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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549873 #
Numero do processo: 19515.001290/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IRRF. INOCORRÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS. ERRO NA ALÍQUOTA NÃO CORRIGIDO PELO FISCO. VÍCIO MATERIAL. A determinação da alíquota é requisito do lançamento tributário integrando o cálculo do tributo devido, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Em razão da distinção entre as alíquotas aplicadas nos casos de prestação de serviços por pessoas físicas e de prestação de serviços por pessoas jurídicas, não há como prevalecer o lançamento efetuado, tendo em vista o vício material do lançamento. IRRF SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DARF. Extinção do crédito tributário pelo pagamento demonstrado por meio de DARF.
Numero da decisão: 2201-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte o Dr. Paulo Cesar França da Silva, OAB/SP 22.772/PE. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.338  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  DPM DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IRRF. INOCORRÊNCIA  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOAS  FÍSICAS.  ERRO  NA  ALÍQUOTA NÃO CORRIGIDO PELO FISCO. VÍCIO MATERIAL.   A determinação da alíquota é requisito do lançamento tributário integrando o  cálculo  do  tributo  devido,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Em razão da distinção entre as alíquotas aplicadas nos casos de prestação de  serviços por pessoas físicas e de prestação de serviços por pessoas jurídicas,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento  efetuado,  tendo  em  vista  o  vício  material do lançamento.  IRRF  SOBRE  TRABALHO  ASSALARIADO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DARF.  Extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  demonstrado  por  meio  de  DARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Realizou  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Paulo  Cesar França da Silva, OAB/SP 22.772/PE.     Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 90 /2 00 9- 83 Fl. 5312DF CARF MF     2 Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  Carlos  do  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Carlos  Cesar  Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  O interessado foi autuado no IRRF, em 27/04/2009, em relação  ao período de 01/2004 a 12/2007, em razão de diferenças entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados  e/ou  pagos  de  IRRF, tendo sido exigido um crédito tributário total de R$ 2.337.  305, 81, incluindo imposto, multa de ofício de 150 % e juros de  mora calculados até 31/03/2009 (fls. 292 a 332).  2.  Em  27/04/2009,  a  DEFIC/SP  lavrou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ­  TSPS  n°  1,  relacionando  como  Sujeitos  Passivos  Solidários  Roberto  Santa  Cruz  Salgueiro  (fls.  264  e  265), Alberto Brandão Teixeira da Silva (fls. 267 e 268), Walter  da.  Silva  Vieira  Filho  (fls.  271  e  272),  Ana  Cristina  Valença  Teixeira da Silva  (fls. 275 e 276) e Márcia D. Assunção Vieira  (fls. 279 e 280).  2.1. Referidos termos informam que: "... constatamos , nos anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e 2007,  que  o Sujeito Passivo  reteve  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sob  os  códigos  0561  ­  Rendimento  de  Trabalho  Assalariado  e  0588  ­  Rendimento  Trabalho  sem Vínculo  Empregatício  e  não  recolheu  à  Fazenda  Nacional. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva  solidária nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código  Tributário Nacional)..."  2.2. Na mesma data, a DEFIC/SP lavrou Termo de Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  282  a  291),  que  assim  descreve,  resumidamente.  2.2.1.  Constatamos,  ao  procedermos  a  auditoria  ­  Verificações  Preliminares, anos­calendário (AC) 2004, 2005, 2006 e 2007, a  escrituração de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF)  sob  os  códigos  0561  Rendimento  de  Trabalho  Assalariado  e  0588  Rendimento  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício,  como  demonstrado a seguir.  Fl. 5313DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 3          3 I ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO  A ­ DOS FATOS  2.2.2. O Sujeito Passivo, nos AC de 2004 a 2007, reteve o IRRF  nos códigos 0561 e 0588 informados nos demonstrativos de fls.  233/245, em resposta ao Temo  Intimação Fiscal  (TIF),  lavrado  em 18/11/2008 (ciência em 21/11/2008; fls. 203/231).  2.2.3. Após exames nos sistemas Sinal e DCTF, constatamos que  muitos  valores  não  foram  recolhidos,  apesar  de  registrados  contabilmente.  2.2.4.  Novamente  elaboramos  planilhas  dos  valores  não  localizados nos sistemas da RFB e intimamos o contribuinte, TIF  lavrado em 02/12/2008 (ciência em 04/12/2008; fls. 246/252).  2.2.5. Como o Sujeito Passivo ficou silente dentro do prazo legal,  novamente foi intimado por meio de TIF, lavrado em 20/01/2009  (ciência em 22/01/2009; fls. 255/256).  2.2.6.  O  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  as  duas  intimações, ficando sujeito às penalidades legais pela retenção e  não recolhimento. Para melhor visualização da base  tributável,  estamos  inserindo nas  folhas seguintes os valores retidos e não  recolhidos.  2.2.7.  Do  exposto,  estamos  constituindo  o  crédito  tributário  sobre  as  diferenças  apuradas  que  ficará  demonstrado  à  saciedade quando do direito.  B ­ DO DIREITO   2.2.8.  A  empresa  em  questão,  ao  pagar  ou  creditar  os  rendimentos  das  pessoas  físicas  sobre  as  rubricas  dos  códigos  0561 e 0588, descontou dos beneficiários dos rendimentos e não  comprovou o recolhimento aos cofres públicos.  2.2.9. Conforme legislação, toda obrigação tributária tem sujeito  passivo.  E,  às  vezes,  ele  repassa  a  terceiros  os  tributos,  mas  figura  na  relação  tributária.  Ao  reter  o  tributo,  como  responsável,  fica  obrigado  a  recolhê­los.  O  fato  de  deixar  de  fazê­lo,  no  prazo  legal,  constitui  a  ação  física  do  delito,  conforme legislação penal transcrita.  2.2.10.  No  caso  sob  análise,  ocorreu  fraude  ao  fisco,  caracterizada  pela  apropriação  indevida  (indébita)  mediante  retenção  e  não  recolhimento,  até  o  termo  fatal.  Do  exposto,  estamos exigindo os valores retidos e não recolhidos, com multa  de 150%, conforme previsto na legislação de regência.  II ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL  2.2.11. O contribuinte infringiu aos artigos Io , 2o , 3 o e 7o , incisos I  e II, § 1°, da Lei n° 7.713/88 e ao artigo 2  o da Lei n° 8.134/90,  c/c  os  artigos  620,  624,  628,  631,  632,  646  e  841  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto  Fl. 5314DF CARF MF     4 n° 3.000/99, art. 77, inciso II, do Decreto­Lei n° 5.844/43 e art.  149 da Lei n° 5.172/66.  III ­ DO ENCERRAMENTO  2.2.12. Do que, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos  o presente Termo em três vias, (...).  3.  Foi  formalizado  processo  relativo  a  "Representação  Fiscal  para Fins Penais", que levou o número 19515.001267/2009­99.  3.1.  Foi  também  lavrado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos, conforme fls. 333 e 334.  4. O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  do  referido  Auto  de  Infração  em  27/04/2009  (fl.  332),  dele  discordando,  em  27/05/2009, por meio de seu representante legal (fls. 349 a 365),  impugnou­o  (fls.  343  a  349),  acostando documentos  (fls.  258  a  1.405), alegando, em síntese, que:  DO AUTO DE INFRAÇÃO  4.1. Como se verá, a fiscalização incorreu em diversos erros no  auto  de  infração,  que  resultaram  na  exigência  de  tributo  absolutamente  ilegal.  Os  equívocos  aqui  tratados  podem  ser  resumidos nos seguintes itens, adiante expostos individualmente:  (i)  apontamento de  serviços prestados por pessoas  físicas,  uma  vez que a impugnante tomou serviços de pessoas jurídicas;  (ii)  desconsideração  de  recolhimentos  realizados  pela  impugnante  em  suas  épocas  próprias,  apesar  de  devidamente  informados em DCTF.  II ­ SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS  4.2. Os serviços apontados na planilha do auto de infração (fls.  284 e ss.) foram executados por pessoas jurídicas (cód. Tributo  1708), conforme DARFs e planilhas em anexo, que demonstram  inequivocamente a coincidência entre os valores  indevidamente  apontados  pela  fiscalização  e  os  recolhimentos  de  IRRF  realizados pela impugnante.  4.3. O livro razão demonstra que os valores utilizados pelo auto  de  infração  não  foram  prestados  por  pessoas  físicas  (doe.  03).  Houve  erro  da  fiscalização  em  decorrência  de  resposta  encaminhada pela  impugnante, onde apontado que os  referidos  serviços haviam sido prestados por pessoas físicas, quando, em  verdade,  o  foram  por  pessoas  jurídicas.  Tal  equívoco  fez  com  que a fiscalização não considerasse os recolhimentos realizados  pela impugnante.  III ­ RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA IMPUGNANTE  4.4. A fiscalização deixou de observar recolhimentos realizados  pela  impugnante  relativos ao IRRF de rendimentos de  trabalho  assalariado  (cód.  0561).  Os  DARF  em  anexo  comprovam  o  recolhimento, em época própria, dos tributos exigidos pelo auto  de infração. (doc. 02), assim como esses pagamentos constaram  nas DCTF por ela informadas (doe. 04).  Fl. 5315DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 4          5 4.5. Além disso, percebe­se que a fiscalização lançou valores em  duplicidade ao desconsiderar pagamentos realizados em atraso.  Nesses  casos,  os  valores  permaneceram  em  aberto  em  sua  contabilidade,  mas  foram  liquidados  posteriormente,  o  que  deixou de ser observado pelo auto de infração.  IV ­ RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS  4.6.  A  conseqüência  da  ilegal  tipificação  de  fraude  realizada  pelo auto de  infração é a  sujeição passiva  solidária dos  sócios  da impugnante em relação aos tributos lançados, realizada pela  ação  fiscal  com  base  no  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  4.7.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ  a  embasar  seu  entendimento  de  que  a  simples mora  de  obrigações  tributárias  não  configura  infração  à  lei  (como  exige  o  art.  135  do  CTN).  Afirma que a impugnante não praticou nenhum ato fraudulento,  razão pela qual cai por terra a tentativa da ação fiscal de querer  responsabilizar individualmente os sócios.  V ­ DOS PEDIDOS  4.8.  Requer:  (i)  seja  reformado  o  auto  de  infração  em  relação  aos  lançamentos  por  ele  abrangidos;  e  (ii)  seja  afastada  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  da  impugnante,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  os  requisitos  do  art.  135  do  CTN.  4.8.1.  Requer  ainda  que  "as  intimações  sejam  endereçadas  ao  signatário desta petição".  5.  Em  27/05/2009,  foram  também  protocolizadas  impugnações  pelo representante  legal dos Srs. Roberto Santa Cruz Salgueiro  (fls. 1.406 a 1.412), Alberto Brandão  Teixeira  da  Silva  (fls.  1.416  a  1.422),  Walter  da  Silva  Vieira  Filho (fls. 1.426 a 1.432), Ana Cristina Valença Teixeira da Silva  (fls. 1.436 a 1.442) e Márcia D'Assunção Vieira ( a 1.452), nos  mesmos termos da apresentada pela empresa (fls. 343 a 349).  5.1. De se observar que  tanto na impugnação apresentada pela  empresa, quanto nas demais cinco acima referidas, a autoridade  preparadora  anotou  nas  páginas  iniciais  que  a  assinatura  do  representante legal não conferia com o documento apresentado,  além  de  não  ter  sido  anexado  cópia  do  auto  de  infração  (no  primeiro caso).  5.1.1.  Em  22/07/2009,  a  empresa  peticionou,  por  meio  de  seu  representante legal (fls. 1.456 a 1.469), anexando cópia do Auto  de Infração. Acerca da  legitimidade da assinatura atribuída ao  procurador,  acostou  aos  autos  declaração  deste,  com  firma  reconhecida,  atestando  que  a  assinatura  constante  da  documentação  de  defesa  apresentada  foi,  de  fato,  por  ele  firmada,  de  próprio  punho,  se  responsabilizando para  todos os  efeitos legais (fl. 1.458).  Fl. 5316DF CARF MF     6 6. É o relatório. Passo ao voto.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E VALORES  DECLARADOS.  Tendo sido apuradas diferenças entre os valores escriturados e  aqueles  declarados  pelo  contribuinte,  diferenças  estas  por  ele  não esclarecidas, correta a  tributação do valor do imposto não  recolhido, devendo­se abater os valores informados em DCTF.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A prática reiterada de informar em DCTF valores inferiores aos  contabilizados,  resultando  em  recolhimentos  de  imposto,  ao  longo dos anos analisados, em valores menores que os devidos, é  procedimento  doloso  tendente  à  fraude  e  à  sonegação,  o  que  respalda  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Sendo  vinculada  e  obrigatória a atividade administrativa,  ocorrido o  fato gerador  resta  à  autoridade  fiscal  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à  época do fato, nos termos do artigo 142, do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Não procedem as  alegações  da  Impugnante  no  sentido  de que:  (i) a sujeição passiva solidária dos sócios decorreu do previsto  no  art. 135,  III,  sócios  (acionistas)  tinham  interesse  comum na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  do  tributo  lançado,  correta a autuante ao imputar­lhes responsabilidade solidária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foram  interpostos  recursos  voluntários pela contribuinte e pelos responsáveis solidários, que sustentaram, em síntese:  a)  a  ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  sócios  da  recorrente,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  os  requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional;  b) os serviços apontados na planilha do auto de infração (fl. 284  e seguintes) foram executados por pessoas jurídicas (cód. tributo  1708) e não por pessoas físicas, tendo a recorrente promovido o  recolhimento do tributo sobre ele incidente (os DARFs anexos e  Fl. 5317DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 5          7 as  planilhas  que  acompanham  a  impugnação  demonstram  a  coincidência  entre  os  valores  indevidamente  apontados  pela  fiscalização e os recolhimentos realizados a título de IRRF pela  recorrente);  c) quanto aos recolhimentos realizados pela recorrente relativos  ao  IRRF  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  os  DARFs  comprovam que a recorrente recolheu, em suas épocas próprias,  os  tributos  exigidos  pelo  auto  de  infração,  assim  como  esses  pagamentos constaram nas DCTFs por ela informadas;  d)  a  fiscalização  lançou  valores  em  duplicidade,  ao  desconsiderar pagamentos realizados em atraso pela recorrente.  Nesses  casos,  os  valores  permaneceram  em  aberto  em  sua  contabilidade,  mas  foram  liquidados  posteriormente,  o  que  deixou de ser observado pela fiscalização.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da recolhimento do imposto retido  Conforme  narrado,  a  autuação  em  análise  ocorreu  em  razão  da  auditoria  realizada, em relação aos anos­calendários 2004 a 2007,  ter apurado que foram retidos e não  recolhidos  valores  de  IRRF  referente  aos  códigos  0561  e  0588,  após  comparação  entre  os  valores de retenção escriturados (conforme resposta do contribuinte à intimação recebida; fls.  232 a 245) e aqueles efetivamente recolhidos.  A decisão de piso consignou que embora a impugnante tenha afirmado que  os DARFS em anexo (código 1708) demonstravam inequivocadamente a coincidência entre os  valores indevidamente apontados pela fiscalização (código 0588), não é isso que se verifica,  tendo sido informado por ela o montante de RS 646.188,91 no código 0588  (fls. 240 a 245),  enquanto  que  o  informado  em DCTF  para  o  código  1708  somou R$  45.436,99  (dos  quais  somente  foi  comprovado  o  recolhimento/compensação  de  R$  34.052,54;  fls.  1.536,  1538,  1.539, 1.543 a 1.545, 1.547 a 1.550, 1.621, 1.631, 1.632 e 1.636 a 1.640).  Além  disso,  restou  disposto  na  decisão  mencionada  que,  na  autuação,  não  foram  considerados  os  valores  informados  em  DCTF,  devendo  ser  abatidos  os  respectivos  valores, tendo em vista que foi demonstrado o efetivo recolhimento (consulta ao Sistema Sinal  ­ código 0561 e 0588).  No  que  se  refere  à  alegação  da  impugnante  de  que  os  valores  por  ela  escriturados relativos ao código 0588 se referem, na verdade, ao código 1708, salienta­se que  Fl. 5318DF CARF MF     8 não foram trazidas provas que demonstrassem tal afirmação, sendo insuficientes as cópias do  Livro Razão anexadas.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  apresentados  documentos  comprobatórios de que os valores autuados sobre o código 0588 (serviços prestados por pessoa  física)  referem­se  ao  código  1708  (serviços  prestados  por  pessoa  jurídica),  de  modo  que  encontra­se equivocada a autuação.  Corroborando o exposto, cabe mencionar como exemplo a retenção do valor  de R$ 122, 69,  conforme consta da planilha  anexa  ao  acórdão de  impugnação,  fl.  1956. Tal  valor  se  refere  à  prestação  de  serviços  da  CSI  Tecnologia  do  Varejo,  consoante  planilha  disposta pela recorrente, fl. 2.141, acompanhada dos comprovantes de arrecadação, fls. 2.156 e  2.157; do Livro Razão Consolidado, fl. 1956; e do Livro Diário n. 17, fl. 2045.  Diante da vasta documentação apresentada pelo  contribuinte,  inclusive com  notas fiscais, não há como afastar o fato de que, com relação ao código 0588, na verdade, não  se tratam de serviços prestados por pessoas físicas, mas sim por pessoas jurídicas, bem como  que, em alguns casos, tratava­se de IRRF sobre juros de mútuo (doc. 03 a doc. 07).   Assim, em razão da distinção das alíquotas aplicadas nos casos de prestação  de serviços por pessoas físicas e de prestação de serviços por pessoas jurídicas, não há como  prevalecer o lançamento efetuado, sob essa rubrica (0588), tendo em vista o vício material do  lançamento.  No que se  refere ao adimplemento da obrigação referente ao código 0561 ­  IRRF  sobre  o  rendimento do  trabalho assalariado,  asseveram os  recorrentes  que, mesmo  não tendo a pessoa jurídica declarado tais débitos, os pagamentos foram efetuados (doc. 08 e  doc. 09).   Compulsando­se os autos, fls. 4.988 e seguintes, verifica­se que assiste razão  ao contribuinte, pois, consoante planilha anexa, existiram períodos com recolhimento a menor  e períodos com recolhimento a maior, como comprovam os DARFs respectivos, de modo que  os valores exigidos na autuação já foram recolhidos.  Como exemplo, tem­se a exigência do valor de R$ 4.927,70, de acordo com a  planilha anexa à impugnação:  Período autuado ­ 31/01/2004  Vencimento ­ 04/02/2004  (A) Planilha 4.927,70  (B) DCTF Ativa R$ 4.734,66  A ­ B = R$ 193,04  Valor autuado ­ 4.927,00  Foi recolhido o valor de R$ 4.734,66, conforme DARF de fls. 4.992 e 4.993,  restando  uma  diferença  de  R$  193,04,  que  foi  compensada  pelo  recolhimento  a  maior  do  período seguinte (R$ 900,00) e assim sucessivamente.  A determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável, ou seja o cálculo  do tributo devido, é requisito do lançamento tributário segundo o artigo 142 do CTN:  Fl. 5319DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 6          9 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  a  determinação do critério material da regra matriz de  incidência  tributária, base de cálculo do  tributo e alíquota aplicável.  Assim, verifica­se o patente vício material do auto de infração, de modo que  a contribuinte logrou êxito em afastar os fundamentos da decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 5320DF CARF MF

