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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642396 #
Numero do processo: 19515.005954/2008-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.757  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A C AGRO MERCANTIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 54 /2 00 8- 01 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 311DF CARF MF

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6488293 #
Numero do processo: 10768.028410/99-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992, 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição e de compensação somente pode ser autorizado pela autoridade administrativa se fundado em elementos irrefutáveis, que confiram liquidez e certeza à repetição do indébito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência da decadência do pedido de restituição, e determinando, de outra feita, o retorno dos autos para a Delegacia de origem, para que esta aprecie o mérito do pedido de restituição/compensação dos anos 1992 e 1993. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente. Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992, 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição e de compensação somente pode ser autorizado pela autoridade administrativa se fundado em elementos irrefutáveis, que confiram liquidez e certeza à repetição do indébito. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 677          2 Assinado digitalmente.  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/RJOI (Fls. 582), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo do pedido de restituição de fl. 01 e dos  pedidos de compensação, feitos nas fls. 400; 402; 404 e por meio  dos  processos  n° 10768.001181/2003­24  e  10768.000030/2003­ 59,  juntados ao presente, com débitos de PIS, COFINS, IRPJ E  CSLL,  para  os  quais  o  interessado,  acima  qualificado,  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  de  R$  180.618,40  (cento  e  oitenta  mil,  seiscentos  e  dezoito  reais  e  quarenta centavos), anexando planilhas demonstrativas do IRRF  referente aos períodos de 1992 a 1998 (fls. 03/09), com valores  corrigidos até outubro de 1999.  2  O  despacho  decisório  de  fl.  428  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  do  interessado,  com  base  no  Parecer  Conclusivo Diort/Derat/RJO de fls. 426/427, no valor máximo de  R$  45.511,05  (quarenta  e  cinco mil,  quinhentos  e  onze  reais  e  cinco centavos), homologando as compensações pleiteadas até o  limite deste valor, para os períodos de abril e dezembro de 2001  e outubro, novembro e dezembro de 2002.  3. O interessado, inconformado com o despacho decisório e com  o  Parecer  Conclusivo  n°  230/2004,  de  fls.  426/428,  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  seu  direito  creditório  e  por  isso  mesmo  somente  homologou  parte  das  compensações  pleiteadas, apresentou, em 13 de janeiro de 2005, a impugnação  de  fls.  439/488,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  489/529,  na qual alega em síntese o seguinte:  ­ A impugnação é tempestiva.  ­  O  despacho  decisório  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pretendido,  deixando  de  reconhecer  os  pedidos  relativos  aos  períodos de 1992 a 1993 e 1994 a 1995.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 678          3 ­ O  imposto  de  renda  trata­se  de  tributo  objeto  de  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário.  Considerando  que  o  pedido  de  restituição foi protocolizado em 21/12/1999, não há que se falar  em decurso do prazo para ação de repetição do indébito, o qual  somem  poderia  ocorrer  após  contados  cinco  anos  da  homologação tácita, ocorrida nos anos de 1997 e 1998, para os  tributos pagos nos períodos de 1992 e 1993.  ­  O  prazo  para  pedir  restituição  só  viria  a  se  extinguir,  pela  prescrição, em 2002 e 2003, para os valores recolhidos de IRRF  nos anos de 1992 e 1993.  ­  De  acordo  com  o  princípio  da  moralidade,  ao  qual  a  Administração Pública está adstrita,  esta  tem o dever moral de  restituir tributo indevidamente pago, ainda que prescrita a ação  correspondente.  ­ Não assiste  razão  ao  ilustríssimo auditor,  chefe da Diort,  em  adotar o Parecer Diort/Derat/RJO n° 230, no sentido de deixar  de  reconhecer o direito ao  crédito do  IRRF,  relativo aos anos­ calendário de 1994 a 1995, sob o argumento de que os mesmos  não foram informados nas DIPJ.  ­ Deixou de lançar o IRRF nas DLPJ dos anos de 1994 e 1995,  admite.  Entretanto,  é  induvidoso  que  os  valores  foram  corretamente  contabilizados  conforme  se  pode  verificar  nos  livros  Diários  dos  períodos  em  questão,  cujas  cópias  seguem  anexas.  ­ Não obstante os valores não terem sido registrados nas DIPJ,  eles foram efetivamente retidos pelas empresas tomadoras do seu  serviço, quando do respectivo pagamento.  ­ Apesar do esforço empregado, não  foi possível  levantar todos  os documentos necessários à comprovação pretendida, pelo fato  de que parcela da documentação em questão  ser  fornecida por  terceiros.  Confia  que  a  mesma  (documentação)  possa  ser  facilmente  obtida  na  Delegacia  de  Ramos  à  qual  as  empresas  retentoras  do  tributo  estavam,  à  época,  jurisdicionadas,  ou  na  própria matriz.  ­ Trata­se um erro de fato no preenchimento das DIPJ de 1994 e  1995  que  não  pode  ser  utilizado  para  negar  o  direito  à  restituição do seu crédito, por mais uma vez violar o princípio da  moralidade.  ­  Esclarece  que  procederá  à  retificação  das  DIPJ  daqueles  períodos,  no  momento  e  na  forma  que  a  Receita  Federal  determinar.  ­  Não  se  pode  antepor  dúvidas  ao  direito  que  lhe  assiste,  de  reconhecimento  à  restituição  do  imposto  retido  na  fonte  nos  períodos relativos aos anos de 1992; 1993; 1994 e 1995.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 679          4 ­  O  pedido  de  restituição  dos  valores  relativos  ao  IRRF  dos  períodos  de  1992  a  1993  foi  tempestivamente  formulado  e  o  lançamento dos valores relativos ao IRRF dos períodos de 1994  e  1995  decorreu  de  erro  de  fato  no  preenchimento  das  DIPJ,  razão  pela  qual  vem  requerer  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade conhecida e provida, para o  fím de reformar a  decisão  proferida  no  presente  processo  e  conseqüentemente  restituído o valor pleiteado.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJOI  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação, em decisão que restou assim ementada:  Exercício: 1992, 1993  Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador opera­se tanto para o Fisco, impedindo­o de constituir o  crédito  tributário,  quanto  para  o  contribuinte,  cujo  direito  à  restituição não seja exercido no mesmo prazo.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995  Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação  somente  pode  ser  autorizado  pela  autoridade  administrativa  se  fundado  em  elementos  irrefutáveis,  que  confiram  liquidez  e  certeza à repetição do indébito.  Cientificada  em  08/08/2005  (Fls.  595),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/09/2005 (fls. 596 a 615), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  Em 25 de janeiro de 2007, aprouve a Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, converter o julgamento em diligência (fls. 644 a 651) no sentido de:  a)  Que  seja  fornecido  à  contribuinte  demonstrativo  sobre  a  metodologia  utilizada  na  apuração  dos  créditos  e  dos  débitos,  incluindo  os  índices  de  correção  utilizados,  de  forma  a  evidenciar a apuração do saldo devedor dos débitos que  foram  objeto  da  carta  de  cobrança.  Após,  a  empresa  poderá  se  manifestar se entender necessário;  b)  Para  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  comprovar  que  os  rendimentos  que  geraram  as  retenções  do  período  de  12/94  a  12/95,  constam  de  sua  contabilidade  e  que  foram  oferecidos  à  tributação,  e.  que  comprove  a  natureza  dos  rendimentos  relativos ao informe de fls. 586. Após, a autoridade competente  se  for  o  caso,  poderá  realizar  as  diligências  que  forem  necessárias, e deverá elaborar relatório circunstanciado sobre a  comprovação.  Do  relatório  produzido  deve  a  contribuinte  ter  ciência, que poderá se manifestar se entender necessário.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 680          5 Em  04/12/2011  a  DRF/RJOI  apresentou  a  resposta  à  diligência  (fls.664  e  665):  Lastreados  no  direito  creditório  reconhecido  no  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  230/2004  de  fls.  435/437  ,  efetuamos a compensação dos débitos  relacionados nas Dcomp  às fls.400 , 402 , 404 do presente bem como nas Dcomp de fls.01  dos  apensos  10768.001181/2003­24  e  10768.000030/2003­59  nos  termos  dos  demonstrativos  de  compensação  às  fls.  607  a  615.  Dê­se  ciência  à  interessada  :  a)  dos  demonstrativos  de  compensação  de  fls.  607  a  615  e  do  presente  despacho;  b)  da  comunicação  referente  à  compensação de  ofício  a  ser  efetuada  com  os  saldos  credores  remanescentes  dos  AC  96  ,  97  e  98  ,  estando  o  primeiro  cadastrado  no  presente  e  os  outros  dois  cadastrados  nos  apensos  (extratos  fls.608/609)  e  c)  do  encaminhamento após a ciência ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento  quanto  aos  créditos  pleiteados nos AC 92 A 95.  Intimado  e  reintimado  (fls.667  e  670),  para  comprovar  que  os  rendimentos  que  geraram  as  retenções  do  período  de  12/94  a  12/95,  constam  de  sua  contabilidade  e  que  foram  oferecidos  à  tributação,  e.  que  comprove  a  natureza  dos  rendimentos  relativos  ao  informe de fls. 586, o contribuinte restou silente, não trazendo nenhum documento ou resposta  aos autos.  Desta forma o processo foi direcionado a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata  o  recurso  de  pedido  de  restituição  dos  valores  de  IRRF dos  períodos  1992, 1993, 1994 e 1995 tendo a contribuinte requerido a restituição em 21/12/1999.  A restituição do IRRF dos anos de 1992 e 1993 foi indeferida, com fulcro no  inciso  I  do  art.  168  e  art.  165,  inciso  I  do CTN,  estabelecendo  o  entendimento  que  o  prazo  decadencial de 5 anos é contado da data do recolhimento do imposto.  Sobre  a  decadência  dos  pedidos  de  restituição,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional  do prazo decadencial de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, julgou o RE  566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão  assim ementado:  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 681          6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  'VACATIO  LEGIS'  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a 'vacatio legis',  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de 'vacatio legis' de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 682          7 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  'vacatio  legis'  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Portanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de matéria sob a égide  de repercussão geral, de aplicação obrigatória para os Conselheiros do CARF, entendeu que o  prazo decadencial de restituição, aplicado para os pedidos formalizados antes de 09 de junho  de 2005, é de 10 anos, contados do pagamento indevido ou a maior.  No  caso  presente  o  pagamento  indevido  se  deu  nos  anos  de  1992  a  1993,  tendo  o  pedido  de  restituição  sido  protocolado  no  ano  de  21/12/1999;  portanto  não  se  encontrava esgotado o prazo decadencial.  Deste modo, não há o que se falar em decadência do pedido de restituição do  IRRF dos anos de 1992 e 1993.  Já a restituição do IRRF dos anos de 1994 e 1995 foi indeferida em razão de  ausência nas DIPJ'S das informações relativas a apuração do IRRF retido indevidamente.  Ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  não  foi  um  simples  erro  de  preenchimento nas DIPJ'S que impossibilitou a restituição.  Neste  ponto,  adoto  os  argumentos  do  Acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos:  "Em relação  aos  recolhimentos do  imposto de  renda  retido na  fonte  de  1994  e  de  1995,  verifica­se  que  de  fato  existiram  (fls.  409/415), no entanto, somente lhe ser, cabível alguma restituição  se, em 31 de dezembro dos mencionados anos se encerrarem os  exercícios,  o  valor  apurado  pelo  próprio  interessado  no  ajuste  anual apontasse excesso de retenções do imposto durante o ano,  em  montante  superior  ao  valor  realmente  devido  a  título  de  imposto de renda, situação em que tal valor seria precedido de  um  sinal  de  menos.  Há  a  necessidade  da  demonstração  inequívoca e precisa do valor retido a mais, o qual se pede seja  restituído.  Este  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  deveria  constar,  no  ano­calendário de 1994, do Anexo 03, Quadro 04,  linha 14  (fl.  411/412), entretanto, em todos os meses de 1994, não há registro  de  qualquer  valor.  Deste  modo,  não  se  pode  autorizar  a  restituição/compensação requerida.  No  ano­calendário  de  1995,  consta,  na  Ficha  08,  linha  14  (fl.  415)  como  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  o  valor  de  R$3.120,56,  proveniente  da  antecipação  mensal  obrigatória  apurada  com  base  na  receita  bruta.  Ao  se  pesquisar  na  declaração de rendimentos do ano calendário de 1995, exercício  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 683          8 de 1996, a Ficha 09, em que se registra o IR e a CSLL devidos  com base na receita bruta, verifica­se um único valor registrado  em janeiro de 1995, que é de R$ 2.658,90 (fl. 534). Constata­se,  portanto,  uma  divergência  de  valores,  para  a  qual  não  há  elementos probatórios capazes de dirimir a dúvida e propiciar o  caráter  de  liquidez  e  certeza,  indispensáveis  à  restituição  do  crédito tributário pleiteado.  Logo, para os anos de 1994 e 1995, não há elementos suficientes  para se autorizar as restituições/compensações solicitadas."  Cabe  ressaltar  que,  como  dito  no  relatório,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento em diligência (fls. 644 a 651) no sentido de  que a contribuinte fosse intimada a comprovar que os rendimentos que geraram as retenções do  período de 12/94 a 12/95, constam de sua contabilidade e que foram oferecidos à tributação, e.  que comprove a natureza dos rendimentos relativos ao informe de fls. 586.   Também  como  já  relatado,  intimado  e  reintimado  (fls.667  e  670),  para  comprovar o requerido na diligência, o contribuinte restou silente.  Assim,  como  bem  dito  pela  DRJ,  para  os  anos  de  1994  e  1995,  não  há  elementos suficientes para se autorizar as restituições/compensações solicitadas  Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, voto por dar provimento  parcial  ao  Recurso,  reconhecendo  a  inexistência  da  decadência  do  pedido  de  restituição,  e  determinando,  de  outra  feita,  o  retorno  dos  autos  para  a Delegacia  de origem,  para que  esta  aprecie o mérito do pedido de restituição/compensação dos anos 1992 e 1993.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6509047 #
Numero do processo: 13005.000130/2005-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9303-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), que não o conheceram e, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até final decisão da liquidação de sentença, em razão da superveniência de fato novo, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado), Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Érika Costa Camargos Autran. Relatório
