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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6407360 #
Numero do processo: 10830.000374/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS Á EXPORTAÇÃO, AUTORIZADOS Á VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM NACIONAL NO MERCADO INTERNO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nr. 1.335/74. A base de cálculo desses incentivos é a mesma que corresponderia a uma operação no mercado interno, sem ditos incentivos. O valor dos produtos (insumos) fornecidos e que deverão integrar a base de cálculo da operação, no caso de produção mediante encomenda, deverá ser o declarado pelo encomendante na nota fiscal de remessa, salvo se ficar demonstrado, comprovadamente, que os valores declarados extrapolaram o real valor dos mesmos, com vistas a elevar o montante do incentivo fiscal, hipótese em que a diferença desse incentivo a maior deverá ser exigido do encomendante, salvo se ficar comprovado conluio entre o fabricante e o encomendante. O valor dos produtos remetidos pelo encomendante é o preço de aquisição, nele podendo estar incluídos os custos financeiros e de outra espécie, imputados a esses produtos pelo encomendante até a remessa dos mesmos ao fabricante. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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Numero do processo: 13909.000091/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.852
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I "CC"' IfI. RESOLUÇÃO Nº 202~00.852 13909.000091/00-84 128.552 elA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL DRJ em Porto Alegre - RS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processonº Recursonº Recorrente. Recorrida ~on o.~ario~ Atuhm Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO~O ORIGINAL Bras ma-DF: em_'1_'lL-' ~ /5.1.*-)-.: f ..6~rdTfJka UJl Secrelafl8 da Segunda Câmara Vistos, relatàdos e discutidos os presentes. autos de recurso interposto por CIA.IGUAÇU OE CAFÉ SOLÚVEL. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmarà do Segundo Conselho de' Contribuintes, por unanimid!lde de votos; converter o julgamento do. recurso em diligência, -nosiermos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco SilvaAraújo (Suplente). Sala d essões, em 12 de setembro de 2005. \ Participaram, ainda,. da presente. resolução os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplimte), Maria Cristina R6za da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. . 2 "O contribuinte acima qualificado protocolizou o pedido de ressarcimento, de fi. 01, do crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e da COFINS de que trata a Lei nO 9.363, de 13 de dezembro de1996, relativo terceiro trimestre de 2000, no valor de R$ 552.541;48, instruído com os documentos de fls. 02 a 1.197, cumulado com pedídos de compensação com débitos de ímpostos e contríbuições federais de suaresponsabilidade, defls. 1.264 a 1.270, e 1.271 a 1.274. 1.1 Afiscalização da Delegacia da Receita Federal em Londrína analisou o pedido, e produziu a informação fiscal de fls. 1.255 a 1.262, concluindo pelo seu deferimento parcial, a vista da exclusão do cálculo do beneficio dos seguintes itens: a) de matérias-primas; utilizadas na produção, adquiridas a pessoas fisicas, cooperativas e outras, sem incidência do PIS e da COFINS; b) dos gastos com energia elétrica; e c) das aquisições de combustíveis, e outros deriVlidos de petróleo, e de outros insumos que não sofrem alterações em função de ação exercida di~etamente sobre o produto' fabricado, ou vice-versa. 1.2 Com base na referida informação fiscal, foi proferido O despacho decisório de fls. 1.262 a 1.263, deferindo parcialmente o pedidà, no valor de apenas R$ 470.098,03. Irresignado, o contribuinte, representado por seu procurador - instrumento de mandato dejl. 1.337, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade através do arrazoado dejls. 1.340 a 1.356, alegando, em síntese, o que segue: 2.1 Preliminarmente; diz ter a deciSão ora contestada sido embasada em atos normativos que restringiram o alcance da Lei nO9.363 quanto ao conceito de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), quando essa prevê que a legislação do. IPI deve ser usada de forma subsidiária, ou seja, secundariamente a principal que deve buscar, na ciência econômica, o conceito de tais insumos, assim considerados todos os fatores utilizados no processo de industrialização. 2.2 Discorda da exclusão das aquisições de matérias-primas (café cru beneficiado e açúcar granulado) de cooperativas e pessoas fisicas, nas quaiS não houve incidência do PIS e da COFINS, aduzindo que o art. 2" da Lei nO9.363, 'de 1996, determina que a base de cálculo do crédito presumido seja determinada considerando o valor total das aquisições de MP, PI e ME, não fazendo nenhuma restrição quanto a incidência ou não das referidas contribuições, O que não poderia ser diferente, pois assim está ressarcindo o ônus das mesmas incidente nas duas etapas anteriores do ciclo de produção. 2.3 Quanto as demais entradas que entendeu o fisco excluir do cálculo do beneficio a título de "outras entradas ", também por não estarem sujeitas à incidência das citadas contribuições, diz referirem-se também a café cru beneficiado que a impugnante .emprestou a sua coligada durante o ano de 1999 e que foi devolvido em janeiro de 2000. A não incidência das contribuições nestas operações decorre de sua natureza de mero recebimento, tendo tal ônus sido suportado por ocasião da aquisição da matéria-prima ~.F ~ 13909.000091/00-84 128.552 CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a Ministério da Fazenda. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ. Recorrente transcrever: que utilizacla, nos meses seguintes, no seu processo produtivo lhe garante o direito ao crédito correspondente. 2.4 Afirma estar o entendimento sustentado na peça impugnatória em inteira harmonia com o que dispõe a Portaria MF nO38/97, transcrevendo o seu art. 3° que no inciso I de seu ~ 1°determina seja apurado o total das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção; sem relevar a natureza dos fornecedores ou a incidência das já referidas contribuições. 2.5 Afirma que o entendimento do fisco de não considerar energia elétrica como insumo não pode prosperar, visto ser produto intermediário como o. conceitua a legislação do IPI, pois, embora não se 'inlegrando ao produto final, é consumida no proCeSSo de produção, acionando motores elétricos que movimentam máquinas e equipamentos nele utilizados. 2.6 Discorda também da exclusão pelo fisco do cálculo do beneficio dos. demais insumos, especialmente dos derivados de petróleo, dos quais descreve sua aplicação no processo produtivo da impugnante, que ao seu juizo não. deixa dúvida"s'obre a sua inclusão na base de cálculo, uma vez que o PIS e a COFINS sobre eles incidentes vem agregar-se ao valor do produto final exportado. 2. 7 Traz a colação ementas de diversos julgados do Segundo Conselho de Contribuintes que vão de encontro. as suas convicções antes externadas. 2.8 Afirma que a decisão proferida pela. DRF em Londrina incorreu em equívoco e proclama pela reforma da mesma, para ver reConhecido o direito ao crédito presumido na sua integralidade relativamente: a) ao valor das aquisições de matérias-primas adquiridas de cooperativas, de pessoas fisicas, bem como dos insumos relativos a "outras entradas "; b) ao valor da energia elétrica consumida no processo de industrialização dos produtos exporJados e c) ao valor dos derivados de petróleo e outros insumos usados diretamente no processo de industríalizaçãq. 2.9 Defende, ainda, ~o acréscimo dos juros equivalentes à taxa SELIC ao valor a ser ressarcido, nos termos do ~ 4° do art. 39 da Lei nO9.250, de 26 de dezembro de 1995, acudindo sua pretensão com entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 02-0.708, transcrevendo trechos 40 voto do relator, e em . julgados das Primeira e Segunda Cãmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve. ,..•. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13909.000091/00-84 128.552 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ Brasllia-DF. em_'1_I-il-' 2(;'0) afrJafuJl SecrellÍH'8 da Segunda Cãmar~ I ,'c. eM> IFI 2.10 Por fim, pede o integral deferimento da impugnação, para ver reconhecido o direito à totalidade do crédito inicialmente pleiteado, acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC. É o relatório. " 3J A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentaçõ~es da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Londrina - PR, ou seja, pelo indeferimento parcial do pleito de ressarcimento formulado. , Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada sintese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento parcial a seu pleito de ressarcimento. É o relatórió. l o recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. I "CC", IFI. ÉRIO DA FAZENDÀ tel~~~! ConselhOde Conlribuintes CONFERECO~ O ORIGI~ Brasília.DF. em_,:lL-'-. ~kafuji Secret811&da Segunda C;lmara VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 13909.000091/00-84 128.552 Ministério da.Fazenda Segundo ~onselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº A teor do relatado, a matéria controvertida versa sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumido das aquisições de insumos de pessoas fisicas, cooperativas e órgãos públicos federais, em razão de .esses produtos não sofrerem incidência do PIS/Pasep nem da Cofins, já que tais, fornecedores não são contribuintes das aludidas contribuições. De outro lado, a reclamante sustentou a licitude da inclusão desses produtos no cálculo do crédito a ressarcir, argumentando para tanto que a lei instituidora do beneficio não faz qualquer restrição quanto à origem dos insumos, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. Analisando os autos, verifica-se que' nem a Fiscalização nem a' reclamante esclareceram qual o real emprego dos insumos em análise no processo de industrialização dos '.. produtos exportados peia reclamante, considerando nesta oportunidade as alegações feitas com ..:,. relação aos valores relativos aos materiais de manutenção, de limpeza, combustível, equipamentos de segurança e dos uniformes, de serviços e mão-de-obra. A forma de utilização desses insumos .