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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629386 #
Numero do processo: 13656.900453/2012-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E LEI INTERPRETADA. É conhecido o recurso especial quando a acórdão paradigma analisa situação similar, concluindo que "a homologação da DCOMP, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado", enquanto o acórdão recorrido reconhece o saldo negativo, diante da compensação de estimativas com efeito de confissão de dívida. Além disso, tendo o recorrente mencionado dispositivos legais que entende interpretado de forma divergente, resta cumprido requisito regimental. IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. A estimativa mensal de IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto.
Numero da decisão: 9101-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de resolução de sobrestamento, suscitada pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­004.038  –  1ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E LEI  INTERPRETADA.  É conhecido o recurso especial quando a acórdão paradigma analisa situação  similar, concluindo que "a homologação da DCOMP, segundo o art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro utilizado", enquanto o acórdão recorrido reconhece o saldo  negativo, diante da compensação de  estimativas com efeito de confissão de  dívida.  Além  disso,  tendo  o  recorrente mencionado  dispositivos  legais  que  entende  interpretado  de  forma  divergente,  resta  cumprido  requisito  regimental.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA.   A estimativa mensal de  IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de  confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de resolução de sobrestamento, suscitada pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Viviane Vidal Wagner  e  Adriana  Gomes  Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe  deram provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 04 53 /2 01 2- 17 Fl. 225DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  apresentação  de  PERDCOMP  em  10/08/2011, na qual identificado crédito do contribuinte de saldo negativo de IRPJ do ano de  2010.   A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas homologou em parte as  compensações  (fls.  5).  Após  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  8),  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora manteve a decisão da DRF (fls.  88):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2010   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo Administrativo Fiscal. A administração pública  tem o  dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio  da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO   Não existindo o crédito declarado a compensação não pode ser  homologada.   O contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual a 3ª Turma Especial da  Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento (acórdão  1803­002.193, fls. 110). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2011  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13656.900453/2012­17  Acórdão n.º 9101­004.038  CSRF­T1  Fl. 226          3 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  29/05/2014,  que  interpôs  recurso especial em 25/06/2014 (fls. 122). Neste recurso, alega divergência na interpretação da  lei tributária quanto à composição de saldo negativo por estimativas mensais compensadas,  com processo administrativo em trâmite, apontando como paradigma os acórdão nº 1801­ 00.108 e 3301­002.191.  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara  da Primeira Seção deste Conselho (Conselheiro André Mendes de Moura).  A interpretação estampada no acórdão seria dissonante daquela  que  fundamentou  os  acórdãos  nº  1801­00.108  (1ª  Turma  Especial)  e  3301­002.191  (3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária),  cujas ementas seguem, respectivamente, abaixo: (...)  Conforme  podemos  aferir,  as  três  decisões  dizem  respeito  à  mesma  questão:  o  aproveitamento  de  estimativas  para  a  apuração  do  saldo  negativo  pela  simples  declaração  em  DCOMP, posteriormente não homologada. No acórdão atacado,  entendeu­se  que  o  contribuinte  faria  jus  a  esse  aproveitamento  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  apto  a  ser  restituído/compensado;  já,  nos  acórdãos  paradigmas,  o  entendimento foi oposto. (...).  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  e  com base  nas  razões  acima  expostas,  que  aprovo  e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto.  Em  12/11/2015  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  recurso  especial  e  despacho de admissibilidade (fls. 152), apresentando contrarrazões ao recurso em 26/11/2015.  Em síntese, pede não seja conhecido o recurso especial, no mérito pleiteando a manutenção do  acórdão recorrido. Subsidiariamente, pede o sobrestamento do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Preliminarmente, entendo por rejeitar a proposta de resolução suscitada pelo  conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Com efeito, o processo  encontra­se  apto ao  julgamento,  sendo desnecessária a baixa suscitada.   O  recurso  especial  da  Procuradoria  foi  fundado  na  divergência  da  interpretação com os paradigmas nº 1801­00.108 e 3301­002.191. O contribuinte questiona o  Fl. 227DF CARF MF     4 conhecimento do recurso, em síntese, porque “a Recorrente não demonstrou a divergência na  de entendimentos à legislação aplicada, sequer mencionando os dispositivos legais que foram  aplicados no v. acórdão recorrido.”   Assim, analiso o conhecimento do recurso especial da Procuradoria.  Primeiramente,  consigno  que  a  Procuradoria,  em  suas  razões  recursais,  menciona  dispositivos  legais  que  entende  relevantes  para  sustentar  a  reforma  do  acórdão  recorrido. Nesse  sentido,  observo  referência  aos  artigos  156,  II  e  170,  do Código Tributário  Nacional, além dos artigos 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996.   Analiso, a seguir, os paradigmas que fundamentaram o recurso especial, para  avaliar  a  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  para  conclusão  a  respeito do conhecimento.  O acórdão 1801­00.108 foi analisado por este Colegiado no julgamento que  resultou no acórdão nº 9101­003­835, do qual se extrai a ementa:  Àquela  ocasião,  a  maioria  deste  Colegiado  entendeu  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto  ao  citado  acórdão  paradigma  1801­00.108.  Na  presente oportunidade, reafirmo o entendimento manifestado à ocasião, apresentando voto para  nova apreciação por esta Turma:  O  acórdão  paradigma  nº  1801­00.108  tem  o  seguinte  contexto  fático  conforme relatório:  A  empresa  em  epígrafe  interpôs,  eletronicamente,  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  de  Tributos  Federais  —  Per  /  Dcomp, conforme se verifica às fls. 01 a 07.  O  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/03, relativa ao ano­calendário de 2002 (apuração anual).  A  autoridade  competente  a  apreciar  a  Per/Dcomp  exarou  o  Despacho Decisório de fis. 77 a 80, não homologando­a, porque  o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02, composto pelos  supostos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  no  ano,  não  restou confirmado como existente.  Assim constatou aquela autoridade, da análise das DCTE — fls.  29/39: as estimativas mensais devidas à titulo de IRPJ, relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril­parcial  estão  vinculadas a outra Dcomp, relativa ao saldo negativo de 1RPJ,  ano  2001,  (processo  n"  11020.000426/2005­64),  cuja  compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo  negativo  do  ano  de  2002;  o  valor  remanescente  da  estimativa  IRPJ relativa ao mês de abril está vinculado a processo judicial  (2000..04.01.081033­0) a estimativa 1RPJ de maio está paga; as  demais  (jun/jul/ago/set/out/nov/dez)  foram  vinculadas  a  outro  processo  judicial  (87.0000544  4);  estas  compensações  em  DCTF,  formalizadas  no  processo  administrativo  nu  11020.000037/2003­77,  não  podiam  ter  sido  realizadas,  pois  o  crédito  estava  sub  judies.;  os  débitos  (das  estimativas)  foram  objeto  de  autuação  fiscal  formalizada  no  processo  administrativo n° 11020.00307912003­60, estando suspenso por  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13656.900453/2012­17  Acórdão n.º 9101­004.038  CSRF­T1  Fl. 227          5 medida judicial; os valores não podem compor o saldo negativo  do 1RPJ, 2002. (grifamos)  Diante  desse  contexto,  decidiu  a  Turma  prolatora  deste  acórdão  paradigma  (1801­00.108):  Falta  à  contribuinte,  no  caso  em  tela,  para  ver  seu  direito  atendido, condição sitie qua non para exercê­lo.  Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos  processos  administrativos  nºs  11020.000037/2003­77  e  11020.000426/2005­64  para  requerer  qualquer  medida  de  direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu  ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que os valores  devidos  a  título  de  IRPJ  estimados  foram  quitados  com  compensações ainda não homologadas. (...)  E  quanto  à  sorte  dos  demais  processos  administrativos,  não  importa  para  se  dirimir  a  lide  aqui  proposta.  Tendo  resultado  favorável  à  contribuinte,  nas  Dcomp  não  homologadas  que  refletem  neste  processo,  poderá,  após  o  reconhecimento  administrativo,  requerer  a  restituição  dos  créditos  oportunamente ou compensá­los com débitos vincendos. Sendo­ lhe  desfavorável,  não  haverá  prejuízo  ao  fisco  no  sentido  de  'restituir'  o  que  não  foi  pago,  com  seqüencial  compensação  incabível.  Lembro  que  nos  presentes  autos  tratamos  de  apresentação  de PERDCOMP  em 10/08/2011, na qual identificado crédito do contribuinte de saldo negativo de IRPJ do ano  de 2010. Diante disso, decidiu o Colegiado a quo, conforme voto condutor:  Constam das  instruções  para  preenchimento  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao  ano­calendário  de  2010,  exercício  de  2011  (DIPJ  2011),  devidamente aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.149,  de  28  de  abril  de  2011,  a  seguinte  orientação  (destaque  da  transcrição):   Linha  12A/16  ­  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa   Esta  linha  deve  ser  preenchida  somente  pelas  pessoas  jurídicas que apuraram o lucro real anual.   Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário objeto da declaração.   Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo, compensação solicitada por meio da Declaração de  Compensação  (PER/DComp) ou de processo administrativo,  compensação autorizada por medida judicial e valores pagos  mediante Darf.   Fl. 229DF CARF MF     6 Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução  de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006,  assim ementada:   Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.   (grifos originais)  Nota­se  que  não  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária entre acórdão paradigma e recorrido.  Com  efeito,  o  acórdão  paradigma  nº  1801­00.108  trata  de  pedido  de  compensação  apresentado  com  crédito  originado  por  saldo  negativo  de  2001,  tendo  o  contribuinte  apresentado  compensação  das  estimativas  mensais  de  IRPJ.  Nesse  sentido,  justifica­se  o  entendimento  da  Turma  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  saldo  negativo sem a homologação destas compensações.  A distinção é evidente quando verificadas as alterações legislativas tratando  da  compensação  na  esfera  federal,  notadamente  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  Essa  distinção,  inclusive,  é  notada  na  fundamentação  do  acórdão recorrido, acima reproduzida  A Lei  nº  9.430/1996  rege  a  compensação  no  âmbito  da Receita Federal  do  Brasil,  destacando­se  a  previsão  do  artigo  74,  com  a  seguinte  redação  em  2001,  quando  apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1801­00.108):  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Posteriormente,  houve  substancial  alteração  deste  dispositivo  legal,  notadamente para se atribuir o efeito de confissão de dívida às Perdcomps conforme Lei nº  10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis:  Art.  74.  (...)  §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   A distinção de  tratamento de compensações  (em 2001, para composição do  saldo negativo pelo paradigma, e 2010, pelo recorrido) tem razão jurídica diante dos distintos  regramentos,  tratados  pela  legislação  federal.  O  acórdão  paradigma  desconsidera  compensações  em  2001  ­  quando  o  regramento  não  atribuía  efeitos  de  confissão  de  dívida  relativamente  às  estimativas  extintas  por  compensação  ­,  enquanto  o  acórdão  recorrido  manifesta­se pela confissão de dívida em 2010 e, assim, admite as estimativas no cômputo do  crédito  tributário  (saldo  negativo).  O  regramento  é  distinto  e  justifica  a  conclusão  jurídica  diversa adotada pelos Colegiados.  Assim,  concluo  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria  quando acórdão paradigma 1801­00.108.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13656.900453/2012­17  Acórdão n.º 9101­004.038  CSRF­T1  Fl. 228          7 Passo à análise do segundo acórdão identificado como paradigma (nº 3301­ 002.191), que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/11/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO  FINANCEIRO  INDEFERIDO  EM  OUTRO  PROCESSO.  HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO.   A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  A  compensação  de  crédito  financeiro,  em  discussão  administrativa,  em  outro  processo,  somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e  liquidez do crédito financeiro naquele processo.   O relatório do segundo acórdão paradigma (3301­002.191) descreve os fatos  então julgados:  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão da DRJ em Belo  Horizonte  (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada contra despacho decisório que não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  25028.71510.121108.1.3.04­9526,  às  fls.  44/48,  transmitida  na  data  de  12/11/2008,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  a  maior  do  PIS  não  cumulativo,  efetuado em 15/07/2005.   A  não  homologação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado,  tendo  em  vista  que  o  valor  constante  do  DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  declarada,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  41, datado de 06/09/2010. (...)  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (106/124),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando,  em  síntese, que o crédito  financeiro declarado decorre da indevida  incidência  de  multa  de  mora,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada na Dcomp 08853.38461.031007.1.7.04­1718, uma vez  que  não  há  que  se  falar  em  multa  moratória  naquela  compensação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  pelo  fato  de  ter  retificado  a  respectiva DCTF  e  o  valor  da  diferença  apurada,  compensado,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  antes  de  qualquer procedimento fiscalizatório.   