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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101401 #
Numero do processo: 13005.000165/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar a aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.
Numero da decisão: 3302-007.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar a aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Pedido de Restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS formulado em papel (fls. 01/07), argumentando a contribuinte pela existência de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos da exação por ter havido cálculo com utilização de base de cálculo conforme determinado pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, esse declarado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 01 65 /2 00 7- 68 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 inconstitucional pelo STF. Posteriormente foram transmitidos os PER/DCOMPS de fls. 347/355. Constam do processo cópias de medida judicial, comprovantes de arrecadação, DIPJs (2001 e 2002) e DCTFs. A Fiscalização emitiu o Termo de Início do Procedimento Fiscal de fls. 357/358, tendo a interessada apresentado os documentos de fls. 360/375. Analisados tais documentos, a autoridade fiscal produziu o Parecer DRF/SCS/SAORT n° 002/2010, de 28/01/2010 (fls. 376/380), onde propôs o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações pretendidas ante a inexistência dos alegados créditos (a interessada não possuía nenhuma decisão legal ou judicial que negasse validade ao § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. As decisões existentes tinham validade apenas para as partes envolvidas). Com base naquele Parecer a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório DRF/SCS n° 059, de 08/02/2010 (fls. 381/382) onde resolveu indeferir o pedido de restituição de COFINS no valor de R$ 91.258,48, bem como os pedidos eletrônicos que relacionou. Determinou fosse a contribuinte cientificada da decisão, bem como fosse informada da possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal. A contribuinte foi cientificada em 12/02/2010 (AR de fl. 383) e, não conformada com o decidido administrativamente, apresentou em 12/03/2010 - fls. 386/410 - sua manifestação contrária, onde, em síntese, alega ser insubsistente o argumento do Fisco, eis que o STF manifestou entendimento de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Diz que o entendimento do Fisco é ilegal e discorre longamente acerca da inconstitucionalidade do citado parágrafo, apontando legislação, entendimentos doutrinários, do Poder Judiciário e administrativos. Refere, também, ao entendimento esposado pelo Fisco a propósito do prazo prescricional (segundo a-LC n° 118, de 2005, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são considerados extintos no momento do pagamento antecipado), com o qual não concorda, porquanto somente no ano de 2006 teve a confirmação de que havia pago tributo indevido. Discorre sobre os efeitos da inconstitucionalidade, citando entendimentos do Poder Judiciário e administrativos. Ao finalizar, requer que seus pedidos de ressarcimento sejam integralmente providos, com a determinação de restituição imediata do valor total pleiteado, devidamente acrescido da taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até a do efetivo ressarcimento. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou os documentos de fls. 411/429. O Órgão de origem despachou na fl. 430. A 2ª Turma da DRJ em Santa Maria (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 18-12.766, de 13 de agosto de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/0l/2000 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da datado pagamento indevido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 1° DA LEI N° 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 A decisão exarada pelo STF no sentido da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, surte efeitos jurídicos apenas entre as partes nele envolvidas, eis que proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União, sendo ilegítimas as compensações declaradas com suporte em direito creditório inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  O art. 3°, § 1° da Lei n. 9.718/98, que majorou a base de cálculo da COFINS e do PIS é considerado inconstitucional, este foi o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, mais especificamente no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 346.084/PR, n° 357.940/RS, n° 390.840/MG e n° 358.273/RS. É dever do julgador administrativo observar a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e trazida à baila pelo contribuinte em sua manifestação, pouco importando se as decisões paradigmas têm ou não efeito erga omnes;  Sem razão o acórdão recorrido também no tocante ao prazo decadencial para o pedido de restituição. Uma vez declarada inconstitucional a norma, o contribuinte possui 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em todo o passado. Ou seja, a partir da data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei nº 9.718/98, tem o contribuinte cinco anos para pleitear a restituição das contribuições pagas indevidamente desde a vigência do dispositivo inconstitucional. Noutro giro, os pagamentos indevidos das contribuições ocorreram entre janeiro de 2000 e setembro de 2001, quando então ainda vigia o sistema que considerava o prazo de 10 anos para a solicitação do ressarcimento, visto que a Fazenda também tinha 5 anos para constituir o crédito e mais 5 para cobrá-lo. Como sabido e chancelado pela jurisprudência a Lei Complementar nº 118, somente teve efeitos para fatos geradores posteriores a sua edição em 2005.  O acórdão recorrido deve ser totalmente reformado, no sentido de reconhecer o direito da Recorrente de pleitear a restituição dos tributos indevidamente pagos, bem como reconhecer o direito creditório da Recorrente, face a inconstitucionalidade do artigo 3°, § l°, da Lei nº. 9.718/98 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Voto Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Decadência A interessada alega que, uma vez declarada inconstitucional a norma, o contribuinte possui 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em todo o passado. Ou seja, a partir da data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei nº 9.718/98, tem o contribuinte cinco anos para pleitear a restituição das contribuições pagas indevidamente desde a vigência do dispositivo inconstitucional. Já a decisão recorrida entendeu que o dies a quo para contagem do prazo decadencial é o dia do recolhimento. Essa matéria foi enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade, decidiu pela aplicação da tese “5 + 5” apenas nos pedidos protocolados antes de 09/06/2005, nos termos do Enunciado de Súmula nº 91 do CARF. Reproduzo a ementa do Acórdão nº 9303-007281, de 14 de agosto de 2018 que julgou a matéria, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n.º 91. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o Programa de Integração Social PIS exigido com base na Medida Provisória n.º 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n.º 9.715/1998, cujo artigo 18 fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn n.º 1.417/DF, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contados da data da ocorrência do fato gerador. O acórdão cravou a seguinte premissa: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolado em fevereiro de 2007, posterior a junho de 2005. Portanto, aplica-se a regra de 5 anos contados do pagamento indevido. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 Os recolhimentos se deram entre 01/2000 e 09/2001. O pedido de restituição foi apresentado em 02/2007. Portanto, na data do pedido de restituição, o direito do sujeito passivo solicitar eventuais indébitos referentes aos recolhimentos objeto deste processo estava fulminado pela decadência. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Preliminarmente, é sobremodo importante assinalar que o crédito tributário da Cofins constituído nestes autos estavam sob a égide da Lei nº 9.718/98. Não houve discussão acerca da natureza jurídica das receitas, apenas se a decisão que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, valia para a recorrente. Sobre esse tema, percuciente são as linhas traçadas pelo Professor Henrique Pinheiro Torres no acórdão nº 9303-01104, de sua lavra, proferido na sessão do dia 27/09/2010, a qual tive a oportunidade de participar e acompanhá-lo em seu voto. Por isso, sinto-me tranquilo em utilizar de seu arrazoado como minha razão de decidir, in verbis: (...) Resta, então, determinar se tal receita pode ser alcançada pela incidência da Cofins. Vejamos: até o advento da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a receita bruta decorrente da venda de bens, de serviços ou de bens e serviços (conceito de faturamento). Todavia, o § 1º do art. 3º dessa lei alterou o campo de incidência do Pis/Pasep e da Cofins, alargando-o, de modo a alcançar toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não havia de que as receitas oriundas do ressarcimento de crédito presumido de IPI, comporiam a base de cálculo dessa contribuição. Correto, portanto, o lançamento fiscal. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame. Entendo que o controle concreto de constitucionalidade tem efeito interpartes, não beneficiando nem prejudicando terceiros alheios à lide. Para que produza efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula vinculante. De qualquer sorte, a resolução senatorial ainda se faz necessária, para estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda. De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe a possibilidade de se estender as decisões do STF, em controle difuso, aos julgados administrativos, conforme preceitua a Portaria nº 256/2009, Anexo II, art. 69. Este dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria nº 147/2007): É vedado afastar a aplicação de lei, exceto ... “I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Note-se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve-se entender como definitiva a decisão que passa a nortear a jurisprudência desse tribunal nessa matéria. Em outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 O caso dos autos, a meu sentir, amolda-se, perfeitamente, à norma inserta no artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 encontra-se apascentada no Supremo Tribunal Federal, inclusive, fez parte de minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de uma outra decisão desse Tribunal, referindo-se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a matéria sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições, mas, de qualquer sorte, continua valendo a decisão no tocante à base de cálculo das contribuições incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras. Em outro giro, tem-se notícia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar seus procuradores a não mais recorrerem das decisões judiciais que reconheçam a inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a decisão plenária do SRF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo da Cofins. A jurisprudência do CARF caminha no sentido de estender a decisão do STF sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos. Neste sentido, votou a Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, que rendo as homenagens de praxe, e preço licença para transcrever excerto de seu voto. ILEGALIDADE DA LEI Nº 9718/98 Perdeu igualmente interesse para o deslinde deste processo a questão do alargamento da base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário no 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98. Portanto, à luz daquele julgado, somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso do valor do ICMS registrado extemporaneamente. No tocante à extensão dos efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, com fulcro no art. 77 da Lei nº 9.430/96, o Presidente da República baixou o Decreto nº 2.346/97 para disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública. Ora, o art. 4º, parágrafo único, do Decreto no 2.346/97, estabelece que “(...) Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...)”. Cabe observar que a matéria, de aplicar ou não decisão do Pleno do STF, antes da expedição de Resolução, no meu entender, não se alterou ao longo dos vários Regimentos Internos aprovados, quer dos então Conselhos de Contribuintes, quer do atual CARF. O atual Regimento Interno (art. 69 da Portaria nº 256/2009) reproduz a mesma redação prevista no anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria nº 147/2007): É vedado afastar a aplicação de lei exceto ... “I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;” A questão foi bem tratada por diversas vezes neste órgão administrativo. Cito, no entanto, o julgamento ocorrido do Rec. 127006, pela Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Acórdão nº 202-17530 (naquele caso PIS, variações monetárias), pela qual peço vênia para reproduzir excertos como se meus fossem: Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontrasse declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea “a”, a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei nº 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência, ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Não bastasse toda a fundamentação argumentativa acima arrazoada, tal entendimento também encontra supedâneo na norma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgãos julgadores. Dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997: “Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” (negrito inserido). Compulsando as regras de redação oficial de atos normativos com o objetivo de perquirir o exato alcance da ordem contida no referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput do artigo, ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da Administração Fazendária se considerem “autorizados” a afastar norma declarada inconstitucional, constata-se comando normativo diametralmente oposto a tal entendimento. O Decreto nº 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar nº 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea “c”, sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: “Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.” Aplicando a regra ao artigo 4º do Decreto nº 2.346/97, é de imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. Aliás, quanto à possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo julgadores à hierarquia da Administração Pública, válido buscar os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro1 acerca da matéria: “Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer possibilidade de controle e o órgão fica praticamente fora da hierarquia da Administração Pública. Eu citaria dois tipos de órgãos que ficam fora da hierarquia administrativa. Em primeiro lugar, os órgãos consultivos (…). Uma autoridade superior não pode obrigar um determinado funcionário encarregado de função consultiva a dar um parecer neste ou naquele sentido … A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo tributário. É verdade que principalmente os órgãos de 1ª Instância exercem outras funções além dessas funções julgadoras, e, nessas outras funções, estão integrados na hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente às decisões no processo administrativo fiscal, não estão integrados na hierarquia; também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000165/2007-68 têm até uma composição mista, parte com representantes dos próprios quadros da Administração Pública e parte com representantes da sociedade.” A matéria em foco – alteração da base de cálculo da Cofins e do PIS pela Lei nº 9.718/98 – foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os Ministros que o compõem. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Importante mencionar que acatar a decisão do STF não é o mesmo que declarar a inconstitucionalidade de lei, o que, realmente, não está na alçada dos órgãos administrativos eis que essa competência é do Poder Judiciário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agora digo eu. Retornando aos autos, entendo que, com a decisão do STF que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as bases de cálculo do PIS e da Cofins voltaram a ser a receita bruta correspondente ao faturamento, assim entendido como o produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Pelas assertivas feitas, dou provimento parcial ao recurso para afastar a regra contida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em vista da declaração de inconstitucionalidade proferida em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Determino o envio dos autos para Unidade Preparadora para apurar eventual indébito tributário Referentes aos PERÍODOS DE APURAÇÃO NÃO DECAÍDOS e a possibilidade de homologação das declarações de compensações apresentadas. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.941648/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGENS DE PAPELÃO. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Os palletes e embalagens de papelão são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3402-007.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para: (i.1) afastar às alegações de nulidade; (i.2) negar o direito ao crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de produtos com fim específico de exportação; (i.3) reconhecer o crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido; (i.4) reverter a glosa na aquisição de café cru para revenda, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto à manutenção da glosa relativa ao fornecedor Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda., vez que não houve prejuízo ao contraditório quanto a esta empresa no processo; (i.5) negar o direito ao crédito de energia elétrica e de outros creditamentos extemporâneos; (ii) por maioria de votos para: (ii.1) incluir no cômputo do rateio proporcional as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação (tópico "Método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação" do voto do relator). Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos (ii.2) garantir o crédito de insumos quanto ao palete e caixas de papelão. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam direito ao crédito neste ponto. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. (ii.3) negar o direito ao crédito de insumo no frete na transferência entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que reconheciam o direito a crédito neste ponto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGENS DE PAPELÃO. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Os palletes e embalagens de papelão são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 16 48 /2 01 2- 75 Fl. 5499DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para: (i.1) afastar às alegações de nulidade; (i.2) negar o direito ao crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de produtos com fim específico de exportação; (i.3) reconhecer o crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido; (i.4) reverter a glosa na aquisição de café cru para revenda, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto à manutenção da glosa relativa ao fornecedor Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda., vez que não houve prejuízo ao contraditório quanto a esta empresa no processo; (i.5) negar o direito ao crédito de energia elétrica e de outros creditamentos extemporâneos; (ii) por maioria de votos para: (ii.1) incluir no cômputo do rateio proporcional as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação (tópico "Método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação" do voto do relator). Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos (ii.2) garantir o crédito de insumos quanto ao palete e caixas de papelão. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam direito ao crédito neste ponto. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) acompanhou o relator pelas conclusões. (ii.3) negar o direito ao crédito de insumo no frete na transferência entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que reconheciam o direito a crédito neste ponto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Fl. 5500DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 02774.09020.050214.1.5.08- 0039, referente a créditos do PIS não-cumulativo vinculados ao mercado externo do 4º trimestre de 2011, no valor total de R$ 10.094.039,94. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através das Declarações de Compensação (DCOMP) a seguir Nº DCOMP Valores em R$ 41368.56010.291211.1.7.08-5402* 1.753.723,07 09637.86635.291211.1.3.08-2188* 497.881,78 01360.08425.050214.1.7.08-9593 1.429.502,51 19392.03871.050214.1.7.08-9204 1.293.226,11 20463.25812.050214.1.7.08-4302 188.221,83 15442.06402.050214.1.7.08-2018 94.498,90 18209.99331.050214.1.7.08-2023 360.829,32 17913.31647.050214.1.7.08-2399 10.980,69 18842.33254.050214.1.7.08-1945 7.827,37 02695.21683.050214.1.7.08-0273 88.135,15 19753.46170.300514.1.3.08-0073 4.369.213,21 Total DCOMP 10.094.039,94 *Obs.: DCOMP anteriores ao Pedido de Ressarcimento, referentes à parcela de crédito do mês de outubro. O direito creditório foi reconhecido parcialmente no total de R$ 1.472.720,91. Esse valor foi utilizado para compensar parcialmente a DCOMP nº 01360.08425.050214.1.7.08-9593 e a DCOMP nº 41368.56010.291211.1.7.08-5402, restando não homologadas as demais DCOMP, conforme INFORMAÇÃO FISCAL, fls. 80 a 91, que acompanha o Despacho Decisório nº 098669358, de 09/03/2015, fl. 184. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária na análise do direito creditório pleiteado: Importante consignar que as regras que versam sobre o crédito do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restritamente, porquanto compreendem um incentivo fiscal ou beneficio fiscal implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172 de 1966, em seus artigos 111 e 176. O processo produtivo consiste na industrialização e comercialização feitas quase que exclusivamente de produtos agrícolas das espécies soja em grãos e caroços de algodão, além de uma diminuta participação em grãos de café e milho bem como algodão em Fl. 5501DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 pluma. Não somente os estabelecimentos industriais adquirem os insumos, como diversas outras filiais localizadas próximos aos produtores rurais, servindo como postos de compras, também compram insumos e os transferem para as unidades industriais ou os vendem diretamente ao adquirente (comprador), sem a intermediação de uma filial funcionando como centro de distribuição, no mercado interno ou exportam, conforme a demanda dos mercados interno e externo. No presente caso, com base nas análises dos arquivos apresentados pelo contribuinte, foram glosadas as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, CFOP 7501, constantes dos memoriais de cálculo apresentados pelo contribuinte. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. Em relação aos bens adquiridos pra revenda, constatou a fiscalização modus operandi disseminado por vários estados (especialmente Espírito Santo e Minas Gerais), que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não- cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Nesse sentido, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. Estas empresas noteiras funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. A má fé (boa fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, as aquisições das empresas com características de noteiras, foram integralmente glosadas, conforme planilha “BENS PARA REVENDA -GLOSAS”, juntada ao presente e-processo. No item DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS a fiscalização relaciona diversas situações, que no seu entendimento, não dariam direito ao crédito integral da contribuição: Embalagens Fl. 5502DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Foram glosadas as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, tais embalagens não geram direito ao crédito. A planilha “INSUMOS - GLOSAS” mostra a relação dos créditos glosados. Crédito Presumido Para dar efetiva aplicação ao regime da não-cumulatividade a que passaram a estar sujeitos o PIS e a COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de insumos feitas juntos a pessoas jurídicas, assegurou, em seu artigo 3°, parágrafos 10º e 5°, respectivamente, às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal e vegetal, crédito presumido calculado sobre as aquisições de matérias-primas ou serviços feitas a pessoas físicas e cooperativas. (...) há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06. Aplicando os normativos aqui comentados no caso concreto, calculamos o crédito presumido de soja, principal insumo, adotando o percentual de 50% da alíquota integral perfazendo a alíquota efetiva de 0,825% (PIS) e 3,8% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, II, da Lei 10.925/2004 e posteriores alterações. Para os demais casos, aplicou- se a alíquota do inciso III. Para o crédito presumido foram mantidos os valores das bases de cálculo. No entanto, em relação ao caroço de algodão, o contribuinte utilizou equivocadamente a alíquota do inciso II, que se refere à soja e seus derivados, o que não se aplica ao caroço de algodão. Desse modo, foi utilizada a alíquota de 35%, conforme previsto no inciso III e glosada a diferença entre as alíquotas. Fretes Com relação aos montantes dos fretes passíveis de ressarcimento e compensação através do PER/DCOMP, diga-se fretes sobre vendas, alocados corretamente na linha 7 do DACON, os valores auditados estão demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “FRETES SOBRE VENDAS”. Foram efetuadas glosas dos fretes vinculados às mercadorias para as quais o contribuinte realiza aquisições com fim específico de exportação, diante da impossibilidade de determinação dos fretes vinculados a tais aquisições. Constatamos que, além dos fretes sobre vendas o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras de insumos e fretes sobre transferências. Os fretes sobre compras e os fretes sobre transferências, além de outra parte dos fretes sobre vendas foram alocados pelo contribuinte na rubrica “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”. Sobre os fretes de compras de insumos com possibilidade de direito a crédito presumido, deve ser aplicada a alíquota reduzida do crédito presumido, pois seus valores devem compor a base de cálculo dos insumos com direito a crédito presumido. No entanto, grande parte dessas aquisições é com fim específico de exportação, que não gera direito a crédito, pois as mercadorias adquiridas com tal finalidade não são passíveis de creditamento. Não efetuando o contribuinte a segregação dos fretes de compras vinculados às aquisições de mercadorias com fim específico de exportação dos demais fretes, e sendo estas últimas um percentual significativo das aquisições, inclusive pelas filiais industriais, foi feita a glosa de grande parte desses valores. A planilha “FRETE-COMPRAS-PRESUMIDO”, com os valores aceitos, encontra-se no e-processo. Ressaltando que os valores apurados foram realocados na linha 26 do DACON. Fretes sobre transferências. Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Fl. 5503DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Fretes sobre vendas. Foram efetuadas glosas dos fretes vinculados às mercadorias para as quais o contribuinte realiza aquisições com fim específico de exportação, diante da impossibilidade de determinação dos fretes vinculados a tais aquisições. A planilha com os valores aceitos foi juntada ao e-processo (FRETE SOBRE VENDAS – SERVIÇOS). Energia Elétrica A parcela de energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica confere o direito ao crédito do PIS, conforme reza o art. 3º, III das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03. Os gastos com energia elétrica fiscalizados encontram-se demonstrados na planilha anexa a este processo eletrônico “ENERGIA ELÉTRICA -GLOSAS”. Aluguéis de Prédios/Máquinas e Equipamentos (...) o crédito é restrito às despesas de aluguéis de imóveis de pessoa jurídica, não incluindo condomínio ou despesas vinculadas à pessoa física. No presente caso, não foram comprovados pelo contribuinte que os créditos aqui pleiteados se referem a aluguéis de prédios, sendo glosados integralmente tais valores. Do mesmo modo, as leis autorizaram o crédito de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica. Nesse caso, foram glosados valores não relacionados à rubrica, como serviços de comercialização, despesas de armazenagem na compra, incluindo seguros, carga e descarga de mercadorias, etc. A planilha “ALUGUÉIS DE MÁQUINAS - GLOSAS” foi juntada ao e-processo. Crédito Extemporâneo Os créditos extemporâneos devem ser apropriados mediante retificação do DACON dos períodos anteriores, dentro limites e prazos estabelecidos na legislação. Não foi o que ocorreu no caso em questão, em diversos períodos foram incluídos em um único mês, dezembro de 2011, tendo o contribuinte realizado a retificação do DACON do 4º trimestre de 2011, em 29/10/2012. No presente caso foram glosados todos os créditos extemporâneos, com base de cálculo no valor de R$ 307.858.539,87, incluídos no DACON de dezembro de 2011, na rubrica “Serviços utilizados como Insumos”. A autoridade fiscal conclui na “Apuração do Crédito” que, após as glosas, haveria parte do crédito pleiteado passível de ressarcimento e compensação no 4º trimestre de 2011. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/04/2015, fls. 93 a 160, na qual destacamos resumidamente as seguintes alegações: Inicialmente protesta pela tempestividade da impugnação apresentada. A) Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório Alega que não foram cumpridos os requisitos do artigo 142 do CTN, pois os fatos não foram corretamente embasados. (...) a fundamentação quanto à glosa de créditos oriundos de despesas com energia elétrica calca-se em apenas dois parágrafos, sendo que: (i) o primeiro cita o artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que dá base para a possibilidade de creditamento de despesas com energia elétrica (que, saliente-se, engloba toda a energia elétrica consumida nos estabelecimentos do contribuinte, sem qualquer exceção); e (ii) o segundo parágrafo, que apenas menciona em qual planilha estão calculadas as glosas. (...) Não é possível à Requerente, com as informações juntadas, defender-se da não homologação ora perpetrada, o que cabalmente leva à nulidade da íntegra do presente Processo Administrativo. Questiona também o uso indevido de presunção nas operações envolvendo as aquisições de café cru e plumas de algodão. Fl. 5504DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 (...) o único argumento para proceder à glosa de créditos em operações de compra de bens para revenda é a presunção de que o fornecedor seria “irregular”, visto que haveria “fortes indícios de terem sido inseridas [as pessoas jurídicas] na cadeia produtiva”. (...) resta evidente a impossibilidade de se aplicar validamente presunções simples com o objetivo de fazer nascer relação jurídico-tributária, já que implicaria flagrante violação aos princípios da legalidade, tipicidade cerrada, segurança e certeza. Alia-se a isto o fato de não existirem documentos juntados no processo que comprovem a inidoneidade dos fornecedores, muito menos qualquer indicação de que a Requerente participou ativamente do conluio visando à suposta “geração” de créditos de PIS/COFINS. (...) a simples existência de outros processos administrativos que não se conectam com o caso ora julgado, em que empresas do ramo de café e de algodão foram declaradas inidôneas não permitem, por qualquer nível de indução, a conclusão de que as operações realizadas entre a Requerente e seus fornecedores ocorreram com intuito de gerar créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento. B) Método De Apuração Dos Créditos Das Contribuições Ao contrário do apurado pela fiscalização, a empresa entende que poderia se creditar também das receitas de exportação, além dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. A referida glosa realizada, calcada no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, vedaria apenas a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias (que está sujeita a suspensão das contribuições), de modo que os demais créditos seriam passíveis de apropriação. Entender que as receitas de exportação ligadas a operações com fins específicos de exportação não deveriam ser consideradas para fins do rateio proporcional significaria: (i) negar o impulso à balança comercial que referidas operações representam para o país e (ii) tolher o direito legal das empresas comerciais exportadoras (como no caso a ora Requerente) de ter suas exportações incentivadas. C) Créditos de Mercadorias Adquiridas para Revenda Além dos argumentos apresentados preliminarmente, contra os indícios apontados sobre as aquisições de empresas “noteiras”, questiona, nesse ponto, a falta de clareza da autoridade fiscal quando relaciona as empresas fornecedoras de café cru e algodão em pluma como inidôneas. De todas as 21 empresas informadas na planilha da fiscalização, apenas duas tiveram declaração de inaptidão registrada em CNPJ. Saliente-se, ainda, que mesmo que fosse possível suportar eventual tese acerca da inidoneidade dos fornecedores da Requerente (o que se admite apenas a título argumentativo) ainda assim, fato é que os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS apropriados seriam legítimos, uma vez que a Requerente comprovou a efetividade da operação sendo considerada terceira de boa-fé. Acerca desse ponto, ressalte-se que a Requerente registrou em seu livro de entrada todas as notas fiscais relacionadas às aquisições de café cru e plumas de algodão, bem como regularmente pagou por todas as mercadorias recebidas e, por conseguinte, lançou o crédito das contribuições em sua apuração, comprovando a sua boa-fé. D) Bens Utilizados como Insumos D1) Embalagens Quando da análise das glosas efetuadas sobre as embalagem informadas como insumo, sustenta que a autoridade fiscal foi lacônica, informando apenas que os referidos bens não foram incorporados aos produtos acabados ou que serviram apenas para transporte dos produtos acabados. Defende que não existe na legislação qualquer definição de regência da matéria acerca do conceito de insumo (art. 3º das Leis nº Fl. 5505DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 10.637/2002 e 10.833/2003), e que apenas em atos infralegais editados pela Receita Federal existiria tal definição (IN nº 247/2002 – PIS e IN nº 404/2004 – Cofins). (...) não haveria aqui que se falar em glosa de créditos de bens adquiridos como insumos, tendo em vista que a própria D. Autoridade Fiscal reconhece que os produtos que deram suporte às glosas efetuadas são embalagens que, inequivocamente, são essenciais para exportação dos produtos da Requerente ou para vendê-los domesticamente. (...) o STJ entendeu que, se de um lado as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem que bens e serviços possam ser considerados como insumos para atividades produtivas, não faria sentido um ato infralegal restringir o referido conceito para aproximá-lo àquele existente na legislação do IPI. O conceito de insumo adotado para PIS e COFINS deve ser amplo a ponto de abranger utilidades disponibilizadas por meio de bens e serviços, desde que relevantes à operação da empresa. Nos últimos anos, o CARF também vem se manifestando de forma contrária ao conceito restrito do termo “insumo”, sustentado pelo r. Despacho Decisório. D2) Fretes De acordo com a Informação Fiscal, as despesas com fretes cujos créditos das contribuições foram glosados são os seguintes: (a) Frete das aquisições com fins específicos de exportação; (b) Frete sobre transferências; e (c) Frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido. (a) Frete das aquisições com fins específicos de exportação (...) tendo em vista que o objetivo da legislação é desonerar as exportações, não há dúvidas de que aos exportadores, como no caso da ora Requerente, devem e podem apropriar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS oriundos das despesas e custos (aquisição de bens ou serviços) que estão sujeitas à incidência das referidas contribuições. Não fosse assim as empresas exportadoras acumulariam um enorme ônus da contribuição ao PIS e da COFINS (já que inúmeras são as aquisições no mercado interno para suportar sua atividade), tendo que incluir na formação do preço tais contribuições, o que exatamente contraria o princípio da não cumulatividade e a regra de desoneração das exportações prevista pela Constituição Federal. Ora, as despesas com serviço de frete glosadas pela D. Autoridade Fiscal, incorridas pela Requerente para remessa da mercadoria até o porto para exportação, encontram-se normalmente sujeitas à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, não há razão para a lei não autorizar o desconto de créditos pela sociedade que incorra em tais despesas, oneradas pelas referidas contribuições. (...) resta demonstrado que a vedação em questão aplica-se apenas às despesas relacionadas à aquisição de mercadorias destinadas à exportação, não se estendendo a outras despesas incorridas no curso de suas atividades empresariais, especialmente quando as receitas relativas a referidas despesas estão sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS, sendo passível a apuração dos créditos em questão tendo como base o disposto no artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/03. (b) Frete sobre transferências O frete contratado para a transferência de mercadorias destinadas ao processo produtivo deve ser considerado como um insumo à atividade produtiva da empresa, gerando o direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS com base no inciso II dos artigos 3os das Leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) Isso porque, sem a transferência desses produtos não acabados (insumos do processo produto da Requerente) nenhum processo produtivo seria possível, de modo que a Requerente estaria impedida de realizar a sua atividade industrial (e, consequentemente, de aferir receitas passíveis de tributação). Fl. 5506DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 (...) importante ponderar que a própria RFB já se manifestou no sentido de que os fretes incorridos para a transferência de insumos entre filiais da mesma pessoa jurídica, no curso da produção, poderiam gerar direito a crédito da contribuição ao PIS e da COFINS (Solução de Consulta nº 169 de 23 de Junho de 2006 e Acórdão n° 3301- 00.424- 3ª Câmara / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). No que tange ao frete relativo à transferência de produtos destinados à revenda, é possível também a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS referentes a estes dispêndios. (...) tendo em vista que o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 expressamente menciona que os contribuintes poderão descontar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o custo dos bens e serviços adquiridos e tendo em vista o disposto na legislação do IRPJ (art. 289, §§ 1º e 2º do RIR) e, mais recentemente, no CPC 16 (para fins contábeis) que inclui no conceito de custo de aquisição os demais custos diretamente atribuíveis à aquisição do produto, imperiosa a conclusão pelo direito de apropriação de créditos sobre despesas com frete na transferência de produtos acabados. (...) os fretes incorridos nas transferências de mercadorias para revenda entre estabelecimentos do mesmo titular podem, ainda, serem enquadrados no inciso IX dos artigos 3ºs das Leis n.º 10.637 e 10.833, como “frete na operação de venda”. Assim, a Requerente entende, como tese subsidiária, que referidas despesas incorridas a título de transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos, seriam típicas despesas de frete nas operações de venda, ainda que o serviço de transporte seja prestado em momento anterior à conclusão do negócio jurídico. (c) Frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido (...) entendeu a D. Autoridade Fiscal que não poderia haver a manutenção integral dos créditos relacionados às despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido ou aqueles adquiridos com fins específicos de exportação, uma vez que em ambos os casos a possibilidade de apropriação de créditos do frete estaria vinculada à possibilidade de apropriação de crédito das mercadorias transportadas. Na verdade, é evidente que o fato de o valor do frete acrescer o custo de aquisição da mercadoria não significa que deva seguir as regras de apropriação de créditos dessa mercadoria, ainda mais em um cenário como o ora apresentado, em que não existe tributação da mercadoria adquirida (ou existe apenas de modo parcial – crédito presumido), mas existe a tributação da operação de frete contratada. (...) em relação ao custo total de aquisição dos insumos adquiridos (mercadoria + frete), a Requerente somente não poderia apropriar parcela dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação à mercadoria (crédito presumido), já que parte desse valor não foi oferecido à tributação. No que tange à parte do custo em relação ao frete, que foi devidamente e INTEGRALMENTE tributado, não há o que se falar em vedação ao direito de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, tampouco em proporcionalização desse crédito (nos casos de mercadoria sujeita a crédito presumido). E) Energia Elétrica Repete que inexiste qualquer argumentação por parte da fiscalização que justifique a glosa das despesas com energia elétrica, e que a legislação autoriza expressamente a apropriação dos referidos créditos. (...) pela leitura da planilha juntada pela D. Autoridade Fiscal a Requerente pode identificar que os créditos glosados referem-se à despesa com energia elétrica consumida em seu estabelecimento localizado no Porto de Santos, a qual foi devidamente recolhida à “COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SP CODESP”. (...) [o] rateio é feito mensalmente pela CODESP, que adquire em um contrato global Energia Elétrica das condicionais estaduais, e efetua o cálculo para fins de verificação do quantum relativo a cada um daqueles que se utilizam da Energia Elétrica. Fl. 5507DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 F) Crédito Extemporâneo Argumenta que a natureza dos créditos pleiteados não é contestada, mas tão somente, o momento e forma de apropriação dos mesmos. E que teria atendido aos requisitos da legislação, quais sejam: (i) não atualizá-los monetariamente (art. 13 da Lei nº 10.833/2003); e (ii) prazo de 5 (cinco) anos para utilização dos créditos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). (...) a legislação aplicável (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e Decreto nº 20.910/32) não prevê em nenhum momento que para se apropriar extemporaneamente de créditos de PIS e COFINS o contribuinte deve retificar o DACON e a DCTF do período em que a despesa ocorreu. G) Dos Pedidos (i) seja declarado nulo o despacho decisório com base nas nulidades apontadas pela Requerente; (ii) caso não se entenda pela nulidade, que sejam integralmente reconhecidos os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins apropriados, com o deferimento do pedido de ressarcimento. Em sessão realizada no dia 18/05/2016, Resolução 12.000.644, esta 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ), entendeu, com base nos questionamento preliminares da manifestação de inconformidade, e também porque os documentos dos autos não autorizaram firmar convicção suficiente para decisão da lide, que o processo deveria retornar em diligência para que a Autoridade a quo, fls. 193 e 194: 1. fornecesse a lista de fornecedores da contribuinte, cujas vendas foram glosadas para fins de aproveitamento de créditos no período analisado no presente processo, apresentando o total das aquisições glosadas por fornecedor, a situação específica de cada fornecedor perante a Receita Federal (ativa, inativa, inapta, inexistente de fato, etc.) com a data do evento; 2. indicasse as razões específicas, para cada fornecedor da lista citada no item '1', para sua classificação de "noteira", efetivada na Informação Fiscal; 3. indicasse os elementos probatórios, citando a folha dos autos ou juntando os documentos pertinentes, que amparam as razões específicas aludidas no item '2’; 4. indicasse as razões, com as provas necessárias, que denotam a participação da contribuinte (Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A.) na fraude envolvendo créditos fictícios da não-cumulatividade no mercado de café ou de algodão ou de outras commodities. Também foram solicitados esclarecimentos adicionais a respeito da glosa de créditos referentes à energia elétrica. A Autoridade Fiscal, inicialmente emitiu o Despacho de Diligência, fls. 483 a 501, contundo, o mesmo foi retificado a fim de corrigir inconsistências, sendo juntado o “Termo de Rerratificação de Despacho de Diligência”, fl. 505, dos quais extraímos as seguintes informações: Item 1 a) Foram juntadas ao processo as planilhas mensais com a relação de notas fiscais glosadas e a totalização dos valores por fornecedor (fls. 459). Fl. 5508DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 b) Também em atendimento ao item 1 foi confeccionado quadro sintético contendo nome do fornecedor, CNPJ, valor total da glosa mensal e do trimestre, situação cadastral com data do evento, além dos campos contendo informações relativas a DCTF, DACON e DIPJ (fls. 460). Itens 2 e 4 A fiscalização inicialmente traça um panorama geral do mercado de café e os desdobramentos decorrentes das operações realizadas pelo MPF, PF e RFB (“Robusta”, “Tempo de Colheita” e “Ghost Coffee”). As distorções do mercado eram tão graves que obrigaram o Executivo Federal a publicar uma lei para melhor regular a sistemática de geração de créditos dos participantes da cadeia de distribuição de café (Lei nº 12.599/2012). Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. (...) merece destaque o princípio da verdade material, que traduz a ideia de que, na apuração dos fatos, deve ser sempre buscado o máximo de aproximação com a certeza. Sua aplicação ao processo administrativo justifica-se na medida em que a Administração, na busca constante pela satisfação do interesse público, não deve Fl. 5509DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 conformar-se com a verdade meramente processual. Pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de elementos diversos daqueles trazidos aos autos pelos interessados, desde que os julgue necessários para a solução do caso. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, todas as aquisições das empresas noteiras, abaixo elencadas, foram integralmente glosadas. A fiscalização identificou que diversos fornecedores de café do sujeito passivo estavam envolvidos ou foram expressamente citados nas operações deflagradas pela RFB. Como base em procedimentos anteriores e nos dados presentes nos sistemas informatizados da RFB traçou-se um perfil de cada um dos fornecedores: a) A. Araújo Galvão ME, CNPJ 12.360.744/0001-04 A empresa apesar de estar com situação cadastral ativa nunca apresentou qualquer declaração quer seja DIPJ, DSPJ Simples Federal ou DSPJ Inativa, bem como DACON e DCTF ou pagou qualquer tributo. Não foi apresentada GFIP no ano- calendário em questão. b) C. P. da Costa ME, CNPJ 10.462.624/0001-84 Não apresentou DACON, DCTF, não efetuando recolhimento de quaisquer tributos. Desde 2008 apresenta DIPJ de inativa. A empresa também não apresentou GFIP no ano de 2011. c) Café Forte Comércio Ltda, CNPJ 11.655.002/0001-35 A empresa não apresentou DCTF, DACON, além de apresentar DIPJ de inativa no exercício 2011 e não apresentar DIPJ no ano-calendário 2011. A empresa também nunca apresentou GFIP. d) D. F. Teodoro, CNPJ 10.466.322/0001-84 A empresa não apresentou DACON, DCTF, bem como, sempre apresentou DIPJ como inativa. e) D. G. da Silva Café, CNPJ 13.603.243/0001-66 Não apresentou DCTF, DACON e na DIPJ consta como inativa. f) Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41 Por meio do Ato Declaratório nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pág. 42, foram declaradas inidôneas para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem igualmente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013- 16. g) Gomes e Faria Comércio Atacadista de Café Ltda (Império Comércio atacadista de Café Ltda), CNPJ 11.322.452/0001-06 A empresa se localiza em Varginha, local da Operação Ghost Coffee. Apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido e informou não possuir nenhum segurado empregado no final do período. Em consulta ao sistema GFIPWEB foi confirmada apenas a existência de um trabalhador na empresa, com vínculo societário. Apresentou DACON informando apurar na PIS e COFINS no Regime Cumulativo e apresentando contribuições apagar. Porém, em consulta ao extrato de débitos do sistema DCTF, verificou-se que apesar de declarar débitos em DCTF, não houve recolhimento de PIS e COFINS no período, constando saldo a pagar. A empresa teve seus documentos fiscais declarados inidôneos, conforme Ato Declaratório Fl. 5510DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Executivo DRF/VAR nº 60, de 15 de dezembro de 2014, conforme consta do processo administrativo 10660.722588/2014-40. h) J. Ubaldo Bernardo, CNPJ 02.602.900/0001-34 DIPJ foi apresentada zerada, com informação apenas na ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes e Sócios e ficha 70, de informações previdenciárias. Foi informada a existência de apenas 1 empregado na DIPJ. Em consulta a GFIP consta três trabalhadores vinculados, apenas um na condição de empregado. Apresentou DACON zerado. Não apresentou DCTF no período, nem efetuou pagamentos de tributos. i) JCM Comércio de Café Ltda, CNPJ 11.371.807/0001-57 Não apresentou DACON, DCTF, apresentou DIPJ inativos e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. j) Murilo José Guilherme, CNPJ 13.045.678/0001-32 Não apresentou DCTF, nem DACON e apresentou DIPJ de inativa. k) Ogeex Comércio e Exportação de Café, CNPJ 03.922.159/0001-51 A empresa encontra-se na situação de inapta no cadastro CNPJ, por motivo de localização desconhecida, conforme Processo n° 11634.720561/2013-11 e Ato Declaratório nº 100 de 208/10/2013. No ano calendário em análise apresentou DIPJ por Lucro Presumido zerada. No processo de inaptidão do CNPJ consta que informação de testemunha que a empresa permaneceu no endereço por cerca de dois anos e que durante esse período apenas um funcionário eventualmente por lá permanecia. l) R & G Comércio de Café Ltda, CNPJ 06.257.017/0001-05 Não apresentou DCTF, e apresentou DIPJ e DACON zeradas no período. Não efetuou recolhimento de tributos no período. Informou possuir zero empregados na DIPJ. m) Terra Mineira Com e Serviços Ltda, CNPJ 10.933.641/0001-52 Desde a sua abertura sempre apresentou DIPJ de inativa. Não apresentou DACON, nem DCTF.. n) Weberton do Carmo Caliani, CNPJ 12.011.188/0001-52 Não apresentou DCTF, DACON e apresentou DIPJ de inativa no período. Não efetuou recolhimento de tributos. o) S F Gomes, CNPJ 10.258.304/0001-07 (Comércio e Exportação de Café Grão Forte Ltda) Apresentou DIPJ completamente zerada, sem qualquer informação na DRE ou Balanço Patrimonial. Recolheu PIS e COFINS apenas nos meses de setembro e outubro de 2011. A empresa normalmente informa no DACON aquisições em valores superiores aos das vendas, e por isso, normalmente não é gerado valor a pagar. A empresa não apresenta filiais, apenas matriz, sem estrutura para armazenamento, e fica localizada no Espírito Santo. Em relação à empresa Grão Suldeste, CNPJ 10.947.249/0001-62, verificou-se que informou suas vendas como destinadas à comercial exportadora, que seria isenta da incidência das contribuições, da mesma forma que a compradora não poderia se creditar dos referidos créditos por força do §4º do art. 6º e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Assim, foram mantidas as glosas informadas na rubrica “Bens para Revenda – Café” nos seguintes valores: Fl. 5511DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Item 3 Os documentos probatórios foram juntados pela fiscalização no dossiê nº 10010.001576/1116-11, onde para cada fornecedor glosado foi criada uma pasta com os respectivos DACON, DIPJ, DCTF, Consulta CNPJ, etc. Item 5 Informa que no trimestre em análise, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, foram mantidas as glosas das notas fiscais nos meses de outubro e novembro de 2011, pelo fato de que a energia elétrica foi efetivamente consumida nos meses de agosto e setembro de 2011 e para tanto tais valores serão considerados nos processos que apuram os créditos do 3º trimestre de 2011. Tal fato pode ser confirmado pelas cópias das notas fiscais de n° 3585 (R$ 6.872,08 – valor remanejado para agosto) e nº 0071 a 0074 (R$ 15.925,12 – valor remanejado para setembro) de fls. 225/252. Diante de todo o exposto, com base na revisão da análise da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação, reconheço o valor de R$ 1.472.775,34 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil), setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para o PIS não-cumulativo do 4º trimestre de 2011. Foi refeita a planilha “Apuração de Créditos – 4º trim 2011”, fl .49, sendo juntada às fls. 482. A empresa apresentou “manifestação à diligência”, fls. 512 a 541, a qual relacionamos, resumidamente, os principais argumentos: 1) Preliminarmente a empresa volta a acusar a fiscalização de ofensa ao artigo 142 do CTN, pois não teria seguido seus preceitos quando da formulação do despacho decisório, e quando da Resposta à Diligência: (...) remetido os autos para diligência, a D. Autoridade Fiscal se limitou, novamente, a trazer argumentos acerca da sua suspeita acerca da existência de eventual esquema fraudador, bem assim acerca de eventual indício de ausência de pagamento pelas empresas fornecedoras. Ora, fica claro que referidas irregularidades (caso efetivamente tenham ocorrido), comprova apenas que os fornecedores são passíveis de autuação por não cumprimento de obrigação principal ou não cumprimento de obrigação acessória. NADA ALÉM! De todas as 21 empresas fornecedoras, apenas duas tiveram declaração de inaptidão registrada em seu cartão CNPJ, sendo que todas essas duas declarações foram Fl. 5512DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 perpetradas em momentos posteriores às operações objeto de análise no presente processo, (...). Ou seja: TODAS as fornecedoras eram aptas à época dos fatos geradores objeto do presente pedido de ressarcimento (aquisições realizadas pela Requerente), razão pela qual não se sustenta a argumentação fiscal, seja pela presunção ilegal realizada, seja pela análise dos fatos (o que se furtou a fazer a D. Autoridade Fiscal). Ou seja, mesmo após a solicitação expressa da r. decisão que determinou a diligência para a D. Autoridade Fiscal comprovasse (i) a inidoneidade dos fornecedores e (ii) a existência de simulação na operação, o que existe no presente processo são meros indícios, fatos secundários, que nem de longe comprovam a inidoneidade dos fornecedores, ponto fulcral da acusação fiscal e cuja comprovação é ônus da autoridade fiscal. 