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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6696805 #
Numero do processo: 10850.721622/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 Ementa: DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO. No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, somente se exclui a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos quando restar comprovado nos autos o pagamento tempestivo realizado pelo contribuinte com base na declaração original.
Numero da decisão: 2202-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.702  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  JOÃO MANGINI (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  Ementa:  DIRPF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  FEITO  COM  BASE  NA  DECLARAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO.  No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, somente se  exclui  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  valores  de  imposto  exigidos  quando  restar  comprovado  nos  autos  o  pagamento  tempestivo realizado pelo contribuinte com base na declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 16 22 /2 01 5- 11 Fl. 130DF CARF MF   2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de uma  omissão de rendimentos do trabalho recebidos pela pessoa física acima identificada, no valor  total de R$ 265.921,36, referente à fonte pagadora São Paulo Previdência (SPPREV), no ano­ calendário  de 2012,  resultando  em um  crédito  tributário  apurado  de R$ 12.810,36,  incluídos  juros de mora e multa de ofício de 75%.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  considerados como omitidos são isentos, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão recebidos por portador de moléstia grave (cardiopatia grave) desde o ano de 2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2012   PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL  AO  GOZO  DA  ISENÇÃO PRETENDIDA.  Para  o  gozo  da  isenção  pretendida  o  interessado  há  de  ser  aposentado  e  apresentar  laudo  médico  oficial  que  comprove  a  moléstia  grave  definida  nos  termos  da  lei.  No  caso  faltou  comprovação  da  moléstia  grave  através  de  laudo  médico  expedido por entidade oficial competente. Não atendido requisito  legal essencial.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  No  caso  concreto,  quanto  ao  ano­calendário  focado  (2012),  conforme  foi  corretamente  registrado  pela  autoridade  lançadora,  embora  seja  a  alegação  de  que  o  contribuinte  era  portador de moléstia grave, o laudo médico apresentado não foi  emitido por entidade oficial competente, isto é, trata­se de laudo  preparado por médico particular,  o qual  não  satisfaz para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  dos  requisitos  legais  para  o  gozo da isenção pleiteada.   Cientificado dessa decisão em 11/09/2015, por via postal (A.R. de fl. 94), o  Espólio  da  Contribuinte,  por  meio  de  procurador,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/10/2015  (fl.  95),  alegando  apenas  que  o  imposto  já  fora  efetivamente  pago  em  DIRPF  original do exercício 2013.   Esse Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência (Resolução  nº  2202­000.724,  de  22/09/2016),  para  que  a  repartição  de  origem  tomasse  as  seguintes  providências:  1. Anexe aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual original  do exercício 2013 (ano­calendário 2012);  2.  anexe  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamentos  (DARFs)  correspondentes  ao  imposto  de  renda  do  exercício  2013  (ano­ calendário  2012),  informando  se  os  mesmos  encontram­se  disponíveis ou se foram restituídos;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10850.721622/2015­11  Acórdão n.º 2202­003.702  S2­C2T2  Fl. 131          3 3. após, dê vista ao Recorrente do resultado essa diligência, com  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.   Em atendimento à diligência, a DRF de origem anexou a DIRPF/2013 (ano­ calendário  de  2012)  original  do  Contribuinte  (fls.  119/126)  e  o  intimou  a  comprovar  os  pagamentos  (DARFs)  correspondentes  ao  imposto  de  renda  do  referido  exercício  (fls.  127/128).  O Contribuinte não apresentou resposta (fl. 129).  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O Contribuinte não se  insurgiu, em seu recurso voluntário, contra a decisão  da DRJ  em  relação  ao  não  atendimento  de  uma das  condições  para o  gozo  da  isenção,  qual  seja, a comprovação da moléstia grave por meio de laudo médico oficial. Ele somente alegou  que o imposto já havia sido pago por ocasião da apresentação da DIRPF original do exercício  2013.  Dessa forma, não cabe aqui analisar a questão da isenção por moléstia grave,  posto que essa matéria se encontra fora do litígio, por não ter sido recorrida. Resta, portanto,  discutir o tema relativo ao pagamento tempestivo do imposto devido.  Entendo  que  os  valores  recolhidos  pelo  Contribuinte  antes  do  início  do  procedimento fiscal, quando ele gozava de espontaneidade, não podem ser exigidos com multa  de ofício.   CTN  ­ Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.  Não se pode exigir, por meio de Notificação de Lançamento, multa de ofício  sobre um crédito tributário que foi extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I,  do Código Tributário Nacional – CTN. O pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do  Fl. 132DF CARF MF   4 artigo 150 do CTN, extingue o  crédito,  sob condição  resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. Mesmo que não ocorra  a homologação, o pagamento  feito  extingue a obrigação  tributária.  Apenas  se  o  pagamento  realizado  não  for  suficiente  para  extingui­la  totalmente,  caberá o lançamento de ofício para exigência da diferença.   CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  [..]  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento; [...]  Muito  embora  a  declaração  retificadora  realmente  substitua  a  declaração  original, fato é que o pagamento extingue o crédito tributário, conforme prevê o inciso I do art.  156 do CTN.  Entretanto,  no  presente  caso,  não  consta  dos  autos  comprovação  de  que  realmente os pagamentos alegados tenha sido efetivados.  O  Contribuinte  não  apresentou  nenhuma  resposta  à  intimação  feita  pela  delegacia  de  origem  para  comprovar  os  pagamentos  alegados,  conforme  se  verifica  da  diligência efetuada a pedido desse Colegiado (fls. 127/129), embora tenha sido cientificado da  intimação em 18/10/2016 (fl. 128).  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                            Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.721622/2015­11  Acórdão n.º 2202­003.702  S2­C2T2  Fl. 132          5     Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
6716874 #
Numero do processo: 12267.000307/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 05/2001 a 11/2001 (inclusive) e 13º salário/2011, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 05/2001 a 11/2001 (inclusive) e 13º salário/2011, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 325          1 324  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000307/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.922  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 07 /2 00 8- 24 Fl. 325DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  05/2001  a  11/2001  (inclusive)  e  13º  salário/2011,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 326          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de crédito tributário de contribuição previdenciária sobre remunerações a segurado empregado,  assim  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características  da  relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 50/55, o levantamento  tem  origem  na  caracterização  como  empregado  do  segurado  GUSTAVO  CARVALHO  COTA  considerado  pela  notificada  como microempresário, por verificados os requisitos da relação  de  emprego,  definidos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  8212/91 c/c art. 3° da CLT. Acrescenta o autor do  lançamento  que D segurado é sócio gerente responsável da empresa GUST  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  INFORMATICA  LTDA,  tendo  emitido  ininterruptamente,  no  período  de  05/01  a  12/05,  mensalmente  e  em ordem seqüencial notas  fiscais  de  prestação  de serviços em informática, caracterizando o trabalho exclusivo  e  habitual,  bem como  sua natureza  não  eventual  e diretamente  ligada à atividade fim da empresa. Ressalta, ainda, a autoridade  lançadora que o vínculo foi reconhecido pela empresa pelo fato  de  o  segurado  receber  parcela  de  remuneração  pertinente  apenas  aos  segurados  empregados  (premium  card)  e  cumprir  jornada  de  trabalho  com  horário  fixado  estabelecida  em  contrato,  recebendo horas  normais  e  extras,  assim  como ajuda  de custo faculdade, alimentação e transporte.  3.  O  lançamento  foi  efetuado  em  08/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  O9352474F00, de fls. 40 , e seus complementares, de fls. 41/43,  compatível  com  os  períodos  de  fiscalização  e  apuração  do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  Fl. 327DF CARF MF     4 Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Do prazo decadencial   de  acordo  com  o  art.  173,  do  CTN,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  extingue­se  em  cinco  anos,  não  sendo aplicável  o  prazo  decadencial previsto  no art.  45  da Lei  8212/91,  pois  o  art.  146,  III,  da Constituição Federal  exige  lei  complementar  para  veiculação  de  normas  gerais,  em  especial  quanto  à  prescrição  e  decadência,  reproduzindo  doutrina  e  jurisprudência em favor de sua tese; .  não  poderiam  ter  sido  lançados  os  valores  relativos  às  competências 08/01 a 12/01,  em  razão da decadência,  devendo  ser excluídos da NFLD, acrescidos de multa e juros;  ...  O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 327          5 O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  habituaiidade  e  exclusividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de  emprego;  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  Fl. 329DF CARF MF     6 documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe  para  atendimento à  fiscalização, o que  torna descabida a adoção do  método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e  6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;  Deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 328          7     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 331DF CARF MF     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 329          9 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Fl. 333DF CARF MF     10 Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar o mérito.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 330          11 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  Fl. 335DF CARF MF     12 constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo  analítico do débito que não houve pagamento parcial  em  relação ao  segurado  empregado objeto do lançamento e que a fiscalização encaminhou ao ministério público federal  representação fiscal para fins penais.   Assim,  deve  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência  para  exclusão  dos  valores  relativos  aos meses  01/05/2001  a  30/11/2001  e  o  décimo  terceiro  salário  do mesmo  ano.  Como  a  obrigação  de  pagamento  da  contribuição  relativa  ao  mês  de  dezembro  tem  vencimento no ano seguinte, o termo quo é 01/01/2003, logo ainda não decaída.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos:  a)  formalmente,  o  segurado  era  sócio  gerente  de  uma  interposta  empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c) o recorrente admitiu o segurado como empregado formalmente registrado,  mas continuou pagamento os valores acima do piso salarial através das notas fiscais;  d) o segurado percebia participação nos lucros ou resultados juntamente com  os segurados formalmente inscritos como empregados da recorrente;  e)  pagamentos  a  título  de  Horas  Extras,  Ajuda  de  Custo,  Participação  nos  Lucros, Pagamento de Mensalidade de Universidade, Alimentação e Transporte;  f)  a  suposta  pessoa  jurídica  também  emitia  notas  fiscais  para  formalizar  pagamentos a outros segurados sem vínculo com ela ou com o recorrente.  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  o  segurado  é  empregado  da  recorrente  e  prestava  serviços  de  informática  necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário de trabalho tal  como os demais empregados.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 12267.000307/2008­24  Acórdão n.º 2301­004.922  S2­C3T1  Fl. 331          13 Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos  os  seus  serviços  ao  recorrente  somente  através  dos  sócios  gerentes,  de  forma pessoal.  Isso  comprova  pessoalidade  e  subordinação.  Em  todo  o  período  o  segurado  se  submetia  ao  cumprimento do horário de trabalho e o serviço era prestado diretamente por ele, que inclusive  percebia verbas próprias de segurados empregados.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Por  fim,  o  vínculo  foi  reconhecido  pela  empresa  quando  o  segurado  foi  registrado como funcionário da empresa.  Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  à  decadência de parte do período lançado.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 337DF CARF MF     14   Fl. 338DF CARF MF

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6744289 #
Numero do processo: 13887.720139/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, suportada pelo Recorrente, torna ilegítima sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-003.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-05T23:31:19Z | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 69          1 68  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.720139/2014­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.536  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  PENSÃO JUDICIAL  Recorrente  ANTONIO CARLOS ARABICANO GHELLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA  DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.   É  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  valores  efetiva  e  comprovadamente pagos a  título de pensão alimentícia em face das normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de  importâncias pagas a título de pensão alimentícia, suportada pelo Recorrente,  torna ilegítima sua dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 01 39 /2 01 4- 09 Fl. 74DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ­RJ  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado  através  da  Notificação de Lançamento nº 2013/038790064533858 (fls. 19/26) que alterou o resultado da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2013, ano­calendário  2012, do Recorrente, passando de “imposto a restituir” no valor de R$ 6.423,59 para “imposto  suplementar  a  exigir”  no  valor  de R$  1.132,94,  com multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento); e juros de mora. O lançamento é decorrente das seguintes condutas:  ­ Dedução indevida com previdência  privada, no valor tributável  de R$ 3.085,58 (fls. 20).  ­ Dedução indevida com dependente, no valor tributável  de R$ 1.974,72  (fls.  21).  ­ Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  por  deixar de  apresentar  documentos que comprovassem o efetivo pagamento, no valor tributável de R$ 5.000,00 (fls.  22).  ­ Dedução  indevida de despesas médicas de dependente, no valor  tributável  de R$ 9.178,42 (fls. 23).  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  (fls.  02/03),  concordando  com as glosas relativas às despesas médicas, de previdência social e com dependente, porém,  requerendo  o  cancelamento  da  glosa  de  pensão  alimentícia.  A  Impugnação  foi  julgada  totalmente  improcedente  para  manter  a  glosa  verificada  no  trabalho  fiscal,  conforme  assim  ementado pela DRJ­RJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS  MÉDICAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Tendo o Recorrente concordado com as glosas, tais matérias se tornam não  impugnadas encontrando­se fora do presente litígio.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente é dedutível a pensão cujo efetivo pagamento tenha sido comprovado  com  documentação  hábil  e  possua  prova  de  que  estaria  obrigado  ao  pagamento da pensão, no respectivo ano­calendário, por meio de acordo ou  ordem judicial.  Impugnação Improcedente.  Outros Valores Controlados.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/12/2014  (fls.  53),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  15/01/2015,  Recurso  Voluntário  (fls.  54/55),  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13887.720139/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.536  S2­C2T1  Fl. 70          3 reafirmando a legitimidade da dedução relativa a pagamento de pensão alimentícia. Ao final,  requer o acolhimento e provimento ao recurso.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  legislação do  imposto de  renda, mais  especificamente o Regulamento do  Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99, Art. 77) e a Lei nº 9.250/95, Art. 4º, inciso II, determina  que  o  direito  às  deduções  realizadas  diretamente  na  base  de  cálculo  deste  imposto  está  condicionado a requisitos e limitações expressamente previstos e nas formas previstas.  Assim,  a  mencionada  legislação  permite  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial da base de cálculo do IRPF, conforme abaixo:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à  incidência mensal do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  4º, inciso II).  De  acordo  com  o  artigo  supramencionado,  o  direito  à  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o Recorrente a pagar pensão, e 2)  ocorrência do pagamento.  Colocadas as premissas materiais, cumpre justificar legalmente o trabalho de  fiscalização.  A mesma  legislação do  IR, conjuntamente com o Decreto nº 5.844/43 (Art.  11, § 3º) – que trata da cobrança e fiscalização do imposto – dispõem que todas as deduções  informadas  pelos  Recorrentes  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  são  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme abaixo:  Decreto nº 3.000/99  Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Decreto nº 5.844/43  Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  (...)  Fl. 76DF CARF MF   4 §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora.  Tem­se,  assim, que  a  legislação  transcrita  confere à  autoridade  fiscal  – que  age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) –, o poder de exigir,  para  análise  da  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  outros  documentos  além  de  recibos,  declarações  particulares  e  a  própria  DIRPF,  que  busquem  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e,  principalmente,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  como  despesa a esse título, que demonstrem ter o Recorrente sofrido o ônus econômico das quantias  que pretender ver deduzidas.  Isso  porque  recibos  e  declarações  particulares,  além da  própria DIRPF não  fazem prova única e definitiva da efetiva ocorrência dos pagamentos informados na declaração  do Recorrente. Os dados informados nestes documentos não constituem verdade absoluta, ante  a sua fragilidade em comprovar a realidade.  Quanto aos recibos e declarações, deve­se distinguir sua força como prova de  quitação  entre  as  partes  contratantes  ­  matéria  disciplinada  pelo  Código  Civil  ­  da  força  probatória  que  estes  possuem  perante  o  fisco,  questão  que  se  sujeita  às  normas  de  direito  público que regem a relação tributária.  No  caso  ora  analisado,  o  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  efetiva  transferência financeira de importâncias que alega ter pago a título de pensão alimentícia para  sua ex­cônjuge. Não logrou ter suportado o ônus financeiro que justifica a dedutibilidade fiscal  dessa despesa.  Cabe  aqui  esclarecer,  novamente,  que  a  prova  dos  pagamentos  de  pensão  alimentícia não se faz pela mera apresentação de documentos confeccionados por particulares,  como  é  o  caso  fls.  07,  até  mesmo,  da  própria  DIRPF  confeccionada  pelo  Recorrente,  que  informa ter pago a pensão.  Por  sua vez,  nem mesmo o Termo de Audiência de Separação Consensual,  juntado  às  fls.  64,  juntado  ao  Recurso  Voluntário  que  realmente  comprova  a  obrigação  alimentar nos termos da petição inicial  juntada às fls. 12/17 possui  força probatória capaz de  demonstrar que houve transferência patrimonial do Recorrente para sua ex­cônjuge, a título de  pagamento de pensão alimentícia.  Ocorre que a petição do acordo de separação mencionado acima diz em sua  cláusula IX que o pagamento do valor da pensão alimentícia deve se dar através de depósito na  conta corrente da ex cônjuge, contudo, não há nos autos prova de tais depósitos.  Por mais que a decisão da DRJ tenha indicado apenas a falta da homologação  judicial,  que  foi  apresentado  posteriormente  pelo  contribuinte,  ocorre  que  na  ementa  e  na  própria  autuação  restou  consignado  que  deveria  ocorrer  a  comprovação  da  homologação  judicial e o efetivo pagamento da pensão para fazer jus à dedutibilidade.  Dessa forma, entendo que, a despeito dos documentos juntados, estes foram  insuficientes para comprovar: i) a efetiva transferência financeira de valores do Recorrente para  sua  ex­cônjuge,  a  título  de  pagamento  de  pensão  alimentícia;  ii)  a  assunção  do  ônus  do  pagamento  da  pensão  pelo  Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância que confirmou a glosa do valor de pensão alimentícia.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13887.720139/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.536  S2­C2T1  Fl. 71          5 Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para manter a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.720563/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. Somente o imposto correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na declaração de ajuste anual. In casu, a instância de julgamento tem por atribuição a solução dos litígios instaurados, não lhe cabendo prover direito que não foi submetido pela via própria à autoridade administrativa competente.