Diante deste quadro  fático, decidiu a Turma prolatora do  segundo acórdão  paradigma (3301­002.191):  Fl. 231DF CARF MF     8 A  não  homologação  da  Dcomp  teve  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado.  Segundo  o  despacho decisório, o valor indicado no DARF foi integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  próprio  PIS  (6912)  referente  à  competência de junho de 2005 e débito declarado na Dcomp nº  08853.38461.031007.1.7.04­1718.   A recorrente alega que o crédito financeiro decorre da cobrança  indevida  de multa  de mora  sobre  os  débitos  cuja  compensação  foi homologada, em parte, naquela Dcomp, acrescidos de multa  de mora.   Ora, a referida Dcomp foi objeto do processo administrativo nº  10680.724380/2010­01  que  foi  analisada  e  homologada,  em  parte,  remanescendo  um  saldo  devedor,  no  valor  de  R$42.513,69.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Contra  a  decisão  da  DRJ,  interpôs  recurso  voluntário  que  já  foi  analisado  e  julgado  por  esta Primeira Turma Ordinária, cujos membros, por maioria de  votos,  lhe  negaram  provimento,  nos  termos  do  acórdão  nº  3301­002.002,  datado  de  21/08/2013.  Também,  contra  este  acórdão,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  que  se  encontra pendente de julgamento neste CARF.   A homologação da Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado. No presente caso, conforme demonstrado, o  crédito financeiro declarado na Dcomp, em discussão, foi objeto  do  processo  administrativo  nº  10680.724380/2010­01,  com  decisão, em segunda instância, desfavorável à recorrente.   Embora,  em  outros  processos  deste  mesmo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  REsp  nº  1.149.022,  eu  tenha  reconhecido  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea, em casos  semelhantes, para afastar a exigência da  multa  de  mora  sobre  débitos  compensados,  mediante  Dcomp  transmitida  em  data  anterior  à  da  transmissão  da  DCTF  retificadora, no presente caso, não há como aplicar tal decisão a  débitos,  objetos  de  outra Dcomp,  cujo  processo  já  foi  julgado,  em segunda instância, com decisão desfavorável à recorrente.   No caso, de a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  a  quem  compete  o  julgamento  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  recorrente,  lhe  der  provimento, será complementada a homologação da Dcomp e, se  apurado  saldo  credor  disponível,  poderá  ser  repetido/compensado,  mediante  a  transmissão  de  novo  Per/Dcomp.   Assim, inexiste amparo legal para se homologar a Dcomp em discussão  O acórdão paradigma  (3301­002.191),  portanto,  trata  de  compensação  que  foi  objeto  de  contencioso  administrativo,  no  processo  nº  10680.724380/2010­01.  Como  não  está  claro  no  acórdão  acima  se  a  compensação  foi  apresentada  após  a  vigência  da  Lei  nº  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13656.900453/2012­17  Acórdão n.º 9101­004.038  CSRF­T1  Fl. 229          9 10/833, consultei o acórdão no processo 10680.724380/2010­01 (3301­002.002), mencionado  pelo acórdão paradigma e disponível no site do CARF.   Extrai­se do acórdão 3301­002.002:  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados. O crédito utilizado se refere a pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  código  de  receita  6912.  A  contribuinte  declarou  que  pretende  compensar  referido  crédito  com  débitos  de débitos de PIS, código de receita 8109, relativos aos meses de  dezembro de 2005 a fevereiro de 2006  Percebe­se,  assim, que a  compensação  referida pelo  segundo paradigma  foi  efetuada  em  2006,  portanto,  quando  vigente  a  Lei  nº  10.833/2003,  fruto  da  conversão  da  Medida Provisória nº 135/2003.  Portanto, entendo similares acórdão recorrido e paradigma nº 3301­002.002,  eis  que  ambos  tratam  de  reconhecimento  de  crédito  em  decorrência  de  compensação  apresentada  sob  a  vigente  Lei  nº  10.833/2003,  concluindo  de  forma  distinta.  Enquanto  o  acórdão recorrido reconhece saldo negativo, diante da compensação de estimativas com efeito  de confissão de dívida, o acórdão paradigma entende que “A homologação da Dcomp, segundo  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  está  condicionada à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado”  e,  portanto,  dependeria  do  resultado  no  processo  administrativo  que  analisasse tal declaração de compensação.  Neste  panorama,  entendo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  reconhecendo  a  existência  de  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto ao segundo paradigma (3301­002.002).  Passo ao exame do mérito.  Ressalto  que  o  saldo  negativo  ­  de  2010  ­  pleiteado  pelo  contribuinte  é  discutido  no  Processo  Administrativo  nº  19991.000084/2011­55,  nos  quais  se  analisam  estimativas  compensadas  daquele  período.  Este  processo  encontra­se  pendente  de  sorteio  no  CARF,  segundo  informações  do  sítio  deste  Conselho  (https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProc esso.jsf), para julgamento de recurso voluntário. Assim, não há decisão definitiva favorável ao  contribuinte.   A  despeito  da  ausência  de  decisão  definitiva  favorável  ao  contribuinte  no  processo que discute a compensação de estimativa mensal que originou o saldo negativo, esta  compõe o  saldo,  notadamente  por  constituir  confissão  de  dívida. Nesse  sentido,  decidiu  esta  Turma em precedentes (v.g. acórdão 9101­002.489).  Recentemente, a maioria deste Colegiado reiterou o entendimento, conforme  acórdão 9101­003.891, do qual se transcreve a ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   Fl. 233DF CARF MF     10 GLOSA  DE  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.   A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que  compõe  o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado pelas  vias ordinárias,  através de Execução Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela Contribuinte  acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do  saldo  negativo  gerando outro  débito  com  a mesma  origem.  Colaciona­se  trecho  do  preciso  voto  vencedor,  elaborado  pelo  Conselheiro  Luis Fabiano Alves Penteado, no acórdão 9101­003.891:  Ora,  temos  aqui  uma  situação  gravosa  sendo  imposta  à  Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, a não homologação  das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos  de  estimativa  que  passaram  a  compor  o  saldo  negativo  do  ano­base  e,  de  outro,  o  presente  processo,  por meio  do  qual  a  Fiscalização, DRJ e Turma Ordinária deste Conselho entendem  que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado,  fazendo remanescer um débito em aberto.   Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas  por  compensações  (em  discussão  administrativa)  devem  ser  desconsideradas  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade  dos  respectivos valores.   Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas  indevidamente  compensadas,  com  os  devidos  acréscimos  legais  ao  mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também,  a  pagar  os  débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo  do  período.  A  não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao  final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio  processual.   O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei  10.637/02, assim dispõe:   “§  2°A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.”   O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é  forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia  deixar de ser, em face do art. 156 do CTN.   Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13656.900453/2012­17  Acórdão n.º 9101­004.038  CSRF­T1  Fl. 230          11 Desta  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  compensação  validamente  realizada  (aquela  que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário  para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá­la  no futuro. (...)  A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos  sobre a  Renda,  Patrimônio  e  Operações  Financeiras  (Cosit),  editou  a  Solução de Consulta  Interna nº 18/06, a qual determina que na  hipótese  de  não  homologação  de Declaração  de Compensação  (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de  tal compensação encontrar­se em discussão administrativa ainda  não  julgada  definitivamente  não  macula  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  apurado ao  final  do  período  base  relativo  a  tal  estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa:   “Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em DCTF devem  ser  utilizados  para  fins  de  cálculo  e  cobrança  de multa  isolada  pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para  inscrição em Dívida Ativa da União;   Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa  isolada  pela falta de pagamento de estimativa.   Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  (grifos  nossos)   Essa  posição  adotada  pela  Receita  Federal  corrobora  o  entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status  de  "extinção"  dos  débitos  compensados  até  o  julgamento  definitivo  do  respectivo  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  dos  parágrafos  2º,  9º,  10º  e  11º  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430, de 1996. (...)  Além disso, não podemos esquecer que, na hipótese de despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  tem­se  a  possibilidade  de  impugnação  dessa  decisão,  o  que  dá  início  ao  contencioso  administrativo.  Neste  sentido, o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê o direito do contribuinte  de  interpor,  no  prazo  de  30  dias,  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação.  Caso  o  despacho  decisório  seja  mantido pelo órgão julgador de primeira instância, existe, ainda,  a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao CARF  e,  posteriormente,  ao  CSRF  (quando  houver  cabimento).  E,  conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os  recursos  apresentados  contra  despacho  decisório  que  não  Fl. 235DF CARF MF     12 homologa  a  compensação  têm  efeito  suspensivo  quanto  à  cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do  CTN.   Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos  compensatórios,  não  há  outra  solução  senão  o  cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL,  sem  prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  na  hipótese  de  ausência  de  homologação. (...)  É  certo,  portanto,  que  não  cabe  a  glosa  do  crédito  referente  à  saldo  negativo  de  CSLL  baseada  simplesmente  na  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  do  período,  tendo  em  vista  que  eventual  ausência  de  homologação  de  tais  compensações em definitivo  tem o condão de gerar a cobrança  do  valor  indevidamente  compensado  em  processo  próprio,  sem  risco de dupla penalização do contribuinte.   Adoto  as  razões  dos  acórdãos  acima  referidos,  para  negar  provimento  ao  recurso especial da Procuradoria.    Conclusão:  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                               Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.723077/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.093
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.723077/2013­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.093  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2012  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação da multa de que  trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a  Receita  ­  EFD  ­  Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de  2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  CTN,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada pela aludida norma tributária.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 77 /2 01 3- 14 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº 12­076.198.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  o  envio  das  informações  relacionadas  ao  PIS  e  a  COFINS  no  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, inexistindo qualquer prejuízo para a  entrega a destempo da declaração;  (ii) a ausência de lesão ao fisco que justifique a aplicação da penalidade, vez  que todos os tributos apurados foram pagos;  (iii) a aplicação do  instituto da retroatividade benigna do art. 106, do CTN,  vez  que  o  DACON  foi  definitivamente  extinto  com  o  advento  da  IN  RFB  1.441/2014.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.        Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.092,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.723076/2013­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.092):  "O Recurso Voluntário é tempestivo, e cabe ser conhecido.  Inicialmente  em  seu  Recurso,  a  empresa  traz  dois  argumentos  visando  afastar  a multa  aplicada:  a  prestação  das  informações no SPED e a ausência de qualquer lesão ao erário,  vez que os tributos foram devidamente pagos.  Primeiramente, destaque­se que, considerando a natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. Com  efeito, descumprido o dever instrumental de enviar a declaração  prevista na  legislação  tributária no prazo previsto pela Receita  Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista  no art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa:    "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no  § 3º;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado  o disposto no § 3º;  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda  que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou omitidas.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051, de 2004)" (grifei)    Quanto  à  duplicidade  das  informações  solicitadas  no  DACON  em  relação  à  EFD­Contribuições,  ainda  que  as  informações  efetivamente  pudessem  ser  por  vezes  duplicadas,  observa­se  que  a  Receita  Federal,  até  2014,  buscou  manter  a  obrigação  de  transmissão  das  duas  declarações,  como  obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem pontuado  pela  r.  decisão  recorrida,  especificamente  para  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  a  Recorrente,  foi  mantida,  concomitantemente,  as  obrigações  de  envio  tanto  da  EFD  Contribuições, como do DACON:    "Quanto à primeira alegação, é verdade que determinadas  empresas  obrigadas  a  adotar  e  escriturar  a  EFD­ Contribuições  foram  dispensadas  da  entrega  da DACON.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  com  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2013  (art.  1º,  caput,  da  IN  RFB  nº  1.305,  de  26/12/2012).  Esta  dispensa,  porém,  não  alcançou  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  que  continuaram  obrigadas  a  entregar  a  DACON  em  relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de  2013  (IN RFB nº  1.015,  de  05/03/2010,  c/c  IN RFB  nº  1.441, de 20/01/2014).  