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#
Numero do processo: 11618.001375/2002-25
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1997,1998
NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4o). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITE - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período-base, limitada a compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido antes da contribuição.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2 1°CC).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1997,1998
NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4o). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITE - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período-base, limitada a compensação a 30% (trinta por cento) do lucro líquido antes da contribuição.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2 1°CC).
Recurso Voluntário Negado.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 16327.003731/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDARIO: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA E EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL POR ESTIMATIVA -
Erros formais de escrituração dos livros Lalur e Registro de Inventário são insuficientes para o arbitramento de lucro ex officio, quando evidenciado que a autoridade fiscal dispôs de elementos para verificação da base de cálculo pelo regime de tributação eleito pelo contribuinte, considerando que o contribuinte corrigiu a escrituração antes de qualquer procedimento fiscal.
Incabível a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ com base no lucro real apurado por estimativa, com o conseqüente arbitramento dos lucros pela desclassificação da escrita.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO
A falta de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspensão, ainda que tenha apurado prejuízo no final do ano-calendário.
RETROATIVIDADE BENIGNA
Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 198-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e João Francisco Bianco. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDARIO: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA E EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL POR ESTIMATIVA -
Erros formais de escrituração dos livros Lalur e Registro de Inventário são insuficientes para o arbitramento de lucro ex officio, quando evidenciado que a autoridade fiscal dispôs de elementos para verificação da base de cálculo pelo regime de tributação eleito pelo contribuinte, considerando que o contribuinte corrigiu a escrituração antes de qualquer procedimento fiscal.
Incabível a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ com base no lucro real apurado por estimativa, com o conseqüente arbitramento dos lucros pela desclassificação da escrita.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO
A falta de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa enseja a aplicação de multa isolada, no caso de a contribuinte, optante pelo lucro real anual, deixar de transcrever no Livro Diário os balanços/balancetes de redução/suspensão, ainda que tenha apurado prejuízo no final do ano-calendário.
RETROATIVIDADE BENIGNA
Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%.
Recurso negado.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e João Francisco Bianco. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
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Numero do processo: 11065.002925/2002-27
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDARIO: 1997
DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE
Considerar-se-á não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Cabe tão somente declarar sua definitividade, destacando a continuidade de sua exigência.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTARIO
ANO-CALENDÁRIO: 1997
RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDARIO: 1997
DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE
Considerar-se-á não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Cabe tão somente declarar sua definitividade, destacando a continuidade de sua exigência.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTARIO
ANO-CALENDÁRIO: 1997
RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
Recurso Voluntário Provido.
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Numero do processo: 10073.000411/2003-56
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
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Numero do processo: 10830.008006/2003-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1999
Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1991-15/2000.
Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei nº 9065/1995.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Oitava Câmara
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1999
Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1991-15/2000.
Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei nº 9065/1995.
Recurso Voluntário Provido.
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Numero do processo: 10830.006530/2002-12
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
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Oitava Câmara
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
Recurso Voluntário Provido
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Oitava Turma Especial
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Numero do processo: 13873.000548/2001-11
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ,
Exercício: 1999
DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.
Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
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Oitava Câmara
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ,
Exercício: 1999
DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.
Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência.
Recurso Voluntário Provido
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Oitava Turma Especial
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Numero do processo: 10835.000548/2003-41
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDARIO: 1998
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN - LIMITE DE 30%, PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC.
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.064
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDARIO: 1998
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN - LIMITE DE 30%, PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC.
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN.
Recurso Voluntário Negado.
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JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 11030.001837/2003-96
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO
O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (FINOR). A MP 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MP 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do IRPJ.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.085
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO
O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (FINOR). A MP 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MP 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do IRPJ.
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Numero do processo: 19515.000094/2003-04
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantêm-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados.
TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantêm-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados.
TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.
