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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6488278 #
Numero do processo: 11516.003274/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa:DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação e a ausência de previsão legal permitem o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. As sociedades de advogados, a exemplo das demais sociedades de pessoas, caracterizam-se pela prestação de serviços em caráter personalíssimo, o que torna natural que serviços prestados por um ou mais sócios, isolados ou em conjunto, resultem em receitas oferecidas à tributação pela pessoa jurídica. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 3.660,00 (três mil seiscentos e sessenta reais); ii) excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e iii) excluir a aplicação da multa isolada. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, a Drª. Patrícia Fogaça, OAB/SC nº 14.857. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 06/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa:DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação e a ausência de previsão legal permitem o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. As sociedades de advogados, a exemplo das demais sociedades de pessoas, caracterizam-se pela prestação de serviços em caráter personalíssimo, o que torna natural que serviços prestados por um ou mais sócios, isolados ou em conjunto, resultem em receitas oferecidas à tributação pela pessoa jurídica. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: i) restabelecer a dedução da despesa médica no  valor de R$ 3.660,00 (três mil seiscentos e sessenta reais); ii) excluir do lançamento a omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica;  e  iii)  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada.  Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, a Drª. Patrícia Fogaça, OAB/SC nº 14.857.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY MEDEIROS DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis  que  aborda  de  maneira  elucidativa  os  fatos  objetos  dos  presentes  autos,  nos  termos  seguintes:  Mediante  auto  de  infração  de  folhas  1671  a  1679,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  1658  a  1670  e  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 1644 a 1657, exige­se do interessado o  Imposto de Renda Pessoa Física ­IRPF de R$1.687.007,33 mais  o  Imposto sobre ganho  liquido em operações de renda variável  de  R$4.295,61  (R$2.295,69,  de  2004,  fl.  1.658,  R$1.192,80  de  2005, v. fl. 1660, e R$807,12 de 2006, v. tl. 1665), acrescidos da  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  bem  como  a  Multa  Exigida  Isoladamente  no  montante  de  R$102.889,04,  correspondente  aos  exercícios  2005  a  2007,  anos­calendário  2004 a 2006.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 3          3 Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às folhas  1673  a  1678,  verifica­se  que  a  autuação  é  decorrente  das  seguintes infrações apuradas pela autoridade fiscal:  1)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física  no  ano­calendário  2006, no valor de R$748.666,00;  2)  omissão  de  ganhos  líquidos no mercado de  renda  variável,  obtidos  em  operações  na Bolsa  de Valores  de  São Paulo,  nos  meses de setembro a dezembro de 2004, setembro, novembro e  dezembro de 2005 e janeiro e fevereiro de 2006;  3) dedução indevida de despesas médicas, nos anos­calendário  2004  a  2006,  nos  valores  de  R$7.472,50,  R$3.156,88  e  R$6.149,65, respectivamente;  4) dedução  indevida de despesas escrituradas em Livro Caixa,  no ano­calendário 2006, no valor de R$2.880,00;  5) omissão de rendimentos (honorários advocatícios) recebidos  da Brasil Telecom S.A.,  relativos ao processo n° 824/1984, no  ano­calendário  2004,  no  montante  de  R$5.366.247,00  (R$2.046.340,00  em  fevereiro/2004,  R$2.984.157,00  em  abril/2004  e  R$335.750,00  em  dezembro/2004).  Do  TVF  à  fl.  1655 consta: _  2.6 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA  Omissão de rendimentos (honorários advocatícios) recebidos de  Brasil Telecom S/A, CNPJ 76.535. 764/0322­66, decorrentes de  honorários  advocatícios  devidos  ao  Sr.  Norberto  Silveira  de  Souza  pelos  autores  do  processo  em  que  a  citada  empresa  foi  demandado (n° 824/1984). O pagamento foi efetuado pela Brasil  Telecom S/A em virtude de acordos  celebrados 013. 1092 a 15  74), apesar de se referirem a serviços prestados aos autores do  processo  n°  824/2004,  em  que  a  empresa  foi  demandada.  Observe­se que as procurações apresentadas relativas ao citado  processo  (fls.  1112  a  1393)  demonstram  claramente  que  os  contratados pelos autores do processo  foram as pessoas  físicas  dos  Srs. Orlando A. Capella Fernandes  e Norberto  Silveira  de  Souza.  Destaque­se  ainda  que  o  processo  citado  é  de  1984  e,  conforme  o  próprio  contribuinte  escreveu  em  recibo  por  ele  assinado Úls. 19), este ano é anterior à constituição de empresa  pelo Sr. Norberto Siveira de Souza, sendo então rendimentos da  pessoa física.  6) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão,  nos anos­calendário 2005 e 2006.  A fundamentação legal consta do referido auto de infração.  O  Serviço  de  Fscalização­SEFIS  da  DRF  em  Florianópolis  juntou  os  documentos  de  fls.  1.682  a  1.739,  apresentados  pelo  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 contribuinte  em  02/07/2009,  em  atendimento  à  intimação  durante à ação fiscal, conforme informação à fl. 1.681.  lnconformado,  em  parte,  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta,  mediante  procurador  habilitado  (v.  procuração  e  substabelecimento às folhas 30 e 1.745), a impugnação de folhas  1747  a  1774,  na  qual  expões  suas  razões  de  contestação.  Explica, inicialmente, que não está sendo impugnada, em razão  do  pagamento,  a  parte  do  crédito  tributário  relativa:  1)  à  omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, 2) ao ganho  líquido  no  mercado  de  renda  variável,  3)  parte  da  glosa  das  despesas médicas e 4) à glosa das despesas de livro caixa. Junta,  à fl. 1776, planilha demonstrativa do crédito não impugnado.  Às fls. 1749 a 1751 o contribuinte argúi o descabimento da multa  isolada  cumulada  com  a  multa  de  oficio.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  apurou  imposto  sobre  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  ano­calendário  2006,  bem  'como  sobre  ganho líquido em operações de renda variável no ano de 2005,  tendo exigido ambos com multa de oficio de 75% e juros SELIC  e  que,  além  disso,  constituiu  a multa  isolada  sobre  os mesmos  fatos,  o  que  teria  culminado  em  dupla  penalização,  desrespeitando, assim, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Cita em  seu beneficio acórdãos da CSRF. Diz que não há previsão legal  para  a  exigência  da  multa  de  oficio  juntamente  com  a  multa  isolada. Ressalta que o IRPF e a correspondente multa de oficio,  oriundos dos mesmos fatos geradores das multas isoladas serão  quitados, visto que se trata de matéria não impugnada. Requer,  assim, o cancelamento da multa isolada.  Às  fls.  1751  a  1757  0  impugnante  contesta  os  argumentos  da  autoridade  fiscal  em  relação  às  glosas  de  despesas  médicas,  pleiteando que sejam restabelecidas as seguintes deduções: (...).  Argúi,  em  relação  aos  R$4.410,00  pagos  à  fisioterapeuta  Luciana Trompowisk Ávila,  no  ano­calendário  2006,  que  todos  os recibos foram apresentados e encontram­se às fls. 263 a 267  dos  autos.  invocando  o  artigo  80  do  RIR/1999,  argúi  que  a  norma  determina  que  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  a  fisioterapeutas  sem  impor  restrição  de  natureza  procedimental.  Destaca  que  todo  o  tratamento  foi  realizado  sob  recomendação  médica,  por  profissional registrada no respectivo Conselho sob n° 30778­F.  Anexa  esclarecimentos  da  profissional  sobre  as  sessões  de  fisioterapia (doc. 03) e transcreve questão 340 do “Perguntas e  Respostas”. Conclui que a glosa não se sustenta, tendo em vista  os  comprovantes de pagamentos às  fls. 263 a 267, a  indicação  médica  para  o  tratamento  (doc  02),  a  declaração  da  fisioterapeuta,  devidamente  registrada  no  Órgão  de  classe,  confirmando  os  serviços  prestados  e  esclarecendo  a  finalidade  dos mesmos (doc. O3).  Em relação à despesa com vacinas, no ano­calendário 2004, no  valor de R$190,00, argúi o contribuinte que, conforme o artigo  80  do  RIR/1999,  são  dedutíveis  os  gastos  com  médicos  e  hospitais,  aí  incluídas  as  clínicas  médicas,  e  que  não  há  distinção quanto à especialidade nem finalidade do gasto desde  que  ligado  à  saúde.  Transcreve  questão  356  do  “Perguntas  e  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 4          5 Respostas” argüindo que permite a dedução com medicamentos  dede  que  o  produto  esteja  vinculado  ao  serviço  hospitalar.  Argumenta  que  não  é  permitido  aos  cidadãos  comprar  as  vacinas por conta própria, que o serviço de aplicação e triagem  faz  parte  do  preço  pago  e  deve  ser  realizada  por  pessoa  habilitada,  exclusivamente  se  o  destinatário  estiver  dentro  do  público alvo do medicamento. Conclui que resta claro que o que  se  contrata  é  o  serviço  médico  de  vacinação  e  não  exclusivamente a venda do medicamento, devendo ser permitida  a dedução do gasto.   No que pertine às glosas efetuadas pela autoridade revisora sob  o argumento de que para os beneficiários listados na declaração  de  ajuste  anual  de  2005  para  os  quais  somente  foram  apresentados comprovantes de que houve ressarcimento parcial  da  despesa,  mas  não  foram  apresentados  comprovantes  das  despesas  propriamente  ditas  (recibo  ou  Nota  Fiscal)  (***),  o  contribuinte  argúi  que  o  fiscal  rejeitou  os  comprovantes  de  ressarcimento,  ou  seja  a  relação  detalhada  do  plano  de  saúde  (fls. 240, 260 e 262) e do TST (fls. 229, 241 e 261) contendo a  descrição  dos  reembolsos,  os  gastos  líquidos,  fixando­se  exclusivamente  nos  recibos/notas  fiscais,  e  que  para  que  ocorresse  o  reembolso  de  parte  dos  gastos  foi  necessária  a  remessa dos documentos para a seguradora e lá ficaram retidos,  conforme  declaração  firmada  pela Golden Cross  e  informação  do TST que intermediava a contratação do plano de saúde.  Aduz  que  os  demonstrativos  elaborados  pela  Golden  Cross  contém o nome do beneficiário (médico/hospital/clínica), o valor  total  do  recibo,  o montante  reembolsado  e  a  parcela  dedutível  para  o  IRPF,  sendo  esses  dados  suficientes  para  comprovar  a  dedução pleiteada.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica,  fls.  1757/1766, o contribuinte alega que os valores foram recebidos  pela  sociedade  de  advogados  Silveira  de  Souza  &  Jorge  Associados  da  qual  faz  parte.  Aduz  que  as  afirmações  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  considerar  os  valores  recebidos  pela pessoa  jurídica  como omitidos pela pessoa  física, ou  seja,  de  que  a  prestação  do  serviço  de  advocacia  foi  realizada  pessoalmente  por  ele  e  de  que  os  honorários  decorrem  de  serviços  prestados  em  momento  anterior  à  constituição  da  sociedade  de  advogados  da  qual  faz  parte,  não  se  sustentam,  pois é advogado e integra 0 quadro societário  da  Silveira  de  Souza  &  Jorge  Associados,  sociedade  civil  de  advogados,  constituída  nos  termos  da  Lei  n°  8.906/  1994  A  Estatuto  da  OAB.  Argúi,  ainda,  que  os  advogados  podem  organizar­se sob a forma de pessoas jurídicas, mas a prestação  do  serviço  é  sempre  de  caráter  pessoal,  mediante  prova  do  mandato  concedido  individualmente  ao  advogado,  nunca  à  sociedade da qual faz parte.  Prossegue  argumentando  que  a  prestação  dos  serviços  pela  pessoa  física  que  integra  o  quadro  societário  de  sociedade  de  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 advogados é circunstância legalmente imposta e, nesse contexto,  foi  a  ele  outorgada  procuração  por  empregados  da  Telecomunicações  de  Santa  Catarina  S.A.,  posteriormente  incorporada pela Brasil Telecom S.A., para defender, em juizo,  seus  interesses.  Assim,  em  razão  das  procurações,  atuou  como  um dos patronos na Reclamatória Trabalhista n° 824/1984, que  tramitou na Justiça do Trabalho de Florianópolis.  Pelos serviços prestados fez jus a 50% por cento dos honorários  sucumbenciais, conforme contrato celebrado entre os advogados  da  causa  (fls.  1096/1097),  parcela  esta  que  foi  recebida  e  tributada  pela  sociedade  de  advogados  da  qual  faz  parte  no  momento em que recebida, mediante a emissão de notas  fiscais  contra a Brasil Telecom.  Aduz que a Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 55, determina que  as  sociedades civis de profissão regulamentada, como é o caso  da  Silveira  de  Souza &  Jorge  Associados,  sejam  tributadas  da  mesma fomia que as demais pessoas jurídicas e, desta forma, os  honorários  recebidos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada  integram  a  receita  dessas  sociedades  e  serão  tributados  na  pessoa  juridica. Cita,  em  sua  defesa,  acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  decisão  do  STJ,  concluindo  que  a  tributação  dos  valores  na  pessoa  jurídica  encontra  amparo  legal  na  Lei  n°  8.906/94  (estatuto da OAB), no artigo 10 da Lei n° 9.249/95, artigo 55 da  Lei n° 9.430/1996, além do artigo 146, § do RIR/1999 e artigo  45 do CTN.  Argúi,  ainda,  que  não  tem  razão  a  fiscalização  em  seu  argumento  de  que  os  serviços  foram  prestados  em  momento  anterior  à  constituição  da  sociedade  Silveira  de  Souza  e  Jorge  Associados, posto que não houve fato gerador do imposto até o  momento  da  disponibilização  dos  valores  para  o  escritório  de  advocacia, o que ocorreu em 2004 e 2006. A sociedade Silveira  de  Souza  e  Jorge  Associados  iniciou  suas  atividades  em  01/12/2003,  data  anterior  à  celebração  dos  acordos  entre  os  demandantes  da  ação  judicial  (clientes  do  impugnante)  e  a  Brasil Telecom e, portanto, à disponibilidade dos numerários em  questão.  Aduz  que  os  créditos  de  honorários  decorrentes  de  atuações  anteriores à constituição da sociedade Silveira de Souza & Jorge  Associados  foram  a  esta  cedidos  no  momento  de  sua  constituição,  conforme  o  parágrafo  único  da  cláusula  V  do  documento  firmado em 14/11/2003 e  registrado na OAB/SC em  01/12/2003 (doc. 06 e 07). Assim, a cessão de direitos em data  anterior  à  homologação  das  sentenças  e  percepção  dos  honorários,  poria  fim  à  discussão  acerca  da  possibilidade  de  recebimento  dos  honorários  pela  Silveira  de  Souza  &  Jorge  Associados. Cita decisão do Regional Federal da 4” Região.  V  Requer,  assim,  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento, uma vez que os valores tidos como omitidos foram  recebidos e tributados por Silveira de Souza & Jorge  Associados  ,  sociedade civil de profissão regulamentada a qual  integra como sócio. No item “c.l) Da compensação dos tributos  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 5          7 recolhidos na pessoa  jurídica” o contribuinte requer, caso seja  mantida  a  tributação  em  nome  da  pessoa  física,  que  sejam  considerados  os  recolhimentos  realizados  em  nome  da  pessoa  jurídica e ajustada a cobrança apenas sobre a diferença,  tendo  em vista que os valores das notas fiscais às fls. 1585 a 1587, de  06/02/2004,  07/04/2004  e  09/12/2004,  foram  tomados  como  rendimentos  do  contribuinte,  sem  que  fossem  levados  em  consideração os valores recolhidos pela sociedade de advogados  da qual faz parte.  Destaca  a  impossibilidade  de  enriquecimento  ilícito do Estado,  argüindo que no  caso em pauta pretende­se exigir a  totalidade  de  créditos  mesmo  com  parcela  já  recolhida.  Cita,  em  sua  defesa, acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, invoca  o  principio  constitucional  da  razoabilidade  e  diz:  “não  se  levante a argumentação absurda de que a pessoa fisica deveria  recolher  a  totalidade  dos  tributos  enquanto  a  pessoa  jurídica  procederia a  instauração de novo processo administrativo para  ser  ressarcida”.  Repisa  que  se  deve  exigir  apenas  a  diferença  não recebida pelo Fisco, realizando­se a compensação de oficio  dos  valores  recolhidos  em  nome  da  pessoa  juridica  sobre  os  fatos geradores exigidos da pessoa física.  Ressalta,  ao  final,  que  é  equivocada  a  informação  contida  no  relatório  de  fl.  1.642,  tendo  sido  recolhido  todo  o  tributo  declarado  em  DCTF  referente  ao  ano­calendário  2006,  conforme  comprovaria  a  CND  em  anexo  (doc.  08).  