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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6911306 #
Numero do processo: 10865.720311/2008-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A ERROS DE ESCRITA. REQUISITO. LEGITIMADOS. NÃO ATENDIMENTO. Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.
Numero da decisão: 9101-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos inominados. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.026  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  SEORT/DRF/LIMEIRA/SP  Interessado  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A  ERROS  DE  ESCRITA.  REQUISITO.  LEGITIMADOS.  NÃO  ATENDIMENTO.  Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados  para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do  RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos inominados. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes  Rego e Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 11 /2 00 8- 38 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10865.720311/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.026  CSRF­T1  Fl. 303          2 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  São  embargos  inominados  opostos  pela  DRF/Limeira  (e­fls.  293/296),  previstos  no  art.  66, Anexo  II  do RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  9101­002.134,  de  26  de  fevereiro de 2015, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  que deu parcial  provimento  ao  recurso da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  ­ PGFN,  para determinar o retorno dos autos à DRJ para a verificação da existência do direito creditório.  Discorrem os autos sobre pedido de compensação enviado pelo Contribuinte  em 12/03/2004, objetivando a liquidação de débito de CSLL (código 6773 – estimativa mensal  –  ajuste  anual)  com  vencimento  em  31/03/2004  (período  de  2003),  com  crédito  de  CSLL,  recolhido a maior em 31 de outubro de 2003, no valor total da guia Darf de R$ 2.256.106,69  (código 2484). O crédito utilizado no pedido de compensação foi de R$ 1.143.970,33.   A DRF/Limeira  indeferiu o pedido de compensação, decisão  ratificada pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  não  considerar  o  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  crédito  líquido e certo, e entender que apenas ao final do ano­calendário, quando se aperfeiçoa o fato  gerador  anual,  pode­se  falar  em  compensação,  decorrente  da  apuração  de  eventual  saldo  negativo.  Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi provido pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, nos termos do Acórdão nº 1201­00.413  (e­fls. 191/210), na sessão de 23/02/2011, conforme a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  O  pagamento  da  estimativa  mensal  da  CSLL  realizado  em  montante  superior  ao  devido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado  o período de apuração anual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL  paga  a  maior  antes de  encerado o  período  de  apuração anual,  não  há  razão  para exigir­se que o  indébito integre o saldo da contribuição a  pagar ou a restituir calculado ao final do ano.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10865.720311/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.026  CSRF­T1  Fl. 304          3 A  PGFN  interpôs  recurso  especial.  Na  sessão  de  26/02/2015,  a  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento parcial ao recurso, aplicando a  Súmula CARF nº 84 e determinando o retorno dos autos para a DRJ verificar a existência do  direito creditório, nos termos do Acórdão nº 9101­002.134 (e­fls. 268/281), conforme ementa a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010  ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO ANTES DE  ENCERRADO O RESPECTIVO ANO CALENDÁRIO. A teor da  Súmula CARF n. 84, “pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação”.   Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  provido  apenas  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  verificação da existência do direito creditório.  Na  Resolução  14­3.661,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  (e­fls.  291/292),  determinou o retorno dos autos para a DRF/Limeira:  Como  os  pedidos  devem  ser  apreciados,  em  primeira  vez,  pela  autoridade  competente da DRF  jurisdicionante do  contribuinte,  nos termos da  legislação de regência, o presente processo deve  retornar à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Limeira  para  examinar  o  direito  creditório,  proferindo  novo  despacho  decisório em face do que foi decidido pelo CARF.  Por  meio  do  Despacho  DRF/Limeira,  com  assunto  "Embargos  de  Declaração",  discorre  a  embargante  sobre  equívocos  cometidos  na  decisão  da  1ª  Turma  da  CSRF:  ­ o assunto não é IRPJ do ano­calendário de 2010, mas sim CSLL do mês de  setembro de 2003;  ­  a admissão do  recurso  especial  deu­se com base na Súmula CARF nº 84,  decorrentes  de  alterações  introduzidas  pelas  IN  SRF  460/2004  e  600/2005,  posteriores  ao  período  tratado  nos  presentes  autos,  ou  seja,  a  base  legal  utilizada  não  é  aplicável  ao  fato  tratado neste processo e não foi suscitada pela PGFN;  ­ a 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  nos  processos  10865.720291/2008­03,  10865.720292/2008­40 e 10865.720287/2008­37 justamente por causa da Súmula 84;  ­  discorre  que  para  a  solução  do  processo  necessita­se  que  o  mérito  seja  apreciado, qual seja, se a contribuinte pode alterar ou não a forma de apuração da CSLL devida  por estimativa após o término do período de apuração;  ­ esclarece que com essa mudança a contribuinte gerou diversos créditos de  pagamento indevido no ano­calendário de 2003, tanto de estimativa de CSLL quanto de IRPJ, e  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10865.720311/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.026  CSRF­T1  Fl. 305          4 que  para  a maior  parte  dos  processos  houve  apresentação  de  recurso  de  divergência,  alguns  pela PGFN, outros pela  contribuinte o que por  si  só  ressalta  a diferença de entendimento do  CARF para a mesma matéria do mesmo contribuinte e praticamente do mesmo período, com  um entendimento para a CSLL e outro para o IRPJ, conforme lista à e­fl. 295;  Ao  final,  encaminha  no  sentido  de  propor  retorno  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  verificar  a  conveniência  de  (1)  saneamento  do  assunto  e  período  indicados no Acórdão n.º  9101.002.134 bem como  (2) da  razão de decidir,  uma vez que  foi  utilizada a Súmula CARF n.º 84, não suscitada pela PGFN e decorrente de mudanças ocorridas  em período não abrangido no litígio deste processo e (3) a necessidade de esclarecimento sobre  os  efeitos  da  decisão  para  análise  do  crédito,  o  qual  entendemos  já  ter  sido  enfrentado  no  despacho decisório, sendo premente a (4) expressa manifestação sobre a admissão ou não da  mudança na  forma de  apuração da estimativa  após o  término do período de  apuração, o que  entendemos permitirá decisão conclusiva do CARF sobre a existência ou não do crédito.  O  despacho  de  e­fls.  297/301  admitiu  os  embargos  inominados,  com  a  seguinte conclusão:  A  situação  de  inexatidão material  está  indicada  objetivamente.  Assim,  de  fato  em  relação  ao  Acórdão  nº  9101­002.134,  de  26.02.2015,  e­fls.  268­281,  devem  ser  realizados  os  esclarecimentos  necessários  ao  deslinde  deste  processo,  com  proposta  de  que  os  processos  correlatos  indicados  na  tabela  anterior sejam tratados conjuntamente a fim de se uniformizar o  entendimento e evitar decisões contraditórias como as ocorridas  para  os  meses  de  janeiro  a  junho  de  2003  em  que  foi  dado  provimento ao recurso da contribuinte no que se refere à CSLL e  negado  para  o  IRPJ  do  mesmo  período  e  também  quanto  à  admissibilidade ou não do recurso especial com base na Súmula  n.º  84,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Cabe examinar os requisitos de admissibilidade dos embargos inominados.  Transcrevo  dispositivos  que  tratam  do  assunto  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10865.720311/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.026  CSRF­T1  Fl. 306          5 Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   (...)  Art. 66. As alegações de  inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) (Grifei)  Como se pode observar, o art. 65 relaciona os legitimados para a oposição de  embargos de declaração.   Ocorre  que,  no  caso  em  tela,  os  embargos  de  e­fls.  171  não  foram opostos  pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do  acórdão, qual seja, o Delegado da DRF­LIMEIRA.  No caso em tela, o regimento interno não tolera exceções, sendo exaustiva a  lista do art. 65, Anexo II.  Nesse  sentido,  em  razão  de  previsão  regimental  expressa,  não  há  como  se  acolher os embargos.  Ademais,  ainda que se  fosse apreciar o mérito,  constata­se que não ocorreu  nenhum erro material na decisão embargada. A matéria devolvida para apreciação da 1ª Turma  da Câmara Superior consistiu em questão de direito,  relativa à possibilidade de se aproveitar  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  com  crédito  para  fins  de  compensação.  E  o  Colegiado, cumprindo expressa determinação do RICARF 1, aplicou o entendimento sumular.   Observa­se ainda que o embargante pretende uma nova apreciação do mérito  da decisão, ao discorrer que no caso a base normativa seria anterior aos anos de 2004 e 2006,  quando foram editadas as IN SRF nº 460 e 600, o que não é possível na via estrita de cognição  de embargos.  Enfim, a existência de decisões divergentes em outros processos decorre do  fato que o  julgamento não foi  realizado em conjunto, mas em separado. Assim, prevaleceu a  convicção de cada julgador, e é natural que possam advir decisões não convergentes. De fato, a                                                              1 RICARF, Anexo II:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:   (...)  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10865.720311/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.026  CSRF­T1  Fl. 307          6 melhor  técnica  processual  recomenda  a  apreciação  de  processos  tratando  do  mesmo  direito  creditório  em  um  julgamento  numa  só  assentada.  Contudo,  como  tal  procedimento  não  foi  viabilizado nas fases processuais anteriores, não há nenhuma previsão regimental que autorize  um novo  julgamento dos presentes autos com base em uma vinculação processual. O art. 6º,  Anexo II do RICARF, ao tratar de processos vinculados, discorre apenas sobre processos ainda  não julgados.   De  qualquer  forma,  no  presente  caso,  como  já  esclarecido,  restou  não  atendido  requisito  de  ordem  formal,  processual,  quanto  à  legitimidade  para  oposição  do  recurso.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos inominados.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 10707.000936/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III. ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO. É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora), Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões, em relação à preliminar de inovação, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III. ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO. É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora), Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões, em relação à preliminar de inovação, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.961  –  1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  MULTA ­ ARQUIVOS MAGNÉTICOS  Recorrentes  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  LEI  8.218/1991,  ART.  12,  III.  ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO.  É  afastada  a  exigência  de  multa  por  atraso,  ou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  quando  consta  dos  autos  petição  do  contribuinte  colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a modificação  do  critério  jurídico  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo 146, do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  voto de qualidade,  em conhecer parcialmente do Recurso Especial  do Contribuinte,  somente  em relação à  interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane  Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que  conheceram  integralmente  do  recurso. No mérito,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  (relatora),  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão,  que  lhe  deram  provimento. Votou  pelas  conclusões,  em  relação  à  preliminar  de  inovação,  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane Silva Costa. Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo  II do RICARF, o conselheiro José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  não  votou  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 09 36 /2 00 7- 11 Fl. 1367DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson  Macedo  Guerra,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira  Valadão. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Luís  Flávio Neto.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso  Especial contra decisão não unânime, contrária à lei ou à evidência de prova, de e­fls. 713  e  seguintes,  no  caso,  o  Acórdão  nº  1201­00.037  proferido  pela  2ª  Câmara  ­  1ª  Turma  Ordinária, em 12 de maio de 2009 (fls. 674 e ss. do volume 7 do processo digitalizado) que,  por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por EMPRESA  BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ­ EMBRATEL, nos seguintes termos:  ARQUIVOS  DIGITAIS  ­  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DO DEVER DE APRESENTAÇÃO ­ o dever de apresentação de  arquivos digitais e sistemas relativos a processamento eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  e  a  escrituração  de  livros  ou  elaboração  de  documentos de natureza contábil ou fiscal, é caracterizado como  uma obrigação acessória autônoma. Dessa forma, a penalidade  pelo seu descumprimento não pode ser dispensada em razão do  instituto  da  denúncia  espontânea  disciplinado  pelo  art.  138  do  CTN  no  caso  de  apresentação  extemporânea  voluntária.  Todavia,  a  sanção  pecuniária  deve  ser  limitada  a  0,5%  da  receita  bruta  do  período  se  o  contribuinte  apresentou  em  formato  diverso  do  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  os  referidos  arquivos  e  sistemas  ou  se  colocou  à  disposição para apresentar.  Para fins da ciência da referida decisão, o presente processo foi encaminhado  à PFN em 28/04/2011, como demonstra a  tela do sistema COMPROT à fl. 683 do volume 7  digitalizado, e lá recebido em 05/05/2011, como atesta o protocolo no mesmo documento. Em  06/06/2011 o processo contendo o apelo especial foi enviado ao CARF, como demonstra a tela  COMPROT à fl. 684,  tendo sido recebido nesse mesmo dia, como demonstra o protocolo de  recebimento  no  mesmo  documento  e  na  primeira  folha  da  peça  de  defesa  (fls.  684/685  do  volume 7 digitalizado).  O Recurso especial interposto, contra decisão não unânime, contrária à lei  ou à evidência de prova, encontrava fundamento no art. 7º ,  I e 9º do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.340          3 Trata­se  de  auto  de  infração  que  exige  da  interessada  multa  regulamentar  equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, pelo não  cumprimento  do  prazo  estipulado  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos  e  sistemas,  totalizando o crédito tributário no valor total de R$ 370.685.629,18, com enquadramento legal  nos arts. 11 e 12,  III da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da M.P. n° 2.158­ 34/2001 e reedições.  Conforme relatório do acórdão recorrido e, nos termos do Relatório Fiscal de  24/07/07, fls. 08/10 do volume 1 digitalizado, a  interessada foi  intimada em 10/08/2006, (fls.  17/19 do volume 1 digitalizado), com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento, a apresentar  documentos e arquivos magnéticos, referentes aos anos­calendário de 2001 a 2005. Como não  apresentou a documentação no prazo e completa, a Fiscalização lavrou a multa em comento.  Salienta­se que o auto de infração com lançamento de oficio referente ao ano  de  2001  foi  controlado  pelo  processo  10707.001678/2006­18.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  destacou  que  o  presente  lançamento  diz  respeito  apenas  aos  arquivos  magnéticos  da  contabilidade referentes aos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  O  colegiado  a  quo,  por  maioria  de  votos,  entendeu,  nos  termos  do  voto  vencedor,  que  a  situação  fática  levaria  ao  enquadramento  da  interessada  na  circunstância  atenuante prevista no inciso I, do art. da Lei nº 8.218/91, que estabelece multa de 0,5% (meio  por  cento)  da  receita  bruta,  uma  vez  que  a  resposta  da  interessada  à  intimação  fiscal,  no  contexto dos próprios  fatos narrados pela autoridade fiscal, como a constante colaboração da  fiscalizada, deveria ser interpretada favoravelmente ao autuado.   No  apelo  especial,  aduz  a  PFN  que  a  decisão  atacada  vai  frontalmente  de  encontro ao estabelecido no art. 12, III da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97,  VI do CTN, uma vez que a recorrida não apresentou as informações solicitadas pelo Fisco de  modo tempestivo. Por essa razão, a penalidade a ser empregada passa a ser aquela prevista no  inciso  III  do  art.  12  da  do  Lei  n°  8.218/91  e  não  no  inciso  I.  Ademais,  prossegue,  seria  irrelevante  a  circunstância  de  os  arquivos  magnéticos  exigidos  estarem  em  formato  diverso  daquele  solicitado,  pois  a  multa  decorreu  do  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos.   Salienta  que  a  imposição  pelo  inciso  I  somente  teria  lugar  se  houvesse  a  entrega tempestiva dos arquivos, porém sem atendimento à forma solicitada.  Assevera  que  o  art.  97,  VI,  do  CTN,  determina  que  somente  a  Lei  pode  estabelecer  redução  de  penalidade  e  que  ao  afastar  imotivadamente  o  referido  comando,  o  colegiado  a  quo  terminou  por  criar  hipótese  de  redução  de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando, por conseqüência, o Principio da Legalidade.  Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para restabelecer  a multa no percentual previsto no lançamento.  Pelo  Despacho  de  Admissibilidade  1201­0072  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção do CARF, deu­se seguimento ao Recurso Especial da PFN (e­fl.s 716/717).  A  interessada  também  foi  cientificada  do  acórdão  do  colegiado  a  quo,  em  17/07/2012 (conforme quota à e­fl. 693) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão  ora recorrido (e­fls. 723/732).  Além disso, foi cientificada do Recurso Especial da PFN e do despacho que o  admitiu e também apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN (e­fls. 737/771).   Fl. 1369DF CARF MF     4 Já  em  preliminares  afirma  que  o  Recurso  Especial  da  PFN  não  deve  ser  conhecido  por  não  ter  sido  apontada,  fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei.  No mérito,  defende que não há contrariedade à lei uma vez que não restaram atendidos os requisitos legais  para  imposição  de multa  tal  como  exigida no  auto  de  infração,  tendo  em vista  que  a norma  apontada pela auditoria sequer lhe seria aplicável.  Destaca  que,  em  que  pese  o  acerto  do  colegiado  a  quo  ao  reconhecer  a  violação à lei contida no auto de infração pela indevida imposição da multa no patamar de 1%,  a d. Câmara não poderia inovar ao lançamento, alterando o enquadramento legal da exigência,  já  que  o  lançamento  é  uma  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme prescreve o art. 142 do CTN. Nesse sentido, o correto teria sido anular o lançamento  e, uma vez que tal providência não foi adotada, seria aqui que se caracterizaria à contrariedade  à lei.  Pede seja reconhecida a denúncia espontânea, eis que os arquivos magnéticos  teriam sido entregues depois de readquirida a espontaneidade, como constou do voto vencido.  Salienta  que  não  houve  no  caso,  atraso  ou  não­apresentação  de  arquivos  porque, embora não tenha havido a entrega dos arquivos no prazo inicial fixado pelo auditor no  termo de intimação expedido com base no MPF n° 07.1.90.00­2005­00407, é certo que, com a  entrega dos mesmos em 03/04/2007, foi cumprida inteiramente a exigência, e antes que nova  ação fiscal começasse. Após a  lavratura do auto de infração e a interrupção do procedimento  fiscal,  a  intimação  de  04/08/2006  não  mais  existia  juridicamente  ­  especialmente  em  24/07/2007 data do auto, exatamente porque relativa a um MPF já exaurido e a uma ação fiscal  já encerrada anteriormente e sem reiteração de novos atos escritos.  Assinala  que  houve  entrega  dos  arquivos  requeridos,  ainda  que  sob  outro  formato  daquele  exigido,  e  que  isso  possibilitou  o  desenvolvimento  dos  trabalhos  fiscais,  demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao Fisco.  Insiste que se havia também norma regulamentar garantindo ao contribuinte o  direito  de  entregar  os  arquivos  em  formato  diverso  (art.  3°,  §2°,  da  IN  n°  86/01),  sem  cominação  de multa,  e  se  isso  já  fora  aceito  pela  Receita  em  oportunidades  anteriores,  não  poderia  o  AFRFB  ter  partido  diretamente  para  a  aplicação  de  sanção  patrimonial,  de  valor  extremamente  elevado,  sem  considerar  que  a  recorrente  havia postulado,  em 2006,  ainda  no  curso da primeira fiscalização, a entrega dos arquivos em formato diverso, bem como que em  03/04/2007  a  interessada  procedeu  a  entrega  da  totalidade  dos  arquivos  nos  exatos  moldes  previstos na IN SRF nº 86/01.  Registra  ser absolutamente desproporcional o valor da multa pelo atraso no  cumprimento de obrigação acessória lavrada, perto de 400 milhões de reais, se comparada ao  crédito tributário constituído em relação ao mesmo período, de cerca de 140 milhões de reais  Diz que o fato de ter sido lavrado auto de infração relativo a outro período,  com base  em  arquivos magnéticos  no  formato  antigo,  demonstra  que não  houve prejuízo  ao  Fisco  e  defende  o  afastamento  da  multa  por  imutabilidade  de  lançamento  anterior,  regularmente notificado, relativo ao ano de 2002.  Ao final requer preliminarmente o não conhecimento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional, ou, caso conhecido, seja­lhe negado provimento haja vista a inexistência da  contrariedade aos dispositivos legais.  Os Embargos  de Declaração  apresentados  pela  interessada  foram  rejeitados  por  despacho  do  Presidente  da  Turma  (e­fls.  772/778  e  780),  que  lhe  foi  cientificado  em  29/05/2013, como demonstra a intimação e cópia do AR às e­fls. 781/783  A  interessada  solicitou  a  juntada  de  arquivos  digitais  contendo  Recurso  Especial  e  cópias  de  acórdãos  paradigmas,  em  17/06/2013  ­  documento  à  e­fls.  784  ­  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.341          5 acompanhada da justificativa de e­fls. 785. Por meio dessa justificativa explica que considerou  como último dia de prazo para apresentação do apelo especial, o dia 14/06/2013. Contudo, teria  se  equivocado  ao  informar  como  número  de  referência  no  sistema  SVA  o  processo  nº  19515.000974/2005­34. Afirma que além de corrigir o erro, promoveu nova validação, dessa  vez  com  o  número  correto  do  presente  processo  no  mesmo  dia  14/06/2013,  tendo  sido  orientada a efetuar agendamento na DEMAC para comprovar a regularidade do procedimento e  a tempestividade do recurso.   Nas  razões  recursais  (e­fls.  791/853),  invoca  divergência  jurisprudencial  entre o Acórdão nº 1201­00.037 e outras decisões do CARF/Conselho de Contribuintes, no que  se refere aos seguintes temas:   (i)  quanto  à  interpretação  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91,  afirmando  ser  incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a  autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº  107­09.342 e o Acórdão nº 1101­00.622;   (ii) quanto à  interpretação do art. 146 do CTN, assinalando que a câmara a  quo reduziu sua abrangência. Indicou como paradigma o Acórdão nº 9303­001.702;  (iii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto  de infração, eis que a  intimação fiscal anterior  já não produzia mais efeitos em vista da ação  fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 9101­00.020 e o Acórdão nº  1101­00.690;  (iv)  em  relação  à  falta de motivação para  a penalidade aplicada no  auto  de  infração e no acórdão recorrido, com o conseqüente cerceamento do direito de defesa. Indicou  como paradigmas o Acórdão nº 101­94.934 e o Acórdão nº 2301­01.001.  No mérito, em apertada síntese, aduz ser  incabível a alteração, pela decisão  recorrida,  do  critério  jurídico  do  lançamento,  com  o  reenquadramento  dos  fatos  em  outro  dispositivo legal diferente daquele indicado no auto de infração, devendo o colegiado superior  declarar a nulidade do lançamento. E isto porque o colegiado a quo já havia se pronunciado a  respeito  da  inaplicabilidade,  ao  caso,  da  sanção  prevista  no  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  n°  8.218/91, mas  que,  extrapolando  de  sua  competência,  alterou  a  subsunção  dos  fatos  a  outro  dispositivo legal, no caso o inciso I da mesma Lei n° 8.218/91, que trata de sanção totalmente  diversa daquela referida no inciso III.  Prossegue  afirmando  que  tal  conduta  implicou  em  inovação  e,  conseqüentemente,  em  novo  lançamento  cuja  competência  foi  usurpada,  já  que  privativa  da  autoridade  lançadora  e  não  da  julgadora,  implicando  em  violação  de  legalidade.  Cita  dispositivos legais e colaciona jurisprudência e interpretações doutrinárias.  Lembra que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o parágrafo  2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte readquire a espontaneidade pela inércia da  fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos e que, como  conseqüência, a hipótese de incidência para aplicação dessa multa desaparece após a fluência  desse prazo, sendo necessária uma nova intimação para estabelecer novamente o liame para a  incidência  da  multa.  Haveria,  assim,  no  caso,  ausência  de  suporte  fático  essencial  para  a  aplicação da penalidade.  Ressalta,  como  matéria  de  ordem  pública,  que  o  art.  8º  da  Lei  n°  12.766/2012,  claramente  instituiu  um  regime  sancionatório  mais  favorável  do  que  aquele  previsto no art. 12 da Lei n° 8.218/91 e que o art. 106, do CTN, impõe a retroatividade da lei  que comina penalidade menos gravosa ao fato.  Fl. 1371DF CARF MF     6 Pede,  ao  final,  pelo  provimento  de  seu  Recurso  Especial  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido declarando­se a improcedência total do auto de infração.   Foi  proferido,  em  01/06/2012,  pelo  então  presidente  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  um  primeiro  despacho  de  admissibilidade  desse  REsp  (e­fls.  1.259/1.261).  Mas  esse  despacho  analisou  uma  única  divergência,  aquela  relativa  à  interpretação  do  art.  12,  da Lei  nº  8.218/91,  admitindo­a, mas  silenciando quanto  às  demais  questões divergentes.   A PFN foi cientificada do Recurso Especial da interessada e do despacho de  admissibilidade  acima  referido  e  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  1.263/1.276)  na  qual,  em  preliminares,  pede  pelo  não  conhecimento  do  apelo  especial  porque  (i)  a  interessada  teria  inovado nas alegações de defesa, o que seria vedado em face do instituto da preclusão; e (ii)  porque  a  situação  jurídica  dos  paradigmas  é  diversa,  eis  que  a  infração  apontada  e,  conseqüentemente,  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  é  diferente  daquela  que  fundamentando a presente autuação, não se configurando, pois,  a divergência  jurisprudencial  necessária para o conhecimento do recurso especial interposto.  No mérito  lembra  que  não  cumprida  a  prestação  de  fazer  ou  de  não  fazer,  havendo previsão de multa pelo inadimplemento, esta será tratada como obrigação principal e  que a responsabilização pelo inadimplemento independe de dolo ou culpa e das conseqüências  do ato praticado ou que se deixou de praticar.  Assinala  que  as  normas  tributárias  que  versem  sobre  a  dispensa  do  cumprimento de prestações de fazer e de não fazer devem ser interpretadas literalmente, sem  margem  para  ampliação  de  seu  sentido  evidente.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.218/91,  determina  que  algumas  entidades  devem  manter  à  disposição  da  Receita  Federal  do  Brasil  sua  escrituração  contábil  eletrônica.  Tratar­se­ia  de  uma obrigação de fazer criada em 1991.  Sustenta  que  o  descumprimento  dessa  obrigação  de  fazer,  a  princípio,  não  acarreta penalidade, que é prevista apenas para o descumprimento de uma segunda obrigação  de  fazer,  que  é  a  de  apresentar  os  arquivos  que  deveriam  ser  mantidos  pelo  contribuinte  à  disposição do Fisco. Presume, assim, a lei que o contribuinte que não apresenta os arquivos a  tempo não os mantinha à disposição do Fisco, ou os mantinha fora do formato padrão, sem que  tivesse condições de padronizá­los a tempo.  Outrossim,  não  haveria  como  incidir  na  espécie  o mencionado  inciso  I,  do  art.  12,  da Lei  nº  8.218/91,  eis  que  o  contribuinte  não  entregou  sua  contabilidade  eletrônica  dentro do prazo assinalado, ainda que em formato diverso do solicitado pelo Fisco. Como não  haveria  controvérsia  acerca da  ausência de  apresentação dos  arquivos magnéticos  solicitados  no prazo fixado pela autoridade fiscal, revelar­s­ia imperiosa a aplicação da multa prevista no  art. 12, III, da Lei nº 8.218/91, tal como consta no auto de infração.  Requer, ao final, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Especial  do  contribuinte  e,  no  mérito,  pelo  seu  improvimento  com  a  conseqüente  manutenção  da  exigência.  Verificando­se,  posteriormente,  que  o  despacho  que  admitiu  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  analisou  uma  única  divergência,  foi  proferido  um  despacho  de  admissibilidade complementar (e­fls. 1.285/1.291) e neste despacho também foi analisada mais  uma  única  divergência,  no  caso  aquela  relativa  a  reaquisição  da  espontaneidade  quando  da  lavratura do auto de infração. Também em relação a essa divergência foi dado seguimento ao  apelo especial da contribuinte.  Cientificada  desse  despacho  de  admissibilidade  complementar  a  PFN  apresentou Contrarrazões  (e­fls.  1.293/1.299). Nessa peça  a PFN  reforça,  em preliminares,  a  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.342          7 tese de não conhecimento do Recurso Especial da contribuinte por ausência de similitude fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  indicados  e  aponta  que  restou  vencedor  o  entendimento acerca da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138  do CTN, às obrigações acessórias autônomas, como é o caso da presente autuação.   No  mérito,  reafirma  as  razões  anteriormente  deduzidas,  pedindo  pelo  não  conhecimento do REsp e, no mérito, pelo seu não provimento.  Novamente  verificou­se  que  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  não  fora  totalmente  apreciado  e,  assim,  mais  uma  vez  foi  proferido  um  terceiro  despacho  de  admissibilidade (e­fls. 1.306/1.317)), desta vez para análise das divergências que não haviam  sido apreciadas, relativas a (a) interpretação do art. 146 do CTN e a (b) falta de motivação para  a  penalidade  aplicada  no  auto  de  infração  e  no  acórdão  recorrido,  com  o  conseqüente  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Mas  esse  despacho  considerou  que  as  divergências  não  restaram caracterizadas e foi negado seguimento ao Recurso Especial no que se refere a esses  dois temas. Contra essa decisão a contribuinte não apresentou agravo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  1  Recurso Especial da PFN  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  1.1  PRELIMINARES  Inicio  por  apreciar  as  alegações  preliminares  deduzidas  nas  Contrarrazões  apresentadas  pela  contribuinte  e  que  se  referem  a  questões  que  impossibilitariam  o  conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  A contribuinte afirma que o Recurso Especial da PFN não deve ser conhecido  por não ter sido apontada, fundamentadamente, a contrariedade à lei.  Contudo,  sem  razão  a  contribuinte  porque  a  PFN,  além  de  apontar  que  a  decisão recorrida, ao aplicar ao caso o inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/91, em substituição ao  inciso  III do mesmo dispositivo  legal adotado pela auditoria fiscal, no auto de infração,  teria  contrariado o próprio art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, afirmou ter a decisão contrariado o  art. 2º da IN SRF nº 86/2001 e o art. 97, VI, do CTN.  Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do recurso da Fazenda quando fala  do cabimento do recurso especial:  A  decisão  ora  impugnada  merece  reforma,  pois  como  será  demonstrado  detalhadamente  adiante,  contrariou  o  art.  12,  III  da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97, VI do  CTN.  Fl. 1373DF CARF MF     8 Na  seqüência,  quando  trata  dos  fundamentos  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido, o  recurso  se prestou,  justamente,  a  fundamentar  a  contrariedade à  lei  invocada no  apelo  especial,  transcrevendo  as  bases  legais  e  trazendo  o  seu  entendimento  a  justificar  os  motivos pelos quais entendeu que houve contrariedades às leis.   Por  tais  razões  afasto  a  preliminar  suscitada  pela  defesa  e  conheço  do  Recurso Especial da PFN.  2  Recurso Especial da Contribuinte  2.1  TEMPESTIVIDADE  A interessada foi cientificada do acórdão do colegiado a quo, em 17/07/2012  (conforme consta à e­fls. 718/722) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão ora  recorrido (e­fls. 723/732).  Foi  cientificada  do  despacho  que  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração,  em  29/05/2013, quarta­feira, como demonstra a cópia do AR à e­fls. 781/783.   Foi  solicitada  a  juntada  de  arquivos  digitais  contendo  Recurso  Especial  e  cópias  de  acórdãos  paradigmas,  em  17/06/2013  ­  documento  à  e­fls.  784  ­  acompanhada  da  justificativa de e­fls. 785, por meio da qual informa ter sido intimada no dia 29/05/2013 e que o  dia 30/05/2013 teria sido declarado ponto facultativo, conforme item VIII da Portaria nº 3, de 3  de janeiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.  Explica que considerou como último dia do prazo para apresentação do apelo  especial,  o  dia  14/06/2013.  Contudo,  teria  se  equivocado  ao  informar  como  número  de  referência no sistema SVA o processo nº 19515.000974/2005­34. Afirma que além de corrigir  o  erro,  promoveu nova  validação,  dessa vez  com o  número  correto  do  presente  processo  no  mesmo  dia  14/06/2013,  tendo  sido  orientada  a  efetuar  agendamento  na  DEMAC  para  comprovar a regularidade do procedimento e a tempestividade do recurso.   Analisando­se  então essas alegações,  constata­se que, de  fato, a Portaria do  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nº 3, publicada no DOU ­ 1ª Seção, no dia  04/01/2013 (página 47), divulgou os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo  no  ano  de  2013,  e  declarou  o  dia  30/05/2013,  quinta­feira,  como  ponto  facultativo  por  ser  considerado Corpus Christi. Contudo, essa mesma Portaria nº 3/2013, nada dispôs a respeito do  dia 31/05/2013, sexta­feira.  Sendo assim, considera­se o dia 31/05/2013, sexta­feira, dia útil e, portanto,  de  expediente  normal  da  repartição.  Em  razão  disso,  o  dia  31/05/2013,  sexta­feira,  é  considerado o primeiro dia do prazo de 15 (quinze) dias destinado à apresentação tempestiva  de Recurso Especial, no caso em apreço. Esse prazo encerrou­se no dia 14/06/2013,  também  uma sexta­feira.  Consta dos documentos juntados aos autos às e­fls. 784/790 a comprovação  de  compareceu  à  Demac  /RJ  no  dia  14/6/2013  para  validar  os  documentos  que  tentou  transmitir.  Em  face  do  exposto,  é  de  se  reconhecer  a  tempestividade  do  Recurso  Especial da contribuinte.  2.2  PRELIMINARES  A  PFN,  nas  Contrarrazões  apresentadas  ao  apelo  especial  da  contribuinte,  alega que as divergências apontadas não teriam sido caracterizadas em decorrência da falta de  similitude  fática  entre  as  decisões  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido. Alega,  ainda,  que  teria  havido inovação nas razões de defesa. Assim, passo a analisar.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.343          9 A PFN aduz, no tocante à inovação, que a argumentação constante do recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  diverge  substancialmente  da  defesa  apresentada  por  ocasião da  impugnação e do  recurso voluntário. Assinala que ao analisar as citadas peças de  defesa  apresentadas pela contribuinte, observar­se­ia que a  linha argumentativa adotada seria  toda  no  sentido  de  buscar  justificar  a  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  no  prazo  assinalado pela autoridade fiscal e propalar a falta de prejuízo para a União. Por outro lado, no  recurso  especial  interposto,  a  contribuinte  teria  inovado,  defendendo  existir  erro  na  fundamentação legal do lançamento.  Não vejo, contudo, que tenha havido inovação nas razões de defesa deduzidas  pela contribuinte. Primeiramente porque tal argumentação da defesa foi oferecida em sede de  Recurso Voluntário  (fls  614 e  ss do volume 7 digitalizado)  tendo,  inclusive,  sido  contestada  pela  PFN  em  sede  de  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  648  e  ss  do  volume  7  digitalizado).  Ademais, foi o voto vencedor proferido no acórdão recorrido que consignou  ter havido erro na  fundamentação  legal do  lançamento. Sendo assim,  a  contribuinte  somente  poderia  apresentar  Recurso  Especial  de  divergência  de  questões  abordadas  no  acórdão  recorrido. E essa questão foi colocada pelo voto vencedor do acórdão guerreado.   Afasto, portanto, a preliminar de inovação das razões de defesa apresentada  pela PFN em suas Contrarrazões.  Passo,  agora,  a  verificar  a  caracterização  dos  temas  apontados  como  divergentes pelo sujeito passivo.  2.2.1  Análise das Divergências  Nas  razões  recursais  (e­fls.  791/853)  a  interessada  invocou  divergência  jurisprudencial  entre  o  Acórdão  nº  1201­00.037  e  outras  decisões  do  CARF/Conselho  de  Contribuintes, no que se refere aos seguintes temas admitidos:   (i)  quanto  à  interpretação  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91,  afirmando  ser  incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a  autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº  107­09.342 e o Acórdão nº 1101­00.622; e   (ii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto  de infração, eis que a  intimação fiscal anterior  já não produzia mais efeitos em vista da ação  fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 9101­00.020 e o Acórdão nº  1101­00.690;  1ª Tema Divergente Admitido: quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº  8.218/91   A Primeira Divergência aduzida pela contribuinte consta do seu recurso sob o  tópico 3.2.2.1. Essa divergência foi admitida por meio do Despacho de e­fls. 1.259/1.261.   Como a Procuradoria trouxe argumentos pelo não conhecimento em face da  ausência de similitude fática, retoma­se ao cotejo das decisões recorrida e paradigmas.  Pois  bem,  no  voto  vencedor,  o  redator  assinalou  que  a  conduta  de  não  entregar arquivos magnéticos é mais grave do que aquela de entregar arquivos magnéticos em  formato  distinto  daquele  solicitado  na  intimação  lavrada.  Assim,  frente  à  dificuldade  de  a  Receita  Federal  efetuar  a  fiscalização  diante  da  total  ausência  de  arquivos magnéticos,  essa  conduta, por prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos do Fisco, seria punida com uma multa  mais gravosa, de 1% da receita bruta.  Fl. 1375DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  a  dificuldade  do  Fisco  seria  mitigada  pela  entrega  dos  arquivos  magnéticos  em  formato  diverso,  já  que  a  Receita  Federal  possuiria  expertise  suficiente  a  decodificar  tais  informações.  Por  tal  razão,  a  conduta  de  entregar  arquivos  magnéticos  em  outro  formato,  que  entendeu  ter  sido  adotada  pelo  sujeito  passivo,  causaria  prejuízo menor ao Fisco, em comparação com aquele experimentado no caso da não entrega de  arquivos  em qualquer  formato. Assim,  a  lei  também estabeleceu pena mais branda para  esta  hipótese, que é a multa no patamar de 0,5% da receita bruta.   No  caso,  como  entendeu  o  colegiado,  por  maioria,  que  a  pessoa  jurídica  apresentou  arquivos  magnéticos  em  formato  diverso  daquele  solicitado  pela  auditoria,  aplicaram a penalidade mais branda do que aquela aplicada pela fiscalização, ou seja, ao invés  da multa calculada em 1% da receita bruta, prevista no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91,  fez incidir a multa de 0,5% da receita bruta, prevista no inciso I do mesmo dispositivo.  Assim, o voto vencedor deduziu:  Destarte, considero que a resposta à intimação fiscal no contexto dos próprios  fatos  narrados  pela  autoridade,  como  a  constante  colaboração  da  fiscalizada,  deve  ser interpretada favoravelmente ao autuado.  Se  tudo  isso  não  bastasse,  devemos  ainda  destacar  a  expressa  regra  de  interpretação prevista no Código Tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto;  I ­ a capitulação legal do fato;  II  ­  a  natureza  ou  ás  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  a  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ a autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Os  elementos  do  feito,  pelas  razões  acima  expostas,  formam  a  minha  convicção de que a situação  fática  se enquadra na atenuante. Nada obstante, ainda  que pairassem dúvidas, elas deveriam ser interpretadas a favor da autuada por força  da cristalina dicção do CTN.  O primeiro paradigma apresentado pela defesa, tem a seguinte ementa:  Acórdão nº 107­09.342  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2000, 2001, 2002  MULTA  REGULAMENTAR.  ENTREGA  DE  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  MAGNÉTICO.  FALHA  NA  LEITURA  DOS  ARQUIVOS.  DESCUMPRIMENTO  DAS  ESPECIFICAÇÕES  TÉCNICAS  PREVISTAS  NA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  SUCESSIVAS  INTIMAÇÕES  PARA  CORREÇÃO  DOS  DEFEITOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  Tendo o contribuinte se desincumbido do dever instrumental de  proceder à entrega das informações solicitadas pela fiscalização  em meio magnético, a impossibilidade de acesso às informações  por descumprimento das especificações de sistema constantes da  legislação de regência enseja a aplicação da penalidade prevista  no art. 12, I, da Lei nº 8.218/91, sendo ilegítima a aplicação da  multa  disciplinada  no  inciso  II,  posto  que  na  hipótese  não  se  cogita de omissão ou prestação defeituosa de informações.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.344          11 Sucessivas intimações do contribuinte para correção dos defeitos  de  forma  verificados  nos  arquivos  magnéticos,  que,  ao  final,  foram corrigidos, permitindo o acesso às informações prestadas,  elidem  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  12,  I,  da  Lei  n°.  8.218/91. Precedentes.  Neste caso, a relator do voto condutor explicou que a auditoria fiscal intimou  o sujeito passivo a apresentar arquivos magnéticos em determinado formato. O sujeito passivo  apresentou  diversas  mídias  contendo  os  arquivos.  Contudo,  essas  mídias,  por  estarem  em  formato diverso daquele solicitado, não puderam ser  lidas,  impossibilitando a auditoria  fiscal  de ter acesso aos dados nelas contidos. Foi, então, aplicada a multa prevista no inciso II do art.  12 da lei nº 8.218/91 ­ multa por omissão de informações ou prestação incorreta destas, que é  de 5% do valor da operação.  Consignou o relator do voto condutor do paradigma 107­09.342, que os fatos  descritos apontam para a caracterização da infração prevista no inciso I, do art. 12, da Lei n°.  8.218/1991, ou seja, entrega das informações em meio magnético sem a observância da forma  prevista  na  legislação  de  regência,  impedindo  o  acesso  das  informações  pelos  agentes  de  fiscalização. E, ainda, mormente diante das sucessivas reintimações para que a pessoa jurídica  procedesse à correção da forma de envio.  Vê­se,  então,  que  as  situações  se  assemelham,  muito  embora,  no  caso  do  recorrido  a  capitulação  legal  da  autuação  tenha  sido  diversa  daquela  do  paradigma.  A  similitude decorre de que, em ambos os casos a auditoria fiscal adotou uma penalidade prevista  em um dos incisos do art. 12 da Lei n°. 8.218/1991, e os colegiados entenderam que deveria ter  sido  imposta  a  penalidade  prevista  em  outro  inciso  do  mesmo  artigo.  Contudo,  no  caso  do  recorrido, o  colegiado efetuou essa  subsunção dos  fatos  à nova penalidade, enquanto que no  paradigma  entendeu­se  por  manter  a  exoneração  do  lançamento,  o  que  caracteriza  a  divergência jurisprudencial, devendo ser admitido o Recurso Especial nesta questão.  Diante  da  caracterização  da  divergência  na  comparação  entre  o  recorrido  e  este primeiro paradigma, me abstenho de analisar o segundo paradigma indicado para o tema,  visto que isto é desnecessário.  2º  Tema Divergente  Admitido:  reaquisição  da  espontaneidade  quando  da  lavratura do auto de infração   Esta  divergência  foi  admitida  por meio  do Despacho  de  e­fls.  1.285/1.291,  mas como também houve questionamento por parte da Fazenda Nacional, aduzindo pelo não  conhecimento, faz­se necessário rever essa admissibilidade.  Aduz a contribuinte, neste tópico, que a reaquisição da espontaneidade antes  da lavratura do auto de infração foi  reconhecida pelo voto vencido, no acórdão recorrido, de  lavra  do  Conselheiro  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  que  reproduz  totalmente  no  Recurso  Especial.   Assinala que o voto vencedor preferiu negar a reaquisição da espontaneidade,  sob o argumento de que há obrigação autônoma, que não se compatibiliza com o instituto da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138,  do  CTN,  em  entendimento  divergente  àqueles  exarados pelos acórdãos paradigmas nº 9101­00.020 e nº 1101­00.690.  Contudo,  cotejando  os  votos  em  referência,  não  vislumbro  a  citada  divergência jurisprudencial.  É  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  afastou  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  houve  a  reaquisição  da  espontaneidade  por  entender  que,  como  a  Fl. 1377DF CARF MF     12 autuação era por uma obrigação acessória autônoma, descabia falar em denúncia espontânea, e  por conseguinte, não se podia admitir a tese da reaquisição da espontaneidade.  Ocorre que o paradigma 9101­00.020 não  tratou de exigência de multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  sim de  tributo  que  foi  objeto  de  parcelamento.  São, portanto, situações distintas.  Da mesma  forma,  também o  acórdão  1101­00.690  não  tratou  de multa  por  obrigação  acessória  mas  sim  de  lançamento  de  ofício  de  valores  que  a  contribuinte  argüiu  terem  sido  incluídos  em  parcelamento  especial  em  um  momento  de  reaquisição  de  espontaneidade.  Veja­se que a questão de fundo para o voto vencedor do acórdão paradigma é  o  fato de se  tratar de uma obrigação acessória autônoma. Assim, só poderia haver similitude  fática acaso a situação analisada no paradigma fosse um lançamento de multa regulamentar por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  ainda  assim,  o  colegiado  entendesse  que  haveria  denúncia espontânea ou reaquisição de espontaneidade.  Portanto,  relativamente  a  este  tema,  houve  equívoco  no  despacho  de  admissibilidade que admitiu a caracterização da divergência.  Em  razão  da  falta  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial,  em  relação ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto de infração, voto  por não admitir o Recurso Especial nesta matéria.  Em  resumo,  encaminho  meu  voto,  em  sede  de  preliminares,  por  conhecer  integralmente  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  por  conhecer,  em  parte,  o  Recurso  Especial da contribuinte, admitindo, apenas, a rediscussão do tema relativo à interpretação do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91,  eis  que  caracterizada  a  divergência,  e  negando  seguimento  ao  Recurso Especial no que se refere ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura  do  auto  de  infração,  eis  que  não  caracterizado  o  dissenso  jurisprudencial  por  ausência  de  prequestionamento da matéria.  3  Mérito  No mérito  a  questão  trazida  para  reapreciação  diz  respeito  à  incidência  da  multa  regulamentar prevista nos artigos 11  e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, ao caso concreto.  Vejamos o referido dispositivo legal:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.345          13  § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  No presente caso tem­se que, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 08 e ss do  volume 1 digitalizado), a contribuinte foi intimada em 10/08/2006 para, no prazo de 20 (vinte)  dias,  apresentar  arquivos magnéticos  com  a  contabilidade  dos  anos­calendário  2001  a  2005,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  86/2001  e  no  formato  estipulado  pelo  ADE  COFIS  nº  15/2001,  conforme instruções contidas na própria intimação (fls. 17/19 do volume 1 digitalizado) e aviso  de recebimento ­ AR datado de 10/08/2006 (fl. 20 do volume 1 digitalizado).  Esse prazo inicial de 20 (vinte) dias esgotou­se em 30/08/2006.   Ainda, nos termos do Relatório Fiscal, a contribuinte respondeu ao termo de  intimação  no  dia  04/09/2006,  expondo  dificuldades  em  apresentar  os  arquivos  e  solicitando  prazo adicional para atendimento da intimação em mais 30 (trinta) dias.   A auditoria prorrogou por mais 20 (vinte) dias o prazo para apresentação dos  arquivos magnéticos. Ou seja, os arquivos deveriam ter sido apresentados até 25/09/2006.  Findo esse prazo, a fiscalização reintimou a pessoa jurídica, desta feita para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  até  09/10/2006,  portanto,  concedendo  um  prazo  adicional de 15 (quinze) dias. O AR data de 05/10/2006 (fls. 21/22 do volume 1 digitalizado).  Vê­se,  então,  que  o  prazo  inicialmente  concedido  para  apresentação  dos  arquivos magnéticos, de 20 (vinte) dias, foi estendido para nada menos do que 60 (sessenta).  Mesmo assim, a obrigação não foi cumprida nos moldes que intimou­se.  Fl. 1379DF CARF MF     14 É  verdade  que  a  contribuinte  solicitou,  mas  apenas  em  09/10/2006,  autorização  para  apresentar  os  arquivos magnéticos  em  outro  formato  e,  ainda,  somente  nos  termos  do  cronograma  que  ofereceu  junto  de  sua  solicitação  (fls.  23  e  ss  do  volume  1  digitalizado).  Mas  nessa  data  já  havia  sido  transcorrido  o  triplo  do  prazo  inicialmente  concedido. E, ainda assim, a contribuinte ofereceu apenas uma alternativa à auditoria fiscal, ou  seja,  dispôs­se  a  apresentar  os  arquivos  de  forma  parcelada  e  em  formato  diverso  daquele  solicitado.  Diante  da  postura  do  sujeito  passivo,  o  agente  fiscal  aplicou  a  multa  correspondente no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91 (multa equivalente a dois centésimos  por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o  máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação  dos arquivos e sistemas) e consignou no Relatório Fiscal:  [...]  O  contribuinte  sempre  se  mostrou  solicito  e  procurou  oferecer  parte  dos  arquivos â medida que ia conseguindo gerá­los no formato da IN 86/2001.  Contudo,  a  alternativa  não  pôde  ser  aceita  porque  somente  se  consegue  realizar o trabalho fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos  estiver  disponível.  Aceitar  apenas  parte  dos  arquivos  contáveis  magnéticos  equivaleria  a  concordar  que  o  contribuinte  mostrasse  apenas  algumas  páginas  de  seus livros contábeis impressos à maneira tradicional.  As  argumentações  do  contribuinte  sobre  a  quantidade  de  dados  a  serem  gerados  e  o  esforço  computacional  necessário  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação Fiscal foram levadas em consideração, tanto que o prazo administrativo  foi largamente estendido. 0 prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja, 2  (dois) meses.  Por outro lado, deve­se ter em conta que o dispositivo legal já citado obriga o  contribuinte  a  preparar  seus  arquivos  e  manter  sua  contabilidade  à  disposição  do  fisco  durante  o  prazo  decadencial.  Os  contribuintes  não  devem  esperar  serem  intimados  para  somente  então  prepararem  os  arquivos  magnéticos  de  sua  contabilidade.  Assim,  tem­se que não se  trata, como assentou o voto vencedor do acórdão  recorrido, de atendimento à intimação com a apresentação de arquivos em lay­out diverso. Até  porque o pedido para apresentar em lay­out diverso foi efetuado somente em outubro, quando a  primeira  intimação  foi  feita  ainda  em  agosto. A  hipótese  configura,  sim,  não  atendimento  à  intimação no prazo estipulado pela autoridade fiscal.  E  isso  se  depreende  claramente  da  resposta  apresentada  pela  empresa  em  09/10/2006, na qual consta expressamente, em negrito e  sublinhada, o  item: "proposta para  atendimento à fiscalização".  Nessa  "proposta",  enviada  depois  que  se  passou  o  triplo  do  prazo  inicialmente concedido pela auditoria, a pessoa jurídica se dispõe a disponibilizar, de imediato,  os arquivos de registros contábeis (item "a" do Termo de Intimação) e as tabelas de plano de  contas  e  centro  de  custos  e  despesas  (sub­itens  2  e  3  do  item  "h"  do  Termo  de  Intimação),  referentes aos anos de 2001 a 2005, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001.  Aliás, é preciso observar que a pessoa jurídica se dispôs a disponibilizar os  arquivos. Não há nada nessa resposta da contribuinte, ou no Relatório Fiscal, que indique que  esses arquivos tenham sido efetivamente entregues no dia 09/10/2006, quando foi apresentada  referida petição, motivo  pelo qual  sequer  se pode  concordar  com a decisão  recorrida de que  houve apresentação em formato diverso.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.346          15 A  respeito  da  decisão  recorrida,  é  importante  destacar  que  ela  partiu  da  premissa de houve a apresentação, porém em formato diverso, conforme se pode observar dos  seguintes trechos:  Como a  empresa  apresentou os arquivos magnéticos após cinqüenta dias do  prazo fixado na intimação fiscal, foi­lhe aplicado o percentual sancionador máximo,  isto é, 1% sobre sua receita bruta.  Ocorre que isso não aconteceu. A intimação da fiscalização (e­fls. 18/19) foi  para apresentar os arquivos de registros contábeis, os  arquivos de clientes e  fornecedores, os  arquivos  de  controle  patrimonial,  os  arquivos  das  notas  fiscais  de  emissão  própria  e  de  terceiros, os arquivos relativos ao comércio exterior, à folha de pagamento, além de algumas  tabelas. Enquanto que a única  informação nos autos de efetiva entrega consta das e­fls. 27 e  seguintes  por meio  das  quais  foram  apresentados  apenas  os  arquivos  relativos  aos  clientes  e  fornecedores. Assim, a hipótese é mesmo de não entrega no prazo estabelecido.  É verdade que constou da referida resposta, no mesmo item "proposta para  atendimento à  fiscalização",  a  alternativa de  apresentar esses mesmos arquivos  em  formato  diverso  daquele  estipulado  pelo  ADE  COFIS  nº  15/2001,  desde  que,  como  ressaltou  nesse  mesmo documento, isso ficasse a critério da autoridade requisitante, nos termos art. 2º do ADE  COFIS nº 15/2001.  