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.308          1 2.307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000130/2005­67  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.098  –  3ª Turma  Data  09 de agosto de 2016  Assunto  IPI  Recorrente  ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o Recurso  Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio  Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), que não o conheceram  e, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até final decisão da liquidação de sentença,  em razão da superveniência de fato novo, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente convocado), Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini  Cecconello  (Relatora)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente)  e  Érika  Costa  Camargos Autran.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 13 0/ 20 05 -6 7 Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.309          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  (fls.  2067 a 2093) com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 201­81.170 (fls. 1964 a 1984) proferido pela  2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 05/06/2008, no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade.   O  Colegiado  a  quo  entendeu,  em  síntese,  ser  necessária  a  prévia  declaração  judicial  do direito  ao  crédito  líquido e certo do  IPI para que possa  a  contribuinte proceder  à  compensação.  O  acórdão  foi  re­ratificado  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  opostos pelo Sujeito Passivo (fls. 1997 a 2009), mantido o resultado do julgamento (fls. 2045 a  2048). As decisões foram assim ementadas:    Acórdão nº 201­81.170   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1990   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A compensação requer a existência de crédito liquido e certo do contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional.  Se  não  há  tal  crédito,  não  há  como  operar  a  compensação.  Recurso voluntário negado.    Acórdão nº 3302­00.059   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1990   ACÓRDÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO.  Uma vez constatado a existência de contradição, omissão e obscuridade em  Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação  tributária.  Embargos Acolhidos. Acórdão Re­Ratificado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e contradição, re­ ratificando o Acórdão nº­ 201­81.170, mantido o resultado do julgamento.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.310          3 Por bem descrever os fatos que deram origem à discussão em tela, adota­se parte  do relatório do acórdão recorrido, in verbis:  [...]  Trata­se  de  processo  administrativo  iniciado  na  forma  de  Representação  Fiscal  (fl.  01,  vol.  I),  a  qual  visava  controlar  a  compensação  de  crédito­ prêmio de IPI efetivada pelo contribuinte em razão do êxito obtido na Ação  Ordinária nº 88.00.02025­9.  Neste  aspecto  o  recorrente  efetuou  compensações  de  débitos  de  tributos  de  sua  responsabilidade  (PER/DComps  relacionadas  as  fls.  44/46,  vol.  I,  e  744/745, vol. IV), no valor total de R$ 58.392.848,20. Conforme mencionado,  o  direito  ao  crédito  tributário  foi  reconhecido  judicialmente,  tendo  a  recorrente  obtido  decisão  favorável  devidamente  transitada  em  julgado  na  data  de  29/05/2001  (fls.  648  e  74,  vol.  IV).  Logo,  as  compensações  foram  realizadas com base em titulo judicial, imediatamente executável, de caráter  definitivo (posto que transitado em julgado).  Em 26/03/2002, a decisão favorável à recorrente foi objeto de ação rescisória  apresentada  pela  Unido  Federal.  Tal  ação  foi  indeferida  em  primeira  instância  (Justiça  Federal  ­  JF)  e  segunda  instância  judicial  (Tribunal  Regional Federal ­ TRF), tendo ainda obtido decisão desfavorável quando do  julgamento  do  Recurso  Especial  (fls.  18/25  ­  vol.  I,  e  854/860,  vol.  V)  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ. Em resumo, as decisões concluíram que a  ação rescisória não poderia ser admitida in casu em razão de inexistirem os  seus pressupostos de admissibilidade, uma vez que (i) a interpretação que foi  dada  pela  decisão  rescindenda  não  foi  flagrantemente  destoante  do  dispositivo legal e (ii) que a questão decidida era controvertida nos tribunais.  Todavia,  a  decisão  do  Superior Tribunal  de  Justiça que manteve  a  decisão  favorável  à  Recorrente  foi  proferida  por  maioria,  tendo  sido  vencido  o  Ministro Francisco Peçanha Martins, o qual declarou seu voto (fls. 917/933,  vol. V). Com base neste voto vencido, a União Federal apresentou Embargos  de Divergência,  o  qual  ainda  está  pendente  de  julgamento  (fl.  904,  vol. V).  Logo,  a  decisão  que  indeferiu  a  ação  rescisória  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  é  definitiva  em  razão  da  pendência  dos  Embargos  de  Divergência.  Em 08/09/2004, em razão de não possuir qualquer decisão favorável ao seu  pleito e que fosse hábil a impedir a utilização dos créditos pela recorrente, a  Unido  Federal  interpôs  Medida  Cautelar  Incidental,  por  meio  da  qual  requereu a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial n 2 687903.  Em seu pedido requereu a suspensão do procedimento de compensação pelo  contribuinte.   Aos  09/09/2004,  foi  proferida  decisão  interlocutória  (pelo  Min.  Franciulli  Netto),  na Ação Cautelar n 2 8915/RS  (fl.  696/698  ­  vol.  IV),  nos  seguintes  termos: "Pelo que precede, concedo a liminar, para determinar a suspensão  dos  efeitos  da  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  rescisória,  até  final  julgamento  do  recurso  especial.  Por  conseguinte,  deverá  ficar  suspensa  a  compensação futura dos valores decorrentes de crédito prêmio do IPI."  A  citada  decisão  foi  informada  ao  Juiz  da  Vara  de  origem,  o  qual,  em  10/02/2005, nos autos da AO n2 88.00.02025/9, decidiu  (fls. 700  ­ vol. IV):  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.311          4 "Aguarde­se  a  decisão  final  da  ação  rescisória  que  tramita  no  Superior  Tribunal de Justiça, consoante informações das fls. 407/413."  As fls. 741/745 consta Parecer da Fiscalização, As fl. 741/745, por meio do  qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  interpretou  (i)  ser  a  execução  da  decisão  judicial  provisória,  o  que  impossibilitaria  o  aproveitamento  do  crédito  por  meio  da  compensação  e  justificaria  o  NÃO CONHECIMENTO  das compensações realizadas até dezembro/2004 e (ii) em razão de a decisão  da Medida Cautelar ter sido proferida e publicada em setembro/2004, serem  vedadas as compensações realizadas a partir desta data, devendo ainda ser  considerada  como  NÃO  DECLARADA  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente em janeiro/2005, com fulcro na Lei n 2 11.051/2004.  Em vista da proposição acima, o Delegado  titular da Delegacia da Receita  Federal em Santa Cruz do Sul proferiu o Despacho Decisório DRF/SCS/RS N  2 80/2005 (fls. 748 ­ vol. IV), não homologando as compensações realizadas  pela  recorrente  no  montante  de  R$  58.392.848,20,  determinando  que  esta  fosse  intimada  a  recolher  dita  importância  com  os  acréscimos  legais,  no  prazo de trinta dias da ciência.  [...]    Após  apresentada  manifestação  de  inconformidade  pelo  Sujeito  Passivo  (fls.  1507 a 1531), sobreveio julgamento proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Porto Alegre (RS) indeferindo os pedidos de compensação, nos termos do  Acórdão DRJ/POA nº 8.289, de 27/04/2006 (fls. 1601 a 1615), assim ementado:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 30/06/2004 a 11/01/2005   Ementa: Descabe a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito­ premio de IPI, reconhecido em decisão judicial, sem a liquidação da sentença  e sem a observância dos procedimentos para a compensação administrativa.  Solicitação Indeferida     Não  resignada  com  a  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  ao  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1638  a  1690)  defendendo,  dentre  outros  argumentos, a  liquidez e certeza dos créditos  tributários, uma vez decorrendo a apuração  tão  somente  dos  documentos  apresentados  no  processo  administrativo,  os  quais  podem  ser  analisados pela Fiscalização na verificação das compensações.   Com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  novamente  não  logrou  êxito  a  contribuinte, tendo em vista a negativa de provimento proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  05/06/2008,  cujas  razões  encontram­se  no  acórdão  nº  201­81.170  (fls.  1964  a  1984),  concluindo  pela  impossibilidade  de  compensação  sem a prévia existência de crédito líquido e certo.   Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.312          5 Em face do referido acórdão de negativa de provimento ao recurso voluntário, a  Empresa  opôs  embargos  de  declaração  alegando  a  existência  de  contradição,  omissão  e  obscuridade  (fls. 1997 a 2009), os quais  foram acolhidos para  sanar os vícios apontados,  re­ ratificando o acórdão, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento (fls. 2045 a 2048).   Nesta oportunidade, insurge­se a contribuinte por meio de recurso especial (fls.  2067 a 2093) suscitando divergência jurisprudencial quanto à necessidade de ação judicial de  liquidação  de  sentença  para  tornar  líquido  o  seu  crédito  e,  por  conseguinte,  passível  de  execução  administrativa  ou  judicial  da  sentença  declaratória  reconhecendo  o  seu  crédito.  Colacionou como paradigmas os acórdãos nºs 103­23.032 e 202­15.738.   Em suas razões recursais, aduz a Recorrente que:  (a) possui o direito de efetuar a compensação do crédito­prêmio do IPI,  nos exatos termos do Decreto­Lei nº 491/69 e, por consequência, tem a  Autoridade Administrativa  a  obrigação  legal  de  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  referido  crédito  a  partir  da  documentação  posta  à  sua  disposição pela contribuinte;   (b) a Recorrente estava habilitada a efetuar a compensação do crédito  prêmio  do  IPI  reconhecida  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  não  se  confunde  com  execução  provisória  (vez  que  se  existente  execução seria definitiva);  (c)  não  se  encontra  utilizando  o  beneficio  em  duplicidade  vez  que  inexiste  execução  da  sentença  judicial,  mas  apenas  liquidação  de  sentença,  realizada  na  modalidade  de  arbitramento  (art.  606,  II;  do  CPC),  e  que  servirá,  inclusive,  para  a  execução  de  honorários  advocatícios.   Tendo­se  entendido como comprovada a divergência  jurisprudencial  apontada,  foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por meio  do  despacho  nº  33000.029,  de  20/02/2013 (fl. 1994), proferido pelo ilustre Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  de Julgamento.   A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  2220  a  2233)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 17/03/2016, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise  desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.         Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.313          6   Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo ser conhecido.   No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  à  averiguar­se sobre a necessidade ou não de prévia declaração judicial da liquidez do crédito a  ser compensado pelo contribuinte, tarefa esta de competência da Administração Fazendária.   Como relatado, o processo administrativo teve início na forma de Representação  Fiscal  intentada  com  o  objetivo  de  controlar  as  compensações  de  crédito­prêmio  de  IPI  Decreto­Lei  n°  491/69  efetivadas  pela  contribuinte  em  razão  do  êxito  na  ação  ordinária  nº  88.00.02025­9.  Portanto,  na  via  judicial,  foi  reconhecido  o  direito  do  Sujeito  Passivo  ao  crédito­prêmio de IPI a partir de março de 1983, com alíquota de 15% (quinze por cento), sem  estabelecer termo final para a fruição do benefício.    De  posse  de  sentença  com  trânsito  em  julgado,  a  contribuinte  deu  início  às  compensações  na  esfera  administrativa,  sendo  transmitido  o  primeiro  pedido  em  30/06/2004  (fl. 95).   Em 26/03/2002, a União ajuizou ação rescisória em face do julgado favorável à  contribuinte proferido na ação ordinária, ação indeferida em todas as instâncias até o Superior  Tribunal  de  Justiça.  Posteriormente,  em  09/09/2004  foi  proferida  decisão  interlocutória  na  Ação  Cautelar  nº  8915/RS,  intentada  também  pela  União,  determinando  a  suspensão  das  compensações futuras dos valores decorrentes de crédito­prêmio de IPI da contribuinte.   Em  11/01/2005,  a  contribuinte  transmitiu  o  último  pedido  de  compensação  utilizando­se do crédito­prêmio do IPI.   Com  a  não  homologação  das  compensações  transmitidas  por meio  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul ­ RS, teve início a discussão  travada  nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  remanescendo  para  este  momento  processual a  temática  referente à necessidade de prévia liquidação  judicial do crédito­prêmio  do IPI para que posteriormente possam ser efetuadas as compensações, questão ora analisada.   No caso dos autos, o Sujeito Passivo transmitiu os pedidos de compensação no  período compreendido entre 30/06/2004 a 11/01/2005, no qual estavam vigentes: o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  11.051/2004;  e  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  nºs  210/2002,  320/2003, 323/2003 e 460/2004.   Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.314          7 Essa a situação posta para decisão por meio do julgamento do recurso especial  da contribuinte. Ocorre que, após a interposição do apelo especial, a contribuinte noticiou nos  autos os seguintes fatos (fls. 2.243 a 2.246) :   (a)  a  ação  rescisória  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional  teve  julgamento  de  parcial  procedência,  tão  somente  para  limitar  a  existência  do  benefício  ao  crédito­prêmio  de  IPI  à  data  de  05  de  outubro de 1990 (fls. 2.248 a 2.265), com trânsito em julgado em 07  de março de 2013 (fls. 2.267 a 2.270); e   (b) em 30 de setembro de 2014, foi proposta pelo Sujeito Passivo, nos  autos da ação ordinária nº 88.00.02025­9, a liquidação por artigos da  sentença  que  reconheceu  os  créditos­prêmio  de  IPI  (fls.  2.271  a  2.274),  anexando  parecer  técnico  contábil  e  indicando  o  valor  atualizado do seu crédito na ordem de R$ 206.620.470,15 (duzentos e  seis  milhões,  seiscentos  e  vinte  mil,  quatrocentos  e  setenta  reais  e  quinze centavos).    Nos termos do art. 493 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16  de março de 2015), "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  influir  no  julgamento  do  mérito,  caberá  ao  juiz  tomá­lo  em  consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".   Tratando­se  o  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória  e  a  propositura  de  liquidação da sentença transitada em julgado de fatos modificativos do direito da contribuinte,  que  influenciam na resolução do presente  litígio, os mesmos devem ser  levados em conta no  julgamento do caso.  Com  a  propositura  da  liquidação  de  sentença  em  sede  judicial,  em  tese,  resta  suprida  exigência  para  análise  dos  pedidos  de  compensação  transmitidos  pela  contribuinte  e  que  são  objeto  deste  processo.  Além  disso,  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional,  não  há  mais  discussão  quanto  à  validade  dos  pedidos  de  compensação, restando averiguar­se o montante do crédito a ser restituído ao Sujeito Passivo, o  que será feito em sede judicial.    Portanto,  da  análise  das  circunstâncias  constantes  dos  presentes  autos,  em  especial a superveniência do fato novo consistente na liquidação de sentença por arbitramento  proposta  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  88.00.02025­9,  há  de  ser  acolhido  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  final  decisão  indicativa  do  montante  exato  do  crédito­prêmio  do  IPI  a  que  faz  jus  a  contribuinte,  posteriormente,  sendo  feita  a  análise das compensações objeto destes autos.   A determinação de sobrestamento do processo administrativo, face à relação de  dependência do resultado a ser proferido em demanda judicial, encontra respaldo, ainda, no art.  313,  inciso  V,  alínea  "a",  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  diploma  aplicado  de  forma  subsidiária ao processo administrativo fiscal.    Diante do exposto, e considerando­se o princípio da segurança jurídica e o art.  313,  inciso  V,  alínea  "a"  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  acolhe­se  o  pedido  de  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  final  decisão  da  liquidação  por  artigos  da  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 13005.000130/2005­67  Resolução nº  9303­000.098  CSRF­T3  Fl. 2.315          8 sentença que reconheceu o crédito­prêmio de IPI, nos autos da ação ordinária nº 88.00.02025­ 9.   É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello   Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 20/09 /2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO

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6482343 #
Numero do processo: 19515.002843/2006-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. Conforme entendimento do STJ, que, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, deve ser reproduzido no CARF, ante a ausência de pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito, aplica-se, para a contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Na hipótese, não restou configurada a decadência, tendo em vista que o contribuinte declarou que, no período apurado, a empresa estava inativa.
