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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7688054 #
Numero do processo: 13433.001065/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO FALSA. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA Nos termos do § 3º do art. 86 da Lei nº 8.981, de 1995 a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como a realização do lançamento ocorreu após o prazo, restou configurada a decadência.
Numero da decisão: 2401-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário devido à decadência. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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informação  falsa  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que  for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou  aumento do  imposto a  restituir ou compensar,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  Como  a  realização  do  lançamento ocorreu após o prazo, restou configurada a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário devido à decadência.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 10 65 /2 00 9- 71 Fl. 1771DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ­ PE (DRJ/REC) que julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11­29.610 (fls. 1683/1687):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no  percentual de 300%,  sobre o  valor  indevidamente utilizável  em  decorrência  de  apresentação  de  falsa  Declaração  de  Imposto  Retido na Fonte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  1650/1652),  lavrado  contra  o  Contribuinte  em  23/11/2009,  relativo  ao  ano­calendário  2003,  decorrente  da  apresentação de Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRPF)  fato gerador em  16/06/2003,  no  qual  é  exigido  o  recolhimento  da  Multa  Regulamentar  no  valor  de  R$  1.420.426,80, passível de redução.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 1656/1662):  1.  A DIRF do Exercício 2003 / Ano Calendário 2002 da Câmara Municipal  de Serra do Mel é falsa e o responsável pelo preenchimento da DIRF foi o  contador Sérgio Luiz Lobato;  2.  O Contribuinte transmitiu a DIRF da Câmara Municipal da Serra do Mel  com  informações  de  rendimentos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  falsos, propiciando a existência das DIRF inverídica;  3.  Em função da falsa DIRF foram enviadas 104 Declarações de Imposto de  Renda Pessoa Física ­ DIRPF, Exercício 2003/Ano­calendário 2002, com  imposto  a  restituir  de  R$  4.552,65,  cada,  totalizando  o  valor  de  R$  473.475,60 de imposto restituído indevidamente;  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 13433.001065/2009­71  Acórdão n.º 2401­006.126  S2­C4T1  Fl. 3          3 4.  Diante destes  fatos  foi aplicada a penalidade prevista no § 3° da Lei n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, culminado com a lavratura do Auto de  Infração de Multa Regulamentar por informação falsa sobre rendimentos  pagos,  deduções ou  imposto  retido na  fonte,  no  valor de 300% do  total  restituído indevidamente, qual seja, R$ 1.420.426,80;  5.  Aplica­se ao caso em tela o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional,  no  que  se  refere  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  Crédito  Tributário.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  24/11/2009 (AR ­ fl. 1664) e, em 23/12/2009, apresentou sua Impugnação de fls. 1665/1667.  O Processo  foi encaminhado à DRJ/REC para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 11­29.610, em 29/04/2010 a 1ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a impugnação, mantendo o Credito Tributário. na sua integralidade.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio (AR ­ fl.  1690),  em  14/09/2010  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  15/10/2010,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1692/1693, por meio da  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta:  1.  Preliminarmente, que os procedimentos por ele adotados resume­se única  e exclusivamente à transmissão da DIRF e que em nenhum momento teve  a  intenção  de  burlar  o  Fisco  Federal  até  porque  não  obteve  nenhuma  vantagem com os procedimentos descritos;  2.  No  mérito  solicita  que  seja  feita  uma  análise  apurada  das  peças  já  acostadas  nos  autos  na  certeza  de  que  já  são  suficientes  para  subsidiar  uma decisão que reforme o Acórdão da DRJ/REC recorrido.  Finaliza seu RV requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 1773DF CARF MF     4 Mérito  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  dossiê  sobre  a  fraude  no  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Retido  na  Fonte  apontou  a  necessidade  de  procedimento  de  fiscalização  em  relação  aos  beneficiários  de  diversas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF), apresentadas em nome da Câmara Municipal Serra do Mel, tendo em vista indícios de  que  tais  declarações  haviam  sido  apresentadas  pelo  então  contador  responsável,  Sérgio  Luiz  Lobato, com informações falsas, de forma a gerar restituições indevidas.  Após ser intimada para apresentação de documentos acerca dos contratos de  prestação  de  serviços  (com  ou  sem vínculo  empregatício)  referentes  ao  ano  calendário  2002  para as pessoas relacionadas na lista de fls. 11/13, notas de empenho recibos e autorização de  crédito em conta corrente e dotação orçamentária, a Câmara Municipal Serra do Mel prestou os  esclarecimentos às fl. 25 asseverando o seguinte:  (i) que em consultas realizadas nas pastas de registros contábeis  pretéritos da Casa Legislativa, não localizou nenhum pagamento  em todo o decorrer do exercício financeiro de 2002, tendo como  credores  as  pessoas  físicas  relacionadas  na  LISTA  1  da  solicitação fiscal;  (ii)  Informou  que  o  contador  da Casa  Legislativa,  responsável  pela contabilidade no exercício era o Sr. Sérgio Luiz Lobato;  (iii)  que  em  consulta  aos  registros  contábeis  pretéritos,  verificou­se  que  o  total  da  dotação  orçamentária,  atinente  ao  repasse  do  Município  para  a  Câmara  Municipal  relativo  ao  exercício de 2002 foi de R$ 202.020,84(duzentos e dois mil, vinte  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  de  uma  previsão  anual  constante  na  Lei  Orçamentária  Anual  (LOA)  de  RS  28l.000,00(duzentos e oitenta e hum mil reais).  A  partir  da  auditoria  fiscal,  constatou­se  que  os  contribuintes  listados  da  DIRF e que receberam a  restituição de  Imposto de Renda, não  tiveram vínculo empregatício  e/ou de outra natureza com a Câmara Municipal de Serra do Mel, bem como que o valor total  de rendimentos informado na DIRF é incoerente com o orçamento da Câmara, tendo em vista  que  para  o  ano  em  questão,  a  DIRF  registra  rendimentos  totais  de  R$  2.783.040,00  (dois  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  três  mil  e  quarenta  reais),  quando  o  total  da  dotação  orçamentária, do repasse do Município para a Câmara Municipal relativo ao exercício de 2002  foi de R$ 202.020,84  (duzentos  e dois mil,  vinte  reais  e oitenta  e quatro  centavos),  além do  que,  não  existe  essa  padronização  constante  na  DIRF  em  que  todos  receberam  da  Câmara  Municipal  o  valor  de R$  26.760,00  e,  igualmente,  todos  tiveram  restituição  no  valor  de R$  4.552,65, valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil.  Conforme  se  verifica  das  respostas  das  intimações  e  demais  documentos  adunados aos autos, os contribuintes  listados na DIRF, Exercício 2003/Ano Calendário 2002,  não tiveram vínculo empregatício e/ou de outra natureza com a Câmara Municipal de Serra do  Mel.  Percebe­se claramente que o valor total de rendimentos informado na DIRF é  totalmente incompatível com o orçamento da Câmara Municipal, que para o ano em questão,  enquanto nas DIRF são declarados rendimentos totais de R$ 2.783.040,00, a Câmara Municipal  informou que o total da dotação orçamentária, que se configura no repasse do Município para a  casa legislativa, no exercício de 2002, foi de R$ 202.020,84 do total da previsão anual da Lei  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 13433.001065/2009­71  Acórdão n.º 2401­006.126  S2­C4T1  Fl. 4          5 Orçamentária  Anual  (LOA)  de  R$  281.000,00  (fl.  25),  nos  limites  em  que  preceitua  a  Constituição Federal nos seguintes termos:  Art.  29­A. O  total  da  despesa  do  Poder  Legislativo Municipal,  incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com  inativos,  não  poderá  ultrapassar  os  seguintes  percentuais,  relativos ao somatório da receita tributária e das transferências  previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente  realizado  no  exercício  anterior:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 25, de 2000)  I  ­  7%  (sete por  cento) para Municípios  com população de até  100.000  (cem  mil)  habitantes;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constituição Constitucional nº 58, de 2009)  Conforme  informações  prestadas  nos  autos,  nenhum  dos  vereadores  eleitos  no  ano  de  2000  com  mandato  até  o  ano  calendário  2004,  está  relacionado  na  DIRF  (1266/1267). Conforme  documento  às  fls.  1373/1375,  existe  absoluta  padronização  no  valor  dos rendimentos  (R$ 26.760,00) e valor das  restituições  (R$ 4.552,65) do  Imposto de Renda  das 104 pessoas físicas declaradas na DIRF da Câmara Municipal, o que é pouco acreditável.  De acordo com as informações prestadas pela Câmara Municipal, o contador  responsável pela contabilidade no exercício objeto da autuação, era o Sr. Sérgio Luiz Lobato,  que era responsável pelo preenchimento, transmissão e retificação das DIRF´s (fls. 1376/1387).  Por bem demonstrar os fatos ocorridos, destaco a seguir trechos do Relatório  Fiscal constante às fls. 1656/1662:  2.4  Da  ligação  do  Sr.  Sérgio  Luiz  Lobato  com  a  empresa  Sabatella  Foi  detectado,  durante  procedimento  específico  realizado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  4ª  Região  Fiscal  que  o  Sr.  Sérgio  Luiz  Lobato  é  primo  do  Sr.  Francisco de Assis Carlos Filho, sócio da empresa Sabatella, e  sobrinho do Sr Francisco de Assis Carlos, contador da empresa  Sabatella.  De  acordo  com  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  nome  da  mãe  do  Sr.  Sérgio  Luiz  Lobato  é  Francisca  Ferreira Carlos Lobato, que vem a ser irmã de Francisco Assis  Carlos  ­  CPF:  021.207.984­O0  (pai  do  Sr.  Francisco  de  Assis  Carlos Filho), vide documento 16.  Na  mesma  busca  e  apreensão  determinada  no  processo  da  Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Norte  de  n°  2003.84.00.014364­1  no  escritório  do  contador  Sérgio  Luiz  Lobato, em 12 de maio de 2004,  foi apreendida uma pasta azul  com  os  dizeres  “Esquema”,  na  qual  continha  27  páginas  com  relações  de  nomes,  data  de  nascimento,  CPF,  título  de  eleitor,  dados  da  conta  bancária  compostos  de  nome  do  banco,  conta,  agencia  e  data  no  formato  de  carimbo  (provavelmente  a  da  abertura),  no  total  de  117  pessoas,  sendo  que  na  primeira  relação  tem  a  introdução  “À  SERGIO  CORRUPTO  CONTADOR  ­  RELAÇÃO  DAS  CONTAS  ABERTAS”,  seguida  da palavra “Vítimas”, documento 17. Comparando esta relação  com  a  DIRF  Exercício  2003/Ano­calendário  2002  da  Câmara  Municipal  de  Serra  do  Mel  (documento  02),  dos  104  Fl. 1775DF CARF MF     6 beneficiários  da  DIRF,  98  constam  na  referida  relação  (Vítimas),  os  quais  são  relacionados  como  funcionários  da  empresa Sabatella.  O  autuado  Sérgio  Luiz  Lobato,  foi  o  responsável  pelo  preenchimento e transmissão da DIRF da Câmara Municipal da  Serra  do  Mel  com  informações  falsas,  colocando  como  beneficiários da referida DIRF somente os supostos funcionários  da  empresa  Sabatella.  'Além  de  transmitir,  através  de  sua  conexão de internet, dez declarações de IRPF retificadoras, cujo  endereço informado é Av. México n° 76, Olinda/PE, o mesmo da  empresa  Sabatella. No mesmo  dia,  através  da mesma  conexão,  foi  transmitida  a  DIRF  retificadora  da  Câmara  Municipal  de  Serra  do  Mel,  na  qual  estes  10  contribuintes  foram  incluídos  como  beneficiários  de  rendimentos.  Estas  mesmas  declarações  de Imposto de Renda Pessoa Física já haviam sido transmitidas  no dia 10/04/2003, através de conexão ã internet do próprio Sr.  Sérgio Luiz Lobato (documento 12).  Desse modo, pode­se concluir pela existência da ligação do Sr.  Sérgio Luiz Lobato com a empresa Sabatella, já que o mesmo na  confecção  da  DIRF  da  Câmara  Municipal  da  Serra  do  Mel,  utilizou como beneficiários os supostos funcionários da referida  empresa,  como  efetuou  a  transmissão  de  dez  (10)  DlRPFs  ­  Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física desses supostos  funcionários.  Nas fls. 1263 consta o termo de declaração prestado por Francisco de Assis  Carlos Filho à Delegacia Policial de Repressão ao Estelionato. Consta às fls. 1389 o Auto de  Apresentação Apreensão, onde no item 47 a “Pasta azul” com o título “ESQUEMA” com vasta  documentação e contendo como primeiro documento “À SÉRGIO CORRUPTO CONTADOR  ­ RELAÇÃO DE CONTAS ABERTAS”.  O  contribuinte  em  nenhum  momento  trouxe  provas,  ou  alegações  consistentes  que  refutassem  as  constatações  aduzidas  no  Relatório  Fiscal.  O  Recurso  Voluntário apresentado às fls. 1692/1693 apresenta apenas argumentos gerais sem contrapor as  condutas constatadas e as infrações que lhes foram impostas.  Diante dos fatos apurados e das provas constantes nos autos, constata­se que  a DIRF foi apresentada com informações inverídicas e que não daria direito à pessoa física de  pleitear a restituição de Imposto de Renda, por não ter ocorrido retenção antecipada pela fonte  pagadora ou pagamento mediante carnê­leão.  No  entanto,  in  casu,  ocorreu  a  restituição  do  imposto  de  renda  para  cada  beneficiário,  em  decorrência  da  informação  falsa  prestada  pelo  Recorrente,  acerca  dos  rendimentos pagos.  Em virtude do referido fato, a multa aplicada é a estabelecida no artigo 86 da  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que estabelece o seguinte:  Art.  86.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  deverão  fornecer à pessoa  física ou  jurídica beneficiária, até o  dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 13433.001065/2009­71  Acórdão n.º 2401­006.126  S2­C4T1  Fl. 5          7 deduções  e  do  Imposto  de  Renda  retido  no  ano­calendário  anterior, quando for o caso.  §  3º  A  fonte  pagadora  que  prestar  informação  falsa  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte,  será  aplicada  multa  de  trezentos  por  cento  sobre  o  valor  que  for  indevidamente utilizável, como redução do  Imposto de Renda a  pagar  ou  aumento  do  imposto  a  restituir  ou  compensar,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais.  § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da  informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade.  Percebe­se que a multa descrita na hipótese contida no § 3º do art. 86 da Lei  nº Lei n° 8.981/95, somente acontece quando, em face da informação falsa sobre rendimentos  pagos, deduções ou imposto retido na fonte, ocorrer utilização indevida, como, como redução  do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar.  Pois  bem.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  se  pronunciado  acerca  da  decadência em seu Recurso Voluntário, por ser matéria de ordem pública que transcende aos  interesses das partes, podendo ser apreciada de ofício pelo julgador, passo à análise.  Em decorrência das informações falsas contidas na DIRF foi disponibilizado  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  4.421,3,  para  cada  um  dos  104  beneficiários  incluídos  indevidamente na DIRF, com “DATA DISPONÍVEL: 16/06/2003 A 16/06/2004” (fls. 1268 e  seguintes). De acordo com o lançamento o fato gerador ocorreu em 16/06/2003.  No  entanto,  por  tratar­se  de  penalidade,  a  contagem  do  prazo  deve  ser  observado o disposto no artigo 173, inciso I do CTN que assim dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Como o  lançamento se perfectibilizou com a  intimação do contribuinte que  ocorreu em 24/11/2009, resta configurada a decadência do crédito tributário.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU­LHE provimento  para declarar a decadência.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Fl. 1777DF CARF MF

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7689099 #
