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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6522912 #
Numero do processo: 10580.728017/2015-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  não  conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria  não  foi  discutida na  decisão  recorrida;  e  (ii)  conhecer  do  recurso  quanto  às  demais matérias  para, no mérito, dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728017/2015­90  Acórdão n.º 2402­005.489  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida, por bem retratar  os fatos ocorridos até então:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 10/14, com ciência do sujeito  passivo  em  08/09/2015  (fls.  37),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  sendo apurados os seguintes valores:  IRPF Suplementar:  2.247,80  Multa de Oficio ­ 75% (passível de redução)  1.685,85  Juros de Mora ­ calculados até 31/08/2015  540,82  Total do crédito tributário apurado  4.474,47  Motivou  o  lançamento  de  ofício  (fls.  12)  a  constatação  de  omissão de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora  Fundo  Financeiro  da  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos  ­  Funprev,  no  valor  de  R$  128.263,96,  tendo  o  contribuinte  os  declarado  como  isentos  por  entender  ser  portador de moléstia grave que lhe daria direito à isenção.  A  autoridade  lançadora  relatou  que  não  foi  aceito  o  laudo  pericial  apresentado  para  comprovar  a  moléstia  por  ter  a  Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia informado  que,  nem  o  Departamento  de  Polícia  Técnica,  nem  o  perito  médico  que  assinou  o  documento,  possuem  competência  funcional  para  emitir  laudo  destinado a  isenção do  imposto de  renda.  O notificado apresentou impugnação em 01/10/2015 (fls. 05/09),  alegando  ser  aposentado  desde  12/07/86  e  portador  de  cardiopatia grave desde 03/03/2007, o que implica a isenção de  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  sua  aposentadoria,  tendo  assim  retificado  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA/2013, acrescentando que apresenta novo laudo pericial que  estaria de acordo com os requisitos legais.  É o relatório.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  09­58.879  ­  6a  Turma da DRJ/JFA (fls. 42/45), por entender que:  (...)  Sendo  servidor  público  estadual  na  Bahia,  como  declarado,  o  sujeito passivo encontra à sua disposição órgão específico para  obtenção  do  laudo  pericial  para  a  finalidade  de  isenção  de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  imposto  de  renda,  que  é  a  Junta Médica Oficial  do Estado  da  Bahia,  vinculado  à  Secretaria  da  Administração  do  Estado  (Saeb) e subordinado à Superintendência de Recursos Humanos  (SRH),  a  qual  controla  e  executa  a  concessão  de  diversos  benefícios  previdenciários,  inclusive  realização  de  perícia  médica para instrução de pedido de isenção do imposto sobre a  renda para aposentados portadores de moléstia grave, atuando  sempre que provocada pelo servidor, tendo por base legal a Lei  n°  6.677/94  (Estatuto  do  Servidor),  a  Lei  n°  11.357/2009  e  o  Decreto n° 9.967/2006 (http://www.saeb.ba.gov.br/juntamedica).  Portanto, não se encontra  justificada a  reclassificação adotada  para  os  rendimentos  na  categoria  de  isentos,  por  não  existir  comprovação  da  moléstia  grave,  em  razão  de  deficiência  do  laudo  apresentado,  que  não  foi  emitido  pelo  serviço  médico  oficial designado formalmente pelo ente federativo, devendo ser  mantida a imputação fiscal.  Voto para julgar improcedente a impugnação e manter o crédito  tributário,sobre  o  qual  incide  a  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios.  Cientificado  da  decisão  em  30/03/2016  (f.  67),  o  sujeito  passivo  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  49/53),  em  06/04/2016,  expedindo  as  seguintes razões:  1.  preenche os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no  7.713/1988;  2.  a  equipe  de  fiscalização  da  DRF/SDR  não  considerou,  na  emissão  do  lançamento  de  ofício (notificação de lançamento) as cotas do imposto de renda pagas no montante de R$  2.416,93 (comprovantes em anexo).  Requer o provimento do recurso.  Em  05/04/2016,  o  contribuinte  atravessou  requerimento  para  prioridade  no  pagamento de restituição de pessoas físicas (f. 54) motivado por ser portador de doença grave.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728017/2015­90  Acórdão n.º 2402­005.489  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Da prioridade no julgamento por moléstia grave  Primeiramente, cumpre destacar que o art. 69­A, inciso IV, da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, assegura prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos  nas seguintes hipóteses:  Art.  69­A. Terão  prioridade  na  tramitação,  em qualquer  órgão  ou  instância,  os  procedimentos  administrativos  em  que  figure  como  parte  ou  interessado:        (Incluído  pela  Lei  nº  12.008,  de  2009).  I  ­  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos;    (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  II ­ pessoa portadora de deficiência, física ou mental;    (Incluído  pela Lei nº 12.008, de 2009).  III – (VETADO)    (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  IV  ­ pessoa  portadora  de  tuberculose  ativa,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  ou  outra  doença  grave,  com  base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída após o início do processo.   (Incluído pela  Lei nº 12.008, de 2009).  Do  exame  do  laudo  pericial  (f.  15),  constata­se  que  o  requerente  tem  diagnóstico de cardiopatia grave, desde 03/2007, pelo que faz jus ao processamento prioritário  do feito, nos termos do art. 69­A, inciso IV, da Lei no 9.784/1999. Por conseqüência, passa­se  ao exame imediato do presente recurso voluntário.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  incidentes  sobre  rendimentos de aposentadoria, alegando que é portador de doença grave.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Para  comprovar  suas  alegações,  o  recorrente  trouxe,  além  de  outros  documentos,  laudo  pericial  (f.  15),  emitido  por  médico  perito  da  Junta  Médica  Oficial  do  Judiciário/BA, concluindo que o Interessado é portador de cardiopatia grave (CID I­25), desde  03/03/2007.  Considera­se, então, que o Contribuinte é portador de doença grave prevista  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  nos  termos  do  laudo  pericial  emitido  por  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728017/2015­90  Acórdão n.º 2402­005.489  S2­C4T2  Fl. 5          7  serviço médico oficial,  fazendo  jus, em razão disso, à  isenção do  imposto de renda incidente  sobre os proventos de aposentadoria. Recurso provido na matéria.  Dos supostos recolhimentos não considerados  No tocante à reclamação de que o lançamento não teria considerado supostas  cotas  do  imposto  de  renda  pagas,  deve­se  observar que  a matéria  não  foi  impugnada  e  nem  tratada na decisão recorrida, tendo sido argüida de maneira inédita no recurso.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72,  cabe  recurso  voluntário  contra a decisão de primeira instância, não sendo viável, portanto, discutir, em sede de recurso,  matéria não tratada na decisão a quo.  Acontece que, por não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto  no 70.235/72, operou­se a preclusão administrativa do direito de o recorrente discutir a matéria.  Desse modo, não se conhece de recurso quanto a matéria.  Conclusão  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer  do  recurso,  quanto  aos  supostos  recolhimentos  não  considerados, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e  (ii)  conhecer do  recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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6463354 #
Numero do processo: 12448.734996/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Os rendimentos provenientes de aposentadoria recebidos pelo portador de alienação mental são isentos do imposto sobre a renda, desde que devidamente caracterizada a moléstia grave, relativamente ao ano-calendário a que se refere os proventos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO INCIDÊNCIA. Incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em ação ajuizada com a finalidade de revisão do cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar, em relação aos rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencido o Conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa, quanto à incidência de tributação sobre os juros moratórios recebidos em ação de revisão de benefício previdenciário. Processo julgado no dia 13/7/16 às 9h. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Os rendimentos provenientes de aposentadoria recebidos pelo portador de alienação mental são isentos do imposto sobre a renda, desde que devidamente caracterizada a moléstia grave, relativamente ao ano-calendário a que se refere os proventos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO INCIDÊNCIA. Incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em ação ajuizada com a finalidade de revisão do cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 281          1 280  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.734996/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.432  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).  Recorrente  LUIZ HENRIQUE DA SILVA GRAÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ALIENAÇÃO  MENTAL. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL.   Os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  recebidos  pelo  portador  de  alienação  mental  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  devidamente caracterizada a moléstia grave, relativamente ao ano­calendário  a  que  se  refere  os  proventos,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  JUROS  MORATÓRIOS.  DIFERENÇAS  DE  BENEFICIO  PREVIDENCIÁRIO  INCIDÊNCIA.   Incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em ação ajuizada  com  a  finalidade  de  revisão  do  cálculo  do  benefício  previdenciário  de  aposentadoria.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.   O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas  e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 49 96 /2 01 1- 41 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 282          2 calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para determinar,  em  relação  aos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente,  relativos  ao  ano­ calendário 2009, o  recálculo do  imposto  sobre a  renda, com base nas  tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês  a  mês  pelo  contribuinte  (regime  de  competência).  Vencido  o  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa, quanto à incidência de tributação sobre os  juros moratórios  recebidos em ação de  revisão de benefício previdenciário. Processo  julgado  no dia 13/7/16 às 9h.    Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 283          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 18ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­53.627 (fls. 132/137):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  É  de  se manter  a omissão,  quando o  laudo ou  parecer  emitido  por serviço médico oficial não atesta ser o contribuinte portador  de moléstia grave, que justifique a isenção prevista no artigo 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei  nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, proventos provenientes de  aposentadoria reforma ou pensão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/234143413402608,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  a omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  no  valor  de  R$  15.865,08,  assim  como  de  rendimentos  oriundos  de  pagamento  em  ação  judicial, no importe de R$ 459.561,95 (fls. 6/11).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  12/9/2011,  às  fls.  129,  o  contribuinte, por meio de seu procurador, impugnou a exigência fiscal (fls. 2/5).  4.    Intimado  em  20/8/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 138/142, o recorrente, representado pelo seu irmão, interpôs recurso voluntário  no dia 18/9/2014, com os seguintes argumentos de defesa (fls. 145/151).  