Numero da decisão: 2401-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado Por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.636  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALICE CARREIRO MOULIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.COMPENSAÇÃO.  RESTRIÇÃO. RENDIMENTOS DECLARADOS. MATÉRIA ESTRANHA  AO LITÍGIO.  Somente  o  imposto  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo é passível de compensação na declaração de ajuste anual.  In casu,  a  instância de  julgamento  tem por atribuição a  solução dos  litígios  instaurados,  não  lhe  cabendo prover direito que não  foi  submetido pela via  própria à autoridade administrativa competente.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 05 63 /2 01 3- 20 Fl. 135DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado  Por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  por maioria,  negar­lhe provimento,  vencida  a  relatora. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda  Martins,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira.                            Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (DRJ/CTA),  que  julgou  parcialmente procedente a  impugnação apresentada pela contribuinte, afastando a omissão de  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica e mantendo a glosa no valor de R$  18.165,52 (Cód. 0211), a ser acrescido de multa e juros de mora, conforme ementa do Acórdão  nº 06­53.554 (fls. 96/104):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2012   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DO  NUMERO DE MESES.   O  imposto  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente é calculado sobre o montante pago, mediante a  utilização  de  tabela progressiva  resultante  da multiplicação da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito,  desde  que  devidamente  comprovado o número de meses a que se refere o rendimento.   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.COMPENSAÇÃO.  RESTRIÇÃO.  Somente  o  imposto  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo  é  passível  de  compensação na declaração de ajuste anual.   RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO  DOS  HERDEIROS.  DESCABIMENTO.  A  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia  grave  especificada  na  legislação  tributária quando atestada por  laudo médico oficial,  não  contempla  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente em decorrência de ação judicial e não pode ser  estendido aos herdeiros.   RENDIMENTOS  DECLARADOS.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  LITÍGIO.  A  instância  de  julgamento  tem  por  atribuição  a  solução dos litígios instaurados, não lhe cabendo prover direito  que  não  foi  submetido  pela  via  própria  à  autoridade  administrativa competente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presente  processo  teve  sua  origem  na  Notificação  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 06/11), lavrada em face da revisão da Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2012, ano­calendário 2011, apurando­se:  Fl. 137DF CARF MF     4 1.  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (Cód.  2904)  de  R$  18.244,04, Multa de Ofício de R$ 13.683,03 e Juros de Mora de R$  2.116,80;  2.  Imposto de renda Pessoa Física (Cód. 0211) de R$ 18.165,52, Multa  de Mora de R$ 3.633,10 e Juros de Mora de R$ 2.107,20.  De acordo com as Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09)  constatou­se:   1.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de  ação trabalhista no valor de R$ 66.341,95;   2.  Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor  de R$ 18.165,52.  Devidamente notificada do lançamento em 15/10/2013 (fl.80), a Contribuinte  apresentou, em 12/11/2013, impugnação (fls. 02/04), instruída com os documentos de fls. 13 a  72.  Em sua impugnação, informa que os rendimentos considerados omitidos são  oriundos de ação trabalhista (processo nº 2306.0071.1990.5.17.0131) movida por seu falecido  esposo, Aselzion César Moulin, onde consta como inventariante do Espólio.   Alega que se trata de Rendimentos Recebidos Acumuladamente relativos às  verbas  salariais  do  período  de  07/1989  a  10/2011,  razão  porque  deveriam  ser  tributados  de  acordo com o previsto no art. 12­A, da Lei nº 7.713/1998, considerando­se para tal o período  de 287 meses.  Solicita que seja descontado da base de cálculo os honorários advocatícios no  valor  de  R$  40.000,00  e  afirma  não  ter  havido  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste Anual, mas apenas um erro na classificação dos mesmos.   Afirma estar correto o valor declarado de IRRF, conforme comprovado pelo  DARF recolhido em 16/12/2011 (fl. 63), e que referido tributo havia sido retido indevidamente  já  que  o  autor  da  ação  (seu  marido)  era  portador  de  moléstia  grave,  o  que  o  tornaria  beneficiário da isenção de IRPF. Por fim, requer o acolhimento da defesa com o conseqüente  cancelamento do crédito tributário e restituição do Imposto de Renda pago a maior.   A  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  considerando como parcela do RRA sujeita à  tributação o montante de R$ 50.642,27, para o  período  aquisitivo  de  105 meses,  afastando  assim  a  omissão  de  rendimentos,  em  virtude  da  contribuinte ter declarado como tributáveis à título de RRA valor superior ao que deveria ser  declarado a esse título, mantendo, no entanto, a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física  no valor de R$ 18.165,52, relativo à glosa.  Conforme se vê na decisão de piso, com base na documentação apresentada  pela contribuinte o lançamento foi constituído da seguinte forma:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 4          5   Após  os  cálculos  efetuados  pela  DRJ,  foram  apresentados  os  seguintes  valores:    Em  face  da  decisão  proferida,  a  recorrente  foi  cientificada  do Acórdão  em  07/12/2015 (fl. 109) e em 04/01/2016 apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 111/113), onde  alega  que  na  conclusão  da  decisão  do  Acórdão  (fl.  104)  ocorreu  erro  material  quando  da  repetição do valor R$ 18.165,52, glosado do IRRF, requerendo, por conseguinte:   1.  A alteração dos quadros da DIRPF exercício 2012, de acordo com os  valores  apresentados  nas  folhas  111  e  112,  modificando,  ou  até  mesmo, anulando o lançamento efetuado;  2.  O cancelamento do débito fiscal no valor de R$ 18.165,52, a Multa de  Mora  no  valor  de R$  3.633,10  e  os  Juros  de Mora  no  valor  de R$  6.292,53 (fl. 107);  3.  Que  seja  feita  a  compensação  do  IRRF  no  valor  de  R$  18.165,52,  glosado tendo em vista ter oferecido à tributação montante maior que  o devido e a devolução dos valores pagos a maior;  Requer a  tramitação do Recurso Voluntário  com base no Estatuto do  Idoso  fundamentado na data de nascimento da recorrente comprovada na cópia do seu RG (fl. 87).    É o relatório.      Fl. 139DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  A  Contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  alega  a  existência  de  erro  material  na  conclusão  do  Acórdão  nº  06­53.554  da  DRJ/CTA,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  excluindo  a  omissão  apontada  no  lançamento  e  mantendo  a  cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física no importe de R$ 18.165,52, equivalente ao valor  da glosa de 50% do IRRF (fls. 17 e 63).  Assevera que restou demonstrada a improcedência da ação fiscal e pleiteia o  cancelamento do débito e a devolução do imposto pago a maior.  Pois bem. O lançamento em disputa foi perfectibilizado pela autoridade fiscal  em  virtude  da  constatação  de:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$  66.341,95;  (ii)  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 18.165,52.  O  colegiado  de  primeira  instância  afastou  a  omissão  de  rendimentos  e  manteve  a  glosa  por  compensação  indevida  de  IRRF,  não  havendo  que  se  falar  em  erro  material na conclusão do Acórdão.  No  entanto,  há  de  se  verificar  se  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  lançamento.  Como  se  observa,  a  DRJ  entendeu  pela  inexistência  da  omissão  levantada  pelo Auditor Fiscal ao reconhecer que do total de R$ 148.794,37, oferecidos à tributação pela  contribuinte  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  apenas  o montante  de R$  50.642,27  seria  o  valor  correto  a  ser  oferecido  como Rendimento Tributável.   Portanto, o fato incontroverso do presente processo administrativo é que não  houve  omissão  de  rendimento  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  haja  vista  que  o  valor  oferecido à tributação de RRA foi superior ao valor que deveria  ter sido oferecido, conforme  calculado na decisão de piso.  A questão ainda em disputa é a cobrança do valor de R$ 18.165,52, referente  à glosa do IRRF, bem como a devolução do Imposto de Renda pago a maior.  Conforme  se  constata  dos  documentos  adunados  aos  autos,  a  contribuinte  procedeu  à  compensação  indevida  do  IR  Fonte  sobre  a  parcela  dos  rendimentos  pagos  aos  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 5          7 herdeiros.  Assim,  do  total  de  R$  36.331,04  de  IRRF,  apenas  o  montante  de  R$  18.165,52  poderia ter sido deduzido pela contribuinte.  No  entanto,  a  totalidade  dos  R$  36.331,04  a  título  de  Imposto  de  Renda  retido na fonte já foi devidamente recolhida, não cabendo ao Fisco proceder novamente a sua  cobrança (fls. 62/63).  A  glosa  da  compensação  indevida  de  IRRF  não  tem  como  consequência  a  existência  de  débito  do  mesmo  valor  glosado;  primeiro  porque  já  ocorreu  o  pagamento  da  totalidade  dos  R$  36.331,04  retidos  do  imposto;  segundo,  porque  não  foi  procedido  ao  recálculo  do  lançamento  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  12­A,  da  Lei  nº  7.713/1988,  considerando  como parcela do RRA sujeita  à  tributação o montante de R$ 50.642,27 para o  período  aquisitivo  de  105  meses,  valor  bem  inferior  do  que  o  montante  de  R$  148.794,37  oferecidos pela contribuinte à tributação.  Ora,  se  a  própria  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  a  parte  do  lançamento que versa sobre forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente,  no curso de Ação Trabalhista, estava incorreto, da mesma forma deve ser o raciocínio aplicado  quanto  ao  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  sobre  referidas  verbas.  Conquanto  tenha ocorrido equívoco no valor da retenção na fonte declarado, é de se observar o equívoco  com relação ao valor dos rendimentos declarados a maior.  Com  efeito,  quanto  à  tributação  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente da forma prevista no art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, a DRJ/CTA assim se  posicionou:  Assiste  razão a  contribuinte no referido pleito. Pelo dispositivo  transcrito  verifica­se  que,  no  ano  de  2011,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  eram  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  com  o  cálculo  do  imposto  obedecendo  ao  que  é  estabelecido  nos  parágrafos  e  incisos.  Aplica­se  especialmente  ao  caso  desses  autos  o  parágrafo  primeiro,  que  estatui  que  o  imposto  será  “calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.  [...]  Desta  forma,  deve  ser  considerado  o  valor  constante  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  no  ano  calendário  de  2011,  que  era  de  R$1.566,61  para  o  mês  de  dezembro  (quando  ocorreu  o  pagamento) e multiplicado pelo número de meses ao qual o  rendimento  era  relativo  (105).  O  resultado  de  R$  164.494,05  revela  que  parcela  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  estava  isenta  (tendo em vista que o  total  recebido  pela  contribuinte  relativo  aos  RRA,  após  as  deduções previstas pela  legislação,  foi  de R$ 215.136,32).  A  diferença  de  R$50.642,27  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação.(Grifamos).  Fl. 141DF CARF MF     8 Verifica­se  que,  apesar  da  decisão  de  1ª  instância  ter  reconhecido  como  correta a aplicação do art. 12­A da Lei nº 7.713/1988 aos  rendimentos oriundos do processo  trabalhista, limitou­se apenas a recalcular a parcela desse rendimento que deveria ser oferecida  à tributação, objetivando tão somente reconhecer que não houve omissão de rendimento, já que  o valor oferecido na Declaração da Contribuinte era superior ao valor calculado.   No  entanto,  a  correta  aplicação  do  referido  dispositivo  legal  se  perfectibilizaria com a apuração do imposto devido dentro dessa nova sistemática de cálculo, o  que não foi feito pelo Auditor Fiscal por ocasião do lançamento, quando era cediço que desde a  época do fato gerador  já se encontrava em vigor o art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, acrescido  pela Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  correspondentes a anos­calendário anteriores ao do recebimento.  Ora,  apesar  da Recorrente  ter  oferecido  à  tributação  valor  bem  superior  ao  que legalmente deveria ter sido oferecido, consoante destacado na decisão de piso, além de ter  ocorrido o pagamento do total do Imposto de Renda Retido (fl. 63), foi mantida a cobrança do  valor glosado de compensação indevida de IR Fonte.  Por  outro  lado,  observa­se  nitidamente  o  equívoco  da  fiscalização  na  apuração da base de cálculo tributável, na medida em que a fiscalização utilizou o regime de  caixa e não o de competência, configurando erro de cunho material na apuração do montante  devido, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.   Assim,  em  face  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo  administrativo, deve ser exonerado o crédito tributário em sua totalidade.    Conclusão  Ante  o  exposto, CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cancelar a exigência contida no lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11543.720563/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.636  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  o  posicionamento  ao  Recurso Voluntário, devendo ser mantida a decisão a quo, como passaremos a demonstrar.  No que diz respeito à compensação indevida do IRRF ocorreu a glosa de R$  18.165,52 do total de R$ 36.331,04 declarados pela contribuinte em sua DAA. A impugnação  afirma que o valor declarado corresponde ao retido pela fonte pagadora quando do recebimento  dos rendimentos recebidos em virtude de ação judicial. Junta aos autos o documento de fl. 63  no intuito de comprovar suas alegações.  O valor  retido de  IR,  entretanto,  refere­se  ao  total  pago em  função da  ação  trabalhista que deu origem aos rendimentos ora analisados. Tendo em vista que a contribuinte,  como viúva meeira recebeu apenas 50% do total destes rendimentos, somente poderia deduzir  o percentual a  eles equivalente. Assim sendo, é de  se manter a glosa do  IRRF efetuada pelo  lançamento.  Não é porque fora ofertado tributação a maior que esta deve ser considerada  para o presente litígio, a Notificação de Lançamento é precisa a infirmar a infração, ou seja, há  uma delimitação quanto a demanda.  Vale salientar ser bem provável que a contribuinte tenha de fato razão quanto  as suas alegações, até mesmo o direito creditório, porém não cabe a este Tribunal se manifestar  sobre assunto que não faça parte do litígio, por isso há de negar provimento ao recurso.  Da  mesma  forma  no  que  concerne  ao  pedido  de  retificação  da  DIRPF  2012/2011, cumpre observar que a competência desta Turma em sede de Recurso Voluntário  de lançamento encontra­se restrita aos litígios instaurados.  O pedido para alteração na forma de declaração dos rendimentos declarados  decorrentes  da  reclamatória  trabalhista  haveria  de  ser  submetido  pela  contribuinte, mediante  declaração retificadora ou procedimento equivalente, à autoridade competente para proceder à  sua revisão, atribuição que, no âmbito da Receita Federal, recai sobre as Delegacias da Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  Inspetorias  da  Receita Federal do Brasil ­ IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, a teor  do art. 224, XXII, do Regimento Interno deste órgão (Portaria MF nº 203, de 2012)  Nesse  contexto,  não  cabe  a  esta Turma de  Julgamento  reconhecer direito  à  retificação  da  declaração,  com  o  objetivo  de  implementar  modificação  que  haveria  de  ser  submetida à autoridade competente, a qual detém o poder de acatá­la ou não, efetuando os atos  de fiscalização que reputar necessários a esse fim, nada impedindo que seja feita no momento  da execução deste Julgado.  Fl. 143DF CARF MF     10 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                        Fl. 144DF CARF MF