é de curial importância para o hIlgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido e reconhecimento dos valores a título de combustíveis. 4 Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente: quais insumos efetivamente integram o d~monstrativo.das aquisições; , . como são eles efetivamente utilizados no processo prod?tivo da reque~ente; se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativ~, como são consumidos na elaboração do produto acabado; detalhar' didática e tecnicamente a utilização da potassa cáustica em escamas U.S.l'.; do dióxido de carbono; do nitrogênio líquido; silicone FG-10/anti- espumante; cafeína; e, óleo de café fIltrado; . demonstrar' e comprovar, contábil/fiscalmente e por amostragem, a procedência das alegações dos itens 21 a 24 de fls. 1347; e, se é feita a segregação da energia elétrica utilizada em seu processo produtivo com aquela utilizada para outras atividades (administrativas) da Recorrente, e em que termos. Após receber as respostas .dos quesitos acima, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela (t \., /. ~ld 5 I } U . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERE COMO ORIGINAL_ Brasítia-DF. ém.-!:!-Ul.-J 2dJ~ ~af~ji Secretal18 da S~und8 C&o1"'<' ;••...•....{\ RO DE MIRANDA 13909.000091100-84 128.552 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuizo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6937299 #
Numero do processo: 11065.002602/90-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.297
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes
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Numero do processo: 10073.000040/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão. Embargos de Declaração acolhidos
Numero da decisão: 201-76.532
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o Acórdão nº 201-76.532, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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6941635 #
Numero do processo: 10768.012562/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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7412423 #
Numero do processo: 13062.000002/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta — PIS — SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ - FATURAMENTO — Há de se considerar para o cálculo do valor a ser restituído o faturamento levantado pelo FISCO mediante diligência — CORREÇÃO MONETÁRIA — a correção monetária constitui simples resgate da expressão real do valor a ser restituído, sem constituir "plus", é simples atualização do valor real da moeda, e deve ser calcula da de acordo com os mesmo índices adotados pela administração tributária para a exigência de débitos tributários. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Supeiror de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Otacilio Dantas Cartaxo
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ementa_s : PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta — PIS — SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ - FATURAMENTO — Há de se considerar para o cálculo do valor a ser restituído o faturamento levantado pelo FISCO mediante diligência — CORREÇÃO MONETÁRIA — a correção monetária constitui simples resgate da expressão real do valor a ser restituído, sem constituir "plus", é simples atualização do valor real da moeda, e deve ser calcula da de acordo com os mesmo índices adotados pela administração tributária para a exigência de débitos tributários. Recurso especial parcialmente provido.

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Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Supeiror de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 5 ON PE 41-'1 w • IGUES PRESIDENTE - Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 OTACÍLIO DATA CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ,4 otyr 2001 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Recurso n° : RP/201-0.384 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa pleiteia restituição de Contribuição ao PIS paga em valor maior que o devido, por força dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, no período de 1988 a 1994. Enquanto não recebe resposta final, apresenta os pedidos de compensação com tributos e contribuições vincendos, dentro dos respectivos prazos de vencimento. A empresa não tinha débitos vencidos para com a Fazenda Nacional, conforme consta do certificado emitido pelo Fisco às fls. 67. Os pedidos estão apresentados nos formulários e moldes instituídos pelas IN SRF n°s 21 e 73, ambas de 1997. A autoridade local da Receita Federal determina a realização de diligência no estabelecimento da empresa, que confirma haver ela recolhido a contribuição, conforme DARF que anexa aos autos, sendo que há pedido de parcelamento concedido e quitado relativamente ao período de outubro de 1990 a abril de 1991, conforme se vê a fls. 108/117. A fiscalização verifica, ainda, que os valores dos faturamentos mensais constantes da planilha de cálculo anexada pela empresa não coincidem com os valores constantes da contabilidade da empresa, e nem é rigorosamente igual aos faturamentos indicados nas declarações de renda apresentadas no período. Realiza o levantamento dos valores desses faturamentos na contabilidade da recorrente e traz aos autos seu demonstrativo do direito em questão, às fls. 135 e seguintes. Às fls. 177/194, está o Despacho DRF/SAN n° 56/98, pelo qual o Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo indefere o pedido de restituição e considera prejudicadas as solicitações de compensação apresentadas. A empresa interpõe recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 200/210. Inicialmente, contesta preliminar de decadência do direito suscitada pela autoridade local, argumentando que somente a partir da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal pode começar a contar o prazo decadencial, posto que somente esse ato estende erga omnes o efeito da decisão incidental prolatada no Supremo Tribunal Federal. Transcreve a lição de Alberto Xavier, no sentido de que, enquanto existe o pressuposto de legalidade da lei, não corre o prazo de que trata o artigo 168, pois ele somente pode ter início com a decretação válida erga omines da inconstitucionalidade do diploma legal. Reporta-se, ainda, à jurisprudência dos Tribunais Superiores do País, posta no sentido de que, nos casos dos tributos lançados pela 5_7. Processo :13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 homologação tácita do procedimento do contribuinte, o prazo prescricional para pedir restituição é de cinco anos contados da homologação, expressa ou tácita. Assim, conclui, mesmo que se o prazo não houvesse iniciado com a publicação da Resolução n° 49, persistem válidos e eficientes seu pedido e o direito correspondente. No mérito, a empresa argumenta que o art. 6° da Lei Complementar 07170 trata de base de cálculo da contribuição, e não de prazo de recolhimento. Aponta, ainda, que o artigo 11 da mesma Lei Complementar remete ao regulamento a atribuição de dispor sobre o prazo de recolhimento. Reporta- se, também, à jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, farta nesse sentido de que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência do pagamento, na vigência da Lei Complementar n° 07/70. Quanto aos cálculos, diz que é irrelevante o fato de os pagamentos terem sido efetuados parceladamente ou à vista, pois sempre decorreram de cobrança indevida e ilegal. Quanto ao único pagamento efetuado espontaneamente mas com atraso, e aos objeto de parcelamento, aponta que, refeitos os cálculos com base na Lei Complementar n° 07/70, apurar-se-á crédito contra a Fazenda e não débito, e, portanto, nenhum atraso. A empresa prossegue afirmando que a única forma lícita de apuração do valor a ser restituído é o confronto dos valores efetivamente pagos, constantes dos DARF com os valores que devem ter sido pagos com base na Lei Complementar n° 07/70, alterada pela Lei Complementar n° 17/73, vale dizer, 0,75% do faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência. Abordando alegação de ausência de comprovante de um pagamento efetuado em 29.08.91, relativo ao mês de competência agosto/90, bem como de incorreção de valores e datas de pagamento informados para os meses de competência outubro/90 a abril/91, diz que esses valores correspondem à consolidação dos débitos para fins de parcelamento e que estão nos autos as cópias dos DARF de pagamento (fls. 14/16). Sobre os juros e correção