2) No mérito a empresa defende a possibilidade de apropriação de créditos por ser contribuinte de boa-fé nas operações envolvendo fornecedores declarados inidôneos pela Administração Tributária, com fulcro no art. 82 da Lei nº 9.430/1996. Ora, fica claro para qualquer cientista do direito que não há qualquer lógica na linha de argumentação adotada pela d. Autoridade Fiscal. Isso porque, não pode a D. Autoridade Fiscal "presumir" que determinadas empresas foram declaradas inidôneas sem um ato administrativo validando referida presunção. Saliente-se, ainda, que mesmo que fosse possível suportar eventual tese acerca da inidoneidade dos fornecedores da Requerente (o que se admite apenas a título argumentativo) ainda assim, fato é que os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS apropriados seriam legítimos, uma vez que a Requerente comprovou a efetividade da operação sendo considerada terceira de boa-fé. Ora, ao longo de todo o processo administrativo, fica claro que nunca houve discussão acerca do efetivo pagamento dos produtos pela Requerente e/ou o seu recebimento, de modo que, a despeito de questionar o crédito da contribuição ao PIS, a D. Autoridade Fiscal em nenhum momento contesta a efetividade das operações de aquisição de café cru e plumas de algodão. 3) A fiscalizada também se insurge contra o que alega ser alteração de critério jurídico por parte da autoridade fiscal, quando esta informa que as glosas dos créditos referentes às mercadorias adquiridas para revenda da empresa Grão Sudeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. não gerariam direito ao crédito das contribuições por se tratarem de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Assim, verifica-se que o novo fundamento apresentado pela D. Autoridade Fiscal acerca da impossibilidade creditamento das mercadorias adquiridas da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export. de Café e Cereais Ltda., não merece prosperar sob patente afronta ao artigo 146 do CTN, bem como a jurisprudência administrativa já consolidada no extinto Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e judicial, no caso, do Superior Tribunal de Justiça, de forma que não faltam razões para que seja anulado o lançamento fiscal ora combatido, o qual privilegia a insegurança jurídica. 4) Sobre as glosas de créditos relacionados a dispêndios com energia elétrica, afirma que a despeito do reconhecimento/revisão dos valores por parte da fiscalização nos meses de agosto e setembro, não concorda com a manutenção da glosa em relação a julho. (...) não merece prosperar os fundamentos utilizados pela D. Autoridade Fiscal, uma vez que i aproveitamento extemporâneo de créditos no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS está expressamente previsto em lei, mais especificamente, no §4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03... Fl. 5513DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Especificamente no que concerne a essa negativa de apropriação de crédito em duplicidade, a Requerente ressalta que não se apropriou de qualquer valor relacionado a essas contas de energia, conforme comprova-se DACON dos períodos eferentes às notas fiscais ora discutidas (Doc. 01). Com relação ao primeiro requisito legal para a apropriação extemporânea glosados pela I. Agente Fiscal foram apropriados pela Recorrente respeitando o prazo de 5 (cinco) anos. Isso porque, bem da verdade, eles remontam ao mês anterior, apenas. (...) os créditos apropriados extemporaneamente foram lançados pelos seus valores originais, sem sofrer atualização monetária pela Taxa SELIC, conforme requisito previsto pelo art. 13 da Lei nº 10.833/03. A empresa apresentou complemento à sua manifestação ao despacho de diligência, fls. 547 a 560, contendo planilhas onde relaciona os fornecedores, notas fiscais, valores, contratos, situação e data da consulta ao SINTEGRA, no intuito de comprovar a efetividade das operações. Os documentos que dariam suporte as alegações foram juntados às fls. 561 a 1.238. Ela informa ainda: (...) os comprovantes de pagamento são identificáveis, constatando a razão social, sendo certo que o número de conta bancário em que ocorreram os depósitos é exatamente o mesmo número de conta bancária que consta em todos os contratos firmados com seus fornecedores. Ademais, outro ponto que demonstra a boa-fé da Requerente são os relatórios SINTEGRA emitidos, anteriores às operações ora analisadas, e comprovam a regularidade de seus fornecedores para realização de operações mercantis. Nesse contexto, considerando a comprovação da boa-fé ante aos pagamentos efetuados, conforme disposto na Lei nº 9.430/96 e entendimento sedimentado pelo STJ, verifica-se que a Requerente agiu na mais estreita boa-fé, bem como as operações efetivamente ocorreram, bem como adotou todas as medidas para certificar-se a idoneidade do seu fornecedor à época dos fatos geradores, razão pela qual merece o r. Despacho Decisório ser reformado. Assim, defende a aceitação da petição como complementação à sua manifestação, entendendo que deve ser declarado nulo o despacho decisório, e caso não se entenda pela nulidade, que se reconheça integralmente os créditos das contribuições ao PIS e da COFINS, informados em seu pedido de ressarcimento Promove ainda, a juntada dos documentos que comprovariam a sua boa-fé na aquisição dos produtos para a revenda, e os DACON, fls. 1.242 a 2.133. Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os Fl. 5514DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores, acompanhado da escrituração contábil pertinente, quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição em pedido de ressarcimento/compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido Parcialmente Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto as glosas subsistentes. É o relatório. Voto Vencido Fl. 5515DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo vinculados ao mercado externo do 4º trimestre de 2011, no valor total de R$ 10.094.039,94, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para o PIS. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controversos os seguintes itens: a) método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação; b) enquadramento do palete e caixas de papelão como insumos; c) frete na aquisição de produtos com fim específico de exportação; d) frete na transferência entre estabelecimentos; e) frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido; f) crédito de mercadorias adquiridas para revenda; e g) glosa de energia elétrica e de creditamentos extemporâneos A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho, bem como à revenda de commodities, tanto no mercado interno quanto para o mercado externo (exportação de grãos). Feitas essas considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados em seus argumentos de preliminares e mérito. Preliminares 1. Da ausência de créditos não contestados Nesse tópico, aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado a preclusão das glosas relativas ao “crédito Presumido-soja e caroço de algodão” e “aluguéis de prédios/máquinas e equipamentos”, mas que, segundo seu entendimento, não ocorreu a preclusão a nenhum dos temas objeto do processo. Esclarece que a despeito de não ter apresentado questões de mérito relacionadas aos pontos indicados acima, fato é que impugnou e contestou as referidas glosas por meio de preliminares que, quando providas, cancelarão também os referidos itens do lançamento. Entendo que de fato ocorreu a preclusão quanto as argumentações de mérito sobre as citadas glosas, que não poderão mais ser alegadas nessa fase processual. Por certo, quanto as preliminares, se elas tiverem potencial para se declarar a nulidade do despacho decisório ou acórdão recorrido, logicamente, a decisão atinge todos os itens glosados, incluindo aqueles itens não contestados em seu mérito. Desse modo, não vejo como prover qualquer alteração no acórdão recorrido nesse sentido, mas apenas prestar esse esclarecimento. 2. Nulidade da decisão recorrida em virtude de ausência de fundamentação Nesse tópico, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de fundamentação no acórdão recorrido por não terem sido enfrentados os diversos fundamentos Fl. 5516DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 apresentados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade e Manifestação à Diligência Fiscal os quais, segundo seu entendimento, seriam suficientes para comprovar a impropriedade da autuação, bem como pela ausência de apreciação dos documentos acostados aos autos do presente processo administrativo que comprova as alegações da Recorrente. Nesse passo, ainda, discorre sobre as razões do pedido de nulidade do acórdão recorrido, por vezes, adentrando e confundindo com as matérias relativas ao mérito, que neste voto serão oportunamente analisadas, mas , por enquanto, a análise deste tópico deve-se a analisar se houve fundamentação insuficiente na decisão contida no acórdão recorrido. Quanto à decisão recorrida, pela leitura do seu conteúdo, percebe-se que houve o enfrentamento das questões de mérito e preliminares suscitadas pela Recorrente. Foram analisados os fatos apurados em confronto com a legislação tributária que rege a matéria, chegando-se a decisão final proferida no acórdão, devidamente fundamentada. Como é cediço, o Julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir uma valoração das provas presentes nos autos diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional e considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. Assim, não obstante a recorrente não concordar com as conclusões tomadas pelo julgador a quo, resta evidente que a decisão proferida não padece do vício de falta de motivação, devendo ser afastada essa preliminar. Assim, pelos motivos expostos, não acolho o pleito de nulidade da decisão recorrida. 3. A violação do art.142 do CTN Argumenta a Recorrente que a Fiscalização não cumpriu ao determinado no art.142 do CTN, mormente porque tanto o despacho decisório como a manifestação da diligência fiscal, prescindiram de uma análise e embasamento técnico-jurídico que permitissem a correta ligação entre os fatos discutidos e o direito de crédito pleiteado. Afirma, ainda, que a Autoridade Fiscal embasou a negativa dos créditos em presunções não autorizadas em lei e sem qualquer embasamento probatório. O despacho decisório tem fundamentação basicamente apoiada em “suspeita” de ocorrência de eventual esquema fraudador, bem como acerca de eventual indício de ausência de pagamento pelas empresas fornecedoras café cru e algodão em pluma. Não se trouxe aos autos qualquer prova específica acerca do envolvimento da Recorrente em qualquer um dos esquemas de fraudes apurados pela Polícia Federal e Receita Federal. Além disso, após mais de 5 anos fatos aqui discutidos, inexiste ato declaratório que tenha declarado como inidôneas as empresas com as quais a empresa operou no ano de 2011. Neste tópico, como se percebe, a recorrente pleiteia pelo reconhecimento de nulidade do lançamento por impossibilidade de utilização da presunção. Tais presunções seriam, exatamente, de que a empresa teria adquirido mercadorias dos pseudoatacadistas de modo fraudulento. Entendo que essa questão se confunde com o mérito e, portanto, será examinada juntamente com os tópicos das glosas efetuadas. Mérito 1. Método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação Fl. 5517DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Nesse tópico, a Autoridade Fiscal concluiu que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, conforme vedação constante do §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03. A Recorrente sustenta que não se pode excluir das receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação do cômputo do rateio proporcional. Contrariamente ao entendido na decisão recorrida, o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, deve ser interpretado no sentido de que a vedação ao crédito da contribuição ao PIS e a COFINS somente alcança as aquisições das mercadorias destinadas à exportação, sendo autorizado o creditamento das contribuições em relação às despesas incorridas pela Recorrente, tais como frete, armazenagem, energia elétrica e insumos, uma vez que tais operações encontram-se normalmente sujeitas à incidência das contribuições. Defende ainda que negar o direito ao crédito das receitas de exportação para fins do rateio proporcional significaria: (i) negar o impulso à balança comercial que referidas operações representam para o país; e (ii) tolher o direito legal das empresas comerciais exportadoras (como no caso a ora Requerente) de ter suas exportações incentivadas. Conclui afirmando que o objetivo da legislação é desonerar as exportações, e que se não fosse assim, as empresas exportadoras acumulariam um enorme ônus da contribuição ao PIS e à Cofins, o que fere o princípio da não cumulatividade e a regra de desoneração das exportações prevista na Constituição Federal. E assim, em relação à regra restritiva do 4º do art. 6 da Lei nº 10.833/2003 (anteriormente transcrito) deveria ser buscada uma interpretação teleológica – ou finalística – do dispositivo legal. Em que pesem as considerações da Recorrente, observa-se no presente caso que há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados a receita de exportação, conforme dispõe o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. Fl. 5518DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, . (...) - Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III nos §§ 3 e 4º do art. 6º desta Lei. (grifos e negritos nossos) Tal vedação se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções na mesma. Ademais, nos termos do artigo 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, não podendo a Autoridade Fiscal, por força vinculante do parágrafo único do art. 142 do mesmo CTN, buscar outra forma de interpretação. Quanto as argumentações da Recorrente referentes a constitucionalidade do referido dispositivo não são conhecidas no presente voto por se constituírem em matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de observância obrigatória pelos componentes deste Colegiado. Dessa forma, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, por expressa vedação legal. 2. Bens utilizados como insumos A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da maioria das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não Fl. 5519DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 5520DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Fl. 5521DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito do crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 5522DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 2.1. Enquadramento do palete e caixas de papelão como insumos Explica a recorrente que a Fiscalização glosou créditos de aquisições de paletes e caixas de papelão, cuja utilização é compor a embalagem do produto para a acomodação ou transporte de carga. Os grãos, óleos, bem como outras commodities, produzidos e comercializados pela Recorrente, são extremamente delicados, sujeitos à perda de suas propriedades caso sejam amassados, por exemplo. Em razão da fragilidade, esses bens produzidos são extremamente suscetíveis aos efeitos da pressão, tendo em vista que as mercadorias são transportadas em grande quantidade, o que exige que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano, Assim, a fim de que seus produtos não sofram deterioração ou até mesmo perda durante o transporte, a recorrente adquire paletes e caixas de papelão, sobre os quais os produtos são acondicionados e remetidos para os seus clientes. Conclui a recorrente afirmando que tais acessórios são essenciais ao processo produtivo da empresa, na medida em que compõem o produto comercializado como embalagem e, sem eles, o produto final não será entregue em condições de uso ou sequer será entregue. No caso, percebe-se que os paletes e caixas de papelão são essenciais no processo produtivo da empresa, uma vez que são utilizados para movimentar e manter a integridade dos produtos fabricados, compondo a embalagem do produto fabricado. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência das turmas do CARF, destacando-se os seguintes julgados: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91, sessão realizada em 27 de setembro de 2017) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. A respeito de paletes, encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esse insumo, quais sejam: i) a importância dos paletes para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3402004.954 do Processo 10835.722067/2013-62, sessão realizada em 28 de fevereiro de 2018) O STJ também reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a Fl. 5523DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253), tal como ocorre no presente caso. Abaixo, reproduz-se a ementa sintetizadora do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N.10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (negritos nossos) Em conclusão, por atenderem as condições a seguir listadas, os paletes e caixas de papelão devem ser considerados insumos: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos fabricados, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Por tais motivos, deve ser cancelada a glosa relativa aos créditos com paletes e caixas de papelão. 2.2. Frete na aquisição de produtos com fim específico de exportação Essa glosa, segundo a Recorrente, não merece prosperar, pois, ao contrário da tributação das mercadorias adquiridas, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e sujeito, portanto, à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos. Em que pesem as considerações da Recorrente, observa-se no presente caso que há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados a receita de exportação, conforme dispõe o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 5524DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, . (...) - P não cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III nos §§ 3 e 4º do art. 6º desta Lei. (grifos e negritos nossos) Tal vedação se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções na mesma. Ademais, nos termos do artigo 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, não podendo a Autoridade Fiscal, por força vinculante do parágrafo único do art. 142 do mesmo CTN, buscar outra forma de interpretação. Quanto as argumentações da Recorrente referentes a constitucionalidade do referido dispositivo não são conhecidas no presente voto por se constituírem em matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de observância obrigatória pelos componentes deste Colegiado. Dessa forma, não deve ser aceita a possibilidade de se calcular créditos vinculados às aquisições de produtos com o fim específico de exportação, por expressa vedação legal. 2.3. Frete na transferência entre estabelecimentos Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de mercadorias. No recurso ora analisado, a Recorrente alegou que tais despesas tratam de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos e que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento. Afirma que, assim como os fretes entre estabelecimentos do mesmo titular para transferência de insumos utilizados na produção, os fretes nas transferências de mercadorias acabadas destinadas à venda também seriam passíveis de Fl. 5525DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 creditamento. No seu entendimento tal creditamento estaria previsto nos incisos I ou IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (replicados na Lei nº 10.637/2002 por força do art. 15 da Lei nº 10.833/2003). Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias- primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Fl. 5526DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: Fl. 5527DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. 2.4. Frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) Fl. 5528DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. Nesse mesmo sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. (Acórdão nº 3402005.596– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 26 de setembro de 2018, de relatoria da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne) FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Fl. 5529DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, com essa motivação, deve ser reconhecido o crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, constante das fls. 73. 