dt_index_tdt,anomes_sessao_s,camara_s,ementa_s,turma_s,dt_publicacao_tdt,numero_processo_s,anomes_publicacao_s,conteudo_id_s,dt_registro_atualizacao_tdt,numero_decisao_s,nome_arquivo_s,ano_publicacao_s,nome_relator_s,nome_arquivo_pdf_s,secao_s,arquivo_indexado_s,decisao_txt,dt_sessao_tdt,id,ano_sessao_s,atualizado_anexos_dt,sem_conteudo_s,_version_,conteudo_txt,score 2021-10-08T01:09:55Z,201908,Quarta Câmara,"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Aplicação da Súmula CARF nº 105. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. INOCORRÊNCIA. A regra do art. 173, I, do CTN é clara ao dispor que o dies a quo do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia lançar. Em se tratando de fato gerador anual de 2001, o Fisco só poderia efetuar o lançamento em 2002 e, assim sendo, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01 de janeiro de 2003, o que desloca o prazo final para a constituição do crédito tributário para a data de 31/12/2007. Inocorrência da decadência. ",Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção,2019-09-09T00:00:00Z,16004.001061/2006-98,201909,6059685,2019-09-10T00:00:00Z,1401-003.658,Decisao_16004001061200698.PDF,2019,LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES,16004001061200698_6059685.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para excluir as multas isoladas sobre estimativas não recolhidas.\n\n(assinado digitalmente)\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto\, Daniel Ribeiro Silva\, Cláudio de Andrade Camerano\, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin\, Carlos André Soares Nogueira\, Letícia Domingues Costa Braga\, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues\, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva.\n\n\n",2019-08-14T00:00:00Z,7893335,2019,2021-10-08T11:52:11.803Z,N,1713052296727756800,"Metadados => date: 2019-08-29T23:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-29T23:04:59Z; Last-Modified: 2019-08-29T23:04:59Z; dcterms:modified: 2019-08-29T23:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-29T23:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-29T23:04:59Z; meta:save-date: 2019-08-29T23:04:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-29T23:04:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-29T23:04:59Z; created: 2019-08-29T23:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-29T23:04:59Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-29T23:04:59Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.001061/2006-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.658 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente AGROTERRA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Aplicação da Súmula CARF nº 105. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. INOCORRÊNCIA. A regra do art. 173, I, do CTN é clara ao dispor que o dies a quo do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia lançar. Em se tratando de fato gerador anual de 2001, o Fisco só poderia efetuar o lançamento em 2002 e, assim sendo, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01 de janeiro de 2003, o que desloca o prazo final para a constituição do crédito tributário para a data de 31/12/2007. Inocorrência da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para excluir as multas isoladas sobre estimativas não recolhidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 10 61 /2 00 6- 98 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001061/2006-98 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração através do qual foram apontadas as seguintes infrações: 1) Falta/Insuficiência no recolhimento de IRPJ e CSLL apurado pelo cotejo entre as informações constantes da DIPJ/2002 e os valores informados em DCTF; 2) Imposição de multa isolada pela falta/insuficiência no recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, relativamente aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março e setembro de 2001, no caso do IRPJ e janeiro e maio no caso da CSLL. Irresignada com o lançamento, a Contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 53/54 e 69/70 através do qual argui ser parcialmente improcedente a exigência. Explica que incorreu em erro no preenchimento da DIPJ, mais especificamente na informação relativa ao IRPJ devido no mês de março, pois teria deixado de deduzir na sua apuração os valores apurados nos meses anteriores. Assim, neste mês de março/2001, o IRPJ devido seria de R$12.650,95 e não R$36.489,22 conforme consta da DIPJ. Ainda, informa que os valores devidos nos meses de janeiro, fevereiro e março teriam sido quitados mediante compensação, informada na DCTF¸ com créditos de períodos anteriores. Com relação à exigência da multa isolada sobre estimativas de CSLL, aduz que a no mês de janeiro de 2001 recolheu o saldo líquido do débito apurado, no valor de R$2.510,00, após ter efetuado a compensação dos valores devidos no referido período com créditos anteriores no valor de R$2.392,07. Já a multa isolada relativa ao mês de maio informa que “até esse mês o contribuinte estava com crédito de imposto, pois recolheu em duplicidade nos meses de março/2001 o valor de R$ 5.688,30”. A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO, através de sua 3ª Turma, que editou o Acórdão nº 14-30.870 cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001061/2006-98 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contado a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ANO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a comprovação da existência do saldo negativo de CSLL do ano anterior que alega possuir. ASSUNTO: PROCESS0 ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário mantido em Parte A decisão recorrida julgou procedente em parte a impugnação para reduzir, de ofício, a multa isolada sobre as estimativas não pagas para o percentual de 50%, declarou definitivo o IRPJ e a CSLL cobrados no ajuste anual de 2001 bem assim a multa isolada sobre a estimativa de IRPJ relativa a setembro de 2001. Na prática, indeferiu a impugnação em todos os pontos contestados. Não satisfeita com a decisão prolatada pela DRJ/RPO, a Contribuinte protocolou o recurso voluntário de e-fls. 159/162 em que alega o seguinte: 1) Inicialmente alega decadência do lançamento, conforme o disposto no art. 173 do CTN; 2) Argui que teria sido extinta a possibilidade de imposição da multa isolada quando o tributo fosse pago após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Conforme suas palavras, “se o tributo foi declarado na correspondente DCTF, nem a multa de isolada de 50% (por não haver mais previsão legal), nem a multa de lançamento de ofício de 75% (por já ter havido o pagamento e a correspondente declaração) poderão ser exigidas.”; 3) Insurge-se contra a alegação constante da decisão recorrida de que as compensações realizadas nos meses de janeiro a março de 2001 com créditos Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001061/2006-98 de saldo negativo de 1995 estariam alcançadas pela “prescrição” (sic) pois, em se tratando de lançamento por homologação o lapso prescricional passaria a ser 10 anos “o chamado princípio de 5 mais 5”; É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de lançamento do IRPJ, da CSLL e da multa isolada sobre as estimativas não pagas, relativos ao ano-calendário de 2001, apurados pelo confronto entre os dados constantes na DIPJ, com os recolhimentos efetuados por meio de DARF e com os valores declarados em DCTF. Decadência O recurso voluntário limitou-se a arguir de forma genérica a ocorrência da decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento com base no art. 173, do CTN. Recordemos que o Auto de Infração apontou duas infrações: a primeira pela falta/insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual, a partir da entrega da DIPJ/2002; a segunda infração refere-se à cobrança de multa isolada sobre estimativas não pagas ou recolhidas a menor durante o próprio ano calendário de 2001 (meses de janeiro, fevereiro, março, maio e setembro). Já o lançamento foi cientificado à Contribuinte em 27 de novembro de 2006, vide AR de e-fls. 52. Tratemos, pois, da aplicação da referida tese de defesa de forma separada, inicialmente em relação ao lançamento dos tributos por falta/insuficiência no recolhimento. A regra do art. 173, I, do CTN é clara, quando dispõe que o dies a quo do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia lançar, logo, em se tratando de fato gerador anual de 2001, o Fisco só poderia efetuar o lançamento em 2002 e, assim sendo, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01 de janeiro de 2003. Sendo o dia de início em 01/01/2003, tinha o Fisco o direito de constituir o crédito de IRPJ e CSLL até 31/12/2007, razão pela qual deve ser afastada a alegação de decadência do lançamento com base no fundamento arguido pela Recorrente. Mesmo que tivesse sido arguida a decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, ainda assim não caberia a aplicação do instituto, haja vista que o prazo inicial da contagem se deslocaria para 01/01/2002 e o prazo fatal para se efetivar o lançamento seria em 31/12/2006. Em relação às multas isoladas, chega-se a mesma conclusão. As multas isoladas de janeiro, fevereiro, março, maio e setembro de 2001 podiam ser lançadas no próprio ano de Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001061/2006-98 2001, logo, o primeiro dia do exercício seguinte foi 01/01/2002, razão pela qual chega-se a conclusão de que, em 12/12/2016 data do lançamento, não havia decaído o direito de o Fisco constituí-las. Como a acusação fiscal é de que nesses períodos não teria havido o recolhimento das estimativas não cabe a aplicação do art. 150, § 4º no presente caso. Portanto, nego provimento ao recurso no que tange à decadência. Multas isoladas sobre estimativas Os demais pontos do recurso voluntário tratam exclusivamente das multas isoladas sobre estimativas não pagas. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício.” Referida Súmula é aplicável aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, justamente o caso dos autos, em que a Autoridade Fiscal aplicou multa de ofício sobre o IRPJ e a CSLL apurados no confronto entre as informações da DIPJ/2002 e as DCTFs relativas ao período de apuração, além de exigir a multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas do mesmo exercício. Assim, por força da aplicação da Súmula nº 105 do CARF, ao qual os Conselheiros devem aplicação de forma obrigatória, por força do disposto no art. 45, inciso VI, do RICARF, afasto a aplicação das multas isoladas exigidas no presente processo administrativo. Não conheço da alegação de que as compensações realizadas nos meses de janeiro a março de 2001 com créditos de saldo negativo de 1995 estariam alcançadas pela prescrição, pois não foram objeto da impugnação, o que caracteriza preclusão, evitando, assim, a ocorrência de supressão de instância. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para excluir as multas isoladas sobre estimativas não recolhidas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 175DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201907,3ª SEÇÃO,"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. ",3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS,2019-08-22T00:00:00Z,10280.001863/2005-71,201908,6051506,2019-08-22T00:00:00Z,9303-008.826,Decisao_10280001863200571.PDF,2019,RODRIGO DA COSTA POSSAS,10280001863200571_6051506.pdf,Câmara Superior de Recursos Fiscais,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em conhecer do Recurso Especial e\, no mérito\, em negar-lhe provimento.\n\n(documento assinado digitalmente)\nRodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal\, Tatiana Midori Migiyama\, Luiz Eduardo de Oliveira Santos\, Demes Brito\, Jorge Olmiro Lock Freire\, Érika Costa Camargos Autran\, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).