Assim,  requer­se  'ajuntada  aos  autos  de  extrato  de  pagamentos  do  sistema da RFB, nos termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99.  Às fls. 1770 a 1773, contesta a impugnante a utilização da taxa  SELIC como juros de mora, tecendo alegações de variada ordem  tendentes,  todas,  à  demonstração  da  ilegalidade/  inconstitucionalidade desta exigência.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:   Assumo:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Para que a tributação do imposto de renda sobre os honorários  advocatícios,  recebidos  em  razão  de  decisão  judicial,  seja  efetuada  sobre  a  pessoa  jurídica  da  sociedade  de  advogados,  devem ser observados os requisitos constantes do § 3° do art. 15  da Lei n° 8.906/1994, bem como haver contrato firmado entre o  autor da ação e a  sociedade de advogados,  ou, que conste dos  autos do processo judicial o substabelecimento da causa para a  pessoa  jurídica  (sociedade  de  advogados)  pelo  advogado  da  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 causa (não se confundindo com a cessão de créditos, pois, neste  caso não se altera a natureza jurídica do valor cedido).  DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  e/ou  de  seus  dependentes  para  efeitos  tributários são dedutíveis quando devidamente comprovadas.  Restabelece­se  parte  da  glosa,  à  vista  dos  documentos  apresentados.  Assuntoo: NQRMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ  LEÃO. APLICABILIDADE.  A  constatação  do  não  recolhimento  do  carnê  leão  impõe  a  aplicação da multa isolada, concomitante com a multa de oflcio  sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual, por serem  penalidade que têm por origem fatos distintos.  JUROS DE MORA ­ UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  Compete  à  autoridade  administrativa  aplicar  e  exigir  o  cumprimento  das  disposições  contidas  em  lei,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  A  cobrança  de  juros  de  mora  em  percentual equivalente à taxa Selic está prevista em lei.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas, sendo definitiva a exigência no  que  se  refere  a  esta  parte  do  lançamento  na  esfera  administrativa.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 6          9 É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  disposição  literal  de  lei,  quando  não  comprovado que  o  contribuinte  figurou  como parte na  referida  ação judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese:  a)  o  descabimento  da multa  isolada  cumulada  com a multa  de  ofício;  b)  o  restabelecimento  da  dedução  das  despesas  médicas  efetuadas  com  a  Dra.  Luciana  Trompowisk  Ávila  (fisioterapeuta), no ano ­calendário de 2006;  c) o restabelecimento da dedução das despesas com a aplicação  de  vacina  (Clínica  de  Vacinas  e  Pediatria  Pequeno  Príncipe  Ltda.), no ano­calendário de 2004;  d)  o  restabelecimento  da  dedução  das  despesas  médicas  reembolsada pelo plano;  e) o restabelecimento das despesas médicas glosadas em virtude  da  não  apresentação  dos  recibos/NF,  apesar  de  constar  na  declaração  do  plano  de  saúde  informando  todos  os  dados  necessários  f) acerca dos honorários advocatícios, que o recorrente fazia jus  a  50%  dos  honorários  sucumbenciais,  conforme  contrato  celebrado entre os advogados da causa, sendo que a parcela do  contribuinte  foi  recebida  e  tributada  pela  sociedade  de  advogados da qual fazia parte, no momento em que foi recebida,  mediante emissão das notas fiscais anexas aos autos;  g)  caso  superados  os  argumentos  sustentados,  o  contribuinte  requer que  sejam considerados os  recolhimentos  realizados  em  nome da pessoa  jurídica e ajustada a cobrança apenas sobre a  diferença;  h)  a  ilegalidade  de  inserção  dos  juros  previstos  na  Lei  n.º  8.981/95 e da Taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Das glosas das despesas médicas  1.1. Despesas médicas efetuadas com a Dra. Luciana Trompowisk Ávila (fisioterapeuta)  Acerca  das  referidas  despesas,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  justificativa para a glosa no sentido de que as sessões de Pilates (ginástica e/ou alongamento),  não têm previsão legal para a dedução.  Apesar do entendimento mencionado, cumpre esclarecer que o Regulamento  do  Imposto de Renda (art. 80 do Decreto 3.000/99) não restringe as despesas  realizadas com  profissionais da área de fisioterapia, conforme se extrai do dispositivo abaixo transcrito:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias  Assim, observa­s que consideram­se despesas médicas ou de hospitalização  os  pagamentos  efetuados  a  médicos  de  qualquer  especialidade,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes  de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias.   A decisão de primeira  instância considerou os  argumentos  sobre a ausência  de restrição quanto às despesas com fisioterapeuta, mas, conforme alega o contribuinte, inovou  na fundamentação do auto, ao manter a glosa por outro fundamento:  Quanto  aos  pagamentos  à  fisioterapeuta  Luciana  T.  Ávila,  de  fato,  no  ano­calendário  2006, o  contribuinte  apresenta,  às  fls.  263  a  267,  recibos  no  montante  de  R$3.660,00,  e  não  R$4.410,00  como  argüido  (três  recibos  são  iguais,  de  4/11/2006); às  fls. 1778 a 1781 (doc.02)  indicações médicas de  fisioterapia  e  às  fls.  1783  a  1787  (doc.  03)  declaração  da  profissional confirmando a realização bem como o objetivo das  sessões de fisioterapia, ficha de avaliação e prospecto da clínica  de fisioterapia. Tem razão o contribuinte em seu argumento de  que  a  legislação  para  a  dedução  de  valores  pagos  a  fisioterapeutas  não  limita  a  especialidade  do  atendimento.  Entretanto, compulsando os autos, à  fl. 264, consta pedido do  contribuinte  à  Dra.  Conceição,  para  encaminhamento  de  indicação  médica  a  Golden  Cross  para  fins  de  reembolso.  E  não  há  nos  autos  prova  do  valor  reembolsado  e,  por  conseguinte, daquele que foi efetivamente ônus do contribuinte  para que possa ser dedutível.  Mantém­se, portanto, a glosa desses valores.  Sobre a controvérsia, o recorrente manifesta­se no sentido de que os recibos  foram  juntados aos autos e não há nas declarações da Golden Cross  referência ao  reembolso  dos  valores,  não  podendo  ser  exigida  prova  negativa  do  contribuinte, mediante  inovação  da  fundamentação do lançamento.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 7          11 Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  teve  como  fundamento exclusivamente o entendimento do fiscal de que a despesa não era dedutível pela  sua natureza (fisioterapia com a técnica de pilates).  Tal fundamento foi afastado pela decisão de piso, mas foi mantida a glosa por  fundamento diverso (existência de suposto reembolso).  Não obstante a impossibilidade de inovação do lançamento, verifica­se que o  documento referido, fl. 264, não é apto para a comprovação do efetivo reembolso, pois se trata  de um documento  escrito  à mão, pelo  contribuinte,  no qual  solicita  à  indicação médica para  posterior pedido de reembolso para a Golden Cross, de modo não há documento que demonstre  a ocorrência do pedido.  Desse  modo,  diante  do  exposto,  restabeleço  a  dedução  do  valor  de  R$  3.660,00  (três mil  seiscentos  e  sessenta  reais),  que  foi  o valor  efetivamente  comprovado por  meio dos  recibos de  fls.  263 a 267,  inclusive  salientando que o  recorrente não  se  insurgiu  a  respeito da discrepância do valor deduzido e do valor comprovado identificada pela decisão a  quo.  1.2. Das despesas com vacinas  A  decisão  recorrida  afastou  a  possibilidade  de  dedução  das  despesas  com  vacinas sob os seguintes fundamentos:  “Em  relação  à  despesa  com  vacinas,  ainda  no  ano­calendário  2004, no valor e R$190,00, conforme Nota Fiscal à fl. 232, não  podem aqui ser acatados os argumentos do impugnante. Fato é  que somente são dedutíveis da base de cálculo do IR de pessoa  física  as  despesas  expressamente  previstas  na  legislação.  Despesas relativas à aquisição de medicamentos ou vacinas não  são dedutíveis. Algumas despesas, como as com medicamentos,  enfermeiros  etc.  só  podem  ser  deduzidas  a  título  de  despesas  médicas  se  integrarem  a  conta  (a  fatura)  emitida  pelo  estabelecimento hospitalar."  Apesar dos argumentos dispostos pela recorrente no sentido de que há direito  a dedução das despesas com vacinas; tendo em vista que são dedutíveis os gastos médicos em  hospitais,  incluídas  nestes  conceitos  as  clínicas  médicas;  não  lhe  assiste  razão,  diante  da  ausência de previsão legal, nos termos do acórdão recorrido.  Portanto, mantenho a glosa em análise.  1.3. Das despesas médicas reembolsadas pelo plano  Alega o recorrente que, mesmo diante do fornecimento de relação detalhada  do plano de saúde (fls. 240, 260 e 262) e do TST (fls. 229, 241 e 261) contendo a descrição dos  reembolsos, os gastos líquidos (valor total menos o reembolso) da parte dos beneficiários não  foram considerados pela fiscalização.  Ademais,  aduziu  o  contribuinte  que  o  fiscal  rejeitou  os  comprovantes  de  ressarcimentos  e  considerou  imprescindíveis  os  recibos  e  notas  fiscais,  mesmo  diante  da  declaração firmada pela Seguradora de Saúde (fls. 240,0260 e 262), no seguinte sentido;  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 “Declaramos para os devidos  fins, que o(a) Sr.(a) NORBERTO  SILVEIRA DE SOUZA nos entregou recibos g comprovantes de  pagamentos  de  Honorários  Médicos/Despesas  Hospitalares  abaixo discriminados totalizando o valor de R$ 1.470,00 sendo­ lhe  restituído  valor  de  RS  624,00,  cujos  cálculos  foram  efetivados com base na tabela mencionada em seu contrato.”  Corroborando o exposto, o Tribunal Superior do Trabalho, que intermediava  a contratação da Golden Cross, assim informou:  “Atendendo  a  solicitação  de V.  Exa.,  comunico  que  os  recibos  originais  de  atendimentos  médicos  ou  hospitalares,  utilizados  para efeitos de reembolso, relativos aos exercícios de 2004, 2005  e 2006, quando este Tribunal mantinha contrato com o plano de  saúde  Golden  Cross,  foram  remetidos  àquela  empresa  e  lá  se  encontram.  lnformo  que  enfrentamos  dificuldades  para  obter  os  originais,  visto que dependemos da citada empresa, que não mais mantém  contrato com o TST.” (grifou­se)  Dessa forma, para que o contribuinte fizesse jus ao reembolso pelo plano, foi  necessário o envio das notas e  recibos para a Seguradora, de modo que  tais documentos não  estavam seu poder.  A decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa da seguinte forma:  Quanto aos demais beneficiários  informados  (Enilton Sérgio T.  do Egito e Luiz Gonzaga Novaes Guimarães), mantém­se a glosa  conforme  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  autos  os  comprovantes  e,  conforme  explicitado  pela  autoridade  fiscal,  a  declaração  de  despesas médico­hospital emitida pela Golden Cross, anexada à  fl.  240,  de  que  o  Sr.  Norberto  Silveira  de  Souza  entregou  os  recibos  e  comprovantes  de  despesas  médico­hospitalares,  discrimina  os  valores  e  o  prestador  de  serviço,  não  faz,  entretanto, menção a quem foram prestados os serviços, se ao  Sr.  Norberto  ou  a  outrem,  para  que  se  pudesse  apurar  a  dedutibilidade das despesas para efeitos tributários."  O contribuinte destacou que devem ser aceitas as informações prestadas pela  Golden Cross e TST que fazem menção expressa ao seu contrato, sendo que a veracidade das  informações prestadas pela Golden Cross  ficou demonstrada pelos  inúmeros recibos  juntados  aos autos e não há razão para dar tratamento diferenciado aos beneficiários.  A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 8          13 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  O  artigo  73  §  1°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim estabelece:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  n°  5.844, de 1943, art. 11 § 3°)  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  anuência  do  contribuinte.  (DecretoLei n° 5.844, de 1943, art. 11 § 4°)  Conforme  depreende­se  dos  dispositivos  supracitados,  o  direito  à  dedução  das  despesas médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se,  por  sua  vez,  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  Portanto,  apesar  das  alegações  descritas,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  tendo em vista que não há como identificar o beneficiário dos serviços prestados, mediante a  análise  da  documentação  acostada,  sendo  relevante  para  fins  tributários  a  mencionada  identificação.   2. Da Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  O lançamento se refere­se aos valores recebidos pela sociedade de advogados  "Silveira  de  Souza  &  Jorge  Associados"  da  empresa  Brasil  Telecom,  em  razão  da  ação  trabalhista n.º 842/1984.  A  fiscalização  desconsiderou  o  recebimento  desses  valores  pela  pessoa  jurídica, tributando­as na pessoa física, com os seguintes argumentos:  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 Omissão de rendimentos (honorários advocatícios) recebidos de  Brasil  Telecom  S/A,  CNPJ  76.535.764/0322­66,  decorrentes  de  honorários  advocatícios  devidos  ao  Sr.  Norberto  Silveira  de  Souza  pelos  autores  do  processo  em  que  a  citada  empresa  foi  demandada  (n°  824/1984).  O  pagamento  foi  efetuado  pela  Brasil Telecom S/A em virtude de acordos celebrados (fls. 1092  a 1574), apesar de se referirem a serviços prestados aos autores  do  processo  n°  824/1984,  em  que  a  empresa  foi  demandada.  Observe­se que as procurações apresentadas relativas ao citado  processo  (fls.  1112  a  1393)  demonstram  claramente  que  os  contratados pelos autores do processo  foram as pessoas  físicas  dos  Srs. Orlando  A.  Capella  Fernandes  e  Norberto.Silveira  de  Souza.  Destaque­se  ainda  que  o  processo  citado  é  de  1984  e,  conforme  o  próprio  contribuinte  escreveu  em  recibo  por  ele  assinado (fls. 19), este ano é anterior à constituição de empresa  pelo Sr. Norberto Silveira de Souza. sendo então rendimentos da  pessoa física.  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a  Delegacia  Regional manteve o lançamento, nos termos seguintes:  “Entretanto, para que a sujeição passiva tributária recaia sobre  a pessoa juridica da sociedade de advocaticia, haveria de serem  cumpridos os seguintes requisitos formais:  1)  Existência  de  contrato  entre  o  autor  da  ação  judicial  e  a  sociedade de advogados;  2) Procuração “ad judicia”, inserta nos autos do processo, feita  individualmente ao advogado, e nela constar a sociedade a que  pertence  o  advogado,  conforme  o  §3°  do  artigo  15  do EOAB  (...);  3)  Caso  o  contrato  de  prestação  de  serviço  advocatício  tenha  sido feito com pessoa física (advogado), é necessário que haja  nos  autos  o  substabelecimento  desta  para  a  sociedade  de  advogados. Ressalta­se que não é o caso de cessão de crédito,  pois,  por  tal  instituto  não  é  alterada  a  natureza  jurídica  do  crédito a ser recebido.  Observa­se  que  os  créditos  de  honorários  do  recorrente,  decorrentes  de  atuações  anteriores  à  constituição  da  sociedade,  foram  a  esta  cedidos,  no  momento  de  sua  constituição, conforme parágrafo único da cláusula V do documento firmado em 14/11/2003 e  registrado na OAB/SC em 01/12/2003 (doc. 06 e 07 da impugnação):  “Cláusula V (...)  Parágrafo único ­  i  Processos  anteriores,  defendidos  pelos  sócios  passam  a  integrar a sociedade ora constituída. (...)”  Salienta­se  que  a  cessão  de  direitos  disposta  nos  atos  constitutivos  da  sociedade  foram  assinados  e  registrados  em  data  anterior  à  homologação  das  sentenças  e  percepção dos honorários.  Além disso, os pagamentos foram efetuados diretamente pela Brasil Telecom  à Sociedade, mediante a emissão de notas fiscais (fls. 1585, 1586 e 1587).  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 9          15 É  matéria  incontroversa  que  os  serviços  que  originaram  os  honorários  se  iniciaram antes da constituição da pessoa jurídica. Entretanto, é do mesmo modo incontroverso  que as receitas somente se realizaram quando já constituída a pessoa jurídica. Vale dizer, em  momento no qual a atividade profissional já se desenvolvia mediante sociedade de advogados.  Destaca­se que as sociedades de advogados a exemplo das demais sociedades  de pessoas, caracterizam­se pela prestação de serviços em caráter personalíssimo, o que torna  natural que serviços prestados por um ou mais  sócios,  isolados ou em conjunto,  resultem em  receitas oferecidas à tributação pela pessoa jurídica.  