Recurso Voluntário Negado.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
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•
CCOliT98
Fls. I
4:t MINISTÉRIO DA FAZENDA
"V-14 ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
."1:41firt OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n° 19515.000094/2003-04
Recurso n° 158.713 Voluntário
Matéria IRPJ - Ex(s): 1999
Acórdão n° 198-00.098
Sessão de 29 de janeiro de 2009
Recorrente BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.
Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS -
REGISTRO ICMS - Mantêm-se a exigência decorrente da
diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco
Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do
ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados
pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores
lançados pela Fiscalização.
MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - Presentes os
pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de
oficio pelos percentuais legalmente determinados.
TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a
utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora
devidos.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
n
Processo ro 19515.000094/2003-04 CCOI/T98
Acórdão n.°198-00.098 Els 2
/10.1".
!ame
MÁRIO RGIO FE • ANDES BARROSO
Presidente
EDWAL CASO tal • FERNANDES JÚNIOR
Rei.
FORMALIZADO EM: • 23 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ
CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO.
(20
2
Processo rr 19515.000094/2003-04 CC01/198
Acórdão n.° 198-00.098
Fls. 3
Relatório
Contra a recorrente acima qualificada foi lavrado o Auto de infração de folhas
92 e 93, formalizando e exigindo-se crédito tributário apurado em decorrência de Ação Fiscal
que redundou na apuração de diferença entre os valores escriturados e aqueles efetivamente
declarados.
Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 84 — 86) extraímos que tendo constatado
divergência entre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica declarado/pago (DIPJ 99) com aquele
apurado no curso da fiscalização configurou-se infração, relata-nos, ainda, que o objetivo da
referida ação fiscal era investigar a diferença entre a listagem originada em coleta de dados
sobre as vendas de alguns grandes laboratórios, fornecedores da recorrente, efetuada pelo
Grupo Setorial da SRRF da 8' Região Fiscal, e o valor de compras estampados na DIPJ/99, em
razão do que, intimou-se a recorrente a apresentar os livros do ano-calendário de 1998.
Analisando o Livro de Entradas, elaborou-se nova listagem, na qual relacionou-
se todas as notas fiscais não escrituradas, encaminhando-as ao Grupo Setorial com vistas a
diligenciar perante os fornecedores, com o fim de confirmar a suposta operação de venda e
obter documentos comprobatórios da infração, quais sejam, cópias das notas fiscais,
comprovantes de recebimento das mercadorias e comprovantes de pagamentos.
Dá-nos conta, o mesmo relatório da auditoria, que de posse dos sobreditos
documentos, retomou-se à empresa recorrente, momento em que esta apresentou um boletim
de ocorrência que informava o extravio dos livros contábeis e fiscais.
Intimada diversas vezes a recorrente teria recomposto a escrita fiscal, na qual
restou constatada a seguinte divergência, consoante ação fiscal:
Base de IRPJ na Base de IRPJ na DIPJ Base de Cálculo da
Contabilidade 1999 Autuação
1° trim/98 172.759,75 125.450,48 47.309,27
2° trim/98 213.760,22 169.260,15 44.500,07
3° trim/98 126.653,89 85.647,54 41.006,36
4° trim/98 163.779,88 112.398,75 51.381,13
Constatou-se por fim, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1994),
vigente à época, previa em seu artigo 889, III, que caberia lançamento de oficio, sem prejuízo
de outras hipóteses, sempre que o contribuinte fizesse declaração inexata, em razão do que,
lavrou-se o auto de infração já referido (fls. 92 — 93).
Processo n°19515.000094/2003-04 CC01/198
Acórdão n.° 198-00.098
F1s. 4
Recorrente inconformada com o lançamento, apresentou a Impugnação de
folhas 109 — 121, alegando em seu socorro, preliminarmente, a nulidade da autuação por
ofender aos princípios da tipicidade e verdade material, isso porque, segundo suas razões não
há previsão que legal que suporte o lançamento, haja visto, não haver norma que dispusesse
sobre a incidência de imposto/contribuições sobre eventuais diferenças entre dados de registro
de entradas e informes à Receita Federal.