Considerando­se que  a  Interessada, no  ano­calendário  em  análise, foi tributada com base no lucro real (cfr. pesquisa,  fl.  52),  não  há  como  dispensá­la  da  entrega  da  DACON  referente ao mês 10/2012." (e­fl. 55)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          5   Com efeito,  a exigência da  transmissão do DACON para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2013  é  depreendida  da  expressão  da  Instrução  Normativa  n.º  1.441/2014, que extinguiu a referida declaração:    "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  2013,  deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores do programa gerador, conforme o caso."    Assim, uma vez que a transmissão da EFD­Contribuições  não  dispensou  a  transmissão  do  DACON,  o  envio  a  destempo  desta última declaração pode ser penalizada na forma da lei.  Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode  falar  na  hipótese  de  retroatividade  benigna.  Com  efeito,  a  previsão  do  art.  106,  II,  do  CTN  é  no  sentido  de  garantir  a  aplicação  retroativa  da  lei  "quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo."  No  presente  caso,  a  omissão  do  sujeito  passivo,  de  entregar  a  Declaração  a  destempo,  nunca  deixou  de  ser  penalizada  pela  legislação, mantendo­se  irretocável  a  previsão  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002,  acima  transcrita.  O  que  ocorreu  foi  a  extinção  de  uma  obrigação  acessória  anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra  para  evitar  o  envio  duplicado  de  informações  (EFD­ Contribuições),  sendo  que  a  partir  de  2014  esta  última  declaração  passou  a  abranger  todas  as  informações  anteriormente solicitadas no DACON. E, quando da extinção do  DACON,  a  legislação  tributária  indicou  com  clareza  a  manutenção da exigência da entrega, tempestiva, da declaração,  até os fatos geradores ocorridos em 31/12/2013.  Assim,  a  entrega  em  atraso  do  DACON  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2013  não  deixou  de  ser  tratado  como contrário à lei,  sendo cabível a aplicação da penalidade.  Nesse sentido já se manifestou esse Conselho:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          6 A  multa  pela  apresentação  em  atraso  da  DACON  está  prescrita  em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento."  (Número  do  Processo  10320.722002/2011­55Data  da  Sessão  20/08/2014 Nº Acórdão 3802­003.535 Relator Solon Sehn  Redator designado Francisco José Barroso Rios ­ grifei)    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2010  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  As  obrigações  tributárias  acessórias,  como  o  DACON,  podem  ser  instituídas  por  instrução  normativa  da Receita  Federal. A multa pela apresentação em atraso do DACON  está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          7 encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento"  (Número  do  Processo  10980.002055/2010­00  Data  da  Sessão  19/08/2014 Relator Bruno Maurício Macedo Curi Redator  designado Francisco José Barroso Rios Nº Acórdão 3802­ 003.393 ­ grifei)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                 Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000380/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.838  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS ­ INSUMOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceram  do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 80 /2 00 8- 01 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3201­000.753, de 11 de agosto de 2011 (fls.  130 a 140 do processo eletrônico), proferido Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos  valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; e por maioria de votos negou provimento  ao recurso voluntário quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany).    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  da  COFINS  –  Não  Cumulativa,  em  relação  a  créditos  da  contribuição  referentes  ao  2º  trimestre  de  2007,  em  decorrência  da  venda  no  mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005,  no valor de R$ 3.744.920,59.    Nos  despacho  decisório  exarado  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  do  Contribuinte,  no  valor  de  R$  3.259.361,98,  restando  indeferido  um  saldo no valor de R$ 485.558,61.    O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento parcial  de pedido de  ressarcimento/compensação  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo credor de Cofins não cumulativa.     O interessado discorda da glosa parcial, alegando não ter realizado alienação  onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a fiscalização, a quem incumbiria o  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 4          3 ônus  de  provar  tal  alegação.  Considera  que  exigir  de  sua  parte  prova  em  contrário  seria  inviável, pois se trataria de prova negativa. Esclarece que a empresa seria titular de incentivo  fiscal,  outorgado  pelo  estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  que  consistiria  em  um  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  crédito  presumido  de  ICMS  na  ordem  de  75%  sobre  o  valor  incidente  nas  saídas  interestaduais  de  fertilizantes,  conforme  documento  que  anexou  a  sua  manifestação. Conclui, então, que a questão aqui seria diferente da exclusão do ICMS da base  de cálculo das contribuições. Afirma, ao final, que tal crédito presumido não seria um ativo e  nem constituiria receita, renda ou faturamento a ensejar a incidência das contribuições.      Não  se  conforma,  também,  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  calculados sobre fretes de transferência entre matriz e filiais ou entre filiais, pois entende tratar­ se  de  etapa  essencial  â  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades  produtivas  em  diversos  municípios do pais.     Para  embasar  seus  argumentos,  o manifestante discorre  sobre  as  dimensões  continentais  do  Brasil,  cita  diversos  municípios  nos  quais  possui  filiais  e  comenta  sobre  a  importância que o agro­negócio  teria para o país,  além disso, considera que a  sistemática da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  conforme  calculado  e  pensamento diverso esbarraria em inconstitucionalidade. Cita e transcreve soluções de consulta  proferidas pela SRFB que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui então que o  procedimento adotado estaria de acordo com o art. 30 da Lei nº 10.833/03.    A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  no  tocante  a  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  valores  decorrentes  de  crédito  presumido  do  ICMS;  e  por  maioria  de  votos  negou  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  obtenção  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany),  conforme  acórdão  assim ementado in verbis:    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2007 a 30/06/2007   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.   O  “crédito  presumido  do  ICMS”,  mero  incentivo  fiscal,  não  se  trata  de  receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência da  COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação jurídico­tributária / obrigação tributária).    DESPESAS  DE  FRETES  NO  TRANSPORTE  DE MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA  EMPRESA.  NÃO DÁ DIREITO  AO CRÉDITO  DA CONTRIBUIÇÃO.    Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da  COFINS, não­cumulativos,  sobre valores  relativos a  fretes  realizados entre  estabelecimentos da mesma empresa.   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.   Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.   Súmula CARF Nº. 02.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  154  a  162) em  face do acordão  recorrido que deu provimento parcial ao  recurso do contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda Nacional  diz  respeito  ao  reconhecer  a  não  incidência  da  COFINS sobre as receitas referentes aos os créditos presumidos de ICMS.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou  como  paradigma  os  acórdãos  de  números  201­79.596  e  2803­00.087.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas, documento de fls.154 a 162.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 6          5   O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  conforme  os  despachos  de  fls.  165  a  168,  sob  o  argumento  que  pelo  confronto  das  ementas  do  acórdão  recorrido  e  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  ficou  evidenciada  a  divergência  suscitada  pela Fazenda Nacional.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls.216 a 225, manifestando pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 176 a  196)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  foi  em  razão  da  decisão  recorrida  ter  afastado  as  despesas  relativas  a  fretes  intercompany  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Cofins.  O  recorrente sustenta que teria direito aos referidos créditos em qualquer circunstância, seja sobre  fretes de produtos acabados, seja de matérias primas.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  3301­00.424  e  3202­00.226.  A  comprovação do  julgado  firmou­se pela  juntada  de cópia de  inteiro  teor do  acórdão nº3202­ 00.226, documento de fls. 201 a 2015, bem como, pela transcrição das ementas dos acórdãos  paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  237 a 240.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  242  a  254,  em  que  manifestou pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.    É o relatório em síntese.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA    Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Entendo  que  o Recurso Especial  da  Fazenda  não  deve  ser  conhecido  pelos  seguintes fatos:    Analisando  o  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  Contribuinte teria  transferido onerosamente a  terceiros créditos de ICMS acumulados em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação  os  ingressos  recebidos  sob  os  respectivos negócios.    Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou não ter praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária  de  incentivo  fiscal  estadual  consistente  em  crédito  presumido  equivalente  a  75%  do montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação de calcular e de recolher a contribuição em causa.  O acordão recorrido assim decidiu:    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 8          7 A priori, devemos entender qual é a natureza do crédito presumido do ICMS.  O  Fisco  Estadual  concede  o  crédito  presumido  sobre  operações  de  comercialização  interestadual  de  produtos  (fertilizantes),  na  forma  de  um  incentivo fiscal, para estimular o setor (vide Termo de Acordo – fls. 57/ss –  cláusula primeira: concessão de crédito presumido no montante de 75% o do  ICMS sobre o valor do  imposto  incidente  sobre as  saídas  interestaduais de  fertilizantes de produção própria).    Este crédito presumido será lançado na escrituração fiscal da empresa para  ser  compensado  com  ICMS  devido  pela  empresa.  Portanto,  neste  caso  parece­me claro que não há ingresso novo de receita, mas mera redução de  custo no pagamento do ICMS devido.    Assim,  é  inequívoco  que  “incentivo  fiscal”  não  pode  ser  confundido  com  ingresso de receita.    Destaque­se  que,  efetivamente,  não  restou  comprovado  nos  autos  a  transferência dos citados créditos de ICMS a terceiros, como argumentou a  Recorrente.  A  fiscalização  afirma  que  “o  contribuinte  efetuou  cessão  de  créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  (ICMS)  a  terceiros”  (fls.  18)  sem,  entretanto,  apresentar  qualquer elemento probante que comprovasse esta afirmação.    O ônus da prova cabe às partes, nos termos do que dispõe o artigo 333 do  CPC, verbis:    Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 9          8 As  partes  devem  desincumbir­se  de  provar  os  fatos  que  alegam.  Ao  autor  cabe provar os fatos constitutivos de seu direito, no caso, o Fisco alegou que  o crédito presumido foi transferido à terceiro, mas não provou; ao réu, cabe  provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito que o autor  assevera ter, entretanto, não cabe à Recorrente, por sua vez, fazer prova de  fato  que  alega  não  existir,  uma  vez  que  não  há  como  fazer  prova  de  fato  inexistente (prova negativa).    Contudo, mesmo se a Recorrente houvesse transferido os créditos de ICMS a  terceiros,  entendo  que  também  não  haveria  a  incidência  da  COFINS.  A  legislação  do  ICMS,  em  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  permite  que  o  contribuinte  credite­se  dos  valores  já  recolhidos  em  etapas  anteriores da  cadeia produtiva. Nos  casos  em que o montante dos  créditos  supera o montante dos débitos, o contribuinte apura um saldo de “ICMS a  recuperar”,  que  poderá  ser  compensado  em  períodos  posteriores  pela  empresa  ou  ser  transferido  para  terceiros,  nos  casos  em  que  a  própria  empresa não  tem como  realizar  seu  saldo de  créditos. Portanto, mesmo no  caso de cessão de créditos a terceiros não há que falar receita nova auferida,  mas  de  mera  operação  patrimonial,  onde  o  contribuinte  utilizasse  dos  créditos de ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento  para com seus fornecedores, por exemplo. Não há como tratar “créditos de  ICMS” como mercadorias.    A  não­cumulatividade  é  uma  técnica  que  tem  por  objeto  evitar  o  "efeito  cascata"  da  incidência  de  alguns  tributos  (como  é  o  caso  do  ICMS),  permitindo­se, em cada uma das etapas do processo produtivo, a dedução do  imposto  já  cobrado  nas  operações  anteriores  relativamente  à  circulação  daquelas  mesmas  mercadorias  e/ou  matérias­primas  necessárias  a  sua  industrialização.    (...)    Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 10          9 Entendo  que  os  “créditos  presumidos  do  ICMS”,  por  se  tratarem  de mero  incentivo fiscal que servirão de meio de pagamento de ICMS a recolher, não  se tratam de receitas auferidas pela empresa, portanto, estão fora do campo  de  incidência  da  COFINS,  não  devendo  compor,  assim,  a  sua  base  de  cálculo.  Veja  que  não  há  a  subsunção  do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  s  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária/  obrigação  tributária).  Houve  uma  economia  no  pagamento  de  ICMS,  uma  mera  redução  de  custos  de  impostos  a  pagar  pela  compensação  do  crédito  presumido, e não o auferimento de receitas.    Verifica­se que há dois fundamentos no acordão Recorrido:     1­ Ele entente que crédito presumido será lançado na escrituração fiscal da  empresa  para  ser  compensado  com  ICMS  devido  pela  empresa.  Portanto,  neste caso parece­me claro que não há ingresso novo de receita, mas mera  redução  de  custo  no  pagamento  do  ICMS  devido.  