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Numero do processo: 13771.720572/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO Inexiste previsão legal para prorrogação do trâmite regular de processo administrativo fiscal em razão de litígio judicial estranho ao objeto da lide. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE PARCIAL Somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF valores pagos a título de pensão alimentícia quando restar comprovado, além o efetivo pagamento, que os alimentos decorrem do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995 e do enunciado da Súmula CARF nº 98. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DEMANDA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Devem ser restabelecidas as despesas médicas amparadas por recibos emitidos pelos prestadores de serviços que preencham os requisitos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, salvo se por demanda fundamentada de comprovação adicional não for atendida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria dar-lhe parcial provimento para: a) restabelecer a dedução de R$ 8.476,20 (oito mil, quatrocentos de setenta seis reais e vinte centavos) a título de pensão alimentícia, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento em maior extensão e b) restabelecer a dedução relativa às despesas médicas, vencidos o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (Relator) que mantinha a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 73          1  72  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.720572/2015­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  WELINTON TRINDADE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO  Inexiste  previsão  legal  para  prorrogação  do  trâmite  regular  de  processo  administrativo fiscal em razão de litígio judicial estranho ao objeto da lide.  DESPESA  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DEDUTIBILIDADE  PARCIAL  Somente são dedutíveis da base de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa  Física  ­  IRPF  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  quando  restar  comprovado,  além  o  efetivo  pagamento,  que  os  alimentos  decorrem  do  cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual.  A  pensão  paga  em  desconformidade  com  as  normas  do  Direito  de  Família  constitui  mera  liberalidade.  O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não pode ser deduzido  da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do inciso II do art. 4º e a  alínea  “f”  do  inciso  II  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/1995  e  do  enunciado  da  Súmula CARF nº 98.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  A  DEMANDA  DE  COMPROVAÇÃO  ADICIONAL.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  médicas  amparadas  por  recibos  emitidos pelos prestadores de  serviços que preencham os  requisitos do § 2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  salvo  se  por  demanda  fundamentada  de  comprovação adicional não for atendida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 05 72 /2 01 5- 14 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e,  por  maioria  dar­lhe  parcial  provimento  para:  a)  restabelecer  a  dedução  de  R$  8.476,20  (oito  mil,  quatrocentos  de  setenta  seis  reais  e  vinte  centavos)  a  título  de  pensão  alimentícia, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson,  Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento em maior  extensão  e  b)  restabelecer  a  dedução  relativa  às  despesas  médicas,  vencidos  o  Conselheiro  Mário Pereira de Pinho Filho  (Relator) que mantinha a glosa. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13771.720572/2015­14  Acórdão n.º 2402­005.509  S2­C4T2  Fl. 74          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  (fls.  7/12),  relativa ao ano calendário 2013 / exercício 2014, a qual resultou em imposto suplementar no  valor de R$ 8.824,02 (oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dois centavos).  De  acordo  com  a  Notificação  de  lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  razão da glosa de valores deduzidos i) com pensão alimentícia, R$ 42.723,97 (quarenta e dois  mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), em razão de o termo de audiência  apresentado ser datado de 1992 e o contribuinte não ter apresentado atualizados, confirmando  se o referido termo ainda estava em vigor; ii) a título de despesas medicas, R$ 8.800,00 (oito  mil e oitocentos reais), pela não apresentação de documentos aptos a comprovar o pagamento  das despesas, conforme solicitado pela Fiscalização.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  por  meio  do  documento  de  fls.  2/5,  alegando, em síntese, que:  a)  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  foi  realizado  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio  consensual;  a) a pensão alimentícia está devidamente amparada por Termo de Audiência  de  1992  e  Oficio  165/91,  não  procedendo  a  alegação  de  termos  desatualizados,  tendo  em  vista  que  a  carta  de  sentença  é  indeterminada  e  vitalícia,  sendo  os  valores  deduzidos  automaticamente  pela  fonte  pagadora,  obedecendo a determinação judicial;  c)  com  relação  às  despesas  médicas,  os  valores  deduzidos  referem­se  a  pagamento  parcelado  de  tratamento  odontológico  pago  em  10  vezes,  conforme recibos em anexo, datado, carimbado e assinado pelo profissional  prestador  dos  serviços,  em  conformidade  com  os  requisitos  exigidos  para  dedução  A  DRJ/POA  julgou  a  impugnação  improcedente,  acórdão  de  fls.  43/45,  conforme se descreve a seguir:  a) Pensão  alimentícia  Judicial:  “A  falta  de documento  expedido  pelo Poder  Judiciário, com a informação atualizada de que permanece a obrigação do  contribuinte  em  prestar  alimentos  aos  filhos  e  à  ex­esposa,  é  fator  determinante  para  a  manutenção  da  glosa  da  despesa  com  pensão  alimentícia”;  b) Despesas Médicas:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  ­ embora o Termo de Intimação Fiscal tenha determinado ao contribuinte “a  apresentação  dos  ‘comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas,  bem como do seu efetivo pagamento (cópias de cheques, extratos bancários  ou de cartões de crédito)’  (...) o contribuinte apresentou apenas os  recibos  de  fls.  24/34.  As  cópias  dos  cheques,  os  extratos  bancários  ou  extratos  de  cartão de crédito não foram apresentados”.  ­ “os recibos informam pagamentos mensais no valor de R$ 880,00 a partir do mês  de março até dezembro de 2013. Entretanto, o prestador do serviço não  informou  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual­DAA  ‘rendimento  tributável  recebidos  de  pessoa  física’  nos  meses  de  março,  maio,  julho,  agosto,  outubro  e  dezembro,  ou  seja,  os  valores  declarados  pelo  profissional  não  coincidem  com  aqueles  informados como recebidos e constantes nos documentos por ele firmados os quais  foram apresentados pelo notificado.”  Por ocasião do recurso voluntário (fls. 52/70) o contribuinte argumenta que:  a)  os  débitos  glosados  não  procedem,  tendo  em  vista  que  o  desconto  de  Pensão Alimentícia permanece  em vigor,  vem sendo efetuado mensalmente  em  sua  folha  de  pagamento  em  favor  da  ex­esposa  Lea  Maria  Calmon  Fernandes  e  a  sentença  judicial  ainda  vigora.  Anexa  documentação  de  fls.  65/67;  b)  no  dia  5/4/2016,  foi  dada  a  entrada  no  Fórum  de  Linhares/ES,  local  de  residência  da  ex­esposa,  o  pedido  de  exoneração  da  pensão  dos  filhos  e  manutenção  da  pensão  em  nome  da  mesma.  Apresenta  cópia  de  Petição  Inicial (fls. 54/64);  c) a Petição Inicial apresentada em 5/4/2016 ainda está em tramite e aguarda  julgamento do juiz;  d) quanto à glosa de despesas médicas, aduz não ter procedência, visto que os  recibos foram apresentados.  e)  entende  não  haver  a  obrigatoriedade  em  efetuar  os  pagamentos  com  cheques ou cartão de crédito; e  f) assevera não ser de sua responsabilidade o fato de o prestador de serviços  ter  deixado  de  declarar  os  valores  por  ele  (prestador)  recebidos  em  sua  Declaração de Ajuste Anual – DAA como rendimentos tributáveis.  Requer  a  prorrogação  do  Processo  13771­720.572/2015­14,  até  que  seja  julgada a decisão da ação de revisão da pensão em curso; e o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13771.720572/2015­14  Acórdão n.º 2402­005.509  S2­C4T2  Fl. 75          5    Voto Vencido  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  DA PRELIMINAR  Com relação ao pedido de prorrogação do Processo objeto de análise, até que  seja julgada a decisão da ação de revisão da pensão, em curso na Justiça do Espírito Santo. Em  razão da inexistência de previsão legal que possa amparar a pretensão do Recorrente, indefiro o  requerimento.  DO MÉRITO  Considerações Gerais  As  deduções  pleiteadas  pelo  Recorrente  encontram­se  disciplinadas  nos  dispositivos  dos  arts  art.  4º  e  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...]  O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, estabelecem a necessidade de comprovação das despesas deduzidas da base de  cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  Consoante  estabelece o  art.  73 do RIR,  a  autoridade  administrativa pode,  a  seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o fim de  verificar  sua  efetiva  ocorrência  e  o  atendimento  dos  requisitos  prescritos  em  lei  e,  caso  o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13771.720572/2015­14  Acórdão n.º 2402­005.509  S2­C4T2  Fl. 76          7  Dedução de Despesas com Pensão Alimentícia  Da leitura das disposições normativas encimadas (inciso II do art. 4º e alínea  “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995) verifica­se que as deduções a título de pensão  alimentícia da base de cálculo do IRPF visam substituir os abatimentos realizados em relação  ao  imposto,  relativos  aos dependentes,  suas despesas médico­odontológicas e com educação,  dentre outros, por ocasião do rompimento da sociedade conjugal.  Nesse contexto,  importa  recorrer  ao conceito de dependente para os  fins da  legislação do Imposto de Renda. A esse respeito, dispõe o art. 35 da Lei nº 9.250/95:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  [...]  De  se  notar  que  as  normas  que  disciplinam  as  hipóteses  de  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia  na  DAA  determinam  que  essa  dedução  deve  obedecer  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos:  i)  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  alimentandos;  ii)  que  esses  pagamentos  decorram  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual; iii) que a pensão tenha sido paga em face das normas do Direito de Família; e iv)  que  os  alimentos  se  destinem  a  substituir  as  despesas  havidas  com  os  dependentes  do  contribuinte no contexto da sociedade conjugal.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8  Ainda com relação à prestação de alimentos, verifica­se que tal incumbência  está  fundada  no  binômio  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  nesse  sentido, os arts. 1.694, 1.695 e 1699 do Código Civil dispõem:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  [...]  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  No caso que ora se analisa,  tem­se que o contribuinte deduziu de sua DAA  valores relacionados a pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente em  1994, destinada à ex­esposa e aos seus três filhos, no percentual de 40% sobre sua remuneração  líquida mensal.  Na petição de fls. 54/64, que tramita na Justiça do Espírito Santo (por meio  da  qual  o  contribuinte  busca  revisar  a  pensão  paga  a  esposa  e  aos  filhos),  apresentada  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  extrai­se  informações  essenciais  para  a  análise  da  presente  questão. Vejamos:  a) dos 40%  (quarenta por cento)  incidentes  sobre a  remuneração  líquida do  Recorrente, pagos a título de pensão, são destinados 10% (dez por cento) para  a ex­esposa e 10% (dez por cento) para cada um dos filhos;  b)  no  tocante  à  idade  de  cada  filho  no  início  do  ano  calendário  relativo  à  Notificação de Lançamento (2013), constata­se que:  ­ Wellington Gustavo Fernandes Menezes, nascido no dia 04/12/1977,  tinha  35 (trinta e cinco) anos;  ­  Fabio  Fernandes Menezes,  nascido  no  dia  20/06/1974,  tinha  38  (trinta  e  oito) anos; e   ­ Luciana Fernandes Menezes, nascida no dia 08/12/1972, tinha 40 (quarenta)  anos.  Com base  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo Recorrente,  é  possível  inferir que o acordo homologado judicialmente, do qual decorre o pagamento da pensão, ainda  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13771.720572/2015­14  Acórdão n.º 2402­005.509  S2­C4T2  Fl. 77          9  encontra­se  válido.  Do  mesmo  modo,  o  comprovante  de  rendimentos  apresentado  ainda  na  impugnação  (fl.  21)  demonstra  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados  no  ano  calendário em que se deu o lançamento do crédito tributário.  Por  outro  lado,  faz­se  necessário  verificar  se  as  deduções  efetuadas  pelo  contribuinte  estão  em  conformidade  com  a  legislação  tributária.  Para  tanto,  mesmo  ainda  estando  válido  o  acordo  judicial,  esse  precisa  estar  amparado  pelas  normas  do  Direito  de  Família e os alimentos devem se destinar a substituir as despesas que seriam havidas com os  dependentes do contribuinte no contexto da sociedade conjugal.  Com  relação  à  ex­esposa  do  Recorrente,  entendo  que  a  dedução  dos  alimentos  na  DAA  não  encontra  óbice  nas  normas  tributárias  ou  do  Direito  de  Família,  devendo­se restabelecer a dedução.  No tocante aos filhos do sujeito passivo, considero não haver indícios de que  a  prestação  de  alimentos  esteja  fundada  no  binômio  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade do alimentante, consoante dispõem os arts. 1.694, 1.695 e 1699 do Código Civil,  ou  seja,  trata­se  de  situação  que  não  encontra  amparo  nas  normas  do  Direito  de  Família.  Ademais,  caso  a  sociedade  conjugal  não  tivesse  se  dissolvido,  esses  não  ser  revestiriam  da  condição de dependentes eis que, para tanto, precisariam, nos termos do § 3º do art. 35 da Lei  nº  9.250/95,  ter  no  máximo  24  (vinte  e  quatro)  anos  de  idade  e  estarem  matriculados  em  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, o que não é o caso.  De mais a mais, situações como a analisada no presente processo, em que a  instituição da pensão não resulta da aplicação das normas relacionadas ao Direito de Família,  pressupõem  que  os  pagamentos  a  esse  título  foram  feitos  por  mera  liberalidade  o  que  impossibilita sua de dedução na DAA. A esse respeito, vejamos o que dispõe a Súmula CARF  nº 98, de observância obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  se  deva  restabelecer  a  dedução  exclusivamente em relação à pensão paga à ex­esposa do Recorrente, em valor correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  de  sua  remuneração  líquida,  o  que  corresponde  a  R$  8.476,20  [(R$  90.097,82­R$  5.335,86)  x  10%)],  conforme  dados  extraídos  de  seu  comprovante  de  rendimentos.  Dedução de Despesas Médicas  No tocante às despesas médicas, sua dedução está subordinada aos preceitos  insculpidos na alínea “a” do inciso II e no § 2 º do art. 8º da Lei n° 9.250/95 e no caput e os §§  1º e 2º do art. 73.  De conformidade do citados dispositivos o direito à dedução pressupõe i) que  os  serviços  tenham  como  destinatários  o  contribuinte  ou  seus  dependentes  legais  no  ano  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     10  calendário referente à DAA; ii) em se tratando de pessoas físicas, que os serviços tenham sido  prestados  por  profissionais  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais,  o que pressupõe  seu  registro no órgão profissional  respectivo;  e  iii)  que os pagamentos  sejam especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu.  Impende rememorar que a Autoridade Fiscalizadora pode requisitar, além de  comprovantes emitidos pelos prestadores de serviços, outros elementos que julgue necessário à  efetiva  comprovação  do  pagamento  das  despesas  com  tratamentos  de  saúde,  obrigando­se  o  contribuinte à indicação de documentos que possam corroborar os desembolsos.  É  certo  que  o  sujeito  passivo  não  está  obrigado  a  efetuar  pagamentos  com  serviços  de  saúde  através  de  cheque  ou  cartão  de  crédito,  tampouco  tem  qualquer  responsabilidade pelas  informações apresentadas ao Fisco pelos contribuintes que lhe tenham  prestado qualquer tipo de serviço. Entretanto, mesmo que os pagamentos tenham sido feitos em  dinheiro,  poderia,  por  exemplo,  fazer  prova  da  disponibilidade  financeira  vinculada  aos  desembolsos na data da realização dos serviços, com a apresentação de extratos bancários com  saques  que  justificassem  os  pagamentos,  permitindo­se,  assim,  a  verificação  inequívoca  do  nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados.  Isso  posto,  não  tendo  sido  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas,  entendo pela manutenção da glosa relativa às despesas com serviços de saúde.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ 8.476,20 (oito mil,  quatrocentos de setenta seis reais e vinte centavos) a título de pensão alimentícia.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13771.720572/2015­14  Acórdão n.º 2402­005.509  S2­C4T2  Fl. 78          11    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado    A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal as disposições da alínea “a” do inciso II e no § 2 º do art. 8º da Lei n°  9.250/95, e no caput e os §§ 1º e 2º do art. 73, mais acima transcritos.  Veja­se  que  a  própria  legislação  tributária  conferiu  a  documentos  do  tipo  descrito no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, o valor de prova do pagamento ­ um  documento  de  transferência  bancária,  por  exemplo,  não  possui  todos  os  elementos  discriminados  na  legislação,  tal  como  o  endereço  do  profissional  prestador  do  serviço,  ao  contrário do recibo, que possui campos de preenchimento adequados para esses fins.  Reconhece­se, sob outro prisma, que a fiscalização ­ bem como o julgador de  primeiro grau, no caso de documentos apresentados em primeira mão nessa instância recursal ­  tem  a  faculdade  de  demandar  elementos  adicionais  com  vistas  a  atestar  a  efetividade  dos  pagamentos, forte nos §§ 3º e 4º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943  (respectivamente, §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  Convém  atentar,  todavia,  ser  necessário  que  essas  normas  sejam  lidas  e  interpretadas em conjunto com o art. 79, § 1º (art. 845, § 1º do RIR/99) desse mesmo diploma,  o qual estabelece:  Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­officio:  (...)    § 1º ­ Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente de sua falsidade ou inexatidão.  (...)  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos  e/ou  notas  fiscais  de  prestação de serviços, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência  de  outros  elementos  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  deve  ser  devidamente  fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa­fé e da legítima confiança  que norteiam a relação fisco­contribuinte.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  os  pagamentos  declarados  como  pagos  a  Anibal José Lopes da Silva Reis (R$ 8.800,00) foram glosados pela fiscalização sob a alegação  de  "falta  de  comprovação  do  pagamento"  (fl.10).  Não  obstante,  o  contribuinte  carreou  aos  autos recibos médicos atestando os pagamentos efetuados a esse profissional, os quais constam  respectivamente às fls. 24/34.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     12  Note­se  que  tanto  a  fiscalização  quanto  o  aresto  vergastado  não  apontaram  qualquer mácula de cunho formal nos indigitados recibos.   Nessa  esteira,  entende­se  que  em  uma  situação  extremada,  como,  por  exemplo, na apresentação de documentos que sequer se constituíssem em recibos propriamente  ditos, ou na ocorrência de uma desproporção inaceitável entre as despesas deduzidas e o total  de  rendimentos  declarados,  poderia  ser  superada  a  ausência  de  uma  justificativa  circunstanciada  no  lançamento  para  a  exigência  de  comprovação  efetiva  dos  pagamentos,  privilegiando­se a razoabilidade da manutenção do crédito tributário.  