i) o contribuinte é aposentado por invalidez pelo INSS, sendo  portador  de  doença  grave  e  irreversível,  caracterizada  como  alienação  mental,  com  quadro  de  distúrbio  psiquiátrico  persistente  e estado de consciência  alterado, que o  incapacita  para os atos mais simples e básicos da vida;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 284          4 ii)  os  valores  decorrentes  da  ação  judicial  referem­se  a  diferenças do benefício de aposentadoria por invalidez;  iii)  no  caso  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos pagos acumuladamente devem ser observados os  valores mensais, e não o montante global auferido;  iv) os valores recebidos a título de juros de mora têm natureza  indenizatória; e  v) tendo em conta os fatos expostos, é cabível a restituição do  imposto sobre a renda retido na fonte.      É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 285          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Isenção por moléstia grave  6.    A respeito do gozo da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  dispõe  o  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, "in verbis":  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 286          6 (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. (grifou­se)  (...)  6.1    Percebe­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  concernente  a  determinado  ano­ calendário, a legislação exige o preenchimento cumulativo de 3 (três) requisitos:   i)  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão1;  ii)  rendimentos  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  indicada de forma exaustiva em lei; e   iii)  moléstia  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  7.    Como  se  vê,  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  recebidos  pelo  portador de alienação mental são isentos do imposto sobre a renda, desde que caracterizada a  moléstia grave, relativamente ao ano­calendário a que se refere os proventos, mediante laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  8.    Há prova que o autuado é aposentado por invalidez pelo INSS desde 1º/7/1988  (fls. 25). Além disso, os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao Processo Judicial  nº  880040392­1,  ajuizado  em  face  do  INSS,  dizem  respeito  à  revisão  de  cálculo  de  seu  benefício previdenciário, correspondendo os pagamentos ao período de 07/1988 a 03/2007 (fls.  222/257).                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 287          7 9.    Quanto  à  existência  de  moléstia  grave,  a  documentação  acostada  aos  autos  é  farta no sentido de que o contribuinte, de longa data, é portador de epilepsia lobo temporal e de  distúrbios  neurológicos,  classificados  como  perturbação  orgânica  da  personalidade,  necessitando de medicação rotineira, tratamento ambulatorial e atendimento em hospitais.  10.    Porém, por tratar­se de enfermidade neuropsíquica, conforme salienta a petição  recursal,  a  identificação  exata  da  patologia  a  que  está  acometido  o  contribuinte  exige  indiscutivelmente  a  sua  caracterização  por  definição  do  médico  especialista,  dado  que  o  diagnóstico do acometimento de alienação mental não obedece a uma única característica ou  sintomatologia  constatada  no  paciente,  necessitando  também  de  avaliação  da  evolução  do  quadro clínico da enfermidade.  11.    Nesse  contexto,  a  análise  dos  atestados  e  laudos  médicos  revela  que  o  contribuinte foi diagnosticado, antes do ano­calendário 2009, como portador de transtornos de  personalidade, patologia classificada na CID F07.0, com controle parcial das crises de epilepsia  (CID G 40) pelo uso de medicamentos específicos (fls. 156/162).  12.    Apenas  a  partir  de  2011,  identifico  documentos  médicos  nos  autos  caracterizando  o  quadro  clínico  como  alienação  mental,  devido  às  crises  de  epilepsia  (fls.  166/170).  13.    Existem  diversos  procedimentos  clínicos  e  análises  médicas  necessários  para  caracterizar  o  enquadramento  da  patologia  como  alienação mental,  conforme  se  observa  do  Manual  de  Diretrizes  de  Conduta  Médico­Pericial  em  Transtornos  Mentais  do  INSS,  fls.  40/116, do Protocolo Técnico de Inspeção Médica Pericial para Isenção de Imposto de Renda  do  Município  de  São  Paulo,  fls.  117/122,  e  do  Ato  nº  59/2009  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 1ª Região, fls. 123/126.  13.1    Não  há  dúvidas  que  estados  de  demência,  psicoses  esquizofrênicas  crônicas  e  oligofrenias  graves  são  hipóteses  de  alienação  mental.  Já  os  casos  de  epilepsia  associada  a  psicoses,  quando  comprovadamente  crônicas  e  apresentando  surtos  psicóticos  freqüentes,  podem  ser  considerados  alienação  mental.  Todavia,  torna­se  imprescindível  a  expressa  caracterização médica por meio do laudo pericial.   14.     Dessa  forma,  entendo  ausente  prova  hábil  e  suficiente  nos  autos  de  que  o  contribuinte  estava  acometido  de  alienação  mental  no  ano­calendário  2009,  quando  do  recebimento dos proventos de aposentadoria.  b) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)  15.    Segundo nosso  ordenamento  jurídico,  a  lei  tributária  tem  efeitos  prospectivos.  Nesse  sentido, os  arts.  105 e 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  (...)  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 288          8 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.(grifou­se)  (...)  16.    Excepcionalmente  é  admitida  a  retroatividade  nas  hipóteses  de  lei  expressamente interpretativa e de lei tributária penal mais benéfica ao infrator. Eis o art. 106 do  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  17.    O art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescido pela Medida  Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de  dezembro  de  2010,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente correspondentes a anos­calendário anteriores ao do recebimento.   17.1    Tais rendimentos passaram a serem tributados exclusivamente na fonte, no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, submetidos  à tabela progressiva do imposto sobre a renda. Eis a redação atual do preceptivo de lei, com a  alteração promovida pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  (...)  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 289          9 § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  (...)  17.2    A  mudança  no  regime  de  tributação,  exclusivamente  na  fonte,  implicou  alterações  nos  elementos  componentes  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  a  renda.  Longe  de  um  caráter  meramente  elucidativo,  explicitador  ou  procedimental,  tratou­se de inovação da legislação tributária.  17.3    Por isso, em consonância com as prescrições contidas no CTN, a aplicabilidade  do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 1988, restringe­se aos rendimentos recebidos acumuladamente  a partir do ano­calendário de 2010.   18.    Com relação aos fatos geradores até o ano­calendário de 2009, ora hipótese dos  autos, a  tributação continuou a  reger­se pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual acabou  revogado recentemente pela Lei nº 13.149, de 2015. Copio sua redação à época do rendimentos  acumulados percebidos pelo contribuinte, no ano de 2009:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  18.1    De acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o imposto incidirá no mês da  percepção dos valores  acumulados,  utilizando­se as  tabelas  e  alíquotas vigentes na  época do  recebimento  dessas  parcelas,  quando  auferida  a  renda,  independentemente  do  período  que  deveriam  ter  sido  adimplidos,  adotando­se  como  parâmetro  o  montante  global  pago  a  destempo.  19.    Acontece que  em sessão do Supremo Tribunal Federal  (STF)  realizada no dia  23/10/2014, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Plenário  da  Corte  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   19.1    Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  19.2    Em 9/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 290          10 20.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  21.    Como  visto,  a  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no mês  da  percepção  dos  valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando­se a tabela progressiva vigente no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil. Esse entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste  Conselho.  22.    Desse modo, no tocante aos rendimentos tributáveis de aposentadoria recebidos  acumuladamente pelo recorrente, relativos ao ano­calendário de 2009, a incidência do imposto  sobre a  renda ocorre no mês de  recebimento ou  crédito,  porém o  cálculo deve  considerar as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  o  cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.   c) Juros Moratórios  23.    No  que  tange  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  dos  juros  moratórios  recebidos em ação judicial, encontra fundamento nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de  1988, abaixo reproduzido:  Lei nº 7.713, de 1988  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifou­se)  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 291          11  24.    Como se percebe da letra da lei, via de regra, incide imposto de renda sobre os  juros de mora.  25.    Entretanto, escapam à  tributação do  imposto sobre a renda os  juros moratórios  decorrentes do  recebimento  em atraso de verbas  trabalhistas,  independentemente da natureza  destas, pagas no contexto da rescisão do contrato do  trabalho, em reclamatória  trabalhista ou  não  (Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal de Justiça, com os esclarecimentos do Recurso Especial nº 1.089.720/RS).  25.1    Não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto,  igualmente,  os  juros  de  mora  decorrentes  do  recebimento  de  verbas  que  não  acarretam  acréscimo  patrimonial  ou  que  são  isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal).  26.    Acontece  que,  na  hipótese  dos  autos,  os  juros  moratórios  têm  origem  no  recebimento em atraso de diferenças de aposentadoria, situação em que não há previsão para a  não incidência do imposto sobre a renda.  d) Restituição do imposto retido na fonte  27.    Especificamente  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição  do  imposto  retido  na  fonte,  esclareço  que  ultrapassa  os  limites  da  controvérsia  fixada  pela  notificação  fiscal  e  impugnação,  estando  a  matéria  fora  do  presente  litígio.  Tal  pleito  é  de  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  domicílio  tributário  do  recorrente,  observados os requisitos formais e materiais a ele inerentes.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente,  relativos  ao  ano­calendário  2009,  o  recálculo  do  imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime  de competência).  É como voto.  Cleberson Alex Friess                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 14479.000872/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão de recurso voluntário ausência de enfrentamento de parte das razões levantadas pelo contribuinte, as quais teriam, caso acatadas, o condão de modificar a natureza do provimento, cabe o acolhimento dos embargos com o escopo de sanar tais omissões. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão de recurso voluntário ausência de enfrentamento de parte das razões levantadas pelo contribuinte, as quais teriam, caso acatadas, o condão de modificar a natureza do provimento, cabe o acolhimento dos embargos com o escopo de sanar tais omissões. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 350          1  349  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000872/2007­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.375  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS MANAGER LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificado  no  acórdão  de  recurso  voluntário  ausência  de  enfrentamento  de  parte das razões levantadas pelo contribuinte, as quais teriam, caso acatadas,  o  condão  de  modificar  a  natureza  do  provimento,  cabe  o  acolhimento  dos  embargos com o escopo de sanar tais omissões.   