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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6544086 #
Numero do processo: 13888.901399/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901399/2014­65  Acórdão n.º 3402­003.334  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901399/2014­65  Acórdão n.º 3402­003.334  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901399/2014­65  Acórdão n.º 3402­003.334  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901399/2014­65  Acórdão n.º 3402­003.334  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6546755 #
Numero do processo: 13771.720572/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO Inexiste previsão legal para prorrogação do trâmite regular de processo administrativo fiscal em razão de litígio judicial estranho ao objeto da lide. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE PARCIAL Somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF valores pagos a título de pensão alimentícia quando restar comprovado, além o efetivo pagamento, que os alimentos decorrem do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995 e do enunciado da Súmula CARF nº 98. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DEMANDA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Devem ser restabelecidas as despesas médicas amparadas por recibos emitidos pelos prestadores de serviços que preencham os requisitos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, salvo se por demanda fundamentada de comprovação adicional não for atendida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria dar-lhe parcial provimento para: a) restabelecer a dedução de R$ 8.476,20 (oito mil, quatrocentos de setenta seis reais e vinte centavos) a título de pensão alimentícia, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento em maior extensão e b) restabelecer a dedução relativa às despesas médicas, vencidos o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (Relator) que mantinha a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO Inexiste previsão legal para prorrogação do trâmite regular de processo administrativo fiscal em razão de litígio judicial estranho ao objeto da lide. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE PARCIAL Somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF valores pagos a título de pensão alimentícia quando restar comprovado, além o efetivo pagamento, que os alimentos decorrem do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995 e do enunciado da Súmula CARF nº 98. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DEMANDA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Devem ser restabelecidas as despesas médicas amparadas por recibos emitidos pelos prestadores de serviços que preencham os requisitos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, salvo se por demanda fundamentada de comprovação adicional não for atendida. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria dar-lhe parcial provimento para: a) restabelecer a dedução de R$ 8.476,20 (oito mil, quatrocentos de setenta seis reais e vinte centavos) a título de pensão alimentícia, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento em maior extensão e b) restabelecer a dedução relativa às despesas médicas, vencidos o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (Relator) que mantinha a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e,  por  maioria  dar­lhe  parcial  provimento  para:  a)  restabelecer  a  dedução  de  R$  8.476,20  (oito  mil,  quatrocentos  de  setenta  seis  reais  e  vinte  centavos)  a  título  de  pensão  alimentícia, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson,  Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento em maior  extensão  e  b)  restabelecer  a  dedução  relativa  às  despesas  médicas,  vencidos  o  Conselheiro  Mário Pereira de Pinho Filho  (Relator) que mantinha a glosa. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13771.720572/2015­14  Acórdão n.º 2402­005.509  S2­C4T2  Fl. 74          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  (fls.  7/12),  relativa ao ano calendário 2013 / exercício 2014, a qual resultou em imposto suplementar no  valor de R$ 8.824,02 (oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dois centavos).  De  acordo  com  a  Notificação  de  lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  razão da glosa de valores deduzidos i) com pensão alimentícia, R$ 42.723,97 (quarenta e dois  mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), em razão de o termo de audiência  apresentado ser datado de 1992 e o contribuinte não ter apresentado atualizados, confirmando  se o referido termo ainda estava em vigor; ii) a título de despesas medicas, R$ 8.800,00 (oito  mil e oitocentos reais), pela não apresentação de documentos aptos a comprovar o pagamento  das despesas, conforme solicitado pela Fiscalização.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  por  meio  do  documento  de  fls.  2/5,  alegando, em síntese, que:  a)  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  foi  realizado  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio  consensual;  a) a pensão alimentícia está devidamente amparada por Termo de Audiência  de  1992  e  Oficio  165/91,  não  procedendo  a  alegação  de  termos  desatualizados,  tendo  em  vista  que  a  carta  de  sentença  é  indeterminada  e  vitalícia,  sendo  os  valores  deduzidos  automaticamente  pela  fonte  pagadora,  obedecendo a determinação judicial;  c)  com  relação  às  despesas  médicas,  os  valores  deduzidos  referem­se  a  pagamento  parcelado  de  tratamento  odontológico  pago  em  10  vezes,  conforme recibos em anexo, datado, carimbado e assinado pelo profissional  prestador  dos  serviços,  em  conformidade  com  os  requisitos  exigidos  para  dedução  A  DRJ/POA  julgou  a  impugnação  improcedente,  acórdão  de  fls.  43/45,  conforme se descreve a seguir:  a) Pensão  alimentícia  Judicial:  “A  falta  de documento  expedido  pelo Poder  Judiciário, com a informação atualizada de que permanece a obrigação do  contribuinte  em  prestar  alimentos  aos  filhos  e  à  ex­esposa,  é  fator  determinante  para  a  manutenção  da  glosa  da  despesa  com  pensão  alimentícia”;  b) Despesas Médicas:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  ­ embora o Termo de Intimação Fiscal tenha determinado ao contribuinte “a  apresentação  dos  ‘comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas,  bem como do seu efetivo pagamento (cópias de cheques, extratos bancários  ou de cartões de crédito)’  (...) o contribuinte apresentou apenas os  recibos  de  fls.  24/34.  As  cópias  dos  cheques,  os  extratos  bancários  ou  extratos  de  cartão de crédito não foram apresentados”.  ­ “os recibos informam pagamentos mensais no valor de R$ 880,00 a partir do mês  de março até dezembro de 2013. Entretanto, o prestador do serviço não  informou  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual­DAA  ‘rendimento  tributável  recebidos  de  pessoa  física’  nos  meses  de  março,  maio,  julho,  agosto,  outubro  e  dezembro,  ou  seja,  os  valores  declarados  pelo  profissional  não  coincidem  com  aqueles  informados como recebidos e constantes nos documentos por ele firmados os quais  foram apresentados pelo notificado.”  Por ocasião do recurso voluntário (fls. 52/70) o contribuinte argumenta que:  a)  os  débitos  glosados  não  procedem,  tendo  em  vista  que  o  desconto  de  Pensão Alimentícia permanece  em vigor,  vem sendo efetuado mensalmente  em  sua  folha  de  pagamento  em  favor  da  ex­esposa  Lea  Maria  Calmon  Fernandes  e  a  sentença  judicial  ainda  vigora.  Anexa  documentação  de  fls.  65/67;  b)  no  dia  5/4/2016,  foi  dada  a  entrada  no  Fórum  de  Linhares/ES,  local  de  residência  da  ex­esposa,  o  pedido  de  exoneração  da  pensão  dos  filhos  e  manutenção  da  pensão  em  nome  da  mesma.  Apresenta  cópia  de  Petição  Inicial (fls. 54/64);  c) a Petição Inicial apresentada em 5/4/2016 ainda está em tramite e aguarda  julgamento do juiz;  d) quanto à glosa de despesas médicas, aduz não ter procedência, visto que os  recibos foram apresentados.  e)  entende  não  haver  a  obrigatoriedade  em  efetuar  os  pagamentos  com  cheques ou cartão de crédito; e  f) assevera não ser de sua responsabilidade o fato de o prestador de serviços  ter  deixado  de  declarar  os  valores  por  ele  (prestador)  recebidos  em  sua  Declaração de Ajuste Anual – DAA como rendimentos tributáveis.  Requer  a  prorrogação  do  Processo  13771­720.572/2015­14,  até  que  seja  julgada a decisão da ação de revisão da pensão em curso; e o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13771.720572/2015­14  Acórdão n.º 2402­005.509  S2­C4T2  Fl. 75          5    Voto Vencido  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  DA PRELIMINAR  Com relação ao pedido de prorrogação do Processo objeto de análise, até que  seja julgada a decisão da ação de revisão da pensão, em curso na Justiça do Espírito Santo. Em  razão da inexistência de previsão legal que possa amparar a pretensão do Recorrente, indefiro o  requerimento.  DO MÉRITO  Considerações Gerais  As  deduções  pleiteadas  pelo  Recorrente  encontram­se  disciplinadas  nos  dispositivos  dos  arts  art.  4º  e  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...]  O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, estabelecem a necessidade de comprovação das despesas deduzidas da base de  cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  Consoante  estabelece o  art.  73 do RIR,  a  autoridade  administrativa pode,  a  seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o fim de  verificar  sua  efetiva  ocorrência  e  o  atendimento  dos  requisitos  prescritos  em  lei  e,  caso  o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13771.720572/2015­14  Acórdão n.º 2402­005.509  S2­C4T2  Fl. 76          7  Dedução de Despesas com Pensão Alimentícia  Da leitura das disposições normativas encimadas (inciso II do art. 4º e alínea  “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995) verifica­se que as deduções a título de pensão  alimentícia da base de cálculo do IRPF visam substituir os abatimentos realizados em relação  ao  imposto,  relativos  aos dependentes,  suas despesas médico­odontológicas e com educação,  dentre outros, por ocasião do rompimento da sociedade conjugal.  Nesse contexto,  importa  recorrer  ao conceito de dependente para os  fins da  legislação do Imposto de Renda. A esse respeito, dispõe o art. 35 da Lei nº 9.250/95:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  [...]  De  se  notar  que  as  normas  que  disciplinam  as  hipóteses  de  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia  na  DAA  determinam  que  essa  dedução  deve  obedecer  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos:  i)  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  alimentandos;  ii)  que  esses  pagamentos  decorram  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual; iii) que a pensão tenha sido paga em face das normas do Direito de Família; e iv)  que  os  alimentos  se  destinem  a  substituir  as  despesas  havidas  com  os  dependentes  do  contribuinte no contexto da sociedade conjugal.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8  Ainda com relação à prestação de alimentos, verifica­se que tal incumbência  está  fundada  no  binômio  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  nesse  sentido, os arts. 1.694, 1.695 e 1699 do Código Civil dispõem:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  [...]  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  No caso que ora se analisa,  tem­se que o contribuinte deduziu de sua DAA  valores relacionados a pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente em  1994, destinada à ex­esposa e aos seus três filhos, no percentual de 40% sobre sua remuneração  líquida mensal.  Na petição de fls. 54/64, que tramita na Justiça do Espírito Santo (por meio  da  qual  o  contribuinte  busca  revisar  a  pensão  paga  a  esposa  e  aos  filhos),  apresentada  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  extrai­se  informações  essenciais  para  a  análise  da  presente  questão. Vejamos:  a) dos 40%  (quarenta por cento)  incidentes  sobre a  remuneração  líquida do  Recorrente, pagos a título de pensão, são destinados 10% (dez por cento) para  a ex­esposa e 10% (dez por cento) para cada um dos filhos;  b)  no  tocante  à  idade  de  cada  filho  no  início  do  ano  calendário  relativo  à  Notificação de Lançamento (2013), constata­se que:  ­ Wellington Gustavo Fernandes Menezes, nascido no dia 04/12/1977,  tinha  35 (trinta e cinco) anos;  ­  Fabio  Fernandes Menezes,  nascido  no  dia  20/06/1974,  tinha  38  (trinta  e  oito) anos; e   ­ Luciana Fernandes Menezes, nascida no dia 08/12/1972, tinha 40 (quarenta)  anos.  Com base  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo Recorrente,  é  possível  inferir que o acordo homologado judicialmente, do qual decorre o pagamento da pensão, ainda  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13771.720572/2015­14  Acórdão n.º 2402­005.509  S2­C4T2  Fl. 77          9  encontra­se  válido.  Do  mesmo  modo,  o  comprovante  de  rendimentos  apresentado  ainda  na  impugnação  (fl.  21)  demonstra  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados  no  ano  calendário em que se deu o lançamento do crédito tributário.  Por  outro  lado,  faz­se  necessário  verificar  se  as  deduções  efetuadas  pelo  contribuinte  estão  em  conformidade  com  a  legislação  tributária.  Para  tanto,  mesmo  ainda  estando  válido  o  acordo  judicial,  esse  precisa  estar  amparado  pelas  normas  do  Direito  de  Família e os alimentos devem se destinar a substituir as despesas que seriam havidas com os  dependentes do contribuinte no contexto da sociedade conjugal.  Com  relação  à  ex­esposa  do  Recorrente,  entendo  que  a  dedução  dos  alimentos  na  DAA  não  encontra  óbice  nas  normas  tributárias  ou  do  Direito  de  Família,  devendo­se restabelecer a dedução.  No tocante aos filhos do sujeito passivo, considero não haver indícios de que  a  prestação  de  alimentos  esteja  fundada  no  binômio  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade do alimentante, consoante dispõem os arts. 1.694, 1.695 e 1699 do Código Civil,  ou  seja,  trata­se  de  situação  que  não  encontra  amparo  nas  normas  do  Direito  de  Família.  Ademais,  caso  a  sociedade  conjugal  não  tivesse  se  dissolvido,  esses  não  ser  revestiriam  da  condição de dependentes eis que, para tanto, precisariam, nos termos do § 3º do art. 35 da Lei  nº  9.250/95,  ter  no  máximo  24  (vinte  e  quatro)  anos  de  idade  e  estarem  matriculados  em  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, o que não é o caso.  De mais a mais, situações como a analisada no presente processo, em que a  instituição da pensão não resulta da aplicação das normas relacionadas ao Direito de Família,  pressupõem  que  os  pagamentos  a  esse  título  foram  feitos  por  mera  liberalidade  o  que  impossibilita sua de dedução na DAA. A esse respeito, vejamos o que dispõe a Súmula CARF  nº 98, de observância obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  se  deva  restabelecer  a  dedução  exclusivamente em relação à pensão paga à ex­esposa do Recorrente, em valor correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  de  sua  remuneração  líquida,  o  que  corresponde  a  R$  8.476,20  [(R$  90.097,82­R$  5.335,86)  x  10%)],  conforme  dados  extraídos  de  seu  comprovante  de  rendimentos.  Dedução de Despesas Médicas  No tocante às despesas médicas, sua dedução está subordinada aos preceitos  insculpidos na alínea “a” do inciso II e no § 2 º do art. 8º da Lei n° 9.250/95 e no caput e os §§  1º e 2º do art. 73.  De conformidade do citados dispositivos o direito à dedução pressupõe i) que  os  serviços  tenham  como  destinatários  o  contribuinte  ou  seus  dependentes  legais  no  ano  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     10  calendário referente à DAA; ii) em se tratando de pessoas físicas, que os serviços tenham sido  prestados  por  profissionais  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais,  o que pressupõe  seu  registro no órgão profissional  respectivo;  e  iii)  que os pagamentos  sejam especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu.  Impende rememorar que a Autoridade Fiscalizadora pode requisitar, além de  comprovantes emitidos pelos prestadores de serviços, outros elementos que julgue necessário à  efetiva  comprovação  do  pagamento  das  despesas  com  tratamentos  de  saúde,  obrigando­se  o  contribuinte à indicação de documentos que possam corroborar os desembolsos.  É  certo  que  o  sujeito  passivo  não  está  obrigado  a  efetuar  pagamentos  com  serviços  de  saúde  através  de  cheque  ou  cartão  de  crédito,  tampouco  tem  qualquer  responsabilidade pelas  informações apresentadas ao Fisco pelos contribuintes que lhe tenham  prestado qualquer tipo de serviço. Entretanto, mesmo que os pagamentos tenham sido feitos em  dinheiro,  poderia,  por  exemplo,  fazer  prova  da  disponibilidade  financeira  vinculada  aos  desembolsos na data da realização dos serviços, com a apresentação de extratos bancários com  saques  que  justificassem  os  pagamentos,  permitindo­se,  assim,  a  verificação  inequívoca  do  nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados.  Isso  posto,  não  tendo  sido  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas,  entendo pela manutenção da glosa relativa às despesas com serviços de saúde.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ 8.476,20 (oito mil,  quatrocentos de setenta seis reais e vinte centavos) a título de pensão alimentícia.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13771.720572/2015­14  Acórdão n.º 2402­005.509  S2­C4T2  Fl. 78          11    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado    A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal as disposições da alínea “a” do inciso II e no § 2 º do art. 8º da Lei n°  9.250/95, e no caput e os §§ 1º e 2º do art. 73, mais acima transcritos.  Veja­se  que  a  própria  legislação  tributária  conferiu  a  documentos  do  tipo  descrito no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, o valor de prova do pagamento ­ um  documento  de  transferência  bancária,  por  exemplo,  não  possui  todos  os  elementos  discriminados  na  legislação,  tal  como  o  endereço  do  profissional  prestador  do  serviço,  ao  contrário do recibo, que possui campos de preenchimento adequados para esses fins.  Reconhece­se, sob outro prisma, que a fiscalização ­ bem como o julgador de  primeiro grau, no caso de documentos apresentados em primeira mão nessa instância recursal ­  tem  a  faculdade  de  demandar  elementos  adicionais  com  vistas  a  atestar  a  efetividade  dos  pagamentos, forte nos §§ 3º e 4º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943  (respectivamente, §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  Convém  atentar,  todavia,  ser  necessário  que  essas  normas  sejam  lidas  e  interpretadas em conjunto com o art. 79, § 1º (art. 845, § 1º do RIR/99) desse mesmo diploma,  o qual estabelece:  Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­officio:  (...)    § 1º ­ Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente de sua falsidade ou inexatidão.  (...)  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos  e/ou  notas  fiscais  de  prestação de serviços, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência  de  outros  elementos  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  deve  ser  devidamente  fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa­fé e da legítima confiança  que norteiam a relação fisco­contribuinte.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  os  pagamentos  declarados  como  pagos  a  Anibal José Lopes da Silva Reis (R$ 8.800,00) foram glosados pela fiscalização sob a alegação  de  "falta  de  comprovação  do  pagamento"  (fl.10).  Não  obstante,  o  contribuinte  carreou  aos  autos recibos médicos atestando os pagamentos efetuados a esse profissional, os quais constam  respectivamente às fls. 24/34.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     12  Note­se  que  tanto  a  fiscalização  quanto  o  aresto  vergastado  não  apontaram  qualquer mácula de cunho formal nos indigitados recibos.   Nessa  esteira,  entende­se  que  em  uma  situação  extremada,  como,  por  exemplo, na apresentação de documentos que sequer se constituíssem em recibos propriamente  ditos, ou na ocorrência de uma desproporção inaceitável entre as despesas deduzidas e o total  de  rendimentos  declarados,  poderia  ser  superada  a  ausência  de  uma  justificativa  circunstanciada  no  lançamento  para  a  exigência  de  comprovação  efetiva  dos  pagamentos,  privilegiando­se a razoabilidade da manutenção do crédito tributário.  Não se tratando de situação do gênero, contudo, cabe o restabelecimento das  deduções  de  despesas  médicas  pagas  a  Anibal  José  Lopes  da  Silva  Reis  (R$  8.800,00),  conforme documentos colacionados aos autos.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6640093 #
Numero do processo: 10980.933420/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 20 /2 00 9- 88 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 121DF CARF MF

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6490085 #
Numero do processo: 13864.000129/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão e afastar obscuridade de acórdão. No caso, a decisão embargada não enfrentou argumentos suscitados no recurso voluntário. Nada obstante, estes não são suficientes para alterar o conteúdo decisório. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 1401-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para suprir as omissões e AFASTAR a obscuridade apontadas, integrando as razões de decidir com novos fundamentos, rerratificando o Acórdão nº 1401-001.402, de 05 de março de 2015, sem efeitos infringentes. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.704          1 1.703  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000129/2009­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ  Embargante  STOCKOLOS AVENDIS EB EMPREEND. INTERM. E PARTICIPAÇÕES  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE  DO  JULGADO. CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  e  afastar  obscuridade de acórdão.  No  caso,  a  decisão  embargada  não  enfrentou  argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário.  Nada  obstante,  estes  não  são  suficientes  para  alterar  o  conteúdo decisório.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  para  suprir  as  omissões  e  AFASTAR  a  obscuridade  apontadas,  integrando  as  razões  de  decidir  com  novos  fundamentos,  rerratificando  o Acórdão  nº  1401­ 001.402, de 05 de março de 2015, sem efeitos infringentes.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 29 /2 00 9- 46 Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.705          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho,  Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  STOCKOLOS  AVENDIS  EB  EMPREEND.  INTERM.  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  contra  a  decisão  proferida no Acórdão nº 1401­001.402, de 05 de março de 2015, que, por unanimidade, negou  provimento aos recursos de ofício e voluntário e restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2004   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No  tocante  aos  impostos  e  contribuições  federais  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  nas  ocasiões  em  que  fique  caracterizada  a  existência  de  pagamento  antecipado do  tributo  e  sem  indicação  de multa  qualificada,  ,  o  prazo  decadencial  regese pela norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  EM CONTA  CORRENTE NÃO  CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO  ART. 42 DA LEI N° 9.430/96.  O art. 42 da  lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida à verificação de  depósitos  em  conta  corrente  não  contabilizados  pela  empresa,  quando  esta,  devidamente  intimada,  não  apresenta,  por  instrumentos  idôneos,  a  origem  de  referidos depósitos.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA  SIGILO  BANCÁRIO  E  SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da Fiscalização para apresentação dos  extratos  de  movimentação  bancária  do  Contribuinte,  podem  os  mesmos  ser  diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra  de  sigilo  bancário,  nos  termo da Lei  complementar  n°.  105/2001. As  informações  albergadas  pelo  sigilo  bancário  objeto  de  fiscalização  sujeitam­se,  igualmente,  ao  sigilo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. DEVIDA.  A multa de 75%, prevista no art. 44,  I, da Lei n°. 9.430/96 tem como pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura  do  auto  de  infração.  Trata­se  de  postura  meramente  omissiva  por  parte  do  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.706          3 contribuinte. Conforme reiterada jurisprudência firmada neste Conselho, a multa de  ofício fixada no patamar de 75% não possui efeito confiscatório.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Aplica­se  às  exigências  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias  a  que  se  procedeu  de  ofício,  decorrentes  de  novos  critérios  de  interpretação ou de legislação superveniente.    Em  seu  arrazoado,  sustenta  a  embargante  que,  no  r.  acórdão,  houve  quatro  omissões e uma obscuridade nos seguintes termos (cf. despacho de admissibilidade às fls. 1697  e 1698):    a)  primeira  omissão:  a  Embargante  alega  que  o  Acórdão  embargado  não  enfrentou o argumento de que, em se tratando de lucro presumido, os rendimentos  somente serão adicionados por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou  aplicação, conforme determinava a então em vigor Instrução Normativa SRF 25, de  3/03/2001;   b)  segunda  omissão:  a  Embargante  alega  que  o  Acórdão  embargado  "desconsiderou  a  documentação  juntada,  às  fls.  1.147/1220,  que  abrange  quatro  trimestres da DCTF de 2004, cujos valores declarados alcançou o montante de R$  1.006.747,86  e  equivalem  ao  percentual  médio  de  0,938%  do  volume  de  negociações  efetuadas  no  período,  no  valor  de  R$  107.310.000,00,  como  receita  operacional bruta da embargante";   c)  terceira  omissão:  a  Embargante  argumenta  que,  quanto  às  operações  efetuadas com Laeta S/A Distribuidora de Títulos, o Acórdão embargado silenciou  quanto  à  alegação  de  que  "nem  toda  a  movimentação  financeira  corresponde  a  valores  de  propriedade  da  Recorrente,  cabendo  solicitar  às  Corretoras  a  confirmação  dos  valores  efetivamente  creditados  à  Stocklos  como  rendimentos  líquidos".   d) no título VI, intitulado "Da quarta omissão sobre ponto que a turma devia  manifestar­se e da obscuridade entre a ementa e o voto", a Embargante aduz:   d.i) há obscuridade entre ementa e voto pois a ementa silencia relativamente à  Súmula  CARF  no  2  sendo  que,  a  fls.  1.654  do  voto,  este  faz  constar:  "[...]  Em  virtude  de  não  ser  este  Conselho  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 2) [...]"; e   d.ii) "resta obscuridade pois a aplicação dela [Súmula CARF n. 2] ao caso  concreto não observou a regra do artigo 62, parágrafo único e inciso I, do Anexo I,  da Portaria MF no. 256, de 22/06/2009 (regimento interno), excerto in verbis: (...)"  e, mais adiante: "resta a derradeira omissão pois, ao aplicar Sumula CARF n. 2 ao  caso  concreto,  o  i.  relator  deixou  de  observar  a  regra  do  artigo  62­a,  caput,  do  Anexo  I  da  Portaria  MF  n.  256,  de  22/06/2009  (regimento  interno),  excerto  in  verbis: (...)"  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.707          4   Nesse sentido, requer o conhecimento e o provimento dos embargos, a fim de  sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes.  Mediante  despacho,  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  propôs  a  admissibilidade  dos  embargos,  tendo  esta  sido  confirmada  pelo  Sr.  Presidente  da  presente  Turma com a sua assinatura eletrônica no referido despacho. Posteriormente, em face de sua  licença maternidade,  a mencionada Conselheira  devolveu  o  processo  para  sorteio  no  próprio  colegiado. Sendo este, então, redistribuído para a minha relatoria.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Os embargos são tempestivos e, conforme decidido pelo Sr. Presidente, deles  tomo conhecimento.  A  título  de  "primeira  omissão",  a  embargante  alega  que  o  acórdão  embargado não enfrentou o argumento segundo o qual, em se tratando de lucro presumido, os  rendimentos  financeiros  somente devem ser adicionados por ocasião da alienação,  resgate ou  cessão do título ou aplicação, nos termos da IN/SRF nº 25/01.   De  fato,  o  voto  condutor  daquele  acórdão  não  abordou  explicitamente  o  assunto. Contudo, deixou claro que a tributação se deu em razão da não comprovação, através  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  depósitos  bancários  na  conformidade  da  presunção  legal  estatuída  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Confira­se,  nesse  sentido,  os  seguintes trechos:    Ao  longo  da  Fiscalização,  o  Recorrente  foi  intimado  e  reintimado  a  comprovar  a  origem  de  diversas movimentações  bancárias,  não  constantes  de  sua  documentação contábil, o que, no entanto, somente foi atendido parcialmente.  Desta  feita,  de  posse  dos  extratos  fornecidos  pelo  Contribuinte  e  pelas  instituições  financeiras,  a  Fiscalização  procedeu  à  confecção  de  planilhas  cujo  conteúdo  fez  menção  de  forma  individualizada  a  todos  os  créditos  efetuados  nas  contas do Recorrente, excluindo da autuação estornos e transferências, ao contrário  do que pretende demonstrar o Contribuinte.