Irrelevante,  ao meu ver,  a existência de contrato  entre o autor da ação e da  sociedade e de procuração ou substabelecimento à sociedade. O que importa é que a receita foi  auferida  após  a  constituição  da  Sociedade,  obedecendo  aos  termos  do  contrato  social  e  lastreada em nota de serviços cujo resultado foi devidamente oferecido à tributação.  No caso  em  julgamento,  o  fato gerador do  imposto de  renda se deu após  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  portanto,  nada  mais  lógico  que  a  receita  decorrente  desses  honorários  tivesse  sido  oferecido  à  tributação  como  resultado  operacional  da  sociedade  de  advogados da qual o  recorrente  é um dos  sócios,  de modo que  a  situação em análise não  se  subsume ao disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  dou  provimento ao recurso.  3.  Do  reajuste  do  lançamento  pela  compensação  dos  tributos  recolhidos  na  pessoa  jurídica  Mesmo  diante  do  acolhimento  dos  argumentos  do  contribuinte  sobre  a  "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica", apenas pela eventualidade, apreciarei a  o pedido do recorrente no que se refere à consideração dos recolhimentos realizados em nome  da pessoa jurídica.  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  uma  vez  que  não  seria  razoável  reclassificar as receitas da sociedade para rendimentos da pessoa física, e obrigar que a pessoa  solicite  uma  restituição  ou  uma  compensação  posterior,  sofrendo  o  ônus  de  eventual  decadência do direito creditório e principalmente da exigência da multa de ofício  lançada no  presente  processo,  quando  já  se  sabe  que  houve  pagamento  parcial  dos  tributos  sobre  tais  rendimentos, ora reclassificados.  Desse  modo,  caso  fosse  considerado  devido  o  imposto  referente  ao  recebimento de pessoa jurídica, a exigência deveria ser apenas da diferença não recebida pelo  fisco,  realizando­se  a  compensação  de  ofício  dos  valores  recolhidos  em  nome  da  pessoa  jurídica sobre os fatos geradores que deram ensejo à exigência da pessoa física.   4. Da multa isolada cumulada com a multa de ofício  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave, que absorve as demais.  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16 Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  deste Conselho  é pacífica  em  relação  a não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física.   Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se manifestou, nos  seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2001  MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE  DE CÁLCULO IDÊNTICA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  somente  deve  ser  aplicada  a  multa  de  oficio  vinculada  ao  imposto  devido,  descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta  de recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão, pois as  bases  de  cálculo  das  penalidades  são  as  mesmas.  Recurso  especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão 9202003.552, sessão de 28/01/2015)  Em  resumo:  a  denominada  "multa  isolada"  do  art.  44,  II,  “a”  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  não  possa  ser  a  multa  exigida  em  conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.   5. Da aplicação da taxa SELIC  No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.   Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na  época  de  sua  lavratura.  Em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade,  os  referidos  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 10          17 dispositivos são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo  jurídico.  Além  disso,  tendo  em  vista  o  Enunciado  de  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação da SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:   Súmula  1º CC nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  6. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para: i) restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 3.660,00  (três  mil  seiscentos  e  sessenta  reais);  ii)  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica; e iii) excluir a aplicação da multa isolada.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10830.723560/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA PARCIAL. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada à existência de decisão ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.538  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JAILSON FELICIO SANCHEZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA PARCIAL.  A dedução  a  título  de pensão  alimentícia  está  condicionada  à  existência  de  decisão ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu efetivo  pagamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 35 60 /2 01 5- 10 Fl. 74DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felicia  Rothschild, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10830.723560/2015­10  Acórdão n.º 2402­005.538  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 5/11), emitida  em  nome  do  contribuinte  em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2012, ano­calendário de 2011, tendo sido  alterado o resultado apurado de imposto a restituir de R$ 8.682,13 para R$ 2.554,42.  Conforme  descrição  dos  fatos  a  autoridade  fiscal  apurou  as  seguintes  infrações:  ­  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública, no valor de R$ 28.595,70.  ­ Dedução Indevida com Despesas Médicas, no valor de R$ 5.311,35.  Cientificado  da  Autuação  em  10/06/15  (fls.36),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 10/07/2015  (fls.2/3  e 12/22),  solicitando que  seja  cancelado  integralmente  o  lançamento.   Relacionado à Pensão Alimentícia,  defende o  contribuinte que a  autoridade  fiscal não descreveu quais os documentos considerados para aceitar a despesa no valor de R$  15.063,60, o que feriu, igualmente, seu direito de defesa.   Quanto  à  glosa  da  parte  referente  à  pensão  alimentícia,  afirma  que  as  transferências  foram  realizadas  por  sua mãe,  Sra.  Josephina  Felício Quintana,  à  responsável  pelos alimentandos, e que a está reembolsando, nesse sentido, anexa planilha com os valores de  reembolso,  extraídos  das movimentações  bancárias  de  ambos  (fls.  23/34).  Reclama  que  não  pode ser desconsiderado o cumprimento da obrigação de pagar a pensão alimentícia.  O juízo a quo considerou que, não tendo sido constatado nos autos qualquer  das situações previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72, não há justificativa para acolhimento  da tese de cerceamento do direito de defesa.  Considerou  o  julgador  de  primeira  instância  que  as  decisões  judiciais  e  também  administrativas,  mesmo  que  reiteradas,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes envolvidas naqueles litígios (fl. 45).  O  Interessado  informou  gastos  com  despesas médicas  no  valor  total  de R$  7.461,70, sendo que, deste montante, foram glosados R$ 5.311,35.   O Contribuinte defende que toda a documentação para respaldar as despesas  foi apresentada durante o procedimento fiscal.  Foi  observado  que,  em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  unicamente  o  documento  denominado  “Atestado  e Relatório Médico”  (fls.  35),  emitido  pelo  Fl. 76DF CARF MF     4  profissional  da  área  médicas,  o  Neurologista,  Dr.  César  Luiz  Bertonha,  que  não  comprova  qualquer despesa informada.  Assim,  o  julgador  originário  considerou  que  não  houve  comprovação  necessária, mantendo a glosa efetuada no valor de R$ 5.311,35.  Dito isso, em relação a pensão alimentícia judicial em favor dos filhos, Pedro  e Laura Sanchez, o contribuinte informou o valor total de R$ 43.652,20.  Deste  montante,  a  autoridade  fiscal  glosou  R$  28.595,60  (fl.  6)  ,  sob  a  justificativa de que os comprovantes de transferência bancária evidenciam pagamentos apenas  no  valor  de R$  15.063,60,  tendo  sido  desconsideradas  todas  as  transferências  efetuadas  aos  alimentandos por Josephina Quintana, mãe do Contribuinte.  A autoridade julgadora, constatou que o interessado, durante o procedimento  fiscal,  comprovou  a  fixação  da  pensão,  nos  termos  da  Legislação.  Entretanto,  reafirmou  a  motivação da glosa, que consistiu na falta de comprovação de parte dos pagamentos, tendo em  vista que não  foram aceitos, pela autoridade  fiscal,  as  transferências  efetuadas por Josephina  Quintana, mãe do contribuinte, aos alimentandos.  Em  sua  defesa,  o  impugnante  alegou  que  reembolsou  sua  genitora  pelos  pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, tendo juntado Planilha demonstrativa das  devoluções bem como transferências bancárias à Josephina Quintana (fls. 23/34).  O  juízo  originário  considerou  que  a  demonstração  e  prova  das  despesas  realizadas devem ser cabais não sendo o caso dos autos, pois permanece a dúvida sobre quem,  de  fato,  arcou  com  as  despesas,  já  que  os  documentos  anexados  não  conseguem  revelar  vinculação com a pensão alimentícia devida.  Dessa  forma,  considerando  o  conteúdo  dos  autos,  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  42­49)  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento.  Ciente da decisão de primeira  instância no dia 04/02/2016  (fl. 51),  interpôs  recurso voluntário no dia 04/03/2016, fls. 54/60.  Alega nas razões recursais que há dever de observar questões constitucionais  e  que  há  direito  em  considerar  os  valores  arcados  por  sua  genitora,  e  restituídos  por  este,  a  título  de pensão  alimentícia  instituída  em  juízo. Não há  argumentos  relacionados  a  glosa  de  despesas médicas. Não há juntada de novos documentos nesta fase.   É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10830.723560/2015­10  Acórdão n.º 2402­005.538  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado  da  decisão  no  dia  04/02/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  04/03/2016,  atendendo  também  às  demais  condições de admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Da dedução de Pensão Alimentícia Judicial  Relativamente à dedução de pensão alimentícia, o art. 78 do Regulamento de  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) esclarece que:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do  imposto, poderá  ser deduzida a  importância paga a  título de pensão alimentícia  em face das normas do Direito de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4o, inciso II).   No  caso  concreto,  o  contribuinte  pleiteou  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial no valor de R$ 43.652,20. Deste montante, a autoridade fiscal glosou R$  28.595,60,  sob  a  justificativa  de  que  os  comprovantes  de  transferência  bancária  evidenciam  pagamentos  apenas  no  valor  de  R$  15.063,60,  tendo  sido  desconsideradas  todas  as  transferências efetuadas aos alimentandos por Josephina Quintana, mãe do Contribuinte.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  glosados  foram  pagos  por  sua  genitora e reembolsados posteriormente pelo mesmo. Anexa documentos de fls. 23 a 34  com tabela ilustrativa das transferências e respectivos comprovantes de depósito.  Deveras  o  contribuinte  comprova  constantes  transferências  à  sua  genitora, em datas próximas em que a pensão alimentícia deveria ser paga, em valores  que aparentam se conectar com os depositados por  sua genitora aos alimentandos, no  entanto, entendo que não se desincumbiu de sua obrigação de provar as operações para  fins de dedução de tais valores do imposto de renda, eis que não há como saber se, de  fato, tais valores são compatíveis com os declarados, existindo verdadeira nebulosidade  sobre os mesmos.   Sendo assim, entendo que não foi anexada aos autos comprovação irrefutável  de  pagamento  das  parcelas  a  título  de  pensão  alimentícia,  requisito  essencial  ao  requenhecimento da respectiva dedução. Neste sentido, vale citar Súmula CARF nº 98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  permitida,  em  face  das  normas  de  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a  Fl. 78DF CARF MF     6  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres  em prol do beneficiário.   Entendo,  por  fim,  que  não  há  qualquer  tipo  de  violação  constitucional  ou  cerceamento de defesa, ponto em que sigo o entendimento do juízo original, por ser evidente o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  pelo  simples  fato  da  existência  do  recurso  e  das  intimações  regulares (dentre outros fatores), que oportunizaram ao contribuinte alegar o que considerasse  adequado e provar os fatos narrados, ônus que lhe pertence, do qual, em minha visão, não se  desincumbiu.  Assim, tem­se que a razão da glosa é firme na ausência de comprovação dos  fatos e a irresignação do contribuinte não se firma sobre argumentos capazes de afastar o  ato, que deve ser mantido.  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para manter o Crédito Tributário constituído.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 79DF CARF MF

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6514016 #
Numero do processo: 13520.000307/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o dispositivo do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.050          1  2.049  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13520.000307/2009­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.515  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  ADICIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL  Embargante  CONSELHEIRA RELATORA DO VOTO  Interessado  SUDAMERICANA DE FIBRAS BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, para retificar o dispositivo do acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Rayd  Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 0. 00 03 07 /2 00 9- 20 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2    Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios, admitidos como embargos inominados,  nos  termos  do Regimento  Interno  do CARF  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  343/15,  opostos pela relatora do voto do Acórdão 2401­003.916, visto a existência de contradição entre  o voto apresentado para julgamento e os termos da decisão proferida, nos seguintes termos:   Conforme  descrito  à  fl.  177  o  resultado  do  julgamento  foi  no  seguinte sentido:   “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo que negava provimento. "   Contudo,  os  termos  do  voto  acostado  não  se  coadunam  com  o  resultado, configurando verdadeira contradição, senão vejamos:   Isto  posto,  considerando  a  falta  da  autoridade  fiscal  na  caracterização  do  fato  gerador,  e  o  parecer  contido  nos  autos  anterior  ao  lançamento  de  inexistência  do  agente  indicado  em  GFIP,  entendo  deva  ser  dado  provimento  ao  recurso,  com  fundamento nos termos acima descritos.   CONCLUSÃO:   Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.   Acórdão do recurso voluntário às fls. 196/203.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13520.000307/2009­20  Acórdão n.º 2401­004.515  S2­C4T1  Fl. 2.051          3    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora  Os embargos foram opostos diante da evidente contradição entre a conclusão  do voto e o dispositivo do acórdão.  Da leitura do voto, vê­se que o resultado do julgamento foi no sentido de dar  provimento ao recurso.  Sendo  assim,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  devendo  o  dispositivo do  acórdão embargado passar  a  ter a  seguinte  redação: Acordam os membros do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo que negava provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

score : 1.0
6521496 #
