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41
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2021-10-08T01:09:55Z
201302
Primeira Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997
DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. PROVAS INSUFICIENTES. LANÇAMENTO MANTIDO.
As provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997, merece cancelamento.
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
2013-04-18T00:00:00Z
10708.001508/2002-91
201304
5220890
2013-04-18T00:00:00Z
3101-001.344
Decisao_10708001508200291.PDF
2013
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
10708001508200291_5220890.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Corintho Oliveira Machado - Relator.
EDITADO EM: 19/03/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
2013-02-28T00:00:00Z
4574120
2013
2021-10-08T08:59:57.073Z
N
1713041572006723584
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S3C1T1
Fl. 85
1
84
S3C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10708.001508/200291
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3101001.344 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de fevereiro de 2013
Matéria PIS
Recorrente MARTE ENGENHARIA LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997
DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. PROVAS INSUFICIENTES.
LANÇAMENTO MANTIDO.
As provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o condão de
demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora
autuada) foi somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002,
com base na declaração de 1997, merece cancelamento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento
ao recurso voluntário.
Henrique Pinheiro Torres Presidente.
Corintho Oliveira Machado Relator.
EDITADO EM: 19/03/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira
Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da
Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
AC
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Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03
/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
S
2
Relatório
Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:
Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de
infração de fls. 11/19, em virtude da apuração de falta de
recolhimento do PIS no período de apuração (PA) 09/97,
exigindolhe contribuição de R$ 5.041,41, multa de ofício de R$
3.781,06 e juros de mora (calculados até 31/05/2002) de R$
4.714,22, perfazendo o total de R$ 13.536,69.
O enquadramento legal encontrase às fls. 14 e 16.
Após ter sido cientificado do auto de infração em 10/06/2002 (cf.
Aviso de Recebimento – AR à fl. 20), o autuado, irresignado,
apresentou, em 03/07/2002, a impugnação acostada às fls. 01/02
e documentos anexos de fls. 03/19 (cópia do Contrato Social;
cópia da carteira de identidade do sócio e signatário da
impugnação; cópia do CPF do sócio; cópia do cartão do CNPJ;
cópia do cartão do CNPJ; cópia de Darf; Auto de Infração e
anexos), argumentando, em síntese, que:
Em que pese a repartição fiscalizadora não ter localizado o Darf
de recolhimento do PIS informado na DCTF do 3º trimestre de
1997, o recolhimento foi efetuado pelo Darf anexo (fl. 10), não
alocado pela repartição, originando a autuação, que se faz,
assim, indevida;
Em face do exposto, está certo o impugnante sejam acolhidas as
razões e provas que importem o cancelamento total do Auto de
Infração lavrado.
Após a impugnação de fls. 01/19, a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Volta Redonda Rio de Janeiro
(DRF/VRA/RJ) determinou à fl. 39, em procedimento de
revisão de lançamento (revisão de ofício), o prosseguimento da
cobrança do crédito tributário nos exatos termos e valores em
que lançado, conforme demonstrativos de fls. 36/38, ao
argumento de que o pagamento apresentado pelo autuado à fl.
10 já se encontrava previamente alocado a crédito tributário da
matriz em consonância com o que fora informado em DCTF
pela matriz (cf. fls. 24 e 30), não havendo, desse modo,
pagamento disponível para quitar o crédito tributário de
responsabilidade da filial, segundo as informações prestadas
em DCTF por esta (cf. fls. 25 e 33), além do que no ano
calendário de 1997 a DCTF não era centralizada pela matriz,
cientificandose o autuado do despacho exarado.
Intimado da exigência acima mencionada em 29/10/2007,
conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 44, o autuado
apresentou, em 13/11/2007, contestação de fls. 49/50 contra a
cobrança perpetrada pela Administração – por ele denominada
de “recurso voluntário” e documentos anexos de fls. 51/78
(cópia de procuração, fl. 51; cópia de folhas do Livro Diário da
matriz, fls. 52/55; cópia de recibo de entrega e da DCTF
referente ao 3º trimestre de 1997, fls. 56/74; cópia de recibo de
Fl. 106DF CARF MF
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/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
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Processo nº 10708.001508/200291
Acórdão n.º 3101001.344
S3C1T1
Fl. 86
3
entrega e da Ficha 12 da DIRPJ/98, exercício 98, anobase 99,
fls. 75/78), argumentando, em síntese, que:
A DCTF da filial de Angra (referindose ao autuado, com
número no CNPJ de ordem 0004, v. fl. 84) relativa ao 3º
trimestre de 1997 foi preenchida indevidamente, já que não
havia valor de PIS a recolher referente à citada filial, havendo
somente PIS a recolher da sede localizada no Município do Rio
de Janeiro (referindose à matriz, com CNPJ de ordem 0001);
Podese comprovar a afirmativa acima através do Livro Diário
(fls. 52/55) e da DIPJ do anocalendário 1997 (fls. 75/78);
Naquela época, a entrega da DCTF não era centralizada, mas a
DIPJ e a contabilidade da empresa já eram centralizadas;
Conferindose o faturamento do Livro Diário e a DIPJ, podese
verificar que o valor do PIS a recolher está mencionado na
matriz, não existindo o valor (PIS) atribuído a recolher na filial
de Angra, inexistindo, portanto, o débito mencionado na
autuação;
À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e
improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja
acolhido o presente recurso, cancelandose ou modificandose o
débito fiscal reclamado.
A DRJ no RIO DE JANEIRO II/RJ julgou o lançamento procedente em
parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997
PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF.
É cabível o lançamento formalizado para exigir débito do PIS
vinculado em DCTF a pagamento, quando não se comprove a
existência do referido recolhimento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO.
Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento,
os procedimentos fiscais perpetrados, assim como eventuais
impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito
passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituemse
atos perfeitos, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas
instâncias julgadoras administrativas.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Em face da retroatividade benigna, cancelase a multa de
lançamento de ofício.
Lançamento Procedente em Parte.
Fl. 107DF CARF MF
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4
Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou
recurso voluntário, no qual invoca prescrição intercorrente, reprisa os argumentos esgrimidos
na peça vestibular de defesa e aduz que houve má vontade dos julgadores a quo, ao analisar os
documentos, pois no livro Diário estão todas as receitas da pessoa jurídica, que não recolhia de
forma centralizada à época, porém escriturava centralizadamente, e as notas fiscais acostadas
aos autos referemse apenas à receita da filial autuada. Ainda sugere realização de diligência,
de maneira genérica. Por fim, requer a reforma do acórdão a quo, para que seja cancelado o
auto de infração.
Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para
apreciação do órgão julgador de segundo grau.
Relatados, passo a votar.
Voto
Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator
O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos
requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.
Embora tenha ocorrido um error in procedendo neste expediente, no
momento em que a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ operou revisão de
ofício sem que houvesse competência para tanto (uma vez que a impugnação estava
tempestiva), penso que o vício veio de ser sanado ao longo do contencioso, na medida em que
o lançamento não foi alterado, e os elementos de fato trazidos com a revisão de ofício foram
objeto de análise por parte da recorrente, durante a manifestação nominada de recurso. A
Delegacia da Receita Federal de Julgamento levou tudo isso em consideração quando do
julgamento em primeiro grau. E a recorrente, em sua defesa efetiva, não mencionou qualquer
cerceamento do direito de defesa. Aplicase ao caso vertente o princípio pas de nullité sans
grief, porquanto não houve prejuízo algum para as partes; ao revés, houve sim mais
oportunidade para a busca da verdade material.
Fl. 108DF CARF MF
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Processo nº 10708.001508/200291
Acórdão n.º 3101001.344
S3C1T1
Fl. 87
5
Sem embargo disso, as provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o
condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi
somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997,
merece cancelamento. Nesse desiderato, a recorrente trouxe duas folhas do livro Diário da
matriz da pessoa jurídica, que não está escriturado por estabelecimentos, e cópias de notas
fiscais de prestação de serviços da filial autuada, as quais não se encontram reportadas no livro
Diário da matriz, como afirma a recorrente. Demais disso, o valor da contribuição devida em
função das receitas registradas no Diário não fecha com o valor do DARF de PIS pago pela
recorrente. Vale aqui trazer as observações da decisão recorrida:
Inicialmente, analisandose os elementos constantes da
impugnação de fls. 01/02 e demais documentos a ela anexados
(fls. 03/19), vislumbrase que o autuado nela alega não ter
havido a falta de pagamento, que consiste na infração apontada
pelo auto de infração. Apresenta, nesse sentido, o Darf de fl. 10,
arrecadado pela matriz do autuado, que, todavia, não se faz
hábil ao pretendido cancelamento do lançamento, porquanto
citado pagamento prestase, em verdade, à extinção de débito da
matriz declarado em DCTF, e que possui valor inteiramente
diverso daquele débito do PIS, também declarado em DCTF pela
filial (autuado), mas que, por sua vez, ensejou essa última DCTF
(da filial) a presente autuação, em função da constatada
inexistência do pagamento vinculado na referida DCTF (v. fls.
24/25).
Por sua vez, a documentação anexada ao denominado “recurso
voluntário” de fls. 49/50 também não comprova, por si só, o
alegado erro de preenchimento na DCTF da filial (autuado), na
qual se declarou PIS para o PA 09/97, no valor de R$ 5.041,41.
É que as cópias anexadas às fls. 52/55 referemse a Livro
Diário, escriturado exclusivamente para a matriz da empresa.
Ora, como esta informou à RFB a centralização do recolhimento
da contribuição somente a partir de 01/03/1998 (cf. pesquisa no
sistema CENTRIB de fl. 83), nada impede – e, até mesmo em
contrário, tudo indica que matriz e filial, à época de ocorrência
dos fatos geradores do PIS objeto de autuação, mantivessem
escrituração contábil distinta, sendo que aquela (escrituração)
correspondente ao autuado (filial de ordem 0004 no CNPJ) em
momento nenhum foi carreada pelo impugnante ao presente
processo.
Além disso, muito embora o valor da base de cálculo da
contribuição informado na DIRPJ/98 (anobase 1997), R$
1.184.970,82 (v. fl. 78), coincida com a totalidade das receitas
de vendas anotadas no Livro Diário da matriz, fato é que o PIS
resultante de citada base perfaz a importância de R$ 7.702,31, a
qual, por sua vez, não guarda conformidade com o PIS recolhido
pela matriz da empresa, R$ 7.591,52 (v. Darf de fl. 10). Ou seja,
e em resumo: não há comprovação de que as receitas de vendas
anotadas no Diário às fls. 53/54 contemplem a totalidade das
receitas auferidas não somente pela matriz, mas também por
todos os estabelecimentos da empresa, até mesmo porque o Livro
em questão referese exclusivamente à matriz da empresa, além
do que, no citado Diário, as receitas em comento não se
Fl. 109DF CARF MF
Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03
/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
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encontram, vale registrar, escrituradas para cada um dos
estabelecimentos da empresa. Cabível, por conseguinte, a
manutenção do lançamento fiscal aqui em análise.
Ante o exposto, voto por DESPROVER do recurso voluntário, prejudicados
os demais argumentos.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
Fl. 110DF CARF MF
Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03
/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
S
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201303
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.
Recurso Voluntário Negado
Primeira Turma Especial da Terceira Seção
2013-04-19T00:00:00Z
11080.905080/2008-21
201304
5223374
2013-04-22T00:00:00Z
3801-001.784
Decisao_11080905080200821.PDF
2013
JOSE LUIZ BORDIGNON
11080905080200821_5223374.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Luiz Bordignon - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
2013-03-19T00:00:00Z
4576755
2013
2021-10-08T09:00:17.160Z
N
1713041572067540992
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S3TE01
Fl. 68
1
67
S3TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11080.905080/200821
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3801001.784 – 1ª Turma Especial
Sessão de 19 de março de 2013
Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Recorrente TREFILAÇO TREFILAÇÃO DE METAIS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é
cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação
aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato
administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes Presidente.
AC
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Fl. 68DF CARF MF
Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013
por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
2
(assinado digitalmente)
José Luiz Bordignon Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro
Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira
da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Fl. 69DF CARF MF
Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013
por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
Processo nº 11080.905080/200821
Acórdão n.º 3801001.784
S3TE01
Fl. 69
3
Relatório
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que
transcrevo a seguir:
Trata o presente processo de manifestação de inconformidade
contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB
Porto Alegre relativo à supostos direitos creditórios de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Cofins, em virtude de exame de declaração de compensação nos
quais não foi homologado o encontro de contas por
ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda
Pública.
A interessada contesta o Parecer alegando que, ao fazer
levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,
constatou a existência de valores pagos a maior a título das
contribuições. Afirma que houve tributação indevida sobre
valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos
da base tributável da contribuição com base no disposto no art.
3º, §2º, inciso III da Lei n° 9.718/1998, o que teria gerado
indébitos compensáveis. Transcreve decisões judiciais favoráveis
ao seu pleito. Outrossim, alega que tem o direito de compensar
nos moldes da legislação e que os débitos compensados estariam
suspensos, forte no art.151, inciso III, do CTN e no art.48,
parágrafo 3° do inciso I da IN SRF 600/2005.
A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu a seguinte
decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999
EMENTA:
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios
pleiteados via Declaração de Compensação Nos termos do
artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a
comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a
efetivação do encontro de contas.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Fl. 70DF CARF MF
Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013
por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
4
Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo as razões
apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:
· Que resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°
49 de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos
DecretosLei citados, e a promulgação da Lei n° 9.715 de 25 de
novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.
· Que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de
1998, não há que se falar em contribuição para o PIS. Não existia
regramento legal a incidir sobre os recolhimentos, tendo o
contribuinte recolhido tributo indevidamente no período supracitado,
em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade.
REQUER:
1. O provimento ao presente Recurso Voluntário, com a
conseqüente reforma da decisão, nos termos anteriormente
expostos;
2. O reconhecido o direito líquido e certo da contribuinte de
compensar a importância recolhida indevidamente;
3. Seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja
homologada a compensação objeto do presente;
É o relatório.
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Processo nº 11080.905080/200821
Acórdão n.º 3801001.784
S3TE01
Fl. 70
5
Voto
Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto
dele tomo conhecimento.
Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 11/12/2003, na qual é
informado como origem do crédito um pagamento a maior de PIS/Pasep ou Cofins,
compensado com débito da própria contribuição.
Tal pretensão foi indeferida pela DRF/Porto Alegre, uma vez que não foi
confirmada a existência do crédito informado.
Em seu recurso, a Recorrente defende seu direito de compensar débitos com
valores recolhidos, supostamente indevidos, em razão do que dispõe o art. 3º, §2º, III, da Lei nº
9.718, de 19981 ou por entender que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro
de 1998 não existia regramento legal permitindo a incidência de Pis/Pasep e Cofins.
Com relação à sua pretensão, não resta dúvida que a legislação autoriza a
compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
créditos originados de pagamento indevido ou a maior. No entanto, o crédito contra a Fazenda
Nacional deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a
compensação declarada.
Na situação em concreto, a interessada postula a compensação de débito
próprio com um crédito juridicamente inexistente, ou seja, esse possível crédito não goza de
liquidez e certeza.
Não é demais lembrar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do
direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).
Importa registrar que, ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer
documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados. Destarte,
verificase que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto
crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.
A postulante, ao apresentar a manifestação de inconformidade, tinha a
obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe
o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de
1 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.
(...)
§2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º excluemse da receita
bruta:
(..)
III os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas
normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;
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6
1972, no entanto, limitouse a alegar ser detentora de crédito em razão de pagamentos feitos
indevidamente, invocando doutrina e jurisprudência acerca de seu suposto direito creditório.
Consignese que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código
Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e
certo, in verbis:
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que
estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifouse)
No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,
pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso
voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, e, por conseguinte, não
homologando a compensação.
É assim que voto.
(assinado digitalmente)
José Luiz Bordignon
Fl. 73DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201110
Primeira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
16327.906391/2008-91
5223900
2021-08-04T00:00:00Z
3102-000.180
Decisao_16327906391200891.pdf
ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
16327906391200891_5223900.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
2011-10-06T00:00:00Z
4577224
2011
2021-10-08T09:00:21.635Z
N
1713041572317102080
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S3C1T2
Fl. 1
1
S3C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.904318/200884
Recurso nº 900.919 Voluntário
Resolução nº 3102000.180 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 06 de outubro de 2011
Assunto Solicitação de diligência
Recorrente Banco Citibank S/A
Recorrida Fazenda Nacional
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Relator
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Luis Marcelo Guerra de
Castro(presidente), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Almeida Filho e Mara Cristina
Sifuentes.
Relatório
O recurso voluntário visa a reforma do acórdão nº 0531.283 da 3ª Turma da
DRJ/CPS, que entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade procedência
parcial do lançamento. Observando o relato da decisão recorrida é possível constatar que:
Tratase de Despacho Decisório que não homologou Declaração de
Compensação eletrônica.
Na fundamentação do ato, consta:
A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP
acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo
relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do
Fl. 214DF CARF MF
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Processo nº 16327.904318/200884
Resolução n.º 3102000.180
S3C1T2
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2
contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos
débitos informados no PER/DCOMP.
(...)
Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação
declarada.
Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de
Inconformidade alegando, em síntese, que efetuou recolhimento a
maior e que apresentou outra declaração de compensação a partir do
mesmo recolhimento que dá suporte à que é objeto do presente
processo. As duas declarações não foram homologadas por falta de
demonstração do crédito em DCTF. Prossegue a contribuinte:
Tendo em vista que as duas Per/Dcomps acima mencionadas decorrem
do mesmo crédito e também porque ambas foram transmitidas de
forma autônoma, a requerente demonstrará a necessidade de análise
conjunta (...)
Mas o fundamental é que o pagamento a maior realmente existe e a
Requerente tem direito de crédito sobre tais valores, como se pode
depreender nos argumentos a seguir demonstrados.
Antes da demonstração da origem do crédito, cabe uma explicação
sobre as Operações de Crédito efetuadas entre a Requerente e seus
clientes, bem como a incidência do 10F sabre tais operações.
A Requerente, Instituição Financeira, efetuou operações de crédito
(empréstimo) com diversos clientes (pessoas jurídicas). Para tais
operações, o art. 7°, I, 'b', do Decreto n° 4.494/02 previu a incidência
do 10F:
Art.7° A base de cálculo e respectiva alíquotas reduzida do IOF são
(Lei n° 8.894, de 1994, art. 1°, parágrafo único, e Lei no 5.172, dc
1966, art. 64, inciso I):
I na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive
abertura de crédito:
()
b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo
mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua
disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do
principal de cada urna das parcelas:
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1°, limitou a incidência do I0F sobre as
operações de crédito financiamento ao 'valor resultante da aplicação
da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,
multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias (365 dias x
0,0041%). Tal limitação ocorre, inclusive, quando há prorrogação da
operação de crédito. o que diz o § 7º do art. 7° do Decreto n°4.494/02:
Fl. 215DF CARF MF
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ELO GUERRA DE CASTRO
Processo nº 16327.904318/200884
Resolução n.º 3102000.180
S3C1T2
Fl. 3
3
§ 7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,
confissão de divida e negócios assemelhados, de operação de crédito
em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF
será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo
essa tributação considerada complementar à anteriormente feita,
aplicandose a aliquota em vigor it época da operação inicial.
Conclusão: nas operações de crédito (empréstimos) efetuadas pela
Requerente com seus clientes, o IOF devido é aquele relativo ao valor
objeto do empréstimo a alíquota diária de 0,0041% (limitada a 365
dias).
0 referido recolhimento a maior ocorreu sobre operações de crédito
(...), onde a Requerente recolheu valor de 10F em montante superior à
alíquota máxima prevista no decreto citado no item anterior. 0 valor
original indevidamente retido a titulo de IOF foi de: Quebecor (R$
4.343,33) e (R$ 2.675,25) e (Vide planilha de cálculo do 10F e extrato
da conta corrente demonstrando a retenção do 10F — Doc. 4). Tal
equivoco ocorreu por erro de sistema, que considerou novamente o
IOF em cada prorrogação do prazo da operação, dessa forma não
limitou o cálculo do IOF até a alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias
(Vide comprovantes da prorrogação — Doc. 5).
Diante disso, para que pudesse fazer jus ao direito de
restituição/compensação dos créditos decorrentes dos pagamentos a
maior de I0F, a Requerente apurou os pagamentos efetuados a maior,
ou seja, aqueles cuja alíquota aplicada ultrapassou o limite de
0,0041% x 365 dias, previsto no Decreto do I0F.
Por ser mera responsável pela retenção do I0F, a Requerente
providenciou, ainda, a devolução dos valores indevidamente retidos
aos clientes, acrescidos de juros e correção monetária (Vide extrato da
conta corrente — Doc. 6). Logo, a Requerente demonstra que, de fato,
assumiu o encargo financeiro do recolhimento a maior do I0F
indevidamente recolhido, razão pela qual tem direito a sua
restituição/compensação.
Vale ressaltar que, o JOE discutido no presente processo (R$ 7.018,58)
foi recolhido a maior em conjunto com o montante de R$ 28.276,54 (...)
bem como com outros débitos de 10F decorrentes de diversas retenções
ocorridas no mesmo período de apuração, o qual resultou no
recolhimento de R$ 586.402,03.
Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal, decidiu a 3ª
Turma da DRJ/CPS, pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme
demonstra ementa abaixo:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,
CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES
MOBILIÁRIOS IOF
Data do fato gerador: 12/02/2003
DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.
Fl. 216DF CARF MF
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Processo nº 16327.904318/200884
Resolução n.º 3102000.180
S3C1T2
Fl. 4
4
O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova
de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído
ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório
carreado aos autos pela interessada elemento que permita a
verificação da existência de pagamento indevido ou a maior
frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser
admitido.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Na fundamentação do acórdão recorrido se observa que dentre os documentos
apresentados não se identifica o extrato bancário que demonstre o depósito inicial dos recursos
emprestados, o que teria comprometido a comprovação do próprio empréstimo, bem como a
identificação da renovação que seria objeto do próprio crédito.
Inconformada com a decisão acima a contribuinte apresentou recurso voluntário
alegando que:
1) Decorre o presente de DECOMP formulada pela
recorrente visando compensar crédito de IOF com débito do mesmo
imposto, a qual não foi homologada por inexistência de crédito;
2) O crédito é proveniente do recolhimento realizado com
base em alíquota superior à prevista na legislação de 0,0041% (limitada a
365 dias), em operações de crédito realizadas junto a cliente pessoas
jurídicas;
3) Realizou a retificação de sua DCTF para excluir R$
7.018,58 (sete mil, dezoito reais e cinquenta e oito centavos), indicados
erroneamente como débito do IOF, entretanto esse valor não foi
reconhecido, pois a decisão recorrida entendeu necessário a comprovação
do depósito inicial dos recursos emprestados.
4) Preliminarmente existe a necessidade do julgamento ser
realizado em conjunto com demais processos administrativos referentes a
compensação de IOF, decorrentes de operações de mútuo bancário cujo o
prazo ultrapassou 365 dias, relacionando todos os processo decididos
pela DRJ/CPS, os quais se identificam quanto à matéria e aos elementos
de prova, e foram julgados simultaneamente pela DRJ, obstando assim
decisões distintas sobre a mesma matéria;
5) No mérito alega que foi reconhecida pela DRJ a
limitação de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias para a aplicação da
alíquota diária do IOF, e que na respectiva decisão restou consignado que
os valores guardam coerência numérica com as alegações formuladas,
entretanto, a decisão de piso, entendeu que não é possível identificar a
concessão do empréstimo pela fatal de apresentação dos extratos
constando o depósito inicial dos recursos emprestados, fundamentação
Fl. 217DF CARF MF
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Processo nº 16327.904318/200884
Resolução n.º 3102000.180
S3C1T2
Fl. 5
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essa que não poderia prosperar, já que a documentação é capaz de
demonstrar o empréstimo e as renovações;
6) Em 01/02/2002 e 13/02/2002 foram celebrados
contratos de mútuo com a empresa Quebecor, nos valores
respectivamente de R$ 674.743,90 e R$ 450.000,00.
7) O IOF foi recolhido de acordo com cada período da
seguinte forma “R$[valor do contrato] x 0,0041% x quantidade de dias
de cada período contratado”, assim após os 365(trezentos e sessenta e
cinco dias) não há mais o que recolher, entretanto continuou erradamente
a debitar de sua cliente.
8) Percebido o erro o IOF deduzido da empresa foi
devolvido acrescido de SELIC, e assim a recorrente apresenta
autorização nos termos do art. 166 do CTN para requerer o IOF recolhido
a maior;
9) As planilhas, as declarações, os contratos e extratos
analisados em conjunto, são capazes de comprovar o empréstimo,
independentemente prova da materialização do empréstimo.
Após os argumentos acima busca a recorrente a reforma decisão recorrida para
homologar integralmente a declaração de compensação;
VOTO
Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
Como demonstrado o cerne do recurso apresentado é o reconhecimento do
crédito de IOF sob o argumento de que há elementos nos autos capazes de comprovar o
empréstimo realizado com as empresas Quebecor., no qual teria ocorrido um recolhimento a
maior de IOF no montante de R$ 7.018,58 (sete mil e dezoito reais e cinquenta e oito
centavos).
A Constituição, no inciso V art. 153, atribuiu competência a União para instituir
imposto sobre operações financeiras, o qual já havia sido instituído através do Código
Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, nos termos do art. 63 a 67 do CTN.
O critério material do IOF é a formalização das operações definidas nos incisos
do art. 63 do CTN, já a base de cálculo é o valor da respectiva operação, cabendo ao poder
executivo alterar as alíquotas e base de cálculo nos limites legais, objetivando os ajustes a
política monetária, dentro desta ótica foi editado o decreto 6.306/2007, que revogou o decreto
4.494/2002, em vigor a época dos fatos, o qual quanto à alíquota e ao limite legal sobre as
operações de crédito assim disciplinava :
Art.6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por
cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de
1994, art. 1º).
Fl. 218DF CARF MF
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S3C1T2
Fl. 6
6
Art.7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:
Ina operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive
abertura de crédito:
...
b)quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo
mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua
disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do
principal de cada uma das parcelas:
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
§1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de
saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação
da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,
multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, ainda que a
operação seja de pagamento parcelado.(grifo nosso)
§2º No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja
tributação não tenha atingido a limitação prevista no §1º, a exigência
do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação
e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses
previstas no §7º.
§3º Na hipótese do §2º, será cobrado o IOF complementar,
relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante
a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da
obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no §1º.
...