Assim,  é  inequívoco  que  “incentivo fiscal” não pode ser confundido com ingresso de receita.    2­  Contudo,  mesmo  se  a  Recorrente  houvesse  transferido  os  créditos  de  ICMS a terceiros, entendo que também não haveria a incidência da COFINS.  A legislação do ICMS, em atendimento ao princípio da não­cumulatividade,  permite  que  o  contribuinte  credite­se  dos  valores  já  recolhidos  em  etapas  anteriores da  cadeia produtiva. Nos  casos  em que o montante dos  créditos  supera o montante dos débitos, o contribuinte apura um saldo de “ICMS a  recuperar”,  que  poderá  ser  compensado  em  períodos  posteriores  pela  empresa  ou  ser  transferido  para  terceiros,  nos  casos  em  que  a  própria  empresa não  tem como  realizar  seu  saldo de  créditos. Portanto, mesmo no  caso de cessão de créditos a terceiros não há que falar receita nova auferida,  mas  de  mera  operação  patrimonial,  onde  o  contribuinte  utilizasse  dos  créditos de ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 11          10 para com seus fornecedores, por exemplo. Não há como tratar “créditos de  ICMS” como mercadorias.    Diante  disto,  a  Fazenda  deveria  juntar  paradigma  que  tratem  do  mesmo  assunto. Mas não o fez.    Os  acórdãos  paradigmas  juntados  pela  Fazenda  Nacional,  201­79.596  e  2803­00.087 tiveram os seguintes fatos:    No acordão paradigma n.º 201­79.596 somente a ementa do processo consta a  matéria, senão vejamos:    COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.   A partir de 01/02/1999, os créditos presumidos do ICMS integram a base de  cálculo da Cofins.     Trechos do voto:    Quanto à alegação de que as diferenças exigidas pela Fiscalização para o ano  de  1998  correspondem  a  valores  transferidos  à  chamada  "Divisão  Itaipu",  seguimento autoral decorrente, a análise da documentação carreada aos autos  não socorre a  recorrente. De efeito,  exame da documentação comprobatória  da base de cálculo â contribuição em espécie (planilha de fl. 180) demonstra  que  os  valores  apurados  estão  em  consonância  com  os  balancetes mensais  comidos nos autos.  Ademais disso, como bem registrou a insigne DRJ, a análise das planilhas de  fis184 e 185 relativas ao ano de 1998 evidencia que foram deduzidos da base  de  cálculo  da  contribuição  em  espécie  valores  referentes  a  "transferências  segmentos fonográfico para fonomecânica", que coincidem com os valores de  receitas de serviços ­ cód. 3.5.1.03 "arrecadação fonomecânica internacional  Odeon"  da  planilha  de  fl.  180.  De  tudo  resulta  que  inexistem  nos  autos  elementos que embasem o alegado pela recorrente, ou seja, que as indigitadas  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 12          11 diferenças decorrem de transferências contábeis e não da omissão de receitas  que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição em espécie.    Ao  analisar  o  inteiro  teor  do  acordão,  o  voto  sequer  tratou  do  credito  presumido  de  ICMS  (subvenção  governamental),  ou  seja,  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado ou de cessão de créditos a terceiros e os fatos  ali narrados são totalmente diversos do aqui tratado.     No acordão paradigma n.º 2803­00.087 tratam de crédito presumido de IPI e  de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, os fatos são totalmente diversos do acordão  Recorrido. Nem sequer trata (subvenção governamental), ou seja, crédito presumido de ICMS,  concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado ou de cessão de créditos a terceiros. Trechos  do voto:    “A base de cálculo da contribuição, como demonstrou saber o recorrente, está  positivada nos arts. 2° e 3" da Lei n° 9.71 8, de 1998, abaixo transcrito para  maior clareza:  (...)  A  partir  da  edição  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  a  tributação  da  contribuição  adotou base universal,  incidindo,  regra geral,  sobre a  totalidade das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, "....sendo irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas' . (art. 3 0, §  in fine).  Ora, se a regra geral é a  tributação em bases universais, o rol das exclusões  admitidas na base de cálculo, constante do § 2° do art. 3", acima transcrito,  deve  ser  entendido  como  de  numerus  clausus. Não  constando  desse  rol,  o  crédito  presumido  do  IPI  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo  da  contribuição, no mês em que a receita a ele correspondente  for auferida, ou  seja,  no  mês  em  que  ocorrer  a  exportação  ou  a  venda  para  sociedade  comercial exportadora, com o fim específico de exportação.   Raciocínio  idêntico  deve  ser  feito  em  relação  ao  valor  da  indenização  de  seguro, que também não se inclui entre as exclusões autorizadas.”    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 13          12 Analisando  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido  verifica­se  que  estamos tratando de fatos totalmente diversos.     Diante do exposto, entendo que não ficou comprovada a divergência, não há  semelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Não há como afirmar que se as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento.    Diante do exposto não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional.     É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran        DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE    Da Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 265 a 268.    O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto à possibilidade de obtenção de créditos da Cofins decorrentes do custo do transporte de  mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte intercompany), sob o fundamento de  que se tratam de fretes não vinculados à operações de venda.     Por  sua  vez,  o  primeiro  acórdão  paradigma  (3301­00.424)  firma  entendimento diverso em relação à mesma matéria, decide que as despesas com o transporte de  bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica gera direito a crédito, desde que  estejam  estes  bens  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo  do  bem.  Ou  seja,  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 14          13 entendeu  que  existe  o  direito  creditório  mesmo  que  se  trate  de  fretes  desvinculados  das  operações de venda.    Com  essas  considerações,  entendo  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    Diante do exposto, conheço o Recurso Especial da Contribuinte.     É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  porém  discordo  de  suas  conclusões quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte. O recurso especial é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  conhecido  por  não  ter  cumprido  com  o  requisito  atinente  à  comprovação do dissídio jurisprudencial.  Nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  que  outras  turmas  do  CARF,  analisaram  a mesma matéria  e deram  à  legislação  tributária  interpretações  diferentes  em relação ao acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  (...)  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  apresentou  dois  acórdãos  paradigmas  que  supostamente teriam dado interpretação divergente da legislação tributária. Ocorre que eles não  apresentam  semelhanças  fáticas  com  o  acórdão  recorrido.  Para  que  o  recurso  especial  seja  conhecido,  necessário  se  faz,  que  os  acórdãos  paradigmas  tenham  debruçado  sobre  fatos  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 16          15 semelhantes e tenham aplicado soluções jurídicas distintas em seu desfecho. Portanto, é sabido  que  o  recurso  especial  de  divergência  não  se  presta  para  reapreciar  os  elementos  de  prova  trazidos ao processo. Na verdade, nunca se desprezam os elementos de prova, mas eles servem  somente para aferir o contexto da divergência interpretativa.  Passemos  então  a  analisar  o  acórdão  recorrido  em  contraponto  com  os  acórdãos paradigmas apresentados.  A  matéria  trazida  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  especial  refere­se  à  possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  sobre  fretes  no  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  empresa.  O  acórdão  recorrido negou provimento ao seu recurso voluntário nos seguintes termos:  2.  Negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  possibilidade  de  obtenção  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte intercompany).  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  tais  fretes  não  decorrem  da  operação  de  venda, cujo crédito está previsto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Portanto, concluiu  que não existe previsão legal para a apropriação dos créditos.  Por  sua  vez  os  acórdãos  paradigmas  apontados  tratam  de  situação  diversa,  qual seja, a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes no transporte de insumos e  de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa.   O  seguinte  trecho  do  voto  do  acórdão  paradigma  deixa  evidente  que  os  créditos que foram acatados são somente os decorrentes do transporte de  insumos e produtos  em  elaboração  entre  os  estabelecimentos,  tendo  sido  glosados  os  créditos  decorrentes  da  transferência de produtos acabados.  (...)  Portanto,  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências de matérias­primas, produtos intermediários, material de embalagem e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  (criadores  de  aves  e  suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto  final, nos termos do art.3°, II, das Leis IV 10.637/02, e n° 10,833/03, o que não se  confunde  com  atividades  de  transporte  do  produto  acabado  entre  quaisquer  estabelecimentos.  (..)  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 17          16 Portanto, os contextos fáticos são totalmente diferentes e não se prestam para  comprovar a divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial impetrado pelo  contribuinte.  Assinado digitalmente  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 275DF CARF MF

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7612005 #
Numero do processo: 10166.908435/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  SCHIPPER CONSULTORIA INTERNACIONAL COMÉRCIO E  INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em discussão, emprego como meu parte do relatório  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG quando da lavratura do acórdão n. 09­36.799 (fls.  35/43), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Em  análise  no  presente  processo  a  DCOMP  n°  05905.65557.150205.1.3.04­6399,  transmitida  pela  contribuinte  retro  identificada em 15/02/2005, por meio da qual pretendeu a extinção de  débito do IPI sob código 5123 no montante originário de R$3.029,39  do  mês  de  novembro/2004,  tendo  como  lastro  para  a  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 08 43 5/ 20 09 -1 0 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10166.908435/2009­10  Resolução nº  3402­001.752  S3­C4T2  Fl. 58          2 credito  decorrente  de  pagamento  indevido/a maior do  IPI,  no mesmo  valor  originário  do  crédito,  recolhido  por  DARF  (código  1097)  em  29/11/2004.  A análise da DCOMP do interessado se deu por via eletrônica, da qual  resultou  o  despacho  decisório  de  fl.  06,  que  reconheceu  o  crédito  informado  na  DCOMP,  mas  homologou  em  parte  a  compensação  declarada,  fundamentando que  o  crédito  reconhecido  era  insuficiente  para quitar a integralidade do débito confessado na DCOMP.  (...).  O detalhamento relativo ao direito creditório reconhecido no despacho  decisório acima se encontra na fl. 29.  Cientificado  do  despacho  decisório  supra  em  18/06/2009  (conforme  consulta ao sistema Sucop Imagem — fl. 26), a interessada manifestou  em 17/07/2009 sua inconformidade de fls. 02/05 nos termos transcritos  abaixo:  (...).  2. Devidamente processada, a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte foi julgada improcedente, conforme se observa da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/11/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP.  Os  débitos  declarados  em  DCOMP  revestem­se,  nos  termos  da  legislação  tributária, do status  jurídico de "débitos confessados" pelo  sujeito  passivo,  ficando  a  parcela  não  compensada  apta  6.  cobrança  executiva (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Tal  status  jurídico  de  confissão  de  divida  para  os  débitos  declarados  na  DCOMP não possui caráter exclusivamente formal, assumido também  uma conotação material,  já que: 1) o débito declarado/confessado na  DCOMP traduz­se de imediato em crédito tributário da Unido dotado  da  presunção  legal  de  certeza,  liquidez,  validade  e  eficácia,  ficando,  assim  que  transmitida  a  DCOMP  e  em  razão  da  compensação  nela  declarada, extinto sob condição resolutória nos termos do § 2° do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996 (incluido pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de  2002);  it)  a  DCOMP  se  conforma  em  titulo  executivo  extrajudicial  relativamente  aos  débitos  nela  declarados/confessados  e  cuja  compensação não foi homologada.  O  crédito  tributário  da  Unido  decorrente  da  confissão  de  divida  declarada  em DCOMP  regularmente  transmitida  só  tem a  presunção  legal  de  veracidade  afastada  pelo  sujeito  passivo  transmitente  se  ele  realizar  a  contento  os  procedimentos  determinados  na  legislação  de  regência, dentre eles o cancelamento de DCOMP antes de ter tomado  ciência do despacho decisório que apreciou a compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10166.908435/2009­10  Resolução nº  3402­001.752  S3­C4T2  Fl. 59          3 Data do Fato Gerador: 29/11/2004  DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Desconsidera­se o pedido de  realização de diligência que  se  revelam  prescindíveis ao deslinde e solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante deste quadro, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 48/52,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário  interposto,  bem  como  da  manifestação  de  inconformidade  e,  em  especial,  dos  documentos  com  ela  acostados  (fls.  22/27),  o  presente  caso  se  resume  a  discussão  quanto  a  erro  formal  promovido  pelo  contribuinte  quanto  ao  procedimento  para  a  recuperação  de  valores  supostamente  pagos  a  maior por parte do contribuinte. Tal equívoco, por seu  turno, é bem explicitado pela decisão  recorrida nas seguintes passagens do voto:  (...).  No  mérito,  verifica­se  que  a  interessada  pretende,  em  síntese,  que  o  débito originário do IPI de codificação 5123, referente ao período de  apuração  mensal  novembro/2004,  cuja  data  de  vencimento  foi  15/12/2004 (conforme estabelecido pela agenda tributária indicada no  Anexo  do  Ato Declaratório Normativo  n°  97,  de  24  de  novembro  de  20042),  assim  declarado/confessado  na  DCOMP  n°  05905.65557.150205.1.3.04­6399  transmitida  em  15/02/2005,  seja  extinto  integralmente  com  crédito  seu  decorrente  de  pagamento  indevido  do  IPI  de  codificação  1097  realizado  por  DARF  em  29/11/2004 no mesmo valor originário.  