3. Glosa de créditos de mercadorias adquiridas para revenda A temática abordada nesse tópico tem sido costumeira nas turmas colegiadoas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos da Contribuição para a COFINS não cumulativa, apurados no 4º trimestre de 2011 e calculados sobre a aquisição de café cru de pessoas jurídicas consideradas de “fachada”. Os elementos fáticos da acusação fiscal são decorrentes de documentos obtidos a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, da operação ROBUSTA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, bem como da operação GHOST COFFEE, igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, que direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais. As glosas dos créditos básicos tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos integrais destas contribuições, ao invés do crédito presumido que assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004 e no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Explica a Fiscalização, que a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, era de verdadeira “fábrica de notas fiscais” para acobertar operação de venda de grãos de café, com o nítido objetivo de gerar artificialmente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente. Segue a representação gráfica do esquema fraudulento elaborado pela Auditoria Fiscal: Fl. 5530DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Nesse passo, visando comprovar essas operações fraudulentas, observa-se que a Auditoria Fiscal trouxe uma descrição detalhada da dinâmica do esquema na compra do café. Além disso, em sede de diligência fiscal, solicitada pela DRJ, a Fiscalização apresentou o resultado da situação fiscal de cada fornecedor de café da empresa recorrente, na qual constatou- se a ausência de recolhimentos de tributos, de cumprimento de obrigações acessórias (DIPJ, DACON e DCTF) e incompatibilidade de recursos humanos com o faturamento, que levaram a conclusão da prática de interposição fraudulenta nas operações de vendas das empresas, a saber: a) A. Araújo Galvão ME, CNPJ 12.360.744/0001-04 A empresa apesar de estar com situação cadastral ativa nunca apresentou qualquer declaração quer seja DIPJ, DSPJ Simples Federal ou DSPJ Inativa, bem como DACON e DCTF ou pagou qualquer tributo. Não foi apresentada GFIP no ano-calendário em questão. b) C. P. da Costa ME , CNPJ 10.462.624/0001-84 Não apresentou DACON, DCTF, não efetuando recolhimento de quaisquer tributos. Desde 2008 apresenta DIPJ de inativa. A empresa também não apresentou GFIP no ano de 2011. c) Café Forte Comércio Ltda, CNPJ 11.655.002/0001-35 A empresa não apresentou DCTF, DACON, além de apresentar DIPJ de inativa no exercício 2011 e não apresentar DIPJ no ano-calendário de 2011A empresa também nunca apresentou GFIP. d) D. F. Teodoro, CNPJ 10.466.322/0001-84 A empresa não apresentou DACON, DCTF, bem como, sempre apresentou DIPJ como inativa. e) D. G. da Silva Café, CNPJ 13.603.243/0001-66 Não apresentou DCTF, DACON, tendo apresentado DIPJ como inativa. f) Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41 Por meio do Ato Declaratório nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas inidôneas para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem igualmente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro Fl. 5531DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. g) Gomes e Faria Comércio Atacadista de Café Ltda (Império Comércio atacadista de Café Ltda), CNPJ 11.322.452/0001-06 A empresa se localiza em Varginha, local da Operação Ghost Coffee. Apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido e informou não possuir nenhum segurado empregado no final do período. Em consulta ao sistema GFIPWEB foi confirmada apenas a existência de um trabalhador na empresa, com vínculo societário. Apresentou DACON informando apurar PIS e COFINS no Regime Cumulativo e apresentando contribuição a pagar. Porém, em consulta ao extrato de débitos do sistema DCTF, verificou-se que apesar de declarar débitos em DCTF, não houve recolhimento de PIS e COFINS no período, constando saldo a pagar. A empresa teve seus documentos fiscais declarados inidôneos, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 60, de 15 de dezembro de 2014, conforme consta do processo administrativo 10660.722588/2014-40. h) J. Ubaldo Bernardo, CNPJ 02.602.900/0001-34 DIPJ foi apresentada zerada, com informação apenas na ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes e Sócios e ficha 70, de informações previdenciárias. Foi informada a existência de apenas 1 (um) empregado na DIPJ. Em consulta a GFIP constam três trabalhadores vinculados, apenas um na condição de empregado. Apresentou DACON zerado. Não apresentou DCTF no período, nem efetuou pagamentos de tributos. i) JCM Comércio de Café Ltda, CNPJ 11.371.807/0001-57 Não apresentou DACON, DCTF, apresentou DIPJ como inativo e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. j) Murilo José Guilherme, CNPJ 13.045.678/0001-32 Não apresentou DCTF, nem DACON e apresentou DIPJ de inativa. k) Ogeex Comércio e Exportação de Café, CNPJ 03.922.159/0001-51 A empresa encontra-se na situação de inapta no cadastro CNPJ, por motivo de localização desconhecida, conforme Processo n° 11634.720561/2013-11 e Ato Declaratório nº 100 de 208/10/2013. No ano calendário em análise apresentou DIPJ por Lucro Presumido zerada. No processo de inaptidão do CNPJ consta que informação de testemunha que a empresa permaneceu no endereço por cerca de dois anos e que durante esse período apenas um funcionário eventualmente por lá permanecia. l) R & G Comércio de Café Ltda, CNPJ 06.257.017/0001-05 Não apresentou DCTF, e apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido e DACON (Regime Cumulativo) zeradas no período. Não efetuou recolhimento de tributos no período. Informou possuir 0 empregados na DIPJ.. m) Terra Mineira Com e Serviços Ltda, CNPJ 10.933.641/0001-52 Desde a sua abertura sempre apresentou DIPJ de inativa. Não apresentou DACON, nem DCTF. n) Weberton do Carmo Caliani, CNPJ 12.011.188/0001-52 Não apresentou DCTF, DACON e apresentou DIPJ de inativa no período. Não efetuou recolhimento de tributos. o) S F Gomes, CNPJ 10.258.304/0001-07 Apresentou DIPJ completamente zerada, sem qualquer informação na DRE ou Balanço Patrimonial. Recolheu PIS e COFINS apenas nos meses de setembro e outubro de 2011. A empresa normalmente informa no DACON aquisições em valores superiores aos das vendas, e por isso, normalmente não é gerado valor a pagar. A empresa não apresenta filiais, apenas matriz, sem estrutura para armazenamento, e fica localizada no Espírito Santo. Fl. 5532DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 OUTRAS SITUAÇÕES OBSERVADAS Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, CNPJ 10.947.249/0001-62 Apresentou DACON com base de cálculo zerada, informando apenas Receita de Exportação. Do mesmo modo, na Ficha 06ª da DIPJ informa vendas apenas a comercial exportadora, incluindo entre os compradores o contribuinte em questão. Na DIPJ informa ainda possuir 0 empregados. Em consulta ao sistema GFIPWEB foram encontradas informações relativas ao período: a empresa informou dois trabalhadores, apenas um na situação de empregado. Não efetuou nenhum, recolhimento de PIS e COFINS no período. No entanto, ao informar vendas apenas a comerciais exportadoras, não estaria sujeita a incidência do PIS e da COFINS, por serem consideradas receitas de exportação. A recorrente, por outro lado, alega que a Fiscalização presumiu, sem nenhuma prova, a inidoneidade dos fornecedores, vez que todos os fornecedores eram aptos à época da aquisição das mercadorias pela recorrente, fato comprovado pelos extratos de consulta do SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a compra. Além disso, afirma que em nenhum momento nos autos fica caracterizada a má fé da recorrente nas aquisições, mas, ao contrário, a boa fé é demonstrada pela comprovação da efetividade de ocorrência das compras (pagamento e recebimento das mercadorias), bem como porque adotou todas as medidas para certificar-se da idoneidade do seu fornecedor. Para reforçar esse entendimento, cita julgado do STJ de caso semelhante, em sede de recurso repetitivo, no qual o colegiado é categórico ao dispor que “o comerciante de boa fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação”. Pois bem, exposta a questão fática-jurídica que envolve essa glosa, tem-se, no caso, que a questão colocada ao Colegiado é de prova, resumindo-se quanto a ocorrência de fraude nas operações com o café cru, bem como, de que a Recorrente tenha efetivamente participado dessa fraude ou dela tivesse ciência. Inicialmente, cabe frisar que não é matéria controversa nos autos a comprovação da efetividade de ocorrência das operações de venda, pois segundo a recorrente foram apresentados todos os comprovantes de pagamentos e do recebimento da mercadoria. Tal fato em nenhum momento foi questionado na Informação Fiscal elaborada pela Autoridade Fiscal e ratificado pelo julgador a quo no acórdão recorrido. Quanto a ocorrência de fraude nas operações com café, entendo que foi suficientemente provada pela Fiscalização, vez que esta trouxe aos autos elementos de provas que comprovam a interposição fraudulenta de terceiros na venda do café. A Fiscalização, tanto na Informação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, como no Relatório de Diligência Fiscal, detalha o modus operandis no qual, por meio de simulação, ocorreram operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas interpostas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos integrais destas contribuições. Além disso, restou demonstrado que os pseudoatacadistas não tinham capacidade financeira, nem espaços físicos, que permitissem tais operações, e ainda que a maioria deles tinha situação irregular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme antes demonstrado. Fl. 5533DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 No tocante a situação desses fornecedores de café, vale mencionar a descrição feita pela Auditoria Fiscal: 31. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. 32. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ,etc. 33. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sejam Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. A situação exposta demonstra claramente a existência de fraude na compra de café, embasada por um conjunto de provas, reforçados por atos declaratórios executivos ou de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz editados, e em descrição detalhada feita pela Auditoria Fiscal dos mecanismos utilizados nesse ramo de atividade cafeeira para a criação de créditos artificiais das referidas contribuições, visando beneficiar os compradores do café. Ressalta-se que os processos administrativos tributários que formalizaram as decisões do Fisco nesse sentido têm sido confirmados nas turmas do CARF, como demonstram as ementas parciais dos acórdãos abaixo citados: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, sendo válida apenas a tomada do crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. (Acórdão nº3402006.709 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz Relatora, Sessão de 18 de junho de 2019) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Fl. 5534DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. (acórdão nº3302007.255 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Sessão de 18 de junho de 2019) Ultrapassada a questão da comprovação da fraude na venda do café, é preciso analisar se os elementos de prova são suficientes para comprovar a efetiva ciência ou participação da Recorrente na fraude. Acerca da possibilidade de se imputar as consequências da fraude identificada a um terceiro (comprador), vale mencionar, por bem abordá-la, trecho do voto da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em análise de caso semelhante, constante do acórdão nº 3201003.038, que reproduzo, com a devida vênia: Entendo que, para que a Recorrente possa ser penalizada em razão das supostas fraudes identificadas, seria necessária a comprovação de que esta participou das operações tidas por fraudulenta. Com base em jurisprudência já pacificada no âmbito do STJ, não vejo como imputar a terceiros quaisquer consequências advindas de operações fraudulentas das quais não participou. Até porque, é princípio básico constitucional que a pena jamais poderá ultrapassar a pessoa do condenado. Compreendo a necessidade de se estabelecer procedimentos padronizados/unificados para aprimoramento do processo fiscalizatório. É o que a professora Misabel Derzi de "princípio da praticidade". Todavia, em respeito aos princípios da legalidade, é certo que a praticidade jamais poderá se converter em presunção. Também ressalto que, conforme assaz debatido nessa turma julgadora, é certo que o ônus da prova no processo fiscal deve ser atribuído ao contribuinte na hipótese de ressarcimento, e, à fazenda, nas autuações fiscais. Contudo, não há como negar que não se discute, nos autos, a existência do crédito, o que atrairia o ônus probatório para o contribuinte. A aquisição ocorreu e, nos termos da legislação de regência, esta aquisição gera, efetivamente, direito à crédito para o adquirente. No caso, a questão da prova se resume à suposta ocorrência de fraude e mais, de que a Recorrente tenha efetivamente participado dessa fraude ou dela tivesse ciência. Imputar à Recorrente o ônus de comprovar que não participou da fraude é imputar a produção de prova negativa, o que é absolutamente rechaçado pelo sistema jurídico pátrio. Ultrapassada a questão relativa à ocorrência ou não de fraude, já que, como ressaltei, esta prova se faz despicienda na hipótese dos autos, é preciso analisar, exclusivamente, eventuais elementos de prova quanto à participação da Recorrente na suposta fraude. Nessa direção, observa-se, no caso concreto, que tanto na Informação Fiscal do Despacho Decisório, como no Relatório da Diligência Fiscal, a Fiscalização concentrou-se em Fl. 5535DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 explicar como se deu a participação e a situação fiscal das pseudoatacadistas na fraude fiscal, mas não buscou elementos mais robustos que provassem cabalmente a participação da recorrente nesse esquema de fraude operado, ou, pelo menos, que ela tivesse ciência dessas irregularidades, com o fim de demonstrar a sua má fé nas aquisições do café. Pela análise desses relatórios, percebe-se que o único elemento no qual a Auditoria sustentou o envolvimento da empresa recorrente no esquema fraudulento foram em algumas simples presunções, mas nenhum elemento concreto de participação ou ciência da recorrente foi juntado aos autos, tão comuns em outros casos anteriormente julgados nesta turma colegiada e em outras do CARF, tais como: cópias ou transcrições de depoimentos de corretores/maquinistas, troca de mensagens de e-mails, pedidos de compra da recorrente com o nome das pessoas físicas produtoras, embora com notas fiscais emitidas pelas Pessoas Jurídicas fraudulentas, dentre outros. Nada disso consta nos autos. Embora a Autoridade Fiscal faça referências aos processos nº16561.720083/2012- 83 (Operação Robusta), nº10660.722728/2012- 18 e nº 10660.723014/2013-16 como fonte dos dados obtidos, nenhum elemento de prova desses processos foi reproduzido no processo ou mesmo transcrito no relatório fiscal a fim de se comprovar o envolvimento da Recorrente com o esquema fraudulento. Ressalte-se, ainda, que os citados processos não se referem a empresa recorrente, fato que impede o seu acesso aos documentos lá contidos. O primeiro processo trata de auto de infração contra outra compradora de café supostamente envolvida no esquema, mas que o CARF cancelou a acusação contra a empresa por falta de provas de seu envolvimento (pendente julgamento de recurso especial da PFN). Enquanto os outros dois tratam de processos nos quais foram declaradas inidôneas as notas fiscais referentes à comercialização dos atacadistas Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41 e Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº00.837.387/0001-35. Abaixo, são reproduzidos alguns trechos que denotam a motivação da Fiscalização para considerar que a empresa agiu de má fé nas operações com café: A má fé (boa-fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. 35. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandis da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. 36. As noteiras, reforçamos, exceto pelos recursos individualmente recebidos pelos “laranjas”, não obtêm vantagens significativas, pois de fato não são agentes atuantes na cadeia do café, porque sequer existem, são, na verdade, instrumentos para legitimação de créditos de Pis/Pasep e de Cofins inexistentes no mundo dos fatos. (...) 40. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. 41. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus Fl. 5536DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. 42. E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. (negritos nossos) Como se percebe pelos trechos transcritos, as conclusões tomadas pela Auditoria, quanto ao envolvimento da recorrente, foram feitas por presunções fundadas em aspectos da dinâmica de funcionamento do esquema que, por generalização, levaram a conclusão de que os compradores do café seriam os maiores beneficiários da fraude, bem como, por conta de uma suposta obrigação da recorrente de saber a situação operacional de seus fornecedores, haja vista que nesse ramo de atividade há uma preocupação presente com a qualidade do produto adquirido, o que faz supor o conhecimento da situação de seus fornecedores. Como é cediço, a presunção simples é amplamente aceita neste Colegiado, desde que o quadro indiciário como um todo convirja para a comprovação do fato que se quer provar. Embora a eventual existência de somente um só fato possa não ser suficiente para a configuração do fato, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, aponte na direção do cometimento do fato que se quer provar, que no presente caso foi o envolvimento da recorrente no esquema de fraudulento de aquisição de café. Com efeito, ao meu sentir o conjunto probatório trazido pela Auditoria, notadamente baseado apenas em presunções e levantamento da situação cadastral das empresas fornecedores, não se mostra suficiente para manter a acusação fiscal, posto que são indícios que não demonstram de forma cabal a participação da empresa nesse esquema fraudulento e tampouco provam a sua má fé quando adquiriu as mercadorias. Vale ressaltar que em vários outros julgados do CARF sobre esquema com café é evidenciada a necessidade de se provar cabalmente a participação no esquema fraudulento da adquirente ou, pelo menos, a sua ciência das irregularidades, dentre os quais destaca-se a ementa parcial do acórdão nº3201003.038: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. (Acórdão nº3201003.038 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de julho de 2017, de relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Nesse mesmo sentido, foi decidido, por unanimidade, no acórdão nº nº3302- 007.257, de relatoria do Conselheiro Walker Araújo, que analisou questão fática semelhante em outro processo da recorrente, referente a outro período de apuração: Concordo com entendimento explicitado pela Recorrente de que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação, bem como de que a fiscalização partiu de mera presunção para desconsiderar, ainda que parcialmente, as operações realizadas pela Recorrente. Fl. 5537DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Com efeito, o simples fato da Recorrente ter adquirido produtos de empresas que estiveram envolvidas em operações tidas por fraudulentas e, que não tinham na época no negócio anotação de inatividade, não pode, por si, ensejar na desconsideração do negócio. Há no meu ponto de vista, que demonstrar cabalmente que a Recorrente participou do negócio tido fraudulento e que tinha ciência que estava fazendo negócio com empresas inativas e, não simplesmente presumir como que fez fiscalização. Veja que o único indício apurado pela fiscalização foi o levantamento da situação cadastral das empresas fornecedores que, muitas não tiveram sequer ato declaratório declarando sua inexistência. Assim, entendo que parcial razão assiste a Recorrente, devendo, admitir o crédito apurado em relação as empresas anteriormente noticiadas, exceção apenas em relação as empresas onde fiscalização demonstrou estarem em situação "inativa" antes das operações sob análise, quais seja, CNPJ 09.522.208/0001-45 HALLFA COMERCIO DE CAFE LTDA – ME; CNPJ 10.244.063/0001-47 MODENA CAFE LTDA – ME; CNPJ 10.462.624/0001-84 C P DA COSTA – ME; CNPJ 10.466.322/0001-84 D. F. TEODORO – ME; CNPJ 10.638.660/0001-56 M B P DA SILVA – ME; CNPJ 11.078.720/0001-96 GIRA MUNDO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA; CNPJ 12.011.188/0001-52 WEBERTON DO CARMO CALINCANI. (negrito nosso) (Acórdão nº3302-007.257, da 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara, sessão de 18 de junho de 2019, de relatoria do Conselheiro Walker Araújo) Assim, tendo em vista que os atos declaratórios de inaptidão e de inidoneidade de documento fiscais dos fornecedores se deram em momento posterior a realização das operações de aquisição de bens para revenda e é inconteste nos autos a comprovação do efetivo pagamento e a entrada das mercadorias, considera-se a recorrente como adquirente de boa-fé, o que afasta as consequências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores, fazendo, por isso, jus ao crédito sobre as aquisições desses fornecedores, por aplicação ao caso do art.82, da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (negrito nosso) Por fim, especificamente quanto às aquisições realizadas da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, deve ser mantida a glosa porque, segundo consta no Relatório de Diligência, a empresa vendeu as mercadorias com o fim específico de exportação, incorrendo na vedação expressa de creditamento contida no §4° do art. 6° da Lei nº 10.833/2003, anteriormente debatida neste voto. Também não há que se falar em mudança de critério jurídico nesse caso, como alega a Recorrente, haja vista que essa motivação constou originariamente do Relatório Fiscal do despacho decisório e do Relatório de Diligência para fundamentação das glosas efetuadas pela Auditoria. Diante disso, entendo que a Fiscalização não logrou êxito em juntar aos autos um conjunto probatório consistente no sentido de comprovar cabalmente o envolvimento da recorrente na fraude ou que, pelo menos, ela tivesse ciência dessas irregularidades. Nessa condição, por falta de provas, deve ser revertida a glosa na aquisição de café cru para revenda constante da planilha de fls.71, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Sudeste Com. Fl. 5538DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Import e Export de Café e Cereais Ltda, por se referirem a venda com o fim específico de exportação. 4. Glosa de energia elétrica e de creditamentos extemporâneos Segundo a Fiscalização, no trimestre sob análise, a Recorrente apropriou créditos de PIS sobre o valor de insumos (bens e serviços) por ela adquiridos em períodos de apuração anteriores (créditos extemporâneos), em desacordo, portanto, com o inciso I do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.833/2003. A recorrente se insurge, inicialmente, quanto a glosa de energia elétrica no período analisado pelo fato de que a energia foi consumida em período anterior nos meses de agosto e setembro de 2011 (3º trimestre) e considerada pela Auditoria nesses períodos no processo nº10880.941613/2012-36. Quanto a glosa de energia e demais créditos extemporâneos, afirma que a legislação expressamente autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS, vale dizer, a legislação é expressa no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos “nos meses subsequentes”. A legislação das contribuições, segundo seu entendimento, estabelece apenas duas condições para esse aproveitamento, plenamente atendidos pela empresa, quais sejam: a) que os créditos não sejam atualizados monetariamente, estabelecido no art.13 da Lei nº10.833/03; e b) que sejam utilizados no prazo de 5 (cinco) anos como prevê o art.1º do Decreto 20.910/32. Além disso, cita a jurisprudência do CARF é favorável ao seu entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo. Feitas essas breves considerações sobre a questão fática-jurídica que envolve a lide, passa-se a sua análise. A legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Fl. 5539DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Fl. 5540DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas 3 , desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. Como se sabe, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] Ademais, observa-se, quanto aos créditos de energia elétrica, que os créditos já foram considerados pela Auditoria no trimestre anterior (3ºtrimestre), referente ao processo nº10880.941613/2012-36, por se referirem a esse período vez que a energia foi consumida nos meses de agosto e setembro de 2011. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. 3 Juntadas apenas as DACONs relativas aos créditos de energia, Fl. 5541DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 5. Do pedido de prova pericial Com relação ao pedido de realização de prova pericial, por todas as razões destacadas no presente voto, restam suficientes os elementos e provas apontados para análise das glosas realizadas, o que torna desnecessária a realização de prova pericial e/ou qualquer diligência adicional. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial para: i) cancelar a glosa relativa aos créditos com paletes e caixas de papelão; ii) reconhecer o direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido (fls.73); e iii) reverter a glosa na aquisição de café cru para revenda, conforme planilha de fls.71, excetuando-se as aquisições da empresa Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora designada. Em que pese o bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado divergiu em relação ao método de apuração dos créditos, considerando que devem ser incluídas, no cômputo do rateio proporcional, as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação. A Recorrente, além de sofrer incidência não cumulativa das Contribuições para o PIS e da COFINS, promove exportação, na qual pode apropriar e utilizar créditos de tais Contribuições vinculados àquelas operações, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS). E, por aplicação do artigo 3º, §§ 8º e 9º das Leis em referência, o crédito poderá ser apurado pelo método de apropriação direta (inciso I) ou pelo método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês (inciso II). Por sua vez, a legislação é taxativa ao prever que a receita bruta compreende as receitas provenientes da venda de bens e serviços e todas a demais receitas auferidas pela empresa, abrangendo, portanto, as receitas relacionadas ao objeto social da empresa e demais receitas, inclusive as financeiras (Lei nº 10.833/2003: artigo 1º, § 1º). Com relação ao regime de apuração das receitas financeiras, aplica-se a Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. Fl. 5542DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Este Colegiado já se posicionou no mesmo sentido em casos análogos, a exemplo do v. Acórdão nº 3402-005.330, proferido no PAF nº 12585.720032/2012-22, de relatoria da Ilustre Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula, cuja Ementa abaixo colaciono: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. Fl. 5543DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS. Igualmente neste sentido: Acórdãos nºs 3402-006.464, 3402-004.312 e 3201- 002.235. Outrossim, mantém-se os créditos em referência em se tratando de receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação, conforme permitido pelo § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 6º (...) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . Destaco o mesmo posicionamento adotado na Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, na qual restou consignado que a pessoa jurídica que promove as operações de exportação de que trata o caput do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 quando da apuração dos créditos vinculados a tais operações. Vejamos a Ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 5544DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-007.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941648/2012-75 MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Portanto, para apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, deve ser efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, considerando as receitas decorrentes de operações com fim específico de exportação como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total auferidas em cada mês. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 5545DF CARF MF