§7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,
confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito
em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF
será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo
essa tributação considerada complementar à anteriormente feita,
aplicandose a alíquota em vigor à época da operação inicial.
Observando as normas acima, no tocante incidência do IOF nas hipóteses de
renovação de contrato com o mesmo mutuário, a decisão singular concluiu que:
Nesses termos, o disposto no referido artigo regulamentar citado define
a aplicação de tratamento de tributação complementar à renovação do
contrato junto ao mesmo mutuário, sem a liberação de novo valor.
Nessa hipótese, o § 7º do art. 7º, acima transcrito, aplicase a alíquota
vigente à época da operação originária multiplicada pelo número de
dias pactuados na renovação. Esse cômputo dos dias repactuados,
para efeitos de determinação de alíquota, fica limitado a um total de
365 (trezentos e sessenta e cinco), levados em conta os dias do prazo já
vencido e já objeto da tributação originária. Vale dizer, a tributação,
incluída a originária e a complementar, não pode ultrapassar o limite
máximo de 365 dias multiplicados pela alíquota vigente.
Fl. 219DF CARF MF
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Resolução n.º 3102000.180
S3C1T2
Fl. 7
7
Como a prorrogação se trata, na realidade, de uma extensão da mesma
operação de crédito, o limite máximo também inclui a tributação
complementar, que é apenas a correção do aumento de prazo em
relação à tributação originalmente prevista. Esse aumento de prazo
não traz nenhuma repercussão em termos de IOF se o prazo original
sobre o qual foi pago o imposto for superior a 365 dias.
A partir da premissa, acima referida, a DRJ passou a examinar todos os créditos
de IOF requeridos pela recorrente, observando se a documentação apresentada permite
identificar os empréstimos da contribuinte com renovação/prorrogação, sem a substituição do
devedor e que tenham ultrapassado o limite de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias com a
dedução do IOF.
Utilizando as planilhas anexas a declaração de fls. 198 assinadas pela cliente
Quebecor World São Paulo S/A, a recorrente procura provar a existência dos mútuos,
entretanto, apesar de juntar os contratos aos autos não comprova se houve a efetiva
transferência dos valores, o que poderia ter sido realizado com o extrato do cliente ou com o
comprovante de transferência da própria recorrente, assim não há como identificar se houve
ingresso da quantia nos cofres de suas clientes, e quando foi esse ingresso. Ora a data do
empréstimo é imprescindível para demonstrar o prazo de dedução errônea do IOF após
decorridos os 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, e assim identificar o crédito tributário.
Acontece que, em sessão o contribuinte através de seu patrono demonstra que
os extratos foram protocolados, em 06/10/2011, na sede do CARF, razão pela qual, portanto
convertese o presente julgamento em diligência para determinar que a secretaria proceda a
juntada e posteriormente intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para conhecimento
dos documentos apresentados.
Sala de sessões 06 de outubro de 2011.
(assinado digitalmente)
Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho – Relator
Fl. 220DF CARF MF
Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e
m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC
ELO GUERRA DE CASTRO
1.0
IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
2021-10-08T01:09:55Z
201206
Segunda Câmara
Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10930.003549/2002-89
5219646
2020-01-02T00:00:00Z
2201-001.657
Decisao_10930003549200289.pdf
EDUARDO TADEU FARAH
10930003549200289_5219646.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.
2012-06-20T00:00:00Z
4573646
2012
2021-10-08T08:59:48.182Z
N
1713041572459708416
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S2C2T1
Fl. 1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10930.003549/200289
Recurso nº 335.114 Voluntário
Acórdão nº 2201001.657 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de junho de 2012
Matéria Multas
Recorrente THERMO KING DO BRASIL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o
contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que
não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese
do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62A do
Regimento Interno do CARF.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento
ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah – Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,
Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa,
Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Fl. 126DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
2
Relatório
Trata o presente processo de auto de infração originado em auditoria interna
na DCTF, conforme quadro 3, fl. 17, relativa a juros pagos a menor ou não pagos e multa de
ofício exigida isoladamente, segundo discriminado no “Anexo IV à fl. 31”.
Cientificada do lançamento, a autuada apresentou tempestivamente
Impugnação (fls. 01/06), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:
... não se poderia falar em multa de mora pois os pagamentos
foram feitos espontaneamente pelo contribuinte sem nenhum
procedimento administrativo entre a data do vencimento e a data
do efetivo pagamento, hipótese que configura a denúncia
espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário nacional.
Em sustentação à sua tese, colaciona jurisprudência
administrativa (Câmara Superior de Recursos Fiscais) e do
Tribunal Regional da Federal da 4ª Região. Informa que
recolheu os juros lançados, no importe de R$ 13,50, conforme
DARF de fls. 36.
A 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou integralmente procedente o
lançamento, conforme se observa da transcrição da síntese do voto condutor do julgamento de
primeira instância:
A única alegação da contribuinte é que, por ter recolhido
espontaneamente o tributo antes da instauração de qualquer
procedimento administrativo para a cobrança do tributo, teria
restado configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138
do CTN, o que tornaria indevida a exigência da multa moratória
e, por conseqüência, da multa de ofício lançada no auto de
infração combatido.
Tratase de alegação compreensível ao tempo em que formulada
(08/07/2002). Todavia, já inteiramente superada, conforme se
constata pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), como testemunham os recentes julgados extraídos
de seu site na internet...
(...)
REsp 251290 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/00245518
Relator(a)
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
(...)
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTOS SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COM ATRASO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃOCABIMENTO. MULTA
MORATÓRIA.
1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com
atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se
Fl. 127DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10930.003549/200289
Acórdão n.º 2201001.657
S2C2T1
Fl. 2
3
aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte,
não se exclui a multa moratória.
2. Recurso especial nãoprovido.
(...)
E, ainda:
REsp 264407 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2000/00623571
Relator(a)
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
(...)
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DE
DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de
parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a
dar ensejo à aplicação da regra ínsita no art. 138 do CTN, de
modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.
2."Não se conhece do recurso especial pela divergência quando
a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. Recurso especial não provido.
Temse, portanto, que a exigência de multa moratória, além de
estar regularmente prevista na legislação, é considerada regular
pelo Poder Judiciário. Logo, é procedente o lançamento que
impõe a multa de ofício pela falta de recolhimento da multa
moratória.
Estando assim convencido, voto pela integral manutenção do
lançamento.
Intimada da decisão de primeira instância em 26/01/2006 (fl. 46), a Thermo
King do Brasil Ltda apresenta Recurso Voluntário em 24/02/2006 (fls. 47 e seguintes),
sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator
Fl. 128DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
4
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Como se observa da análise do acórdão recorrido alega a suplicante, em
linhas gerais, que por ter recolhido espontaneamente o tributo antes do início de qualquer
procedimento administrativo, teria restado configurada a denúncia espontânea prevista no art.
138 do CTN, o que tornaria indevida a exigência dos juros pagos a menor ou não pagos e da
multa de ofício exigida isoladamente sobre os valores lançados em DCTF.
Pois bem, verifico que a matéria em debate nos autos é por demais conhecida
pelos membros deste Órgão Administrativo que em diversas ocasiões se manifestou, conforme
se observa de alguns julgados idênticos ou similares que transcrevo:
DENÚNCIA ESPONTÂNEA, FALTA DE PAGAMENTO DE
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.
Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o
caso de falta de pagamento de tributo ou contribuição, e seu
autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia
espontânea, mas apenas em confissão. Conseqüentemente, esta
situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. (Acórdão nº
330200.534)
...
DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA DE MORA,
APLICABILIDADE A denúncia espontânea, objeto do Código
Tributário Nacional CTN, art. 138, não se aplica a tributos
sujeitos a lançamento por homologação, regularmente
declarados e pagos a destempo, inexistindo amparo legal para
exclusão da multa de mora. (Acórdão nº 330100.725)
...
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. É inadmissível a
aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa
de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de
tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o
pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente.
(STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma,
DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Recurso a que se nega
provimento. (Acórdão nº 10323499)
...
AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,
onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou
entendimento de que não cabe o instituto da denuncia
espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter
declarado o tributo. Aplicação do artigo 62ª do Regimento
Interno do CARF. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº
120100.510)
Fl. 129DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10930.003549/200289
Acórdão n.º 2201001.657
S2C2T1
Fl. 3
5
Ademais, conforme prevê o Regimento Interno do CARF, os Conselheiros do
CARF estão vinculados à aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ
quanto às matérias que foram julgadas com efeitos repetitivos. Transcrevese o art. 62A do
RICARF:
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
(...)
Neste sentido, a matéria em debate já foi objeto de decisão pelo STJ sob a
sistemática do art. 543C do CPC e se enquadra perfeitamente na decisão abaixo:
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO
CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.
1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia
espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"
É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e
Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa
natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito
tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência
por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado
e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia
espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora
do prazo estabelecido.
2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do
art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (RECURSO
ESPECIAL Nº 962.379 RS (2007/01428689), RELATOR :
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Assim sendo, pelo entendimento do STJ, na sistemática prevista pelo artigo
543C do CPC, o instituto da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento
por homologação, regularmente declarados, pois, em verdade, tratase de mero
inadimplemento.
Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 130DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
6
Fl. 131DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201203
Quarta Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ
Ano calendário: 2006
DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA
Considera-se omitida toda a receita não oferecida à tributação
independentemente de estar ou não escriturada.
LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I Inexiste a faculdade de o contribuinte compensar Prejuízos fiscais
retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois compensar prejuízos fiscais não é erro, mas sim uma opção legal.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
13888.001803/2010-75
5235218
2018-01-26T00:00:00Z
1401-000.752
Decisao_13888001803201075.pdf
ANTONIO BEZERRA NETO
13888001803201075_5235218.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso.
2012-03-16T00:00:00Z
4597157
2012
2021-10-08T09:01:42.891Z
N
1713041572555128832
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S1C4T1
Fl. 790
1
789
S1C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13888.001803/201075
Recurso nº 999999 Voluntário
Acórdão nº 1401000.752 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de março de 2012
Matéria IRPJ/CSLL
Recorrente PRIMA AÇO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE SUCATAS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ
Anocalendário: 2006
DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA
Considerase omitida toda a receita não oferecida à tributação
independentemente de estar ou não escriturada.
LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I
Inexiste a faculdade de o contribuinte compensar Prejuízos fiscais
retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois
compensar prejuízos fiscais não é erro, mas sim uma opção legal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva – Presidente
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto – Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,
Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,
João Carlos de Figueiredo Neto e Jorge Celso Freire da Silva.
Fl. 790DF CARF MF
Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012
por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
Processo nº 13888.001803/201075
Acórdão n.º 1401000.752
S1C4T1
Fl. 791
2
Fl. 791DF CARF MF
Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012
por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
Processo nº 13888.001803/201075
Acórdão n.º 1401000.752
S1C4T1
Fl. 792
3
Relatório
Tratase de recurso voluntário contra o Acórdão nº 1434.981, da 1ª Turma da
Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão PretoSP.
Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão
de primeira instância:
Tratase de impugnação aos Autos de Infração de IRPJ e, CSLL, lavrados e
cientificados em 15 de abril de 2010, contra o Interessado, relativos ao ano
calendário de 2006, em razão de haver sido apurado pela Fiscalização receita bruta
maior que a oferecida à tributação no mês de dezembro de 2006.
Os valores relativos aos fatos geradores verificados encontramse indicados
nos corpos dos autos de infração, nos quais também constam os enquadramentos
legais respectivos, atingindo o valor consolidado do crédito tributário o montante de
R$ 1.028.153,00 na data da lavratura, compreendendo os valores dos tributos,
acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora calculados até 31/03/2010,
assim distribuídos:
IRPJ RS 752.683,39
CSLL R$ 275.469,61
No Relatório Fiscal do Auto de Infração(fls. 33 a 37), há a descrição do
procedimento fiscal e da irregularidade, apontada pelo autuante como infração à
legislação tributária, que motivou a lavratura dos presentes autos de infração.
Regularmente cientificado, ingressou com a impugnação de fls. 95 a 114,
firmada pelos procuradores Dr. Luiz Rogério Sawaya Batista e Dr. Felipe Rufalco
Medaglia, constituídos pela procuração de fl. 117, combatendo os Autos de Infração,
onde em síntese alega que não houve qualquer omissão de receita, mas, apenas e
tãosomente mero erro formal no preenchimento da DIPJ, mesmo porque a receita
supostamente omitida foi levada em consideração quando do cálculo do IRPJ e da
CSLL devidos.
Aduz que foi autuada por não ter informado em sua DIPJ/2006, as receitas
auferidas no mês de dezembro, no valor de R$1.467.996,94, nada obstante referido
valor constasse dos livros fiscais e tenha sido declarado no DACON.
Após referirse aos artigos 281 e 528 do RIR/99 e ao artigo 24 da Lei n°
9.249, de 1995, afirma que não está ocorrida a hipótese de omissão de receitas, pois,
entende que a omissão de receita está vinculada à prática de um ilícito, tendente a
reduzir ou suprimir o valor do tributo.
Após reproduzir excerto de ensinamento de renomados juristas, alega que a
suposta omissão de receita decorreu do fato de ela ter declarado em DACON e
submetido à tributação da Contribuição ao PIS e à Cofins ter auferido receita,
porém, não têlo feito na DIPJ.
Diz que o fato de ter escriturado devidamente nos seus livros contábeis e
submetidas as receitas supostamente omitidas à tributação do PIS e da Cofins, não
Fl. 792DF CARF MF
Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012
por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
Processo nº 13888.001803/201075
Acórdão n.º 1401000.752
S1C4T1
Fl. 793
4
caracteriza intuito de suprimir ou reduzir tributo. Assevera que a própria fiscalização
admite que houve mero erro formal no procedimento adotado pela impugnante que
ela teria recolhido a contribuição ao PIS e à Cofins a maior.
A seguir elabora demonstrativos, englobando todo o anocalendário de 2006,
pretendendo demonstrar que o "erro formal" não afetou o cálculo e o recolhimento
do IRPJ e da CSLL, como também recolheu tributos a maior, na medida em que não
se utilizou de prejuízo fiscal apurado para deduzir da base de cálculo dos
mencionados tributos.
E conclui: "Por fim, (..), a Impugnante demonstrou que se erro de
recolhimento houve, isso se deu em razão de recolhimento a maior do IRPJ e da
CSLL no 2o, 3o e 4o Trimestre de 2006 por não ter a Impugnante aproveitado o
prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurada no 1º Trimestre
daquele ano".
Requer produção de prova pericial contábil, indicando o perito e os quesitos a
serem respondidos, e provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos.
E a síntese do essencial.
A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ
Anocalendário: 2006
DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA
Considerase omitida toda a receita não oferecida à tributação
independentemente de estar ou não escriturada. Assim , sendo as
declarações apresentadas à RFB, o instrumento básico de determinação e
cobrança do imposto, a sua formulação em valores inferiores aos escriturados
implica omissão de receita.
LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I
Inexiste a faculdade de o contribuinte compensar Prejuízos fiscais
retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois
a opção de abater prejuízos fiscais é definitiva.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 2006
PERÍCIA. REQUISITOS.
O pedido de perícia deve indicar os motivos que o justifiquem e do sujeito
passivo. Caso contrário, o pedido deve ser considerado formulado. Portanto
sem efeito o pedido de perícia da empresa, mesmo porque não há matéria
contestada nos presentes autos de infração que necessite de opinião de perito
para ser decidida.
PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMp0RAL
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Processo nº 13888.001803/201075
Acórdão n.º 1401000.752
S1C4T1
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Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido
de produção e apresentação de provas suplementares pois o momento
propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa, calculada sobre
totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de setenta e cinco '
cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de faltai
declaração e nos de declaração inexata
Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs
recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na
impugnação.
É o relatório.
Fl. 794DF CARF MF
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Processo nº 13888.001803/201075
Acórdão n.º 1401000.752
S1C4T1
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Voto
Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.
O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.
Tratase de Autos de Infração de IRPJ e, CSLL, relativos ao anocalendário
de 2006, em razão de haver sido apurado pela Fiscalização receita bruta maior que a oferecida
à tributação no mês de dezembro de 2006 em sua DIPJ.
Perícia
A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a
decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na
exposição mais adiante do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o
contexto da decisão de primeira instância, os elementos indispensáveis à solução do litígio
encontrase nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do
art. 18 do Decreto nº 70.235/72. É que o fulcro da questão circunscrevese a averiguar a base
de cálculo para a exigência do imposto de renda no regime de Lucro Real, tratandose, pois, de
litígio ligado a definições conceituais ligado aos fatos constantes dos instrumentos de
formalização do crédito tributário (livros e declarações).
Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de
discricionariedade do julgador, cabendo a ele fazêla ou não a depender da formação de sua
convicção (diligência) ou mesmo que se lhe exigirá conhecimentos técnicos específicos que
somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se
requer apenas análise de meros dados contábeis, fiscais e legais., perfeitamente dentro da
alçada de competência do Auditor Fiscal.
Portanto, indefiro o pedido de perícia.
MÉRITO
Como já foi relatado, a lide gira em torno de receitas não oferecidas à
tributação na DIPJ/2007, anocalendário 2006, relativamente ao mês de dezembro de 2006.
Toda a defesa da Recorrente converge no sentido de alegar que não houve
omissão de receitas, uma vez que elas teriam sido perfeitamente escrituradas em seus livros
contábeis, declaradas na DACON e integraram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Ora a fiscalização constatou a omissão de receitas a partir da chamada
“declaração inexata”, em que se verificou existir diferença entre a receita declarada na DIPJ
2007, apresentada pela empresa à SRF, e aquela escriturada em seus livros contábeis/fiscais,
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Acórdão n.º 1401000.752
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incorrendo, portanto, na materialização da hipótese de infração prevista no art. art. 24 da Lei n°
9.249, de 1995.
Como é sabido, toda receita não oferecida à tributação é por definição uma
omissão de receita, não importando se estava ou não escriturada. A declaração inexata é causa
ou consequência da omissão de receita, mas isso é irrelevante. Se foi a causa, intencional ou
não, a omissão de receita está caracterizada, muito embora o dolo aqui já não se possa cogitar.
Se a declaração inexata foi a consequência da omissão de receitas voluntariamente perseguida,
há que se cogitar neste caso de dolo ou não. Tirante a questão da voluntariedade para efeito de
qualificação da multa, a questão de ser “declaração inexata” ou de omissão de receita é de mera
terminologia, o que importa é que a falta do oferecimento à tributação enseja o lançamento de
ofício para restituir as coisas ao seu estado anterior.
Nesse sentido, o art. 841 do RIR/99 dispõe, verbis:
O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo:
(...)
III fizer declaração inexata, considerandose como tal a que contiver ou
omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique
redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (grifei)
No caso concreto, de apuração pelo lucro real (trimestral), a omissão de
receita implicou mesmo em redução do imposto a pagar.
A própria Recorrente confessa tanto na fase impugnatória quanto no recurso
que não oferecera à tributação as referidas diferenças de receitas escrituradas e não declaradas
em DIPJ/DCTF. Mas, tenta confundir, alegando que tal procedimento não passava de um mero
equívoco formal no preenchimento das declarações:
44. No caso ora debatido, a suposta omissão de receita, como dito, decorreu
do fato de ter a Recorrente declarado em DACON — e submetido à tributação da
Contribuição ao PIS e da COFINS — ter auferido receita, porém não tinha feito na
DIPJ.
45. Vejam, V. Sas., que a Recorrente submeteu as receitas supostamente
omitidas à tributação pela Contribuição ao PIS e à COFINS, bem como as escriturou
devidamente nos seus livros contábeis, porém, por um mero equivoco no
preenchimento da sua DIPJ, não as informou à Receita Federal do Brasil quando da
apresentação da DIPJ.
Porém no parágrafo seguinte, se contradiz, afirmando que a supressão dessas
receitas não afetariam os tributos devidos ao final:
46. Ora, tal situação não caracteriza intuito de suprimir ou reduzir tributo
— mesmo porque, conforme será demonstrado no próximo tópico, a Recorrente não
apenas recolheu integralmente o IRPJ e a CSLL, como também o fez em valor
superior ao efetivamente devido —, não podendo, portanto, caracterizar omissão de
receita.
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Na seqüência de sua defesa, ao invés de provar o oferecimento à tributação
passa a discorrer sobre presunções legais de omissão de receita, que nada tem a ver com a
matéria em debate. Pois, o caso que se cuida é omissão direta de receitas!
Tergiversa mais uma vez, a respeito do erro de incluir o IPI como Receita
Bruta o que fora constatado pela fiscalização e que também nada tem a ver com a matéria
tributada em debate.
Em sua impugnação e no recurso, o contribuinte juntou demonstrativos de
apuração dos quatro trimestres do anocalendário de 2006, elaborados após a fiscalização,
cujos dados teriam sido extraídos dos livros Diário, Razão e balancetes.
Rememorando os cálculos do quarto trimestre de 2006:
Tabela 1
Declarado pela empresa Apurado pelo Fisco
Discriminação Valor Valor Diferença à menor
Rec Venda Merc Interno e Prod Fabric Própria 2.426.168,10 3.894.165,04 1.467.996,94
() ICMS 645.624,87 645.624,87 0,00
() COFINS 339.735,51 339.735,51 0,00
() PIS/PASEP 73.758,37 73.758,37 0,00
RECEITA LIQUIDA DAS ATIVIDADES 1.367.049,35 2.835.046,29 1.467.996,94
() Custo dos Bens e Serviços Vendidos 1.158.518,72 1.158.518,72 0,00
LUCRO BRUTO 1.676.527,57 1.467.996,94
() Despesas Operacionais 127.172,90 127.172,90 0,00
LUCRO OPERACIONAL 81.357,73 1.549.354,67 1.467.996,94
RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO 81.357,73 1.549.354,67 1.467.996,94
LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL 81.357,73 1.549.354,67 1.467.996,94
LUCRO LIQUIDO ANTES DO IRPJ 81.357,73 1.549.354,67 1.467.996,94
LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO 81.357,73: 1.549.354,67 1.467.996,94
Depois de tantas tergiversações a Recorrente, por fim, traz uma surpresa
ainda maior. Desloca o ponto de controvérsia para a rubrica “Custo dos Bens e Serviços
Vendidos”.
Ora, a lide cingese ao não oferecimento de determinadas receitas obtidas a
partir da Gia e Livros Fiscais de Saída e de ICMS e demonstradas pelo Fisco nota fiscal a nota
fiscal através do demonstrativo de fls. 1/16. A primeira dúvida que assola é saber por
que motivo quando intimada não levou tal explicação. O segundo ponto é mais dramático
ainda. Mesmo que se admita, apenas para argumentar, que houvesse por um passe de mágica
uma subavaliação dos custos, como justificar ainda a diferença remanescente sobre as
receitas? Por outras palavras como justificar ainda a presença e existência de cada uma das
notas fiscais de saídas que estão escrituradas e foram tributadas para efeito de PIS e Cofins? E
como conceber ainda que essa diferença no custo aparece exatamente na mesma cifra das
diferenças de receitas ora tributadas? Por outras palavras, a “solução” aventada pela Recorrente
é de plano incoerente e inconsistente com as provas já constante dos autos. É de lembrar que
coerência e consistência é um dos pressupostos para uma certeza objetiva.
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A Decisão de piso soube também captar a dimensão dessa surpresa, senão
vejamos:
Analisandose o demonstrativo do quarto trimestre de 2006 (fl. 109), verifica
se que o contribuinte, em seus cálculos para apurar o resultado, deduziu
inexplicavelmente como Custo das Mercadorias o valor de R$2.679.798,98,
enquanto que na Ficha 04A da DIPJ informou como Custo de Bens e Serviços
Vendidos o valor de R$1.158.518,72.
Desta forma, não tendo o contribuinte trazido, juntamente com a impugnação,
os documentos comprobatórios que embasassem seus cálculos, as suas alegações
não podem ser acatadas.
Ora, a DRJ quando sugeriu que a impugnante trouxesse os documentos
comprobatórios do custo fora até benevolente, pois primeiro haveria que se responder a todas
aquelas indagações conceituais antes. Mas, a recorrente limitouse repisar os mesmos
argumentos trazidos na fase impugnatória sem trazer nenhum esclarecimento adicional que
insta a esta autoridade julgadora a tomar conhecimento de tais provas.
Limitouse a trazer em sede recursal uma enormidade de dados brutos: Livros
contábeis e fiscais sem ser precisa em seu intento. O que implica dizer que o que trouxe não
são provas, pois para caracterizar a prova não é bastante trazer aos autos informações, de forma
desarticulada e incompletas, como fez a recorrente. Conforme jurisprudência deste Conselho a
prova deve estar perfeitamente articulada com o auto de infração, descortinandose a partir dela
de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração que se deseja infirmar.
Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. Por outro torneio, as “peças de um quebra
cabeça” não são provas, prova é o “quebracabeça” montado.
Prejuízos Fiscais
Como se não bastasse, a Recorrente traz um novo argumento totalmente
desarticulado com sua linha anterior de defesa, mostrando mais uma vez a inconsistência de
suas alegações. E voto a ressaltar, um dos pressupostos da verdade é a coerência e consistência.
Sem esses atributos, geralmente a verdade passa longe.
Alega dessa feita que a diferença não se dá nem nas receitas, nem nos custos,
mas na falta de aproveitamento dos prejuízos fiscais ocorridos nos trimestres anteriores de
2006, que não foram por ela aproveitados.
Sempre adotei a linha de entendimento de que opção não é erro. O não
aproveitamento dos prejuízos fiscais não configura um erro, pois é uma opção perfeitamente
possível. E se é uma opção perfeitamente possível não há maneira de se demonstrar que o não
exercício desse direito foi um erro.
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Acórdão n.º 1401000.752
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Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e
também não rebatidas, passo a adotar também como razão de decidir os fundamentos utilizados
pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:
Ora, a legislação tributária adota o sistema de transporte de prejuízos
fiscais para exercícios seguintes para efeito de compensálos. Após o advento
do art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e § 2°
do art. 510 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do
Imposto de Renda (RIR/1999), não há limite temporal para a redução do
lucro líquido apurado em exercícios posteriores por meio desses prejuízos
fiscais apurados em exercícios anteriores.
Entretanto, a compensação dos prejuízos fiscais é uma opção do
contribuinte nos termos dos arts. 250, 509 e 510 do RIR/1999, os quais
dispõem:
Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluidos do lucro
líquido do período de apuração (DecretoLei n 1.598, de 1977, art. 6, § 3°):
(...)