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6691681 #
Numero do processo: 10730.600559/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PER/DCOMP OU RETIFICADORA. Diante da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP ou acesso ao sistema de retificação de declaração, o pedido de restituição poderá ser formalizado mediante formulário manual nos moldes da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que sejam apreciados os pedidos de restituição pendentes, juntamente com a respectiva documentação acostada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que sejam apreciados os pedidos de restituição pendentes, juntamente com a respectiva documentação acostada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.600559/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LORICY FERREIRA DELFINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  PER/DCOMP OU RETIFICADORA.  Diante da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP ou acesso  ao  sistema  de  retificação  de  declaração,  o  pedido  de  restituição  poderá  ser  formalizado mediante formulário manual nos moldes da legislação tributária.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 60 05 59 /2 00 9- 90 Fl. 259DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que  sejam  apreciados  os  pedidos  de  restituição  pendentes,  juntamente  com  a  respectiva  documentação acostada, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10730.600559/2009­90  Acórdão n.º 2402­005.603  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  em  16/07/2009,  o  contribuinte  interpôs pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União, alegando ser portador  de moléstia grave.  Em  18/05/2010,  o  Interessado  apresentou  pedido  de  cancelamento  de  cobrança da dívida fiscal e baixa de anotação no CADIN endereçado ao Procurador Seccional  da Fazenda Nacional em Nova Friburgo.   Por meio de despacho, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova  Friburgo  solicitou  que  o  SEORT/DRF/Niterói  se  pronunciasse  a  respeito  da  isenção  por  moléstia grave alegada pelo Interessado.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  22/10/2010  (fls.  111),  o  SEORT/DRF/Niterói  considerou que o Contribuinte  fazia  jus  à  isenção  do  imposto de  renda  por ser portador de moléstia grave desde março de 2000 e, em razão disso, decidiu revisar de  ofício os lançamentos dos exercícios de 2005, 2006 e 2007 e propor à Procuradoria Seccional  da Fazenda Nacional em Nova Friburgo (PSFN/Nova Friburgo) o cancelamento da inscrição na  dívida ativa da União que constava do presente processo. O cancelamento da dívida ativa foi  efetuado por meio do despacho de fl. 115.  Posteriormente, em 21/12/2010, o contribuinte apresentou novos pedidos de  restituição de fls. 132 a 137.   Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  182  a  186,  em  19/08/2011,  o  SEORT/DRF/Niterói decidiu considerar não formulados os pedidos de restituição de fls. 132 e  133 (porque deveriam ter sido apresentados por meio de PER/DCOMP) e 134 e 135 (porque  não haveria impedimento para a apresentação de declaração retificadora) e indeferiu os pedidos  referentes às fls. 136 e 137, devido à ocorrência de decadência.  Após ciência por edital do despacho decisório, o contribuinte apresentou em  12/12/2011, fl. 194, a manifestação de inconformidade, valendo­se, em síntese, dos seguintes  argumentos:  1) considerando que o pedido de revisão de débitos inscritos na dívida ativa  da União e a solicitação de isenção do imposto de renda por moléstia grave foram entregues à  Agência da Receita Federal em Nova Friburgo em julho de 2009, e que os pedidos só foram  analisados pela Delegacia da Receita Federal em Niterói em 22/10/2010, não estaria decadente  o pleito do Interessado;  2) ao deferir as solicitações e conceder a  isenção, a própria Receita Federal  deveria providenciar a devolução dos valores retidos na fonte nos exercícios em questão, haja  vista que os valores aparecem nas tabelas constantes do despacho decisório da DRF/Niterói;  Fl. 261DF CARF MF     4  3) por não ter sido efetuada a devolução do imposto a que o Interessado fazia  jus, apesar do deferimento do pedido de revisão de débitos inscritos na dívida ativa da União e  do  reconhecimento  da  isenção  da  moléstia  grave  a  partir  de  2000,  o  Contribuinte  teve  que  preencher diversos formulários de pedidos de restituição manualmente, que foram anexados a  este processo que teve início em julho de 2009 e ainda não foi concluído;  4)  o  Interessado,  no  exercício  2008,  solicitou  a  retificação  de  notificação  lançamento e recebeu automaticamente a restituição do imposto em sua conta, sem que tivesse  que solicitar em separado.   Ao  final,  o  contribuinte  requereu  a  procedência  de  seu  pedido  e  o  recebimento da devolução de imposto de renda pleiteada.  A decisão da autoridade de primeira instancia DRJ/RJ julgou, em 5 de julho  de  2012,  a Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  o  pedido  do  contribuinte,  alegando que (fls. 206 a 210):  1) os  pedidos  de  restituição  dos DARF,  nos montantes  de R$  3.800,00  e R$  3.753,40,  não  podem  ser  apreciados,  haja  vista  que  deveriam  ser  objeto  de  PER/DCOMP,  observado  o  prazo  decadencial da legislação de regência;  2)  não  podem  ser  apreciados  os  pedidos  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  nos  anos­calendário  de  2006  e  2008,  haja vista que deveriam ser objeto de declarações retificadoras;  3) rechaçada a decadência suscitada no Despacho Decisório de  fls. 171 a 175, cabe à DRF/Niterói/RJ se pronunciar acerca da  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  nos  anos­ calendário de 2004 e 2005.  Desta  forma,  acordaram  os  membros  da  18ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ,  por  unanimidade,  rejeitar  a  decadência  suscitada  no Despacho Decisório  e  julgar  a  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.   Os  autos  retornaram  a  DRF  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  acórdão, mediante entrega de cópia do mesmo, ressalvando­lhe a possibilidade de interposição  de recurso voluntário ao CARF.  E  os  autos  foram  enviados  à DRF/Niterói/RJ  para  se  pronunciar  acerca  da  mérito do pedido restituição do imposto de renda retido na fonte nos anos­calendário de 2004 e  2005, haja vista o presente acórdão ter afastado a decadência suscitada originalmente.   Conforme  despacho  decisório  de  fls.  228  e  segs,  a  DRF/Niterói/RJ,  em  26/11/2012, decidiu por  reconhecer o Direito Creditório  relativo ao  lançamento do  IRPF dos  exercícios de 2005 e 2006.  Cientificado da decisão de primeira instancia em 25/10/2012, o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  244/247,  em 05/11/2012,  o  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese que:  1. Logrou êxito em retificar a declaração do ano calendário 2008, cujo pedido  foi processado e o crédito já realizado pela RFB.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10730.600559/2009­90  Acórdão n.º 2402­005.603  S2­C4T2  Fl. 4          5  2. Em relação aos créditos pendentes de 2004 e 2006, aduz que não obteve  êxito em retificar a declaração de 2006 ou mesmo acessar o sistema Per/Dcomp. Desta forma,  requer  que os  pedidos  apresentados  em papel,  em 21/12/2010,  conforme  formulário  da RFB  sejam aceitos para apreciação de seu pedido.   É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 25/10/2012 (fl. 271),  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  05/11/2012,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  A insatisfação recursal cinge­se à falta de apreciação pela Receita Federal dos pedidos  de  restituição  dos  imposto  de  renda  recolhido  através  de DARF  no  anos­calendário  2004  e  2006  e  o  retido na fonte no ano­calendário de 2006, conforme tabela abaixo:    Ano­Calendário  Exercício  Valor  PGTO  2004  2005  3.753,40  DARF  2006  2007  3.800,00  DARF  2006  2007  16.396,02  DIRPF    Ressalta a Recorrente que não há duvidas quanto ao seu direito de isenção do imposto  de  renda por motivo de  ser portadora de moléstia grave,  conforme  se verifica do despacho de  fls  111  emitido em 22 de Outubro de 2010 pela SEORT/RJ/NITEROI, vejamos:   De acordo com o Laudo Médico PEricial emitido pelo Hospital Municipal  Raul Sertã, o contribuinte é portador de Nefropatia Grave (CID X ­ N 18.0)  desde março de 2000 (fl 88). Trata­se, portanto, de doença enquadrada no  inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, com redução dada pelo art. 47 da  Lei nº 8.541/92.  Portanto,  a  satisfação  plena  das  condições  para  o  gozo  do  benefício  da  isenção do imposto de renda ocorreu em março de 2000.  Neste sentido, a Recorrente formulou os pedidos de restituição via formulário manual e  entregues a Receita Federal em 21 de Dezembro de 2010, conforme consta nos autos nas fls. 133, 132 e  135, respectivamente.   No  entanto,  em  5  de  julho  de  2012,  a  18  ª  Turma  da  DRJ/RJ,  entendeu  conforme  acórdão nº 1248.020 (fl. 206 e segs) que não seria possível apreciar os pedidos de restituição entregues  via formulário manual conforme a motivação abaixo transcrita:  1) os pedidos de restituição dos DARF, nos montantes de R$ 3.800,00 e R$  3.753,40, não podem ser apreciados, haja vista que deveriam ser objeto de  PER/DCOMP, observado o prazo decadencial da legislação de regência;  2) não podem ser apreciados os pedidos de restituição do imposto de renda  retido  na  fonte  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  nos  anos­ Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10730.600559/2009­90  Acórdão n.º 2402­005.603  S2­C4T2  Fl. 5          7  calendário  de  2006  e  2008,  haja  vista  que  deveriam  ser  objeto  de  declarações retificadoras;  A Recorrente, no entanto, afirma que quando tentou realizar os pedidos de restituição  conforme  orientado  pela  DRJ/RJ,  ou  seja,  via  Per/Dcomp  e  declaração  retificadora,  não  logrou  êxito  tendo em vista que o sistema da Receita Federal acusa decadência no direito a retificar a declaração de  2006 e bloqueio no acesso ao sistema Per/Dcomp pois houve, no passado, inscrição em dívida ativa no  CPF  da  mesma.  Alega  que,  apesar  da  Receita  Federal  ter  revisado  a  inscrição  em  dívida  ativa  e  já  realizado sua baixa, a declaração retificadora continua indisponível via sistema, conforme mensagens do  sistema que colacionou em sua peça recursal:            A  legislação  tributária de  regência,  qual  seja,  a  Instrução Normativa nº  1300/12, que  estabelece normas sobre restituição, compensação,  ressarcimento e  reembolso, no âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  determina  que  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  do  sistema  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  'Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento" cujo preenchimento é manual, vejamos:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  §  1º A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Fl. 265DF CARF MF     8  Restituição  ou  Ressarcimento,  constante  do  Anexo  I  a  esta  Instrução  Normativa,  ou mediante  o  formulário  Pedido  de Restituição  de Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II  a  esta  Instrução  Normativa,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  Tendo em vista o dispositivo acima vis a vis os pedidos de restituição constantes às fls.  133, 132 e 135, nota­se  que o  recorrente  está  impossibilidade de utilizar­se do  sistema Per/Dcomp ou  retificadora,  sendo  assim,  se  utilizou  justamente  do  formulário  indicado  no  Anexo  I  da  Instrução  Normativa nº 1300/12 ­ Pedido de Restituição ou Ressarcimento.  Desta  forma,  tendo  em  visto  que  o  sistema  acusa  decadência  de  prazo  ou  impossibilidade por motivo de inscrição em dívida ativa para que haja solicitação de restituição, entendo  que  os  formulários  apresentados  às  fls  133,  132  e  135,  devem  ser  considerados  como  legítimos  para  apreciação pelas autoridades fiscais.  Neste  sentido,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, de forma que os autos voltem à Delegacia de origem para que sejam apreciados os pedidos  de restituição pendentes, formulados às fls. 133, 132 e 135, juntamente com a respectiva documentação  acostada, nos termos do voto acima.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 266DF CARF MF

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6653143 #
Numero do processo: 18239.002848/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo sido declarado não conhecido o pedido feito na impugnação em vista da concomitância com a ação judicial, não há que se conhecer do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo sido declarado não conhecido o pedido feito na impugnação em vista da concomitância com a ação judicial, não há que se conhecer do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.002848/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LAURO PEREIRA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Tendo  sido  declarado  não  conhecido  o  pedido  feito  na  impugnação  em vista da  concomitância  com a  ação  judicial,  não  há  que  se  conhecer do recurso voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 28 48 /2 00 8- 19 Fl. 204DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 18239.002848/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.561  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso voluntário interposto em 08/05/2013, em face do acórdão 12­46.366  ­ 19a. Turma da DRJ/RJI, do qual teve conhecimento em 10/04/2013.  O  processo  administrativo  refere­se  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  para  o  ano­calendário  2003.  A  decisão  a  quo  está  assim  ementada.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  AÇÃO  JUDICIAL.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  com o mesmo  objeto de pleito administrativo importa renúncia deste, em razão  do princípio constitucional da unidade da jurisdição.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Uma vez comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte  na  declaração  de  rendimentos,  conforme  previsão  contida  na  legislação  pertinente,  há  de  se  restabelecer  os  respectivos  valores.  O recorrente aduz as seguintes razões.  A Receita  Federal  lançou  de  ofício  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  PETROS.  Considera  que  tais  rendimentos  são  isentos  de  tributação  desde  1995.  Entende  que,  mesmo  em  2003,  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados como rendimentos tributáveis, sobretudo porque estariam abrangidos pela decisão  judicial já transitada em julgado e que lhe garantiu a isenção tributária para tais rendimentos.   Informa  que  a  decisão  a  quo  não  conheceu  dessa  parte  do  recurso  por  entender  que  haveria  concomitância  com  o  processo  judicial,  o  qual  o  recorrente  discorda.  Afirma que, como entende que não há identidade de objetos entre a ação judicial e o processo  administrativo, a impugnação deveria ter sido conhecida e julgada normalmente.  Reforça que o objeto do recurso voluntário deste processo administrativo é o  reconhecimento da validade da decisão judicial transitada em julgado sobre o imposto de renda  indevidamente recolhido sobre parte dos rendimentos auferidos pelo contribuinte da PETROS,  no ano calendário 2003. Pretende com este  recurso que  a Receita Federal dê  cumprimento  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  reconheça  a  natureza  de  benefício  isento  e  não  tributável.