Numero do processo: 10805.902226/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­001.004  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.    Relatório Por bem descrever os  fatos da  lide,  reporto­me ao  relatório do  acórdão nº 12­ 91.001 ­ 16ª Turma da DRJ/RJO, de 04/09/2017:  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  38333.71140.280214.1.3.04­5521, transmitido pelo contribuinte acima     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 22 6/ 20 14 -4 9 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10805.902226/2014­49  Resolução nº  3302­001.004  S3­C3T2  Fl. 273          2 identificado em 28/02/2014 por meio do qual solicita o reconhecimento  de  um  direito  creditório  no  valor  de  R$  595,65,  recolhido  em  25/08/2010, referente à COFINS  (código de receita 5856) do período  de apuração 01/07/2010 a 31/07/2010, para fins de sua compensação  com débitos no valor total de R$ 788,52 .   O  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica, não homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento  de não haver crédito disponível para tanto, pelo fato de o pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Anteriormente  à  emissão  do  referido  Despacho  Decisório,  foi  disponibilizada  ao  contribuinte  a  Análise  Preliminar  do  Direito  Creditório,  no  sítio  da  RFB,  com  a  informação  de  que,  no  caso  de  inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o  prazo  de  45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda de outras declarações retificadoras, como DCTF, DIPJ, Dacon,  Redarf, DIRF, etc.   Contra a referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:     Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência  de  pagamento  a  maior  da  COFINS  (código  5856)  do  período  de  apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação do referido crédito, através de PERDCOMP retificador,  desacompanhado,  porém,  da  retificação  das  demais Declarações  que  compõem sua obrigação acessória – como DACON e DCTF, nas quais  o débito devido da referida contribuição social foi declarado com erro.     Somente  após  o  recebimento  do Despacho Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.    Assim, a Defendente requer que seja julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.     A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO   Não comprovadas a  certeza  e a  liquidez do direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10805.902226/2014­49  Resolução nº  3302­001.004  S3­C3T2  Fl. 274          3 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.   No  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  cabe  ao  contribuinte  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que entende comprovadores dos fatos que alega.   DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA   É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório informado em declaração de compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimado  da  decisão  em  15/09/2017,  consoante  AR,  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário tempestivamente em 11/10/2017, conforme Termo de solicitação de juntada,  no  qual  reproduz  as  alegações  oferecidas  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  de  primeira  instância  trouxe  os  fatos  e  razões  novas  que  merecem  ser  contrapostos,  tais  como  a  insuficiência  da  apresentação  da DCTF  e  da  DACON  retificadoras  para  provar  o  direito  da  recorrente,  daí  porque  no  recurso  voluntário  traz  balancete  de  verificação  que  discrimina  as  contas tributadas indevidamente.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade,  houve  um  esforço  nesse  sentido,  com  a  apresentação  da  DCTF  e  da  DACON  retificadoras.  Agora  em  recurso  voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas  verossimilhança  do  direito  da  recorrente, nota­se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente  pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse  diapasão, voto por  converter o  julgamento  em diligência,  para  que  a  unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  monetárias ativas, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10805.902226/2014­49  Resolução nº  3302­001.004  S3­C3T2  Fl. 275          4 em que está instalada a empresa) e pronuncie­se, de forma fundamentada, em relatório fiscal  conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva­se o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000251/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. PAGAMENTO. DIES A QUO. ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. O sistema de débitos e créditos de IPI equivale a pagamento, 124, § único, inciso III do Decreto 4.544/2002, e por aplicação vinculante da decisão no Resp 973.733/SC, o prazo de decadência para lançamento conta-se a partir do fato gerador. Trata-se de aplicação do art. 150 do Código Tributário Nacional para efeito de contagem do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 3201-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.840  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  IPI.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  CONTAGEM.  PAGAMENTO.  DIES  A  QUO. ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO.  O sistema de débitos  e créditos de  IPI equivale a pagamento, 124, § único,  inciso  III  do Decreto  4.544/2002,  e  por  aplicação  vinculante  da decisão  no  Resp 973.733/SC, o prazo de decadência para lançamento conta­se a partir do  fato gerador. Trata­se de aplicação do art. 150 do Código Tributário Nacional  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial  de  que  dispõe  a  Fazenda  Pública para exigência do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 51 /2 01 0- 98 Fl. 433DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  361/383,  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão  n.º  14­48.883  ­ 12ª Turma da DRJ/RPO,  e­fls.  338/354,  que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O  relatório  da  decisão  da DRJ  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  AUTO DE INFRAÇÃO  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  consoante  capitulação  legal  indicada às fls. 03 e 04, foi  lavrado o auto de infração à fl. 01,  em 14/07/2010, para exigir R$ 90.208,45 de multa referente ao  IPI não lançado com cobertura de crédito.  INFRAÇÕES DISCRIMINADAS NA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Segundo a descrição dos  fatos, às  fls. 03/05, que se reporta ao  relatório  fiscal às  fls. 12/20, ocorreu: a) venda sem emissão de  nota fiscal apurada em auditoria de estoque (falta de mercadoria  em  estoque),  no  período  de  abril  a  junho  de  2005;  b)  falta  de  lançamento do  imposto na  saída do estabelecimento de bem de  capital  componente  do  ativo  fixo  com  supedâneo  em  isenção  indevida, no mês de maio de 2005; c) falta de estorno ou estorno  a menor de créditos indevidos (mercadorias que não tiveram uso  produtivo), no período de abril a junho de 2005.  RELATÓRIO FISCAL  Consoante o aludido relatório fiscal, há o seguinte:  a)  No  que  concerne  ao  controle  de  estoque  e  divergências  verificadas,  incluída a  falta de estorno de  créditos  referentes a  mercadorias não destinadas à produção (fls. 12/19)  “No  que  tange  às  atividades  industriais  de  LG,  valeria  esclarecer  que  uma  miríade  de  insumos  eletrônicos  eram  utilizados  no  seu  processo  industrial.  A  variedade  quase  infinita é proporcional à diminuta dimensão dos mesmos.  Para  dar  mais  concretude  ao  que  falamos:  imagine­se  o  tamanho  dos  componentes  contidos  em  uma  placa  de  circuito de um celular que cabe, aberto, na palma da mão.  Acrescente­se a assombrosa produção de quase 10 milhões  de  celulares/ano  e,  então,  teremos  uma  idéia  de  quantidades/tamanhos/variedades  de  mercadorias/insumos  que entravam, circulavam e, saíam de LG.  Talvez em razão disto, quantidades/dimensões/diversidades,  é  que  LG  apresentou,  nos meses  acima  citados  do  ano  de  2005,  significativas  divergências  numéricas  em  seus  estoques. E, isto se constituiu a irregularidade principal por  nós constatado na Empresa.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 16045.000251/2010­98  Acórdão n.º 3201­004.840  S3­C2T1  Fl. 434          3 Tais  divergências  eram  causadas  de  inúmeros  fatores,  identificados através de códigos alfanuméricos  ­  "CN02" e  "CN06".  Em fls. 20 e seguintes, um explicativo da movimentação das  mercadorias em LG, com suas várias codificações utilizadas  – em fls. 21, os códigos acima citados.  Em  fls.  25/26,  planilha  exemplificativa  do  banco  de  dados  dos  insumos  que  forneceram  os  valores  para  o  código  "CN02".  Em  fls.  27,  exemplo  do  banco  correspondente  ao  código "CN06".  Ambos  os  bancos  de  dados  foram  fornecidos  com  dados  completos,  inclusive,  com  alíquotas  e  valores  de  IPI  correspondentes  aos  insumos  envolvidos  nas  ocorrências  em debate.  Em fls. 28 e seguintes, temos Termo de Constatação nº 4, em  23  de  junho,  esclarecendo  pontos  basilares  acerca  de  "CN02" e "CN06".  Vale  registrar  que,  nos  três  meses  aqui  tratados,  a  magnitude  dos  valores  dos  insumos  movimentados  em  "CN02" girou em torno de RS 1.500.000,00; "CN06", algo  em torno de RS 1.800.000,00.  Conclui­se que os valores  indicados em planilha de  fls. 30  são  resultantes  do  cotejamento  entre  valores  negativos  e  positivos.  Saldos,  portanto,  de  retornos  ao  estoque  com  saídas/baixas no estoque.  Em fls. 31, Termo n° 5, complementando Termo anterior.  Começaremos com um sumário do Termo nº 4, de fls. 28 e  seguintes. Depois, o de nº 5.  De  acordo  com  os  códigos  mencionados,  o  Termo  n°  4  consignou que:  1. "CN02"  •  quando  um  insumo  quebrava,  ou,  era  rejeitado  pelo  controle  de  qualidade,  era  feita  uma  requisição  em  substituição do mesmo; utilizava­se, para tal substituição, o  código em tela;  •  em  se  tratando  de  insumo  com  defeito  de  fabricação,  o  código  era  utilizado  somente  se  o  insumo  fosse  de  origem  estrangeira ­ a sua substituição por um novo era registrado  pelo código em relato; se produto nacional fosse, suscitava  devolução  de  vendas,  não  sendo  registrado  a  substituição  sob o código "CN02";  •  LG  não  poderia  distinguir  sumos/valores  que  corresponderiam às duas ocorrências, se a substituição  foi  Fl. 435DF CARF MF     4 por  quebras/perda  no  processo  ou  devolução  de  compras  não efetivada;  •  os  produtos  substituídos  registrados  em  "CN02"  eram  contabilizados  como  custo  de  vendas;  ou  seja,  eram  considerados  como  produtos  consumidos  no  processo  produtivo;  não  se  constituindo  em  ajustes  de  estoques,  sequer se constituindo em ajustes de estoques;  2. "CN06"  •  sob  tal  código  LG  registrava  ajustes  de  seus  insumos  estocados  —  correções  negativas  e  positivas,  respectivamente, excessos e faltas de insumos;  •  tais  ajustes  eram motivados  por  divergências  numéricas  em virtude de contagem das mercado rias estocadas; em se  tratando  de  verificação  de  insumos  a  mais,  registros  negativos; se faltantes, registros positivos;  •  ajustes  também  ocorreriam  em  virtude  de  equívocos  quando da utilização do insumo utilizado para a confecção  do  acabado  —  ao  invés  de  utilizar  o  insumo  "a",  do  fornecedor  "X",  utilizou­se  o  insumo  "a1",  do  fornecedor  "Y", equivalente do primeiro;  • aqui também LG não poderia distinguir o que seria ajuste  por  falta/excesso  de  insumos  de  equívoco  quando  da  utilização do insumo equivalente;  •  de  qualquer  sorte,  ambas  as  ocorrências  tinham  seus  valores  carreados  para  custo  de  vendas  e,  não,  para  qualquer conta de ajuste de estoques, como na codificação  anterior;  3. "NE05"  • consignamos, para enfatizar, que este era o único código  de  movimentação  mercadorias  que  suscitava  estorno  de  credito  de  IPI,  sendo  utilizado  somente  para  perdas  exógenas ao processo fabril  Preliminarmente,  afirme­se  que  todas  as  declarações  e  informações  de  LG  sobre  "CN02"  c  "CN06"  não  foram  acompanhadas  de  documentação  comprobatória.  Nem  isto  lhe foi demandado.  Cremos,  hoje,  e,  cremos,  ao  longo  da  auditoria,  que  fidedignas e verazes foram todas as informações que LG nos  prestou.  Isto  porque  é  indiscutível  ser  LG  uma  Empresa  lhana,  como  raro  sc  vê.  Como  raro  se  viu,  pelo  menos  nestas décadas de auditoria de IPI. Tanto a Empresa quanto  seus  funcionários  com  os  quais  a  Fiscalização  se  relacionou.  Fato  notável,  sobremodo,  porque  lhaneza  não  é  um  substantivo  muito  usual  no  mundo  hodierno,  incluso  nas  relações Fisco/Empresa.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 16045.000251/2010­98  Acórdão n.º 3201­004.840  S3­C2T1  Fl. 435          5 Exatamente por isso não existe dissenso com relação ao que  estamos  a  tratar,  qual  seja,  que  "CN02"  c  "CN06"  eram  códigos para registrar movimentação de insumos em virtude  dos fatos acima relatados.  Não existe discordância de que estamos tratando de perdas  no processo produtivo; de insumos estrangeiros defeituosos  que  não  ensejaram  devoluções  de  vendas;  de  correções  numéricas  nos  estoques  em  razão  de  contagem  de  seus  componentes e, de "equívoco" operacional com relação aos  códigos dos insumos utilizados na produção.  Sequer  existe  discordância  com  relação  aos  valores  envolvidos, fornecidos que foram pela própria LG.  Bem  como,  que  tal movimentação não  repercutia  em nada  nas obrigações tributárias de LG com relação ao IPI ­ não  propiciando eventuais estornos do imposto industrial.  Na  verdade,  o  proceder  de  LG  era  coerente  com  a  arquitetura conceitual dos seus estoques, coerente com sua  lógica  operativa,  no  que  tange  a  ambos  os  tipos  de  movimentação — "02" e "06" ­ pois, os considerava "custo".  Em  sendo  assim,  et  pour  cause,  desnecessário  "ajustes  de  estoque"  e,  também,  legítimo o aproveitamento do  IPI que  corresponderia aos  insumos que compuseram  tais códigos,  mesmo quando estes não tenham tido efetivo uso produtivo.  Ora,  até mesmo  intuitivamente,  percebe­se  o  quão  infensa  era  tal  "arquitetura  conceitual"  à  sistemática  do  tributo  industrial  —  o  direito  de  crédito  não  se  condicionava  à  efetiva  utilização  do  insumo  no  processo  produtivo  do  Contribuinte.  Todavia,  para  além  do  intuitivo,  a  prática  de  LG  era  indubitavelmente contrária à norma tributária, pois, no que  se  referiu  aos  insumos  com  defeito  de  fabricação  ­  em  "CN02",  que  agora  iremos  tratar  ­  estes,  insumos  com  defeito, deveriam ser objeto de devolução de compras com o  correspondente  estorno  do  IPI  registrado  quando  da  sua  entrada, de acordo com RIPI, art. 193, inciso VI.  E,  aqui  se  percebe  que  LG,  de  alguma  forma,  em  algum  momento,  captou  tal  contrariedade,  tanto  assim,  que,  em  sendo de origem nacional o insumo rejeitado pela qualidade  de  LG,  esta  não  utilizava  o  código  em  questão  ­  "CN02";  adotava  o  entendimento  legal:  devolução  de  compras  com  estorno de IPI — item 1, alínea c de Termo de fls. 28.  Contudo, em se tratando de insumos estrangeiros – as suas  "descrições"  e  "especificações"  nas  listagens  não  deixam  dúvidas  sobre  isto  –  se  rejeitados  pela  qualidade...  "custo"...talvez  por  ser  de  logística  laboriosa  a  sua  devolução  ao  fornecedor  asiático  ­  asiáticos,  mais  especificamente,  chineses/coreanos,  eram  os  principais  Fl. 437DF CARF MF     6 fornecedores  dos  insumos  para  LG  ­  enfim,  "custo",  mais  fácil, prático, simples...  No  que  se  referiu  as  quebras/perdas  no  processo,  de  antemão,  releve­se  que  LG  não  consegue,  ainda  hoje,  distingui­las  das  mercadorias  antes  tratadas,  das  devoluções de compras "não efetivadas" ­ a ver, Termo de  fls. 28, item 1, alínea d.  LG  não  sabe  qual  a  origem,  o  motivo  dos  registros  no  código  "CN02",  se  substituição  por  quebra,  perda  ou  por  estar o insumo original defeituoso.  Então,  impossível  informar,  com base  e substância, qual  o  índice, qual o percentual de quebras/perdas de seu processo  produtivo, visto a mescla destas com insumos originalmente  defeituosos.  Além  disso,  LG  não  possui  nenhum  laudo  hábil  que  justificaria  eventuais  quebras/perdas.  Estudo,  parecer,  seu  ou  oficial,  que  atestasse  a  razoabilidade  de  desfalques  e,  por  conseqüência,  aberto  à  análise  acerca  da  admissibilidade dos mesmos e, da manutenção do crédito de  IPI que lhes corresponderia.  A inexistência de qualquer tipo de documento sobre índices  de quebras/perdas em LG está registrado em Termo de n ° 5  , item 1, alínea a, fls. 31  A admissibilidade de tais índices, em não os havendo, nem  índices,  nem  laudos,  afasta,  destarte,  a possibilidade de  se  subsumir previsto no art. 449 do RIPI.  O amálgama ou a indistinção de valores referentes a perdas  no processo com os valores relativos a produtos defeituosos,  além de constar em fls. 28, item 1, alínea d, foi repetido, fls.  31, item 1, alínea b.  Demonstrado  está  a  inexeqüibilidade  da  análise  de  qualquer aspecto referente a justiça de possíveis perdas no  processo fabril de LG.  De mais  a mais,  as manifestações  normativas  da Fazenda  Federal,  já  há  anos,  décadas,  na  verdade,  estabelecem  requisitos e, condições procedimentais para ser reconhecida  a  "razoabilidade"  de  desfalques  e  quejando,  a  saber  –  ênfase (sublinhado/grifado/inscrito) nossa:  "A  tolerância  de  quebras  subordina­se  à  permissão  expressa da Fazenda..." ­PN CST n° 144/71  “Quebras  de  estoque"  —  A  tolerância  depende  de  concessão do Coordenador do Sistema de Tributação..." PN  CST n° 342/71  "Mercadorias  estrangeiras.  Quebras  constatadas  no  estabelecimento  importador  ­  obrigatório  o  estorno  do  crédito..."  PN  CST  n°  349/71  "Quando  se  verificam  em  caráter permanente no processo industrial, a  tolerância de  quebra  poderá  ser  admitida  pelo Coordenador  do  Sistema  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 16045.000251/2010­98  Acórdão n.º 3201­004.840  S3­C2T1  Fl. 436          7 de Tributação, em cada caso, ressalvada a obrigatoriedade  do estorno do crédito, qualquer que seja a hipótese  ................................................................................................  3.  Se  as  referidas  perdas  são  de  caráter  permanente,  em  decorrência  do  próprio  processo  industrial,  poderão  ser  admitidas as tolerâncias de quebra,...desde que autorizadas  em cada caso, pelo Coordenador do Sistema de Tributação,  mediante requerimento do interessado..." PN CST n° 351/71  "Quebras de estoque ....  .................................................................................................  2.  