Cuidou de alegar ofensa ao princípio da verdade material, ficando essa evidente
na medida em que se constata que a apuração de divergências se deu a partir do confronto entre
dados do registro de entradas e aqueles constantes na DIPJ, sendo que, a partir de tais
divergências a recorrente fora intimada a efetuar as devidas retificações.
No mérito, alegou que os dados constantes nas declarações apresentadas à
Receita Federal não se restringem àqueles constantes no Livro de Entradas, certo é, que a
composição dos dados fornecidos vale-se mais dos Livros de registros de Saídas, Diário e
LALUR, entre outros, concluindo a recorrente, que o lançamento padece ao animar-se
exclusivamente na constatação de divergências entre as entradas e as declarações apresentadas.
Aduz, portanto, que o ocorrido foi mero erro de fato no registro do livro, que no
seu entender não embasaria lançamento de crédito tributário, cabendo falar única e tão somente
em retificação, não havendo subsunção de sua conduta à norma embasadora do auto de
infração.
No mais, insurgiu-se quanto à multa de oficio e juros de mora, sustentando
serem estes exigíveis no patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano por expressa
determinação constitucional do artigo 192, § 3° da Carta Magna.
Quanto aos processos reflexos, por seguirem estes a mesma orientação
decisória, requereu, fossem acatados os mesmos fundamentos acima relatados, anulando-os, ou
alternativamente cancelando o lançamento.
Impugnação admitida pela Lta Turma da DRJ de Campinas — SP, que nos termos
do acórdão e voto de folhas 136— 143, julgou o lançamento procedente.
Da fundamentação do órgão julgador se extrai refutação ao postulado da
recorrente por decretação de nulidade, vez que não se observou nenhuma das hipóteses
elencadas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235/1972, assentando que as razões expendidas em
sede preliminar são na realidade afetas ao mérito e como tal foram apreciadas.
Assentou o eminente relator, que o lançamento em apreço não se fundamenta
em constatação de erro de fato no Livro de Registro de Entradas, como sustentou a recorrente,
sendo que de inicio, os trabalhos fiscalizatórios pretendiam averiguar eventuais omissões de
receitas, em virtude de apuração de omissão do registro de compras no livro pertinente,
confrontando as informações repassadas pelos fornecedores da recorrente, entretanto, a
continuidade do trabalho fiscal se viu prejudicada frente a comunicação do extravio dos livros
contábeis da recorrente.
Processo n° 19515.000094/2003-04 CCO 1/798
Acórdão n.° 198-00.098
Fls. 5
Destaca o julgador, que verificando a situação descrita no parágrafo anterior, a
autoridade fiscal intimou a recorrente a recompor sua escrituração, havendo a partir daí novo
direcionamento da fiscalização, limitando-se aos procedimentos de verificação obrigatórias,
mais precisamente aqueles concernentes a confrontação de dados contidos na recomposição da
escrita, feita pela recorrente, e aqueles informados à Receita Federal, resultando desse
procedimento, apuração da diferenças, exigidas no presente auto de infração.
Na mesma ordem das idéias, ponderou o órgão julgador, que a escrituração
confrontada, pautou-se no Balanço Patrimonial elaborado pela recorrente (fls. 80 — 83), e que
este, segundo sustentado, deve ter se pautado não apenas nos dados constantes dos Livros de
Registro de Entradas, mas, também, dos de Saídas, Diário, Lalur e outros, que no entender
daquela douta Turma, satisfaria os requisitos defendidos pela recorrente.
Deste modo, entendeu-se que para o caso proposto é de se levar em conta que as
declarações prestadas à Receita Federal devem retratar a escrituração do contribuinte, e a
fiscalização apenas fez valer as informações constantes da própria reconstituição elaborada
pela recorrente, em razão do que, teve-se por correta a tributação da diferença apurada,
mantendo-se as exigências legais, assentando a impossibilidade de se discutir
constitucionalidade de leis em sede administrativa, cabendo a esta, tão somente a aplicação do
ordenamento posto.
