,Wilson Fernandes Guimarães=7,José Adão Vitorino de Morais=2,RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA=6,Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior=5,Karem Jureidini Dias=3,Júlio César Vieira Gomes=4,Marcelo Oliveira=7,REGIS XAVIER HOLANDA=4,Ester Marques Lins de Sousa=7,MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA=3,ANTONIO CARLOS ATULIM=3,CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA=5,MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO=5,Selene Ferreira de Moraes=5,JULIO CESAR ALVES RAMOS=5,Marcos Rodrigues de Mello=2,LIÉGE LACROIX THOMASI=4,LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES=2,Pedro Paulo Pereira Barbosa=2,SILVIA DE BRITO OLIVEIRA=2,Beatriz Veríssimo de Sena=2,Waldir Veiga Rocha=7,Antonio Carlos Guidoni Filho=2,JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO=4,MAURICIO TAVEIRA E SILVA=4,ANTONIO ZOMER=6,Albertina Silva Santos de Lima=2,João Francisco Bianco=4,LOURENÇO FERREIRA DO PRADO=6,Adriana Sato=4,Leonardo de Andrade Couto=2,José Clóvis Alves=3,LUIZ ROBERTO DOMINGO=6,Manoel Coelho Arruda Júnior=4,BELCHIOR MELO DE SOUZA=4,Marcelo Ribeiro Nogueira=2,Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro=3,Antônio Bezerra Neto=1,Eduardo Tadeu Farah=5,Caio Marcos Cândido=3,DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA=4,Benedicto Celso Benício Júnior=2,FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE=2,Leonardo Lobo de Almeida=4,Leonardo Siade Manzan=7,NILTON LUIZ BARTOLI=5,Nanci Gama=4,Núbia Matos Moura=7,RENATA AUXILIADORA MARCHETI=4,TARASIO CAMPELO BORGES=4,Vanessa Pereira Rodrigues Domene=4,Adriana Gomes Rego=3,Ana de Barros Fernandes=4,Antônio José Praga de Souza=2,BEATRIZ VERISSIMO DE SENA=1,Cleusa Vieira de Souza=5,DOMINGOS DE SÁ FILHO=7,Eric Moraes de Castro e Silva=3,Giovanni Christian Nunes Campos=3,Gonçalo Bonet Allagi=5,Gustavo Kelly Alencar=2,PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA=2}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={6646264=\n1.0 = *:*\n,6073893=\n1.0 = *:*\n,5825381=\n1.0 = *:*\n,6482345=\n1.0 = *:*\n,6155201=\n1.0 = *:*\n,5830700=\n1.0 = *:*\n,6032272=\n1.0 = *:*\n,6143300=\n1.0 = *:*\n,6546061=\n1.0 = *:*\n,6784895=\n1.0 = *:*\n},facet-debug={elapse=2,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=2,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{}]}]},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[ano_sessao_s:\"2009\"],parsed_filter_queries=[ano_sessao_s:2009],timing={time=4.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=3.0,query={time=0.0},facet={time=2.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=1.0}}}}}"}}},
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          "maxThreads":0,
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