Numero da decisão: 9101-001.525
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002843/2006­72  Recurso nº  165.901   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.525  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROCHEM S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  E  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  DO  DÉBITO.  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO.  Conforme entendimento do STJ, que, por força do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  deve  ser  reproduzido  no  CARF,  ante  a  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  de  prévia  declaração  do  débito,  aplica­se,  para  a  contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Na hipótese,  não  restou  configurada  a  decadência,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  declarou que, no período apurado, a empresa estava inativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 43 /2 00 6- 72 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte, nos  termos do Relatório  Fiscal presente às fls. 133/137:  “Através  de  correspondência  datada  de  11.08.2006,  por  seu  Procurador  devidamente  constituído,  a  empresa  apresenta  o  Estatuto Social e alterações, informando ter solicitado ao Banco  Safra  S/A,  em  28.07.2006,  os  extratos  bancários  em  meio  magnético,  requerendo nesta mesma oportunidade prorrogação  de  10(dez)  dias  úteis,  a  partir  de  18  de  agosto  de  2006,  para  apresentação  dos  outros  documentos.  Foi  concedida  prorrogação  de  mais  10  (dez)  dias,  a  partir  de  18.08.2006.  (grifos nosso)  Informa ainda a contribuinte, que apresentou as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  correspondente aos anos de  1994,  1995,  1996,  1997  e  1998,  sendo  que  de  1999  a  2005  a  empresa estava inativa. ( grifo nosso )  Pelos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  Banco  Safra  S/A,  e  entregues  pela  empresa,  correspondentes  aos  anos  calendários  de  2001  e  2002,  elaboramos  através  dos  "Papéis  de  Fiscalização",  a  compilação  de  todos  os  dados  contidos  nos  referidos  extratos.  A maior  parte  dos  lançamentos  coletados  a  crédito, referiam­se a depósitos bancários e resgates de valores  provenientes de fundos.  Através do "Termo de Intimação", de 02.10.2006, foi a empresa  intimada para no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente,  conforme relação anexada ao Termo.  Apresenta  a  empresa  dentro  do  prazo  estipulado  ,  extratos  de  movimentação  dos  fundos  de  aplicação  administrados  pelo  Banco Safra S/A., não apresentando a comprovação das demais  origens  referentes  aos  depósitos  bancários.  Analisados  os  documentos  entregues,  constatou  esta  fiscalização  que  os  lançamentos  correspondentes  aos  resgates  dos  fundos  de  aplicação, constantes das planilhas elaboradas, estão corretos e  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 4          3 coincidentes  em datas  e  valores  com aqueles  da movimentação  financeira.  Assim  ,  apesar  de  todos  os  prazos  concedidos  à  fiscalizada,  a  mesma  não  logrou  apresentar  a  documentação  contábil/fiscal,  incluindo documentos e livros para suportar sua contabilidade, e  nem  tampouco  comprovou  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente,  após  a  comprovação das importâncias correspondentes aos resgates de  fundos.  Dentre as modalidades permitidas para apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas —IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre o Lucro — CSLL, devidos trimestralmente, está aquela em  que o lucro, base de incidência do IRPJ e da CSLL, é arbitrado,  pela  própria  pessoa  jurídica  ou,  de oficio,  pela  fiscalização. O  instituto do arbitramento dos  lucros, não é penalidade, é  forma  licita de apuração da base de cálculo do imposto de renda, e é o  ultimo recurso, de que se serve o fisco, após esgotadas todas as  possibilidades de apuração do lucro real.  Na hipótese de inexistência de escrituração que torna imperativo  o  arbitramento  do  lucro,  a  autuação  por  omissão  de  receitas  deve ser a via adotada pelo Fisco, posto que a presunção legal  instituída  pelo  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  baseada  nos  depósitos  bancários  com  recursos  de  origem  não  comprovada,  seria o critério mais adequado.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 179/192).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.258/277)  julgou  procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  IMPUGNAÇÃO.  DECISÃO.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  ENDEREÇO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  A  decisão  que  julga  impugnação  interposta  em  face  de  lançamento é encaminhada â ciência do contribuinte via postal,  modalidade  de  intimação  que  deve  ser  endereçada,  obrigatoriamente, a seu domicilio tributário.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  EXTRATOS BANCÁRIOS. FORNECIMENTO PELO PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  Não  configura  ofensa  â  garantia  ao  direito  ao  sigilo  bancário  quando  as  informações  acerca  da movimentação  financeira  do  contribuinte  são  fornecidas  ao  Fisco  em  consonância  com  a  legislação ou, ainda, pelo próprio titular das contas­bancárias.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  CONTROLE  JURISDICIONAL.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 5          4 É  vedado  â  autoridade  administrativa,  ao  argumento  de  inconstitucionalidade  de  lei,  deixar  de  aplicá­la  enquanto  vigente  e  eficaz  no  ordenamento  jurídico,  situação  somente  possível  se  houver  tutela  do  Poder  Judiciário,  instituição  que  detém  competência  para  o  controle  de  constitucionalidade  de  atos normativos.  AUTOS REFLEXOS.  O  julgamento  que  reconhece  a  ocorrência  de  eventos  que  representam  ao  mesmo  tempo  fato  gerador  de  vários  tributos  repercute em todos os lançamentos a eles vinculados.  MULTA  DE  OFICIO.  CIRCUNSTÂNCIAS  ATENUANTES.  INEXISTÊNCIA.  A lei prevê circunstâncias capazes de majorar a multa de oficio,  inexistindo,  todavia,  circunstâncias  atenuantes  autorizativas  a  reduzir o patamar da multa básica a ser lançada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  0  imposto  de  renda,  devido  trimestralmente  no  curso  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração  comercial e fiscal, subsistindo essa forma de tributação do lucro,  ainda que aqueles elementos sejam apresentados posteriormente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Caracteriza­se omissão de receitas ou de rendimentos os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 286/311).  A  1°  Turma Ordinária  da  1°  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 336/344) acolheu a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSLL quanto  aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001, bem como em relação ao  PIS e à COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, inclusive. Eis a  ementa do julgado:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 6          5 PRELIMINAR  DECADÊNCIA.  IRPJ  e  CSLL.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  RECONHECIDA  EM  PARTE.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional,  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, inicia­se com o respectivo fato gerador. Passados  cinco  anos  sem  lançamento  fiscal,  ocorre  a  decadência  do  crédito tributário.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INVERSÃO  DO  ONUS  PROBANDI.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.  Configura­se  omissão  de  receita  quando  o  contribuinte  devidamente  notificado  a  comprovar  movimentação  bancária,  não  apresenta  documentação  hábil  para  elidir  a  presunção  legal.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência  (fls. 349/360), sustentando, em síntese, que:  “Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  tributo  não  foi  recolhido. Não havendo pagamento antecipado, aplica­se o dies  a quo previsto no artigo 173, I, uma vez que não se trata mais de  lançamento  por  homologação,  mas  simples  lançamento  ex  officio. A rigor, sequer existe montante a ser homologado. Assim,  é  indevida  a  aplicação do  artigo  150,  §4°,  na  espécie. Merece  reforma, portanto, a decisão recorrida”.  Conforme  documento  de  fls.  380,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  da  decisão  do  CARF,  e  não  tendo  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  mantido  por  intermédio do processo n° 9515.002843/2006­72, formou­se processo apartado, transferindo­se  os fatos geradores ocorridos entre 12/2001 e 12/2002, para prosseguimento da cobrança.             Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  divergência  jurisprudencial suscitada.  Deve­se  fixar,  no  caso,  qual  dispositivo  deve  reger  o  prazo  decadencial:  o  artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, CTN.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 7          6 Na hipótese,  a decadência  foi  declarada,  em  relação ao  IRPJ  e à CSLL,  no  que tange aos fatos geradores ocorridos até 30/09/2001. Em relação ao PIS e à Cofins, no que  se refere aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001.  A ciência do auto de infração deu­se em 12/12/2006.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 8          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­o (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 9          8 Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”    O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c) quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Estas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionado da  decisão do STJ.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Fl. 803DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002843/2006­72  Acórdão n.º 9101­001.525  CSRF­T1  Fl. 10          9 Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, pode­se verificar que, em relação ao período ora debatido,  o  contribuinte,  efetivamente,  não  realizou  qualquer  pagamento  antecipado  dos  tributos,  tampouco apresentou qualquer declaração o que se conclui do fato de que a própria empresa,  em resposta a notificação do fisco,  informou que “apresentou as Declarações de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica correspondente aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1.998, sendo que  de 1.999 a 2.005 a empresa estava inativa.”  A  ciência do Auto  de  Infração  ocorreu  em 12/12/2006. Contudo,  tendo  em  vista a ausência de pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito,  incide o  artigo  173,  I, do CTN. O início do prazo decadencial, desta  forma, deu­se em 01/01/2002, de sorte  que não restou caracterizada a decadência.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  para a afastar a decretação de decadência.  Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 804DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6560124 #
Numero do processo: 10580.721038/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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2201­000.146  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  PAVLOVA MARIA GOUVEIA CABRAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir crédito  tributário de  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$165.937,95,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 03 8/ 20 09 -3 6 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 240            2 conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  do magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  e)  parcelas  dos  valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento,  nos termos da ementa a seguir:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 241            3 “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente. ”  Cientificada da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (“AR” fls. 134), a  contribuinte  interpôs,  em  10/05/2011,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  135/222,  utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 242            4 3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 243            5 Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 243DF CARF MF

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6568006 #
Numero do processo: 10925.001920/2002-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.