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  CUMULAÇÃO  DE  PENALIDADES.  Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar  em  cumulação  de  penalidades  na  coexistência  de  infrações  relativas  a  obrigação principal e acessórias.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.  Tratando­se  de  infração  de  natureza  precipuamente  formal,  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo  do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 08 72 /2 00 7- 41 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.       Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14479.000872/2007­41  Acórdão n.º 2402­005.375  S2­C4T2  Fl. 351          3    Relatório  Em sessão realizada em 15/5/2013, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  julgou  Recurso  Voluntário,  proferindo  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 2402­003.559 (fls. 122/127), assim ementado:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DESCUMPRIMENTO  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as  contribuições  correspondentes aos  fatos geradores omitidos  em  GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória  só  subsistirá  relativamente  àqueles  fatos  geradores  em  que  as  autuações correlatas foram julgadas procedentes   LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  APLICAÇÃO   A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O dispositivo do acórdão recebeu a seguinte redação:   “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.”   A  contribuinte,  cientificada  da  decisão  em  27/8/2014  (fl.  150),  interpôs  embargos  tempestivamente  em  1º/9/2014  (fls.  160/165),  manifestando  inconformidade  relativamente  ao  aresto,  o  qual  teria  sido  omisso  no  enfrentamento  dos  pontos  a  seguir  sintetizados:   1.  Duplicidade  do  lançamento  da  multa:  o  acórdão,  ao  entender  que  a  autuação acessória  contestada subsistiria em razão do parcelamento do crédito principal, não  considerou que o lançamento "busca cumulação de outra penalidade, que consiste na aplicação  de pena autônoma pela ausência de declaração em GFIP de valores pagos aos empregados  a  título  de  empréstimo",  sendo  ilícito  a  exigência  de  multas  cumuladas  sobre  o  mesmo  fato,  consoante decisões que colaciona;   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  2. Ausência de prejuízo ao Erário: "isso, porque se a função da documentação  fiscal  da  empresa  é  a  identificação  de  todos  os  possíveis  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  não  se  põe  em  dúvida  que  os  documentos  apresentados  à  D.  Fiscalização  atingiram esse objetivo".   Os embargos foram admitidos por meio de Despacho datado de 19/11/2015 (fls.  199/201), o qual reconheceu a necessidade de enfrentamento das omissões supra mencionadas.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14479.000872/2007­41  Acórdão n.º 2402­005.375  S2­C4T2  Fl. 352          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Sendo tempestivos os embargos, consoante apontado no precitado Despacho,  e estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, devem ser eles conhecidos.  Registre­se,  inicialmente,  que  a  empresa  parcelou  o  débito  da  obrigação  principal,  NFLD  37.013.551­2,  correlacionada  com  a  multa  ora  objeto  de  litígio.  Assim  informou a DERAT/SP (fl. 114) o que levou ao não provimento do recurso voluntário, sob a  alegação, em síntese, de que a infração acessória segue o destino da principal.  Apesar  dessa  fundamentação,  houve,  efetivamente,  ausência  de  exame  de  duas  matérias  suscitadas  em  recurso  pela  contribuinte,  as  quais,  se  providas,  dariam  azo  à  reforma no lançamento.   Inicialmente,  no  tocante  à  aventada  duplicidade  ou  cumulação  de  penalidades,  não  merece  prosperar  o  arrazoado  da  recorrente,  pois  foram  aplicadas  sanções  distintas a fatos distintos, com supedâneo em prescrições legais diferenciadas.  A mencionada NFLD 37.013.551­2  trata de obrigação principal dos valores  que deveriam ter sido recolhidos dada a ocorrência do fato gerador (a empresa não considerou  os valores de empréstimos como base de cálculo da contribuição previdenciárias), tendo ela por  objeto o pagamento do tributo, nos termos dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (fls.  63/66).  Já  o  Auto  de  Infração  37.013.554­7,  lavrado  face  a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  veiculado  neste  processo,  trata  da  informação  em  GFIP  dos  valores  declarados nas folhas de pagamentos dos seus segurados. Essa informação foi prestada sem que  fossem  considerados,  como  base  de  cálculo  para  efeitos  das  contribuições  devidas,  os  pagamentos a título de empréstimos, o que deu ensejo à multa prevista no § 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212/91, aplicável à época dos fatos (fls. 12/18).  Cada  uma  das  infrações,  repita­se,  possui  embasamento  legal  próprio,  correspondendo a fatos diferentes previstos nas respectivas hipóteses de incidência.  Portanto, não há falar em cumulação de penalidades.  Melhor sorte não favorece à ilação de que não teria havido prejuízo ao Erário,  pois a infração guerreada tem natureza meramente formal, independe do resultado efetivamente  ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da  lesão  ao  Fisco.  Como  lembrado  pela  decisão  de  primeira  instância,  também  não  cogitou  o  Iegislador sobre o elemento volitivo subjacente à conduta, tal como estabelecido no art. 136 do  Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Destarte,  a  investigação,  seja  de  antecedente  elemento  volitivo,  seja  de  prejuízo verificável, torna­se irrelevante tanto para a tipificação da infração como para eventual  afastamento da penalidade aplicada. Constatada a conduta em desconformidade com o disposto  na  legislação,  cabe  ao  Fisco,  mediante  atuação  vinculada,  constituir  o  respectivo  crédito  tributário.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos, para suprir as omissões constatadas no acórdão de  recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10735.722090/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recuso voluntário sem o preenchimento dos requisitos essenciais para a sua validade, com a exposição dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e o pedido, mas tão somente com a apresentação de documentos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Cleberson  Alex  Friess, Marcio  Lacerda Martins,  Andréa  Viana  Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10735.722090/2013­85  Acórdão n.º 2401­004.507  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 20ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), que no  Acórdão nº 12­68.302 (fls. 39/42), julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a  aplicação da regra geral do art. 12, da Lei nº 7.713/88, com incidência do imposto no mês do  recebimento do crédito sobre o  total do rendimento, pelo fato do Contribuinte não  ter  feito a  opção pela tributação na forma do art. 12­A, do mesmo diploma legal, diminuídos os valores  das  despesas  de  honorários  advocatícios  com  a  ação  judicial.  Calculou  a  omissão  de  R$  13.410,25 e manteve o imposto suplementar no valor parcial de R$ 3.687,81.   O  Presente  processo  teve  sua  origem  na  Notificação  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 27/30), lavrada em face de ALMIR DA SILVA GUERRA,  em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano­calendário  2010, exigindo do Contribuinte o Crédito Tributário de R$ 32.839,87, abrangendo:  1.  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Cód. 2904)  de R$ 16.875,58;  2.  Multa de Ofício de R$ 12.656,68;  3.  Juros de Mora de R$ 3.307,61.  De acordo com as Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 28), da  análise das informações e documentos, constatou­se que o Contribuinte declarou valor menor  do  que  o  informado  pela  DIRF  relativo  ao  montante  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente (RRA) em virtude de processo  judicial  trabalhista, omitindo o montante de  R$ 61.365,77.  Em 13/06/2013  o Contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  (fl.  15)  e,  em  28/06/2013, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 02/03), instruída com os anexos de  fls. 04 a 12.   Em sua impugnação alega que os rendimentos declarados estavam de acordo  com  a  planilha  constante  do  Recibo  de  Prestação  de  Contas  e  Quitação  de  Obrigações  fornecido  pelo  escritório  de  advocacia  (fl.04),  onde  estava  discriminado  o  valor  de  R$  47.955,52 de honorários advocatícios, R$ 5.994,44 do Perito Contábil e R$ 7.415,80 de IRRF.  Afirma  ter  recebido em 29/03/2010,  através de depósito  em sua  conta corrente do Banco do  Brasil, o valor líquido de R$ 185.827,65 (fl. 06). Por fim, solicita prioridade no julgamento de  sua impugnação com base no art. 71, da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  20ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou procedente em parte a  impugnação do contribuinte, sendo este notificado do  Acórdão  de  nº  12­68.302  em  11/12/2014  (fl.  47).  Em  22/12/2014,  dentro  do  prazo  para  a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  fez  a  juntada  apenas  de  documentos  (fls.  50/68),  sem  formular nenhum pedido.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10735.722090/2013­85  Acórdão n.º 2401­004.507  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  do Acórdão  em 11/12/2014,  por  via  postal  e,  em  22/12/2014,  apresentou  tão  somente  os  documentos  de  fls.  50/68,  sem  expor  razões  recursais  objetivando  contestar  a  decisão  administrativa  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento que julgou sua impugnação parcialmente procedente.  Nos termos estabelecidos pelos artigos 33 e 42 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972, da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário no prazo de trinta  dias, sendo definitivas as decisões quando não tenha sido interposto o recurso no prazo legal:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  É cediço que a apresentação do Recurso Voluntário com os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir  (Art.  16,  III  do  Decreto  70.235/72),  se  faz  necessária  para  a  apreciação  deste  Órgão  de  Julgamento. O Regimento Interno do CARF assim estabelece:  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Como  se  verifica  no  caso  concreto,  não  foram  preenchidos  os  requisitos  essenciais  para  a  validade  do  recurso  voluntário.  O  contribuinte  apenas  anexou  vários  documentos  sem  apresentar  suas  razões  recursais,  com  expressa  delimitação  da  matéria  recorrida e formulação de pedido.  Assim, não há recurso a ser conhecido.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6    Conclusão  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso,  mantendo­se  a  decisão  de  primeira instância.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6546061 #