Assim, o que se vê de concreto nos autos é que a contribuinte, em que pese  intimada e reintimada, não apresentou os arquivos magnéticos determinado pela IN SRF nº 86,  de 2001, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001 no prazo estipulado pela auditoria  fiscal que foi, de início, de 20 (vinte) dias, posteriormente prorrogado até 60 (sessenta) dias.  Por oportuno registro que é equivocado o entendimento assentado pelo voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  à  obrigatoriedade  de  a  autoridade  fiscal  aceitar os arquivos em formato diverso daquele solicitado.  Primeiramente porque, como sobejamente já deduzido em decisões pretéritas,  o procedimento fiscal se deu no ano de 2006, enquanto que a exigência para manter arquivos  digitais já existia desde 2002, tanto a própria determinação em si, contida na IN SRF nº 86, de  2001, quanto o lay­out exigido, também desde 2001, pelo ADE COFIS nº 15/2001. O fato de a  pessoa jurídica não manter os arquivos digitais no formato exigido pela legislação à disposição  do  Fisco,  desde  2002,  já  demonstra  inobservância  da  norma  definida  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   (*) destaquei  Em seguida, porque o ADE COFIS nº 15/2001, no art. 2º, dispõe que fica a  critério  da  autoridade  fiscal  aceitar  arquivos  em  formato  diverso  daquele  estipulado  pelo  próprio ADE COFIS nº 15/2001:  Art. 2º. A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em  Fl. 1381DF CARF MF     16 forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos.  Ora, não se vê no dispositivo nenhuma obrigatoriedade por parte do agente  fiscal  em  aceitar  arquivos  magnéticos  em  outro  lay­out.  Ao  contrário,  o  que  se  vê  é  discricionariedade e conveniência do agente em aceitar, ou não, arquivos em formato diverso  daquele estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001.  No presente  caso  tem­se que o  agente  fiscal  não  acatou  a  apresentação dos  arquivos magnéticos em formato diverso. E as justificativas apresentadas pela fiscalização para  não aceitar  lay­out diverso estão muito bem claras no Relatório Fiscal, conforme trechos que  torno a transcrever:  [...]  O  contribuinte  sempre  se  mostrou  solicito  e  procurou  oferecer  parte  dos  arquivos à medida que ia conseguindo gerá­los no formato da IN 86/2001. Contudo,  a  alternativa  não  pôde  ser  aceita  porque  somente  se  consegue  realizar  o  trabalho  fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos estiver disponível.  Aceitar apenas parte dos arquivos contáveis magnéticos equivaleria a concordar que  o contribuinte mostrasse apenas algumas páginas de seus livros contábeis impressos  à maneira tradicional.  As  argumentações  do  contribuinte  sobre  a  quantidade  de  dados  a  serem  gerados  e  o  esforço  computacional  necessário  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação Fiscal  foram  levadas em consideração,  tanto que o prazo administrativo  foi largamente estendido. O prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja,  2 (dois) meses.  [...]  Deve­se  considerar  que  outros  contribuintes  de  mesmo  porte  conseguiram  observar o prazo concedido. A legislação sobre a matéria existe há vários anos (a Lei  8.218 é de 1991 e a IN 86 é de 2001). Portanto, houve tempo suficiente para todos se  prepararem para uma exigência dessa natureza.  Convém esclarecer que:  (1)  o  formato  dos  arquivos  é  estabelecido  pela  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  n°  86,  de  22/10/2001,  regulamentada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15,  de  23/10/2001,  devendo  ser  observado  não  apenas  porque  a  atuação  fiscal  é  vinculada,  mas  sobretudo  por  questão  de  compatibilidade  com  os  sistemas  existentes  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  [...]  (3) é grande o prejuízo da Fazenda Nacional pelo atraso ou falta de entrega  dos  referidos  arquivos,  uma  vez  que  o  trabalho  ­  almejado  é  circularizar  eletronicamente a contabilidade do interessado e também as contabilidades de seus  fornecedores e clientes, confrontando os lançamentos de despesa e de receita de cada  pessoa jurídica;  [...]  E,  ainda,  porque  a  solicitação  da  contribuinte  somente  foi  formalizada  60  (sessenta)  dias  depois  da  primeira  intimação,  quando  já  havia  se  esgotado  o  prazo  inicial  concedido  e  suas  prorrogações.  Nesse  momento  já  se  encontravam  os  fatos  subsumidos  à  hipótese de incidência do inciso III do art. 12, que é o não cumprimento do prazo estabelecido  para apresentação de arquivos e sistemas.  Mais uma vez, note­se que a multa aplicada se deve ao descumprimento do  prazo para atendimento das intimações lavradas para apresentação dos arquivos digitais.   Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.347          17 Portanto,  a  regra­matriz  de  incidência  da  multa  regulamentar  em  comento  prevê que  seu  aspecto  temporal  seja o desrespeito,  apenas  e  tão  somente,  ao prazo, que  será  concedido nas intimações lavradas para apresentação de arquivos digitais. Como esse prazo foi  descumprido,  deve  então  incidir  o  conseqüente  da  norma,  que  é  a multa  equivalente  a  dois  centésimos por cento por dia de atraso,  calculada sobre a  receita bruta da pessoa  jurídica no  período,  até o máximo de um por  cento dessa. Ou  seja,  não  existe discricionariedade para o  aplicador dessa norma.  Por essas razões é que também não cabe ao caso a aplicação do art. 112 do  CTN,  como  entendeu  o  voto  vencedor  recorrido.  Com  a  devida  vênia,  tal  artigo  tem  lugar  quando  se  tem  uma  dúvida  na  aplicação  da  norma.  Aqui  os  fatos  estão  claros:  não  houve  entrega dos arquivos no prazo estabelecido. A proposta de entregar em formato diverso não se  equivale a entregar efetivamente em formado diverso.  No que toca às alegações deduzidas em Contrarrazões ao Recurso Especial da  PFN,  a  respeito  de  alteração,  pela decisão  recorrida,  do  critério  jurídico  do  lançamento  e  da  reaquisição  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  tem­se  que  tais  matérias  foram  objeto  de  argüição de divergência pela contribuinte em seu apelo especial, porém não admitidas.   A  contribuinte  ainda  reclama  a  aplicação,  ao  caso,  do  princípio  da  retroatividade benigna, em vista das alterações promovidas pelo art. 8º,  da Lei nº 12.766, de  2012, no art. 57 da MP nº 2.158/2001, que assim dispõe:  Art.  8o  O  art.  57  da Medida  Provisória  no 2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ por apresentação extemporânea:   a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;   b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;   II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;   III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.   Fl. 1383DF CARF MF     18 §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).   §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.   § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  Entretanto,  considerando  que  o  legislador  da  Lei  nº  12.766,  de  2012,  não  revogou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991, é de se fazer uma interpretação sobre qual é  o alcance do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, com essa alteração trazida pela Lei nº 12.766,  de 2012.  Nesse sentido, verifica­se inicialmente (antes da alteração de 2012), o art. 57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  destinava­se  a  cominar  penalidade  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  para as quais não havia uma penalidade específica, haja vista a redação vigente à época:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:   I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Para melhor compreensão,  transcrevo  também o art. 16 da Lei nº 9.779, de  1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, passou­se a incluir  no bojo das multas de que trata o art. 57 a não apresentação, nos prazos fixados, de declaração,  demonstrativo ou escrituração digital.   Contudo,  é  de  se  verificar  que  em  2012  já  se  tinha  a  obrigatoriedade  de  apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD, da Escrituração Fiscal Digital – EFD, e  outras  escriturações  e  demonstrativos  que  passaram  a  ser  de  entrega  obrigatória  com  a  instituição do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.  Assim, é nesse contexto que tais alterações precisam ser concebidas.  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.348          19 Além disso, a redação atual do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, por força  das  alterações  promovidas  pelo  art.  57  da Lei  nº  12.783,  de  24  de outubro  de  2013,  já  nem  contempla mais as figuras dos arquivos digitais, como se pode observar:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das  transações comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  Fl. 1385DF CARF MF     20 evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que  trata a alínea b do  inciso I do caput.  (Incluído pela Lei  nº 12.766, de 2012)  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 12.873, de 2013)  §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e  na  alínea  b  do  inciso  III.  (Incluído  pela  Lei  nº 12.873,  de  2013).  Percebe­se, por conseguinte, que a redação volta a tratar de penalidades por  descumprimento de obrigação acessória de forma genérica, não se aplicando para as hipóteses  em que há penalidade específica, como é o caso dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991.  Em face ao exposto, encaminho meu voto no sentido de:  1) conhecer do Recurso Especial da PFN e, no mérito, dar­lhe provimento e  restabelecer  a  exigência  da  multa  regulamentar  prevista  no  inciso  III,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218/91, calculada no valor máximo previsto que é de 1% (um por cento) da receita bruta; e  2) conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, relativamente  à divergência arguida em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91 e, no mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada  O  presente  voto  tratará  do  mérito  dos  recursos  especiais,  no  que  fui  acompanhada pela maioria do Colegiado.  O acórdão recorrido decidiu pela manutenção em parte da multa imposta ao  contribuinte, conforme voto vencedor, lavrado pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes:  Dentre  as  alegações  da  defesa  está  a  de  que  se  colocou  à  disposição  da  fiscalização  para  apresentar  as  mesmas  informações,  mas  em  formato  diverso  daquele  estipulado  pela  autoridade administrativa. Nesse caso, a sanção deveria ter sido  limitada ao percentual de 0,5%, em razão do que dispõe o inciso  I: "multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos".  Se a pessoa jurídica tivesse protocolado a entrega dos referidos  arquivos  em  resposta  à  intimação  fiscal,  seria  evidente  a  aplicação do limite de autuação.   Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.349          21 Todavia,  nos  autos,  consta  apenas  uma  resposta  à  intimação,  mediante a qual a autuada solicita a entrega em formato diverso  do exigido pela autoridade.  Na sessão passada, discutimos a natureza desta resposta e como  deveria ter a autoridade fiscal se comportado diante dela.  Em  primeiro  lugar,  não  podemos  deixar  de  considerar  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  pode  ser  visto  como  uma  sucessão  de  atos  mecânicos  em  que  a  autoridade  fiscal  e  o  representante  da  empresa  colocam­se  como  meros  agentes  autômatos. Eles são pessoas que devem se respeitar mutuamente  e  agir  em  conformidade  com  o  trato  social.  Assim,  é  esperado  que  o  representante  da  empresa,  em  razão  de  sua  própria  condição de sujeição ao poder a que está investido a autoridade  fiscal, trate­a com toda a cortesia possível.  Se  a  autoridade  o  intimou  para  apresentar  os  arquivos  magnéticos num certo formato, mas estavam disponíveis apenas  os mesmos arquivos em formato diverso, não seria razoável que  o representante, antes de apresentá­los sem maiores explicações,  solicitasse a sua entrega?  Ora, não é crível que a empresa tenha se colocado à disposição  para apresentar as informações em outro formato, a autoridade  tenha tido conhecimento da inexistência destes mesmos arquivos  e mesmo assim tenha afirmado que a empresa sempre colaborou  com a fiscalização.  Outro  ponto  levantado  em  nossas  discussões  é  o  de  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  respondido  positivamente  ao  pedido para apresentar arquivos em formato não previsto.  Penso de forma diversa. Quando a autoridade intima a empresa  fiscalizada para a apresentação de documentos e o atendimento  é  apenas  parcial,  a  autoridade  não  deixa  de  recebê­los,  mas  apenas ressalva o atendimento parcial.  De  forma  análoga,  a  autoridade  fiscal  poderia  (em  verdade,  deveria)  ter  respondido  à  indagação  da  fiscalizada.  Caso  a  resposta fosse positiva, ou seja, pela aceitação dos arquivos em  formatos diversos, poderia ressalvar que isso não teria o condão  de  satisfazer  por  completo  a  obrigação  de  apresentação  no  formado  previsto,  o  que  implicaria  a  aplicação  da  sanção  atenuada.  Ao assim proceder, a Turma a quo manteve multa com fundamento no artigo  12, I, da Lei nº 8.218/1991, enquanto o lançamento tributário fundou­se no inciso III do mesmo  dispositivo legal, verbis:  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  Fl. 1387DF CARF MF     22 bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  De  fato,  como  mencionado  pelo  acórdão  recorrido,  consta  intimação  do  contribuinte  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos.  O  contribuinte  respondeu  a  esta  intimação em 09/10/2006, nos seguintes termos (fls. 25, volume 1):  De início, estão sendo disponibilizados os arquivos de registros  contábeis (item a do Termo de Intimação Fiscal) e as tabelas de  plano de contas e centro de custo e despesa (sub­itens 2 e 3 do  item 11 do Termo de Intimação Fiscal), referentes ao período de  2001  a  2005,  nas  especificações  técnicas  disciplinadas  no  Ato  Declaratório Executivo COFINS nº 15/01)  Adicionalmente, tendo em vista o descrito no art. 2º do referido  ato declaratório   "a critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de  que trata §1º do artigo anterior poderão ser apresentados em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos"   e por já possuir um processo automatizado de geração dos dados  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  empresa,  como  parte de seu compromisso de facilitar os trabalhos da Secretaria  da  Receita  Federal,  com  a  máxima  transparência  coloca  à  disposição  toda  e  qualquer  informação  constante  por  sistemas  da empresa utilizados para registrar seus negócios e atividades  econômicas, que podem ser gravados em arquivos magnéticos e  disponibilizados.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  apenas  em  24/07/2007,  portanto,  meses  depois  da  resposta  acima,  em  que  o  contribuinte  menciona  a  disponibilidade  de  arquivos  magnéticos em formato distinto.  A  adequação,  paulatina,  dos  arquivos  do  contribuinte  ao  formato  solicitado  pelo  auditor  fiscal  (estabelecido  pela  IN  86/2001)  é  mencionada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 10), como também a recusa no recebimento dos arquivos:  O  contribuinte  sempre  se mostrou  solicito  e  procurou  oferecer  parte  dos  arquivos  à  medida  que  ia  conseguindo  gerá­los  no  formato  da  IN  86/2001.  Contudo,  a  alternativa  não  pôde  ser  aceita  porque  somente  se  consegue  realizar  o  trabalho  fiscal  com  a  contabilidade  eletrônica  se  a  totalidade  dos  arquivos  estiver  disponível. Aceitar apenas  parte  dos  arquivos  contábeis  magnéticos  equivaleria  a  concordar  que  o  contribuinte  mostrasse  apenas  algumas  páginas  de  seus  livros  contábeis  impressos à maneira tradicional.  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10707.000936/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.961  CSRF­T1  Fl. 1.350          23 Assim, constata­se que o contribuinte solicitou a apresentação de arquivos em  formato distinto, fato que indica a existência de arquivos mesmo que em formato equivocado,  não se sustentando a imposição de multa por falta/atraso de apresentação destes.  Ressalto que o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001 possibilita que  a  autoridade  fiscal  rejeite  o  recebimento  de  arquivos  digitais,  possivelmente  considerando  a  dificuldade  técnica  relacionada  à  recepção  de  documentos  em  formato  distinto  daquele  processado pelo sistema da Receita Federal.  Exatamente por isso, quando verificado que o auditor fiscal autuante recebeu  pedido para apresentação de documentos em formato distinto, sendo possível a sua recusa pelo  auditor fiscal, não se pode impor ao contribuinte o ônus pelo atraso ou não apresentação dos  arquivos  magnéticos  em  formato  equivocado.  No  caso,  só  poderia  ser  imposta  multa  pela  forma equivocada dos arquivos, como mencionado pelo acórdão recorrido.  No entanto, é vedado aos julgadores administrativos alterar o critério jurídico  do auto de infração, sob pena de ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Por tais razões, entendo que a multa imposta nestes autos é insubsistente, não  sendo possível a modificação procedida pela Turma a quo no critério jurídico do lançamento,  para justificar a manutenção em parte da multa, ajustando o lançamento a outro inciso do artigo  12.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Fl. 1389DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721067/2013-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­002.898  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   Recorrente  VALEPAR S/A  Recorrida  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido  caráter de  provisão  (Lei  9.249/1995,  art.  13,  I).  Além  disso,  não  há  nenhum  antagonismo  entre  as  regras  da  Lei  9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido  delas  é  o  mesmo,  ou  seja,  vedar  a  dedução  antecipada  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  dada  a  sua  condição  de  incerteza.  Nesse  contexto,  seja como provisão,  seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo  regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 67 /2 01 3- 12 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 3          2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente  em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  VALEPAR  S/A  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante “PFN” ou “recorrida”), em face do Acórdão n. 1301­001.760 (doravante “acórdão  a quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela 1a  Turma Ordinária  da  3a Câmara  desta  1a  Seção (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo  da  CSLL  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  devido  a  depósito  judicial  em  sede  de  Mandado de Segurança.  Conforme  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esses  são  os  fatos  presentes neste caso (fls. 60 e 65 do e­processo):  “Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  verifica­se  que  as  despesas  deduzidas  relativas  as  variações  monetárias  das  contingências  tributárias­  exigibilidade  suspensa  de  PIS  e  COFINS  na  apuração  do  lucro  contábil  do  ano­ calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  135.983.021,05,  foram  adicionados  corretamente  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  Ficha 09A, e LALUR”.  (...)  “Esta  Fiscalização  entende  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  essas  Contingências  Tributárias,  incluindo  suas  variações  monetárias,  caracterizam­se  como  provisões,  por  não  refletirem obrigações fiscais efetivamente constituídas, sujeitas a  exigência  certa  futura,  mas,  sim,  um  provisionamento  contra  eventuais  riscos  de  as  ações  terem  resultados  desfavoráveis,  precavendo­se  a  empresa  contra  os  consequentes  impactos  negativos  que  tal  resultado  traria  a  seu  patrimônio,  impõe­se,  portanto, a adição dos respectivos montantes na determinação da  base de cálculo da CSLL”.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 4          3 (...)  “Conclui­se,  assim,  que  os  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro contábil da empresa a título de contingência tributárias, ou  seja,  tributos  ou  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  devem  ser  adicionados  na  determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto  no art. 13, I, da Lei nº 9.249/1995”.  A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  meio  do  acórdão  n.  06­44.247,  julgou  a  impugnação administrativa improcedente, mantendo o lançamento em sua integridade (fls. 232  e seg. do e­processo). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2009  LUCRO  REAL  ANUAL.  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  COMO DESPESA. PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. ADIÇÃO  À BASE DE CÁLCULO.  Devem  ser  adicionadas  ao  resultado  do  período­base,  para  determinação da base de cálculo da CSLL, as importâncias antes  deduzidas  como  despesas,  segundo  o  regime  de  competência,  relativas  a  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN.  Os  lançamentos  contábeis  efetuados  com  tal  finalidade  constituem  provisões e não despesas incorridas, em face de sua dependência  ao  trânsito  em  julgado de  sentença  judicial,  estando vedada  sua  dedução de acordo com o disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº  9.249/1995.  Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  299  e  seg. do e­processo).  Na  decisão  recorrida,  a  Turma  a  quo  acordou,  por  maioria  dos  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário (fls. 339 e seg. do e­processo).  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 5          4 contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Cientificada das aludidas decisões, o contribuinte, tempestivamente, interpôs  recurso especial (fls. 363 e seg. do e­processo), arguindo divergência de interpretação quanto a  possibilidade de dedução de tributos com a exigibilidade suspensa.   O  despacho  de  admissibilidade  (e­fls.  514  e  seg.)  admitiu  integralmente  o  referido recurso especial.  Em breve síntese, o contribuinte alega em seu recurso que:  ­  “Pois,  de  fato,  os  tributos  suspensos  configuram­se  efetiva  obrigação  tributária  e  não  mera  provisão  para  riscos,  tratando­se de obrigação vencida, não merecendo prosperar a  decisão recorrida” (e­fls. 369).  ­  “Com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  já  se  tem  configurada  a  obrigação tributária do contribuinte para com o Fisco, o que torna  impossível  a  qualificação  das  obrigações  tributárias  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  como  ‘provisão’.  Tratam­se,  em  verdade,  se  situações  –  crédito/obrigação  tributária  com  exigibilidade suspensa e provisão – antagônicas” (e­fls. 369).  ­  “É  que  a  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa é expressa para  fins de apuração do  Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica –  IRPJ, nos  termos do parágrafo 1º do artigo  41 da Lei nº 8.981/95 e do artigo 344 do RIR/99, não existindo  qualquer  dispositivo  legal  semelhante  aplicável  à  CSLL”  (e­fls.  370).  Cientificada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte (fls. 519 e seg. do e­processo), as quais argumenta, em breve síntese, que:  ­  “Observa­se  que  existe  clara  distinção  entre  os  conceitos.  Enquanto  a  despesa  representa  o  dispêndio  realizado,  o  gasto  consumado, a característica que determina uma provisão é a sua  projeção  para  o  futuro;  é  uma  forma  retenção  que  visa  atender  despesas supervenientes.   A partir dessas considerações, torna­se bastante evidente que um  tributo  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  não  representa,  absolutamente,  uma  despesa,  vale  dizer,  um  gasto  atual  e  presente.  Afigura­se  muito  mais  como  um  dispêndio  provável,  mas  que  permanecerá  incerto  enquanto  o  crédito  estiver  sendo  discutido” (e­fls. 521).  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ “Tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não é  tributo pago.  Somente  no  futuro,  com  o  pagamento,  o  tributo  representará  despesa  com  efetiva  repercussão  no  conceito  de  lucro,  base  de  cálculo da CSLL” (e­fls. 521­522)  A recorrida não se opôs a admissibilidade do recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo.  No mérito,  há  ao menos  duas  diferentes  perspectivas  sobre  a  questão,  que  podem ser bem identificadas a partir de dois acórdãos do CARF:  ­  acórdão  1401­00.058,  de  17.06.2009,  do  então  i.  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata: "Provisão passiva representa urna obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida.  O  ato  legal,  a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade. A  obrigação  ex  lege  tributária  desfruta  desse  atributo  e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar  ­  diversamente,  por  ex.,  de  um  passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso".  ­  acórdão  1101000.792,  de  11.09.2012,  da  então  i.  Conselheira  Edeli Pereira Bessa: "Ocorre que não está em discussão a existência  da  obrigação, mas  sim  a  sua  certeza  que decorre,  justamente,  de  sua  exigibilidade.  Como  dito,  o  passivo  deve  ser  contabilizado,  é  originariamente  uma  obrigação  legal,  mas  a  retirada  de  um  de  seus  atributos  relevantes,  que  é  a  exigibilidade,  altera  sua  natureza  para  provisão,  e  enseja  a  sua  indedutibilidade  no  âmbito  da  apuração  da  CSLL. (...) Se a obrigação tributária foi contabilizada como despesa, e  antes  de  seu  vencimento,  ou  mesmo  depois  deste,  a  contribuinte  é  favorecida  com  decisão  judicial  que  suspende  sua  exigibilidade,  este  passivo  tem  sua  natureza  alterada,  e  deve  ser  reclassificado  como  provisão,  com o  conseqüente  estorno  de  seus  efeitos  na  apuração  do  lucro tributável no momento em que a suspensão da exigibilidade for  verificada,  para  que  a  dedução  somente  se  efetive  quando  a  exigibilidade for restabelecida".  Embora  ambas  as  correntes  apresentem  argumentos  importantes,  permissa  vênia, compreendo que apenas a primeiro garante coerência ao sistema jurídico edificado pelo  legislador tributário, o que pode ser evidenciado por uma interpretação histórica e sistemática  dos enunciados legais geralmente suscitados para a regência da matéria.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 7          6 No  caso,  a  Lei  n.  8.981,  de  20.01.95,  estabeleceu  os  seguintes  enunciados  prescritivos:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  § 1º O disposto neste  artigo não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja  suspensa, nos  termos dos  incisos II a  IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  Como se pode observar, o legislador tributário prescreveu a indedutibilidade,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  de  débitos  tributários  que  se  encontrem  com  a  exigibilidade  suspensa por causas específicas e muito bem delimitadas, quais sejam: o depósito do montante  integral (inciso II); as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário  administrativo  (inciso  III)  e  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança (inciso IV).  Tal norma, é preciso frisar, se dirige apenas ao IRPJ (e não à CSLL).  Expressamente,  então,  o  legislador  excluiu  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  dessa  norma  de  restrição  de  dedutibilidade  da  base  de  cálculo do IRPJ, notadamente a "moratória" e outras hipóteses previstas no art. 151 do CTN.  Por  sua  vez,  pouco  tempo  depois,  em  26.12.1995,  o  legislador  competente  enunciou a Lei n. 9.249, que assim dispõe:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados  e de décimo­terceiro  salário,  a de que  trata o  art. 43 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  Essa  segunda norma,  como  se pode verificar,  veda  a dedução de  "qualquer  provisão" da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, salvo algumas exceções.   Compreendo que a única forma de interpretar tais enunciados prescritivos ­  sem que se admita a existência de um caos normativo em que convivem normas vigentes,  subsequêntes e irremediavelmente conflitantes ­ é assumir que o legislador, ao prescrever o  art. 13, I, trata de questão diversa de tributos cuja exigibilidade se encontre suspensa.  Portanto,  no  caso dos  autos,  em que  se discute  a dedutibilidade da base de  cálculo apenas da CSLL de tributos e juros com exigibilidade suspensa, não há incidência do  art.  41  da  Lei  n.  8.981/95  (pois  este  é  aplicável  apenas  ao  IRPJ),  bem  como  não  incide  a  restrição do art. 13 da Lei n. 9.249/95 (pois este não é aplicável a  tributos com exigibilidade  suspensa).   Portanto, compreendo assistir razão ao contribuinte quanto a este tema.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 8          7 O art. 57 da Lei n. 8.981/95 não altera essa conclusão:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro  (Lei no 7.689, de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações  introduzidas por esta Lei.  (Redação  dada pela Lei no 9.065, de 1995).  Referido  enunciado  prescritivo  prevê  remissão  apenas  para  questões  operacionais específicas e não tem o condão de ampliar o escopo do art. 41 da Lei n. 8.981, de  20.01.95 para alcançar também a CSLL.   A  ressalva  expressa do  legislador no  art.  57 da Lei nº 8.981/95 deixa claro  que, assim como a CSLL tem suas “alíquotas” estabelecidas por regras próprias (a alíquota da  CSLL em geral  é 9%,  sem adicional,  e não 15% com adicional de 10%,  como  se dá  com o  IRPJ,  em geral),  também para  a  “base de  cálculo” da CSLL não há  remissão necessária  aos  dispositivos  que  cuidam  do  IRPJ.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  regulada  por  enunciados  específicos ou, ainda, que cumulem expressamente a tutela dessa contribuição e do IRPJ.   Nesse seguir, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial.      (assinatura digital)  Luís Flávio Neto    Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à dedutibilidade de tributos com a exigibilidade suspensa, relativamente à base  de cálculo da CSLL.  A  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, gira em torno da incidência ou  não do inciso I do art. 13 da Lei n. 9.249/1995, que veda a dedução de provisão que não esteja  expressamente autorizada:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;(Vide Lei  9.430, de 1996)  Em  relação  a  esse  ponto,  é  relevante  destacar  que  o  conceito  de  provisão  abarca situações variadas.  O que caracteriza uma provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  as  quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma  obrigação ou de uma perda patrimonial.  As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial,  como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".  Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.  Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.  O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito  de  provisão  às  provisões  para  risco  de  perda  patrimonial,  que  normalmente  apresentam um maior grau de incerteza.   Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa no contexto de um  processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza  quanto à sua própria existência.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 10          9 É  até  contraditório  que  a  contribuinte  questione  a  existência  da  obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda  sua  dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.  Não há dúvida de que o mesmo questionamento que resultou na suspensão da  exigibilidade da obrigação tributária, poderá também resultar na sua própria extinção. Eis aí a  incerteza em relação à existência da obrigação, que a contribuinte procura negar.   Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o  Acórdão nº 1301­00.794, de 17/01/2012,  exarado pelo  conselheiro Waldir Veiga Rocha, que  também colaciona variada jurisprudência sobre o tema:  O  ponto  central  da  discussão  é  a  natureza  das  despesas  com  provisões  para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade estava  suspensa,  se  despesas  efetivamente  incorridas,  como  quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário  dessa  questão,  discute­se  também  a  dedutibilidade,  ou  não,  de  tais  despesas  (ou provisões) para  fins de determinação da base de cálculo da  CSLL.  A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este  colegiado, quando do  julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17  e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente,  os  acórdãos  nº  1301­00.275,  de  09/03/2010,  e  nº  1301­ 00.642, de 04/08/2011.  Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  voto  proferido  no  primeiro  processo  e  reproduzido  no  segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela  Turma.  [...] Com efeito,  as despesas com  tributos,  na situação em que  estes  estão  submetidos  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  com  exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez  indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.  Não  se discute  a  correção do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  conservadorismo. Também não  se  trata  de glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias  ou  não  usuais.  O  ponto  central  é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de  manifestação  do  Poder  Judiciário  para  que  possa exigir o  tributo.  Isso  ficou bem claro no voto condutor do  acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito:  13­  A  obrigatoriedade  de  pagar  os  valores  dependem  de  eventos futuros e  incertos, ou seja, dependem de decisão  judicial.  Se  for  incerto,  não  pode  ser  classificado  como  contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 11          10 elementos,  quais  sejam  liquidez  e  certeza,  pois  se  assim  fosse, um termo seria sinônimo do outro.  14­ Ao  interpor a ação  judicial o  interessado pretende ver  dispensado  do  recolhimento  do  tributo.  Para  a  administração  tributária  demonstra  que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não  recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento  do  poder  judiciário.  Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos,  impõe­se sua adição para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, ex vi do art. 13,  inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  [...]  A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nessa  linha,  como  se  verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  103­ 23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo  de  Andrade  Couto)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008.  Rec.  164.752.  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello)  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 12          11 (Ac. 101­95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  — TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa  jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal.  (Ac. 101­96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL. (Ac. 103­23.031, de 24/05/2007.  Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)  PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data  de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de  medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro, se seu registro contábil  reduziu o  resultado  do  exercício.  (Ac.  103­23.037,  de  24/05/2007.  Rec.  156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  CSLL —  BASE  DE  CÁLCULO —  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 13          12 I,  da  Lei  9.249/95.  (Ac.  108­08.126,  de  02/12/2004.  Rec.  139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)  Esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais também já manifestou  entendimento de que os  tributos com exigibilidade suspensa têm caráter de provisão e, como  tais, não são dedutíveis na apuração da CSLL, conforme os seguintes julgados:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do  Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir­ se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros  sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos  sobre  os  quais  incidem,  devem  seguir  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal. (Acórdão 9101­01.214, de 18/10/2011).  CSLL.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  são  indedutíveis  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. (Acórdão 9101­ 001.512, de 20/11/2012).  Mesmo  aderindo  ao  entendimento  de  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa têm caráter de provisão, o que já seria suficiente para o deslinde da controvérsia, há  ainda outro aspecto a ser examinado.  É  que  a  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, também costuma ser abordada  no contexto das regras previstas no art. 41, §1º c/c art. 57, ambos da Lei nº 8.981/1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  [...]  Art.  57.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 14          13 Há uma linha de entendimento, adotada inclusive pelo voto do relator, que vê  as  referidas  regras da Lei 9.249/1995 (art. 13,  I)  e da Lei 8.981/1995  (art. 41, §1º,  e art. 57)  como hipóteses excludentes e antagônicas.  Ou seja, o tributo com exigibilidade suspensa configuraria efetiva obrigação  tributária, e não mera provisão. E nesse passo, como obrigação tributária, a regra que poderia  incidir seria aquela prevista na Lei 8.981/1995, e não a da Lei 9.249/1995.  O problema, conforme apontado no voto do relator, é que o art. 41, §1º, da  Lei 8.981/1995 só é aplicável ao IRPJ, de modo que nenhuma restrição legal haveria para que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  fossem  deduzidos  da  base  de  cálculo  da CSLL  pelo  regime de competência.  Entretanto, também divirjo do relator quanto a esse tipo de entendimento.  Não estamos aqui diante de uma situação em que se pretende estender para a  CSLL alguma regra que trata de item específico da base de cálculo do IRPJ. Não é esse o caso.  Sabe­se  muito  bem  que  as  obrigações  tributárias  configuram  despesa  dedutível  tanto  para  o  IRPJ,  quanto  para  a  CSLL,  e  que  essa  possibilidade  de  dedução  é  prevista individualmente,  tanto nas regras que tratam da base de cálculo do IRPJ, quanto nas  regras que tratam da base de cálculo da CSLL.  O §1º  do  art.  41  da Lei  8.981/1995 não  criou  nenhuma dedução  específica  para  o  IRPJ.  Esse  dispositivo  simplesmente  definiu  um  regime  (regime  de  competência  ou  regime de  caixa)  para o  tipo  de despesa  que  está  sendo  aqui  tratado  (despesa  com  tributos),  levando  em  conta  que  essa  despesa  pode  estar  relacionada  a  uma  obrigação  tributária  com  exigibilidade suspensa.   A  questão  da  definição  de  regime  para  o  reconhecimento  de  receitas  e  despesas é tipicamente uma "norma de apuração", e se encaixa exatamente no escopo do art. 57  da Lei 8.981/1995.  Basta ver que quando é adotado o regime de caixa para o IRPJ (na apuração  do lucro presumido, p/ ex.) este mesmo regime é adotado para a CSLL, também por força do  art.  57  da  Lei  8.981/1995,  e  ninguém  pensa  em  alegar  que  esse  dispositivo  estaria  sendo  utilizado  para  desvirtuar  a  base  de  cálculo  da CSLL,  para  acrescentar  elementos  na  base  de  cálculo da CSLL que não estavam previstos nas suas próprias normas, etc.  Assim, a regra do art. 41, §1º, da Lei 8.981/1995 é perfeitamente aplicável à  CSLL.   Não há nenhum antagonismo entre as referidas regras da Lei 9.249/1995 (art.  13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57).  É preciso ter em mente que a palavra do legislador muitas vezes não esgota  as possibilidades de sentido que pode ser a ela atribuído.  É  sempre  a  interpretação  das  normas  que  dá  o  seu  conteúdo  ao  longo  do  tempo, compondo as aparentes contradições e os excessos normativos.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 15          14 E  quanto  à  matéria  em  questão,  o  sentido  das  regras  contidas  na  Lei  8.981/1995 (art. 41, §1º) e na Lei 9.249/1995 (art. 13, I) é exatamente o mesmo, ou seja, vedar  a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza.  Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser  deduzida  pelo  regime  de  caixa,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  podiam  ter  sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte.    (assinatura digital)  Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 539DF CARF MF

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6888007 #
Numero do processo: 18471.002066/2008-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA Os tributos cuja constituição do crédito foi atribuída legalmente ao sujeito passivo (“lançamento por homologação”), sujeitam-se ao prazo decadencial pevisto no artigo 150, parágrafo 4o., do Código Tributário Nacional, havendo seu deslocamento para o artigo 173, I, desse código na hipótese de dolo, fraude ou simulação ou quando o sujeito não dá acesso ao fisco, mormente pelo pagamento, aplicando-se o precedente do STJ.
Numero da decisão: 9101-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.873  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA  Os tributos cuja constituição do crédito foi atribuída legalmente ao sujeito  passivo  (“lançamento  por  homologação”),  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  pevisto  no  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  Código  Tributário  Nacional, havendo seu deslocamento para o artigo 173, I, desse código na  hipótese de dolo, fraude ou simulação ou quando o sujeito não dá acesso  ao fisco, mormente pelo pagamento, aplicando­se o precedente do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto e Rafael Vidal  de Araújo.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 66 /2 00 8- 19 Fl. 1373DF CARF MF     2 Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1103­00.378 (E­fls. 1290 ss.), proferido pela 3a Turma Ordinária da 1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento,  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  18.08.2003,  por  entender  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente de pagamento.     O  Auto  de  Infração  (E­fls.  250  ss.)  foi  lavrado  em  19/08/2008  para  a  cobrança de IRRF relativo a  fatos geradores de 01/2002 a 12/2004 em função da falta de  recolhimento  do  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  com  a  imposição de juros e multa proporcional.    Insurgindo­se  contra  a  autuação,  a  recorrida  apresentou  Impugnação  Administrativa  (E­fls. 885 ss.) defendendo a sua nulidade em função da impossibilidade  de  (a)  um  segundo  exame  em  relação  ao  mesmo  exercício  sem  ordem  escrita  do  Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal e (b) duplicidade de lançamento.  No  mérito,  alegou  também  (c)  a  decadência  relativa  ao  período  de  janeiro/2002  a  agosto/2003,  (d)  a  apresentação  dos  comprovants  de  pagamentos  considerados  feitos  a  beneficiários  não  identificados  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  18471.001364/2007­19, (e) confiscatoridade da multa e (f) ilegalidade da taxa Selic.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  parcialmente  mantido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro (E­fls. 1174 ss.), em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ORDEM  ESCRITA PARA REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO  A alteração do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, determinada por  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal,  tendo  por  objetivo  a  correção  de  inexatidões  materiais  no  lançamento  original,  supre  a  exigência  de  ordem  escrita para reexame de período já fiscalizado, a que se  refere o art. 906 do  RIR/99.    ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  EM  RAZÃO  DE  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Não  configura  duplicidade  de  lançamento  a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar para fins de correção de inexatidões materiais no lançamento  original.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.374          3    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IREI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O imposto de renda retido na fonte segue o regime dos tributos lançados por  homologação.  Uma  vez  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  tem  a  Fazenda  cinco  anos  para  lançar  eventuais  diferenças,  contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4°, do I CTN). lnexistindo, todavia, o recolhimento, não  ha  simplesmente  o  que  homologar;  neste  caso,  o  prazo  decadencial  só  começará  a  correr  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).  IRRF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR.  DIFERENÇAS  DECORRENTES  DE  ERRO  NO  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  Verificada  a  existência  de  incorreção  no  lançamento  original  do  IRRF,  motivada  pelo  reajustamento  a  menor  do  rendimento  tributável,  é  lícito  à  autoridade  fiscal  lavrar  auto  de  infração  complementar  para  exigir  as  diferenças de imposto devidas.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A aplicação da multa de oficio de 75%, nas hipótese de falta de recolhimento  de  tributo ou de declaração  inexata,  está prevista expressamente no  art.  44,  inciso I, da Lei n°9.430/1996. Ao julgador administrative não cabe discutir a  constitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos  validamente  inseridos  no  ordenamento juridico.  A apreciação de questões desta natureza constitui matéria reservada ao Poder  Judiciário.  TAXA  SELIC.  QUESTIONAMENTO  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO  DOS  JUROS  DE  MORA  DE  DÉBITOS  FISCAIS.  A utilização da taxa Selic, para efeitos de atualização de débitos tributários,  está  prevista  expressamente  no  art.  61,  §  3',  da  Lei  n°  9.430/1996.  À  autoridade administrative não é dado questionar o fundamento ontológico  da referida taxa, mas tão somente aplicá­la, na forma prevista em lei.    Lançamento Procedente em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM  os  membros  da  Turma,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado:   a) por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade levantadas pela  Interessada;      b) por maioria, ACOLHER a argüição de decadência, apenas em relação aos  Fl. 1375DF CARF MF     4 fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002,  e  JULGAR  PROCEDENTE,  EM  PARTE,  o  lançamento,  REDUZINDO  o  valor  do  Imposto de Renda Retido na Fonte para o montante de R$ 2.905.127,79 (dois  milhões, novecentos e cinco mil,  cento e vinte e sete  reais e  setenta e nove  centavos),  sobre  o  qual  serão  aplicados  multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%, e juros de mora, nos termos da legislação vigente. Vencida a julgadora  Andréa Duck Simadtob, Presidente da Turma, que REJEITOU a argüição de  decadência. (…)”    Em face dessa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (E­fl.  1212  ss.)  tratando  da  necessidade  de  (a)  ordem  escrita  para  nova  fiscalização,  (b)  reconhecimento da decadência relativa aos fatos geradores de janeiro a agosto de 2003, (c)  exclusão dos valores admitidos no processo n. 18471.001364/2007­19, e novamente da (d)  ilegalidade da taxa Selic.    Como  adiantado,  o Acórdão n. 1103­00.378  (E­fls.  1290  ss.),  proferido  pela 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento, negou provimento ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência com relação aos fatos geradores ocorridos até 18.08.2003, aplicando­se o artigo  150, parágrafo 4o., do Código Tributário Nacional,  independentemnete de pagamento, com a  seguinte ementa:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF    Ano­calendário: 2002, 2003, 2004    LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O Fisco dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situação  em  que  se  aplica  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial  da  sua  contagem.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  DESTINAÇÃO  E  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  Não  logrando  o  sujeito  passivo  identificar  a  destinação  e  os  beneficiários  dos  saques  efetuados  em  sua conta­corrente bancária, é de se manter a exigência do Imposto de Renda  na Fonte.  TAXA  DE  JUROS.  SELIC.  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  á.  Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.375          5 provimento  ao  recurso  de  oficio  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  por  maioria,  DAR  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  18/08/2003,  vencido o Cons. Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator). O Cons. Aloysio  José Percinio da Silva foi designado para redigir o voto vencedor. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Hugo Correa Sotero (vice­presidente).  ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA — Presidente e Redator Designado.    MÁRIO  SERGIO  FERNANDES  BARROSO  —  Relator  Participaram  do  julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigeo  Takata,  Gervásio  Nicolau  Recktenvald,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo (suplente convocada) e Aloysio José Percinio da Silva (Presidente).      A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial  (E­fls.  1304 ss.) sustentando que, não havendo pagamento, a contagem do prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  questão  reger­se­ia  pelo  artigo  173,  I,  do Código  Tributário Nacional, devendo­se reformar a decisão a quo que considerou que a decadência  alcançaria até agosto de 2003.    O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  (E­fls.  1314  ss.)  e,  cientificada  (E­fls.  1327  a  1333  ss.),  a  contribuinte  não  recorreu  ou  apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional.     Por fim, informa­se a existência de despacho de encaminhamento (E­fl.  1372) comunicamento a transferência dos débitos em situação devedora para o processo n.  18470.720870/2016­01, conforme termo de transferência às folhas 1.334 a 1.338.     Passa­se, então, à apreciação do recurso.     Voto             Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora  PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial    Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso  e o  preenchimento dos  requisitos para  o  seu  conhecimento. Consta na  e­fl.  1303  recebimento do processo pela PGFN em 21.08.2012, com juntada do recurso especial em  Fl. 1377DF CARF MF     6 05.10.2012  (E­fl.  1313),  portanto,  aplicando­se  o  artigo  79  do  Regimento  Interno  do  CARF, considera­se o presente recurso tempestivo.       Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Pois  bem,  voltando­se  ao  caso  concreto,  observa­se  que  o  acórdão  recorrido decidiu que, independentemente de pagamento ou apresentacão de declaração, o  IRRF  se  trataria  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  ao  prazo  quinquenal  de  decadência  do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  Código  Tributário  Nacional,  deslocado para o artigo 173, I, do CTN, somente na hipótese de dolo, fraude ou simulação.    Por  sua  vez,  no  intuito  de  afastar  a  decisão  a  quo,  que  seguindo  esse  racional declarou a decadência do direito de constuição dos créditos tributários até agosto  de 2003, a Fazenda Nacional sustenta que, não havendo o pagamento do imposto, aplica­se  o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, no lugar do seu artigo 150, parágrafo 4o, na  linha que seguiram os paradigmas apresentados.     Nesse  sentido,  identifica­se  divergência  no  tocante  à  relevância  do  pagamento  ou  declaração  para  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  CTN,  com  o  consequente deslocamento do termo de início do prazo para o artigo 173, I, do código.     Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.376          7 Por essas razões, VOTA­SE POR CONHECER o recurso especial.       MÉRITO    Considerando  a  divergência  identificada,  delimita­se  que  seu  objeto  refere­se à relevância da existência de pagamento ou declaração para a aplicação do artigo  150, parágrafo 4o., e consequente deslocamento do prazo para o artigo 173, I, do Código  Tributário  Nacional,  tendo  como  suporte  fáctico  lançamento  de  ofício  cientificado  ao  contribuinte em 19.08.2008 para a cobrança de IRRF em função da falta de recolhimento  sobre pagamentos a beneficiários não identificados, relativo a fatos geradores de 01/2002 a  12/2004.    Com efeito, considera­se que o impropriamente chamado “lançamento por  homologação”,  porque  lançamento  é  atividade  priativa  de  autoridade  administrativa  nos  termos  do  artigo 142  do Código Tributário Nacional,  refere­se  às  situações  em que  a  lei  transfere  ao  sujeito  passivo  o  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  –  ato  este  que  se  difere e é pressuposto lógico e cronológico do pagamento.    Assim se compreende que, ocorrido o  fato gerador de um  tributo sujeito  ao lançamento por homologação, em regra, fluiria o prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento de ofício pela fazenda caso não constituído o crédito pelo sujeito passivo ou,  não havendo apenas o pagamento, surgiria a possibilidade direta de cobrança.     Na  realidade,  não  se  vislumbra  propriamente  que  o  fisco  estaria  homologando um pagamento, sobretudo como pressuposto para se considerar constituído o  crédito  e  aplicável  então  o  artigo  150,  parágrafo  4o.  do  Código  Tributáro  Nacional;  o  contrário:  o  que  interessa,  sim,  é  a  verificação  de  sua  constituição,  para  se  definir  se  se  inicia o prazo decadencial do seu direito de fazê­lo.     Noutras  palavras,  na  linha  adotada,  o  prazo  que  se  opera  não  é  para  a  referida homologação, ainda que tácita; mas de decadência do direito do fisco de proceder  ao  lançamento  de  ofício,  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  realizar  a  atividade  de  constituição que lhe atibuiu aprioristicamente a lei.      Daí se entender a indiferença, nesse ponto, do pagamento para a aplicação  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  mas  apenas  a  necessidade  de  possibilidade  do  conhecimento  do  fisco  do  fato gerador  e  sua  compatibilização  com o  artigo  173,  I  ,  que  deslocaria  o  prazo  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  somente  no  caso  de  dolo,  Fl. 1379DF CARF MF     8 fraude  ou  simulação,  conforme  disposição  final  do  parágrafo  4o.  do  mencionado  artigo  150.    Nesse sentido e de forma objetiva, considerando­se que o IRRF é tributo  sujeito ao “lançamento por homologação”, aplica­se o artigo 150, parágrafo 4o, do CTN,  independentemente  da  existência  de  pagamento,  porque  o  que  se  mostra  relevante,  na  leitura  que  se  faz  dessa  espécie,  é  a  sua  natureza  e  a  possibilidade  de  constatação  da  constituição  do  crédito  pelo  contribuinte,  o  que  muitas  vezes  pode  se  dar  pelo  próprio  pagamento ou com a apresentação de declaração.    Essa é a leitura que se faz do precedento do STJ na sistemática do recurso  repetitivo  no  Recurso  Especial  n.  973.733/SC,  de  12.08.2009,  abaixo  transcrito,  que  se  torna de aplicação obrigatória por força do artigo 62 do Regimento Interno do CARF:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  
 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  
 ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÁO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, sç 4°, e 173, do CTN. 