Não se tratando de situação do gênero, contudo, cabe o restabelecimento das  deduções  de  despesas  médicas  pagas  a  Anibal  José  Lopes  da  Silva  Reis  (R$  8.800,00),  conforme documentos colacionados aos autos.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10480.725837/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. Os recibos de pagamentos firmados por profissionais de saúde têm presunção relativa de veracidade. Preenchidos os requisitos legais para a sua validade, só poderão ser afastados por motivo plenamente justificado pela autoridade lançadora. O sujeito passivo tem a faculdade de pagar os profissionais de saúde em espécie e apresentar os recibos como comprovante de pagamento. A exigência de prova adicional revela-se de difícil produção, mormente considerando que os valores adimplidos estão compatíveis com o cobrado pelo mercado e a despesa com saúde representa percentual ínfimo em relação aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 166          2 Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suple nte Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros  da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre  e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “Contra o contribuinte acima identificado,  foi  lavrada a notificação de  lançamento  de  fls.  28  a  30,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  2012,  que  constatou  a  seguinte  infração:  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  20.000,00,  referente  à  Luciana  Cristina Cardoso  dos  Anjos,  psicóloga  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas.  Consta  ainda  da  descrição  dos  fatos  que  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  alegou  que  os  serviços  foram  realizados  semanalmente  e  pagos  em  espécie. Cientificado do lançamento e 26/05/2015 (fl. 33), o contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 02 a 05, em 05/06/2015, alegando que o  valor  contestado  de  R$  20.000,00  refere­se  a  despesas  médicas  do  cônjuge, Suzana Loureiro Filgueiras Emerenciano. Às fls. 16 a 17 consta  a complementação da impugnação, onde afirma que além dos recibos de  pagamento  das  sessões  de  psicoterapia,  apresentou  à  fiscalização,  declaração firmada pela profissional Dra. Luciana Cristina Cardoso dos  Anjos, atestando a efetiva prestação dos serviços. Alega  também que a  prova dos pagamentos só poderia ser realizada nos  termos do Decreto  n.º  3.000/99  mediante  indicação  dos  cheques  nominais  e/ou  extratos  bancários, se não fossem apresentados os recibos e que o auditor fiscal  tem  que  demonstrar  objetivamente  que  os  recibos  apresentados  são  inválidos”.    A DRJ julgou improcedente a  impugnação do contribuinte sob o argumento  principal de que não houve a efetiva comprovação do pagamento à psicóloga Luciana Cristina  Cardoso  dos Anjos. Não  obstante  a  existência  de  recibos  de  despesas médicas,  a  autoridade  lançadora  solicitou  a  prova  do  pagamento  através  da microfilmagem  dos  cheques  emitidos,  comprovantes de transferências bancárias ou, ainda, os extratos bancários que demonstrassem  os saques dos valores pagos ao profissional de saúde.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 167          3       Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  12/11/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário tempestivamente em 07/12/2015, alegando em síntese que:          Os recibos emitidos pela psicóloga Luciana Cristina Cardoso dos Anjos, desde  que preenchidos de acordo com o que exige a legislação, são provas do efetivo pagamento das  despesas de saúde deduzidas. Não há nada que obrigue o contribuinte a efetuar pagamentos em  cheques ou em cartão de crédito, sendo o pagamento em espécie uma prática regular.         As  despesas  com  tratamento  psicológico  da  esposa  do  contribuinte,  que  é  sua  dependente, se deram após o diagnóstico de um câncer de mama, na tentativa de devolver­lhe a  auto­ estima.        O valor questionado pela Receita Federal do Brasil de R$ 10.340,00 refere­se a  pagamentos comprovados à psicóloga no ano de 2012. Os recibos apresentados estão de acordo  com a legislação vigente.         Alfim,  requer  o  provimento  do  recurso  com  o  arquivamento  do  presente  processo.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade       Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de despesas com saúde        A matéria de fundo se relaciona à presunção relativa dos recibos de pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  para  legitimar  a  dedução  levada  a  cabo  pelo  sujeito  passivo. A controvérsia  reside no fato de que para o Fisco, não basta o mero recibo assinado  pelo profissional competente, ainda que esse preencha os requisitos da legislação. A seu juízo,  poderá  exigir  a  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  que  poderá  consistir  em  uma  cópia  de  cheque  emitido,  comprovante  de  transferência  bancária,  dentre  outros  meios  de  prova  legalmente admitidos.        Por seu  turno, o sujeito passivo alega que efetuava os pagamentos à psicóloga  mensalmente  em  espécie,  não  tendo  optado  por  cartão  de  crédito  ou  cheque,  meio  de  pagamento, segundo ele, quase em desuso.       A fundamentação legal para a exigência da autoridade lançadora é o artigo 73 e  § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26  de março de 1999, que estabelece:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 168          4 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos  declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem  audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”         Por  sua  vez,  o  art.  8.º,  II,  “a”,  da Lei  n.º  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece que:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos  à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifou­se).  (...).”       Assim,  é  cediço  que  todos  os  pagamentos  objeto  de  dedução  devem  ser  justificados e comprovados a juízo da autoridade lançadora e, na falta de documentação poderá  ser  aceito  com  meio  de  prova  a  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.       No caso em concreto sob análise, tem­se que nem a autoridade lançadora nem o  colegiado a  quo  negaram  validade  aos  recibos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  os  mesmos preenchem os requisitos do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/1995. O que houve foi a  exigência de uma prova adicional, eis que foi relativizada a força probatória consistente apenas  na apresentação dos recibos.       É  certo  que  o  mero  recibo  de  pagamento  tem  presunção  relativa,  ainda  que  firmado pelo profissional de saúde e preenchendo todos os requisitos legais para sua validade.  Todavia, a autoridade lançadora, a meu ver, deverá apontar os motivos que a levaram a não dar  valor probatório  aos documentos  apresentados. Exemplifico. Valores  vultosos,  incompatíveis  com o cobrado pelo mercado, recibos firmados por profissionais reconhecidamente inidôneos,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 169          5 dedução  de  valores  exagerados,  que  representem  significativo  percentual  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  tratamentos  de  saúde  incompatíveis  com a  pessoa  do  contribuinte  e  seus dependentes, dentre outras inúmeras situações.        No  caso  concreto,  contudo,  o  valor  deduzido  para  o  custeio  de  tratamento  psicológico da dependente do sujeito passivo era de pouco mais de um salário mínimo à época  e representou pouco mais de 6% (seis por cento) dos rendimentos declarados do contribuinte  para o ano­calendário.       De outro  lado,  restou comprovado nos autos que a dependente do contribuinte  esteve  acometida  de  câncer  de  mama,  sendo  certo  que  o  tratamento  psicológico  é  de  fundamental importância para o êxito do tratamento da doença.       O  Fisco  deve  exigir  a  justificação  e  comprovação  do  pagamento  a  seu  juízo.  Entretanto, a liberdade que a autoridade fiscal detém de exigir provar deve possuir contornos e  ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.       O  sujeito  passivo  apresentou  recibos  de  pagamentos  efetuados  em  espécie,  firmado  por  profissional  em  que  foi  possível  identificar  nome  completo,  endereço,  CPF,  número de inscrição no CRP ­ Conselho Regional de Psicologia, em valor compatível com o  tratamento de uma pessoa que foi acometida por uma enfermidade grave.        De outra  sorte,  a  autoridade  lançadora  exigiu, mesmo com a  apresentação dos  recibos e sem apresentar nenhuma justificativa para  tanto, que o sujeito passivo colacionasse  prova excessivamente difícil de ser produzida.       Assim,  entendo  que  os  recibos  de  pagamentos  apresentados  pelo  contribuinte  comprova a regularidade da dedução do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).      Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.          Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA

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Numero do processo: 13706.004654/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS EXCLUÍDAS. Somente são excluídas das receitas de aluguéis as despesas previstas no art. 14 da Lei nº 7.739/1989 quando referentes ao período correspondente ao recebimento dos rendimentos. COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2202-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir o valor de R$ 775,29 da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos e o valor de R$ 170,97 do IRRF sobre essa omissão; b) excluir o valor de R$ 5.297,57 da infração de compensação indevida de IRRF. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 255          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).  Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1), que descreve os  fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Versa este processo sobre a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  nº 2006/607450177414027 (fls. 19/23),  lavrada pela DEFIS­RJ,  para exigência do imposto de renda pessoa física – suplementar  no valor de R$ 1.821,00 com multa de ofício de 75% e imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  7.228,01  com multa  de  mora de 20%, ambos acrescidos de juros de mora.  A exigência decorreu pelas seguintes infrações:  1. Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de  pessoas  jurídicas,  no  valor  total  de  R$  6.621,82  recebidos  da  Hotelaria Accor Brasil S.A (CNPJ 09.967.852/0001­27) no valor  de  R$  5.846,53;  e  da  Panificação  Alves  Ltda  (CNPJ  33.465.063/0001­72) no  valor de R$ 775,29,  com compensação  do IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 170,97;  2. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  no  valor  de  R$  7.398,98  referentes  às  fontes  pagadoras:  Iron  Muscle  Academia  Ltda  (CNPJ  03.882.954/0001­63),  Golden  Gool  Locação  Esportiva  Ltda  (CNPJ  04.556.772/0001­88),  Drogaria  Promoção  de  Copacabana  Ltda  (CNPJ  05.556.163/0001­33),  Inews  Comércio  de  Jornais,  Revistas  e  Periódicos  Ltda  (CNPJ  07.055.199/0001­02)  e  Patridany  Calçados e Bolsas Ltda ME (CNPJ 31.638.372/0001­71).  Os  Demonstrativos  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  de  Apuração  da  Multa  de  Ofício  e  dos  Juros  de  Mora  e  de  Apuração da Multa de Mora e dos Juros de Mora encontram­se  em fls. 22 e 23.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constam  da  referida Notificação.  O  interessado,  cientificado  em  17.06.2008  (fl.  175),  apresentou  impugnação  em  09.07.2008  (fl.  02/07),  alegando,  em  síntese,  que:  •  Cumpriu  rigorosamente  a  legislação  em  vigor,  conforme  documentos acostados em 24.04.2008, em resposta à  Intimação  Fiscal  nº  2006/607137942421018,  que  não  foram  levados  em  conta pela fiscalização e que foram juntados na impugnação.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 256          3 • As  cópias dos  recibos de aluguéis  e encargos de  locação dos  imóveis,  de  propriedade  ou  em  usufruto  do  interessado,  comprovam todos os rendimentos brutos, a retenção na fonte por  ocasião  de  cada  recebimento  e  o  rendimento  líquido  efetivamente  recebido  das  fontes  pagadoras  (pessoas  jurídicas  locatárias), que por  lei,  tem a obrigação de recolher o  imposto  de renda devido e que foi retido no ato do pagamento.  •  Por  ocasião  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  interessado  solicita às fontes pagadoras comprovantes de rendimentos pagos  e de  recolhimento na  fonte do  IRRF. Algumas  fontes  fornecem,  outras  não.  A maioria,  porém,  fornecem  os  comprovantes  com  discrepância  e  por  este motivo  prefere  tomar  por  base,  para  a  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  os  recibos  emitidos  que  demonstram  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  com  a  devida retenção na fonte.  •  Muitas  vezes,  a  discrepância  se  explica  pela  diferença  que  existe entre o regime de apuração da pessoa física e o da pessoa  jurídica. O regime de apuração da pessoa física é o de Caixa e o  da  pessoa  jurídica  é  o  de  competência.  Como  exemplo  cita  a  Drogaria  Promoção  de  Copacabana  Ltda  que  não  declarou  o  valor do aluguel de dezembro/2004, pago em 05.01.2005.  • A obrigação da locadora pessoa física é deduzir o IRRF devido  no ato do recebimento do seu aluguel, conforme previsto desde o  Decreto­lei 1642/1978.  •  Recebe  o  valor  líquido  e  se  houver  glosa  haverá  locupletamento ilícito do locatário pessoa jurídica que é a fonte  pagadora  e  tem  a  obrigação  legal  de  recolher  tal  tributo  já  deduzido do aluguel bruto, que deveria ter sido pago ao locador,  e não foi.  •  A  Receita  Federal  deve  notificar  à  pessoa  jurídica  locatária  que,  se  não  recolheu  o  tributo  que  foi  deduzido,  através  da  retenção  no  ato  do  pagamento  do  rendimento,  cometeu,  inclusive, o crime de apropriação indébita, além de crime contra  a ordem tributária.  •  Que  atendeu  a  Intimação  Fiscal  nº  2006/607137942421018  mas nada foi considerado.  •  É  proprietária  de  50%  dos  imóveis  locados  na  Av.  Paulo  de  Frontin,  651, Rio Comprido  e Av. N.Sra.  de Copacabana,  588,  Copacabana  e  que  os  imóveis  de  sua  propriedade  são  administrados direta e exclusivamente pelo próprio interessado,  não havendo qualquer contrato de administração ou pagamento  de  taxa  de  administração,  com  exceção  do  “pool”  Hotelaria  Accor­SCP Premium Suítes (fl. 27).  •  Foram  utilizadas  algumas  exclusões  permitidas  dos  rendimentos de tais aluguéis.  Em sua impugnação o interessado anexou:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 257          4 A)  Termo  da  Intimação  Fiscal  nº  2006/607137942421018  e  resposta à Intimação (fls. 24/27)  B) Comprovantes de aluguéis, de rendimentos pagos e retenção  de  IRRF,  certidões  de  propriedade  de  imóveis  e  contratos  de  locação (fls. 28/167).  Requereu a suspensão da cobrança do crédito tributário (fl.168).  À fl. 179, foi juntada consulta Sief com a suspensão requerida.  É o relatório.   A DRJ/RJ1 julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  omissão  apurada,  se  o  interessado  não  logra  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a inexistência da infração.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – GLOSA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação.  A  parcela  comprovada deve ser excluída do lançamento.  A  decisão  da  DRJ  manteve  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoas  jurídicas no valor  de R$ 6.621,82  (fontes  pagadoras Hotelaria  Accor Brasil S.A e Panificação Alves Ltda.), conforme abaixo:  Fonte Pagadora  Valor (R$)  Hotelaria Accor Brasil S/A  5.846,53  Panificação Alves Ltda.  775,29  Total  6.621,82  Também  manteve  parcialmente  o  lançamento  referente  à  compensação  indevida,  tendo acatado os valores retidos de IRRF relativos às empresas Drogaria Promoção  de Copacabana Ltda. e  Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periódicos Ltda. e mantido as  glosas a seguir:  Fonte Pagadora  Valor (R$)  Iron Muscle Academia Ltda.  2,25  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 258          5 Golden Gol Locação Esportiva Ltda.   5.235,92  Patridany Calçados e Bolsas Ltda. ME  59,40  Total  5.297,57  Cientificado dessa decisão em 15/09/2014, por via postal (A.R. de fl. 201), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2014 (fls. 208 a 246), no qual repisa os  argumentos da impugnação, acrescentando o seguinte:  ­ ocorreu violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;  ­ o pool hoteleiro exigiu a adequação do imóvel para que pudesse participar  da  receita  de  locação  no  ano  de  2005,  razão  pela  qual  devem  ser  acatadas  as  deduções  das  despesas realizadas nos meses de janeiro a março de 2005, no valor de R$ 5.846,53;  ­  a  empresa  Golden  Gol,  além  de  ser  omissa  em  sua  obrigação  tributária  principal e acessória, também não adimpliu o seu dever básico de paga os aluguéis e encargos,  tendo sido despejada do imóvel. O mesmo ocorreu com a Patridany Calçados.  Ao  final,  alega,  preliminarmente,  violação  às  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e,  sucessivamente,  pugna  pela  improcedência  do  auto  de  infração.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  PRELIMINARES  A  Recorrente  alega  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, sem especificar quais foram os vícios cometidos pelas autoridades fiscal e julgadora.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  ofensa  ao  princípio  do  contraditório ou qualquer outra nulidade, uma vez que se encontram preenchidos os preceitos  estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se identificou violação das disposições  contidas  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 259          6 Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Também não ocorreu cerceamento de defesa, pois foram dadas à Contribuinte  todas  as  oportunidades  para  sua  manifestação,  seja  durante  a  ação  fiscal,  seja  nas  fases  de  impugnação e de recurso voluntário. Observa­se que lhe foi concedido o mais amplo direito de  defesa. Ela apresentou impugnação e recurso voluntário ao Auto de Infração, exercendo o seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado  pelo Decreto  n.º  70.235/72,  tendo  revelado  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, as quais rebateu mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  preliminar  como  também  razões  de  mérito.   Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  MÉRITO  INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 260          7 A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Hotelaria  Accor  Brasil  S.A  e  Panificação Alves Ltda. no valor de R$ 6.621,82, conforme abaixo:  Fonte Pagadora  Valor declarado  (R$)  Valor recebido  (R$)  Valor omitido  (R$)  Hotelaria Accor Brasil S/A      5.846,53  Panificação Alves Ltda.      775,29  Total      6.621,82  Quanto  aos  pagamentos  recebidos  da  Hotelaria  Accor  Brasil  S.A,  a  Contribuinte alega que o valor omitido de R$ 5.846,53 refere­se a “despesas de condomínio,  tarifas de luz e gás, além de encargos exigidos dela e arcados  tão somente por ela”, as quais  foram exigidas pelo pool hoteleiro para  adequação do  imóvel para que pudesse participar da  receita de locação no ano de 2005, razão pela qual devem ser acatadas.  Os  artigos  49  e  50  do  Decreto  nº  70.235/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda) dispõem:  Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação,  uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art.  3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21,  e Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  aforamento,  locação  ou  sublocação,  arrendamento  ou  subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus  acrescidos  e  benfeitorias,  inclusive  construções  de  qualquer  natureza;  [...]  §  2º  Serão  incluídos  no  valor  recebido  a  título  de  aluguel  os  juros  de  mora,  multas  por  rescisão  de  contrato  de  locação,  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento,  inclusive atualização monetária.  Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis  Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso  de aluguéis de  imóveis  (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III  ­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 261          8 Entendo que não merece reparo a decisão da DRJ nesse ponto, uma vez que  despesas foram efetuadas nos meses de janeiro a março de 2005, anteriores ao recebimento das  receitas de locação, que foram auferidas de abril a dezembro de 2005. Portanto, tais despesas,  que  somam R$  5.846,53  não  podem  ser  deduzidas  dos  rendimentos  recebidos,  devendo  ser  mantida a exigência do lançamento.  Sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  Panificação  Alves  Ltda.,  observa­se  pelos documentos acostados aos autos às fls. 55/60, que, de fato, a Contribuinte tem razão em  suas  alegações,  uma vez que a  soma dos valores  que constam dos  recibos  emitidos  coincide  com o valor por ela declarado (R$ 91.378,56).  Não  desprezo  o  conteúdo  do  "Comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda", anexado à fl. 92, porém penso que ele não tem valor probatório  absoluto, podendo ser contraditado mediante outras provas apresentadas pelo contribuinte. E,  nesse caso, entendo que os  recibos acostados aos autos são suficientes para contrapor aquele  comprovante.  Verifica­se  que  o  valor  lançado  de  ofício  como  omissão  (R$  775,29)  corresponde à diferença entre o valor informado pela fonte pagadora (R$ 92.153,85) e o valor  declarado  pela  Contribuinte  (R$  91.378,56).  Entretanto,  pelo  cotejo  entre  os  valores  informados pela  fonte pagadora e os  recibos apresentados pela Contribuinte, percebe­se, que,  conforme exposto pela Fiscalizada, a pessoa jurídica locatária do imóvel  informou os valores  pelo  regime  de  competência,  quando  deveria  tê­lo  feito  pelo  regime  de  caixa.  A  diferença  encontrada,  no  valor  de  R$  775,29,  é  justamente  o  valor  do  reajuste  do  aluguel  ocorrido  durante o ano.  Assim, não deve prosperar o lançamento de omissão de rendimentos no valor  de R$ 775,29. Ressalte­se que foi considerado no lançamento o IRRF sobre a omissão no valor  de R$ 170,97, o qual também deve ser excluído, por consequência.  Dessa forma, somente deve ser mantida a omissão de R$ 5.846,53, referente  à fonte pagadora Hotelaria Accor Brasil S.A.  INFRAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  É de se ressaltar que o requisito necessário para que o contribuinte compense  em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte  da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99, assim dispõe:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo; [...]  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 262          9 O Parecer Normativo nº 01, de 24/09/2002, da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB ­ dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  Foram mantidos pela decisão a quo as seguintes glosas de IRRF:  Fonte Pagadora  Valor (R$)  Iron Muscle Academia Ltda.  2,25  Golden Gol Locação Esportiva Ltda.   5.235,92  Patridany Calçados e Bolsas Ltda. ME  59,40  Total  5.297,57  O argumento utilizado pela DRJ para não acatar as deduções dos valores de  IRRF  acima  foi  de  que  os  documentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  divergem  do  valor  do  imposto informado pela contribuinte como retido pelas fontes pagadoras, e não foram anexados  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  recebimento  pela  contribuinte  dos  valores  de  aluguéis constantes nos recibos acostados já com o desconto do imposto retido na fonte.  A Contribuinte não pode ser penalizada pelo  fato de as  empresas  locatárias  não  terem  cumprido  corretamente  com  as  suas  obrigações  tributárias,  seja  principais  ou  acessórias. Entendo que a decisão da DRJ não está correta, pois se observa que a Contribuinte  trouxe documentos que comprovam as suas alegações, relativas às locações de sua propriedade,  tendo apresentado contrato de locação com as fontes pagadoras, além de ter declarado em sua  Declaração de Ajuste Anual as correspondentes receitas de aluguéis.  A Contribuinte também apresentou os recibos dos recebimentos dos aluguéis  das empresas  locatárias,  referentes ao ano­calendário de 2005. Às  fls. 28/33 encontram­se os  recibos  relativos  aos  recebimentos  da  empresa  Iron  Muscle  Academia  Ltda.,  onde  se  pode  constatar  a  retenção  na  fonte  do  IRRF.  Os  recibos  referentes  aos  recebimentos  da  empresa  Golden Gol encontram­se às fls. 35/40 e os da empresa Patridany estão às fls. 62/67, os quais  demonstram os valores retidos de imposto de renda.  Dessa  forma,  entendo  como devidamente  comprovados os valores de  IRRF  acima  especificados  e  tidos  como  indevidamente  compensados  no  lançamento  de  ofício,  devendo, portanto, serem restabelecidos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 263          10 a) excluir o valor de R$ 775,29 da base de cálculo da infração de omissão de  rendimentos e o valor de R$ 170,97 do IRRF sobre a omissão;  b)  excluir  o valor de R$ 5.297,57 da  infração de  compensação  indevida  de  IRRF.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 15504.726184/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. CARNÊ-LEÃO. O crédito de imposto pago por intermédio de carnê-leão é aproveitado no ano-calendário a que se refere. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ENY MAGALHÃES GANDRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF. CARNÊ­LEÃO.  O  crédito  de  imposto  pago  por  intermédio  de  carnê­leão  é  aproveitado  no  ano­calendário a que se refere.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e  Luciana Matos Pereira Barbosa.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 84 /2 01 5- 22 Fl. 62DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF no valor de R$ 1.000,00, acrescido de multa de mora e juros de mora (fls. 4/6), referente  a glosa do valor de R$ 1.000,00, indevidamente compensado a título de carnê­leão, relativo à  diferença entre o valor de declarado de R$ 12.000,00 e o recolhido de R$ 11.000,00.  A contribuinte impugnou o lançamento alegando que o valor de R$ 1.000,00  refere­se ao recolhimento efetuado no CPF do titular da declaração.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  de  fls.  36/39),  mantendo o crédito tributário. Conta do voto que:  O  imposto  relativo  ao  carnê­leão  é  calculado  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva  mensal,  vigente  no  mês  do  recebimento  do  rendimento,  sobre  o  total  recebido  no  mês,  observado o valor do rendimento bruto relativo a cada espécie,  devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente  ao do recebimento do rendimento, com o código 0190.   Atenta  a  isso,  a  autoridade  revisora  considerou  como  pagamentos  de  carnê­leão,  passíveis  de  integrar  a  DIRPF  do  exercício  2014,  aqueles  com  vencimento  entre  fevereiro/2013  e  janeiro/2014, uma vez que, em geral, os pagamentos com data de  vencimento  em  janeiro/2013  seriam  relativos  a  rendimentos  recebidos em dezembro/2012.   [...]  Ocorre  que,  numa  análise  mais  criteriosa  desse  DARF,  é  possível  verificar  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  de  preenchimento  cometido  pela  interessada. Ora,  de  acordo  com  as instruções de preenchimento para esse documento, no caso de  pagamento do carnê­leão, no campo 02 – período de apuração –  deve  ser  informado  o  último  dia,  mês  e  ano  referente  ao  recebimento do rendimento e no campo 06 – data de vencimento  –  deve  constar  o  dia,  mês  e  ano  do  vencimento  do  imposto.  Exemplificando, para rendimentos recebidos em março/2013, no  campo 02: 31/03/2013 e no campo 06: 30/04/2013.   Todavia,  no  DARF  anteriormente  reproduzido,  observa­se  que  as  datas  constantes  dos  campos  02  e  06  são  coincidentes  –  31/01/2013.  Tal  equívoco  foi  cometido  ainda  para  os  demais  recolhimentos  ocorridos  durante  o  ano­calendário  de  2013,  conforme se observa na tabela de fl. 30, a seguir reproduzida:  Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  que  a  contribuinte  informava  corretamente  o  período  de  apuração,  equivocando­ se na data de vencimento, o pagamento efetuado em 31/01/2013  foi  efetivamente  utilizado  na DIRPF/2013,  conforme  relatado  na  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/455832125463919:  (grifo nosso)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 15504.726184/2015­22  Acórdão n.º 2401­004.530  S2­C4T1  Fl. 63          3  Cientificado  do Acórdão  em  22/10/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  42),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/11/15,  fls.  45/46,  que  contém,  em  síntese:  Diz que percebeu seu erro ao lançar em todos os campos da DARF aquela em  que estava efetuando o pagamento, o que pode ser constatado pelas DARFs de outros meses.  Entende  que  como  houve  o  efetivo  pagamento  para  a  competência  jan/13,  havendo apenas incorreção no preenchimento do campo "data do vencimento".  Solicita  que  seja  retificado  o  vencimento  da  DARF,  em  vez  de  31/1/13,  o  correto seria 28/2/13, a fim de que o sistema da RFB possa considerar este recolhimento como  sendo referente ao ano­calendário 2013.  Pede o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DARF  Ainda que fosse possível a retificação da data de vencimento na DARF, como  pede a contribuinte, tal valor não poderia ser apropriado como crédito no presente processo.  Vê­se que a contribuinte não atentou para o penúltimo parágrafo do Acórdão  recorrido, onde consta que:  Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  que  a  contribuinte  informava corretamente o período de apuração, equivocando­se  na data de vencimento, o pagamento efetuado em 31/01/2013 foi  efetivamente  utilizado  na  DIRPF/2013,  conforme  relatado  na  Notificação de Lançamento nº 2013/455832125463919:  Ora, se o valor pago por meio de carnê­leão foi considerado como crédito da  contribuinte  no  ano­calendário  2012  (exercício  2013),  ele  jamais  poderia  ser  novamente  aproveitado no ano­calendário 2013 (exercício 2014).  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 65DF CARF MF

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6618104 #
Numero do processo: 13603.720267/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. A declaração de área de interesse ecológico em laudo pericial oficial produzido nos autos de ação judicial é válida para fins de reconhecimento do direito à isenção de tributação da referida área, especialmente quando acompanhada de ADA tempestivo e laudo técnico. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-004.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento restabelecendo a Área de Interesse Ecológico de 903,4ha e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.872  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL.  A  declaração  de  área  de  interesse  ecológico  em  laudo  pericial  oficial  produzido nos autos de ação judicial é válida para fins de reconhecimento do  direito  à  isenção  de  tributação  da  referida  área,  especialmente  quando  acompanhada de ADA tempestivo e laudo técnico.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não  observância ao requisito  legal de consideração de aptidão agrícola para  fins  de estabelecimento do valor do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento restabelecendo a  Área de  Interesse Ecológico de 903,4ha e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de  avaliação apresentado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 02 67 /2 01 3- 01 Fl. 311DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente substituta e Relatora.    EDITADO EM: 23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  06110/00003/2013  resultante  de  lançamento suplementar do ITR/2010, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda da  Cachoeira”  (NIRF  5.454.642­7),  com  área  total  declarada  de  1.293,0ha,  localizado  no  município  de  Brumadinho/MG,  tendo  a  autoridade  fiscal  glosado  integralmente  a  área  de  interesse ecológico de 903,4ha, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 2.494.714,20,  arbitrando­o em R$ 7.038.096,39, conforme demonstrativo de e­fl. 07.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em síntese que:  a)  O  relatório  fiscal  atesta  a  entrega  do  ADA  correspondente  à  área  de  interesse  ecológico  informada na DITR;  a  existência dessa  área  é  resultado da  incidência do  Decreto do Estado de Minas Gerais n.º 35.624/94 que criou a área conhecida como APA/SUL,  que abarca o  imóvel em questão, e é  suficiente para suprir a  exigência de declaração  formal  quanto à área de interesse ecológico, prevista no art. 10, 1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/1996; com  esse Decreto,  o Estado exerceu  sua  competência  constitucional de proteger o meio  ambiente  (art.  23,  VI,  CR/88);  a  partir  da  norma  se  irradiam  os  efeitos  concernentes  à  restrição  da  propriedade,  que,  por  sua  vez,  ensejam  a  exclusão  da  área  da  incidência  do  ITR;  apresenta  laudo técnico que comprova a vinculação do imóvel à área de interesse ecológico declarada no  Decreto  n.º  35.624/94;  diante  da  comprovação  da  materialidade  da  área  protegida  e  sua  informação em ADA, é ilegítima a glosa pretendida pela RFB;  b) A apuração do Valor da Terra Nua pela fiscalização baseou­se em critérios  subjetivos, tendo sido utilizadas informações extraídas do SIPT, sistema ao qual o contribuinte  não  tem  acesso,  impossibilitando  que  ele  discorde  das  informações  levantadas  e  cálculos  efetuados pelo Fisco, ainda que tal procedimento tenha base legal; se ao Fisco cabe o dever de  lançar, obviamente ele deve comprovar e evidenciar, no ato do lançamento, quais os elementos  constituintes da hipótese de incidência, o que, no caso, implicaria na demonstração objetiva dos  critérios utilizados para aferição do Valor da Terra Nua; a utilização indiscriminada do SIPT,  ao  qual  o  contribuinte  não  tem  acesso,  caracteriza  flagrante  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa, com total afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendimento que  já foi observado em julgados do Conselho de Contribuintes;  c) Ainda que os argumentos anteriores sejam ultrapassados, a avaliação fiscal  não deve prevalecer, visto que apresentou  laudo  técnico elaborado de acordo com normas da  ABNT,  que  atribuiu  para  o  imóvel  no  Exercício  2010  o  VTN  de  R$  3.909.217,41,  considerando todas as características do imóvel.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13603.720267/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.872  S2­C3T1  Fl. 312          3 Em  07/10/2013,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande  ­ DRJ/CGE, por unanimidade de votos, decidiu por  rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário, nos termos do Acórdão nº 04­33.753 (e­fls. 168/179):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  NIRF 5.454.642­7 ­ Fazenda da Cachoeira.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  legislação  em  vigor,  matéria reservada ao Poder Judiciário.  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos os requisitos do art. 11 desse Decreto, não prospera a  alegação de nulidade do lançamento.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  somente  será  aceita  como  de  interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por  órgão competente.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique sua alteração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  185/203)  repisando as alegações da impugnação.  Em 28/03/2016 o recorrente junta Laudo Pericial e sentença (e­fls. 250/305),  referente à ação judicial  [(processo nº 3808.11.2011.4.01.3800) que questiona a cobrança de  ITR  Exercício  2002,  em  face  do  imóvel  cadastrado  sob  o NIRF  5.454.642­7,  em  situação  ­  objeto e fundamentos ­ semelhantes ao presente] no qual fica confirmado que a totalidade do  imóvel  localiza­se dentro dos  limites da Área de Proteção Ambiental da Região Sul de Belo  Horizonte ­ APA SUL.   Continua, que a "peculiaridade que diferencia a discussão já instaurada na  esfera  judicial e a presente, qual  seja a  fato de aquela  ser  referente ao  ITR do exercício de  2002, não invalida para esta as conclusões tomadas, à medida que as características atestadas  envolvem condição perene do imóvel, sobretudo ante a prevalência da Decreto Estadual/MG  Fl. 313DF CARF MF     4 nº 35.624/94 e Lei Estadual/MG nº 1396012001, que estabeleceram unidade de conservação  de uso sustentável, denominada APA SUL, ainda vigente".  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  Preliminar de Nulidade  O recorrente pleiteia a nulidade da autuação fiscal por cerceamento de defesa  sob o argumento de desconhecimento dos critérios utilizados pelo Fisco para arbitrar o valor da  terra nua.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  uma  vez  que  a  autuação  preenche  todos  os  requisitos  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  embora  o  recorrente  não  tivesse  conhecimento dos valores considerados para a definição do arbitramento pelo SIPT ­ Sistema  de  Preços  de  Terra,  lhe  foi  dado  o  direito  de  apresentar  laudo  técnico  que  confirmasse  os  valores declarados em sua DITR.   Por sua vez, o cerceamento do direito de defesa decorre da impossibilidade  de se defender, o que não se verificou no presente caso.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Glosa da Área de Interesse Ecológico  Com relação à glosa da área declarada de  Interesse Ecológico (903,4 ha),  a  notificação traz a seguinte justificativa (e­fl.6):  O contribuinte apresentou os documentos discriminados acima,  além de :  ­ADA­ Ato Declaratório Ambiental para o ano de 2010 emitidos  no  prazo  exigido  pela  legislação  vigente  e  com  as  áreas  de  interesse  ecológico  e  preservação  permanente  informada  na  DITR/2010.  Em  relação  à  área  declarada  como  de  interesse  ecológico  (903,4ha),  para  ser  ela  excluída  do cálculo do  ITR/2010,  seria  necessária  a  apresentação  do  ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual,  que  a  reconhecesse  como  de  interesse  ecológico,  exigência essa aplicada a partir do exercício de 1997 e prevista  na Lei nº 9.393/1996  Por sua vez a turma da DRJ/CGE sustenta a manutenção do lançamento sob a  seguinte argumentação (e­fls.174/175):  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13603.720267/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.872  S2­C3T1  Fl. 313          5 O  fato  de  o  imóvel  estar  inserido  em uma área maior  onde há  restrições  de  exploração,  nos  termos  da  legislação  ambiental,  não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas  de  tributação,  cabendo  a  comprovação  efetiva  das  áreas  enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária.  ...  O Decreto n.º 35.624/94 do Estado de Minas Gerais, que criou a  APA/SUL,  não  impediu  a  exploração  econômica  dos  imóveis  nela  localizados  e  nem  mesmo  definiu  limites  para  essa  exploração. (...) Não foi juntado aos autos Decreto posterior que  tenha  definido  o  zoneamento  ecológico­econômico  da  APA  em  questão e as restrições impostas aos imóveis ali localizados. Por  fim, impõe­se destacar que não há comprovação efetiva de que o  imóvel  ora  tratado  está  integralmente  localizado  nessa  APA,  sendo que apenas no laudo técnico de fls. 120 a 130, elaborado  por  engenheiro  agrimensor,  constou  referência  à  APA  SUL  ­  Decreto  n.º  35.624/1994  do  Estado  de  Minas  Gerais  como  origem  específica  das  áreas  de  interesse  ecológico  indicadas  para o imóvel.  