A  quebra  regularmente  admitida...Outrossim,  as  tolerâncias  de  quebras,  em  qualquer  caso,  dever  ser  previamente  admitidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (Ver PN n° 342/71)...." PN CST nº 75/75  "A  admissibilidade  de  quebras  de  estoque  para  produtos  acabados estende­se às quebras de estoque de insumos...  ................................................................................................  5. AS QUEBRAS DE ESTOQUE DE INSUMOS  Como no regime do Decreto nº 70.162/72 controlam­se não  apenas  os  estoques  de  insumos...é  de  se  admitirem­se,  por  analogia do art. 189 do mesmo Regulamento, as quebras de  "estoque" de  insumos, em casos  excepcionais,  previamente  justificados e aprovados em processo." PN CST nº 45/77  Entendimento  que,  para  que  não  pairassem  dúvidas,  originou  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  27/79,  a  seguir:  "O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO...  Declara,  em  caráter  normativo,...não  se  alterou  a  sistemática  seguida  com  base  no  que  dispõe  o  §  1º,  do  artigo 58, da Lei nº 4.502...(isto é, a observância do limite  de  tolerância  previamente  estabelecido  pela  autoridade  fiscal, para cada empresa..."  O que vem a  ser curioso: uma determinação  tão enérgica,  de rara aparição, para "lembrar" a todos que art. 58, § 1º  da Lei 4.502/64 ainda vigia!  Bem,  vale  ainda  lembrar  os  dizeres  do  dito  art.  58,  visto  estar em vigor ainda hoje:  "§  1º.  Os  dados  constantes  dos  livros  da  escrita  fiscal,  quanto ao registro da produção, são sujeitos a tolerância de  quebras  admissíveis  para  cada  espécie  tributada,  segundo  critério  que  fôr  determinado  pelo  órgão  competente  do  Ministério da Fazenda."  Fl. 439DF CARF MF     8 Forçoso,  então,  o  estorno  dos  valores  positivos  de  IPI  relacionados  no  código  "CN02",  meses  de  abril,  maio  c  junho de 2005, de acordo com planilha por nós elaborada  em  fls.  40  e  seguintes  ­  esta  oriunda  de  banco  de  dados  fornecidos por LG, como exemplificado em fls. 25/26.  A motivação  legal para  tais  estornos  está  indicada no art.  193, inciso VI do RIPI vigente à época. Dada a ausência do  que exige o mandamento legal acima transcrito e, o art. 449  do RIPI.  De  relevar­se  que  os  valores  negativos  registrados  em  "CN02" foram considerados como procedentes, visto serem  oriundos  de  retornos  ao  estoque  de  futuras  devoluções  de  compras de produtos brasileiros. Assim informou LG.  Demonstração  do  que  no  parágrafo  acima  mencionamos,  página exemplificativa em fls. 32.  No  que  se  refere  a  "CN06",  planilha  fornecida  por  LG  exemplifica a composição dos insumos/valores registrados.  Merece  nova  leitura  o  que  consta  dos  Termos  de  fls.  28  e  seguintes e 31 ­ itens 2 de ambos.  Como  vimos,  sob  tal  codificação,  LG  registraria  divergências  numéricas  em  seu  estoque de  insumos. Como  d'antes, considerando tais "correções" em contrapartida de  custo de vendas. E, não suscetíveis de ajustes contábeis de  seus estoques.  Quando a ocorrência  esteve  ligada ao alegado  "equívoco"  operacional, erro de “code number” ou, em castiço, código  numérico do insumo, cremos se constituir em um indiferente  jurídico.  Em que  pese  LG  não  nos  ter  listado  tais  casos  ­  estariam  elas em meio ao banco de dados de 8.000 linhas de "CN06"  ­  nós  os  compilarmos  e,  verificamos  que  a  alegação  é  de  fácil  aceitação,  a  verificar,  planilha  exemplificativa de  fls.  33.  Consigne­se  que  o  critério  de  inclusão  foi  registros  simultâneos,  negativo/positivo/entrada/saída,  quantidades  idênticas e identidade temporal.  Excetuando­se ao critério supra, os dois primeiros registros  de milhares de metros, primeiras linhas de fls. 33. Apesar de  não  serem  concomitantes,  tudo  nos  leva  a  crer  serem  correção  de  registro  indevidamente  feito,  mesmo  que  temporalmente assimétricos.  Teríamos, por fim, os insumos/valores com registros únicos,  individuais,  positivos,  significando,  saída  dos  estoques  em  virtude de constatação, por LG, de falta de mercadorias.  Ora,  falta  de  mercadorias  no  estoque  do  Contribuinte  é  precisamente a hipótese legal inscrita no art. 123, alínea " o  " do RIP1/2002.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16045.000251/2010­98  Acórdão n.º 3201­004.840  S3­C2T1  Fl. 437          9 Explicitamente está estipulado que o lançamento do tributo  dever ocorrer  "na apuração, pelo  contribuinte,  de  falta no  seu estoque de produtos;”  Singelo. Linear. Simples.  Para  consolidar  o  entendimento,  temos  o  que  determina  o  ato normativo abaixo:  "A  regularização  de  diferença,  apurada  em  estoque  de  mercadorias, deverá ser corrigida, no momento em que foi  verificada,  através  da  emissão  de  nota  fiscal,  com  lançamento do imposto..." ­ PN CST nº 569/71  Suprindo,  então,  a  inação  de  LG  quando  ocorreram  as  correções  em  debate,  estamos  efetuando  o  lançamento  do  IPI cabível.  A  planilha  de  fls.  34  e  seguintes  totaliza  os  valores  lançados. Que foram supridos pelos saldos credores de LG.  Cabe­lhe,  portanto,  a  multa  pelo  tributo  não  destacado”.  (sem os destaques do original)  Portanto,  em  escorço,  foram  identificadas  significativas  divergências  numéricas  nos  estoques  da  pessoa  jurídica.  Tais  divergências  eram  oriundas  de  inúmeras  ocorrências,  identificadas  por meio  de  dois  códigos  alfanuméricos  (CN02  –  perdas  no  processo  produtivo  e  CN06  –  diferenças  de  quantidades de mercadorias  estocadas). O proceder de LG era  coerente com a arquitetura conceitual de seus estoques, coerente  com  sua  lógica  operativa  no  que  tange  a  ambos  os  tipos  de  movimentação,  pois  os  considerava  custo,  sem  nenhuma  repercussão  no  âmbito  do  IPI.  Ocorre  que,  mesmo  intuitivamente,  percebe­se  o  quão  infensa  era  tal  “arquitetura  conceitual” à sistemática do IPI, posto que, assim, o direito ao  crédito  não  se  condicionava  à  efetiva  utilização  do  insumo  no  processo  produtivo  e  a  falta  de  mercadoria  nos  estoques  não  acarretava nenhuma obrigação tributária.  a.1)  No  que  se  refere  a  insumos  com  defeito  de  fabricação  (CN02),  os  mesmos  deveriam  ser  objeto  de  devolução  com  o  correspondente estorno do IPI registrado na entrada (RIPI/2002,  art.  193,  VI),  tratando­se  de  procedimento  que  o  contribuinte  adotou em relação a insumos de origem nacional, ao passo que,  quando  de  origem  estrangeira,  os  mesmos  foram  considerados  “custo”.  Ademais,  em  relação  às  quebras  e  perdas,  a  empresa  não  consegue  distingui­las  dos  insumos  rejeitados  por  seu  controle  de  qualidade.  Conforme  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  não  se  sabe  qual  a  origem,  o  motivo  dos  registros no código CN02, se substituição por quebra, perda ou  por  estar  o  insumo  com  defeito  de  fabricação  e,  não  existindo  documentação sobre a origem deles é impossível informar, com  base  e  substância,  qual  o  índice,  qual  o  percentual  de  quebras/perdas de seu processo produtivo, dada a mescla destas  com  insumos  originalmente  defeituosos,  ao  lado  de  o  contribuinte  não  possuir  nenhum  laudo  hábil  a  justificar  Fl. 441DF CARF MF     10 eventuais quebras/perdas. Forçoso, então, o estorno dos créditos  de  IPI  relacionados  às mercadorias  que  saíram dos  estoques  e  que não tiveram uso produtivo.  a.2) No que diz respeito ao código CN06, a LG registrou sob tal  codificação divergências numéricas em seu estoque de insumos,  tratando­as como custo de venda. Ora, a falta de mercadorias no  estoque do  contribuinte é precisamente a hipótese  legal do art.  123,  “o”,  do  RIPI/2002,  do  qual  deriva  que  o  lançamento  do  tributo deve ocorrer “na apuração, pelo contribuinte, de falta no  seu estoque de produtos”.  b) No que respeita à falta de lançamento do imposto na saída do  estabelecimento de bem de capital componente do ativo fixo com  base em isenção indevida (fls. 19/20):  “Finalizando,  teríamos  que  relatar  uma  outra  irregularidade  verificada  em LG,  que  foi  saída  de  bem  de  capital importado, de seu Ativo Permanente de LG, antes do  perfazimento dos cinco anos de sua incorporação.  O bem está descrito em cópia de Nota fiscal de entrada de  fls. 38; bem importado em 10 de maio de 2005.  A saída do ferramental, em Nota fiscal de fls. 39, de 11 de  maio. Sob o título de "Empréstimo de Ativo Imobilizado".  LG  pretendeu  isenção  de  IPI  invocando  "Lei  10664  de  22/04/2003".  Este  diploma  se  refere  a  "unidades  de  processamento digitais de pequena capacidade baseadas em  microprocessadores,  de  valor  até  R$  11.000,0  (onze  mil  reais)".  Cremos  que  os  produtos  emprestados  não  se  subsomem à regra em menção.  Demais,  não  se  constituiu  nenhuma  das  excludentes  previstas nos art. 37,  inciso II, alínea " b " e,  inciso III do  RIPI.  Acrescente­se  o  entendimento  normativo  estabelecido  pelo  PN CST nº 339/71:  "Ocorre o fato gerador do imposto na transferência (saída),  a qualquer  título, de produtos dos estabelecimentos que os  tenham  industrializado  ou  importado,  mesmo  que  os  produtos  pertençam  ao  Ativo  Fixo  dos  mesmos  estabelecimentos..."  Razão de cobrarmos o IPI não destacado na saída em tela.  Em  valor  símile  o  constante  na  Nota  fiscal  de  entrada”.  (sem os destaques do original)    A saída, a qualquer título (empréstimo, por exemplo), de bem de  capital  importado  (fl.  45),  incorporado  ao  ativo  imobilizado,  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  incorporação,  pressupõe  o  lançamento  do  imposto  na  nota  fiscal  emitida  (fl.  46), sendo inaplicável a isenção da Lei nº 10.664, de 22 de abril  de  2003,  prevista  para  unidades  de  processamento  digitais  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16045.000251/2010­98  Acórdão n.º 3201­004.840  S3­C2T1  Fl. 438          11 baseadas  em  microprocessadores  digitais,  de  pequena  capacidade.  CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO  A  empresa  tomou  ciência  da  exação  em  14/07/2010,  por  intermédio  de  procurador  munido  do  instrumento  legal  às  fls.  180/183.  Insubmissa,  a  contribuinte  apresentou,  em  13/08/2010,  a  impugnação às fls. 201/219, subscrita pelos patronos da pessoa  jurídica  (procuração  às  fls.  238/241),  em  que  sustenta,  em  síntese, que:  a)  Preliminarmente,  quanto  à  decadência,  o  Fisco  somente  poderia  ter  reclamado  algum  valor  a  partir  de  14/07/2005  (sendo a data de ciência da peça fiscal, 14/07/2010), sob pena de  o lançamento ser tacitamente homologado. Não há que se alegar  que a falta de recolhimento do IPI, em virtude da apresentação  de saldo credor pela  impugnante, ocasionaria deslocamento da  regra  de  decadência  para  o  art.  173,  I,  do  CTN,  pois  isso  somente ocorreria se houvesse efetiva comprovação do evidente  intuito  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  precedentes  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Ainda,  no  caso  concreto,  o  tributo  devido  foi  efetivamente  satisfeito/quitado  por  meio  da  compensação;  b)  No  que  concerne  ao  mérito,  a  impugnante  não  cometeu  qualquer  irregularidade  em  relação  aos  insumos  objeto  de  perda/quebra, registrados sob o código CN02, ou que não teriam  sido  encontrados  no  estoque,  os  quais  não  foram  utilizados  no  processo produtivo. Referidos valores são agregados ao custo de  produção, sendo considerados na composição do preço de venda  das mercadorias  fabricadas, consoante demonstração numérica  (fls.  211  e  212).  E  o  IPI  incide  justamente  sobre  o  valor  da  operação de saída de produtos industrializados, recaindo sobre  o preço de venda de seus produtos, o qual é calculado com base  no  custo  de  fabricação  do  produtos  (que  inclui  tais  valores),  acrescido da margem de lucro. No caso em tela, o montante do  imposto  que  incidiu  nas  etapas  anteriores,  desde  que  relacionado  a  saídas  tributadas,  dá  direito  à  manutenção  de  crédito;  c)  Devem  ser  admitidas  as  perdas/quebras  de  produtos  no  processo  produtivo.  Nos  termos  do  art.  449  do  RIPI/2002,  no  caso  de  a  fiscalização  apurar  diferenças  nos  estoques,  justificadas  com  quebras,  tais  diferenças  devem ser  submetidas  ao  órgão  técnico  competente  para  que  se  pronuncie  acerca  da  aceitabilidade  dessas  quebras,  o  que  não  se  deu  no  caso  concreto. O valores  em questão representam  tão­somente 0,5%  do  total  de  insumos  empregados  no  processo  industrial,  o  que  configura  perdas  mais  que  aceitáveis;  foram  juntados  documentos relativos a estoque;  d)  Em  relação  a  insumos  estrangeiros  com  defeito,  não  há  qualquer  dispositivo  que  determine  a  obrigatoriedade  de  Fl. 443DF CARF MF     12 devolução  ao  fornecedor.  O  que  estabelece  o  art.  193,  VI,  do  RIPI/2002 é que os produtos recebidos com defeito e que forem  devolvidos ao  fornecedor devem  ter  seu crédito estornado. Não  sendo devolvidos os produtos, não há que se falar em estorno de  crédito;  e) Não houve prejuízo ao Erário no ajuste de estoque de insumos  registrados sob o código CN06, pois esses montantes integraram  o custo de vendas dos produtos e foram devidamente tributados  nas  saídas;  no  máximo,  teria  ocorrido  postergação  de  tributação, conforme decisão do Conselho de Contribuintes;  f) Na verdade, a saída de bem do ativo permanente se deu com  suspensão do imposto (RIPI/2002, art. 42, XII), sendo a remessa  a  terceiro  para  a  industrialização  de  produto  por  encomenda,  conforme documentação anexa (notas fiscais de entrada do bem  importado,  de  remessa  para  emprego  em  industrialização  por  encomenda e de retorno do bem); não houve prejuízo ao Erário,  apenas erro de preenchimento.  Por derradeiro, requer, demonstrada a improcedência do feito, o  cancelamento  da  exigência  e  conseqüente  arquivamento;  outrossim,  protesta  provar  as  alegações  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  notadamente  a  juntada  posterior  de  provas  documentais, por ventura necessárias.  É o relatório  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º  14­48.883 ­ 12ª Turma da DRJ/RPO, e­fls. 338/354, está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  INSUMOS INUTILIZADOS OU DETERIORADOS. CRÉDITOS.  ESTORNO.  Deve  ser anulado, mediante  estorno na escrita  fiscal,  o  crédito  do IPI relativo a insumos que hajam sido furtados ou roubados,  inutilizados ou deteriorados.  DESTAQUE. FALTAS HAVIDAS NOS ESTOQUES.  Apurada  a  falta  no  estoque  de  produtos,  o  contribuinte  deve  proceder ao pagamento do imposto sobre a totalidade dos bens  faltantes, efetuando o seu destaque em nota fiscal especialmente  emitida para esse fim, no momento da verificação da falta.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  SAÍDA  DE  BEM  DO  ATIVO  IMOBILIZADO ANTES DO PRAZO DE CINCO ANOS.  É devido o imposto na saída a qualquer título, como empréstimo  ou  comodato,  de  produto  importado  e  incorporado  ao  ativo  permanente,  antes  do  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  da  incorporação ao ativo permanente da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16045.000251/2010­98  Acórdão n.º 3201­004.840  S3­C2T1  Fl. 439          13 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  relativo ao IPI é de cinco anos e rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional. Assim, na hipótese em que há recolhimento  parcial  antecipado,  o  lustro  decadencial  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  do  artigo  150,  §  4°,  do  Estatuto  Tributário.  De  outro  lado,  não  havendo  qualquer  pagamento, aplica­se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo  diploma,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça impugnatória.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  2. Das Preliminares  2.2 Da Decadência  A  Recorrente  alega  que  ocorreu  à  decadência  quanto  ao  direito  do  Fisco  de  lançar  o  IPI,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  estaria  sujeito  as  regras  do  lançamento  por  homologação. Nessa linha sustenta a aplicação do parágrafo 4º, art. 150 do CTN.  "Artigo  150  ­  (...)  (...)  §  4o  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  A  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  14/07/2010,  sendo  que  os  fatos  geradores são de abril, maio e junho de 2005.  Nessa  linha,  argumenta que  a  fiscalização não poderia  ter utilizado a  regra da  decadência disposta no  art.  173,  I,  do CTN, pois  isso  somente poderia  ser  feito  se houvesse  efetiva  comprovação  do  evidente  intuito  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Sendo  que  no  caso  concreto, o tributo devido fora efetivamente satisfeito/quitado por meio da compensação.  3. Do Mérito  3.1 – Código CN02  (Insumos com defeitos de  fabricação): Da Inexistência  do Dever de Estorno do Crédito de IPI  Fl. 445DF CARF MF     14 A  Recorrente  alega  que  não  cometeu  qualquer  irregularidade  em  relação  ao  estoque relativamente a partes e peças objeto de quebra/perda durante o processo produtivo.  Cita o código CN02 (“Claim issue by workmanship”) que representa a saída de  materiais em almoxarifado para reposição dos materiais rejeitados no processo de produção.  Nessa linha, argumenta que devem ser admitidas as perdas/quebras de produtos  no processo produtivo. Alega que demonstrou  “por meio de documentos  juntados  aos  autos,  em especial planilhas com contabilização e movimentação do estoque, que as perdas relativas  ao Código CN02 não representaram mais que 0,5% do total dos bens utilizados no seu processo  produtivo.”  