 IMPOSSIBILIDADE. 
   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de oficio) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos  casos em que a  lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.I42/SP, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3'  ed., Max Limonad,  Sao Paulo,  2004, págs. 163/210).      3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  'primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 18471.002066/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.873  CSRF­T1  Fl. 1.377          9 lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, ,sç 4°, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3"  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amara,  "Direito Tributário Brasileiro", 10"  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3" ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (I)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de oficio substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEC:4'0 do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão  votaram coin o Sr. Ministro Relator.”    Desse modo, na medida em que o lançamento de ofício foi cientificado ao  contribuinte  em  19.08.2008,  relativo  a  fatos  geradores  de  01/2002  a  12/2004,  com  a  aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, e não se vendo no caso concreto  seja o pagamento, ou a apresentação das devidas declarações que pudessem dar acesso ao  fisco  ao  conhecimento  do  fato  gerador,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial, reformando­se a decisão a quo e mantendo­se o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                            Fl. 1381DF CARF MF

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6933982 #
Numero do processo: 12448.724782/2012-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razões que ensejem tratamento diverso, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Lívia de Carli Germano (suplente convocada). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.006  –  1ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Legitimidade de aproveitamento fiscal da amortização de ágio.   Recorrente  ECISA PARTICIPAÇÕES LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a uma  "empresa­veículo"  com a  específica  finalidade de  sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a  "confusão patrimonial"  advinda do processo de  incorporação não envolve a  pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o  surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada  entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razões  que  ensejem tratamento diverso, aplica­se à CSLL o quanto decidido em relação  ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 47 82 /2 01 2- 48 Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto o  conselheiro Luís Flávio  Neto. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira Lívia de Carli Germano  (suplente convocada).    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  ECISA PARTICIPAÇÕES LTDA em 06/07/2015, com fundamento nos arts. 64, inciso II, 67 e  seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  em  que  se  alega  a  existência de divergências jurisprudenciais acerca da legitimidade de aproveitamento fiscal da  amortização de ágio (art. 386, inciso III do RIR/99).  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1402­001.949 (e­fls. 981/1014),  de 24/03/2015, por meio do qual os membros da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção  de Julgamento do CARF decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de  ofício, e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   PROVA.  REORGANIZAÇÕES  QUE  LEVAM  AO  MESMO  RESULTADO  TRIBUTÁRIO. CORRELAÇÃO DE LICITUDES. INEXISTÊNCIA.  O simples fato de existir uma reorganização societária lícita que não utiliza  empresa veículo não fundamenta adequadamente a conclusão de que outra  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 4          3 forma de  reorganização é  lícita  ou  ilícita,  utilize ela ou  não aquele  tipo  de  empresa, chegue ou não ao mesmo resultado tributário.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   PROVISÃO PARA PERDAS EM INVESTIMENTOS E SUA REVERSÃO.  Comprovado na impugnação, com confirmação em diligência efetuada, que  as provisões para perdas em  investimentos  foram neutras  relativamente à  apuração da base de cálculo do IRPJ, e que as suas reversões só também  ficaram neutras com as exclusões efetuadas pelo contribuinte, cancela­se a  glosa destas exclusões.   IRPJ/CSLL.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.   1. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à  sua amortização.   2.  Em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  em operação  entre  empresas  não  ligadas e calcadas em  laudo que comprove a expectativa de  rentabilidade  futura  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento  da  alienação  de  tal  investimento  (inteligência  do  art.  426  do  RIR/99).   3. A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora  absorve  parcela  do  patrimônio da  investida,  ou  vice­versa  (§6º,  II). A operacionalização de  tal  reestruturação de forma artificial, calcada em operações meramente formais  e com fins unicamente tributários mediante utilização de “empresas veículo”,  não possui o condão de alterar a verdade dos fatos, de modo a transformar  o que deveria ser contabilizado como custo do investimento em amortização  de ágio.   3. A amortização do ágio oriundo de operações societárias, para ser eficaz  perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificiais  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração mercantil ou fiscal.   4.  Nesse  cenário,  o  ágio  artificialmente  transferido  não  pode  ser  utilizado  para redução da base de cálculo de tributos.   5. A  utilização de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte,  notadamente,  no  caso  concreto,  a  transferência  do  ágio  ao  real  investidor para fins de amortização.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2007, 2008   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.   Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 5          4 Aplica­se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do  lançamento matriz,  em  razão  de  sua  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos  novos  a  ensejar  conclusões  diversas. [...]  A contribuinte apresentou Recurso Especial (e­fls. 1074/1102) insurgindo­se  contra o acórdão que apreciou seu recurso voluntário, sob a alegação de que ele teria dado à lei  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito do CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  contesta  a  interpretação  dada pelo acórdão recorrido em relação à legitimidade de aproveitamento fiscal da amortização  de ágio (art. 386, inciso III do RIR/99).  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015, a recorrente apontou acórdãos  de  turmas  de  câmara  do  CARF  (nº1301­001.505,  de  06/05/2014  e  nº  1302­001.532,  de  21/10/2014) que teriam dado ao tema combatido interpretação diversa daquela esposada pelo  acórdão recorrido.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  a  utilização  da  empresa  veículo  LICIA  para  aquisição,  pela  empresa BR MALLS,  de  participação  societária  da  contribuinte  ECISAPAR  (de forma direta e, também, indireta, por meio da aquisição da totalidade das ações da empresa  DYLPAR,  que  detinha  quotas  da  contribuinte),  seguida  da  incorporação  da  LICIA  pela  ECISAPAR,  não  revelaria  propósito  negocial  e,  portanto,  não  permitiria  o  aproveitamento  fiscal do ágio pago na aquisição das quotas da contribuinte, conforme arts. 7º e 8º da Lei   n°  9.532/97  (reproduzido  pelo  art.  386  do  RIR).  A  interposição  da  LICIA  e  o  aproveitamento  fiscal do ágio pela própria ECISAPAR teria ocasionado uma economia de tributos diferente da  que  seria  obtida  sem  a  participação  da  empresa  veículo,  configurando  típico  planejamento  fiscal inoponível ao fisco.   Já  os  acórdãos  paradigmas  trariam  o  entendimento  de  que  a  utilização  de  empresa veículo,  desde que dessa utilização não  tenha  resultado aparecimento de novo ágio,  não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização daquela empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  poderia  ser qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  Assim constou reproduzido no relatório do despacho (e­fls. 1228/1235) que  examinou a admissibilidade do recurso especial:  "Ou seja, segundo o ACÓRDÃO RECORRIDO, a utilização de LICIA para  aquisição da participação societária de ECISAPAR e DYLPAR, seguida de  cisão  total  de  LICIA  e  DYLPAR  e  posterior  incorporação  das  parcelas  patrimoniais  cindidas  por  ECISAPAR,  não  revelaria  propósito  negocial  e,  portanto, não permitiria o aproveitamento  fiscal do ágio pago na aquisição  de  ECISAPAR,  conforme  admitido  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97  (reproduzido  pelo  art.  386  do  RIR).  Para  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  a  interposição de LICIA  teria ocasionado uma economia de tributos diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  sua  participação,  configurando  típico  planejamento fiscal inoponível ao fisco. [...]   Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 6          5 No mesmo sentido do ACÓRDÃO PARADIGMA n° 1, o CARF entendeu que  a utilização de empresa veículo não prejudicaria o direito de o contribuinte  atribuir  efeitos  fiscais  à  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento.  Segundo  o  ACÓRDÃO  PARADIGMA  N°  2,  não  haveria  nenhuma vedação legal para a utilização de LAKELAND. [...]   Tendo  sido  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  para  fins  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  RECORRENTE  passa  a  demonstrar  a  improcedência do entendimento adotado pelo ACÓRDÃO RECORRIDO.   O  produto  da  amortização  do  ágio  integra  as  contas  de  resultados  d  investidora,  diminuindo  o  lucro  líquido  do  exercício,  não  obstante,  não  é  levado em consideração na determinação do lucro real da investidora e, por  isso,  seu  valor  é  adicionado  ao  lucro  líquido  para  fins  de  tributação,  só  produzindo efeitos  fiscais à  época da baixa  do  investimento,  em  razão de  sua alienação ou liquidação (artigos 391 e 426, II, do RIR).   Com a publicação da Lei n° 9.532/97 (base legal do art. 38 6 do RIR), foram  introduzidos  mecanismos  que  passaram  a  regular  expressamente  o  tratamento  fiscal  do  ágio  no  caso  de  fusão,  cisão  ou  incorporação  de  empresas.  De  acordo  com  os  arts  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/97,  a  pessoa  jurídica que tenha adquirido investimentos com ágio (i.e., a investidora), ao  incorporar a sociedade em que feito o investimento (i.e., a investida) ou ser  por ela  incorporada (incorporação  inversa), passa a  ter o direito de atribuir  efeitos fiscais à amortização do ágio conforme seu fundamento.   Como demonstrado no decorrer do presente processo, a regulamentação do  tratamento  de  ágio  pago  na  aquisição  de  empresas  foi  extremamente  importante para o processo de privatização que, na época da publicação da  Lei n° 9.532/97, se encontrava em andamento no país.   Com  o  expresso  reconhecimento  de  que  o  ágio  pago  na  aquisição  das  estatais poderia ser fiscalmente amortizado nas hipóteses de  incorporação  inversa,  as  autoridades  governamentais  buscaram  tornar  mais  atraente  o  processo de privatização, aumentando o valor arrecadado com a venda das  empresas estatais.   Conforme  mencionado  por  João  Dácio  Rolim  e  Frederico  Almeida,  "o  governo  buscou  tornar  os  investimentos  nas  estatais  mais  interessantes  para  os  potenciais  investidores,  na  medida  em  que  os  ágios  pagos  nos  leilões de privatização de estatais pudessem ser deduzidos  fiscalmente na  apuração do Imposto de Renda e da CSLL desses investidores" ("O Ágio e  Investimentos e o uso de Empresas­Veículo", in Revista Dialética de Direito  Tributário n° 158).   Ressalte­se, contudo, que as incorporações efetuadas logo após o processo  de  privatização  não  se  justificariam  senão  em  razão  do  próprio  aproveitamento do ágio verificado, conforme expressamente previsto na Lei  n° 9.532/97.   É  evidente  que  as  empresas  adquirentes,  até mesmo  em  razão de  terem  sido  constituídas  exclusivamente  para  o  processo  de  privatização,  não  exerciam quaisquer das atividades que até então eram predominantemente  exercidas  em  território  brasileiro  pelas  estatais.  Ou  seja,  na  data  em  que  publicada a Lei n° 9.532/97, já era de pleno conhecimento do governo que  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 7          6 nenhuma sinergia operacional entre a  investidora e a  investida poderia ser  razoavelmente apresentada para justificar as incorporações que viriam a ser  efetuadas,  com  a  consequente  dedutibilidade  do  ágio  então  verificado  na  aquisição da empresa.   Por  outro  lado,  era  comum  que  as  próprias  regras  dos  editais  de  privatização exigissem a constituição de sociedade de propósito especifico  para  proceder  à  liquidação  financeira  da  empresa  então  adquirida  por  privatização.   Ao promulgar a Lei n° 9.532/97, o governo brasileiro já tinha ciência de que  nenhum  propósito  relevante  poderia  ser  apresentado  para  que  as  incorporações  disciplinadas  por  seus  artigos  1°  e  8o  pudessem  ser  efetuadas, sendo o aproveitamento do ágio por si só suficiente e justificável.  Na  realidade,  a  utilização  de  empresa  veiculo  para  aquisição  do  investimento e posterior incorporação para fins de aproveitamento fiscal do  ágio não foi vedado, mas até mesmo incentivado pelos referidos dispositivos  legais. [...]   0  tratamento  fiscal  dado  ao  ágio  pela  Lei  n°  9.532/97  não  foi,  contudo,  expressamente  circunscrito  à  aquisição  das  empresas  ^st  cais,  sendo  aplicável a todo e qualquer caso de aquisição empresas que viessem a ser  incorporadas  (conforme  expressamente  reconhecido  pela  transcrição  constante do item anterior).   Note­se,  nesse  sentido,  que  até  mesmo  restruturações  societárias  consistentes  na  aquisição  de  investimento  em  empresa  operacional  por  determinada  sociedade,  transferência  do  mesmo  a  empresa  veículo  e  subsequente  incorporação  desta  última  pela  empresa  operacional  foram  expressamente aceitas e disciplinadas de forma genérica pela CVM, como  forma de o contribuinte usufruir do tratamento fiscal dado ao ágio pela Lei n°  9.532/97. Importante destacar o seguinte trecho da Nota Explicativa da CVM  à Instrução n° 349/01 [...].   A  referida  Nota  Explicativa  detalhou  os  procedimentos  que  deveriam  ser  observados  pelas  companhias  abertas  nas  reestruturações  previstas  pela  Lei  n° 9.532/97,  com ênfase para as  incorporações precedidas da criação  de  veículos,  tendo  atribuído  valor  específico  à  economia  fiscal  que,  nas  incorporações  inversas,  o  controlador  transfere  à  controlada.  Ou  seja,  reconhece  os  efeitos  fiscais  nos  casos  de  incorporação  de  empresas  veículo.   Pode­se,  assim,  afirmar  que  o  próprio  Poder Executivo,  por  uma  de  suas  autarquias (a CVM), reconhece, expressamente, que o registro de ágio por  uma  pessoa  jurídica,  inclusive  um  veículo  criado  após  a  aquisição  dos  investimentos  de  terceiros,  com  a  subsequente  incorporação  da  empresa  investidora é apta a gerar a dedutibilidade do ágio nos termos dos arts. 1° e  8o  da  Lei  n°  9.532/97,  independentemente  da  existência  de  motivação  negocial.   Na  realidade,  conforme  demonstrado  ao  longo  do  presente  processo,  a  utilização  de  empresa  veículo  para  a  aquisição  de  investida  e  posterior  incorporação daquela não tem influência direta no aproveitamento fiscal do  ágio, pois ele seria possível mesmo que a utilização do veículo não tivesse  ocorrido.   Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 8          7 Caso  a  empresa  investidora  tivesse  diretamente  adquirido  a  empresa  investida, em vez de interpor um veículo, ainda assim nasceria o direito ao  aproveitamento fiscal do ágio pago na aquisição do investimento, bastando  que a investidora incorporasse a empresa investida (ou vice­versa).   A opção por utilizar qualquer um dos dois modelos acima descritos (com ou  sem  interposição  de  empresa  veículo)  para  a  estruturação  do  negócio  planejado  atende  a  critérios  iminentemente  societários  e  não  acarreta  qualquer prejuízo ao fisco, pois,  como  visto,  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  poderia  ocorrer  caso  um  ou  outro modelo fosse adotado.   O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  afirma  que  o  planejamento  tributário  engendrado  pela  BR  MALLS  mediante  a  utilização  de  LICIA  (empresa  veículo)  para  aquisição  da  ECISAPAR  seria  ilícito  porque  realizado  mediante abuso do direito.   Ao contrário do que afirma o ACÓRDÃO RECORRIDO, o eventual abuso de  direito  não  deve  ser  analisado  com  base  nas  operações  societárias  efetuadas.  A  utilização  de  empresa  veículo  não  resulta,  como  afirma  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  em  economia  de  tributo  diferente  daquela  que  seria obtida sem a sua utilização, pois, repita­se, o aproveitamento fiscal do  ágio  poderia  ocorrer  mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  utilizado  um  veiculo. [...]   De  acordo  com  o  entendimento  do  CARF,  a  reorganização  societária  somente  poderia  ser  desconsiderada  para  fins  fiscais  se  efetuada  com  o  objetivo  de  criar  uma  vantagem  fiscal  adicional,  o  que  não  ocorre  com  a  simples utilização de empresa veiculo.   Em  diversas  oportunidades,  o  CARF  adotou  o  entendimento  de  que  é  necessário perquirir a origem do ágio, e não o seu aproveitamento posterior  por meio  de  incorporação,  inclusive  com a  utilização  de  empresa  veículo.  Nesse  sentido,  tem­se admitido  a  dedução de despesas com amortização  de  ágio  sempre  que  constatado  que  ele  teve  origem  em  uma  efetiva  aquisição onerosa de participação societária entre partes não relacionadas,  com pagamento de preço. [...]   No caso, a exemplo do que ocorreu nas situações analisadas nos Acórdãos  acima  mencionados,  os  ágios  deduzidos  pela  ECISAPAR  tiveram  origem  em operações onerosas e realizadas entre partes não relacionadas; ou seja,  não há dúvida de que o ágio efetivamente existiu e que, por consequência,  não poderia deixar de ser considerado e deduzido pela ECISAPAR.   Neste particular, repise­se que o lançamento efetuado, conforme demonstra  o TERMO anexo aos AUTOS, não questiona a efetiva existência dos ágios  e  o  fato  de  que  as  referidas  aquisições  foram  feitas  de  forma  onerosa  e  entre  partes  não  relacionadas.  Também  não  há  qualquer  questionamento  quanto  ao  fundamento dos  ágios,  qual  seja,  perspectivas  de  rentabilidade  futura.   Além do mais,  deve  ser  ressaltado que a  utilização de LICIA  foi motivada  por  fatores  que  não  simplesmente  a  economia  tributária.  Pode­se  citar,  dentre  outros  de  conveniência  societária,  a  readequação  da  estrutura  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 9          8 patrimonial  da  ECISAPAR  e  a  consequente  melhoria  de  sua  capacidade  financeira.   Como se sabe, nos termos das Instruções da CVM n° 319/99, e n° 349/01,  nas incorporações inversas, a parcela do ágio suscetível de ser aproveitada  em  termos  fiscais  é  tratada  como  um  ativo  da  incorporadora,  cuja  contrapartida é registrada em uma conta de patrimônio liquido (a reserva a  que se refere o art. 6° da Instrução n° 319/99).   Assim, a incorporação de LICIA pela RECORRENTE importou no aumento  do  valor  de  seu  patrimônio  líquido  e  na  melhoria  de  suas  condições  de  endividamento,  fato  importante  a  uma  empresa  operacional  como  a  ECISAPAR. [...]   Parece que a autoridade julgadora de segunda instância não compreendeu  adequadamente  os  argumentos  trazidos  por  ECISAPAR  quando  de  sua  sustentação oral na sessão de 24.03.2015.  Aliás,  cumpre  esclarecer  que  os  referidos  argumentos  não  foram  apresentados  apenas  oralmente,  mas  constam  também  dos  itens  4.42  e  4.43 do recurso voluntário tempestivamente apresentado por ECISAPAR.   Ao  contrário  do  que  parece  ter  entendido  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  a  necessidade  de  melhora  na  capacidade  de  endividamento  era  da  ECISAPAR  (e  não  de  LICIA)  que,  por  ser  empresa  operacional,  teria  em  eventual empréstimo uma variante importante na consecução do seu plano  de negócios.   Por este mesmo motivo, é  também completamente descabida a afirmação  de que a BR MALLS poderia tomar empréstimos. Repita­se, quem precisava  incrementar  sua  capacidade de endividamento  era  a ECISAPAR,  e  não a  BR MALLS. [...]   O entendimento é  totalmente equivocado. Para  que possa  considerar que  uma  empresa  carece  de  propósito  negocial  é  necessário  que  o  fiscal  examine todo o contexto de forma mais profunda, a fim de perquirir outros  elementos que comprovem a alegada ausência de substância econômica.   Qualquer  empresa  que  adquire  participação  societária,e  logo  depois  é  incorporada,  participa  de  um  negócio  por  um  curto  lapso  de  tempo.  Este  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  consubstanciar  o  lançamento  ora  combatido, sendo certo que a fiscalização deveria ter se dedicado a carrear  aos  autos  outros  indícios  que  corroborassem  a  ausência  de  justificativa  econômica.   Em  suma,  não  há  qualquer  fundamento  para  a  desconsideração,  para  efeitos fiscais, das operações realizadas no caso ora em exame, devendo o  ACÓRDÃO RECORRIDO ser reformado e, portanto, cancelados os créditos  tributários lançados pelos AUTOS. [...]   Por  todo o exposto, pede e espera a RECORRENTE que seja o presente  recurso  especial  admitido,  conhecido  e  provido,  de  forma  que  seja  reformado o ACÓRDÃO RECORRIDO e, consequentemente, integralmente  cancelados os AUTOS."  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 10          9 A irresignação da contribuinte foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais. O  resultado foi o já citado despacho (e­fls. 1228/1235), de 27/07/2015, que concluiu que restou  configurada a divergência jurisprudencial apontada pelo sujeito passivo, já que os tratamentos  dados à matéria discutida nos acórdãos examinados revelaram­se discordantes:  "Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  no  contexto  da  legislação  tributária,  mediante  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal  inoponível ao  fisco.   Consta no voto condutor do acórdão recorrido:  Conforme se observa, os pontos destacados por Greco ressaltam aos  olhos  no  caso  concreto,  pois  as  operações  perpetradas  pela  Recorrente foram estruturadas em sequência, sem qualquer propósito  negocial que não seja a mera economia tributária. Ou seja, utilizou­se  de sociedades de passagem a fim de que a mais valia na aquisição de  ações  contabilizada  como  ágio  e  que  deveria  compor  o  custo  do  investimento  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  ,  após  imediata  incorporação reversa entre  investida e  investidora (empresa  veículo),  se  transformasse  em  despesa  dedutível  na  Recorrente  mediante transferência do ágio a ser amortizado.  Assim, considerando­se que a real operação foi a aquisição das ações  de  ECISAPAR  por  BRMALLS  e  tais  empresas  jamais  chegaram  a  tornar­se  uma  única  mediante  incorporação  ou  fusão,  não  houve  a  ocorrência  da  extinção  do  investimento  apta  a  permitir  que  o  ágio  pago  na  aquisição  das  ações  pudesse  ser  amortizado,  devendo  tal  valor  compor  o  custo  de  aquisição  das  ações  de  ECISAPAR  em  eventual futura alienação de tais ações por parte de BRMALLS.   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  o  ágio  artificialmente  transferido  não pode ser utilizado para  redução da base de  cálculo  de  tributos.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais ela  tomou parte,  notadamente, no caso concreto,  a  transferência do  ágio ao real investidor para fins de amortização.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial pelo Sujeito Passivo."  Sendo assim, e  restando cumpridos os demais  requisitos de admissibilidade  estabelecidos  regimentalmente,  o  recurso  especial  foi  admitido  em  relação a matéria  arguida  pelo recorrente: "Legitimidade do aproveitamento fiscal da amortização do ágio".   Os autos seguiram então para a CSRF para o julgamento do recurso especial  interposto pela contribuinte.  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 11          10 Contrarrazões da PGFN às fls. 1237 a 1248, onde se tratou apenas do mérito;  não tendo sido, portanto, levantada preliminar de não conhecimento.  É o relatório.    Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade do procedimento adotado pela contribuinte ECISA PARTICIPAÇÕES LTDA.  ­  ECISAPAR (e condenado pela Fiscalização) de deduzir, nos anos­calendário de 2007 e 2008,  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  despesas  com  amortização  do  ágio  registrado  originalmente  na  contabilidade  da  empresa  veículo  LICIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  por  ocasião da aquisição de quotas da autuada  (operação ocorrida em 13/11/2006) e de ações da  empresa  DYLPAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  (evento  de  20/12/2006),  que  também  detinha  participação societária na ECISAPAR.   Tais aquisições foram pagas com recursos financeiros recebidos, pela LICIA,  de  sua  controladora  BR MALLS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  Esta  empresa  adquiriu  100%  das  quotas da LICIA em 20/10/2006 e aumentou seu capital social, então de apenas R$1.500,00,  com aportes de R$191.822.729,85 (em 10/11/2006) e R$174.487.338,98 (em 20/12/2006), para  fins de aquisição de quotas da ECISAPAR e de ações da DYLPAR e de uma terceira empresa.,  a ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (ECISAENG).   A  aquisição  de  28,8%  das  quotas  da  recorrente  gerou,  na  contabilidade  da  LICIA,  o  registro  de  ágio  no  montante  de  R$58.320.450,11.  Já  a  aquisição  das  ações  da  DYLPAR,  que  detinha  26,2%  das  quotas  da  recorrente,  propiciou,  também  nos  registros  contábeis da LICIA, o aparecimento de ágio no valor de R$31.891.870,59.  No  final  de  dezembro  de  2006,  as  empresas  LICIA  e  DYLPAR  sofreram  cisão integral e metade da participação societária de cada uma destas empresas foi incorporada  por  sua  então  controlada,  ECISAPAR,  em  operação  conhecida  como  incorporação  reversa.  Assim, as quotas de participação societária da própria contribuinte foram introduzidas em sua  contabilidade, juntamente com o ágio a elas associado.  A contribuinte passou, então, a deduzir do lucro real e da base de cálculo da  CSLL  despesas  decorrentes  da  amortização  do  ágio  recém  introduzido  em  seu  patrimônio,  considerando que tal prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, também  contempladas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 13          12  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b  do §  2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além  disso,  os  dispositivos  também  prevêem  que  tal  ágio  deve  ser  fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da  investida  superior  ao  registrado  na  contabilidade;  b)  expectativa  de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros  ou;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III): :  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 14          13 dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 15          14 controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  às  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  recente Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do Decreto­Lei        nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 16          15 real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei        nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.                                                               1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 17          16 11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:                                                              2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 18          17 O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."  Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei          nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 19          18 da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 20          19 §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 21          20 outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 22          21 (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que faz alusão o caput do   art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 23          22 fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 24          23 sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.   De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.   No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso de valores por ocasião da aquisição das quotas da recorrente (ECISAPAR) e das  ações  da  DYLPAR  (que  detinha  participação  na  recorrente),  operações  ocorridas  em  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 25          24 13/11/2006 e 20/12/2006, respectivamente. Também não se discute que tais valores superaram  os valores contábeis das participações societárias alienadas. A existência dos ágios oriundos de  tais  operações  não  foi  alvo  de  questionamento  pela Fiscalização  ou  pela  própria PGFN,  nas  contrarrazões que opôs ao recurso especial da contribuinte.  Ocorre que os recursos financeiros utilizados na aquisição das participações  societárias na recorrente e na DYLPAR (quotista da recorrente) não pertenciam à LICIA, mas à  sua controladora BR MALLS, que realizou, entre novembro e dezembro de 2006, aportes de  recursos  que  totalizaram  mais  de  R$366.000.000,00  na  LICIA,  empresa  que  acabara  de  adquirir em outubro do mesmo ano, com a finalidade específica de aquisição de participação  societária nas empresas ECISAPAR, DYLPAR e ECISAENG.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal  e material  necessários  à  subsunção da  situação  fática  à  previsão normativa.  Sendo  assim,  a  recorrente  não  fazia  jus  ao  direito  de  deduzir  as  despesas  decorrentes  da  amortização dos ágios oriundos das operações levadas a cabo em 13/11/2006 e 20/12/2006.  Como não  foi  a LICIA que  desembolsou  os  valores  que deram origem aos  ágios contábeis, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do  RIR/1999.  O  numerário  que  pagou  pela  aquisição  das  quotas  da  recorrente  e  das  ações  da  DYLPAR, no ano de 2006, saiu dos ativos da real investidora: BR MALLS.   A empresa LICIA, embora conste formalmente como a adquirente das quotas  da contribuinte  (tanto direta quanto  indiretamente, via aquisição de ações da DYLPAR), não  tinha lastro econômico para efetivamente realizar algum sacrifício patrimonial que justificasse  a criação do ágio. Pertencia à empresa BR MALLS a capacidade econômica para levar adiante  o  negócio  de  aquisição  das  participações  societárias  e  foi  efetivamente  esta  empresa  quem  desembolsou recursos para a aquisição das quotas da recorrida.  Observa­se, pela conjugação dos indícios e das características das operações  societárias  que  se  sucederam,  que  a  participação  da  LICIA  foi  antecipada  e  artificialmente  concebida  como  forma  de  o  grupo  econômico  recém­formado  poder  posteriormente  clamar  pelo direito ao aproveitamento tributário do ágio previsto no art. 386 do RIR/1999.   A  empresa,  constituída no  ano  anterior por  pessoas  físicas  e  contando  com  capital social de apenas R$15.000,00, não apresentava atividade alguma até outubro de 2006,  quando  foi  adquirida  pela BR MALLS. Tal  aquisição  visou  exclusivamente  à  sua  utilização  como "empresa veículo": a pessoa jurídica receberia valores da real investidora (BR MALLS),  aplicaria tais riquezas na aquisição de ações da DYLPAR e de quotas da recorrente e seria, em  seguida,  incorporada  por  esta  última.  Verifica­se  que  a  LICIA  teve  duração  efêmera  (principalmente sob a gestão da BR MALLS) e deixou como único legado a possibilidade de  utilização indevida de um benefício fiscal, como é característico das "empresas veículos".  A  empresa veículo LICIA e  a DYLPAR  tiveram  parte  de  seus  patrimônios  incorporados pela recorrente ao final de dezembro de 2006. A recorrente, julgando que estaria  configurada a "confusão patrimonial" entre o ágio e o investimento que lhe deu causa, passou a  aproveitar as despesas da amortização do ágio para fins tributários.  Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999,  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 26          25 deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora  originária, entende­se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  da  participação  societária. Ou seja, no caso sob análise, só existe uma real investidora: BR MALLS.  Sendo  assim,  a  amortização  operada  pelo  recorrente  não  teve  amparo  dos  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do RIR/1999. Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  só  tem  sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada.  No  caso  dos  autos,  a  investidora  originária  não  participou de "confusão patrimonial" alguma.     Ainda  que  se  analise  a  situação  debatida  nos  autos  sob  outro  enfoque,  a  conclusão alcançada continua sendo pela impossibilidade de utilização tributária do ágio pela  recorrente.  Tal aproveitamento tributário do ágio consiste, como já foi dito por diversas  vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 27          26 Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 28          27 Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese  próxima  à  requerida  pelo  art.  386  do  RIR/1999,  não  se  revestem  das  características  de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  relativamente  ao  pedido  de  reconhecimento  da  legitimidade  da  amortização  de  despesas  de  ágio  nos moldes  pretendidos,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.     Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER do recurso especial interposto pela contribuinte;  ­  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  por  considerar  improcedente  o  pedido de  reconhecimento da  legitimidade do  aproveitamento  tributário  do  ágio para  fins de  redução do IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário de 2007 e 2008.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 29          28 Declaração de Voto  Não  houve  apresentação  de  declaração  de  voto  no  prazo  regimental  de  15  (quinze) dias, contados da data de julgamento do processo.  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho de 2015, Anexo II:  Art. 63. ...  §  6º As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento.  §  7º Descumprido  o prazo previsto  no § 6º,  considera­se  não  formulada a  declaração de voto.                                   Fl. 1310DF CARF MF

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6902917 #
Numero do processo: 11065.001087/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma entendeu-se aplicável a multa qualificada quando comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, ou seja, não divergiram. O que ocorreu é que numa situação concreta entendeu-se existir comprovação do dolo e na outra não. E isso não é a divergência de posicionamento que se requer para efeitos de conhecimento do recurso especial - confirmando que o papel do colegiado refere-se à solução de um conflito de interpretações, na busca por uma uniformização de jurisprudência. Daí porque, para se verificar se o tratamento seria diferente, se precisaria estar diante de situações fácticas bastante aproximadas e mesmo assim o critério “em tese” utilizado não poderia ser o de haver ou não comprovação do dolo para a aplicação da multa.