III o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores,
limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas
adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica
mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal,
comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o
disposto nos arts. 509 a 515 (Lei n" 9.065, de 1995, art. 15 eparágrafo único).
(...)
Art. 509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do
lucro real e registrado no LALUR (DecretoLei n 1.598, de 1977, art. 64, §
1, e Lei n9.249, de 1995, art. 6, e parágrafo único).
§ 1 A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais
períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no
art. 510 (DecretoLei w° 1.598, de 1977, art. 64, § 2?).
(...)
Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e
Posteriores
Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano
calendario de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os
prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido
ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite
máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido
ajustado (Lei n9.065, de 1995, art. 15).
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Fl. 800
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§10 disposto neste artigo somente se aplica ás pessoas jurídicas que
mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal,
comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação
(Lei n 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único), (grifei) a
(...)
Relativamente à possibilidade de retificação da DIPJ para demonstrar a
alteração dos prejuízos fiscais que a impugnante quer compensar
retroativamente, desde o primeiro trimestre do anocalendário de 2006, é
imprescindível a comprovação de erro para a convalidação de tal
procedimento, nos moldes do art. 147, § Io, do Código Tributário Nacional
CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), o qual prescreve (grifouse):
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,
indispensáveis à sua efetivação.
§ Io A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,
quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante
comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
A retificação da declaração de rendimentos estava subordinada à
autorização administrativa, por força do art. 832 do Decreto n° 3.000, de 26
de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999). No
entanto, com a edição da Medida Provisória (MP) n° 1.99026, de 14 de
dezembro de 1999, foram alterados os procedimentos para retificação de
declarações, em razão do comando contido no art. 19 dessa MP, atual art. 18
da Medida Provisória n° 2.18949, de 23 de agosto de 2001, que assim
dispõe:
Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que
admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,
independentemente de autorização pela autoridade administrativa.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as
hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de
declaração, (grifei)
No que toca à declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, esse
dispositivo foi regulado pela Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de
dezembro de 1999, a qual dispõe no seu art. Io, §§ Io e 2o:
Art. 1º A retificação da Declaração de Informações EconômicoFiscais
da Pessoa Jurídica DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa
jurídica, darseá mediante apresentação de nova declaração,
independentemente de autorização pela autoridade administrativa.
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Fl. 801
12
§ 1° Aplicase o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica DIRPJrelativas a anoscalendário anteriores a
1998.
§ 2° A declaração retificadora referida neste artigo:
I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,
substituindoa integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática
de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997;
Processo 13888.001803/201075 DRJ/RPO
Acórdão n.° 1434.981 Ri. 363
cm
II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da
data de sua entrega.
(...)
Assim sendo, consoante o art. 18 da MP n° 2.18949, de 2001, e a IN
SRF n° 166, dc 1999, a retificação de declarações não é um direito
automático do sujeito passivo, que independa de previsão normativa. Pelo
contrário, a retificação só pode ser feita nas hipóteses em que admitida.
Complementando, o dispositivo exige que a declaração retificadora tenha a
mesma natureza da declaração retificada. Essa regra explicita o fato de que as
retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões
relativos à matéria fática informada, o que não é o caso da situação sob
análise. Outra interpretação não é possível, pois contrariaria frontalmente o
estabelecido no Código Tributário Nacional. Com efeito, o CTN, nossa lei
nacional de normas gerais tributárias, em seu art. 147, § Io, categoricamente
assevera que a retificação de declarações "só é admissível mediante
comprovação do erro em que se funde".
Se a interessada deixou de compensar prejuízos fiscais em um
determinado momento, ela adotou um procedimento válido e normal à época.
Como dito anteriormente, a compensação de prejuízos fiscais é uma
opção da contribuinte. Tal faculdade não pode ficar ao seu alvedrio de querer
buscar efeitos retroativos que lhe proporcionarão vantagens econômicas ou
financeiras. Uma vez realizada a opção válida e eficaz de não compensar
parte ou o todo do prejuízo fiscal admissível, inexiste esteio legal para
promover retificações (alterações) em anoscalendário passados. Anotese
que o montante não aproveitado anteriormente pode ser utilizado
posteriormente. Ou seja, não há prejuízo para a impugnante, pois a lei vigente
assegura a imprescritibilidade dos prejuízos fiscais apurados e ainda não
compensados.
Com efeito, a possibilidade de a interessada retificar a declaração é
vedada pelo art. 147, § 1º, do CTN. O contribuinte fez uma opção válida e
eficaz à época. Não houve erro (comprovado) a ensejar a hipótese permissiva
da retificação em tela.
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por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
Processo nº 13888.001803/201075
Acórdão n.º 1401000.752
S1C4T1
Fl. 802
13
Registrese que esse entendimento também é reforçado pela
jurisprudência administrativa. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, no processo n° 13164.000004/9906,
acórdão n° 10513.190, proferiu a seguinte decisão:
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — Incabível a retificação da
declaração de rendimentos para modificar a compensação de prejuízo não
exercida na época própria, pois o não exercício desta opção não se caracteriza
como erro de fato.
CSLL. Lançamento reflexo
Por fim, tendo se em vista que, quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL,
fato motivador foi o mesmo relativo ao IRPJ, aplicase a esse assunto as razões esposadas no
voto relativas ao IRPJ.
Por todo o exposto, rejeito o pedido de perícia e nego provimento ao recurso
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto
Fl. 802DF CARF MF
Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012
por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201207
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, no caso de homologação tácita do lançamento e para os pedidos protocolizados até 08 de junho de 2005.
Terceira Câmara
2013-04-24T00:00:00Z
10880.025452/99-11
201304
5231914
2013-04-25T00:00:00Z
3402-001.833
Decisao_108800254529911.PDF
2013
SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
108800254529911_5231914.pdf
Segundo Conselho de Contribuintes
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos após 31 de julho de 1989 e determinar o retorno dos autos à instância recorrida para análise do mérito.
Nayra Bastos Manatta - Presidente.
Sílvia de Brito Oliveira - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
O Presidente substituto da Turma assina o acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
2012-07-18T00:00:00Z
4579739
2012
2021-10-08T09:01:21.401Z
N
1713041572942053376
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S3C4T2
Fl. 323
1
322
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.025452/9911
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402001.833 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de julho de 2012
Matéria FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Recorrente COTONIFÍCIO GUILHERME GIORCI S/A
Recorrida DRJ em SÃO PAULOSP I
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento
por homologação é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, no
caso de homologação tácita do lançamento e para os pedidos protocolizados
até 08 de junho de 2005.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação aos fatos geradores
ocorridos após 31 de julho de 1989 e determinar o retorno dos autos à instância recorrida para
análise do mérito.
Nayra Bastos Manatta Presidente.
Sílvia de Brito Oliveira Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta
(Presidente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo
Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque
Silva.
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Fl. 1719DF CARF MF
Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/
2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F
ILHO
2
O Presidente substituto da Turma assina o acórdão em face da
impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Relatório
A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou, em 30 de agosto
de 1999, pedidos de restituição, acompanhados de pedidos de compensação, de valores pagos
ou objeto de depósito judicial a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social
(Finsocial), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de
contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e, também pedido de restituição de
créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não escriturados.
Em despacho decisório exarado às fls. 245 a 249, preferido em 18 de
novembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo
–SP indeferiu o pleito e a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.
Antes de apreciar a referida manifestação, a Delegacia da Receita Federal de
Julgamento em São PauloSP I (DRJ/SPOI) determinou o desmembramento dos autos e,
conforme informação à fl. 757, procedeuse à abertura do processo nº 10880.720000/200551
para tratar do pedido relativo aos créditos do IPI, permanecendo nestes autos os pedidos de
restituição relativos ao Finsocial, à Cofins e ao PIS.
Do exame das peças processuais, inferese que o pedido está fundamentado:
1) relativamente ao Finsocial e à Cofins, na inconstitucionalidade da
majoração de alíquota dessas contribuições, que, segundo entendimento da recorrente, tornam
indevidos os pagamentos e depósitos efetuados em valor excedente ao resultante da aplicação
da alíquota de 0,5%;
2) quanto ao PIS, na suspensão da execução dos Decretoslei nº 2.445, de 29
de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988, pela Resolução do Senado Federal no.
49, de 9 de outubro de 1995, com retomada da exigência do PIS em conformidade com a Lei
Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que, em relação aos mencionados Decretoslei,
diverge quanto à base de cálculo e à alíquota aplicável.
A DRJ/SPOI, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 762
a 775, não conheceu da manifestação na parte concernente ao IPI e, sem adentrar no mérito,
manteve o indeferimento quanto às demais matérias, por entender que depósitos judiciais não
são passiveis de restituição e que, quanto aos valores pagos, terseia operado a decadência do
direito de pleitear o indébito.
Inconformada com a decisão de piso, a solicitante apresentou recurso a este
Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 780 a 795, para requer seu recebimento com efeito
devolutivo e suspensivo e alegar, em síntese, que:
I – os valores objeto de depósito judicial referemse apenas ao período de
dezembro de 1990 a junho de 1991 e o que se pretende aqui é a restituição de valores relativos
a dez anos de contribuições indevidamente pagas; portanto, excluído esse período, ainda há
créditos para as compensações tributárias requeridas;
Fl. 1720DF CARF MF
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2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F
ILHO
Processo nº 10880.025452/9911
Acórdão n.º 3402001.833
S3C4T2
Fl. 324
3
II – tendo ganhado a causa da ação judicial relativa à alíquota do Finsocial, é
credora da majoração ilegal praticada pela União;
III – quanto à decadência, não se pode aplicar o Ato Declaratório (AD) SRF
nº 96, de 1999, pois o pedido da recorrente foi protocolizado em data anterior a esse AD,
quando, então, vigia o Parecer Cosit nº 58, de 27 de outubro de 1998;
IV – o direito a pleitear a repetição de indébito só surge após a homologação
tácita do lançamento, ou seja, após cinco anos do fato gerador, e, de acordo com o supracitado
Parecer, quanto às exações julgadas inconstitucionais, esse direito surge após a publicação da
Resolução Senatorial;
V – o prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento
por homologação é de dez anos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ);
VI – afastada a prejudicial de decadência, a restituição do PIS, da Cofins e do
Finsocial deve ser deferida, pois a aferição material dos créditos está explicitada nas planilhas
apresentadas, sendo que os créditos de Finsocial e de Cofins correspondem ao excedente da
alíquota de 0,5% e os de PIS são decorrentes da suspensão da execução dos Decretoslei nº
2.445 e nº 2.449, ambos de 1998, com conseqüente aplicação da Lei Complementar nº 7, de
1970;
VII – é ilegal a cobrança da Cofins à alíquota de 2%, pois a Lei complentar nº
7, de 1970, apenas instituiu uma nova contribuição como forma de majorar a alíquota do
Finsocial, o que já foi declarado inconstitucional.
Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que sejam
reconhecidos seus créditos com vista à homologação das compensações pleiteadas e
conseqüente extinção das obrigações tributárias correspondentes.
Na sessão de 17 de outubro de 2007, a Terceira Câmara do extinto Segundo
Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 20312.483, apreciou e julgou o recurso
voluntário quanto ao PIS e à Cofins e deixou de conhecer das questões arguidas quanto ao
Finsocial, por tratarse de matéria de competência do extinto Terceiro Conselho de
contribuintes.
Em face da extinção dos Conselhos de Contribuintes e criação do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com Seções cujas competências foram definidas no
Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 – Regimento Interno do Carf, este
processo foi remetido para julgamento da matéria relativa ao Finsocial na Terceira Seção do
Carf.
É o Relatório.
Voto
Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora
Fl. 1721DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F
ILHO
4
O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de
competência da Terceira Seção do Carf, devendo, pois, ser conhecido.
Inicialmente, cumpre salientar que, na decisão recorrida, não foi apreciado o
mérito do pedido de restituição do Finsocial e seu indeferimento, salvo quanto à questão da
impossibilidade de restituição de valores depositados, se deu por se ter operado a decadência,
uma vez que o prazo quinquenal previsto no art. 168, inc. I, do CTN.
Destarte, o deslinde do litígio aqui instaurado transita apenas pelo exame do
prazo decadencial para a repetição de indébito relativo à contribuição para o Finsocial e, nesse
ponto, tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, era pacífica a orientação
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a extinção do crédito tributário somente se
operaria com a homologação tácita do lançamento e, assim, na hipótese de homologação tácita,
que ocorre com o decurso do prazo de cinco anos da data do fato gerador, o prazo decadencial
seria de dez anos da ocorrência do fato gerador. Tal orientação, porque firmada no pressuposto
de que decorreria cinco anos para a homologação do lançamento e, depois, mais cinco para o
exercício do direito de pleitear a restituição, ficou conhecida, no meio jurídicotributário, como
a tese dos cinco mais cinco.
Ocorre, porém, que, em 09 de fevereiro de 2005, foi publicada a Lei
Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, cujo art. 3° fixou, para efeito de
interpretação do art. 168, inc. I, do CTN, a extinção do crédito tribuário, no caso de tributo
sujeito ao lançamento por homologação, na data do pagamento antecipado referido no art. 150,
§ 1°, também do CTN.
Mais ainda, a cláusula de vigência da mencionada Lei Complementar
emprestou vigor à lei a partir do 120° dia da sua publicação, contudo, ressalvou o caráter
interpretativo do seu art. 3°, o que imporia a observância do art. 106, inc. I, do CTN, para
aplicálo aos fatos pretéritos.
Ora, outra sorte não poderia ter essa cláusula de vigência espelhada no art. 4°
da Lei Complementar n° 118, de 2005. A constitucionalidade da aplicação retroativa do art. 3°
dessa lei foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) n° 561.908, com repercussão geral
reconhecida no Supremo Tribunal Federal (STF). Tal RE foi substituido pelo RE n° 566.621
como paradigma da repercussão geral, o qual foi julgado pelo plenário da Suprema Corte em
04 de agosto de 2011, com relatoria da Ministra Ellen Gracie, e o respectivo Acórdão traz o
entendimento de que o dispositivo legal questionado, autoproclamado interpretativo, com
efeito, trazia inovação no mundo jurídico, pois estabelecia prazo novo e reduzido para a
repetição do indébito tributário, visto que, até então, estava consolidada a orientação da
Primeira Seção do STJ com a tese dos cinco mais cinco.
Com essa decisão, ficou assegurado o prazo de cinco anos, contado a partir
da homologação do lançamento tese dos cinco mais cinco , para as pretenções deduzidas até
09 de junho de 2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, e
somente para as ações de repetição ingressadas a partir dessa data aplicase o prazo quinquenal
contado a partir da data do pagamento antecipado do tributo.
Destarte, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da Lei
Complementar n° 118, de 2005, em sede de RE com repercussão geral reconhecida e com
sobrestamento dos demais recursos, impõese a aplicação desse entendimento da Suprema
Corte nos julgados deste colegiado, por força do disposto no art. 62A do Regimento Interno
do Carf, constante do Anexo II da Portaria Mf n° 256, de 2009, com as alterações posteriores.
Fl. 1722DF CARF MF
Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/
2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F
ILHO
Processo nº 10880.025452/9911
Acórdão n.º 3402001.833
S3C4T2
Fl. 325
5
Diante do exposto e considerando que o pedido de restituição foi
protocolizado em 30 de agosto de 1999 e que o fato gerador da contribuição em questão se
perfaz em 31 de agosto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a decadência
do direito à repetição dos pagamentos realtivos aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de
1989, inclusive, e, assim, afastada a decadência, devolver os autos à instância recorrida para o
julgamento do mérito.
É como voto.
Sílvia de Brito Oliveira Relatora
Fl. 1723DF CARF MF
Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/
2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F
ILHO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201204
Quarta Câmara
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano calendário:2003, 2004, 2005
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235, aliado ao RI_CARF, o prazo para interposição de recurso voluntário para O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de 30 dias contatos da ciência da decisão proferida pela DRJ.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
10783.723530/2011-84
5227824
2018-01-29T00:00:00Z
1401-000.778
Decisao_10783723530201184.pdf
ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
10783723530201184_5227824.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da intempestividade
2012-04-12T00:00:00Z
4578465
2012
2021-10-08T09:00:47.619Z
N
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S1C4T1
Fl. 1
1
S1C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10783.723.530/20118
Recurso nº 926.381 Voluntário
Acórdão nº 1401000.778 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 12 de abril de 2012
Matéria Processo Administrativo Fiscal
Recorrente SUPERMECADOS BAUNILHA LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário: 2003, 2004, 2005
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235, aliado ao RI_CARF, o prazo
para interposição de recurso voluntário para O Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais é de 30 dias contatos da ciência da decisão proferida pela
DRJ.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, em face da intempestividade
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva Presidente
(assinado digitalmente)
Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da
Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio
Bezerra Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem
Jureidini Dias,
Fl. 335DF CARF MF
Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e
m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO
NIO ALKMIM TEIXEIR
2
Relatório
Trata os presente feito de recursos voluntários apresentados contra a decisão
proferida pela Delegacia Regional de Julgamento do rio de Janeiro, que julgou improcedente o
lançamento lavrado em desfavor da Contribuinte.
Nos termos do documentos acostado às fls. 169, a Recorrente foi notificada
da decisão no dia 13 de outubro de 2011.
É o relatório, no necessário.
Voto
Conselheiro Alexandre Antonio Alkmm Teixeira
Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235, aliado ao RI_CARF, o prazo
para interposição de recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
é de 30 dias contatos da ciência da decisão proferida pela DRJ.
No caso em apreço, a Recorrente foi cientificada do recurso no dia 13 de
outubro de 2011, tendo apresentado os recursos voluntários no dia 16 de novembro de 2011.
Diante do exposto, não conheço do recurso, por intempestivo.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Alexandre Antonio Alkmm Teixeira Relator
Fl. 336DF CARF MF
Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e
m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO
NIO ALKMIM TEIXEIR
1713041573713805312
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201302
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE
A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção.
ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA
Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2013-04-23T00:00:00Z
10980.724043/2010-21
201304
5226733
2013-04-23T00:00:00Z
2402-003.342
Decisao_10980724043201021.PDF
2013
ANA MARIA BANDEIRA
10980724043201021_5226733.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Júlio César Vieira Gomes Presidente
Ana Maria Bandeira- Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
2013-02-19T00:00:00Z
4577800
2013
2021-10-08T09:00:37.678Z
N
1713041574110167040
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S2C4T2
Fl. 98
1
97
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10980.724043/201021
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402003.342 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de fevereiro de 2013
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES
Recorrente BRANCO GERENCIADORA DE SHOPPING CENTER S/C LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a
GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições
previdenciárias.
ADESÃO AO SIMPLES FACULDADE DO CONTRIBUINTE
A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao
referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser
exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser
ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a
empresa absterse do recolhimento das contribuições abrangidas pelo
SIMPLES, se não efetuou a opção.
ERROS DE ESCRITA NULIDADE INOCORRÊNCIA
Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a
compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua
nulidade.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO
A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente
julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
AC
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Fl. 98DF CARF MF
Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p
or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as
preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao
artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Júlio César Vieira Gomes – Presidente
Ana Maria Bandeira Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira
Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu
Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do
Prado.
Fl. 99DF CARF MF
Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p
or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Processo nº 10980.724043/201021
Acórdão n.º 2402003.342
S2C4T2
Fl. 99
3
Relatório
Tratase de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da
obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5º,
acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,
que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações
à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as
contribuições previdenciárias.
Segundo o Relatório Fiscal, a autuada informou em GFIP a condição de
optante pelo SIMPLES sem sêlo e, além disso, deixou de informar valores pagos a
contribuintes individuais.
A autuada teve ciência do lançamento em 08/10/2010 e apresentou defesa
alegando que se enquadraria no SIMPLES Nacional e manifesta sua irresignação por ter sido
excluída do referido sistema por ato unilateral da administração.
Entende que é ônus do Fisco fazer prova de que a empresa optante pelo
SIMPLES não exerce as atividades constantes do seu contrato social.
Questiona não ter sido intimada a apresentar ou prestar esclarecimentos sobre
o ocorrido tendo somente sofrido a aplicação da multa de ofício de forma arbitrária e não lhe
ter sido dada a oportunidade de utilizar o benefício previsto no inciso II, do § 2º do art. 32A da
Lei nº 8.212/1991.
Considera a legislação do SIMPLES inconstitucional e requer que o auto de
infração seja extinto pelas razões apresentadas.
Pelo Acórdão nº 0235.495, a 6ª turma da DRJ/Belo Horizonte considerou a
autuação procedente.
Salienta a decisão de primeira instância que a fiscalização não relatou
qualquer ato de exclusão da empresa do SIMPLES e, sim, que esta declarou indevidamente na
GFIP ser optante pelo SIMPLES.
É informado que em consulta efetuada nos sistemas da Receita Federal, não
consta a opção da impugnante pelo referido sistema simplificado de tributação.
Constata que teria ocorrido um erro de escrita no Relatório Fiscal, uma vez
que este, indicou que a conduta da empresa caracterizou infração ao art. 32 A, “caput”, inciso
II, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP 449/2008. Esclarece que tal erro não seria
capaz de invalidar a autuação uma vez que, na folha de rosto do Auto de Infração foi lançada a
fundamentação legal correta, conforme transcrito anteriormente, não dando margem a dúvidas
quanto aos dispositivos legais nos quais se fundamentou a autuação, o que permitiu ao
contribuinte compreender perfeitamente o lançamento efetuado.
Fl. 100DF CARF MF
Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p
or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4
Contra tal decisão, a autuada apresenta recurso tempestivo onde efetua a
repetição das alegações de defesa e argumenta que apesar da decisão afirmar que não houve
exclusão da empresa do SIMPLES uma vez que ela não teria optado por tal regime de
tributação, não junta nenhum documento que possa comprovar o alegado.
Questiona o entendimento contido na decisão recorrida de que um erro de
escrita no Relatório Fiscal não invalidaria o lançamento e conclui que se assim for, os
contribuintes ficariam à mercê do Fisco nos autos de infrações que contém erro e que podem
causar prejuízo.
Assim, afirma que o erro formal no relatório pode ser entendido como “fiel
descrição do fato infringente” e que o auto de infração recorrido deve ser declarado nulo.
É o relatório.
Fl. 101DF CARF MF
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CÓ
PI
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or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Processo nº 10980.724043/201021
Acórdão n.º 2402003.342
S2C4T2
Fl. 100
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Voto
Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora
O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.
A recorrente centra sua argumentação no entendimento de que cumpre os
requisitos para ser optante pelo SIMPLES e como tal não estaria obrigada ao recolhimento da
contribuição patronal.
Por sua vez, a decisão recorrida esclarece que não houve qualquer menção,
por parte da auditoria fiscal, de ato de exclusão da empresa do SIMPLES, além disso, verificou
nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a recorrente não havia aderido ao
referido sistema de tributação.
Não assiste razão à recorrente.
A Lei nº 9.317/1996 instituiu o SIMPLES e estabelecia o seguinte:
Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de
microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.
2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. (.....)
Art. 8° A opção pelo SIMPLES darseá mediante a inscrição da
pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou
empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes
do Ministério da Fazenda CGC/MF, quando o contribuinte
prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:
I especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI,
ICMS ou ISS);
II ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de
pequeno porte).
§ 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no
CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante
alteração cadastral.
§ 2° A opção exercida de conformidade com este artigo
submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir
do primeiro dia do anocalendário subseqüente, sendo definitiva
para todo o período.
§ 3° Excepcionalmente, no anocalendário de 1997, a opção
poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1°
de janeiro daquele ano.
Fl. 102DF CARF MF
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
6
§ 4° O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior
poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.
§ 5° As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter
em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa
indicativa que esclareça tratarse de microempresa ou empresa
de pequeno porte inscrita no SIMPLES.
§ 6oO indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante
despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita
Federal, submeterseá ao rito processual do Decreto no70.235,
de 6 de março de 1972.(Incluído pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003) (g.n.)
Como se vê, a opção pelo SIMPLES era uma faculdade concedida às
empresas que atendessem aos requisitos, porém, o exercício dessa faculdade se daria por meio
de pedido formal a ser submetido à apreciação da autoridade administrativa que poderia deferi
lo ou não.
A Lei nº 9.317/1996 foi revogada pela Lei Complementar nº 123/2006,
entretanto, a nova legislação manteve a adesão ao SIMPLES como uma faculdade do
contribuinte, conforme se percebe dos trechos abaixo transcritos.
Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica
enquadrada na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte darseá na forma a ser estabelecida em ato do
Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário.
§ 1oPara efeito de enquadramento no Simples Nacional,
considerarseá microempresa ou empresa de pequeno porte
aquela cuja receita bruta no anocalendário anterior ao da
opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o
desta Lei Complementar. (...)
§ 2oA opção de que trata o caput deste artigo deverá ser
realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção,
ressalvado o disposto no § 3odeste artigo.
§ 3oA opção produzirá efeitos a partir da data do início de
atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a
serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o
caput deste artigo.
§ 4oSerão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1ode
julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte
regularmente optantes pelo regime tributário de que trata aLei
no9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem
impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei
Complementar.
§ 5oO Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista
no § 4odeste artigo.
§ 6oO indeferimento da opção pelo Simples Nacional será
formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo
regulamentação do Comitê Gestor.(g.n.)
Fl. 103DF CARF MF
Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Processo nº 10980.724043/201021
Acórdão n.º 2402003.342
S2C4T2
Fl. 101
7
A legislação que rege a matéria é clara no sentido de que o usufruto do
sistema diferenciado de tributação é feito mediante opção por parte da empresa.
A decisão recorrida menciona que foi feita pesquisa no banco de dados da
Secretaria da Receita Federal do Brasil e não consta que a empresa tenha optado pelo
SIMPLES. A recorrente, por sua vez, põe em dúvida a informação, sob o argumento de que
nenhuma prova do alegado teria sido juntada aos autos.
Cumpre dizer que a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância
merece fé. Ademais, toda a questão a respeito de uma suposta opção pelo SIMPLES foi trazida
pela empresa em sua defesa e cabia a ela, então, trazer as provas da alegada opção.
A recorrente solicita que o lançamento seja declarado nulo em razão da
menção equivocada no Relatório Fiscal do art. 32A, “caput”, inciso II, da Lei 8.212/91, com a
redação dada pela MP 449/2008.
Tal qual afirmado na decisão recorrida, entendo que tal equívoco não é
suficiente para invalidar a autuação, uma vez que, na folha de rosto do Auto de Infração foi
lançada a fundamentação legal correta.
Pela razão acima, carece de fundamento a alegação da recorrente de que o
lançamento deveria ser declarado nulo pela qual ausência da “fiel descrição do fato
infringente”.