Menciona que nos  termos do art. 449 do RIPI/2002, no caso de a  fiscalização  apurar diferenças nos estoques, justificadas com quebras, tais diferenças devem ser submetidas  ao órgão técnico competente para que se pronuncie acerca da aceitabilidade dessas quebras, o  que não se deu no caso concreto.  Sustenta  que  seus  percentuais  de  quebra/perda  estariam  dentro  do  limite  considerado razoável.  A Recorrente defende a tese de que as quantias registradas sob o código CN02  compuseram o custo e, consequentemente, o preço do produto vendido sujeito ao IPI. Seguindo  tal raciocínio elabora tabelas e cálculos para concluir que:  Pois  bem,  ao  comporem  o  custo  de  vendas  e  o  preço  dos  produtos  que  tem  saída  tributada,  os  insumos  substituídos  e  indicados sob o código CN02 acabam por serem tributados pelo  IPI, admitindo que a Recorrente mantenha os créditos apurados  na entrada. (e­fl. 374)  A Recorrente cita o princípio da não­cumulatividade e apresenta jurisprudência  tratando de casos onde a quebra/perda normal não acarreta em estorno de crédito.  3.2 – Código CN06  ­ Da Inexistência do Dever de Emissão de Nota Fiscal  com destaque de IPI.  A  Recorrente  explica  que  o  código  CN06  (“Material  Inventory  Adjust”)  representa as saídas e/ou entradas de materiais dos estoques dos almoxarifados provenientes de  ajustes de movimentação dos itens durante o processo de recebimento e alimentação das linhas  de produção.  Na sistemática do código CN06, após a contagem dos bens estocados, poderia  haver  a  necessidade  de  se  efetuar  ajustes,  positivos  ou  negativos,  conforme  o  caso,  para  correção  dos  montantes  estocados  e  utilizados  em  produção.  Acrescenta  que  podem  ser  contabilizados  em  razão  de  perdas  no  processo  aquisição,  estoque  e  remessa  para  o  setor  produtivo, como custo de venda.  Alega que tal procedimento que os bens faltantes foram devidamente tributados  quando da saída dos produtos industrializados, sem causar prejuízos ao Erário.  Assim,  embora  não  tenham  sido  objeto  de  lançamento  do  imposto quando do efetivo ajuste de estoque, na forma do artigo  123,  inciso  I,  alínea  "o",  do  RIPI/02,  fato  é  que  os  montantes  correspondentes  ao  ajuste  de  estoque  foram  devidamente  tributados pelo IPI quando da saída do produto fabricado pela  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16045.000251/2010­98  Acórdão n.º 3201­004.840  S3­C2T1  Fl. 440          15 Recorrente  (artigo  131,  inciso  II,  do  RIPI/026),  afinal,  custo  e  preço foram diretamente impactados pelos ajustes do código CN  06. (e­fl. 380)  Acrescenta haver demonstrado por meio das planilhas de custos e de produção e  controle de estoque a forma pelo qual as peças do código CN06 compuseram o seu custo de  produção.  Argumenta que caso houvesse qualquer  infração, esta se limitaria ao momento  do recolhimento do tributo, de forma que o lançamento deveria estar restrito a eventual mora  em razão de o pagamento ter ocorrido quando da venda do produto, e não no momento em que  fora constatada a falta.  3.3 – Do Ativo não Imobilizado – Suposta Saída Não Tributada  A Recorrente sustenta que houve mero erro de preenchimento das notas fiscais,  sendo que o bem  incorporado ao ativo  imobilizado,  importado,  teria  sido  remetido a  terceiro  para utilização em industrialização por encomenda, com posterior retorno.  Explica  que  demonstrou  a  lisura  da  operação  na  peça  de  impugnação  com  a  juntada  de  notas  fiscais  de  entrada  do  bem  importado,  de  remessa  para  utilização  em  industrialização por encomenda, nota fiscal de retorno do bem.  Na  verdade,  o  i.  julgador  da  DRJ  não  se  atentou  que  a  Recorrente  efetivamente  remeteu  o  bem  indicado  conforme  consta  no  documento  fiscal  juntado  a  fl.  39,  que  havia  sido  objeto  de  importação,  a  terceiro,  para  que  este  realizasse  a  fabricação de produtos por encomenda.  Ou  seja,  no  presente  caso,  houve  apenas  e  tão­somente  um  equívoco  no  preenchimento  na  nota  fiscal  de  saída,  sem  que  ocorresse qualquer prejuízo ao Erário Público, sendo descabido  o lançamento. (e­fl. 383)  Utiliza como fundamento o disposto no artigo 42, inciso XII, do RIPI/ 02.  Artigo 42, inciso XII, do RIPI/ 02  (...)  poderão  sair  com  suspensão  do  IPI  os  bens  do  ativo  permanente  remetidos  pelo  estabelecimento  industrial  a  outro  estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de  produtos  encomendados  pelo  remetente,  desde  que  devam  retornar ao estabelecimento encomendante, após o prazo fixado  para fabricação dos produtos.  Pede a reforma da decisão.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Fl. 447DF CARF MF     16 Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  Da Decadência  A  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  conforme já pacificado no âmbito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses em que  há efetivo pagamento do tributo devido. Sobre o assunto existe decisão do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) Resp 973.733/SC, no regime dos recursos repetitivos.  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE:  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL INSS  REPR. POR: PROCURADORIAGERAL FEDERAL  PROCURADOR:  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16045.000251/2010­98  Acórdão n.º 3201­004.840  S3­C2T1  Fl. 441          17 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decisão do STJ é vinculante para este CARF, consoante art. 62, §2º do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015.  A  questão  principal  reside  se  houve  ou  não  o  adimplemento  do  critério  de  pagamento  antecipado.  Nesse  sentido,  cabe  observar  que  no  caso  do  IPI  há  previsão  na  legislação  para  considerar  a  sistemática  dos  débitos  e  créditos  como  hipótese  de  pagamento  antecipado de forma a aplicar a regra excepcional insculpida no art. 150 do Código Tributário  Nacional.  Decreto 4.544/02.  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  Fl. 449DF CARF MF     18 ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  –  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  –  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.  (grifos  acrescidos)  Assim, no caso concreto, constato que houve o pagamento antecipado por meio  de compensações entre débitos e créditos, caso que atende ao requisito para que a contagem do  prazo decadencial tenha início no fato gerador conforme regra disposta no art. 150 do Código  Tributário Nacional.  Desse modo, levando­se em consideração os fatos geradores ocorridos em 2005,  concluo que cabe razão a Recorrente devendo­se aplicar a decadência dos créditos tributários  de  IPI para os períodos anteriores a data de ciência do Auto de  Infração em 14/07/2010. Ou  seja, estão alcançados pela decadência todos os períodos lançados que compreendem os meses  de abril, maio e junho de 2005.  Em vista do exposto, voto por acatar os argumentos da Recorrente no tocante a  preliminar de decadência.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de  forma a reconhecer a decadência do crédito tributário lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 450DF CARF MF

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7646183 #
Numero do processo: 10670.720443/2012-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA Como o contribuinte não cumpriu o dever de lançar corretamente o tributo devido é correta a aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2002-000.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial para afastar as glosas com Jussara Sezko Campos Cunha, no importe de R$4.000,00, Ricardo Giovaneti Sales, no valor de R$6.000,00, Adriana Martins de Quevedo no valor de R$4.000,00 e Ivana Patrícia Santos de Souza de R$500,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA Como o contribuinte não cumpriu o dever de lançar corretamente o tributo devido é correta a aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 89          1 88  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720443/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.709  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO MANJUD MALUF FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  MULTA DE OFÍCIO ­ INCIDÊNCIA  Como o  contribuinte  não  cumpriu  o  dever  de  lançar  corretamente o  tributo  devido é correta a aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44  da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino  Gil,  que  lhe  deram  provimento  parcial  para  afastar  as  glosas  com  Jussara  Sezko  Campos  Cunha,  no  importe  de  R$4.000,00,  Ricardo  Giovaneti  Sales,  no  valor  de  R$6.000,00, Adriana Martins de Quevedo no valor de R$4.000,00 e  Ivana Patrícia Santos de  Souza  de  R$500,00.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 04 43 /2 01 2- 23 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 90          2   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório   Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 23 a 28),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.248,10, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 15 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  em  09/02/12,  mediante  as  alegações  relatadas  a  seguir:    Afirma  ter  apresentado  todos  os  documentos  necessários  a  comprovar  as  despesas  pleiteadas,  que  teriam  sido  desconsiderados de forma discricionária pelo fiscal, que não foi  explícito  na  descrição  dos  fatos,  ferindo  princípios  legais.  Solicita o cancelamento da notificação de lançamento.      A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 25/09/2014, no acórdão 03­63.806 às e­fls. 39 a 42, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 91          3 Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  46  a  81,  alegando,  em  síntese  que os  recibos  apresentados  possuem vícios  sanáveis  e  que  o  auditor fiscal poderia ter os indicado, para que fossem retificados. Ainda, afirma que a multa de  75% tem caráter confiscatório, vez que não houve fraude ou dolo por parte do contribuinte.        Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 11/11/2014, e­fls. 45, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  10/12/2014,  e­fls.  46,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Ivana Patrícia Santos de Souza ­ R$5.200,00;  · Ricardo Giovaneti Sales ­ R$6.000,00;  · Adriana Martins de Quevedo ­ R$4.000,00;  · Jussara Sezko Campos Cunha ­ R$4.000,00.    A DRJ manteve a glosa sob os fundamentos abaixo narrados:    Merece destaque o fato de que o odontólogo Ricardo Giovaneti  Sales é omisso de entrega de declaração há vários anos e que  os recibos emitidos pelas profissionais Jussara Sezko C. Cunha  e  Ivana  Patrícia  Santos  de  Souza  não  cumprem  os  requisitos  legais, uma vez que não informam o endereço das profissionais.  Os  recibos  emitidos  pela  odontóloga  Adriana  Quevedo  (fls.13/14), não informam quem efetuou o pagamento nem que é  o beneficiário dos serviços prestados.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 92          4 dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 93          5 O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 94          6 para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 95          7 Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às  e­fls.  09  há  recibo  emitido  pela  profissional  Jussara  Sezko  Campos  Cunha,  no  importe  de  R$4.000,00.  Ainda,  às  e­fls.  55  há  declaração  da  profissional  confirmando  a  prestação  de  serviços  para  a  dependente  do  contribuinte  (e­fls.  18),  Yasmin  Soares Manjud Maluf.   Às  e­fls  10  há  recibo  do  profissional Ricardo Giovaneti  Sales,  no  valor de  R$6.000,00.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 96          8 Às e­fls. 13 há recibos da profissional Adriana Martins de Quevedo no valor  de R$4.000,00, Ainda às e­fls. 61 há declaração da profissional.   Em que pese a declaração da profissional Ivana Patrícia Santos de Souza, às  e­fls.  57  e os  recibos,  às  e­fls.58,  apenas  um  recibo  consta  o  valor  de R$500,00. Os  demais  documentos não confirmam os valores despendidos na prestação de serviços, sendo impossível  auferir o quantum pago à profissional.  Passa­se a análise da multa de ofício.  À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o  lançamento  tributário  é  didaticamente  dividido  em  três  modalidades:  lançamento  de  ofício,  lançamento por homologação e lançamento por declaração.  Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove omissão  ou  inexatidão,  por  parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI  ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo,  ou de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação  de penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 97          9 Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   No  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  tem  o  dever  de  apurar  e  pagar o tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o  imposto  de  renda,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 98          10 negativa  para  a  contribuição  social  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o  lançamento  por  declaração  é  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa,  frente  a  uma  informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo  (por exemplo, o IPTU).  Logo,  como  o  contribuinte  não  cumpriu  o  dever  de  lançar  corretamente  o  tributo devido, é correta a aplicação da multa de ofício.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe parcial provimento, afastando as glosas com Jussara Sezko Campos Cunha, no  importe de R$4.000,00, Ricardo Giovaneti Sales, no valor de R$6.000,00, Adriana Martins de  Quevedo no valor de R$4.000,00 e Ivana Patrícia Santos de Souza de R$500,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada  Divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas  médicas somente à vista dos recibos e declarações emitidas pelos profissionais, visto que foi  exigida  do  recorrente  a  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas.   Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 99          11 coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 100          12 Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas,  exames,  prescrição  médica.  Na  verdade,  é  não  só  direito  mas  também  dever  da  Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a  sua  efetividade  ou  ao  seu  pagamento.  A  legislação  tributária  reproduzida  outorga  essa  competência  ao  agente  fiscal.  Negar  tal  permissão  significa  avançar  indevidamente  sobre  a  condução  da  ação  fiscalizadora  estatal,  restringindo  o  dever  legal  de  investigação  dos  fatos,  devidamente autorizado pela norma regulamentar.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado,  visto  que  o  uso  de  deduções  em  sua  declaração  de  ajuste  reduz a base de cálculo do IR.   Esclareça­se que  a  exigência da  comprovação da  efetividade do pagamento  não  conflita  com  a  presunção  de  boa­fé  da  contribuinte,  porquanto  não  se  cogita,  naquele  momento,  da  existência  de  má­fé  na  conduta  do  fiscalizado,  mediante  a  prática  de  atos  de  falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada.   Acompanho  o  entendimento  do  recorrente  de  que  o  colegiado  de  primeira  instância  não  poderia  inovar  quanto  à  fundamentação  das  glosas  efetuadas.  Entretanto,  da  leitura da decisão, vê­se que a decisão decidiu pela manutenção da glosa uma vez que o sujeito  passivo  não  juntou  provas  quanto  ao  efetivo  pagamento  da  despesa,  exigência  que  fundamentou  a  autuação,  tendo  apenas  destacado  outros  pontos  que  considerou  pertinentes.  Segue trecho da decisão:  Para  que  determinada  despesa  médica  seja  dedutível,  é  necessário que o serviço tenha sido, efetivamente, prestado e que  o contribuinte tenha arcado com o ônus do tratamento.  Sempre  que  a  fiscalização  entender  que  os  pagamentos  as  despesas  médicas  pleiteadas  devem  ser  comprovados,  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  demonstra­lo  por  meio  de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10670.720443/2012­23  Acórdão n.º 2002­000.709  S2­C0T2  Fl. 101          13 documentos como transferências bancárias, cheques, saques em  conta corrente, cartão de crédito, etc.  As  glosas  devem  ser  mantidas  por  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento.  Merece destaque o fato de que o odontólogo Ricardo Giovaneti  Sales é omisso de entrega de declaração há vários anos e que os  recibos  emitidos  pelas  profissionais  Jussara  Sezko C.  Cunha  e  Ivana  Patrícia  Santos  de  Souza  não  cumprem  os  requisitos  legais, uma vez que não informam o endereço das profissionais.  Os  recibos  emitidos  pela  odontóloga  Adriana  Quevedo  (fls.13/14), não informam quem efetuou o pagamento nem que é  o beneficiário dos serviços prestados.  (destaques acrescidos)  Ainda que tais apontamentos sejam desconsiderados, fato é que o recorrente  não  juntou  provas  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  em  seu  recurso  voluntário.  Assim, na ausência da comprovação exigida, as glosas devem ser mantidas.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.002288/2003-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 PIS. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 62 DO RICARF. Não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS, fica assegurado ao contribuinte, no processo administrativo, a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal, em conformidade com as normas supervenientes, entendimento do STJ proferido quando do julgamento do REsp 1.137.738SP e Nota Cosit 141/03.