Numero do processo: 10630.000421/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10630.000421/2004-18 143.376 Voluntário 3301-00036 - 3a Câmara / fS Turma Ordinária 05 de março de 2009 IRP.F OCTA VIO DE ALMEIDA NEVES 1a TURMA/DRJ JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF ExerCÍcio: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em .relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualifi áF a multa, nos termos do voto do Relator. fi i JtJ PESSOA MONTEIRO - Presidente I ..•. STA SANTOS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karan, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório o recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JF A nO 7.714, de 13/06/2004 (fls. 178/187), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 02/11. Por bem circunstanciar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da Decisão a quo: Para aCT ÁVIa DE ALMEIDA NEVES, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 11/5/2004, o Auto de Infração de fls. 2/11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$S4.217,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), sendo R$19.075,76 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$6.720,70 de juros de mora, calculados até abri1l2004,e R$28.42l,26 de multa proporcional, passível de redução. Decorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, quando foram glosadas deduções de despesas médicas que discrimina, referentes ao EF 2002 e 2003, AC 2001 e 2002, e deduções de despesas com instrução que discrimina, referentes ao mesmo período. Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fl 4, e Relatório Fiscal, a fls. 12/17. Do precitado Relatório Fiscal, oportuno transcrever o que se segue: "4. A restituição de imposto de renda apurada no ano-calendário de 2001, R$11. 714, 74, foi resgatada pelo contribuinte em 15/8/2002, na agência 0166 do Banco do Brasil, que acrescida da correção Selic, resultou em R$12.333,27, conforme documento defls. 105. Já o valor a restituir apurado no ano de 2002 não foi pago porque sua declaração ficou retida em malha para comprovação de despesas médicas. 6.... 0 investigado, conforme Termo de Esclarecimentos, reconhece como não verdadeiros os documentos, bem como desconhece a existência de pagamento aos supostos beneficiários, relacionados nos quadros seguintes, os quais foram utilizados para reduzir a base de cálculo do imposto de renda e,por conseguinte, diminuir o imposto a pagar ou aumentar o valor de sua restituição, nos anos-calendário de 2001 e 2002. A seguir, a autoridade autuante relaciona os valores das despesas médicas glosadas, e os beneficiários que teriam recebido ospagamentos, informados nas respectivas DIRPFs. (acrescentei) 7. Ainda segundo o investigado, suas declarações de imposto de renda relativas ao período de 2001 e 2002 foram confeccionadas e transmitidas pela internet pelo Sr. MUdo Dias e que nunca soube que aqueles documentos, os quais reconhece como não verdadeiros, constavam lançados em suas DIRPF, do que só veio tomar conhecimento depois de iniciado oprocedimento fiscal. 9. Em 22 de março, ofiscalizado, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, apresentou os documentos de fls. 25/26, entre os quais, no entanto, não estavam os relativos aos valores .relacionados nos quadro do item 6 acima, reconhecidos pelo investigado como não verdadeiros. " . . . 2 , .. . Processo nO i0630.000421/2004-1 8 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 2 11. Em 23 de março de 2002, o Sr. Mildo Dias, a'quem ofiscalizado imputa a responsabilidade por ter providenciado os documentos tidos como não verdadeiros e os lançado em suas declarações de imposto de renda, além de afirmar que nunca disse ao fiscalizado que havia utilizado recibos e despesas fictícias nas suas decla.rações, revela no Termo de Esclarecimentos dejls. 22/24 ter comprado R$46.000,00 em recibos falsos (cópias asjls. 57/59 e 61/63), pelos quais disse ter pago R$l. 640, 00, correspondente a um percentual entre 3% e 5% do valor dos r.ecibos comprados e utilizados na DIRPF/2003. Também disse ter conseguido, graciosamente junto a Fabiano Nu:nes Rocha e Stella Nunes Rocha mais R$9. 000, 00 em recibos (fls. 58 e 60), também utilizados na DIRPF/2003. Com relação ao ano-calendário 2001, afirmou ter comprado de Clóves de Souza Drumond recibos no valor de R$l 0.000, 00, pelos quais pagou 3% do valor, e disse que R$43.170,00, conforme consta do Termo de Esclarecimentos (Complemento), dejls. 24, foram inventados por uma ex-funcionária do seu escritório. 12. Não cabe à fiscalização fa~er juízo de valor de quem quer que seja, mas no caso dos esclarecimentos do Sr. Mildo há um jlagrante descompasso de razoabilidade. Ora, se ele, Mildo, conforme Termo de Esclarecimentos de jls. 22/24, disse ter cobrado do fiscalizado R$200,00 por declaração, como aceitar por razoável que ele tenha pago, inclusive em prestações, R$1.640, 00 na compra de recibos utilizados na DIRPF/2003? 20. As infrações tributárias, via de regra, são penalizadas com a multa de oficio básica de 75%, exceto se verificada a situação descrita no item II do art. 44 da Lei nO 9.430/96, matriz legal do art. 957 do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), ou seja, evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964 que qualifica a multa aplicável para 150%. 23. Dada a ocorrênc\ ia de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido na Lei 8.137/90, cumprindo determinação legal, através do processo administrativo n° 10630.000422/2004-54, formalizei a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Os autos do precitado Processo Administrativo de nO 10630.000422/2004-54 estão apensados ao presente, e como se vê, a fl. 04, daquele, foram incluídos como responsáveis todos os envolvidos: o autuado, o contador e os profissionais que forneceram os recibos. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 112/161, instruída com os elementos de fls. 162/175, na qual afirma, em síntese e entre outros aspectos, que: - suas Declarações de IRPF, a partir de 2002, foram feitas pelo contabilista Milton Dias, pessoa de sua confiança, e assim "louvava-se em confiança, nas informações verbais que lhe eram passadas pelo contador sobre imposto a pagar ou a receber ..."; -em razão de significativos valores de seus rendimentos e valores retidos na fonte, não suspeitou que nas DIRPF, objetos do presente AI, fossem descabidas restituições de pouco mais de onze mil reais; • por negligência involuntária motivada pela confiança, viu-se envolvido em ação fiscal, instado' a justificar gastos inclusive com cirurgia, cardíaca" atendimentos ôdotÍtológicos e 'iisioterapêutico's que' nunca fez; - afirma, ainda, que nunca tomou conhecimento que tais despesas foram lançadas em seu favor pelo contador, nunca ouviu falar das pessoas emitentes dos recibos, nunca 4-- 3 autorizou fossem adotados quaisquer expedientes para maquiar a verdade de suas declarações de ajustes anuais de Imposto de Renda, nunca quis deixar de pagar os impostos que deve, nunca quis submeter-se ao vexame de ver-se sob suspeita de sonegação e de fraude e nunca deixou de ser honesto e honrado; acatou como corretos os valores de restituições que lhe foram informados em razão da confiança na pessoa de seu contador, tido como probo; sempre pagou ao contador o preço equivalente a cinco salários mínimos pelas respectivas declarações; - pede a. interpretação justa dos fatos, sob ótica ampla e justa, que é indispensável para fazer ~erta a não incidência de multa sobre os tributos que forem devidos e que quer pagar quando devidamente apurados; - não praticou fraude e nem usou de artificio ou quis reduzir o montante do imposto de renda devido, e isto está patenteado em todas as declarações colhidas no procedimento fiscal; . - a multa de 150% é inconstitucional, por configurar confisco, referindo-se à ADIN 551, DOU 14/2/2003, na qual o srF julgou procedente ação contra a Assembléia Legislativa/RJ ; -não pode prosperar o Auto de Infração, posto que ausente oportunidade de defesa na apuração, fazendo com que não pudesse trazer à colação fatos e direitos seus que por certo teriam sido levados em consideração pelos senhores Auditores Fiscais: teve valores retidos na fonte a título de imposto de renda, desde janeiro de 1998 até maio de 2002 sobre verbas e ganhos não tributáveis, conforme os argumentos que expõe, razão pela qual solicita que tais valores sejam levados em consideração, a qualquer título, inclusive de compensação imediata ou futura. Ao fim, transcreve matéria do Júris Millenium nO31 acerca de Ética e Direito Tributário. o Órgão julgador de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas pelo impugnante, manteve integralmente a exigência tributária em exame, .resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF MULTA DE OFÍCIO. INTUITO DE FRAUDE. Será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Lançamento Procedente 4 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 F1.3 Em sua peça recursal, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de piso: • falta de oportunidade de defesa; • ausência de apuração de créditos em seu favor, por ter tido retenção na fonte e inclusão como rendimentos tributáveis valores correspondentes às verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF; • descabimento de multa: seja pela inexistência de imposto a pagar, quando considerados os seus créditos de verbas que indevidamente sofreram retenção na fonte; nulidade do lançamento por falta de justa causa - a inexistência de crédito em favor do fisco; ou ainda por não ter cabimento a aplicação da multa de 150%, por ser confiscatória e em razão da ausência de prova da fraude ou do dolo do contribuinte . • por fim, o recorrente requer seja acolhida a revisão nas declarações de ajuste anual do IRPF de 2001 e 2002, para apuração de imposto a pagar ou a restituir em razão das retenções na fonte indevidas; requer a suspensão da exigibilidade à ação fiscal em tela; requer sejam os documentos relativos às parcelas não incidentes sejam requisitadas ao órgão pagador e que a matéria transcrita do Júris Síntese Millennium nO31 seja parte integrante da petição de recurso. Nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298), o julgamento foi convertido em diligência, sendo juntado aos autos os documentos às fls. 301/318. O Relatório de Diligência (fls. 320 e verso) foi cientificado ao sujeito passivo, que se manifestou às fls. 327/332, e juntou os documentos às fls. 333/346. Arrolamento de bens às fls. 204/205. Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de nO10630.000422/2004- 54 em anexo. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O contencioso administrativo se repórta à infração fiscal imputada ao sujeito passivo e às provas que lhe dão suporte. A fiscalização tributária tem por objetivo verificar o cumprimento da legislação fiscal, inclusive com a intimação de terceiros para prestar informações sobre os fatos que pretende esclarecer, o que se reflete no teor dos dispositivos legais que conferem tal poder aos órgãos do Fisco, consolidados nos artigos 927 e 928 do Decreto nO3000, de 1999 - RIR/1999. , ' . , . Na fase investigatória, a fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à condução do seu trabalho, juntando aos autos os elementos de ~5 prova necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o .fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao Órgão julgador se manifestar nesse sentido, e não declarar a nulidade do lançamento, por desobediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistente na fase investigativa. Sem auto de infração não há que se falar em processo administrativo, pois o lançamento tributário é o ato administrativo que concretiza a aplicação da norma geral e abstrata, impondo ao sujeito passivo uma relação jurídica inexistente até aquele momento. Não é outro o entendimento de James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180, que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos segUintestermos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite - dentro da lei - uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter dojulgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nO70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. o recorrente não se insurge contra as glosas, mas afirma que incluiu em sua Declaração de Ajuste Anual as verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF. Como o procedimento de fiscalização parte das informações contidas nas Declarações de Ajuste Anual, apresentadas pelo contribuinte, as alterações efetuadas no lançamento repOrtam- se, tão-somente, à glosa de despesas médicas. Inexistindo norma l~gal atribuindo' isenção sobre as parcelas que o recorrente quer excluir da base tributável, conforme dispõe o artigo 97, inciso VI, do CTN, não há razão para a autoridade fiscal reclassificar rendimentos regularmente tributados, sobre os quais, inclusive, incidiu imposto de renda na fonte. Ressalte-se, por oportuno, que tal questão somente foi argüida pelo contribuinte após a ciência do lançamento, em sede de impugnação. Neste aspecto, diferentemente do que aduz o recorrente, foi afastada a aplicação da Resolução nO245/2002 do STF, no âmbito da magistratura do Estado de Minas Gerais, conforme Oficio DEARHU n° 741/2008 e documento às fls. 303/304, juntado aos autos 6 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 , FI. 4 em diligência requisitada por este Colegiado, nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298). Os extratos da DIRF dos anos-calendário de 2001 e 2002, também fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive das declarações retificadoras (fls. 307/319), indicam que os valores referentes a Octávio de Almeida Neves não foramobjeto da declaração retificadora, e são precisamente os mesmos valores informados pelo contribuinte em suas DIPF dos referidos anos (fls. 103 e 107), razão pela qual entendo que nenhuma alteração deve ser procedida nos rendimentos tributáveis declarados, considerados no lançamento em exame. Diante das informações fornecidas pelo TJ do Esta de Minas Gerais, claras e precisas, desnecessário saber, qual a razão da declaração retificadora, que podem se referir a qualquer pagamento que tenha havido retenção de fonte, mas que não se relacionam com informações do interesse deste processo. Também desnecessário questionar o referido Tribunal, mediante nova diligência, se existiu outro Processo de Comissão Administrativa, sobre o tema (o desfecho da matéria consta do Oficio assinado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, datado de 03/07/2008 - fls. 303/304 - e não há fundamento para se pensar que alguma deliberação nova alterou pagamentos realizados há mais de cinco anos, sobre os quais repousa a decadência), ou a respeito dos valores mensais das parcelas que o recorrente pretende excluir dos rendimentos tributáveis, já que estes integraram a DIRF original e retificadora. Sobre a multa de oficio, entendo que os elementos de prova nos autos são .. amplamente favoráveis ao apelo do recorrente, no que tange à sua desqualificação. Com efeito, o Relatório de Procedimento Fiscal às fls. 13, quando trata dos fatos apurados, indica expressamente que o contribuinte, antes de decorrido o prazo estabelecido pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 18/19, compareceu à repartição fiscal e reconheceu como não-verdadeiras as despesas médicas indicadas no Termo de Esclarecimento às fls. 20/21, deduzidas nas DIPF dos anos-calendário de 2001 e 2002. Mais: afirmou desconhecer a inexistência desses pagamentos e dos supostos beneficiários, atribuindo ao Sr. Mildo Dias, técnico em contabilidade, a quem confiava a elaboração e transmissão via internet das declarações, a responsabilidade pela inclusão dos recibos inverídicos. Os acontecimentos seguintes encarregaram-se de confirmar as alegações do autuado. Vejamos. Conforme relatado pelo próprio fiscal, às fls. 22/24, çinco dias após as declarações do autuado, o Sr. Mildo Dias, compareceu à repartição para resolver assuntos de outros contribuintes, quando foi abordado pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos. No item 4 do Termo de Esclarecimento, o Sr. Mildo expressamente reconhece que os recibos falsos não lhes foram entregues pelo Sr. Octavio de Almeida Neves, e que este desconhecia 'que recibos falsos e despesas fictícias eram lançadas em sua DIPF, fornecendo todos os dados relevantes sobre a forma como operacionalizava a fraude. Da mesma forma,' a profissional de fisioterapia Stela Nunes Rocha, às fls. 100/101, confirmou não conhecer o autuado, nem ter tratado com este a respeito dos recibos médicos, relacionando a fraude à pessoa do Sr. Mildo Dias. Por oportuno, constata-se"que as despesas médicÇls,glosadas;no lançamento em tela (fl. 04), foram exatamente àquelas relacionadas pelo autuado às fls. 20/21, em face do seu comparecimento espontâneo à Seção de Fiscalização da DRF Governador Valadares/MG, o que evidencia, de fato, um comportamento probo. Se todos os contribuintes que estivessem ~7 L nesta situação agissem da mesma forma, a Administração Tributária (arrecadação e fiscalização) e a sociedade viveriam dias melhores. Nenhum documento ou recibo falso foi apresentado pelo autuado ao fisco, com o propósito de tentar comprovar as despesas indevidas, comportamento usual entre os contribuintes que fazem uso desta fraude. Não é preciso muito esforço para se perceber que as informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas deduzidas e seu respectivo montante, razão pela qual entendo que tal conduta afasta o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção de fraudar o fisco, sendo este mesmo vítima da sua negligência no cumprimento do dever de calcular o montante do tributo devido. A responsabilidade pelos dados das Declarações de Ajuste Anual entregues à Receita Federal é do declarante e nunca poderia ser diferente. Dispõe o artigo 136 do CTN que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste diapasão, entendo que cabe à aplicação da multa de oficio ao caso em exame, mas não em seu percentual majorado, que requer a comprovação do evidente intuito de fraude, situação que, conforme já analisado, não se confirmou. Confira-se o que dispõe o enquadramento legal indicado no Auto de Infração (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Não é o caso, entretanto, de declarar-se a nulidade do lançamento, como requer o contribuinte, tendo em vista que a penalidade aplicada (acusação acessória) possui regramento específico, diverso da norma aplicada ao tributo relacionada à omissão de rendimento (acusação principal). Assim, pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, verificado no caso concreto a inexistência de fundamento para a aplicação da multa de 150%, impõe-se a sua redução ao percentual básico de 75%, prevista no inciso I do mesmo artigo. Sobre possível violação da ordem constitucional, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não ' caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitUcionalidade da lei que dispõe .sobre o percentual da multa de oficio (atitude que também é vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais ~8 . -. Processo nO 10630.00042112004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 5 tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder _Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. Os Órgãos da administração não, podem deixar de aplicar as leis o-- aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, ao qual estão 0_ vinculados pelo poder hierárquico. Desta forma, vedada à própria administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nO02 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula ree n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, VoI. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidadejá declarada. Ressalte-se, por fim, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto nO70.235, de 1972. Em face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos anos calendários de 2001 e 2002. TA SANTOS 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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6482345 #
Numero do processo: 10680.008632/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro Ano-calendário. 1999 a 2000 IRRE COMPETÊNCIA RATIONE MATERLAE. A Primeira Seção do CARF é competente para apreciar recursos relativos ao IRRF quando este se tratar de antecipação de IRPJ (CARF, Regimento Interno, Anexo II, att. 2°, III).
Numero da decisão: 1302-000.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência em favor de uma das turmas da 2ª Seção do CARF , nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Biachi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:47:31Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:47:31Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:47:31Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:47:31Z; created: 2010-04-05T15:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-04-05T15:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:47:31Z | Conteúdo => S1-012 El. 1 j..Av 'stry. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 5res:: Processo no 10680.008632/2003-14 Recurso n° 154.662 Voluntário Acórdão o' 1302-00.030 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPI E OUTRO Recorrente UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida 3a.TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro Ano-calendário. 1999 a 2000 IRRE COMPETÊNCIA RATIONE MATERLAE. A Primeira Seção do CARF é competente para apreciar recursos relativos ao IRRF quando este se tratar de antecipação de IRPJ (GARE, Regimento Interno, Anexo II, att. 2°, III). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência em favor de urna das turmas da 2' Seção do CARF , nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado Ç 1/1 JAR:90S RODRIGUES DE MELLO— Presidente 0----C..- 112MU BIANCHI - Relator ,C tvor.1 1010 EDITADO EM: L Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada, trinco Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de tis. 17/19, lavrado contra a empresa UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LIDA., CNPJ n° 21.334.974/0001-81, para exigência do crédito tributário a titulo de Multa Isolada do IRP.I e 'ARE O lançamento da Multa do IRPJ decorreu da constatação de divergência entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento de IRRJ, incidente sobre a base de cálculo estimada. Por sua vez, o lançamento do IRRF decorre da identificação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a titulo de remuneração indireta, aos sécios, administradores, diretores, gerentes e seus assessores. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, inaugurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente em parte nos termos do acórdão de tis. 142/163 com a exoneração da exigência relativa à multa isolada. , A interessada, já condição de Massa Falida, tornou ciência da dec1são através de seu Síndico (fls. 186), vindo a interpor, tempestivamente, o recursoolunta io de fls. 187/197, reiterando os termos da impugnação. É o Relatório. 2 - Processo n° 10680.008632/2003-14 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.030 Fl. 2 Voto Conselheiro lrineu Bianchi, relator Dispõe o Regimento Interno do CARF: "Art. r À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instáncia que versem sobre aplicação da legislação de: ItT - imposto de Renda Retido na Fonte URRE), quando se tratar de antecipação do IRPJ; Observo que a exigência de 1RRF é autônoma e decorre de a fiscalização ter identificado determinados "valores de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a titulo de remuneração indireta, aos sócios, administradores, diretores, gerentes e seus assessores". É de se ver, portanto, que a exigência em foco não trata de antecipação de • IRRF e nem decorre do outro item constante do Auto de Infração e exonerado pela decisão de primeira instancia7-,-,, l‘f4tes termos, oriento meu voto no sentido de declinar da competência para uma das Turmas da Segunda Seção do CARF. , _ Irineu Bianchi, relator. • 3

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6485487 #
Numero do processo: 10735.002689/00-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DESPESAS DE LIVRO-CAIXA COMPROVADAS NO CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DEDUÇÃO. As despesas de Livro-Caixa devidamente comprovadas e admitidas pela fiscalização, no decorrer do contencioso administrativo fiscal, devem ser consideradas na apuração do imposto devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, para fins de que o imposto de renda de pessoa física devido no ano-calendário 1997 seja recalculado levando-se em conta a dedução de despesas de Livro-Caixa no montante de R$ 14.135,34. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, para fins de que o imposto de renda de pessoa física devido no ano-calendário 1997 seja recalculado levando-se em conta a dedução de despesas de Livro-Caixa no montante de R$ 14.135,34. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.816          1  1.815  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002689/00­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.445  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ARCHIMEDES DE SÁ FREIRE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  DESPESAS  DE  LIVRO­CAIXA  COMPROVADAS  NO  CURSO  DO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO­FISCAL. DEDUÇÃO.  As  despesas  de  Livro­Caixa  devidamente  comprovadas  e  admitidas  pela  fiscalização,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  fiscal,  devem  ser  consideradas na apuração do imposto devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 26 89 /0 0- 12 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  parcial,  para  fins  de  que  o  imposto  de  renda  de  pessoa  física  devido  no  ano­calendário  1997  seja  recalculado  levando­se  em  conta  a  dedução  de  despesas de Livro­Caixa no montante de R$ 14.135,34.     (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10735.002689/00­12  Acórdão n.º 2402­005.445  S2­C4T2  Fl. 1.817          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  ­ DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 12.733,47 relativo ao ano­calendário 1997.  O lançamento de fls. 5/10 deu­se em virtude da constatação das infrações de  omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu,  Bradesco  Seguros  S/A.,  Golden  Cross  Assistência  Internacional  de  Saúde  e  Mediservice  Administradora de Plano de Saúde Ltda.  Em  sua  impugnação  (fl.  1),  o  contribuinte  afirmou  que  as  irregularidades  constatadas se devem ao fato de por motivos de doença em família esteve impossibilitado de  preencher a declaração delegando tal tarefa a pessoa desabilitada, e que não foram declaradas  as despesas de Livro­Caixa relativas ao consultório médico.  Mantida  a  exigência  pela  instância  de  primeiro  grau  (fls.  57/59),  foi  interposto  recurso  voluntário  em  8/9/2005  (fls.  63/135),  afirmando­se  ter  sido  demandado  à  DRJ  a  apresentação  do  Livro­Caixa,  e  carreando  o  que  qualifica  como  documentos  comprobatórios desse livro.  Mediante a Resolução nº 106­01.445, datada de 8/11/2007  (fls.  177/181),  a  Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte determinou  a  conversão do  julgamento  em diligência, para que a autoridade emitisse relatório conclusivo sobre as despesas de livro­ caixa juntadas aos autos.   A Delegacia de origem emitiu informação fiscal acatando despesas de Livro­ Caixa no montante de R$ 14.135,34, resultado do qual foi intimado o contribuinte, que não se  manifestou no prazo legal (fls. 186/193).  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, portanto cabe passar de plano à sua  análise.  Compulsando os autos, vê­se que a autoridade fiscal admitiu fazer o autuado  jus  à  dedução  de  despesas  de  Livro­Caixa  no  valor  R$  14.135,34  (fl.  186),  quantia  bem  próxima  à  postulada,  R$  15.764,22.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  quedou  silente  quando  cientificado acerca da conclusão da diligência.  Assim  sendo,  deve  a  fiscalização  refazer  o  demonstrativo  de  cálculo  do  imposto  devido,  considerando  a  dedução  das  despesas  de  Livro­Caixa  de  R$  14.135,34,  incontroversamente estabelecidas no presente contencioso.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  que  a  imposto  de  renda  pessoa  física  devido no ano­calendário 1997 seja recalculado considerada a dedução de despesas de Livro­ Caixa no montante de R$ 14.135,34.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6481714 #
Numero do processo: 15586.002464/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007 CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA. A nulidade por vício formal de processo de obrigação principal não será reproduzida no processo de obrigação acessória cujo auto de infração foi regularmente lavrado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2301-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA, ANDREA BROSE ADOLFO, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES, JULIO CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007 CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA. A nulidade por vício formal de processo de obrigação principal não será reproduzida no processo de obrigação acessória cujo auto de infração foi regularmente lavrado. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA, ANDREA BROSE ADOLFO, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES, JULIO CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 785          1 784  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.002464/2008­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.767  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS   Embargante  ARCELORMITTAL BRASIL S.A SUCESSORA DE ARCELORMITTAL  TUBARÃO COMERCIAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007  CORRELAÇÃO  ENTRE  PROCESSOS DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA.   A  nulidade  por  vício  formal  de  processo  de  obrigação  principal  não  será  reproduzida  no  processo  de  obrigação  acessória  cujo  auto  de  infração  foi  regularmente lavrado.  Embargos Rejeitados.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 24 64 /2 00 8- 50 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do relator. Fez  sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN  BOZZA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI  NEVES,  JULIO  CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.002464/2008­50  Acórdão n.º 2301­004.767  S2­C3T1  Fl. 786          3 Relatório  Tratam­se  de  embargos  opostos  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015. Segue parte da ementa no acórdão embargado:  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§  2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria­ Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos.  Entende o embargante que teria havido omissão. O acórdão embargado não teria  enfrentado  a  alegação  de  conexão  entre  o  presente  processo  de  obrigação  acessória  e  o  processo  de  obrigação  principal.  A  autuação  por  falta  de  apresentação  de  documentos  teria  motivado o arbitramento de contribuições previdenciárias, cujo lançamento fora declarado nulo  pela decisão de primeira instância e, assim, também seria nula a autuação sob exame:  Assim,  a  suposta  não  entrega  dos  documentos  acima  listados  teria impedido que a fiscalização verificasse o recolhimento das  contribuições  sociais  sobre  os  valores  gastos  com  os  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e,  por  essa  razão,  lavrou  um  outro  auto  de  infração,  o  AI  37.178.032­2.  Pela  suposta  não  entrega,  também  lavrou  a  presente  multa!  Para  além  disso,  lavrou  o  auto  de  infração  da  obrigação  principal,  arbitrando o valor supostamente não recolhido.  ...  A decisão embargada não menciona a autuação de origem, AI Nº  37.178.032­2, que acarretou a  lavratura da presente obrigação  assessória.  E  a  menção  à  autuação  principal  é  extremamente  relevante,  pois  FOI  INTEGRALMENTE  CANCELADA  PELA  DRJ,  em 2011. Eis  o  conteúdo da  decisão  proferida  pela DRJ,  cujo inteiro teor segue em anexo (doc. 02):  “Acordam  os  membros  da  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar,  nos  termos  do  inteiro  teor  desta decisão,  em dar provimento à  impugnação,  cancelando o  crédito  tributário,  no  valor  original  de  R$  51.056.011,29.  A  Presidente  substituta  da Turma de  Julgamento,  considerando o  disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de  2008, DOU  de  07/01/2008,  resolve  interpor  Recurso  de Ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF".  Acórdão 12­43.112 – 12”  ...  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Ora,  é  certo  que  a  obrigação  acessória  tem  existência  independente  da  obrigação  principal,  mas  se  –  em  processo  administrativo  anterior  –  restou  demonstrado  que  todo  procedimento  de  fiscalização  estava maculado,  não  há  sentido  em  manter  a  existência  por  ausência  de  cumprimento  de  obrigação acessória. A empresa deixou os documentos à inteira  disposição  da  Fiscalização,  tanto  que  os  apresentou  posteriormente e a autuação foi cancelada.  Em despacho, o Senhor Presidente da turma entendeu presentes os pressupostos  para conhecimento dos embargos.  É o Relatório.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.002464/2008­50  Acórdão n.º 2301­004.767  S2­C3T1  Fl. 787          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovada a tempestividade, conheço dos embargos e passo ao exame.  De fato, o acórdão embargado não enfrentou a aplicação no presente processo de  obrigação acessória da mesma decisão proferida no processo de obrigação principal.  Verifico  que  no  caso  a  obrigação  acessória  descumprida  foi  a  recusa  em  apresentar livros ou documentos de interesse da fiscalização:  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§  2  e 3,  da Lei 8.212/91, deixar a  empresa de exibir à Auditoria  Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos.  O processo de obrigação principal indicado foi o nº 15586.002463/2008­13. No  caso,  a  fiscalização  realizou  lançamento  tributário  por  arbitramento  sobre  serviços  sujeitos  à  retenção  na  cessão  de  mão  de  obra.  O  fundamento  para  o  arbitramento  foi  a  falta  de  apresentação de documentos para a verificação das características dos  serviços prestados por  terceiros.  O  que  ensejou  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  examinado pelo acórdão embargado.  Observada  a  decisão  proferida  no  processo  de  obrigação  principal  nº  15586.002463/2008­13,  constato  que  se  declarou  nulidade  por  vício  formal,  não  teria  sido  indicado o dispositivo legal para o arbitramento, fls. 759.  Como  se  depreende  da  análise,  o  vício  formal  não  contamina  o  presente  processo  de  obrigação  acessória.  A  correlação  entre  os  processos  de  obrigação  principal  e  obrigação  acessória  não  implica  uma  interdependência  absoluta,  mas  apenas  relativa  às  características que lhes sejam comuns, sobretudo questões fáticas e fundamentos jurídicos. No  presente caso nenhuma característica coincide. O vício não esta presente neste auto de infração  por descumprimento de obrigação acessória. Nele não há arbitramento que possa ensejar uma  análise da presença ou não dos fundamentos que o justifique.  Assim, voto por conhecer dos embargos para rejeitá­los.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6                               Fl. 793DF CARF MF Impresso em 31/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/08/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6491565 #
Numero do processo: 10820.000225/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 REMISSÃO DÉBITOS.INAPLICABILIDADE. A remissão de que trata o art. 14, da Lei nº 11.941/2009, somente poderá ser concedida quando o total dos débitos do contribuinte não ultrapassarem o valor de R$10.000,00. Não há que se falar em remissão de débitos com a Fazenda Nacional, quando a situação de fato não se subsume ao disposto no referido artigo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Conforme artigo 173, II do Código Tributário Nacional CTN, no caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o lançamento substitutivo deve ser realizado dentro do prazo de cinco anos da ciência da decisão que reconheceu a nulidade por vício formal. Conforme Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 REMISSÃO DÉBITOS.INAPLICABILIDADE. A remissão de que trata o art. 14, da Lei nº 11.941/2009, somente poderá ser concedida quando o total dos débitos do contribuinte não ultrapassarem o valor de R$10.000,00. Não há que se falar em remissão de débitos com a Fazenda Nacional, quando a situação de fato não se subsume ao disposto no referido artigo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Conforme artigo 173, II do Código Tributário Nacional CTN, no caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o lançamento substitutivo deve ser realizado dentro do prazo de cinco anos da ciência da decisão que reconheceu a nulidade por vício formal. Conforme Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 66          1 65  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000225/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.790  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FRANCISCO CISNEIROS JUNIOR ­ ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  REMISSÃO DÉBITOS.INAPLICABILIDADE.  A remissão de que trata o art. 14, da Lei nº 11.941/2009, somente poderá ser  concedida  quando  o  total  dos  débitos  do  contribuinte  não  ultrapassarem  o  valor de R$10.000,00.  Não há que se falar em remissão de débitos com a Fazenda Nacional, quando  a situação de fato não se subsume ao disposto no referido artigo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  Conforme  artigo  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  no  caso  de  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  o  lançamento  substitutivo deve ser  realizado dentro do prazo de cinco anos da  ciência da  decisão que reconheceu a nulidade por vício formal.  