O laudo técnico citado informa sobre a existência no imóvel de  áreas  de  preservação  permanente,  devidamente  afastadas  da  tributação  pelo  ITR,  e  áreas  de  interesse  ecológico  que  não  foram  assim  declaradas  mediante  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  A  jurisprudência  a  seguir  transcrita,  acórdão  AG  2005.01.00.018705­3,  do  TRF1,  ilustra  bem  a  necessidade  de  apresentação de laudo técnico com perfeita descrição das áreas  do imóvel que se enquadram nas isenções da Lei n.º 9.393/1996:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ ITR ­ IMÓVEL RURAL  ­ ÁREA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ ISENÇÃO  (ART. 10, § 1º,  II, B, DA LEI Nº 9.393/96): AUSENTE PROVA  INEQUÍVOCA (ART. 273 DO CPC)­ AGRAVO PROVIDO.  (...)  4  ­  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar,  em  princípio,  localizado  dentro de área estadual de "Proteção Ambiental" não induz, só  por  si,  isenção  tributária.  A  Lei  nº  9.393/96  (em  leitura  apropriada) parece reclamar mais. Não­tributáveis seriam, sim,  as "partes" de qualquer imóvel rural (encravado ou não em área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma da lei), fossem "de preservação permanente"; "de reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".  5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção  ambiental,  pode  estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  contidas glebas de  terras  ­ economicamente aproveitáveis  (com  limitações ambientais, que sejam) não enquadráveis na exceção  Fl. 315DF CARF MF     6 legal: isenção ­ favor legal ­ reclama interpretação restrita (art.  111, II, do CTN).   6  ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem de  quase R$  60.000,00,  reclama prova  inequívoca,  aqui  ausente, que só ampla instrução poderá, se o caso, evidenciar.  (...)  (Relator(a):  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL,  Julgamento:  18/07/2006,  Órgão  Julgador: SÉTIMA TURMA, Publicação: 04/08/2006, DJ p.76)  Do  exposto,  impõe­se  reconhecer  que  não  há  nos  autos  comprovação  efetiva  que  permita  reconhecer  a  existência  no  imóvel  rural  aqui  tratado  de  área  não  tributável  pelo  ITR  em  tamanho maior do que a já considerada no lançamento de ofício.  (grifamos)  Já  o  recorrente  alega  que o Decreto Estadual  nº  35.624/96  ­  ato  legislativo  emanado do Governo do Estado de Minas Gerais ­, bem como o Laudo Técnico apresentado,  com ART registrada no CREA supririam esse requisito.  Entendo  que  as  razões  de  decidir  do  julgador  de  primeira  instância  ficam  prejudicadas  após  a  juntada  do  Laudo  Pericial  e  da  decisão  proferida  no  bojo  do  processo  judicial nº 3808.11.2011.4.01.3800.  Isto porque:  a)  o  Laudo  Pericial  (e­fls.  251/287)  informa  que  toda  a  extensão  da  Fazenda da Cachoeira "localiza­se no interior da Área de Proteção Ambiental Sul da RMBH  ­ APA­SUL  (...)" e  que "descontados  os  775,44 hectares  referentes  às  áreas  de preservação  permanente, toda a área restante do imóvel (594,98 hectares) é de utilização limitada, não se  adequando  à  atividade  agropecuária  economicamente  viável  devido  ao  seu  fracionamento  dentre  áreas  de  preservação  permanente,  às  condições  físico­químicas  do  solo  e  ao  relevo  acidentado, servindo para compor a reserva legal do imóvel; e  b) a decisão  judicial  (e­fls. 288/305) conclui  "que o  imóvel em questão não  possuía área tributável pelo ITR, razão pela qual se revela insubsistente a autuação fiscal...".  Conforme  consulta  ao  sítio  do  TRF­1  verifica­se  que  a  Fazenda  Nacional  apresentou Apelação em 25/04/2006, encontrando­se os autos conclusos para relatório e voto  desde  05/08/2016.  Entretanto,  apesar  de  a  sentença  não  ter  transitado  em  julgado  podendo  haver alteração jurisprudencial, não há como se desprezar a validade do laudo técnico pericial  ali produzido e juntado ao presente processo.  Assim,  considerando  que  referido  laudo  apurou  que  toda  a  extensão  da  propriedade  encontra­se  em  área  abrangida  pela  APA  Sul  (Decreto  Estadual  nº  35.624/96),  entendo que deve ser restabelecida a área de interesse ecológico de 903,4ha.  Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação.  Sobre  a  desconsideração  do  VTN  declarado  pelo  recorrente,  a  autoridade  lançadora  alega  que  o  Laudo  de  Avaliação  do  VTN  para  o  exercício  de  2010,  não  estava  acompanhado  de  ART/CREA,  razão  pela  qual  será  considerado  o  valor  do  VTN/hectare  estabelecido pelo SIPT da RFB (e­fl.6) :  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13603.720267/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.872  S2­C3T1  Fl. 314          7 ­Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do  imóvel para o  ano  de  2010.Entretanto,  não  consta  ART/CREA  no  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  razão  pela  qual  será  considerado o valor do VTN/hectare estabelecido pelo SIPT da  RFB.  A DRJ/CGE,  apesar  de  reconhecer  a  existência  do  laudo  acompanhado  de  ART/CREA,  sustenta  que  "o  laudo  técnico  apresentado  não  é  suficiente  para  afastar  a  tributação com base no VTN apurado pela  fiscalização a partir de valor constante no SIPT,  com amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996" (e­fl. 178).  Por  sua vez,  o  recorrente  alega que o Laudo de Avaliação  apresentado não  padece de nenhum vício que  justifique  sua  rejeição  sumária  e que  laudo  similar  apresentado  para fins de avaliação da mesma Fazenda Cachoeira, com "as mesmíssimas características do  apresentado nestes autos" foi aceito pela DRJ/Brasília para comprovar o VTN aplicável para o  exercício 2006 (processo nº13603.723019/2010­61).  O  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  de  DITR  ou  de  subavaliação  do  valor  declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.      §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;   II ­ aptidão agrícola; (capacidade potencial da terra)  [...]  Fl. 317DF CARF MF     8 §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.  Assim,  entendo que assiste  razão ao  recorrente  neste quesito,  isto porque o  VTN por hectare de R$ 5.443,23 utilizado para o cálculo do imposto, extraído do SIPT, refere­ se  à média  do  VTN  das  DITRs  processadas  no  Exercício  em  questão  para  o  município  de  Brumadinho/MG,  conforme  informado  no Termo  de  Intimação  Fiscal  de  e­fls.  09  a  11,  não  leva  em  consideração  a  aptidão  agrícola  do  imóvel,  razão  pela  qual  o  arbitramento  deve  ser  desconsiderado por desatender o disposto no art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 1996, c/c art. 12  da Lei nº 8.629, de 1993.  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, nos termos do Acórdão nº 9202­003.749, em sessão de 29/01/2016, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim,  deve  prevalecer  o  VTN  R$  3.909.217,41  constante  de  Laudo  de  Avaliação apresentado pelo recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  restabelecendo  a  Área  de  Interesse  Ecológico  de  903,4ha e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado.   É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                               Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.723713/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRRF RETIDO E RECOLHIDO. DIREITO A COMPENSAÇÃO. Quando comprovada a retenção e realizado o recolhimento, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Rapahel Okano Pinto de Oliveira, OAB/SP 344.096. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.859  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AILTON MORAES SACRAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRRF RETIDO E RECOLHIDO. DIREITO A COMPENSAÇÃO.  Quando comprovada a retenção e realizado o recolhimento, o imposto pode  ser compensado na declaração de ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o Dr.  Rapahel Okano Pinto de Oliveira, OAB/SP 344.096.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 37 13 /2 01 4- 68 Fl. 260DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  notificação  fiscal  de  lançamento  em  25/08/2014,  fls.  17  e  s.,  para  constituição  de  crédito  tributário  de  IRPF  ano­calendário  2012  por  glosa  de  compensação  indevida. No caso, o recorrente é diretor­empregado responsável pelo setor de exportações da  fonte pagadora, fls. 21 e s., que reteve mas não recolheu o imposto. A fiscalização intimou o  recorrente  para  a  apresentação  de  documentos,  dentre  os  quais  os  comprovantes  de  recolhimento do imposto retido, caso ele seja proprietário ou administrador da fonte pagadora,  fls. 44.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente  sob  o  fundamento de responsabilidade solidária com a fonte pagadora. Segue transcrição da ementa  do acórdão recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2013   RETENÇÃO  DE  IRRF.  DIRETOR  DE  EMPRESA  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  quando  restarem  devidamente  comprovados os respectivos recolhimentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  nº  10730.723713/2014­68,  ACORDAM  os membros  da  19ª  Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  (RJ),  por  UNANIMIDADE  de  votos,  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  devendo  ser  cancelado  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (cód.0211),  no  valor  de  R$64.398,44, bem como a multa de mora de 20% e os  juros de  mora.  ...  A  glosa  foi  efetuada  pelo  fato  de  o  contribuinte  constar  como  sócio­diretor da referida empresa de abril/1998 a janeiro/2014,  tendo­lhe  sido  solicitado,  quando  do  recebimento  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fls.  44,  que  apresentasse  comprovantes  do  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, pedidos de  compensação  e  DCTF  (contribuinte  proprietário  ou  administrador da fonte pagadora).  ...  De  análise  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  administrador (diretor) da empresa E D E F MAN BRASIL S/A.,  CNPJ  nº  35.829.068/0001­62,  na  época  dos  fatos,  conforme  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10730.723713/2014­68  Acórdão n.º 2301­004.859  S2­C3T1  Fl. 253          3 extratos de fls. 61/62. A informação relativa ao imposto de renda  retido  na  fonte  glosado,  no  valor  de  R$64.398,44,  consta  de  DIRF  e  de  recibos  de  pagamento  assinados  pelo  próprio.  No  entanto,  uma  vez  verificados  os  respectivos  recolhimentos  no  Sistema  Informatizado  da  SRFB,  constata­se  que  não  houve  o  efetivo recolhimento das parcelas relativas ao IRRF informado,  não  restando  comprovado,  assim,  o  pagamento  correspondente  (fls. 63).  A respeito do assunto, há de ser salientado o disposto no art. 8º,  do Decreto­lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que dispõe  que  são  solidariamente  responsáveis  com  a  fonte  pagadora  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  débitos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  descontado na fonte:  ...  Nos  autos  em  análise,  conforme  consignado  no  cadastro  da  pessoa  jurídica  junto  à  Receita  Federal,  conforme  telas  de  fls.  61/62,  como  o  contribuinte  foi  diretor  da  fonte  pagadora  obrigada  ao  recolhimento  do  IRRF,  é  cabível  a  sua  responsabilização solidária pelo não recolhimento aos cofres da  União  do  imposto  retido  de  seus  rendimentos  tributáveis  recebidos a título de pró­labore (fls. 63), motivo pelo qual deve  ser mantida a glosa do imposto de renda retido.  ...  Na  impugnação  o  recorrente  demonstrou  para  o  período  de  26/10/2000  a  06/01/2014  seu  vínculo  de  emprego  com  a  fonte  pagadora  na  condição  de  diretor  de  exportações, trouxe os recibos de salários com as retenções do IRPF, fls. 24. Assim, alegou que  eventuais impostos não recolhidos deveriam ser cobrados da fonte pagadora.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  se  reitera  as  alegações  trazidas na  impugnação, e acrescenta que a autuação deve ser cancelada e  também  que  a  decisão  é  nula,  pois  inovou  no  critério  jurídico  quando  adotou  como  fundamento  a  responsabilidade solidária prevista no artigo 8º do Decreto­lei nº 1.736/1979 e no art. 135 do  CTN.  O recurso foi incluído em pauta com encaminhamento pela intempestividade do  recurso;  contudo,  em  análise  mais  detida  pela  turma  julgadora  constatou­se  que  não  havia  decorrido o trintídio, sendo então proposta sua reinclusão.  É o Relatório.  Fl. 262DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Cumpridos os pressupostos processuais, conheço do recurso.  A  norma  vigente  à  época  do  exercício  já  determinava  a  responsabilidade  solidária  dos  representantes  legais  da  pessoa  jurídica  fonte  pagadora  dos  rendimentos  pelo  IRRF não recolhido:  RIR­99 ­ Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999   Regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza.   Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º ).  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei no 1.736, de 1979, art. 8o,  parágrafo único).   No presente caso, o fundamento do lançamento e da decisão recorrida é que  sendo um dos diretores, o recorrente seria responsável pelo imposto dele retido na condição de  contribuinte  beneficiário  dos  rendimentos,  e  nessa  condição  somente  seria  aceita  a  compensação na DAA com a efetiva comprovação do recolhimento.  Acontece que o lançamento em exame, embora procure fundamento legal na  responsabilidade  solidária,  foi  pela  glosa  da  compensação  na  DAA  da  pessoa  física,  na  condição de contribuinte beneficiário de rendimentos, devidamente comprovados.  A  fiscalização  não  realizou  diligência  ou  a  busca  de  qualquer  informação  sobre a fonte pagadora que não fosse a consulta sobre a condição do recorrente como diretor,  apresentando­se  como  responsável  pelo  setor  de  exportações  da  fonte  pagadora.  Conseqüentemente,  a  fiscalização  não  trouxe  a  pessoa  jurídica  fonte  pagadora  para  o  pólo  passivo da exigência.  De  acordo  com  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  01,  de  25/09/2002,  independentemente do efetivo recolhimento pela  fonte pagadora, o contribuinte  tem o direito  de compensação com o imposto retido:  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10730.723713/2014­68  Acórdão n.º 2301­004.859  S2­C3T1  Fl. 254          5 juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  ...  Imposto retido e não recolhido  17.  Ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  4.357,  de  16  de  julho  de  1964,  e  caracteriza­se  como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública,  conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte­se que  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo,  nesse  caso,  compensar  o  imposto retido.  Nesse sentido, pela responsabilidade exclusive da fonte pagadora:  Processo  nº  13746.720735/201312  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  2401004.149–  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  17  de  fevereiro  de  2016  Matéria  IRPF  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  IRRF Recorrente  SYLVERIO  DO ESPIRITO SANTO Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2011   IRPF.  GLOSA  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  DA  RETENÇÃO  COMPENSADA  PELO  CONTRIBUINTE.  VALIDADE.  De  conformidade  com a  jurisprudência  administrativa,  tendo  a  recorrente  comprovado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  objeto  de  compensação  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  impõe­se  rechaçar  a  glosa  procedida  pela  fiscalização,  devendo  ser  restabelecido  seu  Ajuste  Anual  na  forma  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.  ...  Também a precedentes nas turmas dessa segunda seção que inverte o ônus da  prova  em  desfavor  do  contribuinte  nos  casos  em  que  há  indícios  de  fraude.  No  caso  apresentado por aquela  turma,  além do grau de  parentesco do  contribuinte  com os  sócios da  fonte  pagadora  havia  indícios  de  que  não  houve  a  prestação  do  serviço  que  justificasse  os  rendimentos e correspondente retenção do imposto:  Processo  nº  13855.722971/201417  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  2202003.192–  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 17 de fevereiro de 2016 Matéria IMPOSTO SOBRE A  Fl. 264DF CARF MF   6 RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Recorrente EDITH BERTHA  SABLEWSKY DE OLIVEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2013   GLOSA  DE  IRRF.  INDÍCIOS  DE  FRAUDE.  RELAÇÃO  DE  PARENTESCO  DO  CONTRIBUINTE  COM  A  FONTE  PAGADORA.  Nos  casos  de  suspeitas  de  fraude  e  de  inidoneidade  do  comprovante de rendimentos, o imposto retido na fonte somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  quando  a  retenção  restar  devidamente  comprovada  por  meio  de  outros  documentos,  hábeis  e  idôneos,  ou,  ainda,  por  meio  da  comprovação dos respectivos recolhimentos.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  não  tendo ele se desincumbindo deste ônus.  Recurso Voluntário Negado  ...  Entendo que o dever de comprovar a  retenção na  fonte cabe a  fonte  pagadora,  e  não  à  contribuinte.  Porém  trata­se  de  caso  atípico, pois há relação de parentesco entre a contribuinte e sua  fonte pagadora, sendo o sócio­administrador da fonte pagadora  filho da contribuinte, cabe nestes casos ao contribuinte o ônus de  apresentar  elementos  probatórios  inequívocos  de  que  houve  a  retenção.  Ademais, há de ser salientado que a contribuinte foi intimada a  apresentar  outros  documentos  que  viessem  a  comprovar  a  alegada  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  tais  como  contracheques, contrato de prestação de serviços e/ou respectivo  termo  de  rescisão  e  carteira  de  trabalho  (fls.  30  e  02).  No  entanto,  limitou­se  a  juntar  aos  autos  o  comprovante  de  rendimentos  já  apresentado  e  não  aceito  pelo  Fisco  para  comprovar a  referida  retenção  (fls.  34),  bem como o  recibo de  fls.  37/38,  sem  assinatura  do  signatário.  E,  em  recurso  voluntário, apresenta recibo com assinatura (fls. 64/65).  Como se pode constatar dos autos, o recorrente não é sócio, mas empregado  da fonte pagadora e mesmo assim sua área de atuação não tem relação com a responsabilidade  administrativa sobre o cumprimento de obrigações tributárias da fonte pagadora.  Por tudo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10730.723713/2014­68  Acórdão n.º 2301­004.859  S2­C3T1  Fl. 255          7                               Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10437.720018/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, e não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento. Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, na medida em que foram discriminados mensalmente os valores aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha que consta dos autos. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO DE ORIGENS E DISPÊNDIOS. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com base em documentação hábil e idônea. Compete ao contribuinte demonstrar eventuais vícios na apuração minuciosamente detalhada em planilhas elaboradas pela fiscalização. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Despicienda a determinação de diligências quando todas as provas necessárias à formar a convicção do julgador encontram-se nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.569  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER ZAGARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita  a  partir  de  fluxo mensal  de  origens/receitas  e  dispêndios/aplicações,  e  não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134,  de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento.  Não  há  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  de  ampla  defesa,  na  medida  em  que  foram  discriminados  mensalmente  os  valores  aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha  que consta dos autos.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e  legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES.  Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou  creditados  a  sócios,  acionistas ou  titular de  empresa  individual. No caso de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  poderá  ser  distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto  pelo  lucro  presumido.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 00 18 /2 01 4- 69 Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.222          2  seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser  submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO  DE ORIGENS E DISPÊNDIOS.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com  base em documentação hábil  e  idônea. Compete ao contribuinte demonstrar  eventuais  vícios  na  apuração  minuciosamente  detalhada  em  planilhas  elaboradas pela fiscalização.  DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.  Despicienda  a  determinação  de  diligências  quando  todas  as  provas  necessárias à formar a convicção do julgador encontram­se nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fl.  2.098)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  do  exercício  de  2010,  ano  calendário de 2009, no valor de R$ 8.335.104,93, acrescido de multa de ofício proporcional, no  percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic, onde são apontadas duas  infrações  à  legislação  tributária:  I  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído  excedentes  ao  lucro  presumido  da  empresa  distribuidora  e  II  ­  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto.  Narra a Autoridade Fiscal  responsável, no seu Termo de Verificação Fiscal  (fl. 2.087), que:  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.223          3  1  ­ O  contribuinte  fora  intimado  a  comprovar  todos  os  valores  recebidos  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  apresentar  movimentação  patrimonial,  extratos  bancários,  comprovantes  de despesas  e outros  gastos. A  solicitação  foi  atendida  parcialmente,  o  que  levou  à  emissão  de  outros  termos  de  intimação.  Além das informações prestadas por ele, foram observadas outras fontes como DIRPF dele e  do  cônjuge;  DIPJ,  livros  contábeis  e  demonstrações  da  empresa  WZ  Publicidade  e  Comunicação Ltda., e documentos apresentados pelo cônjuge.  2  ­  Analisando  a  DIPJ  da  empresa  supracitada,  constatou­se  a  opção  pelo  regime de  tributação do Lucro Presumido. Consta a  informação de que o  lucro distribuído a  Walter  Zagari  foi  de  R$  13.179.807,45,  o  que  diverge  do  valor  aposto  em  sua DIRPF.  De  acordo  com a  legislação,  a  empresa  poderia distribuir  lucro  até  o  limite do  lucro  presumido  apurado, diminuído de todos os impostos e contribuições. Acima desse valor, para distribuição  de lucros sem incidência do imposto de renda, poder­se­ia fazer até o limite do lucro contábil  efetivo,  "desde  que  seja  demonstrado  via  escrituração  contábil  de  acordo  com  as  leis  comerciais,  que  este  lucro  é  maior  que  o  lucro  presumido."  Analisando  a  documentação,  concluiu  que  a  empresa  envolvida  não  cumpriu  as  formalidades  legais  para  sua  escrituração  contábil,  o  que  levou  a  fiscalização  a  desconsiderá­la  e  considerar  como  isentos  na  DIRPF  somente o valor correspondente ao lucro presumido, declarado na respectiva DIPJ, diminuído  dos impostos e contribuições, reclassificando a parcela excedente.   3 ­ Constatou­se ainda a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, a  partir da elaboração de um fluxo de análise patrimonial e financeira, computado em conjunto  com a  cônjuge,  que  apresentou,  naquele  ano,  declaração  em  separado  (ambos  utilizaram  em  suas declarações o modelo simplificado). Foi verificado excesso de aplicações sobre as origens  de recursos, não respaldado por rendimentos declarados, nos meses de janeiro, abril, agosto e  setembro de 2009. A tributação foi feita em separado, na proporção de 50% para cada cônjuge.  4 ­ Foram considerados como "recursos" na análise da evolução patrimonial e  financeira  os  rendimentos  omitidos  apurados  pela  fiscalização  referentes  à  parcela  de  lucros  distribuídos excedente ao limite do lucro presumido, acima tratada.  O contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  folha 2.112,  alegando em  resumo  que  não  concordava  com  a  exigência  fiscal  pois  a  empresa  WZ  Publicidade  e  Comunicação  Ltda.,  embora  tenha  optado  pelo  regime  do  lucro  presumido,  possui  contabilidade  idônea  e  suficiente  para  comprovar  que  foi  auferido,  no  ano  de  2009,  lucro  superior  ao  presumido,  viabilizando  as  distribuições  ao  impugnante.  Fala  em  razoabilidade,  proporcionalidade  e  verdade  material.  Além  disso,  quanto  ao  outro  ponto  da  autuação,  a  apuração da variação patrimonial não poderia ser mensal, mas sim anual. Havia outras fontes  que não foram consideradas pela fiscalização em sua apuração. Houve também a consideração  indevida de saldos no exterior, que, caso excluídos, revertem os valores da planilha.  Essa  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP, que, em suma, assim dispôs:  a) preliminarmente: não se verifica qualquer nulidade na autuação, uma vez  que  obedecidos  os  ditames  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  havendo  enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 59, do mesmo diploma legal; os valores  de aplicações e contas mantidas no exterior estão devidamente suportados por documentos que  constam  destes  autos,  conforme  indicado;  as  leis  nº  7.713,  de  1988,  e  nº  8.134,  de  1990,  determinam  a  apuração  do  imposto  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  forem  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.224          4  auferidos.  Portanto,  a  análise  da  evolução  patrimonial  está  correta,  na  forma  como  efetuada,  mês a mês;  b) para que a distribuição de valor excedente ao lucro presumido seja isenta  do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita  com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as  normas para apuração da base de cálculo de sua opção; caso contrário, sujeita­se à incidência  do  Imposto  de Renda,  devendo  submeter­se  ao  ajuste  anual  do  imposto  devido  pela  pessoa  física beneficiária. A apuração do lucro efetivo, conforme previsto pela norma, deve seguir as  mesmas regras estabelecidas para a apuração do lucro real. Assim, há necessidade de que essa  demonstração  seja  feita  com  observância  às  formalidades  exigidas  em  relação  aos  livros  obrigatórios.  Não  cumpridas  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação,  a  escrituração  contida nesse livro não possui o condão de fazer prova da apuração do lucro efetivo da pessoa  jurídica.  c)  na  apuração  da  variação  patrimonial,  cabe  ao  contribuinte,  se  pretende  refutar  a  presença  da  omissão  de  rendimentos  estabelecida  contra  ele,  provar  por  meio  de  documentação hábil e idônea a existência dos recursos, ao passo que ao Fisco compete provar a  aplicação  destes.  o  impugnante  alega  que  foi  distribuída  a  quantia  de R$  600.000,00  no  dia  20/01/2009.  Entretanto,  o  contribuinte  não  aponta  a  transferência  desses  recursos  para  suas  contas  correntes,  limitando­se  a  argumentar  que  estaria  comprovada  nos  autos.  Os  extratos  bancários de fls. 892 a 899 e 1.129 a 1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º  671­23263­2­8  e  671­23264­2­7  mantidas  no  Banco  RBC  Dominion  Securities  Inc,  Toronto/Canadá,  em  março  e  abril  de  2009.  Quanto  ao  acréscimo  patrimonial  apurado  nos  meses de agosto e setembro de 2009, argumenta o contribuinte que no mês de agosto de 2009  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  esposa  do  contribuinte,  referente  a  empréstimo  bancário  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia majoritária.  não  há  nos  autos  um  único  documento  comprovando  o  alegado  empréstimo,  havendo  apenas  cópia  do  extrato  de  uma conta no Citibank sem identificação do titular e do número da conta­corrente (fl. 2.150) e  uma página  do Livro Diário  da  pessoa  jurídica  acima  citada,  onde  consta  um  crédito  de R$  3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref a classificar (fl. 2.151).  d)  é  prescindível  e  meramente  protelatória  a  realização  da  diligência  solicitada, pelo que indefere­se o seu pedido.  Decidiu­se,  assim,  pela  improcedência  da  impugnação.  Cientificado  dessa  decisão  em  12/09/2014  (sexta  feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  2.178,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/10/2014, com protocolo na folha 2.189. Em  sede de recurso, em síntese, alega que:  1  ­  Em  2009  recebeu  da  empresa WZ  Publicidade  e  Comunicação  Ltda.  o  valor  de  R$  31.843.324,44  a  título  de  lucros  e  dividendos,  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Comprovou  o  valor  através  de  cópias  do  Livro  Razão  Analítico  bem  como  de  recibos  de  retirada. Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  não  obstante  toda  a  escrituração  estivesse correta, o Livro Diário fora registrado a destempo. Ignorando os demais documentos,  desconsiderou a existência de lucro maior que o apurado pelo regime de tributação presumido,  declarado em DIPJ. Insiste que a contabilidade é hábil e idônea a demonstrar a existência desse  lucro que poderia ser distribuído. Repete a impugnação. Fala de ofensa à verdade material e de  proporcionalidade, razoabilidade e motivação. Pede, se for o caso, a conversão do julgamento  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.225          5  em diligência para que seja apurado efetivamente o lucro auferido pela empresa em questão, no  ano de 2009.  2  ­  Insiste  que  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  deve  dar­se  de  forma  anual  e  não  mensal.  Mesmo  assim,  não  existe  tal  infração,  uma  vez  que  em  janeiro  os  dispêndios  são cobertos por R$ 600.000,00 que  foram recebidos  em conta de  titularidade do  casal. A aplicação de recursos no exterior em março e abril é "impossível de compreender" e  não estão identificadas nos extratos bancários. Ainda, em agosto deixou­se de considerar uma  entrada  financeira  decorrente  de  empréstimo  de  sua  esposa  junto  à  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária. Considerando­se isso, haveria uma "sobra de caixa" e não acréscimo a descoberto.  PEDE  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  extinguindo­se  o  crédito  tributário em questão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  Em  termos  preliminares,  as  alegações  de  nulidade  da  autuação  e  do  procedimento fiscal não procedem. O recurso repete a impugnação em seus fundamentos, em  grande  parte  não  levando  em  conta  as  considerações  feitas  pela Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda deve ser  feita a partir de fluxo mensal de receitas e despesas e não anual, conforme está determinado nas  Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Vejamos:  Lei 7.713, de 1988  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Lei nº 8.134, de 1990  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  Não há porque pretender que a apuração seja em base anual, citando posições  externadas em votos vencidos no antigo Conselho de Contribuintes. Vejamos, em contrário:  Acórdão  9202­003.687  –  CSRF  ­  2ª  Turma  Sessão  de  27  de  janeiro de 2016  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.226          6  Exercício: 2003  IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.  A  variação  patrimonial  do  contribuinte  pode  ser  levantada  através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as  origens e as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apontados  na  apuração  mensal,  conforme  interpretação  sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.  Tal sistemática não é incompatível com o exercício da atividade  rural pelo contribuinte.  Recurso especial provido.(destaquei)  Acórdão 2202­003.147 ­ 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara Sessão  de 15/02/2016  (...)  PLANILHAS  DE  FLUXO  FINANCEIRO.  ELABORAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL.  COMPROVAÇÃO  DOS  RECURSOS.  Para apuração de variação patrimonial a descoberto devem ser  elaboradas  planilhas  de  fluxo  financeiro  mensal,  considerando­se as origens e aplicações de recursos existentes  em cada mês, computando­se os saldos positivos de um no mês  seguinte.  Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração  de  bens  e/ou  comprovados  pelo  contribuinte.  A  transferência  de  recursos  de  um  ano  para  outro  é  admitida  quando  há  prova  inconteste  da  efetiva  disponibilidade  da  quantia  requerida,  mediante  extratos  bancários,  por  exemplo.(destaquei)  No  que  diz  respeito  a  terem  sido  consideradas  aplicações  e  resgates  em  contas mantidas no exterior, sem documentação comprobatória ou indicação específica, o que  inviabilizaria a defesa do contribuinte, já indicara a DRJ em sua decisão, sem que o recorrente  tenha  contradito  esse  ponto,  apenas  repetindo  os  mesmos  termos  da  impugnação,  que  (fl.  2165):  Para  as  contas  bancárias  mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  “recursos”  na  análise  da  Evolução  Patrimonial  e  Financeira  os  valores  efetivamente  resgatados. E foram computados mensalmente como dispêndios,  os  valores  aplicados.  E  ao  contrário  do  alegado  pelo  interessado,  há  sim  documentação  comprobatória  dessas  aplicações. As fls. 2.048 a 2.050, encontram­se, discriminado em  planilhas,  os  valores  aplicados  e  os  valores  resgatados  em  contas no exterior, com identificação do Banco e n.º das contas.  Ademais,  as  fls.  792/804  consta  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior,  apresentada  pelo  cônjuge  do  contribuinte e documentos bancários de movimentação de contas  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.227          7  no exterior. Também as fls. 828/917 e 1.123/1.174 encontram­se  extratos  bancários  de  contas  mantidas  no  exterior.  Na  declaração  de  bens  e  direitos  da  DIRPF/2010,  do  Sr,  Walter  Zagari  estão  registradas  as  contas  mantidas  no  exterior  (fls.  1.179 a 1.188).  E,  especificamente  na  parte  em  que  trata  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, novamente foi indicado no Voto condutor que (fl. 2171):  Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  (e/ou  sua  esposa)  teria  aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em  Toronto,  Canadá,  as  quantias  de  R$  2.101.883,76  e  R$  628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não  estariam identificadas nos extratos bancários.  Ocorre  que  os  extratos  bancários  de  fls.  892  a  899  e  1.129  a  1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671­ 23263­2­8 e 671­23264­2­7 mantidas no Banco RBC Dominion  Securities Inc, Toronto/Canadá.  Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório  e  de  ampla  defesa,  na medida  em  que  a  planilha  de  fl.  2.049  discrimina mensalmente  os  valores  aplicados  e  os  resgatados  em  contas  mantida  no  Banco  RBC  Dominion  Securities  Inc.(destaquei)  No mais,  observo que não padece de nulidade o Auto de  Infração que seja  lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do  Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao  contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo  conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o  seu direito.  MÉRITO  I ­ No que diz respeito à infração capitulada como omissão de rendimentos  recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, temos que a Lei nº  9.249, de 1995 trouxe a seguinte disposição:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.(grifei)  Trata­se  de  uma  isenção  legalmente  prevista,  para  os  rendimentos  que  se  enquadrem  no  dispositivo.  Façamos  ainda  breve  digressão  sobre  o  instituto  da  isenção  tributária:  CTN ­ Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.228          8  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração  Conforme art. 175, caput, a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge  a  obrigação, mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento  da  obrigação  resta dispensado. Cite­se:  Para Rubens Gomes  de  Souza,  favor  legal  consubstanciado  na  dispensa do pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker  e José Souto Maior Borges, hipótese de não incidência da norma  tributária.  Para  Paulo  de  Barros  Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando  a  atuação  da  regra  matriz  de  incidência  para  certos  e  determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  10  ed  –  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora; ESMAFE, 2008, p.1179)  O dispositivo legal não estabelece limites à distribuição do lucro, podendo ser  todo  ele  distribuído,  mesmo,  no  caso,  a  parcela  que  exceda  ao  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido. Mas, como um "favor legal", existem condições para  a isenção. No caso, é preciso que se conheça o lucro da pessoa jurídica, para se saber quanto  poderia ser distribuído à pessoa física, na condição de  isento. Se a empresa apura o  lucro de  forma "presumida", a existência da parcela excedente deve ser efetivamente demonstrada.  Regulamentando  tal  interpretação,  temos  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/1997, citada pela DRJ, que foi substituída pela Instrução Normativa nº 1.515, de 2014, mas  onde permanecem as exigências para que se considere isenta a parcela dos lucros distribuídos  que exceder ao lucro presumido. Vejamos:  IN/SRF 1.515/2014 ­   Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa  individual,  observado  o  disposto  no  Capítulo  III  da  Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I  ­  valor da base de cálculo do  imposto, diminuída de  todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.   Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.229          9  IN SRF 93/1997 ­   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  Conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto  Lei  nº  486,  de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º).  (...)  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e Documentos  (Lei  nº  3.470,  de  1958, art. 71, e Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  Na exposição de motivos do Projeto de Lei nº 913, de 1995  (convertido na  Lei  nº  9.249/95,  disponível  em  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei­9249­26­ dezembro­1995­349062­exposicaodemotivos­149781­pl.html),  o  então  Ministro  Pedro  Malan  afirma, dirigindo­se ao Presidente da República:  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.230          10  “2.  A  reforma  objetiva  simplificar  a  apuração  do  imposto,  reduzindo  as  vias  de  planejamento  fiscal,  uniformizar  o  tratamento  tributário dos diversos tipos de renda,  integrando a  tributação das pessoas  físicas  e  jurídicas,  ampliar o  campo de  incidência  do  tributo,  com  vistas  a  alcançar  os  rendimentos  auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e,  finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de  Estabilização Econômica.  [....]  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários.  Além  de  simplificar  os  controles  e  inibir  a  evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o  investimento nas atividades produtivas.”(grifei)  A  isenção  em  comento,  portanto,  não  é  sem  causa  ou  desmedida.  Visa,  concentrando a tributação na pessoa jurídica, "simplificar controles e inibir evasão". Por óbvio  que devam, portanto, existir controles e por isso se impõe a observância estrita da apuração do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  distribui  os  dividendos  na  forma  da  legislação  contábil  e  comercial,  para cujos  efeitos na  seara  tributária,  como estatui  o Regulamento do  Imposto de  Renda acima transcrito, é imprescindível a existência do Livro Diário, escriturado e registrado  em época devida.  