Numero da decisão: 9303-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.172          1 1.171  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.001920/2002­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.249  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante   FAZENDA NACIONAL   Interessado  SADIA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ OCORRÊNCIA ­   Constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  e  prover os Embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 20 /2 00 2- 47 Fl. 820DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  669)  apresentados  contra  o  Acórdão  n.º  9303002.768,  de  21  de  janeiro  de  2014,  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (e­fls. 664 a 666), que, julgou o recurso especial interposto pela FAZENDA  NACIONAL, exarando o seguinte Acórdão:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998    Ementa: PIS COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA ART. 62­A DO RICARF.  Ausente  qualquer  recolhimento,  de  ser  instalado  o  pressuposto  contido  no  art. 174, I do Código Tributário Nacional.   Recurso parcialmente provido.”    A Embargante, alega que a decisão contem vício de omissão e obscuridade,  haja  vista  não  ter  havido  expressa manifestação  sobre  (1)  a  impossibilidade  de  arguição  de  compensação como matéria de defesa para lançamento de oficio (item “f” do Recurso Especial  da  União)  e  sobre  (2)  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inc.  I,  da  Lei  n.º5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN, mesmo reconhecendo  que não houve pagamento do tributo.    É o relatório.  Voto             Os embargos são tempestivos e apontam omissão e obscuridade, merecendo  ser conhecidos.    O  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  680  a  683),  que  acolheu  os  embargos,  constatou que a decisão é obscura ao aplicar a regra do inc. I do art. 174 do CTN, e ao deixar  indefinidos os períodos de apuração alcançados pela decadência. E que omitiu ao não apreciar  a divergência quanto à impossibilidade de arguição de compensação em sede de defesa.     Do  exame  do  acórdão  do  recurso  especial,  verifica­se  que  de  fato  há  a  omissão  apontada  pela  Embargante,  não  tendo  ocorrido  o  exame  quanto  impossibilidade  de  arguição de compensação em sede de defesa e há é obscuridade quanto da aplicação da regra  do inc. I do art. 174 do CTN.    O  presente  processo,  trata  de  auto  de  infração  lavrado  em  18/09/2002,  por  falta de recolhimento do PIS nos períodos de 07/96 a 12/96 e 07/98 a 09/98 e 11/98. Com o  retorno  da  diligência,  restou  comprovado  que  o  débito  relativo  ao  período  de  novembro  de  1998 foi devidamente quitado pela empresa, conforme faz prova, inclusive, o extrato anexado à  fl. 185. Também ficou confirmado que a empresa observou o critério da semestralidade do PIS  (base  de  cálculo)  para  a  compensação  dos  débitos  constantes  deste  processo,  os  quais  se  encontram relacionados juntamente com os passíveis de compensação, às fls. 448/447.    O Recurso Voluntário,  que  foi  provido por unanimidade,  foi  concluído nos  seguintes termos:    Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10925.001920/2002­47  Acórdão n.º 9303­004.249  CSRF­T3  Fl. 1.173          3 "Em face de todo o exposto, e diante dos fatos acima considerados, voto no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO,  a  fim  de:  (i)  que  sejam  excluídos do lançamento os períodos compreendidos entre 07/96 a 12/96, em  razão  de  terem  sido  atingidos  pela  decadência;  (ii)  reconhecer  extinto  o  débito no período de 11/98, em razão de ter sido pago pelo Recorrente, (iii)  reconhecer o direito à realização da compensação entre julho e setembro de  1998, amparada em decisão judicial, observado o critério da semestralidade;  (iv) afastar a imposição de multa moratória em razão da liquidação do crédito  tributário por via da compensação." (grifos meus)    Em  face  do  Acórdão  n.º  202­18.007,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão do acórdão embargado, em  relação  possível  utilização  dos  créditos,  os  quais  teriam  sido  totalmente  aproveitados  pela  FRIGOBRAS —  CIA.  BRASILEIRA  DE  FRIGORÍFICOS,  incorporada  pela  SADIA  S/A,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  17.  E  quanto  à  possibilidade  da  aceitação  da  compensação  levada  a  efeito  pela  recorrente,  com  base  em  autorização  judicial, mesmo  que  não  transitada  em  julgada,  sob  pena  de  descumprimento  de  ordem  emanada  do  Poder  Judiciário.      Em sede de embargos o Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, assim  se pronunciou:    (...)    Também  não  merece  prosperar  a  irresignação  da  PFN  quanto  à  possibilidade da aceitação da compensação levada a efeito pela recorrente,  com  base  em  autorização  judicial,  mesmo  que  não  transitada  em  julgada,  sob pena de descumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário.    Por derradeiro, aponta­se contradição no julgado ao considerar que, com a  edição da Medida Provisória n.º 303/2006, deixou de existir a multa prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/96  (transcrição  do  Acórdão  n.º  102­47.978,  como razão de decidir).     Nesse particular  tem razão a PFN ao sustentar que o art. 44,  I, da Lei n 2  9.430/96 continua em pleno vigor,  e  estabelece multa  em casos de  falta de  pagamento/recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  declaração  inexata,  devendo por  isso,  ser  excluída do acórdão  recorrido a menção equivocada  ao Acórdão n2 102­47.978, não fazendo mais por isso, razão de decidir.     Entretanto,  o  acolhimento  parcial  dos  embargos  não  será  suficiente  para  modificar a decisão recorrida, não podendo  ter outro desfecho ao presente  processo, senão aquele já constante do acórdão embargado, mesmo porque  uma vez considerada a procedência da compensação, não há o que se falar  em  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pois  só  assim  seria  aplicável  o  disposto no art. 44 da Lei n 2 9.430/96, que prevê multa de oficio de 75%.    Em  face do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a  fim de suprimir a  Fl. 822DF CARF MF     4 referência ao Acórdão n.º 102.47.978, como razão de decidir,  sem contudo  modificar a decisão alcançada pelo Acórdão n.º 202­18.007, prolatado por  esta Segunda Câmara.”(grifos meus)    Em  sede  de  Recurso  especial  a  Procuradoria  insurgiu­se  contra:  1)  a  decadência quinquenal, nos termos do CTN, art. 150, §4°; 2) a compensação de débitos fiscais  com créditos  financeiros decorrentes de decisão  judicial  não­transitada  em  julgado; 3) o não  reconhecimento da necessidade de desistência da ação judicial para repetir/compensar na esfera  administrativa  os  créditos  financeiros  em  discussão  na  esfera  judicial;  e,  4)  o  não­ reconhecimento da impossibilidade de arguição de compensação como matéria de defesa para  lançamento de oficio.     Em sessão de julgamento realizada em 21 de janeiro de 2014, a 3ª Turma da  CSRF julgou o recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, por unanimidade de  votos, exarando o Acórdão nº 9303­002.768, fls. 661 a 666, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998  Ementa:  PIS COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA ART. 62­A DO RICARF.  Ausente  qualquer  recolhimento,  de  ser  instalado  o  pressuposto  contido  no  art. 174, I do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.    O Conselheiro Frâncico Maurício Rabelo de Albuquerque Silva em seu voto assim decidiu:    “(...)    Destaco que o acórdão recorrido foi provido por unanimidade de votos.    Os  valores  instauradores  do  presente  litígio  dizem  respeito  à Contribuição  para o PIS seriam originários: i) de compensações não aplicáveis a débitos  declarados  sub  judice  em  DCTF  pelo  contribuinte  e  suspensos  em  conta  corrente e ii) de saldos devedores não declarados em DCTF.    O documento de  fl. 486 da Delegacia da Receita Federal  em Joaçaba, por  sua  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACT,  registra  a  seguinte  quota:  “Diante  das  informações  acima,  e  tendo  em  vista  o  novo  entendimento administrativo, exarado pelo Os períodos base do lançamento  compreenderam  os  lapsos  01.07.96  a  01.12.96  e  01.07.98  a  01.11.98  e,  embora não constando a ciência da Contribuinte autuada o auto de infração  é datado de 19.09.2002.    Ocorre que, conforme registra a Diligência determinada pela Resolução nº  20200.828 fls. 310.312, ficou comprovado o pagamento do crédito tributário  referente  ao  período  de  novembro  de  1998  e  admitida  a  compensação  amparada  em  decisão  judicial  que  observou  o  critério  da  semestralidade  afastando da  imposição os períodos de  julho a setembro de 1998, restando  portanto os períodos base de julho a dezembro de 1996 e outubro de 1998.    É  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  em  face  da  decretação de inconstitucionalidade que o alvejou culminando com a edição  da Súmula Vinculante nº 8 do E. STF.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10925.001920/2002­47  Acórdão n.º 9303­004.249  CSRF­T3  Fl. 1.174          5   Não constatei nenhuma  forma de pagamento no restante dos períodos base  lançados o que torna alcançáveis os períodos base setembro a dezembro de  1996 e outubro de 1998, com amparo no art. 174,I do CTN.     Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conceder  parcial  provimento  ao  Recurso interposto pela Fazenda Nacional.”      Analisando o inteiro teor do Acórdão 9303002.768, constata­se, data venia, a  existência de omissão/obscuridade. Vejamos:    Quanto  da  aplicação  do  prazo  decadencial  verifica­se  que  o  acordão  recorrido se fundamentou na aplicação do artigo 173, I do CTN, isto é, quando não se verifica  pagamento antecipado ou declaração de débito. No entanto, ao citar o referido artigo, o nobre  Conselheiro se equivocou, citando o artigo 174, I do CTN que contem a seguinte redação:    “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco  anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;   (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)”    Logo, é flagrante o lapso, pois ao invés de fazer referência ao artigo 173, I do  CTN, foi mencionado o artigo 174, I do mesmo diploma legal.     Por essa razão, retifico a referência constante do  Acórdão  nº  9303­002.768,  fls. 661/666, por meio do presente acórdão para dizer:     · onde se lê, no texto do acórdão:     Não  constatei  nenhuma  forma  de  pagamento  no  restante  dos  períodos  base  lançados o que  torna  alcançáveis os períodos base  setembro a dezembro de  1996 e outubro de 1998, com amparo no art. 174,I do CTN.     · Deve­se ler:    Não  constatei  nenhuma  forma  de  pagamento  no  restante  dos  períodos  base  lançados o que  torna  alcançáveis os períodos base  setembro a dezembro de  1996 e outubro de 1998, com amparo no art. 173,I do CTN.     Restando  consolidado  o  entendimento  de  que  não  havendo  pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Conclui­se  que  não  está  alcançável  pela  decadência  o  período  entre  setembro  a  dezembro  de  1996  e  outubro de 1998.     Deve­se ainda observar que a ementa que constou do acórdão contém erro na  informação  do  referido  artigo,  devendo  ser  substituído  o  artigo  de  referência  da  ementa  do  acórdão original, pelo artigo 173, I do CTN.  Fl. 824DF CARF MF     6   Quanto  a  omissão  referente  ao  item  “f”  do Recurso Especial  da União,  ou  seja,  sobre  a  impossibilidade  de  arguição  de  compensação  como  matéria  de  defesa  para  lançamento de oficio. Acredito que o acordão recorrido foi obscuro e não omisso.     Segundo  o  voto  do  ilustre  Conselheiro,  este  se  baseou  na  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  20200.828  de  fls.  310.312,  onde  ficou  comprovado  o  pagamento  do  crédito  tributário  referente  ao  período  de  novembro  de  1998  e  admitida  a  compensação  amparada  em  decisão  judicial  que  observou  o  critério  da  semestralidade  afastando da imposição os períodos de julho a setembro de 1998.    Ora, com o retorno da diligência, restou comprovado que a empresa observou  o  critério  da  semestralidade  do  PIS  (base  de  cálculo)  para  a  compensação  dos  débitos  constantes deste processo, os quais se encontram relacionados juntamente com os passíveis de  compensação, às fls. 448/447.     Foi  comprovado  que  o  direito  de  a  contribuinte  em  questão  creditar­se  do  PIS,  uma  vez  que  recolheu  a  referida  contribuição  com  base  Decretos­Leis  n.º  2.445  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  Eg.  STF,  notadamente  após  a  homologação  dos  valores compensáveis pela fiscalização (fls. 483 a 485).     Ademais,  verifica­se  que  foi  reconhecido  tanto  no  acordão  do  recurso  Voluntário como no acordão do Recurso Especial o direito à realização da compensação entre  julho  e  setembro  de  1998,  amparada  em  decisão  judicial,  observado  o  critério  da  semestralidade.    Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada nos presentes embargos de declaração,  nos termos acima expostos.    É como voto.    Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora                             Fl. 825DF CARF MF

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6547408 #
Numero do processo: 10120.006009/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RETORNO DOS AUTOS. TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DE DEFESA. Já tendo este Colegiado se manifestado sobre todas as alegações do contribuinte e, não tendo ocorrido alteração do entendimento majoritário sobre o tema, deve ser mantido o quanto decidido pelo extinto Conselho de Contribuintes ao analisar, pela primeira vez, o recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1301-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 370          1 369  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006009/2004­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.143  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  AGROSSARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  RETORNO  DOS  AUTOS.  TRIBUNAL  A  QUO.  APRECIAÇÃO  DAS  DEMAIS  RAZÕES DE DEFESA.  Já  tendo  este  Colegiado  se manifestado  sobre  todas as  alegações do contribuinte  e, não  tendo ocorrido alteração do  entendimento majoritário sobre o tema, deve ser mantido o quanto decidido  pelo  extinto  Conselho  de  Contribuintes  ao  analisar,  pela  primeira  vez,  o  recurso voluntário interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 60 09 /2 00 4- 53 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 371          2   Relatório  Cuida o presente processo de auto de infração (fls. 107/145) que exige IRPJ e  CSLL relativos aos anos calendário de 1999 a 2003.  O agente fiscal verificou que o contribuinte não recolheu nenhum DARF de  pagamento  de  tributos  federais  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2003,  bem  como não entregou DCTF e DIPJ no mesmo período.  Ademais,  foi  constatada  ausência  de  escrituração  contábil  regular  (Diário,  Razão  e  LALUR),  possuindo  somente  escrituração  fiscal.  No  decorrer  da  fiscalização,  o  contribuinte escriturou o livro caixa.  Devido  a  não  apresentação  dos  livros  da  escrituração  contábil  e  fiscal  exigidos pela legislação tributária, a autoridade autuante procedeu ao lançamento de ofício do  crédito tributário baseado no lucro arbitrado. O arbitramento foi realizado com base na receita  bruta declarada nos Livros de ICMS.   Apresentada  impugnação  (fls.  168/176),  esta  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF (fls. 192/195).   Inconformado, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  197/210),  alegando,  em  síntese,  (i)  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído;  (ii)  ilegalidade  dos  juros calculados com base na taxa SELIC; e  (iii) o caráter confiscatório da multa punitiva de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  lançado,  afrontando  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade, legalidade e capacidade contributiva.  A extinta 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes acolheu, por maioria  de votos, a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte em relação aos fatos geradores  ocorridos  nos meses  de  fevereiro  a  agosto  de  1999  e,  no mérito,  por  unanimidade  de votos,  negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão n° 105­15.741 (fls. 212/225).  Na sequência, a Fazenda interpôs Recurso Especial (fls. 229/247), ao qual foi  negado provimento em decisão da 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF  (fls. 274/276).  Ocorre  que,  inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fls.  280/289)  contra  o  acórdão  proferido  pela CSRF,  no  qual  sustenta  que  o  prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN  por  inexistir,  no  caso  concreto,  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  O Pleno da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em dar provimento ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  (fls.  346/356).  O  julgamento  encontra­se  sintetizado pela ementa do Acórdão n° 9100000.220:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 372          3 Exercício: 2000  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ ART. 62ª DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS  SITUAÇÕES  FÁTICAS.  NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543C  do Código  de  Processo Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62A do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  O  disposto  no  art.  62ª  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.  Recurso Extraordinário Provido.  Dessa  forma,  ficou  decidido  pelo  afastamento  da  arguição  de  decadência,  sendo determinado o retorno dos autos à Câmara ordinária para apreciação das demais razões  do recurso voluntário.  Importante  frisar  que,  conforme  informado  à  fl.  323,  a  parte  do  crédito  tributário  mantida  pela  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  foi  apartada  para  fins  de  cobrança imediata, isto é, prosseguiu­se com a cobrança dos valores relativos aos períodos de  09/1999 a 12/2003 por não terem sido objeto de questionamento perante a CSRF.  Ademais, foi emitido despacho pela Chefe de Serviço de Assessoria Técnica  da  1°  Seção  do  CARF  (fls.  363/365)  determinando  encaminhamento  dos  presentes  autos  à  Secretaria da 3ª Câmara da 1ª SEJUL para inclusão em lote de sorteio no âmbito da 1ª Turma  Ordinária.  É o relatório.          Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 373          4 Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O Recurso Voluntário preenche os  requisitos de admissibilidade,  razão pela  qual dele conheço.  Trata­se  de  hipótese  em  que  a  CSRF  decidiu  pelo  retorno  dos  autos  para  apreciação pela Câmara a quo das demais razões do Recurso Voluntário,  tendo em vista que,  em decisão proferida pelo Pleno da CSRF, foi afastada a preliminar de decadência arguida pelo  contribuinte.  Além  da  decadência,  o  contribuinte  alegou,  em  recurso  voluntário,  a  ilegalidade dos  juros  calculados  com base na  taxa SELIC  e  o  caráter  confiscatório  da multa  punitiva de 75% sobre o valor do tributo lançado.  O 1° Conselho de Contribuintes acordou pela decadência do crédito tributário  no  que  tange  somente  ao  período  de  fevereiro  de  1999  a  agosto  de  1999,  sendo  julgado  procedente o lançamento em relação aos demais meses de apuração do IRPJ e da CSLL.  Note­se que, inclusive, já foi determinado o prosseguimento da cobrança dos  valores relativos ao período de 09/1999 a 12/2003, por não terem sido objeto de questionamento perante  a CSRF.  Assim sendo, entendo que este Colegiado já se manifestou sobre o mérito do recurso  voluntário interposto, devendo ser mantido o quanto decidido no Acórdão n° 105­15.741 (fls. 212/225),  nos termos do voto do Relator Wilson Fernandes Guimarães:  (...)Taxa de Juros e Multa de Ofício  No  que  tange  à  taxa  de  juros  e  à  multa  de  ofício  aplicada,  não  merecem  reparos os argumentos trazidos pela decisão de primeira instância para não acatar as  razões da recorrente. Com efeito, o ato de lançamento sendo vinculado e obrigatório,  nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não faculta à  autoridade  lançadora poderes para dispensá­lo, ao contrário, da  sua não efetivação  poderá resultar responsabilidade funcional.  Releva notar que o lançamento dos juros de mora com base na taxa selic e, da  mesma  forma, da multa de ofício,  decorreu de  fiel  observância a  comandos  legais  em vigor, não estando autorizada a autoridade administrativa, portanto, a afastar a –  sua  aplicação.  Destaco  que  o  posicionamento  adotado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães está em consonância com o meu entendimento sobre a  matéria e com a posição mais recente adotada por este Colegiado.  Destaco  que  o  posicionamento  adotado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães está em consonância com o meu entendimento sobre a matéria e com a  posição mais recente adotada por este Colegiado.  A  possibilidade  de  aplicação  da Taxa  SELIC  sobre  os  juros  já  se  encontra  pacificada pela Súmula CARF n° 4, adiante reproduzida:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 374          5 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  relação  à  multa  aplicada,  o  contribuinte  aduz  que  a  aplicação  do  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  lançado  fere  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  dos  efeitos  confiscatórios,  da  legalidade,  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Conforme dispõe a Súmula n° 02 do CARF, este Colegiado não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  a  fim  de  afastar  a  multa de ofício não podem ser  reconhecidos nesta decisão, devendo, portanto,  ser mantida  a  autuação neste ponto.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de manter  o  quanto  já  decidido  pelo  extinto  1°  Conselho  de  Contribuintes,  a  fim  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se o lançamento tributário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                               Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10980.014666/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA DE MORA - ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL RECOLHIDAS OU COMPENSADAS EM ATRASO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso dos recolhimentos ou compensações mensais das estimadas do IRPJ e da CSLL, feitos com atraso, cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração, tornando ilegal, nesta circunstância, a aplicação da penalidade moratória, em consonância com as disposições do art. 112, II do CTN.