A pretensão acima se funda na simples alegação da reclamante de que  o  IPI  de  código  1097  recolhido  em  29/11/2004  era,  na  verdade,  exatamente aquele de código 5123 que se visava extinguir na DCOMP,  tendo ela apenas errado na identificação do tributo quando preenchera  o  DARF,  bem  no  instrumento  utilizado  para  correção  desse  erro:  transmissão de DCOMP em vez de REDARF.  (...).  Por  pertinente,  vale  destacar  que,  se  o  intento  da  interessada  era  corrigir informações constantes do DARF pelo qual recolhera o IPI de  código  1097  em 29/11/2004,  o  procedimento  correto  que  ela  deveria  ter tomado era protocolar perante a Receita Federal um REDARF com  indicação  das  correções  pretendidas  no  recolhimento  efetuado,  e,  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10166.908435/2009­10  Resolução nº  3402­001.752  S3­C4T2  Fl. 60          4 ainda, antes da emissão do despacho decisório de fl. 06, ter cancelado  a DCOMP transmitida. Mas nada disso foi efetuado pela interessada,  tornando­se  preclusos  os  exercícios  dos  direitos  a  correções  via  REDARF ou a cancelamento da DCOMP transmitida.  (...).  6. Da análise dos documentos acostados nos autos e, ainda, conforme constatado  pela  própria  decisão  recorrida,  o  que  aconteceu  aqui  foi  um  erro  no  preenchimento  da  sua  DCOMP decorrente da  inexistência de emissão de um REDARF por parte do contribuinte, o  qual teria por escopo ajustar os códigos de recolhimento do IPI pago em 29/11/2004.  7.  Diante  deste  cenário  fático  e  levando  em  consideração  o  princípio  do  formalismo  moderado,  resolvo  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que,  diante  dos  documentos  já  acostados  nos  autos  e  de  outros  que  possam  vir  a  ser  solicitados  junto  ao  contribuinte:  (i) a unidade preparadora esclareça se o DARF de fls. 22 materialmente se refere  ao IPI de código 5123, ou seja, se o preenchimento do código 1097 de fato foi um erro formal  do contribuinte.  8. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  (ii) o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30  (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  8. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.913706/2006-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 06 /2 00 6- 22 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.913706/2006­22  Acórdão n.º 1001­001.065  S1­C0T1  Fl. 113          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 88/100) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 16­33.618, de 06/09/2011, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  e­fls.  74/76,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza  e completa o ocorrido, pelo que peço vênia para  transcrevê­lo,  com a  finalidade de  privilegiar o princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  NUTRISPORT  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  VESTUÁRIOS  LTDA.,  apresenta manifestação de inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela  Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT  (fls.  30  a  37)  que  não  homologou  as  PER/DCOMP apresentadas pela contribuinte, relativas ao saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2000.  2  Ao analisar o direito creditório declarado, o auditor fiscal verificou que  a contribuinte recolheu em DARF, relativamente às estimativas devidas durante o  ano­calendário de 2000, o valor total de R$ 141.492,32 , que foram declaradas em  DCTF,  mas  os  valores  declarados  como  estimativas  na  DIPJ/2001,  não  conferem com esses valores. Uma vez que apenas a DCTF é considerada confissão  de dívida e o valores declarados em DCTF, conferem com os valores recolhidos em  DARF, foram esses os valores considerados na análise do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2000.  3  Relativamente ao IRRF do período, o sistema SIEF/DIRF (fls. 17/20),  informou  valor  de  retenção  de  R$  5.016,65,  cujas  receitas  foram  devidamente  oferecidas à tributação.  4  Não  houve  compensações  sem  processo,  declaradas  nas  DCTF  do  período.  5  Assim o valor apurado do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2000 foi de R$ 24.036,94.  6  O  auditor  fiscal  constatou  que  esse  saldo  negativo  foi  inteiramente  consumido  em  compensações  sem  processo  de  estimativas  de  IRPJ  do  ano­ calendário  seguinte,  2001,  conforme  cálculo  do  sistema  SAPO  (28  a  29),  não  restando qualquer saldo passível que ser aproveitado na presente PER/DCOMP.  7  Cientificada  em  17/06/2008,  conforme  AR  de  fls.  38/verso,  a  contribuinte apresentou, em 17/07/2008, manifestação de inconformidade de fls. 39  a  40,  onde  alega  que  teria  efetuado compensações  sem processo  de  estimativas,  e  apresenta um demonstrativo com os valores que alega ter compensado, requerendo  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.913706/2006­22  Acórdão n.º 1001­001.065  S1­C0T1  Fl. 114          3 também que seja acolhida a manifestação de  inconformidade e cancelado o débito  fiscal reclamado.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2000   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  COMPENSAÇÕES SEM PROCESSO  Não  é  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pretendido,  a  alegação  que  teria  efetuado  compensações  de  estimativas  de  IRPJ  sem  processo  com  saldos  de  períodos  anteriores,  se  a  contribuinte  não  declara  essas  compensações  em DCTF  e  não  apresenta qualquer comprovação do que afirma.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/11/2011, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 87, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 20/12/2011, conforme  carimbo aposto à e­fl. 88.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Quanto ao valor da lide nesta segunda instância administrativa, tem­se que a  empresa em epígrafe solicita, por meio do PER/DCOMP nº 07788.12235.180603.1.3.02­1012  (e­fls.  2/6),  a  compensação  de débitos  no  valor  total  de R$ 61.294,22,  com crédito  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2000.  Após a análise do pedido, a DRF homologou as compensações até o valor de  "R$  24.036,94,  (...)  sendo  que  sobre  tal(tais)  valor(es)  incide  o  acréscimo  de  juros  da  taxa  referencial SELIC, nos termos dos artigos 52 e 53 da IN/SRF n° 600/05".  Neste sentido, tendo em vista que o valor em litígio não ultrapassa o limite de  alçada das turmas extraordinárias, conforme estabelece o art. 23­B do RICARF, entendo que o  presente recurso deve ser julgado por esta turma.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.913706/2006­22  Acórdão n.º 1001­001.065  S1­C0T1  Fl. 115          4 No recurso interposto, a recorrente repete todos os argumentos apresentados  em sede de primeira  instância,  ou  seja,  que na verdade  acumulou  crédito de R$ 167.032,44,  conforme a DIPJ apresentada (anexa novamente as Fichas 20A e 13A ­ e­fls. 57/58) e DARFs  (e­fls. 53/56) e repete quadro demonstrativo dos valores.  Esses argumentos foram fundamentadamente afastados no aresto de primeira  instância e, por concordar com todos os seus termos, peço vênia para transcrever, a seguir, o  voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, com base do  § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF.  10  Observa­se no presente processo que,  embora  a  reclamante  alegue  ter  efetuado compensações sem processo de estimativas de IRPJ do ano­calendário de  2000, no valor total de R$ 167.032,44, conforme demonstrativo que apresenta às fls.  40, não apresentou qualquer comprovação do que alega.  11  Além disso, não declarou, sequer, as supostas compensações nas DCTF  do período, impossibilitando qualquer análise do que alega.  12  A documentação apresentada junto à manifestação de inconformidade,  tampouco  serve  para  esclarecer  ou  comprovar  suas  alegações,  impondo­se  a  conclusão  que  a  reclamante  limitou­se  a  alegar  sem  embasar  seus  argumentos  em  documentação cabível.  13  Desse modo,  indefere­se  as  argumentações da  contribuinte mantendo­ se, na integra, o decidido no despacho contestado.  14  Assim  sendo,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Afirma,  agora,  no  recurso  voluntário  que  "preencheu  indevidamente  campo  do PER/DCOMP [criado em 03/06/2003 (fls. 1­5)], bem como de forma inadequada preencheu  as DCTFs  (fls.  23 —27)"  e  que  "tudo  foi  realizado  em  conformidade  com a  orientação  "do  funcionário da Receita Federal do Brasil em São Paulo ....",  Trata­se  de  argumentos  novos,  não  apresentados  pela  defesa  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.721971/2017-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.059  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  HERO ALFAYA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jorge Henrique Backes    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 71 /2 01 7- 93 Fl. 152DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano­calendário de 2015.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa sobre as deduções indevidamente realizadas pelo sujeito passivo, por falta de  comprovação,  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  (R$  18.912,00) e dedução indevida de despesas Médicas (R$ 24.000,69).    O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que o pagamento  da pensão decorre de determinação judicial, quando do divórcio consensual com sua ex esposa  ­  junta  documentação  para  comprovar  o  quanto  alegado. Quanto  às  despesas médicas,  junta  toda documentação que foi solicitada e presta todas as informações a fim de tentar esclarecer e  evidenciar a efetividade delas.    A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que: quanto à pensão, no ano­calendário 2015, objeto deste lançamento fiscal, o  contribuinte não mais possuía obrigação de pagar pensão alimentícia à sua ex­esposa, mas tão  somente a seu filho, Victor Hugo Alfaya. No entanto, o contribuinte declarou o pagamento de  pensão  alimentícia  à  sua  ex­esposa.  Ademais,  seu  filho  consta  como  seu  dependente  na  Declaração  de Ajuste Anual  (DAA)  do  exercício  2016  ­  ano­calendário  2015  –  (fls.  67/73),  razão pela qual os valores de pensão alimentícia porventura a ele destinados não poderiam ser  deduzidos da base de cálculo do alimentante, ora recorrente.     Quanto  às  despesas  médicas,  manifestou  a  DRJ  que  entende  que  são  procedentes, ou seja, podem ser consideradas como dedutíveis, exceto o valor de R$ 319,68,  pago  a  Unimed  Pelotas,  referente  à  beneficiária  Carla Maria  dos  Santos  Alfaya,  que  não  é  dependente do contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  afirma  que  preencheu  a  declaração de forma equivocada, por desconhecimento, e pede que retifique para que exclua o  seu  filho como dependente e mantenha apenas o valor da pensão paga ao mesmo, pois  seria  menos custoso.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Pensão alimentícia   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11040.721971/2017­93  Acórdão n.º 2001­000.059  S2­C0T1  Fl. 3          3   Merece trazer a baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  o  Recorrente  argumenta  que  preencheu  de  forma  equivocada  a  declaração  anual,  pois  não  sabia  que  não  deveria  colocar  o  seu  filho  como  dependente e alimentando ao mesmo tempo.   É  importante destacar, no entanto, que o principio de que ninguém pode se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  possui  uma  aplicabilidade  geral,  em  qualquer  seara  do  Direito, não sendo restrito à determinada área em específico.  Em uma definição bem singela, pode­se dizer que o princípio "ninguém pode  se beneficiar da própria  torpeza" refere­se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo  Fl. 154DF CARF MF     4 incorreto  e/ou  em  desacordo  com  as  normas  legais  e  depois  alegar  tal  conduta  em  proveito  próprio.  Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  os  argumentos  claros  e  objetivos  trazidos  pela  decisão a quo, além do principio acima aventado, de que ninguém pode se beneficiar da própria  torpeza, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e ser mantida a glosa  das despesas com pensão alimentícia pelos motivos exposados.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11040.721971/2017­93  Acórdão n.º 2001­000.059  S2­C0T1  Fl. 4          5   CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para manter  a  glosa da despesa com pensão alimentícia,  conforme acima  detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722745/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA RETENÇÃO. Somente é compensável o IRRF se comprovada a respectiva existência da retenção mediante documentos hábeis e idôneos. NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas por oportunidade da Impugnação, sob pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual. ACORDO ENTRE PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-004.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (assinado digitalmente) RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­004.937  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA RETENÇÃO.  Somente  é  compensável  o  IRRF  se  comprovada  a  respectiva  existência  da  retenção mediante documentos hábeis e idôneos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.   As  provas  devem  ser  apresentadas  por  oportunidade  da  Impugnação,  sob  pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual.  ACORDO  ENTRE  PARTICULARES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPOSIÇÃO.  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Notificação  de  Lançamento  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  goza  dos  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo  ser  exigido nos  termos da  lei. Corretamente  seguido o Processo Administrativo  Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 27 45 /2 01 0- 10 Fl. 84DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira,  Rorildo Barbosa Correia,  Virgílio  Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  40/46),  acompanhado  de  documentos  comprobatórios (e­fls. 47/80), interposto contra o Acórdão 11­51.213 ­ 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE  –  DRJ/REC  (e­fls.  27/32),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento, relativa ao ano­ calendário  2006,  o  qual  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  45.451,59,  sendo R$ 29.378,58  referentes  a  Imposto  de Renda  da Pessoa Física  e  o  restante  referente a multa de ofício e juros de mora, calculados até agosto de 2010.  2.  