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso foi interposto no prazo e passo a analisar.  A decisão a quo  não  conheceu da parte do  recurso  relativo  à  incidência de  imposto de renda sobre as prestações de complementação de aposentadoria, tendo em vista ter  entendido haver concomitância com a ação judicial processo nº 2000.51.01.0127810, da Justiça  Federal do Rio de Janeiro, já transitada em julgado.  Correto o entendimento da primeira instância quanto à concomitância de ação  judicial, pois ficou claro na decisão da Justiça Federal que a União fora condenada a devolver  os  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda,  a  partir  dos  cinco  anos  anteriores  à  propositura da ação, ocorrida em 29/05/2000(efl. 38). Assim, judicialmente ficou reconhecida a  exoneração de imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria a partir de 29/05/1995.   No  caso  dos  autos  está­se  cobrando  crédito  tributário  relativo  ao  ano  calendário  2003,  exercício  2004,  abrangido,  portanto,  pela  decisão  judicial  do  processo  2000.51.01.0127810 da Justiça Federal do Rio de Janeiro.  O  contribuinte  pretende  fazer  a  execução  da  decisão  judicial  através  deste  processo  administrativo.  Entendo  que  são  procedimentos  diferenciados  e  que  não  se  confundem. A execução da decisão judicial deve ser peticionada junto ao cartório da jurisdição  em que foi proferida a referida sentença.   Voto por não conhecer do recurso voluntário, vez que já não fora conhecido  na  primeira  instância,  tendo  em  vista  a  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial.  (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                                Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000522/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA. É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. Dessa forma, considerando o disposto no art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, e do conteúdo do Resp 923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Ademais, cumpre informar que tal matéria é objeto da súmula CARF 47, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Toda empresa está obrigada a reter e recolher a contribuição dos segurados empregados a seu serviço, quando do pagamento de sua remuneração REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. INDENIZAÇÃO As rubricas intituladas “Indenização” e “Indenização Especial”, pagas em desacordo com a legislação previdenciária e sem a comprovação de que se referem a verbas indenizatórias, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial ABONO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão
Numero da decisão: 2301-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conheciam da questão João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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2301­003.740  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE MATERIAL.   O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em sede de primeira  instância  e contemplada pelo  Acórdão recorrido.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  PARA  RESPONDER  POR  EVENTUAIS  MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA.  É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática  dos Recursos Repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos pelo  sucedido,  as multas moratórias ou punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou  punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 22 /2 01 0- 73 Fl. 344DF CARF MF     2 Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Toda empresa está obrigada a  reter e  recolher a contribuição dos  segurados  empregados a seu serviço, quando do pagamento de sua remuneração  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  trabalhador  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a matéria.   Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário  de contribuição.  INDENIZAÇÃO   As  rubricas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização  Especial”,  pagas  em  desacordo  com a  legislação  previdenciária  e  sem  a  comprovação  de  que  se  referem  a  verbas  indenizatórias,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial  ABONO ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos,  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 16/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS  E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS.   A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  ilegitimidade  passiva  na  responsabilidade  sobre  multas,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em  dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso  nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre  multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto  da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza  Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em  não  conhecer  da  questão  sobre  a  retificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  José  Silva  e Manoel Coelho  Arruda Júnior, que conheciam da questão  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 346DF CARF MF     4   Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à parte  dos segurados, não arrecadadas pela empresa e não recolhidas..  Conforme Relatório Fiscal (fls. 57), o fato gerador das contribuições lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “Indenizações”  e  “Indenização Especial” (levantamentos I1, P e P1), “Abono Indenizatório” (lev H), “PLR” (lev  T) e “Insuficiência de Saldo” (levantamentos C eC1).  Integram  ainda  o  AI  as  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  enquadradas  como  empregados  pela  fiscalização  (levantamentos E e E1).  O agente autuante informa que a empresa pagou valores a título de PLR em  desacordo com a Lei 10.101/2000, pois  inexistiram regras claras e objetivas, mecanismos de  aferição, periodicidade e período de vigência, entre outros listados.  A autoridade autuante explica que, em respeito ao art 106, inciso II, alínea"c"  do  CTN,  da  confrontação  da  aplicação  da  legislação  da  época  dos  fatos  geradores  com  as  alterações  sofridas  através  da MP  449/2008,  convertida  na Lei  n°  11.941/2009,  verificou­se  que a legislação vigente à época é mais benéfica à empresa nos meses de 05/2007 e 11/2007,  tendo  sido  lavrado  AI  68  e,  para  as  demais  competências,  aplicou­se  a  multa  atual,  mais  benéfica, de 75%.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­33.968,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  917,  vol.  V,  do  processo  13864.000536/2010­97),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo,  em  parte,  o  crédito tributário, excluindo os levantamentos C, C1, por entender tratar­se de parcelas isentas,  e levantamentos E e E1, ao argumento de que não restou caracterizado o vínculo empregatício  entre a empresa e os seguranças que lhe prestaram serviços.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.307, vol. XXI do processo 13864.000536/2010­97), alegando, em apertada síntese, o que se  segue.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 4          5 Preliminarmente, requer o julgamento conjunto de todos os Autos de Infração  lavrados contra a recorrente na mesma ação fiscal, para se evitar decisões divergentes sobre o  mesmo objeto e a mesma causa de pedir.  No mérito,  faz breve síntese da  legislação que  rege  a matéria,  frisando que  nem  todo  valor  pago  ao  trabalhador  integra  a  base  de  cálculo  do  tributo,  mas  apenas  as  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  não  se  constituindo  em  remuneração  valores  pagos pela empresa que ostentem natureza indenizatória, ou verbas que apresentem um caráter  assistencial.  Sustenta  que  qualquer  importância  recebida  pelo  trabalhador  que  não  encontre  uma  vinculação  direta  com  o  trabalho  prestado  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Entende  que  a  NFLD  é  nula  em  razão  da  não  comprovação  da  efetiva  ocorrência dos fatos geradores da contribuição, e que a decisão recorrida pretendeu justificar a  ação ilegal em dispositivos não aplicáveis ao caso, que não justificam a inversão pretendida de  ônus da prova.  Assevera  que  a  simples  identificação  de  rubricas  em  folha  de  pagamento  como “férias indenizadas” e “abono indenizatório” não justifica a imposição tributária , sendo  o lançamento discutido temerário e desprovido de fundamento legal, e lista princípios jurídicos  envolvidos na matéria procedimental administrativa.  Aduz que a Auditora Fiscal buscou constituir o crédito pelo critério arbitrário  da exclusão, presumindo simplesmente que como os valores não foram lançados sob a rubrica  “Férias  Indenizadas”  então  teriam  natureza  salarial,  e  insiste  na  assertiva  de  que  caberia  à  autoridade  autuante  o  exame  da  natureza  dos  lançamentos  efetuados,  sendo  descabida  a  presunção  de  que  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  listados  nas  planilhas  “Indenização” e “Indenização Especial” corresponderiam à remuneração..  Entende que caberia à  fiscalização comprovar a ocorrência do  fato gerador,  mediante demonstração clara e objetiva de que tais verbas se enquadram no conceito de salário  de  contribuição,  caracterizada  pela  habitualidade  do  seu  pagamento,  destacando  que  não  há  qualquer indício de habitualidade na concessão dos valores pagos pela recorrente, sendo que os  pagamentos  em  tela  configuram­se  em  verdadeiras  gratificações/indenizações  eventuais  dos  seus beneficiários.  Conclui  que,  não  havendo  previsão  contratual  e/ou  habitualidade  no  pagamento de determinado valor ou na concessão de determinada utilidade ao empregado, não  restará configurada a natureza salarial dessa prestação, e transcreve o item “7”, da alínea “d”,  do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, para tentar demonstrar a não incidência de contribuições  sobre verbas recebidas a título de gratificações não eventuais.  Insiste  na  ausência  de  caráter  remuneratório  da  PLR,  e  reitera  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  coletivo os critérios, valores e forma de pagamento, com a devida participação do sindicato, e  que  a decisão  recorrida  inova quanto  aos  requisitos de dedutibilidade de PLR,  indo além do  quanto previsto na Lei 10.101/2000.   Fl. 348DF CARF MF     6 Alega  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados,  que  foi  concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de outros benefícios,  em uma única parcela, em um valor fixo indiscriminadamente a todos os empregados.  Inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida, destacando a inocorrência de preclusão  e a necessária avaliação do tema, diante do princípio da verdade material que rege o processo  administrativo.  Finaliza  requerendo  que  sejam  acolhidas  as  suas  razões,  para  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado  integralmente  o  Auto  de  Infração que originou o presente processo.  É o relatório.  O processo foi distribuído para este redator ad hoc em 15/03/2017.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data de formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada requer o julgamento conjunto de todos os Autos  de Infração listados, a fim de se evitar decisões divergentes sobre o mesmo objeto e a mesma  causa de pedir.  Porém, os autos cujos objetos tratam de matérias conexas foram apensados, e  serão julgados conjuntamente.  Contudo,  os  processos  que  tratam  de  matéria  cuja  análise  independe  da  apreciação do mérito do presente recurso, podem ser julgados em separado, pois o resultado de  um não interfere no outro.  É o caso, por exemplo, dos  lançamentos da retenção de 11% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços, ou da contribuição incidente sobre fretes e serviços prestados  por contribuintes individuais.  Tais  matérias  não  tem  relação  com  os  presentes  autos,  que  tratam  de  contribuição incidente sobre verbas pagas pela empresa a segurados empregados, consideradas  remuneratórias pela fiscalização.  Portanto, apenas as matérias conexas serão analisadas em conjunto.  Dessa forma, passo à análise do mérito, registrando o que se segue.  Verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  realizado  os  pagamentos  apontados pela fiscalização.  Ela  apenas  tenta  demonstrar  que  as  verbas  pagas  não  possuem  natureza  salarial e não integram o salário de contribuição.  Porém,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado.  Fl. 350DF CARF MF     8 Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Cumpre observar que o conceito de salário de contribuição expresso no art.  28  inciso  I  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais.   A CF menciona  “os  ganhos  habituais”,  ou  seja,  todos  os  ganhos  de  cunho  remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Portanto, as gratificações e comissões, que podem ser eventuais,  integram a  remuneração do empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou o pagamento de verbas denominadas “Indenização”  e “Indenização Especial”.  Apesar de intimada por meio de TIF, a recorrente não esclareceu a origem de  tais pagamentos, se limitando a informar que tratam­se de férias indenizadas.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 6          9 Ocorre que a autoridade lançadora verificou, e comprovou nos autos, que as  férias  indenizadas  são  pagas  em  título  próprio,  sob  rubrica  de  mesmo  nome,  constante  das  folhas de pagamento.  Ademais,  a  empresa  não  comprovou  suas  afirmações.  Não  apresentou,  à  fiscalização,  elementos  que  demonstrassem  que  os  pagamentos  em  comento  se  referiam  a  férias indenizadas.  Assim,  constata­se  que  a  empresa  paga  verbas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização Especial”,  não esclarece a que se  refere  tais pagamentos, e defende que cabe à  fiscalização comprovar que tais verbas não seriam indenizatórias.  Porém, entendo que cabe à recorrente, e não à fiscalização, comprovar suas  alegações, ou seja, que as rubricas em tela são de cunho indenizatório.  Contudo, não o fez, insistindo em afirmar apenas que não há habitualidade no  pagamento, e que esses pagamentos se configuram em gratificações/indenizações.  Todavia,  conforme  exposto  acima,  gratificação  é  remuneração,  e  deve  integrar o salário de contribuição.  Cumpre ressaltar que o conceito de indenização pressupõe a reparação de um  dano sofrido pelo trabalhador. No caso em tela, a recorrente não comprovou a existência desse  dano.  Assim,  resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  “Indenização” e “Indenização Especial” em favor dos seus segurados empregados não se trata  de  reparação de um dano, ou de  fornecimento de meio para que  esses  trabalhadores possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária.  É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do segurado ao receber  tais quantias.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  A  recorrente  cita  o  art  28,  §  9o,  “e”,  “7”,  para  tentar  demonstrar  que  tais  valores  não  podem  integrar  a  base  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  serem  pagamentos eventuais.  Contudo, constata­se que a recorrente não comprovou que estamos diante de  um pagamento eventual, já que não esclareceu a origem desses pagamentos.  Ela  precisaria  demonstrar  a  que  se  referem  essas  rubricas,  uma  vez  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente  etc.  Há  verbas  pagas  no  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  ainda que não  sejam auferidas nessas  condições,  e que não podem ser vistas  como  meramente eventuais.  