\n\n",2019-07-16T00:00:00Z,7868493,2019,2021-10-08T11:51:22.512Z,N,1713052296834711552,"Metadados => date: 2019-08-20T16:40:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T16:40:39Z; Last-Modified: 2019-08-20T16:40:39Z; dcterms:modified: 2019-08-20T16:40:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T16:40:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T16:40:39Z; meta:save-date: 2019-08-20T16:40:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T16:40:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T16:40:39Z; created: 2019-08-20T16:40:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-20T16:40:39Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T16:40:39Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.001863/2005-71 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.826 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente AMAZONIA CELULAR S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins. A DRF de origem emitiu o despacho decisório no qual informava que a contribuinte fora instada a apresentar documento que fizessem prova do faturamento da empresa, mas apenas apresentou demonstrativo contábil que não supria as informações necessárias à fiscalização e por isso não foi possível reconhecer o direito creditório pleiteado, considerando-se não homologada a compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 18 63 /2 00 5- 71 Fl. 743DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.001863/2005-71 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando: a) no presente caso, a origem do crédito tem como base as apurações contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco. b) toda a documentação suporte foi disponibilizada, comprovando a utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados. c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios. Se assim não procedendo, a prova de existência do crédito deverá ser feita apenas com a disponibilização fiscal em DCTF. d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões em processos de restituição e compensação, são atos administrativos plenamente vinculados devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. e) de acordo com a ""teoria dos motivos determinantes"", os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. f) a invocação de ""motivos de fato"" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular, cabe ao Auditor Fiscal comprovar e indicar individualmente as supostas irregularidades, demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário. h) as declarações fiscais exigidas em lei, e não só o PER/DCOMP, trazem elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia. Em caso de divergências, cabe ao Fisco buscar a verdade material, como pressuposto à aplicação da lei fiscal. i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta. j) A prova de eventuais inconsistências e irregularidades compete ao Fisco, como conseqüência de seu dever de homologar. Da mesma forma que não se exige do contribuinte a transcrição de seus lançamentos contábeis no momento da entrega das atuais declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá- las e nem tampouco desprezar os registros contábeis que lhes servem de fundamento ou rejeitá-los, sem fundamentação precisa e válida. k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera- se o regime previsto no art. 150, § 4º do CTN, em que a decadência do direito de lançar eventuais diferenças opera-se em cinco anos contados do fato gerador. Fl. 744DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.001863/2005-71 l) transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, sem que a autoridade fiscal tenha contestado a regularidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, considera-se homologado o lançamento e opera-se a extinção do crédito tributário. O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3803-01.311, que negou provimento à apelação interposta. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação a duas matérias: a) desnecessidade e ausência de obrigação do contribuinte em comprovar as razões que originaram a retificação de suas declarações de informações contábeis, com base no acórdão paradigma nº 1101-00.470; e b) impossibilidade da rediscussão de lançamentos por homologação relativos à período anterior a cinco anos, com base no aresto paradigma nº 108-09.643. Para a primeira matéria, afirma que o acórdão recorrido entendeu que as informações apresentadas pela Recorrente devem ser analiticamente comprovadas, enquanto o aresto paradigma consignou o entendimento de que não consta no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que condicione a apresentação de informações retificadas à posterior comprovação. Já com relação à segunda matéria, no acórdão paradigma se entende que as informações constantes em declarações da contribuinte, após o período de decadência dos fatos geradores a elas associados, não devem ser questionadas, enquanto no acórdão a quo se demanda a comprovação dessas informações. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento apenas com relação à falta de comprovação obrigatória pelo contribuinte do direito creditório solicitado no pedido de restituição cumulado com compensação, pois com relação à outra matéria inexistiria identidade fática entre o paradigma e o recorrido. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 745DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.001863/2005-71 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.822, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.001848/2005-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.822): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Já no voto condutor do acórdão de piso da DRJ/BEL se afirmava (e-fl. 169): 29. No caso de pedido de restituição, o contribuinte é o autor do processo e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não por acaso, o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece preceito nesse sentido. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de livros (devidamente respaldado em documentos) comprobatórios de seu direito creditório, pois foi ele quem provocou o fisco para manifestar-se quanto ao seu pleito. Portanto, cabe a ele o encargo de fornecer toda a documentação probante. Na espécie, o contribuinte optou por destruir (ou não apresentar) as provas que tinha (ou tem) em seu favor, ficando, assim, em situação jurídica desfavorável neste processo. (Negritos do original) Neste processo, a contribuinte teve oportunidade de comprovar seu crédito líquido e certo, conforme se observa nas intimações de e-fls. 14 e 15 que não foram devidamente atendidas. Além disso, tratava-se também de ela infirmar valores de débitos confessados em DCTF, vinculados à apuração da Cofins em 1999, bastando para isto, como se observa na Informação SEORT/DRF/BRL/Nº 247/2005, (e-fl. 14), juntar documentos que comprovassem o faturamento da empresa; no transcorrer do processo não o fez, limitado-se a contestar o direito de o fisco exigir a comprovação do que é alegado pelos sujeitos passivos. Por essas razões e também com base nas razões de decidir do voto condutor do acórdão recorrido, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 746DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.001863/2005-71 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 747DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201908,Segunda Câmara,,Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção,2019-09-06T00:00:00Z,10783.916869/2009-16,201909,6057815,2019-09-06T00:00:00Z,3201-002.301,Decisao_10783916869200916.PDF,2019,PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA,10783916869200916_6057815.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nResolvem os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, converter o julgamento do Recurso em diligência\, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco\, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada)\, em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis.\n(assinado digitalmente)\nCharles Mayer de Castro Souza - Presidente\n(assinado digitalmente)\nPaulo Roberto Duarte Moreira - Relator\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza\, Paulo Roberto Duarte Moreira\, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade\, Leonardo Correia Lima Macedo\, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima\, Hélcio Lafetá Reis\, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.\n\n\n",2019-08-22T00:00:00Z,7888485,2019,2021-10-08T11:52:01.672Z,N,1713052297079029760,"Metadados => date: 2019-09-02T02:32:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T02:32:19Z; Last-Modified: 2019-09-02T02:32:19Z; dcterms:modified: 2019-09-02T02:32:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T02:32:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T02:32:19Z; meta:save-date: 2019-09-02T02:32:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T02:32:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T02:32:19Z; created: 2019-09-02T02:32:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-02T02:32:19Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T02:32:19Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.916869/2009-16 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.301 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente COLUMBIA TRADING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 86 9/ 20 09 -1 6 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916869/2009-16 dezembro de 2004, no valor de R$ 18.603,39, transmitido através do PER/Dcomp nº 30407.41095.291107.1.3.04-9998. A DRF/Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 20/10/2009 (fl. 38), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, em 19/11/2009, para alegar que teria recolhido a maior a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devida em dezembro de 2004. Para se aproveitar de tal saldo de pagamento, teria transmitido o PER/Dcomp nº 30407.41095.291107.1.3.04-9998. O recorrente teria retificado a DCTF, somente após a ciência do despacho decisório, para corrigir o valor débito. Alegou que o montante devido estaria correto no Dacon. Concluiu para requerer a reforma do despacho decisório e a homologação do PER/Dcomp. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário que visa a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada sua compensação. Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade, ou seja, de que o pagamento a maior restou demonstrado com a apresentação do Dacon original que consignava o valor de R$ 94.003,13 de Cofins no PA 12/2004 e da DCTF que fora retificada para justamente Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916869/2009-16 espelhar o Dacon, ao passo que efetivamente recolheu a importância de R$ 126.334,17 (DARFs de folhas 31/32), informada na DCTF original Dessa forma, aduz que houve erro material de transcrição dos valores do Dacon para a DCTF, original e ativa na data da transmissão do PER/Dcomp, e que, portanto, deveria prevalecer o Dacon sobre a DCTF original, que fora posteriormente retificada No Recurso Voluntário, alega ter apresentado em manifestação de inconformidade a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, uma vez que independentemente da retificação da DCTF o valor devido efetivamente (R$ 94.003,13) era inferior ao que recolheu por DARF (R$ 126.334,17). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. A decisão considerou a DCTF originalmente transmitida e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Contudo, conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período para a DCTF. Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon, conquanto original, não corresponde àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (DCTF) pois a Declaração 1 tem efeito jurídico de confissão de dívida e o Demonstrativo 2 apenas de informação. Assim, o encontro de contas (crédito x débitos), no que 1 IN SRF nº 14/2000 Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União 2 Solução de Consulta Interna nº 48 DIPJ e DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dipj e o Dacon tem caráter informativo. Estes documentos não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo. Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916869/2009-16 concerne ao pretenso crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados no Dacon e a DCTF, originais. A decisão recorrida denegou o pedido sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. A recorrente alegou, ainda em manifestação de inconformidade, que o pagamento indevido de PIS/Cofins decorreu de erro material no preenchimento da DCTF que não espelhou os saldos credores das Contribuições informados no Dacon original. Também não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória - é o que se denomina ""prova mínima"" ou ""início de prova"". Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, há indício de provas nos argumentos da recorrente, qual seja, o Dacon que se manteve ativo (não retificado) aponta para saldos credores das Contribuições para o PIS e Cofins no período de apuração em que a pessoa jurídica sustenta o pagamento indevido. Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon apresentado, que como já explicitado linhas acima não prevalece sobre o Dacon. Contudo, o fato de haver divergência entre o Dacon, utilizado como instrumento informativo, e a DCTF preenchida com as informações prestadas no Demonstrativo, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido ""baixado"" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon original e na DCTF retificadora correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada) em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916869/2009-16 Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 126DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201908,Quarta Câmara,,Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção,2019-09-13T00:00:00Z,13888.724071/2016-81,201909,6061902,2019-09-13T00:00:00Z,3402-002.258,Decisao_13888724071201681.PDF,2019,WALDIR NAVARRO BEZERRA,13888724071201681_6061902.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Resolvem os membros do Colegiado\, por unanimidade de votos\, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.\n\n(documento assinado digitalmente)\nWaldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes\, Maysa de Sá Pittondo Deligne\, Maria Aparecida Martins de Paula\, Cynthia Elena de Campos\, Pedro Sousa Bispo\, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado)\, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). ARCOR DO BRASIL\n\n\n",2019-08-22T00:00:00Z,7900526,2019,2021-10-08T11:52:25.694Z,N,1713052297218490368,"Metadados => date: 2019-09-13T12:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-13T12:19:27Z; Last-Modified: 2019-09-13T12:19:27Z; dcterms:modified: 2019-09-13T12:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-13T12:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T12:19:27Z; meta:save-date: 2019-09-13T12:19:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T12:19:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-13T12:19:27Z; created: 2019-09-13T12:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-13T12:19:27Z; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T12:19:27Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.724071/2016-81 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.258 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo BASE DE CALCULO PIS/COFINS RReeccoorrrreennttee ARCOR DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). ARCOR DO BRASIL Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 07 1/ 20 16 -8 1 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724071/2016-81 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724071/2016-81 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724071/2016-81 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724071/2016-81 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724071/2016-81 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724071/2016-81 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 182DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201907,1ª SEÇÃO,"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI EM DECISÃO NÃO UNÂNIME. CABIMENTO EM FACE DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS SESSÕES DE JULGAMENTO OCORRIDAS EM DATA ANTERIOR À PORTARIA MF Nº 256, DE 2009. Na forma do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009, o recurso especial com base no inciso I do art. 7º do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, tem cabimento em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256, de 2009. IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. CONCOMITÂNCIA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA PENALIDADE. Embora seja devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, a constatação de que a penalidade foi exigida concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre o tributo devido no ajuste do ano-calendário 2000 impõe a observância da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício), o que impede o restabelecimento da penalidade. ",1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS,,10680.010105/2005-31,,6052560,2019-08-27T00:00:00Z,9101-004.292,Decisao_10680010105200531.pdf,,EDELI PEREIRA BESSA,10680010105200531_6052560.pdf,Câmara Superior de Recursos Fiscais,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em conhecer do Recurso Especial e\, no mérito\, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura.",2019-07-11T00:00:00Z,7873303,2019,2021-10-08T11:51:35.019Z,N,1713052297505800192,"Metadados => date: 2019-07-23T12:33:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM9101_10680010105200531_Paranasa; xmp:CreatorTool: PDFCreator 2.2.2.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2019-07-23T12:33:51Z; Last-Modified: 2019-07-23T12:33:51Z; dcterms:modified: 2019-07-23T12:33:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM9101_10680010105200531_Paranasa; xmpMM:DocumentID: uuid:a01edd44-afa1-11e9-0000-2b73ca0efc97; Last-Save-Date: 2019-07-23T12:33:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator 2.2.2.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-07-23T12:33:51Z; meta:save-date: 2019-07-23T12:33:51Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM9101_10680010105200531_Paranasa; modified: 2019-07-23T12:33:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-07-23T12:33:51Z; created: 2019-07-23T12:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-07-23T12:33:51Z; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-23T12:33:51Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 2 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10680.010105/2005-31 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.292 – 1ª Turma Sessão de 11 de julho de 2019 Matéria Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI EM DECISÃO NÃO UNÂNIME. CABIMENTO EM FACE DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS SESSÕES DE JULGAMENTO OCORRIDAS EM DATA ANTERIOR À PORTARIA MF Nº 256, DE 2009. Na forma do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009, o recurso especial com base no inciso I do art. 7º do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, tem cabimento em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256, de 2009. IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. CONCOMITÂNCIA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA PENALIDADE. Embora seja devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, a constatação de que a penalidade foi exigida concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre o tributo devido no ajuste do ano-calendário 2000 impõe a observância da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício), o que impede o restabelecimento da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 06 80 .0 10 10 5/ 20 05 -3 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 1ª Turma 1ª Turma julho de 2019 Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A AA Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 3 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (""PGFN"", e-fls. 310/321) em face da decisão proferida no Acórdão nº 107-09.519 (e- fls. 289/308), na sessão de 15 de outubro de 2008, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício. O litígio decorreu de lançamentos de multa isolada aplicada sobre a diferença apurada entre o valor escriturado e declarado/pago a título de estimativa de IRPJ devida em Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 4 3 31/08/2000, por não ter sido computado no lucro tributável o deságio obtido na aquisição de terceiros de prejuízo fiscal e base negativa, utilizados no âmbito do REFIS. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou procedente a exigência (e-fls. 150/167). Já o Colegiado a quo, por maioria de votos, cancelou a exigência, divergindo os Conselheiros que reduziam o valor tributável e ajustavam a penalidade às bases recompostas e ao percentual de 50% (e-fls. 289/308). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 07/07/2009 (e-fl. 310) e remetidos ao CARF em 05/08/2009 (e-fl. 310), veiculando o recurso especial de e-fls. 312/321, no qual argúi que a decisão recorrida, proferida por maioria, contrariou o art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96. O recurso especial foi admitido conforme despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 323/324. Argumenta a recorrente que a opção pelo pagamento na forma estimada é irretratável, com possibilidade apenas de sua suspensão ou redução por meio de balancete. Constatada a falta de recolhimento de estimativa, é devida a cobrança da penalidade em tela ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Entende que a interpretação do acórdão recorrido, no sentido de que a penalidade somente se justificaria se exigida no curso do ano-calendário em que o contribuinte não pagou o imposto devido por estimativa, ou se fosse constatado, ao final do ano-calendário, a ocorrência de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa, é absolutamente contrária ao dispositivo legal supra citado. Aduz que: Portanto, seria incoerente exigir a multa de que trata o art. 44, §1°, ""IV"", da Lei 9.430/96 durante o ano calendário por dois motivos, já evidenciados nos parágrafos acima. Primeiramente, porque é devido durante o ano calendário justamente o tributo. Caso o contribuinte não cumpra o regime de pagamento por estimativa, caberá à fiscalização exigir o tributo devido durante o ano. Em segundo lugar, a norma estipula claramente que a multa é isolada, ainda que o contribuinte tenha incorrido em prejuízo ao final do ano. Tal dispositivo esclarece o critério temporal da hipótese de incidência da multa, qual seja, deverá incidir após o final do ano calendário, pois nesse momento é que será possível saber se o contribuinte teve ou não prejuízo. É verdade que a multa decorre do descumprimento do regime de pagamento do tributo por estimativa, e que esse descumprimento pode ocorrer durante o ano base. Mas não é possível confundir o chamado critério objetivo da incidência da norma (descumprimento do regime) com o aspecto temporal. Por se tratar, consoante a própria norma legal, de multa isolada, sem cobrança concomitante de tributo, não poderá incidir durante o próprio ano calendário em que, justamente, o tributo é que é devido. Por outro lado, quanto à argumentação de que a multa não se justifica quando o contribuinte apura, ao final do ano, que não deve tributo, data venia, há equívoco, pois é exatamente esse Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 5 4 fato que, de acordo com a Lei 9.430/96, origina a incidência da muita isolada. Da mesma forma, não há razão em se considerar, a partir da apuração do lucro anual, um limite para a base de calculo da multa, consistente na diferença entre o imposto anual devido e o valor apurado por estimativa obrigatória, devendo ser considerado entre eles o menor. Não há previsão legal que autorize tal entendimento. Ainda, data máxima venia, há equívoco na afirmação de que o Fisco estaria exigindo duas multas sobre uma única infração. [...] Assim, data máxima venia, não se está exigindo ao Recorrido o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de uma obrigação acessória. Exige-se a multa porque foi descumprido o sistema de recolhimento do imposto por estimativa. Ora, estando a infração corretamente tipificada em lei, e havendo sido plenamente caracterizada no presente processo administrativo, a responsabilidade do Recorrido só pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN, como do art. 97, VI, do Código, verbis: [...] Ocorre que a inexistência de tributo devido ao final do período não elide a incidência da multa prevista no art. 44, §1°, inc. IV, da Lei 9.430/96, uma vez que a Lei não dispensa a cobrança de penalidade nesses casos, ao contrário. Não há nenhuma dúvida, portanto, da ocorrência do fato ilícito, e da adequação da norma legal ao caso. A recorrente também cita julgados deste Conselho contrários ao entendimento firmado no acórdão recorrido e, ao final, pede o provimento do recurso especial, a fim de que seja integralmente restabelecida a r. decisão de primeira instância e mantido o lançamento da multa isolada. Cientificada em 01/04/2011 (e-fls. 327), a contribuinte apresentou contrarrazões em 18/04/2011 (e-fls. 328/368) na qual defende, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso especial em razão de o recurso especial antes previsto no art. 