No que tange à multa aplicada, observase que a Lei nº 11.941/2009 alterou a
sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.
Para tanto, inseriu o art. 32A, o qual dispõe o seguinte:
“Art.32A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração
de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a
apresentar com incorreções ou omissões será intimado a
apresentála ou a prestar esclarecimentos e sujeitarseá às
seguintes multas:
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)
informações incorretas ou omitidas; e
II – de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração,
incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda
que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por
cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.
§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do
caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia
seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração
e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não
apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da
notificação de lançamento.
§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão
reduzidas:
Fl. 104DF CARF MF
Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p
or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8
I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,
mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75%
(setenta e cinco por cento), se houver apresentação da
declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de
declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição
previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais
casos.”
No caso em tela, tratase de infração que agora se enquadra no art. 32A,
inciso I.
Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106.
inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais
favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.
Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal
deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao
contribuinte.
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.
Voto no sentido de CONHECER do recurso e DARLHE PROVIMENTO
PARCIAL, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A da Lei nº
8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao
sujeito passivo.
É como voto.
Ana Maria Bandeira
Fl. 105DF CARF MF
Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p
or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
1.0
IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
2021-10-08T01:09:55Z
201204
3ª SEÇÃO
RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C.
Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata
a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
13866.000179/2002-37
5239776
2020-05-15T00:00:00Z
9303-001.950
Decisao_13866000179200237.pdf
Julio Cesar Alves Ramos
13866000179200237_5239776.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
2012-04-11T00:00:00Z
4601926
2012
2021-10-08T09:02:14.644Z
N
1713041574115409920
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CSRFT3
Fl. 1
1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13866.000179200201
Recurso nº 240.106 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303001.950 – 3ª Turma
Sessão de 11 de abril de 2012
Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI
Recorrente USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Interessado FAZENDA NACIONAL
RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO
PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE
NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS
NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do
STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata
a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a
aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do
pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,
quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da
Administração tributária (RESP 993.164)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator.
EDITADO EM: 05/05/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo
Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos
Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.
Fl. 341DF CARF MF
Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2
012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
2
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência com fundamento no art. 67 e
parágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF,
aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que visa contestar decisão proferida pela
terceira câmara do então segundo conselho de contribuintes expressa no acórdão 20313.807.
Nele, havia sido negado o direito ao crédito presumido instituído pela Lei
9.363/96 sobre as aquisições de insumos efetuadas junto a pessoas físicas e sobre despesas
entendidas como gastos gerais de fabricação, e não insumos. Além disso, também foi apontada
a impossibilidade de acréscimo da taxa selic ao valor a ressarcir.
O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial ao recurso especial
por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à
Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à questão do direito ao crédito presumido sobre
os gastos gerais de fabricação, uma vez que, nesta parte, o Acórdão recorrido está conforme
Súmula de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.
Quanto às outras duas matérias, o contribuinte apresentou como paradigmas a
decisão CSRF 0201.653 e o acórdão nº 20175.502.
Houve contrarazões, em que a PFN pugna pela manutenção do quanto
decidido.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já
se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.
Com efeito, elas não comportam maiores delongas por parte desta Câmara
Superior em razão da inclusão, em seu regimento, do art. 62A, que impôs a reprodução das
decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.
543C.
Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE
993.164, o qual, em cumprimento da norma regimental, reproduzo a seguir a fim de dar
provimento ao recurso do contribuinte.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO
PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO
PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E
EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI
9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.
CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS
INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À
Fl. 342DF CARF MF
Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
Processo nº 13866.000179200201
Acórdão n.º 9303001.950
CSRFT3
Fl. 2
3
TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA
DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA
VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO
NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO
DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA
SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não
poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução
Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode
inovar no ordenamento jurídico, subordinandose aos limites do
texto legal.
2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para
ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:
"Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias
nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre
Produtos Industrializados, como ressarcimento das
contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7
de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de
dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no
mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e
material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase, inclusive,
nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do
aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de
Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos
requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do
crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de
receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios
dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor
exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de
suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o
cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei
9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a
expedir normas complementares necessárias à implementação
da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário
da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97
(revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela
Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos
termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim
preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se
refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de
mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido
aplicase inclusive: I Quando o produto fabricado goze do
benefício da alíquota zero; II nas vendas a empresa comercial
exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito
presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,
conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de
1990, utilizados como matériaprima, produto intermediário ou
Fl. 343DF CARF MF
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4
embalagem, na produção bens exportados, será calculado,
exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas
jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6.
Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF
23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI
(instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas
produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade
rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas
jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à
COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções
normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita
observância dos limites impostos pelos atos normativos
primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções
internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em
seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia
normativa sobrejacente, viciarseão de ilegalidade e não de
inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal
Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal
Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,
Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em
07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a
"ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites
impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do
benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições
(relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de
matériaprima e de insumos de fornecedores não sujeito à
tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das
Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009,
DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe
11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp
617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp
586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,
julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS
e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão
embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor
exportador, mesmo não havendo incidência na sua última
aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI ,
posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de
produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o
valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo
produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.
A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou
em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de
observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os
atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não
Fl. 344DF CARF MF
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Processo nº 13866.000179200201
Acórdão n.º 9303001.950
CSRFT3
Fl. 3
5
estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela
qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A
oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,
impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente
da aplicação do princípio constitucional da não
cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural
(assim considerado aquele oportunamente lançado pelo
contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a
incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento
sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da
Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC:
REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela
Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça
Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa
SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos
créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco
(REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,
a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou
configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciouse de
forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.
Salientese, ademais, que o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que
os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar
a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15.
Recurso especial da empresa provido para reconhecer a
incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.
16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17.
Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo
contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo tido por ilegal pelo e.
Superior Tribunal de Justiça, cabível, por aplicação obrigatória do entendimento do mesmo
Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na taxa Selic utilizada aqui como
“índice de atualização monetária”.
Voto, assim, pelo provimento do recurso especial do contribuinte.
É o voto.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator
Fl. 345DF CARF MF
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6
Fl. 346DF CARF MF
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PI
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012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
1.0
IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
2021-10-08T01:09:55Z
201205
Segunda Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.
As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal.
Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência.
DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE.
CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA
AUTORIDADE FISCAL.
É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados.
Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever
da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Recurso negado.
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
13706.000882/2004-40
5231320
2020-04-02T00:00:00Z
2202-001.824
Decisao_13706000882200440.pdf
NELSON MALLMANN
13706000882200440_5231320.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
2012-05-16T00:00:00Z
4579518
2012
2021-10-08T09:01:13.690Z
N
1713041574273744896
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S2C2T2
Fl. 1
1
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13706.000882/200440
Recurso nº 999.999 Voluntário
Acórdão nº 220201.824 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de maio de 2012
Matéria IRPF
Recorrente JOÃO BORSANI
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA
DEDUÇÃO.
As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à
base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código
Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a
intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção
da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços
efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando
de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou
não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses
não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de
despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o
contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cuja
efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada
pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea
complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela
legislação de regência.
DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá
ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para
participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou
ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar,
prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou
de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que
os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação
de documentação hábil e idônea
Fl. 139DF CARF MF
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2
INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE.
CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA
AUTORIDADE FISCAL.
É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos
campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e,
conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por
outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados.
Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e
idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é
dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da
intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do contribuinte
não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de
oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Recurso negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de
Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odair
Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Fl. 140DF CARF MF
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Processo nº 13706.000882/200440
Acórdão n.º 220201.824
S2C2T2
Fl. 2
3
Relatório
JOÃO BORSANI, contribuinte inscrito no CPF/MF 066.807.12734, com
domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro RJ, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dias da
Rocha, nº 71 – apto 401, Bairro Copacabana, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro RJ, inconformado com a decisão de
Primeira Instância de fls. 120/127, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Julgamento em Juiz de Fora MG, recorre, a este Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 130/131.
Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, pela Delegacia da
Receita Federal do Brasil na cidade de Manaus – AM, em 04/04/2003, Auto de Infração de
Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/05), com ciência através de AR, em 29/01/2004 (fls.
113), exigindose o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.932,47 (padrão
monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa
Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no
mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de
2000, correspondente ao anocalendário de 1999.
A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização
de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2000 onde a autoridade
lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:
1 – DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A
PREVIDÊNCIA OFICIAL NO VALOR DE R$ 1.652,69, POR FALTA DE
COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'D', e §§ 2º e 3º, da Lei
nº 9.250, de 1990.
2 DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A
PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI NO VALOR DE R$ 1.017,00, POR FALTA DE
COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'D', e §§ 2º e 3º, da Lei
nº 9.250, de 1990.
3 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES NO VALOR DE R$
3.240,00, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Infração capitulada nos artigos 8º, inciso II,
alínea 'C' e 35, da Lei nº 9.250, de 1990.
4 DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM
INSTRUÇÃO NO VALOR DE R$ 6.800,00 POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'B', e §§ 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.
5 DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS NO
VALOR DE R$ 6.501,15 POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no
artigo 8º, inciso II, alínea 'A', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.
Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls.
03/103, apresentada, tempestivamente, em 27/02/2004, o contribuinte, se indispõe contra a
exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do
Fl. 141DF CARF MF
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A
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NELSON MALLMANN
4
Auto de Infração, com base, em síntese, no argumento de que as deduções estão comprovadas
por meio dos documentos que anexa. Para embasar o pleito, anexou documentos de fls. 02 a
102.
Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões
apresentadas pelo impugnante, os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora MG concluíram pela procedência parcial da
ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas
seguintes considerações:
que questionou o contribuinte, em sua impugnação, as glosas de deduções
efetuadas no procedimento de malha. Apresentou diversos documentos com a intenção de
comprovar as deduções da base de calculo informadas em sua declaração de ajuste anual,
exercício 2000 (fls. 114 a 116);
que, quanto à contribuição à previdência oficial e privada, é de se dizer que
o comprovante de folha 12 da conta de que houve pagamento de contribuição previdenciária
oficial, no valor de R$ 1.652,69. Logo, tal valor pode ser considerado para abatimento da base
de calculo do imposto de renda, já que constante do comprovante de rendimentos. Afastada a
glosa da dedução de Contribuição Previdenciária Oficial, devendo ser restabelecido o valor de
R$ 1.652,69, como dedução da base de cálculo;
que quanto à contribuição A previdência privada, os documento de folhas
13 a 33 não tem serventia para comprovação da contribuição pleiteada, pois se tratam de
pagamentos de plano de saúde à UNIMED Manaus relativos a Roberta Machado Borsani.
Primeiramente, tais valores serviriam para comprovar despesas médicas da sacada, que, no
caso, não é dependente do contribuinte para fins de imposto de renda. Logo, mantida a glosa do
valor de R$ 1.017,00, indevidamente informado como Contribuição it Previdência Privada;
que, quanto a glosa de dependentes, é de se dizer que os documentos de
folhas 34 a 36 comprovam a relação de dependência para fins de imposto de renda de Rafael
Machado Borsani, Fabio Machado Borsani e João Machado Borsani — filhos do contribuinte.
Dessa forma, indevida a glosa efetuada pela fiscalização, devendo ser considerado o valor de
R$ 3.240,00 a titulo de dedução de dependentes na declaração de imposto de renda, exercício
2000;
que, quanto as despesas com instrução, é de se dizer que os documentos de
folhas 37/38 comprovam o dispêndio de R$ 2.003,40 como despesas de instrução de Rafael
Machado Borsani, para o curso de Informática na Fundação Educacional Dom André
Arcoverde. Logo, respeitado o limite individual anual, é de se aceitar como dedução de
despesas de instrução o valor de R$ 1.700 00;
que já os documentos de folhas 42 a 64 comprovam gastos com educação
de João Machado Borsani, na monta de R$ 3.132,25, pagos A Associação de Educação Lato
Sensu do Brasil. Assim, também se respeitando o limite individual anual, acatase apenas o
valor total de R$ 1.700 00;
que, por fim, em relação a Fabio achado Borsani, também dependente do
contribuinte, foram efetuados gastos de instrução no valor de total de R$ 3.345,30 (fls. 66 a
88). Logo, de acordo com a legislação vigente, também acatado o valor limite anual de R$
1.700 00;
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Acórdão n.º 220201.824
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que não constam dos autos comprovação de despesas de instrução com o
contribuinte, por isso apenas acatados os valores devidamente comprovados efetuados com os
dependentes do contribuinte, no valor total de R$ 5.400,00 (com respeito ao limite individual
anual de R$ 1.700,00);
que quanto dedução das despesas médicas, é de se dizer que: (1) os
documentos de folhas 89 a 91 não podem ser acatados como despesas médicas, pois foram
emitidos em nome de Nely Pereira da Silva Machado Borsani (cônjuge), que não é dependente
do contribuinte, além de que não constam nos recibos a especialidade do emitente, com seu
número de inscrição no órgão de classe competente. Assim, mantida a glosa do valor de R$
215,00, que se refere aos recibos emitidos por Yoshiuki Onogi; (2) o documento de folha 92,
no valor de R$ 250,00, relativo a tratamento dentário do contribuinte, não será aceito, pois a
distância entre o domicilio do contribuinte no anocalendário 1999, qual seja, Manaus, e o local
do suposto tratamento dentário — Valença, deixa clara a impossibilidade de que tal tratamento
tenha sido realizado; (3) mesmo raciocínio para os documentos de folhas 94 a 100, emitidos
pela clinica odontológica Integral, localizada também em Valença, Rio de Janeiro, quando o
contribuinte e seus dependentes residiam em Manaus; (4) ressaltese ainda, apenas para
complementar o exposto no item 3 supra, a nota fiscal n° 1500, constante à folha 100, referese
a suposto tratamento dentário do contribuinte no valor de 330,00 (fl. 98) e de Nelv Machado
Borsani cônjuge nãodependente do contribuinte (apresentou declaração simplificada em
separado), no valor de R$ 540,00 (fl. 99); (5) já os valores relativos aos recibos de folhas
101/102 não serão aceitos, pois foram emitidos pelo cônjuge do contribuinte, a odontóloga
Nely , Machado Borsani, que supostamente teria cobrado valores relativos a tratamento
dentário de seu cônjuge — o contribuinte — e de seus próprios filhos. Logicamente, incabível
a aceitação de tais despesas médicas.
As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2000
GLOSA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL.
Devem ser consideradas como dedução da base de calculo os
valores comprovadamente pagos a titulo de previdência oficial.
GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.
Apenas podem ser consideradas como dedução da base de
cálculo os valores pagos a titulo de previdência privada.
DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.
Na declaração de ajuste anual pode ser utilizada a dedução de
dependentes, respeitandose os ditames legais.
GLOSA DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO.
Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os
pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de
ensino relativamente à educação préescolar, de 1 2, 29 e 39
graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do
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contribuinte e de seus dependentes, respeitandose o limite anual
individual.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.
É de se manter a glosa de despesas médicas, quando restam
dúvidas sobre a efetividade dos supostos serviços médicos.
Lançamento Procedente em Parte
Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/10/2007, conforme
Termo constante às fls. 128/135, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em
tempo hábil (30/10/2007), o recurso voluntário de fls. 130/131, sem instrução de documentos
adicionais, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra, baseado, em síntese,
nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:
que, quanto a glosa da previdência privada e FAPI, é de se dizer que os
valores forma pagos diretamente pelo contribuinte em favor da sua filha, que, embora não seja
dependente de direito, estava desempregada e vivia sob sua dependência de fato, em
detrimento do próprio que optou por assegurar um atendimento medico a filha;
que, quanto a glosa de despesas médicas, é de se dizer que as despesas
odontológicas efetuadas no estado do Rio de Janeiro tem procedência porque o contribuinte é
oriundo do Rio de Janeiro, onde passava , as férias, mentinha residência e por vezes vinha a
trabalho na sede da empresa. Por conseguinte, não foi apresentada nenhuma despesa de
tratamento dentário dos dependentes por outro profissional, portanto é perfeitamente
concebível que a odontóloga Nely Machado Borsani cobre pelos seus serviços, considerando
que a mesma concorre com as despesas de material, impostos, luz e despesas de manutenção
do consultório.
É o Relatório.
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Processo nº 13706.000882/200440
Acórdão n.º 220201.824
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Voto
Conselheiro Nelson Mallmann, Relator
O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade
previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser
conhecido por esta Turma de Julgamento.
Não há argüição de qualquer preliminar.
Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão
teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2000,
correspondente ao anocalendário de 1999, onde a autoridade fiscal revisora entendeu haver
irregularidades nas deduções da base de cálculo do imposto de renda relativo a dedução de
despesas médicas.
Assim, nesta fase recursal encontrase em discussão os valores pagos
diretamente pelo contribuinte em favor da sua filha, que, embora não seja dependente de
direito, estava desempregada e vivia sob sua dependência de fato, em detrimento do próprio
que optou por assegurar um atendimento médico a filha, bem como as glosas de despesas
odontológicas efetuadas no estado do Rio de Janeiro em razão tratamento dentário dos
dependentes pela profissional Nely Machado Borsani (esposa e mãe dos clientes).
Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,
o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, em sua defesa,
apresenta razões de mérito sobre as deduções glosadas.
Desta forma, a discussão neste colegiado se prende, tãosomente, na
discussão se restringe sobre o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que prevê as possibilidades
das deduções da base de cálculo do imposto de renda na pessoa física.
Inicialmente é de se esclarecer, que o Processo Administrativo de
determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da
legislação tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores.
O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de
determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são
processadas por dispositivo legal de igual natureza.
Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:
Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:
I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor
competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação
tributária ou seu preposto;
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II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o
destaque não é do original)
III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito
passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de
intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Conforme se infere do citado artigo, o início do procedimento fiscal é
objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico
tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária.
Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz “o primeiro ato
de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da
obrigação tributária ou seu preposto”, a exclusão da espontaneidade do contribuinte está
vinculada aos termos de intimações emitidos.
Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da
Receita Federal, em cumprimento ao Decreto nº 70.235, de 1972, o Termo de Inicio de
Fiscalização.
É o que basta para dar início ao procedimento fiscal e este ato exclui a
espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de
sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.
Na questão de mérito, de acordo com a autoridade fiscal lançadora e
endossada pela decisão recorrida a irregularidade praticado pelo contribuinte a título de
dedução de despesas médicas e mantida no decisório do julgado se restringe à dedução
indevida de despesas médicas. Ou seja, decidiu a turma de julgamento que as despesas médicas
lançadas na Declaração de Ajuste Anual deveriam ser mantidas diante da falta de comprovação
de terem sido realizadas pelo contribuinte ou pelo seus dependentes.
Nesta fase recursal, o suplicante entende que com relação as despesas
médicas e odontológicas decorrentes dos recibos, emitidos pelos profissionais citados na
Declaração de Ajuste Anual, o mesma tem direito a dedução das despesas declaradas e
comprovadas, sendo indevida a glosa existente.
Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz
necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário
será a diferença entre as somas:
(...).
II – das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos,
dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas
ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames
laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e
próteses ortopédicas e dentárias;
b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino
relativamente à educação préescolar, de 1º e 2º e 3º graus,
cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e
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Processo nº 13706.000882/200440
Acórdão n.º 220201.824
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de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um
mil e setecentos reais);
c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por
dependente;
(...).
f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face
das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de
decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive
a prestação de alimentos provisionais;
(...).
§ 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:
(...).
II – restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,
relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;
III – limitase a pagamentos especificados e comprovados, com
indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de
Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de
documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo
qual foi efetuado o pagamento;
(...).
Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º,
inciso II, alínea “c” poderão ser considerados como
dependentes:
I – o cônjuge,
II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em
comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da
união resultou filho;
III – a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de
qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para
o trabalho;
IV – o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e
eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21
anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de
qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para
o trabalho;
VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram
rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção
mensal;
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VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor
ou curador.
§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste
artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24
anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de
ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
§ 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser
considerados por qualquer um dos cônjuges.
§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser
considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do
contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo
homologado judicialmente.
§ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a
um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do
imposto, por mais de um contribuinte.
Conforme se depreende dos dispositivos supracitados, todas as deduções
estão sujeitas à comprovação, assim, para que fique caracterizada a efetividade da despesa
passível de dedução no período assinalado, ao contribuinte cabe o ônus da demonstração
inequívoca de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado.
Inicialmente se faz necessário esclarecer de que os filhos que possuem os
requisitos para serem considerados dependentes e que recebam rendimentos próprios somente
poderão ser incluídos nessa condição se forem somados seus rendimentos aos dos pais na
Declaração de Ajuste Anual destes. A apresentação de Declaração de Ajuste Anual em
separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na
Declaração de Ajuste Anual dos pais. A mesma situação se aplica para os filhos estudantes
universitários que já completaram 26 anos com relação ao anocalendário da Declaração de
Ajuste Anual.
De acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a
filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado
física ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores
até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola
técnica de segundo grau.
Em relação às despesas efetuadas, nenhum documento também foi
apresentado que demonstrasse o contrário, Ou seja efetivamente estes serviços foram prestados
na forma como constam discriminados nos recibos apresentados. Acertadamente,
desconsiderouse os valores assim declarados pelo contribuinte.
No que diz respeito a dedução de despesas médicas, não tenho dúvidas, que
legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual possam
ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no anocalendário,
a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e
hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,
restringindose aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de
seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam
especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os
recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo
qual foi efetuado o pagamento.
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Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de
dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir
se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de
pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na
forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução
pela legislação.
É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de
serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,
como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de
remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,
como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com
documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar
que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O
simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade
lançadora.
Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do
Decretolei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a
comproválas ou justificálas, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma
possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.
A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para
o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve
assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de
comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer
elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez
apresentados os recibos em conformidade com a legislação de regência cabe ao fisco, neste
caso, obter provas da inidoneidade do recibo.
As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à
base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário
Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi
permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade
fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus
dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados
ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam
habilitados.
É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos
campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente,
calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o
dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de
documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda,
é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.
Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades
aplicadas.
Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento
da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes,
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acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal
para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim
considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração,
notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de
suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles
tomar conhecimento pela intimação.
Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontramse
elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo
138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a
espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a
ser verificadas.
Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito
passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não
exclui suas responsabilidades, sujeitandoos às penalidades próprias dos procedimentos de
ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e
torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.
Ressaltese, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada
pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida
de fiscalização tem o condão de constituirse em marco inicial da ação fiscal, mas, também,
consoante reza o mencionado dispositivo legal, “qualquer procedimento administrativo”
relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da
conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável
sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na
forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.
O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o
mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:
O processo contencioso administrativo terá início por uma das
seguintes formas:
1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídicotributária
do sujeito passivo, através de intimação a esse;
2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a
respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo
à assunção de responsabilidades tributárias;
3 autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular
perante a legislação tributária;
4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito
passivo, insurgindose ele contra lançamento efetuado.
(...).
A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da
intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do
processo que irá se estender até a solução final, através de uma
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decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os
efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.
No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE
CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando
de Atos e Termos Processuais:
Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.
São atos processuais os que se realizam conforme as regras do
processo, visando dar existência à relação jurídicoprocessual.
Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas
em razão de outro processo, do qual depende. No processo
administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:
a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a
notificação
(...).
Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de
assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,
privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já
no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da
Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação.
Notese que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal
(...).
Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a
penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou
insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigilo com
acréscimos e penalidades legais.
É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,
entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levandose em conta a ausência de máfé,
de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito
tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa
comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato
praticado pelo contribuinte.
Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de
1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a
capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse
princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se
ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas
pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é
inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,
não cabendo às autoridades administrativas estendêlo.
Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração
às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em
lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF., não conflitando
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com o estatuído no art. 5°, XXII da CF., que se refere à garantia do direito de propriedade.
Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.
Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados
pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,
com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera
administrativa.
De qualquer forma, há que se esclarecer que o Imposto Renda da Pessoa
Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levandose
em consideração aos rendimentos tributáveis auferidos e em razão do valor é enquadrada
dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito
passivo da obrigação tributária.
Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na
elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que
orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo
a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.
Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de
inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como
juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.º 9.065, de
20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia de Títulos Federais (SELIC).
É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,
que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos
administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou
regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.
No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle
incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.
No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle
seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já
fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a
lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse
inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.
Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador
administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser
apreciada no foro próprio.
Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda
inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do
Executivo.
O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que
materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo
afasta sob o ponto de vista formal a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no
seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetálaia, nos termos do artigo
66, § 1º da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4º do mesmo artigo constitucional,
promulguea ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,
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Processo nº 13706.000882/200440
Acórdão n.º 220201.824
S2C2T2
Fl. 8
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não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Facultaselhe,
tãosomente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a
decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imaginese se assim não fosse,
facultandose ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a
norma legislativa ou simplesmente negarlhe executoriedade por entendêla, unilateralmente,
inconstitucional.
A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda
uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos
princípios repousa o estado democrático.
Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente
inconstitucional, praticarse inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de
competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.
Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o
Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da
jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento
Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de
março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas
no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas
a partir de 28 de julho de 2006.
Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais – CARF, pela Portaria CARF nº 106, de 2009 (publicadas no DOU de
22/12/2009), assim redigidas: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,
os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da
Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”
Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas
as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar
provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann
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Tributario=76,IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada=66,IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)=64,Cofins - ação fiscal (todas)=61,Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario=59,IRPJ - restituição e compensação=58,IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)=49,Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario=45,IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS=45,IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior=45,CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social=44,ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)=44,PIS - ação fiscal (todas)=44,IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)=43,Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)=40,CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)=34,II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento=29,ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos=27,ITR - ação fiscal (AF) - valoração da 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MEIRA=172,CARMEN FERREIRA SARAIVA=169,HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO=167,WILDERSON BOTTO=157,WALDIR NAVARRO BEZERRA=153,CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO=151,PAULO MATEUS CICCONE=151,MARCOS ANTONIO BORGES=145,THIAGO DUCA AMONI=139,PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA=136,LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES=125,MIRIAM DENISE XAVIER=123,RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE=120,LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS=118,RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA=115,RONNIE SOARES ANDERSON=114,LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO=112,LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES=109,FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO=108,RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA=108,JOSE ROBERTO ADELINO DA 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Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE
A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção.
ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA
Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Júlio César Vieira Gomes Presidente
Ana Maria Bandeira- Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
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S2C4T2
Fl. 98
1
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S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10980.724043/201021
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402003.342 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de fevereiro de 2013
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES
Recorrente BRANCO GERENCIADORA DE SHOPPING CENTER S/C LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a
GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições
previdenciárias.
ADESÃO AO SIMPLES FACULDADE DO CONTRIBUINTE
A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao
referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser
exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser
ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a
empresa absterse do recolhimento das contribuições abrangidas pelo
SIMPLES, se não efetuou a opção.
ERROS DE ESCRITA NULIDADE INOCORRÊNCIA
Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a
compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua
nulidade.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO
A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente
julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
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Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p
or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as
preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao
artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Júlio César Vieira Gomes – Presidente
Ana Maria Bandeira Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira
Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu
Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do
Prado.
Fl. 99DF CARF MF
Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p
or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Processo nº 10980.724043/201021
Acórdão n.º 2402003.342
S2C4T2
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Relatório
Tratase de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da
obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5º,
acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,
que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações
à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as
contribuições previdenciárias.
Segundo o Relatório Fiscal, a autuada informou em GFIP a condição de
optante pelo SIMPLES sem sêlo e, além disso, deixou de informar valores pagos a
contribuintes individuais.
A autuada teve ciência do lançamento em 08/10/2010 e apresentou defesa
alegando que se enquadraria no SIMPLES Nacional e manifesta sua irresignação por ter sido
excluída do referido sistema por ato unilateral da administração.
Entende que é ônus do Fisco fazer prova de que a empresa optante pelo
SIMPLES não exerce as atividades constantes do seu contrato social.
Questiona não ter sido intimada a apresentar ou prestar esclarecimentos sobre
o ocorrido tendo somente sofrido a aplicação da multa de ofício de forma arbitrária e não lhe
ter sido dada a oportunidade de utilizar o benefício previsto no inciso II, do § 2º do art. 32A da
Lei nº 8.212/1991.
Considera a legislação do SIMPLES inconstitucional e requer que o auto de
infração seja extinto pelas razões apresentadas.
Pelo Acórdão nº 0235.495, a 6ª turma da DRJ/Belo Horizonte considerou a
autuação procedente.
Salienta a decisão de primeira instância que a fiscalização não relatou
qualquer ato de exclusão da empresa do SIMPLES e, sim, que esta declarou indevidamente na
GFIP ser optante pelo SIMPLES.
É informado que em consulta efetuada nos sistemas da Receita Federal, não
consta a opção da impugnante pelo referido sistema simplificado de tributação.
Constata que teria ocorrido um erro de escrita no Relatório Fiscal, uma vez
que este, indicou que a conduta da empresa caracterizou infração ao art. 32 A, “caput”, inciso
II, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP 449/2008. Esclarece que tal erro não seria
capaz de invalidar a autuação uma vez que, na folha de rosto do Auto de Infração foi lançada a
fundamentação legal correta, conforme transcrito anteriormente, não dando margem a dúvidas
quanto aos dispositivos legais nos quais se fundamentou a autuação, o que permitiu ao
contribuinte compreender perfeitamente o lançamento efetuado.
Fl. 100DF CARF MF
Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p
or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4
Contra tal decisão, a autuada apresenta recurso tempestivo onde efetua a
repetição das alegações de defesa e argumenta que apesar da decisão afirmar que não houve
exclusão da empresa do SIMPLES uma vez que ela não teria optado por tal regime de
tributação, não junta nenhum documento que possa comprovar o alegado.
Questiona o entendimento contido na decisão recorrida de que um erro de
escrita no Relatório Fiscal não invalidaria o lançamento e conclui que se assim for, os
contribuintes ficariam à mercê do Fisco nos autos de infrações que contém erro e que podem
causar prejuízo.
Assim, afirma que o erro formal no relatório pode ser entendido como “fiel
descrição do fato infringente” e que o auto de infração recorrido deve ser declarado nulo.
É o relatório.
Fl. 101DF CARF MF
Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p
or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Processo nº 10980.724043/201021
Acórdão n.º 2402003.342
S2C4T2
Fl. 100
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Voto
Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora
O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.
A recorrente centra sua argumentação no entendimento de que cumpre os
requisitos para ser optante pelo SIMPLES e como tal não estaria obrigada ao recolhimento da
contribuição patronal.
Por sua vez, a decisão recorrida esclarece que não houve qualquer menção,
por parte da auditoria fiscal, de ato de exclusão da empresa do SIMPLES, além disso, verificou
nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a recorrente não havia aderido ao
referido sistema de tributação.
Não assiste razão à recorrente.
A Lei nº 9.317/1996 instituiu o SIMPLES e estabelecia o seguinte:
Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de
microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.
2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. (.....)
Art. 8° A opção pelo SIMPLES darseá mediante a inscrição da
pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou
empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes
do Ministério da Fazenda CGC/MF, quando o contribuinte
prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:
I especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI,
ICMS ou ISS);
II ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de
pequeno porte).
§ 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no
CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante
alteração cadastral.
§ 2° A opção exercida de conformidade com este artigo
submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir
do primeiro dia do anocalendário subseqüente, sendo definitiva
para todo o período.
§ 3° Excepcionalmente, no anocalendário de 1997, a opção
poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1°
de janeiro daquele ano.
Fl. 102DF CARF MF
Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p
or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
6
§ 4° O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior
poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.
§ 5° As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter
em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa
indicativa que esclareça tratarse de microempresa ou empresa
de pequeno porte inscrita no SIMPLES.
§ 6oO indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante
despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita
Federal, submeterseá ao rito processual do Decreto no70.235,
de 6 de março de 1972.(Incluído pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003) (g.n.)
Como se vê, a opção pelo SIMPLES era uma faculdade concedida às
empresas que atendessem aos requisitos, porém, o exercício dessa faculdade se daria por meio
de pedido formal a ser submetido à apreciação da autoridade administrativa que poderia deferi
lo ou não.
A Lei nº 9.317/1996 foi revogada pela Lei Complementar nº 123/2006,
entretanto, a nova legislação manteve a adesão ao SIMPLES como uma faculdade do
contribuinte, conforme se percebe dos trechos abaixo transcritos.
Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica
enquadrada na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte darseá na forma a ser estabelecida em ato do
Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário.
§ 1oPara efeito de enquadramento no Simples Nacional,
considerarseá microempresa ou empresa de pequeno porte
aquela cuja receita bruta no anocalendário anterior ao da
opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o
desta Lei Complementar. (...)
§ 2oA opção de que trata o caput deste artigo deverá ser
realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção,
ressalvado o disposto no § 3odeste artigo.
§ 3oA opção produzirá efeitos a partir da data do início de
atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a
serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o
caput deste artigo.
§ 4oSerão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1ode
julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte
regularmente optantes pelo regime tributário de que trata aLei
no9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem
impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei
Complementar.
§ 5oO Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista
no § 4odeste artigo.
§ 6oO indeferimento da opção pelo Simples Nacional será
formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo
regulamentação do Comitê Gestor.(g.n.)
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or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Processo nº 10980.724043/201021
Acórdão n.º 2402003.342
S2C4T2
Fl. 101
7
A legislação que rege a matéria é clara no sentido de que o usufruto do
sistema diferenciado de tributação é feito mediante opção por parte da empresa.
A decisão recorrida menciona que foi feita pesquisa no banco de dados da
Secretaria da Receita Federal do Brasil e não consta que a empresa tenha optado pelo
SIMPLES. A recorrente, por sua vez, põe em dúvida a informação, sob o argumento de que
nenhuma prova do alegado teria sido juntada aos autos.
Cumpre dizer que a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância
merece fé. Ademais, toda a questão a respeito de uma suposta opção pelo SIMPLES foi trazida
pela empresa em sua defesa e cabia a ela, então, trazer as provas da alegada opção.
A recorrente solicita que o lançamento seja declarado nulo em razão da
menção equivocada no Relatório Fiscal do art. 32A, “caput”, inciso II, da Lei 8.212/91, com a
redação dada pela MP 449/2008.
Tal qual afirmado na decisão recorrida, entendo que tal equívoco não é
suficiente para invalidar a autuação, uma vez que, na folha de rosto do Auto de Infração foi
lançada a fundamentação legal correta.
Pela razão acima, carece de fundamento a alegação da recorrente de que o
lançamento deveria ser declarado nulo pela qual ausência da “fiel descrição do fato
infringente”.
No que tange à multa aplicada, observase que a Lei nº 11.941/2009 alterou a
sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.
Para tanto, inseriu o art. 32A, o qual dispõe o seguinte:
“Art.32A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração
de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a
apresentar com incorreções ou omissões será intimado a
apresentála ou a prestar esclarecimentos e sujeitarseá às
seguintes multas:
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)
informações incorretas ou omitidas; e
II – de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração,
incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda
que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por
cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.
§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do
caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia
seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração
e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não
apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da
notificação de lançamento.
§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão
reduzidas:
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8
I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,
mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75%
(setenta e cinco por cento), se houver apresentação da
declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de
declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição
previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais
casos.”
No caso em tela, tratase de infração que agora se enquadra no art. 32A,
inciso I.
Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106.
inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais
favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.
Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal
deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao
contribuinte.
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.
Voto no sentido de CONHECER do recurso e DARLHE PROVIMENTO
PARCIAL, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A da Lei nº
8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao
sujeito passivo.
É como voto.
Ana Maria Bandeira
Fl. 105DF CARF MF
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or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201303, ementa_s=Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.
Recurso Voluntário Negado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Luiz Bordignon - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
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S3TE01
Fl. 68
1
67
S3TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11080.905080/200821
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3801001.784 – 1ª Turma Especial
Sessão de 19 de março de 2013
Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Recorrente TREFILAÇO TREFILAÇÃO DE METAIS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é
cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação
aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato
administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes Presidente.
AC
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21
Fl. 68DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013
por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
2
(assinado digitalmente)
José Luiz Bordignon Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro
Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira
da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Fl. 69DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013
por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
Processo nº 11080.905080/200821
Acórdão n.º 3801001.784
S3TE01
Fl. 69
3
Relatório
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que
transcrevo a seguir:
Trata o presente processo de manifestação de inconformidade
contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB
Porto Alegre relativo à supostos direitos creditórios de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Cofins, em virtude de exame de declaração de compensação nos
quais não foi homologado o encontro de contas por
ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda
Pública.
A interessada contesta o Parecer alegando que, ao fazer
levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,
constatou a existência de valores pagos a maior a título das
contribuições. Afirma que houve tributação indevida sobre
valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos
da base tributável da contribuição com base no disposto no art.
3º, §2º, inciso III da Lei n° 9.718/1998, o que teria gerado
indébitos compensáveis. Transcreve decisões judiciais favoráveis
ao seu pleito. Outrossim, alega que tem o direito de compensar
nos moldes da legislação e que os débitos compensados estariam
suspensos, forte no art.151, inciso III, do CTN e no art.48,
parágrafo 3° do inciso I da IN SRF 600/2005.
A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu a seguinte
decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999
EMENTA:
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios
pleiteados via Declaração de Compensação Nos termos do
artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a
comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a
efetivação do encontro de contas.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Fl. 70DF CARF MF
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por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
4
Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo as razões
apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:
· Que resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°
49 de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos
DecretosLei citados, e a promulgação da Lei n° 9.715 de 25 de
novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.
· Que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de
1998, não há que se falar em contribuição para o PIS. Não existia
regramento legal a incidir sobre os recolhimentos, tendo o
contribuinte recolhido tributo indevidamente no período supracitado,
em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade.
REQUER:
1. O provimento ao presente Recurso Voluntário, com a
conseqüente reforma da decisão, nos termos anteriormente
expostos;
2. O reconhecido o direito líquido e certo da contribuinte de
compensar a importância recolhida indevidamente;
3. Seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja
homologada a compensação objeto do presente;
É o relatório.
Fl. 71DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013
por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
Processo nº 11080.905080/200821
Acórdão n.º 3801001.784
S3TE01
Fl. 70
5
Voto
Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto
dele tomo conhecimento.
Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 11/12/2003, na qual é
informado como origem do crédito um pagamento a maior de PIS/Pasep ou Cofins,
compensado com débito da própria contribuição.
Tal pretensão foi indeferida pela DRF/Porto Alegre, uma vez que não foi
confirmada a existência do crédito informado.
Em seu recurso, a Recorrente defende seu direito de compensar débitos com
valores recolhidos, supostamente indevidos, em razão do que dispõe o art. 3º, §2º, III, da Lei nº
9.718, de 19981 ou por entender que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro
de 1998 não existia regramento legal permitindo a incidência de Pis/Pasep e Cofins.
Com relação à sua pretensão, não resta dúvida que a legislação autoriza a
compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
créditos originados de pagamento indevido ou a maior. No entanto, o crédito contra a Fazenda
Nacional deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a
compensação declarada.
Na situação em concreto, a interessada postula a compensação de débito
próprio com um crédito juridicamente inexistente, ou seja, esse possível crédito não goza de
liquidez e certeza.
Não é demais lembrar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do
direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).
Importa registrar que, ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer
documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados. Destarte,
verificase que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto
crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.
A postulante, ao apresentar a manifestação de inconformidade, tinha a
obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe
o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de
1 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.
(...)
§2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º excluemse da receita
bruta:
(..)
III os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas
normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;
Fl. 72DF CARF MF
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6
1972, no entanto, limitouse a alegar ser detentora de crédito em razão de pagamentos feitos
indevidamente, invocando doutrina e jurisprudência acerca de seu suposto direito creditório.
Consignese que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código
Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e
certo, in verbis:
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que
estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifouse)
No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,
pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso
voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, e, por conseguinte, não
homologando a compensação.
É assim que voto.
(assinado digitalmente)
José Luiz Bordignon
Fl. 73DF CARF MF
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por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Ano calendário: 2006
DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA
Considera-se omitida toda a receita não oferecida à tributação
independentemente de estar ou não escriturada.
LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I Inexiste a faculdade de o contribuinte compensar Prejuízos fiscais
retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois compensar prejuízos fiscais não é erro, mas sim uma opção legal., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, numero_processo_s=13888.001803/2010-75, conteudo_id_s=5235218, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=1401-000.752, nome_arquivo_s=Decisao_13888001803201075.pdf, nome_relator_s=ANTONIO BEZERRA NETO, nome_arquivo_pdf_s=13888001803201075_5235218.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso. ], dt_sessao_tdt=Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012, id=4597157, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:01:42 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041572555128832, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S1C4T1
Fl. 790
1
789
S1C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13888.001803/201075
Recurso nº 999999 Voluntário
Acórdão nº 1401000.752 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de março de 2012
Matéria IRPJ/CSLL
Recorrente PRIMA AÇO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE SUCATAS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ
Anocalendário: 2006
DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA
Considerase omitida toda a receita não oferecida à tributação
independentemente de estar ou não escriturada.
LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I
Inexiste a faculdade de o contribuinte compensar Prejuízos fiscais
retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois
compensar prejuízos fiscais não é erro, mas sim uma opção legal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva – Presidente
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto – Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,
Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,
João Carlos de Figueiredo Neto e Jorge Celso Freire da Silva.
Fl. 790DF CARF MF
Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
Processo nº 13888.001803/201075
Acórdão n.º 1401000.752
S1C4T1
Fl. 791
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Processo nº 13888.001803/201075
Acórdão n.º 1401000.752
S1C4T1
Fl. 792
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Relatório
Tratase de recurso voluntário contra o Acórdão nº 1434.981, da 1ª Turma da
Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão PretoSP.
Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão
de primeira instância:
Tratase de impugnação aos Autos de Infração de IRPJ e, CSLL, lavrados e
cientificados em 15 de abril de 2010, contra o Interessado, relativos ao ano
calendário de 2006, em razão de haver sido apurado pela Fiscalização receita bruta
maior que a oferecida à tributação no mês de dezembro de 2006.
Os valores relativos aos fatos geradores verificados encontramse indicados
nos corpos dos autos de infração, nos quais também constam os enquadramentos
legais respectivos, atingindo o valor consolidado do crédito tributário o montante de
R$ 1.028.153,00 na data da lavratura, compreendendo os valores dos tributos,
acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora calculados até 31/03/2010,
assim distribuídos:
IRPJ RS 752.683,39
CSLL R$ 275.469,61
No Relatório Fiscal do Auto de Infração(fls. 33 a 37), há a descrição do
procedimento fiscal e da irregularidade, apontada pelo autuante como infração à
legislação tributária, que motivou a lavratura dos presentes autos de infração.
Regularmente cientificado, ingressou com a impugnação de fls. 95 a 114,
firmada pelos procuradores Dr. Luiz Rogério Sawaya Batista e Dr. Felipe Rufalco
Medaglia, constituídos pela procuração de fl. 117, combatendo os Autos de Infração,
onde em síntese alega que não houve qualquer omissão de receita, mas, apenas e
tãosomente mero erro formal no preenchimento da DIPJ, mesmo porque a receita
supostamente omitida foi levada em consideração quando do cálculo do IRPJ e da
CSLL devidos.
Aduz que foi autuada por não ter informado em sua DIPJ/2006, as receitas
auferidas no mês de dezembro, no valor de R$1.467.996,94, nada obstante referido
valor constasse dos livros fiscais e tenha sido declarado no DACON.
Após referirse aos artigos 281 e 528 do RIR/99 e ao artigo 24 da Lei n°
9.249, de 1995, afirma que não está ocorrida a hipótese de omissão de receitas, pois,
entende que a omissão de receita está vinculada à prática de um ilícito, tendente a
reduzir ou suprimir o valor do tributo.
Após reproduzir excerto de ensinamento de renomados juristas, alega que a
suposta omissão de receita decorreu do fato de ela ter declarado em DACON e
submetido à tributação da Contribuição ao PIS e à Cofins ter auferido receita,
porém, não têlo feito na DIPJ.
Diz que o fato de ter escriturado devidamente nos seus livros contábeis e
submetidas as receitas supostamente omitidas à tributação do PIS e da Cofins, não
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Processo nº 13888.001803/201075
Acórdão n.º 1401000.752
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caracteriza intuito de suprimir ou reduzir tributo. Assevera que a própria fiscalização
admite que houve mero erro formal no procedimento adotado pela impugnante que
ela teria recolhido a contribuição ao PIS e à Cofins a maior.
A seguir elabora demonstrativos, englobando todo o anocalendário de 2006,
pretendendo demonstrar que o "erro formal" não afetou o cálculo e o recolhimento
do IRPJ e da CSLL, como também recolheu tributos a maior, na medida em que não
se utilizou de prejuízo fiscal apurado para deduzir da base de cálculo dos
mencionados tributos.
E conclui: "Por fim, (..), a Impugnante demonstrou que se erro de
recolhimento houve, isso se deu em razão de recolhimento a maior do IRPJ e da
CSLL no 2o, 3o e 4o Trimestre de 2006 por não ter a Impugnante aproveitado o
prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurada no 1º Trimestre
daquele ano".
Requer produção de prova pericial contábil, indicando o perito e os quesitos a
serem respondidos, e provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos.
E a síntese do essencial.
A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ
Anocalendário: 2006
DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA
Considerase omitida toda a receita não oferecida à tributação
independentemente de estar ou não escriturada. Assim , sendo as
declarações apresentadas à RFB, o instrumento básico de determinação e
cobrança do imposto, a sua formulação em valores inferiores aos escriturados
implica omissão de receita.
LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I
Inexiste a faculdade de o contribuinte compensar Prejuízos fiscais
retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois
a opção de abater prejuízos fiscais é definitiva.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 2006
PERÍCIA. REQUISITOS.
O pedido de perícia deve indicar os motivos que o justifiquem e do sujeito
passivo. Caso contrário, o pedido deve ser considerado formulado. Portanto
sem efeito o pedido de perícia da empresa, mesmo porque não há matéria
contestada nos presentes autos de infração que necessite de opinião de perito
para ser decidida.
PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMp0RAL
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Acórdão n.º 1401000.752
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Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido
de produção e apresentação de provas suplementares pois o momento
propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa, calculada sobre
totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de setenta e cinco '
cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de faltai
declaração e nos de declaração inexata
Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs
recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na
impugnação.
É o relatório.
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Acórdão n.º 1401000.752
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Voto
Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.
O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.
Tratase de Autos de Infração de IRPJ e, CSLL, relativos ao anocalendário
de 2006, em razão de haver sido apurado pela Fiscalização receita bruta maior que a oferecida
à tributação no mês de dezembro de 2006 em sua DIPJ.
Perícia
A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a
decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na
exposição mais adiante do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o
contexto da decisão de primeira instância, os elementos indispensáveis à solução do litígio
encontrase nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do
art. 18 do Decreto nº 70.235/72. É que o fulcro da questão circunscrevese a averiguar a base
de cálculo para a exigência do imposto de renda no regime de Lucro Real, tratandose, pois, de
litígio ligado a definições conceituais ligado aos fatos constantes dos instrumentos de
formalização do crédito tributário (livros e declarações).
Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de
discricionariedade do julgador, cabendo a ele fazêla ou não a depender da formação de sua
convicção (diligência) ou mesmo que se lhe exigirá conhecimentos técnicos específicos que
somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se
requer apenas análise de meros dados contábeis, fiscais e legais., perfeitamente dentro da
alçada de competência do Auditor Fiscal.
Portanto, indefiro o pedido de perícia.
MÉRITO
Como já foi relatado, a lide gira em torno de receitas não oferecidas à
tributação na DIPJ/2007, anocalendário 2006, relativamente ao mês de dezembro de 2006.
Toda a defesa da Recorrente converge no sentido de alegar que não houve
omissão de receitas, uma vez que elas teriam sido perfeitamente escrituradas em seus livros
contábeis, declaradas na DACON e integraram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Ora a fiscalização constatou a omissão de receitas a partir da chamada
“declaração inexata”, em que se verificou existir diferença entre a receita declarada na DIPJ
2007, apresentada pela empresa à SRF, e aquela escriturada em seus livros contábeis/fiscais,
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incorrendo, portanto, na materialização da hipótese de infração prevista no art. art. 24 da Lei n°
9.249, de 1995.
Como é sabido, toda receita não oferecida à tributação é por definição uma
omissão de receita, não importando se estava ou não escriturada. A declaração inexata é causa
ou consequência da omissão de receita, mas isso é irrelevante. Se foi a causa, intencional ou
não, a omissão de receita está caracterizada, muito embora o dolo aqui já não se possa cogitar.
Se a declaração inexata foi a consequência da omissão de receitas voluntariamente perseguida,
há que se cogitar neste caso de dolo ou não. Tirante a questão da voluntariedade para efeito de
qualificação da multa, a questão de ser “declaração inexata” ou de omissão de receita é de mera
terminologia, o que importa é que a falta do oferecimento à tributação enseja o lançamento de
ofício para restituir as coisas ao seu estado anterior.
Nesse sentido, o art. 841 do RIR/99 dispõe, verbis:
O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo:
(...)
III fizer declaração inexata, considerandose como tal a que contiver ou
omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique
redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (grifei)
No caso concreto, de apuração pelo lucro real (trimestral), a omissão de
receita implicou mesmo em redução do imposto a pagar.
A própria Recorrente confessa tanto na fase impugnatória quanto no recurso
que não oferecera à tributação as referidas diferenças de receitas escrituradas e não declaradas
em DIPJ/DCTF. Mas, tenta confundir, alegando que tal procedimento não passava de um mero
equívoco formal no preenchimento das declarações:
44. No caso ora debatido, a suposta omissão de receita, como dito, decorreu
do fato de ter a Recorrente declarado em DACON — e submetido à tributação da
Contribuição ao PIS e da COFINS — ter auferido receita, porém não tinha feito na
DIPJ.
45. Vejam, V. Sas., que a Recorrente submeteu as receitas supostamente
omitidas à tributação pela Contribuição ao PIS e à COFINS, bem como as escriturou
devidamente nos seus livros contábeis, porém, por um mero equivoco no
preenchimento da sua DIPJ, não as informou à Receita Federal do Brasil quando da
apresentação da DIPJ.
Porém no parágrafo seguinte, se contradiz, afirmando que a supressão dessas
receitas não afetariam os tributos devidos ao final:
46. Ora, tal situação não caracteriza intuito de suprimir ou reduzir tributo
— mesmo porque, conforme será demonstrado no próximo tópico, a Recorrente não
apenas recolheu integralmente o IRPJ e a CSLL, como também o fez em valor
superior ao efetivamente devido —, não podendo, portanto, caracterizar omissão de
receita.
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Acórdão n.º 1401000.752
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Na seqüência de sua defesa, ao invés de provar o oferecimento à tributação
passa a discorrer sobre presunções legais de omissão de receita, que nada tem a ver com a
matéria em debate. Pois, o caso que se cuida é omissão direta de receitas!
Tergiversa mais uma vez, a respeito do erro de incluir o IPI como Receita
Bruta o que fora constatado pela fiscalização e que também nada tem a ver com a matéria
tributada em debate.
Em sua impugnação e no recurso, o contribuinte juntou demonstrativos de
apuração dos quatro trimestres do anocalendário de 2006, elaborados após a fiscalização,
cujos dados teriam sido extraídos dos livros Diário, Razão e balancetes.
Rememorando os cálculos do quarto trimestre de 2006:
Tabela 1
Declarado pela empresa Apurado pelo Fisco
Discriminação Valor Valor Diferença à menor
Rec Venda Merc Interno e Prod Fabric Própria 2.426.168,10 3.894.165,04 1.467.996,94
() ICMS 645.624,87 645.624,87 0,00
() COFINS 339.735,51 339.735,51 0,00
() PIS/PASEP 73.758,37 73.758,37 0,00
RECEITA LIQUIDA DAS ATIVIDADES 1.367.049,35 2.835.046,29 1.467.996,94
() Custo dos Bens e Serviços Vendidos 1.158.518,72 1.158.518,72 0,00
LUCRO BRUTO 1.676.527,57 1.467.996,94
() Despesas Operacionais 127.172,90 127.172,90 0,00
LUCRO OPERACIONAL 81.357,73 1.549.354,67 1.467.996,94
RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO 81.357,73 1.549.354,67 1.467.996,94
LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL 81.357,73 1.549.354,67 1.467.996,94
LUCRO LIQUIDO ANTES DO IRPJ 81.357,73 1.549.354,67 1.467.996,94
LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO 81.357,73: 1.549.354,67 1.467.996,94
Depois de tantas tergiversações a Recorrente, por fim, traz uma surpresa
ainda maior. Desloca o ponto de controvérsia para a rubrica “Custo dos Bens e Serviços
Vendidos”.