Fl. 352DF CARF MF     10 Por  todo o exposto, e como a recorrente não comprovou  tratar­se de ganho  eventual,  entendo  que  tais  rubricas  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Quanto  ao  PLR,  a  recorrente  tenta  demonstrar  ausência  de  caráter  remuneratório  da  referida  verba,  alegando  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  coletivo  os  critérios,  valores  e  forma  de  pagamento, com a devida participação do sindicato, e que a decisão recorrida inova quanto aos  requisitos de dedutibilidade de PLR, indo além do quanto previsto na Lei 10.101/2000.   Porém,  a  fiscalização  verificou  que  o  PLR  da  empresa  não  estabelece  critérios a serem cumpridos, como também observou a ausência de regras claras e objetivas na  fixação dos direitos da participação.  De  fato,  da  leitura  do  acordo  coletivo  (fls.  558),  verifica­se  que  não  há  estabelecimento de critérios ou metas a serem cumpridas, sendo que os valores pagos a título  de PLR foram previamente estabelecidos.  A Lei 10.101/00 estabelece que:  Art.2º (...)   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente . (grifei)  Dessa  forma,  a  empresa  descumpriu  o  disposto  no  parágrafo  primeiro  do  citado  dispositivo  legal,  ao  deixar  de  fazer  constar,  no  acordo  pactuado,  regras  claras  e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, bem como os mecanismos  de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  decisão  recorrida  não  inovou quanto aos critérios estabelecidos na lei, pois o Relator do acórdão combatido deixou  claro que o débito seria mantido pois a empresa não observou o § 1º, transcrito acima.  Por tudo que foi exposto acima, concluo que a verba intitulada Participação  nos Resultados foi paga em desconformidade com a legislação que rege a matéria. E, como a  alínea “j”, do § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91,  isenta de contribuição previdenciária apenas a  participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de acordo com a lei  específica, no caso a Lei nº 10.101/99, a referida verba, paga pela autuada em desacordo com o  mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  A  recorrente  alega,  ainda,  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados, que foi concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 7          11 outros  benefícios,  em  uma  única  parcela,  em  um  valor  fixo  indiscriminadamente  a  todos  os  empregados.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011, tendo em vista a aprovação do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114  /2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”,   Assim, como o pagamento em tela se enquadra no conceito de abono único,  pois era pago apenas uma vez, e estava previsto em acordo coletivo, entendo que devam ser  excluídos do débito, por provimento, a contribuição  lançada  incidente  sobre o pagamento da  verba intitulada “Abono Indenizatório”, por não integrar o salário de contribuição, uma vez que  foi pago sem habitualidade.  Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que deva ser dado provimento ao recurso, pelo fato de o Seguro de Vida em  Grupo não integrar o salário de contribuição.  A  recorrente  inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder  por  eventuais  multas  devidas  pela  sucedida,  destacando  a  inocorrência  de  preclusão  e  a  necessária  avaliação  do  tema,  diante  do  princípio  da  verdade  material que rege o processo administrativo.  Contudo,  tal  questionamento  não  foi  trazido  perante  a  primeira  instância  administrativa, tendo sido feito somente em sede recursal.  O  Decreto  70.235/72  é  claro  ao  estabelecer  que  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  E a recorrente não comprovou a ocorrência das hipóteses contidas no § 4º, do  art. 16, do mesmo normativo legal, que determina que:   Art. 16 (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente  Fl. 354DF CARF MF     12 c)   destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Dessa forma, considerando que encontra­se precluído o direito à discussão de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do referido Decreto,  transcrito acima, entendo que não deva ser conhecida a  parte do recurso que trata de tal matéria.  Porém,  caso  assim não entenda  a maioria do  colegiado,  e ainda que não  se  considere ocorrida a preclusão, é oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG,  submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo do Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  entendo  que  a  sucessora deve  suportar  as multas, moratórias ou punitivas,  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos antes da sucessão.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Com  relação  à  multa,  esta  Relatora  não  desconhece  que  a  maioria  dos  membros  deste  Colegiado  retroagem  a  norma  para  aplicar  a  multa  de  mora  mais  benéfica,  observando o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o  art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Contudo, tal matéria não foi trazida no recurso voluntário e, por entender que  não se trata de matéria de ordem pública, não há que conhecê­la de ofício.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por CONHECER  PARCIALMENTE DO RECURSO  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  no mérito,  para  excluir  do  débito,  por  improcedência, os valores relativos ao ABONO INDENIZATÓRIO.   É como voto.  ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  redator  original  para  o  voto  vencedor,  ter  deixado  o  CARF antes de sua formalização, fui designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Peço  vênia  a  i.  Conselheira  Relatora,  mas  divirjo  quanto  ao  não  conhecimento da matéria suscitada pela Recorrente, qual seja, ilegitimidade da recorrente para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida.  Em contraponto ao decidido pela i. Relatora, entendo que o artigo 16, § 4º, do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo,  porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dito isso, conheço da matéria suscitada.  Quanto ao mérito da questão, acompanho o entendimento da i. Relatora:   [...]  Porém, caso assim não entenda a maioria do colegiado, e ainda  que  não  se  considere  ocorrida  a  preclusão,  é  oportuno  esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa  forma,  considerando  o  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que  a  sucessora  deve  suportar  as  multas,  moratórias  ou  punitivas,  relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal matéria  é  objeto  da  súmula  CARF 47, transcrita a seguir:  Fl. 356DF CARF MF     14 Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  É como voto.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.                  Fl. 357DF CARF MF

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Numero do processo: 10943.000246/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2005 EMBARGOS. OBSCURIDADE. Sendo verificada obscuridade a ser sanada apontada nos embargos inominados, entendendo-se que o acórdão embargado não foi claro o suficiente acerca de todos os procedimentos para a execução do julgado, deve ser dado provimento aos embargos.
Numero da decisão: 2401-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vicio apontado, determinar que o comparativo da multa, para as competências em que não há lançamento de obrigação principal no auto de infração 10943.000290/2007-80, seja feito entre a multa prevista na Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 5º, e a prevista na Lei 8.212/91, art. 32-A. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO  DO CAMPO  Interessado  CONSLADEL CONSTRUTORA LAÇOS DETENTORES E ELETRÔNICA  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/12/2005  EMBARGOS. OBSCURIDADE.  Sendo  verificada  obscuridade  a  ser  sanada  apontada  nos  embargos  inominados,  entendendo­se  que  o  acórdão  embargado  não  foi  claro  o  suficiente acerca de todos os procedimentos para a execução do julgado, deve  ser dado provimento aos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 3. 00 02 46 /2 00 7- 70 Fl. 289DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  o  vicio  apontado,  determinar  que  o  comparativo da multa, para as competências em que não há lançamento de obrigação principal  no auto de infração 10943.000290/2007­80, seja feito entre a multa prevista na Lei 8.212/91,  art. 32, IV, § 5º, e a prevista na Lei 8.212/91, art. 32­A.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de  Lacerda  Martins,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10943.000246/2007­70  Acórdão n.º 2401­004.646  S2­C4T1  Fl. 290          3 Relatório  Trata­se de  embargos  inominados  (fls.  280/281),  opostos pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São Bernardo  do  Campo,  com  fulcro  no  art.  66  do RICARF,  contra o Acórdão nº. 2401­003.219 (fls 256/273), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  OMISSÃO  EM  GFIP  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS na administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.:  “  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  NFLD  CORRELATAS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  AÇÕES  TRABALHISTAS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO  41  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM GFIP ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 291DF CARF MF     4 Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios para a apuração da multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  PRAZO  DECADENCIAL  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA   Tratando­se  de  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória não há que  se  falar  em  recolhimento  antecipado,  devendo a  decadência  ser  apreciada  a  luz  do  art. 173, I do CTN.  Independente da decadência das obrigações principais  ter  sido  decretada  a  luz  do  art.  150,  §  4,  nos  autos  de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio, tendo em vista serem obrigações distintas, a de  recolher a  contribuição devida,  e a de  informar em GFIP  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui  o  condão  de  apenas  informar  a  contribuição  devida,  mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão  de  benefícios  e  o  correspondente  cálculo  do  salário  de  benefício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Para  melhor  elucidação,  trata  o  acórdão  embargado  de  decisão  que  reconheceu parcialmente a decadência do crédito  tributário  lançado e determinou o  recálculo  do valor da multa, de acordo com o art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96, acaso fosse mais benéfico ao  contribuinte.  Alega  o  embargante  que  há  erro  no  resultado  do  acórdão,  já  que  este  não  contemplaria todas as situações discutidas naquele julgado, nos seguintes termos dos embargos  inominados:  Em face de  recurso  interposto, a 4a Câmara da Segunda Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  por  meio  do  Acórdão  n°  2401003.219  de  19/09/2013,  votou no sentido de CONHECER do recurso, para rejeitar a  preliminar de nulidade, excluir da multa os fatos geradores  até  11/1999  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art.  44,1  da  Lei  n"  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  Diante do relatado pelo Auditor Fiscal às  fls. 07/26 e 190/191,  foram constatadas as seguintes situações:  ­ os valores devidos referentes aos autônomos e transportadores  autônomos omitidos nas GFIP do período de 09/1999 a 05/2003,  conforme demonstrativo  de  fls.  23/24,  também  foram objeto  da  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10943.000246/2007­70  Acórdão n.º 2401­004.646  S2­C4T1  Fl. 291          5 NFLD n° 35.903.680­5, assim é viável a análise da multa mais  benéfica  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,1  da  Lei  n°  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  na NFLD correlata;  ­ os valores devidos referentes ao Décimo Terceiro Salário dos  anos  de  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  conforme  discriminado à  fl.  11  ,  omitidos,  respectivamente,  nas GFIP de  12/2009,  12/2000,  12/2001,  12/2002,  12/2003  e  12/2004  não  foram  objeto  de  qualquer  lançamento,  assim  não  é  viável  a  análise da multa mais benéfica com base no disciplinado no art.  44,1 da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim,  entendo  que  fica  prejudicado  o  cumprimento,  na  forma  proposta, do determinado pelo Acórdão em questão no que tange  à multa decorrente da omissão dos  valores devidos  em  face do  Décimo Terceiro  Salário  dos  anos  de  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004  nas  respectivas  GFIP,  pois  foi  omisso  quanto  ao  procedimento  a  ser  adotado  para  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica para situações em que não houve lançamento correlato.  Assim,  haveria  erro  manifesto  no  acórdão  embargado,  posto  que  não  teria  enfrentado  todos os pontos do  lançamento e, assim, a decisão proferida não seria passível de  execução. Para melhor elucidação, extraímos o excerto da decisão objeto dos embargos:  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  do  normativo  vigente  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida  Provisória  MP  449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da  Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida em lei. A citada MP alterou a sistemática de cálculo  de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008,  inseriu o art. 32A, o qual dispõe o  seguinte:  (...)  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35A que dispõe o seguinte,   “Art. 35A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  Fl. 293DF CARF MF     6 I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida no dispositivo acima citado.  As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto  de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo  havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32A, sob  pena de bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106.  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional,  há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo,  face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor  de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No  caso  da  autuação  em  tela,  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao  contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art.  35,  inciso  II  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  observada  a  limitação  imposta  pelo  §  4º  do mesmo  artigo,  ou  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais benéfica ao contribuinte.  Segundo os embargos apresentados, haveria erro no acórdão, o que pode ser  entendido como omissão, por não explicitar o entendimento em relação ao lançamento do 13º  salário, o que inviabilizaria a execução do julgado.  Em despacho de admissibilidade de  fls. 286/287, datado de 23/03/2015,  foi  apresentada e admitida  a proposta de admissão dos embargos  inominados, a  fim de que seja  sanado o equívoco cometido.  É o relatório.      Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10943.000246/2007­70  Acórdão n.º 2401­004.646  S2­C4T1  Fl. 292          7 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os  Embargos  Inominados  opostos  pela  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, inicialmente, atendem aos pressupostos  de admissibilidade, já que não estão sujeitos ao prazo de cinco dias para sua inteposição, ante o  disposto no art. 66 do RICARF.  Mérito  No tocante ao mérito dos embargos de declaração, sobre a alegada existência  de  erro  no  r.  acórdão  que  inviabiliza  a  execução  do  julgado,  data maxia  venia, discordo  do  Despacho de Admissibilidade  de  fls.  286/287  e  entendo que  estes  aclaratórios  não merecem  provimento.  Conforme  relatado  acima  e  da  análise  integral  do  acórdão  embargado,  este  trata de Auto de Infração por descumprimento das obrigações acessórias, nos termos do art. 32,  IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91.  