Conforme Súmula CARF nº 11, não  se  aplica a prescrição  intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 02 25 /2 00 9- 11 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Alice Grecchi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Trata o presente processo de lançamento do Imposto Territorial Rural ­ ITR e  Contribuições  Sindicais  do  Exercício  1995,  no  total  de  R$  4.734,16,  formalizado  na  Notificação de Lançamento de fls. 21, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São João,  com  área  total  de  853,5  ha,  NIRF  3596564­9,  localizado  no  município  de  Santópolis  do  Aguapeí/SP. O lançamento foi cientificado ao contribuinte, por via postal, em 26/02/2009 (fls.  23).  O lançamento em questão foi formalizado em fevereiro/2009, em decorrência  do  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  anterior,  por  vício  formal,  pelo  Acórdão  CSRF/03­05.397, sessão de 13 de agosto de 2007, que negou provimento ao recurso especial  contra o Acórdão n.° 303­32.660, sessão de 07 de dezembro de 2005.  Em  fl.  32,  antes  do  julgamento,  a  DRJ  devolveu  o  presente  feito  para  à  DRF/Araçatuba/SP, nos seguintes termos:   O  débito  questionado  apresenta  vencimento  posterior  ao  indicado na citada Medida Provisória, razão pela qual não deve  ter  sido  objeto  de  verificação  automática  pelos  sistemas  da  Receita  Federal  para  avaliar  seu  possível  enquadramento  nos  critérios  de  remissão  ali  previstos.  Porém,  como  o  mesmo  é  decorrente  do  lançamento  formalizado  no  ano  de  1996,  com  vencimento  em  30/09/1996,  declarado  nulo  pela  segunda  instância  de  julgamento  administrativo,  é  mister  que  o  órgão  lançador  avalie  se  o  lançamento  anterior  apresentava  os  requisitos para a remissão prevista no art. 14 da MP 449/2008,  o  que  pode  implicar  na  falta  de  justificativa  para  o  novo  lançamento.  Visto  que,  para  o  Exercício  ora  tratado,  cabe  observar  as  disposições  da  Norma  de  Execução  SRF/COSAR/COSIT  n°  07/1996, que atribuía às DRF/IRF de jurisdição do domicílio do  contribuinte  a  análise  inicial  do  pedido  de  retificação  do  lançamento, e  que  é  cabível  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  nos  casos  previstos  no  art.  149  do CTN, devolvo o presente processo à DRF/Araçatuba/SP, para  análise da situação e, se for o caso, cancelamento da exigência e  posterior arquivamento do processo.  Caso  seja  constatada  a  impossibilidade  de  reconhecimento  da  remissão, deve ser elaborado relatório dos fatos que justificarem  esse entendimento, antes do retorno dos autos a esta DRJ, para  julgamento do mérito da impugnação.  Em fl. 33 consta a consolidação do débito em 31/12/2007, informando que o  débito  consolidado  representava um  total  de R$ 15.421,05. A DRF/Araçatuba/SP acosta,  em  fls. 34 Parecer SACAT N.º 10820/473/2009, concluindo que:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10820.000225/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.790  S2­C3T1  Fl. 67          3 Por meio da presente Revisão, contatei que não houve remissão  do  crédito  tributário  anulado  por  vício  formal,  tendo  em  vista  que ele estava suspenso para julgamento e sua consolidação, na  data  de  31/12/2007,  importava  em  R$15.421,05  (v.  fls.  30).  Importância que ultrapassa o  limite  estabelecido no Art.  14 da  Lei  11.941.  Dessa  forma,  o  lançamento  ora  questionado  está  correto.  Na impugnação de fls. 02 a 10, apresentada em 26/03/2009, a representante  legal do contribuinte argumentou, em suma, o que segue:  ­  A  primeira  Notificação  de  Lançamento  do  ITR  do  Exercício  1995,  com  vencimento  em  30/09/1996,  foi  impugnada  em  20/09/1996,  e  o  lançamento  foi  julgado  procedente;  foi  apresentado  recurso  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  anulou  o  lançamento, reconhecendo a nulidade da notificação efetuada por meio eletrônico, sendo essa  decisão  confirmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  posteriormente,  foi  emitida  nova Notificação de Lançamento do ITR/1995, com vencimento em 31/03/2009;  ­  A  exigência  não  pode  prosseguir,  em  razão  do  prazo  decorrido  desde  o  primeiro  lançamento,  tendo ocorrido prescrição  intercorrente;  para  ilustrar  seu  entendimento,  transcreveu doutrina e jurisprudência judicial;  ­ A Medida Provisória 449/2008 convertida na Lei n.° 11.941/2009, instituiu  a  remissão de dívida  tributária  em seu  art.  14,  o que  se aplica  ao débito  em questão por  ser  inferior a R$ 10.000,00 e 31/12/2007, resultando na extinção da obrigação tributária.  O  lançamento,  ora  recorrido,  foi  formalizado  em  decorrência  do  reconhecimento  da  nulidade  da Notificação  de  Lançamento  anterior  pela Terceira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão  n.° CSRF/03­05.397,  sessão de 13 de agosto de 2007,  formalizado em 23 de  junho de 2008,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, conforme ementa a seguir transcrita:  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  É  nula  por  vício  formal  a  Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da  autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei.  O Recurso  da  Fazenda Nacional  questionou  o  Acórdão  n.°  303­32.660,  da  Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, sessão de 07 de dezembro de  2005, que, por maioria de votos, declarou a nulidade da notificação, por vício formal.  A  impugnação  contra  o  lançamento  anulado  foi  tratada  no  processo  n.°  13805.010826/96­24, anexo ao presente, pela então DRJ/São Paulo­SP, que julgou procedente  o lançamento, Decisão DRJ/SPO n.° 4044, de 26 de novembro de 1999, sob o argumento, em  suma, de que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação tributária em vigor e que os  documentos apresentados não justificavam sua alteração.  Conforme  consta  acima,  atendendo  solicitação  da  DRJ  (fls.  32),  a  Sacat/DRF/Araçatuba/SP  analisou  a  situação  do  lançamento  do  ITR/1995  do  imóvel  e  concluiu que o débito respectivo não se enquadrou nos requisitos de remissão previstos na  Lei n.° 11.941/2009 (fls. 34).  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 A Turma Julgadora de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente,  restando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 1995 .  PRESCRIÇAO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  se  inicia  a  contagem  do  prazo prescricional enquanto estiver suspensa a exigibilidade do  crédito tributário em razão de apresentação de  impugnação ou  recurso,  pendentes  de  julgamento.  A  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  crédito  tributário  em  litígio  na  esfera  administrativa, pendente de decisão.  REMISSAO DE DEBITOS TRIBUTARIOS.  A remissão prevista na Lei n.° 11.941/2009 somente se aplica a  débitos  que,  em 31/12/2007,  estavam  vencidos  a mais  de  cinco  anos,  cujo  valor  consolidado  era  igual  ou  inferior  a  dez  mil  reais.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  da  terra  nua  apurado  com  base  no  VTN  mínimo  por  hectare,  fixado  pela  Administração Tributária, se não for apresentada comprovação  efetiva que justifique reconhecer valor menor.  O EMPREGADOR RURAL  Para  efeito  de  enquadramento  sindical,  é  considerado  empresário  ou  empregador  rural,  o  proprietário  cujo  imóvel  rural se enquadre na situação prevista no inciso II, alínea b do  Decreto  Lei  1.166/1971,  sendo,  nesse  caso,  devida  a  contribuição à CNA.  Impugnação Improcedente  YCrédito Tributário Mantido  A  notificação  do  Acórdão  04­19.662  ­  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  ao  sujeito  passivo ocorreu em 23/03/2010, mediante Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 44).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  22/04/2010  (fls.  46/55).  Em  suas  razões  cingiu­se a argüir a prescrição  intercorrente, bem como remissão da dívida, com base no art.  14, da Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  presente  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72, merecendo ser conhecido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10820.000225/2009­11  Acórdão n.º 2301­004.790  S2­C3T1  Fl. 68          5 Segundo se verifica nos autos, o Recorrente, representado pelo seu Espólio,  na pessoa da  Inventariante Sra. Maria Terezinha de Barros Cisneiros, não veio a combater o  mérito da autuação, limitando­se a alegar que a cobrança em questão não pode prevalecer,  posto a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como a remissão da dívida pelo art.  14, da Lei nº 11.941/09.  Quanto  à prescrição  intercorrente,  não  há  como  acolher  a  sua  pretensão,  uma vez que se trata de matéria objeto da Súmula CARF nº 11, que dispõe:   Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.   Nos termos do caput do artigo 72, do Anexo II, do Regimento Interno deste  Colegiado, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, “As decisões reiteradas e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF."  No que tange a remissão da dívida, aqui não se pode aplicar o art. 14 da Lei  nº 11.941/2009, resultante da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, considera  remitidos  os  débitos  com  a Fazenda Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total  consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   O caput do art. 14 da Lei n.°11.941/2009, preceitua:   Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Conforme  comprova  o  documento  de  fl.  33  e  Pelo  Parecer  da  Sacat/DRF/Araçatuba/SP o débito ora  tratado não se enquadra nos  requisitos de  remissão ali  contidos,  visto  que  seu  valor  consolidado  importava  em  R$15.421,05.  Importância  que  ultrapassava o limite estabelecido no Art. 14 da Lei 11.941/2009.   Portanto, com relação à  remissão prevista na MP 449, convertida na Lei nº  11.941/2009, artigo 14, também não assiste razão ao recorrente.  Assim,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  aplicação  do  art.  14,  da Lei  nº  11.941/2009  para  o  caso  em  concreto  e  verificado  que  não  houve  a  prescrição  intercorrente  alegada pelo recorrente, sendo que esses foram os únicos fundamentos do recurso voluntário,  não sendo combatido o mérito da decisão "a quo", é dever manter o lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6                 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6515738 #
Numero do processo: 13609.720811/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Acolhe-se, para fins de cálculo do ITR devido, área ocupada com benfeitorias, cuja existência seja devidamente confirmada mediante apresentação de laudo técnico. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2301-004.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 387          1 386  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720811/2009­70  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­004.855  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BRASÍLIA (DF)  Interessado  GERDAU AÇOS LONGOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO.  Acolhe­se,  para  fins  de  cálculo  do  ITR  devido,  área  ocupada  com  benfeitorias,  cuja  existência  seja  devidamente  confirmada  mediante  apresentação de laudo técnico.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT).   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar  o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício,  nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 11 /2 00 9- 70 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi,  Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento  n°  06113/00004/2009  de  fls.  150,  intimando  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2006, acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional  (75%),  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  1.497.297,10  relativos  a  propriedade  rural  denominada  “Fazenda  Cordeiro  I”,  NIRF  3.480.209­6,  com  área  declarada  de 20.805,6  ha,  localizada  no Município  de Três Marias  –  MG.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  151/154),  consta  as  seguintes informações: que o sujeito passivo após intimado não comprovou a área declarada de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural,  bem  como  não  comprovou  os  valores de terra nua através de laudo de avaliação do imóvel.  