Numero do processo: 10166.723214/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo colegiado de primeira instância, impõe-se a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão, evitando-se o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 2202-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo colegiado de primeira instância, impõe-se a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão, evitando-se o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.364          1 1.363  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723214/2014­22  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.567  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF ­ omisão de rendimentos  Recorrentes  JOSÉ CARLOS DOS REIS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO.  Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo  colegiado de primeira instância, impõe­se a declaração de nulidade parcial da  decisão  recorrida,  devendo  os  autos  retornarem  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão  suprindo  a  omissão,  evitando­se  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade parcial da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  que  seja  prolatada  nova  decisão  suprindo  a  omissão apontada, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 32 14 /2 01 4- 22 Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo (SP), que bem descreveu os fatos ocorridos até a decisão daquela instância.  Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de  infração  de  fl.  1043/1080,  em  19/05/2014,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  dos  exercícios  2009,  2010,  2011  e  2012,  anos­calendário  2008,  2009,  2010  e  2011,  respectivamente,  no  qual  se  exige  imposto  sujeito  à  multa  de  ofício, no valor de R$ 1.186.670,79, além dos acréscimos legais  previstos  na  legislação  de  regência,  totalizando  crédito  tributário de R$ 3.338.562,62 (demonstrativo à fl. 1081).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl. 1061/1068,  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  foi  realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  n°  01.1.01.00­2013­00707­3,  abrangendo  o  período  de  2008 a  2011,  expedido  no  contexto da  apuração de  fraudes na  entrega de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física.  A  autoridade  fiscal  descreveu  os  fatos  que  motivaram  a  fiscalização, nestes termos (fl. 1061/1062):  O referido Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido  em decorrência de  investigação  levada a  efeito pelo  setor  de  pesquisa  e  investigação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  identificou  um  grupo  especializado  em  "assessorar"  contribuintes  que  buscavam  incrementar  os  valores  de  imposto a restituir.  O  esquema  baseava­se  essencialmente  em  informar  nas  declarações  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pagamentos fictícios a terceiros. Estas despesas deduzidas  da  base  de  calculo  do  imposto,  reduziam  o  valor  do  imposto  devido  e  conseqüentemente  aumentavam  o  valor  do imposto a restituir.  De  acordo  com  o Relatório  de  Informação  de  Pesquisa  e  Investigação,  elaborado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Ia  Região  Fiscal  ­  ESPEI/1RF  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 510 a 522), tal  esquema era  realizado por Luís Joubert dos Santos Lima,  conhecido  por  Dr.  Santos  e  por  mais  algumas  outras  pessoas  comandadas  por  ele,  o  qual  cobrava  pelo  "serviço", tanto para elaborar as declarações como também  um  percentual  incidente  sobre  o  valor  de  o  imposto  restituído indevidamente.  Diante disso, foi expedido, a pedido do Ministério Público  Federal,  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  pela  juíza  Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins  Alves,  da  12a  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  (fls.507  a  509).  para  serem  cumpridos  nos  endereços  apontados  no  referido  pedido.  Referido  mandado  foi  cumprido  nos  termos  em  que  foram  determinados,  sendo  apreendidos  documentos  e  computadores,  em  residências  e  escritórios  de  pessoas  que  participaram  da  fraude  tributária  em  diversas  declarações  de  imposto  de  renda  de  vários  contribuintes.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.365          3 Dentre  os  documentos  apreendidos  foi  encontrada  uma  relação  de  números  de  CNPJ  válidos  e  de  nomes  das  pessoas  jurídicas  que  eram  informados  falsamente  como  beneficiários dos pagamentos nas declarações.  A identificação dos contribuintes que em princípio teriam  se beneficiado do esquema, ocorreu, conforme relatório do  ESPEI/13  por  meio  de  diversos  cruzamentos  de  informações nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  A  partir  daí,  foi  possível  identificar  os  Protocolos  da  Internet  ­  IP  (protocolo  de  comunicações  utilizado  pelos  computadores  conectados  à  Internet)  que  eram  utilizados  para transmitirem as referidas declarações.  Dessa  forma,  foram  expedidos  em  tomo  de  setecentos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  eles  o  relativo  ao  contribuinte  acima  identificado,  cujas  respectivas  declarações  de  imposto  de  renda,  que  apresentaram  indícios de  irregularidades,  teriam sido  transmitidas pelos  IP's identificados pelo ESPEI/1aRF.  A  fiscalização  teve  início  em  19/04/2013,  quando  o  contribuinte tomou ciência (fl. 2/3) do procedimento fiscal  e foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios  das  deduções  pleiteadas  em  suas  declarações  da  pessoa  física relativas aos exercícios de 2009 a 2012.  Posteriormente, o procedimento foi ampliado para incluir a  verificação  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  também omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  tendo  sido,  ao  final,  apuradas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária pela autoridade fiscal:  •  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  Omissão de rendimentos de aluguéis  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  relativos  aos  prédios  comerciais  e  residenciais  objetos  das  inscrições:  4.788.340­5,  1.760.884­8, 1.760.926 ­7 e 1.727.209­2.    Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2008  324.832,45  150,00  31/12/2010  340.507,97  150,00  31/12/2010  367.920,14  150,00  31/12/2011  365.539,18  150,00    • Rendimentos recebidos por sócios de empresas  Omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído  (real, presumido ou arbitrado) excedente ao escriturado  Rendimentos  pago  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  Presumido ou Arbitrado, excedente ao valor escriturado.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4   Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2008  698.489,14  150,00  31/12/2009  722.884,33  150,00  31/12/2010  638.510,10  150,00  31/12/2011  668.426,59  150,00    • Dedução da base de cálculo (ajuste anual)   Dedução indevida de despesas médicas  Redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de Ajuste  Anual  com  dedução  a  título  de  despesas  médicas, pleiteadas indevidamente.    Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2009  2.988,05  75,00  31/12/2010  10.483,20  75,00  31/12/2011  22.775,32  150,00    • Dedução da base de cálculo (ajuste anual)   Dedução indevida de pensão judicial  Redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  dedução  a  título  de  pensão  judicial, pleiteada indevidamente.    Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2008  39.000,00  150,00  31/12/2009  43.840,00  150,00  31/12/2010  46.600,00  150,00  31/12/2011  25.800,00  150,00    Cientificado  do  lançamento  na  data  de  21/05/2014  (fl.1083/1084),  o  fiscalizado  impugnou  a  exigência  em  18/06/2014,  por  intermédio  do  instrumento  de  fl.  1086/  1117,  apresentado pelos  seus procuradores  regularmente  constituídos  (procuração  à  fl.  1118).  A  impugnação  se  baseou,  em  síntese,  nas seguintes razões de fato e de direito sustentadas na peça de  defesa:  a)  o  impugnante  contesta  que  haja  qualquer  tipo  de  relacionamento  seu  ou  de  suas  declarações  de  IRPF  com  as  pessoas  citadas  na  investigação  referida  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fl. 1061/1068, ou mesmo da representação  fiscal, processo n° 10166.723.563/2014­44;  b)  o impugnante não manteve e nem mantém qualquer tipo de  relacionamento com indivíduos citados na investigação referida  no termo de verificação fiscal ou na representação fiscal;  Questões preliminares:  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.366          5 c)  o  lançamento  seria  nulo,  porquanto  a  ação  fiscal  se  estendeu  de  abr/  2013  a  mai/2014,  sendo  que  o  prazo  regulamentar  de  conclusão  dos  trabalhos  seria  de  em  60  (sessenta)  dias,  a  não  ser  que  a  autoridade  competente  tenha  promovido as respectivas prorrogações e que estas tenham sido  informadas ao impugnante; o que não aconteceu;  d)  ademais,  no  curso  da  fiscalização,  o  procedimento  teria  sido ampliado para incluir a verificação dos rendimentos isentos  e não tributáveis e omissão de rendimentos de aluguéis, sem que  outro MPF fosse expedido e cientificado ao impugnante;  e)  uma  vez  que  o  impugnante  não  foi  cientificado  das  prorrogações  de  prazo,  se  existentes,  é  certo  que  a  autoridade  fiscal  não  tinha  autorização  para  prosseguir  e  concluir  os  trabalhos,  faltando­lhe  competência  legal  que  implica  em  nulidade do procedimento;  f)  um  outro  vício  do  procedimento,  que  importa  no  cerceamento do seu direito de defesa, seria o fato de o termo de  verificação  fiscal  trazer  informações  no  sentido  de  que  foram  expedidas  várias  intimações  a  terceiros,  para  que  prestassem  informações,  com  a  consequente  juntada  de  documentos  diversos, sem que disso fosse dada a ciência ao impugnante;  g)  a juntada de documentos obtidos junto a terceiros, sem que  estes  tenham  sido  trazidos,  na  época  oportuna,  até  ao  impugnante  implicaria  em  vício  de  cerceamento  do  direito  de  sua defesa e por conseqüência, na anulação de todos os atos que  se seguiram, até porque, trata­se de intimação incompleta;  h)  o lançamento da omissão de rendimentos de alugueis (item  001  do  autor  de  infração)  também  seria  nulo,  "uma  vez  que  decorrentes de procedimentos alicerçados em dados e condutas  inservíveis aos fatos noticiados";  i)  a infração apontada se relaciona a imóvel cedido ao Posto  Iticar  Ltda.,  mediante  contrato  de  comodato/locação  gratuita,  em  relação  ao  qual  foi  arbitrado  aluguel  à  razão  de  10%  do  valor do  imóvel,  constante da guia do  IPTU, arbitramento esse  efetuado, segundo consta, com base no art. 49, parágrafo 1°, do  RIR/99;  j)  contudo,  tendo  a  empresa  ocupante  do  imóvel  como  sócio  o  impugnante,  não  há  por  que  estabelecer  aluguel  em  patamar  muito  superior  àquele  aceitável  na  cidade  do  GAMA,  onde  o  índice médio não chega a 4% (quatro por cento) anual;  k) assim, os valores de arbitramentos que instruíram a cobrança  são  indevidos,  eis  que  não  atendem  às  disposições  mínimas  aceitáveis para casos semelhantes;  l)  em  situação  semelhante,  o  Tribunal  Federal  da  4a  Região  anulou um lançamento apurado na forma de arbitramento, onde  o fisco fugiu do principio da finalidade do referido procedimento  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 e  buscou  valores  inservíveis  como base  de  cálculo,  em  face  da  discrepância com a realidade;  m) para que o arbitramento abrangendo todos os imóveis tivesse  condições  de  prevalecer  como  forma  de  cobrança  do  IRPF,  deveria atender, no mínimo, aos ditames do art  . 148 da Lei n°  5.172, de 1966;  n) não se pode confundir 'arbitramento com 'arbitrariedade, e no  caso  presente,  considerando  as  características  de  cada  imóvel,  sua localização, bem como a baixa taxa de ocupação na cidade  do GAMA, com certeza o procedimento tendente a cobrança do  imposto  deve  estar  fundamentado  em  elementos  idôneos  e  não  apenas em percentual previsto para os casos de cessão gratuita;  Questões de mérito:  o) a infração apontada no item 001 do auto de infração (omissão  de receitas decorrentes de aluguéis de  imóveis) é  insubsistente;  ela  não  decorre  de  omissão  comprovada,  mas  de  um  procedimento inicial de pesquisa junto a alguns locatários, linha  de  fiscalização  posteriormente  abandonada  para,  no  prosseguimento,  efetuar  um  arbitramento  alcançando  os  anos  calendários de 2008 a 2011;  p) o arbitramento foi totalmente injusto e ilegal, eis que o único  parâmetro utilizado foi a aplicação do percentual anual de 10%  sobre  o  valor  de  avaliação  constante  do  cadastro  do  IPTU,  muito  embora  dispusesse  o  fisco  de  várias  outras  informações,  recibos e contratos, que atestam que o aluguel real é bem menor;  q) trata­se de parâmetro regulamentar aplicável apenas ao caso  de cessão gratuita de imóvel e, por conseqüência, deve o referido  levantamento  fiscal  ser  considerado  nulo  por  deficiência  material,  isto é,  incorreção na apuração da base de cálculo do  imposto;  r)  para  que  pudesse  prevalecer  a  cobrança,  o  fisco  teria  que  promover  um  aprofundamento  probatório,  com  relação  aos  créditos/ingressos;  s) o  fisco, ao  tipificar o  fato gerador como omissão da receita,  não pode fazê­lo através de uma mera "presunção iuris", mas de  uma  prova  efetiva  e  cabal  dos  elementos  que  justificariam  a  omissão;  a  aquisição  de  renda  deve  ser  devidamente  comprovada,  e  não  meramente  presumida,  como  no  presente  lançamento ora impugnado;  t) a infração apontada no item 002 do auto de infração (omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído  ­  real,  presumido  ou  arbitrado  ­  excedente  ao  escriturado)  é  insubsistente;  u)  não  está  na  responsabilidade  do  impugnante  a  conferência  dos registros contábeis das empresas declarantes nem tampouco  o questionamento se estes cálculos estariam sendo considerados  como corretos à luz da legislação comercial e tributária;  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.367          7 v)  ainda  que  as  declarações  de  rendas  a  título  de  lucros  distribuídos não estejam em conformidade com a legislação, não  caberia  a  imposição  de  multa  agravada,  já  que  o  impugnante  desconhecia totalmente a questão, até o momento da autuação; e  a penalidade aplicável admitida só poderia ser a mínima  legal,  ou seja, aquela decorrente de mero atraso no pagamento;  w)  a  imputação  de  omissão  de  receitas  pelo  fisco  apresenta­se  inadequada e incorreta, pois refere­se a receitas declaradas pelo  impugnante;  x)  caso  se  confirme  a  incorreção  de  valor  na  distribuição  dos  lucros, e se essa distribuição ocorreu a maior, a solução não é a  tributação  da  diferença,  já  que  o  impugnante  teria  como  responsabilidade  a  devolução  do  valor  pago  a  maior,  para  a  empresa;  y)  não  sendo  receita  sua,  o  procedimento  de  tributação  de  valores  pertencentes  à  empresa  afigura­se  incorreto  e  deve  ser  declarado improcedente;  z) ainda que tardia, a solução para a questão não é a tributação,  mas  a  retificação  das  informações,  trazendo  os  valores  para  aqueles que a legislação tributária considera como corretos;  aa) a glosa dos valores deduzidos a  título de despesas médicas  foi indevida, pois se tratam de despesas efetivamente incorridas  e devidamente comprovadas por documentos idôneos, que foram  apresentados para a fiscalização;  bb)  ainda  que  alguma  das  despesas  tivesse  motivação  regulamentar para sua exclusão, a imposição da multa de 150%,  não  teria  motivação  fundamentada  na  legislação  constante  da  Lei n° 4.502, de 1964, c/c a Lei n° 9.430, de 1996;  cc) a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia  judicial foi indevida, pois a pensão foi instituída por sentença no  Processo de Exoneração n° 2010.01.1.194715­2, da Sexta Vara  de  Família  da  Circunscrição  Judiciária  de  Brasília,  e  os  pagamentos  foram  efetivamente  comprovados,  mediante  documentos entregues à fiscalização;  dd) ainda que no entendimento da autuante a glosa em questão  fosse  cabível,  por  determinação  regulamentar,  a  penalidade  aplicável só seria possível no seu grau mínimo, e não em 150%,  como ocorreu;  ee)  a  situação  descrita  neste  item  de  autuação não  se  refere  a  nenhuma hipótese daquelas previstas na Lei n° 9.430, de 1996,  c/c  a  Lei  n°  4.502,  de  1964,  que  justificasse  a  aplicação  de  penalidade  majorada;  pelo  contrário,  trata­se  de  despesa  efetivamente  incorrida  e  comprovada,  tanto  pelo  desconto  nos  pagamentos  de  salário  do  impugnante,  quanto  pela  determinação judicial;  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 ff)  no  tocante  à  penalidade  de  150%  aplicada  em  itens  do  lançamento,  embora  tenha  previsão  na  legislação  tributária  vigente, não deve ser mantida, porquanto representa  imposição  de  caráter  confiscatório,  porquanto  subtrai  do  patrimônio  do  impugnante  a  possibilidade  de  pagamento  sem  a  respectiva  insolvência;  gg)  ainda  que  devidamente  prevista  em  regulamento,  seja  decorrente  de  decreto  ou  de  lei  ordinária,  e  mesmo  que  tais  diplomas legais tenham sido recepcionados pelo sistema vigente,  o dispositivo que trata da penalidade estará incompatível com a  ordem constitucional, e portanto, torna­se ilegítima a cobrança,  por  representar  o  confisco  vedado  pelos  mandamentos  da  Lei  Fundamental;  hh)  nessa  linha  de  raciocínio,  reitera­se  a  Súmula  n°  25  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que  a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos art. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502, de 1964.  Ao final, depois de citar farta doutrina e jurisprudência, a defesa  solicitou o acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas  e  o  julgamento,  quanto  ao  mérito,  da  improcedência  da  exigência.  Requer  ainda  a  realização  de  diligência  para  avaliação  do  valor  real  de  locação  do  imóvel  ocupado  pelo  "posto de gasolina".  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em em São Paulo  (SP) julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Outras  irregularidades,  incorreções  ou  omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio.  IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. DEZ POR CENTO DO  VALOR VENAL DO IMÓVEL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cedido  gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial  e Territorial Urbano  ­  IPTU correspondente ao ano­calendário  da declaração.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.368          9 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O lançamento do crédito tributário com base em ilações, sem a  concreta  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  é  insubsistente,  devendo  ser  cancelada  a  exação desses casos.  LUCRO  PRESUMIDO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  TRIBUTOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO CONTÁBIL.  Ao apurar e escriturar tributos em valor menor do que o devido  em face da legislação, a empresa optante pelo lucro presumido  majora  o  lucro  contábil  de  forma  artificial  e  indevida,  com  infração  à  legislação  tributária.  A  parcela  do  lucro  contábil  distribuído aos sócios correspondente ao valor dos tributos que  deixaram  de  ser  contabilizados  não  se  enquadra  na  não  incidência prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e devem  ser oferecidos à tributação no ajuste anual.  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEL  POR  COMERCIANTE  VAREJISTA. PIS/COFINS. PASEP. NÃO INCIDÊNCIA.  É  improcedente  a  apuração  da  Cofins  e  do  Pis/Pasep  sobre  a  mesma base de cálculo do IRPF e da CSLL no caso de receitas  provenientes  da  revenda  de  combustível  realizada  por  estabelecimento comercial varejista, pois a legislação tributária  prevê alíquota de zero por cento para ambas as contribuições.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  PREVISÃO.   Nos casos de lançamentos de ofício, deve ser aplicada multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Esse  percentual  é  duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio, conforme  definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  decisão  da  DRJ  excluiu  parte  do  crédito  tributário  lançado,  conforme  tabela abaixo:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO (em R$)    EXERCÍCIO 2009  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  290.709,10  178.481,21  112.227,89  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  436.063,65  267.721,82  168.341,83  TOTAL  726.772,75  446.203,04  280.569,71    EXERCÍCIO 2010  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  210.849,19  92.833,67  118.015,52  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  316.273,79  139.250,50  177.023,28  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%)  821,71  0,00  821,71  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 MULTA DE OFÍCIO ­ 75% (passível de redução)  616,28  0,00  616,29  TOTAL  528.560,97  232.084,17  296.476,80    EXERCÍCIO 2011  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  383.709,11  266.322,94  117.386,17  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  575.563,67  399.484,40  176.079,26  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%)  2.882,88  0,00  2.882,88  MULTA DE OFÍCIO ­ 75% (passível de redução)  2.162,16  0,00  2.162,16  TOTAL  964.317,82  665.807,34  298.510,47    EXERCÍCIO 2012  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  291.435,59  176.398,55  115.037,04  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  437.153,38  264.597,82  172.555,56  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%)   6.263,21  0,00  6.263,21  MULTA DE OFÍCIO ­ 75% (passível de redução)  9.394,82  4.697,41  4.697,41  TOTAL  744.247,00  445.693,78  298.553,22  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  foi  superior  ao  limite  de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, foi interposto Recurso  de Ofício.  Cientificado da decisão em 07/04/2015, por via postal (A.R. de fl. 1.292), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/05/2015 (fls. 1.294 a 1.359), no qual repisa  os argumentos da impugnação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  contra  o  Contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  dos  exercícios  2009,  2010,  2011  e  2012  (anos­calendário 2008, 2009, 2010 e 2011), no qual se exige imposto de renda no valor de R$  1.186.670,79,  além  dos  acréscimos  legais  previstos  na  legislação  de  regência,  totalizando  crédito tributário de R$ 3.338.562,62.  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  pela DRJ  foi  superior  ao  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, o Recurso de  Ofício deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Inicialmente  cabe  observar  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  se  pronunciou sobre a qualificação da multa em relação à omissão de rendimentos de aluguéis.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  sobre  a  qualificação da multa:  Tratarei aqui apenas da penalidade aplicada sobre a omissão de  rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedente ao  escriturado  (2008  a  2011)  e  sobre  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (2011),  tendo  em  vista  que,  acolhido  o  presente  voto,  deverá  ser  cancelada  a  parcela  do  crédito  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.369          11 tributário  relacionada  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  à  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia,  bem  como,  por  via  de  consequência,  a  penalidade  pecuniária a elas vinculadas.  No entanto, a decisão não cancelou integralmente o crédito tributário relativo  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  tendo  restado  ainda  a  tributação sobre alguns valores, conforme se depreende do excerto do voto condutor abaixo:  Analisando os elementos de prova do processo, constato que, na  qualidade  de  comodante,  o  contribuinte  celebrou  contrato  de  comodato  com  Auto  Posto  Iticar  Ltda.  (fl.561/562),  datado  de  15/01/2003,  pelo  prazo  de  vinte  anos,  tendo  por  objeto  os  seguintes imóveis de sua propriedade:  a)  lote  680  da  QI  07,  Setor  Leste  Industrial,  com  800m2,  matrícula 4361;  b)  lote  700  da  QI  07,  Setor  Leste  Industrial,  com  800m2,  matrícula 4260;  c)  lotes  720  da  QI  07,  Setor  Leste  Industrial,  com  800m2,  matrícula 4261.  Inicialmente,  observo  que,  nesse  caso  específico,  a matéria  em  litígio  não  trata  de  arbitramento,  conforme  impropriamente  referido  tanto  no  relatório  fiscal  como  na  impugnação.  O  parágrafo 1° do art. 49 do Regulamento do  Imposto de Renda,  acima  transcrito,  estabelece  que,  no  caso  cessão  gratuita,  o  montante  correspondente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  do  imóvel,  ou  do  valor  constante  da  guia  do  Imposto  Predial  e  Territorial Urbano ­IPTU, se constitui em rendimento tributável  sujeito ao ajuste anual na declaração de rendimentos.  Ao  ceder  imóveis  seus  gratuitamente  para  a  pessoa  jurídica,  o  interessado deveria ter oferecido à tributação, no ajuste anual, o  valor  correspondente  a  10%  do  valor  venal  do  imóvel  ou  do  valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano  ­  IPTU  correspondente  ao  ano­calendário  da  declaração,  nos  termos da legislação tributária já citada.  Ao não fazê­lo, incorreu em omissão de rendimentos passível de  lançamento  de  ofício  pela  administração  tributária,  com  os  acréscimos  legais  previstos  nesse  caso,  pelo  que  deverá  ser  mantido  crédito  tributário  neste  caso,  no  valor  de  R$  236.281,47  em  2008;  R$  253.175,59  em  R$  2009;  e  R$  285.177,77 em 2010 e 2011, conforme demonstrativo à fl. 1071.  (destaquei)  Também  se  observa  das  tabelas  denominadas  "Demonstrativos  dos Valores  (em R$)", ao final do voto condutor da DRJ (fls. 1.282/1.284), que foi realmente mantida pela  decisão a quo a tributação sobre os valores acima descritos, relativos à omissão de rendimentos  de aluguéis.   Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 Assim,  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  contém  um  vício  que  merece  ser  reparado,  pois  foi  omissa  quanto  ao  pedido  do Contribuinte  para  desqualificar  a  multa de ofício em relação à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica,  na parte em que o lançamento restou confirmado pela DRJ.  Em tais condições, o Decreto nº 70.235/72 impõe a declaração de nulidade da  decisão recorrida:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  impõe­se  a  declaração  de  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida, devendo os autos  retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão, evitando­se o cerceamento do  direito de defesa e supressão de instância.  Esclareça­se  não  ser  possível  a  aplicação  do  §3º  acima  transcrito,  uma  vez  que  eventual  decisão  de  mérito  proferida  nesta  instância  administrativa  de  julgamento  favorável ao sujeito passivo  implicará prejuízo à Fazenda Nacional, caracterizando supressão  de instância, uma vez que foi interposto Recurso de Ofício, o qual abarcaria a matéria que foi  omitida.   Por  economia processual,  é desnecessário  prosseguir  na  análise  dos  demais  argumentos  dos  recorrentes  e  aferir  o  posicionamento  de  todos  os membros  do Colegiado  a  respeito deles.  Diante do exposto, voto no sentido de declarar a nulidade parcial da decisão  recorrida,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.370          13                 Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6641269 #
Numero do processo: 11516.006696/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PDV. COMPROVAÇÃO. A existência de plano de demissão incentivada deve ser comprovada formalmente. No caso dos autos, a existência de mensagens eletrônicas trocadas entre particulares sobre o assunto não caracteriza a existência do plano. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Os valores das contribuições a planos de previdência privada são atualizados conforme legislação pertinente. No caso dos autos, foram utilizados os índices do art. 5 da IN RFB 1.343/2013. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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2401­004.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GILSON TADEU DE HARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PDV.  COMPROVAÇÃO.  A  existência  de  plano  de  demissão  incentivada  deve  ser  comprovada  formalmente.  No  caso  dos  autos,  a  existência  de  mensagens  eletrônicas  trocadas  entre  particulares  sobre  o  assunto  não  caracteriza a existência do plano.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.  Os  valores  das contribuições a planos de previdência privada são atualizados conforme  legislação pertinente. No caso dos autos, foram utilizados os índices do art. 5  da IN RFB 1.343/2013.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 96 /2 00 8- 50 Fl. 246DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11516.006696/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.534  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário interposto em 24/03/2015 em face do Acórdão 08­32.534  ­  1a.  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  do  contribuinte para o crédito tributário objeto deste processo administrativo. A ciência à decisão  recorrida deu­se em 20/02/2015.  O lançamento fiscal refere­se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica, conforme a seguir:  Fundação Sistel de Seguridade Social – R$ 138.882,94  TIM Participações – R$ 44.928,00  Considerando  que  não  houve  intimação  prévia,  o  lançamento  foi  primeiramente  analisado  pela DRF  de  origem,  através  de Termo Circunstanciado,  no  qual  o  valor  do  lançamento  restou  modificado  de  R$  50.548,01  para  R$  33.209,87  (Despacho  Decisório à efl. 163/165). O Acórdão de Impugnação, a seguir ementado, manteve o valor do  imposto a pagar.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece parte do lançamento de ofício da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  não  oferecidos  a  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  devidamente  informados em DIRF.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Constitui  rendimento  tributável  na  declaração  o  montante  do  resgate/benefício  recebido  de  entidade  de  previdência  privada.  Somente  se  exclui  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  rendimentos  o  valor  do  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  recebido por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade de  previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder  às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a  31 de dezembro de 1995. Dispositivos Legais: arts. 39, XXXVIII, e 43, XIV,  623 e 633 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  (PDV).  TRIBUTAÇÃO  Consideram­se  Programas  de  Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados,  e  entende­se  como  verba  indenizatória  contemplada  pela  dispensa  de  constituição  de  créditos  tributários,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  165,  de  1998,  os  valores  especiais  recebidos  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  PDV;  quaisquer  outros  rendimentos,  mesmo  que  decorrentes  de  acordo  entre  as  partes  e  remunerados a título de indenizações, por caracterizar mera liberalidade do  empregador, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação.   Fl. 248DF CARF MF     4  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2005   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões  judiciais não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de realização de diligência.  O recorrente aduz as seguintes razões.  Entende  que  uma  parcela  dos  rendimentos  recebidos  na  rescisão  contratual  com a TIM e de outras, no caso da SISTEL, já anteriormente tributadas na fonte, constituídas  pelas contribuições custeadas pelo próprio recorrente, inerentes ao período de janeiro de 1989 a  dezembro de 1995 seria não tributável, conforme art. 39 do Decreto 3000/1999.  Adicionalmente, dois rendimentos seriam tributados exclusivamente na fonte,  sendo, um representado por parcela correspondente às contribuições do associado,  incidentes  sobre o 13.  salário do período  integral  de  contribuição –  janeiro 1978  a  abril  de 2005 –  e  o  outro,  representado  pelo  resultado  dos  rendimentos  financeiros  obtidos  pela  aplicação  dos  fundos para preservação do poder  aquisitivo das  contas de participação  dos  associados,  bem  como, do próprio custeio operativo da fundação (SISTEL).  Tentou, sem sucesso, junto à TIM e à SISTEL corrigir os erros relativos aos  rendimentos tributáveis. Decidiu então elaborar cálculo estimado de quanto representariam os  valores  das  suas  contribuições  a  SISTEL  no  período  janeiro/1989  a  dezembro/1995  e,  juntamente  com  o  valor  pago  pela  TIM,  identificado  como  incentivo  ao  desligamento  do  quadro de pessoal, declarou tais valores como isentos ou não tributáveis.   Adicionalmente,  também  foi  tributado  o  valor  de R$  44.928,00  recebido  a  título de incentivo ao desligamento aos empregados de faixa etária avançada, muitos oriundos  do Sistema Telebrás. Cita jurisprudência.  Na decisão de primeira instância teria sido mantida a tributação sobre valores  recebidos  da  SISTEL,  inclusive  os  decorrentes  de  13o.  salário,  nos  respectivos  valores  históricos das datas em que ocorreram, e também mantida a tributação relativa aos rendimentos  pelo  desligamento  voluntário  haja  vista  não  ter  ficado  comprovado  a  existência  do  plano  de  desligamento voluntário.  O  contribuinte  alega  que  as  contestações  relevantes  que  implicariam  em  modificações  substantivas  da  base  de  cálculo  do  imposto  sequer  foram  mencionadas  no  relatório do julgador a quo. Entende que a contestação não analisada importa em bitributação  dos  valores  recebidos  (contribuições  efetuadas  pelo  associado  incidentes  sobre  o  13o  salário  anual,  que  já  teriam  sido  tributadas  exclusivamente  na  fonte  por  ocasião  dos  pagamentos,  durante o período jan/1978 a abr/2005).  