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.708          5 Apesar  de  oportunizadas  ciência  e  nova  oportunidade  de  comprovação  da  origem  de  determinados  créditos,  o  Recorrente,  mais  uma  vez,  não  realizou  determinada demonstração por meios hábeis e idôneos.  No tocante à referida omissão de receitas, encontra­se em vigência o art. 42 da  Lei  nº  9.430/96,  que  instituiu  uma  presunção  relativa,  na  qual  presume  ser  rendimento omitido os depósitos bancários cuja origem não for comprovada.  (...)  Ocorre que não há dúvida alguma quanto ao crédito tributário em discussão,  já  que  demonstrados  pela  Fiscalização,  conforme  voto  da  DRJ  (fls.  1.487):  (i)  a  existência  de  créditos  em  conta  corrente;  (ii)  a  disparidade  com  os  valores  declarados;  (iii) a  impossibilidade de constatação de que tais créditos teriam sido  contabilizados;  (iv)  a  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  origem  desses  créditos e (v) a não apresentação pelo contribuinte de provas documentais hábeis a  comprovar a origem.    Portanto, os créditos considerados como omissão de receita foram justamente  aqueles  que  não  puderam  ser  comprovados.  A  alegação  de  que  existiriam  créditos  correspondentes  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  já  teriam  sido  oferecidos  à  tributação,  se verdadeira,  estaria  inserida no  âmbito da comprovação da  origem. No entanto,  como esclarecido no trecho acima reproduzido, a fiscalização depurou os créditos que entendeu  serem  comprovados.  Se  a  recorrente  discordava  dessa  depuração,  deveria  indicar  analiticamente quais daqueles créditos se inseriam na referida situação, bem como apresentar  (ou indicar, se já contida nos autos) a documentação hábil e idônea que lhes dava sustentação.  Não  basta  apenas  argumentar  em  caráter  genérico.  É  preciso,  efetivamente,  comprovar  a  origem de cada crédito lançado.  Destarte, quanto a essa omissão, não reconheço os efeitos infringentes.  Sob  o  título  de  "segunda  omissão",  a  embargante  alega  que  o  acórdão  embargado  "desconsiderou  a  documentação  juntada,  às  fls.  1147/1220,  que  abrange  quatro  trimestres  da  DCTF  de  2004,  cujos  valores  declarados  alcançou  o  montante  de  R$  1.006.747,86 e equivalem ao percentual médio de 0,938% do volume de negociações efetuadas  no período, no valor de R$ 107.310.000,00, como receita operacional bruta da embargante".  A embargante faz referência às alegações contidas nas folhas 27 a 30 do seu  recurso  voluntário  (fls.  1454  a  1457 do  processo  em papel). Nessas  alegações,  constata­se  a  tentativa  de  justificar  um  volume  de  créditos  equivalente  a R$  107.310.000,00  por meio  do  seguinte raciocínio: considerando que houve uma receita oferecida à tributação no valor de R$  1.006.747,86  (calculada  a  partir  dos  valores  dos  tributos  informados  nas  DCTF)  e  que  o  percentual  médio  de  sua  remuneração  nas  operações  de  intermediação  financeira  é  de  aproximadamente 0,938%, deve­se reconhecer como comprovada a origem daquele volume de  créditos.  Ora,  esse  singelo  raciocínio  não  possui  a  capacidade  de  caracterizar  a  comprovação  da  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  reclamada  pela  presunção  legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Como já anunciado, é necessário que se faça a  comprovação  analítica  (individualizada)  de  cada  crédito  lançado. Nada  garante  que  a  receita  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.709          6 oferecida à tributação corresponda ou esteja contida no âmbito dos créditos lançados. Por isso,  a necessidade da comprovação individualizada.  Assim, também não reconheço os efeitos infringentes dessa omissão.  No que diz respeito à "terceira omissão", a embargante afirma que o acórdão  embargado  silenciou  quanto  às  operações  efetuadas  com  a  empresa  LAETA  S/A  DISTRIBUIDORA DE TÍTULO uma vez  que  havia  alegado que  nem  toda  a movimentação  financeira corresponde a valores de sua propriedade. No seu entender, seria necessário solicitar  às  corretoras  a  confirmação  dos  valores  que  efetivamente  lhe  foram  creditados  como  rendimentos líquidos.  Nada mais equivocado.  Como  bem  apontado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  presunção  legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 inverte o ônus da prova. É o contribuinte quem tem que  fazer a prova da sua movimentação bancária. Nos embargos, a empresa tenta convencer que a  "planilha de fls. 1042" (fls. 998 do processo em papel), "combinado com o razão analítico, de  fls. 1043/1067" (fls. 999 a 1023 do processo em papel), seriam suficientes para acolher o seu  pleito. A referida planilha tem como título a informação de que se trata de um "RELATÓRIO  DE  OPERAÇÕES  EM  BOLSA".  Contém  valores  que,  salvo  melhor  juízo,  possuem  correspondência com alguns dos vários lançamentos discriminados no referido razão analítico.  Todavia,  inexiste  qualquer  correlação  desses  valores  com  os  depósitos  considerados  não  comprovados pela fiscalização.   A  bem  da  verdade,  conforme  informa  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  fiscalização  também  não  verificou  essa  correlação  e,  por  isso,  convocou  a  presença  de  representante  do  contribuinte,  ligado  à  área  contábil,  para  apresentação  de  esclarecimentos  adicionais a respeito dos ganhos obtidos com operações em bolsa de valores (item 24, fls. 1271  do  processo  em  papel).  O  contribuinte,  nada  obstante,  preferiu  solicitar  cópias  das  suas  operações junto às empresas LAETA e FAIR CORRETORA sem que, segundo informa (item  25,  fls.  1272  do  processo  em  papel),  tenha  sido  atendido.  A  fiscalização  concedeu  várias  prorrogações do prazo para que os esclarecimentos fossem prestados, inclusive, deixando claro  que seriam aceitos documentos que modificassem seu entendimento sobre o assunto enquanto  os autos de infração não fossem lavrados (item 28, fls. 1272 do processo em papel). Contudo,  nada mais foi esclarecido. Ainda assim, a fiscalização promoveu algumas exclusões com base  nas referidas operações em bolsa de valores (item 30, fls. 1272 do processo em papel).  Portanto,  resta  claro  que  foram  dadas  todas  as  oportunidades  para  que  o  contribuinte esclarecesse a correlação entre os depósitos que deveriam ser comprovados e as  suas  alegadas operações  com a  empresa LAETA.  Isso não  foi  feito. Alegar,  no  recurso,  que  seria necessário ao órgão julgador requisitar informações a terceiros é fazer total distorção do  ônus da prova.  Deveras, não reconheço também os efeitos infringentes dessa omissão.  Por  fim,  como última argumentação,  a  embargante  sustenta  ter havido uma  "quarta omissão" cumulada com "obscuridade" pelo fato de a ementa ter silenciado sobre a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2  e  pelo  fato  de  que  tal  súmula  estaria  regimentalmente  impedida de ser aplicada por haver decisão do STF que afastou a possibilidade de a Receita  Federal ter acesso a dados bancários dos contribuintes.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.710          7 Não assiste razão à embargante.  A Súmula CARF nº 2 foi invocada no voto do relator do acórdão embargado  para rechaçar a alegação de que não caberia a aplicação da multa de ofício. No entanto, inexiste  obrigação  de  que  todos  os  fundamentos  contidos  nos  votos  condutores  do  acórdão  sejam  reproduzidos  na  ementa.  A  ementa  tem  a  mera  finalidade  de  facilitar  futuras  pesquisas  por  conter  os  argumentos  principais  da  decisão.  Nada  obstante,  seu  conteúdo  jamais  poderá  substituir os fundamentos dos votos.   Por outro lado, quanto à decisão do STF, equivoca­se a embargante porque a  referida súmula não foi utilizada na fundamentação que afastou a alegação de quebra do sigilo  bancário. Com efeito, não há uma só palavra sobre ela no trecho que tratou do tema naquele  voto. Além disso, a decisão mencionada pela embargante (proferida no julgamento do Recurso  Extraordinário nº 389.808/PR) nunca possuiu o caráter "definitivo" necessário para a aplicação  das regras regimentais que exigem a observância dos julgados do STF (artigos 62 e 62­A do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256/09,  atualmente,  artigo  62  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343/15). Tanto é que consulta realizada em 12/07/2016 no sítio do STF revela que o referido  RE  ainda  não  transitou  em  julgado  e  que  está  pendente  de  julgamento  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  junho  e  setembro  de  2011.  Ademais,  é  fato  notório  que  o  STF  reverteu o posicionamento manifestado naquela decisão ao adotar, por maioria de nove a dois,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Dias  Toffoli  nos  autos  da  ADI  nº  2.390  reconhecendo  a  constitucionalidade  do  acesso  aos  dados  bancários  pela  administração  tributária.  Portanto, também não reconheço os efeitos infringentes das alegadas omissão  e obscuridade.    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos de  declaração opostos, para suprir as omissões e afastar a obscuridade apontadas, e, assim, incluir  nas razões de decidir o motivo pelo qual os alegados vícios não justificam a modificação dos  créditos  tributários  lançados,  rerratificando  o  Acórdão  nº  1401­001.402,  de  05  de março  de  2015, sem efeitos infringentes.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                            Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.711          8   Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6544094 #
Numero do processo: 13888.901403/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901403/2014­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.337  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 03 /2 01 4- 95 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901403/2014­95  Acórdão n.º 3402­003.337  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901403/2014­95  Acórdão n.º 3402­003.337  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901403/2014­95  Acórdão n.º 3402­003.337  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901403/2014­95  Acórdão n.º 3402­003.337  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15504.732104/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, RESOLVERAM converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Bôas (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 12          1 11  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.732104/2013­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­001.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de julho de 2016  Assunto  IRPJ. Atos cooperativos.   Recorrente  Cooperativa dos Anestesiologistas de Minas Gerais  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Por maioria  de  votos,  RESOLVERAM  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio,  Marcos de Aguiar Villas­Bôas  (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini  de Carvalho e Lívia de Carli Germano.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 32 10 4/ 20 13 -1 4 Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 13          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 14­51.477 da 3ª Turma  da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SP), que  julgou, por unanimidade,  improcedente  a  Impugnação  apresentada pela contribuinte.  Valho­me de partes do Relatório da DRJ para narrar os fatos iniciais:  "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias,  relativas  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  pela  contribuinte  acima  identificada, foi constatada receita de prestação de serviços escriturada e não  declarada  e  ausência  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  da  totalidade dos rendimentos e/ou ganhos líquidos de aplicações financeiras de  renda fixa ou renda variável.  [...] De acordo com o Estatuto Social  a  cooperativa  tem como objeto  social  "organizar o exercício da atividade econômica de seus cooperados, prestando  assistência administrativa nos contratos de serviços médicos de anestesiologia  e tratamento de dor a serem executados pelos cooperados.  Relatou que, da análise da DIPJ dos anos­calendário 2009 e 2010, constatou­ se  que  a  contribuinte  informou  as  receitas  auferidas  pela  cooperativa,  contabilizadas nas contas 3.1.1.01 000— Ingressos de Serviços, 3.1.1.02.000 ­  Ingressos  Taxa  Contribuição  Cooperados  ­e  3.1.1.01.001  —  Ingressos  de  Custos  Hospitalares,  como  atos  cooperativos,  deduzindo  das  mesmas  os  valores das contas.3.1.2.01.001 ­ Descontos e Abatimentos e 3.1­ 2.01.003 ­  Faturas  Canceladas  e  adicionando  Rendimentos  e  Ganhos  Líquidos  Aplicações Renda Fixa/Renda Variável (Linha 10).  No  entanto,  excluiu  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  os  resultados  da  aplicação  do  percentual  sobre  as  receitas  mencionadas  acima,  linha  23  da  Ficha 14A e linha 19 da Ficha 18A (Resultados não tributáveis de sociedades  cooperativas),  somente  apurando  IRPJ  a  pagar  no  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2010 e CSLL a pagar nos 2º e 3º trimestres de 2009 e 2º, 3º e 4° trimestres de  2010,  em  decorrência  da  incidência  dos  tributos  sobre  os  rendimentos  de  aplicações financeiras informadas na DIPJ.  [...]  Registrou  que,  no  âmbito  tributário,  as  cooperativas  que  obedecem  ao  disposto  na  Lei  n°  5.764/71  e  demais  normas  específicas  não  sofrem  incidência  tributária  ao  praticarem  os  chamados  atos  cooperativos,  em  respeito ao objeto para o qual elas foram idealizadas.  Evidentemente,  a  não  incidência  abrange  apenas  os  atos  cooperativos,  devendo integrar a base de cálculo do imposto de renda e das contribuições e  ser tributadas as parcelas que não tenham origem nesses atos.  O artigo 79 da Lei n° 5.764/71 dispõe:  "Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas  e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando  associados, para a .consecução dos objetivos sociais.  "Parágrafo único. O ato cooperativo não  implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou / mercadoria."  Informou  que  o  mesmo  diploma  legal  dispôs  em  seu  art.  111  que  serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  85,  86  e  88  dessa  lei,  ou  seja,  estabeleceu  como  regra  a  isenção  tributária  das  cooperativas,  excepcionando, contudo, o resultado das operações das cooperativas com não  associados, ou seja, atos impróprios, não­cooperatívos.  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 14          3 Neste sentido, o artigo l83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 dispõe que:  Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos, das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei  n 2­5.764, de 1971, arts. 85,  86,88  e 111, e Lei.n 9­9.430, de 1996,  arts.  1º  e2º):  (...)  II­  de.  fornecimento de bens ou  serviços  a não  associados,  para  atender  aos  objetivos sociais;  Do acima exposto, tem­se que os atos cooperativos são os representados pelas  atividades fins destas, como sendo a prestação de serviços a seus associados,  sem  interesse negocial, ou  fim  lucrativo, os que extrapolam suas finalidades  institucionais caracterizam­se como atos não cooperativos.  Assim,  somente  são  isentas  de  tributação  as  receitas  provenientes  de  atos  cooperativos, sendo tributáveis as receitas das cooperativas em relação a atos  não  cooperativos,  como o  fornecimento  de  serviços  a  não  associados,  ainda  que em atendimento ao seu objetivo social.  Da  análise  dos  Contratos/acordos  e  de  notas  fiscais  apresentados  o  fisco  verificou  que  a  cooperativa  ao  contratar  com  terceiros  praticou  ato  não  cooperativo, devendo oferecer à tributação a receita proveniente da prestação  de serviço aos contratantes.   Ressaltou­se  que  foram  apresentados  apenas  os  contratos/acordos  firmados  entre  a  fiscalizada  e  os  tomadores  relacionados  no  Anexo  I  do  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal (TCIF) n° 01.  Dessa forma, por meio de tais documentos, a fiscalização pode constatar que a  atividade  preponderante  da  fiscalizada  é  a  prestação  de  serviços  médico  hospitalares  a  terceiros,  por  meio  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas,  estando,  por  isso,  sujeita  aos  recolhimentos  de  tributos  e  contribuições.  A.  sociedade  cooperativa  que  pratique  atos  não  cooperativos  previstos  na  legislação própria, sujeita­se os resultados desses atos às normas que regem a  tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais.  Portanto,  o  campo  de  não­incidência  corresponde  às  atividades  inerentes  à  cooperativa.  O  que  exorbita  desse  campo  é  tributável,  ou  seja,  não  leva  à  descaracterização da natureza jurídica da cooperativa, apenas à tributação dos  atos  não  cooperativos.  Essa  concepção  decorre  de  não  haver  proibição  taxativa, no regime jurídico cooperativo, da prática de atos não­cooperativos  não expressamente previstos. A única exigência é que sejam tributados.  Dessa  forma,  o  percentual  de  presunção  a  ser  utilizado  é  de  32%  sobre  os  valores  das  receitas  auferidas  pela  cooperativa,  contabilizadas  na  conta  3.1.1.01.000  ­  Ingressos.de  Serviços  e  o  valor  de  R$  21.959,82,  informado  equivocadamente  na.  conta  3.1.1.01.001.­  Ingressos  de Custos Hospitalares,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°.05,  deduzindo  das  mesmas  os  valores  das  contas  3.1.2.01.001  ­  Descontos  e  Abatimentos  e  3.1.2.01.003­Faturas Canceladas.  Com relação ao IRPJ e CSLL a base de cálculo foi apurada conforme acima  mencionado adicionando­se à receita bruta ajustada os valores registrados nas  contas contábeis 3.1.5.02 ­ Ganhos com Aplicações Financeiras e 3.1.5.03 –  Juros e Descontos Obtidos.  Quanto ao IRPJ, foi aplicado o percentual de 15%, e o percentual de 10% a  título  de  adicional  de  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  do  lucro  presumido  que  exceder  o  valor  resultante  da multiplicação  de R$  20.000,00  (vinte mil  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 15          4 reais)  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração,  conforme  Art. 3º, caput e § 1º da Lei 9.249 de 26/12/1995.  Com  relação  a  CSLL,  foi  aplicado  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  o  percentual de 9%, conforme Art. 3º, II da Lei n° 7.689/88, com redação dada  pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08.  Ressalte­se que dos valores apurados foram deduzidos os valores declarados  em DCTF e os valores retidos confirmados na Dirf, conforme Anexos VII e  VIII.  Notificada  da  autuação  a  contribuinte,  representada  pelos  procuradores  Emanuel M.S.Garcia e Sílvio Humberto P. Arantes (fls. 813 a 844), ingressou  com a impugnação de fls.798 a 812, na qual alega:  Depois de discorrer sobre os artigos 79 e 111 da Lei n° 5.764/71, concluiu a  auditora­fiscal,  em  livre  interpretação,  que  "a  cooperativa  ao  contratar  com  terceiros praticou ato não cooperativo, devendo oferecer à tributação a receita  proveniente da prestação de serviço aos contratantes."  É um equívoco, permissa vénia.  A  impugnante,  cumprindo  o  seu  objetivo,  presta  serviços  cooperativos  aos  seus associados (art. 79 da Lei 5.764/71), sem fins lucrativos, e estes prestam  serviços  profissionais  a  terceiros,  não  cooperados.  Não  é  a  cooperativa,  portanto, a prestadora de serviços aos não cooperados.  Não  é  correto  afirmar  que  "a  atividade  preponderante  da  fiscalizada  é  a  prestação de serviços médico­hospitalares  a  terceiros,  por meio de  contratos  celebrados com pessoas jurídicas, estando, por isso, sujeita aos recolhimentos  de tributos e contribuições."  Eis o que dispõe o anexo Estatuto Social da impugnante:  "Art.  2° A Cooperativa  terá  por  objetivo  organizar  o  exercício  da  atividade  econômica  de  seus  cooperados,  prestando  assistência  administrativa,  nos  contratos de serviços médicos de anestesiologia e  tratamento de dor a serem  executados pelos cooperados.  Parágrafo Primeiro ­ A Cooperativa representará seus cooperados, celebrando  convênios  ou  contratos  com  Hospitais,  Empresas,  Associações  de  Classe,  Entidades ou órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, recebendo os valores  devidos  pelos  serviços  profissionais  prestados  por  seus  cooperados,  repassando­os aos mesmos.  Parágrafo Segundo ­ Poderá, também, complementarmente:  a.  Promover  o  aprimoramento  profissional  de  seus  Cooperados  através  da  realização  de  cursos,  seminários,  congressos,  debates,  concursos  e  outros  empreendimentos culturais.  b. Promover  ainda  a  educação cooperativista  aos  cooperados  e participar de  campanhas de expansão do cooperativismo e modernização de suas técnicas.  Art. 3º As operações da Cooperativa não terão finalidades lucrativas."  Os  atos  cooperativos,  conforme  definição  contida  no  artigo  79  da  Lei  5.764/71,  são  aqueles  "praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si quando associadas, para a  consecução dos objetivos sociais." Já os atos não cooperativos são os que não  se  relacionam  com  os  objetivos  sociais  das  cooperativas,  ou  seja,  são  realizados com a participação de não cooperados e tem objetivo comercial, de  lucro.  A  redação  deste  artigo  79  produz  interpretações  divergentes.  Alguns  interpretam  de  forma  restritiva  e  entendem  que  os  atos  cooperativos  são  aqueles praticados única e exclusivamente com a participação dos cooperados  e  da  cooperativa  para  atingir  os  objetivos  sociais.  Um  exemplo  disso  seria  uma  cooperativa  de  trabalho  médico,  onde  os  médicos  cooperados  só  pudessem atender aos próprios associados.  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 16          5 Vale  dizer  que  referida  interpretação,  não  admitindo  que  a  cooperativa  coloque os produtos ou serviços dos cooperados no mercado (para terceiros),  praticamente inviabilizaria a própria atividade em cooperativa.  O nosso entendimento, e da maioria da doutrina e jurisprudência, é no sentido  de que o  ato  cooperativo  é  aquele praticado  sem  fins  lucrativos,  visando ao  cumprimento dos objetivos  sociais,  tendo necessariamente a cooperativa e o  cooperado em duas pontas da relação e um terceiro na outra ponta. Trata­se de  uma relação triangular, onde a cooperativa presta serviços ao seu cooperado,  buscando a  inserção deste no mercado, e o cooperado, por  sua vez, presta o  serviço ao terceiro (cooperativa de trabalho).  A  lei  tributaria  deve  ser  interpretada  conforme  a  hermenêutica  geral  do  direito, mas com as especificidades próprias dos artigos 107 a 112 do CTN. O  tratamento dado pela lei civil a institutos deste ramo do direito não pode ser  alterado  por  força  de  disposições  tributárias,  no  máximo  podendo  a  lei  tributária atribuir­lhes efeitos pertinentes de direito tributário (art. 109 e 110).  A  integração  analógica  é  admitida  para  beneficiar  o  contribuinte,  mas  não  para  permitir  ao  fisco  utilizá­la  para  obter  imposição  maior  do  que  a  lei  autoriza  (art.  108  inciso  l  e  §1° A  equidade  (art.108  inciso  IV)  beneficia  o  pagador de tributos, sendo sempre, na dúvida, beneficiado o contribuinte com  a  interpretação a  seu  favor,  no  caso de  exigência  tida por desconforme  (art.  112).  Em outras palavras, o exame das disposições colocadas no segmento dedicado  à  hermenêutica  tributária  revela­se  um  autêntico  estatuto  de  defesa  do  contribuinte,  pois  as  disposições  são  voltadas  a  não  permitir  excesso  de  exação,  interpretações  coniventes  ou  convenientes  a  favor  do  Fisco,  mas  a  estrita obediência da lei, e, na dúvida, sempre a favor do pagador de tributos.  Deve,  pois,  o  intérprete  da  lei  tributária  buscar  orientar­se  pela  intenção  do  legislador, pelo texto da lei, por seu enquadramento no sistema, pela história  dos  eventos  que  levaram  à  elaboração  legislativa,  pela  finalidade  do  dispositivo  e,  principalmente,  para  que  a  norma  produza  os  efeitos  que  o  legislador pretendeu ao aprová­la, no campo de sua concretude à ordem fática.  No caso da impugnante, cooperativa de  trabalho médico, os "atos­meio", ou  "atos  não­cooperativos  intrínsecos",  consistem  em  negociar  com  terceiros  (planos de saúde) os honorários médicos que são recebidos e repassados aos  seus  cooperados,  pelos  serviços  profissionais  que  estes  prestam  aos  clientes/usuários das empresas contratantes. Não fosse assim, como poderia a  cooperativa  "prestar  serviços  aos  seus  associados",  que  se  reúnem  "para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum",  como  previsto  nos artigos 3o e 4o da Lei n° 5.764/71?  No PN CST 38/80, tais atos são tratados como verdadeiramente cooperativos:  "3.  DAS  COOPERATIVAS  DE  MÉDICOS  3.1  ­  Atos  cooperativos.  As  cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  Incidência  tributária  em  relação  aos  serviços  que  prestem  diretamente  aos  associados  na  organização  e  administração  dos  interesses  comuns  ligados  à  atividade  profissional,  tais  como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos  serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro,  controle  e  distribuição  periódica  dos  honorários  recebidos­,  a  apuração  e  cobrança das despesas da  sociedade, mediante  rateio na proporção direta da  fruição  dos  serviços  pelos  associados;  cobertura  de  eventuais  prejuízos  com  recursos  provenientes  do  Fundo  de  Reserva  (art.  28,  l)  e,  supletivamente,  mediante rateio, entres os associados, na razão direta dos serviços usufruídos  (art. 89).  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 17          6 3.2  ­  Atos  diversos  dos  legalmente  permitidos.  Se,  conjuntamente  com  os  serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não  discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros  e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os  atos  cooperativos  nem  entre  os  excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro­saúde."  Demais disso, na relação contratual com terceiros, com a nítida finalidade de  beneficiar  os  cooperados,  não  há  receita,  rendimento  ou  lucro  para  a  cooperativa. Tanto  assim que os  cooperados  são  contribuintes do  IRPF, que  incide sobre os valores dos honorários que lhe são repassados.  [...]  Diga­se,  desde  logo,  que  o  conceito  de  receita  não  se  confunde  e  nem  pode compreender todo o conjunto de ingressos de caixa que venha a ocorrer  no curso das atividades desempenhadas pelos contribuintes, na medida em que  estas  se  revestem  de  distintos  fundamentos  e  origens,  sujeitos  a  apreciação  própria.  Tais  'entradas',  quando  não  se  caracterizarem  como  fatores  de  remuneração de  atividade econômica desenvolvida,  obviamente,  não  servem  de  parâmetros  para  a  adequada  identificação  da  contrapartida  que  o  'faturamento' ou 'preço do serviço' devem representar; por outras palavras, elas  não  compartilham  da  natureza  comum  dos  valores  que  irão  compor,  em  conjunto, a base de cálculo do ISS, do PIS e da Cofins. O delicado ponto de  distinção  entre  o  que  constitui  receita  tributável  para  o  contribuinte  destes  tributos  e  aqueles  valores  que,  embora  transitando  pelo  seu  caixa,  não  guardam tal configuração, foi muito bem demonstrado pelo saudoso Professor  Geraldo  Ataliba  na  seguinte  passagem,  que  cabe  como  luva  no  presente  contexto: 'O conceito de receita refere­se a uma espécie de entrada. Entrada é  todo o dinheiro que  ingressa nos  cofres  de determinada  entidade. Nem  toda  entrada é receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  a  integrar  o  patrimônio da entidade que a recebe.  Em nenhum momento constatou e demonstrou a auditora que a  impugnante,  realizando  os  supostos  atos  não­cooperativos,  teria  obtido  acréscimo  patrimonial  o  repasse  aos  cooperados  dos  honorários médicos  contratados  e  recebidos é fato incontroverso in casu.  Conclui­se,  pois,  que  não  poderia  ter  sido  tomada  como  base  de  cálculo  "a  receita proveniente da prestação de serviço aos contratantes."  Aliás, tanto o art. 111 da Lei n° 5.764/71, quanto o artigo 183, II, do RIR/99,  consideram como renda tributável os resultados positivos decorrentes dos atos  não­cooperativos.  Por resultado, em sentido propriamente contábil, entende­se a conclusão a que  se  chegou  na  verificação  de  uma  conta  ou  no  levantamento  de  um  balanço  (lucro ou prejuízo). Em relação às contas, refere­se ao saldo da Demonstração  do Resultado do Exercício, que tanto pode ser credor como devedor.  Sobre o  tema,  e  tratando especificamente das  sociedades  cooperativas,  eis  a  lição de Renato Lopes Becho:  "O sistema cooperativista tem, nitidamente, um cunho empresarial.  Acreditamos  que  seja  importante  destacarmos  esse  aspecto  da  atividade  cooperativista, realçando­o para explicá­lo.  Esse  destaque  da  natureza  empresarial  das  cooperativas  vem  destacado  na  doutrina tradicional, nacional e estrangeira.  Dizer que uma cooperativa  é uma empresa  significa,  para nós,  dizer que há  um  grupo  de  pessoas  que  aportam  capital,  trabalho,  dedicação,  esforço  e  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 18          7 energia  para  a  consecução  de  um  fim  específico,  de  conteúdo  econômico,  buscando um objetivo direto ou indireto, para si ou para os seus.  Uma atividade empresarial que se diferencia pela finalidade e pela atuação da  uma atividade pia, de natureza humanitária, caritária. Uma cooperativa não é  uma instituição de caridade. É uma empresa.  Entretanto,  assim  como  as  sociedades  caritárias  não  possuem  finalidade  lucrativa, a cooperativa também não possui. Tanto é assim que, logo no art. 3°  da Lei 5.764/71 encontramos, na definição legal de cooperativa, sua finalidade  distanciada do lucro, ao lado do reconhecimento de sua natureza econômica.  