Após analisar os documentos apresentados pelo contribuinte em resposta ao  Termo  de  Intimação  n°  06113/00004/2009  e  da  DITR/2006,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente a área ocupada com benfeitorias  (520,4 ha) e recusou o VTN declarado de R$  8.322.240,00  (R$ 400,00/ha),  integrando o montante  de R$ 41.611.200,00  (R$ 2.000,00/ha),  com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, da RFB, com o consequente aumento da área  aproveitável, do VTN tributável e respectiva alíquota de cálculo,  tendo sido apurado imposto  suplementar de R$ 709.821,32 (fls. 153).  Resumo da autuação:  Distribuição da Área do Imóvel (ha)  Declarado  Apurado  01. Área Total do Imóvel  20.805,6  20.805,6  02. Área de Preservação Permanente  1.607,4  1.607,4  03. Área de Reserva Legal  7.000,0  7.000,0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0,0  0,0  05. Área de Interesse Ecológico  0,0  0,0  06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental  0,0  0,0  07. Área Tributável   12.198,2  12.198,2  08. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias  Destinadas à Atividade Rural  520,4  0,0  09. Área Aproveitável  11.677,8  12.198,2    Cálculo do Valor da Terra Nua  Declarado (R$)  Apurado (R$)  19. Valor Total do Imóvel  79.304.685,00  111.593.645,00  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.720811/2009­70  Acórdão n.º 2301­004.855  S2­C3T1  Fl. 388          3 20. Valor das Benfeitorias  0,0  0,0  21. Valor das Culturas/Pastagens/Florestas  69.982.445,00  69.982.445,00  22. Valor da Terra Nua  8.322.240,00  41.611.200,00      Cálculo do Imposto  Declarado (R$)  Apurado (R$)  23. Valor da Terra Nua Tributável (07 / 01) * 22  4.787.497,08  24.392.485,44  24. Alíquota  0,45  3,00  25. Imposto Devido (23 * 24) / 100  21.953,23  731.774,56  DIFERENÇA DE IMPOSTO APURADA  709.821,33  ­    Após o contribuinte ser cientificado do lançamento em 21/12/2009, conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  158,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  159  a  174,  em  18/01/2010, que em suas razões, alega:  ­ discorda do procedimento fiscal, por glosar área declarada com benfeitorias,  além  de  arbitrar  o  VTN  com  base  na  tabela  SIPT,  “cujos  valores  não  refletem  as  particularidades do imóvel e a realidade regional”;  ­  que  o  valor  de  R$  2.000,00  por  hectare  é  considerado  incorreto  e  equivocado  pelo  contribuinte,  por  não  ser  razoável  para  o  imóvel  em  questão,  ratificando  através de laudo de avaliação com o valor de terra nua declarada;  ­ ressalta o valor de R$ 400,00 por hectare apurado através de levantamento  cartorial das transações efetuadas no ano de 2006 na região de Três Marias – MG;  ­ cita  legislação de regência, acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes,  atual CARF, e doutrinas para reforçar seus argumentos;   ­ o contribuinte pede que seja realizada perícia técnica por peritos indicados,  para comprovar o VTN e a área com benfeitorias declarados no exercício de 2006.  A Turma de Primeira  Instância julgou a impugnação procedente, restando a  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2006  DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Deverá  ser  restabelecida  a  área  ocupada  com  benfeitorias,  informada  na  DITR/2006  e  glosada  pela  autoridade  autuante,  com base em documentos hábeis para comprová­la, à época do  respectivo fato gerador.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Deverá  ser  revisto  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2006,  restabelecendo­se o VTN declarado, com base em laudo técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado  e  com  ART/CREA,  demonstrando  de  maneira  convincente  o  valor  fundiário  do  imóvel  rural  avaliado,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto,  bem  como  suas  peculiaridades  desfavoráveis.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O contribuinte foi notificado do Acórdão 03­51.437 ­ 1ª Turma da DRJ/BSB  em 02/07/2013 (fl. 380), mediante Aviso de Recebimento – AR. Tendo em vista que a decisão  foi de procedência, não apresentou recurso voluntário.  Considerando  que  foi  exonerado  crédito  tributário  em  limite  superior  ao  estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, houve RECURSO DE OFÍCIO,  o qual passo a analisar.  É o relatório.    Voto             Conselheira Alice Grecchi  Trata­se de Recurso de Ofício, interposto face a decisão de Primeira Instância  ter exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).  Passo  a  apreciar  as  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida,  colacionando,  abaixo, excertos do voto:  [...]  Para  comprovar  a  área  ocupada  com  benfeitorias  (520,4  ha),  informada na declaração do ITR/2006 e glosada pela autoridade fiscal,  a requerente apresentou laudo técnico agronômico (fls. 163/179), que  comprova  a  existência  dessa  área  na  propriedade,  composta  por  estradas  internas  e  externas,  aceiros,  plantas  de  carbonização  (carvoarias), torre de vigilância e sede (fls. 168).  Assim,  entendo  que  deva  ser  restabelecida  a  área  ocupada  com  benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural (520,4 ha), informada  na DITR/2006 e compatível com a área total do imóvel, por  ter sido  apresentada documentação hábil para tanto.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.720811/2009­70  Acórdão n.º 2301­004.855  S2­C3T1  Fl. 389          5 Registre­se que esse acatamento restabelece o grau de utilização do  imóvel  (GU)  de  80,2%  e  a  alíquota  de  0,45%,  utilizados  pela  contribuinte na DITR/2006, conforme demonstrativo de fls. 108.  Do Valor da Terra Nua – VTN  A autoridade  fiscal  considerou  ter havido  subavaliação no  cálculo  do VTN declarado para o ITR/2006, R$ 8.322.240,00 (R$ 400,00/ha),  arbitrando­o  em R$  41.611.200,00  (R$  2.000,00/ha),  com  base  no  SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da  Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o  item  6.8.  da  Norma  de  Execução  Cofis  nº  02/2010,  aplicável  à  execução da malha fiscal desse exercício.  Esse  valor  corresponde  ao  menor  VTN/ha,  por  aptidão  agrícola  (campos), para o exercício de 2006 (fls. 110), para os imóveis rurais  localizados no município de Três Marias ­ MG, com base nos valores  fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, nos termos do § 1º  do art. 14 da Lei 9.393/1996  A requerente reapresentou nesta fase o laudo de avaliação e anexos  de  fls.  183/214,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART/CREA MG (fls. 215), com o valor da terra nua do imóvel de R$  400,00/ha,  equivalente  a  R$  8.322.240,00,  solicitando  seu  acolhimento para revisão do VTN arbitrado.  Não  obstante  a  autoridade  fiscal  ter  rejeitado  esse  laudo  de  avaliação  como  documento  hábil  para  comprovação  do  VTN  declarado,  formei  convicção  de  que  o mesmo,  quando  analisado  no  contexto,  cabe  ser  acatado  para  revisão  do  VTN  arbitrado  e,  consequentemente, restabelecimento do VTN declarado.  Na análise do laudo apresentado, verifica­se que o autor do trabalho  descreve as características particulares do imóvel rural, arenoso e com  baixa  fertilidade,  cuja  destinação  econômica  é  unicamente  o  reflorestamento,  utilizando  o  método  comparativo  de  dados  de  mercado,  com  homogeneização  dos  valores  encontrados  em  05  amostras.  Efetuado  o  devido  tratamento  matemático  estatístico,  esse  laudo  apresenta o VTN de R$ 400,00/ha (R$ 8.322.240,00),  igual ao valor  da  terra  nua  declarado  (fls.  237),  e  conclui  ter  alcançado  o  grau  de  precisão II, conforme pontuação definida na NBR 14.6533.  Saliente­se  que  esse  valor  encontra­se muito  próximo  do VTN/ha  médio  do SIPT  (R$ 401,47  fls.  110),  apurado  com base  nos  valores  informados  pelos  contribuintes  em  suas  respectivas  declarações  do  ITR/2006, para os imóveis localizados no município de Três Marias –  MG.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Assim, entendo que o referido laudo de avaliação, além de ter sido  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART/CREA,  atende  aos  requisitos  essenciais  estabelecidos  na  NBR  14.6533  da  ABNT  e  demonstra  de  maneira  convincente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador,  sendo  considerado  documento  hábil  para  alterar o VTN arbitrado, nos termos da NE/Cofis nº 002/2010.  Portanto,  cabe  ser  acatado o  laudo de avaliação  trazido  aos  autos,  com um de VTN de R$ 400,00/ha (R$ 8.322.240,00), para revisar o  VTN arbitrado para o ITR/2006 da Fazenda Cordeiro I.  Dessa forma, devem ser restabelecidos o VTN de R$ 8.322.240,00  e  a  área  com  benfeitorias  (520,4  ha)  informados  na  DITR/2006,  ratificando  o  imposto  apurado  pela  Contribuinte  nessa  declaração  (auto­lançamento),  com  o  consequente  cancelamento  do  imposto  suplementar apurado pela autoridade fiscal (fls.108).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  julgar  procedente  a  impugnação  interposta pela contribuinte, para cancelar o  lançamento  constituído  pela  notificação/anexos  de  fls.  105/109  e  tornar  insubsistente o crédito tributário exigido.  [...]  Primeiramente,  cumpre  apreciar  a  glosa da  área  declarada  com benfeitorias  úteis e necessárias para a atividade rural.  Compulsando os  documentos  acostados  ao  feito,  verifico que  consta Laudo  Técnico  Agronômico  às  fls.  233,  em  que  são  elencadas  as  benfeitorias  existentes  na  propriedade em questão. Em anexo ao referido laudo, constam os mapas com as áreas ocupadas  por essas benfeitorias.  Ainda,  há  outro  Laudo  Técnico  acostado  às  fls.110/112,  em  que  consta  informação  de  que  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  à  atividade  rural  (aceiros e estradas), totalizam 520,40 ha. O documento foi elaborado pelo engenheiro florestal  Carlúcio  Guimarães  Oliveira  CREA­MG  nº  23.913/D,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica às fls. 113.  Portando, resta confirmado o que foi declarado na DITR/06 pela contribuinte,  uma  vez  que  os  Laudos  juntados  atestam  a  existência  da  área  informada  de  520,40  ha  de  benfeitorias.  No que se refere ao arbitramento do VTN, a decisão da Turma Julgadora de  Primeira  Instância  se  coaduna  com  o  entendimento  que  esta  relatora  vem  adotando  nos  processos  de  sua  relatoria,  de  que  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua,  não  está  com  consonância  com  a  legislação  de  regência,  sendo  arbitrado  pelo  preço  médio  constante  das  DITR ou mesmo de acordo com os dados fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura.  Vejamos:  Processo nº 10183.720539/200716  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2301004.596  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.720811/2009­70  Acórdão n.º 2301­004.855  S2­C3T1  Fl. 390          7 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 12 de abril de 2016  Matéria IRPF  Recorrente  TAQUARI  EMPREENDIMENTOS  AGROPECUÁRIOS LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2004  [...]  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DITR.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema de Preços de Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das  DITR  entregues  no  município  de  localização  do  imóvel,  por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF,  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Ainda que conste às fls. 155 (Tela SIPT CONSULTA) não há como saber se  foram atendidos todos os parâmetros legais para o cálculo do VTN, de modo que não pode ser  utilizado para proceder o arbitramento do valor da terra nua.   Ademais,  como bem observado na decisão  recorrida, o Valor da Terra Nua  atribuído ao  imóvel,  constante do Laudo e Avaliação  (R$ 400,00/ha), está muito próximo ao  valor  informado  pelos  contribuintes  em  suas  respectivas  declarações  do  ITR/2006,  para  os  imóveis localizados no município de Três Marias – MG, que foi de R$ 401,47/ha (fl. 155).   Assim, bem exarada a decisão "a quo", a qual acatou o Laudo Técnico para  atribuir o VTN de R$ 400,00/ha, não merecendo reparos.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  de ofício, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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