Numero da decisão: 1803-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e Selene Ferreira de Moraes, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. Fará declaração de voto o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T13:40:47Z; Last-Modified: 2011-01-28T13:40:47Z; dcterms:modified: 2011-01-28T13:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:cbfad9ed-70ce-440f-b99b-b96cb40f5bdd; Last-Save-Date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T13:40:47Z; meta:save-date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; modified: 2011-01-28T13:40:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T13:40:47Z; created: 2011-01-28T13:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T13:40:47Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 68 1 67 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.014666/2006-14 Recurso nº 176.943 Voluntário Acórdão nº 1803-00.663 – 3ª Turma Especial Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO DCTF Recorrente SOCEPPAR S/A SOCIEDADE CEREALISTA EXPORTADORA DE PRODUTOS PARANAENSES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA DE MORA - ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL RECOLHIDAS OU COMPENSADAS EM ATRASO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso dos recolhimentos ou compensações mensais das estimadas do IRPJ e da CSLL, feitos com atraso, cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração, tornando ilegal, nesta circunstância, a aplicação da penalidade moratória, em consonância com as disposições do art. 112, II do CTN. Fl. 143DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e Selene Ferreira de Moraes, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. Fará declaração de voto o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator (assinado digitalmente) Luciano Inocêncio dos Santos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 144DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 69 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 37): Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0010967, às fls. 21/25, cientificado em 01/12/2006 (fl. 35), em que são exigidos R$ 9.180,46 de multa paga a menor sobre quotas de CSLL, a teor do art. 160 do CTN, art. 1° da Lei n° 9.249, de 1995 e arts. 43 e 61 e §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 1996. 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna na DCTF do quarto trimestre de 2000, em que se constatou a "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS". 3. Em 29/12/2006, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/12, instruída com os documentos de fls. 13/34, onde alega, em síntese, a denúncia espontânea da infração, a teor do art. 138 do CTN. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e, ao final, requer o cancelamento do lançamento e a restituição de R$ 1.020,05 pagos a título de multa de mora. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 36): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. A exigência de multa de mora é devida quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo. Lançamento Procedente. Cientificada da referida decisão em 05/02/2009 (fls. 42), a tempo, em 05/03/2009 (informação de fls. 46), apresenta a interessada Recurso de fls. 47 a 57, instruído com os documentos de fls. 58 a 66, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento. Fl. 145DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Correto o acórdão recorrido. Com efeito, tratando-se de pagamento a destempo, tem-se que, em face de expressa determinação legal da exigência da multa de mora quando da ocorrência de pagamento em atraso (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), não cabe pretender afastá-la em caso de denúncia espontânea, a qual, por óbvio, somente se verifica após vencido o débito. Na denúncia espontânea da infração, o que se denuncia é a falta de pagamento do crédito tributário, e não o seu atraso, o qual é mera decorrência daquela denúncia. Por consequência, o que se dispensa, na denúncia espontânea, é a sanção pelo não-cumprimento de obrigação principal (multa de ofício), e não a penalidade pelo atraso em seu recolhimento (multa de mora). Em outras palavras, purga-se o não- pagamento, e não a mora. No caso, a denúncia espontânea se deu mediante o próprio recolhimento em atraso, não sendo admissível que, sobre esse recolhimento, incida novamente o art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), desta vez para excluir a multa de mora. A mora já se consumou, não havendo, por óbvio, como afastá-la pela denúncia espontânea. Nesse sentido, cita-se acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de nº 103-22.100, de 13/09/2005, unânime (grifou-se): [...]. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA – O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que nenhuma infração tenha sido identificada pelo fisco, nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem notas fiscais, venda com preços registrados aquém do real, etc. Negado provimento ao recurso. Publicado no D.O.U. nº 229 de 30/11/05. Fl. 146DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 70 5 O mero atraso, configurado no pagamento de tributo efetuado após o prazo de seu vencimento estabelecido em lei, é tratado, pelo CTN em dispositivo legal distinto, a saber (sublinhou-se): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, na hipótese de atraso, além dos juros de mora, o crédito não integralmente pago no vencimento está sujeito à imposição de penalidades, previstas nele ou em lei tributária. Assim, a falta de pagamento de multa de mora, pela recorrente, sobre a CSLL recolhida após a data de vencimento, em estrita conformidade com a legislação vigente, constitui-se débito tributário. Quanto ao pedido de restituição de R$ 1.020,05, pago a título de multa de mora no percentual de dois por cento, tem-se por prejudicado, por força do entendimento aqui externado. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 147DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Redator Designado Com a devida vênia, ouso divergir, no caso vertente, do posicionamento exarado do brilhante voto da lavra do ilustríssimo Conselheiro Relator Dr. Sérgio Rodrigues Mendes e também do posicionamento do não menos ilustre Conselheiro e decano deste colegiado, que fez sua declaração de voto, Dr. Walter Adolfo Maresch, pelos motivos que passo a aduzir, como segue. Cumpre-se, de plano, tecer algumas considerações acerca do pré- questionamento como requisito essencial ao enfrentamento de determinada matéria não expressamente aventada em fase recursal. A recorrente insurgiu-se no seu recurso voluntário contra a aplicabilidade da multa moratória, asseverando que está sob o abrigo do benefício da denúncia espontânea, preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN, cuja tese foi afastada pelo Ilmo. Conselheiro Relator. Verifica-se, pois, que a aplicação da multa de mora, fundamentada no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, está sendo contestada no presente recurso, ainda que esta insurgência esteja sendo suscitada de forma bastante modesta e com fundamentos diversos daqueles aplicáveis ao caso em comento. Destaque-se, porém, que simplicidade dos argumentos suscitados pela recorrente, “per si”, ou mesmo o fato de invocar argumentos jurídicos que não se coadunam com os fatos do caso concreto, não exime este colegiado do dever de enfrentar a matéria, que ora suscito, ainda mais, por se tratar especificamente de exigência tributária aplicada sem o amparo de disposição legal, não podendo, pois, a administração tributária escusar-se do principio da legalidade. De fato, ainda que não haja insurgência expressa da recorrente, no sentido de apontar o adequado fundamento ao qual se subsume o caso em tela, não se pode olvidar que o controle da legalidade do lançamento é matéria de ordem pública, o que impõe, portanto, o seu enfrentamento em qualquer instância processual administrativa. Corrobora essa assertiva, o entendimento exarado na decisão proferida pela 6ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes, antecessor do atual CARF, no acórdão nº 106- 17.000 de 06/08/2008, como se extrai de um trecho do brilhante voto da lavra do Ilmo. Conselheiro Dr. Giovanni Christian Nunes Campos, cujos fundamentos nele destacados tomo emprestado para fundamentar minha conclusão, pois, ao tratar de matéria bastante semelhante, com meridiana clareza, enfrentou a questão da seguinte forma (in verbis): “... a multa isolada de oficio lançada não tinha base legal e, considerando que os Conselhos de Contribuinte têm o dever legal, mesmo que de oficio, de apreciar a legalidade do lançamento, mister cancelar a multa de oficio isolada aqui lançada. ...” (Grifamos) Fl. 148DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 71 7 Superada a questão preliminar quanto à insurgência acerca da matéria, passo a enfrentar a questão de fundo. Vejamos. Quanto aos argumentos da recorrente, afastados pelo Ilmo. Conselheiro Relator, relativos ao benefício da denúncia espontânea, consubstanciado no art. 138 do CTN, o posicionamento que tenho defendido neste Conselho é no sentido de que há a possibilidade da sua aplicação para afastar a multa de mora, desde que estejam comprovados todos os elementos fáticos que o caracterizam, contudo, no presente voto, estas circunstâncias sequer foram objeto de minha análise, uma vez que não se aplicam ao caso. Isto porque, não se trata de invocar o aduzido benefício da denúncia espontânea para afastar a aplicação de uma penalidade, que teria supostamente decorrido do recolhimento em atraso de estimativas (do IRPJ ou da CSLL), mas sim quanto à ausência de fundamento legal expresso para a sua aplicação, pois não há que se falar em denúncia espontânea que vise afastar uma penalidade que sequer tem estipulação em norma legal. De certo, a aplicação do benefício da denúncia espontânea pressupõe a existência de uma penalidade, prevista em lei, a ser afastada, a qual, “in casu”, não se verifica, razão pela qual não são adequados os argumentos da recorrente neste sentido, contudo, entendo que lhe assiste razão à insurgência da própria aplicação da penalidade (multa moratória) por outros fundamentos. Senão vejamos. O deslinde da controvérsia sob exame está em esclarecer se existe ou não a incidência de multa moratória sobre a compensação ou pagamento antecipado das estimativas que serão ajustadas na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Nesse sentido, se faz necessário, de plano, analisar as características do recolhimento dessas estimativas e sua correspondente natureza jurídica para testar a sua subsunção ao comando do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Observemos. A legislação do IRPJ e da CSLL, que versa sobre o Pagamento Mensal por Estimativa, ajustado pelos balancetes de redução e suspensão, dispõe (art. 2º da Lei nº 9.430/1996, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.981/1995) que as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática do Lucro Real anual podem optar pelo pagamento mensal do tributo de forma estimada, como antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do ano, mais especificamente em 31 de dezembro. Desta forma, as antecipações realizadas durante o ano-calendário, quer aquelas correspondentes a um percentual sobre a receita bruta da empresa, ou mesmo quando decorrentes de balanços de redução e suspensão destes tributos, são apenas valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do correspondente período de apuração. Logo, é nesse momento, em 31 de dezembro, que efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, em se tratando de apuração anual, tornando a dívida destes tributos líquida e certa, somente a partir deste lapso temporal. Esta assertiva, por vezes, vem sendo corroborada pelo entendimento deste Conselho, já manifestado em diversos precedentes, valendo, porém, trazer à colação a ementa de uma decisão da CSRF do antigo Conselho de Contribuintes, que antecedeu o atual CARF, cujo teor deixa claro o posicionamento firmado no âmbito administrativo, de que os fatos Fl. 149DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 8 geradores da CSLL e do IRPJ ocorrem quando o lucro é apurado em 31 de dezembro. Vejamos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SURGE QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado” (Nossos Grifos). (CSRF/01-05.875, PA 10384.000638/2004-79, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão: 23/06/2008) Com efeito, não tendo ocorrido o fato gerador, no momento do pagamento das estimativas, forçoso concluir quanto à natureza jurídica dos recolhimentos, que não se tratam de tributos propriamente ditos, mas sim de meras antecipações dos seus pagamentos. Nesse sentido, a CSRF do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF) também reconhece que os valores referentes às estimativas mensais não são tributos, uma vez que os fatos geradores daqueles ocorrem apenas ao final do período anual (31 de dezembro), verbis: “DECADÊNCIA – ESTIMATIVAS – MULTA ISOLADA - Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de ofício para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. § 4º, do CTN, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o Fl. 150DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 72 9 fato gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CTN” (Nossos Grifos) CSRF/01-05.653, PA 10680.015464/2003-13, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão 27/03/2007. Portanto, as parcelas compensadas ou pagas como antecipação, com base no fato gerador presumido, enquadram-se como prestações antecipadas pelo devedor no âmbito da teoria do pagamento das obrigações. Nesse contexto, visa a quitar antecipadamente um débito de tributo, cujo fato gerador e, portanto, a dívida líquida e certa, somente ocorrerá no futuro. Assim, é evidente que a compensação ou pagamento de estimativas mensais, em verdade, é mera técnica de arrecadação, tanto que o art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430/96, diz ser uma opção “pelo pagamento do imposto”. Em outras palavras, as antecipações realizadas não constituem a compensação ou pagamento do tributo propriamente dito, mas sim antecipação atribuível, imputável, ao tributo cujo fato gerador e sua correspondente apuração somente ocorrerão no final do ano-calendário. Desta forma, uma vez elucidada, tanto a natureza jurídica quanto as características das compensações ou pagamentos sobre os quais se discute a incidência da multa moratória, resta saber se sobre eles recai a referida sanção, tal como estabelece o artigo 61, da Lei nº 9.430/96, cuja tipificação da conduta a ser penalizada assim versa: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.” (Nossos Grifos) Vê-se que o dispositivo transcrito trata primeiramente dos “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, como forma de delimitar o campo de incidência da norma legal. Não obstante, o mesmo dispositivo condiciona a aplicação da penalidade nele contida, qual seja, a incidência de multa de mora, apenas aos débitos “cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997”, ou seja, o pressuposto condicionante da norma legal para a aplicação da multa moratória é a ocorrência do fato gerador dos débitos tributários a partir da data fixada naquela norma. Assim, o acréscimo da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia (limitada em 20%), somente se aplica aos débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB pagos em atraso, cujos fatos geradores, descritos na regra matriz de incidência, tenham efetivamente ocorrido. Contrário senso, não se aplica a multa de mora sobre eventuais débitos para com a União pagos ou compensados fora do prazo se não ocorreu o fato gerador do tributo. Fl. 151DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 10 Se não há fato gerador, não há que sequer falar em obrigação tributária líquida e certa, mas apenas numa exigência precária, não definitiva. O que se permite, conforme previsto na própria Constituição Federal (§ 7º do art. 