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais não mais encontrar amparo no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. Os recursos interpostos a partir da vigência deste Regimento exigiriam a demonstração de que a decisão recorrida conferiu interpretação divergência da que lhe tenha dado outro Colegiado do CARF. Assim, como o está claro no teor do recurso especial que ele foi interposto em razão da contrariedade a lei, não deve ele ser conhecido, pois prevalece no direito processual o princípio de que a lei aplicável é aquela em vigor na data da prática do ato. Discorre sobre as normas processuais que entende aplicáveis e afirma a invalidade da norma disposta no artigo 4º da Portaria nº 256, de 2009, que notoriamente inova Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 6 5 dispositivo de lei ordinária, usurpando competência do Congresso Nacional. Referida disposição altera, sem autorização legal, a sistemática processual de eficácia dos atos processuais, quando estabelece que os recursos especiais interpostos com fulcro em alegação de violação de lei face a acórdãos proferidos em sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II deste regulamento devam ser processados de acordo com o rito previsto na Portaria MF nº 147/2007, dado que as sessões de julgamento não têm o condão de propiciar a ciência oficial às partes da matéria julgada. Subsidiariamente argumenta que, fosse possível exorbitar os limites objetivos da postulação, a fim de enquadrá-la no permissivo legal que admite a interposição de recurso especial nos casos de dissídio de aplicação hermenêutica, ainda assim o recurso especial seria manifestamente inviável, vez que, como o caso em tela encerra peculiaridades intrínsecas que levaram ao afastamento da multa isolada a mera invocação de ementas não permite saber se as espécies supostamente confrontadas reúnem a mesma base fática. Neste sentido, observa que: Ao que se detém do douto voto que embasou o entendimento da corrente vencedora, há uma clara distinção de duas hipóteses quanto à exigência da multa isolada, entendendo-se, consoante jurisprudência pacífica no seio da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o artigo 44, § 1 o , inciso IV, da Lei n. 9.430/96 deve ser aplicado às situações em que o procedimento fiscal e aplicação da penalidade ocorrem no curso do ano-calendário, uma vez que o balanço patrimonial de dezembro é medida suficiente para atender o escopo normativo, quando diante da inocorrência do fato gerador do imposto no encerramento do ano-calendário. Com efeito, cotejando-se tal desiderato com o teor das simples ementas transcritas nas razões recursais (insista-se: não para demonstração de divergência jurisprudencial, mas para alegação de contrariedade à lei), vê-se que aqueles desideratos não encerram as mesmas bases fáticas da presente controvérsia, sendo imprestáveis para justificar a admissibilidade do recurso especial. Considerando a superficialidade que o texto ementário permite inferir, no acórdão 108-06.571 o Conselho examinou se a apresentação de obrigações acessórias (DIPJ e DCTF) seriam instrumentos aptos a configurar denúncia espontânea, de forma a suprir o direito do contribuinte à suspensão do imposto em razão da apuração de prejuízo. Já no acórdão 105-13.557, ao que tudo indica, a orientação firmada parece inclusive coincidir com a linha de raciocínio abraçada no decisório recorrido, pois o contribuinte apurou lucro no período autuado. Por fim, a ementa do acórdão 107-06.277 evidencia claramente que naquele precedente foi seguida a mesma orientação externada no caso em apreço, pois foi constatada no curso do ano-calendário a ausência dos balancetes de suspensão. (destaques do original) Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 7 6 Como as ementas invocadas nada revelam sobre a similitude das espécies confrontadas, elas são imprestáveis para funcionar como elemento caracterizador do dissenso pretoriano sobre o tema debatido. Cita julgado do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Defende, ainda, o não conhecimento do recurso em decorrência da pacífica jurisprudência do Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, citando decisões no mesmo sentido proferidas pela 5ª e pela 7ª Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, além de outros julgados no sentido de que a cobrança da multa em comento não se compagina com a simultânea imputação de coima por falta de pagamento do IRPJ. Cita, ainda, a Súmula STJ nº 83, para defender que não há de se conhecer de recurso especial quando o acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento uníssono daquela Corte, ou seja, não se pode aduzir em violação à lei quando o decisório guerreado encontra abrigo na firme posição da Corte Superior. Também de acordo com as novas disposições da Portaria nº 256, de 2009, não há que se admitir sua interposição com fulcro em interpretação da lei que há muito foi superada e que, com ela, se mostra absolutamente incompatível, tal como se verifica da jurisprudência trazida à baila pela Recorrente: acórdãos n°s. 108-06571, 105-13.557 e 107-06.277, cujas datas"" de sessão ocorreram, respectivamente, em 20/06/2001, 25/07/2001 e 23/05/2001. No mérito, discorda do cômputo no lucro tributável do ganho na aquisição de créditos de terceiros para abatimento de multas e juros incluídos no REFIS, e também suscita dúvida quanto à aplicação da penalidade, invocando a aplicação do art. 112 do CTN. Acrescenta que houve exigência de IRPJ do ano-calendário 2000 com acréscimo da multa proporcional de 75%, afirmando ter ocorrido dupla punição, e invocando doutrina e jurisprudência contrária a esta imputação. Aduz também que dispunha de prejuízos fiscais não considerados nos cálculos do IRPJ devido, assevera que nenhum valor seria devido em agosto/2000 e, ao final, invoca os fundamentos do voto vencedor do acórdão recorrido. Subsidiariamente pleiteia, ainda, a dedução das despesas a título de multas e juros da base de cálculo da multa isolada, bem como sua redução ao novo percentual estabelecido pela Lei nº 11.488/2007. Pede, assim, o não conhecimento do recurso especial ou, então, que lhe seja negado provimento porque carecedor de fundamentos, reiterando, também, seus pedidos subsidiários caso o recurso seja admitido. Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A contribuinte se opõe ao conhecimento do recurso especial da PGFN afirmando, inicialmente, sua inadmissibilidade na forma do art. 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vez que interposto na vigência do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 - RICARF/2009. Observa-se que a peça às e-fls. 312/321 foi interposta com fundamento no art. artigo 7º , inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais c/c art. 4º , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 8 7 256, de 22 de junho de 2009), muito embora o exame de admissibilidade às e-fls. 324/323 tenha lhe dado o tratamento de recurso de divergência previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF. Tal equívoco, porém, na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, não demanda saneamento, vez não causar prejuízo à defesa da contribuinte, que apresentou suas contrarrazões em face do conteúdo do recurso especial. De outro lado, o questionamento da contribuinte não merece acolhida por contrariar disposição expressa do Regimento Interno do CARF/2009, quer em sua redação original, aprovada pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, quer na redação alterada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009: Redação original: Art. 4° Os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Redação alterada: Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele Regimento. Referida prescrição está reafirmada no RICARF vigente, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. No presente caso, trata-se de recurso especial interposto em 05/08/2009, já na vigência da autorização veiculada desde a Portaria MF nº 256, de 2009, e que contrasta acórdão não unânime proferido na sessão de 15/10/2008, antes da vigência do Anexo II do RICARF/2009. Em pesquisa à jurisprudência deste Colegiado não se identifica qualquer ressalva à aplicação desta definição intertemporal acerca do cabimento do recurso especial por contrariedade à lei que deixou de estar previsto com a revogação do art. 37, §2º, inciso I do Decreto nº 70.235/72 pela Lei nº 11.941/2009. De toda a sorte, cabe consignar que não se confirma, em direito processual, a imperatividade do alegado princípio de que a lei aplicável é Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 9 8 aquela em vigor na data da prática do ato, como se vê nas lições de Cândido Rangel Dinamarco: Como toda lei, em princípio a processual terá efeito imediato (LINDB, art. 6° - CPC, arts. 14 e 1.046, caput), o que significa que em princípio será eficaz a partir de quando vigente. Mesmo já vigente, porém, ela deixa de impor seus preceitos a certas situações já consumadas sob o império da lei anterior e que, por razões de políticas inerentes ao devido processo legal substancial, o Estado de direito opta por preservar. Restringe-se a eficácia da lei processual, por isso, para deixar intactos o ato jurídico perfeito, os direitos adquiridos e a coisa julgada (Const., art. 5°, inc. XXVI - LINDB, art. 6°), sendo a esse propósito explícito o art. 14 do Código de Processo Civil, segundo o qual. [...] O exagero que às vezes conduz a radicalizar a aplicação imediata da lei processual civil é, ao menos em parte, reflexo de uma outra postura igualmente exacerbada e consistente na obsessão em extrair todas as consequências imagináveis do correto postulado da autonomia da relação processual, da ação e do próprio direito processual como um todo. Não é lícito pôr em dúvida essa autonomia em face do direito substancial e de seus institutos, neste estágio avançadíssimo da cultura processualística –mas a moderna ciência processual tem também a consciência da relativização do binômio direito-processo e da relação de instrumentalidade do processo em face do direito substancial, responsáveis pela aproximação desses dois planos do ordenamento jurídico e pela consciência das recíprocas influências trocadas entre eles. Os institutos bifrontes, que se situam nas faixas de estrangulamento existentes entre os dois planos do ordenamento jurídico e compõem o direito processual material, comportam um tratamento diferenciado em relação à disciplina intertemporal dos fenômenos de conotação puramente processual-formal (ou mesmo procedimental). Essa premissa metodológica tem como consequência o repúdio a critérios que, com fundamento no dogma da autonomia do direito processual e seus institutos em relação à ordem jurídico- substancial, deixem de levar em conta a existência de categorias jurídicas que não pertencem exclusivamente àquele mas compartilham de uma natureza dúplice [...]. A aplicação da lei nova que elimine ou restrinja insuportavelmente a efetividade de situações criadas por essas normas bifrontes transgrediria as garantias de preservação contidas na Constituição e na lei, porque seria capaz de comprometer fatalmente o direito de acesso à justiça em casos concretos – e, consequentemente, de cancelar direitos propriamente substanciais dos litigantes. Seria ilegítimo transgredir situações pré-processuais ou mesmo extraprocessuais [...], as quais configuram verdadeiros direitos adquiridos e, como tais, estão imunizadas à eficácia da lei nova por força da garantia constitucional da irretroatividade das leis. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 10 9 processual civil. Vol I, 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 189-190) Em verdade, em matéria recursal, o direito à interposição do recurso já pode ser cogitado desde o momento em que a decisão é conhecida e, ainda que a definição deste direito seja, em regra, interpretada quando a decisão se torna recorrível, releva notar que a possibilidade de interposição de recurso pela Fazenda Nacional, apesar de pública a sessão na qual a decisão foi proferida, era dependente da formalização do acórdão e da remessa dos autos pelo CARF à representação da PGFN. Considerando estas circunstâncias específicas, não se vislumbra qualquer vício na decisão administrativa do Ministro da Fazenda de, no exercício da competência de disciplinar o julgamento no âmbito do CARF, prevista no caput do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, estipular a data da sessão de julgamento como referencial para definição do cabimento do recurso em tela. Para além disso, ainda que este entendimento não prevaleça, o princípio da instrumentalidade das formas e o formalismo moderado aplicado ao processo administrativo fiscal permitiriam conhecer do recurso especial por veicular divergência jurisprudencial compatível com a faculdade processual remanescente em favor da Fazenda Nacional no RICARF/2009 e no atual Regimento Interno. Ao contrário do que alega a recorrente, a divergência na matéria em questão pode ser claramente visualizada pela mera transcrição da ementa dos acórdãos comparados, consoante a seguir demonstrado: · Acórdão recorrido: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício. · Acórdãos paradigmas: Acórdão n.° 108-06.571 IRPJ - ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM FACE DO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - O art. 44, I, §1°, IV, da Lei 9430/96 prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha ao final do período base anual apurado prejuízo. Portanto, a apuração de prejuízo ou a entrega da Declaração com prejuízo não corresponde à denúncia espontânea do art. 138 do CTN, que estabelece a exclusão da responsabilidade da infração se esta for denunciada com o recolhimento do tributo, o que não ocorreu. Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 11 10 Recurso negado. Acórdão 105-13.557 IRPJ - MULTA ISOLADA - A multa isolada aplicada ao contribuinte optante pelo sistema de apuração trimestral do lucro real, por falta de recolhimentos por estimativa ou balancetes relativos a janeiro e fevereiro, é aquela prevista no inciso IV do §1° do art. 44 da Lei 9430/96 (...). A apuração do lucro real ao final do 3° mês do 1° trimestre e o pagamento do respectivo tributo não eximem o contribuinte do recolhimento relativo a janeiro e fevereiro conforme as regras do pagamento por estimativa, salvo se houver procedido a elaboração de balancetes especiais em janeiro e fevereiro, hipótese em que poderá suspender ou reduzir o recolhimento, mas que não ocorre no caso em tela. Recurso negado. Resta patente nas ementas transcritas que, ao proferir os paradigmas, os Colegiados adotaram a premissa de somente a transcrição dos balancetes de suspensão/redução o sujeito passivo afastar a obrigação de recolher as estimativas mensais, ao passo que o Colegiado a quo afastou as consequências do descumprimento desta obrigação porque a contribuinte apurou tributos ao final do ano-calendário em montante inferior às estimativas. O paradigma nº 108-06.571, apesar de também apreciar alegações acerca de denúncia espontânea da infração de falta de recolhimento de estimativas mediante apresentação da DIPJ, traz expresso em seus fundamentos que não faz parte da hipótese normativa a situação de encerrar o período-base com lucro tributável; a premissa da aplicação da multa isolada é desobedecer o recolhimento por estimativa, apenas. Na mesma linha é o posicionamento expresso no paradigma nº 105-13.557, estando em seu voto condutor expresso que a apuração final do tributo na sistemática do lucro real - sendo irrelevante neste contexto a apuração de prejuízo fiscal ou de tributo devido - não isenta o contribuinte de recolher as estimativas porque a única exceção legal é a redução ou suspensão do recolhimento face ao levantamento de balancetes especiais para os citados meses, peças que devem ser transcritas no livro ""Diário"". Quanto aos demais paradigmas, irrelevante suas abordagens na medida em que excedentes ao limite regimentalmente previsto. Por fim, quanto ao pleito de que o recurso não seja conhecido em decorrência da pacífica jurisprudência do Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe esclarecer que o RICARF/2009 apenas estipulava em seu Anexo II, art. 67, §10 que o acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado, circunstância distinta da alegada jurisprudência na linha do acórdão recorrido firmada pela 5ª e pela 7ª Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, além de a superação da tese não ser não demonstrada pelo simples fato de os paradigmas terem sido proferidos em sessões de 20/06/2001 e 25/07/2001. Estas as razões, portanto, para, também tendo em conta a sua tempestividade, conhecer do recurso especial da PGFN. Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 12 11 Recurso especial da PGFN - Mérito O acórdão recorrido determina o cancelamento integral das multas isoladas sob o pressuposto de que a Contribuinte teria apurado prejuízo fiscal no período autuado. Contudo, o voto vencido do Conselheiro Relator indica que houve debates no Colegiado acerca da repercussão de outros lançamentos, ao assim consignar: Não acolho os argumentos da recorrente tendentes ao afastamento da incidência de multas isoladas de IRPJ e CSLL lançadas nos Processos n°s. 10680.010105/2005-31 e 10680.010108/2005-75, respectivamente. Como tenho votado nesta Câmara, a imposição de multas isoladas pela falta ou insuficiência nos recolhimentos mensais estimados visa punir conduta do contribuinte, consistente em não se submeter às regras de antecipação do imposto aplicáveis à sistemática de tributação anual que adotou espontaneamente. É por isso que não acolho a posição majoritária até então adotada neste Colegiado de que as multas isoladas não podem conviver com as multas de ofício aplicadas às diferenças de imposto ou contribuição apuradas no ajuste anual. No mérito, releva notar que, apesar de este aspecto não ter sido determinante para a decisão expressa no voto condutor do acórdão recorrido, desde a impugnação a contribuinte questiona o fato de a multa isolada ter sido aplicada concomitantemente com a penalidade exigida sobre o IRPJ devido no ano-calendário 2000. Veja-se o que consta às e-fls. 119/133: Note-se, portanto, que no lançamento matriz, os agentes autuantes apuraram o IRPJ e a CSLL referentes ao ano ao ano- calendário de 2000, respectivamente, nos importes de R$766.099,09 e R$276.650,64, e sobre tais quantias, fizeram incidir a pena de 75%, cuja soma supera os R$770 mil reais! Então, cabe perguntar: se sobre o IRPJ e a CSLL tidos como devidos já se fez recair punição de tal monta, há a Impugnante de ser penalizada porque não recolheu os valores devidos a título de antecipação de tais tributos? À pergunta só cabe uma resposta: não! Isto porque não pode a Impugnante ser duplamente punida pela mesma falta alegada: deixar de recolher IRPJ e CSLL. Com efeito, o que se percebe é a cobrança em duplicidade da multa de ofício e da multa isolada pelo não pagamento do IRPJ e da CSLL, seja durante o ano de 2000, seja no seu encerramento. [...] V - PEDIDO [...] b) em relação aos lançamentos de multas isoladas: [...] Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 13 12 2) na hipótese de assim não se entender, o que se admite ad argumentandum tantum, seja afastada a cobrança das citadas penalidades isoladas, exigidas concomitantemente com a multa de ofício predicada no art. 44, inc. /, da Lei n° 9.430/96; [...] (destaques do original). As referências consignadas no lançamento confirmam que também houve exigência de IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual: SITUAÇÃO FISCAL APURADA 5.1-Desse modo, essas Receitas omitidas da contabilidade não foram computadas na DRE de fls. 58 e nem nos ""Balanços de Suspensão / Redução"" mensais acumulados relativos aos meses de Junho e Agosto de 2000 registrados nos ""Demonstrativos do Cálculo da CSLL"" de fls. 59 a 70. e informados pelo Contribuinte na ""DIPJ/01"" de fls. 71 a 74; não compondo as Bases de Cálculo do ""IRPJ Mensal Por Estimativa"". As Receitas omitidas tiveram reflexos também nos cálculos do "" IRPJ anual, na CSLL anual, na COFINS e no PIS"" e em ""Multas Pelo Não Recolhimento da CSLL Mensal Por Estimativa""; tendo sido tais reflexos considerados separadamente em dois outros ""Processos administrativos Fiscais"". Assim; considerando as Receitas Omitidas de Junho e Agosto; apurou-se ""Diferença de IRPJ Mensal Por Estimativa"" que seria devida em Agosto/00 e sobre a qual se calculou a ""Multa P/ Não Recolhimento Do IRPJ Mensal Por Estimativa""; tudo conforme os ""Demonstrativos"" dos sub-itens 5.2 e 5.3 a seguir; objeto do ""Auto de Infração"" de fls. 03 a 05. Às e-fls. 150/167 consta decisão de 1ª instância proferida nos autos do processo administrativo nº 10680.010104/2005-97 declarando procedente o lançamento de IRPJ no valor principal de R$ 766.099,09, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, em decorrência do não oferecimento à tributação o valor do deságio (ganho) na aquisição, por transferência, de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de terceiro, no âmbito do REFIS, no ano-calendário de 2000. Os fundamentos desta decisão são invocados na decisão de 1ª instância proferida nestes autos para afastar os questionamentos acerca da tributação do ganho em questão (e-fls. 168/180), refutando-se na sequência os argumentos deduzidos pela contribuinte contra a penalidade isolada, inclusive no que se refere à sua exigência concomitante com a multa de ofício proporcional. No âmbito do CARF, o litígio formado nos autos do processo administrativo nº 10680.010104/2005-97 foi inicialmente apreciado no Acórdão nº 107-09.518, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 14 13 IRPJ E CSLL - DESÁGIO OBTIDO NA COMPRA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE TERCEIROS PARA UTILIZAÇÃO NO REFIS - VALOR DO GANHO - MOMENTO DO RECONHECIMENTO Tributa-se no momento em que produz os efeitos que lhe são próprios e específicos (redução de acréscimos legais na consolidação dos débito incluídos no REFIS), o deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais de terceiros. O valor tributável é o efetivamente utilizado na redução dos débitos. Na apreciação da exigência do IRPJ devido no ajuste anual de 2000 prevaleceu o entendimento do Conselheiro Relator Luiz Martins Valero que reduzia o valor tributável a R$ 2.740.772,00 em razão dos prejuízos efetivamente utilizados na redução de juros e multas, que assim representariam R$ 2.918.272,04 e, confrontados com o custo de aquisição de R$ 177.500,00, resultariam em ganho inferior ao apurado pelo Fisco (R$ 3.064.396,39). Sob estas mesmas premissas, nestes autos o Conselheiro Relator votou pela redução estimativa não recolhida em agosto/2000 para R$ 538.818,55, e a consequente redução da multa isolada a R$ 269.409,27, já considerando o percentual minorado de 50%, inclusive sob a ressalva de que não se acolhia, ali, a posição majoritária até então adotada neste Colegiado de que as multas isoladas não podem conviver com as multas de ofício aplicadas às diferenças de imposto ou contribuição apuradas no ajuste anual. Aqui, porém, seu voto foi vencido. Acrescente-se, por oportuno, que a Fazenda Nacional e a Contribuinte interpuseram recurso especial contra o Acórdão nº 107-09.518, mas apenas o recurso da contribuinte restou parcialmente provido para excluir da base tributável as multas de mora e juros não decorrentes de lançamento de ofício e incluídos no REFIS, conforme Acórdão nº 9101-001.532, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ E CSLL DESÁGIO OBTIDO NA COMPRA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE TERCEIROS PARA UTILIZAÇÃO NO REFIS VALOR DO GANHO MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Tributa-se no momento em que produz os efeitos que lhe são próprios e específicos (redução de acréscimos legais na consolidação dos débito incluídos no REFIS), o deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais de terceiros. O valor tributável é o efetivamente utilizado na redução dos débitos. CONTROLE DE LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE QUE AFETAM O CRÉDITO CONSTITUÍDO DEDUTIBILIDADE DE MULTAS E JUROS NO ÂMBITO DO REFIS. Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10680.010105/2005-31 Acórdão n.