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8140681 #
Numero do processo: 10880.923690/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP em debate e não homologou a compensação declarada, pois a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 90 /2 01 2- 12 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923690/2012-12 A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Em sessão de julgamento de 22 de novembro de 2018, este colegiado julgou por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. A contribuinte apresentou embargos de declaração alegando omissão e contradição por parte da decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Embargos de declaração Conforme despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos foram tempestivos e admitidos no que refere à mencionada omissão. De fato, a referida DCTF retificadora foi apresentada antes da intimação do despacho decisório. Vale lembrar que o Despacho Decisório não homologou a compensação alegando que foram localizados um ou mais pagamentos, alegadamente já utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O que se entende é que houve, por parte das autoridades fiscais, uma espécie de compensação de ofício do crédito disponível com débito que ainda estava “em aberto” confessado pela contribuinte em DCTF. Conforme estabelece o artigo 156, inciso II do CTN, o crédito tributário pode ser extinto através da compensação. De acordo com o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923690/2012-12 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Em relação à compensação de ofício, o artigo 7.º, § 3.º, do Decreto n.º 2.287/86 já concedia o direito à Receita Federal a verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos. A possibilidade de realizar a compensação de ofício abrange, portanto, os pedidos de restituição ou ressarcimento, não abarcando os pedidos de compensação realizados pelos contribuintes. Tendo em vista que o presente processo trata de pedido de compensação, sem maiores delongas, entendo que não caminhou bem o despacho decisório e decisão de primeira instancia quando não homologaram o pedido de compensação do contribuinte, sobretudo quando o débito cuja compensação de ofício foi atribuída encontra-se com a exigibilidade suspensa por conta do parcelamento mencionado pela Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por ACOLHER dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, mantendo a não homologação do direito creditório por falta da comprovação da liquidez e certeza do mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.920603/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.492
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 60 3/ 20 12 -3 9 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920603/2012-39 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920603/2012-39 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902883/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 697 a 703) interposto contra o Acórdão n 16-80.711, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 668 a 675), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 28 83 /2 01 1- 17 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902883/2011-17 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: 1. Trata-se de litígio em derredor do seguinte dispositivo, proferido no âmbito do processamento de pedido de restituição/compensação (fl. 617): O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 42534.49216.290307.1.7.02-8201. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 37079.61131.150906.1.3.02-4178. 2. O alegado direito creditório teria origem em saldo negativo de IRPJ formado no ano- calendário de 2005. 3. O pleito foi negado pois, dentre as parcelas compositivas do afirmado saldo negativo, aquela que responde por "retenções na fonte" não tivera seu valor totalmente confirmado. 4. O Contribuinte teve ciência disso em 13/04/2011 (fl. 626). Insurgiu-se em 10/05/2011 (fls. 88/95). Preliminarmente, considera ilegítimo o expediente, por ofensa ao contraditório, visto que não lhe fora oportunizada a possibilidade de demonstrar a higidez do crédito que afirma disputar em face da Fazenda Pública Federal. Meritoriamente, a seu favor colaciona "comprovantes de rendimentos" (em particular, centra atenção naqueles provindos do Banco do Brasil S/A), bem que notas fiscais de prestação de serviço em que se anotariam as retenções reclamadas, independentemente de as fontes terem, ou não, transmitido as respectivas DIRF, além de cópia do Livro Razão. A propósito, ainda, junta decisões colhidas perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que dariam suporte à argumentação de que informes de rendimentos não seriam o único documento hábil a provar retenções de tributos. O Acórdão da DRJ, por sua vez, deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, haja vista o cotejo das provas carreadas aos autos. Contudo, o acatamento integral não foi possível, ante a ausência de elementos materiais aptos a chancelar a liquidez e certeza do direito creditório. Em seu arrazoado, o Voto condutor destacou a necessidade de apresentação de informe de rendimentos, que é o documento palmar na comprovação das retenções na fonte. Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta haver plenitude probatória na instrução de seu processo. Requer, assim, observância ao princípio da verdade material, pelo que entende ser “prova diabólica” demandar exclusivamente a exibição de informe de rendimentos, eis que dependeria de algo que escapa à sua ingerência. Em sua fundamentação, traz à baila diversos julgamentos do CARF, os quais indicam que, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Não foram juntados novos documentos na etapa recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902883/2011-17 O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Por primeiro, é de se destacar a mansa jurisprudência deste CARF no que cinge à possibilidade de efetuar a comprovação de recolhimento na fonte, por intermédio de outros meios, que não exclusivamente o informe de rendimentos. Aliás, este tema é inclusive matéria de súmula: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nessa toada, percebe-se a hermenêutica da súmula deve inexoravelmente ser integrada ao conteúdo estruturante do PAF, no sentido de se conjugar os elementos materiais probatórios disponíveis nele. Por óbvio, isso conduz à inafastável conclusão na qual o Contribuinte deve – na ausência de informe de rendimentos – expor nos autos outros documentos que logrem a comprovar a retenção do tributo (na fonte) que lhe recaiu. Abaixo exponho exemplar jurisprudencial nesse sentido: a. Acórdão n° 1003-001.014, sessão de 08/10/2019, Rel. Cons. Bárbara Santos Guedes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Logo, é cediço a viabilidade de cotejar todas as provas do Contribuinte, não se limitando ao informe de rendimentos na demonstração das retenções na fonte. Em outras palavras, o Recorrente deve comprovar cabalmente, por intermédio de outros documentos, a liquidez e certeza de seu direito creditório. E é aí que reside o empecilho no presente caso. A DRJ, em seu mister laboral, efetuou percuciente análise de todas as provas trazidas aos autos pelo Contribuinte, bem como aos sistemas da RFB. Tanto é assim, que acabou por reconhecer relevante parcela do direito creditório. Para evidenciar, transcrevo o trecho do Acórdão que deixa isso explícito: 10. Ora, se o Contribuinte alega que há numerário recolhido a seu nome aos cofres públicos, é naturalmente dele o ônus de demonstrá-lo. E o elemento documental demonstrativo dessa circunstância foi expressa e taxativamente consignado em Lei. É o informe de rendimentos/retenções que lhe haveriam de ser fornecido pelas fontes pagadoras. Assim está anotado nos retrocitados art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. D'outra volta, não se prestam a tal papel qualquer outro documentário. Em particular e de passagem, anote-se que as notas fiscais extraídas e aqui juntadas pelo Contribuinte, nem mesmo carregam o signo da imparcialidade. Explica-se. Em documentário dessa ordem a marca da imparcialidade, vinda de terceiro Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902883/2011-17 desinteressado, haveria de figurar, por exemplo, no aceite de recebimento da mercadoria ou do serviço, como lançado por esse terceiro no já de antanho canhoto das notas fiscais em meio papel, como são as notas apresentadas. Ocorre que não se lhes seguem (às notas fiscais) ditos e respectivos canhotos assinados pelos supostos clientes. 11. Ademais, se o Contribuinte reconheceu as afirmadas retenções em sua escrituração, deveria, por força da legislação tributária, já estar em posse dos respectivos informes de rendimentos e comprovantes de retenção. (...) 13. Nesse ponto, note-se a diligência e o cuidado da DRF de origem que, independentemente da presença dos aludidos informes de rendimentos/retenções, cuidou de vasculhar os CNPJs informados pelo Contribuinte em seu PER/DCOMP para neles verificar a efetiva retenção então afirmada pelo Interessado. Constatou-se, simplesmente, que nem todos os valores afirmados como retidos se confirmavam. 14. E o que mais se pode fazer, agora em sede de julgamento, ainda e mesmo sem o principal elemento de prova (informe de rendimentos/retenções)? 15. Bem, na fé, por exemplo, d'algum equívoco do Contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP no que toca à identificação dos CNPJs que lhe teriam retido algum tributo, está no espaço da atuação de ofício buscar e identificar todas as DIRFs transmitidas que tiveram o Contribuinte, suas filiais incluídas, como beneficiários de rendimentos sujeitos à incidência de tributação na fonte. Está é uma informação que consta do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Por outra, a Casa sabe da retenção. No mínimo, deve reconhecê-la a benefício do Contribuinte. E, particularmente no caso presente, é essa justa pesquisa que confirma os informes de rendimentos/retenções aqui oportunamente juntados em manifestação de inconformidade. Aliás, sobre os informes de rendimentos/retenções vindos do Banco do Brasil, de logo se percebe a razão da discórdia: é que o Contribuinte informou no PER/DCOMP o CNPJ atribuível ao Banco e não aquele atribuível aos fundos de investimentos de que hauriu (e teve retido) rendimentos (tributos). 16. Nesse sentido, consulta aos sistemas informatizados da RFB (documentos juntados) dá conta da existência das retenções sob os códigos que se mostram no Quadro 01 a seguir, feitas a nome do Contribuinte ou de suas filiais. (...) 20. Em conclusão, portanto, do limite de R$ 55.950,61 como teto das retenções a título de imposto de renda, assim suportado pelo Contribuinte (vide Quadro 01) - primeiro critério para proveito de saldo negativo de tributo ao final do período de apuração -, é possível lhe reconhecer o próprio total de R$ 55.950,61 (vide parágrafo 19 acima) a título de direito creditório - segundo critério para proveito de saldo negativo de tributo ao final do período de apuração. Como a DRF de origem já lhe reconheceu o montante de R$ 25.277,28, essa decisão lhe acresce o direito creditório de R$ 30.673,33 (= 55.950,61 - 25.277,28). Noutro giro, o Recorrente falhou em demonstrar de maneira exata e analítica quais seriam aqueles valores (ainda restantes em litígio) que foram retidos na fonte e desprezados pelo Fisco. Nesse espeque, reforço que a exposição documental do direito deve ser exibida de forma clara ao julgador, indicando precisamente o crédito que merece homologação. Não se pode admitir uma alegação “genérica” do direito, sem o apontamento preciso da parcela do numerário litigioso. Portanto, permanece ausente o adimplemento da liquidez e certeza (art. 170 do CTN), que é requisito essencial ao acatamento do direito que se pretende. Essa mesma vertente é encampada pela jurisprudência do CARF: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902883/2011-17 a. Acórdão n° 1201-002.689, sessão de 12/12/2018, Rel. Cons. Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL RETIDA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. No caso de tributo retido e desacompanhado do Informe de Rendimentos, a mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de comprovantes hábeis que identifiquem a fonte pagadora, o valor do rendimento tributável declarado e a respectiva retenção, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. b. Acórdão n° 1302-003.926, sessão de 17/09/2019, Rel. Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADES - SUPERAÇÃO - ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificáveis nulidades, mesmo que parciais, das decisões proferidas pelas instâncias inferiores, é possível superá-las na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, na parte em que tais vícios foram verificados, acaso seja possível prover o recurso voluntário quanto a estes pontos. PROCESSUAL - LIMITES DO JULGAMENTO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS Se a instância inferior reconhece parte dos argumentos deduzidos pelo contribuinte, ainda que por meio de diligência realizada no âmbito deste Colegiado surjam dúvidas quanto a correção da decisão recorrida, pelo princípio da vedação à reformatio in pejus não nos é possível reformar, neste ponto, o acórdão a quo. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - COMPROVAÇÃO Comprovado, mediante DIRFs e informe de rendimentos, valor inclusive superior ao utilizado pelo contribuinte na formação de seu saldo negativo, há que se que o reconhecer a possibilidade de utilizá-lo no cômputo do direito creditório pleiteado, pendente, contudo, da verificação do oferecimento das respectivas receitas à tributação, conforme preconiza a Súmula/CARF de nº 80. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - SUMULA/CARF 80 - COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS Se, a luz dos preceitos do art. 170 do CTN, o contribuinte logra demonstrar, na íntegra, a tributação das receitas que originaram o IRRF que, por sua vez, compôs o saldo Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902883/2011-17 negativo cuja compensação se postula, há que se reconhecer, totalmente, o direito creditório pretendido. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720103/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2011 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à lei a empresa deixar de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ato administrativo anulado em decorrência de incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada, o ato pode ser reemitido com inserção da correta fundamentação legal.
Numero da decisão: 2301-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, sanando os vícios apontados, anular o Acórdão nº 2301-005.603, de 11/09/2018, e proferir novo acórdão para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à lei a empresa deixar de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ato administrativo anulado em decorrência de incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada, o ato pode ser reemitido com inserção da correta fundamentação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, sanando os vícios apontados, anular o Acórdão nº 2301-005.603, de 11/09/2018, e proferir novo acórdão para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 03 /2 01 1- 89 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar embargos inominados (e-fls. 150/152) opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em face do Acórdão nº 2301- 005.603 (e-fls. 136/147), prolatado em sessão plenária de 11 de setembro de 2018, por ter sido constatado erro material no acórdão embargado. 2. Na mesma peça processual em que propostos, os embargos foram admitidos. Faz- se a transcrição do inteiro teor (e-fls. 150/152). Em sessão plenária de 11/09/2018, foi proferido o Acórdão n° 2301-005.603 (efls. 136 a 147), pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. GRUPO ECONÔMICO. Os sócios administradores que agem com infração à lei são responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. As empresas que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei de custeio previdenciário. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nos termos da Súmula CARF n. 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ é incompetente para apreciar pedidos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais. GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A compensação declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs pelo sujeito passivo deve ser objeto de glosa se não comprovada a existência do direito creditório. MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É cabível a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação indevida, quando constatada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração a segurados empregados, lançadas de ofício por não terem sido declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs. MULTA QUALIFICADA. A identificação de uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 motiva a aplicação da multa de ofício duplicada.. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) em relação ao recurso do contribuinte: não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator; (b) respeitante aos recursos dos responsáveis solidários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem em 16/11/2018, para que fosse dada ciência do acórdão ao contribuinte (Despacho de Encaminhamento efl. 148). Em 26/02/2019 o processo foi devolvido ao CARF, conforme despacho de efl. 149, que dá conta da existência de erro material no acórdão, nos seguintes termos: Retornem os autos ao Carf, pois o acórdão de julgamento do recurso voluntário refere-se aos debcads 510826911, 510826920, 510781969 e não ao 372906915. (Grifamos) Da leitura do inteiro teor do acórdão, constata-se que o conselheiro relator assim consignou o débito objeto do lançamento fiscal: O presente processo compreende os Autos de Infração: a) Debcad n° 51.082.691-1, que corresponde à glosa da compensação indevidamente efetuada pelo sujeito passivo e declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIPs das competências 01/2011 a 13/2011. O montante do crédito, consolidado em 09/11/2015, é de R$ 7.717.833,10 (sete milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos); b) Debcad n° 51.082.692-0, que corresponde ao lançamento nas competências 01/2011 a 13/2011 das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, e que não foram calculadas pelo sistema SEFIP em razão da empresa não ter preenchido o campo "código outras entidades" da GFIP. O montante do crédito, consolidado em 09/11/2015, corresponde a R$ 2.340.967,54 (dois milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 c) Debcad n° 51.078.196-9, que foi lavrado em razão da apresentação pelo sujeito passivo nos meses de 02/2011 a 01/2012 das GFIPs com falsidade da declaração, já que informou créditos inexistentes. O montante da multa isolada, consolidada em 09/11/2015, corresponde R$ 7.164.004,07 (sete milhões, cento e sessenta e quatro mil e quatro reais e sete centavos). Todavia, compulsando os demais documentos do processo, especialmente a capa do Auto de Infração Debcad nº 37.290.691-5 (efl. 6 e ss), verifica-se que trata-se de autuação por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de cumprir o prazo para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital), com fundamento no art. 12, III, parágrafo único da Lei nº 8.218/1991, cuja multa foi calculado no montante de R$ 559.266,98, consolidada em 04/05/2011. Desta feita, verifica-se que não há vinculação dos termos do acórdão com o lançamento a que se refere o processo, restando evidente o erro material no Acórdão nº 2301-005.603. Assim, por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões expressas no presente Despacho, no uso das competências a mim conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admito o Despacho de efl.149, como Embargos Inominados, assumindo-os como meus, para prolação de um novo acórdão, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. Os embargos inominados devem ser admitidos nos termos da fundamentação apresentada no despacho de admissibilidade. 4. Os fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade se mostram suficientes para comprovar o erro material no acórdão nº 2301-005.603 (e-fls. 136/147), pois da mera leitura do relatório nele inserto evidencia-se o lapso manifesto, de que a decisão não guarda pertinência com a exigência fiscal questionada em sede de recurso voluntário. Processo 19515.720103/2011-89 DEBCAD 372906915 5. Assim, com base no artigo 66 do Regimento Interno do CARF e na fundamentação disposta no despacho de admissibilidade (e-fls. 150/152) 1 propõe-se o acolhimento dos presentes embargos inominados opostos pelo Presidente do Colegiado. 6. Em prosseguimento, diante do lapso manifesto - da falta de vinculação do acórdão com o lançamento – faz-se necessário reproduzir os aspectos da exigência fiscal (item 7 infra), do litígio devolvido ao Colegiado (item 8 infra), para em momento posterior, fazer o 1 Transcrição integral no corpo do relatório (item 2 supra). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 enfrentamento das questões suscitadas no recurso voluntário pertinente aos Debcad nº 37.290.691-5. 7. Para compreensão dos aspectos da exigência fiscal, faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão de primeira instância: Acórdão nº 16-68.279 (e-fls 75/92). Início da transcrição do relatório do Acórdão nº 16-68.279 DA AUTUAÇÃO Trata-se de AI – Auto de Infração Debcad nº 37.290.691-5, lavrado em 04/05/2011, por infração ao artigo 11, parágrafos 3 o e 4 o , da Lei nº 8.218/91, na redação dada pela MP nº 2.158, de 24/08/2001. O Relatório do Auto de Infração informa que:  este relatório é integrante do Auto de Infração por não cumprimento do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para informações em meio digital, lavrado em substituição ao Auto de Infração Debcad nº 37.233.182-3, de 05/05/2010, anulado conforme Acórdão nº 16-28.227, da 12ª Turma da DRJ/SP1, por erro no dispositivo legal infringido;  período do lançamento do crédito: 07/2006 a 12/2007;  a empresa que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados, quando intimada a apresentar informações em meio digital, é obrigada a cumprir o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para sua apresentação, sob pena de aplicação de penalidade;  o contribuinte é usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e não apresentou a folha de pagamento e contabilidade referentes aos anos de 2006 e 2007 em arquivos digitais, conforme solicitado em Termos de Intimação durante a ação fiscal;  os documentos anexados ao Auto de Infração original comprovam que a empresa foi intimada a apresentar as folhas de pagamento de todos os segurados para o período de 07/2006 a 12/2007 em meio papel e arquivo digital, conforme Portaria em vigor, através dos seguintes Termos: - Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 09/09/2009, com prazo para apresentação dos documentos em 20 dias úteis, recebido pelo contribuinte em 17/09/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR; - Termo de Intimação Fiscal nº 4, emitido em 25/11/2009, com prazo de 3 dias úteis para entrega dos arquivos, recebido pelo contribuinte em 02/12/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR;  sendo assim, considerando que a empresa foi intimada a apresentar informações em meio digital e não cumpriu o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para sua apresentação, infringiu a Lei nº 8.218/91, art. 11, parágrafos 1º, 3º e 4º, com redação dada pela MP nº 2.158-35, de 14/08/2001;  por ter o contribuinte cometido a infração, está sujeito à multa conforme a Lei nº 8.218/91, art. 12, inciso III e parágrafo único, o qual dispõe que o valor da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 multa a ser aplicada é de 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica do período, até o máximo de 1% (um por cento) dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos e sistemas;  a receita bruta de prestação de serviços conforme a Ficha 6-A da DIRPJ 2006 é de R$ 55.926.698,70. Não consta o valor da receita na DIRPJ 2007;  não há circunstâncias agravantes.;  plico a multa pela alíquota de 1% sobre no valor de R$55.926.698,70, equivalente ao valor de R$559.266,98;  o valor do Auto de Infração será atualizado pela SELIC, da data da lavratura até a data do pagamento, conforme disposto na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 10/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como na legislação que a ampara. DA IMPUGNAÇÃO A empresa foi cientificada da autuação por via postal em 11/05/2011, e apresentou impugnação tempestiva em 06/06/2011, acompanhada de cópias dos seguintes documentos: Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 20/04/2011, Acórdão nº 16-28.227, Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.90.00-2011-00339-0, de 09 de fevereiro de 2011, Procuração, Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social, documento de identificação dos representantes legais. Alega, em síntese, que: I – Preliminarmente Trata-se de tentativa da Auditora Fiscal de proceder a novo lançamento fiscal de Auto de Infração de Obrigação Acessória., porquanto o Auto de Infração anteriormente emitido, DEBCAD 37.233.182-3 lavrado em 05/05/2010, por suposta infração ao artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, na redação dada pela MP nº 2.158, de 24/08/2001 foi declarado nulo, por vício