150 da CF), é que: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” (Nossos Grifos) Essa possibilidade foi introduzida na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional nº 3/1993, que legitimou a prática dos entes tributantes de exigir pagamentos antes da efetiva ocorrência do fato gerador, através da figura do “fato gerador presumido” de um tributo que, por consequência, também é presumido. Ambos, porém, não se confundem com o fato gerador, digamos, real do qual se origina o próprio tributo. Neste diapasão, tais pagamentos ou compensações, realizados com base em fato gerador presumido ou cujo fato gerador ainda não tenha se consumado por completo, constituem meras antecipações daqueles tributos, cujos fatos geradores ocorrem em momento posterior. Por isso, esses pagamentos não se referem a tributos propriamente ditos, por lhes faltar os elementos essenciais para tanto, tais como, o de ser uma prestação compulsória (art. 3º do CTN) ou ter um fato gerador (art. 4º do CTN). De fato, o próprio CTN ao dispor sobre o conceito de fato gerador, em seu art. 114, asseverou que este “... é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”(Nossos Grifos). Ora, se na situação sob exame, qual seja, o pagamento antecipado das estimativas do IRPJ e da CSLL, não se verifica a existência de todos os elementos essenciais a ocorrência do fato gerador, não se subsume o caso concreto à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, tal como prevê o preciso comando do CTN. Também nesse sentido, leciona o Professor Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 12ª ed., Saraiva, São Paulo, 1999, pg. 236) asseverando que para haver a ocorrência do fato gerador, com o consequente surgimento da obrigação tributária, é condição “sine qua non” que todos os elementos da regra matriz de incidência estejam presentes, sob pena de perda da sua exigibilidade. No caso vertente, carece a situação fática de parte desses elementos, notadamente o aspecto temporal da hipótese de incidência, pois o transcurso do lapso temporal, previsto na lei, para apuração anual do IRPJ e da CSLL não se completou, o qual se deu, in casu, apenas em 31/12. Isto porque, no curso do ano calendário, quando se exigem os pagamentos das antecipações, por meio de estimativa, a apuração anual, ainda não ocorreu, logo, não há que se aventar a ocorrência do fato gerador. Ora, não se pode fazer tábua rasa acerca da essencialidade do aspecto temporal na hipótese de incidência, importando lembrar, nesse sentido, a lição do saudoso Pontes de Miranda sobre o tempo na teoria da regra jurídica e do suporte fático, que assim nos ensina (in verbis): “O tempo não é fato jurídico, de per si. O tempo entra, como fato, no suporte fático de fatos jurídicos. Ora, com ele, nascem direitos, pretensões, ações, ou exceções; ora, com ele, acabam; ora, com ele, se dão modificações de ordem jurídica ...” Fl. 152DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 73 11 (Tratado de direito privado: parte geral. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. t. I. Cap. 1. pag. 30) (Grifamos). Sem destoar dessas lições e tratando especificamente da importância do aspecto temporal na hipótese de incidência do Imposto de Renda, o grande estudioso da matéria, saudoso Nilton Latorraca, em sua festejada obra, nos ensina que (in verbis): “A importância do tempo é decisiva. E tanto é assim que o direito desconhece a existência de renda antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas pela norma jurídica (hipótese de incidência), mesmo que de fato ela exista e seja notória.” (Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas, Atualizado por Rutnéa Navarro Guerreiro e Sérgio Murilo Zalona Latorraca, Editora Atlas, 14ª Edição, São Paulo, 1988, pag. 130) (Grifamos). Da mesma forma, também são as lições de Ricardo Mariz de Oliveira, cuja clareza singular de argumentação, ao abordar, em sua obra, o elemento temporal da hipótese de incidência do IRPJ, tomo emprestado, quando ele assim assevera: “O fato gerador, portanto, considerado como “situação necessária e suficiente à sua ocorrência”, na breve mas precisa dicção do art. 114 do CTN, somente se completa – em fim, somente existe – no encerramento do período-base, pois antes deste evento, não há o fato completo, não há a situação necessária e suficiente, não por uma simples exigência formal, mas, sim, por duas razões reais: - a primeira é que, até o instante final, algo pode vir a mudar a situação patrimonial da pessoa; - a segunda, e principal, é que a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária é constituída por todo o período de tempo previsto na lei como período-base, de sorte que, enquanto ele não estiver completo e terminado, não há a situação necessária e suficiente.” (Oliveira, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quatier Latin, 2008, pag. 494) (Nossos Grifos) Assim, vê-se que não há como imputar ou exigir qualquer obrigação tributária antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas na lei, sob pena da sua invalidade, tal como, in casu, se pretende fazer ao exigir multa de mora sobre antecipações estimadas do IRPJ ou da CSLL. Destaque-se, também, que os pagamentos feitos com base no regime de cálculo do IRPJ e da CSLL com base na estimativa são feitos em razão de uma opção do contribuinte. Aliás, o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 9.430/96, é de clareza meridiana quando diz ser a antecipação uma opção “pelo pagamento do imposto”, o que corrobora a falta da característica compulsória nesta prestação, que é inerente e indissociável da qualidade de tributo. Tais parcelas antecipadas, portanto, não constituem verdadeiros tributos. Tanto isso é verdade que as próprias autoridades administrativas, após o encerramento do ano-calendário, estão proibidas de cobrar tais valores calculados de forma Fl. 153DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 12 estimada, conforme dispõem expressamente os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, que assim dispõe (in verbis): “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se- á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.” Ademais, a estimativa paga se torna, desde o seu pagamento, um crédito do contribuinte a ser utilizado contra o débito apurado em 31 de dezembro, o que só corrobora a assertiva de que as antecipações não são débitos de tributos, mas meros recolhimentos que poderão ser imputados aos débitos se e quando ocorrer o fato gerador no futuro. Tratam-se, portanto, as antecipações de verdadeiros ativos do contribuinte, que serão formados ao longo do ano-calendário, consoante afirma a própria RFB: “Os valores recolhidos com base na estimativa (tanto o IR como a CSLL), que são compensados com o imposto de renda apurado com base no lucro real em 31 de dezembro (e com a CSLL), devem ser contabilizados, durante o curso do ano-calendário, em conta do ativo circulante representativa do valor antecipado (por exemplo na subconta antecipações de imposto de renda).” (Nossos Grifos). Fl. 154DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 74 13 Nesse compasso, não há como imputar ao contribuinte uma mora em razão do ativo constituído fora do prazo ou pelo ativo não constituído. A mora, e com mais razão ainda, a multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõem sempre a existência de uma obrigação consubstanciada numa dívida líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso em exame. Ora, é por demais, óbvio que direitos e obrigações não se confundem, mas, ao contrário, são completamente distintos e opostos um ao outro, logo, não faz nenhum sentido imputar a multa de mora sobre um direito, qual seja, o ativo decorrente de um pagamento antecipado, que difere de uma obrigação que só ocorre ao final de cada ano. No caso em tela, onde o regime de apuração do IRPJ e da CSLL foi anual, o fato gerador somente ocorreu ao final do período de apuração do tributo, qual seja, em 31 de dezembro, logo, não há como enquadrar os recolhimentos das suas antecipações no comando contido no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, em face da ausência do fato gerador no curso do ano- calendário quando são exigidas tais antecipações. Ademais, não é razoável aplicar sobre as antecipações estimadas do IRPJ e da CSLL realizadas no âmbito do regime de apuração anual, qualquer multa de mora em razão de eventual atraso no seu recolhimento ou compensação, na medida em que estes são de natureza precária, meramente provisórios, não definitivos, pois a mora somente é imputável às obrigações líquidas e certas não cumpridas no vencimento, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Por conseguinte, não se pode aplicar a multa de mora sobre as estimativas mensais sem que haja qualquer disposição legal expressa nesse sentido, em prestígio ao princípio da tipicidade, pois é imprescindível a perfeita adequação entre a descrição contida na lei com a situação do fato concreto, para que aquele fato jurídico produza seus efeitos, o que não se verifica na situação analisada no presente recurso. Do contrário, exigir a multa de mora sobre as estimativas mensais com fundamento no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, implica em fazer uma interpretação bem mais abrangente e severa desse dispositivo, visando a abarcar uma situação não contemplada naquela norma, tal como previsto nas disposições preconizadas no art. 112, II do CTN, que prevê, para estes casos, a regra de interpretação que é mais favorável ao contribuinte. De fato, a existência de mais de uma possibilidade de interpretação, “per si”, de uma norma que comina a aplicação de penalidade, como a do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, no sentido de incidir ou não multa de mora sobre o pagamento ou compensação das estimativas (apontadas no caso concreto), nos remete às regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN, por força do disposto no seu art. 107, cujas disposições também do seu art. 112, II, determinam a aplicação da regra mais favorável ao acusado (contribuinte), que assim versa: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – (...) Omissis; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (Nossos Grifos) Fl. 155DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 14 Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que “a regra do art. 112 tem nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade” (Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, São Paulo, 2004, pag. 279), fazendo, ainda, referência à José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: “O princípio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte”(José Jayme de Macedo Oliveira, Código Tributário Nacional, Saraiva, São Paulo, 1998, pag. 286). (Nossos Grifos). Com efeito, verifica-se que a interpretação de que a penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, pode também ser aplicada sobre as estimativas não recolhidas ou compensadas na época própria, não se coaduna com as regras de interpretação da norma tributária previstas no aduzido dispositivo, por não ser esta a regra mais favorável ao contribuinte, o que não se pode conceber. Por fim, cumpre esclarecer, que a inadimplência das obrigações de antecipar os pagamentos estimados ao longo do ano, no regime de apuração do lucro real anual, não está imune a aplicação de penalidade. Não é isso que se defende, ao contrário, o legislador pode e deve estipular mecanismos para forçar ou, por que não, coagir, o contribuinte a recolher as antecipações no regime em comento nos prazos estipulados pela própria norma. Mas para tanto, poderia estabelecer, por exemplo, a penalidade de exclusão do regime anual para o regime trimestral, ou qualquer outra sanção, mas desde que o faça por meio de norma legal expressa e válida, a qual inexiste no momento. Face ao exposto, em prestígio ao principio da legalidade, perfilo meu entendimento no sentido de que não há qualquer fundamento legal vigente para a exigência da multa moratória sobre as estimativas do IRPJ e da CSLL pagas extemporaneamente no regime de apuração do lucro real anual, razão pela qual, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Luciano Inocêncio dos Santos Declaração de Voto Acompanho as conclusões exaradas pelo ilustre conselheiro Dr. Luciano Inocêncio dos Santos, do não cabimento da exigência de ofício da multa de mora, não extinta por ocasião de recolhimento em atraso de tributo, mas por outros fundamentos. Com efeito, por longo tempo perdurou entendimento ao meu ver equivocado, de que seria possível a exigência isolada da multa de mora, nos casos em que o contribuinte por qualquer motivo, recolheu o tributo devido em atraso, desacompanhado da penalidade pecuniária. Fl. 156DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 75 15 O entendimento da Administração Tributária ao pretender dar acolhida à previsão legal contida no art. 43 da Lei n 9.430/96, em analisar o recolhimento efetuado no DARF linha a linha (amortização linear), isto é, considerando isoladamente a linha do tributo, a linha dos juros e a linha da multa, não tem ao meu ver sustentação legal. Conforme foi exposto no bem lançado parecer PGFN CAT n 1.967-2005, onde a douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apreciou a matéria, destaco os seguintes pontos que a meu ver, elucidam bem meu pensamento acerca do assunto: Ementa. Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. (...) 7. Do exposto, à toda evidência, o raciocínio desenvolvido no âmbito da Secretaria da Receita Federal para fundamentar a criação da chamada “Amortização Linear” não resiste a uma interpretação sistemática que leve em consideração o disposto no Código Tributário Nacional, como norma geral em matéria de legislação tributária. (...) 9. No que diz respeito ao artigo 43 da Lei nº 9.430/1996, temos que o objetivo do legislador foi o de permitir o lançamento de ofício de todas as multas (multas de ofício e multas de mora), bem como dos juros de mora, de forma isolada ou conjunta, através da sistemática do chamado –auto de infração sem tributo. É de se observar que, tanto a multa (de ofício ou de mora) quanto os juros não estariam vinculados a um determinado valor de tributo, isto é, ocupariam no DARF o campo do valor principal e sobre eles é que incidiria o percentual de juros de mora previsto no parágrafo unido do art. 43 da Lei nº. 9430/1996. 10. Já o art. 44, I e § 1°, II da Lei nº. 9.430/1996 criou uma nova possibilidade para a Administração Tributária Federal ao determinar o lançamento de multa de ofício isolada decorrente do recolhimento do tributo atrasado sem o pagamento da respectiva multa de mora. Tal lançamento se dá sem o prejuízo do lançamento de forma isolada da multa de mora não paga, na forma do art. 43. Em ambos os casos não haveria vinculação a um determinado valor de tributo, isto é, ambas as multas ocupariam em DARFs distintos o campo do valor principal e sobre esse principal é que incidiria o percentual de juros de mora previsto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº. 9430/96. 11. Desse modo, muito embora os artigos 43 e 44 da Lei nº. 9430/96 tenham criado novas práticas para a Administração Tributária Federal, não temos dúvida de que não determinaram o tratamento das três rubricas componentes do DARF (valor principal, multa e juros) como créditos estanques para efeito de imputação de pagamento. Isto porque não se deve confundir a Fl. 157DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 16 rubrica ou campo do DARF ocupado com a natureza do crédito que lá tem lugar. Veja-se que o que a lei determina é que determinados créditos (multas de ofício, multas de mora não pagas, juros de mora não pagos) sejam lançados isoladamente, isto é, sem tributo, mas com a incidência de juros SELIC. Coincidentemente, para que tais créditos sejam lançados de modo isolado, deverão ocupar no DARF a posição de – principal - . Daí decorre que uma mesma rubrica ou campo do DARF pode abrigar créditos de tributos, multa de mora, multa de ofício ou juros de mora. Na prática, é o adjetivo – isolado - , que se opõe ao termo – vinculado -, que determina que certo tipo de crédito ocupará o campo reservado ao valor principal no DARF. Indubitavelmente, tal não implica de modo necessário na adoção de um método de amortização linha a linha do documento de arrecadação. (...) 