O  lançamento  deu­se  conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal da Notificação de Lançamento (e­fl. 17), em procedimento de revisão de declaração, onde  se verifica que foi constatada dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na fonte ­ IRRF,  no valor de R$ 30.373,96,  tendo em vista,  segundo  texto da Notificação  transcrito,  "...que o  contribuinte não apresentou Planilhas de Cálculo Judicial referentes às causas trabalhistas ­  Processos  (70001­1992­122­06­00­1)  e  0063­1991­122­06­00­6,  como  também,  não  apresentou  comprovação do  recolhimento  do  imposto  através  de DARF,  e ainda,  como não  consta  informação das  fontes pagadoras referentes à retenção de  imposto, através da DIRF,  procedemos  à  glosa  do  imposto  por  falta  de  comprovação:  Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais de Igarassu, Itapissuma, Itamaracá CNPJ 11.547.882/0001­26 ­ IRRF de R$ 10.064,93.  Usina São José CNPJ 10.362.820/0001­87 ­ IRRF de R$ 20.309,03".  3.  Após  ser  devidamente  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese:  ­ que deve ser retificada a Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte do Sindicato, para que este seja cobrado do  imposto a ele  incumbido  por sentença judicial trabalhista;   ­ que nunca prestou trabalho para a Usina; esta apenas foi pólo passivo  de ações trabalhistas onde o impugnante foi patrono;  ­ que os valores presentes na Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA são  relativos  a  acordo  judicial  firmado  entre  ele,  advogado  empregado,  e  o  sindicato, empregador, decorrente de lide trabalhista;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 85          3 ­  e  que  no  citado  acordo  constou  que  os  rendimentos  acordados  do  impugnante seriam recebidos líquidos e o Sindicato arcaria com o IRRF e o  INSS além desse valor acordado, sem retenção;  ­  pediu  prorrogação  de  prazo  até  que  o  Sindicato  acatasse  decisão  judicial e comprovasse o recolhimento dos DARF devidos, senão seria para  ele impossível cumprir a obrigação de comprovar o recolhimento;  ­ por fim, requer que seja julgada procedente sua impugnação.  4. Já o voto prolatado pela 1ª Turma da DRJ/REC no Acórdão aduz, em sua  essência:    Voto    3.  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos (...) Portanto, dela deve se tomar conhecimento.    (...)    6. Conforme legislação acima mencionada, constata­se que  é  permitido  deduzir,  do  imposto  apurado,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base de cálculo, quando o contribuinte possuir comprovante de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, (...)    7. (...).    8.  O  interessado  teve  oportunidade,  à  luz  do  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  de  contestar  os  dados  apurados  pela  Fiscalização,  fundamentando  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na  efetivação do lançamento, no entanto, não o fez.    9.  Verifica­se  da  DIRPF/2007,  apresentada  pelo  contribuinte  que  o  mesmo  exerce  a  ocupação  de  Advogado.  Ressalta­se  que  as  glosas  foram  decorrentes  das  informações  prestadas  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  transcrição. Presume­se  que  o  contribuinte  tinha em  seu  poder  documentos que deram origem as tais informações.    (...)    10.  Às  fls.  14,  consta  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  comprovação  dos  valores  informados  em  sua  declaração  de  ajuste anual, tais como:  "­ Comprovante de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus  dependentes no ano­calendário.  ­ Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente, planilha das verbas,  contendo os cálculos deliquidação de sentença, atualização de cálculos, Guia  de Levantamento, DARF do Recolhimento do IRRF, e Recibos dos Honorários  Advocatícios e/ou Periciais.  ­ Contrato de Administração de aluguel e Comprovantes de Recebimentos com  Taxa de Administração discriminada.  ­ Contrato(s)  de  Locação  e Comprovação de  propriedade do  bem  locado  em  conjunto ou em condomínio.  ­ Carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, termo de rescisão de  contrato de trabalho,contra­cheques mensais ou recibos de pagamento."    10.1  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  o  contribuinte  também  deixou  de  apresentar  documentos  que  comprovassem  as  informações  prestadas  em  sua  DIRPF/2007.  De conformidade com os termos de sua impugnação e de acordo  com  as  informações  de  sua DIRPF,  o  contribuinte  é  advogado  trabalhista.    11. No que tange à natureza dos rendimentos recebidos pelo  contribuinte,  verifica­se,  de  pronto,  que  os  valores  pagos  pelo  Fl. 86DF CARF MF     4 Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais  de  Igarassu,  Itapissuma  e  Usina  São  José,  presume­se,  não  possuem  natureza  de  indenizações  trabalhistas  (como o  aviso  prévio  indenizado,  por  exemplo). Pois,  não qualquer prova  (sic),  que não era  e nunca  manteve  vinculo  empregatício  com  as  pessoas  jurídicas  acima  mencionadas.    12. Em pesquisa aos Sistema da Receita Federal, constata­ se  que  no  ano­calendário  de  2007,  exercício  de  2008,  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  documentos  dos  valores informados em nome do Sindicato Trabalhadores Rurais  de  Igarassu  e  Itapessuma  e  Sindicato  dos  Trabalhadores Cabo  de  Santo  Agostinho,  tendo  naquela  ocasião  apresentados  documentos,  de  ações  trabalhistas  de  diversos  empregados.  Entretanto,  no  presente  processo  o  contribuinte  não  anexou  qualquer  documento  referente  aos  valores  informados  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  em  nome  do  Sindicato  dos  Trabalhadores Rurais de Igarassu, Itapessuma e Usina São José.    13.  Assim  sendo,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  os  acórdãos  emitidos  pela  Justiça  do  Trabalho,  em  favor  dos  empregados  de  quem  era  patrono,  para  comprobação  dos  valores recebidos a títulos de honorários das ações trabalhistas  e se houve retenção de imposto de renda retido na fonte.    13.1  Presume­se  que  ao  elaborar  a  declaração  de  ajuste  anual,  tenha  em  mãos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar tais informações, se por ventura sua declaração visse  (sic)  ser  selecionada  por  parâmetros  estabelecidos  pela  Administração  Tributária.  Observa­se  que  no  presente  caso  o  contribuinte  teve  duas  oportunidades  de  comprobação  de  tais  dados,  quando  do  recebimento  da  Intimação  Fiscal  e  ao  formalizar o presente processo e no entanto, deixou de fazer.    Assim  sendo,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação  para  MANTER  na  integra  a  Notificação  de  Lançamento,  do  IRPF/2007.    5. Por  ocasião  do Recurso  apresentado  em 09/12/2015,  em  contraposição  à  Decisão de Primeira Instância, cientificada em 09/11/2015 (e­fl. 37), o recorrente sustenta em  seus argumentos,em síntese, que:  ­ na  impugnação  informou que o contador  responsável pela  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  havia  lançado  equivocadamente  como  uma  das  fontes  pagadoras  a  Usina São José S/A (IRRF de R$ 20.309,03);  ­ tais valores foram pagos no ano de 2006 pelo Sindicato dos Trabalhadores  Rurais  de  Itapissuma,  Igarassú  e  Itamaracá,  e  que  recursos  oriundos  de  demandas  contra  a  Usina  São  José  S/A  foram  sempre  recebidos  pelo  referido  Sindicato  e  repassados  aos  advogados responsáveis;  ­  valores  que  deveriam  ser  espontaneamente  revertidos  ao  recorrente  pelo  referido  Sindicato  de  quem  era  empregado  (Doc.03),  relativos  à  parte  variável  de  sua  remuneração, ensejaram uma demanda trabalhista, culminando em Acordo Judicial cuja cópia  foi  encaminhada  em  cumprimento  à  anterior  Intimação,  e  que,  em  suas  palavras,  "estranhamente não anexada aos Autos do processo pela notificante";  ­ no curso da fiscalização apresentou toda a documentação, mas não poderia  apresentar  algo  que  não  existia  ou  a  ele  não  fora  informado:  o  recolhimento  efetuado  pelo  responsável tributário dos valores retidos; apresentou o acordo trabalhista (Doc. 04), mas nada  teria sido juntado na referida notificação;  ­  a não  apresentação  dos  cálculos  trabalhistas  é  irrelevante,  vez  que  não  se  discute a natureza dos recursos, fato esse não objeto de contestação;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 86          5 ­  a  DRJ/REC  ignorou  as  razões  trazidas  pelo  ora  recorrente,  argüindo  a  ausência de provas, quando essas foram apresentadas no curso da fiscalização (Docs. 05 e 06),  e não juntadas à notificação pelo agente preparador/ notificante;  ­ a fiscalização deixou de observar  formalidades  inerentes à constituição do  crédito  tributário,  conforme previstas  no  art.  142  do CTN  (transcreve  o  dispositivo  citado  e  grifa "ocorrência do fato gerador" e "identificar o sujeito passivo");  ­  a  fiscalização  também  se  encontra  em  desacordo  com  os  dispositivos  do  Decreto 7.574/2011, em especial os arts. 24, 25 e 30, sobre provas e formalização de autos, que  transcreve, grifando todo o artigo 25 ("Os autos de infração ou as notificações de lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito");  ­  não  imaginava  que  o  julgador  de  1a.  Instância  não  teria  acesso  aos  documentos, fato descoberto no fornecimento do processo digitalizado em novembro de 2015;  uma vez que a autuação do processo ocorreu em 08/10/2010, não poderia imaginar a falha da  administração fazendária ao não anexar os documentos anteriormente apresentados;  ­ tal situação torna nulo o lançamento por preterição ao direito de defesa do  contribuinte, conforme o Art. 12, da lei 7574/2011, transcrito e grifado o inciso II;  ­  ocorreu  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação  tributária  (Transcreve arts 717 e 722 do RIR/99, grifando que a  fonte pagadora deve reter e recolher o  imposto);  ­  os  arts.  24,  25  e  30  do Decreto  7.574/2011  determinam  que  a  exigência  fiscal deve estar instruída das provas indispensáveis à comprovação do ilícito, que não ocorreu,  já que falta de recolhimento é de responsabilidade da fonte pagadora;  ­ sem provas de ilicitude, carece de base legal o lançamento fiscal;  ­  a  cobrança  foi  efetuada  por  não  ter  apresentado  comprovação  do  recolhimento do IRPF, mas a fonte pagadora é que não forneceu tal documento;  ­  os  dispositivos  dados  como por  ele  infringidos,  art.  12, V,  Lei  9250/95  e  artigos  7o.,  §  1º,  e  87  do  RIR,  descrevem  que  o  ilícito  tributário  é  da  fonte  pagadora,  não  cumpridora do acordo judicial, que previa a responsabilidade do Sindicato pelo pagamento;  ­ a ele cabia oferecer os valores brutos e assim o fez; e  ­ que  com  a  falha  no  preparo  do  lançamento,  com  ausência  dos  elementos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  com  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  sem  descumprimento  de  dispositivos  legais  pelo  contribuinte,  descabe  que  dele  se  exija  o  pagamento  dos  valores  não  recolhidos  pela  fonte  retentora,  da  qual  esses  valores  devem  ser  exigidos.  6.  Requer,  por  fim,  a  declaração  da  improcedência  da  ação  fiscal,  pela  nulidade do procedimento de notificação e do preparo do processo, e  tornando nulos os atos  posteriores, reformando a decisão recorrida.  7. Juntamente com seu Recurso, o contribuinte apresenta cópias dos seguintes  documentos, da forma como por ele numerados:  ­ DOC 1: sua Carteira de Identidade de Advogado, e­fl. 47;  ­ DOC  2:  peças  do  presente  processo  (Acórdão,  extrato  do  processo,  cobrança, aviso de recebimento), e­fls. 49/60;  ­ DOC 3: sua Carteira de Trabalho, e­fls. 61/62;  ­  DOC  4:  Termo  de  Conciliação  e  Extrato  de  Movimentação  do  Processo Trabalhista 7000100­46.1992.5.06.0122, e­fls 63/75;  ­  DOC  5:  Recibo  de  Entrega  de  Documentos  no  25710  protocolado  junto à DRF Recife em 22/07/2008, referente ao Exercício 2006, e­fls 76;  Fl. 88DF CARF MF     6 ­  DOC  6:  Recibo  de  Entrega  de  Documentos  no  26477  protocolado  junto à DRF Recife em 08/08/2008, referente ao Exercício 2006, e­fls 77; e  ­ DOC sem número: cópia de petição dirigida ao Delegado da RFB em  Recife/PE,  dando  cumprimento  à  intimação  2007/604221495121027,  apresentado documentos especificados relativos ao exercício 2007, assinada  em 21/07/2008, sem protocolo, e­fls 78/80.   8. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator  9.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  10. Em princípio, ressalte­se que a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­lo em outro momento processual, cf.  Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16, § 4º, abaixo transcritos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei no. 9.532/97)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  no.  9.532/97)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) (grifei)  11.  Ainda  de  início,  ressalte­se  que,  uma  vez  notificado  do  lançamento,  o  sujeito passivo não pode mais pretender retificar sua DAA, cf. Artigo 147, § 1º. do CTN Lei nº  5.172/66:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.    § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  12.  Isto  posto,  recorde­se  que  o  lançamento  deu­se  devido  a  pretensão  de  compensação de valores de Imposto de Renda Retido na fonte ­ IRRF, declarados pelo próprio  Recursante,  no  valor  de  R$  30.373,96  (Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais  de  Igarassu,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 87          7 Itapissuma,  Itamaracá, CNPJ  11.547.882/0001­26  ­  IRRF  de R$  10.064,93. Usina  São  José,  CNPJ 10.362.820/0001­87 ­ IRRF de R$ 20.309,03).  13. Os referenciados DOC 3 e DOC 4, apresentados apenas em sede recursal,  realmente demonstram a vinculação empregatícia do Recursante com o Sindicato. E o DOC 04,  o Acordo Judicial, esclarece que os pagamentos efetuados são referentes a honorários devidos  ao Recorrente. O recebimento dos rendimentos tributáveis não é controverso na presente lide.  14. Deve  ser destacado  que  o  descumprimento  de  acordo  entre particulares  não  exime  o  pagamento  de  tributos  pelos  responsáveis,  e  muito  menos  a  imputação  de  responsabilidade  do  cumprimento  da  obrigação  pelo  outro  envolvido  nesse  acordo  eximiria,  conforme artigo 123 do CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.  (grifei)    15. Se  realmente não haveria como o agora Recursante apresentar o DARF  do recolhimento efetuado pelo responsável tributário, o Sindicato, pois este não lhe forneceu,  ou  não  efetuou Declaração  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­ DIRF,  existiriam outras  formas subsidiárias de comprovar a retenção do imposto, como através de todos os documentos  enumerados na intimação inicial.   16.  E  neste  escopo,  principalmente  a  apresentação  da  planilha  de  cálculos  trabalhistas,  à qual o  recursante  atribui  irrelevância,  poderia na verdade  ser  substancial,  uma  vez que, embora não se discuta a natureza dos recursos, os valores correspondentes de Imposto  de Renda Retido na Fonte ­ IRRF poderiam estar nela destacados.   17. Nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72, anteriormente já transcrito,  a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar.  Ainda  no mesmo  decreto, mais  especificamente  no  art.  16,  está  disposto  que  a  impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir.  O interessado teve oportunidade, à luz dos artigos citados, de contestar os dados apurados pela  Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a  contrapor os dados utilizados na efetivação do lançamento.  