monetária, afirma que os primeiros são devidos, conforme reconhecem regra de lei e Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, enquanto que a atualização monetária está igualmente correta, pois corresponde à aplicação dos índices fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, baixado pelo Conselho de Justiça Federal, através da Resolução n° 187, de 19 de fevereiro de 1997. Às fls. 326/335, o julgador singular, diz, na preliminar, que o prazo decadencial é regido pelo artigo 168 do CTN, de sorte que o direito à restituição se limita ao período relativo aos últimos cinco anos contados a partir da formulação do pedido. No mérito, a autoridade julgadora mantém a decisão recorrida, fundamentando-se nas razões que constam do Parecer da t/ Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 437/98, segundo o qual o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 cuida de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. Além disso, nega acolhida ao pedido também ao fundamento de que os valores dos faturamentos constantes da planilha apresentada pela empresa não coincidem com os apurados pela fiscalização com base na contabilidade da empresa e demonstrados na planilha fiscal de fls. 135/138, que deve prevalecer. Além disso, diz que não há comprovação do recolhimento da parcela supostamente paga em 29.08.91, e que estão incorretos os valores dos pagamentos relativos ao período de outubro de 1990 a abril de 1991. Recusa, ainda, a aplicabilidade dos juros e da atualização monetária adotada pela recorrente, no que abrange períodos não tratados na Norma de Execução Conjunta SRF/COS IT/COSAR/COF IS n° 08/97, argumentando que essa norma é a referência interna utilizada pelas repartições arrecadadoras e que a utilização de outros índices, inclusive os consagrados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, baixado pelo Conselho de Justiça Federal, só cabe nos casos em que houver proposição de ação judicial de repetição de indébito. Aponta, ainda, que, além de calcular o valor da contribuição com base no faturamento do sexto mês anterior, a empresa não considera o prazo efetivamente utilizado para o recolhimento, posto que não reconhece a correção monetária e os juros relativo a esse atraso. Inconformada, a empresa recorre ao Conselho de Contribuints, reiterando as razões trazida na impugnação. Quanto à decadência, repete a lição de Alberto Xavier, no sentido de que não se inicia o prazo do artigo 168 antes da extensão erga omnes da decisão que proclama a inconstitucionalidade da lei, seja por pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de lnconstitucionalidade ou Ação Direta de Constitucionalidade, ou, ainda em decisão incidental, esta a partir da Resolução do Senado que extrai a norma do ordenamento jurídico. Só a partir de então tem início o prazo do contribuinte para agir no exercício de seus direitos, dentro da sistemática afinal definida como legal. No mérito, alega que o texto do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determinou explicitamente que a contribuição de julho se calculasse com base no faturamento de janeiro, o de agosto com base no faturamento de fevereiro e assim por diante, o que demonstra que tratava de definição de base de cálculo. Opõe-se ao argumento fiscal de que a base de cálculo foi fixada no artigo 3° da mesma lei, afirmando que esse dispositivo apenas menciona o faturamento, sem especificá-lo de sorte que é imprestável para definir a base de cálculo da contribuição. Quanto ao prazo de recolhimento, acentua que a Lei Complementar delegou ao regulamento sua fixação, o que foi feito. RV"? Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Invoca os julgados reiterados dos Conselhos de Contribuinte, no sentido de que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. Quanto à suposta falta de comprovação de pagamento e incorreção dos valores recolhidos relativamente ao período de outubro de 1990 a abril de 1991, diz que esse pagamento e o período indicado dizem respeito exatamente ao processo de parcelamento, deferido e quitado, conforme já reconhecido nos autos pelo Fisco. No que concerne aos acréscimos por atraso, a empresa argumenta que não é possível cobrar encargos sobre tais acréscimos e nem mesmo caracterizá-los como atrasos, uma vez que a impontualidade somente se caracteriza em relação à legislação inconstitucional. Quanto aos faturamentos mensais, alega que é irrelevante o fato de os recolhimentos da contribuição terem sido efetuados com base em valores superiores aos apontados na planilha de cálculo que apresentou, pois a restituição é devida no montante da diferença entre os recolhimentos efetivos e os que deveriam ter ocorrido pela aplicação das normas da Lei Complementar n° 07/70, com a alteração de alíquota fixada na Lei Complementar n° 17/70. Sobre o direito à correção monetária, a recorrente invoca o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96, aprovada pela Presidência da República e publicado no DOU n° 13, de 18.01.96, que conclui no sentido de que "a correção é mera atualização de valor, que não pode ser recusada, pena de enriquecimento ilícito. "No que se refere aos índices, argumenta que não é possível subordinar a aplicação dos índices ao ingresso em juízo, nem é possível concluir que os índices de atualização devem ser diferentes, conforme aplicados no Judiciário ou no Executivo, relativamente aos períodos não abrangidos por norma legal específica, especialmente porque o Parecer n° AGU/MF-01/96 (Anexo ao Parecer n° GQ-96) reconhece dispensável a existência de norma legal para a matéria. Insiste em que é absurdo obrigar cada contribuinte a ingressar na via judicial para ver reconhecidos índices de correção monetária já consagrados, especialmente quando a norma de cumprimento obrigatório baixada pela Presidência da República proclama a desnecessidade de norma legislativa específica para a matéria. Conclui pedindo o deferimento do pleito de restituição e compensação. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dão provimento ao recurso do contribuinte. A ementa do Acórdão n° 109.686 possui a seguinte redação: PIS - Na forma da Lei Complementares n c's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o (07 Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelo Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso Provido. A Fazenda Nacional, pelo seu procurador, inconformada com a decisão consubstanciada no mencionado Acórdão, interpõe recurso especial com seguintes fundamentos: I - Quanto à extinção do direito de pleitear a restituição: "SIC" - Deve-se dizer, preliminarmente, que o artigo 168, em combinação com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, definem em cinco anos o prazo para extinção do direito de pleitear a restituição de eventuais pagamentos indevidos realizados à Fazenda Pública (O grifo não consta do original). Na situação dos autos, os alegados créditos de PIS que a requerente tenciona ver restituídos e depois utilizados na compensação de diversos tributos e contribuições federais devidos à Fazenda Nacional, referem-se a pagamentos efetuados no período de 11/10/88 a 13/10/95. Considerando que o pedido de restituição foi protocolado em 07.01.98, forçoso concluir-se que a decadência afetou todas as parcelas recolhidas anteriormente a 07.01.93, as quais correspondem - conforme demonstrativo de cálculos e DARF anexos (fls. 05/53) - aos meses de competência entre julho de 1998 a novembro de 1992". II - Quanto ao mérito: - Alega que a Lei Complementar n° 07/70 estabelece prazo de recolhimento de seis meses para a contribuição ao Pis e não base de calculo. Aduz que o assunto já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT n° 437/98, de 30.03.98, aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda para o fim de uniformização de entendimento no âmbito do Ministério da Fazenda; - Argui que o demonstrativo de cálculos elaborado pela requerente contém incorreções significativas, mostrando-se inviável seu aproveitamento no processo; - SIC" - que "... outrossim, apenas para argumentar, houvesse valores a serem restituídos, seriam eles corrigidos monetariamente pelas regras estabelecidas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27.06.97 (apontada pela contribuinte à fl. 210), que é a referência interna utilizada pelas repartições arrecadadoras nesses casos ct7 Processo :13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 383, dá seguimento ao apelo da Fazenda Nacional. A interessada, cientificada da interposição do recurso especial, apresenta suas contra-razões, às fls. 393/400, onde, em síntese, aduz quanto a preliminar de decadência levantada, que a contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito, somente começa a contar da declaração de inconstitucionalidade da norma. Que, no mérito, são infundados os argumentos contidos no Parecer PGFN 437. Que, quanto aos supostos erros, argumenta o seguinte: "Adiante, alega-se no recurso que os cálculos do valor a ser ressarcido estão errados, em primeiro lugar porque os faturamentos apontados no demonstrativo da empresa não coincidem com os registrados na escrita e nas Declarações de Rendimentos apresentadas à Fazenda; em segundo lugar que os valores a restituir deveriam ser corrigidos monetariamente pelas regras estabelecidas pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT-COSAR 8, de 27.06.97 (apontada pela contribuinte a fls. 210)"; em terceiro