14. Na esteira da recomendação do uso da analogia como forma primeira de integração, para o caso em apreço, entendemos ser de boa técnica jurídica a utilização do texto do art. 167 da própria norma geral de Direito Tributário, a saber (grifo nosso): (...) 16. Essa mesma constatação foi feita pela Secretaria da Receita Federal através da aprovação da Nota Cosit nº. 106, de 20 de abril de 2004, que também fez considerações ao estudo sob exame, in litteris (grifo nosso): ‘5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei nr. 5.172/66 – CTN, norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus artigos 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese de existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: (...) 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte com a Fazenda -, poder-se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá à restituição, na ‘mesma proporção’, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: (...). 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se a conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento Fl. 158DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 76 17 apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário.’ 17. Com esses argumentos, não nos restam dúvidas de que o método de amortização proporcional é o único atualmente admitido pelo Código Tributário Nacional. 18. Sendo assim, partindo do princípio de que alei não possui palavras inócuas, resta saber, para por termo às dúvidas levantadas pelo estudo elaborado pela SRF, em que hipóteses se efetivam as previsões do lançamento dos juros de mora isolados (art. 43 da Lei nº. 9.430/96) e do lançamento da multa de ofício isolada decorrente do recolhimento do tributo atrasado sem o pagamento da respectiva multa de mora (art. 44, I e § 1, II da Lei nº. 9430/96). Resolvidas essas controvérsias, também consideramos por conseqüência resolvida a questão do lançamento conjunto das respectivas parcelas. 19. Para respondermos a essas questões devemos abandonar a seara administrativa e adentrar ao campo judicial, onde o crédito tributário, como um todo ou isoladamente em suas rubricas (tributo, multa, juros), pode ser impugnado. Hipoteticamente, qualquer contribuinte pode conseguir uma ordem judicial preventiva ou repressiva que, sob a pecha de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, lhe permita não recolher determinada rubrica. 20. Desse modo, a realização do lançamento de é possível quando determinado contribuinte consegue ordem judicial para impedir a formação do seu crédito tributário com essa rubrica. O crédito vem a ser constituído, pago e extinto sem taxa de juros e, ao final do julgamento, decide-se que os juros eram sim devidos. Não resta alternativa ao órgão lançador que não lançar os juros isoladamente. Da mesma maneira ocorre quando o devedor consegue uma ordem judicial prévia para que não seja constituído o crédito tributário com a respectiva multa de mora e aquele vem a ser extinto por pagamento, decidindo-se, ao final do julgamento, que a multa era devida ab ovo. Neste caso, será lançada a multa de ofício isolada prevista no art. 44, I da Lei nº. 9430/96. Outra hipótese seria a obtenção pelo devedor de uma ordem judicial preventiva para o não recolhimento da multa de mora que, ao final da demanda, vem a ser revogada, ensejando o recolhimento da multa de mora em determinado prazo. O devedor, não o fazendo, estará sujeito à multa de ofício isolada de que trata o art. 44, I da Lei nº 9430/96. 26. Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do “sistema de amortização linear” não encontra respaldo na legislação citada, que o “sistema de amortização proporcional” é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit nº. 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da “amortização linear” carecem de Fl. 159DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 18 liquidez e certeza, entendemos que todos os créditos tributários submetidos ao método de “amortização linear” deverão ter a inscrição em Dívida Ativa da União negada ou, caso já realizada, anulada e serem devolvidos para a Secretaria da Receita Federal, acompanhados de cópia deste parecer. Diante do exposto, comungo do entendimento de que as multas isoladas de ofício (75% reduzidas para 50%), previstas no art. 44, I, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96, foram anistiadas ante o princípio da retroatividade benigna contido no art. 106, II do CTN, em virtude da revogação do dispositivo pelas Medidas Provisórias 303-2006 e 351-2007. Já as multas de mora exigidas isoladamente em lançamento de ofício, devem ser canceladas por evidente ofensa às disposições contidas no Código Tributário Nacional que repelem a denominada “amortização linear”, acolhendo somente o método de “amortização proporcional” para exigência de diferenças havidas por recolhimento a menor de tributos federais em atraso. Destarte, considero que a imputação proporcional é a única forma de se dar pleno atendimento à interpretação harmônica das regras contidas no Código Tributário Nacional nos casos de recolhimento de tributo em atraso, realizado com insuficiência em virtude da incidência dos acréscimos legais de juros e/ou multa de mora. Assim, nos casos de recolhimento de tributo em atraso, deve ser considerado o recolhimento como um todo, aplicando-se a imputação proporcional, restando descabida a cobrança isolada de multa de mora. É como voto. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Fl. 160DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10280.723046/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualizadamente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE RESULTADO TRIBUÁVEL DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a origem de parte dos recursos relativos a valores creditados em conta-corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado com a exclusão dos respectivos depósitos ou com a apuração de novo resultado tributável. Não havendo ilegalidade na apuração do resultado da atividade rural realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.587  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  PEDRO MENDONÇA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2012  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  individualizadamente  as  origens  dos  valores  que  lhe  forem  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DE  ORIGEM  EM  RAZÃO  DE  ATIVIDADE  RURAL.  APURAÇÃO DE  RESULTADO  TRIBUÁVEL DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada  a  origem  de  parte  dos  recursos  relativos  a  valores  creditados em conta­corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado  com  a  exclusão  dos  respectivos  depósitos  ou  com  a  apuração  de  novo  resultado  tributável.  Não  havendo  ilegalidade  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  realizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de origem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 30 46 /2 01 4- 69 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 756          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10280.723046/2014­69,  em  face  do  acórdão  nº  12­76.927,  julgado  pela  19ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  94/98)  em  nome  do  sujeito  passivo em epígrafe,  decorrente de procedimento de  revisão de  sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do  exercício 2012 (fls. 100/112).  A  autoridade  lançadora  apurou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada, no valor total de R$ 2.081.741,32 ao longo do  ano­calendário  2011,  em  relação  aos  quais  o  Interessado,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  113/114,  a  autoridade  lançadora  narrou, em síntese, os seguintes fatos:  a)  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  Interessado apresentou os extratos bancários do Bradesco e do  Banco do Brasil;  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 757          3 b)  em  04/12/2014,  foi  solicitado  ao  Interessado  que  fosse  esclarecida  a  origem  dos  créditos  bancários  relacionados,  dos  quais  foram excluídos os valores que não tinham característica  de  receita,  tais  como  estornos  bancários,  cheques  devolvidos,  entre outros;  c) o Interessado alegou que a maioria dos depósitos corresponde  a receitas da atividade rural e parte do valor vem da venda de  uma fazenda no ano­calendário 2009, mas não juntou qualquer  documento  que  desse  respaldo  às  suas  afirmativas;  e  d)  a  não  comprovação da  origem dos  créditos  de  suas  contas  bancárias  corresponde à diferença não declarada.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  IRPF  suplementar  de  R$ 563.791,41, multa de ofício de R$ 422.843,56, além de juros  de mora de R$ 131.701,67 (calculados até dezembro de 2014).  Com a ciência pessoal do Auto de Infração em 26/12/2014 (fls.  115/116),  o  Interessado  apresentou  impugnação  (fls.  117/128)  em 26/01/2015, alegando, em síntese, que:  a)  a  fiscalização  deduziu  apenas  parte  dos  cheques  devolvidos  pelas  câmaras  de  compensação  bancária  e  não  deduziu  os  rendimentos  declarados,  os  resgates  de  aplicações  comprovadamente  existentes  nos  extratos  bancários  e  nem  as  transferências entre contas com a mesma titularidade;  b) por manter a atividade de agricultor  e pecuarista durante o  ano­calendário 2011, escriturou Livro Caixa, no qual registrou,  além das vendas de gado já declaradas, as vendas realizadas do  produto  açaí  com  documentos  denominados  de  “Notas  Promissórias Rurais”;  c) apresenta as planilhas de fls. 129/142, que discriminam mês a  mês a origem dos depósitos; e  d)  ao  longo  do  ano  recebeu  aluguéis  de  pessoas  físicas,  valor  este declarado com desconto da comissão paga ao administrador  do imóvel.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo  contribuinte.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  às  fls. 734/737, onde alega que a DRJ ao entender como comprovado os depósitos no valor de R$  998.833,91,  não  poderia  ter  lançado  tais  valores  como  decorrentes  de  atividade  rural,  realizando a apuração do resultado da atividade rural, encontrando um "resultado tributável" no  valor de R$ 219.338,78.   Alega  também  o  contribuinte  que  fez  depósitos  com  recursos  próprios,  decorrente  de  uma  venda  de  área  de  terras  no  ano  de  2009  no  valor  de  R$  2.295.500,00,  referindo  que  declarou  tal  valor  naquele  ano­calendário  (2011),  com  pagamento  de  imposto  sobre ganho de capital.  Sustenta, também, que recebeu transferências de pessoas ligadas a ele, razão  pela qual requer seja afastado o lançamento.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 758          4 Por  fim,  apresenta  em  anexo  ao  recurso  voluntário  os  documentos  de  fls.  740/751:   · DARF paga no  valor  de R$ 84.278,02  (pagamento  em 28/08/2009),  em fl. 740;  · DARF paga no  valor  de R$ 76.266,28  (pagamento  em 30/06/2009),  em fl. 741;  · DARF paga no  valor  de R$ 68.770,32  (pagamento  em 29/05/2009),  em fls. 742/743;  · Demonstrativo de apuração dos ganho de capital ano­calendário 2009,  em fls. 744/747;  · Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Rural,  de  29.06.2009, em fl. 748/750;  · Recibo de pagamento, de 03.07.2009, em fl. 751.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da apuração do resultado da atividade rural  No  presente  caso,  entendeu  a DRJ  de  origem  que  ficou  comprovada  como  receita  bruta  não  declarada  da  atividade  rural  a  origem  de  parte  dos  depósitos  lançados,  conforme valores mensais abaixo descritos:    Faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários não apenas  a  mera  identificação  da  origem  em  si  dos  créditos,  mas  também,  complementarmente,  a  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 759          5 verificação  se  tais  valores  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  e,  em  caso  positivo,  se  foram devidamente declarados como tais na DIRPF.  Caso  a  origem  dos  depósitos  acima  listados  fosse  comprovada  satisfatoriamente durante o procedimento fiscal, caberia à autoridade lançadora a apuração do  resultado da atividade rural, efetuando, em consequência, o lançamento da infração de omissão  de  acordo  com  a  natureza  do  rendimento  em  questão,  e  não  mais  como  a  presunção  legal  prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Uma vez que a identificação  satisfatória  da  origem  dos  depósitos  foi  realizada  apenas  em  sede  de  impugnação  contra  o  lançamento, para afastar definitivamente a presunção legal em questão, o  Interessado deveria  ter comprovado também que efetivamente declarou tal receita bruta em sua DIRPF/2012.  Ocorre  que  o  Interessado  reconheceu  em  sua  impugnação  que  os  valores  decorrentes de vendas do produto açaí, que é o caso de todas as notas promissórias rurais acima  listadas, não foram declarados originalmente como receita bruta em sua DIRPF/2012.  Assim,  como os  depósitos  acima  listados  correspondem à  receita  bruta  não  declarada  na  DIRPF/2012,  a  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  deve  ser  realizada  no  presente voto, uma vez estar concretizada a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n.º  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  resultado  da  atividade  rural  do  Interessado  no  ano­calendário  2011  ficou  assim apurado:    Com  base  no  princípio  da  livre  formação  de  convicção  da  autoridade  julgadora (art. 29 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972), estando correto a retificação  da base de cálculo do tributo, face as informações apresentadas pelo contribuinte, de modo que  seja considerado como resultado tributável de R$ 219.338,78 a título de atividade rural.  A DRJ  de  origem,  ao  assim  proceder,  não  cometeu  ilegalidade  ou  realizou  inovação  no  lançamento.  Tão  somente  foi  ajustado  o  lançamento  diante  das  informações  prestadas pelo contribuinte em impugnação. Se o contribuinte tivesse informado a fiscalização  no momento adequado, não teria sido necessário que a DRJ realizasse o referido ajuste.  Depósitos com recursos próprios  O recorrente não apresenta documento  algum que comprove  ter ele próprio  realizado estes depósitos  (comprovantes de depósitos  em seu nome,  comprovação da origem  destes recursos, etc.).  O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre a impugnação:  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 760          6 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  As alegações desprovidas de meios de prova que as  justifiquem não podem  prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a  impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são  eficazes.  Ressalte­se, ainda, que não foram localizadas nos extratos do Banco do Brasil  e  do  Bradesco  movimentações  bancárias  compatíveis  em  datas  e  valores  que  pudessem  justificar uma transferência entre contas da mesma titularidade.  Por  fim,  quanto  aos  documentos  anexados  ao  recurso  voluntário  de  fls.  740/751, quais sejam, DARF paga no valor de R$ 84.278,02 (pagamento em 28/08/2009), em  fl. 740; DARF paga no valor de R$ 76.266,28 (pagamento em 30/06/2009), em fl. 741; DARF  paga no valor de R$ 68.770,32 (pagamento em 29/05/2009), em fls. 742/743; Demonstrativo  de apuração dos ganho de capital ano­calendário 2009, em fls. 744/747; Instrumento Particular  de Compra e Venda de Imóvel Rural, de 29.06.2009, em fl. 748/750; Recibo de pagamento, de  03.07.2009, em fl. 751, entendo que estes não provam a origem de qualquer depósito bancário  de  origem  não  comprovada  no  ano­calendário  2011,  em  razão  deles,  embora  tenha  sido  apresentados em fase recursal, eles se referem ao ano­calendário 2009.   Ou seja, o contribuinte, ainda que não refira isso expressamente, sustenta que  os valores que ele recebeu em 2009 somente foram depositados na sua conta bancária em 2011.  Tal operação é desprovida de qualquer prova, sendo que este ônus incumbia ao contribuinte.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 761          7 Desta  forma,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Transferências de Pessoas Ligadas  O contribuinte alega que os dois depósitos abaixo  listados  foram realizados  pela pessoa jurídica Mendonça Castro & Cia Ltda., que teria sua filha no quadro societário, e  por seu filho Gino Melazzo Mendonça:    Apesar  de  o  extrato  bancário  do  Bradesco  comprovar  que  os  depósitos  realmente  foram realizados pelas pessoas  indicadas,  tal  informação por si só não é suficiente  para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos.  Ocorre que faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários  não  apenas  a  mera  identificação  da  origem  em  si  dos  créditos,  mas  também,  complementarmente,  a  verificação  se  tais  valores  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  e,  em caso positivo, se foram devidamente declarados como tais na DIRPF.  O contribuintenão apresenta documento algum que explique a que título estas  transferências  foram  realizadas,  não  permitindo,  assim,  que  seja  identificada  a  natureza  tributária  destes  valores  depositados.  Assim,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no valor de R$  3.740,00 (art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Desta  forma,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 761DF CARF MF