Ora, a lide cingese ao não oferecimento de determinadas receitas obtidas a
partir da Gia e Livros Fiscais de Saída e de ICMS e demonstradas pelo Fisco nota fiscal a nota
fiscal através do demonstrativo de fls. 1/16. A primeira dúvida que assola é saber por
que motivo quando intimada não levou tal explicação. O segundo ponto é mais dramático
ainda. Mesmo que se admita, apenas para argumentar, que houvesse por um passe de mágica
uma subavaliação dos custos, como justificar ainda a diferença remanescente sobre as
receitas? Por outras palavras como justificar ainda a presença e existência de cada uma das
notas fiscais de saídas que estão escrituradas e foram tributadas para efeito de PIS e Cofins? E
como conceber ainda que essa diferença no custo aparece exatamente na mesma cifra das
diferenças de receitas ora tributadas? Por outras palavras, a “solução” aventada pela Recorrente
é de plano incoerente e inconsistente com as provas já constante dos autos. É de lembrar que
coerência e consistência é um dos pressupostos para uma certeza objetiva.
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A Decisão de piso soube também captar a dimensão dessa surpresa, senão
vejamos:
Analisandose o demonstrativo do quarto trimestre de 2006 (fl. 109), verifica
se que o contribuinte, em seus cálculos para apurar o resultado, deduziu
inexplicavelmente como Custo das Mercadorias o valor de R$2.679.798,98,
enquanto que na Ficha 04A da DIPJ informou como Custo de Bens e Serviços
Vendidos o valor de R$1.158.518,72.
Desta forma, não tendo o contribuinte trazido, juntamente com a impugnação,
os documentos comprobatórios que embasassem seus cálculos, as suas alegações
não podem ser acatadas.
Ora, a DRJ quando sugeriu que a impugnante trouxesse os documentos
comprobatórios do custo fora até benevolente, pois primeiro haveria que se responder a todas
aquelas indagações conceituais antes. Mas, a recorrente limitouse repisar os mesmos
argumentos trazidos na fase impugnatória sem trazer nenhum esclarecimento adicional que
insta a esta autoridade julgadora a tomar conhecimento de tais provas.
Limitouse a trazer em sede recursal uma enormidade de dados brutos: Livros
contábeis e fiscais sem ser precisa em seu intento. O que implica dizer que o que trouxe não
são provas, pois para caracterizar a prova não é bastante trazer aos autos informações, de forma
desarticulada e incompletas, como fez a recorrente. Conforme jurisprudência deste Conselho a
prova deve estar perfeitamente articulada com o auto de infração, descortinandose a partir dela
de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração que se deseja infirmar.
Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. Por outro torneio, as “peças de um quebra
cabeça” não são provas, prova é o “quebracabeça” montado.
Prejuízos Fiscais
Como se não bastasse, a Recorrente traz um novo argumento totalmente
desarticulado com sua linha anterior de defesa, mostrando mais uma vez a inconsistência de
suas alegações. E voto a ressaltar, um dos pressupostos da verdade é a coerência e consistência.
Sem esses atributos, geralmente a verdade passa longe.
Alega dessa feita que a diferença não se dá nem nas receitas, nem nos custos,
mas na falta de aproveitamento dos prejuízos fiscais ocorridos nos trimestres anteriores de
2006, que não foram por ela aproveitados.
Sempre adotei a linha de entendimento de que opção não é erro. O não
aproveitamento dos prejuízos fiscais não configura um erro, pois é uma opção perfeitamente
possível. E se é uma opção perfeitamente possível não há maneira de se demonstrar que o não
exercício desse direito foi um erro.
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Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e
também não rebatidas, passo a adotar também como razão de decidir os fundamentos utilizados
pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:
Ora, a legislação tributária adota o sistema de transporte de prejuízos
fiscais para exercícios seguintes para efeito de compensálos. Após o advento
do art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e § 2°
do art. 510 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do
Imposto de Renda (RIR/1999), não há limite temporal para a redução do
lucro líquido apurado em exercícios posteriores por meio desses prejuízos
fiscais apurados em exercícios anteriores.
Entretanto, a compensação dos prejuízos fiscais é uma opção do
contribuinte nos termos dos arts. 250, 509 e 510 do RIR/1999, os quais
dispõem:
Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluidos do lucro
líquido do período de apuração (DecretoLei n 1.598, de 1977, art. 6, § 3°):
(...)
III o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores,
limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas
adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica
mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal,
comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o
disposto nos arts. 509 a 515 (Lei n" 9.065, de 1995, art. 15 eparágrafo único).
(...)
Art. 509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do
lucro real e registrado no LALUR (DecretoLei n 1.598, de 1977, art. 64, §
1, e Lei n9.249, de 1995, art. 6, e parágrafo único).
§ 1 A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais
períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no
art. 510 (DecretoLei w° 1.598, de 1977, art. 64, § 2?).
(...)
Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e
Posteriores
Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano
calendario de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os
prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido
ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite
máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido
ajustado (Lei n9.065, de 1995, art. 15).
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Fl. 800
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§10 disposto neste artigo somente se aplica ás pessoas jurídicas que
mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal,
comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação
(Lei n 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único), (grifei) a
(...)
Relativamente à possibilidade de retificação da DIPJ para demonstrar a
alteração dos prejuízos fiscais que a impugnante quer compensar
retroativamente, desde o primeiro trimestre do anocalendário de 2006, é
imprescindível a comprovação de erro para a convalidação de tal
procedimento, nos moldes do art. 147, § Io, do Código Tributário Nacional
CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), o qual prescreve (grifouse):
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,
indispensáveis à sua efetivação.
§ Io A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,
quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante
comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
A retificação da declaração de rendimentos estava subordinada à
autorização administrativa, por força do art. 832 do Decreto n° 3.000, de 26
de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999). No
entanto, com a edição da Medida Provisória (MP) n° 1.99026, de 14 de
dezembro de 1999, foram alterados os procedimentos para retificação de
declarações, em razão do comando contido no art. 19 dessa MP, atual art. 18
da Medida Provisória n° 2.18949, de 23 de agosto de 2001, que assim
dispõe:
Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que
admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,
independentemente de autorização pela autoridade administrativa.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as
hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de
declaração, (grifei)
No que toca à declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, esse
dispositivo foi regulado pela Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de
dezembro de 1999, a qual dispõe no seu art. Io, §§ Io e 2o:
Art. 1º A retificação da Declaração de Informações EconômicoFiscais
da Pessoa Jurídica DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa
jurídica, darseá mediante apresentação de nova declaração,
independentemente de autorização pela autoridade administrativa.
Fl. 800DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012
por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
Processo nº 13888.001803/201075
Acórdão n.º 1401000.752
S1C4T1
Fl. 801
12
§ 1° Aplicase o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica DIRPJrelativas a anoscalendário anteriores a
1998.
§ 2° A declaração retificadora referida neste artigo:
I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,
substituindoa integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática
de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997;
Processo 13888.001803/201075 DRJ/RPO
Acórdão n.° 1434.981 Ri. 363
cm
II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da
data de sua entrega.
(...)
Assim sendo, consoante o art. 18 da MP n° 2.18949, de 2001, e a IN
SRF n° 166, dc 1999, a retificação de declarações não é um direito
automático do sujeito passivo, que independa de previsão normativa. Pelo
contrário, a retificação só pode ser feita nas hipóteses em que admitida.
Complementando, o dispositivo exige que a declaração retificadora tenha a
mesma natureza da declaração retificada. Essa regra explicita o fato de que as
retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões
relativos à matéria fática informada, o que não é o caso da situação sob
análise. Outra interpretação não é possível, pois contrariaria frontalmente o
estabelecido no Código Tributário Nacional. Com efeito, o CTN, nossa lei
nacional de normas gerais tributárias, em seu art. 147, § Io, categoricamente
assevera que a retificação de declarações "só é admissível mediante
comprovação do erro em que se funde".
Se a interessada deixou de compensar prejuízos fiscais em um
determinado momento, ela adotou um procedimento válido e normal à época.
Como dito anteriormente, a compensação de prejuízos fiscais é uma
opção da contribuinte. Tal faculdade não pode ficar ao seu alvedrio de querer
buscar efeitos retroativos que lhe proporcionarão vantagens econômicas ou
financeiras. Uma vez realizada a opção válida e eficaz de não compensar
parte ou o todo do prejuízo fiscal admissível, inexiste esteio legal para
promover retificações (alterações) em anoscalendário passados. Anotese
que o montante não aproveitado anteriormente pode ser utilizado
posteriormente. Ou seja, não há prejuízo para a impugnante, pois a lei vigente
assegura a imprescritibilidade dos prejuízos fiscais apurados e ainda não
compensados.
Com efeito, a possibilidade de a interessada retificar a declaração é
vedada pelo art. 147, § 1º, do CTN. O contribuinte fez uma opção válida e
eficaz à época. Não houve erro (comprovado) a ensejar a hipótese permissiva
da retificação em tela.
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Processo nº 13888.001803/201075
Acórdão n.º 1401000.752
S1C4T1
Fl. 802
13
Registrese que esse entendimento também é reforçado pela
jurisprudência administrativa. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, no processo n° 13164.000004/9906,
acórdão n° 10513.190, proferiu a seguinte decisão:
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — Incabível a retificação da
declaração de rendimentos para modificar a compensação de prejuízo não
exercida na época própria, pois o não exercício desta opção não se caracteriza
como erro de fato.
CSLL. Lançamento reflexo
Por fim, tendo se em vista que, quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL,
fato motivador foi o mesmo relativo ao IRPJ, aplicase a esse assunto as razões esposadas no
voto relativas ao IRPJ.
Por todo o exposto, rejeito o pedido de perícia e nego provimento ao recurso
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto
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por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997
DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. PROVAS INSUFICIENTES. LANÇAMENTO MANTIDO.
As provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997, merece cancelamento.
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Corintho Oliveira Machado - Relator.
EDITADO EM: 19/03/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
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S3C1T1
Fl. 85
1
84
S3C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10708.001508/200291
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3101001.344 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de fevereiro de 2013
Matéria PIS
Recorrente MARTE ENGENHARIA LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997
DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. PROVAS INSUFICIENTES.
LANÇAMENTO MANTIDO.
As provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o condão de
demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora
autuada) foi somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002,
com base na declaração de 1997, merece cancelamento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento
ao recurso voluntário.
Henrique Pinheiro Torres Presidente.
Corintho Oliveira Machado Relator.
EDITADO EM: 19/03/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira
Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da
Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
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Fl. 105DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03
/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
S
2
Relatório
Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:
Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de
infração de fls. 11/19, em virtude da apuração de falta de
recolhimento do PIS no período de apuração (PA) 09/97,
exigindolhe contribuição de R$ 5.041,41, multa de ofício de R$
3.781,06 e juros de mora (calculados até 31/05/2002) de R$
4.714,22, perfazendo o total de R$ 13.536,69.
O enquadramento legal encontrase às fls. 14 e 16.
Após ter sido cientificado do auto de infração em 10/06/2002 (cf.
Aviso de Recebimento – AR à fl. 20), o autuado, irresignado,
apresentou, em 03/07/2002, a impugnação acostada às fls. 01/02
e documentos anexos de fls. 03/19 (cópia do Contrato Social;
cópia da carteira de identidade do sócio e signatário da
impugnação; cópia do CPF do sócio; cópia do cartão do CNPJ;
cópia do cartão do CNPJ; cópia de Darf; Auto de Infração e
anexos), argumentando, em síntese, que:
Em que pese a repartição fiscalizadora não ter localizado o Darf
de recolhimento do PIS informado na DCTF do 3º trimestre de
1997, o recolhimento foi efetuado pelo Darf anexo (fl. 10), não
alocado pela repartição, originando a autuação, que se faz,
assim, indevida;
Em face do exposto, está certo o impugnante sejam acolhidas as
razões e provas que importem o cancelamento total do Auto de
Infração lavrado.
Após a impugnação de fls. 01/19, a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Volta Redonda Rio de Janeiro
(DRF/VRA/RJ) determinou à fl. 39, em procedimento de
revisão de lançamento (revisão de ofício), o prosseguimento da
cobrança do crédito tributário nos exatos termos e valores em
que lançado, conforme demonstrativos de fls. 36/38, ao
argumento de que o pagamento apresentado pelo autuado à fl.
10 já se encontrava previamente alocado a crédito tributário da
matriz em consonância com o que fora informado em DCTF
pela matriz (cf. fls. 24 e 30), não havendo, desse modo,
pagamento disponível para quitar o crédito tributário de
responsabilidade da filial, segundo as informações prestadas
em DCTF por esta (cf. fls. 25 e 33), além do que no ano
calendário de 1997 a DCTF não era centralizada pela matriz,
cientificandose o autuado do despacho exarado.
Intimado da exigência acima mencionada em 29/10/2007,
conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 44, o autuado
apresentou, em 13/11/2007, contestação de fls. 49/50 contra a
cobrança perpetrada pela Administração – por ele denominada
de “recurso voluntário” e documentos anexos de fls. 51/78
(cópia de procuração, fl. 51; cópia de folhas do Livro Diário da
matriz, fls. 52/55; cópia de recibo de entrega e da DCTF
referente ao 3º trimestre de 1997, fls. 56/74; cópia de recibo de
Fl. 106DF CARF MF
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Processo nº 10708.001508/200291
Acórdão n.º 3101001.344
S3C1T1
Fl. 86
3
entrega e da Ficha 12 da DIRPJ/98, exercício 98, anobase 99,
fls. 75/78), argumentando, em síntese, que:
A DCTF da filial de Angra (referindose ao autuado, com
número no CNPJ de ordem 0004, v. fl. 84) relativa ao 3º
trimestre de 1997 foi preenchida indevidamente, já que não
havia valor de PIS a recolher referente à citada filial, havendo
somente PIS a recolher da sede localizada no Município do Rio
de Janeiro (referindose à matriz, com CNPJ de ordem 0001);
Podese comprovar a afirmativa acima através do Livro Diário
(fls. 52/55) e da DIPJ do anocalendário 1997 (fls. 75/78);
Naquela época, a entrega da DCTF não era centralizada, mas a
DIPJ e a contabilidade da empresa já eram centralizadas;
Conferindose o faturamento do Livro Diário e a DIPJ, podese
verificar que o valor do PIS a recolher está mencionado na
matriz, não existindo o valor (PIS) atribuído a recolher na filial
de Angra, inexistindo, portanto, o débito mencionado na
autuação;
À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e
improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja
acolhido o presente recurso, cancelandose ou modificandose o
débito fiscal reclamado.
A DRJ no RIO DE JANEIRO II/RJ julgou o lançamento procedente em
parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997
PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF.
É cabível o lançamento formalizado para exigir débito do PIS
vinculado em DCTF a pagamento, quando não se comprove a
existência do referido recolhimento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO.
Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento,
os procedimentos fiscais perpetrados, assim como eventuais
impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito
passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituemse
atos perfeitos, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas
instâncias julgadoras administrativas.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Em face da retroatividade benigna, cancelase a multa de
lançamento de ofício.
Lançamento Procedente em Parte.
Fl. 107DF CARF MF
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Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou
recurso voluntário, no qual invoca prescrição intercorrente, reprisa os argumentos esgrimidos
na peça vestibular de defesa e aduz que houve má vontade dos julgadores a quo, ao analisar os
documentos, pois no livro Diário estão todas as receitas da pessoa jurídica, que não recolhia de
forma centralizada à época, porém escriturava centralizadamente, e as notas fiscais acostadas
aos autos referemse apenas à receita da filial autuada. Ainda sugere realização de diligência,
de maneira genérica. Por fim, requer a reforma do acórdão a quo, para que seja cancelado o
auto de infração.
Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para
apreciação do órgão julgador de segundo grau.
Relatados, passo a votar.
Voto
Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator
O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos
requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.
Embora tenha ocorrido um error in procedendo neste expediente, no
momento em que a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ operou revisão de
ofício sem que houvesse competência para tanto (uma vez que a impugnação estava
tempestiva), penso que o vício veio de ser sanado ao longo do contencioso, na medida em que
o lançamento não foi alterado, e os elementos de fato trazidos com a revisão de ofício foram
objeto de análise por parte da recorrente, durante a manifestação nominada de recurso. A
Delegacia da Receita Federal de Julgamento levou tudo isso em consideração quando do
julgamento em primeiro grau. E a recorrente, em sua defesa efetiva, não mencionou qualquer
cerceamento do direito de defesa. Aplicase ao caso vertente o princípio pas de nullité sans
grief, porquanto não houve prejuízo algum para as partes; ao revés, houve sim mais
oportunidade para a busca da verdade material.
Fl. 108DF CARF MF
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Processo nº 10708.001508/200291
Acórdão n.º 3101001.344
S3C1T1
Fl. 87
5
Sem embargo disso, as provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o
condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi
somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997,
merece cancelamento. Nesse desiderato, a recorrente trouxe duas folhas do livro Diário da
matriz da pessoa jurídica, que não está escriturado por estabelecimentos, e cópias de notas
fiscais de prestação de serviços da filial autuada, as quais não se encontram reportadas no livro
Diário da matriz, como afirma a recorrente. Demais disso, o valor da contribuição devida em
função das receitas registradas no Diário não fecha com o valor do DARF de PIS pago pela
recorrente. Vale aqui trazer as observações da decisão recorrida:
Inicialmente, analisandose os elementos constantes da
impugnação de fls. 01/02 e demais documentos a ela anexados
(fls. 03/19), vislumbrase que o autuado nela alega não ter
havido a falta de pagamento, que consiste na infração apontada
pelo auto de infração. Apresenta, nesse sentido, o Darf de fl. 10,
arrecadado pela matriz do autuado, que, todavia, não se faz
hábil ao pretendido cancelamento do lançamento, porquanto
citado pagamento prestase, em verdade, à extinção de débito da
matriz declarado em DCTF, e que possui valor inteiramente
diverso daquele débito do PIS, também declarado em DCTF pela
filial (autuado), mas que, por sua vez, ensejou essa última DCTF
(da filial) a presente autuação, em função da constatada
inexistência do pagamento vinculado na referida DCTF (v. fls.
24/25).
Por sua vez, a documentação anexada ao denominado “recurso
voluntário” de fls. 49/50 também não comprova, por si só, o
alegado erro de preenchimento na DCTF da filial (autuado), na
qual se declarou PIS para o PA 09/97, no valor de R$ 5.041,41.
É que as cópias anexadas às fls. 52/55 referemse a Livro
Diário, escriturado exclusivamente para a matriz da empresa.
Ora, como esta informou à RFB a centralização do recolhimento
da contribuição somente a partir de 01/03/1998 (cf. pesquisa no
sistema CENTRIB de fl. 83), nada impede – e, até mesmo em
contrário, tudo indica que matriz e filial, à época de ocorrência
dos fatos geradores do PIS objeto de autuação, mantivessem
escrituração contábil distinta, sendo que aquela (escrituração)
correspondente ao autuado (filial de ordem 0004 no CNPJ) em
momento nenhum foi carreada pelo impugnante ao presente
processo.
Além disso, muito embora o valor da base de cálculo da
contribuição informado na DIRPJ/98 (anobase 1997), R$
1.184.970,82 (v. fl. 78), coincida com a totalidade das receitas
de vendas anotadas no Livro Diário da matriz, fato é que o PIS
resultante de citada base perfaz a importância de R$ 7.702,31, a
qual, por sua vez, não guarda conformidade com o PIS recolhido
pela matriz da empresa, R$ 7.591,52 (v. Darf de fl. 10). Ou seja,
e em resumo: não há comprovação de que as receitas de vendas
anotadas no Diário às fls. 53/54 contemplem a totalidade das
receitas auferidas não somente pela matriz, mas também por
todos os estabelecimentos da empresa, até mesmo porque o Livro
em questão referese exclusivamente à matriz da empresa, além
do que, no citado Diário, as receitas em comento não se
Fl. 109DF CARF MF
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encontram, vale registrar, escrituradas para cada um dos
estabelecimentos da empresa. Cabível, por conseguinte, a
manutenção do lançamento fiscal aqui em análise.
Ante o exposto, voto por DESPROVER do recurso voluntário, prejudicados
os demais argumentos.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE
S
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S3C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.904318/200884
Recurso nº 900.919 Voluntário
Resolução nº 3102000.180 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 06 de outubro de 2011
Assunto Solicitação de diligência
Recorrente Banco Citibank S/A
Recorrida Fazenda Nacional
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Relator
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Luis Marcelo Guerra de
Castro(presidente), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Almeida Filho e Mara Cristina
Sifuentes.
Relatório
O recurso voluntário visa a reforma do acórdão nº 0531.283 da 3ª Turma da
DRJ/CPS, que entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade procedência
parcial do lançamento. Observando o relato da decisão recorrida é possível constatar que:
Tratase de Despacho Decisório que não homologou Declaração de
Compensação eletrônica.
Na fundamentação do ato, consta:
A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP
acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo
relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do
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Processo nº 16327.904318/200884
Resolução n.º 3102000.180
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contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos
débitos informados no PER/DCOMP.
(...)
Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação
declarada.
Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de
Inconformidade alegando, em síntese, que efetuou recolhimento a
maior e que apresentou outra declaração de compensação a partir do
mesmo recolhimento que dá suporte à que é objeto do presente
processo. As duas declarações não foram homologadas por falta de
demonstração do crédito em DCTF. Prossegue a contribuinte:
Tendo em vista que as duas Per/Dcomps acima mencionadas decorrem
do mesmo crédito e também porque ambas foram transmitidas de
forma autônoma, a requerente demonstrará a necessidade de análise
conjunta (...)
Mas o fundamental é que o pagamento a maior realmente existe e a
Requerente tem direito de crédito sobre tais valores, como se pode
depreender nos argumentos a seguir demonstrados.
Antes da demonstração da origem do crédito, cabe uma explicação
sobre as Operações de Crédito efetuadas entre a Requerente e seus
clientes, bem como a incidência do 10F sabre tais operações.
A Requerente, Instituição Financeira, efetuou operações de crédito
(empréstimo) com diversos clientes (pessoas jurídicas). Para tais
operações, o art. 7°, I, 'b', do Decreto n° 4.494/02 previu a incidência
do 10F:
Art.7° A base de cálculo e respectiva alíquotas reduzida do IOF são
(Lei n° 8.894, de 1994, art. 1°, parágrafo único, e Lei no 5.172, dc
1966, art. 64, inciso I):
I na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive
abertura de crédito:
()
b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo
mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua
disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do
principal de cada urna das parcelas:
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1°, limitou a incidência do I0F sobre as
operações de crédito financiamento ao 'valor resultante da aplicação
da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,
multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias (365 dias x
0,0041%). Tal limitação ocorre, inclusive, quando há prorrogação da
operação de crédito. o que diz o § 7º do art. 7° do Decreto n°4.494/02:
Fl. 215DF CARF MF
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Processo nº 16327.904318/200884
Resolução n.º 3102000.180
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§ 7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,
confissão de divida e negócios assemelhados, de operação de crédito
em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF
será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo
essa tributação considerada complementar à anteriormente feita,
aplicandose a aliquota em vigor it época da operação inicial.
Conclusão: nas operações de crédito (empréstimos) efetuadas pela
Requerente com seus clientes, o IOF devido é aquele relativo ao valor
objeto do empréstimo a alíquota diária de 0,0041% (limitada a 365
dias).
0 referido recolhimento a maior ocorreu sobre operações de crédito
(...), onde a Requerente recolheu valor de 10F em montante superior à
alíquota máxima prevista no decreto citado no item anterior. 0 valor
original indevidamente retido a titulo de IOF foi de: Quebecor (R$
4.343,33) e (R$ 2.675,25) e (Vide planilha de cálculo do 10F e extrato
da conta corrente demonstrando a retenção do 10F — Doc. 4). Tal
equivoco ocorreu por erro de sistema, que considerou novamente o
IOF em cada prorrogação do prazo da operação, dessa forma não
limitou o cálculo do IOF até a alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias
(Vide comprovantes da prorrogação — Doc. 5).
Diante disso, para que pudesse fazer jus ao direito de
restituição/compensação dos créditos decorrentes dos pagamentos a
maior de I0F, a Requerente apurou os pagamentos efetuados a maior,
ou seja, aqueles cuja alíquota aplicada ultrapassou o limite de
0,0041% x 365 dias, previsto no Decreto do I0F.
Por ser mera responsável pela retenção do I0F, a Requerente
providenciou, ainda, a devolução dos valores indevidamente retidos
aos clientes, acrescidos de juros e correção monetária (Vide extrato da
conta corrente — Doc. 6). Logo, a Requerente demonstra que, de fato,
assumiu o encargo financeiro do recolhimento a maior do I0F
indevidamente recolhido, razão pela qual tem direito a sua
restituição/compensação.
Vale ressaltar que, o JOE discutido no presente processo (R$ 7.018,58)
foi recolhido a maior em conjunto com o montante de R$ 28.276,54 (...)
bem como com outros débitos de 10F decorrentes de diversas retenções
ocorridas no mesmo período de apuração, o qual resultou no
recolhimento de R$ 586.402,03.
Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal, decidiu a 3ª
Turma da DRJ/CPS, pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme
demonstra ementa abaixo:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,
CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES
MOBILIÁRIOS IOF
Data do fato gerador: 12/02/2003
DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.
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Processo nº 16327.904318/200884
Resolução n.º 3102000.180
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O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova
de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído
ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório
carreado aos autos pela interessada elemento que permita a
verificação da existência de pagamento indevido ou a maior
frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser
admitido.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Na fundamentação do acórdão recorrido se observa que dentre os documentos
apresentados não se identifica o extrato bancário que demonstre o depósito inicial dos recursos
emprestados, o que teria comprometido a comprovação do próprio empréstimo, bem como a
identificação da renovação que seria objeto do próprio crédito.
Inconformada com a decisão acima a contribuinte apresentou recurso voluntário
alegando que:
1) Decorre o presente de DECOMP formulada pela
recorrente visando compensar crédito de IOF com débito do mesmo
imposto, a qual não foi homologada por inexistência de crédito;
2) O crédito é proveniente do recolhimento realizado com
base em alíquota superior à prevista na legislação de 0,0041% (limitada a
365 dias), em operações de crédito realizadas junto a cliente pessoas
jurídicas;
3) Realizou a retificação de sua DCTF para excluir R$
7.018,58 (sete mil, dezoito reais e cinquenta e oito centavos), indicados
erroneamente como débito do IOF, entretanto esse valor não foi
reconhecido, pois a decisão recorrida entendeu necessário a comprovação
do depósito inicial dos recursos emprestados.