Numero da decisão: 9101-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de intempetividade do Recurso Especial e em não conhecê-lo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que não reconheceram a similitude fática dos paradigmas. A matéria juros de mora sobre multa de ofício restou prejudicada. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma entendeu-se aplicável a multa qualificada quando comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, ou seja, não divergiram. O que ocorreu é que numa situação concreta entendeu-se existir comprovação do dolo e na outra não. E isso não é a divergência de posicionamento que se requer para efeitos de conhecimento do recurso especial - confirmando que o papel do colegiado refere-se à solução de um conflito de interpretações, na busca por uma uniformização de jurisprudência. Daí porque, para se verificar se o tratamento seria diferente, se precisaria estar diante de situações fácticas bastante aproximadas e mesmo assim o critério “em tese” utilizado não poderia ser o de haver ou não comprovação do dolo para a aplicação da multa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2        1  1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001087/2009­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.942  –  1ª Turma   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  Comprovação do dolo como requisito para a qualificação da multa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAIBY S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  CONHECIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  ENTRE  ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA.   Tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma entendeu­se aplicável a  multa  qualificada  quando  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  não  divergiram.  O  que  ocorreu  é  que  numa  situação concreta entendeu­se existir comprovação do dolo e na outra não.  E isso não é a divergência de posicionamento que se requer para efeitos de  conhecimento do recurso especial ­ confirmando que o papel do colegiado  refere­se  à  solução  de  um  conflito  de  interpretações,  na  busca  por  uma  uniformização  de  jurisprudência.  Daí  porque,  para  se  verificar  se  o  tratamento  seria diferente,  se precisaria  estar diante de  situações  fácticas  bastante  aproximadas  e mesmo  assim  o  critério  “em  tese”  utilizado  não  poderia ser o de haver ou não comprovação do dolo para a aplicação da  multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  intempetividade  do  Recurso  Especial  e  em  não  conhecê­lo.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de  Araújo, Gerson Macedo Guerra  e Marcos Aurélio Pereira Valadão,  que  não  reconheceram  a  similitude  fática  dos  paradigmas.  A  matéria  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  restou  prejudicada.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 87 /2 00 9- 41 Fl. 866DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 3        2  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.     Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1402­00.498 (E­fl. 01 ou e­fl. 537), proferido pela 2a Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento,  que  decidiu  pela  (i)  insubsistência  da  multa  qualificada diante da inexistência do dolo na operação de emissão de debêntures, reduzindo  o percentual da multa de ofício de 150 para 75%, e (ii) incidência dos juros de mora de 1%  sobre  a multa,  desde  que  a  sua  aplicação,  entre  o  termo  inicial  e  a  data  do  pagamento,  resultasse em valor menor que os  juros calculados com base da Taxa Selic, para que não  ocorresse reforma da decisão em prejuízo do sujeito passivo.    A exigência em questão decorre de autuação fiscal (E­fl. 393) que glosou  despesas  com  a  remuneração  de  debêntures  consideradas  emitidas  apenas  formalmente,  entendendo­as  indedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  porque  mera  liberalidade  da  empresa, aplicando­se ainda, além da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, II,  da Lei n. 9430/96 diante da acusão de sonegação, aquela isolada fixada em seu parágrafo  1o., IV, pelo não recolhimento das estimativas mensais, nos anos calendário 2004 e 2005.  Formalizou­se Representação fiscal para fins penais, sob o n. 11065.001088/2009­95.    Como alternativa ao resumo dos pontos autuados, pede­se licença para se  trazer uma transcrição bastante extensa do relatório fiscal (e­fls 372 a 392), no intuito de  facilitar  o  acesso  ao  texto  àqueles  interessados  numa  leitura  mais  detalhada  de  seus  fundamentos, certamente importante para a investigação sobre a prova do evidente intuito  fraudulento da contribuinte, que, adianta­se, será o objeto do recurso especial mais à frente:    “III. AS DEBÊNTURES EMITIDAS PELA FISCALIZADA    3.1 A la Emissão de Debêntures  Em  conformidade  com  a Ata  da Assembléia Geral  Extraordinária N°  20  (f  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 4        3  olhas 146 a 148), realizada às 14:30 horas do dia 31/08/2001, os acionistas da  fiscalizada, com o objetivo de alocar recursos para otimizar as operações da  empresa,  bem como  evitar  a descapitalização da mesma em decorrência  do  vencimento das contas correntes dos acionistas, deliberaram e autorizaram a  emissão de 500.000 debêntures, com as seguintes características:  a) Valor nominal unitário de R$ 1,00. Portanto, o valor nominal da totalidade  das debêntures emitidas corresponde a R$ 500.000,00;  b) Prazo das debêntures de 24 meses, com vencimento em 31/08/2003;  c) Fixação  do  preço  total  de  subscrição  e  integralização  das  debêntures  em  R$  4.566.626,32.  Portanto,  as  debêntures  foram  subscritas  com  "ágio"  (tecnicamente deveria  ter sido chamado de prêmio) de R$ 4.066.626,32, ou  seja,  813,33%  do  valor  nominal.  O  motivo  alegado  para  o  "ágio"  foi  a  perspectiva de rentabilidade futura da empresa;  d) lntegralização das debêntures subscritas realizada através da conversão do  passivo que a empresa tinha para com acionistas;  e)  Estabelecida  remuneração  para  as  debêntures  de  50%  dos  lucros  da  empresa,  antes  dos  impostos,  excluídos  os  resultados  da  equivalência  patrimonial;  f) Remuneração devida mensalmente, no período de 1° de setembro de 2001  até 31 de agosto de 2003, com previsão de pagamento no 20° dia útil após a  Assembléia  Geral  Ordinária  de  apreciação  dos  resultados  do  exercício  anterior.    3.2 A 2a Emissão de Debêntures  Inicialmente,  cabe  destacar  que  as  debêntures  objeto  da  1a  emissão,  com  vencimento  em  31/08/2003,  foram  resgatadas  de  forma  antecipada,  em  dezembro  de  2002,  conforme  decisão  tomada  em  reunião  de  Diretoria  realizada  em  03/12/2002  e  posteriormente  homologada  pela  Assembléia  Geral de 29/04/2003 (Ata N° 23, fls. 152 a 157).  De acordo com a Ata da  referida Reunião de Diretoria  (Ata de Reunião de  Diretoria  n°  154,  de  03/12/02,  constante  das  folhas  168),  foi  aprovado  o  resgate antecipado das debêntures objeto da 1a emissão, mediante pagamento  do  saldo  não  amortizado  e  de  lucros  remuneratórios  devidos  na  data  do  resgate,  totalizando R$  7.539.504,35. A  ata  não  faz  qualquer  referência  ao  motivo que levou a diretoria a decidir pelo resgate antecipado das debêntures.   Foi,  ainda,  decidido  que  os  créditos  decorrentes  do  resgate  antecipado  das  debêntures  poderiam  ser  utilizados  para  conversão  em  novas  debêntures,  o  que acabou, posteriormente, sendo efetivado.  Em  conformidade  com  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  N°22  (folhas 149 a 151), realizada as 14:30 horas do dia 20/12/2002, os acionistas  da fiscalizada, com o objetivo de alocar recursos para otimizar as operações  da empresa, bem como evitar a descapitalização da mesma em decorrência do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  do  saldo  da  1a  emissão  de  debêntures,  deliberaram  e  autorizaram  a  emissão  de  1.000.000  debêntures,  com as seguintes características:  a) Valor nominal de cada debênture de R$ 1,00. Portanto, o valor nominal da  totalidade das debêntures emitidas corresponde a R$ 1.000.000,00;  b) Prazo das debêntures de 36 meses, com vencimento em 31/12/2005;  c) Fixação  do  preço  total  de  subscrição  e  integralização  das  debêntures  em  R$  8.931.030,95.  Portanto,  as  debêntures  foram  subscritas  com  "ágio"  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 5        4  (tecnicamente deveria  ter sido chamado de prêmio) de R$ 7.931.030,95, ou  seja,  793%  do  valor  nominal.  O  motivo  alegado  para  o  "ágio"  seria  a  perspectiva de rentabilidade futura da empresa;  d)  Integralização das debêntures  subscritas através da conversão do passivo  que a empresa tinha com acionistas e debenturistas credores;  e)  Remuneração  estabelecida  para  as  debêntures  de  50%  dos  lucros  da  empresa,  antes  dos  impostos,  excluídos  os  resultados  da  equivalência  patrimonial;  f) Remuneração devida mensalmente, no período de 1° de dezembro de 2002  até 30 de novembro de 2005, com previsão de pagamento no 20° dia útil após  a  Assembléia  Geral  Ordinária  de  apreciação  dos  resultados  do  exercício  anterior.    3.3 A Subscricão e Inteqralizacão das Debêntures Emitidas  Tanto a 1a emissão como a 2a emissão de debêntures  foi privada, sendo as  debêntures  subscritas,  na  sua  integralidade,  por  acionistas  da  fiscalizada.  Além  disto,  a  quantidade  de  debêntures  subscritas  individualmente  foi  proporcional  à  participação  de  cada  um  dos  acionistas  no  capital  social  da  fiscalizada.  Portanto,  as  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada  foram  subscritas  exclusivamente pelos seus acionistas, observada a participação societária que  cada um deles detinha.  Em relação à 1a emissão, para integralização das debêntures subscritas e do  prêmio  ("ágio")  pago,  no  valor  total  de  R$  4.566.626,32,  os  acionistas  utilizaram  "créditos"  que  detinham  junto  à  própria  fiscalizada.  Esses  "créditos" referiam­se a dividendos a receber (num total de R$ 3.879.095,29)  e a juros sobre o capital próprio a receber (num total de R$ 687.531,03).    No que se refere à 2a emissão de debêntures, a integralização e o pagamento  do prêmio ("ágio"), no valor total de R$ 8.931.000,00, se deu, mais uma vez,  com  a  utilização  de  "créditos"  dos  subscritores  junto  à  fiscalizada.  Estes  "créditos"  se  referiam  a  juros  sobre  o  capital  próprio  a  receber  (R$  1.391.526,61)  e  a  liquidação  das  debêntures  da  1  a  emissão  (R$  7.539.504,34).    Portanto  fica  evidenciado  que  por  ocasião  da  intgralização  das  debentures  emitidas pela  fiscalizada, não houve o efetivo  ingresso de  "novos"  recursos  financeiros no ativo da empresa tendo em vista que a integraliza não se deu  com "créditos" dos acionistas junto à fiscalizada.    3.4  As  Despesas  com  a  Remuneração  das  Debêntures  nos  anos­calendário  2004 e 2005  Em atendimento ao Termo de Solicitação de  Informações e Documentos n°  01 (fls. 93 a 94), a fiscalizada relacionou os valores relativos à remuneração  das  debêntures  nos  anos­calendário  2004  e  2005  (fls.  95  a  98).  Anexou,  ainda, cópias do Livro Diário e do Livro Razão onde foram escriturados tais  valores (fls.99 a 133).  Examinando a documentação apresentada pela  fiscalizada,  constatamos que  as  remunerações  foram  contabilizadas  a  débito  de  conta  de  resultado  —  "1366  Remuneração  de  Debêntures"  —  e  a  crédito  de  conta  do  passivo  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 6        5  circulante — "1360 Debêntures a Pagar".    (…)    3.5 O Resgate das Debêntures    As  debêntures  a  que  se  refere  a  1a  emissão  foram  resgatadas,  de  forma  antecipada,  em  20/12/2002.  Tal  decisão  foi  tomada  pela  Diretoria  da  fiscalizada, em 03/12/02, conforme Ata de Reunião de Diretoria n° 154, de  03/12/02 (fls. 168).  Por ocasião deste "resgate antecipado" não foi feito qualquer pagamento aos  subscritores das debêntures objeto da 1 a emissão, pois, na mesma data,  foi  efetivada  a  2a  emissão  de  debêntures  para  cuja  integralização  foram  utilizados os "créditos" decorrentes do "resgate antecipado", no valor de R$  7.539.504,34.  No  que  se  refere  à  28  emissão,  o  resgate  das  debêntures  ocorreu  em  04/0412006,  conforme  deliberação  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada nesta data. Em conformidade com a Ata n° 26 (fls. 160 a 162), de  04/04/2006,  os  acionistas  da  fiscalizada,  em  função  (da  Exposição  Justificativa  da  Diretoria  datada  de  03/04/2006  (fls.  238  e  239)  aprovaram  por unanimidade o aumento do capital  social  de R$ 18.000.000,00 para R$  34.000.000,00.  Este  aumento  de  capital  social  foi  realizado  mediante  a  incorporação  dos  seguintes recursos sociais:  ­ Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures R$ 7.931.030,95  ­ Debêntures a Pagar R$ 7.931.028,41  ­ Reserva Legal R$ 137.764,61  ­ Lucros Acumulados R$ 176,03  ­ Total do Aumento de Capital Social R$ 16.000.000,00   ­  Verifica­se,  portanto,  que  parcela  do  aumento  do  capital  social  (R$  7.931.028,41)  se  deu  por  intermédio  da  quitação  de  obrigações  que  a  fiscalizada  tinha  para  com  os  subscritores  das  debêntures.  Conforme  demonstra  o  razão  da  rubrica  contábil  "001360  —  Debêntures  a  Pagar"  (fls.100), o saldo desta conta era de R$ 7.931.028,41, tendo sido baixado em  04/04/2006.  Cabe destacar que este saldo era composto pelo somatório do valor nominal  das debêntures emitidas em 20/12/2002 (R$ 1.000.000,00) e da remuneração  destas debêntures (R$ 6.931.030,95).  Portanto,  no  resgate das debêntures  (tanto  as da 1a  emissão  como as da 28  emissão), não houve qualquer fluxo financeiro.     3.6 Pagamento da Remuneração das Debêntures  De  acordo  com  as  Atas  das  AGE  analisadas  (folhas  146  a  151),  a  remuneração  aos  subscritores  das  debêntures  seria  devida  mensalmente,  a  medida em que os lucros da fiscalizada fossem sendo auferidos. O pagamento  desta remuneração deveria ser efetuado até o 20° dia útil após a Assembléia  Geral Ordinária que apreciasse os resultados do exercício anterior.  Considerando que as AGO que apreciaram os resultados dos anos­calendário  2002,  2003,  2004  e  2005  já  ocorreram,  conforme  comprovam  as  atas  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 7        6  constantes  das  folhas  152  a  165,  os  subscritores  deveriam  ter  efetivamente  recebido os valores relativos às remunerações em tela.  ­ Todavia, analisando a escrituração contábil da fiscalizada, constatamos que  tais pagamentos não ocorreram, tendo sido contabilizados a crédito da conta  patrimonial  (passivo  circulante)  "001360  —  Debêntures  a  Pagar".  Em  04/04/2006,  o  saldo  da  conta  do  passivo  "Debêntures  a  Pagar"  (R$  7.931.028,41) foi utilizado para aumento do capital social da fiscalizada.  Fica, portanto, caracterizando o descumprimento daquilo que fora pactuado,  sendo que os  subscritores das debêntures não  receberam qualquer parcela a  título  de  remuneração  e  nem  a  fiscalizada  fez  qualquer  pagamento.  Tão  somente foram realizados registros contábeis, sem que tenha havido qualquer  fluxo financeiro.    IV — AUTUAÇÃO ANTERIOR RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO  DAS DEBÊNTURES NOS ANOS DE 2001, 2002 e 2003    A  glosa  de  despesas  com  remuneração  de  debêntures,  contabilizadas  pela  fiscalizada  nos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003  foi  objeto  da  autuação  consubstanciada no Auto de  Infração  lavrado em 20/05/2005,  integrante do  processo n° 11065.001117/2005­95.  Posteriormente,  em  11/12/2006,  houve  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  complementar em função da qualificação da multa de ofício para o percentual  de 150%, conforme processo n° 11065.003615/2006­53.    Ambas  autuações  foram  impugnadas  tempestivamente  pelo  contribuinte.  A  5a Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  apreciou tais impugnações, em conformidade com os Acórdãos n° 10­10530,  de 08/11/2006 (fls. 90) e n° 10­11689, de 13/04/2007 (fls.91).  Transcrevemos, abaixo, parte das ementas dos referidos Acórdãos:  Acórdão n° 10­10530, de 08 de Novembro de 2006.  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  Restando  caracterizado  o  caráter  de  liberalidade  dos  pagamentos  aos  sócios,  decorrentes  de  operações  formalizadas  apenas  "no  papel"  e  que  transformaram  lucros  em  remuneração  de  debêntures,  consideram­se  indedutíveis as despesas contabilizadas, que reduziram artificialmente a base  de  cálculo  dos  tributos.  Os  elementos  trazidos  aos  autos  revelam  que  a  operação foi simulada e, assim, seus efeitos não podem ser opostos ao fisco.  À Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicam­se as mesmas  conclusões,  sobre  a  indedutibilidade  das  despesas  contabilizadas,  aplicáveis  ao IRPJ.  Acórdão n° 10­11689, de 13 de Abril de 2007.  PRESENÇA  DE  DOLO  NA  ATUAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  AGRAVAMENTO DA MULTA. Verificada  a  presença  de  dolo  do  sujeito  passivo,  não  podendo  ser  reputado  a mero  erro  a  incompatibilidade  entre  a  vontade declarada e aquela revelada pelas características dos atos realizados,  conclui­se  pela  intenção  de  enganar  o  fisco,  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  e,  em  especifico,  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo.  Assim, resta necessário o agravamento da multa.  Portanto,  a  DRJ  Porto  Alegre  entendeu  que  são  indedutiveis,  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  despesas  com  a  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 8        7  remuneração das debêntures, cabendo o agravamento da multa de oficio para  150% em dercorrência da presença de dolo.  Em  função  de  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  interposto  pela  fiscalizada  e  pela  DRJ  em  Porto  Alegre,  os  processos  n°s  11065.001117/2005­95  e  11065.003615/2006­53  encontram­se,  atualmente,  na  7a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  aguardando  sorteio  para  relator (fls. 92).    V  ­  CONCEITUAÇÃO  DE  DEBÊNTURES  E  CARACTERÍSTICAS  DESTES TÍTULOS DE CRÉDITO  (…)    VI­ ANÁLISE DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO AS DEBÊNTURES  Por ocasião da emissão de debêntures, em 31/08/2001, o motivo alegado pela  fiscalizada  para  a  emissão  dos  títulos  foi  a  necessidade  de  alocar  recursos  para otimizar as operações da empresa, bem como evitar a descapitalização  da mesma em decorrência do vencimento das contas correntes dos acionistas.  Cabe,  então,  analisar a  origem destas  "dívidas"  para  com acionistas  (contas  correntes) que, em função do seu vencimento, levariam a descapitalização da  empresa.  Estas "dívidas" referem­se a Dividendos e a Juros sobre o Capital Próprio a  serem  pagos  aos  acionistas  da  fiscalizada.  Ambas  obrigações  foram  constituídas  no  dia  31/08/2001  (mesma  data  da  primeira  emissão  de  debêntures),  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  as  9:30  horas,  conforme fica evidenciado pela leitura da Ata N° 19 constan e das folhas 144  e 145.  Inicialmente, deve ser reconhecido que, mesmo anteriormente a 31/08/2001,  já  existia  a  preocupação  em  evitar  a  descapitalização  da  empresa.  Isto  fica  evidenciado  pelas  deliberações  dos  acionistas  em  relação  à  destinação  dos  lucros da empresa.  A  título  exemplificativo,  podemos  citar  a  Assembléia  Geral  Ordinária  realizada em 24/04/2001  (Ata n° 18 constante das  folhas 141 a 143). Nesta  Assembléia,  os  acionistas  deliberaram  a  respeito  da  destinação  do  lucro  líquido do ano­calendário 2001, tendo sido decidido que apenas uma pequena  parcela do lucro (12%) seria distribuído aos acionistas.  O restante do lucro apurado (88%) seria destinado à constituição de reserva  (Reserva Legal e Reserva para Aumento do Capital).  Portanto,  ao  destinar  parcela  significativa  do  lucro  da  empresa  para  constituição de Reserva para Aumento Capital, a fiscalizada e seus acionistas  demonstraram,  claramente,  a  intenção  de  evitar  a  descapitalização  da  empresa.  Assim, é de se estranhar que, na manhã do dia 31/08/2001, os acionistas da  fiscalizada mudem radicalmente de idéia e decidam pagar Juros sobre Capital  Próprio e, até mesmo, "desfazer" parcela da Reserva para Futuro Aumento de  Capital  e distribuir  dividendos,  por não haver mais  intenção de  aumentar o  capital  social da  companhia  (Ata da AGE n° 19  constante das  folhas 144 e  145).  E mais. Na tarde do dia 31/08/2001, os acionistas mudam de idéia, mais uma  vez,  e decidem emitir  debêntures,  subscritas  e  integralizadas pelos  próprios  acionistas,  para  evitar  a  descapitalização  da  empresa  (Ata  de  AGE  N°20,  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 9        8  constante das fls.146 a 148).  Portanto,  a  justificativa  utilizada  pela  fiscalizada  para  a  emissão  das  debêntures  ­  alocar  recursos  para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como evitar a descapitalização da mesma em decorrência do vencimento das  contas correntes dos acionistas — é, no mínimo, questionável.  Cabe  analisar,  também,  a  questão  do  ingresso  de  recursos  financeiros  no  ativo que permitiram a  "otimização de  suas operações". Do visto no  tópico  relativo as características das debêntures, restou claro que, em sua essência,  estes  títulos  correspondem  a  um  empréstimo  em  que  existe,  em  regra,  a  necessidade do efetivo ingresso de recursos financeiros no ativo da emissora,  sob  pena  de  que,  não  existindo  tal  ingresso,  fique  descaracterizada  tal  operação.  A análise detalhada de toda a operação permite concluir que, no caso em tela,  tal  ingresso de "novos recursos" não se efetivou, pois, para a  integralização  das  debentures  subscritas,  os  acionistas  utilizaram  "créditos"  que  detinham  junto  à  fiscalizada,  sem  que  houvesse  a  entrega  efetiva  de  recursos  financeiros. Trata­se de operação formalizada apenas "no papel".  Sendo assim, não houve a captação efetiva de recursos e nem o ingresso, no  ativo  da  fiscalizada,  de  recursos  financeiros  em  função  da  emissão  das  debêntures.  Ainda  em  relação  à  1a  emissão  de  debêntures,  cabe  destacar  o  expressivo  prêmio ("ágio" como é denominado pela fiscalizada) pago pelos subscritores.  Debêntures  com  valor  nominal  de  R$  500.000,00  foram  subscritas  por  R$  4.566.626,32,  com  "ágio"  de  R$  4.066.626,32,  ou  seja,  os  acionistas  aceitaram "pagar" um ágio de 813% !!!  E  qual  foi  a  justificativa  para  o  pagamento  de  tão  expressivo  "ágio"?  A  expectative de rentabilidade futura da empresa, supostamente "comprovada"  através  de  laudo  produzido  pela  empresa  Audit  Consultores  S/C  Ltda..  Analisando referido laudo, percebe­se que se trata de documento que nem ao  menos  demonstra,  em  termos  quantitativos,  qual  seria  esta  "rentabilidade  futura".  Mais  um  aspecto  importante merece  ser  destacado.  Poderia  ser  aventada  a  hipótese  de  que  a  motivação  para  o  pagamento  do  "ágio"  de  813%  na  subscrição das debêntures fosse a expectativa dos acionistas receberem uma  remuneração  excepcional  em  função  da  futura  rentabilidade  da  fiscalizada.  Isto porque as debêntures previam remuneração equivalente a 50% dos lucros  futuros da fiscalizada.  Todavia,  cabe  recordar  que  para  a  integralização  deste  "ágio"  foram  utilizados "créditos" que os acionistas possuíam junto à própria fiscalizada e  que  a  parcela  mais  expressiva  destes  "créditos"  tinha  origem  em  lucros  anteriores da companhia que estavam destinados a futuro aumento do capital  social  (Reserva  para  Aumento  de  Capital  Social).  Ou  seja,  se  referidos  recursos tivessem sido efetivamente utilizados no aumento do capital social e  a fiscalizada apresentasse futuramente a rentabilidade esperada, os acionistas  41)  poderiam  ser  remunerados  com  100%  dos  lucros  futuros,  não  se  justificando o pagamento do "ágio" na subscrição das debêntures.  Para  a  emitente  das  debêntures  —  a  empresa  fiscalizada  —  o  expressivo  valor  "recebido" a  título de "ágio",  sob o aspecto contábil, não  resultou em  alterações significativas na sua estrutura patrimonial. Isto porque o "ágio", no  valor  de  R$  4.066.626,32,  foi  escriturado  a  crédito  da  conta  patrimonial  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 10        9  "Reserva  Ágio  na  Subscrição  de  Debêntures",  integrante  do  Patrimônio  Líquido.  Até  o  momento  anterior  à  emissão  das  debêntures,  parcela  significativa  (R$  3.879.095,29)  dos  recursos  utilizados  no  pagamento  do  "ágio"  estava  registrada,  igualmente,  em  conta  do  Patrimônio  Liquido  da  fiscalizada, na rubrica "Reserva para Aumento de Capital".  Portanto, para a fiscalizada, sob o aspecto patrimonial, houve a "substituição"  de  uma  Reserva  por  outra:  A  Reserva  para  Aumento  de  Capital  foi  substituída pela Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures.  Cabe  inclusive destacar  que  a  "nova" Reserva  foi,  posteriormente,  utilizada  pela  fiscalizada  com a mesma destinação que  receberia  a  "antiga" Reserva,  ou seja,  foi utilizada para aumento do capital social da fiscalizada.  Isto  fica  evidenciado  pela  leitura  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  N°23  realizada  em  29/04/2003  (folhas  152  a  154),  na  qual  foi  deliberado  que  a  "Reserva  de  Ágio  na  Subscrição  de  Debêntures",  no  valor  de  R$  4.066.626,32, seria utilizada para aumento do capital social.  Por oportuno, cabe resgatar que, em 31/08/2001 (Ata de AGE N° 19, fls. 144  e  145),  os  acionistas  da  fiscalizada  decidiram  distribuir,  a  título  de  dividendos, parcela dos lucros que, anteriormente, haviam sido destinados à  constituição de "Reserva para Aumento de Capital", sob a justificativa de não  haver mais  intenção de  aumentar o  capital  social  da  fiscalizada. Na mesma  data  (31/08/01),  para evitar a  "descapitalização"da  empresa,  foram emitidas  debêntures  com  "ágio"  (Ata de AGE N° 20,  fls.  146 a 148),  o que gerou a  "Reserva  de  Ágio"  utilizada  justamente  para  aumentar  o  capital  social  da  fiscalizada.  Ora, se a intenção dos acionistas era aumentar o capital social da fiscalizada,  por que distribuir dividendos, emitir debêntures, subscrevê­las com "ágio" e  então utilizar a "Reserva de Ágio" para aumentar o capital social, em vez de  simplesmente  utilizar  a  "Reserva  para  Aumento  de  Capital"  que  já  estava  constituída anteriormente?  O  motivador  destes  procedimentos  descortina­se  por  completo  ao  analisarmos a "operação" de emissão de debêntures sob o ângulo tributário.  O "ágio" recebido pela fiscalizada por ocasião da emissão das debêntures (R$  4.066.626,32) não é passível de tributação em relação ao IRPJ e à CSLL, em  função do disposto no art. 442, III do RIR/99.  Por outro lado, a título de remuneração das debêntures, a fiscalizada passa a  escriturar despesas, o que reduz o seu lucro contábil e, conseqüentemente, as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Portanto,  haveria  uma  "redução"  da  carga tributária de 34% para a fiscalizada (15% de IRPJ + 10% de Adicional  do IRPJ + 9% de CSLL).  Em  dezembro  de  2002,  a  fiscalizada  decide  antecipar  o  resgate  das  debêntures, cujo vencimento se daria somente em 31/08/2003. Tal decisão foi  tomada  pela  Diretoria  da  fiscalizada,  em  03/12/02  (Ata  de  Reunião  de  Diretoria  n°  154,  de  03/12/02,  constante  das  folhas  168),  sendo  que  a  ata  relativa a esta reunião não faz qualquer referência ao motive da decisão.  Por ocasião deste "resgate antecipado" não foi feito qualquer pagamento aos  subscritores das debêntures objeto da 1 a emissão, pois, na mesma data,  foi  efetivada  a  2a  emissão  de  debêntures  para  cuja  integralização  foram  utilizados os "créditos" decorrentes do "resgate antecipado".  Analisando  a  operação  relativa  a  2a  emissão  de  debêntures,  constatamos,  mais uma vez, características já observadas na 1 a emissão, quais sejam:  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 11        10  a)As  debêntures  foram  subscritas  exclusivamente  por  acionistas  da  fiscalizada,  tendo  sido  observado,  na  subscrição,  a  proporcionalidade  da  participação dos acionistas no capital social da fiscalizada;  b) As debêntures teriam sido emitidas com o objetivo de alocar recursos para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como  evitar  a  descapitalização  da  mesma em decorrência do pagamento de  juros  sobre o  capital  próprio  e do  saldo da 1 a emissão de debêntures;  c)  Por  ocasião  da  subscrição  das  debêntures,  os  acionistas  da  fiscalizada  pagaram "ágio" bastante expressivo (793% do valor nominal das debêntures)  por conta de perspectiva de rentabilidade futura da empresa;  d) A integralização das debêntures subscritas se deu através da conversão de  "dívidas" que a fiscalizada  tinha para com os seus acionistas, em função da  antecipação do resgate das debêntures objeto da 1 a emissão, dos rendimentos  relativos  a  tais  títulos  e  da  decisão  de  remunerar  os  acionistas  através  de  Juros sobre o Capital Próprio;  e)  Não  houve,  em  função  das  debêntures  emitidas,  a  captação  efetiva  de  recursos  junto  a  terceiros  ou  o  ingresso  de  "novos"  recursos  financeiros  no  ativo da fiscalizada.  Cabe,  ainda,  destacar  alguns  aspectos  adicionais  envolvendo  as  debentures  emitidas  pela  fiscalizada.  Analisando  as  Atas  das  Assembléias  Gerais  Extraordinárias que autorizaram a emissão das debêntures (folhas 146 a 151),  verificamos que,  tanto na 1 a como na 2a emissão, não existe a previsão de  juros remuneratórios aos subscritores das debêntures. A remuneração se daria  exclusivamente  através  da  participação  dos  lucros  futuros  obtidos  pela  fiscalizada.  A  respeito  do  assunto,  conforme  destacado  no  item  anterior  do  presente  Relatório, Modesto Carvalhosa, assegura que a  remuneração das debêntures  deve, necessariamente, incluir juros fixos, por se tratar de um título que não  possui caráter de incerteza, devendo, assim, ser remunerado através de juros.  Para o autor, os  juros  fixos constituem a remuneração básica e  indeclinável  das  debêntures,  sendo  as  demais  modalidades  acessórias  daqueles,  como  a  participação nos lucros da companhia e/ou o prêmio de reembolso.  Portanto,  em  mais  este  aspecto,  as  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada  apresentam  características  conflitantes  com  as  que  normalmente  são  apresentadas por  tais  títulos. A falta de previsão de pagamento de  juros e a  remuneração  vinculada  à  apuração  de  lucro  pela  sociedade,  tornam  o  investimento  realizado  pelos  acionistas  uma  operação  de  risco,  não  coincidindo com o real conceito de debêntures.  Ainda  no  que  tange  à  remuneração  das  debêntures  outro  aspecto  chama  a  atenção: a falta de pagamento das remunerações aos subscritores nos prazos  estabelecidos.  De acordo com a Ata das AGE analisadas (folhas 146 a 151), a remuneração  aos subscritores das debêntures seria devida mensalmente, a medida em que  os  lucros  da  fiscalizada  fossem  sendo  auferidos.  O  pagamento  desta  remuneração deveria ser efetuado até o 200 dia útil após a Assembléia Geral  Ordinária que apreciasse os resultados do exercício anterior.  Considerando que as AGO que apreciaram os resultados dos anos­calendário  2002,  2003,  2004  e  2005,  já  ocorreram  (Atas  constantes  das  folhas  152  a  162), os subscritores deveriam ter efetivamente recebido os valores relativos  às remunerações em tela.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 12        11  Todavia,  analisando  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada  (fls.100),  constatamos  que  os  subscritores  das  debêntures  não  receberam  qualquer  parcela a título de remuneração e nem a fiscalizada fez qualquer pagamento.  Tão  somente  foram  realizados  registros  contábeis,  sem  que  tenha  havido  qualquer fluxo financeiro.  Conforme  já frisado anteriormente, os valores  referentes a  remuneração das  debêntures  objeto  da  1°  emissão  foi  "paga"  em  dezembro  de  2002,  por  ocasião do "resgate antecipado" destas debêntures. Neste evento não foi feito  qualquer pagamento  aos  subscritores das debêntures objeto da 1  a  emissão,  pois,  na  mesma  data,  foi  efetivada  a  emissão  de  debêntures  para  cuja  integralização  foram  utilizados  os  "créditos"  decorrentes  do  "resgate  antecipado".  Também  não  houve  "pagamento"  de  remuneração  aos  subscritores  das  debentures  da  2a  emissão.  Isto  porque,  em  04/04/2006,  o  saldo  da  conta  "Debêntures  a  Pagar",  no  valor  de  R$  7.931.028,41  foi  utilizado  para  aumento do capital social da fiscalizada. Em conformidade com a Ata n° 26  (fls.160 a 162), na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04/04/2006  os acionistas da fiscalizada aprovaram por unanimidade o aumento do capital  social de R$ 18.000.000,00 para R$ 34.000.000,00.  Este  aumento  de  capital  social  foi  realizado  mediante  a  incorporação  dos  seguintes recursos sociais:  ­ Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures R$ 7.931.030,95  ­ Debêntures a Pagar R$ 7.931.028,41  ­ Reserva Legal R$ 137.764,61  ­ Lucros Acumulados R$ 176,03  ­ Total do Aumento de Capital Social R$ 16.000.000,00  Portanto, as "obrigações" que a fiscalizada tinha para com os subscritores das  debêntures  decorrentes  da  subscrição  e  da  remuneração  destas  debêntures  foram "liquidadas" através de aumento do capital social.  Cabe ainda destacar que a Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures, no  valor de R$ 7.931.030,95, constituída em 20/12/2002, quando da subscrição  das debêntures da 2a emissão, também foi utilizada para aumento do capital  social em 04/04/2006.  Todas  esses  aspectos  nos  permitem  concluir  que  se  trata  de  operações  formalizadas  apenas  "no  papel",  não  existindo  qualquer  fluxo  financeiro  (entrada ou saída de recursos), mas apenas uma série de papéis e assinaturas  (atas de assembléias de acionistas, atas de reuniões de diretoria, lançamentos  contábeis, etc.).    VII— A INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM REMUNERAÇÃO  DAS DEBÊNTURES  Feita a análise minuciosa das operações de emissão das debêntures, pode­se  passar à avaliação da dedutibilidade das despesas decorrentes da remuneração  dos referidos títulos.  De acordo com o art. 462 do RIR/99,  são dedutíveis na apuração do Lucro  Real  as  participações  nos  lucros  das  pessoas  jurídicas  asseguradas  a  debêntures de sua emissão.  Em  função  deste  dispositivo  legal,  a  partir  de  uma  interpretação  mais  apressada e superficial, poderia se concluir pela dedutibilidade das despesas  em tela.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 13        12  Todavia,  a  legislação  tributária  precisa  ser  sempre  interpretada  de  forma  sistemática. O  cerne  da  questão  em  análise demanda,  sobretudo,  o  habitual  exame  acerca  da necessidade  e  normalidade  da  despesa  com debêntures  de  emissão da fiscalizada. Para tanto, em harmonia com a legislação que rege o  IRPJ,  não  há  que  se  contemplar  como  dedutível  qualquer  despesa  com  debêntures  contabilizada  pela  empresa,  mas  tão­somente  aquelas  despesas  que  estejam  revestidas  dos  predicados  de  usualidade  e  normalidade  e  que  guardem  uma  natural  e  íntima  relação  com  atividade  da  empresa  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  conforme  dispõe  o  art.  299  do  RIR/99. Portanto, para ser admitido como despesa dedutível, o gasto precisa  atender,  simultaneamente,  aos  requisites  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade.    No que se refere à necessidade, o art. 299 do RIR/99 estabelece que o gasto é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração das  atividades que  estejam vinculadas  com as  fontes produtoras  de rendimentos.  No  caso  em  tela,  não  se  podem  admitir  como  necessárias  despesas  para  remunerar debêntures que apresentam as seguintes características:  a)  Os  recursos  "captados"  através  das  debêntures  geraram  despesas  que  consumiram a metade do lucro da empresa;  b)  Imediatamente  antes  da  emissão  das  debêntures,  parcela  expressiva  dos  recursos  utilizados  pelos  subscritores  para  a  integralização  das  mesmas  já  pertencia a fiscalizada e estava destinada a futuros aumentos do capital social  e, se fossem utilizados com esta  finalidade, não gerariam qualquer custo ou  despesa para a fiscalizada;  c) Os recursos "captados" através da emissão de debêntures foram utilizados  para aumento do capital social da fiscalizada.  No que se refere à normalidade e usualidade, ainda de acordo com o art. 299  do  RIR/99,  despesas  normais  e  usuais  são  aquelas  que  se  verificam  comumente no tipo de operações ou transações desenvolvidas pela empresa e  que se apresentam de forma costumeira ou ordinária neste tipo de atividade.  Consideramos que, de um modo geral, a utilização da emissão de debêntures  para captação de recursos pelas companhias até possa ser considerada usual e  normal, desde que presentes os requisitos e características comuns a este tipo  de títulos, como, por exemplo:  a) Resultar no efetivo ingresso de "novos" recursos financeiros externos;  e) Utilização dos  recursos captados em consonância com os objetivos pelos  quais a emissão foi autorizada pela Assembléia de acionistas;  c) A fixação de juros, fixos ou variáveis, para remunerar os subscritores das  debêntures; e,  d)  Gastos,  para  a  fiscalizada,  com  a  remuneração  dos  recursos  captados  através  das  debêntures  em  montante  inferior  ao  que  seria  devido  caso  houvesse a utilização de financiamentos ou empréstimos bancários.  No  caso  em  exame,  nada  disto  ocorreu!  A  emissão  de  debêntures  com  as  características que foram constatadas no curso da ação fiscal, já apresentadas  e  comentadas  em  itens  anteriores  do  presente  Relatório,  afastam  qualquer  possibilidade  de  poder  considerá­las  como  usuais  ou  normais,  nos  termos  definidos pelo art. 299 do RIR/99.  Assim,  pelas  razões  expostas,  pode­se  concluir  que  as  despesas  relativas  à  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 14        13  remuneração de debêntures formalizadas "apenas no papel", relacionadas na  (…)    VII— DA CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO  De  acordo  com  o  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64,  sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Examinando  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalizada  constatamos  que  fica  evidenciada  a  sonegação.  Isto  porque,  para  reduzir  o  lucro  líquido  e,  conseqüentemente,  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  fiscalizada  utilizou­se  de  despesas  geradas  com  a  remuneração  de  debêntures  cuja  emissão esteve cercada de artificialismo. A emissão de debêntures sem uma  justificativa plausível e sem a captação de novos recursos, com o intuído de  gerar  despesas  em  decorrência  da  remuneração  destes  títulos  evidencia  a  intenção da fiscalizada de reduzir os tributos devidos.  Analisando  as  operações  como  um  todo,  verifica­se  que  o  que  realmente  ocorreu ao final do processo foi o aumento do capital social com a utilização  da reserva de ágio na emissão das debêntures e do saldo da conta do passivo  "debêntures a pagar". Esse aumento/ de capital, no entanto, poderia  ter sido  realizado diretamente com a reserva para aumento de capital já existente, sem  a  necessidade  de  emissão  das  debêntures,  as  quais  não  trouxeram  nenhum  recurso novo para a sociedade.    Tal procedimento caracteriza sonegação, tendo em vista que se trata de ação  intencional  (dolosa),  caracterizada  pela  adoção  de  providências  administrativas,  societárias  e  contábeis  que  tiveram  por  intuito  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador de obrigação tributária.  Os  atos  realizados —  contabilização  de  despesas  decorrentes  de  operações  ormalizadas  apenas  "no  papel"  ­  indicam  a  presença  de  dolo  e  a  clara  intenção de enganar o fisco quanto à ocorrência do fato gerador do imposto e,  em específico, sua efetiva base de cálculo.     VIII ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  (…)    IX — DAS MULTAS APLICADAS  (…)”     Insurgindo­se  contra  o  lançamento  de  ofício,  a  Recorrida  apresentou  Impugnação (E­fl. 418), alegando, preliminarmente, (a) a decadência para a constituição  da multa isolada relativa ao período de 01 a 04/2004 e (b) a nulidade do lançamento porque  a prescrição genérica do artigo 299 do RIR/99 não se aplicaria à questão, já que existiria a  regra específia do seu artigo 462, I, para a dedutibilidade das debêntures.     Fl. 878DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 15        14  Na sequência,  esclarece, com relação aos  fatos, que as debêntures  foram  emitidas com o objetivo de a companhia não se descapitalizar, permitindo uma novação da  dívida  que  possuía  com  seus  acionistas  relativa  à  distribuição  de  lucros  (1a.  emissão),  seguida de uma segunda emissão para a quitação deste novo débito surgido com a primeira  e o pagamento de juros sobre o capital próprio.     Nesse  sentido,  adentra  ao  mérito  para  afirmar  que,  seguindo  o  que  autorizado  em  lei,  (c)  a  operação  teve  como  objetivo  negocial  a  novação  da  dívida,  evitando­se descapitalizar a empresa, e assim, sem a necessidade de ingresso financeiro de  novos valores;  (d) não competiria à  fiscalização determinar que a companhia optasse por  contrair  empréstimo  ou  financiamento  no  mercado,  sobretudo  porque  na  emissão  de  debêntures  não  exisiria  prazo  de  carência,  não  se  exigiria  garantia  e  haveria  maior  flexibilidade no momento da negociaçãoo ou renovação com os acionistas; (e) no lugar de  juros, a remuneração dos debenturistas foi feita por vinculação à lucratividade da empresa,  com o que teria anuido o auditor fiscal, ao exigir o IRRF da pessoa física, de que resultou o  processo administrativo n. 11065.001116/2005­41.    Por fim, defendeu­se a (f) inocorrência de sonegação fiscal que permitisse  a qualificação da multa de ofício, (g) impossibilidade de sua aplicação concomitante com a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  (h)  a  não  incidência  de  juros  moratórios sobre a multa de ofício.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  mantido  por unanimidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, em  decisão  bastante  detalhada  (E­fl.  450),  que  resumidamente  (a)  afastou  a  alegação  de  nulidade e entendeu que o artigo 299 do RIR/99 seria aplicável às despesas de debêntures,  que  no  presente  caso  não  se  enquadrariam  nas  condições  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  exigidas  pelo  dispositivo,  consistindo  em  liberalidade  da  empresa  a  sua  assunção; e considerou  (b) caracterizado o “dolo em artifício  sonegatório praticado pelo  sujeito  passivo”  que  justificasse  a  imputação  de  multa  qualificada;  (c)  possível  a  concomitância  das  multas  isolada  e  de  ofício;  (d)  bem  como  que  a  autuação  não  teria  tratado dos juros de mora sobre a multa de ofício, que só incidiriam após o seu vencimento.     Em face dessa decisão, a DAIBY S.A interpôs Recurso Voluntário (E­fl.  475),  basicamente  apresentado  a  mesma  linha  de  argumentação  de  sua  impugnação  administrativa,  acrescentando  um  pedido  de  baixa  do  processo  em  diligência  para  a  realização de perícia, a fim de verificar a regularidade da operação.     Na  sequência,  em  26  de  fevereiro  de  2010,  a  empresa  protocolizou  petição  informando a sua adesão ao programa de parcelamento de débitos  instituído  pela Lei n. 11.941/2009, incluindo “os créditos tributários referentes ao imposto principal,  juros  e  multa  isolada  de  50%  que  consta  no  item  9.1  do  relatório  fiscal.  Portanto,  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 16        15  permanecerá  em  discussão  (...)  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  aplicada  pela  fiscalização,  conforme  item  9.2  do  relatório  fiscal”,  do  que  resultou  o  apartamento  dos  autos em função da desistência parcial do recurso voluntário (E­fl. 525).    Em 03 de setembro de 2010, a DAIBY S.A apresentou nova petição (E­fl.  530)  registrando  que  teve  conhecimento  de  que  a  parcela  relativa  à  multa  isolada  que  pensava  estar  incluída  no  parcelamento  não  foi  aceita,  porque  teria  seu  vencimento  em  24.06.2009, ao passo que o IRPJ e a CSLL cobrados refeririam­se aos anos calendários de  2004  e  2005  (artigo  5o,  III,  da  Instrução  Normativa  n.  1049/2010  que  regulamentou  a  referida lei).    No  seu  entendimento,  muito  embora  as  multas  isoladas  possuíssem  os  seus vencimentos, de acordo com a RFB, na data mencionada, encontrar­se­iam vinculadas  aos débitos de IRPJ e CSLL referentes aos anos calendários de 2004 e 2005. Assim, “como  o  art.  10,  §2°,  da  Lei  n.°  11.941/09  dispõe  apenas  que  as  dívidas  sejam  vencidas  até  30/11/2008, logo, entende­se que a Instrução Normativa n.° 1.049/10, superveniente a data  da adesão  ao parcelamento  e a  desistência  parcial  do  presente processo administrativo,  não pode restringir as multas isoladas de serem incluídas no parcelamento em questão”,  explica. Requereu, então, que a multa isolada de 50% fosse reincluída no parcelamento ou  voltasse a ser apreciada por este Conselho.    O  recurso  voluntário  foi  julgado  pelo Acórdão n. 1201­00.336,  em que  prevaleceu  um  voto  vencedor  a  respeito  da  (a)  insubsistência  da  multa  qualificada  por  ausência  da  comprovação  do  dolo  na  operação  de  emissão  de  debêntures,  reduzindo  o  percentual  da multa  de  ofício  de  150  para  75%, mantendo os  demais  termos  do  voto  da  Relatora, Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, quanto (b) à incidência do juros de  mora de 1% sobre a multa, desde que da sua aplicação, entre o  termo inicial e a data do  pagamento,  resultasse valor menor que os  juros calculados com base da Taxa Selic, para  que não ocorresse reforma da decisão em prejuízo do sujeito passivo, e (c) à matéria objeto  do  conhecimento,  considerando  os  débitos  incluídos  no  programa  de  parcelamento,  nos  seguintes parâmetros:    “De inicio deve­se delimitar o litígio, dado que a contribuinte parcelou parte  dos débitos consubstanciados neste processo. A contribuinte se expressou no  Anexo I do requerimento de desistência do recurso administrativo:    Em relação aos créditos tributários lavrados no presente Auto de Infração, a  requerente  incluirá  no  parcelamento  os  créditos  tributários  referentes  ao  imposto principal,  juros  e multa  isolada de 50% que consta no  item 9.1 do  relatório  fiscal.  Portanto,  permanecerá  em  discussão  e  aguardando  o  julgamento da impugnação ao auto de infração a multa de oficio qualificada  de 150% aplicada pela fiscalização, conforme item 9.2 do relatório fiscal.    Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 17        16  Portanto, a glosa das despesas com remuneração de debêntures não mais está  em  discussão.  A  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas também não está em litígio.    Embora a  contribuinte discuta a qualificação da multa de oficio,  ainda  está  sob controle deste processo a totalidade da multa aplicada, ou seja, 150%.     Tendo a contribuinte parcelado o IRPJ e a CSLL e tratando­se de lançamento  de ofício,  incide ao menos a multa de 75%, nos termos do art. 44,  I, da Lei  9.430/96.    Estaria em litígio a aplicação dos juros sobre a totalidade da multa de ofício?    Sim,  porque  permanece  sob  controle  do  presente  processo  a  totalidade  da  multa de oficio.    Estaria em discussão a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas, de 50%?     Entendo que não, pois, a contribuinte já concordou com a multa por falta de  recolhimento de estimativas, ao parcelar o correspondente débito, sendo que  no recurso voluntário argumentava que era indevida.    Delimitado  o  litígio,  passo  inicialmente,  à  apreciação  da  qualificação  da  multa de oficio.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (E­fl.  586)  salientando  (a)  a  inaplicabilidade  da  Súmula  n.  14  do  CARF,  e  defendendo  (a)  a  manutenção  da multa  qualificada  e  da  incidência  da Taxa Selic  sobre  a multa  de  ofício,  apresentando os Acórdãos n. 101­94095 e 103­236­13 como paradigmas do primeiro tema  e 106­16.949 e CSRF/04­00.651 do segundo.     O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  (E­fl. 599) que, no que tange à qualificação da multa, entendeu aceitável o segundo acórdão  como paradigma, excluindo o primeiro,  e  também admitiu  as duas decisões apresentadas  quanto à aplicação dos juros, não obstante tenha consignado “que a interpretação posta no  acórdão recorrido não contemplou a tese esposada nos paradigmas, de cálculo dos juros  de mora com base na taxa Selic, mas de aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao  mês”. O juízo exposto pode ser verificado na seguinte análise realizada no despacho:    “No  primeiro  paradigma,  a  aplicação  do  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  decorreu  da  declaração  reiterada  de  valores  inferiores  aos efetivamente escriturados:    ‘(...) A infração apontada nestes autos diz respeito à falta ou insuficiência de  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  esta  irregularidade foi apurada pela autoridade  lançadora com base no confronto  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 18        17  entre a escrituração fiscal e comercial e a declaração de rendimentos.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  de  150%  que  a  fiscalização  aplicou  e  a  autoridade  julgadora  de  1°  grau  confirmou,  por  entender  que  a  prática  reiterada  de  redução  da  receita  bruta  na  declaração  de  rendimentos  caracteriza conduta dolosa e justifica a multa qualificada, está consoante com  a  legislação  tributária  em  vigor  e  jurisprudência  administrativa  predominante.’    Percebe­se  que  o  contexto  fático  distingue­se  daquele  de  que  cuidou  o  acórdão  recorrido,  como  visto  acima,  não  relacionado  à  constatação  de  diferenças entre valores escriturados e declarados, não havendo, portanto, se  falar em dissídio jurisprudencial.    No  tocante  ao  segundo  paradigma,  a  exasperação  da  penalidade  decorreu  basicamente do registro de operações fictícias (títulos do Tesouro americano)  com o intuito de empregar tais valores como custos. Vejamos:    ‘(...) Relevante o  fato de o documento 26  (Laudo de Auditoria),  reproduzir  informações  que  se mostraram  inverídicas,  como  a data  de vencimento  e  o  número dos títulos do Tesouro Americano, bem como a informação de que os  títulos eram custodiados pela corretora situada no Uruguai.  Assim,  do  conjunto  dos  autos,  bem  se  vê  que  a  recorrente,  na  verdade,  registrou operações fictícias, com títulos inexistentes, na sua escrita contábil,  o que desautoriza a sua aceitação para fins de dedução como custos. Por sua  vez, reputo comprovada falsidade das operações descritas nos autos, fato que  constitui prova direta do ‘evidente intuito de fraude’, requisito para aplicação  da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei  9.430/96.’    À luz de tal decisão, pode­se concluir, neste juízo de cognição sumária, pela  divergência de interpretação suscitada.    Apesar  de  o  acórdão  recorrido  não  tratar  de  títulos  emitidos  pelo  governo  norte  americano,  cuidou  da  emissão,  também  supostamente  fictícia,  de  debêntures com a consequente dedução de tais valores da apuração. Observe­ se que no próprio voto vencedor acima transcrito a conclusão da fiscalização,  de  que  o  contribuinte  teria  forjado  operações  com  debêntures  apenas  para  obter  redução das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, não foi  infirmada pela  maioria  do  colegiado,  que  conferiu  destaque,  para  reduzir  a  penalidade,  ao  elemento subjetivo, de não haver provas nos autos de que a sociedade, no ato  daquela  emissão  dos  títulos  societários,  agira  para  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador.    A recorrente ainda se  insurge contra o cálculo dos  juros de mora incidentes  sobre a multa de ofício, tendo acostado os seguintes paradigmas:    ‘JUROS DE MORA TAXA SELIC  INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL  LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE  Na  forma do  art.  61,  §3º,  da Lei  n°  9.430/96,  incide  juros  de mora,  à  taxa  Selic,  sobre  o  imposto  lançado  a  partir  do  mês  seguinte  ao  vencimento  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 19        18  ordinário  da  obrigação,  que  serão  capitalizados  de  forma  simples,  sendo  acrescido  de  1%  no mês  do  pagamento.  Em  relação  à  multa  de  oficio,  os  juros  de  mora  incidirão  à  taxa  Selic  a  partir  do  mês  seguinte  ao  trintídio  contado  da  ciência  do  auto  de  infração,  capitalizados  de  forma  simples,  e  acrescido de 1% no mês do pagamento (...)”  (1ºCC, 6ª Câmara, Acórdão nº  10616.949, de 25/06/08)    JUROS DE MORA MULTA DE OFICIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os  juros de mora à  taxa Selic. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão nº 0400.651,  de 18/09/07)    Considerando que a interpretação posta no acórdão recorrido não contemplou  a  tese esposada nos paradigmas, de  cálculo dos  juros de mora com base na  taxa Selic, mas de aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos  termos  do  art.  161,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  resta  também  caracterizado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria.”    Intimada do acórdão que julgou o recurso voluntário e da interposição do  recurso especial pela Fazenda Nacional, a empresa opôs Embargos de Declaração  (E­fl.  611) em face dessa decisão com o  intuito de que restasse esclarecido que parte da multa  qualificada de 150%, correspondente aos 75% de ofício (art. 44,  II, da Lei n.9430/96),  já  havia sido objeto de  inclusão no parcelamento e, portanto, não mais estaria em discussão  neste processo, mas  com a  ressalva de que,  caso  não  se  entendesse  que  a  lide  apenas  se  estaria  restringindo  aos  75% do majoramento  (art.  44,  parágrafo  1o.,  da Lei  n.  9430/96),  nesta  oportunidade  a  contribuinte  estaria  formalizando  sua  desistência  dessa  parte.  O  apartamento do valor solicitado foi deferido em despacho de fls. 767.    Os  Embargos  de  Declaração  (E­fl.  777)  foram  admitidos  e  providos  para  considerar  que  a  multa  se  dividiria  na  parte  de  ofício  que  acompanhou  os  débitos  incluídos no parcelamento e foi transferida para o processo n. 10065.725082/2012­11 e na  parcela referente ao agravamento em mais 75%, que foi afastada pelo acórdão do recurso  voluntário,  de modo  que  não  caberia  a  intimação  do  sujeito  passivo  para  pagar  a multa.  