lugar, que os faturamentos do sexto mês anterior deveriam ter sido corrigidos monetariamente para o cálculo da contribuição devida. Ora, a decisão recorrida foi impecável, no que concerne à divergência entre os faturamentos apresentados e os escriturados. Apontou o v. acórdão que a contribuição havia que ser efetuada com base no faturamento real, de sorte que, se existe discrepância, ela indica irregularidade na escrita, ou incorreção nos dados objeto do demonstrativo. E concluiu no sentido de que a empresa deve demonstrar ao Fisco os valores dos faturamentos efetivos, prevalecendo o cálculo constante do pedido, se comprovados os valores de faturamento nele apontados. Não efetuada essa comprovação, devem ser utilizados os dados constantes da escrita e das Declarações de Rendimentos. Em nenhum momento a fiscalização, no curso do processo, afirmou que a utilização dos dados constantes das Declarações de Rendimentos e dos livros da empresa resultaria em montante inferior ao postulado. Nessas condições, não há como fazer reparo ao v. julgado recorrido, naquilo que concerne à correção dos valores pleiteados e à solução dada nesse particular. O Acórdão é simplesmente inatacável quando trata da matéria." Processo :13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Que, quanto a correção monetária dos montantes a serem restituídos, defende que: "Quanto à utilização das regras de correção monetária fixadas na Norma de Execução da Receita Federal, é elementar que essa norma administrativa não cria direitos, e apenas reproduz essas regras de Lei, conforme interpretação constante e uniforme fixada nos Tribunais Superiores de Justiça. O direito não nasce nesse ato administrativo, mera norma de execução, que, como o próprio nome indica, dirige-se aos órgãos hierarquizados da Receita e visa orientá-los no rumo do melhor Direito." É o relatório. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 VOTO CONSELHEIRO RELATOR — OTACíLIO DANTAS CARTAXO. O recurso especial cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação, de valores pagos sob a égide dos decretos leis 2445 e 2448, ambos de 1988. O recurso especial, de fls. 372/382, apresentado pelo Representante da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, da Portaria n° 55/98, trata de quatro questões específicas: 1) da prescrição quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; 2) da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento); 3) do levantamento do faturamento para o cálculo da restituição; e 4) da correção monetária dos montantes a serem restituídos. 1) Quanto à prescrição; Questão levantada pela autoridade singular, e contestada igualmente pela Fazenda Nacional, diz respeito ao prazo que o contribuinte possui para a solicitar restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos tribunais, ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente majoritária do próprio Tribunal Superior, a figura da "prescrição". Segundo a autoridade singular o pedido de restituição (matéria dos autos) formulado em 07/01/98 só pode contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, (sic) "contados da data de extinção do crédito tributário". No presetne caso, os recolhimentos foram realizados no período compreendido entre 11/10/88 a 13/10/95 razão pela qual entende não ser possível o pleito do contribuinte. Sobre o assunto, a 2 a Câmara do Conselho de Contribuintes, já teve oportunidade de se pronunciar, em voto da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, cujo Acórdão n°202-10.883 está assim ementado: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra Processo :13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." No mesmo sentido é o entendimento exarado pelo ilustre relator, José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8 a Câmara do 1° CC., em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, in verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Na verdade, a matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver do julgado abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N ° 2.288186.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, ã falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, § único, c.c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n° 233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Co/endo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps. n°s 202.176-PR e 205.232-SP. Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, há de se concluir que o pedido de restituição da empresa interessada não está prescrito, pois foi protocolizado em 07/01/98, dentro do Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 período dos 5 anos da data da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. 2) Da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento): Entende o Acórdão n° 201-72.317, ora em exame, que o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês de referência; enquanto que a recorrente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, defende o sexto mês como prazo de recolhimento do tributo. Esse assunto já foi bastante discutido nesta Câmara, e, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que entenderam o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que neste assunto o Acórdão recorrido não merece reforma. Dessa forma, empresto-me das razões adotada no voto de, Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, recentemente proferido no RE n° 144.708- Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "Discute-se nestes autos o real alcance do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 e seu parágrafo único. A empresa afirma que o parágrafo único do artigo 6° do diplomo mencionado identifica a base de cálculo do PIS não podendo ser alterado, senão por lei complementar. A FAZENDA, deferentemente, entende que o dispositivo não se reporta á base cálculo, e sim prazo de recolhimento, não alterando a base de cálculo pode ser feita pelo Fisco. Para melhor análise, transcrevo o inteiro teor do art. 6° e seu parágrafo único: Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo, corresponde à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. Antes de analisar as Leis 8.218/91 (art. 15)e a 8.383/91 (art. 52, IV) é preciso que se estabeleça, como já mencionado no início do voto, o real alcance da norma em comento. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu o fato gerador, base de cálculo e contribuintes, porquanto o Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988 são desinfluentes, por terem sido considerados inconstitucionais pelo STF (RE 148.754-2/210/RS) e, consequentemente, banidos da ordem jurídica pela Resolução 49/1995 do Senado Federal. A referência feita ao episódio deve-se ao fato de terem ambos os decretos-leis alterado substancialmente a sistemática de apuração do PIS, contrariamente ao estabelecido na LC 07/1970, alteração esta que, por força da inconstitucionalidade, com já mencionado, não tem nenhuma importância no deslinde desta demanda. Voltando à análise da norma do nosso interesse, não é demais que se relembre o que seja base de cálculo. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: a) mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, modalidade que se destinou às empresas que, não operando com venda de mercadorias, como sói acontecer com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar faturamento mensal. Chamou-se de PIS REPIQUE, efetuando-se o pagamento quando do recolhimento do imposto de renda (art. 3°, letra "a", da LC 07/70); e b) mediante cálculo baseado no faturamento da empresa, tomando-se como quantitativo o faturamento semestral antecedente. Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta Segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS semestral, embora fosse mensal o seu pagamento. Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo CST n. 44/80, em cujo item 3.2 está dito: Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Como respaldo do afirmado no subitem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971, (...) Mas não é só, pois o Manual de Normas e Instruções do Fundo de participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n. 