4) Preliminarmente existe a necessidade do julgamento ser
realizado em conjunto com demais processos administrativos referentes a
compensação de IOF, decorrentes de operações de mútuo bancário cujo o
prazo ultrapassou 365 dias, relacionando todos os processo decididos
pela DRJ/CPS, os quais se identificam quanto à matéria e aos elementos
de prova, e foram julgados simultaneamente pela DRJ, obstando assim
decisões distintas sobre a mesma matéria;
5) No mérito alega que foi reconhecida pela DRJ a
limitação de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias para a aplicação da
alíquota diária do IOF, e que na respectiva decisão restou consignado que
os valores guardam coerência numérica com as alegações formuladas,
entretanto, a decisão de piso, entendeu que não é possível identificar a
concessão do empréstimo pela fatal de apresentação dos extratos
constando o depósito inicial dos recursos emprestados, fundamentação
Fl. 217DF CARF MF
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Processo nº 16327.904318/200884
Resolução n.º 3102000.180
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essa que não poderia prosperar, já que a documentação é capaz de
demonstrar o empréstimo e as renovações;
6) Em 01/02/2002 e 13/02/2002 foram celebrados
contratos de mútuo com a empresa Quebecor, nos valores
respectivamente de R$ 674.743,90 e R$ 450.000,00.
7) O IOF foi recolhido de acordo com cada período da
seguinte forma “R$[valor do contrato] x 0,0041% x quantidade de dias
de cada período contratado”, assim após os 365(trezentos e sessenta e
cinco dias) não há mais o que recolher, entretanto continuou erradamente
a debitar de sua cliente.
8) Percebido o erro o IOF deduzido da empresa foi
devolvido acrescido de SELIC, e assim a recorrente apresenta
autorização nos termos do art. 166 do CTN para requerer o IOF recolhido
a maior;
9) As planilhas, as declarações, os contratos e extratos
analisados em conjunto, são capazes de comprovar o empréstimo,
independentemente prova da materialização do empréstimo.
Após os argumentos acima busca a recorrente a reforma decisão recorrida para
homologar integralmente a declaração de compensação;
VOTO
Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
Como demonstrado o cerne do recurso apresentado é o reconhecimento do
crédito de IOF sob o argumento de que há elementos nos autos capazes de comprovar o
empréstimo realizado com as empresas Quebecor., no qual teria ocorrido um recolhimento a
maior de IOF no montante de R$ 7.018,58 (sete mil e dezoito reais e cinquenta e oito
centavos).
A Constituição, no inciso V art. 153, atribuiu competência a União para instituir
imposto sobre operações financeiras, o qual já havia sido instituído através do Código
Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, nos termos do art. 63 a 67 do CTN.
O critério material do IOF é a formalização das operações definidas nos incisos
do art. 63 do CTN, já a base de cálculo é o valor da respectiva operação, cabendo ao poder
executivo alterar as alíquotas e base de cálculo nos limites legais, objetivando os ajustes a
política monetária, dentro desta ótica foi editado o decreto 6.306/2007, que revogou o decreto
4.494/2002, em vigor a época dos fatos, o qual quanto à alíquota e ao limite legal sobre as
operações de crédito assim disciplinava :
Art.6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por
cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de
1994, art. 1º).
Fl. 218DF CARF MF
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Art.7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:
Ina operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive
abertura de crédito:
...
b)quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo
mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua
disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do
principal de cada uma das parcelas:
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
§1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de
saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação
da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,
multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, ainda que a
operação seja de pagamento parcelado.(grifo nosso)
§2º No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja
tributação não tenha atingido a limitação prevista no §1º, a exigência
do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação
e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses
previstas no §7º.
§3º Na hipótese do §2º, será cobrado o IOF complementar,
relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante
a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da
obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no §1º.
...
§7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,
confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito
em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF
será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo
essa tributação considerada complementar à anteriormente feita,
aplicandose a alíquota em vigor à época da operação inicial.
Observando as normas acima, no tocante incidência do IOF nas hipóteses de
renovação de contrato com o mesmo mutuário, a decisão singular concluiu que:
Nesses termos, o disposto no referido artigo regulamentar citado define
a aplicação de tratamento de tributação complementar à renovação do
contrato junto ao mesmo mutuário, sem a liberação de novo valor.
Nessa hipótese, o § 7º do art. 7º, acima transcrito, aplicase a alíquota
vigente à época da operação originária multiplicada pelo número de
dias pactuados na renovação. Esse cômputo dos dias repactuados,
para efeitos de determinação de alíquota, fica limitado a um total de
365 (trezentos e sessenta e cinco), levados em conta os dias do prazo já
vencido e já objeto da tributação originária. Vale dizer, a tributação,
incluída a originária e a complementar, não pode ultrapassar o limite
máximo de 365 dias multiplicados pela alíquota vigente.
Fl. 219DF CARF MF
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Resolução n.º 3102000.180
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Como a prorrogação se trata, na realidade, de uma extensão da mesma
operação de crédito, o limite máximo também inclui a tributação
complementar, que é apenas a correção do aumento de prazo em
relação à tributação originalmente prevista. Esse aumento de prazo
não traz nenhuma repercussão em termos de IOF se o prazo original
sobre o qual foi pago o imposto for superior a 365 dias.
A partir da premissa, acima referida, a DRJ passou a examinar todos os créditos
de IOF requeridos pela recorrente, observando se a documentação apresentada permite
identificar os empréstimos da contribuinte com renovação/prorrogação, sem a substituição do
devedor e que tenham ultrapassado o limite de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias com a
dedução do IOF.
Utilizando as planilhas anexas a declaração de fls. 198 assinadas pela cliente
Quebecor World São Paulo S/A, a recorrente procura provar a existência dos mútuos,
entretanto, apesar de juntar os contratos aos autos não comprova se houve a efetiva
transferência dos valores, o que poderia ter sido realizado com o extrato do cliente ou com o
comprovante de transferência da própria recorrente, assim não há como identificar se houve
ingresso da quantia nos cofres de suas clientes, e quando foi esse ingresso. Ora a data do
empréstimo é imprescindível para demonstrar o prazo de dedução errônea do IOF após
decorridos os 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, e assim identificar o crédito tributário.
Acontece que, em sessão o contribuinte através de seu patrono demonstra que
os extratos foram protocolados, em 06/10/2011, na sede do CARF, razão pela qual, portanto
convertese o presente julgamento em diligência para determinar que a secretaria proceda a
juntada e posteriormente intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para conhecimento
dos documentos apresentados.
Sala de sessões 06 de outubro de 2011.
(assinado digitalmente)
Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho – Relator
Fl. 220DF CARF MF
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m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC
ELO GUERRA DE CASTRO
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Ano calendário:2003, 2004, 2005
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235, aliado ao RI_CARF, o prazo para interposição de recurso voluntário para O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de 30 dias contatos da ciência da decisão proferida pela DRJ. , turma_s=Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, numero_processo_s=10783.723530/2011-84, conteudo_id_s=5227824, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=1401-000.778, nome_arquivo_s=Decisao_10783723530201184.pdf, nome_relator_s=ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, nome_arquivo_pdf_s=10783723530201184_5227824.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da intempestividade ], dt_sessao_tdt=Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012, id=4578465, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:00:47 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S1C4T1
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S1C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10783.723.530/20118
Recurso nº 926.381 Voluntário
Acórdão nº 1401000.778 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 12 de abril de 2012
Matéria Processo Administrativo Fiscal
Recorrente SUPERMECADOS BAUNILHA LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário: 2003, 2004, 2005
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235, aliado ao RI_CARF, o prazo
para interposição de recurso voluntário para O Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais é de 30 dias contatos da ciência da decisão proferida pela
DRJ.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, em face da intempestividade
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva Presidente
(assinado digitalmente)
Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da
Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio
Bezerra Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem
Jureidini Dias,
Fl. 335DF CARF MF
Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e
m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO
NIO ALKMIM TEIXEIR
2
Relatório
Trata os presente feito de recursos voluntários apresentados contra a decisão
proferida pela Delegacia Regional de Julgamento do rio de Janeiro, que julgou improcedente o
lançamento lavrado em desfavor da Contribuinte.
Nos termos do documentos acostado às fls. 169, a Recorrente foi notificada
da decisão no dia 13 de outubro de 2011.
É o relatório, no necessário.
Voto
Conselheiro Alexandre Antonio Alkmm Teixeira
Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235, aliado ao RI_CARF, o prazo
para interposição de recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
é de 30 dias contatos da ciência da decisão proferida pela DRJ.
No caso em apreço, a Recorrente foi cientificada do recurso no dia 13 de
outubro de 2011, tendo apresentado os recursos voluntários no dia 16 de novembro de 2011.
Diante do exposto, não conheço do recurso, por intempestivo.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Alexandre Antonio Alkmm Teixeira Relator
Fl. 336DF CARF MF
Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e
m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTO
NIO ALKMIM TEIXEIR
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Exercício: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=10930.003549/2002-89, conteudo_id_s=5219646, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=2201-001.657, nome_arquivo_s=Decisao_10930003549200289.pdf, nome_relator_s=EDUARDO TADEU FARAH, nome_arquivo_pdf_s=10930003549200289_5219646.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.], dt_sessao_tdt=Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012, id=4573646, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 08:59:48 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041572459708416, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C2T1
Fl. 1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10930.003549/200289
Recurso nº 335.114 Voluntário
Acórdão nº 2201001.657 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de junho de 2012
Matéria Multas
Recorrente THERMO KING DO BRASIL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o
contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que
não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese
do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62A do
Regimento Interno do CARF.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento
ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah – Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,
Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa,
Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Fl. 126DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
2
Relatório
Trata o presente processo de auto de infração originado em auditoria interna
na DCTF, conforme quadro 3, fl. 17, relativa a juros pagos a menor ou não pagos e multa de
ofício exigida isoladamente, segundo discriminado no “Anexo IV à fl. 31”.
Cientificada do lançamento, a autuada apresentou tempestivamente
Impugnação (fls. 01/06), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:
... não se poderia falar em multa de mora pois os pagamentos
foram feitos espontaneamente pelo contribuinte sem nenhum
procedimento administrativo entre a data do vencimento e a data
do efetivo pagamento, hipótese que configura a denúncia
espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário nacional.
Em sustentação à sua tese, colaciona jurisprudência
administrativa (Câmara Superior de Recursos Fiscais) e do
Tribunal Regional da Federal da 4ª Região. Informa que
recolheu os juros lançados, no importe de R$ 13,50, conforme
DARF de fls. 36.
A 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou integralmente procedente o
lançamento, conforme se observa da transcrição da síntese do voto condutor do julgamento de
primeira instância:
A única alegação da contribuinte é que, por ter recolhido
espontaneamente o tributo antes da instauração de qualquer
procedimento administrativo para a cobrança do tributo, teria
restado configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138
do CTN, o que tornaria indevida a exigência da multa moratória
e, por conseqüência, da multa de ofício lançada no auto de
infração combatido.
Tratase de alegação compreensível ao tempo em que formulada
(08/07/2002). Todavia, já inteiramente superada, conforme se
constata pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), como testemunham os recentes julgados extraídos
de seu site na internet...
(...)
REsp 251290 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/00245518
Relator(a)
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
(...)
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTOS SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COM ATRASO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃOCABIMENTO. MULTA
MORATÓRIA.
1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com
atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se
Fl. 127DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10930.003549/200289
Acórdão n.º 2201001.657
S2C2T1
Fl. 2
3
aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte,
não se exclui a multa moratória.
2. Recurso especial nãoprovido.
(...)
E, ainda:
REsp 264407 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2000/00623571
Relator(a)
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
(...)
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DE
DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de
parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a
dar ensejo à aplicação da regra ínsita no art. 138 do CTN, de
modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.
2."Não se conhece do recurso especial pela divergência quando
a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. Recurso especial não provido.
Temse, portanto, que a exigência de multa moratória, além de
estar regularmente prevista na legislação, é considerada regular
pelo Poder Judiciário. Logo, é procedente o lançamento que
impõe a multa de ofício pela falta de recolhimento da multa
moratória.
Estando assim convencido, voto pela integral manutenção do
lançamento.
Intimada da decisão de primeira instância em 26/01/2006 (fl. 46), a Thermo
King do Brasil Ltda apresenta Recurso Voluntário em 24/02/2006 (fls. 47 e seguintes),
sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator
Fl. 128DF CARF MF
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
4
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Como se observa da análise do acórdão recorrido alega a suplicante, em
linhas gerais, que por ter recolhido espontaneamente o tributo antes do início de qualquer
procedimento administrativo, teria restado configurada a denúncia espontânea prevista no art.
138 do CTN, o que tornaria indevida a exigência dos juros pagos a menor ou não pagos e da
multa de ofício exigida isoladamente sobre os valores lançados em DCTF.
Pois bem, verifico que a matéria em debate nos autos é por demais conhecida
pelos membros deste Órgão Administrativo que em diversas ocasiões se manifestou, conforme
se observa de alguns julgados idênticos ou similares que transcrevo:
DENÚNCIA ESPONTÂNEA, FALTA DE PAGAMENTO DE
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.
Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o
caso de falta de pagamento de tributo ou contribuição, e seu
autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia
espontânea, mas apenas em confissão. Conseqüentemente, esta
situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. (Acórdão nº
330200.534)
...
DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA DE MORA,
APLICABILIDADE A denúncia espontânea, objeto do Código
Tributário Nacional CTN, art. 138, não se aplica a tributos
sujeitos a lançamento por homologação, regularmente
declarados e pagos a destempo, inexistindo amparo legal para
exclusão da multa de mora. (Acórdão nº 330100.725)
...
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. É inadmissível a
aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa
de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de
tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o
pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente.
(STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma,
DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Recurso a que se nega
provimento. (Acórdão nº 10323499)
...
AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,
onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou
entendimento de que não cabe o instituto da denuncia
espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter
declarado o tributo. Aplicação do artigo 62ª do Regimento
Interno do CARF. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº
120100.510)
Fl. 129DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10930.003549/200289
Acórdão n.º 2201001.657
S2C2T1
Fl. 3
5
Ademais, conforme prevê o Regimento Interno do CARF, os Conselheiros do
CARF estão vinculados à aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ
quanto às matérias que foram julgadas com efeitos repetitivos. Transcrevese o art. 62A do
RICARF:
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
(...)
Neste sentido, a matéria em debate já foi objeto de decisão pelo STJ sob a
sistemática do art. 543C do CPC e se enquadra perfeitamente na decisão abaixo:
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO
CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.
1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia
espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"
É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e
Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa
natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito
tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência
por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado
e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia
espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora
do prazo estabelecido.
2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do
art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (RECURSO
ESPECIAL Nº 962.379 RS (2007/01428689), RELATOR :
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Assim sendo, pelo entendimento do STJ, na sistemática prevista pelo artigo
543C do CPC, o instituto da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento
por homologação, regularmente declarados, pois, em verdade, tratase de mero
inadimplemento.
Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 130DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
6
Fl. 131DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
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Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, no caso de homologação tácita do lançamento e para os pedidos protocolizados até 08 de junho de 2005.
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos após 31 de julho de 1989 e determinar o retorno dos autos à instância recorrida para análise do mérito.
Nayra Bastos Manatta - Presidente.
Sílvia de Brito Oliveira - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
O Presidente substituto da Turma assina o acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
], dt_sessao_tdt=Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012, id=4579739, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:01:21 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041572942053376, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 323
1
322
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.025452/9911
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402001.833 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de julho de 2012
Matéria FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Recorrente COTONIFÍCIO GUILHERME GIORCI S/A
Recorrida DRJ em SÃO PAULOSP I
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento
por homologação é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, no
caso de homologação tácita do lançamento e para os pedidos protocolizados
até 08 de junho de 2005.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação aos fatos geradores
ocorridos após 31 de julho de 1989 e determinar o retorno dos autos à instância recorrida para
análise do mérito.
Nayra Bastos Manatta Presidente.
Sílvia de Brito Oliveira Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta
(Presidente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo
Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque
Silva.
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9-
11
Fl. 1719DF CARF MF
Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/
2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F
ILHO
2
O Presidente substituto da Turma assina o acórdão em face da
impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Relatório
A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou, em 30 de agosto
de 1999, pedidos de restituição, acompanhados de pedidos de compensação, de valores pagos
ou objeto de depósito judicial a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social
(Finsocial), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de
contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e, também pedido de restituição de
créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não escriturados.
Em despacho decisório exarado às fls. 245 a 249, preferido em 18 de
novembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo
–SP indeferiu o pleito e a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.
Antes de apreciar a referida manifestação, a Delegacia da Receita Federal de
Julgamento em São PauloSP I (DRJ/SPOI) determinou o desmembramento dos autos e,
conforme informação à fl. 757, procedeuse à abertura do processo nº 10880.720000/200551
para tratar do pedido relativo aos créditos do IPI, permanecendo nestes autos os pedidos de
restituição relativos ao Finsocial, à Cofins e ao PIS.
Do exame das peças processuais, inferese que o pedido está fundamentado:
1) relativamente ao Finsocial e à Cofins, na inconstitucionalidade da
majoração de alíquota dessas contribuições, que, segundo entendimento da recorrente, tornam
indevidos os pagamentos e depósitos efetuados em valor excedente ao resultante da aplicação
da alíquota de 0,5%;
2) quanto ao PIS, na suspensão da execução dos Decretoslei nº 2.445, de 29
de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988, pela Resolução do Senado Federal no.
49, de 9 de outubro de 1995, com retomada da exigência do PIS em conformidade com a Lei
Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que, em relação aos mencionados Decretoslei,
diverge quanto à base de cálculo e à alíquota aplicável.
A DRJ/SPOI, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 762
a 775, não conheceu da manifestação na parte concernente ao IPI e, sem adentrar no mérito,
manteve o indeferimento quanto às demais matérias, por entender que depósitos judiciais não
são passiveis de restituição e que, quanto aos valores pagos, terseia operado a decadência do
direito de pleitear o indébito.
Inconformada com a decisão de piso, a solicitante apresentou recurso a este
Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 780 a 795, para requer seu recebimento com efeito
devolutivo e suspensivo e alegar, em síntese, que:
I – os valores objeto de depósito judicial referemse apenas ao período de
dezembro de 1990 a junho de 1991 e o que se pretende aqui é a restituição de valores relativos
a dez anos de contribuições indevidamente pagas; portanto, excluído esse período, ainda há
créditos para as compensações tributárias requeridas;
Fl. 1720DF CARF MF
Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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ILHO
Processo nº 10880.025452/9911
Acórdão n.º 3402001.833
S3C4T2
Fl. 324
3
II – tendo ganhado a causa da ação judicial relativa à alíquota do Finsocial, é
credora da majoração ilegal praticada pela União;
III – quanto à decadência, não se pode aplicar o Ato Declaratório (AD) SRF
nº 96, de 1999, pois o pedido da recorrente foi protocolizado em data anterior a esse AD,
quando, então, vigia o Parecer Cosit nº 58, de 27 de outubro de 1998;
IV – o direito a pleitear a repetição de indébito só surge após a homologação
tácita do lançamento, ou seja, após cinco anos do fato gerador, e, de acordo com o supracitado
Parecer, quanto às exações julgadas inconstitucionais, esse direito surge após a publicação da
Resolução Senatorial;
V – o prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento
por homologação é de dez anos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ);
VI – afastada a prejudicial de decadência, a restituição do PIS, da Cofins e do
Finsocial deve ser deferida, pois a aferição material dos créditos está explicitada nas planilhas
apresentadas, sendo que os créditos de Finsocial e de Cofins correspondem ao excedente da
alíquota de 0,5% e os de PIS são decorrentes da suspensão da execução dos Decretoslei nº
2.445 e nº 2.449, ambos de 1998, com conseqüente aplicação da Lei Complementar nº 7, de
1970;
VII – é ilegal a cobrança da Cofins à alíquota de 2%, pois a Lei complentar nº
7, de 1970, apenas instituiu uma nova contribuição como forma de majorar a alíquota do
Finsocial, o que já foi declarado inconstitucional.
Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que sejam
reconhecidos seus créditos com vista à homologação das compensações pleiteadas e
conseqüente extinção das obrigações tributárias correspondentes.
Na sessão de 17 de outubro de 2007, a Terceira Câmara do extinto Segundo
Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 20312.483, apreciou e julgou o recurso
voluntário quanto ao PIS e à Cofins e deixou de conhecer das questões arguidas quanto ao
Finsocial, por tratarse de matéria de competência do extinto Terceiro Conselho de
contribuintes.
Em face da extinção dos Conselhos de Contribuintes e criação do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com Seções cujas competências foram definidas no
Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 – Regimento Interno do Carf, este
processo foi remetido para julgamento da matéria relativa ao Finsocial na Terceira Seção do
Carf.
É o Relatório.
Voto
Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora
Fl. 1721DF CARF MF
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ILHO
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O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de
competência da Terceira Seção do Carf, devendo, pois, ser conhecido.
Inicialmente, cumpre salientar que, na decisão recorrida, não foi apreciado o
mérito do pedido de restituição do Finsocial e seu indeferimento, salvo quanto à questão da
impossibilidade de restituição de valores depositados, se deu por se ter operado a decadência,
uma vez que o prazo quinquenal previsto no art. 168, inc. I, do CTN.
Destarte, o deslinde do litígio aqui instaurado transita apenas pelo exame do
prazo decadencial para a repetição de indébito relativo à contribuição para o Finsocial e, nesse
ponto, tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, era pacífica a orientação
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a extinção do crédito tributário somente se
operaria com a homologação tácita do lançamento e, assim, na hipótese de homologação tácita,
que ocorre com o decurso do prazo de cinco anos da data do fato gerador, o prazo decadencial
seria de dez anos da ocorrência do fato gerador. Tal orientação, porque firmada no pressuposto
de que decorreria cinco anos para a homologação do lançamento e, depois, mais cinco para o
exercício do direito de pleitear a restituição, ficou conhecida, no meio jurídicotributário, como
a tese dos cinco mais cinco.
Ocorre, porém, que, em 09 de fevereiro de 2005, foi publicada a Lei
Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, cujo art. 3° fixou, para efeito de
interpretação do art. 168, inc. I, do CTN, a extinção do crédito tribuário, no caso de tributo
sujeito ao lançamento por homologação, na data do pagamento antecipado referido no art. 150,
§ 1°, também do CTN.
Mais ainda, a cláusula de vigência da mencionada Lei Complementar
emprestou vigor à lei a partir do 120° dia da sua publicação, contudo, ressalvou o caráter
interpretativo do seu art. 3°, o que imporia a observância do art. 106, inc. I, do CTN, para
aplicálo aos fatos pretéritos.
Ora, outra sorte não poderia ter essa cláusula de vigência espelhada no art. 4°
da Lei Complementar n° 118, de 2005. A constitucionalidade da aplicação retroativa do art. 3°
dessa lei foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) n° 561.908, com repercussão geral
reconhecida no Supremo Tribunal Federal (STF). Tal RE foi substituido pelo RE n° 566.621
como paradigma da repercussão geral, o qual foi julgado pelo plenário da Suprema Corte em
04 de agosto de 2011, com relatoria da Ministra Ellen Gracie, e o respectivo Acórdão traz o
entendimento de que o dispositivo legal questionado, autoproclamado interpretativo, com
efeito, trazia inovação no mundo jurídico, pois estabelecia prazo novo e reduzido para a
repetição do indébito tributário, visto que, até então, estava consolidada a orientação da
Primeira Seção do STJ com a tese dos cinco mais cinco.
Com essa decisão, ficou assegurado o prazo de cinco anos, contado a partir
da homologação do lançamento tese dos cinco mais cinco , para as pretenções deduzidas até
09 de junho de 2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, e
somente para as ações de repetição ingressadas a partir dessa data aplicase o prazo quinquenal
contado a partir da data do pagamento antecipado do tributo.
Destarte, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da Lei
Complementar n° 118, de 2005, em sede de RE com repercussão geral reconhecida e com
sobrestamento dos demais recursos, impõese a aplicação desse entendimento da Suprema
Corte nos julgados deste colegiado, por força do disposto no art. 62A do Regimento Interno
do Carf, constante do Anexo II da Portaria Mf n° 256, de 2009, com as alterações posteriores.
Fl. 1722DF CARF MF
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Processo nº 10880.025452/9911
Acórdão n.º 3402001.833
S3C4T2
Fl. 325
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Diante do exposto e considerando que o pedido de restituição foi
protocolizado em 30 de agosto de 1999 e que o fato gerador da contribuição em questão se
perfaz em 31 de agosto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a decadência
do direito à repetição dos pagamentos realtivos aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de
1989, inclusive, e, assim, afastada a decadência, devolver os autos à instância recorrida para o
julgamento do mérito.
É como voto.
Sílvia de Brito Oliveira Relatora
Fl. 1723DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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ILHO
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Exercício: 2000
DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.
As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal.
Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência.
DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE.
CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA
AUTORIDADE FISCAL.
É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados.
Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever
da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Recurso negado., turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=13706.000882/2004-40, conteudo_id_s=5231320, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=2202-001.824, nome_arquivo_s=Decisao_13706000882200440.pdf, nome_relator_s=NELSON MALLMANN, nome_arquivo_pdf_s=13706000882200440_5231320.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.], dt_sessao_tdt=Wed May 16 00:00:00 UTC 2012, id=4579518, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:01:13 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041574273744896, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C2T2
Fl. 1
1
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13706.000882/200440
Recurso nº 999.999 Voluntário
Acórdão nº 220201.824 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de maio de 2012
Matéria IRPF
Recorrente JOÃO BORSANI
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA
DEDUÇÃO.
As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à
base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código
Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a
intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção
da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços
efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando
de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou
não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses
não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de
despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o
contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cuja
efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada
pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea
complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela
legislação de regência.
DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá
ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para
participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou
ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar,
prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou
de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que
os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação
de documentação hábil e idônea
Fl. 139DF CARF MF
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2
INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE.
CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA
AUTORIDADE FISCAL.
É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos
campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e,
conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por
outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados.
Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e
idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é
dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da
intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do contribuinte
não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de
oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Recurso negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de
Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odair
Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Fl. 140DF CARF MF
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Processo nº 13706.000882/200440
Acórdão n.º 220201.824
S2C2T2
Fl. 2
3
Relatório
JOÃO BORSANI, contribuinte inscrito no CPF/MF 066.807.12734, com
domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro RJ, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dias da
Rocha, nº 71 – apto 401, Bairro Copacabana, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro RJ, inconformado com a decisão de
Primeira Instância de fls. 120/127, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Julgamento em Juiz de Fora MG, recorre, a este Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 130/131.
Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, pela Delegacia da
Receita Federal do Brasil na cidade de Manaus – AM, em 04/04/2003, Auto de Infração de
Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/05), com ciência através de AR, em 29/01/2004 (fls.
113), exigindose o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.932,47 (padrão
monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa
Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no
mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de
2000, correspondente ao anocalendário de 1999.
A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização
de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2000 onde a autoridade
lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:
1 – DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A
PREVIDÊNCIA OFICIAL NO VALOR DE R$ 1.652,69, POR FALTA DE
COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'D', e §§ 2º e 3º, da Lei
nº 9.250, de 1990.
2 DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A
PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI NO VALOR DE R$ 1.017,00, POR FALTA DE
COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'D', e §§ 2º e 3º, da Lei
nº 9.250, de 1990.
3 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES NO VALOR DE R$
3.240,00, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Infração capitulada nos artigos 8º, inciso II,
alínea 'C' e 35, da Lei nº 9.250, de 1990.
4 DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM
INSTRUÇÃO NO VALOR DE R$ 6.800,00 POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'B', e §§ 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.
5 DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS NO
VALOR DE R$ 6.501,15 POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no
artigo 8º, inciso II, alínea 'A', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.
Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls.
03/103, apresentada, tempestivamente, em 27/02/2004, o contribuinte, se indispõe contra a
exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do
Fl. 141DF CARF MF
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4
Auto de Infração, com base, em síntese, no argumento de que as deduções estão comprovadas
por meio dos documentos que anexa. Para embasar o pleito, anexou documentos de fls. 02 a
102.
Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões
apresentadas pelo impugnante, os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora MG concluíram pela procedência parcial da
ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas
seguintes considerações:
que questionou o contribuinte, em sua impugnação, as glosas de deduções
efetuadas no procedimento de malha. Apresentou diversos documentos com a intenção de
comprovar as deduções da base de calculo informadas em sua declaração de ajuste anual,
exercício 2000 (fls. 114 a 116);
que, quanto à contribuição à previdência oficial e privada, é de se dizer que
o comprovante de folha 12 da conta de que houve pagamento de contribuição previdenciária
oficial, no valor de R$ 1.652,69. Logo, tal valor pode ser considerado para abatimento da base
de calculo do imposto de renda, já que constante do comprovante de rendimentos. Afastada a
glosa da dedução de Contribuição Previdenciária Oficial, devendo ser restabelecido o valor de
R$ 1.652,69, como dedução da base de cálculo;
que quanto à contribuição A previdência privada, os documento de folhas
13 a 33 não tem serventia para comprovação da contribuição pleiteada, pois se tratam de
pagamentos de plano de saúde à UNIMED Manaus relativos a Roberta Machado Borsani.
Primeiramente, tais valores serviriam para comprovar despesas médicas da sacada, que, no
caso, não é dependente do contribuinte para fins de imposto de renda. Logo, mantida a glosa do
valor de R$ 1.017,00, indevidamente informado como Contribuição it Previdência Privada;
que, quanto a glosa de dependentes, é de se dizer que os documentos de
folhas 34 a 36 comprovam a relação de dependência para fins de imposto de renda de Rafael
Machado Borsani, Fabio Machado Borsani e João Machado Borsani — filhos do contribuinte.
Dessa forma, indevida a glosa efetuada pela fiscalização, devendo ser considerado o valor de
R$ 3.240,00 a titulo de dedução de dependentes na declaração de imposto de renda, exercício
2000;
que, quanto as despesas com instrução, é de se dizer que os documentos de
folhas 37/38 comprovam o dispêndio de R$ 2.003,40 como despesas de instrução de Rafael
Machado Borsani, para o curso de Informática na Fundação Educacional Dom André
Arcoverde. Logo, respeitado o limite individual anual, é de se aceitar como dedução de
despesas de instrução o valor de R$ 1.700 00;
que já os documentos de folhas 42 a 64 comprovam gastos com educação
de João Machado Borsani, na monta de R$ 3.132,25, pagos A Associação de Educação Lato
Sensu do Brasil. Assim, também se respeitando o limite individual anual, acatase apenas o
valor total de R$ 1.700 00;
que, por fim, em relação a Fabio achado Borsani, também dependente do
contribuinte, foram efetuados gastos de instrução no valor de total de R$ 3.345,30 (fls. 66 a
88). Logo, de acordo com a legislação vigente, também acatado o valor limite anual de R$
1.700 00;
Fl. 142DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por
NELSON MALLMANN
Processo nº 13706.000882/200440
Acórdão n.º 220201.824
S2C2T2
Fl. 3
5
que não constam dos autos comprovação de despesas de instrução com o
contribuinte, por isso apenas acatados os valores devidamente comprovados efetuados com os
dependentes do contribuinte, no valor total de R$ 5.400,00 (com respeito ao limite individual
anual de R$ 1.700,00);
que quanto dedução das despesas médicas, é de se dizer que: (1) os
documentos de folhas 89 a 91 não podem ser acatados como despesas médicas, pois foram
emitidos em nome de Nely Pereira da Silva Machado Borsani (cônjuge), que não é dependente
do contribuinte, além de que não constam nos recibos a especialidade do emitente, com seu
número de inscrição no órgão de classe competente. Assim, mantida a glosa do valor de R$
215,00, que se refere aos recibos emitidos por Yoshiuki Onogi; (2) o documento de folha 92,
no valor de R$ 250,00, relativo a tratamento dentário do contribuinte, não será aceito, pois a
distância entre o domicilio do contribuinte no anocalendário 1999, qual seja, Manaus, e o local
do suposto tratamento dentário — Valença, deixa clara a impossibilidade de que tal tratamento
tenha sido realizado; (3) mesmo raciocínio para os documentos de folhas 94 a 100, emitidos
pela clinica odontológica Integral, localizada também em Valença, Rio de Janeiro, quando o
contribuinte e seus dependentes residiam em Manaus; (4) ressaltese ainda, apenas para
complementar o exposto no item 3 supra, a nota fiscal n° 1500, constante à folha 100, referese
a suposto tratamento dentário do contribuinte no valor de 330,00 (fl. 98) e de Nelv Machado
Borsani cônjuge nãodependente do contribuinte (apresentou declaração simplificada em
separado), no valor de R$ 540,00 (fl. 99); (5) já os valores relativos aos recibos de folhas
101/102 não serão aceitos, pois foram emitidos pelo cônjuge do contribuinte, a odontóloga
Nely , Machado Borsani, que supostamente teria cobrado valores relativos a tratamento
dentário de seu cônjuge — o contribuinte — e de seus próprios filhos. Logicamente, incabível
a aceitação de tais despesas médicas.
As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2000
GLOSA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL.
Devem ser consideradas como dedução da base de calculo os
valores comprovadamente pagos a titulo de previdência oficial.
GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.
Apenas podem ser consideradas como dedução da base de
cálculo os valores pagos a titulo de previdência privada.
DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.
Na declaração de ajuste anual pode ser utilizada a dedução de
dependentes, respeitandose os ditames legais.
GLOSA DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO.
Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os
pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de
ensino relativamente à educação préescolar, de 1 2, 29 e 39
graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do
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contribuinte e de seus dependentes, respeitandose o limite anual
individual.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.
É de se manter a glosa de despesas médicas, quando restam
dúvidas sobre a efetividade dos supostos serviços médicos.
Lançamento Procedente em Parte
Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/10/2007, conforme
Termo constante às fls. 128/135, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em
tempo hábil (30/10/2007), o recurso voluntário de fls. 130/131, sem instrução de documentos
adicionais, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra, baseado, em síntese,
nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:
que, quanto a glosa da previdência privada e FAPI, é de se dizer que os
valores forma pagos diretamente pelo contribuinte em favor da sua filha, que, embora não seja
dependente de direito, estava desempregada e vivia sob sua dependência de fato, em
detrimento do próprio que optou por assegurar um atendimento medico a filha;
que, quanto a glosa de despesas médicas, é de se dizer que as despesas
odontológicas efetuadas no estado do Rio de Janeiro tem procedência porque o contribuinte é
oriundo do Rio de Janeiro, onde passava , as férias, mentinha residência e por vezes vinha a
trabalho na sede da empresa. Por conseguinte, não foi apresentada nenhuma despesa de
tratamento dentário dos dependentes por outro profissional, portanto é perfeitamente
concebível que a odontóloga Nely Machado Borsani cobre pelos seus serviços, considerando
que a mesma concorre com as despesas de material, impostos, luz e despesas de manutenção
do consultório.
É o Relatório.
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Processo nº 13706.000882/200440
Acórdão n.º 220201.824
S2C2T2
Fl. 4
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Voto
Conselheiro Nelson Mallmann, Relator
O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade
previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser
conhecido por esta Turma de Julgamento.
Não há argüição de qualquer preliminar.
Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão
teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2000,
correspondente ao anocalendário de 1999, onde a autoridade fiscal revisora entendeu haver
irregularidades nas deduções da base de cálculo do imposto de renda relativo a dedução de
despesas médicas.
Assim, nesta fase recursal encontrase em discussão os valores pagos
diretamente pelo contribuinte em favor da sua filha, que, embora não seja dependente de
direito, estava desempregada e vivia sob sua dependência de fato, em detrimento do próprio
que optou por assegurar um atendimento médico a filha, bem como as glosas de despesas
odontológicas efetuadas no estado do Rio de Janeiro em razão tratamento dentário dos
dependentes pela profissional Nely Machado Borsani (esposa e mãe dos clientes).
Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,
o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, em sua defesa,
apresenta razões de mérito sobre as deduções glosadas.
Desta forma, a discussão neste colegiado se prende, tãosomente, na
discussão se restringe sobre o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que prevê as possibilidades
das deduções da base de cálculo do imposto de renda na pessoa física.
Inicialmente é de se esclarecer, que o Processo Administrativo de
determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da
legislação tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores.
O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de
determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são
processadas por dispositivo legal de igual natureza.
Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:
Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:
I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor
competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação
tributária ou seu preposto;
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II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o
destaque não é do original)
III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito
passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de
intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Conforme se infere do citado artigo, o início do procedimento fiscal é
objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico
tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária.
Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz “o primeiro ato
de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da
obrigação tributária ou seu preposto”, a exclusão da espontaneidade do contribuinte está
vinculada aos termos de intimações emitidos.
Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da
Receita Federal, em cumprimento ao Decreto nº 70.235, de 1972, o Termo de Inicio de
Fiscalização.
É o que basta para dar início ao procedimento fiscal e este ato exclui a
espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de
sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.
Na questão de mérito, de acordo com a autoridade fiscal lançadora e
endossada pela decisão recorrida a irregularidade praticado pelo contribuinte a título de
dedução de despesas médicas e mantida no decisório do julgado se restringe à dedução
indevida de despesas médicas. Ou seja, decidiu a turma de julgamento que as despesas médicas
lançadas na Declaração de Ajuste Anual deveriam ser mantidas diante da falta de comprovação
de terem sido realizadas pelo contribuinte ou pelo seus dependentes.
Nesta fase recursal, o suplicante entende que com relação as despesas
médicas e odontológicas decorrentes dos recibos, emitidos pelos profissionais citados na
Declaração de Ajuste Anual, o mesma tem direito a dedução das despesas declaradas e
comprovadas, sendo indevida a glosa existente.
Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz
necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário
será a diferença entre as somas:
(...).
II – das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos,
dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas
ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames
laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e
próteses ortopédicas e dentárias;
b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino
relativamente à educação préescolar, de 1º e 2º e 3º graus,
cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e
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Processo nº 13706.000882/200440
Acórdão n.º 220201.824
S2C2T2
Fl. 5
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de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um
mil e setecentos reais);
c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por
dependente;
(...).
f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face
das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de
decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive
a prestação de alimentos provisionais;
(...).
§ 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:
(...).
II – restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,
relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;
III – limitase a pagamentos especificados e comprovados, com
indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de
Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de
documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo
qual foi efetuado o pagamento;
(...).
Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º,
inciso II, alínea “c” poderão ser considerados como
dependentes:
I – o cônjuge,
II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em
comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da
união resultou filho;
III – a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de
qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para
o trabalho;
IV – o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e
eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21
anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de
qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para
o trabalho;
VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram
rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção
mensal;
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VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor
ou curador.
§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste
artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24
anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de
ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
§ 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser
considerados por qualquer um dos cônjuges.
§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser
considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do
contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo
homologado judicialmente.
§ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a
um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do
imposto, por mais de um contribuinte.
Conforme se depreende dos dispositivos supracitados, todas as deduções
estão sujeitas à comprovação, assim, para que fique caracterizada a efetividade da despesa
passível de dedução no período assinalado, ao contribuinte cabe o ônus da demonstração
inequívoca de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado.
Inicialmente se faz necessário esclarecer de que os filhos que possuem os
requisitos para serem considerados dependentes e que recebam rendimentos próprios somente
poderão ser incluídos nessa condição se forem somados seus rendimentos aos dos pais na
Declaração de Ajuste Anual destes. A apresentação de Declaração de Ajuste Anual em
separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na
Declaração de Ajuste Anual dos pais. A mesma situação se aplica para os filhos estudantes
universitários que já completaram 26 anos com relação ao anocalendário da Declaração de
Ajuste Anual.
De acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a
filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado
física ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores
até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola
técnica de segundo grau.
Em relação às despesas efetuadas, nenhum documento também foi
apresentado que demonstrasse o contrário, Ou seja efetivamente estes serviços foram prestados
na forma como constam discriminados nos recibos apresentados. Acertadamente,
desconsiderouse os valores assim declarados pelo contribuinte.
No que diz respeito a dedução de despesas médicas, não tenho dúvidas, que
legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual possam
ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no anocalendário,
a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e
hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,
restringindose aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de
seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam
especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os
recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo
qual foi efetuado o pagamento.
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Processo nº 13706.000882/200440
Acórdão n.º 220201.824
S2C2T2
Fl. 6
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Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de
dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir
se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de
pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na
forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução
pela legislação.
É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de
serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,
como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de
remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,
como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com
documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar
que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O
simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade
lançadora.
Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do
Decretolei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a
comproválas ou justificálas, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma
possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.
A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para
o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve
assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de
comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer
elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez
apresentados os recibos em conformidade com a legislação de regência cabe ao fisco, neste
caso, obter provas da inidoneidade do recibo.
As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à
base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário
Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi
permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade
fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus
dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados
ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam
habilitados.
É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos
campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente,
calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o
dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de
documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda,
é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.
Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades
aplicadas.
Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento
da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes,
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acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal
para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim
considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração,
notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de
suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles
tomar conhecimento pela intimação.
Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontramse
elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo
138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a
espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a
ser verificadas.
Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito
passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não
exclui suas responsabilidades, sujeitandoos às penalidades próprias dos procedimentos de
ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e
torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.
Ressaltese, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada
pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida
de fiscalização tem o condão de constituirse em marco inicial da ação fiscal, mas, também,
consoante reza o mencionado dispositivo legal, “qualquer procedimento administrativo”
relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da
conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável
sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na
forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.
O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o
mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:
O processo contencioso administrativo terá início por uma das
seguintes formas:
1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídicotributária
do sujeito passivo, através de intimação a esse;
2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a
respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo
à assunção de responsabilidades tributárias;
3 autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular
perante a legislação tributária;
4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito
passivo, insurgindose ele contra lançamento efetuado.
(...).
A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da
intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do
processo que irá se estender até a solução final, através de uma
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decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os
efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.
No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE
CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando
de Atos e Termos Processuais:
Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.
São atos processuais os que se realizam conforme as regras do
processo, visando dar existência à relação jurídicoprocessual.
Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas
em razão de outro processo, do qual depende. No processo
administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:
a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a
notificação
(...).
Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de
assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,
privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já
no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da
Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação.
Notese que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal
(...).
Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a
penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou
insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigilo com
acréscimos e penalidades legais.
É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,
entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levandose em conta a ausência de máfé,
de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito
tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa
comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato
praticado pelo contribuinte.
Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de
1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a
capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse
princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se
ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas
pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é
inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,
não cabendo às autoridades administrativas estendêlo.
Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração
às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em
lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF., não conflitando
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com o estatuído no art. 5°, XXII da CF., que se refere à garantia do direito de propriedade.
Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.
Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados
pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,
com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera
administrativa.
De qualquer forma, há que se esclarecer que o Imposto Renda da Pessoa
Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levandose
em consideração aos rendimentos tributáveis auferidos e em razão do valor é enquadrada
dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito
passivo da obrigação tributária.
Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na
elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que
orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo
a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.
Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de
inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como
juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.º 9.065, de
20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia de Títulos Federais (SELIC).
É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,
que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos
administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou
regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.
No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle
incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.
No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle
seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já
fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a
lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse
inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.
Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador
administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser
apreciada no foro próprio.
Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda
inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do
Executivo.
O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que
materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo
afasta sob o ponto de vista formal a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no
seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetálaia, nos termos do artigo
66, § 1º da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4º do mesmo artigo constitucional,
promulguea ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,
Fl. 152DF CARF MF
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PI
A
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NELSON MALLMANN
Processo nº 13706.000882/200440
Acórdão n.º 220201.824
S2C2T2
Fl. 8
15
não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Facultaselhe,
tãosomente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a
decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imaginese se assim não fosse,
facultandose ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a
norma legislativa ou simplesmente negarlhe executoriedade por entendêla, unilateralmente,
inconstitucional.
A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda
uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos
princípios repousa o estado democrático.
Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente
inconstitucional, praticarse inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de
competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.
Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o
Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da
jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento
Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de
março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas
no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas
a partir de 28 de julho de 2006.
Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais – CARF, pela Portaria CARF nº 106, de 2009 (publicadas no DOU de
22/12/2009), assim redigidas: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,
os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da
Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”
Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas
as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar
provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann
Fl. 153DF CARF MF
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NELSON MALLMANN
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Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata
a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164), turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, numero_processo_s=13866.000179/2002-37, conteudo_id_s=5239776, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri May 15 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=9303-001.950, nome_arquivo_s=Decisao_13866000179200237.pdf, nome_relator_s=Julio Cesar Alves Ramos, nome_arquivo_pdf_s=13866000179200237_5239776.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012, id=4601926, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:02:14 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041574115409920, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT3
Fl. 1
1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13866.000179200201
Recurso nº 240.106 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303001.950 – 3ª Turma
Sessão de 11 de abril de 2012
Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI
Recorrente USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Interessado FAZENDA NACIONAL
RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO
PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE
NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS
NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do
STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata
a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a
aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do
pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,
quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da
Administração tributária (RESP 993.164)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator.
EDITADO EM: 05/05/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo
Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos
Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.
Fl. 341DF CARF MF
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PI
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Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2
012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
2
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência com fundamento no art. 67 e
parágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF,
aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que visa contestar decisão proferida pela
terceira câmara do então segundo conselho de contribuintes expressa no acórdão 20313.807.
Nele, havia sido negado o direito ao crédito presumido instituído pela Lei
9.363/96 sobre as aquisições de insumos efetuadas junto a pessoas físicas e sobre despesas
entendidas como gastos gerais de fabricação, e não insumos. Além disso, também foi apontada
a impossibilidade de acréscimo da taxa selic ao valor a ressarcir.
O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial ao recurso especial
por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à
Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à questão do direito ao crédito presumido sobre
os gastos gerais de fabricação, uma vez que, nesta parte, o Acórdão recorrido está conforme
Súmula de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.
Quanto às outras duas matérias, o contribuinte apresentou como paradigmas a
decisão CSRF 0201.653 e o acórdão nº 20175.502.
Houve contrarazões, em que a PFN pugna pela manutenção do quanto
decidido.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já
se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.
Com efeito, elas não comportam maiores delongas por parte desta Câmara
Superior em razão da inclusão, em seu regimento, do art. 62A, que impôs a reprodução das
decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.
543C.
Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE
993.164, o qual, em cumprimento da norma regimental, reproduzo a seguir a fim de dar
provimento ao recurso do contribuinte.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO
PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO
PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E
EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI
9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.
CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS
INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À
Fl. 342DF CARF MF
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012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
Processo nº 13866.000179200201
Acórdão n.º 9303001.950
CSRFT3
Fl. 2
3
TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA
DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA
VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO
NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO
DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA
SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não
poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução
Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode
inovar no ordenamento jurídico, subordinandose aos limites do
texto legal.
2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para
ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:
"Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias
nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre
Produtos Industrializados, como ressarcimento das
contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7
de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de
dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no
mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e
material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase, inclusive,
nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do
aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de
Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos
requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do
crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de
receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios
dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor
exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de
suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o
cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei
9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a
expedir normas complementares necessárias à implementação
da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário
da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97
(revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela
Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos
termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim
preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se
refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de
mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido
aplicase inclusive: I Quando o produto fabricado goze do
benefício da alíquota zero; II nas vendas a empresa comercial
exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito
presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,
conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de
1990, utilizados como matériaprima, produto intermediário ou
Fl. 343DF CARF MF
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012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
4
embalagem, na produção bens exportados, será calculado,
exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas
jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6.
Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF
23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI
(instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas
produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade
rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas
jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à
COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções
normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita
observância dos limites impostos pelos atos normativos
primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções
internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em
seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia
normativa sobrejacente, viciarseão de ilegalidade e não de
inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal
Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal
Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,
Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em
07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a
"ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites
impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do
benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições
(relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de
matériaprima e de insumos de fornecedores não sujeito à
tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das
Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009,
DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe
11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp
617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp
586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,
julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS
e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão
embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor
exportador, mesmo não havendo incidência na sua última
aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI ,
posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de
produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o
valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo
produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.
A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou
em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de
observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os
atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não
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012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
Processo nº 13866.000179200201
Acórdão n.º 9303001.950
CSRFT3
Fl. 3
5
estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela
qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A
oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,
impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente
da aplicação do princípio constitucional da não
cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural
(assim considerado aquele oportunamente lançado pelo
contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a
incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento
sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da
Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC:
REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela
Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça
Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa
SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos
créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco
(REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,
a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou
configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciouse de
forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.
Salientese, ademais, que o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que
os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar
a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15.
Recurso especial da empresa provido para reconhecer a
incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.
16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17.
Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo
contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo tido por ilegal pelo e.
Superior Tribunal de Justiça, cabível, por aplicação obrigatória do entendimento do mesmo
Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na taxa Selic utilizada aqui como
“índice de atualização monetária”.
Voto, assim, pelo provimento do recurso especial do contribuinte.
É o voto.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator
Fl. 345DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Fl. 346DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2
012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
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326
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24025
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23559
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23037
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24640
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24246
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FC
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FC
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FC
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24802
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decisao_txt
25473
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FC
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FC
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FC
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FC
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FC
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FC
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decisao_txt
24371
SimpleFacets
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not specified
FC
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not specified
FC
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not specified
FC
23359
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2162
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not specified
FC
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72
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not specified
FC
23359
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not specified
FC
23359
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FC
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not specified
FC
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not specified
FC
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_recurso_s
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not specified
FC
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_julgamento_s
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FC
23359
_ementa_assunto_s
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not specified
FC
23359
_tiporecurso_s
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not specified
FC
23359
_processo_s
1
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not specified
FC
23359
_resultadon2_s
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not specified
FC
23359
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not specified
FC
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not specified
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not specified
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FC
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_recorrente_s
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FC
23359
decisao_txt
24620
SimpleFacets
22
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0
0
not specified
FC
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not specified
FC
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not specified
FC
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not specified
FC
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not specified
FC
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FC
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not specified
FC
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FC
23350
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FC
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FC
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FC
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_tiporecurso_s
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FC
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_processo_s
1
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not specified
FC
23350
_resultadon2_s
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FC
23350
_orgao_s
1
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not specified
FC
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not specified
FC
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_recorrente_s
1
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FC
23350
decisao_txt
23663
SimpleFacets
22
field facet
0
0
not specified
FC
22970
turma_s
75
0
not specified
FC
22970
camara_s
13
0
not specified
FC
22970
secao_s
8
0
not specified
FC
22970
materia_s
87
0
not specified
FC
22970
nome_relator_s
2150
0
not specified
FC
22970
ano_sessao_s
70
0
not specified
FC
22970
ano_publicacao_s
41
0
not specified
FC
22970
_nomeorgao_s
1
0
not specified
FC
22970
_turma_s
1
0
not specified
FC
22970
_materia_s
1
0
not specified
FC
22970
_recurso_s
1
0
not specified
FC
22970
_julgamento_s
1
0
not specified
FC
22970
_ementa_assunto_s
1
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not specified
FC
22970
_tiporecurso_s
1
0
not specified
FC
22970
_processo_s
1
0
not specified
FC
22970
_resultadon2_s
1
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not specified
FC
22970
_orgao_s
1
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not specified
FC
22970
_recorrida_s
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not specified
FC
22970
_tipodocumento_s
1
0
not specified
FC
22970
_nomerelator_s
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0
not specified
FC
22970
_recorrente_s
1
15
not specified
FC
22970
decisao_txt
23404
SimpleFacets
22
field facet
0
0
not specified
FC
23119
turma_s
74
0
not specified
FC
23119
camara_s
13
0
not specified
FC
23119
secao_s
8
0
not specified
FC
23119
materia_s
87
0
not specified
FC
23119
nome_relator_s
2115
0
not specified
FC
23119
ano_sessao_s
67
0
not specified
FC
23119
ano_publicacao_s
40
0
not specified
FC
23119
_nomeorgao_s
1
0
not specified
FC
23119
_turma_s
1
0
not specified
FC
23119
_materia_s
1
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not specified
FC
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_recurso_s
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not specified
FC
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_julgamento_s
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not specified
FC
23119
_ementa_assunto_s
1
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not specified
FC
23119
_tiporecurso_s
1
0
not specified
FC
23119
_processo_s
1
0
not specified
FC
23119
_resultadon2_s
1
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not specified
FC
23119
_orgao_s
1
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not specified
FC
23119
_recorrida_s
1
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not specified
FC
23119
_tipodocumento_s
1
0
not specified
FC
23119
_nomerelator_s
1
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not specified
FC
23119
_recorrente_s
1
14
not specified
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