Essa  natureza  diferenciará,  com  traços  indeléveis,  as  cooperativas  das  instituições humanitárias.  E  o  meio  econômico,  assim  como  afasta  o  nosso  objetivo  de  estudo  das  associações pias, aproxima­o das demais empresas, civis e comerciais. Tanto  aproxima  que  as  ações  de  uma  cooperativa  mais  aparentam  atividade  comercial ou civil, genericamente, do que caridade.  Porém, o objetivo não lucrativo das cooperativas é traço marcante para afastá­ la das demais formas empresariais.  Entretanto,  por  ser  atividade  econômica,  a  cooperativa  precisará  ter  contabilidade própria, operará no meio empresarial intensamente, e produzirá,  como  decorrência  também  econômica  ­  por  trabalhar  com  dinheiro  ­  resultados  econômicos.  Esses  resultados  podem  ser  positivos,  neutros  ou  negativos,  da  mesma  forma  que  as  empresas  comerciais  ou  civis  que  trabalham com dinheiro.  Se  na  aparência  (que  pouco  significa  para  o  Direito,  v.g.  ser  o  navio,  em  termos  jurídicos,  bem  imóvel)  esses  resultados  são  iguais,  juridicamente,  se  diferenciam radicalmente.  [...] Os resultados positivos das cooperativas devem voltar para os associados,  na  proporção  de  suas  operações  com  a  instituição.  Podem decidir,  contudo,  mantê­los na sociedade, ou como forma de aumento do capital (que não será  remunerado) ou doá­los à sociedade.  Esse resultado positivo é chamado de excedente ou sobra, porque a empresa  cooperativa  busca,  para  si,  apenas  a  satisfação  dos  custos  administrativos  e  operacionais, para atingir  resultado que  lhe é obrigatório. E esse  resultado é  igual a zero.  Estamos  diante  de  outro  ponto,  dos  mais  relevantes,  positivado  em  nossa  legislação, no art. 4o, inciso vil, da Lei 5.764/71, nos seguintes termos:  "...retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo  deliberação  em  contrário  da  Assembléia  Geral."  (....)  Como  visto,  o  sistema  cooperativo  não  visa  o  lucro.  Então  poder­se­ia  perguntar:  mesmo  não  visando  o  lucro,  o  sistema  produz?  A  resposta  é  negativa. Mas esclareça­se: uma cooperativa pode produzir sobras, que são o  resultado positivo em suas Operações." (destacamos)  Pertinente,  ainda,  a  transcrição  de  trecho  de  voto  proferido  pelo  Ministro  Humberto Martins (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 885.564­CE):  "(...)  Depreende­se  que  a  totalidade  da  receita  auferida  pela  cooperativa  converte­se,  necessariamente,  aos  seus  membros.  De  igual  forma,  os  ônus  pecuniários são distribuídos de maneira proporcional entre os cooperados.  Cumpre  salientar  que  as  sociedades  cooperativas  não  detêm  receita  ou  despesa.  Os ingressos, por definição legal, são precários no patrimônio, sem elevação  efetiva no ativo ou alteração significativa no passivo, permanecendo imutável  o patrimônio societário."  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 19          8 Tributar  a  receita  da  cooperativa  (na  realidade,  a  renda  dos  cooperados),  mesmo  nos  atos  considerados  não­cooperativos,  constituí  flagrante  desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, insculpido no art. 145, §  1º, da Constituição Federal (CF). No presente caso, chegou­se ao astronômico  valor  de  R$  15.842.253,85,  calculado  sobre  os  honorários  médicos  dos  profissionais  cooperados  e  que,  se  mantidas  as  autuações,  deverá  ser  suportado por eles,  com a  renda do seu  trabalho (já  tributada) e prejuízo do  seu patrimônio pessoal, uma vez que a cooperativa, por expressa disposição  legal, não tem recursos próprios.  Importante  destacar  que  no Termo  de Verificação  Fiscal  e  nos  seus  anexos  não  houve  a  demonstração  de  qualquer  resultado,  SOBRA  ou  LUCRO  da  impugnante, decorrente do exercício de atos supostamente não­cooperativos.  No  Acórdão  n°  1302­00.233,  da  2ª  Turma  ordinária  do  Carf  (Proc.  n°  10925.000725/2005­42),  concluiu  o  relator  que  os  resultados  de  atos  não  cooperativos  devem  ser  tributados  tanto  pelo  IRPJ  como  pela  CSLL,  mas  cuidou de ressalvar, para dar provimento ao recurso voluntário: "No entanto,  para  tanto,  tornasse  necessário  que  a  fiscalização  verifique  a  parcela  do  resultado  que  se  refere  a  atos  não  cooperados,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto."  Finalmente,  para  ilustrar  o  absurdo  das  autuações  ora  impugnadas,  cabe  comparar  a  tributação  que  ora  se  pretende  impor  à  cooperativa  (aos  cooperados, portanto) com aquela a que estão sujeitas as demais sociedades de  profissionais, simples ou empresárias.  Nestas,  tributa­se  a  renda da  pessoa  jurídica, mas  os  lucros  distribuídos  aos  sócios  são  isentos  do  IRPF.  No  presente  caso,  exige­se  da  cooperativa  o  pagamento do  imposto  sobre  a  renda que não é  sua  e de  contribuição sobre  lucro que não aufere, uma vez que os honorários médicos são repassados aos  cooperados, a despeito de tais honorários já constituírem renda tributável das  respectivas pessoas naturais beneficiárias".    O Acórdão da DRJ ficou ementado da seguinte forma:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2009,  2010  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  ATO  COOPERATIVO. ISENÇÃO.  A  receita  da  cooperativa  de  trabalho  configura  ato  cooperativo  quando  o  serviço  tiver  sido  prestado  por  associado  e  disser  respeito  à  sua  atividade  econômica, sendo irrelevante o  fato de o usuário  final não compor o quadro  associativo.  HIPÓTESE  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  RESULTADO  GLOBAL  DA  COOPERATIVA.  Se  a  escrituração  da  sociedade  não  estiver  apoiada  em  documentação  hábil  que comprove a prática exclusiva de atos cooperativos, o resultado global da  cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não  alcançada pela não incidência tributária.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento à legislação vigente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido".   Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, por meio do qual repete os argumentos trazidos em sua Impugnação e acrescenta  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 20          9 os seguintes: a) o Acórdão da DRJ é improcedente, pois ele teria utilizado fundamento distinto  do Termo de Verificação Fiscal para manter a exigência  tributária e,  inclusive,  teria afastado  expressamente o próprio fundamento do TVF; b) reforçando a alegação anterior, reafirmou que  as provas seriam suficientes para demonstrar que se tenta tributar atos cooperativos por meio  do Auto de Infração; c) quase todo o valor discutido neste processo foi repassado aos médicos  cooperados, de modo que não se deve falar em renda da cooperativa; d) foram juntados novos  contratos e outros documentos para suportar as alegações, os quais serão analisados no Voto.   É o relatório.         Voto  Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual passo à sua análise.    Necessidade de diligência   A Recorrente alega que  a DRJ  teria  rejeitado o motivo utilizado pelo Auto de  Infração e, então, inserido outro para fundamentar a exigência tributária.   O  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  afirma  que  a  Recorrente  tem  atividade  não cooperativa preponderante, pois ela realiza a intermediação e a negociação da prestação de  serviços dos cooperados a terceiros, o que é bem característico de cooperativas médicas.   O  TVF  explica,  então,  que  apenas  foram  apresentados  "os  contratos/acordos  firmados entre a fiscalizada e os tomadores relacionados no Anexo I do Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  ­ TCIF  nº  01". Da análise desses  contratos,  a  Fiscalização  concluiu,  sem  uma  fundamentação  muito  rebuscada,  que  a  maior  parte  da  atividade  era  de  atos  não  cooperativos.  A DRJ, de fato, atesta expressamente que os contratos apresentados referem­se a  atos  cooperativos,  mas  ressalva  que  mantém  o  lançamento  pelo  fato  de  que  nem  todos  os  contratos foram apresentados.   É preciso, portanto, antes de decidir, esclarecer o contexto fático­probatório dos  autos.   Parece­me  assistir  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  DRJ  errou  ao  reconhecer que os contratos juntados aos autos referem­se a operações isentas, mas, ao mesmo  tempo, manteve todo o lançamento.   Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 21          10 É  necessário,  portanto,  segregar  as  operações  relativas  a  atos  cooperativos  daquelas relativas a atos não cooperativos. Deste modo, não vejo outra solução, senão baixar o  processo em diligência para que a Recorrente seja intimada a apresentar os contratos relativos  às notas fiscais ainda não suportadas neste processo administrativo, se eles existirem, fazendo o  devido cruzamento entre as notas e os negócios jurídicos que lhe dão apoio, ou para que junte  outros  documentos  hábeis  à  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  relacionadas  pelo Auto  de  Infração referem­se a atos cooperativos.   Por sinal, a Recorrente juntou mais alguns contratos ao seu Recurso Voluntário  e, ainda, reconheceu que não havia juntado todos eles, de modo que há notas fiscais cujos fatos  geradores  não  se  sabe  exatamente  a  natureza  jurídica, motivo  pelo  qual  o  processo  deve  ser  baixado em diligência à autoridade de origem, para que sejam esclarecidas as dúvidas em tela,  conforme explicado abaixo.  Além  disso,  a  Recorrente  trouxe  em  Recurso  Voluntário  documentos  com  o  objetivo de comprovar que quase  toda a  renda  tributada pelo Auto de  Infração  foi  repassada  aos médicos cooperados, não havendo que se falar na cooperativa como sua beneficiária.   Há que se verificar em diligência a possibilidade de efetiva vinculação entre os  valores  tributados  e  os  valores  que  teriam  sido  repassados,  dando  oportunidade  para  que  a  Recorrente apresente mais documentos comprobatórios, se assim o quiser.   Não se esqueça que as cooperativas são uma forma de associação extremamente  benéfica  para  a  economia,  motivo  pelo  qual  a  Constituição  Federal  de  1988  prescreveu  expressamente no art. 146, III, "c", que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas". Na  verdade,  não  foi  instituída  uma  lei  complementar  para  tanto,  sendo,  a  lei  que  regula  as  cooperativas,  aquela  de  1971,  extremamente defasada em termos de política tributária.   Como se não bastasse o imenso atraso do sistema tributário brasileiro como um  todo,  mesmo  com  os  avanços  ocorridos  nele,  a  lei  das  cooperativas  não  acompanhou  tais  mudanças.   Se,  por  exemplo,  a  cooperativa  repassa  os  seus  ingressos  aos  cooperados,  a  renda,  em  princípio,  não  é  dela,  mas  daqueles.  Da  análise  dos  autos,  há  realmente  uma  indicação de que ao menos uma parte dos valores ingressados decorre de atos cooperativos que  resultaram  em  prestação  de  serviços  a  terceiros  pelos  cooperados,  de  modo  que  seria  inapropriado tributar os valores duas vezes: na cooperativa (pessoa jurídica) e nos cooperados  (pessoas físicas).  Apesar de ser uma péssima política tributária, é fato que os dividendos não são  tributados  no  Brasil,  pois  isentos  pelo  art.  10  da  Lei  9.249/1995.  Acaso  se  tribute  as  cooperativas e os cooperados, que obviamente terão os valores recebidos por eles considerados  renda pela Receita Federal, tornar­se­á desinteressante a forma de associação por cooperativas,  pois será o único caso no Brasil em que pessoas físicas se associam e são tributadas juntamente  com as pessoas jurídicas por elas formadas.   É  preciso,  portanto,  tomar  um  grande  cuidado  com  a  tributação  das  cooperativas, que ainda parecem ser muito mal compreendidas no Brasil, tendo a falta de uma  atualização legal colaborado em muito para isso.   Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 22          11 Os abusos pelos contribuintes precisam ser combatidos, porém isso não significa  interpretar a legislação sempre restritivamente, sempre buscando tributar mais a sociedade. A  dureza  deve  recair  sobre  o  sonegador,  sobre  aquele  que  abusa,  que  planeja  sem  propósito  negocial, e não sobre todo aquele que suporta o sistema.   Deve­se  verificar,  portanto,  se  é  possível  vincular  os  valores  tidos  por  renda  neste processo administrativo fiscal com os valores que a Recorrente diz terem sido pagos aos  cooperados,  mas  sem  comprovar  o  critério  para  pagamento  que  os  vincularia  às  receitas  recebidas por ela e a efetiva entrega dos valores.   Pelos documentos juntados aos autos, inclusive os relatórios de auditoria interna  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  nota­se  que  a  Recorrente  investe  bastante  em  aplicações  financeiras, o que está representado no seu Balanço Patrimonial.   Se  ela  realiza muitas  aplicações  financeiras,  isso  quer  dizer  que  boa  parte  da  receita recebida não é repassada aos cooperados, mas objeto de investimentos para o aumento  dessa riqueza, algo que começa a fugir do escopo da cooperativa.   Por outro lado, esses mesmos documentos demonstram que, em alguns casos, há  retenção do imposto (IRRF) pela própria tomadora dos serviços, sendo ele compensado com o  imposto  retido  (IRRF)  quando  do  pagamento  aos  cooperados,  procedimento  que  faz  sentido  para se evitar uma bitributação.   Como  se  nota,  no  entendimento  deste  Relator,  é  importante  segregar  com  clareza não somente os atos cooperativos dos não cooperativos, mas também checar quando as  receitas foram efetivamente distribuídas aos cooperados com pagamento do respectivo IRRF.     Conclusões   Pelo exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que:    a) A Recorrente seja intimada a apresentar os contratos e as notas fiscais ainda  não juntadas nos autos deste processo administrativo fiscal ou outros documentos que ajudem a  comprovar que os valores em discussão têm natureza de pagamentos por atos cooperativos.    b)  A  Recorrente  seja  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovem  a  vinculação  entre  os  valores  discutidos  nesse  processo  administrativo  e  aqueles  efetivamente  pagos aos cooperados nos anos calendários de 2009 e 2010.    c) A Recorrente  seja  intimada a apresentar os  comprovantes de pagamento do  IRRF relativos às entregas de valores aos cooperados.     Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 15504.732104/2013­14  Resolução nº  1401­001.412  S1­C4T1  Fl. 23          12 d) Após  encerrado o prazo para apresentação de documentos, a Autoridade de  Origem  informe  quais  notas  fiscais  estão  acobertadas  por  quais  contratos  e  quais  não  estão  suportadas por nenhum deles.    e) Após  encerrado o prazo para  apresentação de documentos,  a Autoridade de  Origem informe se é possível vincular os valores discutidos nesse processo administrativo com  os  pagamentos  realizados  aos  cooperados  e  se  houve  o  devido  recolhimento  do  IRRF  em  relação a cada um desses pagamentos.     f)  Informe a Autoridade Origem se  tem mais alguma consideração  relevante a  fazer relativa ao julgamento deste processo administrativo fiscal.    g) A Recorrente seja intimada acerca do relatório final da diligência, para, caso  queira, se manifestar.       Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas    Fl. 1763DF CARF MF

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6572559 #
Numero do processo: 16682.721256/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. OPERAÇÕES COM ÁGIO. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO A decadência do direito do fisco rever/constituir o crédito tributário. relaciona-se com a ocorrência do fato jurídico tributário. A contagem deste prazo decadencial somente tem início quanto o valor do ágio passa a compor (negativamente) a base de cálculo do IRPJ e CSLL, o que se dá com a sua amortização. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. OPERAÇÃO COM ÁGIO Ainda que o sujeito passivo, bem como o grupo econômico, não tenham atuado no âmbito da ilicitude legalmente tipificada, a evidência de incompatibilidade entre as operações realizadas e aquelas capazes de credenciar juridicamente a existência de um ágio, com efetivo acréscimo de valor, representativo de investimento com expectativa de rentabilidade futura legitima uma reinterpretação dos fatos e a glosa dos valores amortizados. MULTA QUALIFICADA. REINTERPRETAÇÃO DOS FATOS. SIMULAÇÃO SEM FRAUDE A reinterpretação do negócio jurídico realizado pelo sujeito passivo, por parte do fisco, o constitui como “simulado”, mas não fraudulento, no sentido de ato ilícito doloso. Por isso, importante a separação dos conceitos de “simulação com fraude” e “simulação sem fraude”. Ambas permitem a desconsideração dos atos praticados pelo sujeito passivo para efeitos tributários, mas somente na primeira incide a qualificação da multa. ADOÇÃO DE REGIME DE CAIXA. ART. 409 DO RIR/99. A tributação em regime de caixa pelo IRPJ e pela CSLL configura exceção à regra geral. Como tal, deve ser comprovada sua causa e autorização legal pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1401-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DAR provimento para cancelar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento); II) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à glosa do aproveitamento do ágio. Vencida a Conselheiro Lívia De Carli Germano. Os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões, em relação apenas às considerações em tese feitas pela Relatora em relação ao "ágio interno" e "propósito negocial" e o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas votou pelas conclusões em função apenas das considerações em tese relativas ao propósito negocial; e III) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação às exclusões feitas em 2008 e 2009. (segunda infração) Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano. A Conselheira Lívia De Carli Germano apresentou Declaração de Voto. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. AURORA TOMAZINI DE CARVALHO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa, Marcos De Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini De Carvalho
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DAR provimento para cancelar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento); II) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à glosa do aproveitamento do ágio. Vencida a Conselheiro Lívia De Carli Germano. Os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões, em relação apenas às considerações em tese feitas pela Relatora em relação ao "ágio interno" e "propósito negocial" e o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas votou pelas conclusões em função apenas das considerações em tese relativas ao propósito negocial; e III) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação às exclusões feitas em 2008 e 2009. (segunda infração) Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano. A Conselheira Lívia De Carli Germano apresentou Declaração de Voto. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. AURORA TOMAZINI DE CARVALHO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa, Marcos De Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini De Carvalho

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1401­001.697  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  HALLIBURTON SERVICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  OPERAÇÕES  COM  ÁGIO.  TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO  A  decadência  do  direito  do  fisco  rever/constituir  o  crédito  tributário.  relaciona­se  com a ocorrência do  fato  jurídico  tributário. A contagem deste  prazo decadencial somente tem início quanto o valor do ágio passa a compor  (negativamente) a base de cálculo do  IRPJ e CSLL, o que se dá com a sua  amortização.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO.  INCONSISTÊNCIA.  OPERAÇÃO COM ÁGIO  Ainda  que  o  sujeito  passivo,  bem  como  o  grupo  econômico,  não  tenham  atuado  no  âmbito  da  ilicitude  legalmente  tipificada,  a  evidência  de  incompatibilidade  entre  as  operações  realizadas  e  aquelas  capazes  de  credenciar juridicamente a existência de um ágio, com efetivo acréscimo de  valor, representativo de investimento com expectativa de rentabilidade futura  legitima uma reinterpretação dos fatos e a glosa dos valores amortizados.   MULTA  QUALIFICADA.  REINTERPRETAÇÃO  DOS  FATOS.  SIMULAÇÃO SEM FRAUDE  A reinterpretação do negócio jurídico realizado pelo sujeito passivo, por parte  do fisco, o constitui como “simulado”, mas não fraudulento, no sentido de ato  ilícito doloso. Por isso,  importante a separação dos conceitos de “simulação  com fraude” e “simulação sem fraude”. Ambas permitem a desconsideração  dos atos praticados pelo sujeito passivo para efeitos tributários, mas somente  na primeira incide a qualificação da multa.  ADOÇÃO DE REGIME DE CAIXA. ART. 409 DO RIR/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 56 /2 01 3- 95 Fl. 1437DF CARF MF     2 A tributação em regime de caixa pelo IRPJ e pela CSLL configura exceção à  regra  geral.  Como  tal,  deve  ser  comprovada  sua  causa  e  autorização  legal  pelo contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, AFASTAR a  decadência  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  para  cancelar  a  multa  de  ofício  de  150% (cento e cinqüenta por cento), reduzindo­a para 75% (setenta e cinco por cento); II) Por  maioria de votos, NEGAR provimento em relação à glosa do aproveitamento do ágio. Vencida  a  Conselheiro  Lívia  De  Carli  Germano.  Os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões,  em relação apenas às considerações em tese feitas pela Relatora em relação ao "ágio interno" e  "propósito negocial" e o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas votou pelas conclusões em  função apenas das considerações em tese relativas ao propósito negocial; e III) Por maioria de  votos, NEGAR provimento em relação às exclusões feitas em 2008 e 2009. (segunda infração)  Vencida  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.  A  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  apresentou Declaração de Voto.  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.     AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo  Dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio,  Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa, Marcos  De Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini De Carvalho    Relatório    O  presente  processo  administrativo  teve  origem  na  lavratura  de  2  (dois)  Autos  de  Infração  (fls.  805/836)  em  face  da  Recorrente Halliburton  Serviços  Ltda.  para  exigir valores a título de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL relativos aos anos­calendário de 2008, 2009, 2010 e 2011.  As infrações imputadas ao contribuinte foram as seguintes:  Infração 1:  redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL  decorrente  da  amortização  de  ágio  interno  constituído  com  ausência de propósito negocial e sem a ocorrência do efetivo  pagamento; e   Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 11          3 Infração 2:  exclusões  indevidas  na  apuração  do  lucro  real  e da  base de  cálculo da CSLL sob o título “outras exclusões” por falta de  apresentação  de  documentação  comprobatória  que  respaldasse a justificativa declarada.  No Termo de Verificação Fiscal  (fls.  722/804),  a Fiscalização descreve,  de  forma  pormenorizada,  as  infrações  imputadas  ao Contribuinte.  Tais  razões  podem  ser  assim  sintetizadas:  Infração 1:  a)  Foram  apurados  os  seguintes  valores  como  amortização  de  ágio  nas  aquisições de investimentos avaliados pelo Patrimônio Líquido nos períodos  abrangidos pela fiscalização:    b)  O  ágio  amortizado  decorreu  da  realização  das  seguintes  operações  societárias:   i)   Em 20.06.2003,  a BITC HOLDINGS,  sócia  da HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  DO  BRASIL  LTDA.,  utilizou  a  participação que detinha nesta sociedade para integralizar o capital  da  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  Com  isso,  a  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  e  a  BAROID  INTERNACIONAL TRADINGS  LLC  passam  a  ser  as  sócias  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  DO  BRASIL  LTDA.;   ii)   Em  20.06.2003,  foi  feito  aumento  do  capital  social  da  HALLIBURTON CIMENTAÇÃO  LTDA.,  sendo  emitidas  novas  quotas. O aumento de capital  em questão  foi  subscrito pela  sócia  BITC  HOLDINGS  LLC,  detentora  da  maioria  das  quotas.  Uma  única  quota  passou  a  ser  detida  pela  outra  sócia,  BAROID  INTERNATIONAL  TRADING  LLC.  Ainda  no  mesmo  ato,  a  BITC HOLDINGS  LCC  integralizou  a  totalidade  de  suas  quotas  mediante  a  conferência  das  quotas  que  detinha  nas  empresas  HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  DO  BRASIL  LTDA. e HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.  (Autuada). Nesta  operação, foi constituído o ágio sobre investimentos intra­grupo na  sociedade HALLIBURTON CIMENTAÇÃO LTDA., no montante  de R$ 220.545.670,93;   iii)  Ainda  em  20.06.2003,  a  BITC  HOLDINGS  transferiu  as  quotas  restantes que detinha do  capital  da HALLIBURTON SERVIÇOS  Fl. 1439DF CARF MF     4 LTDA.  (Autuada)  para  a  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  Como  consequência,  esta  última  empresa  passou  a  deter  100%  das  quotas  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  LTDA.  (Autuada);   iv)   Em  26.06.2003,  foi  emitido  o  protocolo  de  justificação  dos  motivos de incorporação, em que se informou o acervo líquido das  incorporadas  HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  DO  BRASIL  LTDA.  e  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.,  ambas  incorporadas  pela  HALLIBURTON  SERVIÇOS  LTDA.  (Autuada), a fim de deduzir as despesas de amortização do ágio. A  totalidade  das  quotas  representativas  do  capital  da  empresa  incorporadora  (Autuada)  passaram  a  ser  da  BITC  HOLDINGS  LLC  e  as  quotas  representativas  do  capital  social  das  sociedades  incorporadas foram extintas em razão da incorporação;   v)   Em 30.06.2003,  finalmente,  foi  aprovado o  protocolo  de motivos  de  incorporação por meio da 64ª Alteração do Contrato Social da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  LTDA.  (Autuada),  que  teve  seu  capital  social  aumentado  em  R$  75.307.008,00.  Como  sócios  quotistas,  com  as  referidas  participações,  figuram:  BITC  HOLDINGS – 81.699.167 quotas; BAROIT INT. TRADING – 97  quotas;  c) Todas as operações ocorreram intragrupo;  d)  A  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  era  sociedade  não­ operacional,  não  tendo  auferido  receita  no  ano  anterior  ao  das  operações.  Tampouco  figurou  com  holding.  Foi  utilizada,  portanto,  como  “empresa­ veículo”;  e) Todas as operações que geraram o ágio a ser amortizado foram realizadas  em um único dia: 20.06.2003;  f) a geração do ágio não envolveu desembolso ou obrigação correspondente,  tendo correspondido a meros lançamentos contábeis;  g)  O  patrimônio  líquido  da  sociedade  veículo  (HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.)  variou  de  R$  224.799,71  (31.12.2002)  para  R$  124.761.198,43  (30.06.2003),  unicamente  por  força  das  operações  acima  descritas, sem que fosse realizado qualquer pagamento ou desembolso;  h)  Foram  utilizados  critérios  artificiais,  estranhos  à  contabilidade,  para  reconhecimento  e  registro  do  ágio  gerado  internamente,  o  que  torna  inadmissíveis sua dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  i) A despesa de amortização do ágio interno não se enquadra na definição de  receita necessária;  j) A incorporação reversa realizada é nula, por decorrer de simulação.  l) Não há propósito negocial a motivar as operações realizadas.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 12          5 m) Sobre as diferenças apuradas em razão da amortização  indevida do ágio  foi aplicada multa de 150%,  tendo em vista que os  fatos  se enquadram nas  hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.    Infração 2:   a) Não  foram  comprovados  os  requisitos  legais  necessários  à  aplicação  da  regra prescrita pelos artigos 407 a 409 do RIR/99.  b) Tendo em vista a aplicação indevida da regra de tributação em regime de  caixa,  foi  considerado  postergado  o  IRPJ  e  a  CSLL  sobre  o  lucro  líquido  referente aos montantes de R$ 553.711,54 e R$ 4.573.377,41, excluídos nos  anos­calendário de 2008 e 2009.    Regularmente intimado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 873/919),  na qual alegou o seguinte:  •  Decadência  com  relação  a  glosa  do  ágio,  tendo  em  vista  que  seu  registro contábil se deu em 2003.  •  Estão  presentes  todos  os  elementos  necessários  ao  registro  e  à  dedutibilidade da amortização do ágio:   a)   aquisição de investimento com ágio;   b)   fundamentação  do  ágio  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, conforme demonstrações contábeis;   c)   realização de operação de  incorporação de  controladora por  controlada nos termos da legislação;  •  As  operações  societárias  descritas  no  TVF  foram  realizadas  com  o  objetivo de: a) separar os setores de energia e de engenharia do Grupo;  e  b)  suprimir  unidades  e  empresas  cuja  produção  não  justificasse  o  respectivo custo de manutenção;  •  A dedução da amortização do ágio é direito garantido pelo artigo 7º da  Lei nº 9.532/97;  •  Havia  propósito  negocial  nas  operações  realizadas,  inseridas  no  contexto de reorganização mundial do Grupo;  •  Não houve uso de “empresa­veículo”, uma vez que a HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  não  foi  criada  apenas  para  operação,  sendo  empresa que existe há mais de 55 anos, sendo a primeira subsidiária do  Grupo HALLIBURTON no Brasil;  Fl. 1441DF CARF MF     6 •  Houve efetivo desembolso econômico: a BITC pagou a quantia de R$  269.999.025,70 pela aquisição dos  investimentos na HALLIBURTON  SERVIÇOS e na HALLIBURTON CIMENTAÇÃO. O pagamento em  questão  foi  realizado  nos  Estados  Unidos,  país  de  domicílio  das  sociedades envolvidas na transação;  •  Não  houve,  por  isso,  reavaliação  espontânea  do  investimento,  como  forma de gerar ágio;  •  O  ágio  foi  baseado  em  valor  real  de  mercado  e  em  laudo  extenso  e  fundamentado,  equivalendo,  portanto,  ao  ágio  gerado  em  operações  entre empresas independentes;  •  O sobrepreço que deu origem ao ágio teve sua formação nos EUA. Seu  impacto  sobre  as  operações  das  sociedades  brasileiras  se  deu  no  momento  em  que  o  capital  da  HALLIBURTON CIMENTAÇÃO  foi  integralizado  com  as  quotas  da HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.  (Autuada);  •  O  ágio  interno,  até  31.12.2013,  era  legítimo no Brasil,  não  existindo,  até  essa  data,  qualquer  tipo  de  restrição  legal  a  seu  registro  e  dedutibilidade;  •  Não  houve  simulação  ou  qualquer  outra  hipótese  de  ato  ilícito,  não  cabendo, por isso, a aplicação da multa de 150%;  •  A  tributação  das  parcelas  contabilizadas  como  “outras  exclusões”  é  ilegal, tendo em vista tratar­se de montantes já regularmente oferecidos  à tributação;  •  As receitas somente foram excluídas da apuração do lucro real no ano­ calendário de 2009 em  razão de o  seu  efetivo pagamento somente  ter  sido  realizado  pela  Petrobrás  em  janeiro  de  2010,  momento  em  que  foram imediatamente oferecidas à tributação.  Em 14/05/2015, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Salvador/BA  decidiu  julgar  improcedente  a  impugnação  (fls.  1265/1332),  mantendo  as  autuações em sua integralidade.   Regularmente  intimada  do  acórdão  por  meio  do  qual  foi  julgada  sua  impugnação, a empresa autuada apresentou Recurso Voluntário (fls. 1342/1393), no qual, em  síntese, repete as alegações de mérito suscitadas na impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira AURORA TOMAZINI DE CARVALHO  A  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  impugnação  em  20/05/2015,  conforme Termo de Abertura de Documento de fl. 1339. O prazo para interposição do recurso  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 13          7 teve, portanto, início no dia 21/05/2015. Tendo em vista que o Recurso Voluntário foi recebido  na unidade da Receita Federal em 19/06/2015, não há dúvida quanto à sua tempestividade.   Verifica­se,  ainda,  que  o  recurso  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido e apreciado.  Examinado  a  peça  recursal,  verifica­se  que  quatro  são  as  grandes  questões  controversas:  (i)   Decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários relativos  à amortização de ágio registrado em 2003;  (ii)   Legalidade das operações que geraram o ágio, bem como de seu registro  e dedução da respectiva amortização;   (iii)  ilegitimidade da multa de ofício de 150%; e  (iv)  ilegalidade  da  tributação  dos  montantes  contabilizados  como  “outras  exclusões”.   Cada uma delas será examinada separadamente.     1. Prejudicial de mérito: decadência     No que diz  respeito  à decadência,  não há o que  alterar na decisão da DRJ.  Isso  porque,  como  bem  consignado  naquele  acórdão,  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos  tributários decorrentes da  ilegitimidade da dedução de despesas com  amortização de ágio se dá com a efetiva dedução destas despesas, no momento da apuração das  bases tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL.  Por  “ágio”  entende­se  a  diferença  positiva  apurada  entre  o  valor  pago  na  aquisição  de  um  investimento  e  aquele  referente  ao  patrimônio  adquirido.  Nos  casos  de  absorção  patrimonial,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  quando  essa  diferença  de  valores se dá em função dos motivos que a lei explicitamente acolhe (dentre eles a expectativa  de rentabilidade futura), permite­se sua dedutibilidade na apuração da base de cálculo do IRPJ  e CSLL nos exercícios posteriores à absorção, respeitada a proporção em que tal investimento  tenha sido realizado.  Assim, com relação ao ágio (possível de se deduzindo da base de cálculo do  IRPJ) é importante separar dois momentos: i) o registro; e ii) a amortização. Com o registro se  dá a sua constituição, ele passa a existir como valor escritural/fiscal positivo da empresa. Com  a amortização este valor é descontado na apuração da base de cálculo do  IRPJ e CSLL, nos  termos e condições  impostas pela legislação. No momento do registro, ainda não estamos no  âmbito da apuração do tributo. Não há que se falar em incidência tributária porque este valor  não faz parte da base tributária do IRPJ e CSLL.   A decadência, como já tive oportunidade de esclarecer, “é uma norma que se  enquadra como “primária sancionatória” encontrando­se em relação de coordenação com as  normas  que  prescrevem  a  competência  do  fisco  para  lançar  (primárias  dispositivas).  Elas  prescrevem a não competência do fisco para constituir o crédito tributário em razão do não  Fl. 1443DF CARF MF     8 exercício  deste  direito  durante  certo  decurso  de  tempo.  É  da  conjunção  das  normas  que  atribuem  competência  (primarias  dispositivas)  com  as  de  decadência  que  delimitamos  a  competência do fisco para lançar. Os prazos decadenciais presentes na  legislação, enquanto  intervalo de tempo, reportam­se ao período em que o fisco tem o direito subjetivo de lançar. O  dies ad quem destes prazos marca o instante eleito pelo direito tributário para a perda deste  direito, isto é, o ponto na linha cronológica do tempo a partir do qual o titular do direito de  lançar deixa de  ter  este direito”(Decadência  e Prescrição  em Direito Tributário,  2a. Ed. MP  editora, 2010, p. 45­46).   Prescreve a legislação tributária que o fisco terá competência para, em 5 anos  contados  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  rever  a  constituição  do  crédito  feita  pelo  particular, nos chamados casos de lançamento por homologação (art. 150 § 4o do CTN), desde  que não verificada ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou 5 anos contados do 1o. dia do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver o  que homologar (art. 173,  I do CTN). Os prazos se referem ao lapso temporal em que o fisco  têm  o  direito  de  lançar.  O  que  significa  dizer  que,  findo  os  5  anos,  opera­se  a  perda  deste  direito com a incidência da norma de decadência.  Pressuposto  lógico  para  o  lançamento  é  a  ocorrência  do  evento  tributário  (fato  gerador  da  obrigação  tributária),  isto  porque,  o  ato  de  lançamento  é  responsável  pela  incidência/aplicação da norma  tributária e esta só pode  incidir no caso concreto em razão da  verificação de ocorrência do fato descrito na sua hipótese.   A  primeira  etapa,  o  registro  do  ágio  não  tem  qualquer  relação  na  configuração do fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL, pois este pode ser registrado como  valor  contábil  e  não  ser  amortizado.  Com  a  amortização  o  valor  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  ou  seja,  compõem  o  fato  jurídico  tributário  de  tais  tributos. A  norma  de  decadência  extingue  a  competência  do  fisco  para  efetuar  o  lançamento  tributário.  Não  há  sentido  em  se  sustentar  que  o  início  do  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  (mediante  o  lançamento)  se  dá  com  o  registro  contábil  do  ágio,  pois  este  acontecimento, sem a amortização, não faz do ágio parte integrante do fato jurídico tributário.  E sem a existência do evento tributário, não há pressuposto para o lançamento.  Nestes  termos,  cabe  assim  ressaltar,  neste  ponto,  que  o  simples  registro  do  ágio na contabilidade – como feito pela Recorrente no ano de 2003 – não implica a ocorrência  do fato  jurídico  tributário, na medida em que sequer compôs a base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL naquele exercício.   Sustenta  a  Recorrente  que  o  direito  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio  é  adquirido  no  momento  em  que  se  verifica  o  cumprimento  das  condições  previstas  na  lei  (incorporação). Há de se diferenciar, no entanto, que uma coisa é o direito (do contribuinte) à  amortização do ágio, outra coisa o direito (do fisco) de rever/constituir o crédito tributário. A  decadência em questão, opera­se sobre o direito do fisco de rever/constituir o crédito tributário.  Há  uma  confusão  de  conceitos  neste  sentido  por  parte  da  Recorrente  nas  alegações  de  seu  recurso voluntário.  O prazo decadencial,  a que se  refere o CTN é do direito do  fisco efetuar o  lançamento tributário, relaciona­se com a ocorrência do fato jurídico tributário. O valor do ágio  só  integra  o  fato  jurídico  tributário  quando  amortizado.  Para  fins  de  prazo  decadencial  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário,  o  que  importa  é  quando  esse  valor  passa  a  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  ou  seja,  quando  passa  a  ser  um  valor  relevante  segundo a delimitação da hipótese da regra­matriz de incidência destes tributos.  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 14          9 Para  acabar  com  a  confusão  basta  observar  a  estrutura  da  norma  de  decadência  do  direito  do  fisco  lançar.  Ela  tem  como  objeto  o  direito  do  fisco  constituir  o  crédito tributário, não o direito do particular de amortizar o ágio. Mesmo considerando que o  valor  do  ágio  é  um  crédito  fiscal  (conforme  sustenta  a  recorrente,  ao  defender  a  tese  da  decadência),  as  normas  de  decadência  do  direito  do  fisco  lançar,  previstas  no  CTN,  não  atingem este crédito,  elas atingem o crédito  tributário. O valor do ágio é um componente da  base de cálculo  tributária. Só passa a ser  relevante para a norma de decadência do direito do  fisco  lançar quando  integra a base decálculo  tributária, ou seja, quando  tem  impacto  sobre o  crédito tributário. O que só acontece com a sua amortização.  O  entendimento  aqui  exposto  já  foi  acolhido  por  este  Conselho  em  casos  análogos ao presente, como destacado na seguinte ementa:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. INOCORRÊNCIA.   Somente  pode  se  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial  após  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  importando  a  data  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e  normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco  deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais,  em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. [...]  O prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses  do  art.  173,  I,  do  CTN.  (Acórdão  nº  1402001.460.  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária, julgado em 08.10.2013)  Assim, não há que se  falar, como pretende a Recorrente, em decadência do  direito de rever/constituir o crédito tributário pelo fisco em razão de o ágio ter sido gerado e  registrado  em  2003.  Afinal,  as  deduções  das  respectivas  despesas  de  amortização  somente  ocorreram  no  período  compreendido  entre  os  anos  de  2008  e  2011. Neste  sentido,  o marco  inicial do prazo de decadência (conforme artigo 150, §4º, do CTN) se deu em 31 de dezembro  de cada um desses anos – data de ocorrência do fato jurídico tributário, previsto na hipótese da  regra­matriz de incidência do IRPJ e da CSLL.  Por esta razão, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.    2. Dedução indevida de despesa de amortização de ágio    A  discussão,  neste  ponto,  gira  em  torno  da  possibilidade,  ou  não,  de  se  deduzir despesas de amortização de “ágio  interno” pela Recorrente, no caso concreto. A este  respeito,  importa  destacar,  de  início,  que  não  houve  questionamento  ou  impugnação,  pelas  Fl. 1445DF CARF MF     10 Autoridades  Fiscais,  a  respeito  do  valor  do  ágio  registrado,  tampouco  do  laudo  que  o  fundamenta economicamente.  Além disso, não há divergência entre acerca dos fatos ocorridos, tampouco a  respeito da legislação que, do ponto de vista tributário, rege a matéria.  A controvérsia está restrita, portanto, à análise do preenchimento, ou não, dos  requisitos  legais  para  aproveitamento  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio  apurado  em  razão  das  operações  societárias  realizadas  pela  Recorrente  em  2003.  Sua  apreciação  passa,  necessariamente,  portanto,  pela análise  e compreensão dos  requisitos  legais para  apropriação  do ágio pelas empresas em geral e pela verificação dos fatos que ensejaram a apuração do ágio  no caso concreto. A compreensão desses dois principais eixos analíticos permitirá, no  fim, a  conclusão  pela  legitimidade  ou  ilegitimidade  das  deduções  realizadas  pela  Recorrente  nos  exercícios de 2008 a 2011.  É, então, o que passo a fazer nos próximos itens.    2.1.   O ágio na legislação fiscal  Editada  no  contexto  das  grandes  privatizações  no  Brasil,a  Lei  nº  9.532/97  criou benefício fiscal permitindo a amortização do ágio,apurado na aquisição de sociedades, da  base de  cálculo  tributária.O benefício  foi  introduzido em nosso ordenamento a  fim de  tornar  atrativo  o  processo  das  privatizações,  incentivando  reorganizações  societárias,  visando  a  estimular o aumento do preço pago por empresas estatais postas à venda.  O benefício em questão consistia em permitir que os valores pagos por ações  de uma pessoa jurídica, que fossem superiores a seu patrimônio líquido (sobre­preço) tendo em  vista  uma  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento,  poderiam  ser  amortizados  à  razão de 1/60 por mês, desde que houvesse incorporação, fusão ou cisão da empresa adquirida.   Consolidou­se,  a  partir  daí,  a  figura  do  ágio  como  importante  elemento  do  planejamento fiscal das sociedades empresárias do país.   Como já definido no item acima, por “ágio” entende­se a diferença positiva  apurada  entre  o  valor  pago  na  aquisição  de  investimento  e  o  correspondente  ao  patrimônio  adquirido. Quando essa diferença positiva se dá em razão dos motivos que a lei estabelece, ela  pode  ser  deduzida  na  apuração  do  lucro  real  (base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL),  nos  exercícios posteriores a aquisição e nos termos da legislação aplicável, gerando, assim, efeitos  tributários.   Para entender a sistemática do ágio é necessário separarmos dois momentos:  i) a possibilidade de seu registro e mensuração, que se relaciona com a sua existência (para fins  fiscais), ou seja, com seus requisitos constitutivos; e ii) a possibilidade de sua amortização, que  se  relaciona  com  sua  dedução  da  base  de  cálculo  tributária.  Delimitados  juridicamente  pela  incidência  de  normas  diferentes.  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97–incorporados  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  em  seu  artigo  386  –tratam  do  direito  à  amortização  do  ágio.  Enquanto  que  o  art.  20  do Decreto­lei  no  1.598/1977,  do  direito  a  sua  constituição, que se implementa com o registro.   O artigo art. 20 do referido Decreto sofreu significativas alterações pela Lei  no 12.973/14, mas que não têm aplicabilidade no presente caso concreto, por isso, passamos a  analisar os termos da legislação vigente à época dos fatos relevantes para este processo.   Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 15          11 Na sua vigência antiga, o artigo 20 do Decreto­lei no 1.598/1977 determinava  que  a  pessoa  jurídica,  na  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade  controlada  ou  coligada,  que  avaliasse  o  investimento  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  deveria  desdobrar o custo de aquisição do investimento em (i) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (ii) ágio ou deságio na aquisição.   Neste sentido, dispunha o mencionado dispositivo legal:   Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por  ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição  em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de  acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo  de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.     Tal  dispositivo  determinava,  ainda,  em  seu  §  2o,  a  necessidade  de  fundamentação  do  ágio  ou  do  deságio  apurado,  indicando  um  dos  seguintes  fundamentos  econômicos:  (i)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;  (ii)valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;  ou  (iii)  fundo  de  comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Neste  contexto  legislativo,  assim,  vigia  a  seguinte  norma  jurídica,  com  relação ao registro e mensuração do ágio: H – “se for (i) a aquisição de participação societária  em coligada ou controlada e (ii) a obrigatoriedade da sociedade avaliar o investimento efetuado  pelo valor de patrimônio líquido”; deve ser C – “a obrigação do adquirente desdobrar o custo  de  aquisição  do  investimento  em  (a)  valor  do  patrimônio  líquido  e  (b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  devendo  indicar,  quanto  ao  ágio  ou  deságio  o  seu  fundamento  dentre  os  seguintes:  (i)  valor  de  mercado  dos  bens  da  sociedade  investida;  (ii)  valor  de  rentabilidade futura da investida ou, ainda, (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões  econômicas”.(Roberta  Bordini  Prado  in  Amortização  do  ágio  e  imposto  sobre  a  renda:  incorporação, fusão e cisão – Dissertação de Mestrado PUC­SP 2012)  Com  o  cumprimento  desta  norma  o  ágio  é  registrado  e  passa  a  existir  enquanto um valor relevante para fins tributários.  Cabe  ressaltar  ainda  aqui  que  a  legislação  fala  em  “aquisição”  mas  não  estabelece qualquer  restrição ao negócio  jurídico da aquisição  (estando  incluídos, portanto, a  compra e venda,  a permuta, a  incorporação de  ações ou qualquer outro negócio  jurídico que  importe a aquisição), bem como não exige qualquer forma de contraprestação pelo adquirente.   Com  relação  à  amortização  do  ágio,  os  enunciados  normativos  que  estabelecem sua possibilidade, para fins de apuração do lucro real, encontram­se nos artigos 7o.  e 8o. da Lei no 9.532/1997, dispondo que: no caso da sociedade investidora absorver patrimônio  de  sociedade  investida  (e  vice­versa),  que  tenha  sido  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão,pode deduzir o valor do ágio na apuração do lucro real.  Fl. 1447DF CARF MF     12 Esse diploma normativo, em sua redação original, previa que a dedução seria  efetuada nos 10  anos­calendários  subsequentes  à  sucessão  societária,  fracionado em parcelas  não superiores a 1/60 do ágio por mês. Após a edição da Lei n° 9.718/98, o prazo foi alterado  para 5 anos­calendários e o teto de 1/60 tornou­se piso – valor mínimo – para a dedução.  Neste sentido dispõe o mencionado dispositivo:   Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977.  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que  lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o  valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no  mínimo, para cada mês do período de apuração.    No  que  concerne  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio,  com  base  nos  enunciados  acima,  temos  a  seguinte  norma  jurídica:  H  –  “Se  uma  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio fundamentado no valor de rentabilidade da sociedade investida,  com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros da sociedade investida”; deve ser C  –  “a  amortização  do  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração”.  (Roberta Bordini Prado  in Amortização do  ágio e imposto sobre a renda: incorporação, fusão e cisão – Dissertação de Mestrado PUC­SP  2012)  Com o cumprimento desta norma o ágio é descontado na apuração do lucro  real, gerando uma redução na base tributária.  Concluindo,  a  legislação  aqui  analisada  permite,  então,  num  primeiro  momento o reconhecimento do ágio gerado na aquisição de participações societárias por valor  superior a seu custo de aquisição contabilizado, desde que o fundamento econômico desse ágio  seja devidamente identificado e demonstrado, por documento hábil, no momento da aquisição.   Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 16          13 Já em segundo momento, após a contabilização do ágio, caso se trate de ágio  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  poderá  a  pessoa  jurídica  se  beneficiar  da  dedução das despesas de sua amortização, no caso de absorção patrimonial por incorporação,  fusão ou cisão da investida.   Os  requisitos,  assim, para  aplicação das duas normas  são:  i)  a aquisição de  participação societária em coligada ou controlada;  ii)  ágio avaliado pelo valor de patrimônio  líquido fundamentado em rentabilidade futura da sociedade investida; iii) absorção patrimonial  da investida em virtude de incorporação, fusão ou cisão.  Os  requisitos  em  questão,  muito  embora  de  configuração  aparentemente  simples, se desdobram em diferentes aspectos, aumentando a complexidade acerca da análise  sobre a legitimidade, ou não, do aproveitamento do ágio como despesa dedutível.    2.2. Planejamentos tributários, art. 116 do CTN e ágio interno  Enquanto  benefício  fiscal,  aferível  em  razão  de  aquisição  de  participação  societárias,  as  operações  com  o  ágio  são  comumente  verificas  em  estruturações  negociais  decorrentes de planejamento tributário.  Planejamento  tributário  é  o  nome  que  se  dá  ao  conjunto  de  técnicas  e  organização  estrutural  de  negócios  jurídicos,  realizados  licitamente,  no  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  Nota­se  que  estamos  no  âmbito  da  licitude  quando falamos em planejamento tributário. Quando estas técnicas e organização estrutural de  negócios jurídicos são realizadas de modo ilícito não estamos mais no âmbito do planejamento  tributário, mas da evasão fiscal, atrelada à ideia de fraude, sonegação e/ou conluio.   No  direito  brasileiro  vigente  impera  os  princípios  da  legalidade,  da  livre  iniciativa privada e da tipicidade das condutas ilícitas. Isto significa que: “ninguém é obrigado  a  fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de  lei”, o que importa dizer: “tudo que não  está proibido está permitido”. Destes princípios decorre a prescrição de que a delimitação e a  demarcação  do  âmbito  da  ilicitude  devem  estar  precisamente  enunciada  em  hipóteses  de  normas  jurídicas  sancionadoras  para  serem  considerados  como  tal.  Planejar  a  realização  ou  estruturação de negócios jurídicos visando reduzir carga tributária que os encobre é um direito  de  qualquer  contribuinte,  desde  que  não  ingresse  no  campo  da  ilicitude  normativamente  demarcada.  Por sua vez, também é um direito do fisco questionar as operações realizadas  pelo contribuinte. Para que gere seus regulares efeitos fiscais. Uma operação societária precisa  ser  consistente,  combinando  a  licitude  da  forma  com  a  finalidade  jurídica  que  o  sistema  do  direito lhe atribui.   Não  estamos  aqui  a  falar  da  teoria  do  conteúdo  sobre  a  forma,  como  bem  explica Paulo de Barros Carvalho:  A prevalência do  conteúdo  sobre a  forma é mais um dentre muitos  falsos  problemas  de  que  perturbam  a  compreensão  do  direito  positivo. Isso porque forma e conteúdo não são aspectos separáveis a  ponto  de  tornar­se  possível  preterir  um  em  favor  do  outro,  são  dimensões  de  um  objeto  incindível.  Com  propriedade,  o  escritor  e  Fl. 1449DF CARF MF     14 crítico literário José Veríssimo: “a forma é o fundo aparecendo”. E  não há outro jeito de se conhecer, descer às entranhas do significado  atribuindo­lhe significação, senão pela contato com a forma com que  se  apresente  o  signo.  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  Derivação  e  Positivação no Direito Tributário I – Entre a forma e o conteúdo na  desconstituição dos negócios jurídicos simulados. Editora Noeses, p.  12)  Existe  a  forma  da  operação  apresentada  pelo  contribuinte,  que  revela  um  conteúdo  (existente  e  lícito)  e  a  forma da  operação  interpretada  pelo  fisco,  que  revela  outro  conteúdo também existente e lícito.   O  direito  tributário  atribui  a  possibilidade  da  fiscalização  rever  operações  realizadas pelo contribuinte e dá­las nova roupagem, reinterpretando­as de forma diferente com  relação aos fatos que as constituem e as normas que as regulamenta.  Assim, prescreve o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular  a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a  serem estabelecidos em lei ordinária.  No cenário brasileiro de hoje não há certezas nos planejamentos tributários,  mesmo  considerando  que,  ao  falar  de  planejamento,  estamos  no  âmbito  da  licitude  das  operações  e  das  condutas  praticas  pelos  nelas  envolvidos.  Isto  porque  o  sistema  prevê  a  possibilidade das formas dadas às operações, assim como da lei que as regulamentam, serem  reinterpretadas  e  constituídas  sobre  forma  diferente  da  feita  pelo  sujeito  passivo  tributário,  quando não consistentes ou não se subsumirem as hipóteses normativas que as regulamentam.  Em  última  instância,  quando  há  divergência  quanto  à  roupagem  das  operações,  alguém  no  direito, será competente para dizer qual a é a roupagem que se enquadra na finalidade que lhe é  proposta juridicamente, em razão de uma certa interpretação factual e normativa.  O  direito  regula  sua  constituição,  bem  como  a  forma  de  produção  de  sua  linguagem.  A  não  compatibilidade  dos  fatos  com  as  hipóteses  eleitas  pelo  sistema  na  constituição  da  forma  jurídica  das  operações  ou  estruturação  negociais  permitem  sua  desconsideração para fins tributários.  Para  entender  melhor  o  dispositivo  legal  acima,  que  autoriza  esta  reinterpretação  dos  fatos  e,  por  consequência,  da  forma  das  operações,  pela  fiscalização,  é  preciso esclarecer a ideia de dissimulação presente em seu enunciado.   No  âmbito  do  direito  civil  o  conceito  de  dissimulação  reporta­se  a  uma  situação que oculta, ao conhecimento de outrem, uma outra existente, pretendendo  incutir no  espírito de alguém a inexistência da situação real por trás da aparente.   O art. 167 do Código Civil, delimita os efeitos da dissimulação estabelecendo  uma diferença entre seu conceito e o de simulação, ao prescrever:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 17          15 I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;   II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;   III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Diante deste dispositivo, a doutrina civil diferencia os conceitos de simulação  (absoluta)e  dissimulação  (simulação  relativa).  A  simulação  (absoluta)  provoca  uma  falsa  crença num estado não real. É um ato que oculta uma situação não existente. A dissimulação  oculta,  ao conhecimento de outrem, uma situação existente. É um ato que camufla outro por  trás do que aparece.   Na  dissimulação  há  dois  negócios  existentes  juridicamente.  Os  dois  são  válidos e constituídos de forma lícita. Na simulação o negócio jurídico existente forja algo que  não existe. A divisão destes conceitos no âmbito do direito civil  causa algumas divergências  quanto a interpretação do conceito de dissimulação para fins de incidência do art. 116 do CTN.  Analisando tais conceitos no uso corriqueiro da linguagem “dissimular” está  ligado à ideia ocultar algo e“simular” ao de fingir algo, fazer parecer como real aquilo que não  é.   Assim,  o  termo  “dissimular”  do  art.  116  do CTN  deve  ser  interpretado  no  sentido  de  “ocultar”.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar,  para  atribuição  de  efeitos  tributários,  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  ocultar  a  ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Ocultar o fato jurídico tributário ou a natureza dos elementos constitutivos do tributo  pode se dar tanto por meio de uma situação que constitui juridicamente aquilo que não existe  (simulação  absoluta  –  nos  termos  da  doutrina  civil),  quanto  por  meio  de  uma  situação  que  camufla outra existente (simulação relativa – nos termos da doutrina civil).  Em ambos os casos temos simulação (absoluta ou relativa), o que permite a  reinterpretação e requalificação das operações para fins tributários, nos termos do artigo 116 do  CTN.  “Simular”  nesta  concepção  mais  abrangente,  significa  disfarçar  uma  realidade jurídica, encobrindo uma que é efetivamente praticada, ou que não existe. Parece um  conceito  simples, mas  na  prática  é  difícil  de  se  identificar  precisamente.  Isto  porque,  para o  direito, o que existe é aquilo que se constituí juridicamente, ou seja, formalmente, por meio da  produção de uma linguagem jurídica. Para uma operação existir no mundo do direito ela  tem  que  ser  vertida  numa  linguagem  própria  do  direito.  E  essa  linguagem  a  constitui  como  tal.  Assim,  o  que  existe  no  mundo  jurídico  é  a  operação  constituída  pela  linguagem  que  a  formaliza.   A simulação (relativa ou absoluta) passa a existir no mundo jurídico a partir  do momento em que a autoridade administrativa não concorda com a roupagem jurídica dada  pelo  sujeito  passivo  na  estruturação  de  seus  negócios.  Para  isso,  a  fiscalização  tem  que  identificar a forma que lhe parece mais condizente perante o sistema e demonstrar por meios  comprobatórios, em razão de uma reinterpretação dos fatos e da legislação vigente, que a forma  utilizada pelo sujeito passivo não tem consistência jurídica ou não condiz com as possibilidade  juridicamente delimitadas no ordenamento jurídico vigente. Ao fazer isso ela atribui um sinal  de “ilicitude” aos atos praticados pelo sujeito passivo e tem permissão, nos termos do art. 116  Fl. 1451DF CARF MF     16 do  CTN  para  desconsiderar  a  “forma”  mediante  a  qual  tais  operações  se  apresentam  para  efeitos tributários.   