Buscou­se, com o estabelecimento dessa sistemática que enfim redundou em  não tributação dos dividendos distribuídos na apuração das pessoas físicas, não uma redução de  carga  tributária,  mas,  repito,  concentrar  controles  e  inibir  evasão.  O  que  a  lei  define  é  o  momento  da  tributação  da  renda,  ou  seja,  o  imposto  já  é  pago,  pela  empresa,  quando  da  apuração  do  lucro,  e  não  quando  da  sua  distribuição  ao  sócio.  Trata­se,  simplesmente,  da  escolha  do  momento  em  que  se  dará  a  tributação  da  renda.  No  sentido  da  consecução  das  finalidades legais, cite­se:  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   Razoável e proporcional que seja demonstrado o efetivo lucro, no caso, e que  essa  demonstração  deva  se  revestir  de  formalidades  a  fim  de  possibilitar  controles  e  inibir  evasão.  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.231          11  Neste  caso,  observa­se  que  o  imprescindível  Livro  Diário,  e  isso  está  inquestionável,  não  fora  registrado  em momento  devido,  ou  seja,  não  se  pode  precisar  nem  mesmo quando foi escriturado. Disse a fiscalização (fl. 2090):  Analisando a documentação verificamos  que o Livro Diário do  ano  calendário  de  2009  somente  foi  registrado  no  órgão  de  registro competente (JUCESP) em 14/11/2012.  (...)  Ressalte­se  que  o  presente  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  23/04/2012  e  a  ciência  da  intimação  pela  empresa  em  questão  para apresentação dos livros contábeis ocorreu em 11/10/2012.  Observou­se ainda que a DIPJ entregue pela pessoa jurídica que distribuiu os  lucros  apresentou  um  total  de  receita  bruta  declarada  de R$  16.533.913,42,  no  ano  de  2009  (Termo de Verificação  fiscal,  fl. 2090). Ora, uma empresa que  teve receita bruta  total de R$  16,5 milhões  não  pode,  em hipótese  alguma,  ter  um  lucro  de R$ 31 milhões  para  distribuir,  independentemente  de  apurar,  para  fins  fiscais,  esse  lucro  de  forma  real,  presumida  ou  arbitrada.  Então não se tratou apenas de um esquecimento de registrar o Livro Diário,  uma vez que  a declaração entre  à Receita Federal  também não  espelhava a  existência de  tal  montante  de  lucros  para  distribuir.  De  onde  foram  tirados  os  dados  para  se  preencher  a  declaração  entregue  à  Receita  Federal?  A  escrituração  estava  correta  e  regular  lá  em  2009/2010, prescindindo apenas de "um mero" registro que só foi feito em 2012, após o início  da fiscalização na pessoa física, detentora de 95% das quotas da sociedade? Conclui­se que não  foi "só isso".  Aqui, portanto, não se trata de mera formalidade, mas de condição razoável e  proporcional que possibilite que  a  tributação vislumbrada pela  lei  se dê  na  forma escorreita,  atingindo­se os objetivos do dispositivo legal, que tem por escopo não reduzir carga tributária,  mas deslocar o momento da tributação, para o que são necessários controles estritos, na forma  da lei aplicável.  Nesse sentido, vem decidindo este CARF:  Acórdão 2802­003.256  –  2ª  Turma Especial  ­  Sessão  de  02  de  dezembro de 2014  Exercício: 2006  Ementa  ­  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  lucros  ou  dividendos,  na  parte  em  que  superam  o  lucro  tributado  e  ajustado pelos impostos e contribuições correspondentes, se não  é  apresentada  escrituração  que  corrobore  a  existência  de  resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida.  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.232          12  No  caso,  o  recorrente  limitou­se  a  apresentar  balanços  e  balancetes  sem  comprovar  a  transcrição  em  Livro  Diário,  os  quais também não foram apresentados.  Voto  (...)  A  tese do recorrente depende da comprovação, com suporte na  escrituração contábil  feita com base na  lei comercial, de que a  empresa  Advocacia  ...  S/C  apurou  lucros  acima  do  valor  do  lucro  presumido  deduzido  dos  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  como previsto no art. 48 da IN SRF nº 93/1997.  Como o recurso voluntário é desacompanhado de documentos, a  análise  baseia­se  nos  mesmos  documentos  apreciados  pela  instância a quo (fls. 247/261).  Esta  comprovação  se  faz  por meio  do  Livro Diário,  todavia,  o  contribuinte  omite  receitas  da  DIPJ  e  apresenta  somente  Balanços e Balancetes. (sublinhei)    Acórdão  2101­002.686  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 10 de fevereiro de 2015  Ano calendário: 2008, 2009   Ementa  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Para  a  distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela  legislação,  é  indispensável  que  o  excesso  de  lucro  esteja  comprovado  através  de  escrituração  contábil  em  conformidade  como art. 258 do Decreto 3000/1999.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  COMPROVAÇÃO.  Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e  dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração  contábil  da  empresa  e  o  pagamento  ao  sócio  efetivamente  comprovado.  Voto  (...)  Observo,  contudo,  que  além  da  empresa  ...  (omiti  o  nome  da  empresa)  não  ter  apresentado  documentação  contábil  hábil  e  idônea  para  comprovar  as  atividades  desenvolvidas  (livros  fiscais,  etc.),  observei  que  os  livros  fiscais  (diário,  razão)  das  empresas  que  distribuíram  lucros  à  recorrente,  acostados  aos  autos,  também  não  possuem  autenticação  da  Junta Comercial,  conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999.  (...)  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.233          13  Apesar da possibilidade de existência de receita que comporte a  distribuição  dos  lucros  à  contribuinte,  este  não  pode  ser  considerado  como  rendimento  isento  e  não  tributável  se  não  cumpridas  as  exigências  formais  legais,  e  se  não  demonstrado  que tal lucro existiu conforme a escrituração da época dos fatos.  Os  rendimentos  só  são  considerados  isentos  se  cumpridas  as  exigências legais, o que não ocorreu. (destaquei/sublinhei)  (...)  Desta  forma,  considerando  que  não  foram  cumpridas  as  obrigações acessórias  relativas à escrituração  fiscal,  e  também  quanto  à  legitimidade  da  comprovação  do  lucro  a  ser  distribuído,  e  em  observância  ao  disposto  no  art.  111  da  Lei  5172/66,  entendo  que  tais  lucros  não  podem  ser  distribuídos  isentos de tributação de imposto de renda.  No  que  diz  respeito  a  recibos  assinados  pelo  contribuinte  dizendo  do  recebimento dos lucros, como meio de prova, transcrevo e ratifico o entendimento exarado pela  DRJ (fl. 2.169):  Os  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  se  prestam para comprovar o lucro contábil auferido, sendo que os  recibos  de  recebimento  de  dividendos,  assinados  apenas  pelo  contribuinte, que detém 95% de participação na pessoa jurídica,  não podem ser aceitos como prova de lucro contábil, mas apenas  dos valores recebidos.  Reputa­se, então, como regular, apenas a distribuição de lucros na forma do  inciso I, § 2º, do dispositivo abaixo transcrito, que regulamenta o artigo 10 da Lei nº 9.249, de  1995, conforme calculado pela Auditora Fiscal, na folha 2.090:  IN SRF nº 93/1997 ­   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica;(destaquei)    II  ­  No  que  tange  à  outra  infração  apontada,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, foi realizada análise conjunta do fluxo de origens e dispêndios, no ano de 2009, do  contribuinte e sua esposa, registrando que ambos entregaram DIRPF pelo modelo simplificado  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.234          14  e em separado. As planilhas com a apuração estão nas folhas 2.037 a 2.040 e encontraram um  valor de dispêndio/aplicação superior ao valor das origens/recursos em janeiro, abril, agosto e  setembro de 2009. O lançamento foi realizado na razão de 50% para cada cônjuge.   O  recurso  aponta  que  no  mês  de  janeiro  além  dos  R$  202.423,11  considerados  como  distribuição  de  lucros  da  empresa  WZ  Publicidade,  haveria  outros  R$  600.000,00 distribuídos no dia 20/01/2009, depositados na conta de titularidade do recorrente e  sua esposa, no Citibank.  Bem,  a  questão  da  distribuição  de  lucros  já  foi  tratada  no  item  anterior,  juntamente  com  a  imprestabilidade  do  Livro  Diário  que  não  foi  registrado  em  seu  devido  tempo, o que, justamente, motivou a outra infração.  Quanto  à  verificação  da  entrada  do  numerário  na  conta  mantida  junto  ao  Citibank, observo que na planilha de folha 2.045, intitulada "saldos iniciais e finais de conta­ corrente/poupança/investimento  no  Brasil"  consta  que  no  mês  de  janeiro  de  2009  o  saldo  inicial no Citibank era de R$ 19.218,86 (fl. 84) e o saldo final de R$ 19.909,00 (fl. 88). Esses  saldos,  juntamente com os  saldos das outras contas,  foram  totalizados e  transportados para  a  planilha de apuração "demonstrativo mensal da evolução patrimonial e financeira" (fl. 2037 ­  linha 5).  É fato que no extrato de folha 86 consta uma entrada na conta do Citibank no  valor R$ 600.000,00 no dia 20 de janeiro de 2009 com a rubrica “transf. Sem CPMF”.   O contribuinte afirma que:  Com  relação  ao  suposto  APD  apurado  em  janeiro/2009,  foi  ocasionada por mero erro cometido pelo contador da empresa,  que  informou  como  distribuídos  ao  Recorrente  apenas  R$  202.423,11, ignorando a quantia de R$ 600.000,00, recebida no  dia  20/01/2009,  como  se  verifica  da  cópia  da  fl.  02  do  Livro  Diário da empresa em conjunto com o extrato bancário da conta  de titularidade do Recorrente e sua esposa no Citibank.   De se ressaltar que a empresa possuía Lucros Acumulados de  dezembro de 2008,  conforme  transferência  constante da  linha  02 da p. 02 de seu Livro Diário, no valor de R$ 13.873.102,64,  tendo  apurado  em  janeiro,  ainda,  lucro  líquido  de  R$  1.342.376,21,  o  que  demonstra  a  total  viabilidade  da  distribuição dos R$ 600.000,00.(destaques originais)  Observando­se a citada folha do Livro Diário, que o contribuinte traz como  prova de  suas  alegações,  que  se encontra na  folha 1.216, verifica­se que  existe o  registro de  "transferência" ­ R$ 600.000,00.  É  de  se  perquirir:  "transferência"  a  que  título?  Pagamento  de  pro  labore?  Retirada feita pelo sócio? Como se pode concluir que seria uma distribuição de lucros e, mais  especificamente, uma distribuição de lucros isenta, na forma da legislação aplicável?  Porque para  se considerar esse depósito de R$ 600.000,00 como origem de  recursos,  para  fins de  apuração de variação patrimonial,  a  fim de  justificar uma aplicação,  é  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.235          15  preciso que seja comprovado que eles ou já foram tributados ou são rendimentos isentos ou não  tributáveis.  Não foram tributados porque não informados na declaração de rendimentos e  não  são  isentos,  justamente  pelo  todo  que  se  expôs  no  tópico  anterior  em  relação  a  lucros  isentos,  sendo  que  todo  o montante  que  se  poderia  considerar  como  distribuição  regular  de  lucros isentos já o foi assim considerado nas planilhas de apuração.  Quanto a serem  lucros de período anterior, passados para 2009, deveria  ser  apresentada documentação onde constasse "distribuição de  lucros". E, mais,  se demonstrasse  com documentos do período correspondente, no caso 2008, que  já haviam sido  tributados na  pessoa jurídica e poderiam ser regularmente distribuídos à pessoa física, sem tributação.   Mas só a cópia do Livro Diário de janeiro de 2009 não permite chegar a essa  conclusão.   Observo que na folha 1275, onde consta cópia do Livro Razão Analítico, o  registro  a  crédito  na  conta  Banco  ­  Citibank  dos  R$  600.000,00  foi  feito  apenas  como  "transferência", diferente, por exemplo, de um registro na mesma conta, no dia 09/02, onde se  escriturou "retirada sobre lucro ­ Aline", no valor de R$ 5.000,00. Ou como consta na fl. 1956,  em relação à empresa Atrevida Produções Artísticas, "retirada sobre lucro ­ Angelina".  Em relação ao mês de abril, ainda, o recurso apenas repete o que dissera na  impugnação,  que  "impossível  compreender  as  apurações  referentes  a  supostos  depósitos  e  aplicações  tidos  por  ocorridos  em  contas  bancárias  no  exterior,  já  que  apresentadas  pela  fiscalização de forma global, não individualizada..." (fl. 2136 e 2212).  Refere­se a aplicações no banco RBC Dominion Securities Inc, em Toronto,  Canadá. Pede que sejam desconsideradas essas aplicações na planilha de apuração, falando em  cerceamento  de  defesa.  A  razão  do  pedido  seria,  então,  a  falta  de  individualização  das  aplicações e a demonstração de seus valores.   Mas, simplesmente ignorou o que foi colocado pela DRJ. Vejamos (fl. 2171):  Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  (e/ou  sua  esposa)  teria  aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em  Toronto,  Canadá,  as  quantias  de  R$  2.101.883,76  e  R$  628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não  estariam identificadas nos extratos bancários.  Ocorre  que  os  extratos  bancários  de  fls.  892  a  899  e  1.129  a  1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671­ 23263­2­8 e 671­23264­2­7 mantidas no Banco RBC Dominion  Securities Inc, Toronto/Canadá.  Além  disso,  na  planilha  de  folha  2049  estão  especificadas  as  contas,  os  valores em dólar, a cotação da moeda estrangeira e o valor em reais, mês a mês.  No  TVF  explicou  a  Auditora  Fiscal  que  para  contas mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  recursos  os  valores  efetivamente  resgatados  e,  em  contrapartida, foram computados mensalmente como dispêndios os valores aplicados. Note­se  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.236          16  que na planilha de apuração da evolução patrimonial, de fato, na linha 7, constam como origens  de recursos "resgates em contas mantidas no exterior"  , mas o contribuinte não se manifesta  quanto  a  essas  origens,  questiona  apenas  as  aplicações,  que  foram  retiradas  dos  mesmos  documentos, conforme acima indicado desde o Acórdão de impugnação, o que não foi rebatido  em sede recursal.  Por  exemplo,  na  planilha  de  folha  2049  consta  que  no mês  de  abril  foram  depositados  na  conta  nº  671­23264­2­7,  US$  288.562,04,  que  convertidos  pelo  câmbio  de  2,1775,  representaram  R$  628.343,84.  O  extrato  da  conta  está  na  folha  1148,  onde  consta  "capital review", depósitos ("deposits") entre 1º de abril e 30 de junho ­ US$ 288.562,04.  Portanto,  querendo,  é  possível  identificar  todos  os  valores  e  documentos,  dentro  do  processo. Assim  sendo,  não  há  porque  excluir  tais  valores  da  apuração,  conforme  pleiteado  e  não  se  alteram,  por  isso,  saldos  posteriores.  Dispensável,  ainda,  a  realização  de  diligência para esclarecer tal ponto, como também requereu o contribuinte.  No  mês  de  agosto,  diz  o  recorrente  que  haveria  uma  entrada  de  R$  3.593.745,68,  não  considerada  pela  fiscalização,  na  conta  do  Citibank,  em  21/08/2009,  decorrente de  empréstimo obtido pelo  cônjuge  junto  à empresa Atrevida Produções Ltda,  da  qual é sócia majoritária. Disse ele:  ...  em  agosto/2009  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  esposa  do Recorrente  –  em  razão  de  seu  regime  matrimonial  e  de  as  contas  bancárias  serem  conjuntas,  a  apuração  do  APD  foi  feita  conjuntamente  –,  referente  a  empréstimo  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária  (“Atrevida Produções Artísticas  e Culturais Ltda.”  – CNPJ n.º  57.646.119/0001­53).   Isto  se  comprova  através  do  simples  confronto  entre  as  informações  constantes  do  Livro Diário  de mencionada  pessoa  jurídica e extrato da conta mantida junto ao Citibank, quando se  verifica que no dia 21/08/2009 houve  transferência do valor de  R$  3.593.745,68  da  empresa  para  a  sócia,  referente  a  empréstimo por ela tomado.   A DRJ já afirmara que (fl. 2172):  Contudo,  conforme  já  afirmado  anteriormente,  foram  considerados  como  origens  de  recursos  todos  os  saldos  bancários  em Contas­Correntes  e  Poupança  no  início  de  cada  mês,  tanto  do  contribuinte  quanto  de  sua  esposa,  os  quais  englobariam  tal  valor  depositado  em  suas  contas­correntes.  Ademais, não há nos autos um único documento comprovando o  alegado  empréstimo,  havendo  apenas  cópia  do  extrato  de  uma  conta  no Citibank  sem  identificação do  titular  e  do número  da  conta­corrente  (fl.  2.150)  e  uma  página  do  Livro  Diário  da  pessoa  jurídica  acima  citada,  onde  consta  um  crédito  de  R$  3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref  a classificar (fl. 2.151).  Bem, em relação à documentação acima criticada, o que está na folha 2150  (“extrato  de uma  conta  corrente  sem  identificação do  titular”,  no  dizer da DRJ,  acima)  é o  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.237          17  mesmo que  está na  folha 172, onde estão os  extratos  completos,  que  indicam ser  a  conta de  Angelina Maria e Walter Zagari.  Mas  em  relação  à  natureza  dessa  retirada  de  dinheiro  da  empresa Atrevida  Produções ser um "empréstimo", o que faria o valor ser não tributável, não há provas. O Livro  Diário (fl. 1919) foi escriturado: "valor referente a classificar". E quando foi classificado como  "empréstimo"? Quando foi pago o empréstimo?  Porque  na  folha  1931  consta  o  Balanço  Patrimonial  da  empresa  Atrevida,  encerrado em dezembro de 2009. O Ativo total era de R$ 811.654,46. Um empréstimo feito a  um dos sócios deveria ser classificado como "direito a receber". Se não consta ali esse direito  de  receber  o  empréstimo  de  mais  de  R$  3  milhões  é  porque  ele  foi  pago  no  mesmo  ano.  Quando?  Em que termos foi feito esse empréstimo, quando seria pago, qual a taxa de  juros, em quantas prestações? Na realidade, parece existir uma confusão entre o patrimônio dos  sócios e das pessoas jurídicas, o que é inaceitável em termos contábeis.  A sócia retira um valor da empresa, deposita em sua conta corrente para fazer  face a suas despesas e aplicações e diz que foi um "empréstimo". É isso que a documentação  apontada pelo Recorrente demonstra: que houve uma transferência de valores entre a empresa e  a contribuinte. Não se comprova, entretanto, que seja de fato um empréstimo.  Para que esse valor fosse considerado na apuração do acréscimo patrimonial  a descoberto, repito, deveria ser demonstrado que se refere a rendimentos já tributados ou que  sejam isentos ou não tributados.  DILIGÊNCIAS  O contribuinte pleiteou realização de diligências para primeiro apurar qual foi  o real  lucro da empresa WZ Publicidade Ltda , empresa da qual é sócio com 95% do capital.  Como se procurou demonstrar,  tal  é desnecessário porque  indiscutivelmente  foi descumprido  um  requisito  legal  para  reconhecimento  do  lucro  excedente  que  pretende  considerar  como  distribuição isenta para a pessoa física. Segundo, para que se individualizassem e explicassem  certas  aplicações  de  recursos  no  exterior,  em  conta  no  Canadá.  Também  como  se  procurou  demonstrar,  é possível,  dentro dos autos,  indicar perfeitamente como se  chegou ao valor das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  tendo  como  base  extratos  bancários  que  constam  do  processo. Ademais, a DRJ já havia indicado os extratos e as folhas respectivas e o contribuinte  nada contradisse, especificamente em relação a esses documentos.  Assim, reputo desnecessária a realização de qualquer diligência.  CONCLUSÃO  Em conclusão, VOTO por  rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.238          18                            Fl. 2238DF CARF MF

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6525664 #
Numero do processo: 15504.720977/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECEBIMENTO POR PARCELAS. NÚMERO DE MESES. FORMA DE CÁLCULO. No caso de parcelas de RRA pagas em meses distintos, para se apurar o número correto de meses a serem indicados na Declaração de Ajuste Anual, deve-se multiplicar a quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas.