Esclareceu­se,  também que o pedido deduzido com relação à  reinclusão da multa  isolada  no parcelamento ou retorno para discussão nesse processo, que não havia sido apreciado,  foi equacionado com sua inclusão manual naquele programa pela contribuinte.     Por  fim,  a  DAIBY  S.A  ofereceu  contrarrazões  (E­fl.  791)  ao  recurso  especial,  alegando,  preliminarmente,  que  (a)  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  multa  qualificada com base na ausência de comprovação do evidente intuito de fraude, proferiu  decisão com base na farta jurisprudência do CARF que deu origem à sua Súmula n. 14 e,  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 20        19  por essa  razão, o  recurso  especial não poderia  ser  reconhecido, de acordo com o art.  67,  parágrafo 2o., do Regimento Interno do órgão.    Ainda em sede preliminar, argumentou­se que o recurso especial também  não  poderia  ser  conhecido  (i)  porque  versa  sobre  matéria  fáctica  e  não  divergência  de  interpretação, (ii) por falta de cotejo analítico que demonstre a divergência entre o acórdão  recorrido e os paradigmas apresentados,  justamente por não haver similitude fáctica entre  as  situações  julgadas,  tampouco  divergência,  já  que  os  dois  acórdão  tiveram  resultados  diversos  em  função da  prova  feita da  fraude nos dois casos. O mesmo se disse quanto  à  falta de cotejo também em relação aos juros aplicados sobre a multa.    Com  relação  ao  mérito,  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial da PGFN, no que se refere à multa qualificada, (i) em face da ausência de prova  material de que teria agido com o dolo de sonegar tributos, em consonância com a Súmula  n. 14 do CARF, e  relativamente à aplicação dos  juros sobre multa,  (ii) para afastá­los ou  mantê­los nos patamater fixados no acórdão recorrido, sob pena de reformar a decisão para  pior – o que tiraria o direito recursal da PGFN.    Passa­se, então, à apreciação do recurso.     Voto               Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.    Consta  na  e­fl.  578  (a)  um  Termo  de  Intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional de 06.07.2011, (b) uma assinatura sobre a ciência em 03.08.2011, sem o  nome do procurador e (c) uma anotação manuscrita da Procuradora Mirza Andreina Portela  de Sena Sousa, com os seguintes dizeres:    “Ciente do Acórdão 1402­00498 em ‘28/09/2011’. Segue o Recurso Especial.  Registra­se  que  a  assinatura  acima  não  partiu  da  Procuradoria  da  Fazenda  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 21        20  Nacional,  pois  a  RM  de  fls.  403  comprova  que  o  processo  foi  enviado  à  PGFN em 30.08.2011.    Presumindo­se  a  validade  dessa  certidão,  que  não  foi  inquinada  pela  Recorrida, como não se verifica nos autos registro da intimação pessoal do Procurador da  Fazenda  Nacional,  entende­se  configurada  a  premissa  necessária  ao  deslocamento  da  aplicação para a regra 79 do Regimento Interno do CARF.    Desse modo, contando­se o prazo de 15 dias (cf. artigo 68 do Regimento  Interno) da  intimação ocorrida 30 dias após o  recebimento dos autos por meio digital  (v.  artigo  79),  em  15.02.2011,  e  o  extrato  de  movimentação  do  processo  da  PGFN  para  o  CARF em 29.09.2011, como o recebimentodo recurso, no dia 03.10.2011, considera­se o  presente recurso tempestivo.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Pois bem, voltando­se ao caso concreto, delimita­se que o recurso especial  apresenta dois temas para a análise de seu conhecimento: (1) aplicação da multa qualificada  correspondente aos 75% não inclusos no parcelamento, afastada pelo acórdão recorrido por  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 22        21  se entender não estar comprovado o dolo de sonegar e (2) inciência da Taxa Selic sobre a  multa, substituído na decisão recorrida pela taxa de 1%, ou a que for menor das duas.      1.  Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas    Primeiramente, e de forma bastante direta, talvez justamente pela ausência  da divergência apontada – já se adiantando o próximo tópico – impede o conhecimento do  recurso o  fato de a Procuradora da Fazenda Nacional não  ter procedido ao devido cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados,  conforme  estabelecido  como requisito formal pelo artigo 67 do Regimento Interno deste Conselho.  Compulsando­se o recurso especial, vê­se que a Procuradora da Fazenda  Nacional  limitou­se  a  fazer  a  seguinte  digressão  a  título  desse  cotejo  para  fins  de  conhecimento do recurso.  Com relação à MULTA QUALIFICADA:  “O acórdão proferido pela 2a. Turma Ordinária da 4 a. Camara da 1a. Seção  de  Julgamento  do  CARE  determinou  a  redução  da  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%,  apesar  de  restar  claro  nos  autos  os  requisitos  para  a  aplicação da multa disposta no art. 44, §1o. da Lei no. 9.430/96.    Diferente  foi  o  entendimento  de  outras  Câmaras  deste  Tribunal  Administrativo em julgamento de casos semelhantes. Vejamos:    ‘Acórdão 101­94095:  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Rejeição  da  preliminar  de  nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração e  seus  anexos  descrevem  minuciosamente  as  irregularidades  cometidas  pelo  sujeito passivo e indicam os dispositivos legais infringidos.    IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A  prática  reiterada  de  infrações  definidas  como  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente  da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71 72 e 73 da Lei no.  4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada.    JUROS DE MORA. TAXA SEEIC. Os  juros  de mora,  a  taxa SELIC,  está  prevista no artigo 13 da Lei no. 9.065/95 e enquanto o dispositivo legal não  for julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua  execução  pelo  Senado  Federal,  as  autoridades  administrativas  devem  zelar  pelo seu fiel cumprimento.  Preliminar  rejeitada.  Negado  provimento,  no mérito.  (Grifos  nossos)  (Doc.  01)’  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 23        22    ‘Acórdão 103­23613:  "DESPESAS DE DEBÊNTURES — DEDUTIBILIDADE ­ A dedução das  despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures esta condicionada,  entre  outras,  efetiva  captação  de  novos  recursos  financeiros  inerente  à  emissão  desses  títulos,  circunstancia  não  verificada  no  presente  caso.  MULTA  ISOLADA  —  MULTA  DE  OFICIO  CONCOMITANCIA  IMPOSSIBILIDADE ­ A coexistência da multa de lançamento de oficio com  a  multa  isolada  no  mesmo  lançamento  somente  é  possível  quando  as  suas  bases de cálculo forem distintas, o que é o caso dos autos.   MULTA QUALIFICADA OPERAÇÕES COM TITULOS INEXISTENTES  ­  Comprovada  a  inexistência  da  operação  de  emissão  de  debêntures  que  deveriam  ser  integralmente  subscritas  por  empresa  estrangeira  mediante  a  transferência  de  Títulos  do  Tesouro Americano  é  prova  direta  do  evidente  intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual  de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  ­ A decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz  deve ser  igualmente  aplicada no  julgamento do  auto de  infração decorrente  ou  reflexo,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados nos mesmos elementos de convicção. Ementário publicado no DOU  n" 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09". (Grifos nossos) (Doc. 02)’    Sendo  assim,  a  decisão  recorrida  diverge  dos  acórdãos  paradigmas,  cujos  entendimentos  retratam  que  é  aplicável  para  a  reiterada  conduta  ilícita  da  contribuinte, a imposição prevista no art. 44, §1o. da Lei no. 9.430/96.    Dessa  forma, demonstrada a divergência  jurisprudencial diante das ementas  anexas, encontram­se presentes Os requisitos de admissibilidade do presente  recurso especial.”    Com relação à incidência dos JUROS SOBRE A MULTA:  “Ao  contrario  do  entendimento  apresentado  pela  c.  2a.  Turma,  outras  Câmaras  decidiram  que,  em  relação  à  multa  de  oficio,  os  juros  de  mora  incidirão à taxa SELIC, conforme se extrai das ementas abaixo destacadas:    Acórdão 106­16.949:  ‘Assunto: Imposto sobre a Renda dc Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa: JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA SOBRE  PRINCIPAL  LANÇADO  E  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE  ­ Na  forma do  art.  61,  §  3o.,  da Lei  n°  9.430/96,  incide  juros de mora, à taxa selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte  ao  vencimento  ordinário  da  obrigação,  que  serão  capitalizados  de  forma  simples sendo acrescido de 1% no mês do pagamento.  Em relação à multa de oficio, os juros de mora incidirão à taxa Selic a partir  do  mês  seguinte  ao  trintídio  contado  da  ciência  do  auto  de  infração,  capitalizados de forma simples, e acrescido de 1% no mês do pagamento.    Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 24        23  MULTA DE OFICIO PERCENTUAL DE 75% ­ CONFISCO  INOCORRÊNCIA —  Incabível  se  falar  em  confisco  no  âmbito  das multas  pecuniárias. O principio constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos  tributos.  PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE —  MEIO PARA ELIDIR A EXAÇÃO LANÇADA — IMPOSSIBILIDADE —  A  pretensão  da  recorrente  somente  poderia  ser  atendida  se  o  instituto  da  remissão  estivesse  disciplinado  por  lei  ordinária.  Assim,  não  há  base  legal  para deferir  a pretensão  vindicada. Recurso voluntário negado’.  (g.n)  (Doc.  03)    Acórdão CSRF/04­00.651:  ‘JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO OBRIGAÇÃO MUNICIPAL  — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional.  O  credito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic. Recurso não provido’.  (g.n) (Doc. 04)    Verifica­se, que diante de molduras fáticas similares, as quais se submetem à  mesma  disciplina  jurídica,  órgão  recorrido  e  órgãos  prolatores  dos  paradigmas  chegaram  a  conclusões  diversas.  Ressalte­se  que  em  todos  os  casos  analisados  houve  lançamento,  acompanhado  da multa  de  oficio. Não  obstante,  enquanto  a  Câmara  a  quo  entendeu  que  se  aplicava  aos  juros  de  mora incidents sobre a multa de oficio, a  taxa de 1% ao mês nos termos do  art. 161, §1o. do CTN, as outras Câmaras concluíram que caberia o emprego  dos juros corn amparo na taxa selic.    Dessa  forma, demonstrada a divergência  jurisprudencial diante das ementas  anexas, encontram­se presentes os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso especial.”    Acredita­se  que  a  simplicidade  das  colocações  deduzidas  no  recurso  especial  não  as  torna  capazes  de  configurar  o  cotejo  analítico  exigido  para  o  seu  conhecimento, haja vista todo o trabalho comparativo que teve que ser realizado neste voto  para  a  verificação  da  existência  ou  não  de  divergência  entre  os  acórdão  recorrido  e  paradigmas, realizado a seguir.    2.  Ausência  de  divergência  entre  o  acórdãos  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados e a questão da Súmula CARF n. 14    Com relação à MULTA QUALIFICADA:    Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 25        24  O  acórdão  recorrido  teve  como  realidade  fáctica  a  aplicação  de  multa  qualificada  em  operação  de  emissão  de  debêntures  realizada  pela  contribuinte  para  seus  acionistas  para  novação  de  dívida,  desconsiderada  pela  fiscalização  para  fins  de  dedutibilidade das  respectivas despesas da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL e  tomada  como prática de  sonegação  fiscal,  uma vez que  em  seu  entender  teria  acontecido  apenas  formalmente, pelos motivos enumerados no relatório acima.    Como solução à lide, no que interessa ao objeto do recurso, a turma a quo  decidiu afastar a qualificação da multa sob o fundamento de que essa espécie de penalidade  dependeria da efetiva comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não se  podendo presumi­lo, o que não teria logrado fazer a fiscalização no caso concreto.     O primeiro  paradigma  apresentado,  acórdão  n.  101­94095,  já  havia  sido  afastado no exame de admissibilidade do recurso, não se vislumbrando nem aproximação  entre as  situações  fácticas que  levaram à aplicação da multa qualificada,  tampouco e por  via de consequência, paralelo que pudesse ser estabelecido entre as soluções conferidas nos  dois casos, tornando­se imprestável como paradigma para a fixação de divergência com a  decisão recorrida a ser dirimida por este colegiado.     Da mesma maneira, entende­se que o acórdão n. 103­236­13 também não  pode  ser  aceito  como  paradigma,  desta  vez  porque,  além  de  tratar  de  situação  que  num  primeiro momento pudesse parecer semelhante, mas que se melhor verificada é diversa, se  fossem  similares,  o  resultado  seria  o  mesmo,  pois  não  há  divergência  entre  os  entendimentos de ambos os acórdãos: tanto num quanto noutro se entende aplicável a multa  qualificada  quando  comprovado o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  não divergem em momento algum.     O  que  acontece  é  que  numa  situação  concreta  entendeu­se  existir  comprovação do dolo e na outra não. E isso não é a divergência de posicionamento que se  requer  para  efeitos  de  conhecimento  do  recurso  especial  –  confirmando  que  o  papel  do  colegiado  refere­se  à  solução  de  um  conflito  de  interpretações,  na  busca  por  uma  uniformização  de  jurisprudência.  Daí  porque,  para  se  verificar  se  o  tratamento  seria  diferente,  se  precisaria  estar  diante  de  situações  fácticas  bastante  aproximadas  e  mesmo  assim o critério “em tese” utilizado não poderia ser o de haver ou não comprovação do dolo  para a aplicação da multa.    Imagine­se  que  diante  (i)  de  duas  situações  fácticas  próximas  que  se  entendesse haver prova  do dolo,  o  resultado  seria  a  aplicação  da multa qualificada  e  (ii)  duas  situações  fácticas  diferentes,  se  o  critério  fosse  a  existência  de  prova  do  dolo,  o  resultado  também  seria  a  aplicação  da  multa.  A  divergência  existiria  então,  se  se  entendesse, de um lado, essencial a demonstração do intuito fraudulento e de outro que a  aplicação da penalidade prescindiria dessa comprovação.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 26        25    Outra  possibilidade  seria  se  analisar  –  caso  se  entendesse  isso  possível  para  fins de conhecimento do recurso especial – que duas  situações fácticas aproximadas  foram compreendidas de formas diferentes por duas decisões. Por exemplo, duas operações  de emissão de debêntures com as mesmas características, que num julgamento tenha sido  considerada fraudulenta pela fiscalização e no outro válida.    No entanto,  ainda que  se  admitisse  esse  raciocínio –  o que  inclusive  foi  questionado  pela  contribuinte  em  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial  –,  também  não  caberia  no  caso  em  exame,  porque  os  fatos  relatados  no  acórdão  n.  103­236­13,  embora  num primeiro momento possam sugerir o contrário, não se assemelham em tudo à operação  realizada pela DAIBY S.A e julgada pelo acórdão recorrido. Leia­se os trechos da decisão  paradigma que tratam da emissão das debêntures e da multa aplicada:    “Relatam  as  autoridades  lançadoras  que  a  contribuinte,  que  tem  por  objeto  social  a  exploração  de  planejamento  e  assessoria  de  marketing,  reduziu  indevidamente  o  resultado  dos  períodos  fiscalizados,  para  fins  de  determinação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  haja  vista  ter  registrado  em  sua  contabilidade despesas a  título de  remuneração de debêntures,  cuja emissão  teria  se  dado  com  o  fim  específico  de  fraudar  a  legislação  tributária,  no  sentido de reduzir os montantes dos tributos devidos.”    “Em  30/04/1997,  a  contribuinte  deliberou,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  por  emissão  de  debêntures,  no  montante  de  R$  10.000.000,00, com remuneração decorrente exclusivamente de  seus  lucros,  que  foram  integralmente  subscritas  pela  empresa  Choy  Sing  Investments,  com  sede  nos  Estados  Unidos,  por  meio  da  transferência  de  títulos  do  Tesouro Americano.     Da data da  emissão das  debêntures  (1997)  até o  final  do  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  subscritora  foi  remunerada  com  R$116.233.231,69,  valor  este que representa cerca de 86% do lucro líquido da fiscalizada. Em outras  palavras,  o  lucro  líquido  da  contribuinte  ficou  reduzido  a  cerca  de  14%  daquele efetivamente apurado.    Não satisfeita com o desfecho do julgamento, a recorrente maneja o Recurso  Ordinário,  aonde,  em  síntese,  repete  os  argumentos  expendidos  em  sua  impugnação, quais sejam:    Defende a regularidade da operação, apontando como provas os documentos  examinados pela fiscalização, como o laudo de auditoria emitido por P.M.P.  Consultoria  Contábil  S/C  Ltda,  confirmando  a  validade  e  existência  dos  títulos do Tesouro Americano e o documento  expedido pela  empresa Choy  Sing  por  meio  dos  qual  autorizou  o  corretor  Ignácio  Rospide  de  Leon,  sediado no Uruguai, a adquirir os 10.000 T'Bills em seu nome e repassá­los à  recorrente (fls. 491 e 492).    Fl. 890DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 27        26  Também  alega  que  fez  endosso  escritural  (ordem  de  transferência)  desses  títulos  para  integralizar  capital  na  empresa  Brasilpar  Investimentos  e  Participações,  sediada  na  cidade  de  Funchal,  Zona  Franca  da Madeira  (fl.  496). Afirma, ainda, que os sócios da Brasilpar deliberaram sobre a aceitação  do investimento e ratificação da regularidade dos títulos americanos a serem  integralizados, no importe de 10.000 T'Bills, ficando o investimento pendente  até que fosse feita a avaliação por um Revisor Oficial de Contas em Portugal  (fls. 509 a 511 e 513 a 518).    Discorre acerca da emissão das debêntures com participação em seus lucros e  sobre  o  investimento  que  teria  realizado  na  empresa  Brasilpar,  com  o  propósito de demonstrar a regularidade da operação, afirmando ter cumprido  todas as formalidades legais pertinentes, e rebate as inconsistências apontadas  pela fiscalização quando da análise dos documentos apresentados relativos à  operação de lançamento das debêntures.    Assevera não ser possível a desconsideração do ato jurídico face à ausência  de  lei  ordinária  permissiva  (fl.  411),  pois  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN, dispositivo que trata dessa possibilidade está condicionado à edição de  lei ordinária ainda não editada. Além disso, referido dispositivo foi incluído  no  ordenamento  jurídico  em  11/01/2001,  por  meio  da  publicação  da  Lei  Complementar  n°  104,  enquanto  o  ato  tido  como  fraudulento  ocorreu  em  1997.”    “A glosa das  despesas  está  fundamentada no  fato  do  fisco  haver  entendido  que  a,  ora  recorrente,  teria  agido  com  a  intenção  dolosa  de  reduzir  tributo  quando  engendrou  uma  operação  fraudulenta  que  envolveu  a  emissão  de  debêntures no valor de R$ 10.000.000,00 que foram integralmente subscritas  pela  empresa  Choy  Sing  Investiments,  com  sede  nos  EUA,  mediante  a  transferência de Títulos do Tesouro Americano, que provou não existirem.    A  análise  dos  autos  denota  inicialmente,  que  a  recorrente,  intimada  e  reintimada  que  foi  para  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  existência dos referidos Títulos, não logrou fazê­lo.    Da  atenta  leitura  dos  autos  aflora  que  fiscalização  produziu,  com  os  documentos  disponibilizados  pela  própria  recorrente,  uma  análise  bastante  esclarecedora acerca da realidade fática que permeia o presente lançamento,  tocando  em  pontos  importantes,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  das  assinaturas do documento 27, por meio do qual é solicitada a transferência de  titularidade dos títulos do Tesouro Americano para a Brasilpar, meses depois  da  suposta  efetivação  do  fato.  Com  isso  foi  constituído  um  conjunto  indiciário  robusto,  como  se  vê  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  287  e  seguintes, de onde extraio algumas passagens:    ‘A contribuinte apresentou somente os documentos DOC 25, DOC 26, DOC  27,  DOC  28  e  DOC  29  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  com  a  tentativa  de  comprovar  a  operação  da  transferência  dos  títulos  do  Tesouro  Americano, e conseqüentemente tentar comprovar o ingresso de recursos que  justificasse a emissão de debêntures.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 28        27    Esses  documentos,  que  serão  descritos  e  analisados,  não  deixam  qualquer  margem  de  dúvida  de  que  o  único  motivo,  ou  a  única  intenção  da  contribuinte,  bem assim,  também,  o  único  efeito  que produziu  tal  operação  artificial de emissão de debêntures, foi a redução ilegal dos tributos devidos.    O  documento  25  é  uma  correspondência  enviada  pela  contribuinte  a  Corretora de Bolsa "Ignácio Rospide de Leon", no Uruguai, onde afirma ter  recebido  títulos  do  Tesouro  Americano  —  ISIN  US9127945433,  com  vencimento  em  30  de  junho  de  1997,  pelo  preço  unitário  de  995,7129,  perfazendo um total de U$10.000.000,00.    Esta afirmação é falsa, visto que não existem títulos do Tesouro Americano  com vencimento em 30 de junho de 1997 e muito menos existe titulo emitido  pelo Tesouro Americano com o código CUS1P 912794543. De acordo com  pesquisa  (DOC 40)  feita no "site" do Departamento do Tesouro Americano  (vvvvw.publicdebt.treas.gov), somente foram emitidos  títulos Treasury Bills  com vencimento em 26 de junho de 1997 (CUSIP 9 I 27942R4) e 3 de julho  de  1997  (CUS1P  9127945D2,).  Realizando  pesquisa  pelo  código  CUSIP  (DOC 41), verificamos  também que não existe  titulo emitido com o código  CUSIP 912794543.    O  documento  26  é  um  Laudo  de  Auditoria,  emitido  por  PMP  Consultoria  Contábil,  que  afirma  que  o  montante  registrado  de  U$10.000.000,00  corresponde  ao  saldo  de  10.000 Treasury Bills,  com  vencimento  em  30  de  junho de 1997, 1SIN US9 I 27945433 e que os títulos estão custodiados junto  a lgnácio Rospide de Leon, corretora de bolsa sediada no Uruguai.    Este  laudo contém  as mesmas  informações  falsas do document  anterior,  ou  seja, não existem títulos emitidos pelo Tesouro Americano com vencimento  em 30 de junho de 1997 e com o código CUSIP 912794543. Alem disso, uma  corretora  sediada  no  Uruguai  não  pode  custodiar  títulos  do  Tesouro  Americano.    O documento 27 trata­se de uma correspondência enviada pela contribuinte a  Corretora de Bolsa  Igná cio Rospide de Leon, solicitando a transferência da  titularidade  dos  títulos  do  Tesouro  Americano  (T'Bills)  para  a  empresa  Brasilpar.    Este documento possui diversas incoerências. A primeira diz respeito a data  em que as assinaturas foram reconhecidas pelo I°. Tabelionato de Notas: 14  de  novembro  de  1997.  Como  a  data  poderia  ser  posterior  ao  pedido  de  transferência, 30 de maio de 1997? A segunda diz  respeito a menção que a  correspondência faz a um "Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro  Americano''.  A  contribuinte  já  informou,  atendendo  a  Termo  de  Intimação  Fiscal, que não existe tal contrato. A terceira incoerência é a inexistência na  correspondência  do  código  (et  CUSIP/ISIN  dos  títulos  do  Tesouro  Americano. Como a corretora poderia realizar a transferência dos títulos sem  ter  conhecimento  dos  códigos  e  sem  receber  um  contrato?  A  quarta  diz  respeito ao valor atribuído aos títulos: U$10.043.055,00 e R$ 10.000.000,00.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 29        28  Isto  é  impossível,  uma  vez  que  no  dia  30/05/1997,  U$1,00  equivalia  a  R$1,017.  Cabe  lembrar  ainda  que  os  documentos  25  e  26  mencionam  um  valor de R$10.000.000,00 para o titulo.    O documento 29 é uma Nota de corretagem emitida pela Corretora  Ignácio  Rospide De Leon referente a uma ordem de compra, feita pela empresa Choy  Sing, de títulos do Tesouro Americano.    Este documento novamente faz menção a títulos do Tesouro Americano (T­ Bills)  com  vencimento  em  30  de  junho  de  1997. Conforme  já mencionado  anteriormente, não existem títulos com vencimento nesta data.    Resta  claro  que  toda  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  não  consegue  comprovar  a  operação  de  transferência  dos  títulos  do  Tesouro  Americano.  O  mais  grave  é  que,  alem  de  não  comprovar,  apresentou  documentos com informações falsas.    Em primeiro lugar porque não existem títulos 7 ­Bills com vencimento em 30  de  junho  de  1997  (DOC  40),  em  segundo  lugar  porque  não  existe  título  emitido  pelo  Tesouro  Americano  com  o  código  CUS1P  912794543  (DOC  41)  e  por  último  porque  nem  mesmo  o  dígito  verificador  do  código  informado é correto.’    Como  se  vê  não  se  trata  de  uma  inconsistência  isolada,  mas  de  diversos  pontos  que  ficam  sem  resposta  na  operação  supostamente  realizada  pela  recorrente.    Relevante  o  fato  de  o  documento  26  (Laudo  de  Auditoria),  reproduzir  informações  que  se mostraram  inverídicas,  como  a data  de vencimento  e  o  número dos títulos do Tesouro Americano, bem como a informação de que os  títulos eram custodiados pela corretora situada no Uruguai.    Assim,  do  conjunto  dos  autos,  bem  se  vê  que  a  recorrente,  na  verdade,  registrou operações fictícias, com títulos inexistentes, na sua escrita contábil,  o que desautoriza a sua aceitação para fins de dedução como custos. Por sua  vez, reputo comprovada falsidade das operações descritas nos autos, fato que  constitui prova direta do "evidente intuito de fraude", requisito para aplicação  da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei  9.430/96.”    Essas  transcrições  são  para  se  demonstrar  que  ainda  que  se  adotasse  a  linha de que a divergência pudesse pautar na forma de qualificação dos fatos, as operações  autuadas num e noutro caso revelam­se distintas. Embora tenham alguns pontos comuns e  igualmente  questionados,  envolvendo  glosa  de  despesas  decorrente  da  remuneração  de  debêntures, forma de remuneração dos debenturistas, dentre outros, no acórdão paradigma  parece  se  destacar  a  inexistência  dos  títulos  americanos  emitidos  para  a  subscrição,  fornecimento de informações inverídicas e acusações de falsidade documental, com análise  específica de vários documentos que registraram a operação.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 30        29  Portanto,  não  se  pode  concluir  que  num  caso  o  acórdão  recorrido  compreendeu não haver prova do dolo e afastou a multa qualificada e, no outro, a decisão  paradigma  reconheceu  haver  referida  comprovação  e  manteve  a  penalidade,  porque  se  tratam de situações fácticas com pontos comuns, mas peculiaridades que substancialmente  as  diferenciam  e  inquinam  essa  proximidade. Mais  do  que  isso,  o  critério  que  define  as  decisões  é  absolutamente  o mesmo:  necessidade  de  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude  para  incidência  da  multa  qualificada,  o  que  já  é  determinante  para  impedir  a  configuração da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial, revelando, ao  contrário, uma convergência de interpretações.  Assim sendo, no que diz respeito à qualificação da multa, entende­se  não configurada a divergência para o conhecimento do recurso especial.    É  preciso  se  acrecentar  que  a  inexistência  de  divergência  ainda  traz  implicações diretas para a aplicação da Súmula CARF n. 14, tema trazido pelas duas partes  no recurso especial e contrarrazões, para fins de seu conhecimento.   Com efeito, dispões o verbete que  “Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”     Relendo­se todos os acórdãos eleitos precedentes seus (Acórdãos n. 101­ 94258,  101­94351,  104­19384,  104­19806  e  104­19855),  extrai­se  que,  não  obstante  tenham  como  situação  fática  casos  de  omissão  de  receitas/depósitos  bancários,  mais  expressa ainda na redação da súmula que numa verificação imediatista parece restringir a  sua  aplicação,  trazem  uma  interpretação  geral  quanto  à  produção  da  prova  nos  casos  de  sonegação fiscal, nos moldes em que tipificada a conduta da DAIBY S.A. nestes autos.    Veja­se, ilustrativamente, trechos dos seguintes acórdãos precedentes:    Acórdão n. 101­94258:  “Entendo que para que a multa de lançamento de ofício seja transformada de  75%  para  150%,  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude. Nesse caso, deve­se ter como princípio o brocado de direito que prevê  que ‘fraude não de presume’, ‘se prova’. Ou seja, há que se ter provas sobre o  evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer,  simplesmente,  presumir  a  ocorrência  de  fraude,  ainda mais  que  se  trata  de  exigência  constituída  a  partir  de  receitas  tempestivamente  declaradas  ao  fisco.  Agindo assim, aplicou incorretamente a multa de ofício qualificada, pois não  pode prevalecer a imposição, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a  infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 31        30  ser material, evidente, como diz a lei.”    Acórdão n. 104­19.806:  “SANÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­ Qualquer  circunstância que  autorize  a exasperação da multa de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a  multa qualificada seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido  com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  não  inclusão  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes  ou  de  investimentos  pertencentes  ao  contribuinte  fiscalizado,  sem  comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n  1.041,  de  1994.”     Acórdão n. 104­19.855:  “IRPF  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  FRAUDE  ­  A  simples  omissão  de  receitas  não  representa,  por  si  só,  fato  relevante  para  a  caracterização  de  fraude,  que  não  se  presume,  devendo  ser  comprovada  conduta  material  suficiente para sua caracterização.”    Entendendo­se que a norma jurídica contida nessa Súmula que exige que a  sonegação não seja presumida, seja provada, justamente como decidiu o acórdão recorrido,  se aplicaria também o artigo 67 do Regimento Interno que determina a imprestabilidade do  paradigma  que,  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrarie  Súmula  ou  Resolução do Pleno do CARF.     Ocorre que, apesar dessa adequação, como dizer que o segundo paradigma  contrariou súmula do CARF se ele se mostra justamente convergente com essa orientação?     Isso seria possível se o paradigma fosse válido ao que se presta e, indo de  encontro  com  a  orientação  do  acórdão  recorrido,  se  encaixaria  na  hipótese  da  súmula,  impedindo o conhecimento do recurso. Mas, tal como está, impede até mesmo esse tipo de  verificação, o que se entende  ratificar a  impossibilidade de conhecimento do  recurso por  inexistência de divergência.  Assim sendo, pela ausência de cotejo analítico, similitude fáctica entre  os acórdãos recorrido e paradigma e confronto deste com súmula do CARF, VOTA­ SE POR NÃO CONHECER o Recurso Especial no que tange à qualificação da multa,  restando prejudicada a questão da incidência de juros de mora sobre a penalidade.    Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 32        31  (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                              Fl. 896DF CARF MF

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6919641 #
Numero do processo: 16327.001355/2008-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Não existe vício formal quando o erro identificado no lançamento diz respeito à prova da infração imputada ao sujeito passivo por parte da Fiscalização.
Numero da decisão: 9101-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à natureza do vício, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator originário), que não conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões da redatora ad hoc, os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designada pelo Presidente de Turma de Julgamento como redatora ad hoc para o mérito desse julgamento, a conselheira Adriana Gomes Rego. E, conforme Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não votou nesse julgamento, quanto ao conhecimento, por se tratar de processo originalmente relatado pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que ocupou a posição de presidente, com voto já proferido e consignado na sessão de 06/07/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc e Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­003.038  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL.   Não  existe  vício  formal  quando  o  erro  identificado  no  lançamento  diz  respeito  à  prova  da  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  por  parte  da  Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  em  relação  à  natureza  do  vício,  vencido  o  conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator originário), que não conheceu do recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  a  conselheira  Adriana  Gomes Rego. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento. Votaram  pelas conclusões da redatora ad hoc, os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída pelo  conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza. Nos  termos  do Art.  58,  §13 do RICARF, foi designada pelo Presidente de Turma de Julgamento como redatora ad hoc  para o mérito desse julgamento, a conselheira Adriana Gomes Rego. E, conforme Art. 58, §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  não  votou  nesse  julgamento,  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar  de  processo  originalmente  relatado  pelo  conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que ocupou a posição de presidente, com voto já  proferido e consignado na sessão de 06/07/2017.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 55 /2 00 8- 39 Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.058          2   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora ad hoc e Redatora Designada  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto  Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís  Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).    Relatório  Na  condição  de  Redatora  ad  hoc,  reproduzo  o  relatório  do  Conselheiro  Relator, Marcos Aurélio Pereira Valadão, depositado na sessão de julho de 2017:  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida, no que  interessa à presente lide (destaques da transcrição):  UNIBANCO  UNIÃO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  S/A  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela OITAVA TURMA DA DRJ SÃO PAULO  I,  que  julgou  procedente  a  exigência  do  IRPJ  e  procedente  em  parte  a  CSLL,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  [...].  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Em  consequência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  em  17/09/2008,  foram  lavrados,  contra  a  instituição  financeira  contribuinte  acima  identificada,  os  Autos  de  Infração  a  seguir  discriminados,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  neles  estipulados, no valor total de R$ 360.866.115,47, incluindo multa de ofício (75%) e  juros  de  mora  (calculados  até  29/08/2008).  A  ciência  da  autuação  ocorreu  em  18/09/2008 (fls. 07 e 26).  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Lucro Real (fls. 03 a 06­verso):  [...];  b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 26­verso a 30­verso):  [...].  Nas Folhas de Continuação dos Autos de Infração  (fls. 05 e 27), o auditor­ fiscal autuante identifica as infrações à legislação tributária: IRPJ – “GLOSA DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDO  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES”,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  prejuízo  fiscal  a  compensar,  conforme controle SAPLI; e CSLL – “COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.059          3 CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  (FINANCEIRAS)”,  conforme demonstrativo SAPLI.  O “Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais ­ SAPLI”, referente  ao  período  de  1998  a  2006;  o  relatório  de  inconsistências  referente  à  CSLL;  o  “Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais”, o “Demonstrativo da Base de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  (SAPLI)”;  referente  ao  período  de  1992  a  2006,  e  o  Histórico  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  extraídos  do  “Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da  CSLL”  (SAPLI),  documentos  sobre os quais  se assentam as  infrações  constatadas  pelas fiscalização, encontram­se às fls. 08 a 24 e 34 a 44­verso.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  advogado  e  procurador  (fls.  98  a  108,  96  e  62),  apresentou,  em  20/10/2008,  a  impugnação de fls. 63 a 93, acompanhada dos documentos de fls. 93 a 200, 203 a  429 e 432 a 468.  Ao descrever os fatos, a impugnante assevera que, analisando os documentos  intitulados  “Histórico  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais”  (fls.  34/37)  e  “Histórico  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”  (fls.  43/44­verso),  identificou  uma  série  de  referências  a  fiscalizações  externas  e  a  processos  administrativos relativos a autos de infração anteriormente lavrados, o que o levou a  concluir que a suposta  insuficiência de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa  decorreu  do  fato  de  o  ilustre  fiscal  autuante  ter  assumido,  como  definitivas,  as  compensações  realizadas  de  ofício  pela  fiscalização  naqueles  outros  autos  de  infração, os quais, contudo, são todos objeto de impugnações ainda pendentes, seja  na  esfera  administrativa,  seja  na  judicial,  encontrando­se  o  crédito  tributário  correspondente  (e  respectivas  compensações  de  prejuízos)  com  sua  exigibilidade  suspensa.  Alega que os autos de infração são nulos de pleno direito, por absoluta falta  de motivação e por cerceamento do direito de defesa.  [...].  3.3.  Registra  também  que  a  autoridade  fiscal,  relativamente  ao  crédito  tributário  lançado,  não  considerou  diversas  decisões  proferidas  nos  processos  referidos no SAPLI, que restabeleceram parte dos resultados negativos glosados; e  nem  considerou  que  a  glosa  remanescente,  objeto  do  processo  nº  16327.002295/2001­03,  é  questionada  pelo  Impugnante  em  processo  judicial,  nos  autos do qual foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário,  de modo que  os  valores  de  IRPJ  e CSL  correspondentes  à  compensação  daqueles  prejuízos  fiscais  (R$  147.315.542,73)  e  base  de  cálculo  negativa  (R$  208.833.899,31) deveriam ter sido lançados sem multa de ofício, nos termos do art.  63 da Lei nº 9.430/96, e com exigibilidade suspensa.  [...].  Sob  o  tópico  “I  ­  Preliminarmente:  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  Cerceamento ao Direito de Defesa e Vício de Motivação”, sub­tópico “1.1 ­ quanto  à suposta insuficiência de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL”,  a impugnante sustenta que, no histórico em que constam diversas reduções de seu  estoque de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, quanto aos anos  de 1990 e 1991  (IRPJ  ­  fls.  34,  históricos 2/27  e 4/27),  e quanto ao ano de 1998  (CSLL  ­  fls.  43,  histórico  5/14),  consta  apenas  a  indicação  do  motivo  “05  ­  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.060          4 Fiscalização  Externa”,  sem  que  tenha  sido  indicado  o  processo  administrativo  correspondente.  Aponta  que  a  falta  de  indicação  do  processo  administrativo  em  que  se  procedeu à redução do prejuízo fiscal ou da base negativa da CSLL é prejudicial à  sua defesa, uma vez que, por exemplo, no ano de 2002, o autuante considerou uma  redução nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de R$ 25.668.165,27 por conta do  processo  nº  16327.0001263/2005­14  (fls.  36­verso,  histórico  22/27  e  43­verso,  histórico 10/14), quando, na realidade, o auto de  infração que deu origem àquela  redução  foi  integralmente  cancelado  pelo Conselho  de Contribuintes  (doc.  de  fls.  109/121).  Consigna, ainda, a impugnante, constar, às fls. 01 e 24, quanto aos anos de  2004  (IRPJ)  e  2005  (CSLL),  que,  além  da  compensação  ter  excedido  o  saldo  de  prejuízos e base negativa da CSLL acumulados, teria também excedido o limite de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  quando  é  certo,  porém,  que  este  excesso  absolutamente não ocorreu, nem sequer está indicado em lugar algum.  [...].  A  impugnante  alega,  ainda,  que  houve  decisões  que  interferem  nos  valores  glosados, neste sentido aponta:  ­ quanto ao ano­calendário de 1998 (base de cálculo negativa declarada R$  157.865.202,28  ­  fl.  299  ­  histórico  3/14  ­  fl.  44­verso),  a  alteração do  valor  das  adições  (diferença  de  R$  200.864.804,32  ­  histórico  5/14  ­  fl.  43)  por  força  de  fiscalização externa que a interessada identificou como sendo decorrente do auto de  infração  que  deu  origem  ao  processo  16327.001898/2002­61  (diferença  a  adicionar:  R$  168.733.831,26  ­  fl.  315)  e  do  processo  16327.002295/2001­03  (adição “ex­ofício no  valor de R$ 32.130.973,06  ­  fl.  318). Ocorre que, nos  autos  daquele  processo  administrativo,  foi  interposto  recurso  ainda  pendente  de  julgamento  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (doc.  09),  sendo  certo,  porém,  que,  independentemente  do  julgamento  daquele  recurso,  por  conta  da  decisão  final  proferida  nos  autos  do  processo  nº  16327.002295/2001­03,  aquela  adição  “ex  oficio”, no valor de 32.130.973,306, já deverá ser reduzida para R$ 15.804.928,72  (doc. 05).  ­  quanto  ao  ano­calendário  de  1999,  relativamente  ao  IRPJ,  houve  um  aumento  do  prejuízo  fiscal  para  R$  130.061.310,07,  por  força  de  “fiscalização  externa”,  acreditando  a  impugnante  tratar­se  do  mesmo  processo  nº  16327.001898/2002­61 (fls. 310/311 ­ itens 6.2.2 e 6.2.3). O autuante, ao considerar  como  definitivas  as  compensações  de  ofício  procedidas  pela  fiscalização,  deveria  também  observar  os  prejuízos  fiscais  que  passaram  a  existir  por  conta  daqueles  mesmos  autos  de  infração.  Entende  que  o  prejuízo  fiscal  de  1999  foi  alterado  “para”  R$  121.938.921,12  (doc.  09)  que,  somados  aos  R$  23.872.900,16,  originalmente declarados, corresponderiam ao valor correto de prejuízos fiscais de  R$ 145.801.821,28.  ­  de  forma  absolutamente  contraditória,  no  ano  de  2000,  o  ilustre  fiscal  autuante  ainda  reduz  os  prejuízos  fiscais  do  Impugnante  em R$ 7.100.863,41  (fls.  16), quando, conforme facilmente se verifica às fls. 62 (fl. 316) do referido processo  nº  16327.001898/2002­61,  esta  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  parcela  daquele  prejuízo  de  R$  121.928.921,12  revertido  pela  fiscalização  para  o  ano  de  1999, e desconsiderada pelo ilustre fiscal autuante, como visto acima.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.061          5 ­ quanto ao ano de 2002, tanto para o IRPJ como para a CSL, constou uma  redução de prejuízo fiscal (fls. 36­verso, histórico 22/27) e base de cálculo negativa  (fls. 43­verso, histórico 10/14) no valor de R$ 25.668.165,27, por conta do auto de  infração que deu origem ao processo nº 16327.001263/2005­14, que, por sua vez, foi  integralmente cancelado pelo Conselho de Contribuintes (fls. 109 a 121).  ­  quanto  ao  IRPJ,  no  que  diz  respeito  ao  ano­base  de  1997,  a  alteração  indicada  às  fls.  35  (histórico  9/27  e  10/27)  decorre  do  processo  16327.002295/2001­03  (fls.  156/200  e  203/250),  contudo,  não  foi  registrada  a  parcela do prejuízo fiscal restabelecida pela decisão do Conselho de Contribuintes  (totalizando  um  prejuízo  compensado  de  ofício  de  R$  147.315.542,73  =  R$  121.411.885,70 + R$ 25.903.657,03). Quanto à CSLL, observa a contribuinte que o  valor  indicado  às  fls.  44­verso,  como  correspondendo  ao  lucro  após  a  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  naquele  processo  16327.002295/2001­03  (de  R$  18.678.166,86),  corresponde  corretamente  ao  valor  da  infração  mantido  pelo  Conselho  (R$ 227.512.066,27 = R$ 170.789.082,41 + R$ 56.722.983,76) menos o  prejuízo  do  exercício  já  compensado  de  ofício  (R$  208.833.899,31  =  R$  121.411.885,70 + 87.422.013,61). E prossegue:  ~  em  decorrência  da  decisão  final  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16327.002295/2001­03, foram realizadas compensações de ofício  de prejuízos do próprio ano­base de 1997, nos valores de R$ 147.315.542,73 (IRPJ)  e  R$  208.833.899,31  (CSLL).  Não  concordando  a  impugnante  com  a  exigência  remanescente, desmembrada para o processo nº 16327.001040/2007­19, ajuizou a  ação ordinária nº 2007.61.00.018434­9, pleiteando a anulação total do lançamento,  tendo sido deferida a antecipação de tutela pleiteada para suspender a exigibilidade  do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do CTN, doc. de fls. 348 a 445.  Julgada  procedente  a  ação  judicial,  restará  cancelada  a  compensação  de  ofício  realizada,  decorrendo  daí  o  cancelamento  do  presente  lançamento  no  valor  correspondente;  ­  não  sendo definitiva  tampouco  aquela  compensação  de  ofício,  em  face  da  tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade do crédito  tributário, os valores de  IRPJ e CSL que deixaram de ser pagos por conta da compensação, pelo Impugnante,  daqueles  prejuízos  e  base  negativa  deverão  igualmente  ter  sua  exigibilidade  suspensa, não sendo devido qualquer valor a título de multa, nos termos do art. 63 da  Lei nº 9.430/96. O mesmo ocorre quanto às adições “ex oficio” efetuadas por conta  daquele  processo  16327.002295/2001­03,  nos  autos  do  processo  nº  16327.001898/2002­61;  ­ o mesmo raciocínio acima se aplica quanto ao valor  remanescente exigido  no processo nº 16327.000002/2004­98, também questionado em juízo, com liminar  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (ação  ordinária  nº  2007.61.00.021226­6, doc. 10 ­ fls. 446/449).  [...].  A decisão recorrida está assim ementada:  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não  procede  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no  art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  DECISÕES  JUDICIAIS.  ALCANCE.  Decisões  judiciais  que  suspendem  a  exigibilidade de créditos tributários discutidos em outros processos administrativos  não têm o condão de afastar a multa de ofício aplicada no presente processo, uma  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.062          6 vez  que  o  prejuízo  fiscal  e/ou  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  apontados  pela  fiscalização nesses outros processos administrativos, não foram objeto de demanda  nem de decisão judicial.  [...].  Lançamento Procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer o provimento.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  1402­00.538,  de  24  de  maio  de  2011, cujas ementa e decisão transcrevo, no que interessa à presente lide:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  DETERMINAÇÃO DA  EXIGÊNCIA.   É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  que,  embora  identifique  a  infração  tributada, não atenda, adequadamente ao disposto no artigo 10, inciso V, do Decreto  70.235/1972, quanto à determinação da exigência.  [...].  Recurso Voluntário Provido em Parte. [...].  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício; 2) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário, para que os autos de infração sejam declarados parcialmente  nulos,  por  vício  formal,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes  da  Silva  e  Leonardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento  ao  recurso, acolhendo a preliminar de nulidade por vício material.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando,  em  síntese,  que  os  vícios  do  lançamento  não  são  vícios  formais,  como  decidiu  o  acórdão  recorrido,  mas,  sim,  materiais,  impossibilitando,  nessa  hipótese,  seja  efetuado  novo  lançamento  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto no art. 173, inciso I, do CTN.  O recurso especial foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Primeira  Seção do CARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a) que, preliminarmente, o Recorrente não pretende a uniformização de teses  jurídicas,  objetivo  primordial  do  recurso  especial  interposto  com  base  na  configuração  da  divergência,  mas,  sim,  o  revolvimento  do  conjunto  fático­ probatório;  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.063          7 b) que, quanto à segunda divergência apontada, de que, caso admitido o vício  formal, o novo lançamento estaria fulminado pela decadência, porquanto devem ser  mantidos inalterados a descrição dos fatos, a capitulação legal e o quantum exigido,  não merece prosperar, uma vez que sequer houve ainda um segundo lançamento; e  c)  que,  no  mérito,  o  vício  do  lançamento  é  formal,  e  não  material,  como  defendido pela Recorrente.  É o Relatório.  Esse  foi  o  relatório  apresentado  pelo  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora ad hoc  O  voto  depositado  na  sessão  de  julho  de  2017,  pelo  relator  originário,  Dr  Marcos Aurélio Pereira Valadão,  era no  sentido  do  não  conhecimento  de  ambas  as matérias  suscitadas pelo Recurso Especial da Contribuinte, conforme ora se transcreve.  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  entendo  que  a  divergência  não  restou  comprovada e, por isso, não conheço do especial.  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos  condutores dos acórdãos recorrido e paradigmas, evidencia­se que a Recorrente não  logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a  seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito):   (1)  “existência  de  vício material,  e  não  formal,  a  obstar  a aplicação do  art. 173, II, do CTN”  Decisão recorrida:  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  DETERMINAÇÃO DA  EXIGÊNCIA.   É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  que,  embora  identifique  a  infração  tributada, não atenda, adequadamente ao disposto no artigo 10, Inciso V, do Decreto  70.235/1972, quanto à determinação da exigência.  [...].  Ora, à  toda evidência, os demonstrativos dos sistemas da Receita Federal de  controle  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  tomados  como  parte  integrante  do  auto  de  infração,  não  possuem  notas  explicativas  suficientemente  adequadas para esclarecer a origem dos valores.  A  Fiscalização  deveria  ter  juntado,  além  dos  demonstrativos  do  Sapli,  as  DIPJ,  autos  de  infração  e  demais  decisões  que  embasaram  seus  cálculos  e,  principalmente, demonstrar adequadamente a origem das divergências encontradas.  [...].  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.064          8 O limite entre o vício formal e o vício material é tênue. No presente caso, os  lançamentos  foram  motivados,  a  infração  foi  adequadamente  identificada,  há  descrição  dos  fatos  e  demonstrativo  da  determinação  da  exigência,  porém  este  último insuficiente, o que caracteriza o vício formal.  Acórdão paradigma nº 192­00.015, de 2008:  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL.  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  existência  de  erro material  na  base  de  cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração.  [...].  No  Auto  de  Infração,  acusa­se  o  Recorrente  de  ter  praticado  “omissão  de  rendimentos”  quanto  à  importância  recebida  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro, da ordem de R$ 29.811,53, conforme se lê às fls. 04. Contudo, o AI (fl. 03)  indica  a  importância de R$ 811,53 como  sendo os  “Rendimentos Tributáveis”,  no  que pode ter sido um erro de digitação, de processamento.  Acórdão paradigma nº 206­01.806, de 2009:  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  LANÇAMENTO.  ERRO  [NA]  DESCRIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  A  descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador,  bem  como  da  base  de  cálculo  (matéria  tributável)  do  tributo  lançado,  in  casu,  contribuições  previdenciárias,  é  condição  sine  qua  non  à  validade  do  lançamento,  e  a  sua  ausência  e/ou  equívoco  importa  na  nulidade material  do  ato,  configurando  afronta  aos  preceitos  do  artigo  142 do Código Tributário Nacional.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.  O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito  da ampla defesa e contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que  impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte,  enseja a nulidade da notificação.  [...].  Pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte  substancial  da  exigência  fiscal  em  comento,  aduzindo  para  tanto  que  a  ilustre  autoridade  fazendária,  ao  promover  o  lançamento,  adotou  base  de  cálculo  equivocada.  [...].  Consoante se positiva da Informação Fiscal acima transcrita, conclui­se que a  fiscalização  não  logrou  apurar,  de  forma  clara  e  precisa,  a  base  de  cálculo  das  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.065          9 contribuições previdenciárias ora lançadas, contrariando o disposto na legislação de  regência, notadamente no artigo 142 do CTN.  Com  relação  a  essa  primeira  matéria,  não  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial, pois se trata de situações fáticas distintas.  Enquanto  na  decisão  recorrida  tratou­se  de  vício  na  determinação  da  exigência  —  os  demonstrativos  dos  sistemas  da  Receita  Federal  de  controle  de  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, tomados como parte integrante do auto  de  infração,  não  possuem  notas  explicativas  suficientemente  adequadas  para  esclarecer a origem dos valores, nos acórdãos paradigmas apontados  (Acórdãos  nºs 192­00.015, de 2008, e 206­01.806, de 2009), ao contrário, tratou­se de vício na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  –  indicação  do  valor  de  R$  811,53,  como  rendimentos  omitidos,  quando  o  correto  seria  R$  29.811,53  (primeiro  acórdão  paradigma)  e  de  vício  na  descrição  da  base  de  cálculo  —  adoção  de  base  de  cálculo equivocada (segundo acórdão paradigma).  Ou seja, no lançamento a que se reporta a decisão recorrida inexistiu qualquer  erro  ou  vício  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  na  descrição  da  base  de  cálculo ou, ainda, nos critérios de apuração do crédito  tributário  levados a efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  mas,  apenas,  na  demonstração  adequada  da  origem das divergências encontradas.  São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões  diversas,  insuscetíveis  de  uniformização  por  meio  do  Recurso  Especial  de  divergência.  (2)  “inaplicabilidade  do  art.  173,  II,  do  CTN,  quando  o  lançamento,  refeito em razão da existência de vício formal no primeiro lançamento, diferir  deste materialmente”  Decisão recorrida:  Não há ementa correspondente a essa matéria.  [...].  Por  fim,  registro  que  cabe  à  unidade  de  origem  promover  a  repetição  dos  autos,  sanando  as  falhas  ora  apontadas,  no  prazo  de  5  anos  contados  da  definitividade  desta  decisão.  Outrossim,  na  formalização  de  novo  lançamento  de  ofício, a autoridade administrativa deverá também observar eventuais decisões que  se tornaram ou vierem a se tornar definitivas após a lavratura dos autos de infração  originais, bem como escoimar  eventuais  erros na determinação da base de  cálculo  dos autos ora anulado.  Acórdão paradigma nº 101­95.776, de 2006:  LANÇAMENTO NULO POR VÍCIO FORMAL — NOVO LANÇAMENTO  — Para que a regra decadencial, nos tributos lançados por homologação, se desloque  para  a  do  inciso  II  do  artigo  173,  o  lançamento  efetuado  em  consequência  da  declaração  de  nulidade  por  vício  formal  do  primeiro  deve,  com  este,  coincidir  materialmente, não podendo inová­lo.  [...].  Os principais requisitos dos dois lançamentos devem manter­se inalterados: a  descrição dos fatos, a capitulação legal e o quantum exigido.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.066          10 No caso dos autos, não há coincidência entre o primeiro lançamento, tornado  nulo, e o novo lançamento, ora vergastado.  [...].  Como não se  trata de lançamento efetuado apenas com vista a corrigir erros  formais,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  referente aos fatos geradores do ano­calendário de 1992, cuja ciência do contribuinte  só foi realizada em 03 de março de 2000.  Acórdão paradigma nº 103­23.064, de 2007:  DECADÊNCIA.  VÍCIO  FORMAL.  NOVO  LANÇAMENTO  COM  ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO MATERIAL.   A norma do art. 173, II, da Lei 5.172/66 (CTN ­ Código Tributário Nacional)  contempla  apenas  as  retificações  de  vícios  de  ordem  formal,  por  disposição  expressa,  sem  abranger  a  hipótese  de  alteração  da  materialidade  do  lançamento  original.  [...].  Sobre  o  tema,  tenho  a  opinião  de  que  a  referida  norma  legal  não  comporta  inovações  no  novo  lançamento  que  não  sejam  aquelas  estritamente  relativas  à  correção do vício formal motivador da anulação do lançamento original. [...].  [...].  No caso concreto, cotejando­se o auto de infração original, de IRPJ (fls. 08/27  do  processo  nº  13116.000941/2001­87),  e  o  tratado  neste  processo  (fls.  23/41),  constata­se que a nova descrição dos fatos é totalmente diversa da anterior e apenas  cinco bases de cálculo são coincidentes, aquelas relativas aos meses de março, abril,  maio, julho e dezembro de 1996, de um total de vinte e três. Além dessas inovações,  também a multa  originalmente  aplicada,  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da Lei  9.430/96, foi alterada para 150%, prevista no art. 44, II, do mesmo ato legal.  No  que  se  refere  a  essa  segunda  matéria,  também  não  ocorre  o  alegado  dissenso jurisprudencial, pois se trata de situações fáticas distintas.  Enquanto  na  decisão  recorrida  trata­se  da  futura  formalização  de  novo  lançamento  de  ofício,  ainda  não  ocorrido  por  ocasião  do  julgamento  de  segunda  instância,  nos  acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos  nºs  101­95.776,  de  2006, e 103­23.064, de 2007), ao contrário, tratou­se de lançamento já efetuado em  consequência da declaração de nulidade por vício formal do primeiro lançamento.  Esse  ponto,  aliás,  foi  bem  frisado  pela  Fazenda  Nacional,  em  suas  Contrarrazões (e­fls. 980­981, destaques do original):  Quanto à segunda divergência apontada, de que, caso admitido o vício formal,  o  novo  lançamento  estaria  fulminado  pela  decadência,  porquanto  devem  ser  mantidos inalterados a descrição dos fatos, a capitulação legal e o quantum exigido,  não merece prosperar, uma vez que sequer houve ainda um segundo lançamento.  Em  um  contexto  fático  jurídico  totalmente  diverso,  os  paradigmas  reconheceram  a  ocorrência  da  decadência,  apesar  da  anulação  do  lançamento  por  vício formal, porque ficou demonstrada a ausência de perfeita identidade entre  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.067          11 os dois lançamentos, não podendo haver inovação material no lançamento tornado  nulo por vício formal.  Contudo,  perceba­se  que,  no  presente  caso  concreto,  não  há  um  segundo  lançamento a demonstrar a divergência, o que houve até o momento foi tão somente  o reconhecimento da existência de vício formal a ensejar novo lançamento.  [...].  Pela simples leitura do acima transcrito, constata­se que as decisões se deram  diante [de] situações fáticas diversas, porquanto, tal discussão somente estará aberta  quando ocorrer o novo lançamento.  Ainda,  o  próprio  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (e­fls.  975) reconhece a dependência dessa segunda matéria à posterior  lavratura de novo  auto de infração (destaque do original):  Em relação a esta matéria, trazida como divergente, vale lembrar que qualquer  discussão sobre a possibilidade de novo lançamento, com fulcro no artigo 173, II, do  Código Tributário Nacional, depende da verificação do que será alterado quando do  novo  (segundo)  lançamento.  É  a  partir  desse  lançamento  que  se  abre  o  prazo  e  a  possibilidade de discussão sobre a alteração do lançamento, se de ordem formal ou  material.  São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões  diversas,  insuscetíveis  de  uniformização  por  meio  do  Recurso  Especial  de  divergência.  Também  não  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  por  inexistir  divergência de entendimento passível de uniformização.  Tanto  na  decisão  recorrida,  quanto  nos  acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos nºs  101­95.776,  de  2006,  e  103­23.064,  de  2007), chegou­se à mesma  conclusão,  de  que  cabe  à  unidade  de  origem  promover  a  repetição  dos  autos,  sanando as  falhas [...] apontadas  (acórdão recorrido), ou seja, de que é possível  corrigir erros formais do lançamento (primeiro acórdão paradigma) e de que são  admissíveis retificações de vícios de ordem formal (segundo acórdão paradigma).  De  se  notar,  por  oportuno,  que  o  fato  de,  no  novo  lançamento,  se observar  eventuais  decisões  que  se  tornaram  ou  vierem  a  se  tornar  definitivas  após  a  lavratura dos autos de infração originais, bem como se escoimar eventuais erros na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  autos  [...]  anulado,  não  se  confunde,  de  nenhuma forma, com  inovação do  lançamento ou com alteração da materialidade  do lançamento original.  Por conseguinte, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte,  por  não  restar  comprovada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão recorrido e os paradigmas apontados.  Esse foi o voto do relator Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.068          12 Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Ouso  discordar  do  eminente  relator  quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial do Contribuinte apenas no que concerne aos dois paradigmas que tratam da matéria  relacionada à natureza do vício: Acórdão nº 192­00.015, de 2008, e nº 206­01.806, de 2009.  Do Conhecimento  (1) Da Natureza do vício de nulidade: formal ou material  Acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e, quanto ao recurso voluntário, pelo voto de  qualidade, em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário, anulando parcialmente os  autos,  por vício formal, sintetizado na ementa a seguir:   Decisão recorrida nº1402­00.538:  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  DETERMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA.   É nulo, por vício formal, o lançamento que, embora identifique a  infração  tributada,  não  atenda,  adequadamente  ao  disposto  no  artigo  10,  Inciso  V,  do  Decreto  70.235/1972,  quanto  à  determinação da exigência.  Acórdão paradigma 1:   Acórdão nº 192­00.015, de 2008:  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL.  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  resta  nulo  o  Auto  de  Infração.  [...].  No  Auto  de  Infração,  acusa­se  o  Recorrente  de  ter  praticado  “omissão  de  rendimentos”  quanto  à  importância  recebida  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro,  da  ordem  de  R$  29.811,53, conforme se lê às fls. 04. Contudo, o AI (fl. 03) indica  a  importância  de  R$  811,53  como  sendo  os  “Rendimentos  Tributáveis”,  no  que  pode  ter  sido  um  erro  de  digitação,  de  processamento.  Na  decisão  recorrida,  não  foi  apontado  inconsistência  concreta  na  base  de  cálculo,  sendo  apontado  apenas  pelo  relator  um  problema  de  indeterminação  da  base  de  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.069          13 cálculo, carecendo de maiores explicações a respeito de sua origem. Mas a defesa questionou  também o montante da base de cálculo:  [...].  Ora, à toda evidência, os demonstrativos dos sistemas da Receita  Federal  de  controle  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  tomados como parte  integrante do auto de infração, não  possuem  notas  explicativas  suficientemente  adequadas  para  esclarecer a origem dos valores.  A Fiscalização deveria ter  juntado, além dos demonstrativos do  Sapli,  as  DIPJ,  autos  de  infração  e  demais  decisões  que  embasaram  seus  cálculos  e,  principalmente,  demonstrar  adequadamente a origem das divergências encontradas.  [...].  No Acórdão paradigma,  a defesa  também se  insurgiu  contra a base de cálculo  objeto  da  autuação,  porém  o  apontamento  da  inconsistência  concreta  foi  considerada  grave  pelo julgador, nos seguintes termos:  No  Auto  de  Infração,  acusa­se  o  Recorrente  de  ter  praticado  "omissão  de  rendimentos"  quanto  à  importância  recebida  do  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, da ordem de R$ 29.811,53  conforme  se  lê  às  fls.  04.  Contudo,  o  AI  (fl.  03)  indica  a  importância  de  R$  811,53  como  sendo  os  "Rendimentos  Tributáveis",  no  que  pode  ter  sido  um  erro  de  digitação,  de  processamento.  O fato é que tal importância (R$ 811,53) é totalmente alienígena,  não  encontra  respaldo  em  nada  do  que  consta  dos  autos.  (destacou­se).  (...)  Também  não me  parece  necessário  perquirir  sobre  a  validade,  ou não, da aplicação do dispositivo  isentivo pelo qual  clama o  Recorrente, ante a inconsistência do AI.  Para  tanto,  seria  imperativo  "refazer"  o  AI,  partindo­se  da  premissa  de  que  o  valor  dos  rendimentos  nele  lançados  seja  (devesse ser) R$ 29.811,53, o que abriria o debate sobre se esse  é o valor correto ou a importância de R$ 24.857,18, lançada na  declaração retificadora.  Mas, a meu ver, a inconsistência do AI é tamanha que, se assim  procedêssemos, estaríamos refazendo o lançamento. Quem julga  não lança.  Acórdão paradigma 2:  Acórdão nº 206­01.806, de 2009:  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.070          14 PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  LANÇAMENTO.  ERRO  [NA]  DESCRIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  A descrição clara e precisa do fato gerador, bem como da base  de  cálculo  (matéria  tributável)  do  tributo  lançado,  in  casu,  contribuições  previdenciárias,  é  condição  sine  qua  non  à  validade do lançamento, e a sua ausência e/ou equívoco importa  na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos  do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Trata­se também de situação que envolve a quantificação da base de cálculo.  Neste  caso,  assim  como  no  Recorrido,  houve  inicialmente  a  provocação  da  defesa  apontando  possíveis  inconsistências  do  auto  de  infração.  Da  mesma  forma  que  no  Recorrido, o problema da indeterminação da base de cálculo  também surge neste paradigma,  em que pese ter seguido de um passo a mais: diligência para suprir tal indeterminação.  Na diligência, o autuante não logrou êxito em sanar a inconsistência e desfazer a  indeterminação,  permanecendo  a  indeterminação  detectada  antes  da  diligência.  Assim,  o  colegiado  em  face  da  clara  inconsistência  e  indeterminação  da  base  de  cálculo  apresentada,  decidiu anular o auto de infração por vício material.  Como  se  vê,  a  situação  fática  desse  paradigma  muito  se  assemelha  ao  do  recorrido,  apenas diferindo em  relação  ao  grau de certeza da  inconsistência  encontrada,  pois  neste paradigma a inconsistência se mostra mais grave e exposta.  Independentemente de, no recorrido, não ter sido apontado concretamente pelo  julgador qualquer mácula na base de cálculo, assim como ocorreu no paradigma, não há como  dissociar  essa  indeterminação  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  principalmente a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da  matéria tributável, discussão essa afeta a conteúdo que remete necessariamente aos elementos  constituintes do art. 142 do CTN.  Eis abaixo trecho do recorrido que deixa claro essa situação:  O  que  existe,  repito,  são  insuficiências  nos  elementos  dos  demonstrativos para determinação das exigências, anexados aos  autos de  infração  (extratos do Sapli), que neste caso realmente  dificultam  ou  em  alguns  casos  inviabilizam  a  determinação  da  base de  cálculo. O que para  autoridade  fiscal  seria de  simples  entendimento, na verdade não é, daí a insuficiência.  Frise­se  que,  tal  qual  manifestou  o  ilustre  conselheiro  Carlos  Pela,  compartilho  do  entendimento  de  que  a  ausência  ou  insuficiência na descrição dos fatos é vício material, pois, fere o  núcleo  da  regra  matriz  de  incidência,  implicando  em  descumprimento  do  disposto  no  art.  142  do  CTN.  Mas  repito,  não  é  essa  a  situação  versada  nos  autos,  cuja  descrição  da  infração  tributada – compensação  indevida de prejuízos  fiscais  no IRPJ e bases negativas de períodos anteriores da CSLL – está  adequada. Logo, não há que se falar em vício material.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.071          15 Dessa  forma,  discordo  da  conclusão  chegada  pelo  relator  ao  analisar  o  conhecimento dessa matéria:  (...) no lançamento a que se reporta a decisão recorrida inexistiu  qualquer erro ou  vício na base de cálculo do  imposto  lançado,  na  descrição  da  base  de  cálculo  ou,  ainda,  nos  critérios  de  apuração do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por ocasião  do  lançamento  fiscal, mas,  apenas,  na  demonstração adequada da  origem das divergências encontradas.  Nos  paradigmas,  houve  o  entendimento  de  erro  e  indeterminação  da  base  de  cálculo. A diferença do paradigma 1 para o 2, é apenas uma questão de grau da inconsistência  observada na base de cálculo, não afetando a estrutura da similitude naquilo que é relevante.  No recorrido, não se entendeu que houve erro, mas, sim, indeterminação da base  de cálculo.  Nesse  contexto,  o  elemento  em  comum  aqui  relevante  é  a  indeterminação  da  base de cálculo e as consequências tributárias dela no sentido de afetar ou não núcleo da regra­ matriz de incidência tributária.  Portanto,  há  o  dissenso  jurisprudencial  na  medida  em  que,  enquanto  os  fatos  expostos  nos  paradigmas  indicam que  a  ausência  de um dos  elementos mencionados  no  art.  142  do CTN  (matéria  tributável),  no  caso  a  indeterminação  da  base  de  cálculo,  implica  em  vício  de  natureza  material;  o  acórdão  recorrido  sustenta  que  tal  situação  reflete  vício  de  natureza formal.  Por todo o exposto, conheço do recurso especial do contribuinte no que diz  respeito  a  esses  dois  paradigmas  (Acórdãos  nº  192­00.015  e  nº  206­01.806),  porém  não  conheço da 2ª divergência, pelas mesmas razões que o relator.  MÉRITO  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à existência, ou  não, de vício formal no lançamento em análise, o que, em caso afirmativo, permitiria o reinício  do prazo para novo lançamento, na forma do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional  – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  Defende  a  Recorrente  que  não  se  trata  de  vício  formal,  mas  de  vício  material,  impossibilitando  que,  nessa  hipótese,  seja  efetuado  novo  lançamento  após  o  transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.  Analisa­se,  primeiramente,  a  distinção  existente  entre  vício  formal  e  vício  material.   Em breve síntese, tem­se que o vício formal ou instrumental se caracteriza  pela  violação  de  normas  de  natureza  formal,  estando  ligado  ao  desatendimento  de  dois  dos  cinco elementos do ato administrativo: a “competência” e a “forma”.  Já o vício material ou  substancial  corresponde  à  transgressão  de  normas  de  conteúdo  material,  dizendo  respeito,  portanto,  aos  três  elementos  restantes  do  ato  administrativo:  o  “objeto”,  o  “motivo”  e  a  “finalidade”.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.072          16 Haverá,  por  conseguinte,  vício  formal  nos  casos  de  incompetência  da  autoridade  e de  inobservância do procedimento previsto em  lei; ocorrerá vício material, por  sua  vez,  nas  situações  de  ilegalidade  do  objeto, de  inexistência  de motivos  e  de  desvio  de  finalidade.  Porém antes de se adentrar em critérios distintivos comumente debatidos na  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  entre  um  tipo  de  nulidade  e  outra,  é  bom  que  se  verifique  se,  de  fato,  estar­se  diante  de  uma  efetiva  nulidade,  e  não  de  uma  improcedência  qualquer em relação ao mérito, porque se nem de nulidade, vista como gênero, se  tratar, por  qual razão averiguar a sua espécie (nulidade formal ou material)?  Também é bom salientar que o escopo deste julgamento na CSRF se limita a  determinar apenas o tipo de nulidade, uma vez que ficou assentado pela decisão recorrida que o  auto de infração é nulo por vício formal, não recorrendo a PFN dessa situação e não podendo o  CARF agravar a situação da recorrente (por aplicação do princípio do non reformatio in pejus).   Todavia,  também  é  sabido  que  a  relevância  dessa  determinação  prende­se  apenas a implicações relacionadas à decadência: se prevalecerá a regra do art. 173, II do CTN,  ou não em relação a um novo lançamento que eventualmente se faça. Este é o fim maior desse  recurso especial: afastar a regra do art. 173, II do CTN, vez que, na ótica da recorrente, seria  uma nulidade material.  Dessa forma, se ficar afastada a hipótese de nulidade como gênero, por óbvio,  a regra da decadência que se aplicaria sobre o novo lançamento não seria a do art. 173, II do  CTN, pois esta só se aplica para o gênero nulidade e a espécie vício formal.   Caso  contrário,  ou  seja,  se  ficar  demonstrado  que  houve  efetivamente  uma  nulidade como gênero, daí. sim, seria necessário ainda se averiguar que tipo de nulidade seria  esta: formal ou material.  Posto  isso,  passa­se  à  análise  do  critério  que  permitirá  saber  se  se  está  efetivamente diante de uma nulidade como gênero.   Critério do prejuízo   A doutrina e a jurisprudência têm assentado que o critério de identificação de  nulidade,  de  uma  forma  geral  (nulidade  como  gênero),  passa  sempre  pela  demonstração  da  existência ou não de eventual prejuízo causado à defesa (princípio do prejuízo), passando ao  largo de se importar se a origem da nulidade é formal ou material. Assim, se houve prejuízo à  defesa e este é considerado grave, cerceando o seu direito de defesa, o auto de infração pode  ser considerado nulo, a não ser que se esteja na fase inquisitória. Ou seja, não há nulidade sem  prejuízo (pas de nullité sans grief).  É bom que se diga que embora o Acórdão recorrido tenha passado ao largo  dessa verificação do prejuízo causado, indiretamente o fez através das seguintes passagens:  A Fiscalização deveria  ter  juntado além dos demonstrativos do  Sapli  as  DIPJ,  autos  de  infração  e  demais  decisões  que  embasaram  seus  cálculos  e,  principalmente,  demonstrar  adequadamente a origem das divergências encontradas.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.073          17 É certo que a recorrente buscou compreender a origem dessas  glosas/diferenças e se defender do lançamento, até porque sua  defesa  foi  produzida  por  profissionais  experientes  na  área,  o  que não é privilégio de todos os contribuintes. É certo também  ser  majoritária  a  jurisprudência  do  Conselho  no  sentido  de  afastar  as  alegações  de  nulidade  quanto  o  contribuinte  demonstra compreender as infrações tributadas.  Todavia,  no  presente  caso,  os  vícios  formais  ultrapassam  os  limites  do  razoável  e  comprometem  a  certeza  do  crédito  tributário.  (...)  O  que  existe,  repito,  são  insuficiências  nos  elementos  dos  demonstrativos para determinação das exigências, anexados aos  autos de infração (extratos do Sapli), que neste caso realmente  dificultam ou em alguns casos inviabilizam a determinação da  base de cálculo. O que para autoridade  fiscal  seria de  simples  entendimento, na verdade não é, daí a insuficiência.  Na  segunda  passagem  acima  grifada,  observe­se  que  o  relator  demonstra  conhecimento em relação à tese que descarta a nulidade se ficar constatado a compreensão da  matéria e assim permitir a sua defesa, sem lhe causar prejuízo. Porém, na primeira passagem  quando  afirma  que  a  defesa  foi  elaborada  por  "profissionais  experientes",  na  verdade  deixa  transparecer o fato de o contribuinte ter eventualmente compreendido a autuação.  Entretanto,  na  terceira  passagem,  identifica  possível  prejuízo  à  defesa,  correlacionando a uma eventual incerteza na base de cálculo. Ocorre que incerteza na base de  cálculo  é  um  problema  eminentemente  de  mérito,  ligando­se  à  improcedência  ou  não  do  lançamento.   Há  nessas  passagens,  portanto,  uma  clara  contradição  na  utilização  do  critério do prejuízo à defesa, mesmo que o relator não tenha se referido a esse critério de forma  direta.  Se  por  um  lado,  deixa  a  entender  que  o  contribuinte  entendeu  a  autuação,  por  outro,  aponta  um  prejuízo  à  defesa, mas  o  faz  associando  isso  a  um  problema de  conteúdo,  como  ficará demonstrado mais adiante.  Nesse contexto, a primeira conclusão a que se chega é que se estaria diante de  um  auto  de  infração  que  pecou,  apenas,  em  não  demonstrar  adequadamente  a  origem  das  divergências  encontradas,  ainda  que  possam  ter  efetivamente  ocorrido  essas  divergências.  Veja­se, exemplificativamente, o período­base de 2000:    Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.074          18 No  caso,  deixou­se  indeterminada  a  origem  da  base  de  cálculo  final  na  medida  em que não haveria  informações  a  respeito dos vários processos  administrativos que  afetaram o saldo que foi questionado, havendo apenas a informação genérica a respeito de que  houve  uma  "fiscalização  externa",  o  que  poderia  inviabilizar  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Como  se vê,  o  lançamento  fiscal  desatendeu ao disposto no  art.  9º  do PAF  (grifei):  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Dessa  forma,  estamos  diante  da  matéria  relacionada  à  existência  e  à  quantificação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  que  possui  um  determinado  contribuinte.  Isso  porque  a  quantificação  do  saldo  em  determinado  período  de  apuração  depende  de  eventos  ocorridos  no  passado  que  são  informados  pelo  contribuinte,  paulatinamente,  em  suas  declarações de imposto de renda e são refletidas em um sistema próprio de controle da Receita  Federal, denominado SAPLI.   Ou  seja,  o  sistema  trabalha  com  informações  fornecidas  pelo  contribuinte,  porém eventualmente alteradas em função de autos de infração ou notificações de lançamento,  quando esses têm repercussão no saldo de prejuízos e/ou bases de cálculo negativas.  Ora, mas  em  casos  como  este,  onde  surge  uma  indeterminação  em  que  se  impede  de  fornecer  respostas  precisas  ao  contribuinte  a  respeito  da  formação  da  base  de  cálculo,  flagrantemente  se  está  colocando  em  xeque  a  própria  base  de  cálculo,  adentrou­se  indubitavelmente em questões de mérito e não de forma.  De  toda sorte,  analisando o  recurso bem se vê que a Recorrente defende­se  adequadamente,  produzindo  uma  defesa  robusta,  que  levou  a  DRJ  a  cancelar  parte  do  lançamento e submetê­lo a recurso de ofício.  A informação que teoricamente faltava e que provocou a anulação do auto de  infração  indubitavelmente  foi  suprida  pela  defesa,  indicando  os  referidos  processos  em  que  fora  autuada,  possibilitando  que  a  DRJ  produzisse  um  arrazoado  substancial  em  relação  à  interferência desses processos na presente autuação. Ou seja, na fase em que o processo estava  na instância ao quo do CARF, não se colocou mais em dúvida que os processos em referência  eram  aqueles  mesmos,  mas  a  discussão  passou  a  ser  de  conteúdo,  isto  é,  a  respeito  das  implicações da existência daqueles processos no que se refere a afetar ou não a base de cálculo  do tributo.  O  trecho  abaixo  extraído  do  voto  da  DRJ  dá  conta  do  nível  de  detalhe  e  precisão  que  estão  sendo  adotados,  demonstrando  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório estão sendo exercidos plenamente:  Reclamação da defesa:  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.075          19 Quanto  ao  ano  de  1999,  a  interessada  verificou,  a  partir  dos  históricos  14/27  e  17/27  do  SAPLI  (fls.  35­verso  e  36)  que  o  prejuízo  fiscal  do  exercício  foi  aumentado  em  decorrência  de  fiscalização  externa  (de  R$  23.872.900,16  para  R$  130.061.610,07),  alteração  que  entende  ser  decorrente  do  P.A.  n°  16327.001898/2002­61,  já  acima  mencionado.  Expõe  a  contribuinte  que  nos  autos  daquele  processo  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 300/313) foi objeto de re­ratificação (fls.  314/318), em que o prejuízo fiscal de 1999 foi alterado para R$  R$ 145.801.821,28, e que tal alteração teria sido ignorada pela  autoridade lançadora.  Resposta DRJ:  6.2.1. Acontece que, segundo os históricos 14/27 a 17/27 (fls. 35­ verso  e  36),  a  alteração no  SAPLI  decorrente  da  ação  fiscal  a  que se refere o Termo de Reratificação de Termo Fiscal ocorreu  em 30/04/2002, após, portanto, a lavratura do referido termo de  re­ratificação  (24/04/2002).  Além  disso,  em  27/12/2004,  por  força  de  ação  fiscal  controlada  no  Processo  Administrativo  n°  16327.001858/2004­81,  foi  consignado  que,  em  1999,  a  interessada havia apurado um Lucro real antes da compensação  de  R$  69.698.398,79  (histórico  16/27)  que,  posteriormente,  em  consequência de decisão de  I a  instância,  foi  alterado para R$  36.302.398,79 (histórico 15/27).  Portanto, a retificação procedida pelo Termo de Re­ratificação  não  iria  modificar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  para  fins  de  utilização no presente processo.  Outra reclamação da defesa:  6.3.  Reclama  ainda  a  autuada  que  de  forma  absolutamente  contraditória  no  ano  de  2000  o  ilustre  fiscal  autuante  ainda  reduz  os  prejuízos  fiscais  do  Impugnante  em  7.100.863,41  (fls.  16), quando conforme facilmente se verifica às fls. 62 (fl. 3^5) do  referido  processo  n°  16327.001898/2002­61  esta  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  parcela  daquele  prejuízo  de  R$  121.928.921,12 revertido pela fiscalização para o ano de 1999 e  desconsiderada pelo ilustre fiscal autuante.  Resposta da DRJ:  6.3.1.  Com  efeito,  não  há  nada  de  contraditório  entre  a  informação  de  valores  a  tributar  extraída  do  Termo  de  re­ Ratifícação do Termo de Verificação (fls. 314/317) e o registro  no  SAPLI  (fls.  36  e  26),  isto  porque  foi  consignado  e  devidamente  registrado  naquela  autuação  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  de  R$  7.100.863,41,  para  o  ano­calendário  de  2000.  E o debate prossegue sempre nesses mesmos termos, de forma que se percebe  claramente  que  o  pressuposto  de  os  processos  em  referência  serem  outros  que  não  aqueles  indicados pela defesa, não mais é questionado durante o contraditório.  Outrossim,  é  verdade  que  em  situações  como  esta,  envolvendo  glosa  de  prejuízos fiscais, a jurisprudência tem, invariavelmente, empreendido diligências, para melhor  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.076          20 instruir o processo, e não à sua anulação, pura e simples, quer seja por vício formal, quer seja  vício material. Aliás, essa deveria ter sido a solução a ser adotada pelo colegiado a quo, que já  não se pode propor aqui, haja vista, como dito, que implicaria uma reformatio in pejus.  Mas a verdade é que esse caminho eventual da diligência é mais um indício  de que não se está diante de uma nulidade, mas, no máximo, de improcedência.  Dessa  forma,  conclui­se  que não  houve prejuízo  à defesa  no  caso  concreto  para se afirmar que estar­se­ia diante de uma nulidade (como gênero). E sendo assim, a regra  da decadência que se aplicaria ao novo lançamento não seria a do art. 173, II do CTN, pois esta  só se aplica para o gênero for nulidade e a espécie, vício formal.   Mas ainda que se queira buscar a natureza de eventual vício no caso ora em  análise,  não  se  consegue  chegar  a  um  vício  de  natureza  formal,  como  ora  se  passa  a  demonstrar.  Da existência de três critérios para identificação da natureza do vício  A linha entre o vicio material e o vício formal muitas vezes é tênue, por isso a  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  construído  alguns  critérios  objetivos,  procurando  facilitar  a  identificação  de  uma  situação  ou  outra.  Essa  distinção,  como  já  se  colocou,  tem  sua  razão  prática de ser: alargar mais ou não a decadência a depender do tipo de nulidade envolvida.  Por  bem  ilustrar  essa  questão,  trago  à  colação  trecho  do  voto  do  ilustre  Conselheiro Rafael Vidal, proferido em sessão recente da CSRF (Acórdão nº 9101­002.976, de  6/7/2017),  que  tratou  detalhadamente  a  respeito  da  distinção  da  natureza  desses  vícios  e  abordando também os referidos critérios:   (...)  Nem  sempre  é  tarefa  fácil  distinguir  o  vício  formal  do  vício  material,  dadas  as  inúmeras  circunstâncias  e  combinações  em  que eles podem se apresentar.   O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si  mesmo. Eles  existem para  resguardar direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada  instrumentalidade das formas, e  isso às vezes cria  linhas muito  tênues de divisa entre o aspecto  formal e o aspecto  substancial  das relações jurídicas.   É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras  de Leandro Paulsen:   Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou  judicial verificar,  pois,  se  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.077          21 tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da  jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2011.)  A  Lei  nº  4.717/1965  (Lei  da  Ação  Popular),  ao  tratar  da  anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu  art.  2º,  uma  análise  comparativa  entre  os  diferentes  elementos  que  compõe  o  ato  administrativo  (competência,  forma,  objeto,  motivo e finalidade):  “Art.  2º  São  nulos  os atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:   a) incompetência;   b) vício de forma;   c) ilegalidade do objeto;   d) inexistência dos motivos;   e) desvio de finalidade.   Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:   a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;   b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;   c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato  importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;   d)  a  inexistência  dos motivos  se  verifica  quando  a matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos)  Pela  enumeração  dos  elementos  que  compõe  o  ato  administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma,  ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do  ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade).   No contexto do ato administrativo de  lançamento, vício  formal  é,  via  de  regra,  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  jurídica  representada  (declarada)  por  meio deste ato.   O  vício  formal  normalmente  não  diz  respeito  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  à  verificação da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à  identificação  do  sujeito  passivo,  porque  aí  está  a  própria  essência da relação jurídico­tributária.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.078          22 O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange,  por  exemplo, a ausência de  indicação de  local,  data  e hora da  lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número de matrícula, todos eles configurando elementos formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo  da  relação  jurídico­tributária,  apresentada  como  resultado  das  atividades  inerentes  ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. ­  CTN, art. 142).   Aliás,  um  erro  nos  elementos  que  identificam  a  essência/conteúdo  da  relação  jurídico­tributária  até  pode  ser  considerado como um vício  formal desde que, por exemplo, ele  se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre  o  que  se  pensou  e  o  que  se  exteriorizou  pela  escrita  (as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo  dito  aponta  num  determinado  sentido,  e  um  ponto  específico,  desconexo do conjunto das  ideias, aponta em outro, ou dá uma  informação simplesmente fora de contexto, etc.  Mas  mesmo  diante  desse  tipo  de  situação,  vale  novamente  lembrar que não há nulidade sem prejuízo da parte.  Penso  que  a  verificação  da  possibilidade  de  refazimento  (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial  bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo  concreto  (mesmos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício  é  formal.  Isso  é um  sinal de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.  Em  resumo,  os  critérios  normalmente  utilizados  pela  doutrina  e  jurisprudência para separar um vício de outro são os seguintes:  1) Critério legal:  1.1) Critério do art. 10 do PAF;  1.2) Critério do art. 142 do CTN  2) Critério do motivo/motivação  3) Critério da inovação do lançamento  É  bom  que  se  ressalve  que  o  critério  mais  genérico  do  prejuízo,  utilizado  acima  para  concluir  pela  inexistência  de  vício,  na  verdade, permeia  a  aplicação  de  cada  um  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.079          23 deles, norteado pelo elemento teleológico do ato administrativo (finalidade) que por sua vez se  guia também pelo princípio da instrumentalidade da forma1.  Primeiro critério  O  primeiro  critério,  ora  denominado  de  "critério  legal",  se  vale  de  dispositivos de  leis  com determinados  requisitos. A grosso modo, quando houver ofensa aos  ditames do art. 10 do Código de Processo Administrativo Fiscal – PAF (Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972), regra de natureza processual, seria vício formal; se violar os ditames do  art. 142 do CTN, norma de índole substancial, estaríamos diante de um vício material.  Dispõe o art. 10 do PAF:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  III ­ a descrição do fato;  (...);  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  (...)  Por sua vez, o art. 142 do CTN dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Segundo critério  Um segundo critério utilizado seria assemelhado ao primeiro, porém só de  natureza mais teórica. De toda sorte guardaria ainda uma certa simetria com o outro critério, se  interligando um conceito de um com o dispositivo legal previsto no outro critério  (art. 10 do  PAF/art. 142 do CTN). Trata­se de  trazer os ensinamentos colhidos no direito administrativo  para ser aplicado no ato administrativo do lançamento, referindo­se à distinção entre motivo e  motivação.   Cabe  aqui  antes  bem  assentar  esses  conceitos  para  depois  verificar  se  o  acórdão recorrido o utilizou de forma devida. Uma coisa é o motivo, que é o próprio fenômeno  de ocorrência do  fato gerador,  independentemente da motivação  trazida pelo  fiscal, pois esta                                                              1 As formas não são um fim em si mesmas, funcionando como meio de garantir determinado objetivo (efetividade  do  processo).  (José Roberto  dos  Santos  Bedaque  ­  Efetividade  do  processo  e Técnica  processual  ­  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2006, p.49­50.)  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.080          24 significa  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  transpostos  em  linguagem  pela  autoridade  administrativa para sustentar o lançamento.   Em  apertada  síntese,  é  um  critério  de  distinção  importado  do  direito  administrativo e aplicado no direito tributário comportar­se­ia da seguinte forma:   1) vício por ausência de motivo ­ > vício material;  2) vício por ausência ou deficiência na motivação ­> vício formal  Ou seja, se  identificado vício no primeiro elemento (motivo),  tratar­se­ia de  vício material porque afetaria o núcleo da regra­matriz de incidência do tributo, descumprindo  assim  também  o  núcleo  do  art.  142  do  CTN;  caso  contrário,  isto  é,  se  o  vício  estiver  na  ausência ou deficiência da motivação,  seria de natureza formal, porque  tratar­se­ia apenas da  exteriorização formal do motivo, este existente.   Havendo  então  uma  mácula  na  forma  em  que  foi  exteriorizado  o  motivo  através  de  sua  motivação,  tratar­se­ia  de  um  vício  formal,  ligando­se  por  consequência  indiretamente ao não atendimento também dos requisitos do art. 10 do PAF. Caso essa mácula  afete direta ou  indiretamente os elementos constitutivos da obrigação  tributária:  fato gerador,  base de cálculo, sujeição passiva etc, tratar­se­ia de vício de natureza material.  Terceiro critério  O  Acórdão  já  referido,  da  CSRF,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Rafael  Vidal, também faz menção a um terceiro critério que seria como um teste de reforço aos dois  primeiros. Tratar­se­ia de verificar  em  tese  se no  refazimento do novo  lançamento haveria  a  possibilidade de inovação ou não do mesmo:  Penso  que  a  verificação  da  possibilidade  de  refazimento  (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial  bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo  concreto  (mesmos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício  é  formal.  Isso  é um  sinal de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.   Há  uma  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  Acórdão nº 9101­00.955, que explicita bem esse aspecto:  Acórdão nº 9101­00.955  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  por  serem  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto,  antecedem  e  são  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.081          25 preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá  no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  ai  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  [...]  Ocorre, no entanto, que o primeiro critério (legal), a depender do vício, não  se  mostra  exaustivo,  pois  se  não  se  confirmar  a  subsunção  a  seus  elementos,  ainda  não  se  conclui peremptoriamente que não se trata de vício formal.   Da mesma  forma, o  segundo critério  (motivo/motivação)  também apresenta  dificuldades de aplicação, porque a descrição da motivação (motivos de fato e de direito), por  ser  a  exteriorização  do  motivo  (da  ocorrência  do  fato  gerador),  faz  com  que  uma  coisa  se  confunda com a outra, levando o intérprete a vacilar, sem perceber essa correlação intrínseca.  Aliás,  esse  problema  da  indeterminação  e  confusão  que  pode  ocorrer  na  aplicação  do  segundo  critério  foi  bem  divisada  pelo Conselheiro Rafael Vidal  naquele  voto  aqui  já  referido  quando  enfrentou  uma  preliminar  de  conhecimento  do  recurso  especial,  nos  seguintes termos:  É  que  problemas  relativos à motivação  podem  ser  examinados  sob dois tipos de abordagem: um deles consiste em examinar se  a  Fiscalização  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  (aspecto  material);  o  outro  é  entender  que  problemas  na  motivação  (descrição  do  motivo)  afrontariam  disposições  legais  que  regulam  a  feitura  do  lançamento (aspecto formal).  Em  face  da  indeterminação  semântica,  assenta­se  aqui  a  premissa  que  o  segundo critério (motivo/motivação) não é um bom caminho para diferenciar vício de natureza  formal do vício de natureza material.  Daí  a  necessidade  de  se  fazer  o  seu  desdobramento  da  seguinte  forma  ,  conforme já colocado:  ­1) vício no motivo ­ > vício material;  ­2)  vício  relevante  prescrito  em  lei  na  motivação,  não  afetando  fato  gerador­> vício formal (art. 10 do PAF);  ­3) vício relevante na motivação (afetando o fato gerador)­> vício no motivo  ­> vício material. (art. 142 do CTN)  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.082          26  4)  vício  na motivação  irrelevante  ­  ato  convalidado  (não  há  nulidade)  seja  pelo  art.  60  2do  o  PAF  ou  pelo  critério  de  ausência  de  prejuízo  à  defesa  (princípio  da  instrumentalidade das formas).  O critério de distinção então deixa de ser o par (motivo/motivação), para ser  (motivação  relevante  que  afeta ou  não  o  fato  gerador). Bem  se  vê o  esforço  de  tradução  do  mesmo para se chegar, apenas indiretamente, na mesma conclusão que pode se chegar pelo  outro caminho: critérios legais.   Ou  seja,  esse  critério  do  motivo/motivação  cria  um  grau  teórico  maior  de  abstração,  talvez desnecessário e complicador, para depois se assentar, ao fim e ao cabo, nos  art. 10 do PAF (Vício formal) e 142 do CTN (Vício Material).  Daí porque o critério legal (art. 10 do PAF/art. 142 do CTN), é mais objetivo  e simples de usar.  Alinhavadas essas premissas iniciais, passa­se a averiguar o caso concreto, a  partir dos critérios adotados pela decisão recorrida.  O acórdão recorrido adotou a linha de raciocínio que se reflete na utilização  tanto  do  primeiro  critério  (art.  10  do  PAF/art.  142  do  CTN)  quanto  o  do  segundo  (motivo/motivação),  com uma certa prevalência do segundo sobre o primeiro, na medida em  que se baseou fortemente no posicionamento manifestado pelos ilustres doutrinadores Marcos  Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez.   Eis abaixo o trecho o voto condutor:   (...)  O  limite  entre  o  vicio  formal  e  o  vício  material  é  tênue.  No  presente  caso  os  lançamentos  foram motivados,  a  infração  foi  adequadamente  identificada,  há  descrição  dos  fatos  e  demonstrativo da determinação da exigência, porém este último  insuficiente, o que caracteriza o vício formal.  Quanto  a  caracterização  de  vicio  material,  transcrevo  o  posicionamento manifestado pelo Marcos Neder e Maria Tereza  Martinez  na  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado,  3a. Edição (2010), pag. 206/207:  "A Descrição do Fato  Descrição  é  ato  ou  efeito  de  descrever.  Descrever  é  contar,  pormenorizadamente, o fato. Por meio da descrição, relevam­se  os motivos fático e legal que levaram à autuação, estabelecendo  a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a  conclusão  chegada  pela  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é  convencer  o  julgador  da  plausibilidade  legal  da  autuação,  demonstrando a relação entre a matéria constatada no auto com  a hipótese descrita na norma jurídica.                                                              2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.083          27 Os enunciados que atendem aos  requisitos  "III"  (descrição dos  fatos)  e  "IV"  (disposição  legal  infringida)  do  artigo  10  do  Decreto n° 70.235/72  formam a motivação do  lançamento,  que  nada mais  é  que  a  descrição  dos motivos  que  desencadeiam  o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  concreto,  tornando  possível identificar os sujeitos e quantificar o crédito tributário.  Assim,  a  motivação  elaborada  pelo  auditor  é  requisito  de  natureza  formal  do  lançamento,  enquanto  a  existência  de  motivo fático e legal vincula­se ao conteúdo do ato.  A indicação da disposição legal  infringida é elemento essencial  à  lavratura  do  auto  de  infração,  porém,  a  jurisprudência  administrativa  tem  admitido  que  eventuais  incorreções  no  enquadramento  legal no auto de  infração podem ser  superadas  quando descritos com precisão quais os fatos que deram margem  à tipificação legal e à autuação.  Por outro  lado, a  errônea compreensão dos  fatos ocorridos ou  do direito aplicável pelo auditor é vício que dificilmente poderá  ser sanado no curso do processo, pois  incide no motivo do ato.  Não  é  vício  formal  na  descrição,  mas  no  próprio  conteúdo  do  ato. Não adianta a repetição do lançamento pela autoridade com  a  finalidade  de  aproveitamento  do  ato  anterior  pela  sua  convalidação.  pois  remanesce  na  nova  norma  individual  e  concreta  introduzida a mesma anomalia. A correção  só poderá  ser  empreendida  por  meio  da  invalidação  do  lançamento  original  e  a  formalização  de  nova  exigência  fiscal,  se  ainda  dentro do prazo decadencial.  (...)  Ressalte­se  que  a  lei  traz a  descrição  dos  fatos  como  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  e,  se  constar  de  termo  avulso  (v.g.,  folha  de  continuação  do  auto  de  infração),  deve­se  fazer  referência  expressa  desse  fato no  auto  de  infração. A  ausência  de correlação entre as duas peças pode levar à alegação de não  conhecimento  dos  motivos  da  autuação  pelo  contribuinte  e  à  nulidade do lançamento.   No presente caso não há que se falar em "errônea compreensão  dos  fatos  ocorridos  ou  do  direito  aplicável  pelo  auditor",  também não se trata de vício na motivação do ato, muito menos  há  falta de correlação do  termo de descrição dos  fatos  com os  demonstrativos de determinação da exigência. Portanto, à luz da  legislação,  jurisprudência  e  doutrina,  não  há  que  se  falar  em  vício  material.  O  que  existe,  repito,  são  insuficiências  nos  elementos dos demonstrativos para determinação das exigências,  anexados  aos  autos  de  infração  (extratos  do  Sapli),  que  neste  caso  realmente  dificultam  ou  em  alguns  casos  inviabilizam  a  determinação da base de cálculo. O que para autoridade  fiscal  seria  de  simples  entendimento,  na  verdade  não  é,  daí  a  insuficiência.  Porém, assim concluiu o relator:   Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.084          28 Frise­se  que,  tal  qual  manifestou  o  ilustre  conselheiro  Carlos  Pelá,  compartilho  do  entendimento  de  que  a  ausência  ou  insuficiência na descrição dos fatos é vício material, pois, fere o  núcleo  da  regra  matriz  de  incidência,  implicando  em  descumprimento do disposto no art. 142 do CTN.   Mas  repito,  não  é  essa  a  situação  versada  nos  autos,  cuja  descrição  da  infração  tributada  ­  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  no  IRPJ  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores da CSLL ­ está adequada. Logo, não há que se falar  em vício material.  Assim,  tem­se  que  a  decisão  recorrida,  pelo  primeiro  critério  (art.  10  do  PAF/  art.  142  do  CTN),  na  prática,  disse  que  a matéria  tributável  não  foi  afetada  porque  a  descrição  dos  fatos  relacionados  à  matéria  tributada  (art.  142  do  CTN)  foi  adequada,  não  havendo vício material, mas houve apenas falha na determinação da exigência (art. 10, inciso  V do PAF ­ Vício formal):  Eis abaixo trecho do recorrido que deixa claro esse aspecto:  Todavia,  a  meu  m  ver,  é  patente  o  vício  formal,  em  razão  da  inobservância do artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235 de 1972,  que dispõe:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente;  V  ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  (...)  Ora, a toda evidência os demonstrativos dos sistemas da Receita  Federal  de  controle  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL, tomados como parte integrante do auto de infração, não  possuem  notas  explicativas  suficiente  adequadas  para  esclarecer a origem dos valores.  (...) (grifos do original)  Porém,  como  já  se colocou  retro,  a análise da  conformidade  ao  art.  142 do  CTN deve  ser uma  análise de  conteúdo  e não de  forma, motivo pelo qual  se discorda desse  entendimento.  Já  pelo  segundo  critério  (motivo/motivação),  em  resumo,  a  decisão  disse  que  não  há  problemas  no  motivo3  (fato  gerador  ­  compensação  de  saldo  de  prejuízos  insuficientes):  No presente caso não há que se falar em "errônea compreensão  dos fatos ocorridos ou do direito aplicável pelo auditor", também  não se trata de vício na motivação do ato, muito menos há falta  de  correlação  do  termo  de  descrição  dos  fatos  com  os  demonstrativos de determinação da exigência. Portanto, à luz da                                                              3 Na verdade, o relator utiliza­se da terminologia motivo para se referir à motivação, à  luz da doutrina que cita.  Isso porque no parágrafo seguinte ele aponta erro em parte da motivação.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.085          29 legislação,  jurisprudência  e  doutrina,  não  há  que  se  falar  em  vício material.  (...)  Mas, apesar disso, afirma que a situação poderia ensejar a  inviabilização na  deteminação da base de cálculo:  O  que  existe,  repito,  são  insuficiências  nos  elementos  dos  demonstrativos para determinação das exigências, anexados aos  autos de  infração  (extratos do Sapli), que neste caso realmente  dificultam ou em alguns casos inviabilizam a determinação da  base de cálculo. O que para autoridade  fiscal  seria de  simples  entendimento, na verdade não é, daí a  insuficiência.  (destacou­ se)  Assim,  parece  haver  uma  certa  contrariedade  de  fundamentos  na  decisão  recorrida, motivo pelo qual não acompanho o relator.  Feitas essas considerações, no que diz  respeito ao  lançamento propriamente  dito, no que se refere especificamente ao IRPJ, aplicável também à CSLL (e­fls. 39 a 46) , tem­ se que, sob o ponto de vista meramente formal, de fato possui todos os requisitos previstos no  art. 10 do PAF (I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a  descrição  do  fato;  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula).  Assim,  não  há  dúvida,  pelo  critério  1,  que  a  descrição  de  fato  e  a  determinação da exigência estão presentes no auto de infração sob o ponto de vista formal do  art. 10 do PAF.   Também  não  se  vislumbra  qualquer  problema  no  procedimento,  outro  elemento que a doutrina e jurisprudência consideram como parte da forma do lançamento, que  implicaria também em vício de natureza formal.  Nesse contexto, é  improcedente  a conclusão  chegada pela decisão  recorrida  de que não foram observados os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Diferentemente do alegado, a "determinação da exigência"  (certa ou errada)  consta  do  lançamento  conforme  tela  extraída  abaixo:  "O  sujeito  passivo  fica  intimado  a  recolher  ou  impugnar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  (...)  o  débito  (...)  acima  discriminado  (...)”.   Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.086          30   Portanto, não se trata mesmo de vício formal a irregularidade nele observada  pela decisão recorrida.  Sob  o  enfoque  do  art.  142  do  CTN,  tem­se  que  o  lançamento  (auto  de  infração) aparentemente contempla todas as exigências ali  listadas: verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente;  determinar  a  matéria  tributável;  calcular  o  montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (destacou­se)   Ocorre  que  a  verificação  quanto  ao  cumprimento  dos  critérios  de  que  trata  esse artigo 142 do CTN deve  recair  sobre uma análise do  conteúdo do  lançamento  e não da  forma. Por conseguinte,  se o que se analisa é o conteúdo, chega­se à conclusão que eventual  vício  que  pode  advir  de  uma  indeterminação  de  base  de  cálculo  só  poderá  ser  de  natureza  material.  Tanto é assim que, na parte dispositiva, o relator do acórdão recorrido deixa  isso transparecer:   Por  fim,  registro  que  cabe  à  unidade  de  origem  promover  a  repetição dos autos, sanando as falhas ora apontadas, no prazo  de  5  anos  contados  da  definitividade desta  decisão. Outrossim,  na  formalização  de  novo  lançamento  de  oficio,  a  autoridade  administrativa  deverá  também  observar  eventuais  decisões  que  se  tornaram ou vierem a se  tornar  definitivas após a  lavratura  dos autos de  infração originais, bem como escoimar  eventuais  erros  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  autos  ora  anulado .  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido:  1)  Negar  provimento  ao  recurso  de  oficio;  2)  Quanto  ao  recurso  voluntário,  sejam  os  autos  de  infração  declarados  parcialmente  nulos,  por  vício  formal, cabendo à unidade de origem realizar novo lançamento  dessa parte com observância do art. 173 inciso II do CTN.  Portanto,  chega­se  à  conclusão  pelo  primeiro  critério,  tanto  o  do  art.  10 do  PAF quanto pelo art. 142 do CTN, que se está mesmo diante de um vício de natureza material.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 16327.001355/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.038  CSRF­T1  Fl. 1.087          31 Por conseguinte, não se tratando, no caso, de vício formal,— como entendeu  a decisão recorrida, não é possível o reinício do prazo para novo lançamento na forma do art.  173, inciso II, do CTN.  Do exposto,  voto por conhecer  do  recurso  especial  do  sujeito passivo para  dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                  Fl. 1087DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001519/2006-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CONSULTA. EFICÁCIA. LEGISLAÇÃO REVOGADA. ATIVIDADE RURAL. A solução de consulta perde a eficácia quando há revogação das normas que a fundamentam. ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. LEI 8.023/1990, ART. 2º, INCISOS IV E V. ABATE. VINICULTURA. SUINOCULTURA. TRANSFORMAÇÃO NA ÁREA RURAL EXPLORADA. O abate de aves e suínos descaracteriza a atividade rural, por não se tipificar como avicultura e suinocultura, regidas pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990 Nos termos do inciso V, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990, a transformação de produtos agrícolas e pecuários apenas se ajusta ao conceito de atividade rural se a produção ocorrer na área rural explorada. É irrelevante a utilização de equipamentos de alta tecnologia.