Importante,  no  entanto,  salientar  que  esta  “ilicitude”  é  diferente  daquela  legalmente  tipificada,  delimitada  por  hipótese  de  incidência  de  norma  sancionadora.  Ela  decorre de uma interpretação em relação a “roupagem jurídica” dada à operação. E, por  isso,  não gera efeitos sancionatórios ao sujeito passivo.   Como já dito, em sede de planejamento tributário vige os princípios da livre  iniciativa, da legalidade e da tipicidade. O sujeito passivo é livre para interpretar a legislação,  as práticas que constituem seu negócio e atribuir­lhes a roupagem jurídica que lhe parece mais  adequada no contexto de sua interpretação, desde que não ingresse no âmbito da ilicitude.   Isso  causa  certa  insegurança  quando  lidamos  com  o  tema  do  planejamento  tributário.  Há  liberdade  do  contribuinte  estruturar  seus  negócios  desde  que  não  incorra  no  âmbito  da  ilicitude,  mas  há  autorização  do  sistema  (arts.  116,  142  e  149  do  CTN)  para  a  autoridade administrativa rever e reinterpretar a forma dos negócios jurídicos constituídos pelo  contribuinte,  para  fins  tributários,  quando  não  consistentes  ou  quando  não  se  enquadram  na  finalidade  que  lhes  é  prescrita  juridicamente,  ou  seja,  quando  na  sua  interpretação,  encobre  uma  situação  (lícita)  e  existente  juridicamente,  mas  que  não  está  revestida  com  a  forma  “própria” prescrita pelo direito.   Com relação ao planejamento tributário e principalmente à dedutibilidade do  ágio,  a  jurisprudência  administrativa  vem  firmando  posicionamento  de  que  um  dos  critérios  para a aplicação do art. 116 do CTN é a ausência de propósito negocial na operação, levando­ se em consideração o fim econômico dos negócios jurídicos praticados.   Vale ressaltar que, em nossa concepção, a consistência dos negócios jurídicos  que  englobam  um  planejamento  tributário  não  se  confunde  com  a  exigência  do  chamado  "propósito  negocial".  Essa  figura,  por  não  ser  contemplada  em  nosso  ordenamento  jurídico,  não  pode  ser  considerada  requisito  de  qualquer  operação  societária  que  gere  efeitos  fiscais,  como o aproveitamento do ágio. Mesmo porque a produção de tal prova não se constitui num  critério objetivo.  Como explica Maria Rita Ferragut:  "Entendemos  que  o  legislador  também  não  contemplou  o  propósito  negocial como elemento necessário à validade do negócio jurídico de  consequências  tributárias  nem  autorizou  que,  em  sua  ausência,  a  requalificação  do  fato,  pela  Administração  ou  pelo  Judiciário  seja  possível.  A  ausência  demanda,  somente,  uma  fiscalização  mais  minuciosa  no  contribuinte."  (Maria  Rita  Ferragut.  As  Provas  e  o  Direito  Tributário:  teoria  e  prática  como  instrumentos  para  a  construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 135)  Desta  forma,  ao  passo  em  que  a  consistência  dos  negócios  jurídicos  é  circunstância  essencial  à  apuração  regular  dos  planejamentos  tributário  para  fins  fiscais,  o  chamado "propósito negocial" não o é, não havendo respaldo jurídico em nosso ordenamento  para que seja utilizado como fundamento na desconstituição dos efeitos de negócios jurídicos  lícitos.  Especificamente  com  relação  ao  ágio,  como  fixado  no  item  anterior,  são  incluídos  como  requisitos  da  sua  dedutibilidade:  i)  a  efetiva  existência  de  investimento  em  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 18          17 sociedade  empresária,  mediante  aquisição  de  participação  societária;  ii)  prova  da  finalidade  econômica das operações fundamentada no valor de rentabilidade da sociedade investida;  iii)  absorção patrimonial da investida em virtude de incorporação, fusão ou cisão.  Relativamente ao segundo requisito, é indispensável a prova do fundamento  econômico do valor de aquisição, cuja determinação é responsável pela criação do ágio. Daí a  exigência  reiteradamente  feita  por  este  Conselho  ­  e  hoje  positivada  em  lei  ­  de  que  seja  produzido  laudo  idôneo  para  fundamentar  o  ágio  (ou,  em  verdade,  a  expectativa  de  rentabilidade futura que o fundamenta e garante o direito ao aproveitamento do benefício fiscal  acima mencionado).  Aos requisitos acima analisados foram acrescidos outros, por meio da Lei nº  12.973/14,  produto  da  conversão  da MP  627. Além  de  inserir  critérios  de  apuração  que,  na  prática, levam à redução dos valores apurados a título de ágio (tendo em vista a exigência de  reconhecimento a valor justo do patrimônio líquido antes de sua apuração), a nova legislação  prescreveu  proibição  antes  não  existente  no  ordenamento  jurídico:  a  de  apuração  e  aproveitamento, para fins fiscais, do chamado "ágio interno".  Importante  ressaltar  que  antes  da  modificação  legislativa  não  existia  proibição no ordenamento jurídico da dedutibilidade do ágio gerado em operações entre partes  relacionadas, desde que verificado a presença dos requisitos legais impostos de constituição e  amortização  do  ágio  e  que  os  negócios  constituídos  juridicamente  pelo  sujeito  passivo  se  encontrassem no âmbito da licitude e não caracterizassem atos evasivos.  Feitas essas considerações cabe, agora, analisar  se, no caso concreto,  foram  preenchidos os requisito necessários à dedução das despesas com amortização do ágio apurado  nas operações societárias realizadas entre as empresas do Grupo da Recorrente.     2.3.   O caso concreto  Como explicado, as operações  societárias que  ensejaram a apuração do  ágio podem ser sintetizadas da seguinte forma:  •  Estrutura societária do Grupo antes das operações  As  sociedades  HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  LTDA.,  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  e  HALLIBURTON  SERVIÇOS  LTDA.  (Recorrente)  possuíam  mesma  composição  societária,  sendo  suas  quotas  divididas  entre  a  BAROID INTERNATIONAL e a BITC HOLDINGS:              Baroid  BITC    Fl. 1453DF CARF MF     18       •  20.06.2003  É realizada operação de integralização de capital das quotas da BITC na  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.,  por  meio  das  quotas  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS DE ENERGIA DO BRASIL LTDA.:  No mesmo ato, realiza­se aumento do capital social da HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.,  com  a  emissão  de  novas  quotas.  Esse  aumento  foi  subscrito  pela  sócia BITC HOLDINGS. Ainda no mesmo ato, a BITC HOLDINGS integralizou suas quotas  mediante  a  conferência  de  quotas  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  DO  BRASIL LTDA. e da HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. (Recorrente).  Essa  operação  de  aporte  de  participação  societárias  gerou  ágio  sobre  investimento  no  montante  de  R$  220.545.670,93  (duzentos  e  vinte  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  cinco mil,  seicentos  e  setenta  reais  e  noventa  e  três  centavos),  contabilizado  na  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.,  em  decorrência  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  das  quotas  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  e  seu  valor  patrimonial  (mais  valia  fundamentada em expectativa de rentabilidade futura):                  Ainda na mesma data, a BITC HOLDINGS transfere as quotas que ainda  detinha  do  capital  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS  LTDA.  (Recorrente)  para  a  HALLIBURTON CIMENTAÇÃO LTDA., que passa a deter 100% de suas quotas     •   30.06.2003   Após a emissão e aprovação do Protocolo de Justificação dos motivos de  incorporação, por meio da 64ª alteração de seu contrato social, a HALLIBURTON SERVIÇOS  LTDA.  incorpora  a  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  e  a  HALLIBURTON  SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA.        Cimentação  Energia  Serviços  R$  269.999.958,00  R$  220.545.670,93  R$  96.6730,00  R$  270.096.631,00  Ágio  Baroid  BITC  Cimentação  Energia  Serviços  Baroid  BITC  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 19          19               Após as incorporações, a configuração das empresas passas a ser a seguinte                        A  incorporação  da  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  por  sua  controlada (Recorrente) permitiu a dedução das despesas de amortização do ágio, nos termos  da Lei nº 9.532/97.  Do  exposto,  alguns  pontos  merecem  destaque,  dada  sua  relevância  ao  deslinde do caso. São eles:  (i) Todas as operações foram realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico,  sem qualquer participação de terceiros;  (ii) Não houve pagamento efetivo de valores na realização das operações, nem mesmo  aquelas  que  implicaram  aumento  de  capital  ou  investimento  com  emissão  de  novas ações;  (iii)  A  sociedade  Halliburton  Cimentação  Ltda.,  apontada  pela  Fiscalização  como  "empresa­veículo" para a geração do ágio não  foi criada para a operação, sendo  sociedade pré­existente e integrante do Grupo há mais de 5 anos;  Cimentação (incorporada)  Energia (incorporada)  Serviços  R$  96.6730,00  R$  124.761.188,46  R$  124.857.968,56  Baroid      0,01%  BITC  99,9%  Serviços  R$ 6.392.256,00      R$ 81.699.264,00      R$75.307.008,11  (emissão novas quotas)  Fl. 1455DF CARF MF     20 (iv)  Foi aumentado o capital dessa sociedade empresária, que recebeu aporte feito em  quotas da Recorrente;  (v) Essa empresa, no entanto, não era mais operacional, não  tendo auferido qualquer  receita  no  ano  anterior  ao  das  operações  aqui  analisadas,  havendo  intenção  do  Grupo de extingui­la;  (vi)  Foram  realizadas  duas  operações  de  "incorporação  às  avessas",  em  que  a  sociedade controladora foi incorporada pela controlada;  (vii) A configuração final do Grupo, após a realização das operações acima descritas,  gerou aumento de capital da ordem de 75 milhões de reais e ágio amortizável de  mais de 200 milhões.  O primeiro ponto destacado acima é de extrema relevância. Afinal, segundo  afirma  a Fiscalização, o  fato de  serem  as operações  societárias  realizadas  entre  empresas do  mesmo grupo bastaria à conclusão pela ilegitimidade da amortização do ágio, dada a suposta  indedutibilidade do ágio interno já à época dos fatos. Essa afirmação, no entanto, não procede.   O chamado ágio interno não encontrava, até a edição da MP 627/13, qualquer  óbice na legislação pátria. Como visto no item anterior, não havia na legislação– e nem dela se  podia  inferir,  como  pretendeu  afirmar  a  Fiscalização  –  qualquer  requisito  que  implicasse  a  proibição  do  ágio  apurado  internamente,  como  consequência  de  operações  societárias  entre  empresas  ligadas. Afinal,  diversamente  do  feito  no  TVF,  não  há  como  se  afirmar  de  forma  peremptória  que  o  ágio  interno  é  gerado  sem  que  haja  correspondente  aplicação  de  capital.  Tampouco  se  pode  concluir  de  forma  automática  que  o  ágio  interno  corresponderia,  necessariamente, a uma despesa artificialmente criada.  Inexiste, portanto, qualquer fundamento jurídico que autorize a conclusão de  que, se apurado internamente, seria ilegítimo o ágio.   Não  foi outra a  razão pela qual,  aliás,  a vedação a esta modalidade de ágio  precisou ser veiculada de forma expressa pela  legislação, passando a integrar o ordenamento  jurídico, portanto, somente a partir do início da vigência da lei nº 12.973/14.   Assim, uma importante premissa deve ser firmada: o fato de ser o ágio aqui  analisado  gerado  internamente,  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  não  é  causa  suficiente  à  manutenção  das  autuações.  Passemos,  então,  à  análise  dos  demais  aspectos  fáticos,  seu  confronto  com  a  legislação  aplicável  e  a  interpretação  jurídica  dada  aos  fatos  pelo  sujeito  passivo  tributário  na  constituição  da  estruturação  jurídica  que  gerou  o  ágio  e  permitiu  sua  dedução da base de cálculo tributária.   No caso concreto, as operações societárias, em que pese seu grande potencial  modificador  das  estruturas  de  controle  das  sociedades  envolvidas,  bem  como  seus  impactos  econômicos e fiscais, foram realizadas em curto espaço de tempo e sem desembolso de valores  entre as sociedades "investidas" e "investidoras".   O  pagamento  mencionado  pela  Recorrente  às  fls.  1354  (parágrafo  42  do  recurso), suspostamente realizado no exterior, não gerou impactos diretos nas operações feitas  no Brasil, não tendo constituído investimento de capital estrangeiro em empresas controladas  brasileiras.  Assim,  ainda  que  tenha,  de  fato,  ocorrido,  não  altera  a  circunstância  de  que  as  operações  de  reorganização  do  grupo  realizadas  no  Brasil  foram  feitas  sem  desembolso  de  valores.   Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 20          21 Sobre  este  ponto,  destaco  trecho  da  decisão  da  DRJ,  dada  a  clareza  da  exposição:  "Ademais,  se  de  fato  o  citado  pagamento  fosse  um  novo  aporte  de  capital estrangeiro em empresa nacional, o capital investido deveria  ser  objeto  de  registro  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil  além  de  constar nos registros contábeis da empresa objeto do investimento, o  que não se comprova nos autos, a teor do que determina o art. 5º, §1º  da  Lei  nº  11.371,  de  28  de  novembro  de  2006,  que  dispõe  sobre  operações  de  câmbio  e  registro  de  capitais  estrangeiros  [...]"  (fls.  1317)  E, em que pese a ausência de qualquer pagamento ou operação realizada em  contexto  de mercado,  as modificações  societárias  empreendidas  geraram  aumento  de  capital  social  e  grande  valor  de  ágio  a  deduzir,  por  supostamente,  terem  envolvido  a  aquisição  de  quotas da Recorrente, em investimento feito por empresa estrangeira.  Conforme pontuado acima, a legislação que trata da constituição do ágio fala  em “aquisição” e não estabelece qualquer restrição ao negócio jurídico da aquisição, bem como  não  exige  qualquer  forma  de  contraprestação  pelo  adquirente,  mas  este  é  um  ponto  a  ser  observado  no  caso  concreto  para  se  aferir  a  consistência  jurídica  da  estruturação,  que  juntamente com outros aspectos corroboram para uma reinterpretação das operações realizada  pelo grupo para fins fiscais.   Soma­se  a  este  aspecto  o  fato  de  que  foram  utilizadas  na  operação,  com  finalidade de gerar o ágio apurado, empresas não operacionais, em exemplo típico de operação  feita por meio das chamadas "empresas­veículo". Destaco, neste ponto, que, muito embora a  HALLIBURTON  CIMENTAÇÃO  LTDA.  se  trate  de  empresa  antiga,  com muitos  anos  de  atuação no mercado,  era,  à época das operações, comercialmente  inativa, não  tendo auferido  receita alguma no exercício de 2002.  Aqui vale transcrever, uma vez mais, trecho da decisão de primeira instância:  "É certo que a Halliburton Cimentação não foi criada em 1959 com a  finalidade  exclusiva  de  realizar  uma  transação  comercial  pra  geração de ágio e posterior transporte para sua incorporadora e não  se  nega  que  no  decorrer  destes  atos  tenha  de  fato  exercido  sua  atividade  em  algum  momento,  mas  é  igualmente  certo  que  no  presente  caso,  foi  exatamente  a  função  de  'empresa  veículo'  que  desempenhou, restando caracterizada a sua utilização para geração  artificial  de ágio e posterior  transporte e  transferência deste ágio à  sua incorporadora, mesmo por que, nos anos anteriores às operações  societárias realizadas, a Halliburton Cimentação já não mais exercia  nenhuma  atividade  operacional,  como  se  comprova  nos  autos  [...]"  (1319/1320)  As circunstâncias das operações em que a HALLIBURTON CIMENTAÇÃO  foi envolvida evidenciam muito mais uma forma de reavaliação econômica do grupo, do que  uma aquisição com investimento de rentabilidade futura. Isso porque, muito embora a empresa  adquirida  (com  ágio)  estivesse  já  comercialmente  inativa  e  deficitária  e  que,  nos  dizeres  da  própria Recorrente, e justificadamente, assim, foi levada à extinção pela incorporação reversa  Fl. 1457DF CARF MF     22 realizada  (fls.  1359/1360),  na mesma  semana,  antes  de  ser  incorporada,  recebeu  substancial  aporte  de  capital,  feito  por  meio  das  quotas  da  HALLIBURTON  SERVIÇOS.  Há,  assim,  incoerência entre as operações sociais do grupo e a forma que as constitui.  Interpretando­se os fatos trazidos aos autos o que aparece é uma reavaliação  econômica  do  grupo.  Esta  reavaliação,  depois  de  operações  societárias  de  integralização  de  capital de uma entidade em outra seguida de incorporação as avessas criou um ágio deduzido  fiscalmente. O  fato  das  operações  serem  realizadas  dentro  do mesmo  grupo  por  si  só  não  é  motivo  para  desconsiderar  o  ágio,  nem  o  fato  de  terem  sido  realizadas  por  meio  de  integralização de quotas. Mas o  ágio  tem que  representar um efetivo acréscimo de valor nas  operações referindo­se a um investimento de rentabilidade futura, o que a meu modo de ver,  não se verifica na estruturação dos negócios jurídicos que gerou o ágio no caso concreto.   Verifica­se,  assim,  prática  de  atos  societários  carentes  de  consistência,  realizados  em  desrespeito  à  necessária  compatibilidade  entre  a  forma  adotada  e  prescrição  jurídica da forma. Embora o sujeito passivo, bem como o grupo econômico, não tenham atuado  no âmbito da  ilicitude  legalmente tipificada em hipóteses sancionadoras, uma reinterpretação  dos fatos evidencia não haver compatibilidade entre as operações realizadas e aquelas capazes  de  credenciar  juridicamente  a  existência  de  um  ágio  representativo  de  investimento  com  expectativa  de  rentabilidade  futura. Dizendo  de  outra  forma,  numa  reinterpretação  dos  fatos  eles não se subsomem à hipótese de incidência da norma de constituição do ágio.   Trata­se,  portanto,  dentro  das  delimitações  feitas  nos  itens  acima  de  ato  simulado, que nos termos do art. 116 do CTN, pode ser desconsiderado para fins tributários.   Alguns esclarecimentos, no entanto, ainda se fazem relevantes. Diversamente  do  afirmado  no  TVF  e  reiterado  na  decisão  de  1ª  Instância,  não  se  pode  concluir  pela  ilegalidade de  uma operação  societária  pelo  fato  de uma de  suas  etapas  corresponder  a  uma  "incorporação  reversa". Ora,  assim  como  afirmado em  relação  ao  ágio  interno, não há óbice  legal  em  nosso  ordenamento  à  realização  deste  tipo  específico  de  incorporação.  Ela  apenas  precisa, reitero, ter consistência.  É  dizer:  uma  incorporação  não  é  ilegítima  porque  a  sociedade  controlada  incorpora  sua  controladora.  O  que  pode  fazer  dela  ilícita  e,  por  isso,  passível  de  desconsideração  pelo  Fisco,  é  o  descasamento  entre  a  finalidade  de  uma  incorporação  e  os  resultados obtidos de fato com a operação feita em cada caso concreto. Esse é o caso dos autos,  não pelas incorporações reversas em si, mas pela sucessão de atos incompatíveis e incoerentes  entre si (como o aumento de capital, com aporte em ações, com posterior extinção da sociedade  por incorporação).  Veja­se  que,  ao  explicar  as  razões  que  atribuiriam  "propósito  negocial"  às  operações realizadas, a Recorrente menciona a necessidade de reestruturação do Grupo no país,  com racionalização da divisão dos ativos e setores explorados pelas empresas. A justificativa  apresentada,  muito  embora  fundamentada  em  fatos  reais,  não  explica  as  operações  feitas  e  tampouco consegue dar a elas a consistência necessária ao reconhecimento de sua licitude do  ponto de vista fiscal.   Assim, vislumbro no caso concreto a prática de operações em típico caso de  simulação (absoluta), o que gerou uma dissimulação (simulação relativa) em relação a natureza  de alguns elementos constitutivos do fato jurídico e da obrigação tributária.   Toda estruturação negocial, que envolve a constituição e amortização do ágio  apresentadas  e  operacionalizadas  juridicamente  pela  Recorrente,  camuflam  uma  reavaliação  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 21          23 econômica do grupo empresarial, por meio da integralização de capital, subscrição de quotas e  incorporação.  O  ato  que  gera,  em  essência,  o  ágio  amortizado  ­  o  investimento  em  sociedade empresarial – não ocorreu, em verdade. Ao contrário, as operações realizadas tinham  como  finalidade  reduzir  as  proporções  do  grupo  no  país,  diminuindo  custos  e  porte  das  operações.  Sequer  havia  a  intenção  de  investir  ou  de  aportar  capital  a  qualquer  título.  No  entanto, foram constituídas sob uma roupagem (inconsistente) diferente com vistas a aproveitar  o benefício fiscal, o que caracteriza a simulação.  O caso dos  autos  é,  pois,  justamente de  simulação, na medida em que,  todos  os  atos  constituídos  juridicamente  pelo  grupo  espelham  uma  operação,  mas  a  intepretação dos fatos levam a outra inexistente. Se pretendeu afirmar haver uma sucessão de  atos visando à realização de investimentos em sociedades do grupo, mas o que se fez, foi uma  reavaliação econômica do grupo, com a redução de suas proporções, extinguindo de imediato a  suposta beneficiária do investimento. Utilizou­se, no entanto, da “forma” jurídica“investimento  com rentabilidade futura”, em razão da possibilidade de amortização do ágio.  Nesta  reinterpretação  dos  fatos,  a  forma  utilizada  pelo  sujeito  passivo  não  condiz  com  as  possibilidade  juridicamente  delimitadas  no  ordenamento  jurídico  vigente  para uso desta forma.   Não  houve,  portanto,  investimento  de  capital  intra­grupo  a  justificar  a  geração de ágio e, ainda mais, sua dedutibilidade para fins de apuração do  IRPJ e da CSLL.  Sem  que  tenha  havido,  de  fato,  investimento  em  sociedade  empresária,  não  há  causa  para  a  geração  do  ágio  e,  por  consequência,  conclui­se  que  sua  apuração  no  caso  concreto  foi  artificial, simulada.  Desta forma, retomando ponto tratado no item anterior deste voto, resta  evidente, pelas provas dos autos e pelas próprias  razões recursais, que falta ao caso concreto  um dos  dois  elementos  essenciais  à  aquisição  do  direito  à  amortização  do  ágio:  a  existência  efetiva de investimento em sociedade empresária.   Pelos motivos  expostos,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  neste  ponto, para manter  integralmente a autuação  relativa à glosa das despesas de amortização de  ágio incorridas pela Recorrente nos exercícios de 2008 a 2011.    3. Da multa de ofício no percentual de 150%  No Termo de Verificação Fiscal, alega a fiscalização que, no caso concreto,  seria cabível a aplicação de multa no percentual de 150%,nos termos do § 1o. I do art. 44 da Lei  9.430/96,  porque,  no  seu  entender,  houve  prática  de  ações  enquadráveis  nas  previsões  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Vejamos os dispositivos que fundamentam o Termo de Verificação Fiscal:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  Fl. 1459DF CARF MF     24 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis    Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir  o montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  As  hipóteses  do  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  que  fundamentam  a  qualificação  da  multa  são:  (i)  sonegação;  (ii)  fraude;  (iii)  conluio.  Isto  significa  dizer  que  somente na presença destas circunstâncias é que a legislação tributária permite a duplicação do  percentual de 75%.  A estrutura normativa da multa qualificada é de  fácil  organização: H – “Se  for  a  infração  tributária  decorrer  de  sonegação,  fraude  ou  conluio”;  dever  ser  C  –  “a  qualificação da multa (duplicação do percentual de 75%). O problema é de ordem semântica e  envolve  a  delimitação  dos  conceitos  de  “sonegação”,  “fraude”  e  “conluio”.  Mas,  logo  desaparece  quando  estabelecemos  um  núcleo  significativo  comum  entre  eles:  a  ideia  de  ato  enganoso realizado por meio ilícito.   Tanto o conceito de fraude, quanto sonegação e conluio estão relacionados à  ideia  de  ato  enganoso,  de  ação  ardilosa,  dolosa,  ilícita,  realizada  de má­fé,  com o  intuito  de  enganar outrem. Na fraude tributária, definida pelo art. 72, o sujeito passivo se utiliza de meios  ardilosos ilícitos, visando reduzir sua carga tributária, impedindo a ocorrência do fato jurídico  tributário  ou modificando  seus  aspectos.  O  conceito  de  sonegação  fiscal,  dado  pelo  art.  71,  também está  relacionado a mesma  ideia de ato enganoso (ilícito),  realizado, no entanto, pelo  sujeito passivo,  com vistas  a  retardar ou  impedir o  conhecimento pelo  fisco do  fato  jurídico  tributário.  E  o  conceito  de  conluio  também  se  reporta  à  ideia  de  ato  enganoso  (ilícito)  com  vistas  à  redução  da  carga  tributária, mas  implementado mediante  acordo  entre  duas  ou mais  pessoas.   Assim,  tanto  a  fraude,  como  a  sonegação,  quanto  o  conluio,  enquanto  condutas  ilícitas, dolosamente delimitas e,  assim só o  são, porque  tipificadas em hipótese de  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 22          25 normas sancionadoras, o que juridicamente lhes coloca no âmbito da ilicitude. Como em nosso  país  vigora  o  princípio  da  livre  iniciativa  privada,  de  que  tudo  o  que  não  está  proibido,  é  permitido. A ilicitude, só pode existir juridicamente se tomada como hipótese de alguma norma  jurídica sancionadora punitiva.   A legislação penal tipifica pontualmente as condutas ilícitas em que o sujeito  passivo tributário se utiliza dolosamente de meios ardilosos, com o intuito de enganar o fisco,  visando a redução da sua carga tributária nos arts. 1o. da Lei 4.729/65 e da Lei 8.137/90:  Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:  I  ­  prestar  declaração  falsa  ou  omitir,  total  ou  parcialmente,  informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de  direito  público  interno,  com  a  intenção  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais  devidos por lei;  II ­ inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de  qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais,  com  a  intenção  de  exonerar­se  do  pagamento  de  tributos  devidos  à  Fazenda Pública;  III  ­  alterar  faturas  e  quaisquer  documentos  relativos  a  operações  mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;  IV  ­  fornecer  ou  emitir  documentos  graciosos  ou  alterar  despesas,  majorando­as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à  Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes condutas:  I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias;  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento  ou  livro  exigido pela lei fiscal;  III ­ falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda,  ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;  IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que  saiba ou deva saber falso ou inexato;  V  ­  negar  ou  deixar  de  fornecer,  quando  obrigatório,  nota  fiscal  ou  documento equivalente,  relativa a venda de mercadoria ou prestação  de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê­la em desacordo com a  legislação.    Tendo  em  conta  tais  dispositivos,  o  âmbito  da  ilicitude  das  condutas  realizadas no intuito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo é bem demarcada. O que  restringe a aplicação da multa qualificada somente às  situações acima enquadradas. E, o que  importa, também dizer que, a simples finalidade de evitar ou reduzir o pagamento de tributos,  por  si  só,  quando  realizado  por meios  lícitos,  não  configura  hipótese qualificadora da multa  tributária.  Nota­se,  assim,  a  presença  de  três  critérios  definidores  da  hipótese  Fl. 1461DF CARF MF     26 qualificativa da multa tributária: (i) conduta dolosa; (ii) prática ilícita, tipificada e iii) finalidade  de evitar ou reduzir o pagamento de tributos, todos conectados pela conjunção.  Se  não  ficar  devidamente  comprovada  a  existência  de  conduta  dolosa,  realizada mediante a prática de ato ilícito, com o intuito de evitar ou reduzir o pagamento de  tributos  ou  a  ocultar  a  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário,  não  é  possível  a majoração  da  multa para o percentual de 150%. Neste sentido já se posicionou este E. Conselho:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  preencher  a  definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude  ou conluio ­­ respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A  mera  imputação  de  simulação  nãoé  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção)  e  objetivo  (prática  de  um  ilícito).  (CARF,  CSRF,  1ｪ   Turma,  ACﾓRDﾃO  9101­002.189,  julgado  em  21/01/2016)  Com  relação  ao  âmbito  de  incidência  e  aplicação  da  multa  qualificada  chegamos  num  entendimento:  i)  é  indispensável  a  comprovação  de  que  o  agente  atuou  ilicitamente, de maneira dolosa, ou seja, com a intenção de enganar o  fisco;  ii) a  ilicitude da  conduta deve ser tipificada por hipóteses de incidência de normas sancionadoras presentes no  sistema jurídico. Agora cabe­nos analisar o caso concreto.  Pelo exame dos autos não se identifica prova cabal do elemento volitivo, ou  seja,  da  inquestionável  intenção  de  fraudar,  nem  a  caracterização  de  qualquer  ato  ilícito  utilizado pelo  sujeito passivo  tributário. Está  caracterizado  apenas,  que  a operação escolhida  pelo sujeito passivo ao realizar sua reestruturação societária gerou uma redução em sua carga  tributária. No entanto,  limita­se a  fiscalização a  alegar que houve  intuito de  fraude, mas não  especifica  nenhuma  conduta  gravada  juridicamente  pela  ilicitude,  capaz  de  subsumir­se  à  situações delimitadas acima.  No  caso  concreto,  como  afirmado  em  item  anterior,  houve  simulação.  