Argumenta que a atualização dos valores das contribuições  informadas pela  SISTEL,  que  diferem  das  que  havia  efetuado,  o  que  estaria  causando  a  diferença  entre  os  valores que apurou e os definidos na decisão a quo. As contribuições do período  jan/1989 a  dez/1985  foram  informadas  pela  Fundação  SISTEL  em  valores  históricos  e  nas  moedas  ou  bases monetárias da época em que ocorreram. Entendo que a atualização com base na IN RFB  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11516.006696/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.534  S2­C4T1  Fl. 4          5  1343/2013  é  inaplicável  pois  se  destina  a  três  tipos  de  situações  específicas,  nas  quais,  em  nenhuma delas  se enquadra a situação do contribuinte. O contribuinte não se aposentou pela  Fundação SISTEL. Aderiu ao pedido de demissão incentivada e pelo resgate do saldo de sua  conta de participação e, portanto, não há subsunção legal à norma da RFB.   O julgador a quo não atendeu o pedido do recorrente no sentido de intimar a  SISTEL para que informe os valores exatos  relativos a contribuições que devem ser abatidas  dos rendimentos tributáveis, alegando que estaria fazendo prova em favor do contribuinte, com  o que não pode concordar, e explicita os motivos no recurso.  Entende  que  o  valor  recebido  da  TIM  Participações  S/A,  equivalente  a  6  (seis)  salários  que  percebia  à  época,  se  trata  de  indenização,  porquanto  pago  à  titulo  de  incentivo  à  demissão  voluntária  dos  empregados  mais  antigos,  comprovado  com  Ata  de  Reunião de Diretoria como pacote de incentivo objetivando redução do quadro de pessoal. Cita  jurisprudência e Súmula 215/1998 do STJ.  Em  suma,  a)discorda  dos  cálculos  de  atualização  dos  valores  isentos  de  tributação para as contribuições do período janeiro/1989 a dez/1995, efetuados pela autoridade  fiscal, b) entende que não deve incidir tributação sobre as contribuições relativas a 13o salário  do valor recebido da previdência privada, uma vez que a forma de tributação dessa parcela é  diferente (definitiva na fonte), e c) que o valor de R$ 44.928,00 não deve ser tributado, pois se  trata de parcela indenizatória recebida a título de Plano de Demissão Incentivada.    É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Conforme a decisão a quo, o contribuinte deixou de declarar o valor de R$  138.882,94,  tendo  em  vista  considerar  que  tais  valores  seriam  isentos,  pois  se  refeririam  ao  período  jan/89  a  dez/95,  atualizados  pelo  próprio  contribuinte.  Na  revisão  de  ofício,  a  Fundação  SISTEL,  intimada,  apresentou  planilhas  dos  valores  das  contribuições  feitas  pelo  contribuinte,  relativos  ao  período  jan/89  a  dez/95.  As  contribuições  pagas  pelo  contribuinte  para o plano de previdência referentes ao período jan/1989 a dez/1995 estão discriminados por  mês  de  referência  às  efls.  146/148.  Os  valores  foram  atualizados  pela  autoridade  fiscal  utilizando os índices do art. 5 da IN RFB 1.343/2013. A planilha com os valores atualizados  pela autoridade fiscal está às efls. 157/158. O montante apurado pela autoridade fiscal referente  às contribuições de 1989/1995, atualizado até maio/2005, considerado não tributável, é de R$  63.047,79.  O  recorrente  entende  que  a  atualização  com  base  na  IN RFB  1343/2013  é  inaplicável no caso deste processo, pois se referem a:    Ainda,  afirma  que  os  cálculos  relativos  à  atualização  dos  valores  não  poderiam ter sido efetuados conforme a IN supra. Contudo, não indica qual seria o dispositivo  legal que entende seria o correto. Ademais, verifico que a  IN em questão  tem como anexo a  tabela para os referidos cálculos, cujo título é:  REGIME PROGRESSIVO – AJUSTE ANUAL  Tratamento tributário relativo à apuração do Imposto de Renda  Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio,  correspondente  às  contribuições  efetuadas,  exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de  1989 a 31 de dezembro de 1995.  Equivocou­se o recorrente quando se refere aos casos especiais tratados pela  IN nos artigos 2, 3 e 4. Deveria ter analisado o artigo 1 da IN, que trata de forma geral o objeto  do instrumento legal, qual seja:  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  estabelece  normas  e  procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado  na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11516.006696/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.534  S2­C4T1  Fl. 5          7  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio  em  caso  de  extinção  da  entidade  de  previdência  complementar,  correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995.  O art.  7 da  referida  IN,  vigente  à  época,  reforça que  a mesma  se  aplica  ao  caso de resgate de contribuições de previdência privada, conforme a seguir.   Art.  7º  O  disposto  nesta  Instrução  Normativa  aplica­se  ao  resgate de contribuições de previdência privada e ao rateio de  patrimônio  em  caso  de  extinção  da  entidade  de  previdência  complementar. (grifei)  A  partir  de  30/09/2014,  a  redação  desse  artigo  fora  modificada,  mas  sem  alterar o item que interessa a este processo, conforme pode ser verificado a seguir.  Art.  7º  O  disposto  nesta  Instrução  Normativa  aplica­se  ao  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  ao  rateio  de  patrimônio  em  caso  de  extinção  da  entidade  de  previdência  complementar e ao regime a que se refere o § 8º do art. 3º.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30  de setembro de 2014)  (grifei)  Desta forma, entendo que, não apenas a referida IN é o instrumento legal para  a  atualização  dos  valores,  como  também  possui  em  seu  corpo  a  planilha  demonstrativa  de  como  devem  ser  feitas  as  atualizações  dos  referidos  valores.  Assim,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  a  esse  item  do  recurso,  pois  observo  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  a  planilha  sugerida  na  referida  IN,  cujo  título  é  bastante  esclarecedor  de  que  se  aplica  sim  ao  caso dos valores recebidos pelo recorrente.  Melhor  sorte  não  se  observa  no  questionamento  do  contribuinte  relativo  às  contribuições  do  13o.  salário,  pois  tais  contribuições  não  foram  incluídas  na  planilha  de  cálculos da efl. 157. Ademais, o contribuinte não juntou aos autos o demonstrativo dos valores  mensais recebidos que propiciasse a análise de que os valores relativos ao 13o. foram incluídos  no  cálculo  do  IRRF  recolhido  pela  fonte  pagadora.  Desta  forma,  não  se  pode  analisar  tal  alegação por falta de elementos probatórios do direito do recorrente.   Com  relação  à  alegação  sobre  o  Plano  de  Demissão  Incentivada,  s.m.j.,  o  contribuinte não apresentou qualquer documento da empresa que corroborasse a existência de  tal plano. Juntou sim e­mails e explicações sobre os motivos de ter recebido o valor adicional.  Mesmo na  explicação  à  efl.  232,  a  seguir  transcrita, o  recorrente  admite que  o plano não  fora formalizado publicamente no âmbito da empresa. Desta forma, sem razão o recorrente,  pois  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  afastar  a  tributação  dos  valores  rescisórios recebidos por mera liberalidade da empresa.  Fl. 252DF CARF MF     8      Dado o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.720374/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS NECESSÁRIAS AO SEU RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A dedução das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento da renda está sujeita à comprovação (art. 12 da Lei nº 7.713/1988). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar a exigência. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA RETIFICAR A DIRPF. 1. Não compete ao CARF retificar a declaração do contribuinte. 2. A retificação somente pode ser feita de acordo com as regras e os prazos estabelecidos na legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de cancelar o lançamento no tocante à acusação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de cancelar o lançamento no tocante à acusação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe parcial provimento, a fim de cancelar o lançamento no tocante à acusação  de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13826.720374/2011­44  Acórdão n.º 2402­005.466  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 19ª Turma da  DRJ/RJ1, cuja ementa e resultado são os seguintes:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se incontroversa a matéria não contestada.  RENDIMENTOS  OBTIDOS  ACUMULADAMENTE.  DECISÃO  JUDICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Os  rendimentos do  trabalho  recebidos acumuladamente,  até 27  de  julho  de  2010,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda, juntamente com os juros e atualização monetária, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  devendo  ser  informados  ainda  na  declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Assim, foi mantida integralmente a exigência do crédito tributário constituído  através de Notificação de Lançamento  Imposto de Renda Pessoa Física, no valor  total de R$  9.945,06, decorrente da seguinte acusação:  1.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: confrontando o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de R$17.544,96,  conforme relacionado abaixo:    Para  julgar  improcedente  a  impugnação,  a  decisão  a  quo  se  sustentou  nas  seguintes premissas:  1.  a defesa deixou de contestar, expressamente, a infração de omissão de  rendimentos recebidos da pessoa jurídica Instituto de Previdência dos  Servidores  Públicos  do  Município  de  Assis,  no  valor  tributável  de  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  R$1.071,24. Trata­se, pois, de matéria não  impugnada, pelo que não  será objeto de decisão no presente Acórdão;  2.  quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  tributável  de  R$16.473,72,  a defesa  alega que os  rendimentos  reputados omitidos  decorrem de decisão da Justiça Federal em ação movida com vista ao  recebimento de benefício previdenciário;  3.  deve  observar  que  o  artigo  43,  I,  do  CTN,  determina  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza,  enquanto o § 2º do artigo 2º do RIR/99 determina que o imposto será  devido pelas pessoas físicas à medida que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos;  4.  a  tributação  no  momento  do  recebimento,  no  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, é expressamente determinada pelo artigo  56 do RIR/99, com base no artigo 12 da Lei nº 7.713/98;  5.  assim,  os  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos  por  força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês de  seu  recebimento  com  incidência  sobre  a  totalidade dos  rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária (regime de caixa);  6.  a  edição  do  parecer  pela  PGFN  nº  287/2009  não  significa  que  a  Fazenda Nacional tenha incorporado a interpretação de que o regime  de  caixa  não  pode  ser  aplicado  na  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  [item  18  –  “(...)  o  presente  parecer  não  implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese  adotada pelo STJ.”];  7.  com base  no  Parecer,  foi  editado Ato Declaratório  PGFN nº1/2009,  que  autorizou a dispensa de  interposição de  recursos  e  a desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  (“devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  e  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  calculo ser mensal e não global”);  8.  por  ter  o  STF  modificado  entendimento  anterior  e  reconhecido  a  repercussão geral à matéria nos RE nº 614.406 e nº 614.232, a PGFN  exarou o Parecer PGFN/CRJ nº2.331 de 27/10/2010, que suspendeu a  AD PGFN nº1,  de 2009,  voltando  a vigência da  regra de  tributação  pelo regime de caixa;  9.  o artigo 12­A da Lei nº 7.713/88 trata­se de um regime especial, pelo  qual o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos,  mediante utilização de  tabela progressiva resultante da multiplicação  da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento do crédito;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13826.720374/2011­44  Acórdão n.º 2402­005.466  S2­C4T2  Fl. 4          5  10. entretanto,  considerando  que  o  AD­PGFN  nº  1/2009  encontra­se  suspenso  pelo  Parecer  nº  2.331/2010,  e  que  os  valores  recebidos  acumuladamente antes de 1º de janeiro de 2010 não se submetem ao  regime especial do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, há que se aplicar o  regime de caixa do artigo 12.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  07/04/2014  (fl.  45)  e  interpôs  recurso voluntário em 06/05/2015 (fl. 46), alegando em síntese que:  1.  em  2008,  recebeu  o  valor  de  R$68.480,26,  referente  a  uma  ação  judicial  movida  contra  o  INSS,  deduzindo  o  IRRF  no  valor  de  R$  2.054,41 e honorários advocatícios de R$ 20.544,07;  2.  o advogado não emitiu o recibo referente aos honorários;  3.  o  próprio  advogado  elaborou  a  declaração  da  recorrente,  tendo  incorrido em erro;  4.  obteve  rendimentos  tributáveis  de  aposentadoria  no  valor  de  R$1.071,24;  5.  na DAA original, a contribuinte recolheu R$ 3.881,30;  6.  contudo,  e  conforme  elaboração  correta  da  declaração  (sem  valor  fiscal,  pois  não  foi  transmitida  para  a  SRFB),  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$2.141,29,  havendo,  portanto,  R$1.740,01  a  ser  restituído;  7.  requer o cancelamento do crédito tributário apurado e a restituição no  valor de R$ 1.740,01.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da omissão de rendimentos  Conforme  se  observa  na  acusação  fiscal,  a  recorrente  teria  omitido  rendimentos (i) recebidos acumuladamente e (ii) oriundos de aposentadoria.   No  tocante  aos  rendimentos  previdenciários,  observa­se  que  a  contribuinte  não  negou  a  existência  da  citada  omissão,  tendo  se  insurgido  apenas  contra  a  omissão  dos  rendimentos recebidos acumuladamente.   Nesse particular, argumenta que os valores seriam oriundos de ação judicial e  que a diferença não oferecida à tributação corresponderia aos honorários pagos ao advogado, o  qual,  contudo, não  teria  oferecido o  recibo dos  honorários. Argumenta,  ainda,  que o próprio  advogado teria elaborado a sua DAA e que teria incorrido em erro, pois, se fosse apresentada a  declaração correta, ela teria imposto a restituir.   Ocorre, contudo, que a contribuinte não comprovou, através de recibo ou de  nota fiscal, ter efetivamente pago a quantia mencionada a título de honorários advocatícios, não  tendo se desincumbido de seu ônus probatório, ex vi do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 e do  art. 12 da Lei 7713/1988, este último vigente à época do fato gerador.   Entretanto, há circunstância jurídica de grande relevo para o caso em questão.   O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade absoluta do ato inconstitucional.  Isto é, prevalece o entendimento segundo o qual  são  absolutamente  nulos  os  atos  normativos  contrários  à  lei  fundamental,  pois  tais  atos  são  repudiados  pela  necessidade  de  se  preservar  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e,  consequentemente,  a  unidade  da  ordem  jurídica  nacional.  Tomando­se  de  empréstimo  a  assertiva  do  Min.  Celso  de  Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica  guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade".  Daí  porque,  nas  palavras do citado Ministro:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13826.720374/2011­44  Acórdão n.º 2402­005.466  S2­C4T2  Fl. 5          7  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos,  em  conseqüência,  de  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado numa  competência de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.   (destacou­se)  Nessa  toada,  considerando­se  a nulidade  absoluta do  ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos  praticados  com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica, deve­se conhecer de ofício da matéria  que se passa a analisar e julgar logo abaixo.  No  caso  concreto,  vê­se  que  os  rendimentos  cuja omissão  foi  apurada  pela  fiscalização são atinentes a uma ação  judicial movida perante a Justiça Federal. Os valores a  ela atinentes são de anos­calendário pretéritos e foram pagos de forma acumulada, tendo a DRJ  entendido que os rendimentos recebidos acumuladamente estão sujeito à incidência do imposto  no mês do recebimento ou crédito.   Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  tema  368,  redigido  nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi  seguida  a  divergência  aberta  pelo  Min.  Marco  Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo as parcelas nas épocas devidas, são compelidos a ingressar em Juízo e ainda sofrem  a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio da isonomia.  Mais ainda, e considerando que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade  econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o fenômeno das  épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.    (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13826.720374/2011­44  Acórdão n.º 2402­005.466  S2­C4T2  Fl. 6          9  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Noutro giro verbal, o  imposto deve ser apurado com base nas  tabelas e nas  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do  seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao recorrente.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)  3  Da restituição  A  recorrente  argumenta  que  teria  valor  a  ser  restituído,  pois,  conforme  simulação  correta  da  sua  declaração  de  ajuste,  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$2.141,29, e não de R$ 3.881,30, como originariamente pago, havendo, portanto, R$1.740,01  de restituição.  Entretanto, e como dito acima, a recorrente não comprovou o montante pago  a  título  de  honorários  advocatícios,  não  servindo  a  declaração  unilateral  de  fl.  49,  elaborada  pela própria parte, como comprovante de pagamento.   Sendo assim, não está correta a simulação da declaração retificadora juntada  ao recurso, devendo ser indeferido o pedido de restituição.   Ademais, e como a própria recorrente admite, para ser deferida a restituição,  seria  necessário  retificar  a  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  foge  da  competência  deste  Conselho.   Com  efeito,  e  conforme  preleciona  o  art.  64  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  federal,  "o  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se  a matéria for de sua competência".   Tendo  competência  apenas  para  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar  a  decisão  recorrida,  é  evidente  que  este  Conselho  não  tem  competência  para  retificar  a  declaração de rendimentos da parte.  Em  segundo  lugar,  e  nos  termos  da  legislação  retro mencionada,  eventuais  erros ou omissões verificados na DAA devem ser retificados pelo contribuinte, o que exclui a  possibilidade de retificação pela autoridade julgadora.   Por tais razões, nega­se provimento ao recurso neste ponto.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13826.720374/2011­44  Acórdão n.º 2402­005.466  S2­C4T2  Fl. 7          11  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de cancelar o lançamento no tocante à acusação  de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10580.721788/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/2015­56  Acórdão n.º 2202­003.544  S2­C2T2  Fl. 92          2   Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de uma  omissão de rendimentos do trabalho recebidos pela pessoa física acima identificada, no valor  total  de  R$  271.507,42,  referente  à  fonte  pagadora Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  04.142.191/0001­66,  no  ano­calendário  de  2011,  resultando  em  uma  exigência  de  imposto de renda suplementar de R$ 14.747,85, incluídos multa de ofício e juros de mora.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  03/08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  09/48,  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  considerados  como  omitidos são isentos, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos  por portador de moléstia grave (cardiopatia grave).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  OMITIDOS  DE  PROVENTOS,  REFORMA,  APOSENTADORIA.  POSSIBILIDADE  DE  ISENÇÃO  Os aposentados, reformados e ainda os pensionistas portadores  de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se  enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:  a)  Os  rendimentos  sejam  relativos  à  aposentadoria/reforma/pensão,  incluindo  a  complementação  recebida de entidade privada; e   b) Seja portador de uma das doenças relacionadas em lei, e que  a doença seja comprovada mediante  laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  No caso concreto, compulsando­se a documentação apresentada  pelo impugnante e acostada aos autos, observa­se que às fls.24  consta laudo médico emitido pela Secretaria da Saúde do Estado  da  Bahia,  datado  de  22/01/2013,  que  atesta  ser  o  contribuinte  portador  de  cardiopatia  grave,  CIDs  I10  e  I25,  e  diabetes  mellitus, CID 10 E14, iniciada em 21/03/2005.  Contudo,  às  fls.25,  consta  laudo  médico  emitido  por  junta  médica do Governo do Estado da Bahia, datado de 18/12/2013,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/2015­56  Acórdão n.º 2202­003.544  S2­C2T2  Fl. 93          3 que  afasta  a  conclusão  do  supracitado  laudo  médico  de  22/01/2013, nos seguintes termos:  LAUDO MÉDICO PERICIAL NEGADO Nº 1260/2013  A Junta Médica, após exames clínicos procedidos na data  de 18/12/2013 na pessoa da Sra Helena Nascimento, CPF  nº  031.069.185­00,  cadastro  nº  146.042,  declara  que  a  inspecionada  NÃO  É  PORTADORA  de  patologia  especificada pelo Art.1º da Lei 11.052/2004 em atividade  no momento.  Cumpre  observar  que  o  impugnante  apresenta,  às  fls.14/23,  laudos  médicos  e  exames  realizados  por  serviços  médicos  particulares,  nenhum dos quais atende  a  condição  legal  de  ser  um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Da mesma forma, a manifestação feita pela Procuradoria Geral  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  às  fls.31,  também  não  se  configura  como  um  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios   Assim, o último laudo pericial emitido por serviço médico oficial  trazido  aos  autos,  às  fls.25,  explicitamente  informa  que  o  contribuinte NÃO É PORTADOR de patologia especificada pelo  art.1º  da  Lei  11.052/2004,  razão  pela  qual  não  foi  atendido  o  requisito legal previsto no art.30, da Lei n° 9.250, de 1995.  Cientificado dessa decisão em 09/09/2015, por via postal (A.R. de fl. 76), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/10/2015 (fls. 78 a 87), apresentando novos  documentos, dentre os quais o laudo médico de fl. 87.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/2015­56  Acórdão n.º 2202­003.544  S2­C2T2  Fl. 94          4 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, o laudo oficial de  fl.  87,  emitido  pelo  Médico  Perito  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  no  qual  a  paciente está classificada como portadora de cardiopatia grave desde 21/03/2005.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Observa­se pelos documentos de fls. 26/27 que a Contribuinte é aposentada  desde agosto de 1994. Os rendimentos considerados como omitidos pela Fiscalização referem­ se a proventos de aposentadoria recebidos da fonte pagadora Ministério Público do Estado da  Bahia, no ano­calendário de 2011.  Dessa forma, estando atendidas as condições legais, a Contribuinte faz jus à  isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, no ano­calendário de 2011.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721788/2015­56  Acórdão n.º 2202­003.544  S2­C2T2  Fl. 95          5                             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10980.725202/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTO SUBMETIDO AO AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Admite-se a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de restituição e não por meio de declaração retificadora, quando os valores são reconhecidamente indevidos. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTO SUBMETIDO AO AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Admite-se a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de restituição e não por meio de declaração retificadora, quando os valores são reconhecidamente indevidos. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 62          1 61  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725202/2013­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.500  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  GLEUSA DA FONSECA CAMPOLIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTO  SUBMETIDO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RETENÇÃO  INDEVIDA  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  Admite­se a restituição de valores recolhidos, solicitados mediante pedido de  restituição e não por meio de declaração retificadora, quando os valores são  reconhecidamente indevidos.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 52 02 /2 01 3- 58 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.500  S2­C2T2  Fl. 63          2 Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  incidente sobre os proventos de aposentadoria relativos ao ano­calendário de 2012, auferidos a  partir  de  11/2012,  sob  a  alegação  do  Contribuinte  de  que  era  portador  de  moléstia  grave  (cardiopatia grave) desde então.  A unidade de origem indeferiu o pedido alegando que o contribuinte não se  utilizou dos meios próprios para  solicitar  a  restituição, os quais  seriam a DIRPF  retificadora  para  os  valores  retidos  na  fonte  e  PER/DCOMP  para  eventuais  quotas  pagas  em  DARF,  conforme IN RFB nº 1.300/2012.  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  às  fls.  23/24,  requerendo  a  isenção de seus rendimentos e a restituição do imposto retido na fonte e/ou pago a maior que o  devido, por ser portadora de cardiopatia grave a partir de 21/11/2012. Alegou, ainda, que não  foram  devidamente  especificados  no  Despacho  Decisório  quais  procedimentos  teriam  sido  desrespeitados nos termos da IN RFB 1300/2012.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO  Constatando­se  que  o  contribuinte  tenha  mais  de  60  anos,  concede­se  a  ele  o  direito  assegurado  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso)  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  igual  ou  superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Somente são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma,  por  moléstia  grave,  reconhecida  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.500  S2­C2T2  Fl. 64          3 Consta à fl. 06, dos autos, o laudo médico pericial de isenção de  imposto  de  renda  nº  211/2013  emitido  pela  Diretoria  de  Previdência Perícia Médica da Paraná Previdência declarando  que  a  interessada  é  portadora  de  cardiopatia  grave  desde  21/11/2012.  Como  se  vê  o  laudo  pericial  não  foi  emitido  nos  termos  dos  dispositivos legais acima transcritos, ou seja, não de se trata de  laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Município.  Portanto,  não  faz  jus  a  interessada a alegada isenção de seus rendimentos.  No  que  diz  respeito  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  1.300  de  20/11/2012,  esclareça­se  que  a  mesma  explicita  os  meios  a  serem  utilizados  para  solicitação  de  restituição  de  impostos,  conforme especificados no item 3. do Despacho Decisório em fl.  17.  Assim,  as  quotas  de  imposto  de  renda  (código  0211)  por  ventura  recolhidas  a  maior  devem  ser  requeridas  mediante  a  utilização do programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Cientificado dessa decisão em 30/01/2014, por via postal (A.R. de fl. 47), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/02/2014 (fls. 49 a 56), no qual alega que o  laudo pericial foi expedido por órgão oficial do Estado do Paraná (Paraná Previdência). Afirma  que  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  já  reconheceu  isso  por  ocasião  da  decisão  no  julgamento do recurso nº 151.464 (Processo nº 10950.001076/2003­28).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.500  S2­C2T2  Fl. 65          4 Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou um extrato de conclusão médico pericial, emitido  pela  fonte pagadora ­ Paraná Previdência  ­  fl. 6, assinado pelo Médico Perito Supervisor, no  qual se conclui que a beneficiária é portadora de cardiopatia grave a partir de 21/11/2012. No  ofício de fl. 5, a Coordenadoria de Manutenção de Benefícios da Diretoria de Previdência da  Paraná Previdência informa que a partir de maio/2013 a beneficiária ficou isenta da retenção de  imposto de renda. A Paraná Previdência é um órgão oficial da Secretaria da Administração e da  Previdência do Estado do Paraná e é fonte pagadora da Contribuinte.   Seria  até  contraditório  aceitar  que  a  fonte  pagadora  ­  Paraná  Previdência  ­  estivesse apta a deixar de efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos  pagos  à  beneficiária,  com  base  em  um  laudo  emitido  por  aquele  órgão,  e  não  se  acatar  a  isenção retroativa fundamentada nesse mesmo laudo.  Quanto  ao  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  utilizado  os meios  próprios  para  solicitar  a  restituição,  tenho  acompanhado  o  entendimento  desta  Turma  de  Julgamento  no  sentido de que não se deve negar a restituição de valores reconhecidamente indevidos apenas  pelo fato de o Contribuinte não ter se utilizado do procedimento próprio. Esse entendimento foi  manifestado no Acórdão nº 2202­003.279, de 10/03/2016, Relatora Conselheira Junia Roberta  Gouveia Sampaio, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTO  SUBMETIDO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RETENÇÃO  INDEVIDA  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  Não  deve  ser  negada  a  restituição  de  valores  reconhecidos  como indevidos pela própria autoridade julgadora por não ter a  contribuinte  se  utilizado  do  procedimento  próprio.  Os  valores  indevidamente  recolhidos  devem  ser  restituídos,  ainda  que  solicitados  mediante  pedido  de  restituição  e  não  por  meio  de  declaração retificadora. (destaquei)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.500  S2­C2T2  Fl. 66          5 Transcrevo  abaixo  trecho  da  fundamentação  do  voto  da  ilustre Conselheira  Junia Roberta Gouveia Sampaio:  Dessa forma, a matéria controvertida nos presentes autos não se  refere ao direito creditório, mas, se esse direito, mesmo quando  requerido no prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário  Nacional, pode  ser negado por não  ter o  contribuinte utilizado  do procedimento adequado.  Entendo que não.  Isso porque os procedimentos utilizados pela  administração  pública  para  organizar  a  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  não  podem  interferir  no  conteúdo  do  direito. Assim, uma vez  reconhecido o direito ao crédito, ainda  que  o  contribuinte  não  possa  mais  pleiteá­lo  por  meio  do  procedimento  adequado,  há  que  se  reconhecer  o  direito  a  devolução dos valores indevidamente recolhidos. Nesse sentido,  importante mencionar o Parecer Normativo Cosit nº 8 de 03 de  setembro de 2014, que assim dispõe:  "As declarações entregues para comunicar a existência de  crédito  tributário,  representando  confissão  de  dívida  nos  termos do §1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de  junho  de  1984,  tais  como DCTF, DIRPF, DITR  e GFIP,  podem  ser  retificadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  atendidos  os  limites  temporais  estabelecidos  em  normas  específicas  (§  2º  do  art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 –  DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 –  DIRPF  e  DITR;  art.  463  da  IN  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009 – GFIP),  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07  de julho de 1999).  Não  mais  sendo  possível  retificação  por  iniciativa  do  sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição para  reduzir os débitos a  serem encaminhados  ao órgão da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na  Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida.  Nos  termos  desta  portaria,  mesmo  após  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação  de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  A  administração  pública  deve  se  pautar  pela  legalidade,  autotutela e eficiência. Sendo assim, em nome desses postulados,  não deve ser negada a restituição de valores reconhecidamente  indevidos  por  não  ter  a  contribuinte  se  utilizado  do  procedimento  próprio.  Não  faz  qualquer  sentido  impor  ao  contribuinte o ajuizamento da ação anulatória prevista no artigo  169  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  a  própria  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.725202/2013­58  Acórdão n.