As  razões  de  decidir  do  r.  acórdão  se  dão  sob  o  prisma  da  análise  da  retroatividade ou não da aplicação da multa mais benéfica, por força do art. 106, II, c, do CTN,  já  que  a  multa  originariamente  aplicada  no  presente  processo  administrativo  fiscal  foi  posteriormente revogada pela Lei nº. 11.941/2009.  A  controvérsia  se  dá,  ante  a  apresentação  dos  embargos  inominados  pela  autoridade  fazendária,  pela  ausência  de  explicação  sobre  a  existência  de  lançamento  do  13º  salário no lançamento principal, a fim de se realizar a comparação no presente lançamento para  aplicação ou não da multa mais benéfica, por força da retroatividade benigna.  Ocorre  que,  para  que  seja  realizada  a  verificação  pleiteada  pela  autoridade  embargante,  necessário  se  faz  que  aquela  realize  análise do PAF nº.  10943.000290/2007­80,  que contém o lançamento das obrigações principais conexas ao presente.  Por  essas  razões,  na  execução  do  presente  processo  administrativo,  deve  a  autoridade  fiscal  aplicar,  para  as  competências  em  que  há  lançamento  correspondente  de  obrigação  principal  (13/2001  e  13/2002),  exatamente  os  termos  determinados  no  acórdão  embargado.  Já para as competências restantes, onde não há lançamento correspondente de  obrigação principal, deverá a autoridade fazendária fazer o comparativo entre a multa lançada  do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, com a multa do art. 32­A, da mesma lei, com redação  dada  pela  Lei  nº.  11.941/09,  aplicando  a  que  for mais  benéfica,  por  força  da  retroatividade  benigna determinada no acórdão embargado.  Isto  posto,  entendo  que  os  embargos  inominados  devem,  no  mérito,  ser  acolhidos.  Fl. 295DF CARF MF     8   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Inominados  para,  no  MÉRITO, DAR PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, mantendo incólume o Acórdão nº.  2401­003.219,  para  o  fim  de  sanar  a  omissão/obscuridade  apontada  para  o  fim  de  que  seja  realizado o comparativo de multas nos termos acima expostos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                               Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001999/2002-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO DA DRJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, não tendo havido omissão. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inciso II. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2401-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO DA DRJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, não tendo havido omissão. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inciso II. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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2401­004.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  WALDEMAR TEBALDI FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte  foi  lhe  dado  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como  na  fase  impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa.  PRELIMINAR  NULIDADE  DECISÃO  DA  DRJ.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito  passivo em sede de impugnação, não tendo havido omissão.   Ademais,  o  julgador  somente  está  obrigado  a  enfrentar  os  argumentos  capazes de, em tese,  infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o  disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art.  1022, parágrafo único, inciso II.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem  comprovados a sua origem,  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  AO  PAF.  SÚMULA CARF N° 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 99 /2 00 2- 68 Fl. 804DF CARF MF     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10865.001999/2002­68  Acórdão n.º 2401­004.703  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    WALDEMAR TEBALDI FILHO, contribuinte, pessoa física,  já qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ  em São Paulo/SP, Acórdão nº 17­31.199/2009, às e­fls. 737/769 que julgou procedente o Auto  de  Infração exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, em relação aos anos­calendário 1997 e 1998, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 06/10, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 04/12/2002 (fl. 301), nos moldes da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  deposito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 11/15.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  773/791,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  suscitando  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  se  manifestar  sobre  os  rendimentos  utilizados  em  campanha eleitoral, assim como cerceamento do direito de defesa.   Explicita, no presente caso, a Lei no 10.174, publicada em 09.01.2001, com  vigência  a  partir  de  10.01.2001,  não  contém  em  seu  texto  qualquer  disposição  de  retroatividade, alcançando fatos pretéritos, como pretende a Receita Federal;  Afirma  não  houver  qualquer  omissão  de  rendimentos,  porque  a  conta  bancária  fiscalizada,  foi  a  conta  aberta  para  receber  recursos  de  campanha  eleitoral,  cujas  doações, dentro dos limites da lei, são isentas de qualquer imposto.  Insurge­se  quanta  aplicação  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%  e  aplicação da prescrição intercorrente.  Fl. 806DF CARF MF     4  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10865.001999/2002­68  Acórdão n.º 2401­004.703  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE  1°  INSTÂNCIA E  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não  se manifestar sobre os rendimentos utilizados em campanha eleitoral, assim como cerceamento  do direito de defesa.   Ao analisarmos  a decisão de piso, a autoridade  julgadora é bastante clara e  objetiva ao tratar dos rendimentos utilizados em campanha eleitoral depositados no Unibanco,  senão vejamos:  "[...]  Por derradeiro, é mister enfatizar que, não obstante o Termo de  Constatação Fiscal  de  fls.  11/15  faça menção  à movimentação  financeira  ocorrida  no  Banco  Unibanco­União  de  Bancos  Brasileiros, na quantia de R$ 167.617,20, no ano­calendário de  1998,  correspondente,  segundo  a  defesa  apresentada,  a  arrecadação  de  campanha  eleitoral,  o  lançamento  formalizado  por  intermédio do auto de  infração ora guerreado, não  incluiu  tal  importância  no  cômputo  dos  rendimentos  considerados  omitidos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tornado assim, nesse passo,  inócua a análise dos argumentos e  provas trazidos à colação na peça impugnatória."  Ao  observar  a  transcrição  acima,  não  merece  prosperar  o  argumento  do  contribuinte,  pois  resta  claro  que  o  lançamento  não  incluiu  tal  importância,  tendo  a  DRJ  manifestado o seu entendimento a respeito.  Esclareço ainda que o interessado teve ampla oportunidade de apresentar no  curso do procedimento fiscal (e mesmo na fase impugnatória), os documentos, informações e  esclarecimentos  requisitados  pela  Fiscalização.  Ainda  na  fase  impugnatória,  o  contribuinte  poderia  ter  trazido  aos  autos  as  provas  documentais  que  lhe  foram  solicitadas,  nos  termos  facultados pelo artigo 16,  inciso  III,  e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada  pelo  art.  1° da Lei n°  8.748/1993,  e alterações  introduzidas pelo  art.  67  da Lei n° 9.532, de  10/12/1997.  O  autuado  possuía  a  prerrogativa  de  anexar  aos  autos  todas  as  provas  que  julgasse relevantes para elidir o lançamento e teve pleno conhecimento do ilícito tributário que  lhe  foi  imputado, podendo exercer,  sem qualquer  restrição, o  seu direito de defesa,  como  se  constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado.  Fl. 808DF CARF MF     6  Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do  propalado cerceamento ao direito de defesa.   MÉRITO  O  recorrente  explicita,  no  presente  caso,  a  Lei  no  10.174,  publicada  em  09.01.2001, com vigência a partir de 10.01.2001, não contém em seu texto qualquer disposição  de retroatividade, alcançando fatos pretéritos, como pretende a Receita Federal;  Afirma  não  houver  qualquer  omissão  de  rendimentos,  porque  a  conta  bancária  fiscalizada,  foi  a  conta  aberta  para  receber  recursos  de  campanha  eleitoral,  cujas  doações, dentro dos limites da lei, são isentas de qualquer imposto.  Insurge­se  quanta  aplicação  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%  e  aplicação da prescrição intercorrente.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute nenhum  valor  ou  depósito  considerado  pela  autoridade  fiscal,  apenas  questionando  legislação,  não  sendo o bastante para reformular a decisão de piso.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  "Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10865.001999/2002­68  Acórdão n.º 2401­004.703  S2­C4T1  Fl. 5          7  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002)."  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário é um  fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem corno  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Fl. 810DF CARF MF     8  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada."  Mais uma vez,  repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação  dos  numerários,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação  e  mencionando  entendimento  judicial,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos  documentos  hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário.  Quanto  a  alegação  sobre  a  prescrição  intercorrente,  neste  ponto,  a  Súmula  CARF n° 11, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros, estipula que não há a aplicação de  prescrição no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento; in verbis:  "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal."  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10865.001999/2002­68  Acórdão n.º 2401­004.703  S2­C4T1  Fl. 6          9    Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 812DF CARF MF

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6744517 #
Numero do processo: 19515.721910/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. É incabível o lançamento embasado em presunções não autorizadas em lei e que não esteja firmado em provas materiais. IRPF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. A simples omissão na DIRPF de rendimentos supostamente isentos não é elemento caracterizador, por si só, do evidente intuito doloso, autorizador da imposição da multa qualificada. PRELIMINAR. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IRPF. DESCLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 2201-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 07/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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aplicada,  exige­se  que o  contribuinte  tenha  procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não  demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado  de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária,  utilizando­se  de  recursos  que  caracterizam  evidente  intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada.   A  simples  omissão  na  DIRPF  de  rendimentos  supostamente  isentos  não  é  elemento caracterizador, por si só, do evidente intuito doloso, autorizador da  imposição da multa qualificada.  PRELIMINAR. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender  as formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IRPF. DESCLASSIFICAÇÃO DE  RENDIMENTOS.   O  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  somente  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 10 /2 01 2- 08 Fl. 1322DF CARF MF     2 apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES.  Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou  creditados  a  sócios,  acionistas ou  titular de  empresa  individual. No caso de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  poderá  ser  distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto  pelo lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  quanto  ao  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade e cerceamento de defesa para, no mérito, negar­lhe provimento.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel  Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho.    Relatório  Tratam­se  de  Recurso  Voluntário  e  Recurso  de  Ofício  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  Auto  de  Infração de  fls.  1.068/1.072  (numeração digital),  acompanhado  dos  Demonstrativos  de  fls.  1.073/1.075  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.045/1.067,  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, por meio do qual foi  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 3          3 apurado  crédito  tributário  conforme  demonstrativo  abaixo  (em  Reais):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 1.404.222,30  Multa de Ofício de 150%(passível de redução) 2.106.333,45  Juros de Mora (cálculo válido até 31/08/2012) 620.385,41  Multa  exigida  isoladamente  de  50%(passível  de  redução)  13.487,40  Valor do Crédito Tributário Apurado 4.144.428,56  1.1.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls. 1.070/1.072), a exigência decorreu das seguintes infrações à  legislação tributária:  1.1.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas  Sujeitos  a  Carnê­Leão  Fato  Gerador  Valor  Tributável  ou  Imposto  (R$)  Multa  (%)  31/12/2007  100.000,00  150  Enquadramento  legal:  Arts.  1º,  2º,  3º  e  §§,  e  8º,  da  Lei  nº  7.713/88; arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; arts. 55, 106, 109 e  111, do RIR/99; art. 1º da Lei nº 11.482/07.  1.1.2.  Rendimentos  Atribuídos  a  Sócios  de  Empresas.  Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado Pagos  a Sócio ou Acionista  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%)  31/05/2007 33.244,77 150  30/06/2007 40.280,00 150  31/07/2007 84.000,00 150  31/08/2007 4.161.423,61 150  30/09/2007 30.000,00 150  31/10/2007 43.607,00 150  31/12/2007 635.150,91 150  Enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07;  art.  663  do  RIR/99.  1.1.3. Multas Isolada – Falta de Recolhimento do IRPF Devido  a  Título  de  Carnê­Leão  Fato  Gerador  Valor  Tributável  ou  Imposto  (R$)  Multa  (%)  31/12/2007  13.487,40  50  Enquadramento Legal: art. 8º da Lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e  44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  1.2.  Durante  realização  do  procedimento  fiscalizatório,  restou  constatado  que  a  empresa  MCA  Consultoria,  Projetos  e  Fiscalização  Ltda,  CNPJ  n.º  56.465.842/000173  (a  partir  de  Fl. 1324DF CARF MF     4 01/07/2007  com  a  nova  razão  social  de  Biotech  Services  Consultoria  e  Projetos  Ltda),  da  qual  o  autuado  era  sócio  no  exercício fiscalizado, optou pelo regime de tributação com base  no  lucro  presumido  no  ano  calendário  de  2007.  Portanto,  poderia distribuir o valor da base de cálculo (lucro presumido),  diminuída de  todos os  impostos  e  contribuições a que  estivesse  sujeita a pessoa jurídica, sem incidência de imposto de renda, ao  seu sócio/autuado.  Poderia, também, distribuir valor maior que o lucro presumido,  sem incidência de imposto de renda, desde que demonstrado via  escrituração contábil, feita de acordo com as leis comerciais, ser  o lucro contábil efetivo maior do que o lucro presumido.  De  acordo  com  o  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considerando a  informação contida na DIPJ do ano­calendário  de  2007  de  que  a  escrituração  era  contábil,  ao  solicitar  do  autuado os livros contábeis os quais a empresa estava obrigada  a escriturar, verificou­se que os mesmos não estavam de acordo  com  as  exigências  legais,  isto  é,  não  foram  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente,  no  caso,  Registro  Civil  de  Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos (art.  71  da  Lei  n.º  3.470/58,  §2º  do  artigo  5º  do  Decreto  –  Lei  n.º  486/69 e art. 258 do RIR/99).  