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida a alínea "b", do item 1, deste capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n. 07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n. 174, art. 7° e § 1°). A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "h" do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento. E de acordo com a definição do que seja base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base numérica sobre a qual incida a aliquota, não pode Ter dúvida de que a BASE DE CÁCULO DO PIS FATURAMENTO está descrita no artigo 6°, parágrafo único. A FAZENDA não mudou o seu entendimento ou fundamentação, pois continua a insistir com a tese de que o parágrafo único do art. 6° da LC 07/70 não define a base de cálculo, e sim prazo de recolhimento, o que não procede, como explicitado e examinado a partir dos atos normativos internos do próprio FISCO. O que mudou foi o dispositivo legal que serve de respaldo à tese. Abandonando a absurda alegação de que a mudança no prazo de recolhimento ocorreu por força dos DL's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, no presente recurso invoca como suporte legislativo: a) art. 15 da lei 8.218/91; e b) art. 52, IV, da lei 8.383/91. Pela nova tese afirma-se ter havido revogação tácita do art. 6° da LC 07/70, a partir da Lei 7.681/88 e depois pela Leis 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Vejamos a questão a luz dos dois últimos diplomas: LEI 8.218/91 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, diz ter sido vulnerado pelo acórdão o artigo 15 da lei em destaque. O artigo 2° da referida lei efetivamente cuida da mudança de prazo de recolhimento da exação, a partir de agosto de 1991, estabelecendo no inciso IV que, relativamente ao FINSOCIAL, PIS/PASEP e Contribuição sobre Açúcar e Álcool, deveria ser ele feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, cinco de agosto foi o último dia para que a empresa recolhesse o PIS devido no mês de julho, mas a medida do pagamento, pelo dispositivo, não se alterou, ou seja, a base de cálculo continuou a ser o faturamento da empresa no mês de fevereiro. O problema surge, entretanto, no art. 15 do dispositivo, assim redigido: O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestral idade. Este entendimento foi também adotado na Primeira Turma, no Resp 240.938/RS, relator Ministro José Delgado, o qual ficou assim ementado, na essencialidade: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, 11, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — omissis. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 2 — omissis. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) 4 — Recurso especial parcialmente provido. (Resp n. 240.938/RS, Rel. Min. José Delgado, i a Turma, dec. Unânime, publ. No DJ de 15/05/2000, pág. 143) Temos, então, como pacificado pelas turmas oi e Direito Público o entendimento quanto á base de cálculo do PIS. Contudo, um segundo aspecto passou a ser discutido, e o enfoque vem prequestionado neste especial, que pode ser resumido à indagação: a base de cálculo tomada no mês que antecede o semestre, sofre correção no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? A Primeira Turma tem precedentes, os primeiros, julgados em 06/06/2000, sendo relatores os Ministros Garcia Vieira e José delgado — Recursos Especiais 249.470/PR e 249.645/RS, respectivamente. O entendimento constante dos acórdãos era o de que "o crédito tributário deve ser corrigido monetariamente". O ministro José Delgado, deforma explícita, disse no item 02 da ementa: 2 — A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.681/88, em seu art. 1°, inciso III, dispôs: "Art. 1° - em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor: III — das contribuições para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, no 3° (terceiro) dia do mês subsequente ao do fato gerador". Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Em outras palavras, a Primeira Turma entendia, à unanimidade, que a correção monetária, como instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda, não apresentava aumento da carga tributária, sendo impossível afastar a sua incidência, o que só poderia ocorrer com expressa determinação legal. Divergi do entendimento da Primeira Turma, o que motivou o voto-vista do Ministro Paulo Gallotti. No interregno do meu pronunciamento e do voto-vista, houve significativa evolução na posição da Primeira Turma, como registrou o Ministro Paulo Gallotti, ao proferir o voto-vista no Resp 246.841/SC. A primeira alteração de entendimento veio no Recurso Especial 249.038/Sc, em 16/10/2000, quando o Ministro Milton Luiz Pereira proclamou: Deveras, compreendendo-se que a base de cálculo do PIS cristaliza-se no momento da hipótese de incidência — conteúdo econômico = a atualização monetária sobre "valor da receita bruta do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador", via oblíqua, significará aumento da carga tributária. É dizer, a atualização não se amolda às disposições do artigo 97, § 2°, CTN. Daí comungar com a sustentação feita pela Recorrente, cônsono as idéias desenvolvidas pelo seu ilustre advogado, a falar: "...nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador, quando calcula-se a base de cálculo do tributo, a correção monetária dessa base de cálculo não apresenta acréscimo (art. 97, § 2°, CTN). Mas, a correção de valor gerado da obrigação jurídica obrigacional tributária representa alteração da própria base de cálculo. Enfim, constitui a sistemática do PIS, sob o labéu da inconstitucionalidade declarada pela excelsa Corte (Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988)". A seguir, ainda na Primeira Turma, veio o Ministro José Delgado a proferir voto no Resp 255.520/RS, revendo entendimento anterior. Entendeu Sua Excelência, assim como o Ministro Milton Luiz Pereira, eu a incidência da correção monetária não refletirá simples atualização da moeda, mas sim aumento da carga tributária, sem lei expressa que a autorize. Com maestria de entendimento, disse o Ministro José Delgado: Incide correção monetária sobres os valores dessa base de cálculo, sem que lei expressamente determine VY1 Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 essa atualização? A homenagem devida ao princípio da legalidade tributária exige resposta negativa, por força do resultado agravante que tal correção provocará ao contribuinte, aumentando a carga tributária. Afirmei, em parágrafo anterior, que, por opção política tributária, o legislador estatuiu, no parágrafo único, do art. 6°, da LC n. 7/70, benefício ao sujeito passivo tributário, permitindo que tomasse como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, para efeito de calcular o valor devido. A incidência da correção monetária anula, por inteiro, esse benefício fiscal, podendo até provocar o pagamento do PIS a maior do que realmente devido em função do fato gerador. Não teria sentido a disposição da adoção da semestralidade se não buscasse ensejar a possibilidade de ser atenuada a carga tributária da mencionada contribuição. Na acomodação do direito pretoriano sobre o tema relativamente novo, quero lembrar três pontos de importância fundamental: 1°) a questão —e episódica e circunstancial, porque o FISCO, ao sentir a falta de base legal para a tese que defende, providenciou, pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, a apuração mensal do PIS/PASEP mensalmente, com base no faturamento do mês; 2°) segundo informações oficiosas, o Conselho de Contribuintes aguarda o pronunciamento do Judiciário para dar o seu entendimento último sobre a questão; 3°) a Segunda Turma desta Corte não tem ainda posição definitiva, senão votos do Ministro Paulo Gallotti que agora não mais pertence a esta Seção, enquanto na Primeira Turma quebrou-se a unanimidade, com a mudança de entendimento dos Ministros Luiz Pereira e José Delgado. Pontuei os três aspectos acima para demonstrar que o tema merece reflexão. Daí ter afetado à Seção o julgamento deste processo, porque a classe jurídica brasileira aguarda com ansiedade a posição final do "Tribunal da Cidadania". Esclarecidas assim as razões da afetação, retorno aos argumentos jurídicos para mergulhara na matriz do PIS/PASEP, a Lei Complementar 7 de 1970, na qual não há referência alguma à correção monetária. %.1 Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 A compreensão exata do tema deve Ter início a partir do exame do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia útil do mês subsequente. Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data do seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a Ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no Mês seguinte, até o terceiro dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de calculo. Sofre correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei 7.691/88, que previu expressamente: Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos; III — contribuições para: b) o PIS — até o dia 10 do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (art. 2°) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação. Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Não tenho dúvida que o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte, ao eleger como base de cálculo o faturamento de seus meses anteriores ao fato gerador, agindo dentro da sua discricionária competência constitucional. Peço licença ao Ministro José Delgado para trazer o exemplo com que Sua Excelência ilustrou o seu voto no Resp 255.520/R S, quando concluiu que o legislador pretendeu, deveras, atenuara a carga tributária da contribuição: a) a empresa X, no final do mês de agosto de 1988, tornou-se sujeito passivo obrigacional do PIS porque, nesta data, ocorreu o ato gerador da contribuição. Por força da lei que beneficia, não toma para base de cálculo o faturamento total do mês de agosto, que foi de R$ 100.000,00, porém o de seis meses antes, que também foi de R$ 100.000,00. Aplica-se sot3re o valor do faturamento no- sexto mês anterior a aliquota do PIS, na base de 0,75% o que determinará o pagamento de tributo no valor de R$ 750,00, em moeda de hoje. A mesma carga tributária seria assumida pelo contribuinte se considerasse, em uma situação de legislação normal que determinasse, no aspecto temporal, harmonização entre o fato gerador e a base de cálculo, o faturamento do mês, isto é, os mesmos R$ 100.000,00, pagaria idêntico imposto. Se a base de cálculo do sexto mês anterior for corrigida, haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único, do art. 6°, da LC n. 7/70. LEI 8.383/1991 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, prequestionou, ainda, a Lei 8.383/91, diploma que previu no art. 52,dito violado, a correção monetária a que se imputa pertinente ao PIS. Vejamos o teor do dispositivo: Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (...) Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 IV — contribuição para o F INSOCIAL, O PIS/PASEP e sobre o Açúcar e Álccol, até o dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Ora, neste dispositivo, de forma ainda mais cristalina, está evidenciada a intenção do legislador de alterar a data de recolhimento, mantendo incólume a base de cálculo estabelecida no art. 6°, parágrafo único da lei Complementar 07/70. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês,. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestral idade." 3) Quanto ao levantamento do faturamento para o cálculo do montante a ser restituído: A questão cinge-se sobre qual faturamento deve ser calculado o tributo devido para que se possa apurar a restituição pleiteada, já que os apresentados pela contribuinte na inicial do presente processo e na sua declaração de imposto de renda não coincidem entre si e nem com o levantado pelo FISCO na contabilidade da empresa. Discorre o acórdão recorrido: "Enfim, o montante originário a que faz jus a empresa consiste na diferença entre os valores pagos e os que haviam de ser recolhidos pela aplicação da alíquota de 0,75% sobre os faturamentos do sexto mês anterior de competência. A fala fiscal não contesta os pagamentos feitos, e sim os valores dos faturamentos mensais apontados na planilha da empresa. Embora esse fato tenha sido repetidamente assinalado desde o início pela fiscalização, a empresa silenciou na matéria. Os valores dos faturamentos mensais foram levantados pela autoridade fiscal, com base na contabilidade da empresa, e consta a fls. 136/137, onde está o demonstrativo correspondente.(...)" Apesar do relato anterior, no seu fechamento o voto do ilustre relator conclui de forma a tornar o aresto em questão ilíquido, portanto inexequivel, ao condicionar a sua execução à nova apuração de dados, como a seguir demonstro: Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 "À toda evidência, deve prevalecer o valor do faturamento efetivo nos períodos de competência, verificado à vista da documentação que serviu de lastro às operações realizadas pela empresa. Deve a recorrente ser intimada a demonstrar seu faturamento efetivo e justificar, por consequência, os valores constantes de sua planilha. Constatando-se a coincidência, vale dizer, a correção dos valores dos faturamentos mensais apontados na planilha que acompanha o pleito inicial, deve ser procedida a restituição do montante ali especificado, abatidos os valores já compensados no curso deste processo. Caso contrário, confirmando-se os valores constantes da contabilidade, os cálculos devem ser refeitos, com os mesmos critérios, mas com base nos faturamentos constantes do Levantamento Fiscal de fls. 136/137." Não pode o julgador administrativo exarar sentença condicional a evento futuro sob pena de torná-la ilíquida, sujeita à liquidação, e o direito tributário não abriga o instituto da liquidação em execução de sentença. Assim sendo, deveria a autoridade julgadora optar pelas provas produzidas nos autos ou diligenciar para elucidar todas as questões necessárias para a solução da lide. Isso posto, vejo que no presente caso o FISCO já apurou o faturamento da empresa, mediante diligência consolidada no relatório de fls. 134/140, e são esses os dados corretos para o cálculo da restituição pleiteada, face da imprestabilidade das informações fornecidas pela empresa interessada. 4) Da correção monetária: O próprio governo, no Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.96, que após extensa interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico, conclui: "a correção monetária não constitui "plus" a exigir expressa previsão legal" (grifo meu). É pacífico o entendimento neste Colegiado que há aplicabilidade da correção nos montantes a serem restituídos a título de indébito tributário. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência de nossos tribunais superiores, e transcrevo, como exemplo, parte com voto da lavra do eminente Ministro José Delgado, no RESP n° 0146678 (STJ), de 02 de fevereiro de 1998: "(...) Incontrovertido o direito a restituição do valor indevidamente recolhido, a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformatio in pejus". V3-) Processo : 13062.00002/98-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.058 Entretanto o índice de correção monetária a ser adotado na restituição de indébito tributário deve ser o mesmo utilizado pela administração tributária para a cobrança de tributo devido. Dessa forma devem ser utilizadas em ambos o casos as regras de correção monetária fixadas na norma de execução da Receita Federal, Isso posto vejo que assiste razão a recorrente ao repudiar a aplicação de índices de correção monetária diferentes aos adotados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para que se calcule a restituição pleiteada com base no faturamento apurado às fls. 135/138 e a correção monetária de acordo com as regras fixadas na norma de Execução da Receita Federal, devendo ser respeitados todos os demais critérios firmados no Acórdão n° 201- 72.317. É assim como voto. Sala de S :es DF — 19 de junho de 2001 111[M, Otacílio Dant.; Cartaxo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001231/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO FISCAL- Por haver nos autos, equívoco intransponível maculando o disposto no inciso LV do Artigo 5º da CF/88 que garante ao processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, deve ser mantido o Acórdão recorrido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON PER .- -rfo RIG PRESIDENT amee / FRANCI - -. QU 'QUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SERGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Processo n°. : 10410.001231/93-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.027 Recurso n° : RD/108-0.089 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Às fis. 128, Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho, acolhendo a unanimidade, preliminar de nulidade da Decisão de primeiro grau, porque comportando proferição de outra na boa e devida forma, em razão de haver desprezado os fundamentos da exigência fiscal. Às fls. 134/135 a Fazenda Nacional interpõe Recurso de Divergência, com base no fato de que o Acórdão da Oitava Câmara tendo acatado razões aditivas (fis. 111/117) ao Recurso Voluntário desconsiderou o princípio do prequestionamento. Traz como Acórdão paradigma o de n. 101-90.453 de 14.11.96, confirmando a preclusão quanto novos argumentos são trazidos à fase recursal. Alega ainda que o Acórdão combatido não traz os fundamentos que levaram os julgadores em segundo grau, a conhecer de tais razões aditivas, ficando implícito que o eminente Relator pretendeu estender ã espécie as justificativas alinhadas no processo referente a exigência do IRPJ. Às fls. 144/146 Razões da Fazenda Nacional reafirmando não ser lícito conhecer de razões aditivas ao Recurso Voluntário porque, além de terem sido oferecidas intempestivamente, contêm matéria não prequestionada tanto na Impugnação quanto no Recurso. Continua afirmando que a defesa da Autuad= foi específica porque levantou nulidades, suscitou pontos que considerou relevante- e silenciou quanto a iilt outros, não podende ser considerado o fecho da peça impug , 'ria vez que totalmente abrangente como eficaz contra todos os pontos da acusà....joutütk, ---........ ( ___ Processo n° 10410..001231/93-07 Acórdão n° CSRF/02-01 027 Diz ainda que a Decisão de segundo grau interpreta com rigidez extrema o direito de defesa Às fls 147/148, Despacho n 108-0 007/98, alegando que a despeito de a Decisão haver sido proferida pela Oitava Câmara, a mesma não tem competência para examinar recursos interpostos em processos fiscais de exigência da COFINS, quando originária de processo autônomo, como é o caso e encaminha o processo ao Segundo Conselho Às fls 154, Despacho n 202-0.267 admitindo o Recurso interposto e encaminhando-o à Repartição de origem para ciência do sujeito passivo com relação a admissibilidade do Recurso. Às fls 161/163, Contra —Razões de Recurso alegando que a Contribuinte foi autuada juntamente com todas as suas coligadas, em Ação Fiscal, tendo sido lavrados seis autos de infração para cada uma delas, sendo o espaço de trinta dias insuficiente para enfrentá-los, anexando documentos e produzindo provas contradizendo trinta e seis acusações Com base nesse argumento e na Portaria Ministerial n 260/95 (fls 162) é que produziu razões suplementares ao Recurso Especial Alega aiçlcia que a Decisão recorrida não podia ignorar a .,\preliminar invocada sob pen de levar-se adiante decisão nula, não prestando quaisquer efeitos legais e prop na pela manutenção do Acórdão recorrido , É o relata rio , _/--- 3 Processo n° .: 10410001231193-07 Acórdão n° : CSRF/02-01 027 VOTO FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator: É evidente que à época do Julgamento de Segunda Instância, o E. Primeiro Conselho tinha competência para o julgamento da COFINS, somente perdendo-a com o advento do Decreto n. 2.191/97. Trata-se de saber se às razões aditivas (fls. 111/117) farpeadas pelo Recurso de Divergência com alegações de serem extemporâneas e irregulares, estavam