Numero da decisão: 9303-008.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 453          1 452  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10070.002288/2003­38  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.126  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998  PIS. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE. ART. 62 DO RICARF.  Não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação  de  PIS  com  parcelas  do  próprio  PIS,  fica  assegurado  ao  contribuinte,  no  processo administrativo, a compensação de seus créditos de PIS com débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  Especial  da  Receita  Federal,  em  conformidade  com  as  normas  supervenientes,  entendimento do STJ proferido quando do julgamento do REsp 1.137.738SP  e Nota Cosit 141/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 22 88 /2 00 3- 38 Fl. 455DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3201­001.462, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998  PIS.  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  A  COFINS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ART.  62A  DO  RICARF.  Mesmo que  decisão  judicial  tenha  estabelecido  a  compensação de  créditos  de PIS  com débitos do próprio PIS,  lastreada no  regime  jurídico  vigente à  época  do  ajuizamento  da  demanda,  fica  ressalvado  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em conformidade com a normas posteriores segundo entendimento do E.STJ  no Resp 1.137.738SP.”    Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão  3201­001.462, trazendo, entre outros, que:  · Em sede de despacho decisório, a autoridade administrativa indeferiu  a compensação sob a alegação, entre outras, de que a decisão judicial  apenas  reconheceu  o  direito  a  compensação  do  PIS  com  o  próprio  PIS,  não  havendo  autorização  para  compensar  os  créditos  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10070.002288/2003­38  Acórdão n.º 9303­008.126  CSRF­T3  Fl. 454          3 reconhecidos com débitos de COFINS, ainda que exista, atualmente,  previsão legal para tal procedimento em lei editada posteriormente a  impetração do referido mandado de segurança;  · Não  poderia  o  contribuinte  se  utilizar  da  "sobra"  (saldo  credor)  de  PIS, referente a recolhimento a maior de PIS no período de dezembro  1998,  em que houve  autorização  judicial  transitada  em  julgado para  de compensação de créditos de PIS somente com débitos do próprio  PIS,  e  ver  compensado  com  débito  de  COFINS.  Isso  porque  a  imutabilidade  da  coisa  julgada  permite  apenas  compensação  do  PIS  com o PIS;  · Verificou­se que o contribuinte obteve autorização judicial, por meio  do  processo  2001.02.01.044512­2,  para  compensar  créditos  de  PIS  com débitos do próprio PIS.  · Porém,  tal  compensação  não  foi  efetuada  conforme  determinado  na  sentença.    Em Despacho  às  fls.  385  a  387,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros, que é reconhecido pelo CARF, diferentemente do afirmado pela recorrente, o direito de  proceder  a  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  se  houver  previsão  legal  neste  sentido – Solução de Divergência Cosit 2/2010.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  foram  atendidos  os  pressupostos de admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF  Fl. 457DF CARF MF     4  343/2015  com  alterações  posteriores.  O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade constante do Despacho às fls. 385 a 387.    Quanto à matéria trazida em recurso, vê­se que não é desconhecida  por  esse  Colegiado.  O  que,  recordo  o  acórdão  9303­003.889,  que  consignou  ser  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  apenas  permitido  a  compensação  tão  somente  em  relação aos valores devidos a título de PIS.    Importante,  para  melhor  elucidar,  transcrever  o  voto  do  nobre  conselheiro Rodrigo da Costa Possas dada naquela ocasião:  “[...] matéria  admitida  foi  a  questão  da  compensação do  indébito  com  débitos  de  tributos  diferentes,  ainda  que  a  decisão  judicial  tenha  restringido  tal  compensação  apenas  com  débitos  da mesma  contribuição.  A decisão judicial transitada em julgada restringiu a compensação  aos tributos nela especificados.  Porém  essa  limitação  se  deu  por  uma  sentença  transitada  em  julgado  em  que  o  beneficiado  já  havia,  por  normas  internas,  aceitado  e  aplicado  a  legislação  posterior  em  processos  de  restituição sob sua análise.  É o que se depreende da Nota Cosit nº 141, de 23 de maio de 2003.  (...)  11.  Não  obstante  isso,  conclui­se  que  tratamento  similar  deve  ser  dispensado  pela  Administração  Tributária  ao  caso  em  comento,  qual seja a execução da decisão judicial transitada em julgado em  conformidade com a norma que fundamentou a decisão até a data  de  início  da  vigência  da  norma  que  regulou  a  matéria  objeto  do  litígio  de  forma  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  após  a  qual  referida  decisão  deve  ser  executada  em  conformidade  com  a  legislação superveniente.  12.  A  adoção  do  procedimento  acima  esposado  não  implica,  de  modo  algum,  descumprimento  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mas  sim  a  implementação  da  decisão  mediante  sua  necessária  integração à  legislação  superveniente  e mais  favorável  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10070.002288/2003­38  Acórdão n.º 9303­008.126  CSRF­T3  Fl. 455          5 ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em  data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua  execução não mais se mostrar aplicável,  13. Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses em  que  a  compensação  do  crédito  na  forma  prevista  na  legislação  superveniente à decisão  judicial  tenha sido pretendida pelo sujeito  passivo  e  denegada  pelo  Poder  Judiciário,  haja  vista  que  tal  denegação somente ocorreu em face da ausência de base normativa  à  data  do  reconhecimento  judicial  do  direito  creditório,  situação  modificada com a edição da legislação que permitiu a compensação  na  forma  pretendida  pelo  sujeito  passivo  e  na  qual  a  própria  Administração  Tributária  vem  se  orientado  na  homologação  de  compensações de tributos e contribuições sob sua administração.  (...)  Também  existe  uma  solução  de  consulta,  no  mesmo  sentido,  proferida pela SRRF da 4ª RF  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/4ª  REGIÃO FISCAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 04 DE NOVEMBRO DE  2004  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  EMENTA:  Os  créditos  de  Finsocial,  reconhecidos  por  decisão  judicial transitada em julgado, poderão, em princípio, ser utilizados  para  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observados, ainda, os procedimentos previstos na IN SRF  n° 460, de 2004.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 170 e 170­A do CTN, com a redação  do art. 1° da Lei Complementar n° 104, de 2001; art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação do art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002,  Fl. 459DF CARF MF     6  e  do  art.  17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003;  INSRF  n°  460,  de  2004;  Nota Cosit n° 141, de 2003.  VIRGÍNIA BRAGA DE SANTANA  Chefe da Disit  Da  leitura  do  texto  acima  transcrito,  percebe­se  que  a  própria  administração  Fazendária  compartilha  do  mesmo  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  não  havendo  razão  plausível  para  o  indeferimento de sua pretensão compensatória.  E  nem  poderia  ser  diferente,  na  forma  do  artigo  74  da  lei  n°  9.430/96, in verbis:  Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §  1º... (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29/12/2003)  I  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  cio  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação  §  4º  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  consideradas  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, para os eleitos previstos neste  artigo.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10070.002288/2003­38  Acórdão n.º 9303­008.126  CSRF­T3  Fl. 456          7 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Portanto, apesar de o PIS ser espécie diferente e natureza jurídica  diversa  de  outros  tributos,  cada  qual  com  destinações  orçamentárias  próprias,  não  há  mais  que  se  impor  limites  à  compensação,  em  razão  da  nova  legislação  que  rege  a  espécie,  podendo,  pois,  serem  compensados  entre  si  ou  com  quaisquer  outros tributos administrados e/ou arrecadados pela SRF.  Com efeito, o vencedor da contenda já dispõe de outros meios para  se proceder a compensação de indébitos tributários. Não há porque  haver vinculação àquela sentença judicial transitada em julgado. Se  a  decisão  tivesse  sido  contrária  à Fazenda,  aí  sim,  não  caberia  à  administração outra solução, senão acatar a decisão judicial.  Assim  cabe  à  administração  pública,  por  meio  de  seu  tribunal  administrativo, o CARF, relativizar a decisão judicial transitada em  julgado e proceda à análise do pleito em questão.  [...]  O  CARF  tem  farta  jurisprudência  permitindo  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se adstrito a possibilitar a  compensação de  PIS com parcelas do próprio PIS.  PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DECISÃO  JUDICIAL  RECURSO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIFERENTES.  A interpretação sistemática do art. 66 da Lei nº 8.383, c/c os arts.  39  da  Lei  nº  9250/95,  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  12  da  IN  nº  21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação de  seus  créditos  de PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  obstante  a  decisão  judicial  Fl. 461DF CARF MF     8  tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas  do próprio PIS.  Recurso Provido.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS  DIFERENTES.  Na  forma  da  Nota  COSIT  nº  141/03,  é  possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se adstrito a possibilitar a  compensação de  PIS com parcelas do próprio PIS.  O  art.  5º  da CF,  no  capítulo  que  trata  dos  direitos  fundamentais,  coloca a imutabilidade da coisa julgada em seu rol. Ocorre que os  direitos  fundamentais  servem  para  resguardar  o  cidadão  contra  possíveis  arbitrariedades  cometidas  pelo Estado.  São  remédios  de  defesa do indivíduo, pela tendência opressora do Estado.  A própria PGFN exarou parecer recente (PGFN/CRJ/nº 958/20012)  sobre  o  assunto,  admitindo  a  relativização  da  coisa  julgada  em  desfavor do fisco.  Eis uma parte do parecer:  Ementa: Consulta  acerca  da  prevalência  ou  não  da  coisa  julgada  material  em  favor  da  União  sobre  orientação  administrativa  posterior da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  – PGFN e  da Advocacia Geral  da União – AGU que,  em  tese,  é benéfica ao  contribuinte. Exame em tese sob o prisma jurídico.  (...)  É  sabido  que  a  relativização  da  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  é  absolutamente  vedada  em  razão  dos  princípios  do  direito  adquirido  e  da  segurança  jurídica.  Por  outro  lado,  a  relativização  da  coisa  julgada  em  desfavor  do  Fisco  parece  não  encontrar  tais  óbices.  É  no  mínimo  questionável  alegar­se  que  o  Estado possui  direito adquirido ou que precisa  ser  salvaguardado  pelo  princípio  da  segurança  jurídica.  Ora,  o  Estado  é,  por  excelência,  o  produtor  da  norma  jurídica,  e,  como  tal,  não  pode  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10070.002288/2003­38  Acórdão n.º 9303­008.126  CSRF­T3  Fl. 457          9 alegar ausência de  segurança para descumprir as normas que ele  próprio modificou, seja no âmbito do Poder Judiciário ou dos seus  demais Poderes.  10.  Desse  modo,  é  perfeitamente  possível  que  os  efeitos  de  uma  decisão  judicial  acobertada  pela  coisa  soberanamente  julgada  (aquela que se forma pelo transcurso do prazo decadencial da ação  rescisória)  cessem,  de  modo  a  ensejar  um  novo  regime  jurídico  entre  as  partes  envolvidas  acerca  de  determinado  objeto.  Assim  sendo, a cessação ou modificação desses efeitos podem advir: i) das  alterações fático jurídicas em relações de trato sucessivo; ii) de ato  unilateral ou bilateral das partes envolvidas (renúncia ou novação,  por exemplo); e iii) retroação dos efeitos da lei.  23.  Por  fim,  cabe  analisar  a  hipótese  de  desconstituição  da  coisa  julgada  pela  retroação  da  lei.  Evidentemente  que  para  o  contribuinte, a garantia da coisa julgada não pode ser atingida pela  retroação da lei, do contrário seria ela inconstitucional.   Mas  para  o  ente  político,  embora  seja  ele  titular  de  direitos  e  garantias fundamentais, entendo que há possibilidade de mitigação  dessa garantia. A lei, em tese, não poderia estabelecer, sob pena de  inconstitucionalidade,  que  as  decisões  favoráveis  ao  ente  público,  mesmo  que  transitadas  em  julgado,  não  se  revestiriam  da  coisa  julgada.  Entretanto,  poderia,  ao  meu  ver  sem  o  vício  da  inconstitucionalidade,  retroagir  de  maneira  a  tornar  sem  efeito  coisas  julgadas  já  formadas  e  em  matérias  específicas,  pois  estaríamos, na verdade, diante de uma hipótese de renúncia à coisa  julgada pelo ente político por meio de seu Poder Legislativo. Não  caberia  ao  advogado  público  sustentar  em  juízo  a  inconstitucionalidade  da  lei,  mas  tão  somente  adotar  a  vontade  legislativa.  No presente caso o Estado foi vitorioso em uma contenda judicial e,  esse mesmo Estado abre mão desse direito à imutabilidade da coisa  julgada, ao expedir a Nota Cosit nº 141, em 23 de maio de 2003. A  legislação  mudou  e  após  o  início  do  processo  judicial  sobreveio  Fl. 463DF CARF MF     10  uma  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte  e  a  própria Receita  Federal,  que  dispõe  de  um modo mais  rápido  de  receber  os  seus  créditos. Tal  solução diminuiu muito os processos  em  contencioso  administrativo.  Não  há  violação  legal  e  não  há  prejuízo  para  nenhuma parte.  Se o próprio credor admite receber as suas dívidas de outro modo,  não  há  porque  esse  tribunal  administrativo,  em  um  formalismo  exacerbado,  impedir que o contribuinte  solva seus débitos de uma  forma  que  a  própria  legislação  já  permitia  quando  da  ocorrência  dos fatos, ou seja, da compensação. [...]”    Sendo  assim,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adstrito  a  possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS, é de se assegurar ao  contribuinte, no processo administrativo, a compensação de seus créditos de PIS com  débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita  Federal,  em  conformidade  com  as  normas  supervenientes,  entendimento  do  STJ  proferido quando do julgamento do REsp 1.137.738SP e Nota Cosit 141/03.    Em  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                  Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900077/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) e Márcio Robson Costa (Suplente convocado em substituição ao impedimento do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.824  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro declarou­se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Márcio Robson Costa  (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes)  e  Márcio  Robson  Costa  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  São Paulo I que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp nº  03868.53121.151206.1.3.04­7490  de  crédito  de  Cofins  no  montante  de  R$  634.495,47,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 07 7/ 20 11 -0 8 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.900077/2011­08  Resolução nº  3402­001.824  S3­C4T2  Fl. 126          2 decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  mesma  contribuição  relativo  a  Darf  no  mesmo total (fev/2006, código 7987), recolhido em nome do sucedido Banco Santander S/A,  CNPJ 33.517.640/0001­22.  A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nº  de  rastreamento  912667710,  em  face  da  ausência  de  saldo  reconhecido  no  pagamento  localizado com as características descritas no PER/Dcomp.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a)  em  fevereiro  de 2006,  efetuou ajustes na base de cálculo da Cofins,  oriundos das  operações com derivativos, de acordo com as determinações do artigo 110 da Lei 11.196/2005,  o que ocasionou, para o mês de fevereiro/2006, apuração de base de cálculo inferior à aquela  utilizada inicialmente no recolhimento do Darf; b) o crédito não foi devidamente apontado na  DCTF retificadora de fevereiro/2006, transmitida em 29/08/2006, uma vez que não havia valor  de débito a ser declarado para  a Cofins,  código de  receita 7897,  logo a  requerente não  tinha  como declarar o valor pago indevidamente ou a maior.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­  Embora  o  interessado  tivesse  sido  intimado,  por  duas  vezes,  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório, a apresentar os registros contábeis juntamente com os demais  documentos,  nada  foi  apresentado.  Em  sede  de  manifestação,  o  contribuinte  apresentou  somente  as planilhas de  apuração da base de  cálculo da  contribuição, porém novamente não  apresentou os devidos registros contábeis.  ­ O próprio art. 110 da Lei nº 11.196/05 sobre a necessidade de apresentação dos  ajustes no Lalur – Livro de Apuração do Lucro Real, da pessoa jurídica sucedida, no caso, o  Banco Santander S/A, CNPJ nº  33.517.640/0001­22,  uma vez  que  o  evento  de  incorporação  ocorreu em 31/08/2006.  ­ Não há previsão  legal para a  retificação de ofício de DCTF  transmitida pelo  contribuinte.  Cientificada  dessa  decisão  em  12/02/2014,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  alegando,  em  síntese:  "não  há  razão  para  não  se  admitir  toda  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  como  meio  de  prova  hábil  para  respaldar  suas  alegações,  pois  a  diferença  da base de  cálculo  da COFINS  após  os  ajustes  provenientes  das  operações  com  derivativos  se  encontra  devidamente  demonstrada  nas  planilhas  da  conta  contábil da Recorrente, apresentada nos exatos termos do que dispõe o Anexo I, do art. 95 da  IN SRF nº 247/2002, bem como registradas no LALUR".  É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.900077/2011­08  Resolução nº  3402­001.824  S3­C4T2  Fl. 127          3 A  recorrente  sustenta  seu  direito  creditório  na  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição relativa ao mês de fevereiro/2006 em face de ajustes com a exclusão de receitas  incorridas  em  operações  com  mercados  de  liquidação  futura  (derivativos)  computadas  pelo  regime  de  competência,  as  quais  deveriam  ter  sido  reconhecidas  somente  na  liquidação  dos  contratos, nos termos do art. 110 da Lei 11.196/2005, que assim dispõe:   Art. 110. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep,  da  Cofins,  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  instituições  financeiras  e  as  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  devem  computar  como  receitas  ou  despesas  incorridas  nas  operações  realizadas  em  mercados  de  liquidação futura: (Vigência) (Regulamento)  I  ­ a diferença, apurada no último dia útil do mês, entre as variações das taxas,  dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por  ocasião da liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição, nos casos  de:  a) swap e termo;  b)  futuro  e  outros  derivativos  com  ajustes  financeiros  diários  ou  periódicos  de  posições  cujos  ativos  subjacentes  aos  contratos  sejam  taxas  de  juros  spot  ou  instrumentos de  renda  fixa para os quais  seja possível a apuração do critério previsto  neste inciso;   II ­ o resultado da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso dos  mercados referidos na alínea b do inciso I do caput deste artigo cujos ativos subjacentes  aos  contratos  sejam  mercadorias,  moedas,  ativos  de  renda  variável,  taxas  de  juros  a  termo ou qualquer outro ativo ou variável  econômica para os quais não  seja possível  adotar o critério previsto no referido inciso;   III ­ o resultado apurado na liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento  da posição, no caso de opções e demais derivativos.   §  1o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  em  regulamento,  o  disposto  neste  artigo,  podendo, inclusive, determinar que o valor a ser reconhecido mensalmente, na hipótese  de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo, seja calculado:  I ­ pela bolsa em que os contratos foram negociados ou registrados;  II ­ enquanto não estiver disponível a informação de que trata o inciso I do caput  deste artigo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.  §  2o  Quando  a  operação  for  realizada  no  mercado  de  balcão,  somente  será  admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a operação tiver sido registrada  em  sistema  que  disponha  de  critérios  para  aferir  se  os  preços,  na  abertura  ou  no  encerramento da posição, são consistentes com os preços de mercado.  § 3o No caso de operações de hedge realizadas em mercados de liquidação futura  em bolsas no exterior, as receitas ou as despesas de que trata o caput deste artigo serão  apropriadas pelo resultado:  I  ­  da  soma  algébrica  dos  ajustes  apurados mensalmente,  no  caso  de  contratos  sujeitos a ajustes de posições;  II ­ auferido na liquidação do contrato, no caso dos demais derivativos.  §  4o  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  fica  vedado  o  reconhecimento  de  despesas  ou  de  perdas  apuradas em operações realizadas em mercados fora de bolsa no exterior.  § 5o Os ajustes serão efetuados no livro fiscal destinado à apuração do lucro real.  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação pela contribuinte de documentos comprobatórios dos registros contábeis relativos  aos dados constantes nas planilhas acostadas à manifestação de inconformidade, bem como dos  devidos ajustes no Lalur. No que concerne à DCTF retificadora de fevereiro/2006, informou a  DRJ  que  a  contribuinte  informou  apenas  o  débito  referente  ao  código  5442,  de  Cofins  –  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 16327.900077/2011­08  Resolução nº  3402­001.824  S3­C4T2  Fl. 128          4 Importação  de  Serviços,  no  valor  de  R$78,71,  não  tendo  sido  declarado  débito  dessa  contribuição no código 7987, de forma que não haveria retificação a ser feita, caso houvesse a  comprovação documental do alegado.  De  outra  parte,  a  recorrente  alega  que  o  referido  ajuste  gerou  uma  base  de  cálculo negativa da Cofins no montante de R$8.098.308,97,  sem valor de Cofins  a  recolher.  Para  comprovar  o  alegado  apresentou  planilhas  elaboradas  conforme  modelo  determinado  pelos arts. 95 e 97 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a apuração da contribuição  de fevereiro de 2006 com base nas suas informações contábeis, o que poderia ser comprovado  mediante o Balancete versão 27, que traria os valores das rendas e perdas com derivativos de  acordo  com  o  regime  de  competência. Acrescenta  que  efetuou  todos  os  ajustes  de  janeiro  a  agosto de 2006 no próprio mês de agosto, conforme cópia do Lalur acostada ao recurso.  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº  70.235/72).  Não  obstante,  como  informou  a  DRJ,  a  contribuinte  não  tenha  atendido  às  intimações  da  fiscalização  anteriormente  ao  Despacho  Decisório,  apresentou  alguns  dos  documentos  faltantes na manifestação de  inconformidade  e outros no  recurso voluntário,  em  contraposição  às  razões  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte.  Dessa  forma,  a  documentação  apresentada  demanda  conhecimento  por  parte  do Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art.16, §§4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/721.  Ademais,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por meio  de  prova  idônea,  contábil  e  fiscal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro  de  2018,  Rel.  Salvador Cândido Brandão Junior).                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.900077/2011­08  Resolução nº  3402­001.824  S3­C4T2  Fl. 129          5 Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a  Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.000227/2002-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. Os valores de retenção indevida podem ser restituídos ou compensados com outros tributos, caso reste saldo indevido no respectivo período de apuração. CONCEITOS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DO ART. 14, X DA MP 2.158/35-2001. As atividades próprias são aquelas do objeto social da entidade, as atividades finalísticas para as quais foi criada. Aplicação vinculante do Resp 1.353.111/RS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE CEBAS. A exigência de CEBAS somente pode se dar quanto aos aspectos formais de constituição e funcionamento das entidades, sem adentrar no mérito da assistência social, porquanto o conceito de assistência social somente pode ser dado em lei complementar, e não em lei oridnária, como a Lei 8.212/91. Aplicação vinculante da decisão no ADI 2028. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-005.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. Os valores de retenção indevida podem ser restituídos ou compensados com outros tributos, caso reste saldo indevido no respectivo período de apuração. CONCEITOS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DO ART. 14, X DA MP 2.158/35-2001. As atividades próprias são aquelas do objeto social da entidade, as atividades finalísticas para as quais foi criada. Aplicação vinculante do Resp 1.353.111/RS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE CEBAS. A exigência de CEBAS somente pode se dar quanto aos aspectos formais de constituição e funcionamento das entidades, sem adentrar no mérito da assistência social, porquanto o conceito de assistência social somente pode ser dado em lei complementar, e não em lei oridnária, como a Lei 8.212/91. Aplicação vinculante da decisão no ADI 2028. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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3201­005.026  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO CESGRANRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000  RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.  Os valores de retenção indevida podem ser restituídos ou compensados com  outros tributos, caso reste saldo indevido no respectivo período de apuração.  CONCEITOS  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DO  ART.  14,  X  DA  MP  2.158/35­2001.  As atividades próprias são aquelas do objeto social da entidade, as atividades  finalísticas  para  as  quais  foi  criada.  Aplicação  vinculante  do  Resp  1.353.111/RS.  IMUNIDADE. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE CEBAS.  A exigência de CEBAS somente pode se dar quanto aos aspectos formais de  constituição  e  funcionamento  das  entidades,  sem  adentrar  no  mérito  da  assistência  social,  porquanto  o  conceito  de  assistência  social  somente  pode  ser dado em lei complementar, e não em lei oridnária, como a Lei 8.212/91.  Aplicação vinculante da decisão no ADI 2028.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os  autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 02 27 /2 00 2- 54 Fl. 532DF CARF MF     2 (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  interposta contra indeferimento, pela DRF/RJI, de Pedido de  Restituição (fls. 36/42) protocolado em 13/03/2002, no valor  original  de R$ 2.539.241,72,  relativamente a  valores  retidos  na  fonte  pelo  Instituto  Nacional  de  Estudos  e  Pesquisas  Educacionais  (INEP)  a  título  de  pagamento  de  Cofins  pelo  fornecimento de serviços nos anos de 1997 a 2001.   A  contribuinte  explica  que,  no  período  indicado,  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  INEP  para  a  elaboração  e  aplicação  das  provas  do  Exame  Nacional  de  Cursos  (Provão)  e  do  Exame  Nacional  de  Ensino  Médio  (ENEM). Esclarece que a Instrução Normativa SRF/STN/SFC  n° 4, de 1997, e a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 23,  de  2001,  determinaram  que  os  órgãos  da  administração  direta,  as  autarquias  e as  fundações  federais deveriam reter  na fonte a Cofins sobre pagamentos que efetuassem a pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços.  Informa  que  o  INEP  reteve  sobre  o  valor  pago  do  contrato  um  percentual  que  variou  no  período  de  2%  a  3%,  o  qual,  era  recolhido  mediante os Darf em anexo (doc. 16). Aduz que as instruções  normativas  citadas  previam  as  hipóteses  de  não  retenção,  como  as  das  entidades  de  educação  e  de  assistência  social.  Aduz  que  não  estava  sujeita  à  retenção  de Cofins  na  fonte,  pois é instituição de educação e assistência social e preenchia  os requisitos exigidos para o gozo da isenção.   A  autoridade  a  quo,  todavia,  entendeu  não  ser  possível  a  restituição de valores retidos por órgãos públicos. Com base  no art.  64 da Lei n° 9.430/96, afirma que os valores  retidos  pelos  entes  públicos  federais  têm  caráter  de  antecipação do  tributo devido. Aduz que o excesso de retenção, se for o caso,  não configura pagamento indevido ou a maior, nos termos do  art.  165  do  CTN.  Entende  que  os  valores  retidos  na  fonte  pelos entes públicos federais, a título da Cofins, poderiam ser  aproveitados pela interessada na dedução dos valores devidos  da  mesma  contribuição,  apurados  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  mês  da  retenção,  não  se  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 15374.000227/2002­54  Acórdão n.º 3201­005.026  S3­C2T1  Fl. 3          3 admitindo  um  pedido  de  restituição,  por  falta  de  previsão  legal.   Cita disposições das Instruções Normativas SRF/STN/SFC nº  4/1997  e  SRF/STN/SFC  nº  23/2001  para  demonstrar  que  os  sujeitos  passivos  tinham  apenas  o  direito  de  deduzir  os  valores retidos por órgãos públicos com os tributos da mesma  espécie  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a  partir do mês da retenção.   Assevera que eventual saldo credor na dedução da Cofins não  configura pagamento indevido ou a maior.   Relata que, mesmo que fosse admitido restituição de eventual  saldo credor da Cofins retida por órgão público, o pleito da  interessada  não  poderia  prosperar,  pois  o  exercício  de  tal  direito pelas instituições de educação e de assistência social a  que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/97 e pelas instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/97, está  condicionado ao cumprimento de diversas exigências.   Informa que tais entidades têm direito ao benefício do art. 14,  X, da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 (atualmente MP nº  2.158­35/2001), ou seja,  serem isentas da Cofins em relação  apenas  às  atividades  próprias,  contanto  que  atendam  às  condições estabelecidas nos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532/97.   Explica  que  atividades  próprias  são  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  destinadas à manutenção da instituição e consecução de seus  objetivos sociais, sem caráter contraprestacional.   Em consequência, aduz que se sujeitam à incidência da Cofins  as  receitas  oriundas  das  atividades  comuns  a  dos  demais  agentes  econômicos,  como  as  resultantes  da  prestação  de  serviços,  da  venda  de  mercadorias  e  ganhos  em  aplicações  financeiras.   Argumenta  que  as  receitas  decorrentes  do  contrato  de  prestação de serviços com o  Instituto Nacional de Estudos e  Pesquisas  Educacionais  (INEP)  para  o  desenvolvimento  de  trabalhos  de  elaboração  e  aplicação  das  provas  do  Exame  Nacional de Cursos (Provão) e do Exame Nacional de Ensino  Médio (ENEM) recebidas entre 1997 e 2001 estavam sujeitas  à  tributação  pela  Cofins,  pois  não  se  incluem  naquelas  decorrentes  das  atividades  próprias  da  entidade  por  possuírem evidente caráter contraprestacional direto.   Após,  afirma  que  a  contribuinte  também  não  atendeu  aos  requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, para  que pudesse gozar da isenção da Cofins. Relata, pela análise  do documento  de  fl.  32,  que a  interessada era portadora do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  Fl. 534DF CARF MF     4 (CEAS) com validade para o período entre 01/1998 e 12/2000  e  que  o  pedido  de  renovação  foi  indeferido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS).  Informa  que  a  Cesgranrio recorreu da decisão no pedido de reconsideração  autuado no processo n.º 44006.002001/2001­01. Diz, todavia,  que,  em  consulta  ao  Acórdão  nº  12­35.916  da  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1 (fls. 266/267), verificou que:   o CNAS indeferiu o pedido de renovação porque entendeu  que  houve  descumprimento  do  art.  3º,  VI,  do  Decreto  nº  2.536/98, devido a falta de comprovação da aplicação mínima  de 20% da receita bruta em gratuidades, nos exercícios 1998  a 2000;     a  interessada  pediu  o  arquivamento  do  processo  n.º  44006.002001/2001­01,  no  qual  pedia  a  reconsideração  do  indeferimento  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social;     por  meio  do  “Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais”  nº  17.403.4/002/2002,  emitido  em  27/12/2002,  o  INSS  cancelou  a  isenção  da  interessada  a  partir  de  01/01/2001,  em  razão  do  descumprimento  do  requisito do  inc.  II do art. 55 da Lei 8.212/91 ­ ausência do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social;     mediante  requerimento  de  nº  37280.001094/2002­15,  a  interessada formulou pedido de emissão do Ato Cancelatório  em razão do qual lhe foi subtraída a isenção de pagamento de  Cofins  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2001  e  que  não  houve  recurso ao ato administrativo.   Conclui que a manifestante não cumpriu o requisito previsto  no  inc.  II do art. 55 da Lei n° 8.212/91 (falta do CEAS) nos  anos de 1997 e 2001.   Diante  do  exposto,  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  e  indeferiu o pedido de restituição.   Cientificada  em  12/08/2013,  a  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/09/2013,  alegando,  em síntese o seguinte.   No tópico “(i) Da alegada impossibilidade de restituição de  valores  retidos  por  órgãos  públicos”,  argumenta  que  o  direito à restituição de indébito é fundado na orientação geral  do Direito, encampada no art. 964 do Código Civil, segundo a  qual quem recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a  restituir, prestando­se a obstruir o enriquecimento sem causa.   Diz que tal fato se sustenta no campo da ética jurídica e que  na  seara  fiscal  a  repetição  de  indébito  é  cabível  quando  o  contribuinte  paga  indevidamente  qualquer  tributo,  conforme  disposto no art. 165 do CTN.   Entende  que  não  há  distinção  de modalidade  de  pagamento  para  fins  de  restituição,  incluindo­se  aí  a  antecipação  por  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 15374.000227/2002­54  Acórdão n.º 3201­005.026  S3­C2T1  Fl. 4          5 força de retenção. Assevera que é sem sentido a alegação de  que  os  valores  antecipados  por  retenção  não  podem  ser  restituídos, mas apenas  compensados,  já que  esse  instituto é  inócuo para os beneficiários de isenção/imunidade.   Sustenta que o fundamento de ausência de previsão legal para  restituição dos valores  retidos por órgãos públicos há muito  foi  desmistifícada,  tendo  a  injustiça  da  tese  sido  rechaçada  com a edição da Medida Provisória n° 413/08, convertida na  Lei n° 11.727/2008.  Diz que, na Solução de Consulta de n° 179, de 11 de junho de  2008, a RFB reconheceu tal direito após a publicação da MP  n° 413/08.   No  tópico  “(ii)  Tese  de  isenção  da  Cofins  apenas  em  relação às receitas obtidas nas atividades próprias”, alega  que  a  legislação  que  respalda  a  decisão  do  Fisco  não  tem  status  de  lei  complementar,  como  determina  a  Constituição  Federal no art. 146.   Diz que o diploma legal aplicável ao caso é o art. 9o do CTN.  Assevera  que  nada  há  na  lei  que  permita  definir  receitas  relativas  às  atividades  próprias  como  sendo  receitas  “sem  caráter  contraprestacional”,  como  o  fez  Parecer  Normativo  n°  5/92  com  o  nítido  objetivo  de  restringir  o  âmbito  da  isenção.   Assevera  que  receitas  relativas  às  atividades  próprias  são  aquelas inerentes aos seus objetivos, nos termos do art. 9o do  CTN,  ou  seja,  as  provenientes  do  exercício  das  atividades  estatutárias das  instituições de educação e das fundações de  direito privado.   Argumenta que a Constituição Federal, no art.  150,  inc.  III,  alínea c, VI, ao conceder imunidade de impostos às entidades  de educação e de assistência social, bem como o artigo 14 do  CTN,  ao  definir  os  requisitos  a  serem  atendidos  para  a  fruição  da  imunidade, não  elegeu dentre  eles o  recebimento  de receitas “sem caráter contraprestacional”.   Alega  que  a  única  restrição  referente  à  imunidade  das  instituições  de  educação  é  a  delimitação  do  benefício  ao  patrimônio, às rendas e aos serviços relaciondos com as suas  finalidades essenciais.   Sustenta que o STF tem jurisprudência firmada no sentido de  que  as  entidades  imunes,  mesmo  que  explorem  atividades  estranhas  à  sua  finalidade  precípua,  como,  por  exemplo,  a  exploração  de  estacionamento  de  veículos,  podem  fruir  da  imunidade,  desde  que  apliquem  as  respectivas  receitas  nas  suas finalidades estatutárias.   Fl. 536DF CARF MF     6 Por  fim,  aduz  que  um  parecer  normativo  da RFB  não  pode  contrariar o CTN, devendo prevalecer o que está disposto na  lei.   No  tópico  “(iii)  Suposto  não  atendimento  dos  requisitos  previstos em lei”, afirma que o despacho decisório sugere a  aplicação  da  regra  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  que  não  trata da Cofins, mas da contribuição previdenciária.   Alega,  ainda,  que  o  ato  de  cancelamento  da  certificação  de  isenção  das  contribuições  da  Lei  n°  8.212/91  teve  efeitos  a  partir de 1o de  janeiro de 2001, pelo que o período anterior  (1997 a 2000) não poderia ter a restituição negada.   No tópico “IV ­ DO DIREITO”, diz que o inc. IV do art. 150  da  CF/1988  prevê  a  imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei. Aduz que,  igualmente, o §7o do art. 195 da  CF/88  dispõe  sobre  as  imunidades  da  contribuições  para  a  seguridade social.   Entende  que  ambos  os  dispositivos  determinam  o  gozo  da  imunidade  nos  termos  da  norma  que  regulamentá­los,  que  deve  ser  lei  complementar,  de  acordo  com  o  art.  146  da  Constituição Federal.  Afirma  que  a  disciplina  infraconstitucional  da  imunidade  constitucional  está  prevista  no  art.  14  do  CTN.  Aduz,  por  conseguinte,  que  basta  que  os  requisitos  ali  estabelecidos  sejam  atendidos  para  que  tenha  direito  à  imunidade  constitucionalmente prevista.   Alega  que  qualquer  outro  dispositivo  legal,  além  da  Constituição Federal e do CTN, que venha a estipular outros  requisitos  para  o  enquadramento  de  uma  entidade  de  assistência social como imune a qualquer tributo, configura­ se como inconstitucional.   Assevera, por derradeiro, que a Lei Complementar n° 70/91,  que  regulava  a  matéria  à  época  das  retenções  indevidas,  também  lhe  conferia  o  direito  à  imunidade  constitucional.  