Recorrente cientificada da decisão em 30 março de 2007, apresentou em 02 de
maio do mesmo ano o Recurso Voluntário de folhas 148 — 167, sustentando de início
cabimento e tempestividade, para logo após, requerer de maneira preliminar a nulidade do auto
de infração em decorrência de cerceamento de defesa.
A corroborar sua tese, alega que não foi informada, mas simplesmente intimada
a reconstituir a base de cálculo do tributo exigido no auto de infração, referente ao período-
base de 1998, igualmente não teria sido informada acerca da origem de tal intimação, o que
puniria o lançamento com indiscutível nulidade.
Insistiu na ocorrência de afronta aos princípios da tipicidade e verdade material,
reprisando os argumentos alhures relatado, no mérito, alega que foi induzida a erro pela
fiscalização, quando intimada a recompor sua escrita com base nas entradas, em conseqüência
houve um irreal faturamento, sustenta ainda que a autuação lastreia-se apenas em indícios, pois
não há nexo fático entre omissão no registro de entradas e omissão de receitas, reprisa ainda,
alguns argumentos empreendidos em sede de impugnação, especialmente aqueles tendentes a
afastar a multa de oficio e os juros de mora.
Requereu, ao fim, a nulidade da autuação, ou alternativamente sua
improcedência, e na hipótese de prevalência do lançamento fosse excluída a multa de oficio e
os juros de mora calculados à taxa Selic.
É o relatório.
Processo n° 19515.000094/2003-04 CCOI /T98
Acórdão n.° 198-00.098
Fls. 6
Voto
Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator
O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo,
portanto, ser conhecido.
Antes de abordar questões preliminares e de mérito, melhor cuidar de
circunscrever os motivos fundamentadores da autuação de que aqui se cuida, sobreleva
informar, que a exigência fiscal pautou-se na diferença apresentada no balanço patrimonial da
recorrente com aqueles efetivamente declarados/pagos pela contribuinte.
Cristalino é o Termo de Verificação Fiscal de folhas 84 a 86, ao delinear que o
motivo que desencadeou a fiscalização é diverso daquele que a sustenta de fato, de modo que,
se extrai da fundamentação legal do lançamento o espeque do artigo 889, inciso III, do RIR de
94, que por oportuno transcrevo, verbis:
"Artigo 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito
passivo:
III - fizer declaração inexata considerando-se como tal a que
contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais,
qualquer elemento que implique redução do imposto a vazar ou
restituição indevida;
(.)"
(Gr(ei)
Imperioso, portanto, não pairar qualquer dúvida de que a exigência fiscal
respeita única e tão somente à diferença verificada entre o balanço patrimonial de folhas 80 a
83, que se traduz na retificação da escrita fiscal levada a efeito pela recorrente, com os valores
que serviram de base de cálculo do IRPJ devido, estampados na DIPJ/1999 acostada às folhas
23 a26.
Isso se faz mister consignar, pois ao revés do que aduz a recorrente o
lançamento não se baseou na constatação de omissão de registro nas entradas de mercadorias, é
bem verdade, que verificar tal ocorrência foi o que motivou o início da fiscalização, todavia, no
curso da auditoria, conforme relatei acima, a recorrente fora intimada a apresentar a escrita
fiscal, momento em informou o extravio desta, razão pela qual, restou notificada a recompô-la,
e fazendo, exsurgiu diferenças entre o que foi escriturado e o valor declarado, em razão do que,
se exigiu a diferença, lançando-se o crédito tributário de oficio, conforme determinava o artigo
supratranscrito, tais diferenças podem ser constatadas no quadro reproduzido no relatório do
presente voto e se coaduna com aqueles efetivamente lançados (fls. 87 — 90).
Processo n°19515.000094/2003-04 CCOI/T98
Acórdão n.° 198-00.098
Fls. 7
Pois bem, feitas as ressalvas acima, já dispomos de subsídios suficientes para o
enfrentamento da questão, vejamos primeiramente a preliminar argüida, referente à suposta
nulidade decorrente do cerceamento de defesa.