Desta  forma, a escrituração apresentada não  foi considerada e  portanto,  os  lucros  que  ultrapassaram  o  valor  do  lucro  presumido  deduzido o  imposto correspondente,  estão  sujeitos à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mediante  aplicação  da  tabela  progressiva  e  considerados  rendimentos  tributáveis  na  Declaração de Ajuste Anual.  Constatou­se que a participação societária do autuado equivale  ao  percentual  de  99%  e  o  valor  recebido  a  título  de  lucro  distribuído declarado foi de R$ 1.100.300,62. Considerando que  lhe  caberia  R$  737.194,61  a  título  de  lucro  isento,  o  valor  excedente  sujeito  a  tabela  progressiva  apurado  foi  de  R$  363.106,01,  que  foi  somado  ao  valor  de  R$  4.664.600,28,  de  lucro distribuído mas omitido.  Procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício  com  fundamentos  nos  artigos 55, XIX e 663, ambos do RIR/99, artigo 3º, parágrafo 4º,  da Lei n.º 7.713/88 e artigo 51 da IN SRF n.º 11/96.  1.3. Elaborou­se Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não  sendo constatado acréscimo patrimonial a descoberto.  1.4.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  à  formalização de representação fiscal para fins penais, tendo em  vista  a  identificação  de  situação  que,  em  tese,  configura  crime  definido  no  inciso  I  do  art.  1º  e  inciso  I  do  art.  2º,  da  Lei  nº  8.137/90.  2. Cientificado por via postal da exigência tributária, na data de  25/09/2012, conforme AR de fls. 1.077, o contribuinte apresenta  sua  impugnação  de  fls.  1.090/1.127,  por  intermédio  de  procuradores  qualificados  em  fls.  1.081,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.1.164/1.195,  onde,  em  resumo,  informa  o  seguinte:  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 4          5 Preliminares  2.1.  Baseado  em  meras  presunções  o  Sr.  Fiscal  desconsiderou  toda  a  documentação  apresentada  e  classificou  os  pagamentos  como  rendimentos  omitidos,  aplicando  severas  sanções  e  tratando de forma fraudulenta toda a origem dos rendimentos do  impugnante,  não  existindo  nos  autos  uma  única  comprovação  dos  fatos  que  ensejaram  a  conclusão  do  auditor,  devendo  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  decorrência  de  evidente  vício formal que o contamina.  2.2.  Preliminarmente,  o  impugnante  afirma  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos geradores anteriores a 24 de setembro de 2007, encontra­ se  prejudicado  devido  à  ocorrência  da  decadência,  com  fundamento no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional,  conforme decisão do Superior Tribuna de Justiça que menciona.  Mérito  2.3. Em atendimento às intimações realizadas, o ora impugnante  esclareceu à fiscalização que os lucros distribuídos no exercício  de  2007  totalizavam  R$  5.764.900,90,  conforme  documentação  apresentada, embora informados pelo valor de R$ 1.100.300,62  em sua declaração de ajuste.  No  entanto,  a  fiscalização  concluiu  que  todos  os  documentos  apresentados  (Notas  Fiscais,  livros,  extratos  bancários  e  todos  os  demais  documentos  solicitados)  não  se  revestiam  de  formalidades  legais  e,  por  essa  razão,  foram  sumariamente  desconsiderados,  sem  que  se  promovesse  uma  análise  das  distribuições auferidas da pessoa jurídica da qual o impugnante  era sócio.  O  Sr.  Fiscal  (i)  contatou  distribuições  por  parte  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  devidamente  respaldadas  por  informes  de  rendimentos  (ainda  que  retificado),  (ii)  desclassificou  os  livros  da  pessoa  jurídica  por  não  terem  sido  registrados na época própria e,  (iii)  por  presunção,  concluiu  que  houve  fraude  pela  pessoa  física,  aplicando­lhe  todas as  sanções  tributárias  em  seu maior  grau de severidade.  A  despeito  de  longa  argumentação  do  auto  de  infração,  este  decorre  em  sua  quase  totalidade  de  três  movimentações  realizadas entre a pessoa jurídica e a pessoa física, as quais, o  impugnante pretendeu considerar como “distribuição de lucros”  e  o  Sr.  Auditor  as  desclassificou  pelo  fato  de  entender  que  a  escrita contábil não era regular.  Esses rendimentos foram assim classificados pelo Sr. Auditor:  #  R$  363.106,01  decorrentes  de  excesso  tributável,  eis  que  declarou uma distribuição de R$ 1.000.300,62 quando  somente  poderia distribuir R$ 737.194,61;  Fl. 1326DF CARF MF     6 #  R$  4.664.600,00  decorrente  de  uma  transferência  de  R$  4.136.408,61 em agosto de 2007 e R$ 528.191,67, decorrente de  duas outras transferências realizadas em dezembro de 2007.  Essa conclusão baseou­se em um único fato, qual seja: os livros  fiscais  de  2007  foram  registrados  somente  em  2009,  quando  o  impugnante  já  se  encontrava  sob  fiscalização.  Nenhuma  outra  justificativa  foi  apresentada,  assim  como  nenhum  lançamento  contábil irregular foi apontado pelo Sr. Auditor.  Reiteradas vezes o  impugnante atendeu às  Intimações Fiscais e  apresentou  vasta  documentação  e  esclarecimentos  sobre  as  origens  dos  recursos,  tendo  apresentado,  dentre  outros,  Livros  Diários  (fls.  625/852),  Notas  Fiscais  emitidas  no  período  (fls.  853/927)  e  comprovantes  de  pagamentos  de  todos  os  tributos  relativos às receitas da MCA (fls. 928/997).  Além desses documentos, a  empresa promoveu a  retificação do  informe  de  rendimentos  e  de  sua  DIPJ  do  período,  como  lhe  permite  a  lei,  para  fim de  adequá­la  à distribuição pretendida,  prestando essas informações ao Sr. Auditor.  Com todos os elementos necessários e pertinentes – emissão de  documentos  fiscais, movimentação  financeira e  livros  contábeis  – tinha o Sr. Auditor plena condições de aferir a veracidade das  informações  prestadas,  mas  preferiu  escudar­se  no  único  e  exclusivo  argumento  de  que  os  livros  foram  escriturados  e  registrados  tardiamente  e,  portanto,  não  se  prestavam  a  fazer  prova dos resultados da empresa.  2.4. Há inconsistência nos fundamentos do auto de infração para  a  desclassificação  da  escrituração  do  contribuinte,  pois  ao  contrário  do  quer  fazer  crer  o  Sr.  Auditor,  a  legislação  comercial não estabelece prazo para a escrituração e registro, e  o fato de tais livros terem sido escriturados posteriormente, além  de  não  os  invalidar,  jamais  poderá  ser  considerado  como  presunção de fraude do impugnante.  Na realidade dos fatos, todos os equívocos e erros de forma que  geraram a fiscalização decorreram do fato que em abril de 2007  a  empresa  MCA  mudou  de  escritório  responsável  pela  sua  contabilidade,  sendo  que  os  livros  de  2006  ainda  não  se  encontravam  escriturados,  e  a  dificuldade  em  obter  a  documentação  ,  pelo  novo  escritório  levou  a  um  atraso  na  escrituração também dos exercícios posteriores.  Assim é que durante esse período, a contabilidade foi  feita com  base  em  números  provisórios,  nas  receitas  e  despesas  informadas e na movimentação financeira do exercício, sem que  a  nova  responsável  contábil  tivesse  acesso  a  saldos  anteriores  das  contas  contábeis.  Todos  os  impostos  da  pessoa  jurídica  foram  apurados  dessa  forma  até  que  finalmente  os  novos  contadores da empresa puderam fazer os lançamentos contábeis  corretos, e, constando que houve uma distribuição de lucros não  informada  na  DIPJ  da  empresa,  efetuar  a  correspondente  retificação (fls. 508/520).  2.5.  A  lei  é  claríssima  em  estabelecer  como  regra  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  lucros  distribuídos  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 5          7 pelas  sociedades  aos  seus  sócios  e  acionistas,  independentemente do regime de apuração por ela adotado e, na  mesma  linha,  os  artigos  51  da  Instrução Normativa nº  51/96  e  39, inciso XXIX, do RIR/99.  Embora  as  IN  11/96  e  IN  93/97  estabeleceram  que  a  comprovação  dos  resultados  deveria  se  dar  por  verificação  da  escrita desde que observadas as formalidades determinadas pela  legislação comercial, não existe qualquer previsão legal de que  a  escrituração  tardia  seja  considerada  fato  impeditivo  para  a  apuração dos resultados.  Dessa  forma,  cabe  ao  auditor  aplicar  a  legislação  de  forma  sistemática,  ou  seja,  levar  em  consideração  o  efetivo  resultado  da empresa apurado em conformidade com sua escrita contábil,  mas  nunca  simplesmente  considerar  como  inexistente  a  contabilidade pelo único fato de terem os livros sido registrados  tardiamente.  Assim  procedendo,  o  Sr.  Auditor  não  apenas  aplicou  de  maneira  incorreta  a  legislação  regente  da  matéria,  como  também  se  afastou  do  entendimento  da  jurisprudência  administrativa, conforme Acórdãos que colaciona.  2.6.  Demonstra,  ainda,  a  correta  apuração  e  imposto,  devidamente  referendadas  em  parecer  pericial  contábil,  elaborado por perito contador devidamente habilitado  (doc. 3),  pelo  qual  se  constata  detalhadamente  a  regularidade  da  apuração  dos  resultados  da  empresa  e  da  conseqüente  distribuição dos lucros ao sócio Romeu Pinto Júnior.  Por  esse  trabalho  pode  se  concluir  que  o  valor  de  R$  5.127.706,20  pago  ao  impugnante  teve  origem  em  legítima  distribuição  de  lucros,  dos  quais R$  4.372.086,46  referem­se a  lucros acumulados de exercícios anteriores e R$ 3.572.505,78 de  resultados auferidos no exercício de 2007.  Tudo  isso  demonstra,  de  maneira  inquestionável,  que  os  rendimentos  tributados  pelo  sr. Auditor  não  deveriam  sê­lo,  na  exata medida  em  que  consubstanciam  em  legítima  distribuição  de lucros.  2.7.  Em  relação  à  tributação  como  renda  do  recebimento  do  empréstimo  efetuado  a  Francisco  das  Chagas  Parente  Aguiar,  que  não  teve  o  desembolso  nem  o  recebimento  comprovados,  entende equivocada a linha de raciocínio desenvolvida pelo Sr.  Auditor, eis que “ a prova do recebimento do empréstimo não se  faz  exclusivamente  pelo  crédito  em  conta  do  impugnante.  Tal  recebimento  poderia muito  bem  ser  realizado  em  espécie,  uma  vez que o  impugnante  tinha disponibilidade em moeda corrente  para tanto. Ademais, poderia ter ocorrido em inúmeras parcelas  e  formas ao  longo do exercício e não por um único crédito em  conta do impugnante nesse exato valor.”  Também  aponta  falta  de  lógica  no  raciocínio  fiscal,  aduzindo  que:  Fl. 1328DF CARF MF     8 1.  se  o  empréstimo  não  tivesse  sido  pago,  deveria  ser  considerado como perdão de dívida e portanto receita tributável  para o beneficiário e não para o impugnante ou;  2.  se  o  empréstimo  tivesse  sido  pago,  o  recebimento  de  dívida  não caracteriza receita tributável para o impugnante.  Conclui  afirmando  que  a  única  possibilidade  de  se  apurar  infração, no caso, seria se esse valor tivesse sido utilizado para  justificar variação, patrimonial a descoberto, o que não ocorreu,  como  consigna  a  fiscalização  em  fls.  1.058,  restando  completamente  inviável e descabido considerar­se como receita  tributável do contribuinte o fato de o Sr. Auditor entender como  não  demonstrado  o  recebimento  da  quitação  do  referido  empréstimo.  2.8.  O  Auto  é  ainda  passível  de  reforma  em  relação  à  multa  aplicada, que, além de confiscatória,  foi exacerbada sem que o  Sr.  Auditor  tenha  colhido  um  único  elemento  sequer  a  demonstrar  o  intuito  fraudulento  do  impugnante,  operando­se  uma verdadeira presunção de dolo, de encontro ao entendimento  já consolidado no CARF através da Súmula nº 14, versada nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receitas  ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de  fraude do sujeito passivo.  Afirma que toda a movimentação foi feita às claras e sua origem  está  devidamente  documentada  nos  livros,  que  sequer  foram  analisados, e nos registros constantes dos autos, de modo que:  i) a pena é incompatível com a descrição dos fatos apresentada  no Auto;  ii) a multa é confiscatória; e  iii) não houve por parte do sujeito passivo intuito de fraude.  Assim, deve ser provida a defesa, para reduzir ou excluir a multa  aplicada.  2.9. Não obstante o parecer pericial  já acostado aos autos  e a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  requer  seja  determinada  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  para  se  certificar  dos  fatos,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto 70235/72.  Também registra o impugnante sua convicção no sentido de que  os documentos que compõem os autos e o parecer já demonstram  a  existência  de  lucro  a  ser  distribuído  suficiente  para  tornar  insubsistente o auto de infração, mas a despeito desses aspectos,  requer a produção de prova pericial com o objetivo de elucidar  os  quesitos  ao  final  apontados,  indicando  ainda  como  seu  assistente  técnico  o  contador  adiante  qualificado,  bem  como  a  juntada de novos documentos que no desenvolvimento da perícia  se mostrem necessários.  Do pedido  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 6          9 Requer  seja  decretada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  pelas  razões preliminares apontadas, ou quanto ao mérito seja julgada  improcedente  a  autuação,  isentando­se  o  Impugnante  de  qualquer  penalidade,  ou  quando  menos  seja  convertido  o  julgamento em diligência, para o fim de determinar a apreciação  da  contabilidade  apresentada  pela  empresa  originária  dos  lucros  distribuídos  ao  impetrante,  além de  se  colher  as  demais  provas necessárias.  Protesta ainda pela produção de todo gênero de prova admitida  em  direito,  notadamente  a  juntada  de  novos  documentos,  comprobatórios dos fatos alegados, a expedição de ofícios, oitiva  de testemunha entre outras, sem prejuízo da realização da prova  pericial  já  justificada  cujos  quesitos  adiante  são  apresentados  acompanhados da indicação de seu assistente técnico.  ASSISTENTE TÉCNICO DO IMPUGNANTE  Sigeshi Miura, inscrito no CRCSP 069982/O1  Rua Carlos  Francisco  de Paula,  35  –  Parque  Jabaquara CEP  04358010 – São Paulo – SP  Email: ssmiura@uol.com.br Fone: 50313812  QUESITOS DO IMPUGNANTE  1.  Queira  o  Sr.  I.  Perito  identificar  e  esclarecer  o  objeto  principal discutido nos presentes autos.  2. Pede­se ao Sr. I. Perito analisar os demonstrativos contábeis  da  empresa  MCA  Consultoria,  Projetos  e  Fiscalização  Ltda  relativo aos anos de 2005, 2006 e 2007, apontando o seu lucro  anual e a formação de Reserva de Lucros.  3.  Pede­se  ao  Sr.  Perito  informar  se  todas  as  receitas  da  empresa  no  período  estão  lastreadas  em  prestação  de  serviços  devidamente suportadas por Notas Fiscais.  4. Pede­se ao Sr. Perito informar se a movimentação financeira  da empresa encontra­se compatível com seus registros contábeis.  5. Pede­se ao Sr. I. Perito informar se a empresa MCA era uma  empresa rentável acima da média.  6.  Pede­se  ao  Sr.  Perito  responder  se  a  empresa  MCA  Consultoria  necessitava  de  investimentos  fixo  ou  somente  de  capital de giro.  7.  Se  não  necessitava  de  investimento  fixo  e  tendo  uma  rentabilidade  boa  nos  seus  negócios  favorecia  a  formação  de  reserva de lucros?  8. Pede­se ao Sr. Perito informar se os lucros distribuídos pela  MCA Consultoria no ano de 2007 aos seus sócios no importe de  R$ 5.127.706,20 e R$ 80.059,00,  tiveram suas origens no  lucro  do ano e também da reserva de lucros.  Fl. 1330DF CARF MF     10 É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (SP)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:     ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  PRELIMINAR.  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando  este atender as  formalidades  legais  e  for  efetuado por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Preliminar  que  se  afasta  tendo  em  vista  que,  tratando­se  de  lançamento ex officio,  a  regra aplicável na  contagem do prazo  decadencial  é  a  estatuída  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  DISTRIBUIÇÃO  EXCEDENTE  AO  LUCRO PRESUMIDO.  Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda,  valor  maior  que  o  lucro  presumido  do  período  quando  se  comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante  levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da  legislação comercial.  LUCRO  REAL.  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  DIÁRIO.  REGISTRO POSTERIOR AO MOVIMENTO DAS OPERAÇÕES.  Para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  poderá  ser  aceita,  pelos  órgãos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  escrituração  do  livro  Diário,  autenticado  em  data  posterior  ao  movimento  das  operações  nele  lançadas,  desde  que  o  registro  e  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos  do  correspondente  exercício financeiro.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS   Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 7          11 Exclui­se  a  espontaneidade  do  contribuinte,  e  de  terceiros  envolvidos  no  fato  gerador,  mesmo  que  não  expressamente  intimados,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal.  Imprestável  como  prova  da  origem  dos  valores  dos  lucros  distribuídos  valores informados apenas em declaração retificadora entregue  após  o  início  da  ação  fiscal  (art.  7°  do Decreto  n°  70.235,  de  1972).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  É  incabível  o  lançamento  embasado  em  presunções  não  autorizadas em lei e que não esteja firmado em provas materiais.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  É desnecessária a perícia que objetiva responder a questões que  não  dependem  de  conhecimento  técnico  especializado  não  dominado pela autoridade julgadora.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL.   É incabível o pedido genérico de provar o alegado por todos os  meios admitidos em direito, inclusive a juntada de documentos e  produção  de  prova  testemunhal,  tendo  em  vista  as  normas  que  disciplinam o Processo Administrativo Fiscal.  IRPF MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude.  Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a  ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam  evidente  intuito  de  fraude,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Não  se  justifica  a  qualificação  da  multa,  quando  não  comprovado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude  e  materialização  do  ilícito  Documento  apresentado  ao  Fisco  quando este pode verificar seu acerto, não constitui fraude nem  justifica a aplicação de multa qualificada.  A  simples  omissão  na  DIRPF  de  rendimentos  supostamente  isentos  não  é  elemento  caracterizador,  por  si  só,  do  evidente  intuito doloso, autorizador da imposição da multa qualificada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustentou, em síntese:  Fl. 1332DF CARF MF     12 a) o cerceamento de defesa, em razão da falta e apreciação dos  registros contábeis pela autoridade julgadora;  b) ao desprovimento de qualquer fundamentação fática ou outro  elemento  que pudesse  amparar as  razões da  autuação baseado  em  meras  suposições  de  omissão  de  receitas,  sem  qualquer  verificação da origem de tais receitas;  c) os créditos lançados anteriormente a 24 de setembro de 2007  encontram­se  fulminados  pela  decadência,  devendo,  portanto,  ser excluídos de plano da autuação;  d)  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  lucros  distribuídos  pelas  sociedades  aos  seus  sócios  e  acionistas,  independentemente do regime de apuração por ela adotado;  e)  a  inexistência  de  previsão  de  que  a  escrituração  tardia  dos  livros é considerada como fato impeditivo para a apuração dos  resultados,  e  muito  menos  há  essa  previsão  na  legislação  de  regência da matéria.;  f) que houve a demonstração pelo contribuinte de que a empresa,  a despeito de ter apresentado um informe de rendimentos para o  exercício de 2007 de R$ 1.100.300,62 a título de distribuição de  lucros, havia, na verdade, distribuído R$ 5.027.706,29;  g)  o  valor  de R$  5.127.706,20  pago  ao  recorrente  teve  origem  em  legítima  distribuição  de  lucros,  dos  quais  R$  4.372.086,46  referem­se  a  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores  e  R$  3.572.505,78 de resultados auferidos no exercício de 2007;  h ) a empresa tinha lucros suficientes para a distribuição e assim  corretamente  os  distribuiu,  quando  das  transferências  de  suas  contas correntes para as contas correntes do recorrente;  i)  a  imposição  de multa  qualificada  é  exacerbada  e não  houve  um único elemento sequer a demonstrar o intuito fraudulento do  recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  1. Do Recurso de ofício  Foi  interposto  recurso de ofício ao CARF, em razão do valor exonerado de  R$ 1.094.154,12:  R$ 27.500,00 de imposto suplementar  R$ 13.487,40 de multa isolada  R$ 1.053.166,72 de multa qualificada  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 8          13 Cabe  salientar  que,  por meio  da  Portaria  n.º  63  do Ministério  da  Fazenda,  houve o aumento do limite de alçada do recurso de ofício para R$ 2,5 milhões.  Considerando  a  aplicação  do  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  103,  o  qual  dispõe que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância;  não  conheço  do  recurso  de  ofício,  pois  a  exoneração do crédito foi em valor inferior ao limite atual.  2. Do Recurso voluntário  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  2.1. Do cerceamento do direito de defesa  O  recorrente  assevera  que,  a  despeito  de  ter  ele  apresentado  toda  a  documentação contábil da empresa da qual era  sócio e que embasou a distribuição de  lucros  para  a  pessoa  física,  a  escrituração  da  empresa  não  foi  considerada  porque  o  auditor  fiscal  entendeu  que  os  registros  dos  livros  contábeis,  após  o  início  do  processo  fiscal  (que  foi  instaurado apenas contra a pessoa física), eram completamente imprestáveis para a análise.  Argumenta  o  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  procurou  incansavelmente  demonstrar  que  a  contabilidade  era  fidedigna,  uma  vez  que  estava  coerente  com  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  bem  como  da  emissão  dos  documentos  fiscais  respectivos, de forma que poderia apresentar dados confiáveis para o procedimento fiscal.  Ademais,  alega  o  recorrente  que não  constitui motivo  para  desclassificação  da  contabilidade  o  atraso  na  autenticação  do  livro  diário,  ou mesmo  a  sua  ausência,  caso  a  autoridade tenha outros meios de aferir os resultados da empresa.  Não  obstante  o  alegado,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  do  cerceamento  do  direito de defesa, tendo em vista que foi oportunizada ao contribuinte a apresentação de todas  as provas que pudessem corroborar as suas alegações.  A valoração da prova feita na decisão recorrida, ao considerar as informações  contidas nos livros contábeis como imprestáveis, em razão do descumprimento de formalidades  legais  (registro  tardio  e  assinatura  por  pessoa  inabilitada)  não  esbarra  em  cerceamento  de  defesa.  O  julgador  apreciou  as  provas  apresentadas  e,  por  tê­las  apreciado,  identificou as falhas e ausência de substância probatória para o fim que se prestam.  Assim, afasto a preliminar argüida.  2.2. Da inexistência de nulidade do auto de infração  Dispõe  o  contribuinte  que  não  existe  no  processo  uma  única  comprovação  dos fatos que ensejaram a conclusão do Sr. auditor, sendo o auto de infração baseado em meras  presunções  e  suposições,  o que não pode  subsistir,  em  razão de  evidente  vício  formal que o  contamina.  Fl. 1334DF CARF MF     14 Ao contrário do alegado, as provas juntadas aos autos (livros contábeis) são  documentos embasadores do posicionamento adotado na decisão vergastada, de modo que há  nos autos elementos suficientes à desconsideração dos livros apresentados.  Dessa forma, não se tratam de meras presunções ou suposições, mas de uma  situação  fática  incontroversa  nos  autos  (registro  tardio  dos  livros  e  assinatura  por  pessoa  inabilitada).  Ressalta­se, assim, que o auto de infração contém os substratos necessários e  suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, não ensejando declaração de  nulidade.  2.3. Da inexistência da decadência  Aduz o recorrente que não é correto o entendimento exarado pelo julgador de  que "ainda que se entendesse que o  IRPF é  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, a  teor do §4º do art. 150 do CTN, a contagem do prazo de decadência do direito­dever do Fisco  em realizar o lançamento inicia­se em 31/12/2007", o que afastaria a decadência do exercício  de 2007.  Cabe elucidar que o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao  ajuste anual somente aperfeiçoa­se no momento em que se completa o período de apuração dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  mesmo  estando  o  contribuinte  obrigado  a  sofrer  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  ano­calendário,  à medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  ao  recolhimento mensal  do  tributo, quando sujeitos ao Carnê­Leão.  Desse  modo,  como  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  ainda  que  se  entendesse que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, a teor do § 4º do art.  150  do CTN,  e  a  contagem do  prazo  de decadência  do  direito­dever  do  Fisco  em  realizar  o  lançamento se iniciasse em 31/12/2007, ter­se­ia, no caso em tela, que a decadência para o ano­ calendário de 2007 não teria ocorrido, uma vez que a ciência do Auto de Infração se deu em  25/09/2012 e a decadência ocorreria em 31/12/2012.    2.4. Do mérito  Conforme  narrado,  a  infração  remanescente  foi  a  n.º  002  (rendimentos  excedentes ao lucro presumido/arbitrado pagos a sócio ou acionista).  O contribuinte dispõe  sobre a não  incidência do  imposto de  renda sobre  os  lucros distribuídos pelas sociedades aos seus sócios e acionistas, independentemente do regime  de apuração por elas adotado.  Além  disso  salienta  que  a  escrituração  foi  realizada  após  o  exercício  financeiro tratado, em razão da mudança que ocorreu na contabilidade da empresa, cabendo ao  auditor  levar em consideração o efetivo resultado da empresa apurado em conformidade com  sua escrita contábil, e não simplesmente considerar como inexistente a contabilidade.  Também  aduz  o  recorrente  que  o  único  problema  apresentado  na  contabilidade da empresa foi a demora no registro dos  livros de 2006 e 2007, não ocorrendo  qualquer das hipóteses descritas no art. 47 da Lei 8.981/95.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 9          15 Destaca­se que foram apresentados à fiscalização os seguintes documentos:  a) extratos bancários (fls. 106/170)  b)  declaração  de  inexistência  de  outras  contas  de  sua  titularidade (fls. 171/172);  c) extratos de cartões de crédito (fls. 173/209);  d) extratos das contas da MCA (fls. 257/274);  e) informes de rendimentos (fls. 217/219);  f)  comprovantes  de  dívidas  e  ônus  reais  e  documento  de  propriedade do veículo Jaguar (fls. 220/234);  g) despesas médicas e outras (fls. 242/251);  h) documentos societários da MCA­Biotech (fls. 275/323);  i) documentação societária da empresa Trianon (fls. 324/395);  j)  comprovante  de  concessão  do  empréstimo  feito  a  Francisco  das Chagas Parente Aguiar (fls. 235/237);  k) livros diários (fls. 625/852);  l) notas fiscais emitidas no período (fls. 853/927);  m) comprovantes de pagamentos de todos os tributos relativos às  receitas da MCA (fls. 928 a 997).  Foi  realizada  a  retificação  da DIPJ  e  se  demonstrou  que,  a  despeito  de  ter  apresentado um informe de rendimentos para o exercício de 2007 de R$ 1.100.300,62 a título  de distribuição de lucros, havia, na verdade, distribuído R$ 5.027.706,29.  Considera  o  recorrente,  assim,  que  foram  então  apresentados  todos  os  elementos necessários e pertinentes para a aferição da veracidade das  informações prestadas,  mas,  ainda  assim  a  fiscalização  desclassificou  a  distribuição  de  lucros  do  exercício  e  considerou os valores recebidos pelo recorrente como rendimentos tributáveis.  Observa­se que o valor de R$ 5.127.706,20 pago ao recorrente  teve origem  em legítima distribuição de lucros, dos quais R$ 4.372.086,46 referem­se a lucros acumulados  de exercícios anteriores e R$ 3.572.505,78 de resultados auferidos no exercício de 2007.  No  que  diz  respeito  à  infração  capitulada  como  omissão  de  rendimentos  recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, temos que a Lei nº 9.249,  de 1995 trouxe a seguinte disposição:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.(grifei)  Fl. 1336DF CARF MF     16 Destaca­se que o dispositivo legal regente da matéria não estabelece limites à  distribuição  do  lucro,  podendo  ser  todo  ele  distribuído. Mas,  como  um  favor  legal,  existem  condições para a isenção. No caso, é preciso que se conheça o lucro da pessoa jurídica, para se  saber quanto poderia ser distribuído à pessoa física, na condição de isento. Se a empresa apura  o  lucro  de  forma  presumida,  a  existência  da  parcela  excedente  deve  ser  efetivamente  demonstrada.  Certamente,  para  a  realização  de  controle  da  administração  se  impõe  a  observância  estrita  da  apuração  do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  distribui  os  dividendos  na  forma da legislação contábil e comercial, para cujos efeitos na seara tributária, é imprescindível  a existência do Livro Diário, escriturado e registrado em época devida.  Mostra­se razoável que seja demonstrado o efetivo lucro, no caso, e que essa  demonstração deva se revestir de formalidades a fim de possibilitar controles e inibir evasão.  Cabe  esclarecer  que  os  livros  diários  não  foram  aceitos  pelas  seguintes  razões, fl. 1229:  Além  de  constatado  que  a  escrituração  contábil  mostrou­se  intempestiva e não pode lograr alcançar os efeitos que pretende  o impugnante, outro fator determinante a afastar tal exame foi  o fato de os livros a serem registrados terem sido assinados por  pessoa  não  habilitada  a  tanto,  já  que  o  ora  impugnante  não  mais  era  sócio  da  pessoa  jurídica  MCA  quando  assinou  os  livros. (...).  De  fato,  comprovado  nos  autos  que  desde  01/09/2007  o  ora  impugnante  não  mais  era  sócio  da  empresa  MCA,  sucedida  pela Biotech na mesma data, não poderia  ter assinado o  livro  diário registrado em 14/12/2009, quando já o responsável legal  pela pessoa jurídica era o Sr. Francisco Saviano Neto. (...).  Assim,  por  mais  esta  razão,  os  Livros  Diário  Geral  dos  anos­ calendário de 2006 e 2007 elaborados e apresentados pela MCA  e assinados pelo fiscalizado ora impugnante, em 2009, não têm  valor legal, não podendo produzir efeitos.  Aqui, portanto, não se trata de mera formalidade, mas de condição lógica que  possibilite  que  a  tributação  vislumbrada  pela  lei  se  dê  na  forma  escorreita,  atingindo­se  os  objetivos do dispositivo legal, que tem por escopo não reduzir carga tributária, mas deslocar o  momento da tributação, para o que são necessários controles estritos, na forma da lei aplicável.  Além  disso,  salienta  o  recorrente  a  existência  de  contradição  dos  fundamentos da decisão recorrida, considerando o seguinte:  1.  Há,  nos  autos,  elementos  suficientes  para  demonstrar  as  alegações  do  impugnante,  tornando,  inclusive,  desnecessária  a  realização de uma perícia;  2.  Negam­se  a  analisar  esses  documentos  amparados  em  aspectos formais (registro tardio JUCESP).  Não se  identifica a contradição apontada, o  julgador é  livre na apreciação e  valoração das provas.   Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 10          17 Assim,  considerando  as  provas  apresentadas  suficientes  ao  deslinde  da  controvérsia, não se impõe a necessidade de realização de perícia.  Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício e nego provimento ao  recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 1338DF CARF MF

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