º 9101-004.292 CSRF-T1 Fl. 15 14 Se foi constituído crédito tributário em razão de pagamento com deságio de tributos e, noutro giro, se o contribuinte alega que afeta tal crédito o cômputo das despesas com os pagamentos de juros e multas incluídos definitivamente no REFIS, em controle de legalidade, não se deve negar a exata quantificação do crédito tributário pelo cômputo das multa e juros dedutíveis, não anteriormente deduzidas, incluídos no REFIS. Neste sentido, aliás, a contribuinte indica em contrarrazões que houve exigência de IRPJ do ano-calendário 2000 com acréscimo da multa proporcional de 75%, afirmando ter ocorrido dupla punição, e invocando doutrina e jurisprudência contrária a esta imputação. Subsidiariamente pleiteia, ainda, a dedução das despesas a título de multas e juros da base de cálculo da multa isolada, bem como sua redução ao novo percentual estabelecido pela Lei nº 11.488/2007. Resta patente nestes registros que o ganho com deságio adicionado à base de cálculo estimada de agosto/2000 (R$ 3.064.396,39) também foi adicionado ao lucro real do ano-calendário 2000 e, para além de motivar a apuração de estimativa não recolhida de R$ 619.724,62, com o consequente lançamento da multa isolada aqui veiculada, resultou na exigência de R$ 766.099,09 a título de IRPJ devido no ano-calendário 2000, com o acréscimo de multa de ofício proporcional no percentual de 75%. Apenas que a exigência de IRPJ restou reduzida em razão do seguimento do contencioso administrativo nos autos do processo administrativo nº 10680.010104/2005-97, diversamente do iter processual destes autos, interrompido em razão da prevalência do entendimento contrário à exigência da multa isolada, que a Fazenda Nacional pretendia reformar com seu recurso especial. Em tais circunstâncias, considerando o entendimento majoritário deste Colegiado em favor da possibilidade de aplicação da multa isolada ainda que encerrado o ano- calendário, e independentemente do resultado verificado na apuração do lucro tributário ao final do ano-calendário, como são exemplos os Acórdãos nº 9101-002.432, 9101-002.777, 9101-003.224 e 9101-003.353, apenas caberia repercutir, aqui, as alterações definidas no contencioso administrativo acerca da infração que gerou, por reflexo, a falta de recolhimento e estimativa de IRPJ aqui punida. Contudo, deixa-se de assim proceder porque a exoneração integral da multa isolada se impõe em razão da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A concomitância estava presente no lançamento e, por decorrência, subsistiria na medida em que os contornos dos fatos que motivaram a exigência definidos nos autos do processo administrativo nº 10680.010104/2005-97 deveriam ser aqui aplicados, caso afastado o fundamento que motivou a exoneração integral da multa isolada no acórdão recorrido. Por tais razões, por aplicação da Súmula CARF nº 105 não é possível restabelecer a exigência em debate, razão pela qual deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 387DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201907,,"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ",Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção,2019-08-21T00:00:00Z,13884.907363/2009-68,201908,6051003,2019-08-21T00:00:00Z,3003-000.364,Decisao_13884907363200968.PDF,2019,MARCOS ANTONIO BORGES,13884907363200968_6051003.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n(assinado digitalmente)\nMarcos Antonio Borges - Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges\, Vinícius Guimarães\, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.\n\n",2019-07-16T00:00:00Z,7867689,2019,2021-10-08T11:51:20.795Z,N,1713052297605414912,"Metadados => date: 2019-08-16T18:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-16T18:49:17Z; Last-Modified: 2019-08-16T18:49:17Z; dcterms:modified: 2019-08-16T18:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-16T18:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T18:49:17Z; meta:save-date: 2019-08-16T18:49:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T18:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-16T18:49:17Z; created: 2019-08-16T18:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-16T18:49:17Z; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T18:49:17Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13884.907363/2009-68 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.364 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de julho de 2019 RReeccoorrrreennttee WIREX CABLE S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº ° 09954.88723.140606.1.3.04-9224, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, Código de Receita 6912, PA de 31/03/2006, representado por Darf recolhido em 3/04/2006, sendo o valor do ""crédito original na data de transmissão"" informado no PER/DCOMP de R$ 5.176,22. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 45), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF. Informa que o débito apurado de PIS correto estaria na Dacon de março/2006 e na DCTF retificadora que anexa aos autos.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 73 63 /2 00 9- 68 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.364 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907363/2009-68 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 14-52.870. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega a validade da retificação tardia da DCTF e da DACON como meios de prova, o direito a compensação do DARF recolhido a maior e do princípio do não confisco, pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência. É o Relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.364 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907363/2009-68 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da contribuição para o PIS, do período de apuração de março de 2006, conforme declarado na DCTF retificadora e DACON do período. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto do PIS referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.364 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907363/2009-68 Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação ao princípio da vedação do confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não podendo ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 86DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201907,Segunda Câmara,,Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção,2019-09-20T00:00:00Z,10480.720457/2010-12,201909,6064055,2019-09-21T00:00:00Z,3201-002.208,Decisao_10480720457201012.PDF,2019,CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA,10480720457201012_6064055.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"\nResolvem os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, converter o julgamento do Recurso em diligência\, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo\, em prazo razoável\, não inferior a 60 dias\, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito\, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores\, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa.\n(assinado digitalmente)\nCharles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira\, Tatiana Josefovicz Belisário\, Leonardo Correia Lima Macedo\, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima\, Hélcio Lafetá Reis\, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade\, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).\n\n\n\n\n",2019-07-23T00:00:00Z,7908938,2019,2021-10-08T11:52:48.399Z,N,1713052297730195456,"Metadados => date: 2019-09-18T14:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T14:07:01Z; Last-Modified: 2019-09-18T14:07:01Z; dcterms:modified: 2019-09-18T14:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T14:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T14:07:01Z; meta:save-date: 2019-09-18T14:07:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T14:07:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T14:07:01Z; created: 2019-09-18T14:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T14:07:01Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T14:07:01Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720457/2010-12 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.208 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente M&G POLIMEROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.394. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 45 7/ 20 10 -1 2 Fl. 8311DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720457/2010-12 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8312DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720457/2010-12 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8313DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720457/2010-12 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8314DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201905,2ª SEÇÃO,"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. ",2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS,2019-08-05T00:00:00Z,10660.000005/2008-88,201908,6044076,2019-08-05T00:00:00Z,9202-007.924,Decisao_10660000005200888.PDF,2019,PATRICIA DA SILVA,10660000005200888_6044076.pdf,Câmara Superior de Recursos Fiscais,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em conhecer do Recurso Especial e\, no mérito\, por voto de qualidade\, em dar-lhe provimento\, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora)\, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri\, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.\nMaria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício.\n\nPatrícia da Silva - Relatora.\n\nMário Pereira de Pinho Filho - Redator designado.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho\, Patrícia da Silva\, Pedro Paulo Pereira Barbosa\, Ana Cecília Lustosa da Cruz\, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri\, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente\, momentaneamente\, a conselheira Ana Paula Fernandes.\n\n\n",2019-05-22T00:00:00Z,7847767,2019,2021-10-08T11:50:24.061Z,N,1713052297824567296,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 164          1 163  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.000005/2008­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.924  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÁRIO LÚCIO BRUZIGUES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As  deduções  de despesas  da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício).  Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 00 05 /2 00 8- 88 Fl. 164DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  134/144, contra o acórdão nº 2402­004.764, julgado na sessão do dia 09 de dezembro de 2015  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  E  DECLARAÇÕES  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.  NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DEMANDA  DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  médicas  amparadas  por  recibos  e  declarações  dos  prestadores  de  serviços  que  preencham os  requisitos  do  §  2º  do  art.  8º  da Lei  nº  9.250/95,  salvo se demanda fundamentada de comprovação adicional não  for atendida.  Recurso Voluntário Provido.  Como descrito pela Câmara a quo:  A autuação decorreu da glosa de despesas médicas nos valores  de  R$  12.000,00,  R$  5.000,00  e  R$  3.000,00,  informados  na  DIRPF/2004  (fl.  98)  como  pagos  a  Tatiana  Pereira  Tavares,  Patrícia  Pineli  Bueno  e  Lilian  Valias  Mileu,  respectivamente,  por falta de comprovação do efetivo pagamento.  O  contribuinte,  em  sua  impugnação  (fls.  2/12),  juntou  documentos  (fls.  22/36)  e  aduziu  as  razões  abaixo  sintetizadas  pela DRJ/JFA:  •  os  recibos  de  pagamento  dos  serviços  prestados  pelas  profissionais  foram  devidamente  apresentados  em  cumprem  os  requisitos  legais  estampados  no  art.  46  da  IN SRF n.  15/2001,  sendo  os  comprovantes  necessários  e  exigíveis  na  revisão  realizada na declaração, nos termos do art. 835 do RIR/1999;  •  a  apresentação  da  cópia  de  cheque  nominativo  é  uma  faculdade ao contribuinte, não é, portanto, uma imposição legal,  até porque a legislação admite o pagamento em moeda corrente;  •  foram  oferecidas,  ainda,  declarações  emitidas  pelas  profissionais,  que  atestaram  o  recebimento  das  quantias  decorrentes dos serviços prestados em moeda corrente;  •  inexiste a obrigação para a entrega de exames, orçamentos e  receitas  para  a  dedução  de  despesas  médicas,  e,  de  mesma  forma, não há que se impor o arquivamento de tais documentos  por  período  superior  a  quatro  anos,  nem mesmo  para  um  ano  apenas;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.000005/2008­88  Acórdão n.