Entende  que  a  legislação  superveniente  não  lhe  retirou  o  direito,  conforme  art.  14  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/01.   Requer o deferimento do pedido de restituição  A  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba/PR,  por  meio  do  Acórdão  06­57.195,  de  15/02/2017,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15374.000227/2002­54  Acórdão n.º 3201­005.026  S3­C2T1  Fl. 5          7 COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  SALDO  CREDOR  ATÉ  03/01/2008. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   A  restituição do  saldo credor dos  valores  retidos  na  fonte a  título  de  Cofins,  apurados  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  413,  de  03  de  janeiro  de  2008,  não  pode  ser  deferida, pois a matéria não foi regulamentada pela RFB.   IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE  SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS.   Para  o  gozo  da  imunidade/isenção  das  contribuições  para  seguridade social, a entidade deve atender aos requisitos da  lei,  entre  eles,  o  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social.   ISENÇÃO. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA.   Somente  as  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que preencham as condições e requisitos legais são isentas da  Cofins e exclusivamente em relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.   RECEITA DE ATIVIDADE PRÓPRIA. DEFINIÇÃO.  A  receita  da  atividade  própria  de  uma  entidade  é  composta  pelas  doações,  contribuições,  mensalidades  e  anuidades  recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e  manutenção das suas atividades sem fins lucrativos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.   As autoridades administrativas estão obrigadas à observância  da  legislação  tributária vigente, sendo  incompetentes para a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  No  Recurso  Voluntário,  a  fundação  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Traz  notícia  do  julgamento  do  REsp  1.353.111/RS,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  que  trata  do  tema das atividades próprias do art. 14, X, da MP 2.158­35/2001. Colaciona ainda o Acórdão  Carf  1402­002.352,  que  decidiu  pela  inexistência  de  tributação  do  Pis  e  Cofins  sobre  a  recorrente. Informa também que o cancelamento do CEAS foi a partir de 1º/01/2001.  É o relatório.    Voto             Fl. 538DF CARF MF     8 Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  1 – Restituição de retenção indevida  A fundamentação legal para a negativa da restituição, neste parte, foi o §4º do  art. 64 da Lei 9.430/96:  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.   (...)   § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.   § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada  contribuição social somente poderá ser compensado com o que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição.   (ressaltei)  Os normativos da Receita Federal expressavam o mesmo teor, conforme art.  1º e 5º das Instruções Normativas SRF/STN/SFC 4/1997 e 23/2001:  “Art.  1º.  Os  órgãos  da  administração  federal  direta,  as  autarquias  e  fundações  federais  reterão,  na  fonte,  o  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  bem  assim  a  contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL, a contribuição  para  a  seguridade  social  ­  Cofins  e  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  a  pessoas  jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em  geral,  inclusive  obras,  observados  os  procedimentos  previstos  nesta Instrução Normativa.  (...)  Art.5º.  Os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados, pelo contribuinte, com o  imposto e contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.”  Com  efeito,  as  retenções  são  antecipações  do  que  é devido  na  apuração  ao  final do período, e somente podem ser compensadas com o que for devido do mesmo tributo ou  contribuição. Como antecipações legais, são feitas antes da apuração, isto é, são devidas antes  da apuração. São retenções devidas.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15374.000227/2002­54  Acórdão n.º 3201­005.026  S3­C2T1  Fl. 6          9 Todavia,  o  caso  presente  se  trata  de  retenção  indevida. Nesse  caso,  não  se  trata  de  antecipação  devida,  que  somente  seria  compensada  ao  final  do  período  de  apuração  com  o  mesmo  tributo  ou  contribuição,  mas  como  antecipação  indevida,  caso  se  revele  não  utilizada,  ao  final  do  período,  restará  como  pagamento  indevido,  e  pode  ser  restituído/compensado.  Não há nenhuma vedação legal para a restituição da retenção indevida, e nem  mesmo vedação normativa.  A  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008,  expressamente  admite  a  restituição quando os valores retidos superem o valor devido no período:  Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não  for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   § 1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.   § 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.   § 3o A partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de  janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.  A decisão recorrida afirma que não houve regulamentação específica para o  caso, porém a regulamentação que se trata é aquela pertinente a toda compensação de indébito,  tais  como  as  Instruções  Normativas  210/2002,  600/2005,  900/2008  e  subsequentes.  Não  há  necessidade de regulação específica diferente dos casos gerais de pagamento indevido, mesmo  porque a Receita Federal não regulamentou até hoje essa especificidade, de modo que , não se  concebendo que possa deixar de regulamentar, depois de tanto tempo, direito legal previsto, é  que entendeu que a regulamentação existente já seria suficiente.  Ademais, embora o pedido neste processo seja anterior à MP 413/2008, como  se trata de direito processual, e não há julgamento administrativo definitivo, há de se considerar  válido o pedido.  Colaciono  precedentes  do  Carf  que  admitem  tal  tipo  de  restituição:  3302­ 003.517 e 3401­002.805.  2 – Atividades próprias  Fl. 540DF CARF MF     10 Sobre o conceito de atividades próprias, tem­se a seguinte súmula Carf 107:  Súmula CARF nº 107  A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997.  Embora não aplicável diretamente à totalidade das atividades da entidade, tal  súmula  dirige  o  entendimento  no  sentido  de  que  as  atividades  próprias  não  são  aquelas  restritas, previstas no art. 47 da Instrução Normativa 247/2002, mas sim as atividades típicas da  entidade, seu objeto social, as atividades finalísticas para as quais foi criada.  O Superior Tribunal de Justiça tratou do tema, no REsp 1.353.111/RS, sob o  rito dos recursos repetitivos, direcionando­se nesse mesmo sentido. Transcrevo a ementa, a tese  firmada e alguns excertos:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X do art.  14 da MP n° 2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15374.000227/2002­54  Acórdão n.º 3201­005.026  S3­C2T1  Fl. 7          11 existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não  sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade" ,  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001).  Sendo  assim,  é  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002, nessa extensão.  4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  (...)  6. Tese  julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade"  , conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14,  X,  da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (...)  Deve  ser  registrado  que  o  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel  ou  taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não sejam exclusivamente os de educação.  (...)  Ocorre que o referido art. 13, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001)  faz  menção  a  uma  série  de  entidades  cujas  atividades  normais  a  elas  inerentes  também  podem possuir natureza contraprestacional, ainda que sem fins  lucrativos.  Tal  é  o  caso,  para  exemplo,  das  instituições  de  educação ou de assistência social previstas no art. 12, da Lei n.  9.532/97  e  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural e científico e as associações civis previstas no art. 15,  da  Lei  n.  9.532/97. Em ambas  as  situações,  não  por  acaso,  os  artigos  12  e  15  da  Lei  n.º  9.532/97  mencionaram  que  a  instituição  deve  prestar  "os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída ". Identificou­se ali , na própria lei, o núcleo do que se  chamou  de  "atividades  próprias  ",  que  seriam  esses  mesmos  serviços.  Fl. 542DF CARF MF     12 Decerto, ao contrário da entidades públicas, que em regra estão  proibidas  de  cobrar  mensalidades  pelos  serviços  que  prestam,  haja  vista  que  a  União  funciona  como  sua  mantenedora,  as  entidades  privadas  têm  garantido  o  direito  ao  auto­ financiamento.  Essa  natureza  contraprestacional  inerente  e  necessária  à  sobrevivência  de  tais  entidades  e  constitucionalmente  incentivada para que possam atuar de  forma complementar ao  Estado, inclusive foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal  Federal ao conceder medida liminar na ADIN n. 2.028­DF, para  suspender  a  eficácia  do  art.  55,  III  e  §3º,  da  Lei  n.  8.212/91,  inseridos  pelo  art.  1º,  da  Lei  n.  9.732/98,  que  exigiram  a  gratuidade (ausência de contraprestação) como condição para o  gozo da imunidade constitucional do art. 195, §7º, da CF/88.  (...)  Desse modo, não resta dúvida alguma que o conceito extraível  da expressão "atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13", contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), é bem mais amplo que o conceito  estabelecido no art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002 e que aquele  trabalhado no âmbito do Parecer Normativo CST n. 5, de 22 de  abril  de  1992,  abarcando  algumas,  não  todas,  as  atividades  contraprestacionais das referidas entidades.  (...)  No caso, estamos diante de uma entidade que tem por finalidade  precípua a prestação de serviços educacionais. Trata­se da sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e  15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade"  ,  conforme o  exige  a  isenção estabelecida no art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  A decisões do STJ em recursos repetitivos devem ser aplicadas pelas turmas  do Carf, cf. art. 62 do regimento interno.  As  atividades  exercidas  pela  recorrente,  apontadas  neste  processo  –  realização  e  aplicação  de  provas  para  concursos  e  vestibulares  ­,  são  típicas  de  seu  objeto  social,  não  desbordando  de  seus  fins,  e  o  Fisco  não  acusou  atividades  fora  desse  contexto,  atividades laterais como cobranças de estacionamentos, lanchonetes, etc.   Portanto, o recurso deve ser provido nesta parte.   3 – Imunidade/isenção de Cofins ­ Exigência de CEBAS   A recorrente é fundação privada e se classifica como “entidade de assistência  social,  de  educação  e  cultural,  sem  fins  lucrativos”  (fls.  5,  38/40  e  189,  entre  outras).  Essa  natureza  não  é  desconstituída  pelo  Fisco,  senão  pela  exigência  do CEBAS  – Certificado  de  Entidade de Assistência Social”.   Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15374.000227/2002­54  Acórdão n.º 3201­005.026  S3­C2T1  Fl. 8          13 Até  o  ano  de  2000,  a  recorrente  sustenta  que  era  entidade  beneficente  de  assistência social. A partir de 2001, solicita o cancelamento desse distintivo (fl. 286).  Assim, a pretendida imunidade/isenção da Cofins pode ser aferida até o ano  de  2000,  e  partir  de  então,  afere­se  a  isenção  das  fundações  privadas,  cf.  art.  14, X,  da MP  2.158/2001,  combinado  com  art.  13,  VIII1,  os  quais  concedem  a  isenção  para  as  atividades  próprias das fundações privadas.  Os  requisitos  para  se  considerar  uma  entidade  como  beneficente  ou  de  assistência social, e que são controlados pelo Poder Público por meio da concessão do CEBAS,  estavam previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91.   Observo que o art. 55 da lei 8.212/91, que tratava da matéria, foi considerado  inconstitucional na parte que trata do conceito de beneficência, na ADI 2028:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  32  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencidos  os  Ministros  Teori  Zavascki,  Rosa  Weber,  Luiz  Fux,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Reajustou  o  voto  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  para  acompanhar  o  Relator.  Em  seguida,  o  Tribunal  fixou  a  seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo  de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Não  votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  proferiu  voto  em  assentada  anterior.  Presidência  da  Ministra  Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.  Transcrevo excerto do acórdão:  “No mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro  Teori  Zavascki,  o  Tribunal  julgou  procedente  o  pedido  para  declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998,  na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº  8.212/1991  e  acrescentou­lhe  os  §§  3º,  4º  e  5º,  bem  como  dos  arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998”  Agora, trechos do voto condutor:                                                              1 Art. 13.  A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por  cento, pelas seguintes entidades:  (...)          III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  no  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997;  (...)          VIII ­ fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  (...)    Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:    (...)            X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  Fl. 544DF CARF MF     14 Por  tudo  o  que  se  vem  de  expor,  fica  evidenciado  que  (a)  entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º ) não é  conceito  equiparável  a  entidade  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  (art.  150, VI);  (b) a Constituição Federal  não  reúne  elementos discursivos para dar concretização segura ao que se  possa  entender  por  modo  beneficente  de  prestar  assistência  social;  (c)  a  definição  desta  condição  modal  é  indispensável  para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a  finalidade que  lhe é designada pelo  texto constitucional; e  ( d)  esta  tarefa  foi outorgada ao  legislador  infraconstitucional, que  tem autoridade para defini­la, desde que respeitados os demais  termos do texto constitucional.  (...)  As requerentes enfatizam que esse dispositivo (a) restringiria o  benefício constitucional da  imunidade, ao confundir o conceito  de  entidade beneficente  com o de entidade  filantrópica  (versão  da  Lei  9.249/96);  além  de  (b)  operar  delegações  implícitas  de  poderes ao Conselho Nacional de Assistência Social, autoridade  administrativa  responsável  pelo  registro  e  emissão  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS).  Não é bem assim. As sucessivas redações do art. 55,  II, da Lei  8.212/91 têm em comum a exigência de (a) registro da entidade  perante o CNAS; (b) a obtenção do certificado expedido por este  órgão; e (c) a validade trienal do documento.   Como o conteúdo da norma  tem relação com a certificação da  qualidade de entidade beneficente, fica afastada a tese de vício  formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais  necessários  à  verificação  do  atendimento  das  finalidades  constitucionais  da  regra  de  imunidade.  Neste  aspecto,  sempre  caberá  lei  ordinária,  como  já  reafirmado  em  outras  oportunidades  pela  jurisprudência  do  STF.  É  insubsistente,  ainda, a alegação de violação aos §§ 1° e 6º do art. 199 da CF,  por  confusão  dos  conceitos  de  entidade  beneficente  e  entidade  filantrópica.  A  mera  designação,  pela  Lei  9.429/96,  do  certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado  de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que  todos  os  serviços  tenham  que  ser  forçosamente  prestados  de  modo gratuito. Tanto assim que a lei admitia o enquadramento  de  entidades  de  saúde  na  qualificação  de  beneficentes  caso  reservassem 60% dos atendimentos para o SUS.  Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera  exigência  de  registro  e  obtenção  de  certificado,  uma  violação  implícita à vedação de delegação de poderes. Trata­se, no ponto,  de competência administrativa legítima que, de resto, já foi tida  por constitucional por diversos precedentes do Tribunal, dentre  os quais refiro o seguinte:  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA:  DESPROVIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SOBRE  PRETENSO  DIREITO  ADQUIRIDO  DA  RECORRENTE  AO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 15374.000227/2002­54  Acórdão n.º 3201­005.026  S3­C2T1  Fl. 9          15 1. As entidades reconhecidas como de caráter filantrópico antes  da  publicação  do Decreto­Lei  n.  1.572,  de  1º.9.1977,  não  têm  direito adquirido à  renovação e manutenção de certificados de  filantropia.  Precedentes.  Não  são,  portanto,  imunes  ao  pagamento da contribuição para a seguridade social referente à  quota  patronal  de  previdência  social  se  não  atenderem  aos  requisitos previstos na legislação vigente quando da requisição  do certificado. 2. A exigência de emissão e renovação periódica  do certificado de entidade de fins filantrópicos, prevista no inc.  11  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  (revogado  pela  Lei  n.  12.101/2009),  não  ofendia  os  arts.  146,  11,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República.  Precedentes.  A  inclusão  dessa  matéria  no  procedimento  da  repercussão  geral  (Recurso  Extraordinário  n.  566.622,  Relator  o Ministro Marco  Aurélio)  não serve como óbice à apreciação de recursos não abrangidos  pelo art. 543­A do Código de Processo Civil, como sucede com o  recurso  ordinário  em mandado  de  segurança.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esclarecimentos,  sem  modificação do julgado.  (RMS 27369 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,  Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, DJe 27/11/2014)  É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico  suscetível  de  disciplina  por  lei  ordinária,  como  o  que  diz  respeito  à  outorga  a  determinado  órgão  da  competência  de  fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos  requisitos para fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF. E  ficou  expresso,  no  acórdão  recorrido,  que  a  demandante  não  satisfez  uma  das  exigências  validamente  previstas  pela  Lei  8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de  utilidade pública federal.  Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido,  frustrando a pretensão recursal.  Sugere­se,  assim,  quanto  ao  Tema  32,  seja  consolidada,  para  efeitos  de  repercussão  geral,  a  tese  de  que  a  reserva  de  lei  complementar  aplicada  à  regulamentação  da  imunidade  tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita­se à definição  de  contrapartidas  a  serem  observadas  para  garantir  a  finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de  assistência  social,  o  que  não  impede  seja  o  procedimento  de  habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária.  (destaquei)  Copio os referidos dispositivos legais considerados inconstitucionais:  "Art.55.  ......................................................................................................... ..........................................................  