de alguma forma contidas na Impugnação e no Recurso Voluntário, ou não, e se o Acórdão combatido centrou-se, exclusivamente, nessas mesmas razões aditivas Disse-as extemporâneas porque quando de sua distribuição em 24.10.96, o processo já se encontrava incluído em pauta de Sessão que realizou-se em 12„11.96, o que se choca com o Regimento Interno — artigo 17, § 50 A Impugnação de fls. 29/57, que inaugura a fase litigiosa para todos os tributos objeto da Ação Fiscal, contém argüição preliminar de nulidade, segundo o entendimento de que na forma da autuação, os espaços destinados à numeração das páginas e dos autos, e bem como, as referências aos documentos que consubstanciaram a autuação, estão em branco, o que cerceia, além de ameaçar a validade do procedimento fiscal, a elaboração das defesas da Impugnante. O Recurso de fls.. 67/105, reitera a retificação doi i- uto de \ Infração, com base nas mesmas razões da peça impugnatória, em sede preli kquar. \\\ .._ As razões aditivas propugnam pela inconstitucionalida• e da legislação que ampara a COFINS e pela nulidade do Auto de Infraç5e, •or 4 Processo n° 10410,001231193-07 Acórdão n° CSRF/02-01 027 obscuridade na base de cálculo que constituiu o crédito tributário, porque sem esclarecimentos da forma como foi calculada a exigência e pela nulidade da Decisão Singular, uma vez que, a mesma entende ser este processo reflexivo, quando não existe registro de qualquer remessa a fatos ou razões que tenham originado um processo matriz e, finalmente, combate a TRD Diz, sem dúvidas, tratrar-se de processo autônomo porque claramente aponta a falta de recolhimento da COFINS O Voto do Ilustre Conselheiro Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, inquestionavelmente, centra-se no preciso fato de que o Julgador de Primeira Instância considerou este processo como reflexo e, admitiu o pleito da Recorrente no que diz respeito à nulidade da Decisão Nesse passo, reconheço impossível afirmar que a Decisão de guerreada foi induzida pelas razões aditivas, posto que, no transcorrer da formação dos autos, ficou pacificado não se tratar de processo reflexo, tanto que nas Razões do Recurso de Divergência nada é mencionado a respeito Assim, dotado como de fato é, o presente, das peculiaridades de processo autônomo, e tendo o Julgador Singular optado pelo entendimento de que é reflexivo, voto pela imprestabilidade da Decisão Monocrática, que não enfrentou as razões de Impugnação, acarretando cerceamento ao direito de defesa da Contribuinte, com ferimento ao disposto no inciso LV do Artigo 50 da Carta Política de 1988, mantendo na integralidade o is(Córdão recorrido Sala das SeS ões-bF, em 2 de maio dz 2 00 FRAN - é " LB • UERQUE SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002144/2006-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 30/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.841
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Matéria COFINS e PIS - Auto de Infração 0, ..1>wa(s° 1 # ' Pub201---o 02emAcórdão n° 203-12.841 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente SANTA RITA INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ EM FLORIANÓPOLIS-SC ' ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 30/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORD sP i os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO: U1NTES, ior unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. "fr ap/ 4 i ...„....„,) r, .. 'e. , , • '' B O ROSENBURG FILHO Presidente ODASSI GUERZONI LHO elator Participaram, ainda, presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i ..g-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES i CONrERE COMO ORIGINAL i S'aeftia _Ia/ as - i 02 (01 I Marltde C :s.n de Oliveira L. Mat. Siape 91650 • CONFERE Com c) onci BuESProcesso n° 13971.002144/2006-69 i CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.841 I Eis. 240 Marlide Curs, de Oliveira• ..... ____ kat 91650 Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração, cientificados ao sujeito passivo em 13/12/2006, sendo um relativo ao PIS/Pasep e outro à Cofins, mas ambos referindo-se aos mesmos períodos de apuração, quais sejam, de janeiro a novembro de 2001. Os créditos tributários constituídos montam, respectivamente, a R$ 44.868,72 e R$ 198.662,92, neles incluídos os juros de mora e a multa de oficio, esta de 150%. Foi elaborada uma Representação Fiscal para Fins Penais. A exigência decorreu de diferenças encontradas pelo fisco quando do cotejo entre os valores informados na DIPJ, na DCTF e os recolhimentos efetuados, estes efetuados a menor que o devido, sob a alegação de que a parcela do ICMS sobre as vendas estaria incluída indevidamente na base de cálculo das duas contribuições. Não foi apresentada durante a fiscalização qualquer medida judicial ou pedido administrativo de restituição e/ou compensação que justificasse o procedimento da autuada. Entendeu a fiscalização que a autuada, ao reduzir os valores a pagar mediante o artificio de uma compensação desprovida de crédito a justificá-la, incorreu no disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que trata dos casos de evidente intuito de fraude definido nos artigo 72 da Lei 4.502, de 30/11/1964, daí ter aplicado para o caso a multa de oficio de 150%. Na impugnação, a autuada pugna pela decadência para os períodos de apuração de janeiro a setembro de 2001, a teor dos cinco anos estabelecidos pelo artigo 150, § 4°, do CTN, bem como pela inexistência de fraude, haja vista que informou o valor devido das contribuições nas suas DIPJ, bem como se valeu do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 para efetuar suas compensações. Aduz ainda que é descabida a inclusão na base de cálculo das contribuições a parcela do ICMS destacado de suas vendas. A DRJ manteve integralmente o lançamento por entender que o prazo para a constituição do crédito tributário relacionado ao PIS/Pasep e à Cofins é de dez anos, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991; que não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo e que a compensação, caso fosse aceita, ainda assim, restaria prejudicada pois os valores aproveitados pelo contribuinte são originários de períodos com mais de cinco anos da data em que efetuada; assim, estaria prescritos. Viu aquele colegiado dolo na conduta da empresa, de modo que restou mantida a multa qualificada de 150%. A decisão foi cientificada ao contribuinte em 29/05/2007, conforme atesta o documento de fl. 177. O Recurso Voluntário foi apresentado em 29/06/2007, conforme documento de fl. 178, e nele, com alguma ênfase, foram praticamente repetidos os argumentos da peça impugnatória. Intimação da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em • Blumenau-SC intimou a empresa a apresentar cópias dos documentos de identifi ão dos subscritores do Recurso Voluntário, no que foi atendida. O 2 - - • Processo n° 13971.002144/2006-69 CCO21CO3_ Acórdão n.° 203-12.841 Fls. 241 À fl. 216 consta o Termo de Perempção, lavrado para fazer constar que o Recurso Voluntário não fora entregue dentro dos trinta dias de prazo fixados pelo art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. É o Relatório. mr-sEouNuo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, L3 / O Se / 02 Matilde, Curs„.o de Oliveira Mat. Siape 91650 , $3 3 - .. • Processo n° I 3971.002144/2006-69 CCO2'CO3 Acórdão n.° 203-12241 Fls. 242 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Preliminarmente, verifico a procedência do Termo de Perempção de fl. 216, ou seja, a contribuinte, de fato, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33, do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações, "in verbis", "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 29/05/2007, uma terça- feira, a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 29/06/2007, fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que vencera em 28/06/2007. Dessa forma, o Recurso é manifestamente perempto e voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em O de abril de 2008 O ASSI GUERZ -Of NI FIL 1 MP,SEGUtagEiONSECátOoDíg Brasília, iM RiCgiNTRIBUINTES / n g / og Matilde Cora de Oliveira Mal Siepe 91650 4 - Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001446/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1998 Ementa: FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem alega o fato comprovar a sua veracidade. No caso dos autos competia ao contribuinte demonstrar os valores dos créditos que dispõe para compensar com os débitos objeto do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSACÃO. CRÉDITOS NÃO APURADOS EM PROCEDIMENTO FORMAL. Não se admite como matéria de defesa de auto de infração supostos créditos do contribuinte ainda não objeto do competente pedido de homologação Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.545
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1998 Ementa: FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem alega o fato comprovar a sua veracidade. No caso dos autos competia ao contribuinte demonstrar os valores dos créditos que dispõe para compensar com os débitos objeto do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSACÃO. CRÉDITOS NÃO APURADOS EM PROCEDIMENTO FORMAL. Não se admite como matéria de defesa de auto de infração supostos créditos do contribuinte ainda não objeto do competente pedido de homologação Precedentes. Recurso negado.