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6540598 #
Numero do processo: 13817.000216/2002-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EMBARGOS. ERRO DE ESCRITA. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Devem ser acolhidos os Embargos quando demonstrada ocorrência de erro de escrita ou lapso manifesto. Embargos Acolhidos Acórdão Retificado
Numero da decisão: 3302-003.377
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos, para retificar o Acórdão Embargado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13817.000216/2002­92  Acórdão n.º 3302­003.377  S3­C3T2  Fl. 186          2 CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE OUTRO  ESTABELECIMENTO. MESMA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  A  autonomia  dos  estabelecimentos  é  um  critério  basilar  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI;  todavia,  uma  vez  que  a  legislação  autorize  a  compensação  dos  créditos  do  estabelecimento  com  os  débitos  da  pessoa  jurídica,  não há que se falar em compensação com créditos de terceiros.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO.  UTILIZAÇÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Por  força  de  Lei,  o  saldo  credor  do  IPI  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, que o contribuinte não puder compensar com o Imposto devido na saída  de outros produtos, pode ser utilizado na restituição ou compensação com débitos  próprios  de  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O saldo credor de cada trimestre­calendário é calculado com base no saldo  inicial do período, somado aos créditos e subtraído dos débitos contabilizados.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  JULGAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MATÉRIA  IMPUGNADA.  RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO.  A  impugnação  e  o  recurso  voluntário  devolvem  ao  tribunal  administrativo  competente para proferir a decisão o conhecimento da matéria em litígio, devendo  ser  apreciadas  e  julgadas  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  independentemente das razões que nortearam a decisão contestada.  Os fundamentos e motivos da decisão a quo não fazem coisa julgada.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LEI  NOVA.  NATUREZA  PROCEDIMENTAL. FATOS ANTERIORES. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A lei de natureza procedimental aplica­se desde logo aos processos pendentes  de  julgamento,  ainda  que  neles  se  discutam  fatos  definitivamente  constituídos  em  data anterior à vigência da lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI que se refere ao saldo  credor do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, combinado com  saídas  com  suspensão  do  IPI  de  que  dispõe  a  Instrução Normativa  SRF  nº  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13817.000216/2002­92  Acórdão n.º 3302­003.377  S3­C3T2  Fl. 187          3 113/99, no montante de R$ 454.501,78, respeitante ao 1º trimestre­calendário  de  2002.  As  compensações  estão  nos  processos  apensados  nº  10805.001776/2004­77 e nº 13654.000150/2002­41.  O Termo de Verificação Fiscal, lavrado em 12/11/2007, assim dispõe sobre o  processo em questão:  “(...) a) Verificação da correta instrução dos processos e autenticidade dos  documentos juntados pelo interessado  Inicialmente  queremos  destacar  que  os  créditos  de  IPI  a  serem  analisados,  relativos aos processos acima citados, têm por fundamento legal a restituição  do  saldo  credor do  IPI permitida pelo  artigo 11 da Lei No 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  originados  pela  saída  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão de IPI, de produtos fabricados destinados à montagem de veículos  automotores (TIPI 8701 a 8705), de acordo com o artigo 5° da Lei No 9.826,  de 23 de agosto de 1999, e  Instrução Normativa  IN SRF No 113, de 14 de  setembro de 1999, c/c a saída de produtos fabricados destinados à exportação,  que possuem imunidade de acordo com o artigo 18, inciso II, do RIPI/98.  (...)  b) Verificação da legitimidade dos saldos escriturados  b.3)  Constatamos  que  o  valor  de  R$  454.501,78,  relativo  ao  Pedido  de  Ressarcimento  solicitado  pelo  fiscalizado  através  do  processo  n°  13817.000216/2002­92, referente ao 1° trimestre calendário do ano de 2002,  refere­se ao saldo credor do  IPI escriturado em 31/03/2002 em seu  livro de  Registro de Apuração do IPI.  Ocorre que no inicio do 1 ° trimestre calendário do ano de 2002 o saldo credor  do fiscalizado relativo ao período anterior era de R$ 96.789,44.  Desta forma, concluímos que o saldo credor do IPI do fiscalizado, relativo  ao  1º  trimestre  calendário  do  ano  de  2002,  a  ser  analisado  é  de  R$  357.712,34, correspondente ao saldo credor em 31/03/2002 (R$ 454.501,78)  menos o  saldo  credor em 31/12/2001 (R$ 96.789,44),  e não R$ 454.501,78  conforme solicitado pelo mesmo.  (...)  3. CONCLUSÃO  Após todas as verificações por nós realizadas, anteriormente descritas, e todas  as  conferências  feitas,  de  acordo  com  a  Comunicação  de  Serviço  n°  10805/001/2000, Ordem de Serviço DRF/SAE No 1, de 12 de maio de 2004,  e  Ordem  de  Serviço  SRRF08,  No  008,  de  13  de  setembro  de  2005,  concluímos  que  o  contribuinte  em  tela  faz  jus  aos  valores  de  ressarcimento  abaixo discriminados:  (...)  • 1 ° trimestre calendário do ano de 2002  Valor do ressarcimento de IPI solicitado: R$ 454.501,78  Processo Administrativo Fiscal N ° 13817.000216/2002­92  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13817.000216/2002­92  Acórdão n.º 3302­003.377  S3­C3T2  Fl. 188          4 Crédito a ser glosado conforme descrito no item 2.b.3) e planilha anexa citada  no item 2.i) deste Termo = R$ 96.789,44  Valor passível de ressarcimento = R$ 357.712,34” (g.m.)  O Despacho Decisório,  de  27/11/2007,  exarado  no  âmbito  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Santo André, SP, ratificou a glosa proposta no  relatório fiscal e no parecer do ato decisório, com o reconhecimento do direito  creditório no importe de R$ 357.712,34 e a homologação das compensações  declaradas  no  processo  em  apenso  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  A  ciência  da  interessada,  conforme  AR  nos  autos,  é  de  25/02/2008.  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa,  a  interessada  ofereceu,  em  20/03/2008,  manifestação  de  inconformidade  subscrita  pelos  respectivos  patronos da pessoa  jurídica,  devidamente  constituídos por  instrumento  legal  presente  nos  autos,  em  que  aduz,  em  síntese,  que,  em  caráter  preliminar,  houve a decadência do direito de  lançamento do  crédito  tributário  referente  aos pedidos de compensação efetuados, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996,  art.  74,  §  5º:  “Com  efeito,  referidos  pedidos  de  compensação  se  deram  em  14/05/2002 (R$ 214.746,45); em 15/05 12002 (R$ 1.315,46); em 20/05/2002  (R$  63.336,27);  em  28/05/2002  (R$  114.011,48)  e  em  10/06/2002  (R$  61.092,12)  ou  seja,  quase  06  (seis)  anos  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado.”;  tratando­se  de  pedidos  de  compensação  convertidos  em  declarações  de  compensação,  o  prazo  de  5  anos  para  homologação  tácita  é  contado  desde  a  data  de  protocolo  dos  pedidos,  nos  termos da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art.  70;  tudo conforme vários precedentes administrativos; no mérito, contesta o  valor concedido porque o que foi pleiteado (R$ 454.501,78) tem por base o  saldo credor acumulado de períodos anteriores; faz um histórico da legislação  que trata do ressarcimento de créditos de IPI no caso de saídas com suspensão  do imposto, a partir da Lei nº 9.779/99, art. 11, sendo inexistente dispositivo  legal  que  vede  o  ressarcimento  de  crédito  da  maneira  como  feita  pela  requerente  à  época  (17/04/2002).  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  compensações  efetuadas  tendo em vista o  transcurso de quase 6  (seis)  anos  entre as datas de protocolo dos pedidos de compensação e a data da ciência  do Despacho Decisório guerreado; no mérito, que haja o reconhecimento do  direito creditório e a homologação das compensações informadas no processo  nº 10805.001776/2004­77 e nº 13654.000150/2002­41.  Assim a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  Somente  os  créditos  escriturados  no  trimestre­calendário  dão  azo  a  ressarcimento.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  VEDAÇÃO.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13817.000216/2002­92  Acórdão n.º 3302­003.377  S3­C3T2  Fl. 189          5 Reputa­se  como  não  declarada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros em virtude de vedação normativa.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DE  ESTABELECIMENTOS. VIOLAÇÃO.  A compensação de débito de um estabelecimento filial com crédito de outro  estabelecimento  filial  da mesma  empresa  configura  transferência  de  crédito  escritural  e  representa  uma  violação  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos do IPI.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Desde logo, aponta para irregularidade cometida pela decisão recorrida que,  segundo entende, incorreu em reformatio in pejus ao considerar não declarados os  pedidos de compensação feitos com créditos de terceiros.   Que  não  utilizou  créditos  de  terceiros, mas  de  um  dos  estabelecimentos  da  empresa,  e  que  o  procedimento,  à  época,  não  era  vedado,  tal  como  decidido  na  Solução de Consulta nº 42, de 19 de março de 2001.  Ainda a esse respeito, que pedidos de compensação com créditos de terceiros  e outros passaram a ser considerados compensação não declarados apenas a partir  da Lei 11.051/04, definição, portanto, introduzida em data posterior aos pedidos de  que aqui se fala.  Por força dessas circunstâncias, uma vez que não tenha utilizado créditos de  terceiros  e  que  suas  compensações  não  podem  ser  consideradas  não  declaradas,  requer o  reconhecimento da decadência de  todas as compensações  realizadas nos  autos dos PTAs nºs 10805.001776/2004­77 e 13654.000150/2002­41.  Que antes da Instrução de Normativa SRF nº 728/07, que  incluiu o § 7º no  artigo  16  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/05,  não  havia  qualquer  proibição  normativa à utilização dos créditos de IPI apurados nos  termo da Lei nº 9.779/99  em  período  diverso  do  que  foi  escriturado,  assunto  sobre  o  qual  manifestou­se  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 202­131.015.  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foram submetidos à apreciação do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que  teceu as seguintes considerações.  Tempestivamente,  em  16/3/2015,  a  embargante  apresentou  os  embargos  de  declaração  de  fls.  492/495,  em  que  alegou  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento mencionado no final dos enunciados das ementas (“Recurso Voluntário  Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte”), e o consignado na  conclusão ou parte dispositiva do julgado embargado, que ficou assim redigido, in  verbis:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatório  e  Votos  que  integram  o  presente  julgado.  No caso em tela, ao contrário do que alegou à recorrente, não se vislumbra  qualquer  contradição  entre  a  questionada  decisão  e  seus  fundamentos,  requisito  necessário para admissibilidade dos embargos de declaração, conforme explicitado  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13817.000216/2002­92  Acórdão n.º 3302­003.377  S3­C3T2  Fl. 190          6 no  caput  do  art.  65  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  256/2009  (RICARF),  a  seguir  transcrito:  (...)  Da  leitura  do  dispositivo  da  decisão  em  cotejo  com  os  fundamentos  e  conclusões  consignados  no  voto  condutor  do  julgado,  observa­se  perfeita  consonância.  Entretanto, da simples  leitura da redação do destacado  fragmento  final dos  enunciados  das  ementas,  anteriormente  transcritas,  em  confronto  com  teor  da  redação  do  dispositivo  do  acórdão  embargado  e  os  fundamento  e  conclusão  explicitada no voto condutor do citado julgado, constata­se evidente erro escrita.  Expõe em análise a legislação de regência, pra então concluir.   Dessa forma, uma vez demonstrada a existência do referido erro de escrita,  deve ser procedida a correção mediante a edição de novo acórdão.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Com  efeito,  a  contradição  identifica  pela  Embargante  nas  disposições  do  acórdão não passam de mera imprecisão material devida a lapso manifesto ou erro de escrita.   Como  fica  claro  na  parte  final  do  voto,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte. Os  três  itens  que  seguem  retratam  o  pedido  em  sua  completude.  No  mérito,  ele  foi  integralmente  provido,  apenas  as  preliminares  não  foram  acatadas.  Sem adentrar à legalidade dos Atos que tenham por ventura inibido o direito  previsto  em  Lei,  na  medida  em  que  as  compensações  em  epígrafe  foram  protocoladas  em  data  anterior  à  vedação  determinada  pelos  Atos  Normativos  expedidos  pelo  Fisco,  VOTO  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  (i)  o  direito  de  uso  do  saldo  credor  acumulado  em  decorrência  da  transferência de saldo de outros períodos; (ii) o direito de utilização de créditos de  outro estabelecimento na compensação de tributos da pessoa jurídica administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  para  ressarcimento  e  (iii)  a  homologação tácita dos Pedidos de Compensação protocolados em data anterior a  25 de fevereiro de 2003.  Com base nisso, VOTO pela retificação do teor da ementa, conforme segue.  Onde consta, abaixo da ementa,  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Passa a constar:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13817.000216/2002­92  Acórdão n.º 3302­003.377  S3­C3T2  Fl. 191          7 Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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