Simulação, no entanto, decorrente de uma reinterpretação da operação apresentada pelo sujeito  passivo, revelando outra que teria sido encoberta, ou criada pela roupagem formal constituída  juridicamente por ele. Nota­se que não estamos diante de um ato enganoso realizado por meio  de condutas ilícitas dolosamente tipificadas, a  todo o instante o sujeito passivo age dentro da  lei, interpretando­a a seu favor.   A  legislação  tributária  é  extremamente  complexa,  há  divergências  interpretativas  em  todos  os  âmbitos,  e  ao  fisco,  nos  casos  em  que  o  crédito  tributário  é  constituído pelo sujeito passivo, cabe o direito de rever e reinterpretar os fatos que ensejam a  constituição  do  crédito  tributário.  A  elaboração  de  uma  roupagem  jurídica  à  operação  pelo  sujeito passivo que, segundo sua interpretação, lhe é permitida por lei, sem utilização de meios  ilícitos, nem com vontade dirigida de realizar atos enganosos, que é  reinterpretada pelo fisco  para fins de ensejar­lhe diferentes efeitos tributários, não pode ser apenada com a qualificadora  em razão deste fato não preencher os critérios da norma.  Diferente  situação  ocorre,  no  entanto,  quando  a  operação  é  enganosa,  realizada  com dolo,  com a utilização de meios  ilícitos. Nestes  casos,  há  suporte  fáctico para  aplicação da multa qualificada.   Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 23          27 Para  melhor  esclarecer,  é  importante  estabelecer  uma  diferença  entre  o  conceito de “simulação” e o de “fraude”. Nem todo ato tido como simulado é fraudulento. Há  uma diferença entre os estes dois conceitos. Pode haver “simulação com fraude” e “simulação  sem fraude”. E apenas a primeira enseja incidência da multa qualificada.   A  ideia  de  simulação  no  âmbito  do  direito  tributário  não  está  relacionada  necessariamente  à  conduta  ilícita,  dolosamente  direcionada,  com  o  objetivo  de  suprimir  ou  reduzir a carga tributária. Relaciona­se sim a ideia de ato enganoso, mas que pode ser realizado  mediante condutas ilícitas ou não.   Na  simulação  sem  fraude  há  interpretações  diferentes  com  relação  à  linguagem  jurídica que  constitui  os  fatos  capazes de ensejar  efeitos  tributários,  ou  seja,  uma  divergência  interpretativa na  forma como os  fatos devem ser constituídos  juridicamente para  fins de aplicação da  legislação  tributária. O fisco dá uma roupagem diferente ao fato que foi  constituído pelo contribuinte ao interpretar de maneira diferente as possibilidades permissivas  da legislação tributária.  Essa  reinterpretação  do  negócio  jurídico  realizado  pelo  sujeito  passivo,  por  parte do fisco, com fundamento no art. 116 do CTN, é capaz de constituir como “simulado” um  negócio para  fins  tributários, mas não  fraudulento, no sentido de ato  ilícito doloso. Por  isso,  importante  a  separação dos  conceitos de “simulação com  fraude”  e “simulação  sem  fraude”.  Ambas  permitem  a  desconsideração  dos  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  para  efeitos  tributários, mas somente na primeira incide a qualificação da multa.   A  respeito  da  impossibilidade  de  se  equiparar  a  simulação  às  hipóteses  prescritas  pelos  citados  arts.  71,  72  e  73,  destaco  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 9101­002.189, proferido pela Câmara Superior deste Conselho:  “Ocorre  que  o  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996  não  faz  qualquer  menção  à  simulação.  Na  verdade,  tal  dispositivo  estabelece  a  aplicação de multa de 150 % nos casos de evidente intuito de fraude,  definidos nos arts.71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de  1964,(...)(redação  vigente  à  época  da  autuação).  Ora,  para  que  se  pudesse  completar  a  definição  de  "evidente  intuito  de  fraude",  que  autorizaria a qualificação da multa de ofício, seria  imprescindível a  identificação  da  conduta  praticada  pelo  contribuinte: se  sonegação,  fraude ou conluio ­ respectivamente 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.  No caso porém, não houve qualquer fundamentação neste sentido, do  que  se  conclui  que  o  agravamento  da  penalidade  carece  de  suporte  material  e,  por  isso,  não  pode  subsistir”  (Processo nº  18471.000009/2006­33. 1ª Turma. Sessão de 21.01.2016)  Com  relação  ao  caso  concreto,  conforme  se  pode  verificar  do  TVF  (fls.  785/878),  a  Fiscalização  se  limitou  a  afirmar  a  ocorrência  de  simulação,  concluindo,  sem  maiores justificativas, pela aplicabilidade da multa prevista para as hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/64. Sequer foi feito, em verdade, o enquadramento dos fatos a uma destas  três  diferentes  hipóteses,  como  se  fosse  possível  equiparar  de  forma  direta  o  conceito  de  simulação com os de fraude, sonegação e conluio.  Fl. 1463DF CARF MF     28 Assim, por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses dos arts. 71,  72  e  73  acima  transcritos,  nem  nas  hipóteses  que  demarcam  a  ilicitude  das  operações,  delimitadas  pelos  artigos  1o.  da Lei  4.729/65  e  da Lei  8.137/90  e,  também,  por  não  ter  esse  enquadramento  sido  feito  de  forma  adequada  pela  Fiscalização,  voto  pelo  provimento  do  recurso voluntário neste ponto, de modo a reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%.    4. "Outras exclusões"  Na  segunda  infração,  a  Fiscalização  considerou  como  exclusões  indevidas  nos anos­calendário de 2008 e 2009 os valores de R$ 553.711,54 (quinhentos e cinquenta e três  mil  reais,  setecentos  e  onze  reais  e  cinquenta  e  quarto  centavos)  e  R$  4.573.377,41  (quatro  milhões,  quinhentos  e  setenta  e  três  mil,  trezentos  e  setenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  respectivamente.  A  autuação  se  fundamentou  na  ausência  de  comprovação,  pela  Recorrente, das causas do art. 409 do RIR/99, que autorizam a adoção de regime de caixa nas  hipóteses que definem.  Referido artigo prescreve:  Art.  409.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público,  ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia  mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do  lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso I):  I ­ poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar o  lucro real, parcela do  lucro da empreitada ou  fornecimento  computado  no  resultado  do  período  de  apuração,  proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço  de  encerramento  do  mesmo  período de apuração;  II ­ a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na  determinação do lucro real do período de apuração em que a receita  for recebida.  §  1º  Se  o  contribuinte  subcontratar  parte  da  empreitada  ou  fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá  a  ambos,  na  proporção  da  sua  participação  na  receita  a  receber  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 4º).  § 2º Considera­se como subsidiária da sociedade de economia mista a  empresa  cujo  capital  com  direito  a  voto  pertença,  em  sua  maioria,  direta ou  indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e  com esta tenha atividade integrada ou complementar.  § 3º A pessoa  jurídica,  cujos  créditos  com pessoa  jurídica de direito  público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade  de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por  empreitada,  de  fornecimento  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  forem  quitados  pelo  Poder  Público  com  títulos  de  sua  emissão,  inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente  para  essa  finalidade,  poderá  computar  a  parcela  do  lucro,  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 24          29 correspondente  a  esses  créditos,  que  houver  sido  diferida  na  forma  deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do  resgate  dos  títulos  ou  de  sua  alienação  sob  qualquer  forma  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 1º).  Trata­se,  pois,  de  regra  excepcional  de  tributação  pelo  IRPJ  em  regime  de  caixa, aplicável aos casos de contratos firmados com o Poder Público, contumaz pagador em  atraso de seus deveres contratuais.  Para  a  aplicação  de  referida  regra,  é  imprescindível  a  prova  dos  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  legal,  quais  sejam:  (i)  contrato  de  empreitada  ou  fornecimento  firmado com o Poder Público (direta ou indiretamente); (ii) com prazo de execução superior a  um ano; (iii) a preço pré­determinado.  Além desses  requisitos,  é  necessário  contabilizar  de  forma  correta  todos os  recebimentos oriundos dos contratos que possuam as características aqui destacadas, de forma  a permitir o controle do regime de caixa adotado.  No  caso  dos  autos,  a Recorrente  excluiu  da  apuração  do  lucro  real  os  dois  recebimentos  acima  mencionados,  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  pagos  no  vencimento  pela  Petrobrás.  Em  relação  ao  montante  relativo  ao  exercício  de  2009,  afirma,  ainda, que  foi  levado à  tributação em  janeiro de 2010. A este  respeito  afirma, então, que no  máximo poderiam ser cobrados  juros  e multa, decorrentes da postergação do pagamento dos  tributos devidos.  Não  assiste,  no  entanto,  razão  à  Recorrente.  Isso  porque,  apesar  suas  alegações a respeito da natureza dessas exclusões, não foram trazidas aos autos provas de que  os valores objeto da autuação ­ que, ressalto, correspondem ao valor líquido da diferença entre  as  exclusões  feitas  em 2008  e  2009  e os  valores  adicionados  ­  se  enquadrariam na  regra do  citado art. 409 do RIR/99.   A tributação em regime de caixa pelo IRPJ e pela CSLL configura exceção à  regra geral. Como tal, deve ser comprovada sua causa e autorização legal pelo contribuinte. No  caso dos autos, muito embora intimado a fazê­lo diversas vezes, a Recorrente não produziu a  prova necessária a dar respaldo a seu alegado direito.  Destaque­se,  neste  ponto,  que  a  simples  juntada  de  demonstrações  fiscais  (DIPJs) não é prova suficiente do direito aqui discutido. Afinal, à aplicação da regra do art. 409  do  RIR  é  necessária  a  demonstração  da  origem  das  receitas  cuja  tributação  é  diferida,  bem  como sua adequada contabilização.  É preciso ressaltar, a este respeito, que a simples contabilização das receitas,  na  forma  prescrita  pelo  direito,  não  é  suficiente  para  comprovar  sua  natureza  e  efetiva  ocorrência. Conforme já decidido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a  escrita  mantida  pelo  contribuinte  somente  faz  prova  em  seu  favor  quando  amparada  em  documentação hábil e idônea:  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  PROVA  DA  INVERACIDADE  DOS  FATOS  REGISTRADOS.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  Por  sua  vez,  Fl. 1465DF CARF MF     30 deixa  a  escrituração  de  fazer  prova  ao  contribuinte  quando  a  autoridade  administrativa  constata  a  ocorrência  de  ilícitos,  e  demonstra com provas contundentes que a escrituração não traduz os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  não  se  encontra  lastreada  por  documentação  probatória  pertinente.  (CARF,  Processo  n.  10166.721589/2010­24.  Rel.  Cons.  NEREIDA  DE  MIRANDA  FINAMORE HORTA. Sessão dia 11/02/2014)  No presente caso, como explicado, tal prova não foi apresentada.   Diante disso, e  tendo em vista que não  foi apresentado nenhum documento  que comprove a natureza das receitas excluídas nos anos­calendário de 2008 e 2009, entendo  pela manutenção da autuação neste ponto.   Em vista disso, nego provimento ao recurso neste ponto.    Conclusão    Por tudo o que foi exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso  Voluntário,  para  cancelar  a  multa  de  ofício  de  150%,  reduzindo­a  para  75%,  mantidos  os  demais termos das autuações.    Sala de Sessões, 11 de agosto de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho – Conselheira Relatora             Declaração de Voto  Conselheira LIVIA DE CARLI GERMANO  Com a devida vênia ao entendimento da nobre Conselheira Relatora, orientei  meu voto para dar provimento ao recurso da contribuinte quanto às despesas de amortização de  ágio, pelas razões que passo a expor.  É  comum  a  menção  de  que  a  possibilidade  de  amortizar  o  ágio  pago  na  aquisição  de  uma  sociedade  foi  criada  pela  Lei  9.532/1997  e  introduzida  no  contexto  das  privatizações  no  intuito  de  promover  a  valorização  das  empresas  que  eram  objeto  de  tal  processo.  Isso  porque,  neste  contexto,  tal  “benefício”  seria  levado  em  consideração  pelos  compradores  na  formação  do  preço,  permitindo  que  apresentassem  um  lance  maior  pelas  empresas a serem privatizadas.  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 25          31 Todavia,  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  1.602/1997,  convertida na Lei 9.532/1997 (e que por sua vez é a base legal do art. 386 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/1999), traz um contexto um pouco  diferente.  Conforme se depreende do  trecho abaixo, as novas exigências  trazidas pela  norma ­­ em especial de que o ágio tivesse por fundamento a rentabilidade futura da investida,  bem como do prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento ­­  tiveram  por  escopo  exatamente  evitar  “planejamentos  tributários”,  os  quais  consistiam,  basicamente,  na  aquisição  de  empresa  deficitária  por  valor  acima de  seu  patrimônio  líquido,  imediatamente seguida de incorporação.   Isso porque, antes da Lei 9.532/1997, tal medida acarretava o reconhecimento  da  totalidade  do  ágio  como  perda,  passível  de  amortização  integral  imediata,  independentemente da fundamentação do ágio. Veja­se:  “11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio  decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  ‘planejamentos  tributários’,  vêm  utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando  ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa  lucrativa  pela  deficitária.  Com  as  normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal que possa  incentivar a  sua adoção exclusivamente  por esse motivo.”  (Grifos nossos; vale notar que na conversão em  lei o art. 8o acabou sendo reproduzido como art. 7º da Lei 9.532/97)  Neste sentido, podemos citar como exemplo do "planejamento tributário"  acima referido, o seguinte caso:  Ementa:  “IRPJ/CS – INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE –  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO – DEDUTIBILIDADE – Na  incorporação  de  sociedade,  com  acervo  liquido  da  sociedade  incorporada  avaliado  a  valor  de  mercado,  o  ágio  anteriormente  registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do  investimento  é  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro."  (Processo  10980.006561197­68,  Acórdão  107­05875,  de  22/02/2000).   Merecem destaque os seguintes trechos do voto vencedor do acórdão cuja  ementa se transcreveu acima:  “Obviamente  que  não  se  pode  olvidar  que  as  operações  praticadas  pela recorrente redundaram na absorção do ágio que anteriormente se  Fl. 1467DF CARF MF     32 formara, reduzindo o seu lucro tributável. Mas, ao tempo em que tais  operações  se  realizaram, além das  regras  insertas no  citado art.  380  do RIR/94,  não  havia  nenhuma  outra  vigente,  o  que  em  negócios  do  gênero  (aquisições  de  sociedades  seguidas  de  sua  absorção)  abria  espaços para a estruturação de operações que, desde logo, permitiam  a dedutibilidade do ágio pago.  O legislador, ciente de que a  reboque de  tais negócios  realizavam­se  operações de planejamento  tributário, por  intermédio da Lei 9532/97  veio  a  disciplinar  a  figura  do  ágio,  estabelecendo  o  tratamento  tributário de conformidade com a sua natureza.   Portanto, considerando que a dedução do ágio que motivou o presente  lançamento  se  verificou  em  momento  anterior  ao  de  vigência  da  referida  lei,  tendo as operações estruturadas se pautado pelas regras  impostas na legislação societária e em conformidade com os princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  não  havendo,  por  parte  da  autoridade  que  presidiu  o  ato  de  lançamento,  nenhuma  acusação  quanto  a  eventual  ilicitude  ou  simulação  dos  atos  praticados,  realmente não vejo como se manter o lançamento. (...) o que se via no  momento  da  realização  das  operações  em  questão  era  um  absoluto  vazio  legislativo,  que  propiciava  em  operações  da  espécie  a  dedutibilidade  imediata  e  integral  do  ágio,  tanto  que  o  legislador,  talvez  até  tardiamente,  tratou  de  adequadamente  regulá­las.”  (grifamos)  Assim, apesar do viés político que é atribuído a sua introdução na legislação,  há que se  salientar que  a amortização do ágio pago na aquisição de  sociedade brasileira  tem  lógica na própria  sistemática de  tributação do  IRPJ  e da CSLL,  e  existia muito  antes da Lei  9.532/1997, a qual veio  tão somente impor critérios objetivos para tal fruição ­­ quais sejam,  vale repetir, a fundamentação da mais valia na rentabilidade futura da investida, bem como do  prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento.  A legislação tributária estabelece que o ágio pago em razão da rentabilidade  futura da sociedade adquirida pode ser amortizado e deduzido da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL após a alienação ou a liquidação do investimento.   Tais  condições  não  são  aleatórias.  Na  verdade,  tanto  a  alienação  do  investimento quanto a sua liquidação são eventos que dão margem ao reconhecimento de um  ganho  ou  uma  perda,  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  da  participação  societária  ("custo")  e  o  valor  pelo  qual  esta  é  alienada  ou  liquidada  (respectivamente, valor de venda ou valor de patrimônio líquido). A ocorrência de tais eventos,  nos termos do Decreto­Lei 1.598/1977 (em especial, arts. 25, 33 e 34), acarretava a tributação  do ganho (quando realizado), assim como permitia considerar a perda uma despesa dedutível.  Como visto, antes da edição da Lei 9.532/1997, para  fins  tributários o ágio  era  integralmente amortizado no momento em que houvesse a  incorporação, e era assim não  porque  nesse  momento  a  despesa  com  o  ágio  seria  confrontada  com  a  receita  que  lhe  deu  origem,  ou  porque  neste  momento  ocorreria  a  "confusão  patrimonial"  entre  investidora  e  investida, mas tão somente porque, a partir de então, aquele investimento necessariamente seria  baixado, originando uma perda.   Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 26          33 Vale  notar  que  tal  tratamento  tributário  do  ágio  poderia  ser  aplicado  ainda  que  o  ágio  tivesse  sido  amortizado  contabilmente,  sendo  ainda  aplicável  inclusive  às  sociedades que não estivessem obrigadas a seguir o método de equivalência patrimonial, como  reconheceu o §6º, I, do artigo 386 do RIR/99:  Art.  386. A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo o disposto no artigo anterior  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III  ­  poderá amortizar o  valor do ágio  cujo  fundamento  seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  (...)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do  patrimônio líquido;   (...)  Em resumo, longe de criar um "benefício fiscal" ­­ visto que a amortização já  era prevista na legislação, e em condições muito mais amplas ­­, o que os arts. 7º e 8o da Lei  9.532/1997 (reproduzidos no art. 386 do RIR/99) trouxeram foram as condições objetivas para  a  amortização  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participações  societárias.  Condições  que,  conforme  indica  a própria  exposição  de motivos  da  norma,  foram  estabelecidas  buscando­se  evitar os "planejamentos tributários" praticados com respaldo na anterior lacuna legislativa.   Assim,  uma  vez  que  tais  condições  tenham  sido  observadas,  a  princípio  a  amortização fiscal do ágio há de ser admitida.   Dizemos  a  princípio  porque,  como  se  sabe,  as  autoridades  fiscais  estão  autorizadas a efetuar e rever de ofício o lançamento tributário nas hipóteses do artigo 149 do  CTN, inclusive quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação (inciso VII).  No  caso  em  questão,  entendo  que  não  restam  caracterizadas  tais  circunstâncias que permitiriam questionar a dedutibilidade fiscal do ágio.   Isso  porque  o  que  se  depreende  é  que,  com  as  operações,  as  empresas  desejaram,  declararam  e  efetivamente  realizaram  (i)  primeiramente,  a  segregação,  tanto  em  âmbito internacional quanto no Brasil, entre as empresas das áreas de serviços e energia (que  seriam  mantidas  sob  o  controle  do  grupo  Halliburton)  e  aquelas  relativas  à  construção  e  Fl. 1469DF CARF MF     34 engenharia  (KBR),  as  quais  seriam  objeto  de  desinvestimento  anos  depois;  e  (ii)  em  um  segundo  momento,  a  reunião  das  empresas  das  áreas  de  serviços  e  energia  sob  uma  única  entidade  no  Brasil,  de  modo  a  refletir  o  desenho  adotado  pelo  grupo  em  outros  países  e  a  incrementar sinergias, tendo em vista tratar­se de atividades integradas e complementares.   É verdade que a reunião referida em "(ii)" acima ­ que foi a que gerou o ágio  ora questionado ­­ poderia ter sido feita de outra forma. Por exemplo, em lugar de a Halliburton  Cimentação  ter  adquirido  participação  societária  nas  empresas  Halliburton  Energia  e  Halliburton Serviços para depois haver a incorporação das primeiras por esta última, o mesmo  resultado  seria  obtido  caso  tivesse  havido  a  incorporação  direta  das  sociedades  Halliburton  Energia e Halliburton Cimentação pela Halliburton Serviços. Em ambos os casos, ao final,  a  sócia estrangeira BITIC  receberia,  como de  fato  recebeu, capital da Halliburton Serviços em  troca das participações societárias antes detidas nas demais sociedades brasileiras.   Ora, diante de pelo menos duas possibilidades para a pretendida reunião de  negócios procedeu­se àquela que traria maior vantagem em termos tributários, cumprindo­se os  requisitos legais para a fruição de tal vantagem nos termos da Lei 9.532/1997 ­­ em especial:  houve  efetiva  aquisição  (com  pagamento  em  participação  societária),  o  preço  teve  por  base  demonstrativo  de  rentabilidade  futura  contemporâneo  à  aquisição  e  a  amortização  fiscal  do  ágio obedeceu à razão mínima de 1/60 ao mês.  Uma  vez  que  as  operações  declaradas  foram  efetivamente  praticadas,  implementando­se  de  fato  todas  as  consequências  jurídicas  e negociais  das  formas  adotadas,  não há que se falar em simulação, negócio jurídico indireto, ou coisa que o valha.   Se  a  reestruturação,  em  sua  fase  inicial,  ainda  no  contexto  internacional,  eventualmente gerou ganho de capital tributável no Brasil, esta é uma outra questão. O fato de  tal ganho ter ou não sido gerado e ter ou não sido tributado aqui em nada macula a operação  ocorrida  em  etapa  posterior,  de  reunião  de  negócios  no  Brasil,  que  deu  origem  ao  ágio  registrado  por  empresa  brasileira.  Fosse  o  caso  de  se  questionar  a  tributação,  no Brasil,  das  alienações ocorridas no exterior na etapa inicial da reestruturação em comento, isso deveria ser  objeto de lançamento próprio, inclusive contra outros sujeitos passivos.   Por fim, vale notar que, à época, o simples fato de se tratar de operação entre  empresas de um mesmo grupo não era suficiente para se autorizar o questionamento acerca da  dedutibilidade  fiscal  do  ágio.  Afinal,  se  a  própria  legislação  exigia  que  o  preço  pago  pela  participação  societária  tivesse  por  base  uma  avaliação  da  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida,  é  porque,  existindo  tal  avaliação  e  sendo  esta  idônea,  entende­se  que  a  compra  ocorreu  com  base  em  parâmetros  de  mercado,  não  havendo  razão  para,  no  silêncio  da  lei  quanto  a  qualquer  outro  requisito,  estabelecer  tratamento  diferenciado  entre  tal  operação  e  aquela entre partes não relacionadas.  E  foi  exatamente  por  reconhecer  que  os  requisitos  e  condições  para  a  amortização fiscal do ágio devem estar expressos na lei que, mais recentemente, foi editada a  Lei 12.473/2014, contendo novos parâmetros a serem observados, bem como novas restrições  no caso de operações entre empresas consideradas "dependentes" (conforme definidas no artigo  25 deste diploma). Tal legislação não estava vigente à época dos fatos objeto do presente auto  de infração.  Neste contexto, não vejo base jurídica para o questionamento da amortização  fiscal do ágio em questão.  Livia De Carli Germano ­ Conselheira  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 16682.721256/2013­95  Acórdão n.º 1401­001.697  S1­C4T1  Fl. 27          35     Fl. 1471DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.004310/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/10/2003 DECADÊNCIA. Prazo decadencial decorrido com a conseqüente perda do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso de ofício. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 400          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes  termos:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  foram  apuradas  infrações  aos  dispositivos  legais  conforme  se  pode  depreender  do relato apresentado pela fiscalização.  Conversão do Perdimento:  Aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  aos  eventos  constantes  no relatório fiscal.  Capitulação Legal:  art.  23,  §3º  do Decreto  1455/76  –  redação  dada pelo art. 59 da Lei º 10.637/02, art. 2º do ADI nº 18/02.  Valor: R$ 2.472.816,69.  Descrição dos fatos   No exercício das funções de auditor­fiscal da Receita Federal do  Brasil, a autoridade aduaneira lavrou o auto de infração em face  da empresa Hi Care Promoções e Eventos Ltda Epp, com base  no  art.  27  do DL  1455/76  pela  prática  das  infrações  definidas  como  Dano  ao  Erário,  sujeitando  a  autuada  à  pena  de  perdimento  de  mercadoria  estrangeira  ou  nacional,  na  importação ou exportação.  A  lavratura do auto  foi motivada pelos  fatos que  envolveram a  autuada e outras empresas.  Ao término do processo de investigação, concluiu a fiscalização  que terceiros utilizaram a empresa Lírio Agência Marítima Imp.  Exp.  Ltda  e  seu  sócio  Agnaldo  Gonzaga  dos  Santos  para  promover despachos de exportação em nome da autuada.  A ação fiscal iniciou­se quando a Alf/Porto de Vitória constatou  que várias DDE registradas pela empresa Eletrotrading Repres.  Imp. Exp. Ltda eram, em verdade, exportações fictícias pois, os  dados de embarque de tais DDE foram realizados com a senha  do despachante acima mencionado,  sem que o mesmo soubesse  da referida utilização.  Ao  ser  indagado pela  fiscalização  sobre a citada ocorrência,  o  Sr.  Agnaldo prestou as seguintes informações:  · Não conhece nem trabalhou para a autuada;  · A empresa Lírio, da qual é sócio, está desativada;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 401          3 · Eventualmente,  cedeu  sua  senha  para  ser  utilizada  pela  comissária  de  despachos  Intervix  Despachos  e  Serviços  Ltda,  CNPJ 02.569.466/0001­38;  · Não  conhece  os  procedimentos  relativos  ao  registro  de  presença de carga ou dados de embarque no Siscomex;  · Jamais  realizou qualquer  serviço para a autuada ou para as  demais empresas envolvidas.  A  Comissária  Intervix  Despachos  e  Serviços  Ltda  não  foi  localizada pela fiscalização no endereço fornecido.  A  autoridade  aduaneira  procedeu  ao  levantamento  de  todas  as  DDE cujos dados de embarque foram registrados, supostamente,  pelo Sr. Agnaldo.  Na  diligência  realizada,  foram  encontradas  seis  DDE  da  autuada  vinculadas  ao  regime  de  “drawback  suspensão”  com  suspeita de serem falsas.  De acordo com a fiscalização, a autuada ­ a empresa Hi Care ­ e  seus sócios, não foram encontrados no endereço cadastrado nos  sistemas da RFB.  Após a realização dos trabalhos, deduziu a autoridade fiscal que  a  autuada  é  empresa  fantasma  com  sócios  de  paradeiros  desconhecidos.  Assim, pelos motivos expostos, a fiscalização concluiu que todas  as  DDE  registradas  com  a  senha  do  Sr.  Agnaldo  são  ideologicamente falsas.  Cita  exemplos  de  vantagens,  para  os  fraudadores,  decorrentes  da realização de exportação fictícia:  1.  Lavagem  de  dinheiro  –  através  da  repatriação  de  dinheiro  sujo  do  exterior  simulando  pagamento  de  mercadorias  que  nunca saíram do território nacional;  2.  Desvio  das  mercadorias  supostamente  exportadas  para  o  mercado  interno,  usufruindo  benefícios  fiscais  destinados  somente às exportações e, em particular, a isenção do ICMS;  3. Comercialização do produto à margem de controle fiscal;  Infrações   Decreto­Lei 1455/76, art. 24 cc Decreto­Lei 37/66, VI – define  Dano ao Erário – utilização de qualquer documento falso – Art.  689 do Decreto 6759/2009 –Regulamento Aduaneiro.  Todos  os  documentos  envolvidos,  inclusive  os  Registros  de  Exportação  ­ RE –  e as Declarações de Exportação – DDE –  foram consideradas  ideologicamente falsos, pois  refletem uma  operação que nunca existiu.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 402          4 Na  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria,  seja  por  sua  inexistência ou pelo tempo decorrido ou ainda pela inexistência  da autuada, aplica­se a penalidade prevista no § 1º do art. 689  que  prevê  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  correspondente ao valor da mercadoria.  Afirma a fiscalização que as mercadorias não foram exportadas.  Sendo assim, para o valor aduaneiro foi atribuído aquele a que  se  refere  o  §  3º  do  art.23,  do  Decreto­lei  1455/76,  em  moeda  nacional, convertido na data do registro das DDE.  A  autuada  registrou  as  seguintes  DDE  no  Siscomex  ­  na  ALF/Vitória  ­  com  a  senha  do  Sr.  Agnaldo:  2030901147/7;  2036901114/0;  2030901087/0;  2030901073/0;  2030901047/0  e  2030901012/8.   