formal insanável, lavrado com erro no dispositivo legal infringido, conforme Acórdão nº 16-28.227 – 12ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 03/12/2010, processo 19515.001043/2010-21. O procedimento fiscal anterior, no qual se anulou o auto de infração, foi iniciado com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal 0819000.2008-022126 e termo de inicio de fiscalização emitido, recepcionado via ECT. O MPF original dizia respeito apenas à fiscalização do tributo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para o exercício de 2005. Foi incluído no MPF a fiscalização para contribuição previdenciária e fundos, período de 07/2006 a 12/2007 sem intimação específica ao contribuinte da alteração dos rumos da ação fiscal, com a fiscalização de novos tributos e período. A documentação fiscal, com folhas de pagamento, de livro diário e livro razão, sempre esteve à disposição do auditor fiscal, em procedimento com tempo recorde de execução. O inicio da ação fiscal foi em 27 de março de 2008, somente sendo encerrada no mês de maio/2010, qual seja, em período de dois anos e três meses, a empresa ficou atendendo a fiscalização, sem que estivesse enquadrada em fiscalização especial. Entretanto, de maneira equivocada, sem que a auditora fiscal comparecesse à empresa, intimasse especificamente da alteração do MPF com inclusão de novo tributo e período, a Impugnante foi Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 surpreendida com arbitramento de contribuições por não apresentação de documentos, que sempre estiveram à disposição do auditor fiscal no estabelecimento fiscalizado. A ação fiscal foi concluída com o envio do auto de infração por via postal, sem sequer a comunicação de encerramento da mesma. Em suma, a ação fiscal foi sendo conduzida sem movimentação, apenas com avisos esporádicos de que continuava em andamento e em seguida concluída em tempo recorde, o que por si só já constitui uma evidente atuação fora do padrão das fiscalizações desta Delegacia, evidenciando, certamente, o cerceamento de defesa do contribuinte. A prova cabal do erro do procedimento da auditora fiscal vem a ser documento de 27.11.2009 – Termo de Embaraço à Ação Fiscal relativo à fiscalização de IRPJ quando o MPF desde 21/08/2009 havia alterado a mesma para apenas fiscalização de contribuições previdenciárias. Esta é a prova de que o contribuinte não tinha ciência da alteração, que não era de conhecimento sequer da própria Auditora Fiscal. II - Dos fatos Na presente ação fiscal não foi solicitada a apresentação de qualquer documento para o contribuinte, como arquivos em meio magnético. O ora impugnante recebeu apenas, via ECT, o Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 20/04/2011, emitido pela Auditora Fiscal Maria Regina Bacha, matricula 1.259.826, MPF 0819000.2011.01444, código de acesso 86657896, dando inicio à fiscalização dc contribuições previdenciárias, período de 07/2006 a 12/2007, com informação de lançamento de crédito substitutivo ao AI Nº 37.233.182-3, julgado nulo pela 12ª Turma da DRJ/SPO-1, conforme cópia do Acórdão anexa. O termo sinaliza ainda que os esclarecimentos solicitados deverão ser feitos por escrito, devidamente assinados, acompanhados, quando for o caso, da respectiva documentação. Entretanto, nenhum esclarecimento ou documento foi solicitado pela Auditora Fiscal no termo de inicio de procedimento fiscal, ficando ininteligível o termo retro. É de se esclarecer ainda que o contribuinte já estava e continua sendo fiscalizado através do Mandado de Procedimento Fiscal 0819000.2011.00339, código de acesso 47671090, contribuições previdenciárias de 01/2008 a 12/2008 e IRPJ de 01/2007 a 12/2008, pela Auditora Fiscal Regina Sinzato, matricula 1.368.191/1.170.258. A Impugnante recebeu em 10/05/2011 o referido Auto de Infração, período fiscalizado e de débito de 07/2006 a 12/2007, conforme remessa por via postal. Assim, passa a Impugnante a apontar os vícios e equívocos identificados na elaboração do Auto de Infração, a fim de que o crédito previdenciário apurado seja por completo afastado, posto que manifestamente ilegítima e despida de validade a pretensão da Auditora Fiscal de exigir a os valores constantes do auto dc infração de obrigação acessória de contribuição previdenciária a cargo do empregador prestadora de serviço. III – Da Notificação Fiscal Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 O relatório fiscal informa que o Auto de Infração foi emitido pelo não cumprimento do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para apresentação de informações em meio digital, lavrado em substituição ao auto de infração DEBCAD 37.233.182-3 de 05/05/2010 e que foi anulado conforme Acórdão 16- 28.227 da 12 a Turma da DRJ/SP1 por erro no dispositivo legal infringido. IV – Da não ocorrência da materialização do fato jurídico tributável no caso concreto Se todos os expedientes acima expostos não forem suficientes para que seja julgado nulo o lançamento de crédito aqui refutado, passemos à análise da ocorrência dos fatos jurídicos e da legislação correlata à matéria, mormente na seara da legislação previdenciária, com o que será demonstrado o equívoco cometido pelo Senhor Auditor fiscal. A composição dos critérios do prescritor conterá a relação jurídica instaurada, ou seja, a obrigação tributária vai se instaurar onde e quando acontecer o evento cogitado no descritor (hipótese). Os diversos ramos do Direito, em geral, procuram estabelecer o momento do nascimento da relação jurídica, ou dos fatos geradores das mesmas. São os fatos jurídicos. E a descrição que a norma faz de um ato ou fato que, ocorrido, irá gerar uma obrigação. Essa relação jurídica tributária, como relação creditícia, caracteriza-se pela transitoriedade, como toda relação jurídica obrigacional. Ela é instalada num certo momento e tem o destino de extinguir-se num certo lapso de tempo. Sua fonte primeira, ainda num plano muito abstrato é a própria Constituição, que confere competências às esferas públicas dotadas de poder legislativo de instituir tributos, seja pela via de lei ordinária, seja pela complementar. Neste ponto é que a lei vai cumprir esse mandamento constitucional, mas observando uma técnica que é a de descrever as hipóteses em que o tributo vai restar devido. Ou seja, a lei tributária instituidora do tributo descreve a chamada hipótese de incidência, que são os fatos, conjunto de fatos, situação de fatos ou a situação jurídica que, uma vez ocorrida na realidade, vem instalar os vínculos obrigacionais, fazendo surgir, num plano concreto, a obrigação tributária (Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária, São Paulo, Revista dos Tribunais, J973). Exatamente desta análise, percebe-se que os fatos jurídicos que se afiguram indispensáveis ao nascimento do liame obrigacional à contribuição do art. 31 da Lei nº 8.212/91 não estão presentes nesta notificação fiscal de lançamento de débito. V- Do mérito Nesta ação fiscal e lançamento ora impugnado denota-se que são seguidos todos os preceitos legais e constitucionais que conforme se demonstra à saciedade toda a documentação apresentada à fiscalização e acostada aos autos. Há que se dizer que a presente autuação é totalmente improcedente, pelo que deve ser declarada a sua improcedência ou nulidade. As autoridades fiscais ao lavrarem Autos de Infração fundamentados em dispositivos legais incorretos praticam Erro de Direito que acarreta a nulidade insanável deste ato administrativo. O Erro de Direito tem origem no erro do critério Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 jurídico - fundamento - utilizado pelas autoridades fiscais para legitimar a autuação, uma. vez que, como ato administrativo, esta somente terá validade quando for praticada conforme a legislação aplicável. A unanimidade dos Ministros da 2 a Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Erro de Direito não autoriza a retificação do Lançamento efetuado - autuação é uma espécie de Lançamento -, confirmando a tese de que a existência desse equívoco não garante ulterior revisão, mas, apenas, a nulidade do ato administrativo praticado. A autoridade fiscal exorbita ao proceder segundo lançamento, observando critério diferente do surgido no primitivo para o cálculo do tributo, violando, em consequência, o princípio da imutabilidade do lançamento, consagrado na doutrina e na jurisprudência. Não tendo havido mutação dos elementos de fato e aceito um determinado critério para o cálculo do tributo, não é lícito ao Fisco, em revisão, alterar esse critério para obter um acréscimo do tributo" (RTJ 65/187). Sobre a nulidade insanável do Lançamento efetuado em vista da ocorrência de Erro de Direito, apresenta-se o entendimento de ilustres juristas do Direito Tributário (transcreve). O Erro de Direito cometido nas autuações fiscais também acarreta a nulidade desses atos administrativos por afronta ao Princípio da Legalidade, pela inexistência de fundamento jurídico necessário para dar-lhes o devido embasamento legal. O caput, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, determina como um dos princípios da administração pública e atributo necessário do ato administrativo o respeito ao Princípio da Legalidade. Além disto, a Lei Maior e o próprio CTN estabelecem que os tributos devam ser exigidos na forma da lei, sem a qual será inconstitucional e ilegal a sua cobrança, assim como ser a atividade administrativa do Lançamento vinculada às previsões legais, nos termos do inciso II, do artigo 5 o e inciso I do artigo 150, ambos da CF/88, e inciso I do artigo 97 e parágrafo único do artigo 142 do CTN. Tais exigências têm por objetivo garantir ao administrado que anteveja a adequação do Lançamento realizado as normas jurídicas vigentes no ordenamento, principalmente quanto à procedência da exigência do tributo objeto da autuação lavrada, a sua responsabilidade e etc. O resultado dessa assertiva é a nulidade da autuação lavrada por ter sido praticada sem o arcabouço da legalidade em vista do erro de direito cometido. Sobre este aspecto, transcreve doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Um dos elementos necessários do Lançamento Tributário como ato administrativo é a motivação pela descrição exata e precisa dos motivos de fato e de direito que lhe serviram de fundamento, a falta desses motivos resulta a prática de ato administrativo imotivado e, consequentemente, sem motivação, acarretando a sua nulidade insanável. Face o exposto, podemos sintetizar: a motivação do lançamento é condição essencial de sua validade, e ulterior mudança de fundamentação inicial acarreta a necessidade de reabertura da oportunidade de o sujeito passivo impugnar a pretensão, se o desejar. O Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a falta de motivos - motivação - é razão da nulidade do ato administrativo, conforme comprova Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 a seguinte transcrição: "Ora, o reconhecimento dos motivos como elementos (ou pressupostos) do ato administrativo é matéria praticamente assentada na doutrina. VI – Da prova dos autos – Da nulidade da autuação Verifica-se do relatório fiscal da autuação lavrada contra a impugnante, como acima abordado, que a fiscalização procedeu à emissão de auto de infração por não atendimento de obrigações acessórias. Entretanto, nenhum documento ou esclarecimento foi solicitado no curso da ação fiscal, que ocorre com inicio posterior à outra ação fiscal para igual período, ainda em curso. Não se trata no presente caso de ocorrência da hipótese do artigo 173, II do CTN, pela anulação, por vicio formal, de lançamento anteriormente efetuado. A um, porquanto não consta este fundamento no lançamento efetuado ora impugnado. A dois, porquanto não ocorreu vicio formal, mas material. O auto de infração substituído continha outro dispositivo legal e outro valor. O auto de infração anulado tinha o valor de R$ 279.633,49 e o auto de infração ora impugnado tem o valor de R$ 559.266,98 qual seja, o auto substitutivo é 100% maior que o substituído. O auto de infração anulado foi lavrado por infração ao artigo 11, parágrafos 3 o e 4 o da Lei nº 8.218/91, na redação dada pela MP nº 2.158 de 24/08/2001. multa aplicada de acordo com o disposto no artigo 12, inciso I, parágrafo único da Lei nº 8.218/91. O auto de infração ora impugnado foi lavrado conforme artigo 11, parágrafos 3 o e 4 o da Lei nº 8.218/91, redação da MP 2.158 de 24/08/2001, multa aplicada de acordo com o artigo 12, inciso III, parágrafo único. Ocorreu, " in casu", a ocorrência da hipótese do artigo 53 da Lei nº 9.784/99. ato eivado do vicio de legalidade, devendo ser anulado pela Administração Tributária. Em relação ao auto de infração anulado, as alegações da empresa sequer foram analisadas, tal o afloramento dos vícios de legalidade do auto de infração anulado. Assim, não cabe auto dc infração substitutivo, com novo dispositivo legal e valor 100% superior ao original. Ademais, a empresa vem a negar os fatos em que se acha assentado o lançamento fiscal original, posto que sequer foi examinada na decisão que acarretou a nulidade do auto de infração. As alegações do auto de infração anulado não são verdadeiras, qual seja. referidos fatos são inteiramente diversos do apontado pela fiscalização, a base da RAIS e FGTS apontada como salário de contribuição sequer foi informada naqueles termos pela impugnante, que não pode sequer ser intimada a apresentar referidos relatórios nos termos de intimação recebidos. Os arquivos magnéticos na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil sempre estiveram à disposição da fiscalização sendo que inclusive foram apresentados à mesma na fiscalização em curso, MPF 0819000.2011.00339 iniciada cm 14/02/2011. Destarte, nula a autuação em questão. VII – Da jurisprudência Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 Transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito de nulidades de lançamentos fiscais. VIII – Do pedido Deve ser declarada a nulidade do lançamento, posto que não houve justificativa para novo lançamento de auto de infração anteriormente anulado. Não há comprovação de que o contribuinte tenha sido intimado a apresentar informações em meio magnético. Não há informação de que " meio magnético foi requisitado", se MANAD, se IN 86, se planilhas Excel, etc. Verifica-se do relatório fiscal da autuação lavrada contra a impugnante, como acima abordado, que a fiscalização procedeu à emissão de auto de infração por não atendimento de obrigações acessórias. Entretanto, nenhum documento ou esclarecimento foi solicitado no curso da ação fiscal, que ocorre com inicio posterior a outra ação fiscal para igual período, ainda em curso. Não se trata no presente caso de ocorrência da hipótese do artigo 173, I I do CTN, pela anulação, por vicio formal, de lançamento anteriormente efetuado. A um, porquanto não consta este fundamento no lançamento efetuado ora impugnado. A dois, porquanto não ocorreu vicio formal, mas material. O auto de infração substituído continha outro dispositivo legal e outro valor. O auto de infração anulado tinha o valor de R$ 279.633,49 e o auto de infração ora impugnado tem o valor de R$ 559.266,98 qual seja. o auto substitutivo é 100% maior que o substituído. O auto de infração anulado foi lavrado por infração ao artigo 11, parágrafos 3º e 4º da Lei nº 8.218/91, na redação dada pela MP nº 2.158 de 24/08/2001, multa aplicada de acordo com o disposto no artigo 12, inciso I, parágrafo único da Lei nº 8.218/91. O auto de infração ora impugnado foi lavrado conforme artigo 11, parágrafos 3º e 4º da Lei nº 8.218/91, redação da MP nº 2.1.58 de 24/08/2001, multa aplicada de acordo com o artigo 12, inciso III, parágrafo único. Ocorreu, " in casu", a ocorrência da hipótese do artigo 53 da Lei nº 9.784/99, ato eivado do vicio de legalidade, devendo ser anulado pela Administração Tributária. Em face do que precede e por tudo o mais que destes autos consta, requer o conhecimento e o provimento da impugnação, para o fim de alcançar-se declaração de manifesta insubsistência da autuação. Final da transcrição do relatório do Acórdão nº 16-68.279 7.1. Ao julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido, o acórdão nº 16-68.279 tem a ementa que se segue: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2011 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 Constitui infração à lei a empresa deixar de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ato administrativo anulado em decorrência de incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada, o ato pode ser reemitido com inserção da correta fundamentação legal. Recurso Voluntário - VIAÇÃO BRISTOL LTDA. - ME 8. Consta interposição de recurso voluntário pelo Contribuinte (e-fls. 98/108), com as razões subdivididas conforme quadro apresentado a seguir: DAS RAZÕES RECURSAIS E-FLS. BREVE RELATO DA DECISÃO 101/102 II— DAS RAZÕES DE REFORMA 102 II.1 DO DESCABIMENTO DA AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 102/104 II.2 DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 105/107 8.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 107/108): III - DOS REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto REQUER seja reformada a r. decisão proferida pelo D. Julgador da RFB para fins de: a) Anular o AIIM lavrado em decorrência do suposto descumprimento da obrigação acessória prescrita no art. 12, III, da Lei n° 8218/91, uma vez que o contribuinte em nenhum momento foi intimado para apresentar qualquer documento, além disso, a anulação do primeiro lançamento se deu em virtude da ocorrência de erro de direito, estando portanto, as autoridades fazendárias impedidas de realizar novo lançamento fiscal, em virtude do princípio da imutabilidade do lançamento, bem como do princípio da proteção à confiança, prescritos nos artigos 145 e 146, ambos do CTN. b) Requer, também seja afastada a cobrança de juros relativo ao período de 06/06/2013 até a data do protocolo deste recurso, haja vista que nos termos do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, o órgão administrativo possui prazo de 360 dias para realizar o julgamento das defesas e recursos apresentados pelo contribuinte, não, podendo este ser punido pela desídia da Máquina Pública. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO 9. No que respeita às questões deduzidas no tópico “II.2 DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA”, a insurgência está relacionada a pretensas violações a princípios constitucionais enumerados no recurso. Não conheço de tais alegações, por força do enunciado da Súmula CARF nº 2. 10. Passa-se à análise das demais questões deduzidas no recurso voluntário interposto pelo Contribuinte. Verificada a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas na impugnação, considero adequado reproduzir os mesmos fundamentos apresentados no voto inserto no Acórdão nº 16-68.279 (e-fls 75/92): Início da transcrição do voto relatório do Acórdão nº 16-68.279 Das alegações relativas à não ocorrência da materialização do fato jurídico tributável no caso concreto Neste tópico, a Impugnante argumenta que os fatos jurídicos que se afiguram indispensáveis ao nascimento do liame obrigacional à contribuição do art. 31 da Lei nº 8.212/91 não estão presentes na notificação fiscal de lançamento de débito. Verifica-se, no entanto, que o presente processo refere-se a Auto de Infração lavrado pelo descumprimento, pela empresa, da obrigação acessória de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, não possuindo qualquer relação com o lançamento das contribuições previdenciárias previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, não cabe análise das referidas alegações no presente julgamento. Das alegações relativas ao mérito e da inocorrência de nulidade da autuação O presente Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, artigo 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), observados os princípios da motivação, da legalidade e do devido processo legal, não havendo, portanto, que se falar em sua nulidade ou improcedência. A Impugnante alega que todos os preceitos legais e constitucionais foram por ela seguidos, o que demonstra à saciedade toda a documentação apresentada à fiscalização e acostada aos autos. De início, cabe esclarecer que a empresa anexou à sua defesa somente os documentos já relacionados acima, Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 20/04/2011, Acórdão nº 16-28.227, Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.90.00-2011-00339-0, de 09 de fevereiro de 2011, Procuração, Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social, documento de identificação dos representantes legais, os quais em nada alteram o presente lançamento fiscal. Por outro lado, o Relatório Fiscal do Auto de Infração informa que: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89  este relatório é integrante do Auto de Infração por não cumprimento do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para informações em meio digital, lavrado em substituição ao Auto de Infração Debcad nº 37.233.182-3, de 05/05/2010, anulado conforme Acórdão nº 16-28.227, da 12ª Turma da DRJ/SP1, por erro no dispositivo legal infringido;  a empresa que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados, quando intimada a apresentar informações em meio digital, é obrigada a cumprir o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para sua apresentação, sob pena de aplicação de penalidade;  o contribuinte é usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e não apresentou a folha de pagamento e contabilidade referentes aos anos de 2006 e 2007 em arquivos digitais, conforme solicitado em Termos de Intimação durante a ação fiscal;  os documentos anexados ao Auto de Infração original comprovam que a empresa foi intimada a apresentar as folhas de pagamento de todos os segurados para o período de 07/2006 a 12/2007 em meio papel e arquivo digital, conforme Portaria em vigor, através dos seguintes Termos: - Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 09/09/2009, com prazo para apresentação dos documentos em 20 dias úteis, recebido pelo contribuinte em 17/09/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR; - Termo de Intimação Fiscal nº 4, emitido em 25/11/2009, com prazo de 3 dias úteis para entrega dos arquivos, recebido pelo contribuinte em 02/12/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR;  sendo assim, considerando que a empresa foi intimada a apresentar informações em meio digital e não cumpriu o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para sua apresentação, infringiu a Lei nº 8.218/91, art. 11, parágrafos 1º, 3º e 4º, com redação dada pela MP nº 2.158-35, de 14/08/2001. Referido dispositivo legal estabelece que: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 § 4º Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) No presente caso, o lançamento foi realizado para restabelecer a exigência anulada por vício formal no processo nº 19515.001043/2010-11, referente ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.233.182-3, de 05/05/2010, através do Acórdão nº 16-28.227, de 03/12/2010, tendo o sujeito passivo sido cientificado da decisão em 24/03/2011. Equivoca-se Impugnante quando alega que as autoridades fiscais, ao lavrarem Autos de Infração fundamentados em dispositivos legais incorretos praticam erro de direito, que acarreta a nulidade insanável do ato administrativo, não garantindo ulterior revisão, e que teria, portanto, a autoridade fiscal exorbitado ao proceder o segundo lançamento. Equivoca-se ainda ao alegar que não se trata no presente caso de ocorrência da hipótese do art. 173, inciso II, do CTN, vez que não consta este fundamento no lançamento ora efetuado e porquanto não ocorreu vício formal, mas material. Consta do Acórdão nº 16-28.227, de 03/12/2010, referente ao DEBCAD 37.233.182-3, de 05/05/2010, anulado por vício formal, in verbis, que: (...) O Auto-de-Infração de obrigação acessória é o documento emitido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que tem por finalidade constituir o crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória, notificar o contribuinte e possibilitar a instauração do processo administrativo de crédito. No presente caso, o Auto de Infração não se encontra lavrado em conformidade com as determinações legais vigentes, o que atinge a liquidez e certeza do crédito lançado - requisitos essenciais para a sua cobrança. Conforme consta na capa, às fls. 03, trata-se de AI - Auto de Infração lavrado no Fundamento Legal "21", tendo como descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido: deixar a empresa de atender a forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, conforme previsto na Lei n° 8.218, de 29.08.1991, art. 11, §§ 3ºo e 4º , com redação da Medida Provisória (MP) n° 2.158, de 24.08.01. Entretanto, embora o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 08, descreva como causa que motivou a lavratura do presente AI a descrição sumária da infração e o dispositivo legal acima citados, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil relata que: "O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, não apresentou a Folha de Pagamento e Contabilidade referentes aos anos de 2006 e 2007 em arquivos digitais conforme foi solicitado em Termos de Intimação." Os documentos anexados aos autos comprovam que a empresa foi intimada a apresentar as folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e transportadores autônomos), período de 07/2006 a 12/2007, em meio papel e arquivo digital padrão MANAD, Livro Diário 2006/2007 registrado em meio papel e arquivo digital conforme Portaria em vigor e Livro Razão 2006/2007 em meio papel e arquivo digital conforme Portaria em vigor através dos seguintes Termos: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 • Termo de Início de Procedimento Fiscal, emitido em 09/09/2009, fls. 12/13, com prazo para apresentação dos documentos em 20 dias úteis, recebido pelo contribuinte em 17/09/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 27; • Termo de Intimação Fiscal n° 1, emitido em 14/10/2009, com prazo para apresentação dos documentos em 3 dias úteis, fls. 14/15, recebido pelo contribuinte em 17/09/2009 e 19/10/2009, conforme Avisos de Recebimento - AR de fls. 27/28; • Termo de Intimação Fiscal n° 2, emitido em 27/10/2009, com prazo para apresentação dos documentos em 3 dias úteis, fls. 16/17, recebido pelo contribuinte em 03/11/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 30; O contribuinte foi intimado ainda a apresentar folhas de pagamento analíticas em meio papel e meio digital de todo o período fiscalizado através do Termo de Intimação Fiscal n° 4, emitido em 25/11/2009, no prazo de 03 dias úteis, recebido pelo contribuinte em 02/12/2009, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 31. Sendo assim, considerando que a empresa foi intimada a apresentar informações em meio digital e não cumpriu o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil para sua apresentação, deveria ter sido autuada pela conduta de não entrega das informações em meio digital (Auto de Infração com código de Fundamento Legal 23) e não, ser autuada por apresentá-las em desacordo com a forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil (Auto de Infração com código de Fundamento Legal 21). A multa aplicada no valor de R$ 279.633,49 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, ou seja, 0,5% de R$ 55.926.698,70 = R$ 279.633,49), teve como fundamentação legal o art. 12, inciso I, parágrafo único da Lei n° 8.218/91, conforme capa do AI, fls. 03, e Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 09. Ocorre que sendo o código "23" o código correto para o fundamento legal da infração aqui discutida, vez que a empresa não apresentou os arquivos digitais solicitados pela fiscalização, a correta fundamentação da infração cometida deveria ter sido a Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 1º , 3º e 4º , com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e a correta capitulação legal da multa aplicada deveria ter sido a Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 12, inciso III e parágrafo único, o qual dispõe que o valor da multa a ser aplicada é de 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% (um por cento) dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Diante do exposto, não poderá prevalecer a presente autuação, uma vez que não é possível o seu saneamento, com a alteração do fundamento legal da multa e da infração cometida, restando caracterizado vício de legalidade (art. 53 da Lei n° 9.784/99). Ressalte-se que a Administração, atendendo aos princípios da legalidade e da verdade material e exercendo o controle do lançamento tributário, tem o dever-poder de reexaminar os seus atos, podendo anulá-los ou revogá-los, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicado subsidiariamente, e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, como segue: Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ante o exposto, e considerando que o presente Auto de Infração não foi lavrado em conformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, consoante os artigos 2º e 3º da Lei n.