18.  Não  se  encontram  nos  autos  as  provas  que  o  Recursante  alega  ter  apresentado após  a primeira  intimação. E  ele  também não  (re)apresentou  tais  provas  em sua  impugnação.  Sustenta  o  recorrente  que havia  entregue  a documentação  comprobatória  e  que  nem a fiscalização, nem a autoridade preparadora,  , nem a notificante, as juntou ao processo,  caracterizando falha por parte da administração pública.  19.As  alegações  desprovidas  de  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  podem prosperar. Pretendendo comprovar a anterior entrega de documentos, anexa nesta sede  recursal as guias de protocolo de documentos DOC 5 e DOC 6 (e­fls. 66 e 67), mas tais guias  são  concernentes  à  apresentação  de  documentos  relativos  ao  exercício  2006,  diverso  do  exercício da presente lide.  20. Da mesma fora, o DOC sem número, e­fls. 78/80, é cópia de petição que  intentou  apresentar  à  DRF,  documentos  relativos  ao  exercício  2007.  Mas,  além  de  não  apresentar  protocolo  em  seu  corpo,  pretendeu  dar  cumprimento  à  intimação  Fl. 90DF CARF MF     8 2007/604221495121027  .  A  Notificação  de  Lançamento  em  pauta  é  a  de  no.  2007/604451257764140.  21.  Portanto,  é  fundada  a  decisão  da  DRJ/REC  de  julgar  improcedente  a  impugnação por falta de provas, uma vez que as mesmas não constam nos autos. E não há que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  documentos  ausentes  no  processo  têm  sua  análise  impossibilitada.  Os  prazos  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  para  a  apresentação de seus argumentos e documentos pertinentes foram rigorosamente respeitados.  22. Quanto à retenção do imposto pela fonte pagadora, esta se dá na forma do  art. 45, § único do Código Tributário Nacional:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores  de  renda  ou  dos  proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto  cuja  retenção e recolhimento lhe caibam.(grifei)  23. Já a dedução do IRRF do Imposto de Renda da Pessoa Física apurado na  Declaração de Ajuste Anual ­ DAA fundamenta­se no inciso V, do Artigo 12 da Lei 9.250/95,  abaixo destacado:  Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos:  (...)  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;(grifei)  24.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento  em  sua  página  introdutória,  verifica­se que foi lançado Imposto de Renda da Pessoa Física, e não Imposto de Renda Retido  na Fonte.  E  nota­se  que  a descrição  dos  fatos  da  autuação  não  é  a  falta  de  recolhimento  do  IRRF, mas sim é a glosa da compensação por  falta de comprovação de que o  imposto  tenha  sido efetivamente retido.  25.  Eivado  de  razão  está  o  interessado  quanto  à  responsabilidade  única  e  exclusiva da fonte pagadora pelo recolhimento do IRRF. O recorrente não pode realmente ser  responsabilizado por tal falta de recolhimento. Mas por outro lado, também não pode pretender  compensar o Imposto a Pagar calculado em sua Declaração de Ajuste Anual com um valor de  IRRF  sem  comprovação  de  retenção,  e  está  sendo  cobrado  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Física, do qual é o sujeito passivo.  26. Esclarecendo em valores, não está sendo cobrado do contribuinte o valor  do IRRF não retido (R$ 30.373,96), mas sim o Imposto de Renda da Pessoa Física devido no  ano­calendário 2006 (R$ 45.451,59), calculado através da tabela progressiva vigente, sobre o  total  de  seus  rendimentos  tributáveis por  ele mesmo declarados,  com as deduções  cabíveis  e  sem a compensação indevida do IRRF erroneamente informado na DAA original.   27.  Enriquecedora  é  a  citação  dos  artigos  941  e  943  do  então  vigente  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99:  Art.  941.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte,  deverão  fornecer  à  pessoa  física  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do montante  do  pagamento,  das deduções e do imposto retido no ano­calendário anterior, quando  for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).(Grifei)  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 88          9 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção emitido  em  seu  nome pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei  nº 7.450, de 1985, art. 55).(grifei)  28. O Recursante não pode pretender a compensação de valores de IRRF em  sua DAA de 2006, uma vez que não foi apresentado nenhum comprovante da efetiva retenção  do valor pretendido, nem na forma descrita nos artigos acima, nem em qualquer outra  forma  suplementar que suprisse sua ausência.  29. Uma vez que na Notificação de Lançamento exige­se então  Imposto de  Renda da Pessoa Física de quem auferiu a renda, e não Imposto de Renda Retido na Fonte, não  há exigência de tributo cuja responsabilidade pelo recolhimento não seja do recorrente, o fato  gerador  ocorreu,  e  todas  as  formalidades  prescritas  no  caput  do  art.  142  do  CTN  foram  observadas.   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  30. Não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos  no art. 11 do Decreto nº 70.235/72,  foram observados quando da  lavratura da Notificação de  Lançamento. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretam a nulidade do  lançamento. Transcrevem­se a seguir, os dois artigos citados:   Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.    Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 92DF CARF MF     10 31. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões  cometidas na Notificação de lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF).   32.  No  presente  caso,  tais  vícios  inexistem,  pois  o  agente  autuante  é  competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita  e fundamentada, de modo que permitiu ao autuado o mais amplo direito de defesa e o exercício  pleno  do  contraditório,  direito  este,  exercido  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  ora  analisado.   33. Da análise da Notificação de Lançamento, constata­se que ela demonstra  com  clareza  as  infrações  imputadas,  com  a  devida  indicação  do  enquadramento  legal  da  matéria  apurada.  Nesse  sentido,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Notificação  contém  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal, e certamente não fere o princípio da legalidade.  34. Além disso, a Notificação de Lançamento está devidamente instruída com  as  provas  necessárias,  sob  as  formalidades  cabíveis,  uma  vez  que  foi  lavrada  com  base  nas  informações presentes na DAA do próprio contribuinte (com base no caput do Artigo 147 do  CTN, já citado), onde também se constatou o ilícito tributário pelo sujeito passivo.   35. Não há nulidade da Notificação de Lançamento, não está sendo ferido o  princípio da legalidade nem nenhum outro princípio constitucional, e não ocorreu cerceamento  de defesa, e foram respeitados os princípios gerais de direito tributário e administrativo.  36.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  Decisão  da  DRJ/REC  no  sentido  de  procedência do lançamento.  CONCLUSÃO  37. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.                           Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903429/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, tudo conforme voto do relator. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.043  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito creditório vindicado, tudo conforme voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 91 à 96)  interposto contra o Acórdão n°  11­53.335, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Recife (e­fls. 79 à 85), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão  a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 42 9/ 20 15 -5 9 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 211          2 Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  nº  30252.03212.300415.1.3.04­9645,  com  cópia  às  fls.  71  a  75,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  referente ao 3º  trimestre de 2012 com  suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no  valor  de  R$  18.453,62,  decorrente  de  Darf  de  R$  140.355,20,  arrecadado  em  29/07/2011,  no  código  de  receita  2089,  relativo  ao  período  de  apuração  2º  trimestre  de  2011.  Conforme  declarado,  foi  utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 553,01, restando  um saldo a restituir/compensar de R$ 17.900,61.  2. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório com  nº de rastreamento 111430410, em 09/12/2015, com cópia às fls. 64 a  69,  que  decidiu  por  não  homologar  a  compensação  declarada  em  virtude da inexistência do direito creditório pretendido.  2.1.  Consoante  fundamentação  da  decisão,  o  valor  recolhido  foi  integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  razão  pela  qual  não  restou  resíduo a restituir/compensar.  3.  Cientificado  da  decisão  por  via  postal  em  17/12/2015  conforme  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  63,  em  18/01/2016  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2,  instruída  com  os  documentos  às  fls.  3  a  62,  onde  argumenta  que  informou equivocadamente em DCTF o valor de R$ 140.355,20 a título  de CSLL referente ao 2º trimestre, o qual foi recolhido, quando deveria  ter  declarado R$ 121.901,58,  conforme  faz  prova  sua Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Informa  que providenciou a retificação da DCTF. Protesta ao final pela juntada  de todos os documentos necessários para a comprovação do crédito.  4.  Em  23/02/2016  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Ribeirão Preto  –  SP  para  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  com  pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade (fls.  76 e 77). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453,  de  2013,  e  no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  2013,  em  12/05/2016 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder  ao julgamento da lide (fl. 78).  Segundo  o  teor meritório,  não  houve  lastro  probatório  suficiente  a  justificar  a  compensação  pretendida.  De  igual  sorte,  não  pode  o  Contribuinte  apresentar  Declaração  Retificadora após a expedição de Despacho Decisório. Transcrevo os principais excertos:  8. Na declaração original o contribuinte confessou CSLL relativa ao 2º  trimestre  de  2011  no  montante  de  R$  140.355,20  conforme  tela  de  consulta abaixo copiada. Como até a data do despacho decisório não  havia  sido  entregue  declaração  retificadora,  a  decisão  baseou­se  na  declaração original, sendo, nesse contexto, acertado o entendimento da  autoridade  administrativa  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pretendido,  vez  que  o  Darf  de  R$  140.355,20  estava  integralmente  absorvido pelo débito declarado.  (...)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 212          3 9.  Somente  quando  da  ciência  do  despacho  decisório  é  que  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora  a  fim  de  alterar  o  débito  confessado para R$ 121.901,58. Tal declaração conduziria a concluir  pela  existência  de  um  recolhimento  a  maior  de  R$  18.453,62,  consoante defendido em sua manifestação de inconformidade.  10.  Acontece  que  na  data  de  entrega  dessa  DCTF  retificadora  (13/01/2016)  o  contribuinte  não  estava  mais  amparado  pela  espontaneidade,  já  que,  conforme  dito,  a  transmissão  foi  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório.  A  retificadora,  embora  válida,  não  produz  efeitos  no  que  se  refere  ao  tributo objeto  da  compensação,  e,  por  conseguinte  não  serve  como  prova  da  existência  do  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.  11. Esse entendimento está amparado no disposto no §1º do art. 7º do  Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 2º do art. 9 da Instrução Normativa  (IN) RFB nº 1.599, de 2015 (vigente à época da retificação):  (...)  12. Nesse sentido, ainda, a Súmula nº 33 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (Carf), que, embora trate de lançamento de ofício,  é aplicável também ao despacho decisório relativo à compensação pois  ambos decorrem de procedimento fiscal:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  13. Não obstante isso, é devido ressaltar o disposto no §3º do art. 9º da  IN  RFB  nº  1.599,  de  2015,  que  autoriza  a  retificação  de  ofício  da  DCTF atendidas as seguintes condições:  (i) prova inequívoca de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  e  (ii)  que  esta  retificação  ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário correspondente à declaração:  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário correspondente àquela declaração.  14. Ou seja, conforme a norma acima, mesmo sendo não espontânea a  DCTF  retificadora  entregue,  em  ocorrendo  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração original, e não estando decaído o direito  da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  relativo ao  fato  gerador  objeto  dos  autos,  há  a  possibilidade  de  sua  retificação  de  ofício.  No  presente  caso  a  segunda  condição  está  atendida,  restando  verificar a ocorrência de erro de fato.  15.  Ademais,  ainda  que  a  retificação  de  ofício  na  forma  acima  não  fosse possível pelo decurso do prazo decadencial, há ainda o  recurso  final de se pedir restituição (ou compensação) do valor pago, conforme  fez  o  contribuinte,  desde  que  comprovado  o  erro  de  fato  no  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 213          4 preenchimento  da  declaração.  Este  entendimento  consta  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  cuja  parte  de  interesse  transcrevo  a  seguir:  45. Da mesma forma que a revisão de ofício, a retificação de  ofício pode ser feita a qualquer tempo, para crédito tributário  não  extinto  e  indevido.  Para  os  casos  em  que  o  crédito  tributário  já  se  encontre  extinto,  “deve  ser  observado,  nesse  caso,  o  art.  168  do CTN,  que  condiciona  a  correção  do  erro  praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos  cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de  restituição  antes  de  transcorrido  o  prazo  fixado  no  referido  dispositivo legal” (Parecer Cosit nº 38, de 2003).  16.  Logo,  diante  da  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF,  ademais em virtude de o contribuinte  ter apresentado Dcomp, cabe a  este colegiado administrativo verificar se houve o alegado erro de fato  no preenchimento da DCTF original.  17. Na espécie, a DIPJ foi a única prova carreada aos autos passível  de demonstrar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da  DCTF.  18. Em vista  disso  é  devido  esclarecer  que,  diferentemente  da  antiga  declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ), cujos saldos a  pagar  dos  tributos  apurados  representavam  confissão  de  dívida  nos  termos  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº  77,  de  1998,  a  declaração  que  a  substituiu, atual DIPJ, possui apenas valor informativo, haja vista nova  redação dada pela IN SRF nº 14, de 2000.  