De acordo com o art. 124 do Código Tributário Nacional, Lei nº.  5.172/66, os responsáveis pelos delitos cometidos são a autuada  Hi  Care  e  seus  sócios:  Carlos  Augusto  Santos,  Claudina  Salomão, Jan Claudius Knizek Szkely, José Eurípedes Salomão  Camarano  e  Canuto  Silvério  Souza  –  os  três  últimos  não  constavam do quadro societário quando da lavratura do auto de  infração, mas, sim, à época dos fatos.  Também a Comissária Lírio e seus sócios Agnaldo dos Santos e  Maria  Silva  Lima  Gonzaga  dos  Santos  que  disponibilizaram  senha  pessoal  e  intransferível  de  acesso  ao  Siscomex  a  terceiros.  Devidamente  cientificados,  a  empresa  autuada  e  seus  responsáveis  solidários,  apresentaram  suas  impugnações  alegando em síntese o que se segue:  JAN CLAUDIUS KNIZEK SZKELY   1. Não há nos autos qualquer elemento que possa caracterizar o  impugnante como responsável tributário;  2.  ­fração menciona fatos ocorridos após a saída do impugnante  do  quadro  societário  da  empresa  em  tela  ocorrida  em  02/07/2001, conforme cópia de contrato anexo;  3.  O  impugnante  não  consta  no  quadro  societário  da  empresa  denominada  Hi  Care  Promoções  e  Eventos  Ltda  e,  além  de  desconhecer totalmente os acontecimentos narrados, não possui  com estes qualquer vinculação;  4. Para reafirmar o alegado, cita algumas decisões judiciais;  5.  Deve  ser  destacado  que  o  impugnante  sequer  constava  no  contrato  social,  assim,  não  poderia  praticar  condutas  com  excesso de poderes ou infração à lei;  6.  Inadmissível  ser  responsabilizado  pelos  atos  da  citada  empresa, vez que não pertence ao seu quadro social;  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 403          5 Perdimento: Possibilidade de Retificação de Declaração   7.  Há  a  possibilidade  de  a  mercadoria  ter  sido  embarcada  equivocadamente;  8.  Caso  seja  comprovado  o  equívoco,  não  deverá  ser  considerada como falsa a declaração de conteúdo;  9. Desta forma,, não sendo considerada como falsa a declaração  de conteúdo, deve ser afastada a pena de perdimento;  10.  Inexiste  qualquer  elemento  que  possa  sustentar  a  alegação  da autoridade fiscal pois, o impugnante, não detinha poderes de  administração  na  empresa,  tendo  se  retirado  do  quadro  social  em julho de 2001;  11. Diante do exposto, requer a insubsistência e  improcedência  da autuação;  12.  Em  caso  de  novo  lançamento,  requer,  ainda,  a  respectiva  notificação sem prejuízo do disposto no art. 44, inciso I e § 3º da  Lei nº. 9430/96.  JOSÉ EURÍPEDES SALOMÃO CAMARANO   Suspensão da exigência do Crédito Tributário   13.  Enquanto  não  apreciada  a  impugnação  até  a  sua  decisão  final,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributáriona  forma  do  art.  151,  III  do  CTN.  A  discussão  administrativa  ou  judicial  fica  pendente  quanto  à  legalidade  da  cobrança  do  suposto débito fiscal;  Dos fatos   Decadência   14.  O  crédito  tributário  reclamado  está  fulminado  pela  decadência,  fato  este  que  o  torna  inexigível  e  acarreta  a  nulidade do presente auto de infração;  15. Além da  impossibilidade da exigência do crédito  tributário,  face  às  ilegalidades  que  serão  demonstradas,  o  Sr.  Carlos  Augusto Santos e a Srª Claudia Salomão, sócios da empresa Hi  Care,  são  falecidos,  conforme  se  constata  das  respectivas  certidões de óbitos anexas;  Do Mérito   16. Não exercido no prazo o lançamento, a administração perde  o direito de fazê­lo, conforme o art. 173 do CTN;  Art.  173  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5(cinco) anos, contados:  (...);  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 404          6 Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  17. Prevê o CTN, em seu art. 156, V, que a decadência extingue  o crédito tributário:  Art. – Extinguem o crédito tributário: (...);  V – a prescrição e a decadência;  18. Cita, nesse  sentido, várias decisões da Terceira Câmara de  Contribuintes;  19. A Atuação refere­se ao período de 24/10/2002 a 30/10/2003,  porém, a fiscalização operou­se apenas em 2009 e a autuação se  deu  tempos  depois,  ou  seja,  há  mais  de  05  (cinco)  anos  do  período em que o crédito tributário poderia ser exigido;  20.  Os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foram  feridos.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  citou  diversos  artigos  infringidos  sem  especificar qual a infração praticada;  21.  Pelo  exposto,  espera  o  acolhimento  da  impugnação,  dandolhe integral provimento.  CANUTO SILVÉRIO SOUZA   Dos fatos   Decadência   22. A autuação foi motivada sob a alegação de ter a impugnante  promovido  despacho  de  exportação  de  forma  equivocada,  causando, com isso, Dano ao Erário;  23. Supostamente, teria sido constatado que a empresa HI CARE  se utilizou da empresa LÍRIO AGÊNCIA MARÍTIMA e seu sócio  Agnaldo  Gonzaga  dos  Santos  para  promover  despachos  de  exportação  em  nome  da  autuada  no  período  de  24/10/2002  e  30/10/2003;  24.  Além  de  carecer  de  elementos  fundamentais  formadores  de  seu objetivo, fere os princípios constitucionais da ampla defesa e  do contraditório;  25.  Ademais  o  crédito  tributário  exigido  está  fulminado  pela  decadência, tornando­se inexigível;  Do  Mérito  26.  Não  exercido  no  prazo  o  lançamento,  a  administração perde o direito de fazê­lo, conforme o art. 173 do  CTN;  Art.  173  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5(cinco) anos, contados:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 405          7 (...);  Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  27. Prevê o CTN, em seu art. 156, V, que a decadência extingue  o crédito tributário:  Art. – Extinguem o crédito tributário: (...);  V – a prescrição e a decadência;  28. Cita, nesse  sentido, várias decisões da Terceira Câmara de  Contribuintes;  29. A atuação refere­se ao período de 24/10/2002 a 30/10/2003,  porém,  a  fiscalização  operou­se  apenas  em  2009  e  o  auto  de  infração  se  deu  tempos  depois,  ou  seja,  há mais  de  05  (cinco)  anos do período em que o crédito tributário poderia ser exigido;  30.  Os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foram  feridos.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  citou  diversos  artigos  infringidos  sem  especificar qual a infração praticada;  31. Pelo exposto, espera o acolhimento da impugnação, dando­ lhe integral provimento.  MARIA SILVA GONZAGA DOS SANTOS   32. Os fatos descritos no auto de infração, no que diz respeito à  empresa Lírio Agência Marítima, não condiz com a verdade;  33. A  empresa Hi Care não  fez nenhum  tipo de negócio  com a  empresa Lírio Agência Marítima;  34. A gerência da  empresa Lírio Marítima  sempre  foi  exercida  por Agnaldo Gonzaga dos Santos, esposo da impugnante;  35. Nas  investigações  realizadas não encontraram documentos,  relacionados  às  exportações,  assinados  pela  impugnante  nem  por seu esposo ou por qualquer outro funcionário;  36.  Alega  que  nunca  trabalhou  nos  portos  nem  participou  de  qualquer tipo de negócio;  37. Desta forma, não há responsabilidades a serem impetradas,  vez que encontra­se desvinculada de tais operações  AGNALDO GONZAGA DOS SANTOS   38. A descrição dos fatos não condiz com a verdade. A empresa  HI CARE nunca fez negócio com a empresa LÍRIO MARÍTIMA;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 406          8 39.  A  impugnante  não  conhece  nenhum  sócio  ou  representante  legal da HI CARE e nunca fez contato com os mesmos;  40. Nas diligências efetuadas, não foram localizados documentos  relativos às exportações, objeto do presente auto, assinados pelo  impugnante nem por qualquer funcionário de sua empresa;  41.  Apenas  opera  com  exportações  de  fornecimento  de  bordo  para  navios  e,  todas  devidamente  autorizadas  pela  Receita  Federal;  42.  Somente,  o  despachante  aduaneiro,  Sr.  Fabio  da  Silva  Gonçalvez  possuía  a  senha  do  Siscomex  para  o  registro  das  DDE’s  e  RE’s  de  embarque  de  fornecimentos  de  bordo  para  navios  nacionais  e  estrangeiros,  função  principal  da  Lírio  Agência Marítima no porto de Vitória;  43. Diante do ocorrido, vem expressar sua indignação.  HI CARE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA  Dos fatos   Decadência  44.  O  crédito  tributário  vindicado  está  fulminado  pela decadência, fato este que o torna inexigível, o que acarreta  a nulidade do presente auto de infração;  Do  Mérito  45.  Não  exercido  no  prazo  o  lançamento,  perde  a  administração o direito de fazê­lo, conforme preceitua o art. 173  do CTN;  Art.  173  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5(cinco) anos, contados:  (...);  Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  46. Prevê o CTN, em seu art. 156, V, que a decadência extingue  o crédito tributário:  Art. – Extinguem o crédito tributário: (...);  V – a prescrição e a decadência;  47. Cita, nesse  sentido, várias decisões da Terceira Câmara de  Contribuintes;  48. A Atuação refere­se ao período de 24/10/2002 a 30/10/2003,  porém, a fiscalização operou­se apenas em 2009 e a autuação se  deu  tempos  depois,  ou  seja,  há  mais  de  05  (cinco)  anos  do  período em que o crédito tributário poderia ser exigido;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 407          9 49.  Os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foram  feridos.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  citou  diversos  artigos  infringidos  sem  especificar qual a infração praticada;  50. Pelo exposto, espera o acolhimento da impugnação, dando­ lhe integral provimento.  Conforme  se  verifica,  às  fls.  285,  o  presente  processo  foi  convertido em diligência para que fossem anexados os seguintes  documentos, indispensáveis ao julgamento da lide.  1  ­  Extrato  integral  das  Declarações  de  Exportação  –  DDE  – ,objeto do auto de infração;  2.­ Cópia dos Atos Concessórios que ampararam as importações  dos  insumos  incorporados  aos  produtos  exportados,  descritos  nas citadas DDE.  Após  atendida  a  solicitação  contida  na  diligência,  o  presente  processo  retornou  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  prosseguimento.  A 23ª Turma da DRJ/SP1, em 29/09/2014, julgou procedente a impugnação,  pois  entendeu  ter  decaído  o  direito  da  Fazenda Nacional  para  constituir  o  crédito  tributário,  considerando  as  datas  das  ciências  da  exigência  fiscal  pela  empresa  e  pelos  responsáveis  solidários e a data de embarque das respectivas DE. Considerando o valor exonerado ser maior  que o de alçada, a turma julgadora recorreu de ofício de sua decisão a este Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Sem reparos à r. decisão.  Em que pese a excelência do trabalho fiscal e a robustez da prova produzida  que  desvela  um  núcleo  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  fraudando  a  legislação  aduaneira,  em  desproveito  da  economia  nacional,  o  acatamento  da  preliminar  de  mérito  não  nos  permite  adentrar nesses fatos.   Como discorre a r. decisão, o lançamento foi formalizado em 26/04/2011 (fl.  5), porém a notificação da autuada e dos responsáveis solidários operou­se entre 20/04/2012 a  11/6/2012. Esse os termos ad quem.   A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é  por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade passaria a correr o prazo  prescricional.  Porém  a  prescrição  fica  suspensa  até  o  termo  final  para  a  exportação  da  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.004310/2011­84  Acórdão n.º 3402­003.257  S3­C4T2  Fl. 408          10 mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 (cinco) anos  que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação.  Já  as  seis  exportações  foram embarcadas  em 04/10/2003. Quer  com arrimo  no art. 173, I, do CTN, quer tendo como suporte o art. 139 do DL 37/66, reproduzido pelo art.  753 do RA, o prazo para ciência do  lançamento seria, no máximo, em 31/12/2009. Como as  ciências da exação somente se perfectibilizaram a partir de 20/04/2012, estreme de dúvida que  decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário inserto nestes autos.  Forte no exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19647.001922/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/11/2002 a 30/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE n. 577.348) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 3402-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 277          1 276  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001922/2004­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.224  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  S/A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 04/11/2002 a 30/12/2002  Ementa:  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  VIGÊNCIA  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  PRECEDENTES DO STF E DO STJ  Segundo  precedente  firmado  em  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  (RE  n.  577.348)  e  Recurso  Especial  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito­prêmio de IPI teve vigência até 04  de  outubro  de  1990,  por  força  do  prescrito  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 19 22 /2 00 4- 07 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados, me valho de parte do Relatório  desenvolvido pela DRJ­Salvador (acórdão n. 15­14.159 ­ fls. 246/253), o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  em  03/03/2004  Pedido de Ressarcimento de crédito do IPI (fls. 29/30), no valor  de  R$  10.584.838,95,  a  título  de  "crédito­prêmio"  relativo  a  exportações  realizadas no período de 04/11/2002 a 30/12/2002  (planilha às folhas 50/51), com base no art. 1° do Decreto­lei n°  491, de 5 de março de 1969; art. 1% § 1° da Lei n° 8.402, de  1992;  art.  Y  do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972; art. 42 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e art.  8° da Instrução Normativa SRF de 10 de março de 1997.  À  folha  28  a  interessada  apresenta  "Declaração  de  Compensação",  sem  contudo  especificar  quais  os  débitos  a  compensar,  informando  a  palavra  "futuro"  na  coluna  "período  de apuração".  Às  folhas  52/122,  anexou  fotocópias  de  notas  fiscais  de  exportação emitidas pela filial (CNPJ n° 11.137.338/0002­97), e  às  folhas  31/49,  fotocópias  de  acórdão proferido pela  Segunda  Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região nos autos da  Apelação  em Mandado  de  Segurança  n°  79.446­PE,  da  qual  é  parte a Usina Trapiche S/A.  Às  folhas  134/135,  o  SEORT  da  DRF/Recife  determinou  o  arquivamento  deste  processo,  por  estar  em  desacordo  com  a  Instrução Normativa  SRF n°  376,  de  23  de  dezembro  de  2003,  tendo  a  interessada  sido  cientificada  em  03/03/2005  (Aviso  de  Recebimento — AR à folha 137).  Posteriormente,  ao  presente  processo  foram  anexados  o  processo  n°  19647.001847/2005­57,  com  os  pedidos  de  compensação de folhas 142/145 apresentados pela contribuinte,  e  o  processo  n°  19647.003132/2005­39,  com  Manifestação  de  Inconformidade contra  a  informação  SEORT que  determinou o  arquivamento do processo (fls. 151/183).  Em  atendimento  ao  pleito  da  interessada  (fls.  184/188),  os  débitos  dos  pedidos  de  compensação  de  folhas  142/145  foram  excluídos  do  presente  processo  e  vinculados  ao  processo  n°  19647.011575/2004­12, conforme extrato às folhas 189/191.  Por  meio  do  despacho  de  folha  192,  a  DRJ/Recife  devolveu  o  processo ao SEORT/DRF/Recife "para apreciar o requerimento  denominado de manifestação de inconformidade como Pedido de  Crédito de IPI, e demais providências ao seu cargo, expedindo,  se for o caso, o competente Despacho Decisório".  Desta forma, com base no Termo de Informação Fiscal de folhas  196/201,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  SEORT/IPI  de  folha  202  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  de  folhas  142/145,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada  em  23/02/2007  (AR  à  folha  208),  apresentando  em  07/03/2007  a  Manifestação  de  Inconformidade de  folhas 209/218, na qual alega, em síntese,  que;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.001922/2004­07  Acórdão n.º 3402­003.224  S3­C4T2  Fl. 278          3 • O crédito­prêmio de IPI não foi extinto pela Portaria MF n°  176, de 1984;  •  O  crédito­prêmio  de  IPI  enquadra­se  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  previstas  na  IN  SRF n° 21, de 1997;  • Os Decretos­leis n° 1.658, de 1979, e n° 1.724, de 1979,  são  inválidos;  • O crédito­prêmio de IPI não foi extinto pelo art. 41 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988;  • A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27 de dezembro de  2005,  reafirmou  expressamente  o  direito  ao  crédito­prêmio,  confirmando julgamento do Supremo Tribunal Federal;  •  Conseqüentemente,  tem  direito  à  compensação  do  crédito­ prêmio de IPI com seus débitos tributários futuros.  (...) (grifos nosso).  2.  Submetida  a  julgamento,  a  Impugnação  interposta  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Salvador  (acórdão  n.  15­14.159  ­  fls.  246/253),  conforme  expõe a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  •  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 04/11/2002 a 30/12/2002  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI.  O denominado crédito­prêmio de IPI, de que trata o art. 1° do  Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, extinguiu­se em 30  de junho de 1983.  Solicitação Indeferida.  3. Diante deste quadro, foi  interposto o Recurso Voluntário de fls. 257/263,  oportunidade em que o contribuinte repisou os fundamentos já externados em Manifestação de  Inconformidade (fls. 209/218).  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso em apreço preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Da vigência do crédito­prêmio de IPI à luz dos precedentes do STF e do STJ  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 6. O presente caso não demanda uma acurada reflexão. Conforme exposto no  relatório,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI  que  se  refere  às  exportações  realizadas  pelo  Recorrente  no  período  de  04/11/2002  a  30/12/2002.  Assim,  a  questão  aqui  se  resume  a  saber  se  no  período  em  comento  o  aludido  crédito­prêmio  de  IPI  estava ou não vigente no ordenamento jurídico nacional.  7. Acontece  que  tal  questão  já  foi  decidida pelo Supremo Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral.  Foi  escolhido  por  aquela  Corte Suprema como leading case o RE nº. 577.348­5/RS, em substituição do RE nº 577.302­ 7/RS (onde foi reconhecida a repercussão geral1), o qual restou assim ementado:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41  do ADCT, deixou ele de existir.  III  ­  O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro  de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  IV ­ Recurso conhecido e desprovido.  (STF;  RE  577348,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  13/08/2009,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­035 DIVULG 25­02­ 2010  PUBLIC  26­02­2010  EMENT  VOL­02391­09  PP­01977  RTJ VOL­00214­01 PP­00541) (g.n.).  8.  No  transcorrer  do  seu  voto,  assim  se  manifestou  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski, Relator do caso:                                                              1 "EMENTA  CONSTITUCIONAL.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  EXTINÇÃO.  ART.  41,  §  1º,  DO  ADCT.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.  (STF;  RE  577302  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  17/04/2008,  DJe­078  DIVULG 30­04­2008 PUBLIC 02­05­2008 EMENT VOL­02317­07 PP­01402 )."  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.001922/2004­07  Acórdão n.º 3402­003.224  S3­C4T2  Fl. 279          5   9.  Nesta  mesma  linha  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se observa do precedente formado no Recurso Especial n. 1.111.148, julgado sob o  rito de repetitivos e que restou assim ementado:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  §  1º,  do  CPC).  pedido  de  desistência.Indeferimento.  violação  ao  art. 535, do CPC. INOCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69  (ART.  1º).  VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  (...).  3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto  no art. 1º do DL 491/69 (crédito­prêmio de IPI), três orientações  foram  defendidas  na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do  Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei  1.722/79.  Entendeu­se  que  tal  dispositivo,  que  estabeleceu  prazo  para  a  extinção  do  benefício,  não  foi  revogado  por  norma posterior  e  nem  foi  atingido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do  DL  1.894/81,  na  parte  em  que  conferiram  ao  Ministro  da  Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência  do incentivo fiscal.  4.  A  segunda  orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do  DL  491/69  continua  em vigor,  subsistindo  incólume  o  benefício  fiscal  nele  previsto. Entendeu­se que tal incentivo, previsto para ser extinto  em  30.06.83,  foi  restaurado  sem  prazo  determinado  pelo  DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art.  41, § 1º do ADCT.  5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi  extinto  em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data da promulgação da Constituição, os  incentivos  fiscais que  não forem confirmados por lei". Entendeu­se que a Lei 8.402/92,  destinada  a  restabelecer  incentivos  fiscais,  confirmou,  entre  vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto­Lei 491/69, mas  não  o  do  seu  artigo  1º.  Assim,  tratando­se  de  incentivo  de  natureza  setorial  (já que beneficia apenas o  setor  exportador e  apenas determinados produtos de exportação) e não  tendo sido  confirmado por lei, o crédito­prêmio em questão extinguiu­se no  prazo previsto no ADCT.  6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal  e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito­ prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica  às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente  no  STF  com  repercussão  geral:  RE nº.  577.348­5/RS,  Tribunal  Pleno,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 8 de março  de  2006;  EREsp.  Nº  396.836  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira,  julgado  em  8  de  março  de  2006;  EREsp.  Nº  738.689  ­  PR,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27  de junho de 2007.  7. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do  crédito­prêmio  do  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  é  de  cinco  anos.  Precedentes:  EREsp. Nº  670.122  ­  PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira,  julgado  em 10  de  setembro  de  2008;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  1.039.822  ­  MG,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de  setembro de 2008.  8.  No  caso  concreto,  tenho  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em 27 de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  extinção  do  benefício  (5  de  outubro de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram­se  prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente.  9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  (STJ;  REsp  1111148/SP,  Rel.  Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 24/02/2010, DJe  08/03/2010) (g.n.).  10.  Tais  precedentes,  por  seu  turno,  devem  ser  seguidos  por  este  Tribunal  Administrativo, nos  termos do que prevê o art. 62, § 1º,  inciso  II, alínea "b" do RICARF,  já  com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  11  Assim,  levando  em  consideração  que  as  exportações  aqui  tratadas  se  referem ao período compreendido entre 04/11/2002  e 30/12/2002,  i.e., quando  já  revogado o  crédito­prêmio  de  IPI,  nos  termos  dos  precedentes  pretorianos  alhures  referidos,  não  resta  alternativa senão reconhecer a improcedência do Recurso Voluntário interposto.  Dispositivo  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.001922/2004­07  Acórdão n.º 3402­003.224  S3­C4T2  Fl. 280          7 12. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto  pelo contribuinte.  13. É como voto.  Relator Diego Diniz Ribeiro                                 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12466.720993/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/11/2008 a 10/06/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO EXTERIOR. A não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior justifica a presunção de interposição fraudulenta, a qual, entretanto, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA E ORDEM, DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. O importador tem a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos. A declaração de importação será instruída com os documentos originais a que se refere o art. 553, do RA. A ausência desses documentos nos termos legais, constituem-se em fatos sancionáveis com a multa prevista no art. 70, II, “b”, item 1 da Lei nº 10.833/03 (art. 710 do Decreto nº 6.759/2009). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DADOS CONTÁBEIS EM MEIO MAGNÉTICO. A não entrega dos arquivos contábeis-fiscais em meio magnético na forma definida pela legislação, dá azo a aplicação da multa a que alude o art. 12 da Lei 8.218/91. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 3402-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  GATE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/11/2008 a 10/06/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS  EMPREGADOS NO COMÉRCIO EXTERIOR.   A não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  justifica  a  presunção  de  interposição  fraudulenta,  a  qual,  entretanto,  é  juris  tantum,  ou  seja,  admite  prova em contrário.  NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA  E  ORDEM,  DE  DOCUMENTOS  DE  INSTRUÇÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO.   O  importador  tem  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­ los  à  fiscalização  aduaneira  quando  exigidos.  A  declaração  de  importação  será instruída com os documentos originais a que se refere o art. 553, do RA.  A  ausência  desses  documentos  nos  termos  legais,  constituem­se  em  fatos  sancionáveis  com  a  multa  prevista  no  art.  70,  II,  “b”,  item  1  da  Lei  nº  10.833/03 (art. 710 do Decreto nº 6.759/2009).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DADOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO MAGNÉTICO.  A  não  entrega  dos  arquivos  contábeis­fiscais  em meio magnético  na  forma  definida pela legislação, dá azo a aplicação da multa a que alude o art. 12 da  Lei 8.218/91.  Recursos de ofício e voluntário negados.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 09 93 /2 01 2- 93 Fl. 2530DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.    assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da decisão a quo, vazado nos  seguintes termos:  As  multas  calculadas  sobre  o  valor  aduaneiro,  tem  base  em  uma  lista  de  declarações de importação (DI) registradas no período de 05/11/2008 a 10/06/2011, conforme  fls. 65/66 (multa de 100%) e 68/69(multa de 5%);  A  fiscalização  informa  (fls.  6)  que  as  infrações  foram  identificadas  por  ocasião da aplicação de procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF Nº 228, de  2002.  A  fiscalização,  as  fls.  7  a  11  sistematiza  dados  pelos  quais  informa  da  existência  de  uma  série  de  termos  de  intimação  e  re­intimação  efetuadas  ao  contribuinte  e  destaca  o  atendimento  parcial  ou  não  atendimento  satisfatório  destas  pelo  contribuinte,  ocorridos no período de 11/07/2011 até 07/03/2012;  A fiscalização, as fls. 11 a 25, lista cada um dos documentos entregues pela  autuada e executa análises sobre as alegadas irregularidades que levaram a conclusão da não  comprovação da efetiva transferência e disponibilidade dos recursos empregados no comércio  exterior,  das  quais  apresenta  destaques  negritados  para  cada  item  sobre  os  fatos  que  considera relevantes.  As fls. 25 lista os itens das intimações, os quais entende não atendidos pela  autuada: “Em resumo, conforme exposto acima, o contribuinte não atendeu a intimação e  reintimação de forma satisfatória, atendendo  integralmente, apenas, 11  itens  (1, 2, 3, 4, 9,  11, 12, 14, 20, 22 e 29), não atendendo integralmente 9 itens (5, 10, 13, 19, 27, 28, 30, 31 e  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.531          3 33) e não atendendo a 13 (6, 7, 8, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26 e 32) dos 33 itens com  exigências.”  A  fiscalização  caracteriza  o  quadro  probatório  e  fundamentos  legais  que  entende relevantes para a autuação relativos a:  ­ Interposição fraudulenta, as fls. 26 a 35;  ­ Não  comprovação da  integralização do  capital  social,  da  inexistência  de  fato e da baixa de ofício da autuada, as fls. 35 a 39;  ­ Não comprovação da disponibilidade dos recursos, a situação irregular da  empresa  nas  operações  de  comércio  exterior  e  sobre  o  que  define  como  “fluxo  financeiro  deficitário” da autuada, as fls. 40 a 61;  ­ “falsidade de documentos necessários ao embarque ou desembaraço”, as  fls. 61 a 64;  ­ Ocorrência do dano ao erário e a aplicação da multa equivalente ao valor  aduaneiro, as fls. 64 a 66;  ­ Descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos ou  de  apresentá­los  a  fiscalização  quando  exigido  e  a  falta  de  entrega  dos  arquivos  digitais  solicitados, as fls. 66 a 72;  A  fiscalização  informa  (fls.  72)  que  decorrente  da  constatação  de  que  a  GATE DO BRASIL  não  comprovou a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados no comércio exterior,  foram lavradas 02 representações, sendo a primeira para  fins de inaptidão do CNPJ e a outra para fins penais, nos termos da legislação em vigor.  