º 2202­003.500  S2­C2T2  Fl. 67          6 administração  pública  reconhece  a  legitimidade  do  crédito  tributário por ela pleiteado. (grifos do voto transcrito)  Dessa  forma,  entendo  que  se  encontram  atendidas  as  condições  para  a  isenção  do  imposto  de  renda  da  Contribuinte,  a  qual  faz  jus  à  restituição  dos  valores  do  imposto retido e/ou pago sobre os proventos de aposentadoria do ano­calendário 2012, a partir  de 11/2012.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10580.728120/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728120/2015­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.529  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LOURENÇO DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva ou pensão, uma vez comprovado, por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  concessão  do  benefício fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  DECISÃO  RECORRIDA.  MATÉRIA  NÃO  DISCUTIDA.  RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO.  O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve  as  matérias  que  podem  ser  objeto  do  inconformismo  do  sujeito  passivo.  Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não  discutida na decisão recorrida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 81 20 /2 01 5- 30 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  não  conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi  discutida na decisão recorrida; e  (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no  mérito, dar­lhe provimento.         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente         (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728120/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.529  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tem­se em pauta recurso voluntário (fls. 58/62) contra acórdão de Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a impugnação do  interessado.  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida (fls. 56/60), por  bem retratar os fatos ocorridos até então:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  em  31/08/2015,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  10  a  14,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física­IRPF,  exercício  2013,  ano­calendário  2012, que  resultou  em  imposto,  no valor de R$ 5.513,68, sujeito à multa de ofício, no valor de R$  4.135,26, e juros de mora, no valor de R$ 1.326,59 (calculados  até 08/2015).  Motivou  o  lançamento  de ofício,  a  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  104.172,69,  informados  em  Dirf  pela  fonte  pagadora,  Fundo  Financeiro  de  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos  ­  FUNPREV,  CNPJ  09.317.177/0001­90,  tendo em vista que:  A  SSP/BA  enviou  à  Receita  Federal  resposta  obtida  junto  ao  Departamento  de  Polícia  Técnica,  informando  que  nem  este  órgão,  nem  o  Perito  Médico  Legista  Sidney  Jorge  Freitas  Fonseca tem competência funcional para emitir laudo destinado  a  isenção  do  imposto  de  renda.  Desta  forma,  não  foi  aceito  o  laudo apresentado.  A ciência da Notificação de Lançamento deu­se em 08/09/2015  (fl. 17), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 a 06,  em  06/10/2015,  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e,  sendo os rendimentos provenientes de aposentadoria, tem direito  a isenção pleiteada, não entendendo o motivo da não aceitação  do  laudo  medico  apresentado.  Questiona  não  haver  sido  dada  nova oportunidade, apresentando neste momento novo laudo que  acredita estar de acordo com a legislação.  É o relatório.  A DRJ entendeu comprovada a aposentadoria, conforme documento de f. 16,  mas julgou a impugnação improcedente por entender que:  "Sendo  servidor  público  estadual  na Bahia,  como declarado,  o  sujeito passivo encontra à sua disposição órgão específico para  obtenção  do  laudo  pericial  para  a  finalidade  de  isenção  de  imposto  de  renda,  que  é  a  Junta Médica Oficial  do Estado  da  Bahia,  vinculado  à  Secretaria  da  Administração  do  Estado  (Saeb) e subordinado à Superintendência de Recursos Humanos  (  SRH),  a  qual  controla  e  executa  a  concessão  de  diversos  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  benefícios  previdenciários,  inclusive  realização  de  perícia  médica para instrução de pedido de isenção do imposto sobre a  renda para aposentados portadores de moléstia grave, atuando  sempre que provocada pelo servidor, tendo por base legal a Lei  n°  6.677/94  (Estatuto  do  Servidor),  a  Lei  n°  11.357/2009  e  o  Decreto n° 9.967/2006 (http://www.saeb.ba.gov.br/juntamedica).  Portanto, não se encontra  justificada a  reclassificação adotada  para  os  rendimentos  na  categoria  de  isentos,  por  não  existir  comprovação  da  moléstia  grave,  em  razão  de  deficiência  do  laudo  apresentado,  que  não  foi  emitido  pelo  serviço  médico  oficial designado formalmente pelo ente federativo, devendo ser  mantida a imputação fiscal."  Cientificado  da  decisão  em  30/03/2016  (f.  63),  o  sujeito  passivo  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  66/70),  em  20/04/2016,  expedindo  as  seguintes razões:  1.  preenche os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no  7.713/1988;  2.  a  equipe  de  fiscalização  da  DRF/SDR,  na  emissão  do  lançamento,  não  acatou  as  deduções com despesas médicas no montante de R$ 18.075,05, informadas na declaração  retificadora.  Requer o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 71/101).  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728120/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.529  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física incidente sobre os valores  provenientes de aposentadoria, alegando que é portador de doença grave.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  De  acordo  com  o  acórdão  DRJ  (f.  59),  "o  contribuinte  comprova  ser  aposentado, conforme documento de fl. 16".  Com a impugnação, o sujeito passivo apresentou novo laudo pericial (f. 15),  emitido  por  médico  perito  da  Junta  Médica  Oficial  do  Judiciário/BA,  concluindo  que  o  Interessado é portador de cardiopatia grave (CID I­10, I25 e I­18), desde 03/01/2009. O mesmo  documento foi trazido com o recurso (f. 79).  DRJ deixou de aceitar o laudo porque "não foi emitido pelo serviço médico  oficial  designado  formalmente  pelo  ente  federativo".  Entretanto,  compreendendo  que  esta  exigência não consta de lei, não vislumbramos como deixar de reconhecer a validade do laudo  pericial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  devendo,  portanto,  ser  reformada  a  decisão  a  quo  neste ponto.  Considera­se, então, que o Contribuinte é portador de doença grave prevista  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  nos  termos  do  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial,  fazendo  jus, em razão disso, à  isenção do  imposto de renda incidente  sobre os proventos de aposentadoria. Recurso provido na matéria.  Dos supostas despesas médicas   No tocante à  reclamação de que o  lançamento não acatou as deduções com  despesas médicas, deve­se observar que a matéria não foi impugnada e nem tratada na decisão  recorrida, tendo sido argüida de maneira inédita no recurso.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72,  cabe  recurso  voluntário  contra a decisão de primeira instância, não sendo viável, portanto, discutir, em sede de recurso,  matéria não tratada na decisão a quo.  Acontece que, por não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto  no 70.235/72, operou­se a preclusão administrativa do direito de o recorrente discutir a matéria.  Desse modo, não se conhece de recurso quanto a matéria.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728120/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.529  S2­C4T2  Fl. 5          7    Conclusão  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer do  recurso,  quanto  às  despesas médicas  não  consideradas,  visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e  (ii)  conhecer do  recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10580.729261/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729261/2015­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.491  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  DOENÇA GRAVE. APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  Recorrente  SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva ou pensão, uma vez comprovado, por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  concessão  do  benefício fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  DECISÃO  RECORRIDA.  MATÉRIA  NÃO  DISCUTIDA.  RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO.  O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve  as  matérias  que  podem  ser  objeto  do  inconformismo  do  sujeito  passivo.  Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não  discutida na decisão recorrida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 92 61 /2 01 5- 70 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  não  conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria  não  foi  discutida na  decisão  recorrida;  e  (ii)  conhecer  do  recurso  quanto  às  demais matérias  para, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729261/2015­70  Acórdão n.º 2402­005.491  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida, por bem retratar  os fatos ocorridos até então:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 10/14, com ciência do sujeito  passivo  em  03/11/2015  (fls.  37),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício  2014,  ano­calendário  2013,  sendo apurados os seguintes valores:  IRPF Suplementar:  2.773,64  Multa de Oficio ­ 75% (passível de redução)  2.080,23  Juros de Mora ­ calculados até 31/08/2015  482,05  Total do crédito tributário apurado  5.335,92  Motivou  o  lançamento  de  ofício  (fls.  12)  a  constatação  de  omissão de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora  Fundo  Financeiro  da  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos  ­  Funprev,  no  valor  de  R$  137.646,90,  tendo  o  contribuinte  os  declarado  como  isentos  por  entender  ser  portador de moléstia grave que lhe daria direito à isenção.  A  autoridade  lançadora  relatou  que  não  foi  aceito  o  laudo  pericial  apresentado  para  comprovar  a  moléstia  por  ter  a  Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia informado  que,  nem  o  Departamento  de  Polícia  Técnica,  nem  o  perito  médico  que  assinou  o  documento,  possuem  competência  funcional  para  emitir  laudo  destinado a  isenção do  imposto de  renda.  O notificado apresentou impugnação em 20/11/2015 (fls. 07/07),  alegando  ser  aposentado  desde  12/07/86  e  portador  de  cardiopatia grave desde 03/03/2007, o que implica a isenção de  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  sua  aposentadoria,  tendo  assim  retificado  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA/2014, acrescentando que apresenta novo laudo pericial que  estaria de acordo com os requisitos legais.  É o relatório.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  09­58.880  ­  6a  Turma da DRJ/JFA (fls. 42/45), por entender que:  (...)  Sendo  servidor  público  estadual  na  Bahia,  como  declarado,  o  sujeito passivo encontra à sua disposição órgão específico para  obtenção  do  laudo  pericial  para  a  finalidade  de  isenção  de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  imposto  de  renda,  que  é  a  Junta Médica Oficial  do Estado  da  Bahia,  vinculado  à  Secretaria  da  Administração  do  Estado  (Saeb) e subordinado à Superintendência de Recursos Humanos  (SRH),  a  qual  controla  e  executa  a  concessão  de  diversos  benefícios  previdenciários,  inclusive  realização  de  perícia  médica para instrução de pedido de isenção do imposto sobre a  renda para aposentados portadores de moléstia grave, atuando  sempre que provocada pelo servidor, tendo por base legal a Lei  n°  6.677/94  (Estatuto  do  Servidor),  a  Lei  n°  11.357/2009  e  o  Decreto n° 9.967/2006 (http://www.saeb.ba.gov.br/juntamedica).  Portanto, não se encontra  justificada a  reclassificação adotada  para  os  rendimentos  na  categoria  de  isentos,  por  não  existir  comprovação  da  moléstia  grave,  em  razão  de  deficiência  do  laudo  apresentado,  que  não  foi  emitido  pelo  serviço  médico  oficial designado formalmente pelo ente federativo, devendo ser  mantida a imputação fiscal.  Voto para julgar improcedente a impugnação e manter o crédito  tributário,sobre  o  qual  incide  a  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios.  Cientificado  da  decisão  em  14/03/2016  (f.  48),  o  sujeito  passivo  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  50/54),  em  05/04/2016,  expedindo  as  seguintes razões:  1.  preenche os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no  7.713/1988;  2.  a  equipe  de  fiscalização  da  DRF/SDR  não  considerou,  na  emissão  do  lançamento  de  ofício (notificação de lançamento) as cotas do imposto de renda pagas (comprovantes em  anexo).  Requer o provimento do recurso.  Em  05/04/2016,  o  contribuinte  atravessou  requerimento  para  prioridade  no  pagamento de restituição de pessoas físicas (f. 54) motivado por ser portador de doença grave.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729261/2015­70  Acórdão n.º 2402­005.491  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Da prioridade no julgamento por moléstia grave  Primeiramente, cumpre destacar que o art. 69­A, inciso IV, da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, assegura prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos  nas seguintes hipóteses:  Art.  69­A. Terão  prioridade  na  tramitação,  em qualquer  órgão  ou  instância,  os  procedimentos  administrativos  em  que  figure  como  parte  ou  interessado:        (Incluído  pela  Lei  nº  12.008,  de  2009).  I  ­  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos;    (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  II ­ pessoa portadora de deficiência, física ou mental;    (Incluído  pela Lei nº 12.008, de 2009).  III – (VETADO)    (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  IV  ­ pessoa  portadora  de  tuberculose  ativa,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  ou  outra  doença  grave,  com  base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída após o início do processo.   (Incluído pela  Lei nº 12.008, de 2009).  Do  exame  do  laudo  pericial  (f.  15),  constata­se  que  o  requerente  tem  diagnóstico de cardiopatia grave, desde 03/2007, pelo que faz jus ao processamento prioritário  do feito, nos termos do art. 69­A, inciso IV, da Lei no 9.784/1999. Por conseqüência, passa­se  ao exame imediato do presente recurso voluntário.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  incidentes  sobre  rendimentos de aposentadoria, alegando que é portador de doença grave.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Para  comprovar  suas  alegações,  o  recorrente  trouxe,  além  de  outros  documentos,  laudo  pericial  (f.  15),  emitido  por  médico  perito  da  Junta  Médica  Oficial  do  Judiciário/BA, concluindo que o Interessado é portador de cardiopatia grave (CID I­25), desde  03/03/2007.  Considera­se, então, que o Contribuinte é portador de doença grave prevista  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  nos  termos  do  laudo  pericial  emitido  por  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729261/2015­70  Acórdão n.º 2402­005.491  S2­C4T2  Fl. 5          7  serviço médico oficial,  fazendo  jus, em razão disso, à  isenção do  imposto de renda incidente  sobre os proventos de aposentadoria. Recurso provido na matéria.  Dos supostos recolhimentos não considerados  No tocante à reclamação de que o lançamento não teria considerado supostas  cotas  do  imposto  de  renda  pagas,  deve­se  observar que  a matéria  não  foi  impugnada  e  nem  tratada na decisão recorrida, tendo sido argüida de maneira inédita no recurso.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72,  cabe  recurso  voluntário  contra a decisão de primeira instância, não sendo viável, portanto, discutir, em sede de recurso,  matéria não tratada na decisão a quo.  Acontece que, por não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto  no 70.235/72, operou­se a preclusão administrativa do direito de o recorrente discutir a matéria.  Desse modo, não se conhece de recurso quanto a matéria.  Conclusão  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer  do  recurso,  quanto  aos  supostos  recolhimentos  não  considerados, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e  (ii)  conhecer do  recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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