° 11.457, de 16/03/2007, e artigo 293, caput, do RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, resta prejudicado o seu regular prosseguimento, motivo pelo qual há que ser declarada, de ofício, a sua nulidade. E importante ressaltar que as alegações da empresa não foram aqui analisadas, uma vez que este Acórdão ateve-se somente à formalização do processo e aos dispositivos legais da infração cometida. Finalmente, cabe esclarecer que em face da presente decisão, será encaminhada Representação Administrativa à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - DEFIS/DIPAC/SAPAF, a fim de que a autoridade competente seja informada sobre o vício insanável verificado, para as providências que entender necessárias. (...) (grifei) Cabe registrar que o art. 173, inciso II, do CTN, em que pese não ter sido citado no Relatório Fiscal, dá suporte à lavratura do Auto de Infração ora em análise: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) A interpretação deste dispositivo legal é a de que da data da decisão definitiva, administrativa ou judicial, que tenha anulado por vício formal o lançamento tributário, anteriormente efetuado, terá o Fisco mais cinco anos para proceder a um novo lançamento. Segundo De Plácido e Silva vício de forma: É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica. De maneira didática Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínes López em Processo Administrativo Federal Comentado, 2ª Edição, p.469 explicam que: “Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo ou da multa, enquanto a motivação é a demonstração, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos e jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de forma e formalização podem ser convalidados com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade desde que não cause cerceamento de direito de defesa ao administrado.” E ainda, na mesma obra p.473: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 “Assim, se a invalidade do lançamento decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja na aplicação da regra matriz de incidência (direito material), diz-se que o vício é material. Se a anulação decorre de vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 173, inciso II, para reinício da contagem do prazo decadencial.” (grifei) No caso em análise constata-se que o Auto de Infração Debcad nº 37.233.182-3 foi anulado em decorrência de equívoco em um requisito indispensável, ou seja, a incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada. Trata-se, pois, de vício formal que pode ser convalidado com a prática de novo ato. Importante destacar que, como a data da decisão definitiva que anulou por vício formal o Auto de Infração anteriormente lavrado ocorreu em 24/03/2011 e o presente Auto de Infração substitutivo foi cientificado ao contribuinte em 11/05/2011, não transcorreram os cinco anos que o fisco teria para exercer o seu direito de efetuar o lançamento substitutivo do crédito tributário objeto do Auto de Infração tornado nulo, por vício formal. E ainda, embora não questionado pela Impugnante, cabe observar que, ao se aplicar o inciso I do art. 173 do CTN, abaixo transcrito, ao referido Auto de Infração originário (AIOA nº 37.233.182-3, ciência em 11/05/2010), tem-se que nenhuma das competências originalmente lançadas (07/2006 a 12/2007) estariam abrangidas pela decadência. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) No que se refere às alegações de que nenhum documento ou esclarecimento foi solicitado no curso da presente ação fiscal, este fato em nada prejudica o lançamento fiscal, uma vez que, conforme devidamente consignado no Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 20/04/2011, tratou-se de ação fiscal para lançamento de crédito substitutivo ao AI nº 37.233.182-3, julgado nulo pela 12ª Turma da DRJ/SPO1 em 03/12/2010, conforme Acórdão nº 16-28.227. Ademais, o Relatório Fiscal também explicita os motivos da lavratura do presente AI, informando claramente que se trata de Auto de Infração substitutivo ao AI Debcad nº 37.233.182-3, de 05/05/2010, anulado conforme Acórdão nº 16-28.227, da 12ª Turma da DRJ/SP1, por erro no dispositivo legal infringido. Informa ainda o Relatório Fiscal que os documentos anexados ao Auto de Infração original (Debcad nº 37.233.182-3) comprovam que a empresa foi intimada a apresentar as folhas de pagamento de todos os segurados para o período de 07/2006 a 12/2007 em meio papel e arquivo digital, conforme Portaria em vigor, através dos seguintes Termos: - Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 09/09/2009, com prazo para apresentação dos documentos em 20 dias úteis, recebido pelo contribuinte em 17/09/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR; - Termo de Intimação Fiscal nº 4, emitido em 25/11/2009, com prazo de 3 dias úteis para entrega dos arquivos, recebido pelo contribuinte em 02/12/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 Sendo assim, considerando que a presente autuação foi lavrada em substituição ao AI Debcad nº 37.233.182-3, anulado por erro no código de fundamento legal utilizado, estando devidamente demonstrado que, no decorrer daquela ação fiscal, a empresa, embora intimada através dos Termos de Intimação acima discriminados, deixou de apresentar os arquivos digitais solicitados, desnecessário se faz solicitar os mesmos documentos no novo procedimento fiscal, realizado somente para lavratura do Auto de Infração substitutivo. Cabe destacar também que não houve qualquer irregularidade no fato do procedimento fiscal que resultou na lavratura do presente Auto de Infração ter sido instaurado quando já havia uma ação fiscal em andamento na empresa, através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 089000.2011.00339, relativo à fiscalização das contribuições previdenciárias no período de 01/2008 a 12/2008 e IRPJ de 01/2007 a 12/2008, vez que, conforme já explicitado, o procedimento fiscal teve como finalidade tão somente a lavratura de AI substitutivo, relativo ao período de 07/2006 a 12/2007. Neste ponto, supõe-se que, se de fato a empresa apresentou os arquivos digitais na fiscalização em curso, conforme alega em sua defesa, estes devem se referir ao período fiscalizado abrangido pelo MPF, ou seja, 01/2008 a 12/2008, e não ao período de 07/2006 a 12/2007, objeto da presente autuação, e não incluído no referido MPF. Também não trouxe qualquer prejuízo à Impugnante o fato de não constar expressamente no Relatório Fiscal quais meios magnéticos foram requisitados pela fiscalização. Note-se que o Relatório Fiscal remete ao Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 09/09/2009, através do qual foi solicitada a apresentação das “Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e transportadores rodoviários autônomos) em meio papel e arquivo digital padrão MANAD” e “Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores”. Verifica-se ainda que, naquela ação fiscal, os referidos documentos foram solicitados novamente através do Termo de Intimação Fiscal nº 1: “Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e transportadores rodoviários autônomos) em meio papel/ digital” e “Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores”, Termo de Intimação Fiscal nº 2: “Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e transportadores rodoviários autônomos) em meio digital, conforme Portaria em vigor na época (padrão MANAD de todo o período fiscalizado”, e Termo de Intimação Fiscal nº 4: “Folha de Pagamento analítica em meio papel e meio digital de todo o período”. Não procedem ainda os argumentos da empresa de que em relação ao Auto de Infração anulado, suas alegações de defesa sequer foram analisadas, tal o afloramento dos vícios de ilegalidade do referido AI. Ora, conforme devidamente explicitado no Acórdão nº 16-28.227, as alegações da empresa não foram ali analisadas, uma vez que o Acórdão ateve-se somente à formalização do processo e aos dispositivos legais da infração cometida. Quanto aos protestos pelo valor da multa aplicada, cabe esclarecer que se encontra em consonância com a legislação de regência, tendo em vista a infração cometida, a saber, art. 12, inciso III e parágrafo único da Lei nº 8.218/91, sendo que esta corresponde a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720103/2011-89 sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, devendo ser observado o limite máximo de 1% (um por cento) da receita bruta: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III- multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Cumpre salientar que, no presente caso, a multa resultou na aplicação do máximo permitido – correspondente a 1% do faturamento, que de acordo com o Relatório Fiscal, foi de R$ 55.926.698,70 conforme a Ficha 6-A da DIPJ 2006, sendo que não consta o valor da receita na DIPJ 2007. Assim, 1% de R$ 55.926.698,70 corresponde a R$ 559.266,98 (quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), que é o valor da multa aplicada no presente Auto de Infração. Cabe novamente destacar que ao lavrar o AI Debcad nº 37.233.182-3 equivocadamente no código de fundamento legal 21, a multa aplicada no referido AI foi fundamentada no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.218/91, no valor de R$ 279.633,49. No entanto, conforme visto, para a infração descrita no Relatório Fiscal, o Auto de Infração deve ser lavrado no código de fundamento legal 23, que implica na aplicação da multa prevista no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, acima transcrito, não havendo, portanto, a irregularidade suscitada pela Impugnante quanto ao valor da multa aqui aplicada no valor de R$ 559.266,98. Final da transcrição do voto relatório do Acórdão nº 16-68.279 CONCLUSÃO 11. Com base no exposto, VOTO por acolher os embargos inominados para, sanando os vícios apontados, anular o Acórdão nº 2301-005.603, de 11/09/2018, e proferir novo acórdão para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.002866/2007-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. Tendo sido a compensação considerada como não declarada, em razão da pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Deve ser aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) somente quando for caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação, o que não se afigura no caso dos presentes autos.
Numero da decisão: 9303-009.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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NÃO DECLARADA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. Tendo sido a compensação considerada como não declarada, em razão da pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Deve ser aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) somente quando for caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação, o que não se afigura no caso dos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 28 66 /2 00 7- 33 Fl. 466DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10510.002866/2007-33 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3202-00.038, de 17/09/2009, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa pra 75% (setenta e cinco por cento), ratificado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte (e-fls. 351 a 353), com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3° CC N° 06/2006. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. FRAUDE. ARTIGO 72 DA LEI N° 4.502/64. DOLO ESPECÍFICO. A fraude prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502/64, demanda uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Tal conduta, constituindo dolo especifico, não pode ser considerada como tendo ocorrido, de maneira generalizada, sem que sejam apresentadas provas robustas e especificas. TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. No recurso especial, a Fazenda Nacional insurge-se quanto à incidência da multa isolada nas hipóteses de compensação não declarada, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004, sustentando que a multa deve permanecer em 150% (cento e cinquenta por cento). Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma os acórdãos n.º 302-39549 e 201-78800. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º, de 15 de fevereiro de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Seção do CARF. Após intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 467DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10510.002866/2007-33 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia limita-se à análise da aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03 aos casos de transmissão de pedidos de compensação para extinção de débitos tributários com a utilização de créditos da Eletrobrás. Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/03, é cabível a imposição da multa isolada quando houver compensação indevida e/ou a prestação de informação falsa, com o intuito de fraude. Para elucidar o enunciado, transcreve-se o dispositivo vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005, in verbis: Lei nº 10.833/03 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007). § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Fl. 468DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10510.002866/2007-33 § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)" (grifou-se) O caso dos autos tem origem em auto de infração lavrado para cobrança de multa regulamentar exigida isoladamente, relativa à compensação indevida, realizada pelo Contribuinte, de tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, referentes aos períodos de apuração do ano-calendário de 2004, com créditos de natureza não-tributária, consistentes nas cautelas de obrigações ao portador da Eletrobrás. Conforme descrição contida na autuação, as declarações de compensação consideradas como indevidas foram apresentadas em 04/05/2006´, utilizando créditos não- tributários que não são administrados pela Receita Federal, incorrendo na hipótese de compensação “não-declarada”, prevista no art. 74, §12º, inciso II, alínea “e”, da Lei n.º 9.430/1996. Pela Autoridade Fiscal, foi considerado que ao compensar indevidamente os débitos, o Sujeito Passivo incidiu, em tese, na conduta descrita no art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, aplicando a multa isolada de 150% sobre o total dos valores indevidamente compensados, conforme autorizado pelo art. 18 da Lei n.º 10.833/2003. Nos termos da legislação tributária aplicada, o valor da multa será de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor indevidamente compensado e não homologado. No caso dos autos, portanto, entendeu a fiscalização pela aplicação da multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05, agravada para 150% (cento e cinquenta por cento), conforme redação do art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, por ter entendido como eivado do intuito de fraude o ato da Contribuinte: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa Fl. 469DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10510.002866/2007-33 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Lei nº. 4.502/64. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05, para restar caracterizada a infração devem estar presentes e devidamente demonstradas nos autos as ações relativas às condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, transcritos acima. Haverá fraude ou sonegação tão somente quando se verificar que o procedimento impediu ou retardou a ocorrência do fato gerador ou do conhecimento do mesmo pelo Fisco, ou ainda quando visar excluir ou modificar as suas características essenciais. As ações infracionais descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 objetivam punir ações dolosas vinculadas ao fato gerador, e não a outros aspectos da relação jurídica entre Fisco e Contribuinte, não se podendo buscar definições amplas e livres de fraude e sonegação para punir comportamentos tributários diversos. No caso dos autos, a transmissão de pedido de compensação com crédito tributário decorrente das obrigações da Eletrobrás está longe de se enquadrar nas condutas enunciadas nos dispositivos legais inicialmente referidos, que poderiam justificar a majoração da multa isolada para o percentual de 150%. Fl. 470DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.756 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10510.002866/2007-33 Assim, a imposição da multa qualificada não merece prosperar, tendo em vista não se enquadrar a conduta da empresa como fraude ou sonegação, devendo ser mantida a decisão recorrida neste aspecto. A empresa não praticou as condutas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, mas sim utilizou-se de meio de extinção de tributo (a compensação), não travando qualquer discussão quanto à origem do fato gerador ou à sua dimensão monetária. Além disso, tanto não se aplica referida penalidade às compensações que, posteriormente, foi alterado o §2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, atribuindo a qualificação da penalidade à simples constatação da falsidade da declaração, duplicando a pena básica de 75% (setenta e cinco por cento) do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, não havendo mais de se falar em fraude ou sonegação com base no disposto na Lei nº 4.502/64. No mesmo sentido de manter a redução da multa para o percentual de 75% em pedido de compensação com créditos da Eletrobrás, manifestou-se esse Colegiado no Acórdão n.º 9303-004.995, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com ementa nos seguintes termos, in verbis: COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não- declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude referido pela legislação. Recurso Especial do Procurador Negado. Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.000266/2005-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os documentos que comprovam as despesas devem atender as formalidades exigidas pela legislação. Somente são dedutíveis, na forma da lei, as despesas com serviços prestados ao próprio declarante ou a seus dependentes elencados na declaração. CARNÊ - LEÃO. Mantém-se a glosa de carnê - leão quando a defesa não apresenta comprovantes de recolhimentos e os pagamentos não constam do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2001-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os documentos que comprovam as despesas devem atender as formalidades exigidas pela legislação. Somente são dedutíveis, na forma da lei, as despesas com serviços prestados ao próprio declarante ou a seus dependentes elencados na declaração. CARNÊ - LEÃO. Mantém-se a glosa de carnê - leão quando a defesa não apresenta comprovantes de recolhimentos e os pagamentos não constam do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T18:13:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T18:13:20Z; Last-Modified: 2020-01-10T18:13:20Z; dcterms:modified: 2020-01-10T18:13:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T18:13:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T18:13:20Z; meta:save-date: 2020-01-10T18:13:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T18:13:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T18:13:20Z; created: 2020-01-10T18:13:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-10T18:13:20Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T18:13:20Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13841.000266/2005-15 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.472 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente NAGIB MIGUEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os documentos que comprovam as despesas devem atender as formalidades exigidas pela legislação. Somente são dedutíveis, na forma da lei, as despesas com serviços prestados ao próprio declarante ou a seus dependentes elencados na declaração. CARNÊ - LEÃO. Mantém-se a glosa de carnê - leão quando a defesa não apresenta comprovantes de recolhimentos e os pagamentos não constam do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício 2002, ano- calendário 2001, por meio da qual se exige imposto suplementar, após AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 02 66 /2 00 5- 15 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 revisão da declaração de ajuste anual. O crédito tributário decorreu da apuração pela autoridade lançadora das seguintes infrações: - glosa de dedução indevida a título de despesas médicas, com pessoa que não consta da relação de dependentes na Declaração de Ajuste, no montante de R$ 88.396,07. - dedução indevida a título de carnê-leão, no montante de R$4.657,96, uma vez que da análise dos DARF’s apresentados e do banco de dados da SRFB, constatou-se esta diferença entre os valores declarados e os comprovados. Conforme se transcreve do acórdão da DRJ em Brasília/DF (fl. 136 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual argumenta, em resumo: - alega em preliminar que o Auto seria nulo pelo fato de que o procedimento fiscal não estaria autorizado por Mandado de Procedimento Fiscal. - no mérito, alega que o simples fato de haver esquecido de listar o pai José Antônio Miguel como dependente não pode impedir que deduza despesas médicas realizadas com ele, uma vez que o pai era, de fato, seu dependente, e a legislação autoriza esta dedução. - quanto à glosa da dedução do carnê-leão, alega que todos os pagamentos declarados foram devidamente apresentados à Fiscalização e as deduções estão de acordo com os valores e informações que lhe foram entregues pela fonte pagadora. - questiona a aplicação da taxa Selic como juros de mora uma vez que o legislador ordinário não teria definido o que seria a taxa Selic, mas apenas determinou que a aplicação de juros tivesse valor equivalente a ela. Do voto constante do acórdão da DRJ: “Preliminar ... A simples leitura do inciso IV, do artigo 11, da Portaria SRF nº 3007/2001 mostra que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não é exigido em casos de tratamento automático das Declarações, ou seja, em caso de malhas fiscais. Desse modo, não assiste razão ao contribuinte, rejeitando-se a preliminar suscitada. Despesas Médicas. Os argumentos da defesa no sentido de que teria se esquecido de mencionar o nome do pai como dependente caem por terra quando se constata que o pai, José Antônio Miguel, CPF 088.704.898-68, recebeu rendimentos provenientes de aluguéis da empresa Centro Médico e Fisioterápico MMDC S/C LTDA., CNPJ 58.100.165/0001-15, no montante de R$20.408,64, com imposto retido na fonte de R$3.452,40, durante os seis primeiros meses do ano-calendário de 2001, conforme documento de fl.128. A legislação não permite que pais sejam considerados dependentes nos casos em que recebam rendimentos acima do limite de isenção mensal, nos termos do inciso VI, do artigo 77, do RIR/99. Deve ser observado que o interessado informou ter auferido rendimentos de aluguel desta mesma fonte pagadora, em valores semelhantes aos recebidos por seu pai, entretanto, conforme documento de fl.131, trata-se de rendimentos próprios percebidos durante todo o ano-calendário de 2001, com valores de retenção diferentes. Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 Desse modo, há que se manter a glosa de despesas médicas. Carnê-Leão. Apesar da afirmação da defesa no sentido de que efetuou pagamentos de carnê- leão exatamente de acordo com os valores e informações que lhe foram entregues pela fonte pagadora, não foram apresentados os comprovantes relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2001. Juros de Mora. ... No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, o Poder Legislativo da União estabeleceu, por intermédio da Lei n.º 9.065, de 1995, art. 13, que os juros de mora, a partir de 01/04/1995 “serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente”. Sobre uma suposta inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora, convém lembrar que questões relativas à constitucionalidade de leis, cuja vigência e aplicabilidade não foram “erga omnes” atacadas pelo judiciário, não são apreciadas nesta esfera administrativa, que se limita a cumprir as determinações legais. ...” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência total do lançamento. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de fl. 156 e segs. no qual, preliminarmente, reitera o pedido de nulidade do auto de infração, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta do número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como do número do auto de infração e do correspondente processo administrativo. Alega ainda não ter havido manifestação da DRJ acerca das deduções das despesas médicas do recorrente e cônjuge. No mérito, repete o argumento de que não teriam sido aceitas as despesas médicas do próprio recorrente e cônjuge declarada como dependente; quanto à dedução do carnê-leão reitera que todos os comprovantes foram apresentados e que deduziu exatamente de acordo com as informações da fonte pagadora; quanto à dedução de despesas médicas havidas com seu pai, Sr. José Antonio Miguel, repete os argumentos já trazidos por ocasião da impugnação no sentido de que entende ser legal a dedução apesar de o dependente não ter sido informado em sua DIRPF, que a verdade dos fatos deve prevalecer sobre o que fora declarado, que o Sr. José Antonio Miguel era à época dos fatos totalmente dependente de seu filho. Ao final pede o provimento total do recurso, baixa do processo em diligência, se necessário, para comprovação dos pagamentos referentes a janeiro e fevereiro de 2001, protesta pela realização de sustentação oral para demonstrar o alegado. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Preliminar O contribuinte suscita, preliminarmente, que o lançamento de ofício deva ser anulado, por supostamente conter vícios os quais teriam cerceado seu direito de defesa. Alega o recorrente a falta no documento de lançamento do número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como dos números do auto de infração e do correspondente processo administrativo. Quanto à falta do número do MPF, não assiste razão ao recorrente pois, conforme já esclarecido no acórdão da DRJ, do inciso IV, do artigo 11, da Portaria SRF nº 3007/2001, tem- se que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não é exigido em casos de tratamento automático das Declarações, ou seja, em caso de malhas fiscais. Quanto às demais alegações do contribuinte de ausência de informações no auto de infração que teria dificultado ou impossibilitado sua defesa, são as mesmas totalmente improcedentes. Observa-se que o auto de infração em questão contém todos os elementos exigidos pela legislação para sua validade, conforme se extrai do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Situação que poderia ensejar anulação do lançamento por cerceio de defesa teria ocorrido caso o contribuinte não pudesse, por culpa da administração pública, ter apresentado os elementos de prova a seu favor ou se os mesmos fossem de muito difícil ou impossível produção, ou ainda, em os tendo apresentado, houvessem sido ignorados pela autoridade lançadora. Não ocorreu qualquer dessas situações. Dos autos do processo fica claro que foi dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar os comprovantes no curso da ação fiscal e posteriormente apresentar impugnação na esfera administrativa, juntando a ela os elementos hábeis a embasar seus argumentos, pois teve o prazo de até trinta dias da ciência do auto de infração para providenciá-los. Ademais, as infrações que deram causa à constituição do crédito tributário estão expressas e bem descritas no documento de lançamento, qual sejam, utilização de deduções indevidas de despesas médicas com pessoa não declarada como dependente, e dedução de carnê- leão sem comprovação. Tanto é verdade que o contribuinte apresentou, tempestivamente, junto à DRJ, impugnação na qual discorre suas razões de defesa. Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 A turma de julgamento administrativo da primeira instância considerou improcedente a impugnação e manteve as glosas do Fisco, contra o que se insurge o recorrente pela via do recurso voluntário junto ao CARF. Tudo dentro do rito normal do contencioso administrativo conforme disciplina o Decreto 70.235/72, em consonância com o mandamento constitucional do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Também totalmente improcedente a alegação de que a decisão recorrida foi omissa ao não se manifestar com relação às despesas médicas do recorrente e de seu cônjuge, Sra. Isaura Teixeira de Vasconcelos Miguel. Tal não se deu simplesmente porque essas despesas não foram glosadas pelo Fisco, e desta forma não integraram a lide. Da descrição da infração constante do documento de lançamento, à fl. 21, fica claro que a Fiscalização reduziu as deduções de despesas médicas declaradas de R$ 97.096,31 para R$ 8.700,24, justamente para considerar os comprovantes das despesas havidas com tratamento do declarante e seu cônjuge, glosando somente as despesas com pessoa que não consta como dependente na DIRPF, no caso as referentes ao pai do recorrente. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e passo à apreciação do mérito. Mérito O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não Fl. 193DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com autorização legal. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Nessa linha, ao tratar o caso em julgamento, passo a analisar as despesas utilizadas como dedução na apuração do IRPF, cujas glosas efetuadas pelo Fisco foram mantidas após julgamento da impugnação na DRJ. Ao final de seu recurso impetrado, o contribuinte requer, “caso necessário”, a baixa do processo em diligência, para comprovação dos pagamentos referentes a janeiro e fevereiro de 2001. Dos autos do processo pode-se verificar que o contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar todos os elementos que entendesse necessários para dar suporte probatório a seus argumentos, tanto por ocasião da interposição da impugnação quanto posteriormente, em sede de recurso voluntário. Ainda, das questões suscitadas até então no decorrer do processo e das controvérsias por serem tratadas, não se vislumbra necessidade da diligência requerida. INDEFIRO, pois, o pedido de diligência. Ainda, o recorrente, em seu recurso voluntário, protesta pela realização de sustentação oral, para finalidade de demonstrar suas alegações. Cabe aqui esclarecer que foram criadas, por meio da Portaria MF nº 329 de 2017, no âmbito das seções de julgamento do CARF, turmas extraordinárias, a exemplo desta 1ª TE da 2ª SEJUL, para apreciar recursos voluntários Fl. 194DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 relativos a exigência de crédito tributário até o valor de 60 salários mínimos, As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento. De acordo com o Regimento Interno do CARF, disponível no sítio deste órgão na internet, o requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual, e deve ser feito em até 5 dias da publicação da pauta da sessão, unicamente por meio de formulário eletrônico com acesso pelo sítio na internet. Outra forma de solicitação de sustentação oral não pode ser aceita, e assim sendo INDEFIRO o pedido feito no recurso voluntário e mantenho o processo na pauta para julgamento na sessão não presencial virtual. Despesas médicas com tratamentos do Sr. José Antonio Miguel, pai do recorrente: É aqui relevante estabelecer como se caracteriza a dependência para fins de declaração de rendimentos da pessoa física e apuração do imposto de renda devido após as deduções autorizadas. A dependência, a que se refere o inciso II do art. 80 do Decreto 3000/1999, vem antes detalhada no art. 77 do mesmo diploma: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; (grifei) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Fl. 195DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 Verifica-se que, no caso de pais do titular da declaração, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, os mesmos podem ser considerados dependentes. O que também se exige é que a condição de dependente seja expressamente declarada pelo titular em sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, e que toda a renda auferida pelo dependente, quer seja tributável ou não, seja incluída na mesma declaração. A renda tributável do dependente, se for o caso, se somará à do titular para fins de apuração da base de cálculo, bem como se deduzirão as despesas legalmente autorizadas referentes a pagamentos de serviços prestados ao dependente, quer tenha o ônus das mesmas sido diretamente suportado pelo titular ou pelo próprio dependente. Assim, o recibo fornecido pelo prestador pode ser emitido em favor do titular, especificando referir-se a tratamento prestado ao dependente, ou então emitido em favor do próprio dependente. Desta forma, haverá para o mesmo exercício uma e somente uma declaração ativa e válida para o titular declarante e seus dependentes. Se a pessoa declara em separado, não é dependente para fins da apuração do imposto de renda. Quem declara em separado não pode figurar como dependente na declaração de outro titular, para o mesmo exercício. A sistemática, como não poderia deixar de ser, é bem lógica, simples, desburocratizada, de fácil aplicação pelo declarante, mas imprescindível para que o mesmo faça jus à dedução pretendida. Não fosse assim não haveria como a Receita Federal controlar e fiscalizar a correta utilização pelos contribuintes das relações de dependência para fins de dedução de despesas, pois o suposto dependente poderia já estar sendo declarado como dependente por outro titular, ou mesmo declarando em separado. A turma julgadora na DRJ constatou que o pai do contribuinte, Sr. José Antônio Miguel, CPF 088.704.898-68, recebeu rendimentos provenientes de aluguéis da empresa Centro Médico e Fisioterápico MMDC S/C LTDA., CNPJ 58.100.165/0001-15, no montante de R$20.408,64, com imposto retido na fonte de R$3.452,40, durante os seis primeiros meses do ano-calendário de 2001, conforme documento de fl.131. Além disso, o recorrente não incluiu o pai como dependente em sua declaração. Pelas razões acima discorridas, mantenho o acórdão da DRJ nessa parte, para não aceitar as deduções feitas pelo recorrente a partir de pagamentos de despesas médicas com tratamentos de seu pai. Carnê-leão: Em seu recurso voluntário, quanto às deduções do carnê-leão referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, que foram glosadas pelo Fisco, o contribuinte reitera que todos os comprovantes foram apresentados e que deduziu exatamente de acordo com as informações da fonte pagadora, entretanto não trouxe aos autos os documentos que poderiam comprovar os recolhimentos. Pelas razões acima discorridas, mantenho o acórdão da DRJ nessa parte, para não aceitar as deduções feitas pelo recorrente a título de carnê-leão, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2001. Desta forma, entendo que procedem todas as glosas efetuadas pelo Fisco sobre os supostos pagamentos deduzidos a título de despesas médicas e carnê-leão. Fl. 196DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.472 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000266/2005-15 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.017872/2007-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas das despesas médicas com Eliana Olímpio (R$ 6.400,00), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas das despesas médicas com Eliana Olímpio (R$ 6.400,00), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas das despesas médicas com Eliana Olímpio (R$ 6.400,00), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 78 72 /2 00 7- 33 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.883,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado, o autuado impugnou o lançamento através da peça de fls. 01/04, alegando que as despesas médicas discutidas estão devidamente comprovadas através de documentos anexos que consistem em recibos e Declarações Anuais de Ajuste de alguns dos referidos profissionais de saúde. Acrescenta que as aludidas Declarações de Ajuste de alguns dos profissionais demonstram que os mesmos declararam recebimentos de pessoas físicas em valores que coincidem exatamente com as despesas médicas deduzidas pelo autuado. Quanto aos outros profissionais, os valores recebidos de pessoa física são superiores aos valores das despesas médicas do contribuinte porque tais profissionais receberam honorários de outros pacientes e não somente do impugnante. Alega, ainda, que não juntou Declaração de Ajuste de todos os profissionais saúde, porque não os localizou e que, porém, o órgão autuante poderá fazer as verificações necessárias em seus bancos de dados. Conclui que estando objetivamente comprovadas as despesas com saúde, as mesmas não poderiam ser desconsideradas. Argumenta, também, que o lançamento foi baseado única e exclusivamente em presunções e suposições, faltando-lhe certeza e segurança jurídica, não tendo o fisco comprovado que as deduções consideradas pelo impugnante eram indevidas. Esclarece que não deve prevalecer a citação por edital, pois o autuado sempre teve endereço certo e conhecido pelo órgão autuante. Ao final requer que os recibos sejam considerados válidos e aptos às deduções pleiteadas, com a consequente anulação do auto de infração impugnado e extinção do crédito tributário. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 21/12/2010, no acórdão 02-30.115, às e-fls. 37 a 41, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 60 a 70, no qual alega:  todas as despesas médicas utilizadas para dedução da base de cálculo do seu Imposto de Renda do ano-calendário 2002 restaram fartamente comprovadas, não só pela apresentação dos respectivos recibos, mas também pelo fato de terem sido lançadas como receita pelos respectivos profissionais que prestaram ao recorrente os serviços médicos debatidos;  os recibos constantes dos autos percebe-se que são suficientes para comprovar as despesas com saúde assumidas pelo contribuinte recorrente no ano de 2002; Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33  Os requisitos legais acerca de tais recibos são somente aqueles constantes do art. 80, § 1 o , III do RIR/99, quais sejam exclusivamente a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Sendo assim, percebe-se claramente que os recibos juntados atendem a tais requisitos;  há nos autos recibos que indicam não só os requisitos legais perfeitamente, bem como o endereço e a especialidade de atendimento; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/03/2011, e-fls. 59, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/04/2011, e-fls. 60, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33 para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 19 a 24 há recibos emitidos por Marcelo Pereira do Nascimento e Mario Lúcio Pereira do Nascimento. Contudo, tais documentos não possuem carimbo constando a inscrição dos prestadores de serviço na respectiva entidade fiscalizadora da categoria, motivo pelo qual mantenho as glosas. O mesmo vício macula os recibos emitidos por Igor Barros Cortado, às e-fls. 26 a 31. Os únicos recibos que contem os requisitos legais são aqueles emitidos pela profissional Eliana Olímpio (R$ 6.400,00), às e-fls. 24 e 25. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas das despesas médicas com Eliana Olímpio (R$ 6.400,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 85DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017872/2007-33 Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720286/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. Não havendo relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. PEDIDO ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de diligências quando o deslinde do PAF ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva.
Numero da decisão: 1302-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. Não havendo relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CHANCELAR O ADIMPLEMENTO DO ART. 170 CTN. Para a escorreita comprovação do montante a compensar, torna-se fundamental a demonstração de liquidez e certeza da quantia perquirida. A ausência de elementos contábeis e escriturários afastam do julgador a possibilidade de identificação satisfatória dos requisitos do art. 170 do CTN. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. PEDIDO ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de diligências quando o deslinde do PAF ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 02 86 /2 01 0- 73 Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 309 a 318) interposto contra o Acórdão n 10-46.724, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 303 à 306), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° 81 – DRF/PEL/2011 que reconheceu parcialmente direito creditório referente a crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre suas receitas de prestação de serviços. A unidade de origem homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/Dcomps 17531.46179.010306.1.3.050501, 41249.60028.200306.1.3.054808, 27252.32688.120506.1.7.055906, 15946.75261.120506.1.3.053000, 07817.60337.241108.1.3.053756, 37233.94395.241108.1.3.058359, 3946.49726.260606.1.3.051904, 14364.25505.180706.1.3.058217, 22024.08395.140806.1.3.052622, 15223.56623.120906.1.3.053005,32896.67408.221006.1.3.058251, 04504.98283.90710.1.7.059940 e 23766.62022.040407.1.3.051712 porque constatou não haver crédito suficiente para compensar integralmente os débitos informados, eis que não confirmada a totalidade das retenções na fonte informadas pela empresa. A contribuinte alega, em síntese, ter demonstrado que sofreu retenções na fonte ao listar os tomadores de serviços e o montante retido, via PER/Dcomp e que o fato de as fontes pagadoras não terem apresentado Dirf, terem deixado de recolher ou recolhido com código errado é circunstância que não desnatura ou retira o crédito a que tem direito. Junta relatório das faturas e suas próprias faturas onde consta descontado o valor do IRRF e solicita uma diligência da Receita Federal em sua sede, com finalidade de fazer prova pericial. O litígio deste processo corresponde à parte não homologada das compensações, equivalente a R$ 33.003,73. O Acórdão da DRJ, por sua vez, manteve a cobrança da quantia restante, não homologada pela autoridade fiscal quando da prolação do Despacho Decisório; tal fato decorre do entendimento segundo o qual a comprovação do erro do código de recolhimento deve ser corroborada com outros elementos adicionais, os quais chancelariam a retenção pelas fontes pagadoras. Eis a ementa do julgamento de origem: Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a existência do direito creditório relacionado com as compensações que declara. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência é desnecessária quando a prova pretendida pode ser facilmente carreada ao processo pelo contribuinte. PERÍCIA. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não contenha a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já no Recurso Voluntário, o Contribuinte repete as alegações formuladas em sua exordial. Em essência, reitera que o erro de preenchimento no código do IRRF (1708) não macula a possibilidade do Fisco reconhecer o direito à compensação pretendida. Nesse teor, reforça que sua natureza empresarial envolve cooperativa de trabalho, cujo código é, de fato, o “3280”; noutro giro, aduz que, de fato, algumas fontes pagadoras não apresentaram as respectivas DIRFs, e que outras realizaram a retenção utilizando o código equivocado. Contudo, entende que tais aspectos são insuficientes a afastar seu direito compensatório. Subsidiariamente, pugna pela realização de diligências complementares, acostando novamente as provas apresentadas na etapa exordial. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão da DRJ, as informações carreadas ao longo da instrução processual são inaptas a corroborar a argumentação do Contribuinte, segundo a qual houvera erro no preenchimento do código de recolhimento do IRRF. Em suma, nota-se que o Recorrente pretende reconhecer seu crédito como se o fosse integralmente passível de classificação ao código “3280”. Nesse cenário, a unidade de jurisdição (e-fl. 149 e segs) avaliou com precisão toda documentação trazida à baila, de modo que cotejou as DIRFs, NFs e extratos com os códigos anotados na origem. Em tal ocasião autorizou a compensação com base no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Ora, conforme a letra do texto legal, percebe-se que a legislação limita a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente), quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, os quais devem ser retidos sob o código de receita “3280”. Nesse sentido, é de se destacar que o próprio Contribuinte aduz tal informação em seu recurso voluntário, ao destacar que é, de fato, equivocado o uso do código “1708”. Outrossim, buscando contornar a glosa das quantias não-reconhecidas na compensação, o Recorrente entende por suficiente a juntada de extrato de conta-corrente e de notas fiscais, pelo que colaciono uma delas a título de exemplo: Pois bem, do próprio teor documental se extrai o fato de que não é possível identificar o serviço prestado; tampouco quem efetivamente o prestou. Quanto ao mais, impende Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 destacar que não há nos autos quaisquer contratos de prestação de serviços ou outros documentos aptos a corroborar a versão defensiva edificada pelo Contribuinte. Portanto, falhou o Recorrente em apontar o alegado equívoco. Nesse espeque, o Acórdão a quo foi pontual na avaliação do acervo probatório, e do consectário de sua demonstração numérica, pelo que transcrevo o teor a seguir, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no §3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Compensação Os valores retidos sob o código 3280 referem- se ao imposto de renda incidente sobre o valor dos serviços prestados pelas cooperativas de trabalho aos seus clientes e somente podem ser compensados com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Em caso de impossibilidade de compensação, cabível a restituição do saldo não compensado (art. 45 da Lei 8.541/92, com redação dada pela Lei 8.981/95). A decisão atacada no presente processo excluiu do total de retenções na fonte os valores retidos sob o código 1708, que são considerados antecipação do imposto de renda devido no período, sujeitos à apuração anual. A interessada alega que houve equívoco e omissão no preenchimento das Dirfs pelas fontes pagadoras; no entanto, os documentos juntados não são suficientes para comprovar suas afirmativas. O § 2º do art. 943 do RIR/99 (Decreto 3.000/99) estabelece que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Assim, caberia à interessada ter em seu poder os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras em formulários próprios (arts. 942 e 943, § 1º, do RIR/99) e apresenta- los à Receita. Na ausência de comprovantes de retenção e ante a declaração a menor e/ou incorreta de retenções pela fonte pagadora em Dirf, cabe à interessada trazer aos autos, além das correspondentes notas fiscais e/ou faturas de serviço, a prova de seu recebimento pelo valor líquido do IRRF. As faturas apresentadas perfazem o valor de R$ 2.175,82 descontado a título de IRRF, código 3280, e houve o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 2.445,52. Apesar de a interessada ter juntado relatórios com o título “Relação de fatura com valor e imposto no período”, os valores não conferem com as faturas apresentadas e a contribuinte não fez nenhuma correlação entre os documentos em sua manifestação de inconformidade. Além de não atender a exigência legal de apresentar os comprovantes de retenção, a contribuinte não anexou nenhum outro documento que comprove o recebimento do valor líquido das faturas, assim como nenhum livro contábil ou fiscal. Saliente-se que tal decisum é consentâneo com a obrigação insculpida no art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, nos casos em que a retenção do imposto não foi confirmada pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação do Contribuinte apresentar o respectivo comprovante de rendimentos e documentação congênere (o que, reitero, não foi feito no caso). Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 De arremate, assinalo que semelhante caso já foi decidido por unanimidade por esta Turma Ordinária, quando do Acórdão 1302-003.853, de magnânima lavra da Conselheira Maria Lúcia Miceli, em sessão de 15 de agosto de 2019: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Por suposto, é patente que os documentos juntados pela defesa não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados; somando-se a isso, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Do pedido residual de diligência Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de diligência, eis que cumpridos os ditames do Dec. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.183 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720286/2010-73 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital

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