Numero da decisão: 9101-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso quanto ao tema efeitos de consulta; e (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao tema descaracterização da atividade rural, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Neste tema, votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rego. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não votou quanto ao conhecimento do recurso, nem quanto ao mérito no tema efeitos de consulta, por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão na sessão anterior. Julgamento iniciado na reunião de 07/2017 e concluído em 09/08/2017, (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.866          1 1.865  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.001519/2006­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.012  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SADIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CONSULTA.  EFICÁCIA.  LEGISLAÇÃO  REVOGADA.  ATIVIDADE  RURAL.  A  solução  de  consulta  perde  a  eficácia  quando  há  revogação  das  normas que a fundamentam.   ATIVIDADE  RURAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  LEI  8.023/1990,  ART.  2º,  INCISOS  IV  E  V.  ABATE.  VINICULTURA.  SUINOCULTURA.  TRANSFORMAÇÃO NA ÁREA RURAL EXPLORADA.  O abate de aves e suínos descaracteriza a atividade rural, por não se tipificar  como avicultura e suinocultura, regidas pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº  8.023/1990  Nos termos do inciso V, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990, a transformação  de produtos  agrícolas  e pecuários  apenas  se ajusta  ao  conceito de  atividade  rural se a produção ocorrer na área rural explorada. É irrelevante a utilização  de equipamentos de alta tecnologia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) por unanimidade de votos, acordam em negar provimento  ao  recurso  quanto  ao  tema  efeitos  de  consulta;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento quanto ao tema descaracterização da atividade rural, vencidos os conselheiros Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Neste  tema,  votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego.  Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não  votou quanto ao conhecimento do recurso, nem quanto ao mérito no tema efeitos de consulta,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 19 /2 00 6- 31 Fl. 1866DF CARF MF     2 por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão na sessão  anterior. Julgamento iniciado na reunião de 07/2017 e concluído em 09/08/2017,    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ e CSLL quanto  ao ano­calendário de 2001, por indevidas (i) exclusões do lucro líquido (JCP), (ii) exclusões a  título de depreciação incentivada de "bens não empregados na atividade rural", (iii) adições de  juros recebido em razão de mútuo com pessoa jurídica vinculada no exterior, com a imposição  de multa de ofício de 75% (FLS. 7/21). Consta no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 22/49).  Regularmente  intimada  através  da  intimação  n°  333,  de  05/08/2005  (fls.  221  a  257),  a  empresa  fiscalizada  descreveu  a  cadeia produtiva das aves e suínos desde sua origem até a saída  dos produtos de seus estabelecimentos.  A  cadeia  produtiva  inicia­se  com  aquisição  de  produtos  agrícolas,  sendo  basicamente  soja  e  milho  que  são  transformados  em  ração  em  fábricas  próprias  (fls.  226  a  236).  Ração  esta  que  serve  de  alimento  para  aves  e  suínos  desde  o  início até a faze de terminação (apronte para o abate).  A  criação  de  aves  é  feita  através  de  parcerias  firmadas  com  produtores  rurais os quais participam com a  infraestrutura, ou  seja,  instalações,  água,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  aquecimento  e  serviço,  e  a  empresa  participa  com  o  fornecimento  dos  pintos  de  um  dia,  rações,  medicamentos,  vacinas,  transporte,  demais  insumos  necessários  à  criação,  e  assistência  técnica  (fls.  240). O  fornecimento  dos  insumos  pela  empresa  fiscalizada  é  feito  através  de  transferências  (não  representa  operação  de  compra  e  venda)  de  seus  estabelecimentos para os produtores rurais. Quando o  lote está  pronto  para  abate  a  parte  das  aves  que  cabe  à  empresa  fiscalizada é transferida (não representa operação de compra e  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.867          3 venda) do produtor rural para os estabelecimentos industriais da  empresa  fiscalizada.  A  parte  que  cabe  ao  produtor  rural  (na  parceria, parte do resultado cabe à empresa e parte ao parceiro)  é comprada pela empresa fiscalizada (fls. 240 a 241).  A  criação  de  suínos  também  é  feita  através  de  parcerias  onde  produtores rurais participam com a  infra­estrutura (instalações  e serviço) e a empresa participa com o fornecimento dos leitões,  ração e demais  insumos necessários à criação (fls. 249 a 250).  Para criação de suínos a empresa fiscalizada utilizase ainda da  modalidade de  integração, que consiste na venda pela empresa  fiscalizada das matrizes e reprodutores, ração e demais insumos  para  produtores  rurais  que  produzem  leitões  para  recria  (fls.  248  e  249)  que  posteriormente  são  comprados  pela  empresa  fiscalizada  e  alojados  em  propriedades  de  outros  produtores  rurais no sistema de parceria, que farão a recria (engorda) até  atingirem o peso ideal para o abate.  De  acordo  com  documentos  apresentados  em  atendimento  às  diversas  intimações,  a  empresa  fiscalizada  demonstra  que  a  receita  que  aufere  é  essencialmente  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  e  exportação  de  produtos  que  tem  origem  no  fulcro  de  sua  atividade,  que  consiste  no  abate  de  animais  de  pequeno  porte  (aves  e  suínos),  realizada  através  de  procedimentos  industriais,  utilizando­se  de  maquinaria  atípica  em relação àquela usualmente utilizável na atividade rural.  Conforme  documentos  às  folhas  221  a  257,  apresentados  em  resposta  à  intimação  n°  333  constata­se  que  a  empresa  fiscalizada  dá  saída  de  seus  estabelecimentos  de  diversos  produtos industrializados dentre eles frango e peru embalados e  congelados,  cortes  de  frango  e  peru  embalados  e  congelados,  perus e frangos temperados e cortes de suínos (fls. 245, 246, 256  e  257). Além dos  produtos  relacionados,  a  empresa  fiscalizada  produz  e  vende  uma  gama  de  produtos  mais  elaborados  tais  como  salsichas,  mortadelas,  salames,  presuntos,  pizzas,  margarinas  dentre  outros  (fls.  364, 373,  382, 391,  402  e  411  ­  DIPJ Ficha 28).   A  empresa  fiscalizada  considera  da  atividade  rural  as  receitas  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno  e  exportação  dos  produtos  in  natura,  aves  e  cortes  de  aves  e  suínos  e  cortes  de  suínos  congelados  ou  resfriados mesmo  temperados  (fls.  245  e  256).   Para a tipificação legal da atividade rural inicialmente importa  reproduzir  o  artigo  58  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99) (...)  Da  inteligência  do  dispositivo  legal  retro  citado  constata­se  de  pronto  que  são  consideradas  como  rurais,  pela  legislação  tributária,  aquelas  atividades  tipicamente  primárias,  encontrando­se  nelas  inseridas  a  transformação  dos  produtos  delas  decorrentes,  única  e  exclusivamente  sem  que  sejam  alteradas a composição e as características do produto natural e  quando  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  Fl. 1868DF CARF MF     4 equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais.  Com  o  advento  da  Lei  n°  8.023/90,  houve  a  eliminação  de  incentivos  anteriormente  concedidos  àqueles  que  se  utilizaram  de procedimentos não artesanais, mas industriais. (...)  A  empresa  fiscalizada  utiliza  os  sistemas  de  parceria  e  integração, conceitos estes já relatados por esta fiscalização em  parágrafos  anteriores,  com  aplicação  intensiva  de  capital  em  sistemas e equipamentos não usuais ao produtor rural, conforme  observa­se  nas  fotografias  ás  folhas  246  e  257  e  resposta  à  intimação  n°  320  ás  folhas  192  a  220.  As  fotos  revelam  a  utilização de máquinas e equipamentos tipicamente industriais e  os  documentos  de  folhas  196  a  220  representam  os  comprovantes  de  aquisição  e  instalação  de  algumas  das  referidas máquinas e equipamentos. (...)  A criação de animais que levam o sufixo "cultura" não implicam,  necessariamente o abate destes. Logo a exploração da avicultura  e  suinocultura,  termos  estes  constantes  das  atividades  consideradas  rurais,  conforme  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  8.023/90,  não  pressupõe  abate  pelo  criador,  muito  menos  em  escala  industrial.  Os  termos  avicultura  e  suinocultura  não  são  sinônimos de abate. (...)  A  utilização  de  equipamentos  e  utensílios  não  usualmente  empregados  pelos  produtores  rurais,  contraria  o  disposto  no  inciso V do artigo 2° da Lei n° 8.023/90 com redação do artigo  17 da Lei n° 9.250/95.   No  presente  caso  a  atividade  rural  é  desenvolvida  pelos  integrados  e  parceiros  da  empresa  fiscalizada.  Estes  sim  possuem atividade rural ao explorar a avicultura e suinocultura  obtendo  sua  receita  da  comercialização  da  parte  da  produção  que  lhes  cabe.  Porém,  esta  fiscalização  constatou  através  das  respostas às intimações (fls. 226 a 257) que a receita da empresa  fiscalizada  que  deriva  da  atividade  rural  resume­se  ás  vendas  das  matrizes  e  dos  reprodutores  suínos  aos  produtores  integrados,  pois,  estes  animais  são  oriundos  de  granjas  de  propriedade da empresa  fiscalizada e sua criação está inserida  no  conceito  de  suinocultura,  atividade  esta  considerada  rural  conforme  disposto  no  inciso  IV  do  art.  58  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.  Desta forma, com exceção da suinocultura praticada em relação  às  matrizes  e  reprodutores  suínos  que  são  vendidos  aos  produtores  integrados, a atividade desempenhada pela empresa  fiscalizada não se  subsume no  inciso  IV do artigo 2° da Lei n°  8.023/90  uma  vez  que  esta  atividade  não  pode  ter  cunho  industrial, o que se reforça com o disposto no inciso V do mesmo  artigo  ao  tratar  dos  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades rurais.  Em  relação  à  matéria­prima,  esta  fiscalização  observou  que  também não ocorre a situação descrita no inciso V do artigo 2°  da Lei n° 8.023/90, vez que o abate ocorre em local diverso da  área rural de onde se produz a matéria­prima, que são as aves e  suínos  vivos,  os  quais  são  transportados  até  os  complexos  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.868          5 industriais  da  empresa,  geralmente  instalados  em  centros  urbanos. (...)  Verifica­se  que  a  empresa  fiscalizada  teve  como  objeto  social  deste o ano de 1995 até o encerramento do período fiscalizado a  exploração  da  atividade  de  abate  de  animais  (aves  e  suínos)  e  preparação  de  carnes.  Destarte  os  complementos  ao  objeto  social,  realizados  no  ano  de  2000,  a  maioria  dos  ramos  acrescidos não representa operações de exploração da atividade  rural.  Constata­se  que  até  o  ano­calendário  2000  a  empresa  não  se  declarou exploradora da atividade rural, passando a se declarar  exploradora da atividade rural a partir do ano de 2001, período  posterior  à  incorporação  da  empresa  Sadia  S/A  (CNPJ  03.906.591/0001­59),  conforme  consulta  às  declarações  do  imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ) às folhas 327.  O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 565/593), que foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls.  616/643, volume 3):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001  ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  O uso de equipamentos e utensílios que contrastam com aqueles  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais  descaracteriza  a  atividade de transformação de produtos decorrentes da atividade  rural, para efeitos do imposto de renda pessoa jurídica, inclusive  depreciação,  devendo  o  registro  das  receitas  correspondentes  constar como da atividade geral.  MÚTUO  COM  PESSOA  VINCULADA  NO  EXTERIOR.  RECEBIMENTO DE JUROS.   A  pessoa  jurídica  mutuante  domiciliada  no  Brasil  deverá  reconhecer  como  receita  financeira  correspondente à operação  relativa  ao  recebimento  de  juros  de  pessoa  vinculada,  quando  decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  no  mínimo  o  valor  calculado  com  base  na  taxa  Libor,  para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo  prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título  de  spread,  proporcionalizados  em  função  do  período  a  que  se  referirem os juros.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO.  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, beneficiária  de juros sobre o capital próprio, deverá computar esse valor no  resultado  tributável,  como  receita  auferida,  podendo  deduzir  o  imposto de renda retido na fonte, que sobre ele incidiu.  Fl. 1870DF CARF MF     6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS.  A  solução  de  consulta,  certa  ou  errada,  vincula  a  Administração  em  relação  à  consulente.  Entretanto,  se  a  legislação  que  amparou  a  solução  de  consulta  é  supervenientemente  alterada  ou  revogada,  a  orientação  administrativa  perde  sua  eficácia,  mormente  quando  são  estabelecidas novas definições pela legislação de regência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Sempre  que  o  fato  se  enquadrar  ao  mesmo  tempo  na  hipótese  de  incidência  de  mais  de  um  tributo  ou  contribuição,  as  conclusões  quanto  a  ele  aplicar­se­ão  igualmente no julgamento de todas as exações.  Lançamento procedente.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 649/685 ­ pdf 242, volume  3), ao qual foi negado provimento 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 1.505/1.537, volume 3), em acórdão assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  ATIVIDADE  RURAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.O  uso  de  equipamentos  e  utensílios  que  contrastam  com  aqueles  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais  descaracteriza  a  atividade de transformação de produtos decorrentes da atividade  rural, para efeitos do imposto de renda pessoa jurídica, inclusive  depreciação,  devendo  o  registro  das  receitas  correspondentes  constar como da atividade geral.  REMUNERAÇÃO  RECEBIDA  À  TÍTULO  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL PRÓPRIO  ­  A  pessoa  jurídica,  beneficiária  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  deverá  computar  o  valor  recebido  à  titulo  de  juros  sobre  capital  próprio  na  sua  determinação  do  lucro real.  JUROS  RECEBIDOS  RELATIVOS  A  EMPRÉSTIMOS  COM  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  A  pessoa  jurídica  mutuante  domiciliada no Brasil deverá reconhecer como receita de  juros  correspondente  à  contrato  de  mútuo  celebrado  com  pessoa  vinculada,  residente  no  exterior,  e  não  registrado  no  Banco  Central do Brasil, no mínimo o valor calculado com base na taxa  Libor,  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América pelo prazo de  seis meses,  acrescida de  três por  cento,  por  ano,  proporcionalizados  em  função  do  período  a  que  se  referirem os juros.  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.869          7 CSLL  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  Aplica­se  à  exigência  da  CSLL,  por  estar  expresso  na  legislação  a  sua  aplicação  a  ela  também.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  EFEITOS.A  solução  de  consulta,  certa ou errada, vincula a Administração em relação consulente.  Entretanto, se a legislação que amparou a solução de consulta é  supervenientemente  alterada  ou  revogada,  a  orientação  administrativa  perde  sua  eficácia,  mormente  quando  são  estabelecidas novas definições pela legislação de regência.  O contribuinte foi intimado em 31/01/2012 (fls. 1.537, volume 3), interpondo  recurso  especial em 14/02/2012, alegando, em síntese, alegando divergência na  interpretação  da lei tributária a respeito dos seguintes temas (fls. 1554/1606):  (i)  efeito  vinculativo  da  Solução  de  Consulta  Fiscal  (processo  13983.00036/89­32),  apontando  como  paradigma  os  acórdãos  (i.1)  nº  101­ 94.191 (Processo Administrativo nº 11065.001117/00­91), no qual se decidiu  que: "a resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que  seja  alterada";  (i.2)  nº  203­03.174,  constando  desta  decisão  que  "é  nulo  o  Auto de Infração que exige crédito tributário contrariando decisão definitiva  de processo de consulta formulado pela autuada, se que tenha havido prévia  revogação  dessa  decisão  pela  autoridade  administrativa  competente".  O  Recorrente ainda identifica como paradigmas os acórdãos 101­93.302, 3101­ 00415 e CSRF 03/03.333.  (ii)  Juros  Sobre  Capital  Próprio  serem  dedutíveis,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos  (ii.1)  1401­000.401,  do  qual  se  extrai:  "Os  dividendos,  juros  sobre capital próprio,  juros pagos a  terceiros, nada mais  são  que  recursos  utilizados  para  remuneração  dos  investidores,  sendo  que  ambos  possuem  a  mesma  natureza  ­  contraprestação  do  investimento  realizado seja o  investimento em passivo exigível ou em patrimônio  líquido  da  empresa  investida."  e  (ii.2)  CSRF  /  01.015,  no  qual  se  decidiu:  "São  indedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSL  os  juros  sobre  o  capital  próprio  durante todo ano calendário de 1996".  (iii)  comprovação  da  atividade  rural,  mencionando  como  acórdãos  paradigmas  os  acórdãos  (iii.1)  1402­00.271,  do  qual  se  extrai:  "A  lei  prevê  como  condição  para  caracterizar  a  atividade  como  rural,  a  transformação  de  produtos,  feita  pelo  próprio  produtor,  sem  que  haja  alteração  da  composição e das características do produto in natura, com equipamentos e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada.  O  emprego  de  equipamentos  de  alta  tecnologia,  não  é  vedado  pela  lei  8.023/1990"  e  (iii.2)  101­79.258,  no  qual  consta  que  "Empresa  rural,  avicultora, com abate, resfriamento e embalagens de aves de sua produção,  para  colocação  do  produto  "in  natura"  no  mercado  goza  do  direito  à  tributação  por  alíquota  reduzida  e  quando,  além  dessas  atividades  rurais,  explora  outras  de  natureza  diversa,  se  sujeita,  quanto  aos  resultados  das  atividades diversificadas, à tributação normal".  Fl. 1872DF CARF MF     8 (iv) O benefício da depreciação acelerada, indicando­se como paradigma o  acórdão 101­94.191,  do  qual  se  destaca:  "afastada  a  descaracterização  da  atividade rural, legítima a depreciação acelerada incentivada"  (v)  O  reconhecimento  como  receita  de  juros  recebidos  quanto  a  empréstimos  para  controlada  no  exterior,  matéria  tratada  no  seguinte  acórdão identificado como paradigma: 101.97.072.   O recurso especial foi parcialmente admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da  Primeira Seção deste Conselho (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo), conforme razões a seguir  reproduzidas (fls. 1.214/1.221):  Para os efeitos de solução de consulta, a recorrente alega que,  ao deixar de aplicar entendimento dado em solução de consulta  formulada  por  sua  incorporada,  além  de  contrariar  entendimento  dado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  decisão  divergiu  de  entendimentos  dados  no Acórdão no 101­94.191  do  (extinto) Primeiro Conselho  de Contribuintes  (fls.  742/759),  no  Acórdão  no  203­03.174  da  Terceira  Câmara  do  (extinto)  Segundo  Conselho  de Contribuintes  (fls.  767/779),  no  Acórdão  no  101­93.302  da  Primeira  Câmara  do  (extinto)  Primeiro  Conselho de Contribuintes  (fls. 780/793); no Acórdão n° 3101­ 00.415 da 1a Câmara/ 1a Turma Ordinária  (fls.  794/803);  e no  Acórdão CSRF/03­03.333 (fls. 760/766; fls. 805/821).   Considerando  que  a  recorrente  mencionou  mais  de  dois  acórdãos que poderiam servir de paradigma para essa matéria  sem  indicar  ordem  de  preferência,  impõe­se  analisar  os  requisitos  para  a  demonstração de divergência  apenas  para  os  dois  primeiros  citados,  ou  seja,  o  Acórdão  no  101­94.191  do  (extinto)  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Acórdão  no  203­03.174 da Terceira Câmara do (extinto) Segundo Conselho  de Contribuintes  (art. 67, §§4o e 5o  , do Anexo  II do RICARF).  (...)  Ao  confrontar  esses  trechos  com  a  ementa  do  recorrido,  verificou­se  que  em  ambos  entendeu­se  que  a  solução  de  consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja  alterada. No caso da recorrente, ressalvou­se que se a legislação  que  amparou  a  solução  de  consulta  é  supervenientemente  alterada  ou  revogada,  a  orientação  administrativa  perde  sua  eficácia,  mormente  quando  são  estabelecidas  novas  definições  pela  legislação  de  regência.  Já  no  paradigma,  aponta­se  a  inexistência  de  alteração  legal  que  justificasse  o  desenquadramento  de  atividades  como  sendo  atividades  rurais  para fins de tributação (...)  Conclui­se, portanto, que o ponto central da controvérsia, qual  seja, se o conceito de atividade rural deveria ser o de solução de  consulta  dada  antes  da  Lei  n°  8.023/90,  foi  decidido  de  forma  antagônica: no paradigma, considerou­se que a conceituação de  atividade  legal  dada  por  essa  lei  era  menos  restritiva;  no  recorrido,  considerou­se  que  essa  lei  teria  trazido  uma  qualificação  legal  de  atividades  em  relação  ao  conceito  de  "transformação",  e  que  não  poderia  ser  considerada  menos  restritiva.   Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.870          9 Para o segundo acórdão mencionado  (Acórdão no 203­03.174),  a recorrente reproduziu parte da ementa e juntou cópia extraída  de publicação não identificada, o que impede sua adoção como  paradigma (art. 67, §§7o a 9o do Anexo II do RICARF).  Uma  vez  que  a  recorrente  demonstrou  a  divergência  de  entendimentos  entre  recorrido  e  um  dos  paradigmas  para  a  matéria  relativa  aos  efeitos  da  consulta  sobre  conceito  de  atividade rural, consideram­se satisfeitos os requisitos para sua  admissibilidade no que tange a essa matéria.  Para a inclusão no lucro real de remuneração recebida a título  de JCP, a recorrente alega que esses valores não poderiam ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  apuração  da  CSLL  e  muito  menos para efeito de apuração do lucro real (IRPJ) porque sua  natureza  decorre  da  existência  de  lucros  e  lucros  não  podem  gerar pagamentos de lucros, apenas dividendos. (...)  Para  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos  para  essa  matéria,  foram  indicados  o  Acórdão  no  1401­000.401,  do  qual  foi reproduzida integralmente a ementa e apresentada sua cópia  extraída do Diário Oficial da União divulgada pela internet (fl.  823),  e  o  Acórdão  CSRF/01  ­05.015,  do  qual  foram  juntadas  cópias  obtidas  de  fontes  não  identificáveis  (fls.  812/812  e  829/840),  reproduzido  o  inteiro  teor  da  ementa  e  apresentada  cópia obtida em consulta a site do Carf na internet (fl. 842) (art.  67, §§ 7º a 9º , do Anexo II do RICARF). (...)  Examinando a ementa do Acórdão no 1401­000.401, verifica­se  que  o  entendimento  manifestado  não  foi  o  defendido  pela  recorrente, uma vez que considera que os JCP recebidos devem  ser  computados  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido. (...)  No  caso  do  segundo  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/01  ­05.015,  constatou­se que  foi  interpretada regra aplicável ao  tratamento  a  ser  dado  para  a  CSLL  em  relação  a  JCP  pagos  por  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  e  não  a  regra  que  versava  sobre tratamento a ser dado a JCP recebidos por pessoa jurídica  que adota o lucro real, como foi o caso da recorrente.  Assim  sendo,  conclui­se  que  a  recorrente  não  demonstrou  a  divergência  de  entendimentos  alegada  para  essa  matéria  por  meio dos dois paradigmas que indicou.  Para  a  matéria  relativa  à  descaracterização  do  exercício  de  atividade  rural;  a  recorrente  defende  que  suas  atividades,  de  avicultura  e  suinocultura,  não  deixam  de  estar  abrangidas  no  conceito de atividade rural pelo fato de usar de equipamentos e  maquinários  de  alta  tecnologia  nas  fases  de  abate,  congelamento,  resfriamento, embalagem e  tempero. Para ela, a  decisão recorrida teria criado critério não previsto no art. 2º, V,  da  Lei  n°  8.023/90,  restringindo  indevidamente  o  conceito  de  atividade rural, impedindo­a de usufruir dos benefícios previstos  para essas atividades. Além disso, a condição desse art. 2o  , V,  da Lei n° 8.023/90, de que a transformação sofrida pelo produto  Fl. 1874DF CARF MF     10 não pode descaracterizar sua condição in natura, seria atendida  por ela, pois seus produtos (aves e suínos) não sofrem qualquer  alteração de sua condição in natura durante o processo de abate,  resfriamento, congelamento, tempero ou embalagem. (...)  O  entendimento  de  que  seus  processos  não  desvirtuam  a  natureza de  sua atividade e que esse  tipo de  restrição não está  contemplada  na  Lei  no  8.023/90  seria  divergente  daquele  adotado no Acórdão no 1402­00.271, do qual reproduziu inteiro  teor  de  sua  ementa  e  apresentou  cópia  de  seu  inteiro  teor  (fls.  850/859) (...)  Como no  paradigma  entendeu­se  que  o  uso  de  equipamentos  e  máquinas  de  alta  tecnologia  não  é  fator  impeditivo  ao  enquadramento  da  atividade  agropecuária  no  conceito  de  atividade rural do art. 2o, V, da Lei n° 8.023/90, conclui­se que a  divergência  de  entendimentos  foi  demonstrada  para  esse  ponto  por meio desse paradigma.  Para essa matéria foi mencionado o Acórdão no 101­79.258, com  vistas  a  demonstrar  divergência  de  entendimentos  quanto  à  inclusão dos produtos da recorrente no campo de incidência do  IPI pelo art. 14 da Lei n.° 9.493/97.  Entretanto,  esse  acórdão  não  pode  ser  analisado  para  fins  de  demonstração  de  divergência  pois  sua  ementa  foi  reproduzida  parcialmente e não foi juntada cópia de inteiro teor do acórdão  ou da ementa (art. 67, §§ 7o a 9o , do Anexo II do RICARF).  Ao  iniciar sua exposição sobre a possibilidade de utilização da  depreciação  acelerada  incentivada,  a  recorrente  voltou  a  mencionar o paradigma da matéria relativa ao efeito de solução  de  consulta,  o  Acórdão  no  101­94.191,  do  qual  reproduziu  pequeno trecho da ementa(...)  Concluiu­se que a menção a esse acórdão não teve o intuito de  indicá­lo  para  servir  de  paradigma  para  o  tema  tratado  no  tópico  em  que  discursa  sobre  a  possibilidade  de  utilização  do  benefício  da  depreciação  acelerada  e  à  inobservância  subsidiária  da  depreciação  normal,  pois  não  há  qualquer  vinculação  entre  essa  ementa  e  a  exposição  desses  temas. Não  tendo sido citado nenhum outro acórdão, conclui­se que não há  demonstração de divergência para esses pontos  (art. 67, §§4o e  6o , do Anexo II do RICARF).   Para  o  reconhecimento  como  receita  de  juros  recebidos  relativos  a  empréstimos  para  controlada  no  exterior,  a  recorrente argumenta, em síntese, que o art. 22 da Lei n° 9.430,  de1996, seria aplicável quando há dúvidas sobre a operação de  mútuo,  uma  vez  que  serviria  de  limitador,  para  evitar  evasão  disfarçada de divisas e eventual sonegação fiscal. Esse não seria  o  seu  caso,  pois  teria  demonstrado,  atestado  e  justificado  as  razões de ter contratado mútuo com coligada no exterior a taxa  de juros menor do que a prevista nesse dispositivo de lei. Na sua  opinião,  ela  não  poderia  ser  penalizada  por  tal  pratica,  pois  teria  otimizado  o  resultado  das  coligadas,  trazendo  benefícios  para as partes envolvidas, mas também para o Fisco, por meio  de aumento de arrecadação.   Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.871          11 Encerrada  sua  argumentação  sem  que  tenha  citado  acórdão  para  servir  de  paradigma,  a  recorrente  reproduziu  ementa  do  Acórdão  no  101­97.072,  porém  deixou  de  indicar  ponto  (tampouco foi possível identificar) em que teria sido manifestado  entendimento  divergente  do  aplicado  no  seu  caso.  Por  não  ter  feito  menção  a  acórdão  que  serviria  de  paradigma  tampouco  indicado  ponto  na  ementa  que  reproduziu  que  fosse  divergente  de  ponto  específico  no  acórdão  recorrido,  conclui­se  que  a  contribuinte não demonstrou divergência de entendimentos para  essa matéria (art. 67, §3o, do Anexo II do RICARF).   Tem­se,  em  síntese,  foram  demonstradas  divergências  de  entendimentos para as matérias correlatas ao efeito de solução  de  consulta  que  tratou  de  conceituação  de  atividade  rural  e  à  descaracterização do exercício de atividade rural, mas não para  as matérias correlatas à inclusão no lucro real de remuneração  recebida  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP),  à  possibilidade  de  utilização  do  benefício  da  depreciação  acelerada e à inobservância subsidiária da depreciação normal,  à  necessidade  de  reconhecer  como  receita  juros  recebidos  relativos a empréstimos para controlada no exterior. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  e  tendo  a  recorrente  comprovado  a  divergência  jurisprudencial  para parte de  suas  teses, quais  sejam, as relativas ao  efeito de  solução  de  consulta  que  tratou  de  conceituação  de  atividade  rural  e  à  descaracterização  do  exercício  de  atividade  rural,  DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial (arts. 67 e  68 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22/06/2009, RICARF).  O  Presidente  da  CSRF  confirmou  a  decisão  da  Presidente  de  Câmara,  negando  seguimento  parcialmente  ao  recurso  especial,  conforme  decisão  proferida  em  01/07/2015 (fls. 1.832/1.833). O contribuinte  foi  intimado em 30/03/2016 quanto às decisões  que não conheceram, em parte, do seu recurso especial.  A Procuradoria  foi  intimada  para  contrarrazões  em 02/06/2016  (fls.  1.225),  apresentando suas razões em 28/004/2016 (fls. 1860/1864), em síntese, alegando:   (i) ausência de similitude fática quanto aos efeitos da solução de consulta, eis  que o paradigma menciona que  "a  solução de  consulta deve  ser observada  até  que  seja  alterada,  com  a  ressalva  expressa  de  que  não  tenha  'havido  alteração  legal  que  justifique  o  desenquadramento'"  (trecho  do  recurso  especial);  (ii)  no  mérito,  sustenta  que  a  solução  de  consulta  perdeu  eficácia  com  a  legislação posterior (Lei nº 8.023/1990 e Lei nº 9.493, de 1997). Além disso,  que a consulta  trataria de processamento de aves, não abrangendo, assim, a  produção de cortes suínos;   (iii)  a  Lei  nº  9.493/1997,  em  seu  artigo  14,  definiria  que  carnes  e  suínos  seriam  produtos  industrializados  e,  assim,  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  não  seria  rural.  Acrescenta  que  a  alta  tecnologia  empregada  Fl. 1876DF CARF MF     12 impede  se  vislumbre  natureza  rural  na  atividade  desenvolvida  pelo  Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  foi  admitido  pelo  Presidente da Câmara quanto a dois temas:   (i)  efeitos  de  solução  de  consulta,  matéria  que  foi  admitida  quanto  ao  primeiro  acórdão  paradigma  indicado:  nº  101­94.191.  O  segundo  paradigma deste tema (203­03.174) não foi admitido porque pelo Presidente  da Câmara “a recorrente reproduziu parte da ementa e juntou cópia extraída  de publicação não identificada”;  (ii)  descaracterização  do  exercício  de  atividade  rural,  com  relação  ao  primeiro  paradigma  do  recurso  especial  (1402­00.271),  não  sendo  admitido o segundo paradigma 101­79.258, por  falta de reprodução  integral  da ementa ou cópia do inteiro teor do acórdão.  Passo à análise da divergência na interpretação da lei  tributária com relação  às  matérias  acima  citadas,  notadamente  considerando  que  a  Procuradoria  alega  ausência  de  similitude fática quanto ao primeiro paradigma admitido.    Conhecimento: similitude fática  1)  Efeitos da solução de consulta:  Consta  da  ementa  do  acórdão  recorrido  a  respeito  do  efeito  de  solução  de  consulta:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  EFEITOS.A  solução  de  consulta,  certa ou errada, vincula a Administração em relação consulente.  Entretanto, se a legislação que amparou a solução de consulta é  supervenientemente  alterada  ou  revogada,  a  orientação  administrativa  perde  sua  eficácia,  mormente  quando  são  estabelecidas novas definições pela legislação de regência.   Destaco  trecho  do  voto  vencido  da  ex­Conselheira  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, ao julgar o tema trazido ao Colegiado:  Em  preliminar,  requer  a  recorrente  que  seja  reformado  o  Acórdão  da  DRJ  e  considerado  nulo  o  lançamento  de  oficio,  tendo  em  vista  há  uma  solução  de  consulta  expedida  em  1989  que  embasa  o  seu  procedimento  para  apuração  do  cálculo  do  IRPJ e da CSLL. Concordo com o esclarecimento feito pela DRJ,  que  o  exame dessa  questão  requer  a  apreciação dos  efeitos  da  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.872          13 consulta, portanto, mister verificar se ha alteração legislativa e  se,  considerando  a  alteração,  ainda  abarca  os  fatos  descritos  pela autoridade fiscalizadora. Na análise desse item, temos que  a solução da consulta foi expedida em 1989, quando a tributação  das atividades rurais era tratada pelos Decretos­leis n° 902/69 e  n° 1.382/74, que dispunham: (...)  Também  temos  o  Parecer  Normativo  CST  no  860/1986  que  dispõe  sobre  a  matéria,  como  cita  a  solução  de  consulta,  que  referendou a Decisão n° 77/86 da DIVTRI 9a    R.F.,  o  qual  conclui  que  o  simples  abate  de  aves  de  sua  produção  própria  ou  em  parceria,  para  venda,  não  configura  transformação  de  seus  produtbs  ou  sub­produtos.  A  nova  legislação,  que  é  a  Lei  n°  8023/1990,  com  nova  redação  dada  pela Lei no 9.250, de 1995 (transcrito no artigo 58 do RIR/99),  em seu artigo 2° (transcrito no artigo 58 do RIR/99), considera  como atividade rural, in verbis: (...)  No  caso  concreto,  temos  que:  ­  na  Solução  de  Consulta  da  recorrente,  a  administração  pública  esclarece,  de  inicio,  que  o  processo  da  consulente  tem  o  resfriamento,  congelamento,  despostejamento, corte e embalagem das aves abatidas. Conclui  a  administração  que:  "a  atividade  de  abate  de  aves  de  sua  produção,  seu  resfriamento  e  embalagem,  objetivando  a  colocação do produto 'in natura' no mercado, pagará o imposto  de  renda  A.  aliquota  de  6%  sobre  os  lucros  decorrentes  desta  atividade  rural,  cabendo  o  destaque  contábil  das  operações  quando, paralelamente, o contribuinte executa outras atividades  não beneficiadas com a aliquota  reduzida, devendo demonstrar  no  LALUR  (Livro  de  Apuração  do  LucroReal),  separadamente  por aliquota de tributação..." ­ a Instrução Normativa do SRF no  2/1997,  foi revogada, e a atual  Instrução Normativa do SRF n°  740/2007, dispõe da mesma  forma a mesma orientação em  seu  artigo 14, § 6'; ­ a relação de parceria da recorrente com os seus  integrados,  abarca  o  conceito  de  sua  produção  ou  produção  própria, tendo em vista que o integrado segue e tem que seguir  todo  o  processo  estipulado  por  ela  (recorrente), mas  realizado  com  seus  integrados  ou  parceiros.  Dessa  forma,  como  a  lei  anterior era mais restrita e a atual mais abrangente, nos mesmos  termos da transcrição do voto feita anteriormente, a Solução de  Consulta  da  recorrente  também  foi  acolhida  pela  nova  legislação, que é mais abrangente. (...)  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário,  considerando  a  Solução  de  Consulta  eficaz  à  recorrente,  bem  como  considerando  como  sendo  de  atividade  rural  as  atividades  da  recorrente  relacionadas  As  aves  e  aos  suínos, as quais fazem jus ao beneficio de depreciação acelerada  incentivada, segundo dispõe o artigo 314 do RIR/99.  O  voto  vencedor,  neste  ponto,  foi  elaborado  pelo  ex­Conselheiro  Flavio  Vilela Campos, verbis:  Fl. 1878DF CARF MF     14 Há  que  se  asseverar,  de  plano,  que  a  consulta  formulada  só  produz  efeitos  sobre  o  consulente,  bem  como  sobre  os  fatos  e  objeto detalhadamente descritos e com a  indicação de  todas as  informações e dispositivos necessários à elucidação da matéria.   Na situação sobre análise, a consulta fiscal foi apresentada pela  sucedida  por  incorporação  (Sadia  S/A  Indústria  e  Comércio),  formalizada em 26/04/1989, sob a descrição de que desenvolvia  o "abate exclusivamente das aves produzidas em suas granjas e  em  parceria,  ou  seja,  totalmente  de  produção  própria"  e  o  "resfriamento, congelamento, despojamento, corte e embalagem  das aves abatidas".   A  legislação  em  que  se  embasou  a  solução  expedida  em 1989,  Decretos­Leis  n°  902/69  e  1.382/74  foram  posteriormente  revogados, passando o conceito da atividade rural para  fins de  incidência  do  Imposto  de  Renda  a  ser  disciplinado  quando  do  fato gerador objeto do lançamento pela Lei 8.023/90. Da mesma  forma,  em  1997  a  Lei  9.493  introduziu  as  carnes  em  geral,  frescas, refrigeradas ou congeladas no campo de  incidência do  IPI, o que deixou claro passar  referidos produtos por processo  de  industrialização, modificando os  fundamentos da solução de  consulta apresentada.   Além disso, a consulta foi feita em relação ao processamento de  aves,  ou  seja,  não alcança a produção de cortes de suínos que  também  é  objeto  da  atividade  da  recorrente  e  do  presente  lançamento.   Desse  modo,  a  solução  de  consulta  invocada  pela  impugnante  perdeu sua eficácia, por ter sido produzida anteriormente a esse  novo  ordenamento  legal,  que  modificou  a  qualificação  das  atividades  beneficiadas  pelo  incentivo  fiscal  e  prescrevendo  várias condicionantes para o enquadramento na atividade rural.  O  acórdão  paradigma  sobre  este  tema  (nº  101­94.191)  trata  do  seguinte  contexto fático, reproduzindo alegações da então Impugnante:  Tempestivamente,  a  empresa  impugnou  a  exigência  alegando,  em síntese:  Quanto à descaraterização da atividade rural:  Esclarece  que  formulou  consulta  pelo  Processo  13053.000034/87­28,  cuja  resposta  (Decisão  078,  de  15/07/1987)  foi  no  sentido  de  que  sua  atividade  é  rural,  e  não  industrial. Afirma que prossegue nas mesmas atividades, que as  alterações  legislativas havidas após a decisão mencionada não  modificaram o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado.  Acrescenta  que  o  conceito  de  avicultura,  modernamente,  abrangeria  inclusive  a  criação  de  aves  para  obtenção  de  carne,  através  do  abate,  justamente  a  atividade por ela exercida, estando alcançada pelo inciso IV do  art.  2°  da  Lei  n°  8.023/90,  e  não  poderia  ser  afastada  da  atividade rural por falta de subsunção ao inciso V do mesmo art.  2°, que só alcança as atividades agrícolas e pecuárias. Diz  ser  absurda a posição dos fiscais, inspirados na IN 17/96, no sentido  de que somente o abate em pequena escala e de forma artesanal,  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.873          15 sem  utilização  de  máquinas,  equipamentos  e  utensílios  industriais  de  elevado  nível  tecnológico  poderia  estar  compreendido nas atividades rurais.   Analisando  este  contexto  fático,  decidiu  a  Turma  Julgadora  no  acórdão  paradigma (101­94.191):  O exame dessa questão reclama, como preliminar, a apreciação  dos  efeitos  da  consulta  formulada  pela  empresa  no  Processo  13053.000034187­28,  cuja  solução  (Decisão  078,  de  15/07/1987),  foi no sentido de que sua atividade é  rural, e não  industrial. Para isso é necessário averiguar se houve alteração  legislativa  de  maneira  a  que  a  decisão  não  mais  abrigasse  a  nova situação de direito.  No ano da consulta (1987) a tributação das atividades rurais era  regida  pelos  Decretos­leis  n°  902/69  e  n°  1.382/74,  que  dispunham(...)  A partir de 1990, a  tributação das empresas de atividade rural  passou a reger­se pela Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, que  dispõe (...)  Necessário,  pois,  verificar  se  houve  alteração  na  lei,  quanto  à  caracterização  de  empresas  de  atividade  rural,  para  efeito  de  tributação.  Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos vê­se que, na  vigência dos Decretos­leis n° 902/69 e 1.382/74, poderiam gozar  do  regime  tributário  favorecido  as  empresas  constituídas  para  exploração  agrícola  ou  pastoril  e  das  indústrias  extrativas  vegetal  e  animal,  com  exclusão  das  de  transformação  de  seus  produtos  e  subprodutos.  Ou  seja,  as  leis  em  vigor  excluíam  expressamente  do  conceito  de  atividade  rural,  para  efeito  do  regime  tributário  diferenciado,  a  transformação  dos  seus  produtos e subprodutos.  Com  a  Lei  n°  8.032/90  essa  restrição  foi  limitada,  pois,  expressamente,  passou  ­a  ser  considerada  atividade  rural  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam alteradas a composição e as características do produto in  natura  e  não  configure  procedimento  Industrial,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada.  Assim, se na vigência das leis que vedavam a transformação de  seus  produtos  e  subprodutos  para  enquadramento  no  regime  favorecido  específico  para  atividades  rurais,  a  empresa,  em  processo  formal  de  consulta,  obteve  solução  da  administração  no sentido de que a atividade de "abate de aves de sua produção,  seu  resfriamento  e  embalagem,  objetivando  a  colocação  do  produto  'in  natura'  no  mercado,  pagará  o  imposto  de  renda  à  alíquota  de  6%  sobre  os  lucros  decorrentes  desta  atividade  rural,  cabendo  o  destaque  contábil  das  operações  quando,  Fl. 1880DF CARF MF     16 paralelamente,  o  contribuinte  executa  outras  atividades  não  beneficiadas  com  a  alíquota  reduzida,  devendo  demonstrar  no  LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), separadamente por  alíquota  de  tributação,  o  lucro  líquido  e  o  lucro  real  dessas  atividades  (beneficiadas  e  não  beneficiadas)..”,  não  se  pode  admitir que, tendo a lei se tomado menos restritiva, a resposta à  consulta  deixou  de  acobertá­la.  Tal  interpretação  fere  um  dos  argumentos  lógicos  da  interpretação  racional,  o  argumento  a  fortiori.  A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração  até que seja alterada. Assim,  tendo orientado o contribuinte no  sentido  de  que  determinadas  atividades  por  ele  praticadas  se  enquadravam como atividades rurais para efeitos de tributação,  e  não  tendo  havido  alteração  legal  que  justifique  o  desenquadramento,  não  pode,  a  Administração  Pública,  negar  validade  a  procedimento  do  contribuinte  que  esteja  em  conformidade com a orientação recebida.  Anoto:  ambos  os  casos  (paradigma  e  recorrido)  tratam de pessoas  jurídicas  que,  à  luz  da  legislação  anterior  (Decretos­leis  n°  902/69  e  1.382/74)  obtiveram  resposta  à  consulta  formal  concluindo  a  Receita  Federal  que  as  consulentes  se  dedicariam  à  atividade  rural. Com a alteração da legislação a respeito do conceito de atividade rural (notadamente pela  Lei n° 8.023/90), discute­se em ambos os acórdãos se haveria revogação da resposta à consulta  anterior. Diante disso, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso especial.   Assim, adotando as razões do Presidente de Turma e o complemento acima,  conheço  do  recurso  especial  quanto  aos  efeitos  de  solução  de  consulta  reconhecendo  a  existência de  similitude fática com o acórdão paradigma nº 101­94.191. Assim, conheço o  recurso especial nesse ponto.    2)  Descaracterização da Atividade Rural  Sobre  o  segundo  tema,  decidiu  a  Turma  Julgadora  no  acórdão  recorrido,  conforme voto vencedor:  Quanto  à  consideração  da  Atividade  Rural,  a  controvérsia  principal  do  presente  processo  é  se  a  atividade  da  autuada,  proveniente  do  abate  de  aves  e  suínos,  resfriamento,  congelamento,  despojamento,  corte  e  embalagem  das  aves  e  suínos  abatidos  pode  ser  conceituada  como  "atividade  rural",  nos  termos do disposto no  inciso V, art. 20 da Lei n° 8.023, de  1990, e, consequentemente, se a recorrente poderia se utilizar do  beneficio  da  depreciação  acelerada  incentivada  de  que  trata  o  artigo 314 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199).  Por  ter  detida  e  claramente  abordado  a  matéria  a  partir  da  análise  da  legislação  aplicável  e  da  natureza  da  atividade  desenvolvida  pela  impugnante,  bem  como  não  ter  a  recorrente  trazido novos argumentos em seu recurso voluntário, reproduzo  a  seguir os  fundamentos da decisão recorrida, que adoto como  meus:  Por  sua  vez,  os  Decretos­leis  n°  902/69  e  n°  1.382/74,  que  fundamentaram  a  solução  de  consulta,  foram  expressamente  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.874          17 revogados pela Lei n° 8.023/90, resultante da conversão em lei  da Medida Provisória n°167, de 16/03/1990, que dispôs em seu  art. 2°  sobre as atividades consideradas rurais, com a seguinte  redação:  "Art. 2° Considera­se atividade rural: (...)  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V  ­  a  transforma  cão  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura e não configure procedimento industrial feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural explorada "  Para  explicitar  o  alcance  da  expressão  "transformação  de  produtos decorrentes da atividade rural" foi editada a Instrução  Normativa SRF n° 17/1996, que  relacionou algumas atividades  incluídas nesse conceito (grifei) (...)  Da leitura do texto acima, constata­se que a "transformação" de  que  se  fala  abrange  o  acondicionamento  em  embalagem  de  apresentação, de produtos zootécnicos como o mel, ou agrícolas  como o suco de laranja. Deste modo, essas atividades não estão  inseridas  nas  atividades  de  exploração  da  apicultura  ou  de  vegetais, previstas nos incisos IV e  III, respectivamente, do art.  2°, da Lei n°8.023/90, mas foram alocadas no inciso V desta lei,  no  âmbito  da  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade rural.   A  IN  SRF  n°  17/1996  ao  elencar  casos  de  "transformação"  refere­se a casos de beneficiamento de arroz, moagem de trigo e  de milho ou transformação de grilos em farinha, processos bem  mais simples que o de abate de animais e processamento de suas  carnes.   Conclui­se, assim, que, nesta nova configuração da legislação, o  abate  de  aves  e  suínos  com  o  processamento  de  suas  carnes  e  obtenção  de  cones  frescos,  resfriados  ou  congelados,  típica  da  atividade  zootécnica  desenvolvida  pela  impugnante,  não  se  insere  no  inciso  IV  da  lei,  nas  atividades  de  avicultura  ou  suinocultura, como sustenta a impugnante, mas sim no inciso V.  se  forem  observadas  as  condições  previstas  neste  inciso.  Tais  condições serão analisadas no item seguinte. (...)  Por  outro  lado,  o  inciso  V  do  art.  2°,  da  Lei  n°  8.023/90,  prescreveu  várias  condicionantes  para  enquadramento  na  atividade rural. Na análise dessas condicionantes, releva avaliar  a  caracterização  das  instalações  da  empresa  feita  pela  fiscalização (f. 29/30): (..)  Fl. 1882DF CARF MF     18 No  presente  caso  a  atividade  rural  é  desenvolvida  pelos  integrados  e  parceiros  da  empresa  fiscalizada.  Estes  sim  possuem atividade rural ao explorar a avicultura e suinocultura  obtendo  sua  receita  da  comercialização  da  parte  da  produção  que lhes cabe. (...)  Em  relação  et  matéria­prima,  esta  fiscalização  observou  que  também não ocorre a situação descrita no inciso V do artigo 2°  da Lei n° 8.023/90, vez que o abate ocorre em local diverso da  área rural de onde se produz a matéria­prima, que são as aves e  suínos  vivos,  os  quais  são  transportados  até  os  complexos  industriais  da  empresa,  geralmente  instalados  em  centros  urbanos ".(...)  Além  disso,  a  fiscalização  verificou  que  a  transformação  dos  produtos não é feita na área rural explorada, mas nos complexos  industriais  da  empresa  geralmente  localizados  em  centros  urbanos, contrariando mais uma das condicionantes previstas no  inciso V do art. 2°, da Lei n°8.023/90. (...)  Destarte, a atividade da recorrente não se enquadra no conceito  de "atividade rural" para fins de apuração do IRPJ.  A Recorrente indicou como paradigma o acórdão 1402­00.271, que  tratou  dos fatos descritos em seu relatório:  2)  Durante  a  ação  fiscal,  constataram­se  divergências  entre  o  que  a  lei  conceitua  como  produtos  de  atividade  rural  e  os  produtos comercializados pela autuada.   3)  Para  eximir  qualquer  dúvida  acerca  da  atividade  da  interessada, a fiscalização visitou o estabelecimento, e descreveu  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  procedimentos  adotados,  concluindo  que  são  comercializados  produtos  industrializados  com alta tecnologia, não se enquadrando, portanto, no conceito  de Atividade Rural expresso no artigo 58 do RIR/99, cuja matriz  legal é o artigo 2o da Lei n° 8.023/90. (...)  6) A atividade da autuada não se enquadra no novo conceito de  atividade rural, definido no artigo 2º da Lei n° 8.023/90, uma vez  que  esta  atividade  não  pode  ter  cunho  industrial,  o  que  se  reforça com o disposto no inciso "V" do mesmo artigo ao tratar  dos utensílios usualmente empregados nas atividades rurais.  Diante disso, julgou a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF no acórdão  paradigma (1402­00.271):  Pois  bem.  Conquanto  a  utilização  de  equipamentos  de  alta  tecnologia  essa  matéria  já  foi  por  algumas  vezes  enfrentada  neste  Conselho  que  firmou  entendimentos  diversos,  a  exemplo  dos acórdãos 105­13579, de 21/08/2001, já citado na decisão da  DRJ,  e  o  acórdão  nº  107­09548,  proferido  na  assentada  de  12/11/2008, este último assim ementado:   ATIVIDADE  RURAL  –  COMPATIBILIDADE  COM  EQUIPAMENTOS  USUALMENTE  EMPREGADOS  NA  ATIVIDADE – EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA ­  A  lei  prevê  como  condicio  juris  para  a  caracterização  da  atividade como rural, a transformação de produtos, como os  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.875          19 da exploração de avicultura,  feita pelo próprio criador,  sem  que  haja  alteração  da  composição  e  das  características  do  produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente  empregados nas atividades  rurais, utilizando exclusivamente  matéria­prima produzida na área rural explorada.   Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de  se  usarem  equipamentos  de  alta  tecnologia,  que  implicam  ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos  de elevada tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de  transformação, sem que haja alteração na composição e nas  características  do  produto  in  natura,  não  tem  o  condão  de  desvirtuar  o  pressuposto  legal  para  configuração  de  atividade  rural.  Tal  exegese  se  extrai  da  interpretação  finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação  histórico­evolutiva. (grifei)  A  meu  ver,  o  entendimento  adotado  no  acórdão  nº  107­09548  não  merece  reparos,  isso  porque  inexiste  contradição  entre  evolução  tecnológica  e  produção agropecuária,  pelo  contrário,  somente  esse  desenvolvimento  pode  garantir  alimentos  em  quantidade e qualidade para toda a população.   A  Lei  não  determina  o  uso  de  equipamentos  rudimentares  no  beneficiamento  da  produção  agropecuária,  e  sim  utensílios  usualmente empregados na atividade. Ora, hoje temos máquinas  de alta tecnologia utilizadas desde o plantio, colheita e preparo  de grãos (a exemplo de colheitadeiras com GPS e computador de  bordo).  Na  retirada  do  leite  das  vacas  temos  ordenhadeiras  totalmente automatizadas, e assim por diante.  Entendo que com relação ao tema também há similitude fática, eis que amos  os acórdãos tratam de desenvolvimento de atividades que o contribuinte alega rurais, mas com  emprego de a equipamentos de alta tecnologia, em interpretação ao artigo .2º, incisos IV e V,  da Lei nº 8.023/1990 Diante disso, conheço do recurso especial também quanto ao segundo  tema.    Mérito  Tema 1: Efeitos de Consulta  Destaco  trecho do  recurso especial, para elucidar a alegação da Recorrente,  que destaca trecho de resposta à consulta e, assim, pleitea:   Na resposta à consulta nº 13983.000036/89­32,  formulada pela  empresa, a Divisão de Tributos da Superintendência Regional da  Receita Federal na 9ª Região Fiscal, pronuncioiu­se no sentido  de  que  a  ora  Recorrente,  por  realizar  como  atividade  final  a  venda de aves  in natura,  estaria  sujeita à alíquota de 6%  (seis  por  cento)  prevista  no  artigo  06,  do  RIR/80,  ei  que  não  há  transformação ou industrialização de produtos, conforme passa­ se a destacar:  Fl. 1884DF CARF MF     20 '(...) Esclarece ainda que, no decorrer do processo, não ocorre  qualquer  preparo  especial  como  cozimento,  enchouriçamento,  defumação, salgamento, embutimento ou qualquer outro tipo de  preparo  além  do  simples  resfriamento,  congelamento  e  conservação  em  câmara  frigorífica,  e  que  não  compra  aves  de  terceiros.  Trazendo  cópia  do  Parecer  CST  n.°  1.499/87,  que  examinou matéria análoga, dez entender que as operações acima  descritas  não  configuram  alteração  ou  transformação  do  produto  pelo  que  a  sua  venda  final  é  de  aves  "in  natura",  julgado­se,  por  isso,  com  direito  à  tributação  especial  de  6%  (seis por cento).  O  Parecer  n°  1.499/87,  cuja  cópia  a  consulente  juntou  à  consulta,  tratando  de matéria  análoga,  esclarece  que,  segundo  entendimento expresso no Parecer CST n.° 2.181/80, o incentivo  fiscal  da  tributação  reduzida  das  empresas  rurais  está  condicionado à exploração das atividades agro­pecuárias e das  indústrias  extrativas  vegetal  e  mineral,  desde  que  não  haja  transformação de seus produtos. (...)' (...)  Veja­se que, em situação análoga o Supremo Tribunal Federal já  decidiu  que  deve  ser  mantido  o  posicionamento  da  Consulta  Fiscal  quando  a  contribuinte  demonstrando  confiança  na  autoridade fiscal e, portanto, adotando postura de inegável boa­ fé,  como  fora  lançado,  fez­lhe  uma  consulta  e,  partir  da  orientação recebida, toma como base o seu conteúdo e procede  perante o fisco com a certeza de estar realizando o que é correto  Com  efeito,  a  resposta  à  consulta  foi  dada  ao  contribuinte,  sob  contexto  legislativo  que  será  a  seguir  mencionado.  O  Decreto­  Lei  nº  902/1969  tratava  da  forma  de  tributação  dos  rendimentos  da  exploração  agrícola  ou  pastoril,  definido  em  seu  artigo  1º  a  pessoa física exploradora destas atividades:  Art  1º  Para  os  efeitos  de  incidência  do  impôsto  de  renda,  o  rendimento  líquido  auferido  pelas  pessoas  físicas  oriundo  de  exploração  agrícola  ou  pastoril  e  das  industrias  extrativas  vegetal  e  animal  da  transformação  dos  produtos  agrícolas  e  pecuários, quando  feita pelo próprio agricultor ou criador com  matéria­prima da propriedade explorada e os da exploração de  apicultura,  sericultura  e  piscicultura  será  apurado  de  acôrdo  com as normas constantes dêste Decreto­lei.  O  mesmo  Decreto­Lei  nº  902/1969,  em  seu  artigo  7º,  trata  das  pessoas  jurídicas que se dedicam à atividade similar, da forma que segue:  Art  7º As  emprêsas  constituídas  nos  próximos  dez  anos  para  a  exploração das atividades referidas no artigo 1º dêste Decreto­ lei,  excetuadas  as  de  transformação  de  seus  produtos  e  subprodutos,  gozarão,  a  contar  de  suas  constituição,  dos  seguintes  incentivos,  respeitadas  as  condições  e  os  limites  máximos abaixo indicados:   I ­ isenção do impôsto de renda no primeiro biênio;   II ­ 50% (cinqüenta por cento) de redução do impôsto de renda  devido no terceiro ano;   Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.876          21 III  ­  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  de  redução  do  impôsto  de  renda devido no quarto ano.   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder  deduções  dos  lucros  das  emprêsas  rurais,  em  função  dos  investimentos realizados no ano­base, na forma do artigo 4º.   Estes  dispositivos  legais  foram  reproduzidos  no  RIR/1980  (Decreto  nº  85.840/1980), conforme artigo 278 e 406:  Art.  278.  A  pessoa  jurídica  que  tenha  por  objeto  a  exploração  das  atividades  agrícolas  ou  pastoris,  da  apicultura,  avicultura,  sericicultura,  piscicultura e outras, de pequenos animais,  e das  indústrias  extrativas  vegetal  e  animal,  excetuadas  as  de  transformação  de  seus  produtos  e  subprodutos,  pagará  o  imposto à alíquota especial de que trata o art. 406 (Decreto­Lei  n° 1.382/74, art. 1°).  §  1º  O  regime  tributário  previsto  neste  artigo  aplica­se  exclusivamente  aos  lucros  decorrentes  da  exploração  das  atividades  especificadas  no  caput  deste  artigo  (Decreto­Lei  n°  1.382/74, art. 3°).  §  2º  Excetuadas  as  provenientes da  venda de  imóveis,  poderão  incluir­se  no  regime  do  caput  deste  artigo  receitas  diversas  decorrentes  do  giro  normal  da  pessoa  jurídica,  desde  que  não  ultrapassem  o  limite  de  5%  (cinco  por  cento)  das  receitas  geradas  pelas  atividades  próprias  definidas  neste  artigo  (Decreto­Lei n° 1.382/74, art. 3°, § único).   § 3º A imputação, na receita da pessoa jurídica de que trata este  artigo,  de  rendimento  auferidos  em  outras  atividades,  com  o  objetivo  de  desfrutar  indevidamente  de  tributação  mais  favorecida  configura,  para  efeito  de  aplicação  de  penalidade,  evidente intuito de fraude (Decreto­Lei n° 1.382/74, art. 5°).  §  4º  Na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  beneficiada pelo regime previsto neste artigo, aplica­se, no que  couber,  o  disposto  no  art.  56,  obedecidas  as  condições  estipuladas nos artigos 57 e 58 (Decreto­Lei n° 902/69, art. 7, §  único, e Decreto­Lei n° 1.382/74, art. 1°).  § 5º Compete ao Ministro da Fazenda baixar normas quanto aos  custos  e  despesas  operacionais  admissíveis  para  a  pessoa  jurídica que tenha por objeto a exploração agrícola ou pastoril,  e  das  indústrias  extrativas  vegetal  e  animal,  de  transformação  dos  produtos  agrícolas  e  pecuários,  com  matéria­prima  da  propriedade  explorada,  e  os  da  exploração  da  apicultura,  avicultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras,  de  pequenos  animais (Decreto­Lei n° 902/69, art. 7°, § único).    Art.  406.  A  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  278  pagará  o  imposto à alíquota de 6% (seis por cento), observado o disposto  no inciso I do art. 511 (Decreto­Lei n° 1.382/74, artigos 1° e 4°).  Fl. 1886DF CARF MF     22 Parágrafo único. A determinação da base de cálculo, para efeito  de  aplicação  da  alíquota  prevista  neste  artigo,  será  feita  de  acordo com o art. 278.  É relevante observar que este artigo 7º exclui as empresas de transformação  de seus produtos e subprodutos dos benefícios tratados pelas alíneas destes artigo.  Pois bem.  Sob este contexto legislativo, a Receita Federal do Brasil respondeu consulta  do contribuinte (Processo Administrativo nº 13983.000036/89­32), concluindo que    2.1.  Entendo  que  sendo  a  empresa  organizada,também,para  desenvolver a criação e multiplicação de aves e posterior abate  para  entrega  "in  natura"  ao mercado,  enquadra­se  plenamente  no  dispositivo  legal  (artigo  406  do  RIR/80,  combinado  com  o  artigo  278  do  mesmo  Regulamento),  isso  porque,  não  ocorre  transfomação  ou  industrialização,  conforme  nos  orienta.  o  Parecer Normativo CST no 880/71 (D.O.U. 25.10.71) que trata.  de matéria correlata:  "Abate  de  gado  para  extraçao  de  carne.  A  desossagem  e  conservaçao  por  refrigeraçao  ou  congelamento,  sem  que  se  modIfique  a  condição  de  "in  natura",  não  caracterizam  industrialização".  2.2 ­ O Parecer CST n o 860/86, que referendou a Decisão n 2  77/86 da DIVTRI/9a. R.F., conclui que o simples abate de aves  de  sua  produção  própria  ou  em  parceria,  para  venda,  não  configura transformação de seus produtos ou sub­produtos.  3.  Assim:,  sendo,  face  ao  entendimento  exposto  nos  parece  res  antes indicados e legislação pertinente, proponho que se informe  a  consulente  de  que  a  atividade  de  abate  de  aves  de  sua  produçao,  seu  resfriamento  e  embalagem,  objetivando  a  colocação  do  produto  "in  natura"  no  mercado,  pagara  .o  imposto de renda à a/iquota de 6% sobre . os lucros decorrentes  desta  atividade  rural,  cabendo  O  destaque  contábil  das  operações quando, paralelamente, o contribuinte executa outras  atividades  não  beneficiadas  com  a  aliquota  reduzida,  devendo  demonstrar  rio  LALUR^(Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real),  separadamente  por  alíquota  de  tributação,  o  lucro  líquido  e  o  lucro real dessas atividades (beneficiadas e não beneficiadas na  forma  da  Instrução  Normativa  SRF  059,  de  23.04.87  ­  DOU  24.04.87) (fls. 600 ­ volume 3, pdf 194)   A  decisão  foi  objeto  de  recurso  de  ofício  à  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação (fls. 603), que a confirmou. A  resposta à consulta, assim, concluiu pela aplicação  dos regimes do artigo 278 e 406, do RIR 1980 à consulente.  Ocorre  que  este  panorama  legislativo  foi  substancialmente modificado  pela  Lei nº 8.023/1990, que em sua redação original, redefiniu o que seriam atividades rurais, nos  seguintes termos:  Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.877          23 II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura e não configure procedimento industrial feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural explorada.   Posteriormente, este artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990 sofreu alteração pela Lei  nº 9.250/1995, que também inseriu parágrafo único para assim dispor:  Art. 2º Considera­se atividade rural: (...)  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  Esta disposição  foi  reproduzida no Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do  Imposto de Renda, em seu artigo 58.  É  importante anotar que o Decreto­Lei nº 902/1969 e artigo 1º do Decreto­ Lei nº 1.382/1974, que são as matrizes legais dos artigos 278 e 406 do antigo RIR/1980, foram  revogados expressamente pela Lei nº 8.023/1990, conforme seu artigo 23:  Art. 23. Revogam­se os Decretos­Leis nºs 902, de 30 de setembro  de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1º, 4º e 5º do  Decreto­Lei  nº  1.382,  de  26  de  dezembro  de  1974  e  demais  disposições em contrário.  Nesse contexto, parece­me irretocável o voto condutor do acórdão recorrido,  proferido pelo ex­Conselheiro Flávio Vilela Campos:   Em  que  pese  o  brilhantismo  externado  no  Voto  proferido  pela  ilustre  relatora,  Sra.  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  manifesto, entretanto, discordância em relação A parte do voto  em  que  se  propõe  dar  eficácia  A  solução  de  consulta  Fl. 1888DF CARF MF     24 apresentada  pela  sucedida  da  recorrente,  bem  como  em  restar  caracterizada a atividade rural da recorrente.   Destaco  que  a  divergência  existente  restringe­se  tão­somente  à  questão  reportada  no  parágrafo  anterior,  restando  a  total  concordância  em  relação  a  todas  as  demais  abordagens  e  conclusões  trazidas  pelo  Voto  ao  final  Vencido,  os  quais  são  expressamente ratificados nesta ocasião.  Há  que  se  asseverar,  de  plano,  que  a  consulta  formulada  s6  produz  efeitos  sobre  o  consulente,  bem  como  sobre  os  fatos  e  objeto detalhadamente descritos e com a  indicação de  todas as  informações e dispositivos necessários A. elucidação da matéria.   Na situação sobre análise, a consulta fiscal foi apresentada pela  sucedida  por  incorporação  (Sadia  S/A  Indústria  e  Comércio),  formalizada em 26/04/1989, sob a descrição de que desenvolvia  o "abate exclusivamente das aves produzidas em suas granjas e  em  parceria,  ou  seja,  totalmente  de  produção  própria"  e  o  "resfriamento, congelamento, despojamento, corte e embalagem  das aves abatidas".  A  legislação  em  que  se  embasou  a  solução  expedida  em 1989,  Decretos­Lei  n°  902/69  e  1.382/74  foram  posteriormente  revogados, passando o conceito da atividade rural para  fins de  incidência  do  Imposto  de  Renda  a  ser  disciplinado  quando  do  fato gerador objeto do lançamento pela Lei 8.023/90. Da mesma  forma,  em  1997  a  Lei  9.493  introduziu  as  carnes  em  geral,  frescas, refrigeradas ou congeladas no campo de  incidência do  IPI, o que deixou claro passar  referidos produtos por processo  de  industrialização, modificando os  fundamentos da solução de  consulta apresentada.   Além disso, a consulta foi feita em relação ao processamento de  aves,  ou  seja,  não alcança a produção de cortes de suínos que  também  é  objeto  da  atividade  da  recorrente  e  do  presente  lançamento.   Desse  modo,  a  solução  de  consulta  invocada  pela  impugnante  perdeu sua eficácia, por ter sido produzida anteriormente a esse  novo  ordenamento  legal,  que  modificou  a  qualificação  das  atividades  beneficiadas  pelo  incentivo  fiscal  e  prescrevendo  várias condicionantes para o enquadramento na atividade rural.  A  solução  de  consulta  analisa  claramente  a  legislação  revogada  e  que  teve  substancial alteração pelo novo regramento.   Ressalto,  ainda,  que  a  Lei  nº  9.430/1996  trata  de  solução  de  consulta,  constando do §12, do artigo 48:  Art. 48 (...)  § 12. Se,  após a  resposta à  consulta,  a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.878          25 Se  a  mera  alteração  de  entendimento  pela  Administração  Pública  torna  ineficaz ­ a partir de então ­ implica na perda da eficácia de consulta anterior, com mais razão,  a alteração legislativa impede o prosseguimento dos efeitos da Solução de Consulta  Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte a respeito do primeiro tema.    Tema 2: Descaracterização da Atividade Rural  Nos presentes autos, discute­se a depreciação acelerada incentivada, na forma  autorizada pela Medida Provisória nº 2.159/2001, que em seu artigo 6º prevê:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  O benefício,  portanto,  depende dos  seguintes  requisitos:  (a) pessoa  jurídica  exploradora de atividade rural; (b) sejam bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua, sujeitos à depreciação.   O recurso especial ora analisado trata do primeiro destes requisitos, qual seja,  a  definição  do  que  seja  pessoa  jurídica  exploradora  de  atividade  rural,  para  gozo  deste  benefício.  Destaco  trecho do Relatório Fiscal que acompanha o auto de  infração, para  elucidar a matéria em debate:  Regularmente  intimada  através  da  intimação  n°  333,  de  05/08/2005  (fls.  221  a  257),  a  empresa  fiscalizada  descreveu  a  cadeia produtiva das aves e suínos desde sua origem até a saída  dos produtos de seus estabelecimentos.  A  cadeia  produtiva  inicia­se  com  aquisição  de  produtos  agrícolas,  sendo  basicamente  soja  e  milho  que  são  transformados  em  ração  em  fábricas  próprias  (fls.  226  a  236).  Ração  esta  que  serve  de  alimento  para  aves  e  suínos  desde  o  início até a faze de terminação (apronte para o abate).  A  criação  de  aves  é  feita  através  de  parcerias  firmadas  com  produtores  rurais os quais participam com a  infraestrutura, ou  seja,  instalações,  água,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  aquecimento  e  serviço,  e  a  empresa  participa  com  o  fornecimento  dos  pintos  de  um  dia,  rações,  medicamentos,  vacinas,  transporte,  demais  insumos  necessários  à  criação,  e  assistência  técnica  (fls.  240). O  fornecimento  dos  insumos  pela  empresa  fiscalizada  é  feito  através  de  transferências  (não  representa  operação  de  compra  e  venda)  de  seus  estabelecimentos para os produtores rurais. Quando o  lote está  pronto  para  abate  a  parte  das  aves  que  cabe  à  empresa  fiscalizada é transferida (não representa operação de compra e  venda) do produtor rural para os estabelecimentos industriais da  empresa  fiscalizada.  A  parte  que  cabe  ao  produtor  rural  (na  Fl. 1890DF CARF MF     26 parceria, parte do resultado cabe à empresa e parte ao parceiro)  é comprada pela empresa fiscalizada (fls. 240 a 241).  A  criação  de  suínos  também  é  feita  através  de  parcerias  onde  produtores rurais participam com a  infra­estrutura (instalações  e serviço) e a empresa participa com o fornecimento dos leitões,  ração e demais  insumos necessários à criação (fls. 249 a 250).  Para criação de suínos a empresa fiscalizada utiliza­se ainda da  modalidade de  integração, que consiste na venda pela empresa  fiscalizada das matrizes e reprodutores, ração e demais insumos  para  produtores  rurais  que  produzem  leitões  para  recria  (fls.  248  e  249)  que  posteriormente  são  comprados  pela  empresa  fiscalizada  e  alojados  em  propriedades  de  outros  produtores  rurais no sistema de parceria, que farão a recria (engorda) até  atingirem o peso ideal para o abate.  De  acordo  com  documentos  apresentados  em  atendimento  às  diversas  intimações,  a  empresa  fiscalizada  demonstra  que  a  receita  que  aufere  é  essencialmente  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  e  exportação  de  produtos  que  tem  origem  no  fulcro  de  sua  atividade,  que  consiste  no  abate  de  animais  de  pequeno  porte  (aves  e  suínos),  realizada  através  de  procedimentos  industriais,  utilizando­se  de  maquinaria  atípica  em relação àquela usualmente utilizável na atividade rural.  Conforme  documentos  às  folhas  221  a  257,  apresentados  em  resposta  à  intimação  n°  333  constata­se  que  a  empresa  fiscalizada  dá  saída  de  seus  estabelecimentos  de  diversos  produtos industrializados dentre eles frango e peru embalados e  congelados,  cortes  de  frango  e  peru  embalados  e  congelados,  perus e frangos temperados e cortes de suínos (fls. 245, 246, 256  e  257). Além dos  produtos  relacionados,  a  empresa  fiscalizada  produz  e  vende  uma  gama  de  produtos  mais  elaborados  tais  como  salsichas,  mortadelas,  salames,  presuntos,  pizzas,  margarinas  dentre  outros  (fls.  364, 373,  382, 391,  402  e  411  ­  DIPJ Ficha 28).   A  empresa  fiscalizada  considera  da  atividade  rural  as  receitas  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno  e  exportação  dos  produtos  in  natura,  aves  e  cortes  de  aves  e  suínos  e  cortes  de  suínos  congelados  ou  resfriados mesmo  temperados  (fls.  245  e  256).   Para a tipificação legal da atividade rural inicialmente importa  reproduzir  o  artigo  58  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99) (...)  Da  inteligência  do  dispositivo  legal  retro  citado  constata­se  de  pronto  que  são  consideradas  como  rurais,  pela  legislação  tributária,  aquelas  atividades  tipicamente  primárias,  encontrando­se  nelas  inseridas  a  transformação  dos  produtos  delas  decorrentes,  única  e  exclusivamente  sem  que  sejam  alteradas a composição e as características do produto natural e  quando  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.879          27 Com  o  advento  da  Lei  n°  8.023/90,  houve  a  eliminação  de  incentivos  anteriormente  concedidos  àqueles  que  se  utilizaram  de procedimentos não artesanais, mas industriais. (...)  A  empresa  fiscalizada  utiliza  os  sistemas  de  parceria  e  integração, conceitos estes já relatados por esta fiscalização em  parágrafos  anteriores,  com  aplicação  intensiva  de  capital  em  sistemas e equipamentos não usuais ao produtor rural, conforme  observa­se  nas  fotografias  ás  folhas  246  e  257  e  resposta  à  intimação  n°  320  ás  folhas  192  a  220.  As  fotos  revelam  a  utilização de máquinas e equipamentos tipicamente industriais e  os  documentos  de  folhas  196  a  220  representam  os  comprovantes  de  aquisição  e  instalação  de  algumas  das  referidas máquinas e equipamentos. (...)  A criação de animais que levam o sufixo "cultura" não implicam,  necessariamente o abate destes. Logo a exploração da avicultura  e  suinocultura,  termos  estes  constantes  das  atividades  consideradas  rurais,  conforme  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  8.023/90,  não  pressupõe  abate  pelo  criador,  muito  menos  em  escala  industrial.  Os  termos  avicultura  e  suinocultura  não  são  sinônimos de abate. (...)  A  utilização  de  equipamentos  e  utensílios  não  usualmente  empregados  pelos  produtores  rurais,  contraria  o  disposto  no  inciso V do artigo 2° da Lei n° 8.023/90 com redação do artigo  17 da Lei n° 9.250/95.   No  presente  caso  a  atividade  rural  é  desenvolvida  pelos  integrados  e  parceiros  da  empresa  fiscalizada.  Estes  sim  possuem atividade rural ao explorar a avicultura e suinocultura  obtendo  sua  receita  da  comercialização  da  parte  da  produção  que  lhes  cabe.  Porém,  esta  fiscalização  constatou  através  das  respostas às intimações (fls. 226 a 257) que a receita da empresa  fiscalizada  que  deriva  da  atividade  rural  resume­se  ás  vendas  das  matrizes  e  dos  reprodutores  suínos  aos  produtores  integrados,  pois,  estes  animais  são  oriundos  de  granjas  de  propriedade da empresa  fiscalizada e sua criação está inserida  no  conceito  de  suinocultura,  atividade  esta  considerada  rural  conforme  disposto  no  inciso  IV  do  art.  58  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.  Desta forma, com exceção da suinocultura praticada em relação  às  matrizes  e  reprodutores  suínos  que  são  vendidos  aos  produtores  integrados, a atividade desempenhada pela empresa  fiscalizada não se  subsume no  inciso  IV do artigo 2° da Lei n°  8.023/90  uma  vez  que  esta  atividade  não  pode  ter  cunho  industrial, o que se reforça com o disposto no inciso V do mesmo  artigo  ao  tratar  dos  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades rurais.  Em  relação  à  matéria­prima,  esta  fiscalização  observou  que  também não ocorre a situação descrita no inciso V do artigo 2°  da Lei n° 8.023/90, vez que o abate ocorre em local diverso da  área rural de onde se produz a matéria­prima, que são as aves e  suínos  vivos,  os  quais  são  transportados  até  os  complexos  Fl. 1892DF CARF MF     28 industriais  da  empresa,  geralmente  instalados  em  centros  urbanos. (...)  Verifica­se  que  a  empresa  fiscalizada  teve  como  objeto  social  deste o ano de 1995 até o encerramento do período fiscalizado a  exploração  da  atividade  de  abate  de  animais  (aves  e  suínos)  e  preparação  de  carnes.  Destarte  os  complementos  ao  objeto  social,  realizados  no  ano  de  2000,  a  maioria  dos  ramos  acrescidos não representa operações de exploração da atividade  rural.  Constata­se  que  até  o  ano­calendário  2000  a  empresa  não  se  declarou exploradora da atividade rural, passando a se declarar  exploradora da atividade rural a partir do ano de 2001, período  posterior  à  incorporação  da  empresa  Sadia  S/A  (CNPJ  03.906.591/0001­59),  conforme  consulta  às  declarações  do  imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ) às folhas 327.   A Lei nº 8.023/1995  trata da definição da  atividade  rural,  destacando­se os  incisos IV e V tratados no Relatório que acompanha o auto de infração:  Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  Tal dispositivo foi reproduzido no RIR/1999 alterou a disposição apenas para  mencionar o seu artigo 58, que prevê:  Art. 58.  Considera­se  atividade  rural  (Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  art.  2º,  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.17,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 59):  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.880          29 IV ­ a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;  VI ­ o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023,  de 1990, art.  2º,  parágrafo único,  e Lei nº 9.250, de 1995, art.  17).  Lembro  que  o  conceito  amplo  de  atividade  rural  prestigiado  pela  Lei  nº  8.023/1990  contempla  a  "exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura, piscicultura e outras culturas animais" (inciso IV, do art. 2º). Ocorre que, como  consta do Relatório Fiscal, o abate descaracteriza a avicultura e suinocultura.  Ressalto que a avicultura é prevista no código de atividades do IBGE dentro  da Seção A, Divisão 01, Grupo 015, Classe 0155­5, Subitem 0155­5/01:  Seção  A  Agricultura, Pecuária, Produção  Florestal, Pesca e Aquicultura  Divisão  01  Agricultura, Pecuária e serviços  relacionados  Grupo  015  Pecuária  Classe  0155  Criação de aves  Subclasse  0155­5/01  Criação de frangos para corte  Notas Explicativas:  Esta subclasse compreende:  ­ a criação de frangos para corte  Esta subclasse não compreende:  ­  a  produção  de  pintos  de  1  dia  (0155­5/02)  ­ a criação de outros galináceos, exceto para corte (0155­5/03)  ­  a  produção  de  ovos  de  galinha  (0155­5/05)  ­  o  abate  de  aves  (1012­1/01)  ­  a  preparação  de  produtos  de  carne  (1013­9/01)  ­  a  preparação  de  subprodutos  do  abate  (1013­9/02)  (grifo  nosso)  A suinocultura é prevista no código de atividades do IBGE dentro da Seção  A, Divisão 01, Grupo 015, Classe 0154­7, Subitem 0154­7/00:  Fl. 1894DF CARF MF     30 Seção  A  Agricultura, Pecuária, Produção  Florestal, Pesca e Aquicultura  Divisão  01  Agricultura, Pecuária e serviços  relacionados  Grupo  015  Pecuária  Classe  0154  Criação de suínos  Subclasse  0154­7/00  Criação de suínos    Notas Explicativas:  Esta subclasse compreende:  ­ a criação de suínos para carne e banha  Esta subclasse compreende também:  ­ a produção de sêmen de suínos  Esta subclasse não compreende:  ­  o  abate  de  suínos  em  frigoríficos  (1012­1/03)  ­  o  abate  de  suínos  em  matadouros  (1012­1/04)  ­ a preparação de produtos de carne, banha e salsicharia (1013­ 9/01)  ­  a  preparação  de  subprodutos  do  abate  (1013­9/02)  ­ o curtimento e outras preparações do couro (1510­6/00) (grifo  nosso)  As  atividades  do  contribuinte,  portanto,  não  se  amoldam  à  atividade  de  avicultura e suinocultura, como definidos pelo IBGE e pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº  8.023/1995.   O contribuinte ainda não se amolda à previsão do artigo V, do artigo 2º, da  Lei nº 8.023/1990, que prevê  Art. 2º Considera­se atividade rural: (...)  V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura e não configure procedimento industrial feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural explorada.   Não  entendo  que  seja  determinante  a  utilização  de  equipamentos  de  alta  tecnologia, como também expresso no acórdão paradigma (1402­00.271):  Pois  bem.  Conquanto  a  utilização  de  equipamentos  de  alta  tecnologia  essa  matéria  já  foi  por  algumas  vezes  enfrentada  neste  Conselho  que  firmou  entendimentos  diversos,  a  exemplo  dos acórdãos 105­13579, de 21/08/2001, já citado na decisão da  DRJ,  e  o  acórdão  nº  107­09548,  proferido  na  assentada  de  12/11/2008, este último assim ementado:   Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10925.001519/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.012  CSRF­T1  Fl. 1.881          31 ATIVIDADE  RURAL  –  COMPATIBILIDADE  COM  EQUIPAMENTOS  USUALMENTE  EMPREGADOS  NA  ATIVIDADE – EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA ­  A  lei  prevê  como  condicio  juris  para  a  caracterização  da  atividade como rural, a transformação de produtos, como os  da exploração de avicultura,  feita pelo próprio criador,  sem  que  haja  alteração  da  composição  e  das  características  do  produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente  empregados nas atividades  rurais, utilizando exclusivamente  matéria­prima produzida na área rural explorada.   Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de  se  usarem  equipamentos  de  alta  tecnologia,  que  implicam  ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos  de elevada tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de  transformação, sem que haja alteração na composição e nas  características  do  produto  in  natura,  não  tem  o  condão  de  desvirtuar  o  pressuposto  legal  para  configuração  de  atividade  rural.  Tal  exegese  se  extrai  da  interpretação  finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação  histórico­evolutiva. (grifei)  A  meu  ver,  o  entendimento  adotado  no  acórdão  nº  107­09548  não  merece  reparos,  isso  porque  inexiste  contradição  entre  evolução  tecnológica  e  produção agropecuária,  pelo  contrário,  somente  esse  desenvolvimento  pode  garantir  alimentos  em  quantidade e qualidade para toda a população.   A  Lei  não  determina  o  uso  de  equipamentos  rudimentares  no  beneficiamento  da  produção  agropecuária,  e  sim  utensílios  usualmente empregados na atividade. Ora, hoje temos máquinas  de alta tecnologia utilizadas desde o plantio, colheita e preparo  de grãos (a exemplo de colheitadeiras com GPS e computador de  bordo).  Na  retirada  do  leite  das  vacas  temos  ordenhadeiras  totalmente automatizadas, e assim por diante.  De toda sorte, o inciso V exige ­ para caracterização de atividade como rural  com  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  que  seja  utilizada  matéria  prima  produzida  na  área  rural  explorada.  Definitivamente  não  é  o  caso  do  contribuinte,  como  explicita o Relatório Fiscal:  A  criação  de  aves  é  feita  através  de  parcerias  firmadas  com  produtores  rurais os quais participam com a  infraestrutura, ou  seja,  instalações,  água,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  aquecimento  e  serviço,  e  a  empresa  participa  com  o  fornecimento  dos  pintos  de  um  dia,  rações,  medicamentos,  vacinas,  transporte,  demais  insumos  necessários  à  criação,  e  assistência  técnica  (fls.  240). O  fornecimento  dos  insumos  pela  empresa  fiscalizada  é  feito  através  de  transferências  (não  representa  operação  de  compra  e  venda)  de  seus  estabelecimentos para os produtores rurais. Quando o  lote está  pronto  para  abate  a  parte  das  aves  que  cabe  à  empresa  fiscalizada é transferida (não representa operação de compra e  venda) do produtor rural para os estabelecimentos industriais da  empresa  fiscalizada.  A  parte  que  cabe  ao  produtor  rural  (na  Fl. 1896DF CARF MF     32 parceria, parte do resultado cabe à empresa e parte ao parceiro)  é comprada pela empresa fiscalizada (fls. 240 a 241).  A  criação  de  suínos  também  é  feita  através  de  parcerias  onde  produtores rurais participam com a  infra­estrutura (instalações  e serviço) e a empresa participa com o fornecimento dos leitões,  ração e demais  insumos necessários à criação (fls. 249 a 250).  Para criação de suínos a empresa fiscalizada utiliza­se ainda da  modalidade de  integração, que consiste na venda pela empresa  fiscalizada das matrizes e reprodutores, ração e demais insumos  para  produtores  rurais  que  produzem  leitões  para  recria  (fls.  248  e  249)  que  posteriormente  são  comprados  pela  empresa  fiscalizada  e  alojados  em  propriedades  de  outros  produtores  rurais no sistema de parceria, que farão a recria (engorda) até  atingirem o peso ideal para o abate. (...)  Em  relação  à  matéria­prima,  esta  fiscalização  observou  que  também não ocorre a situação descrita no inciso V do artigo 2°  da Lei n° 8.023/90, vez que o abate ocorre em local diverso da  área rural de onde se produz a matéria­prima, que são as aves e  suínos  vivos,  os  quais  são  transportados  até  os  complexos  industriais  da  empresa,  geralmente  instalados  em  centros  urbanos. (...)  Diante disso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                 Fl. 1897DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.002884/2001-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).

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9101­002.980  –  1ª Turma   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO   Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de  junho de 2005. Recurso especial não conhecido,  nos  termos do  artigo 67, §12,  incisos  II  e  III,  do RICARF  (Portaria MF nº  343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 28 84 /2 00 1- 60 Fl. 847DF CARF MF     2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  de crédito de prejuízo de CSLL do ano de 1995 (fls. 2 e 276), apresentado em 13/11/2001, com  débitos nos códigos 8109 e 2172.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  não  homologou  as  compensações,  pelas  razões seguintes (fls. 546/549 ­ volume 2):  O  contribuinte  acima  identificado,  por  seu  representante  legal,  através  do  requerimento  de  fls.  01,  de  13/11/2001,  solicita  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido recolhida por estimativa decorrente dos anos­calendário  de 1992 a 2001, conjugando­o com Pedidos de Compensação de  fls. 02. (...)  Tendo  em  vista  que  o  saldos  credores  de  CSLL  objeto  da  presente  solicitação  foram  apurados  nos  anos­calendário  de  1992  a  1995,  e  que  o  presente  processo  foi  protocolado  em  13/11/2001, a referida solicitação ficou prejudicada (ocorrência  de  decadência  do  direito  A  restituição  do  indébito  para  os  pagamentos efetuados anteriormente a 14/11/1996). (...)  No uso da competência delegada pela Portaria DERAT/SP ­  n.° 54, de 10/10/2001, INDEFIRO o Pedido de Restituição AIL  de  fls.  01  e,  em  consequência,  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  declaradas  às  fls.  02,  bem  como  outras  porventura vinculadas ao presente processo.  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  554/569),  a  Delegacia da Receita Federal de julgamento em São Paulo manteve a decisão da DRF (fls. 573  volume 3). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995   PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Constituem  crédito  a  restituir  ou  compensar  os  pagamentos  a  maior ou indevidos desde que ainda  não tenham sido utilizados.   DECADÊNCIA.  O prazo para pleitear o reconhecimento do direito ao  indébito,  extingue­se no decurso de 5 anos contados da data da extinção  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 848          3 do  crédito  tributário,  em  conformidade  com  o  art.165  c/c  o  art.168 do Código  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 581), que foi acolhido pela  2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1995  Ementa: SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  E CSLL. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento de atividades.  Recurso Voluntário Provido  Destaco  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  do  ex­Conselheiro  Antônio José Praga do Souza:  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direto  creditório  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, apresentado em 05/12/2001, que segundo a  decisão  recorrida  foi  fulminado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN.  O recurso especial da contribuinte está calcado na tese dos “5 +  5”  (cinco  anos  para  homologar  o  lançamento mais  cinco  anos  para pleitear a restituição do indébito).  A  Câmara  Superior  nos  últimos  3  anos,  havia  sedimentado  o  entendimento no sentido que, regra geral, o prazo para pleitear  a  restituição  extingue­se  mesmo  após  5  anos,  contados  do  pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme  decido no acórdão nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.  Especificamente  quanto  ao  saldo  negativo  de  recolhimentos  de  IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 1993 a 1997, a 1a. Turma  da CSRF vem decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­ se para a data da entrega da declaração Nesse sentido cite­se o  seguinte julgado. (...)  Todavia,  desde  a  sessão  da  CSRF  de  agosto/2010,  revisitei  a  matéria  adotando  os  fundamentos  a  seguir,  transcritos  do  Acórdão 910­00.347. (...)  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da RFB, muito menos está  sujeita a apresentação de DCOMP.  Fl. 849DF CARF MF     4 Trata­se  de  um  verdadeiro  conta­corrente,  a  exemplo  do  que  ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A  cada  mês  o  contribuinte  apura  o  tributo  devido,  verifica  o  saldo de recolhimento do período anterior (existência de saldo  negativo),  bem como as  retenções  na  fonte,  e apura o  saldo a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes de apuração, retenção e recolhimentos, enquanto  estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal qual  ocorre  com  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  ou  lucro  liquido  negativo ajustado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, para afastar o decurso de prazo para pleitear o crédito,  determinando o retorno do autos à DRF de origem para verificar  a procedência do direito creditório do contribuinte.  A  Procuradoria  foi  intimada  em  04/02/2011  (622),  apresentando  recurso  especial em 07/02/2011 (fls. 625), por divergência na interpretação da lei tributária a respeito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  na  forma  do  artigo  168,  do  Código  Tributário  Nacional.  Indica como paradigma o acórdão nº 105­16.976, no qual se decidiu: "Em relação  aos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em 31.12.1997, poderia a empresa compensá­los  com débitos vencíveis a partir de abril de 1.998 até março de 2003."  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho, conforme despacho às fls. 643/644, do qual se extrai:   Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  haver  interpretação  divergente  conferida por outro  colegiado à  lei  tributária, consubstanciada  no seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir  inicia­se  em abril  de  cada ano até  1.999 e  em  janeiro  a  partir  2.000 (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § I° INCISO II —  AD SRE 03/2000). O prazo para retificar a D1PJ é o mesmo que  o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento  por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores.  (Lei n° 5.172/66 art. 150 § 4º AC CSRF/0103.692 de 10.12.01).  (1ºCC, 5ª Câmara, Acórdão nº 10516.976, de 17/04/08)  Da  simples  leitura  da  ementa  de  tal  acórdão  paradigma,  percebe­se que, ao contrário da interpretação fixada no acórdão  recorrido, definiu­se um prazo para se pleitear a restituição de  saldos negativos. (...)  Com fundamento nas razões expostas, nos termos dos art.18, III,  c/c  art.68,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  ADMITO o recurso especial interposto.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 849          5 O contribuinte apresentou contrarrazões em 16/11/2011 (fls. 707). Sustenta a  impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pela falta de confronto analítico exigido  pelo artigo 67, §4º e §6º, do RICARF vigente (Portaria MF 256/2009). No mérito, sustenta que  inexiste  limite  de  prazo  para  aproveitamento  de  saldo  negativo  e,  além  disso,  que  seria  aplicável o prazo de 10  anos para  restituição. Diante disso,  pede  seja negado provimento  ao  recurso especial.   É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária. De toda forma, não conheço  do recurso especial, conforme razões a seguir.  A Procuradoria sustenta a contrariedade do acórdão recorrido ao artigo 168, I,  do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;    Para julgamento da matéria, sobreleva considerar a previsão dos artigos 3º e  4º, da Lei Complementar nº 118/2005, que prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao  assim  dispor,  o  citado  artigo  4º  tinha  por  finalidade  atribuir  eficácia  retroativa à inovação veiculada pelo artigo 3º. Com efeito, o artigo 106, do Código Tributário  Nacional é nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 851DF CARF MF     6 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 5453­B, do Código de Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 850          7 Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º,  da Lei Complementar nº 118/06 pode ser proclamada por  este Colegiado em observância  ao  próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  Fl. 853DF CARF MF     8 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição  de  indébito  de  10  anos  (contados  do  fato  gerador),  para  5  anos  (do  pagamento  indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  destes  autos,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do contribuinte para assegurar o direito à compensação de saldo negativo de 1995  quanto  às  compensações  realizadas  em  2001.  Nesse  sentido,  destaco  trecho  do  acórdão  recorrido:  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direto  creditório  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, apresentado em 05/12/2001, que segundo a  decisão  recorrida  foi  fulminado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN.  O recurso especial da contribuinte está calcado na tese dos “5 +  5”  (cinco  anos  para  homologar  o  lançamento mais  cinco  anos  para pleitear a restituição do indébito).  (...)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, para afastar o decurso de prazo para pleitear o crédito,  determinando o retorno do autos à DRF de origem para verificar  a procedência do direito creditório do contribuinte.  O recurso especial da Procuradoria não se coaduna com o entendimento do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima  colacionado,  como  tampouco  com  a  Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria, nos termos do atual RICARF (Portaria MF nº 343/2015):  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 851          9 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil; e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Por tais razões, não conheço o recurso especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional, mantendo o acórdão recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a procedência do  direito creditório do contribuinte, conforme acórdão da Turma a quo.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 855DF CARF MF

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6941596 #
Numero do processo: 13819.001595/2004-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 que teve início em 01/01/1997 e pleiteado em 16/07/2004 está alcançado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos.
Numero da decisão: 1801-000.396
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese de que o prazo prescricional é de dez anos
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 que teve início em 01/01/1997 e pleiteado em 16/07/2004 está alcançado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese de que o prazo prescricional é de dez anos. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 853DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 16/07/2004, fls. 01/03, utilizando- se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$19.757,14 do ano-calendário de 1996. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 96/97, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento ao argumento de que o pedido foi alcançado pela prescrição. Cientificada em 30/09/2008, fl. 112, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 30/10/2008, fls. 123/133 e 185/195, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Argumenta que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lançamento é homologado (§ 4 do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN). Conclui que o prazo é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador para os pedidos formalizados antes da edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o princípio da irretroatividade legal. Diz demonstrar, conforme planilha, os pagamentos que entende são maiores que os tributos devidos. Argúi que o crédito tributário deve ser reconhecido acrescido da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Por todo o exposto, requer seja totalmente reformado o despacho decisório emanado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP nos autos deste processo administrativo n° 13819.001595/2004-80, para afastar a decadência alegada e finalmente deferir a compensação integral do saldo negativo da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, oriundo da competência de, dezembro de 1996, exercício de 1997, atualizado monetariamente e acrescido de juros equivalentes à SELIC, nos moldes da previstos pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, com débitos da COFINS apurados em junho de 2004, como medida que represente a mais perfeita e necessária JUSTIÇA TRIBUTÁRIA! Termos em que, Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05-24.984, de 02/03/2009, fls. 250/254:“ Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada”. Consta que ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CORRESPONDENTE A SALDO NEGATIVO DE CSLL. PRAZO PARA UTILIZAÇÃO. Fl. 854DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13819.001595/2004-80 Acórdão n.º 1801-00.396 S1-TE01 Fl. 276 3 É de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o prazo para exercitar o direito à repetição do indébito. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior não-homologação ao lançamento, operando-se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Indeferido o direito creditório, não se homologa a compensação. Notificada em 04/05/2009, fl. 257, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03/06/2009, fls. 258/265, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Por todo o exposto, requer seja recebido e provido o presente recurso perante esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, para o fim de se reformar integralmente o v. acórdão proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas-SP, acolhendo-se as razões recursais acima suscitadas, com o escopo de promover compensação integral das quantias indevidamente recolhidas a título de saldo negativo de CSLL oriundo da competência de dezembro de 1996, exercício 1997, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros equivalentes à SELIC, nos moldes da previstos pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, com débitos de COFINS apurados em junho de 2004, como medida que represente a mais perfeita e necessária JUSTIÇA TRIBUTÁRIA! Termos em que, Pede e espera deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Cabe esclarecer que a CSLL está sujeita ao lançamento por homologação, nos termos do § 4 do art. 150 do CTN. No que se refere à prescrição, o Código Tributário Nacional prevê: Fl. 855DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; [...] Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A Lei Complementar nº 118, de 2005, determina: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 156649 - Número do Processo 11080.102959/2003- 11 -Turma 1ª Câmara Contribuinte COMERCIAL DE BEBIDAS AMAZONENSE LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 16/12/2008 Relator(a) Valmir Sandri Nº Acórdão 101-97053 -Tributo / Matéria IRPJ - restituição e compensação Decisão Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido, pela matéria, o Conselheiro João Carlos Lima Junior. Fl. 856DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13819.001595/2004-80 Acórdão n.º 1801-00.396 S1-TE01 Fl. 277 5 Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1997 e 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO – PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a jurisprudência majoritária deste E. Conselho de Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data do pagamento. Recurso Voluntário Improcedente [...] Nº Recurso 152044 -Número do Processo 11080.012500/2002- 38 -Turma 1ª Câmara Contribuinte AVIPAL S/A Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 16/12/2008 Relator(a) Valmir Sandri Nº Acórdão 101-97060 -Tributo / Matéria IRPJ - restituição e compensação Decisão Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro José Ricardo da Silva. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO – IRRF – Não tendo a contribuinte comprovado, com documentos hábeis e idôneos a totalidade do imposto de renda retido na fonte, compensado com o imposto devido por estimativa, impõe se a manutenção do direito creditório apurado pela decisão recorrida. RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO – PRAZO - Mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, este E. Conselho de Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vale esclarecer que o art. 3 da Lei Complementar n 118, de 2005, está em vigor e tem efeito expressamente retroativo. Mesmo antes da edição desta norma, o entendimento jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento é no sentido de que prevalece o prazo prescricional qüinqüenal a contar do pagamento maior que o tributo devido. A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 teve início em 01/01/1997 e foi pleiteado em 16/07/2004, fls. Fl. 857DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 01/03. Assim o pedido foi alcançado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. A Recorrente argúi que o crédito tributário deve ser reconhecido acrescido da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, que vigorava à época da entrega da Per/DComp, determinava: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003) [...] Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, [...] Tendo em vista o princípio da legalidade, os acréscimos legais são cabíveis de acordo com as normas de regência da matéria. Logo, estes consectários não podem ser afastados. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 858DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13819.001595/2004-80 Acórdão n.º 1801-00.396 S1-TE01 Fl. 278 7 Fl. 859DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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