A  GATE  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  apresenta  sua  peça  impugnatória  as  fls.  1919  a  2001,  trazendo  documentos  conforme  lista  de  anexos  descrita as fls. 2000, nos seguintes termos:  Em sede de preliminar requer:  ­ Reconhecimento da tempestividade da impugnação.  ­  Anulação  do  lançamento  por  desvio  de  poder  dos  auditores­fiscais  no  procedimento de fiscalização e na lavratura dos autos, se referindo ao “modus operandi” da  fiscalização na prática de seus atos.  ­  Nulidade  dos  autos,  decorrente  da  inobservância  das  formalidades  essenciais, por ausência de numeração das páginas.  ­ Nulidade dos autos por ausência de provas, alegando que: “Sem as provas,  fica  preterido  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  o  que  implica  a  nulidade  da  presunção”  Relativamente  a  análise  da  fiscalização  sobre  a  “boa  guarda  e  apresentação  dos  documentos”,  requer  “nulidade  da  acusação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa”.(fls.  1.993)  Nos quesitos de mérito alega:  Fl. 2532DF CARF MF     4 ­ As fls. 1931 a 1957, que houve regularidade do atendimento das intimações  pela  impugnante  e  das  legítimas  justificativas  apresentadas,  apresentando  explicações  que  pretendem contestar os itens listados pela fiscalização as fls. 25.  ­  As  fls.  1957  a  1974,  questiona  a  conclusão  da  fiscalização  sobre  a  “comprovação da integralização do capital social”;  ­ A partir das fls. 1975 questiona os elementos que levaram a conclusão da  fiscalização sobre a existência de interposição fraudulenta, destacando os seguinte pontos:  ­  As  fls  1975,  justifica  que  a  “pulverização  das  vendas  –  característica  inequívoca  da  ausência  de  predestinação  das mercadorias”  ­  As  fls.  1979,  “inexistência  de  dano ao erário – ausência de  interesse de quebra da cadeia de  incidência do  IPI”, pois “a  grande  maioria  dos  clientes  da  impugnante  (cerca  de  90%)  são  empresas  optantes  pelo  simples”  ­ As  fls.  1983, alega a prescrição da pretensão punitiva  relativa a atos  praticados  anteriormente a 21 de março de 2007;  ­ As fls. 1984, questiona elementos que levaram a conclusão da fiscalização  sobre o “fluxo  financeiro” da empresa, em 03 pontos que cita “PLANILHA IMPRESTÁVEL  COMO PROVA, TENTATIVA FRUSTADA DE ENGODO DOS JULGADORES e MÁ­FÉ DA  FISCALIZAÇÃO AO ACUMULAR OS “AJUSTES” NA PLANILHA”.  ­ As fls. 1991, pela “inexistência de presunção de documentos falsos”;  ­ As fls. 1994, pela “inexigibilidade de conduta diversa”, pois alega que os  documentos originais  foram entregues a Receita Federal ou aos Recintos Alfandegados, logo  houve “cumprimento do dever legal”.  ­ As fls. 1999, protesta pela realização de perícia e indica motivos, apresenta  quesitos e indica pessoa para atuar na condição de assistente técnico para executá­la:  “d)  por  eventualidade,  seja  determinada  a  realização  de  perícia  nos  registros  e  lançamentos  financeiros  da  impugnante,  assim  como  nos  demonstrativos  elaborados pela fiscalização;”  “394  A  perícia  é  necessária  para  se  permitir  o  exercício  do  direito  ao  contraditório,  uma  vez  que  o  auditor­fiscal  elaborou  relatórios  com  inúmeros  equívocos,  desconsiderando diversos  contratos  de  financiamento  apresentados  e  explicações  feitas  pela  empresa,  sendo  portanto  um  aspecto  eminentemente  fático  e  que  requer  conhecimentos  técnicos  especializado”  As  fls.  2.000,  a  autuada  informa  a  lista  de  anexos  a  sua  peça  impugnatória:  “I.  Procuração,  atos  constitutivos  e  cópias  dos  documentos  dos  procuradores  II. Comprovante  de  entrega  dos  correios  III.  Relação  de  clientes  da Gate  IV.  Declaração  de  imposto  de  renda  dos  sócios  V.  Informações  fiscais  do  contribuinte  VI.  Balancetes  trimestrais  de  apuração  VII.Contratos  de  mútuo  firmado  com  a  empresa  Marchesan Representações Comerciais Ltda.;  VIII. Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica do Banco do Brasil;  IX. Contratos de financiamento com o HSBC Bank X. Extratos bancários da  Gate indicados na impugnação XI. Extrato da conta da sócia Renata atestando integralização  do capital social;  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.532          5 XII. Recibo elaborado pela empresa nas operações por conta e ordem com  demonstrativo de formação de preços, onde constam as despesas e os custos da operação XIII.  Fluxos  financeiros  revisados  XIV.  Quesitos  para  o  perito”  Diligência  Em  razão  da  impossibilidade de  conhecer dos documentos  entregues pela autuada  juntamente a  sua peça  impugnatória,  por  não  estarem  legíveis  ou  por  apresentarem  indícios  de  falta,  conforme  Despacho às fls. 2.374/2.375, este processo foi baixado em diligência, tendo retornado depois  da  anexação  dos  documentos  às  fls.  2.398/2.439,  o  que  possibilita  a  continuidade  de  sua  análise em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  A DRJ em Florianópolis,  em 30/10/2014,  julgou parcialmente procedente  a  impugnação (fls. 2475/2496), mantendo apenas a multa por não manutenção em boa guarda a  documentação de importação (art. 70,  II, b,  I, da Lei 10.833/2003) e a multa por não entrega  dos arquivos contábeis em meio digital de 2008 e 2011 (Art. 12, III, da Lei 8.218/90). Tendo  sido exonerada a multa aplicada com arrimo § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  no  valor  histórico  de  R$  2.035.524,00,  foi  interposto recurso de ofício nessa matéria.  Não resignada com a decisão a quo que manteve as multas administrativas, a  autuada interpôs recurso voluntário (fls. 2502/2506), no qual, em suma, alega que foi cerceado  seu  direito  por  não  ter  a  fiscalização  especificado  quais  documentos  deixaram  de  ser  apresentados. Acresce que os documentos originais foram entregues à própria Receita Federal  ou aos recintos alfandegados e os que não o foram foi porque ela não teria a obrigatoriedade de  fazê­lo.  Assevera  que  jamais  "recebeu  vias  originais  desses  conhecimentos  ou  das  faturas".  Quanto à multa pela não entrega dos arquivos magnéticos, consigna que esses arquivos foram  devidamente entregues e recebidos "sem qualquer ressalva", pelo que entende não razoável a  aplicação daquela. Pede, alfim, a decretação de insubsistências das multas aplicadas.   É o relatório.  Voto             RECURSO DE OFÍCIO  Valho­me dos fundamentos da r. decisão nesse tópico, as quais adoto como  minhas razões para decidir o recurso de ofício quanto à questão da interposição fraudulenta.  Assim sendo, conclui­se que será necessário analisar se a interposição ficou  caracterizada,  conforme  tese  da  fiscalização,  pela  não  comprovação  da  transferência  e  disponibilidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior.  Diferentemente  do  que  pretende  a  autuada,  a  não  comprovação,  quando  instada  pelo  fisco,  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  segundo §  2º  do  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  implica  em  presunção  legal  da  prática  de  interposição  fraudulenta,  ocasionando  o  dano  ao  erário  e  sujeitando  as  mercadorias  a  aplicação da pena de perdimento,  ou multa  equivalente ao  valor  aduaneiro,  na  importação,  quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.  Não  se  trata  de  presunção  pessoal  da  fiscalização,  porém  de  ordem  legal  entretanto,  sendo  de  caráter  "juris  tantum",  admitindo  prova  em  contrário,  que  deve  ser  Fl. 2534DF CARF MF     6 apresentada  por  parte  da  GATE,  a  quem  cabe,  caso  acusada,  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  suas  operações  de  comércio  exterior.  Neste ponto pode­se concluir a partir do texto extraído da intimação as fls.  88 a 94, que esta era bem clara e específica nos  itens 6, 7, 8, 24 e 25,  sobre  sua pretensão  durante o procedimento de fiscalização que se iniciava, ou seja, de que buscava juntamente a  GATE  documentos  que  lastreassem  os  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior.  “6.  Apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  que  comprove  a  efetiva  transferência  dos  recursos dos sócios à empresa, a fim de integralizar o capital em  todas  as  suas  alterações,  tais  como  cheque  microfilmado,  comprovante  de  depósito  autenticado,  extrato  bancário,  comprovantes  de  TED/DOC  e  outros  equivalentes.  Os  documentos  apresentados  deverão  demonstrar  a  saída  dos  recursos da conta dos sócios (ex: extrato bancário) e a entrada  desses  recursos  na  conta  da  empresa.  Caso  o  recurso  tenha  origem diversa  da  do  sócio  (empréstimos),  identificar  a  pessoa  física ou jurídica agente financiador da operação e comprovar a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  de  seus  recursos;  7.  Apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores que comprove a  transferência dos  recursos dos  sócios incluídos aos sócios excluídos, nas alterações do quadro  societário.  Caso  o  recurso  tenha  origem  diversa  da  do  sócio,  identificar  a  pessoa  física  ou  jurídica  agente  financiador  da  operação  e  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência de seus recursos.  8.  Apresentar  documentação  comprobatória  dos  valores  transferidos pela empresa aos sócios, a qualquer título;  ...  24.  Informar  por  escrito  sobre  a  atividade  dos  sócios  e  dos  procuradores  do  contribuinte  em  outras  empresas:  como  gerente, cotista, com vínculos empregatícios ou outros;  25.  Apresentar  as  declarações  de  renda  e  bens  e  direitos  dos  sócios  da  empresa,  referentes  aos  exercícios  de  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011  (anos­calendário  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010);  ...  O  que  se  verifica  ao  longo  dos  autos  é  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização, não houve o registro da entrega de todos os documentos hábeis que pudessem  comprovar a integralidade dos lançamentos contábeis, pois a autuada entendia, "contrario  sensu"  ao  previsto  no  art.  26,  citado,  que  não  seria  obrigada  a  entregá­los,  conforme  se  extrai de parte dos textos da sua pugna as fls. 1952, item 163; 1954, item 176, :  “ 163 Sobre a não apresentação da totalidade dos contratos de  câmbio (item 27), ......... Além disso, tais informações constituem  sigilo  bancário,  mas  uma  vez  não  podendo  ser  exigido  da  empresa”.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.533          7 “176 Ocorre que os dados relativos ao arremate ou liquidação  dos  financiamentos  estão  devidamente  contabilizados  e,  ainda  são  protegidos  pelo  sigilo  fiscal,  não  sendo  obrigação  da  autuada de apresentá­los”   O  autuado,  em  sua  pugna,  ao  mesmo  tempo  que  protesta  pelo  sigilo  dos  dados bancários para não entregá­los a  fiscalização, apresenta a  tese favorável de que, por  meio  de  RMF,  esta  poderia  obter  os  dados  pretendidos  e  assim  verificar  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  ou  seja,  tenta  inverter o ônus da prova sem fundamento legal para tanto.  Apesar  de  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  estar  caracterizada  a  insistência da GATE, em não apresentar extratos bancários e outros documentos relevantes,  traz  estes  anexos  a  sua  pugna  na  tentativa  de  provar  a  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos e desconstruir a tese da autuação, sendo eles:  ­ declaração anual de ajustes do Imposto de Renda ano­calendário de 2010,  exercício de 2011, dos sócios MARINA Lellis  (fls. 2.123/2.128); RODOLPHO Alexandre (fls.  2.129/2.134); e RENATA Helena (fls. 2.135/2.141)  ­ extrato da conta corrente do sócio RODOLPHO, do banco HSBC, do dia  09 e 10/03/2011(Fls. 2291);  ­  cópia do Balancete Analítico do período de  julho/2008 a Dezembro/2011  (2.244/ 2.242);  ­  extratos  da  conta  corrente  da  Pessoa  Jurídica  GATE,  para  os  seguintes  períodos e bancos: Banco do Brasil – 28/11 a 31/12/2008 (fls. 2.248/2.249); HSBC – 01/09 a  30/09/2008 (fls. 2.251 a 2.252); HSBC – 01/12 a 29/12/2008 (fls. 2.253); Banco do Brasil – 30/12/2008 a  30/04/2009  (fls.  2.254/2.257  e  2.260/2.261); HSBC –  05/02  a  25/02/2009  (fls.  2.264), 04/05 a 24/09/2009 (fls. 2.265 a 2.270), e 03/11 a 26/12/2009 (fls. 2.271 a 2.272);  HSBC  –  26/02  a  30/04/2010  (fls.  2.273/2.275)  e  30/06  a  30/12/2010(fls.  2.277/2.284);  Banco  Itaú  (investimentos)  –  15/10  (fls.  2.285);  HSBC  –  31/12/2010  a  26/01/2011 (fls. 2.286/2.287);  Banco  do  Brasil  –  31/01  a  22/03/2011  (fls.  2.288/2.290);  Banco  Itaú  –  29/12/2010 a 31/01/2011 (fls. 2.292/2.293) e 24/02 a 31/03/2011 (fls. 2.294/2.295).  ­ Contrato Giro Fácil / Conta empresarial de 30/09/2008 (fls. 2.409);  ­ Contrato de crédito rotativo – Banco do Brasil (fls. 2.405/2.407);  ­Contrato  de  Mútuo  com  Marchezan  Representações  Comerciais  (2.402/2.403);  O  que  se  pôde  verificar,  inicialmente,  foi  um  quadro  probatório  apresentado  pela  fiscalização  para  defender  a  sua  tese  de  que  houve  ausência  de  comprovação  de  integralização  de  parte  do  capital  social  (20%),  ou  seja,  do  valor  de  R$  20.000,00,  que  teriam  sido  entregues  em  espécie  pela  sócia  majoritária,  dinheiro  este  depositado na conta corrente da empresa, conforme informa a impugnante nos itens 202 a  287, as fls. 1957 a 1974 .  Fl. 2536DF CARF MF     8 Diante dos fatos e documentos apresentados ao longo dos autos, o quadro  probatório  leva  a  concluir  que  não  há  controvérsia  quanto  a  integralização  e  disponibilidade,  por  meio  de  depósito  em  conta  da  empresa,  dos  recursos  necessários  a  formação do capital social, contudo não há documentos que provem a origem dos recursos  entregues pela sócia majoritária Renata Aguiar, ou seja os R$ 20.000,00 em espécie.  Para  tal  sócia,  somente  foram  apresentados  na  pugna  da  GATE,  Declarações  de  Ajustes  Anual  do  Imposto  de  Renda,  que  comprovam  bens  e  valores  que  possuía a partir do ano de 2009 (fls 2.136/2.141), contudo a integralização ocorreu no ano de  2006.  No  entanto,  o  foco  principal  da  atuação  se  refere  a  não  comprovação  de  origem, disponibilidade e  transferência de  recursos para as operações de  comércio  exterior  que, no caso da GATE, se referem a DI registradas a partir de novembro de 2008, período não  contemporâneo ao fato.  Mesmo que a origem lícita destes recursos da ordem de R$ 20.000,00 para  integralização  do  capital  não  tenha  sido  devidamente  comprovada,  há  de  se  analisar  a  subsunção  do  fatos  às normas,  a  qual  requer  que  a  “não­comprovação”  seja  vinculada  a  “recursos” “empregados nas operações de comércio exterior”, pois a autuação não se refere  a outro fundamento.  Pode­se  ver  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  provar  a  relação  histórica desses recursos aportados no ano de 2006, por ocasião da constituição da empresa,  aos aplicados operações de comércio exterior da GATE realizadas a partir do ano de 2008.  Conforme  se  extrai  do  próprio  relatório  fiscal,  para  vários  lançamentos  escriturados no Livro Razão, confrontados com outros documentos,  tais quais comprovantes  de operações comerciais realizadas pela GATE ( Notas fiscais, DANFE, etc), a conclusão da  fiscalização foi de que não houve prova da transferência e disponibilidade dos recursos, por  ausência de documento hábil que os lastreasse, neste caso, os extratos bancários das contas da  pessoa jurídica.  A  fiscalização  também  aponta  o  que  aduz  como  divergências  de  valores  e  datas  em  algumas  operações  comerciais  da  GATE,  escrituradas  no  Livro  Razão,  sistematizando  estes  fatos  (fls.  42  a  58),  resumindo­os  em uma  tabela  (fls.  57/58)  intitulada  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  referindo­se  ao  período que compreende os meses de outubro de 2008 a março de 2011.  A fiscalização chega a elaborar planilha (fls. 58/59) construindo um fluxo de  caixa com o intuito de provar a indisponibilidade dos recursos no período de registro das DI,  por meio  de  glosa  de  valores,  sem êxito,  pois  decorrente  da  análise  dos  livros  fiscais  e  dos  extratos de conta corrente, verifica­se que há provas de disponibilidade de diversos recursos,  ou  seja,  havia  disponibilidade  financeira  para  a  GATE  executar  suas  operações,  mesmo  existindo algumas divergências sobre as datas de sua escrituração.  A  fiscalização  aceita  que  a  GATE  realizou  operações  comerciais,  que  recebeu valores, porém, decorrente da ausência de extratos de conta corrente, conclui que  não houve prova da transferência e disponibilidade dos recursos.  Quanto  à  tabela  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  a  GATE  traz  a  sua  pugna  (fls.  1987/1989)  uma  tabela  comparativa,  lastreada  em  extratos  de  suas  contas  correntes,  em  contratos  de  crédito  com  o  Banco  do  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.534          9 Brasil  e  HSBC,  além  de  outras  provas,  pelos  quais  comprova  a  transferência  e  disponibilidade dos recursos.  A  fiscalização  também  aponta  o  que  aduz  como  divergências  de  valores  e  datas  em  algumas  operações  comerciais  da  GATE,  escrituradas  no  Livro  Razão,  sistematizando  estes  fatos  (fls.  42  a  58),  resumindo­os  em uma  tabela  (fls.  57/58)  intitulada  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  referindo­se  ao  período que compreende os meses de outubro de 2008 a março de 2011.  A fiscalização chega a elaborar planilha (fls. 58/59) construindo um fluxo de  caixa com o intuito de provar a indisponibilidade dos recursos no período de registro das DI,  por meio  de  glosa  de  valores,  sem êxito,  pois  decorrente  da  análise  dos  livros  fiscais  e  dos  extratos de conta corrente, verifica­se que há provas de disponibilidade de diversos recursos,  ou  seja,  havia  disponibilidade  financeira  para  a  GATE  executar  suas  operações,  mesmo  existindo algumas divergências sobre as datas de sua escrituração.  A  fiscalização  aceita  que  a  GATE  realizou  operações  comerciais,  que  recebeu valores, porém, decorrente da ausência de extratos de conta corrente, conclui que não  houve prova da transferência e disponibilidade dos recursos.  Quanto  a  tabela  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  a  GATE  traz  a  sua  pugna  (fls.  1987/1989)  uma  tabela  comparativa,  lastreada em extratos de suas contas corrents, em contratos de crédito com o Banco do Brasil  e HSBC, além de outras provas, pelos quais comprova a  transferência e disponibilidade dos  recursos.  A  GATE  apresenta  inclusive  cópias  de  contratos  de  concessão  crédito  automáticos  (HSBC  e Banco  do  Brasil),  que  garantem,  um  tipo  de  “limite”  extra  na  conta  corrente, similar ao de cheque especial , além dos extratos da conta corrente demonstrando o  uso desses recursos ao longo dos anos mediante pagamento de juros.  Para  justificar  origem  de  recursos  de  R$  25.000,00,  traz  declaração  de  ajuste  anual  de  imposto  de  renda  (  fls.  2.133)  entregue  a  Receita  Federal,  do  sócio  RODOLPHO,  para  demonstrar  que  este  possuía  recursos,  em  espécie,  o  que  viria  justificar  sua origem, além da prova, por meio de extrato da conta corrente do dia 09 e 10/03/2011(Fls.  2291), da transferência dos recursos a GATE e de sua disponibilidade;  Para os recursos contabilizados no Livro Razão, R$ 127.000,00 (fls. 55), que  teriam  sido  obtidos  a  título  de  mútuo  firmado  com  a  MARCHESAN  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  LTDA,  a  qual  não  seria,  segundo  a  fiscalização,  pessoa  jurídica  cujo  objeto  seja a concessão de empréstimos, a GATE reapresenta o contrato de mútuo e extrato de sua  conta  corrente  para  provar  que,  diferentemente  do  que  alega  a  fiscalização,  pode  provar  a  transferência e disponibilidade dos recursos (fls. 2.288).  Sendo assim, verifica­se que:  ­  a  fiscalização  lastreou  sua  tese  de  que  a  GATE  não  havia  provado  a  transferência e disponibilidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior  do período pela ausência de documentos hábeis, construindo uma tabela de “fluxo negativo  de caixa”, sem, contudo, tratar da questão relativa a origem dos recursos empregados; e   Fl. 2538DF CARF MF     10 ­  a  GATE  trouxe  à  sua  pugna  documentos  que  comprovaram  a  transferência e disponibilidade dos recursos empregados na operações de comercio exterior  do período autuado, ou seja, de que não havia a situação definitiva como “fluxo negativo de  caixa”.  Logo,  há  de  se  concluir  que  não  restou  caracterizada  a  infração  de  interposição fraudulenta, conforme § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, pois, contrariamente a tese da atuação, restou provada a  transferência e disponibilidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior  do período atuado.  Com base nesses fundamentos, nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto à preliminar de cerceio de defesa, é de ser rechaçada, pois o extenso  relato fiscal deixou bem evidenciado toda dificuldade em receber os documentos, em relação  aos quais a empresa foi  intimada a apresentá­los no curso do procedimento fiscal, e nele está  bem claro quais os documentos que não  foram apresentados, assim como o não atendimento  quanto à forma magnética que os documentos deveriam ter sido apresentados e não o foram.   Veja­se que o contribuinte teve ciência da ação fiscal e com a intimação para  apresentação de vários documentos em 21/06/2011, e até o mês de dezembro/2011 ainda não  tinha atendido a toda solicitação do Fisco, o que, por si só, denota sua falta de diligência em  prover  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  é  seu  dever  legal.  Várias  prorrogações de prazo lhe foram deferidas e mesmo assim, normalmente, o solicitado foi sendo  atendido a conta gotas, o que fica muito bem delineado no relato fiscal.  Em  28/09/2011  o  contribuinte  apresentou  em  meio  digital  os  livros Diário e Razão referente ao ano de 2011 em formato PDF.  Não o apresentou, porém, em meio físico, devidamente assinado  pelo  responsável da  empresa,  como deveria  (RESPOSTA 28 09  2011).  Importante  destacar  que  esses  arquivos  foram  apresentados  visando  atender  ao  quesito  12  do  TERMO  DE  INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO 2011­00413­001, para entrega dos  livros.  De  forma  alguma  supriram  o  quanto  demandado  no  quesito 13, para entrega de arquivos digitais nos  termos da  IN  SRF  Nº  86/2001,  pois  não  atendem  à  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  exigidos pela referida IN.  ...  No dia 01/11/2011, o contribuinte informou que ainda não tinha  conseguido  gerar  os  arquivos  contábeis  (item  4.1  do  anexo  do  ADE COFIS Nº15/2011), ou seja, passados mais de 4 meses do  Termo de Início de Fiscalização, a GATE não foi capaz de gerar  os  arquivos  contábeis  para  o  período  de  2008  e  2011  exigidos  em  norma  legal.  Nesta  mesma  data  apresentou  o  arquivo  de  Itens  de  Mercadorias/Serviços  (item  4.3.2  do  anexo  do  ADE  COFIS Nº15/2011),  já declarando estarem com inconsistências,  ou seja, também não foi capaz de gerar um arquivo  No  dia  02/12/2011,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  TERMO  DE INTIMAÇÃO Nº 2011­00413­005 (TIF 2011 00413 005), no  qual é exigida a apresentação de documentação hábil  e  idônea  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.535          11 que  dê  suporte  aos  lançamentos  relacionados  no  termo.  É  exigida, ainda, a apresentação das Declarações de Importação  na  modalidade  por  conta  própria  acompanhadas  dos  documentos obrigatórios de instrução, nos termos do art. 553 do  Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).  ...  Em 25/01/2012, o contribuinte, pela 6ª vez, apresentou pedido de  prorrogação  de  prazo  de  7  dias  para  atendimento  do  TERMO  DE  RE­INTIMAÇÃO  Nº  2011­00413­  006  (PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO 25 01 2012).  No  dia  13/02/2012,  o  contribuinte  apresentou  documento  de  resposta  ao  TERMO  DE  RE­INTIMAÇÃO  Nº  2011­00413­006  (RESPOSTA 13 02 2012). Em anexo a este documento, a GATE  apresentou  faturas  e  conhecimentos  de  transporte  originais  de  algumas poucas Declarações de  Importação, não atendendo de  forma  satisfatória  o  quanto  demandado  (ANEXO RESPOSTA  13 02 2012).  ...  Declarou o contribuinte que apresentou “todos os contratos de  câmbio”  (item  27  do  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  Nº  2011­00413­001).  Mais  uma  declaração  falsa. Em meio a 81 operações de comércio exterior registradas,  a  GATE  apresentou  apenas  14  contratos  de  câmbio  em  documento de resposta de 01/08/2011 (RESPOSTA 01 08 2011)  e  mais  5  contratos  de  câmbio  em  documento  de  resposta  de  27/09/2011  (RESPOSTA  27  09  2011),  totalizando  apenas  19  contratos de câmbio entregues.  ...  Apresentar  contratos de  compra e  venda, ou outros,  bem como  todas  as  alterações,  celebrados  entre  o  contribuinte  e  as  empresas nacionais (adquirentes de mercadorias importadas ou  remetentes de mercadorias para exportação);  Comentário: No dia 22/09/2011, o contribuinte não apresentou  nenhum  contrato  e  afirmou  que  “A GATE  não  possui  contrato  com seus clientes, como é prática de qualquer distribuidora”.  Portanto,  à  toda  evidência,  o  Fisco  demonstrou  inequivocamente  quais  os  documentos obrigatórios que não foram entregues à fiscalização, o nos faz refutar a alegação  de que não teria sido apontado em específico quais documentos não teriam sido entregues. E  certo também que a recorrente prejudicou a celeridade e o bom andamento da ação fiscal.  MULTA  POR  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO  Foi  aplicada multa  proporcional  de  5%  do  valor  aduaneiro  de  importações  realizadas relativas às DI listadas as fls. 68/69, conforme alega a fiscalização, pelo importador  não ter apresentado, quando exigidos, os documentos relativos a  transações que realizou, nos  Fl. 2540DF CARF MF     12 termos da alínea “b” do inciso I do art. 70 e do caput do 71 da Lei n° 10.833/2003, replicado no  RA nos seguintes termos:  Art.  710.  Aplica­se  a  multa  de  cinco  por  cento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  referida  no  caput  do  art.  18  (acima  transcrito),  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução das declarações aduaneiras.  O  artigo  18  do  Regulamento  Aduaneiro  (com  redação  do  art.  70,  da  Lei  10.833/2003) é bem claro quanto à obrigação da manutenção dos documentos, dentro do prazo  decadencial  que  deram  suporte  às  operações  de  importação/exportação.  Veja­se  a  redação  dessa norma:  Art.  18  –  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua conta  e ordem  têm a  obrigação  de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­ los à fiscalização aduaneira quando exigidos.  No  mesmo  sentido,  versa  o  art.  195,  do  CTN,  quanto  à  guarda  dos  documentos fiscais.  Verifica­se  que  o  relatório  fiscal  demonstra  uma  ausência  parcial  do  atendimento  das  intimações  por  parte  do  fisco,  especificamente  quanto  aos  documentos  que  ampararam  as  operações  de  importação  listadas  às  fls.  68/69.  Segundo  a  fiscalização,  “Em  resumo,  conforme  exposto acima, o  contribuinte não atendeu a  intimação e  re­intimação de  forma satisfatória, atendendo integralmente, apenas, 11 itens (1, 2, 3, 4, 9, 11, 12, 14, 20, 22 e  29), não atendendo integralmente 9 itens (5, 10, 13, 19, 27, 28, 30, 31 e 33) e não atendendo a  13 (6, 7, 8, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26 e 32) dos 33 itens com exigências.”  A GATE, na condição de importador, é sujeito ao cumprimento da obrigação  acessória  de  boa  guarda  e  ordem  dos  documentos,  e  entrega  destes  à  fiscalização  quando  solicitado.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  os  documentos  entregues  à  Receita  Federal por ocasião dos despachos de importação, devem ser guardados pelo prazo previsto na  legislação.  Portanto,  estreme  de  dúvidas  que  existe  a  obrigação  legal  da  GATE,  na  qualidade  de  importador,  de  apresentar  à  fiscalização  aduaneira  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação e cotação de preços, os  instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos fiscais, quando exigidos, sujeitando, em caso de descumprimento desta obrigação  acessória a multa aplicada de 5% sobre o valor aduaneiro.  Com efeito, é de ser mantida esta multa.  MULTA POR NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS  Segundo  a  fiscalização,  a  GATE  deixou  de  entregar  os  arquivos  contábeis  dos períodos de 2008 e 2011.  A Lei nº 8.218, de 1991, em seu art. 11 e respectivos parágrafos, dispôs sobre  a entrega de arquivos digitais a Receita federal:  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.536          13 Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001).  O art. 12 e respectivos parágrafos, de mesmo ato legal, trouxe a previsão da  penalidade  a  ser  aplicada no  caso de descumprimento da obrigação  acessória de  entrega dos  arquivos digitais.  A  IN  SRF  nº  86,  de  2001,  trouxe  a  forma  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas e determina nos seus art. 1º e 2º,  reproduzidos na decisão a quo.  Neste caso, verifica­se que os arquivos contábeis para os períodos de 2008 e  2011  não  foram  entregues, mesmo  depois  de  devidamente  intimada  a GATE.  Logo,  cabe  a  multa aplicada que, foi calculada pelo seu valor máximo, em 1% da Receita Bruta, resultante  do fato de a empresa ter ultrapassado o período de 50 dias sem o cumprimento da obrigação  especificamente  quanto  a  entrega  das  demonstrações  contábeis  em  meio  digital,  conforme  prevê a legislação em vigor, considerando apenas os anos citados.  Sem embargo, também mantenho esta multa.  CONCLUSÃO  Forte  em  todo  o  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                  Fl. 2542DF CARF MF

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