º 9202­007.924  CSRF­T2  Fl. 165          3 •  há  que  se  respeitar  o  princípio  da  legalidade,  estampado  no  art. 5°, li, da Constituição da República;  •  reza  o  art.  112,  II,  do CTN,  que  a  legislação  tributária  deve  sempre  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  sendo que o ônus da prova dos  fatos constitutivos  da pretensão pertence com exclusividade à acusação;  •  o  Fisco  sequer  intimou  as  prestadoras  de  serviços,  não  fez  qualquer  citação  ao  imposto  de  renda  dessas,  ou  seja:  nada  comprovou  que  pudesse  descaracterizar  a  DIRPF  do  impugnante, sendo que esse requer, a título de prova, que sejam  ouvidas as profissionais em questão e que se proceda à análise  das respectivas declarações de rendimentos;  O  lançamento  foi mantido pela  instância de primeiro grau  (fls.  102/108),  que  no  mérito  considerou,  em  suma,  que  a  mera  exibição de recibos e declarações dos profissionais é insuficiente  para  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos,  os  quais  deveriam provocar registros nas contas bancárias do notificado.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  134/144,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  simples  recibos  não  são  suficientes  para  comprovar  despesas  médicas,  alegadamente  feitas  em  dinheiro,  que  superem  um  terço  dos  rendimentos declarados.  Apresenta como paradigma os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 106­15.445   IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS ­ GLOSA ­ Cabe ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.  Acórdão n.º 2101­001.264  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004   Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO  DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE  PROVA PELO FISCO.   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada, sendo restabelecida a  despesa para a qual foi apresentada prova adicional.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Fl. 166DF CARF MF     4 (Processo  nº  13837.001408/2008­73,  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção do CARF, Acórdão nº 2101­001.264, Red. Cons. José Raimundo  Tosta Santos, sessão de 24/08/2011)  Conforme  despacho  de  e­fls.  154/159,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas nos acórdãos recorrido e paradigmas, motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional.   De  fato,  em  situações  semelhantes,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  exibem  conclusões  diversas,  relativamente  à  demonstração  da  efetividade  de  despesas  médicas  com  documentos  aptos  a  comprovar  desembolsos  feitos  em  espécie,  registrados em recibos apresentados à fiscalização, motivo pelo  qual restou caracterizado o dissenso interpretativo.   3. CONCLUSÃO   Com fundamento no RICARF, anexo II, artigos 67 e 68, concluo  que  restou  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  em  relação à  seguinte matéria: Comprovação efetiva das despesas  médicas para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  (ACT  21.03.02.006  –  Normas  Específicas – IRPF– Ajuste/glosa – Dedução: despesas médicas).  Intimado,  conforme  AR  de  e­fls.  162,  o  Contribuinte  foi  intimado  e  não  apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  154/159,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte e seus dependentes.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.000005/2008­88  Acórdão n.º 9202­007.924  CSRF­T2  Fl. 166          5 II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  22/42,  50/81,  83/85,  90/92,  constam  os  recibos  apresentados  pelo  Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam  o  nome  do  profissional, endereço, o carimbo com a inscrição no órgão de classe.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Fl. 168DF CARF MF     6 Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10660.000005/2008­88  Acórdão n.º 9202­007.924  CSRF­T2  Fl. 167          7 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Fl. 170DF CARF MF     8 Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Não  foi  suscitada  qualquer  dúvida  quanto  a  validade  dos  documentos  apresentados ou feita qualquer verificação junto aos prestadores de serviços.  Nesse  sentido  destaco  o  trecho  do  voto  do  acórdão  da Câmara  a  quo,  que  entende que os recibos apresentados pelo Contribuinte são formalmente hígidos:  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos  e/ou  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  caso  atendidos  os  seus  requisitos  formais,  motivo  pelo  qual  a  exigência  de  outros  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10660.000005/2008­88  Acórdão n.º 9202­007.924  CSRF­T2  Fl. 168          9 elementos  para  a  comprovação  das  despesas médicas  deve  ser  devidamente  fundamentada,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  proteção  da  boa­fé  e  da  legítima  confiança  que  norteiam  a  relação fisco contribuinte.  No  caso  concreto,  tem­se  que  para  as  despesas  vinculadas  às  profissionais  Tatiana  Pereira  Tavares  (R$  12.000,00,  fls.  23  e  31/36),  Patrícia  Pineli  Bueno  (R$  5.000,00,  fls.  24  e  27/31)  e  Lilian Valias Mileu (R$ 3.000,00, fls. 22 e 25/26), o motivo para  a glosa foi unicamente a alegação de ausência de comprovação  dos  pagamentos,  não  havendo  sido  apontada  qualquer  mácula  formal  nos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  para  fins  de  atestar tais dispêndios.  Nessa  linha,  merece  realce  o  fato  de  que  no  lançamento  contestado  não  consta  justificativa  expressa  para  a  não  aceitação  dos  documentos  apresentados  (recibos  e  declarações  dos profissionais prestadores de serviços) como aptos para essa  comprovação.  Entendo que em uma situação extremada, como, por exemplo, na  apresentação  de  documentos  que  sequer  se  constituíssem  em  recibos  propriamente  ditos,  ou  na  ocorrência  de  uma  desproporção  inaceitável  entre  as  despesas  deduzidas  e  o  total  de rendimentos declarados, poderia  ser  relevada a ausência de  uma justificativa circunstanciada na Notificação, privilegiando­ se a razoabilidade da manutenção do crédito tributário.  Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Patrícia da Silva   Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.  Não  obstante  as  considerações  trazidas  no  voto  da  i.  Relatora,  dele  divirjo  pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir.  No  presente  caso,  a  matéria  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito à necessidade de comprovação efetiva de despesas médicas, para o fim de sua dedução  da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.  No  entender  do  Colegiado  prolator  da  decisão  recorrida:  “Devem  ser  restabelecidas as despesas médicas amparadas por recibos e declarações dos prestadores de  Fl. 172DF CARF MF     10 serviços que preencham os requisitos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, salvo se demanda  fundamentada de comprovação adicional não for atendida”.  A Fazenda Nacional, por seu turno, entende que: “não obstante, a princípio,  admitam­se recibos, para fins de deduções, é possível a exigência, pelo Fisco, de documentos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade  do  tratamento  e  do  real  desembolso  pelo  contribuinte  (ônus  a  cargo  deste),  sem  os  quais  o  recibo  não  é  bastante  para  justificar  o  abatimento”.  A respeito do tema em debate, o caput e o § 1º do art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo do Decreto nº 3.000/1999 dispõem:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea ""a"").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...] (Grifou­se)  Aqui não se discute a possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPF  de  dispêndios  havidos  com  dentistas,  fisioterapeutas  ou  psicólogo  como  é  o  caso  dos  autos,  mas  sobre  a  hipótese  de  a  autoridade  lançadora  requerer  documentos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetiva  realização  dessas  despesas.  Sobre  o  assunto,  o  art.  73  do  RIR  estabelece:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10660.000005/2008­88  Acórdão n.º 9202­007.924  CSRF­T2  Fl. 169          11 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento. (Grifou­se)  Veja­se  que,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  a  autoridade  lançadora  pode,  a  seu  juízo,  solicitar  a  apresentação  de  documentos  adicionais  para  a  comprovação  de  gastos  objeto  de  deduções,  sobretudo  quando  esses  são  considerados  exagerados  em  relação  aos  rendimentos  declarados.  No  presente  caso,  somente  as  despesas  médicas  contestadas  pela  Fiscalização  foram  superiores  a  30%  (trinta  por  cento)  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos  no  ano­calendário  referente  ao  lançamento,  conforme  destacado no Recurso Especial.  Diante  disso,  e  com  o  fito  de  possibilitar  a  comprovação  dos  dispêndios  havidos com profissionais da área de saúde, a Autoridade Autuante  intimou o Contribuinte a  comprovar  os  desembolsos  e  eles  relativos,  bem  assim  a  efetiva  realização  dos  serviços,  consoante documento de fls. 11, nos seguintes termos:  Apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento  desta,  documentação  comprobatória  do  efetivo  pagamento  aos  profissionais  abaixo  relacionados,  cujos  recibos  já  foram  apresentados  por Vossa  Senhoria,  juntando  cópias  de  cheques,  ordens de pagamentos, transferências, extratos bancários, entre  outros, nos quais fiquem demonstrados os efetivos desembolsos.  Também  deverá  ser  apresentada  comprovação  da  efetiva  utilização  dos  serviços  através  de  pedidos  de  exames,  prescrições de receitas, orçamentos, entre outros.  Tatiana Pereira Tavares (dentista) R$ 12.000,00  Patrícia Pineli Bueno (fisioterapia) R$ 5.000,00  Lillian Valias Mileu (psicoterapia) R$ 3.000,00  Contudo,  o  Sujeito  Passivo  não  logrou  apresentar  os  documentos  que  lhe  foram  solicitados,  detendo­se  a  inferir,  conforme  se  extrai  do  Recurso  Voluntário  (fls.  112/121), que a legislação tributária seria clara “em explicitar que a dedução é legal bastando  para isso à apresentação do recibo original ou , facultando ao contribuinte, na falta do recibo,  a apresentação do cheque nominativo”. Aduz ainda que:  Com  efeito,  a  apresentação  da  cópia  do  cheque  nominativo  é  uma faculdade ao contribuinte, não é uma  imposição  legal, até  Fl. 174DF CARF MF     12 mesmo  porque  a  legislação  pátria  admite  o  pagamento  em  moeda corrente, aliás, não só admite como explicita como sendo  a principal e mais segura forma de pagamento.  Ainda, a legislação correspondente ao IR ano calendário 2003,  sequer  proíbe  o  pagamento  em  dinheiro,  valendo­se  assim,  a  máxima, o que não é proibido em Lei é permitido.  De se notar que, a despeito das normas acima transcritas, que são expressas  no sentido de deferir à autoridade fiscal a prerrogativa de requerer a comprovação efetiva de  despesa objeto de dedução na Declaração de Ajuste Anual – DAA, o Contribuinte quedou­se  inerte,  deixando  de  apresentar  qualquer  tipo  de  comprovação  dos  desembolsos  que  diz  ter  efetuado no ano­calendário referente às glosas, ou mesmo pedidos de exames, prescrições de  receitas,  orçamentos,  dentre  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar  a  prestação  dos  serviços.  Por  certo,  não  há  na  legislação  pátria  impedimento  algum para  que  se  faça  pagamento de quaisquer dispêndios em dinheiro, consoante afirma o Contribuinte em sede de  recurso voluntário, mas mesmo que tenha sido esse o caso, a comprovação dos desembolsos,  sobretudo em se  tratando de montantes  expressivos, mostra­se perfeitamente possível. Nesse  sentido,  irrepreensíveis  as  considerações  extraídas  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa (fls. 102/108), reproduzidas na sequência:  Forçoso o seguinte reconhecimento: se os pagamentos às citadas  profissionais  existiram,  na  monta  de  R$  20.000,00,  esses,  sem  qualquer  sombra de dúvida, deixariam suas marcas nas  contas  correntes ou de aplicações mantidas pelo contribuinte. Em assim  sendo,  tais  valores,  se  verdadeiros,  provocariam  registros  em  operações  de  saques,  cheques,  transferências,  etc,  observáveis  por  meio  de  extratos  bancários,  onde  se  verificariam  coincidência  ou  aproximação  razoável  entre  datas  e  valores.  