Numero da decisão: 2202-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Contra  o  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento de fls. 10/24, que exige crédito  tributário referente  ao ano­calendário de 2010, no montante de R$ 27.627,98, sendo  R$  13.151,80,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 9.863,85, de multa de  ofício,  e  R$  4.612,33,  de  juros  de  mora,  calculados  até  30/01/2015.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  13/15),  o  procedimento  resultou  na  apuração  da  seguinte  infração:  ­  Número  de  meses  relativo  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  indevidamente  declarado  –  Tributação  Exclusiva  “Constatou­se  informação  inexata  de  número  de  meses  referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente­RRA da  fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais­ TJMG,  CNPJ  21.154.554/0001­13.  O  número  de  meses  correspondente  a  cada  rendimento  consta  do  Comprovante  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  fornecido  pelo  TJMG.”  Cientificado  do  lançamento  em  14/01/2015  (fls.  31),  o  interessado  apresentou,  em  06/02/2015,  a  impugnação  de  fls.  02/05, complementada pela petição de fls. 60/72, protocolada em  26/02/2015, por meio da qual alega, em síntese, o que segue:  1. o número do CNPJ constante das páginas 3 e 4 da notificação  de lançamento (11.545.540/0011­31) não condiz com o CNPJ da  fonte pagadora do contribuinte, o Tribunal de Justiça do Estado  de Minas Gerais, cujo numero é 21.154.554/001­13;  2.  apresentou,  em atendimento  à  intimação da Receita Federal  do Brasil, planilha de cálculo emitida pela fonte pagadora, com  a comprovação do número dos meses declarados a que se refere  o rendimento acumulado recebido no ano de 2010/2011;  3.  para  sua surpresa,  recebeu a notificação de  lançamento ora  em discussão, dando conta da existência de um débito tributário  que  teria  origem  na  divergência  entre  as  informações  de  sua  Declaração de Ajuste Anual de 2010/2011 e os dados fornecidos  pela fonte pagadora;  4. seguro de que incorreção alguma havia cometido, diligenciou  novamente à fonte pagadora a fim de esclarecer a questão;  5.  em  resposta  à  solicitação,  informou  a  fonte  pagadora,  por  meio  do  Ofício  nº  023/COPAM/2015,  que  inexiste  qualquer  incorreção  no  informe  de  rendimento  do  ano­calendário  2010,  até  porque  no  programa  disponibilizado  pela  RFB  para  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  sequer  existe  campo  disponível  para  a  informação  da  quantidade  de  meses a que se referem as verbas discriminadas mensalmente;  6.  na  oportunidade,  apresentou  uma  segunda  via  do  comprovante  de  RRA  do  ano­calendário  de  2010,  devidamente  assinado, por meio do qual ficou cabalmente demonstrado, uma  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 157          3 vez mais, que o número de meses a que se referiam as diferenças  remuneratórias  percebida  no  respectivo  exercício  fiscal  correspondiam  a  116 meses  (URV)  e  130 meses  (Equivalência  Salarial), dado este que foi informado na DAA;  7. o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu,  em  junho  de  2002,  em  favor  dos  magistrados,  pensionistas  e  servidores  do  Poder  Judiciário,  o  direito  à  fixação  dos  seus  vencimento/proventos  com  base  na URV  praticada  na  data  em  que efetivamente eram pagos;  8.  assim,  foi  incorporada  aos  vencimentos  dos  magistrados,  pensionistas  e  servidores  do  Poder  Judiciário  a  fração  equivalente  a  11,98%,  sendo  que,  em  relação  aos  períodos  anteriores,  o  pagamento  se  dá  em  diminutas  parcelas  que  representam  pequena  expressão  do  valor  das  diferenças  apuradas;  9. portanto, os créditos de URV pagos ao contribuinte no ano de  2010  remontam  uma  diferença  salarial  que  abrange  período  compreendido entre abril de 1994 até a  implementalçao efetiva  da citada decisão de junho de 2002, correspondendo, assim, aos  116 meses referidos no comprovante de RRA do ano­calendário  de 2010, que foi fornecido pela fonte pagadora e confirmado no  relatório que acompanhou o Ofício nº 023/COPAM/2015;  10. o impugnante também faz jus ao recebimento de outro tipo de  diferença,  denominada  “Equivalência  Salarial”,  resultante  da  equiparação  de  vencimentos  entre  parlamentares  e  integrantes  do Poder Judiciário, a qual, em face das dificuldades financeiras  e  orçamentárias  enfrentadas  pelo  Poder  Judiciário  Estadual,  vem sendo pagas ao impugnante em parcelas;  11.  nesse  caso,  somados  todos  os  períodos  em  que  o  benefício  salarial deixou de ser pago, como seria de rigor, apurou­se que  esta  diferença  remuneratória  remonta  130  meses,  número  também referido no Comprovante de RRA, do ano­calendário de  2010, fornecido pela fonte pagadora e igualmente confirmado no  relatório que acompanhou o Ofício nº 023/COPAM/2015;  12.  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  publicada no dia 08 de fevereiro de 2011, a apuração do imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos acumuladamente (RRA), provenientes do trabalho e os  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  deveria  levar  em  conta  o  número dos meses a que se referia a diferença paga;  13. assim, multiplicando­se o número de meses (116 e 130) por  R$1.499,15 (tabela progressiva mensal 2010), chega­se às faixas  de isenção de R$ 173.901,40 e R$ 194.889,50, respectivamente;   14. portanto, considerando que o valor das parcelas mensais das  diferenças é imensamente inferior às faixas de isenção, nenhum  tributo seria devido;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 15. em razão das incertezas que pairavam à época e, certamente,  com o fito de tornar mais inteligível e clara a aplicação do novo  instituto, a Receita Federal do Brasil publicou, em 06/04/2011, a  IN RFB nº 1.145, a qual estabeleceu que, no caso de parcelas de  RRA pagas em meses distintos, a quantidade de meses relativa a  cada parcela  seria  obtida pela multiplicação da  quantidade  de  meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a  soma dos valores de todas as parcelas;  16.  esse  dado  somente  passou  a  ser  apurado  e  utilizado  nos  informes  de  rendimentos  do  exercício  seguinte,  dado  que  inexistia e inexiste na DAA de 2010 campo para sua informação;  17. assim, não se pode confundir a expressão “quantidade total  de  meses”,  tal  como  precisamente  referida  em  ambas  as  instruções  normativas,  com  a  “quantidade  de meses  relativa  a  cada parcela”, este último conceito introduzido pela IN RFB nº  1.145,  que,  editada  após  o  encaminhamento,  pela  fonte  pagadora, do comprovante de RRA, somente veio a ser efetivado  a partir dos pagamentos realizados de abril de 2011 em diante,  figurando na declaração de ajuste de 2012;  18.  por  todo  o  exposto,  constata­se  que  irregularidade  alguma  existe na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte do ano de  2010/2011,  tendo em vista que os dados ali  constantes  refletem  com  absoluta  fidelidade,  o  conteúdo  do  Comprovante  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  no  período  em  questão,  onde  se  encontra  o  registro  de  que  as  diferenças  salariais recebidas referem­se ao período de 116 meses, no caso  das URVs, e 130 meses, no caso da equivalência salarial;  19. o contribuinte, magistrado de carreira que é, sempre pautou  sua  vida  pelo  estrito  cumprimento  da  lei  e  de  suas  obrigações  tributárias,  jamais  tendo  sido  questionado  a  respeito  de  sua  conduta  perante  o  Fisco,  o  que  reclama  rápida  e  adequada  solução para o caso;  20.  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  dando­se  por  insubsistente  o  lançamento  informado  por  meio  da  notificação 2011/29268041684805.  Visando  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos de fls. 87/104.  A 16ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  TRIBUTAÇÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  MESES  DISTINTOS.  FORMA  DE  CÁLCULO.  No caso de parcelas de RRA pagas em meses distintos, para se  apurar  o  número  correto  de  meses  a  serem  indicados  na  Declaração de Ajuste Anual, deve­se multiplicar a quantidade de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 158          5 meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a  soma  dos  valores  de  todas  as  parcelas.  In  casu,  considerando  que  os  cálculos  realizados  pelo  fiscal  autuante  observaram  corretamente  o  que  prescreve  a  legislação  vigente,  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  lançamento,  devendo  ser  mantida  a  omissão de rendimentos apurada.  Embora somente tenha sido cientificado da decisão em 23/09/2014 (fl. 153),  o Contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de  fls. 126 a 151 em 1º/09/2015. Consta da  fl.  115 um pedido de cópia do processo em 07/08/2015.   Em  seu  recurso,  o  Contribuinte  repisa  os  argumentos  da  impugnação  acrescenta os seguintes argumentos:  ­ ainda que se entenda incorreto o cálculo utilizado, é necessário reconhecer  que  ele  em nada  concorreu para o  fato,  pois  se  baseou nas  informações  prestadas pela  fonte  pagadora;  ­  estando comprovado nos autos que o erro verificado deu­se em  razão das  informações supostamente errôneas fornecidas pela fonte pagadora ­ TJMG ­, resta evidente a  sua boa fé, o que é suficiente para afastar a cobrança de multa e juros. Cita jurisprudência dos  tribunais.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  sucessivamente,  o  afastamento dos juros moratórios e da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  O litígio resume­se ao número de meses  relativo aos rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  em  parcelas,  no  ano­calendário  de  2010,  do  Tribunal  de  Justiça do Estado de Minas Gerais, a título de diferenças de URV e de equivalência salarial.  O Contribuinte  informou  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  2011 (ano­calendário 2010) que o recebimento das parcelas mensais referentes às diferenças de  URV seria equivalente a 116 meses, enquanto que as parcelas mensais relativas às diferenças  de equivalência salarial, a 130 meses. Informa que se baseou no Comprovante de Rendimentos  fornecido pela fonte pagadora (fl. 98).  A Fiscalização, com base nas informações prestadas pela fonte pagadora (fl.  102), apurou a seguinte quantidade de meses:  URV:   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 janeiro: 2,9; junho: 3,4; demais meses: 0,6  Equivalência salarial:  janeiro: 2,1; junho: 3,0; demais meses: 0,4  A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, até a publicação da MP ­ Medida  Provisória  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010,  estabelecia  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em seu artigo 12:  Art  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010,  posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988, passou a vigorar acrescida do art. 12­A:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 159          7 § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto  nos seus §§ 1º e 3º.  § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2º, poderá  integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente ao ano­calendário de 2010.   § 8º (VETADO)   §  9º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  (destaquei)  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  07  de  fevereiro  de  2011,  e  alterações  posteriores,  regulamentando  a  matéria,  estabeleceu,  quanto  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente no ano­calendário de 2010:  Art. 10. Para efeito de apuração do imposto de que trata o art.  3º no caso de parcelas de RRA pagas:  I  ­ em meses  distintos,  a quantidade  de meses  relativa  a  cada  parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses  total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma  dos  valores  de  todas  as  parcelas,  arredondando­se  com  uma  casa decimal, se for o caso.   II ­ em um mesmo mês: (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  (Redação dada pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  a)  ao  valor  da  parcela  atual  será  acrescentado  o  total  dos  valores  das  parcelas  anteriores  apurando­se  nova  base  de  cálculo  e  o  respectivo  imposto;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  b) do imposto de que trata a alínea “a”" será deduzido o total do  imposto  retido  relativo  às  parcelas  anteriores.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)   [...]  Art.  13.  Os  RRA  a  que  se  referem  os  arts.  2º  a  6º  quando  recebidos  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto  naqueles  artigos,  desde  que  efetuado  ajuste  específico  na  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 apuração  do  imposto  relativo  àqueles  rendimentos  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  de  2010,  do  seguinte  modo:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de  abril de 2011)   I ­ a apuração do imposto dar­se­á:   a) em ficha própria;   b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos  rendimentos de um mesmo mês­calendário, sendo, neste caso, o  cálculo realizado de modo unificado;  II – o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será  adicionado  ao  imposto  apurado  na  DAA,  sujeitando­se  aos  mesmos prazos de pagamento e condições deste.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput:  (Renumerado  com  nova  redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de  julho de 2011)   I  ­  será  exercida  de  modo  definitivo  na  DAA  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011)   II  ­ não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho  de 2011)  a)  a  sua  modificação  ocorra  no  prazo  fixado  para  a  apresentação da DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 1.170, de 1º de julho de 2011)  b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa  física  beneficiária  o  comprovante  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido,  o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o  exercício da opção; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.170, de 1º de julho de 2011 )   III ­ deverá abranger a totalidade dos RRA no ano­calendário de  2010.(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de  julho de 2011)   § 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o  prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá  ser  efetuada,  uma  única  vez,  até  31  de  dezembro  de  2011.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho  de 2011).   (destaquei)  Diferentemente  do  que  alega  o Recorrente,  está  evidente  que  essa  regra  de  proporcionalidade  deve  ser  empregada  a  partir  do  ano­calendário  de  2010,  conforme  esclarecido pela IN RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011, que deu nova redação à IN RFB nº  1.127/2011.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 160          9 Observa­se  que  a  IN  RFB  1.170,  de  1º/07/2011,  abriu  novo  prazo  para  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  os  casos  em  que  a  fonte  pagadora,  relativamente  à DAA  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa física beneficiária o comprovante previsto na Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de  dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o tenha feito de modo incompleto ou impreciso, de  forma a prejudicar o exercício da opção, conforme § 1º, II, "b" do art. 13, acima transcrito.  Assim,  não  tem  razão  o  Contribuinte  ao  alegar  que  essa  regra  de  proporcionalidade  somente  se  aplicaria  a  partir  do  ano­calendário  de  2011.  Caberia  a  ele  observar  as  regras  normativas  em  vigor  e  interpretá­las  de  forma  correta,  não  cabendo  a  justificativa de desconhecimento.  Argumenta,  ainda,  o  Recorrente  que  na  DAA  do  exercício  2011  (ano­ calendário de 2010) não havia campo para informação da quantidade de meses relativa a cada  parcela. No entanto, pelo exame da DAA anexa aos autos (fls. 35/37), constata­se que existem  os campos apropriados para se informar, mês a mês, a quantidade de meses. E o Contribuinte  utilizou­se desses campos para informar mensalmente os valores, porém, informou­os de forma  equivocada.  Ressalte­se  que  o  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal  teve  como  base  documento  emitido  pela  própria  fonte  pagadora,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de Minas  Gerais (fl. 102).  Dessa  forma,  entendo  como  correta  a  apuração  feita  pela  Fiscalização,  que  observou as  regras normativas,  conforme prescreve a  IN RFB nº 1.127/2011, com a  redação  dada pela IN RFB nº 1.145/2011.  DOS JUROS DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO  Quanto  à  alegação  do  Recorrente  de  que  devem  ser  afastados  os  juros  moratórios e a multa de ofício, por ter agido de boa fé e com base nas informações prestadas  pela fonte pagadora, entendo que não lhe assiste razão.  De fato, as informações da fonte pagadora que consta da fl. 98 encontram­se  imprecisas, pois não contém a quantidade de meses referente a cada parcela. Contudo, observa­ se que o próprio Contribuinte trouxe aos autos (fl. 102) as informações completas e necessárias  ao cálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Para  reforçar, esclareça­se que foi com base nessas informações que a autoridade fiscal executou os  cálculos do imposto devido.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2010,  quando  ocorreu  a  mudança  da  legislação sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a própria Receita Federal admitiu  a retificação da Declaração de Ajuste, por meio da IN RFB 1.127, de 07 de fevereiro de 2011,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, como exposto acima.  Destaque­se, ainda, que consta do Comprovante de Rendimentos de fl. 97 as  seguintes orientações e observações da fonte pagadora:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Dessa forma, vê­se que a própria fonte pagadora orientou o Contribuinte e o  alertou sobre  inconsistências no detalhamento das  informações, decorrentes das alterações na  legislação  tributária,  que  poderiam  acarretar  possíveis  pendências  na  malha  eletrônica  do  processamento da sua Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  Caberia,  assim,  ao  Contribuinte  observar  as  regras  normativas  em  vigor  e  interpretá­las de forma correta ao efetuar o preenchimento da sua DAA, não se admitindo que  se  alegue  desconhecimento,  pois  ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece,  conforme  art.  3º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro  (Decreto­Lei  nº  4.657/1942).  Entendo,  portanto,  que  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  mantido  em  sua  integralidade.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 161          11     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10540.721742/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. DIVERGÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Não apresentando o contribuinte elementos de prova aptos a esclarecer as divergências no recolhimento das contribuições previdenciárias apontadas pela fiscalização, deve ser mantida a exigência tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - , Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - , Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso.       Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ , Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10540.721742/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.386  S2­C4T2  Fl. 3.602          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO, que julgou procedente autos  de infração (fls. 2/108) relativos a contribuições previdenciárias e obrigações acessórias.  O Auto de  Infração 51.050.985­1  refere­se à multa por descumprimento  de  obrigação acessória por deixar de prestar à RFB os esclarecimentos necessários.   O Auto de  Infração 51.050.986­0  refere­se à multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  por  deixar  de  exibir  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei 8.212/91.   O Auto de  Infração 51.050.987­8  refere­se à multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  de  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados contribuintes  individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pela RFB.   O Auto  de  Infração  51.050.982­7  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  descontadas dos segurados empregados apuradas com base na folha de pagamento.   O Auto  de  Infração  51.050.983­5  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT,  incidentes  sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, a segurados empregados, nos  termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, apuradas com base nas folhas de pagamento  e diferença de alíquota de GILRAT sobre valores declarados em GFIP.   E o Auto de Infração 51.050.984­3 refere­se às contribuições previdenciárias  patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT,  incidentes  sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, a segurados empregados e a  contribuintes individuais, nos termos do artigo 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, apuradas  com base nas divergências de valores de remuneração fornecidos pelo Tribunal de Contas dos  Municípios – TCM e folha de pagamento e com base nos valores informados na DIRF.  O Município  apresentou  impugnações  às  fls.  218/251,  261/294  e  304/337,  referentes, respectivamente, aos autos de infração 51.050.982­7, 51.050.984­3 e 51.050.983­5,  as quais contudo, não foram acatadas pela instância de primeiro grau, que manteve a exigência  em sua integralidade (fls. 349/355).  O  recurso  voluntário  interposto  em  8/4/2015  (fls.  367/418)  repisou  o  argumento  ventilado  nas  impugnações,  no  sentido  de  existir  nulidade  naquelas  autuações,  alegando haver existência de vício material por inexistir descrição acerca dos fatos tributáveis.  Aduz, também, ter havido inclusão indevida de verbas na base de cálculo da  contribuição previdenciárias, a saber: aviso prévio indenizado; horas extras; gratificação sobre  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  o exercício de cargo de direção ou comissionado para servidores efetivos; terço constitucional  de  férias;  férias  indenizadas;  vale  transporte;  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalhador  em  virtude de acidente de trabalho; diárias, ajuda de custo e salário­família.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10540.721742/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.386  S2­C4T2  Fl. 3.603          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Há que se rejeitar, de início, a aventada nulidade do lançamento por ausência  de  descrição  do  fato  gerador. Apenas  uma  leitura  açodada  dos  autos  poderia  contemplar  tal  pleito,  pois  o  relatório  fiscal  de  fls.  93/108  detalha  de  maneira  minuciosa  os  fatos  e  fundamentos jurídicos que respaldaram as autuações, de maneira mais do que suficiente para a  sua compreensão.  Não  se  vislumbra  na  espécie,  aliás,  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer  prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre de seus termos evidenciando pleno  conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Frise­se  que  o  mencionado  relatório  fiscal  discrimina  os  diversos  levantamentos que compuseram as autuações.  Há o levantamento GR, da diferença da alíquota do GILRAT sobre as bases  de  cálculos  declaradas  nas  GFIP,  referentes  período  janeiro  2009  a  agosto  de  2010.  Já  os  levantamentos FP e SE são atinentes às divergências entre os dados informados no resumo da  folha de pagamento apresentada e os valores informados em GFIP.  Por  sua  vez,  o  levantamento  TD  corresponde  à  divergência  entre  os  dados  informados  naquele  resumo  da  folha  de  pagamento  e  entre  a  despesa  com  remuneração  de  pessoal ativo, subsídio de Prefeito, Vice­Prefeito e Secretários, constante dos dados informados  ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM.  E tem­se, ainda, o levantamento DI, rendimentos sem vínculo empregatício,  relativo  às  contribuições  (apenas  quota  patronal  de  20%)  sobre  valores  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  informados na Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  DIRF ­ com código de receita 0588, rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Como  a  Prefeitura  não  declarou  nenhum  valor  pago  a  contribuinte  individual  na  GFIP  do  período  fiscalizado, o lançamento foi feito pelo valor integral da despesa informada na DIRF.   O  contribuinte  foi  seguidamente  intimado  para  trazer  os  documentos  necessários  para  o  esclarecimento  dos  fatos  e  das  divergências  mencionadas  (fls.  110/113,  115/118,  e  119/161),  cingindo­se  a  carrear,  como  referido,  resumo  da  folha  de  pagamento  mensal do período(fls. 167/205).  Nesse rumo, buscou justificar­se afirmando ter "suspeitas da gestão anterior  ter desaparecido com documentos" (fl. 114), e que o Município "não dispõe da documentação  relacionada  neste  procedimento"  (fl.  164),  havendo,  em  decorrência  peticionado  junto  ao  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Ministério Público com vistas a apurar prática de crimes de responsabilidade por parte do ex­ prefeito da localidade (fls. 165/166).  Muito embora tais aduções, o fato é que não restaram elucidadas, ainda que  de  um  modo  superficial,  as  diferenças  apontadas  nas  intimações  expedidas  pela  autoridade  fazendária, e que lastrearam as autuações guerreadas.  Importa  destacar  que  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento,  não  foram  identificados  os  cogitados  valores  de  natureza  indenizatória  por  segurado,  bem  como  não restou demonstrada a contabilização dessas remunerações e das respectivas contribuições,  a despeito de terem sido propiciadas sucessivas oportunidades para tanto.  Sob  esse  prisma,  arrazoado  genérico  sustentando  a  existência,  em  tese,  de  verbas indenizatórias indevidamente alcançadas pela autuação não socorre o contribuinte.  No tocante às diferenças de GILRAT/SAT, linha alguma foi redigida a título  de  razão  recursal,  o  mesmo  podendo  ser  dito  quanto  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias.  Não é demasiado registrar, como salientado pela instância a quo, que inexiste  tampouco  evidência  de  que  o  autuado  tenha  provimento  judicial  a  lhe  assegurar  o  não  recolhimento das verbas as quais alude.  Ante o exposto, voto no sentido afastar a preliminar de nulidade suscitada, e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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