É certo que não se desconhece a regra capitulada no artigo 59 do Decreto
70.235/73, consoante a qual, verificado o cerceamento de defesa a nulidade se impõe, vale
observar, verbis:
"Artigo 59. São nulos:
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou
com pretericão do direito de defesa.
(meus os grifos)
In casu, pretende a recorrente ver decretada a nulidade do lançamento em razão
de não ser informada, mas apenas, intimada a recompor a escrita fiscal, com base nas notas
fiscais de entrada.
Ora, de simples inferência e capaz de dispensar qualquer informação
suplementar é a situação fática, a recorrente foi intimada a recompor a escrita porque ela
própria informou o extravio da anterior, apresentando, inclusive, segundo relato do auditor
(folha 84, quarto parágrafo), boletim de ocorrência dando conta do referido extravio, de modo
que não vislumbro cerceamento de defesa em tal procedimento, muito ao contrário, apenas faz
evidenciar, que a recorrente dispôs de tempo para que reconstruísse seus livros fiscais e
contábeis, podendo valer-se dos critérios para tanto, não estando adstrita ao livro de entrada,
essa matéria, contudo, reservo para as perquirições meritórias.
Fato é, que não há falar em cerceamento de defesa, em razão do que, afasto a
preliminar de nulidade do auto de infração.
Ademais disso, cuidando do mérito da questão, anoto que a recorrente nada
trouxe capaz de reformar a decisão recorrida e, por conseguinte a exigência fiscal, senão
vejamos:
Contrapondo-se ao que argúi a recorrente, a fiscalização não lançou mão de
presunção ou de meros indícios para imputar-lhe a infração em apreço, pois os valores sobre os
quais fez incidir o IRPJ foram apurados do cotejo entre a receita escriturada nos Livros Fiscais,
reafirme-se, recompostos pela própria recorrente, e os valores declarados na DIPJ, de forma
que a imputação, conforme narrado à exaustão versa tão somente sobre as diferenças apuradas
entre uma e outra e não entre aquelas advindas de eventual diferença entre o registro do livro
de entradas.
Quisesse a recorrente afastar a exigência fiscal, mister seria provar que incorreu
em erro ao recompor a escrituração, e que, portanto, seriam verdadeiros os valores que
informou na DIPJ, aí sim não haveria omissão de receitas sujeita a tributação.
Processo n• 19515.000094/2003-04 CCOI/T98
Acórdão n.° 198-00.098 Fls. 8
É bom consignar, que não socorre a recorrente, a alegação de que tal
perquirição, frente ao principio da verdade material compete ao órgão lançador, vez que
deveria trazer aos autos documentação capaz de demonstrar que os valores declarados
traduzem a realidade tributável e equivocado estaria a retificação dos livros.
A situação que se apresenta a esse Conselho de Contribuintes é de efetiva
disparidade entre os valores escriturados e os declarados, havendo inarredável subsunção ao
artigo 889, III, do RIR de 94, vigente à época, atual artigo 841 do RIR/99, sendo de rigor
manter-se o lançamento, ademais disso, é assente nesse Conselho o entendimento aqui adotado,
com o único fim de exemplificar colho a seguinte ementa, in verbis:
"Ementa: CSLL - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS
- REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da dy-erença
verificada entre os valores do CSLL declarados ao Fisco Federal e os
escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os
elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não
forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de
exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais
legalmente determinados.
TAXA SEIJC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da
taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.
Publicado no DO. U. n° de 30/08/06. Número do Recurso: 146291,
TERCEIRA CÂMARA, processo te. 10380.002832/2004-29".
Por fim, é de se concluir, que exigível o crédito tributário lançado, não há meios
de afastar a multa de oficio descrita no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 tampouco, dos juros
calculados a base da taxa Selic, assim nego provimento ao recurso.
Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2009.
1
EDWAL CASONI loaRNANDES JUNIOR
/sal
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