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  Fl. 546DF CARF MF     16 crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência; (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)  Rejeitada  ........................................................................................  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar. (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008) Rejeitada  §  4o O  Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008)  Rejeitada  §  5o Considera­se também de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento."  (NR) (Revogado  pela  Medida Provisória nº 446, de 2008) Rejeitada  "Art.55.  ......................................................................................................... ..........................................................  III  ­ promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Vide  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  ........................................................................................  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar. (Vide  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 4o O  Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Vide  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008)  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  5o Considera­se também de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento."  (NR)  (Vide  Medida  Provisória  nº  446,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009)  Tem­se  então  que  os  aspectos  materiais  da  definição  de  entidades  beneficentes de assistência  social,  isto  é,  o  conceito  aplicável de beneficência,  somente pode  ser definido em lei complementar, porém os aspectos formais podem ser, e foram, definidos em  Lei ordinária.  Assim,  os  requisitos  para  conceituação  da  assistência  social,  que  foram  os  fundamentos  da  cassação  do  CEBAS,  conforme  relato  fiscal,  não  podem  ser  opostos  à  recorrente.   Fl. 547DF CARF MF Processo nº 15374.000227/2002­54  Acórdão n.º 3201­005.026  S3­C2T1  Fl. 10          17 Não  há  na  acusação  fiscal  problemas  quanto  aos  requisitos  do  art.  14  do  CTN, ou outros requisitos formais previstos na Lei 8.212/91.   Assim,  sem  elementos  que  desconstituam  a  entidade  como  beneficente  de  assistência social, antes de 2001, no presente caso ela deve ser tratada como tal.   Portanto, nos termos do art. 6º, III, da LC 70/912, como não há provas de que  não atendia às condições da Lei, a entidade estava imune à Cofins, até 1º/01/1999. A partir daí,  em  vista  do  art.  14,  X,  combinado  com  art.  13,  III,  da  MP  2.158­35/2001,  como  não  há  também, provas de que não cumpria as exigências para ser tratada como de assistência social,  suas receitas também estavam imunes à Cofins, art.195,§7º3 da Constituição Federal – embora  tais leis tratem o instituto como isenção.  No  período  a  partir  de  1º/01/2001,  todavia,  a  entidade  não  atendia  aos  requisitos  para  imunidade,  usufruindo,  não  obstante,  como  fundação  privada,  da  isenção  prevista no art. 14, X, combinado com art. 13, VIII, em relação às suas atividades próprias.  4­ Conclusão  Voto por considerar a tributação pela Cofins, para os períodos abrangidos no  presente processo, como segue:  Até 31/12/2000, imunidade à Cofins, em relação a todas as receitas.  A partir de 1º/01/2001, isenção de Cofins para atividades próprias, conforme  tratado no item próprio.  Verifico, não obstante, que o Despacho Decisório e a decisão  recorrida não  adentraram  o mérito  dos  valores  envolvidos,  negando  a  compensação  por  questões  jurídicas  acima tratadas.  Assim, superadas tais questões, como visto, voto para que o Fisco proceda a  complemento  do  Despacho  Decisório,  tratando  acerca  do  cálculo,  observando  o  que  aqui  decidido, e permitindo­se à recorrente a Manifestação de Inconformidade, para evitar supressão  de instância.   Voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para,  superadas  as  questões  apreciadas no voto, retorne o processo à origem para o cálculo devido.  (assinatura digital)                                                              2  Art. 6° São isentas da contribuição:  (...)          III  ­  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 24.8.2001)  3    §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.  Fl. 548DF CARF MF     18 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 549DF CARF MF

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7680313 #
Numero do processo: 15374.901631/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1201-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.870  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 16 31 /2 00 8- 32 Fl. 95DF CARF MF     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  19042.39390.121103.1.3.04­ 6721  transmitida  em  12/11/2003,  (e­fls.  06/10),  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como indevido em 28/06/2002: DARF com período de apuração 31/05/2002, código de receita  2484, Estimativa mensal de CSLL, valor do principal R$ 3.560,77.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n°  757788213,  de  24/04/2008  (e­fl.  03),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  (n°  1269993581)  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de  estimativa  mensal  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  ao Final do Exercício foi efetuado o balanço anual onde se apurou o CSLL tributável em valor  inferior aos valores antecipados, gerando saldo negativo de CSLL compensável. O  litígio  foi  assim relatado pelo Acórdão Recorrido (e­fls. 36/37):  3.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  30/05/2008,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 11/12, com anexos de fls.  13/32, na qual alega o seguinte:  “O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  número  31.523.566/0001­21  estabelecida  na  Av.  Rio  Branco,  45  Sala  1105  a  1109,  Centro,  Rio  de  Janeiro, RJ ­ Cep 20.090­ 003, vem muito respeitosamente  apresentar  a  sua manifestação  de  inconformidade  com  o  despacho decisório com rastreamento número 757788213  de 24/04/2008, pelos fatos abaixo relacionados:  1  ­No  ano  calendário  de  2002  o  contribuinte  optou  pelo  recolhimento mensal do Imposto de Renda e Contribuição  Social Sobre Lucro Líquido, POR ESTIMATIVA.  2 ­ Foram recolhidos mensalmente o IRPJ por estimativa  com base na receita bruta, conforme legislação em vigor,  no  total  nominal  de  R$  29.491,38  (cópias  das  guias  em  anexo).  3 ­ Foram recolhidos mensalmente o CSLL por estimativa  com base na receita bruta, conforme legislação em vigor,  no  total  nominal  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias  em  anexo).  4  ­  Ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  Lucro  Real  Anual  tributável  de  R$  79.067,93  que  gerou  um  IRPJ  de  R$  11.875,51  (Ficha  06A) e CSLL de R$ 7.116,11 (Ficha 17) da DIPJ2003.  5 ­ Como o contribuinte recolheu de CSLL durante o ano  calendário  a  importância  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias em anexo) e o valor da CSLL apurado com base no  Lucro Real  anual  foi  de R$ 7.116,11  (Ficha  17  da DIPJ  2003),  foi  gerado  um  CRÉDITO  nominal  para  o  contribuinte de R$ 15. 752,45.  6  ­  Com  o  crédito,  o  contribuinte  teria  02  caminhos  a  seguir: a) solicitaria a devolução do pagamento efetuado  a maior  b)  faria  compensação  através  da PER/DCOMP.  Então o contribuinte optou pelo segundo caminho, ou seja,  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 15374.901631/2008­32  Acórdão n.º 1201­002.870  S1­C2T1  Fl. 96          3 compensou  os  recolhimentos  efetuados  a  maior  no  ano  calendário de 2003.  7 ­ Assim o recolhimento de R$ 3.631,63 efetuado através  do DARF código 2484 apuração 31/05/2002 é vencimento  em  28/06/2002  e  recolhido  em  01/07/2002  foi  parcialmente  usado  para  compensar  o  débito  do  CSLL  sobre  lucro  presumido  do  período  de  apuração  Setembro/2003, com vencimento em 31/10/2003, conforme  PER/DCOMP número 19042. 39390.121103.1.3. 04­6721  transmitido em 12/11/2003.  8  ­  A  empresa  esclarece  que  o  recolhimento  de  R$  3.631,63  citado  no  item  7  acima,  refere­se  às  quitações  abaixo,  conforme  PER/DCOMP  25255.40263.2  71  103.  1.3. 04­0136, PER/DCOMP 19042.39390.121103. 1.3.04­ 6721  e  PER/DCOMP  2814301672.121103.1.3.04­4117,  não constando em nosso poder qualquer outro debito que  vinculasse tal recolhimento.  (...)  9 ­ No despacho decisório não foi mencionado o débito em  que teria sido utilizado o crédito gerado pelo recolhimento  do DARF código 2484 apuração 31/05/2002 e vencimento  em 28/06/2002 no valor de R$ 3.560, 77, arrecadado em  01/07/2002 com valor total de R$ 3. 631,63. "  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  12­ 27.829  ­  9ª Turma da DRJ/RJ1,  e­fls.  35/40),  que  dispôs  em voto  que  o  que  a manifestante  sustenta é que cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito  um DARF que não  correspondia  ao  crédito que  pleiteava  (visava o  saldo negativo de CSLL  purado  no  ajuste  anual)  e  que  a  contribuinte  requer  direito  de  retificar  a  PERDCOMP  via  processo  administrativo  fiscal  regulado  pelo  Decreto  70.235/72.  Sustenta  a  decisão  que  a  retificação da PERDCOMP só é permitida antes de instaurado o litígio administrativo (IN SRF  n° 900, de 30 de dezembro de 2008.).  Cientificada  em  16/01/2010  (e­fl.  43),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 09/02/2010 (e­fl. 45), em que aduz:  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob  o numero 31.523.566/0001­21, estabelecida na Av. Rio Branco,  45 Sala 1105 a 1109, Centro, Rio de Janeiro, RJ ­ Cep 20.090­ 003,  representada  pelo  seu  representante  legal  Alvaro  Fiães  Inácio,  não  se  conformando  com  os  termos  do  acórdão  em  referência,  vem  muito  respeitosamente  apresentar  RECURSO  AO CARF, pelos motivos a seguir:  1) No ano calendário de 2003 a empresa optou pelo sistema de  apuração  pelo  Lucro  Real  Anual,  utilizando  balancete  de  suspensão  ou  redução,  ficando  demonstrado  que  em  todos  os  meses do ano calendário de 2003 a empresa teve base de cálculo  do IRPJ e da CSLL negativa. (folhas 7 a 15 do DIPJ 2004 ­ ano  calendário de 2003­em anexo).  Fl. 97DF CARF MF     4 2)  Conforme  a  DCTF  do  3°  trimestre  de  2003  (de  julho  a  setembro/2003),  em  anexo,  não  existe  débito  algum  declarado  nesse período.  3) Desta forma, o débito de Estimativa mensal de CSLL (código  2484­1), período de apuração de setembro de 2003, vencimento  em  31/10/2003,  no  valor  de  R$  1.862,80  é  INEXISTENTE,  ficando  sem  efeito  a  Declaração  de  Compensação  n°.19042.39390.l21103.1.3.04­6721. .  4) Assim NÃO PROCEDE a  cobrança  do  débito  de Estimativa  mensal  de  CSLL  (código  2484­1),  período  de  apuração  de  setembro  de  2003,  vencimento  em  31/10/2003,  no  valor  de  R$  1.362,80.  5) Com os motivos acima expostos, o contribuinte vem requerer:  >  Que  seja  considerada  sem  efeito  a  Declaração  de  Compensação n°.19042.39390.121103.1.3.04­6721, '  > A REVISÃO do ACÓRDÃO,   > O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA COBRANÇA.        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e passo a analisar seu conhecimento.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  Darf do período de apuração código 2362 (estimativa mensal). Com relação à possibilidade de  que eventual pagamento indevido ou a maior que o devido a título de estimativa possa embasar  pedido de restituição ou compensação, prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  (saldo  negativo  da  CSLL)  daquele  indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente  seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 15374.901631/2008­32  Acórdão n.º 1201­002.870  S1­C2T1  Fl. 97          5 declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Observo  que  o  recorrente  traz  em  seu  recurso  voluntário  argumento  novo,  não apresentado à primeira instancia: o de que utilizou balancetes de suspensão ou redução em  todos os meses do ano calendário de 2003; que teriam resultado em base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  negativas  em  cada  mês.  Mas  à  primeira  instância  alegou  que  o  saldo  negativo  somente  foi  apurado  no  ajuste  anual.  Nas  palavras  do  contribuinte  em  sua manifestação  de  inconformidade:   4  ­  Ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  Lucro  Real  Anual  tributável  de  R$  79.067,93  que  gerou  um  IRPJ  de  R$  11.875,51  (Ficha  06A) e CSLL de R$ 7.116,11 (Ficha 17) da DIPJ2003.  5 ­ Como o contribuinte recolheu de CSLL durante o ano  calendário  a  importância  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias em anexo) e o valor da CSLL apurado com base no  Lucro Real  anual  foi  de R$ 7.116,11  (Ficha  17  da DIPJ  2003),  foi  gerado  um  CRÉDITO  nominal  para  o  contribuinte de R$ 15. 752,45.  Apela  agora  a  recorrente  à  apuração  refletida  em  DCTF  que  teria  sido  apresentada  em  02/09/2008  (após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  de  30/05/2008). Desta forma, segundo o prescrito pelo art. 16, III, do Decreto 70.235/72, e seu §  4º, tal argumento não pode aqui na segunda instância administrativa ser analisado.  Por fim, requer o recorrente a desconsideração da própria PERDCOMP e de  qualquer  cobrança  do  débito  declarado.  Mas  tal  pleito  deveria  dirigir­se  às  unidades  administrativas de cobrança, e não ao CARF. Isto porque o pleito não compõe o litígio. Este se  iniciou com a manifestação de inconformidade contra a negativa de reconhecimento do crédito  e indeferimento da compensação conseqüente.   Deve­se  destacar  que  a  petição  de  fls  68/74  não  se  constitui,  em  seu  teor,  razões  complementares  ao  recurso  voluntário,  mas  resumo  dos  argumentos  já  trazidos  na  manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 99DF CARF MF     6                               Fl. 100DF CARF MF

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7706116 #
Numero do processo: 13896.907895/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.902
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907895/2016­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 89 5/ 20 16 -9 5 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13896.907895/2016­95  Resolução nº  3201­001.902  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962493/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.803
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO

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3201­001.803  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SOFICAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  que  restou  não  homologada,  consoante  razões  consignadas  no  Despacho Decisório que instrui os autos.   Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade, com a  juntada de documentos  (cópia  do Despacho Decisório; Alteração Contratual e documentos do sócio que assina a Impugnação;  Termo de Comparecimento à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Direta em São  Paulo  –  Banco  Central  do  Brasil;  planilha  discriminativa  de  Notas  Fiscais  e  cópia  da  Nota  Fiscal; Recibo de entrega de DCTF Retificadora), apresentando,  resumidamente, as seguintes  alegações:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 49 3/ 20 08 -2 4 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.962493/2008­24  Resolução nº  3201­001.803  S3­C2T1  Fl. 142          2  ­ Afirma que no ano base 2003 formam emitidas notas  fiscais de prestação de  serviços,  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  sendo  que  as mesmas  foram  canceladas  posteriormente  por  exigência  do Banco  Central do Brasil.  ­  Tal  cancelamento  gerou  créditos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  previamente  recolhidos,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais,  o  que  motivou  a  emissão  da  presente  PER/DCOMP.  ­ No entanto, esclarece que não providenciou, á época, a retificação das DCTF  do  ano  base  2003  para  eliminar  os  débitos  do  PIS  e  da COFINS  declarados  indevidamente.  Corrigiu tal situação por meio da emissão de DCTF retificadora, conforme recibo apresentado  anexo à Impugnação.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­036.640.  Irresignado  com  r.  julgado,  o Contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  onde  sustenta que: a) com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito; b) retificou em tempo  hábil a DCTF e c) os livros diário e razão, que traz aos autos, corroboram sua alegação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.799,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900837/2009­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.799):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  4.1.A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.962493/2008­24  Resolução nº  3201­001.803  S3­C2T1  Fl. 143          3  4.2.No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  (fls.  10)  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  de  valor  R$  4.378,67  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  4.3. Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (Rastreamento no 815456972 – fls. 2).  4.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  seu  valor  integral  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período  de apuração 31/10/2003 e Código de Receita 2172, conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  4.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  A  própria  DRJ  ressalta  que  os  argumentos  do  Contribuinte  foram  no  sentido  que  a  existência  de  crédito  é  decorrente  do  cancelamento de uma série de notas, porém, a DRJ entendeu que não  foram apresentados documentos necessários:  5.1. Assim,  a  simples  apresentação de DCTF  retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  5.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  no  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, a instrução de que a manifestação de inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  como,  por  exemplo,  comprovação  de  que  o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.962493/2008­24  Resolução nº  3201­001.803  S3­C2T1  Fl. 144          4  5.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  5.4.  No  caso  concreto,  a  Impugnante  afirma  que  seu  crédito  decorre de cancelamento de Nota Fiscal de prestação de serviços  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  por  exigência  do  Banco  Central  do  Brasil,  as  quais  haviam  sido  consideradas  base  de  cálculo do tributo COFINS que foi declarado em DCTF original.  5.4.1.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  registros  contábeis  referentes ao lançamento do valor da Nota Fiscal em  análise, bem como não comprovou seu estorno posterior. Nesses  termos,  inexistindo  comprovação  documental  do  cancelamento  da  Nota  Fiscal  que  originou  (fato  gerador)  o  pagamento  do  tributo COFINS,  recolhido por meio do DARF em análise, não  há,  consequentemente,  confirmação  de  que  o  recolhimento  foi  realizado indevidamente.  5.4.2. Em conclusão, o contribuinte não apresentou documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  direito  creditório  declarado no presente PER/DCOMP.  Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  Verificado se há crédito. E avaliar prova.  c)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) verifique se há crédito;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10880.962493/2008­24  Resolução nº  3201­001.803  S3­C2T1  Fl. 145          5  b) avalie as provas e c) elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda  que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 395DF CARF MF

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