19.  Nesse  sentido  a  Súmula  nº  92  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf):  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de  crédito tributário nela informado.  20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si só, das  informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar que a DCTF  foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na  DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, torna­se necessário  que  o  contribuinte  traga aos  autos provas  documentais,  tais  como  os  livros contábeis e  fiscais, na parte de  interesse, e documentos  fiscais,  conforme  o  caso,  de  forma  a  permitir  ao  julgador  administrativo  verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na  escrituração.  21.  Frise­se,  adicionalmente,  que,  ainda  que  se  desconsiderasse  o  caráter informativo da DIPJ e o caráter de confissão da DCTF, ainda  assim  seria  necessária  a  comprovação  documental  (escrituração)  do  valor  correto  da  CSLL  apurada  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações,  ambas  de  lavra  do  contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou o erro  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 214          5 de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização integral do Darf para a liquidação do débito nela declarado.  23. Ao fim, o contribuinte protesta pela juntada de todos os documentos  que se julgar necessários para a comprovação do crédito. Quanto a tal  pedido, esclareço que a produção de provas de suas alegações é direito  do  contribuinte  a  ser  exercido  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.  16,  III  e  §4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  com redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993, c/c o art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  também,  após  esta,  nas  hipóteses  listadas no referido §4º, por meio de requerimento específico consoante  §5º do mesmo artigo. Na espécie, o contribuinte deixou de exercer este  direito  após  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  a  protestar  na manifestação  de  inconformidade  por  sua  garantia,  a  qual,  conforme  visto,  já  está  assegurada  por  lei,  sendo  desnecessário o pleito.  O  Recurso  Voluntário,  em  sua  essência,  reitera  os  argumentos  veiculados  na  exordial,  sendo  que  apresenta  um  amplo  rol  de  documentos  aptos  a  justificar  seu  pedido,  verbis:  Cópia do Livro Diário, que revela o valor do faturamento percebido no  2º trimestre de 2011, cujo montante é o primeiro valor utilizado para o  cálculo da base presumida da CSLL (doc. 08);  Cópias do Razão Analítico, onde constam, da mesma forma, os valores  correspondentes  ao  faturamento  (receitas  de  venda de mercadorias  e  de prestação de serviços) do 2º Trimestre de 2011 (doc. 09);  Cópia do Registro de Apuração dos tributos, cuja base foi retirada dos  lançamentos  contidos  nos  livros  contábeis  e  que  provam,  de  forma  cabal,  o valor  correto que deveria  ter  sido  lançado e  recolhido  (doc.  10);  Cópia dos Balancetes de Verificação do trimestre, onde se observa, no  mês  06/2011,  o  valor  correto  da  CSLL  lançado  na  conta  contábil  “2.1.03.0013  –  “CONTRIB.  SOCIAL  A  RECOLHER”  –  de  R$  121.901,58 (doc. 11);  Dessa forma, ao contrário do que foi afirmado no Despacho Decisório  e  na  r.  Decisão  Recorrida,  a  existência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente está calcada em elementos consistentes de prova. Por essa  razão,  não  é  jurídico,  sobretudo  à  luz  do  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  negar  o  direito  da  Recorrente  à  compensação,  somente por ter ela deixado de retificar a DCTF no momento oportuno.  (...)  Nota­se,  pois,  que  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  desse  E.  Conselho  determina  a  necessidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  dos  contribuintes,  ainda  que  haja  falha  vinculada  à  não  retificação das obrigações acessórias.  Em  resumo,  uma  vez  comprovado  o  crédito,  a  homologação  das  compensações a ele vinculadas é a providência que se impõe.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 215          6 Por outro lado, ainda que haja questionamento quanto à apresentação  tardia  de  provas,  não  se  pode  negar  ao  contribuinte  sua  análise  por  parte  das  autoridades  administrativas  de  julgamento,  por  necessária  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Vossas  Senhorias,  portanto,  estão  amplamente  autorizadas  a  fazer  o  efetivo  controle  da  legalidade do indigitado Despacho Decisório e da r. decisão recorrida.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por  primeiro,  cumpre  destacar  a  existência  de  conexão  com  o  processo  n°  13888.903430/2015­83, conforme bem pontuado pela Autoridade Julgadora a quo no Acórdão  n°  11­53.336.  Sendo  assim,  o  desiderato  final  da  análise  compensatório  encontra­se  umbilicalmente vinculado àqueles autos, haja vista tratarem da mesma operação de cotejo entre  débitos  e  créditos.  Portanto,  há  de  se  dispor  de  sinergia  entre  as  decisões  exaradas  neste  e  naquele processo.  Pois bem; como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de  admitir  apresentação  documental  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  desde  que  isso  não  seja  reflexo  de  inegável  desídia  do  Contribuinte,  inovação  jurídica,  ou  que  se  trate  de  acervo  essencial à  instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos macula o presente caso, que  ainda se  acrescenta o  aspecto do Recorrente  ter  juntado  suas provas  após  saber o motivo do  indeferimento  de  seu  pedido.  Portanto,  tais  fatos  corroboram  a  intelecção  jurisprudencial  adotada por este Colegiado Administrativo, calcada na verdade material.  Por  fim,  assevero  que  não  é  possível  esta  Turma  Extraordinária  proceder  prontamente  com  a  homologação  da  compensação  dos  valores  pleiteados  no  Recurso  Voluntário.  Isso  porque  haveria  inegável  supressão  de  instância,  razão  pela  qual  se  torna  imperativo o retorno dos presentes autos à instância a quo, para que realize uma nova análise  compensatória, considerando, doravante, os documentos acostados em sede recursal.  Portanto,  reitero  que  foi  apresentado  amplo  acervo  probatório  em  ambos  os  autos  (13888.903429/2015­59  e  13888.903430/2015­83),  e,  considerando  a  ausência  de  preclusão consumativa, queda­se viável a apreciação da coletânea documental, em especial.    Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto  é  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  reavaliar  o  pedido  de  compensação,  considerando  a  documentação  acostada  em  sede  de  Recurso Voluntário e conjugando o desiderato de ambos os processos n° 13888.903429/2015­ 59 e n° 13888.903430/2015­83.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 216          7 Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira   Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002754/2007-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.760  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSELY PINTO DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca Amoni  e  Virgílio  Cansino Gil  (relator),  que  lhe  deram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 27 54 /2 00 7- 31 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  65/77)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 46/54), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    LANÇAMENTO  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física,  fls  09/12,  em  face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004, com ciência em 11/06/2007 (fl34), sendo constituído crédito tributário  no valor de R$ 7.678,67, composto das seguintes parcelas:    Conforma  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL 09/12 foi lançado de ofício o presente crédito  tributário, em decorrência das seguintes constatações durante a ação fiscal:  · Glosa  do  valor  de  R4  16.272,72,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.  · Não  houve  comprovação  do  efetivo  desembolso  com  os  serviços  prestados. Não há  identificação do endereço do profissional nos  recibos  emitidos pela Sra. Kelvia Karina da Costa. Não foi apresentado qualquer  documento comprobatório dos dispêndios com plano de saúde (Unimed).  Impugnação  Na impugnação de fls. 01/08, apresentada em 09/07/2007,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  13/31,  a  interessada,  profere  as  seguintes alegações:  · Apresentou  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas,  relativas  a  Declaração  de  Imposto  de  renda  Pessoa  Física,  exercício  2005, ano­calendário 2004.  · Deu  total  cumprimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  2005/6013750063481056.  · No  dia  27/04/2007,  recebeu  outro  termo  de  intimação  fiscal  para  apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, “Comprovantes dos efetivos  pagamentos das despesas médicas relacionadas na respectiva declaração  (cópia  de  cheque,  extrato  bancário,  fatura  de  cartão  de  crédito)  aos  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 4          3 senhores Rogério Bonacci e à senhora Kelvia Karina da Costa.”,  ­  (doc  XIV).  · Em  data  de  03/05/2007,  protocolizou  novamente,  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  resposta  por  escrito,  datada  e  assinada  pela  mesma,  esclarecendo que os  pagamentos  foram  realizados  de  forma mensal,  em  espécie, conforme acordo com os prestadores de serviço, e, no caso do Sr.  Rogério Bonacci, o recibo foi expedido após pagamento integral do valor  acordado. Merecendo registrar, que mais uma vez, o aludido documento  foi recebido pela Auditora Fiscal da Receita Federal – Cristiane Glerian,  ­ (doc. XV).  · As  despesas  com  o  plano  de  saúde  UNIMED,  estão  devidamente  comprovadas,  mediante  o  INFORME  PARA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  /  ANO  –  2004,  expedido  em  18/02/2005,  pela  UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inscrita  no CNPJ  sob  o  nº  03.533.726/0001­88,  com  endereço  localizado  à Rua  Barão de Melgaço, nº 2.713, Bairro Centro Sul, Cuiabá­MT,  totalizando  R$  1.322,72  (hum  mil,  trezentos  e  vinte  e  dois  reais  e  setenta  e  dois  centavos), ­ (DOC. IV).  · Os pagamentos efetuados à Fisioterapeuta Dra. Kelvia Karina da Costa,  devidamente  inscrita  no  CREFITO  sob  o  nº  9/20580  F,  e  no  C.P.F.­ 531.673.331­20,  com  endereço  profissional  localizado  à  Avenida  das  Flores, nº 843, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá­MT, perfazendo um total de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  estão  amplamente  comprovados  pelas  fotocópias autenticadas em Cartório, dos 08  (oito)  recibos  referentes ao  pagamento de tratamento fisioterápico denominado Reeducação Postural  Global – RPG, emitidos pela profissional, ­ (DOCs. V, VI, VII, VIII, IX, X,  XI  e XII),  e  atualmente  confirmados  pela DECLARAÇÃO assinada  pela  mesma, com firma reconhecida em Cartório, ­ (DOC. XVI).  · O procedimento de fisioterapia denominado Reeducação Postural Global  – RPG, não é coberto pelo plano de saúde contratado pela Impugnante,  conforme  consta  da  Declaração  firmada  pelo  Gerente  de  Mercado  da  UNIMED CUIABÁ, Senhor Cypriano A. Curvo, ­ (DOC. XVII).  · O pagamento efetuado ao Odontólogo Dr. Rogério Bonacci, devidamente  inscrito  no  CRO­MT  sob  o  nº  1156,  e  no  C.P.F.­033.891.678­46,  com  endereço profissional  localizado à Rua Safira, nº 208, Bairro Bosque da  Saúde,  Cuiabá­MT,  no  valor  de  R$  9.950,00  (nove  mil,  novecentos  e  cinquenta  reais),  encontra­se  também,  de  forma  irretorquível  comprovado, bastando examinar a fotocópia autenticada em Cartório, do  recibo referente ao pagamento de tratamento odontológico, emitido pelo  profissional, ­ (DOC. XIII).  · Necessita  de  cuidados  médicos  especiais,  conforme  comprovação  diagnóstica  de  Osteopenia,  obtida  mediante  exames  de  Densiometria  Óssea  de  Coluna  Lombar  em  AP  e  Densiometria  Óssea  de  Fêmur  Proximal Direito,  realizados  em  data  de  18  de  junho  de  2004,  ­  (DOC.  XIX).   Pedido  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 5          4 A interessada requer a improcedência do crédito tributário  apurado.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  GLOSA DESPESAS MÉDICAS  A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de  julgamento baseados em critérios de razoabilidade.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e requerendo a improcedência do auto de infração.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  13/07/2009  (fl.  63);  Recurso  Voluntário  protocolado em 07/08/2009 (fl. 65), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  O Sr. AFRF, relata que não houve comprovação do efetivo desembolso com  os serviços prestados, bem como não foi apresentado qualquer documento comprobatório dos  dispêndios com plano de saúde.  A  r.  decisão  de  origem,  concedeu  provimento  parcial  à  impugnação  da  contribuinte.  Irresignada, a recorrente maneja recurso próprio combatendo o mérito.  Diz  a  r.  decisão  revisanda,  que  a  declaração  é  documento  válido  para  comprovar o pagamento do plano de saúde pela própria interessada, em razão da declaração a  prova foi efetivamente considerada.  A  recorrente  juntou  recibos  às  fls.  20/23,  da  profissional  de  saúde,  Kelvia  Karina  da  Costa;  juntou  recibo  à  fl.  24  do  também  profissional  de  saúde,  Dr.  Claudemir  Rogério  Bonacci,  ocorre  também  que  destes  profissionais  a  recorrente  carreou  aos  autos  as  respectivas  declarações  às  fls.  27  e  30,  que  suprem os  defeitos  apontados  nos  recibos,  desta  forma, entende este relator, que como a declaração da UNIMED foi aceita, seria de bom senso  aceitar também as declarações dos profissionais.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 6          5 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento para anular a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 8          7 usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  verifica­se  que  esta  não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e valores entre os saques efetuados em sua conta e os recibos apresentados, permanecendo sem  comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                    Fl. 88DF CARF MF

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7624322 #
Numero do processo: 11080.930852/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 7
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 52 /2 01 1- 68 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 3          2  7 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)14  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.340,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 33.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 83DF CARF MF

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