Saliente­se,  nesse  escopo,  que  a  única  fonte  pagadora  que  o  interessado  declarou  consistiu  em  pessoa  jurídica  (Telemar),  cujos pagamentos de salários realizava, ordinariamente, por via  bancária;  em  assim  sendo,  para  a  satisfação  de  obrigações  pecuniárias perante terceiros o interessado deveria providenciar  retiradas em conta mantida em instituição financeira.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 175DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201907,Terceira Câmara,"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ",Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção,2019-08-07T00:00:00Z,12448.724119/2013-24,201908,6045655,2019-08-07T00:00:00Z,2301-006.283,Decisao_12448724119201324.PDF,2019,MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA,12448724119201324_6045655.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por concomitância (Súmula Carf nº 1).\n(documento assinado digitalmente)\nJoão Maurício Vital - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nMarcelo Freitas de Souza Costa - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles\, Wesley Rocha\, Cleber Ferreira Nunes Leite\, Marcelo Freitas de Souza Costa\, Sheila Aires Cartaxo Gomes\, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado)\, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato\, em razão da ausência\, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil\, suplente convocado.\n\n\n",2019-07-10T00:00:00Z,7850978,2019,2021-10-08T11:50:33.711Z,N,1713052297828761600,"Metadados => date: 2019-08-01T13:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-01T13:56:46Z; Last-Modified: 2019-08-01T13:56:46Z; dcterms:modified: 2019-08-01T13:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-01T13:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-01T13:56:46Z; meta:save-date: 2019-08-01T13:56:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-01T13:56:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-01T13:56:46Z; created: 2019-08-01T13:56:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-01T13:56:46Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-01T13:56:46Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.724119/2013-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.283 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente EDINO JURADO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por concomitância (Súmula Carf nº 1). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2009, ano-calendário 2008, em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 41 19 /2 01 3- 24 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724119/2013-24 De acordo com a autoridade fiscal ocorreu a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que demonstrou cabalmente através de farta documentação que, por determinação judicial, é obrigado a pagar pensão alimentícia a sua ex esposa e que por ser prestador de serviços e não empregado da Petrobrás, a empresa não efetua o desconto em folha e por isso, o recorrente realiza o pagamento da pensão manualmente. Informa que propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 2013.51.01.032619-8 (efls. 65/73) em curso perante a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que engloba o presente processo administrativo, onde busca comprovar a lisura dos descontos das pensões em suas Declarações de Ajuste Anuais. Requer a suspensão da tramitação do presente PAF ou que no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. É o relatório Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Em que pese a tempestividade do recurso, no presente caso em concreto, resta comprovado pelos autos, pela coincidência de objeto, e por informação proveniente do próprio interessado, que o mesmo suscita valer o seu pretenso direito creditório em duas esferas de julgamento, tanto na esfera administrativa, através do processo em epígrafe, quanto através de ação na esfera judicial devendo ser aplicada a Súmula nº 01 do CARF abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Notadamente, o recorrente informa em seu recurso ter manejado Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 2013.51.01.032619-8 (efls. 65/73) em curso perante a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, visando anular os débitos provenientes de Processos Administrativos, dentre os quais, o presente auto. Verifica-se que naquela ação judicial o objeto é o mesmo aqui discutido. Ante ao exposto: Voto no sentido de Não Conhecer do Recurso, por força da Súmula CARF nº 1. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724119/2013-24 Fl. 79DF CARF MF ",1.0 2021-10-08T01:09:55Z,201907,Terceira Câmara,"ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACÓRDÃO E VOTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105 Verificada a contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o voto condutor, cumpre afastar a contradição e conferir ao texto a necessária coerência. Verificada, ainda, omissão com relação ao afastamento de multas isoladas, sobre o qual houve consenso na Turma, por ocasião do julgamento do recurso voluntário, cumpre retificar e complementar o voto condutor. ",Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção,2019-09-17T00:00:00Z,19647.013203/2004-21,201909,6062698,2019-09-17T00:00:00Z,1302-003.738,Decisao_19647013203200421.PDF,2019,ROGERIO APARECIDO GIL,19647013203200421_6062698.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em conhecer dos embargos e acolhê-los\, sem efeitos infringentes\, nos termos do relatório e voto do relator.\n(documento assinado digitalmente)\nLuiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nRogério Aparecido Gil - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo\, Gustavo Guimarães da Fonseca\, Ricardo Marozzi Gregório\, Rogério Aparecido Gil\, Maria Lúcia Miceli\, Flávio Machado Vilhena Dias\, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).\n\n",2019-07-17T00:00:00Z,7902782,2019,2021-10-08T11:52:34.120Z,N,1713052297860218880,"Metadados => date: 2019-08-26T01:03:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T01:03:44Z; Last-Modified: 2019-08-26T01:03:44Z; dcterms:modified: 2019-08-26T01:03:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T01:03:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T01:03:44Z; meta:save-date: 2019-08-26T01:03:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T01:03:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T01:03:44Z; created: 2019-08-26T01:03:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-26T01:03:44Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T01:03:44Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.013203/2004-21 Recurso Embargos Acórdão nº 1302-003.738 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Embargante HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACÓRDÃO E VOTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105 Verificada a contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o voto condutor, cumpre afastar a contradição e conferir ao texto a necessária coerência. Verificada, ainda, omissão com relação ao afastamento de multas isoladas, sobre o qual houve consenso na Turma, por ocasião do julgamento do recurso voluntário, cumpre retificar e complementar o voto condutor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração da contribuinte face ao acórdão nº 1302- 002.712, de 10/04/2018, desta 2T3C1S, cujo despacho de admissibilidade (fls. 1216/1219), admitiu somente a primeira e a terceira alegações do omissão e contradição, ficando a terceira alegação rejeitada definitivamente. As alegações admitidas foram as seguintes: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 32 03 /2 00 4- 21 Fl. 1220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013203/2004-21 1ª. contradição: “embora conste da parte dispositiva do acórdão o provimento integral do recurso voluntário, o penúltimo parágrafo do voto registra o provimento apenas parcial, com a manutenção das multas isoladas de 1999, 2000, 2001 e de janeiro e fevereiro de 2002, as quais inclusive estão sendo exigidas pela Delegacia de origem”; 3ª. omissão: “quanto aos argumentos apresentados pela ora embargante nos itens I e II de seu recurso voluntário, onde se questiona (i) a impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada e de multa de ofício, bem como a impossibilidade de lançamento de multa isolada após encerrado o ano-calendário, e (ii) o cerceamento do direito de defesa perpetrado pela fiscalização ao considerar como não pagos valores efetivamente compensados (e-fl. 294 e ss.)”; É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. Na forma já verificada no despacho de admissibilidade os embargos de declaração do contribuinte são tempestivos. Conheço dos embargos. Registrou-se no acórdão embargado o fato de que as multas isoladas que remanesceram nestes autos e que foram consolidadas em quadro específico no Relatório Fiscal de Diligência (fls. 1129/1136), relativas aos períodos: 1999 a 2001, e janeiro e fevereiro de 2002, seriam restritas à infração descrita no item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal objeto do processo n° 19647.013201/2004-31. Em relação ao período de março a dezembro de 2002 e janeiro a dezembro de 2003, o Relatório de Diligência Fiscal concluiu que não havia débito remanescente. Nesse contexto, a Turma concluiu por dar provimento ao recurso voluntário, não somente no que diz respeito aos débitos relativos a esse último período mencionado (março a dezembro de 2002 e janeiro a dezembro de 2003), mas também para afastar as multas isoladas relativas a 1999 a 2003, com base nas disposições da Súmula Carf nº 105. Assim, assiste razão à embargante, quanto à contradição entre a decisão por dar provimento ao recurso voluntário e a parte final do penúltimo parágrafo do voto condutor. Também assiste razão à embargante, quanto à omissão relativa às multas isoladas (estimativas de CSLL recolhidas a menor) referentes aos anos calendário 1999, 2000, 2001 e janeiro e fevereiro/2002, tendo em vista que, a decisão da Turma foi no sentido de afastar as multas isoladas, com base na Súmula Carf nº 105. Portanto, para que haja coerência entre os referidos textos e por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que a parte final do voto condutor passe a apresentar a seguinte redação: Fl. 1221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013203/2004-21 Diante de tal decisão e em cumprimento à referida Resolução nº 1102.000.162, a DRF recalculou as multas isoladas (Anexo I do Relatório de Informação Fiscal, fl. 1133), a partir das bases de cálculo ajustadas com base na decisão do CARF. Registrou-se que, foram consideradas as estimativas pagas e/ou compensadas, bem assim as glosas indicadas no referido Relatório de Diligência Fiscal. O Anexo II (fl. 1134) do Relatório de Diligência Fiscal demonstrou que, somente remanesceu CSLL a pagar e respectivos encargos, em relação a 1999, 2000, 2001 e janeiro e fevereiro de 2002, os quais se referem ao referido Proc. 19647.013.201/2004-31, em relação ao qual houve o citado pedido de desistência total. Para demonstrar que, não sobejou infração para março a dezembro/2002, nem mesmo para 2003, a DRF apresentou o quadro constante do Anexo III (fl. 1135), reproduzido no final do relatório retro transcrito, no qual consolidou o resumo das bases de cálculos da CSLL e multas isoladas correspondentes, compreendendo as apurações produzidas no curso do presente processo. Dessa forma, há que se dar provimento ao recurso voluntário, afastando-se também as multas isoladas referentes aos anos calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, com base nas disposições da Súmula Carf nº 105, verbis: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Por todo o exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, suprindo a contradição e a omissão, nos termos acima. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 1222DF CARF MF ",1.0