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ÔNUS DA PROVA. Compete a quem alega o fato comprovar a sua veracidade. No caso dos autos competia ao contribuinte demonstrar os valores dos créditos que dispõe para compensar com os débitos objeto do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSACÃO. CRÉDITOS NÃO APURADOS EM PROCEDIMENTO FORMAL. Não se admite como matéria de defesa de auto de infração supostos créditos do contribuinte ainda não objeto do competente pedido de homologação. Precedentes.MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCONFERE COM O ORIGINALIBUINTES Recurso negado. Brasília jp_Licat_ Marikle Curst Oliveira S _acre 9/t3so Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. te0 • Processo n.° 0783.001446/98-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.545 Fls. 2 AIS ANTONIO ZERRA NETO Presidente , , ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewslci (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). MF-6EcuNoocoNSELHO DE CON RIB. CONFERE COM O ORIGIN-Air diNTES ElfaSflit_d_LJ CS '32e Maniete Curslno de Oliveira Mat. Sepe 91650 Processo n.° 10783.001446/98-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.545 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recuso Voluntário contra o acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por falta de não recolhimento da COFINS no período de 30/08/1997 a 30/01/198 oriunda do aproveitamento de créditos insuficientes do PIS obtidos por meio de decisão judicial e processos administrativos de restituição. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "COFINS — COMPENSAÇÃO —Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário • a compensação exige comprovação por meio de documentos hábeis da efetividade daquele procedimento. PAGAMENTO — Extingue o crédito tributário o pagamento na forma do art. 156 do Código Tributário Nacional. PROVA DOCUMENTAL — A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual." Inconformada, vem a contribuinte reiterar seus argumentos da impugnação, quais sejam: a) que para o período de agosto/1997 o crédito que dispõe para compensar é de R$ 32.635,00 e não os R$ 27.109,09 apurados pela fiscalização; b) possui créditos oriundos de retenção de órgãos públicos; c) os débitos dos períodos de setembro/1997 a janeiro/1998 foram compensados através de créditos da CSLL e IRPJ através de competente processo administrativo. Com tais argumentos requer o provimento do recurso voluntário e a reforma da decisão. É o Relatório. MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 41 I ("? Og Maldeu nodsOfive4re Mel Slape 91650 kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° 10783.001446/98-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.545 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brusftla,___£.1 , Mote Curs) e Otivire Met. Siape 01650 eiraVoto O recurso satisfaz seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Os argumentos aqui trazidos é mera reiteração da manifestação de inconformidade, que foram superados inclusive pela realização de diligência, mas cujos fundamentos não foram rechaçados no presente Recurso Voluntário. Para tanto, passo a analisar e confrontar pontualmente os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos do Recurso Voluntário. 1- DA DIFERENÇA DE CRÉDITOS COMPENSADOS EM SETEMBRO/97: — - - - - - - Em relação ao período de apuração setembro de 1997, a decisão recorrida, reportando-se a demonstrativo efetuado pela autoridade autuante, demonstrou que o valor do credito do PIS que efetivamente dispunha o Recorrente para compensar com a COFINS naquela data era de R$ 27.109,09 e não os R$ 32.635,00. Para rechaçar tais valores, vem o contribuinte simplesmente alegar que os valores apurados pelo Fisco não estão corretos porque divergem dum mero demonstrativo por ele elaborado e juntado a fl. 53. Contudo, no seu recurso não indica as razões ou critérios pelos quais tais valores teriam sido calculados erradamente pelo Fisco, aduzindo simplesmente que em tal caso deveria ter havido uma diligência para se apurar as razões da diferença, sob pena de cerceamento de direito de defesa. Tal argumento não tem qualquer fundamento. Os critérios utilizados pelo Fisco para o calculo dos credito do PIS estão claramente expostos nos demonstrativos de imputação de contribuição de fls. 24 a 30, bem como os seus índices de correção (fl. 32). Cabia ao contribuinte se insurgir contra tais critérios e não apenar mencionar os valores globais do seu suposto credito exposto na sua tabela de fl. 53. Ciente dos índices e da forma de cálculo, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, mas sim inércia do contribuinte. 2- DOS SUPOSTOS CRÉDITOS RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Aqui também insiste o contribuinte em aduzir que a responsabilidade pela comprovação dos créditos que supostamente dispõe em função de retenção indevida de tributos por órgãos públicos, que seriam suficientes para compensar os valores objetos do AI, seria da Autoridade "a quo" e não dele. Tal matéria se constitui em fato modificativo do direito exposto no Auto de Infração, em outras palavras, é o cerne da defesa do contribuinte, que como tal tem o ônus de comprovar o que alega. co • Processo n.° 10783.001446/98-78 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.545 Fls. 5 Ademais, já é pacifico neste colegiado que a mera assertiva de possuir credito, não objeto de procedimento de restituição ou compensação, não tem o condão de afastar a constituição de crédito objeto de auto de infração. 3— DAS SUPOSTAS COMPENSAÇÕES DOS PERÍODOS DE SETEMBRO DE 97 A JANEIRO DE 98. Por fim, insiste o contribuinte que em relação aos períodos de apuração em epigrafe o crédito objeto do AI foi extinto através de processos administrativos nos quais requereu a utilização de ciéditos do IRPJ e da CSLL. Tais argumentos foram categoricamente afastados pela diligência promovida na primeira instância e simplesmente não enfrentadas pelo contribuinte, razão pela qual peço vênia para transcrever as razoes da decisão recorrida, que não merecem reforma, verbis: _ "Quanto ao terceiro ponto elencado pelo contribuinte de que havia solicitado Pedido de Restituição/Compensação dos valores de setembro de 1997 a janeiro de 1998, a diligência perpetrada elucidou o tema ao relacionar que os processos es 13770.000318/97-91 e 13770.000320/97-32 tratam de pedidos de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, respectivamente (fls.291/293), para ser compensado com o processo de parcelamento n° 13770.000122/93-45. No próprio sistema de controle dos processos fiscais — PROFISC - não constam débitos vinculados aos processos mencionados(fis.317/318). Aliás, frise-se que o próprio contribuinte desistiu do Pedido de Compensação formulado naqueles processos como podemos observar da petição acostada às fls.294, datada de 10/10/1997, bem anterior, inclusive, ao início do procedimento fiscal aqui tratado que ocorreu em 19/01/1998 (Termo de Início de Fiscalização de fls.01)." Por todo o exposto voto pelo não provimento do recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Sala de Sessões, 20 de novembro de 2007. Eric Moraes de Castro e Silva Relator. INF.6EGUNDO CONSELHO DE CONTRIEDINTES CONFERE COM O ORIGINAL EttasflIa,_44. oe Matiklio CtCde privei, Mat. &aos 91650 a Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000693/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. No caso, o contribuinte deixou de comprovar, desde a fase de impugnação e até mesmo em fase de realização de diligência, na qual não atendeu as solicitações formuladas pelo fisco, que as compensações efetuadas fossem capazes de elidir a autuação. PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio e seus consectários legais, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.715
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Fep.,os gundotoCo' lo i::::Cai o l iuoin.tes Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. No caso, o contribuinte deixou de comprovar, desde a fase de impugnação e até mesmo em fase de realização de diligência, na qual não atendeu as solicitações formuladas pelo fisco, que as compensações efetuadas fossem capazes de elidir a autuação. PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE • DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio e seus consectários legais, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso negado. MF-SEGUNDO CONSELHO DF- CON-17.---:—RC ONFERE COM O 6RIGINP LIBUINTES ..../(9,ai O S) CIA-f Marlide C 0 de 01:velra Mat. Siape 9/650 Processo n.° 10580.000693/2001-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.715 Fls. 374 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. DALTO SAR ORD P O DE MIRANDA Vice-Presidente no exercício da Presidência fA ODASSI GUERZONI FI 0 • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes ,AF-sEcurs:Go CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, J3 I OA 1 Matilde Cu no de Oliveira Mat. Siope 91650 Processo n.° 10580.000693/2001-08 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.715 CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia, 03 o 2 Fls. 375 Mande Cais= de 01Iveira Relatório Mat. Slape 91650 Trata-se o presente julgamento de matéria que depende de resultado de diligência determinada por meio da Resolução n° 203-00.757, desta Terceira Câmara, em Sessão de 24/08/2006, conforme transcrição abaixo (fls. 359/362): "Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 29/01/2001 para a exigência de PIS, tido como recolhido a menor nos períodos de apuração de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999, e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2000, no valor de R$ 54.855,36, que, acrescido de juros moratórios e a multa de oficio de 75%, atingiu a R$ 99.596,59 (fis. 3 a 5). A própria interessada reconheceu como certa a exigência da contribuição devida nos períodos de março de 1999 a janeiro de 2000, restando, controversa, portanto, a matéria relativa aos demais períodos - fevereiro a setembro de 2000 - já que a interessada considera indevida a cobrança sob a argumentação de que os débitos exigidos já teriam sido por ela quitados mediante o instituto da compensação tributária. Na sua peça impugnató ria de fl. 63 diz que, respaldada pela Resolução do Senado Federal de n° 49, de 10/10/1995, que considerou inconstitucionais os Decretos-leis tes. 2.445 e 2.448 de 1988, utilizou os créditos decorrentes de pagamentos do PIS feitos a maior nos períodos de apuração de maio, junho, agosto, setembro, outubro de 1991 e janeiro de 1992, para quitar os débitos do PIS das competências de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto e setembro de 2000. Registro, portanto, à luz de tal afirmativa e dos documentos apresentados às fls. 83 a 96 (listagens de créditos a recuperar), que não foi objeto da compensação o PIS do período de apuração do mês de maio de 2000. Esta Terceira Câmara já teve oportunidade de se manifestar sobre o processo, Acórdão n° 203-09.370, de 4/12/2003, por meio do qual proveu em parte o recurso voluntário, afastando a prejudicial da decadência da compensação feita pelo sujeito passivo e determinando que a Primeira Instância apreciasse os argumentos de mérito (lh. 290 a 293). Eis como foi ementado o referido Acórdão: "PIS. COMPENSAÇÃO COM PIS. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95, que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Assim, a partir da publicação, conta-se cinco anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Excluída a prejudicial de decadência devem os argumentos do mérito serem apreciados pela Primeira Instância. • .1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.000693/2001-08 i Brasília, 13i 0.3 / o 51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.715 Fls. 376 4-, Matilde Cursino da Oliveira Mat. Sope 91650 Recurso Provido em parte." Cumprindo a referida determinação deste Colegiado, a DRJ em Salvador proferiu novo Acórdão, mantendo integralmente o lançamento fiscal, no valor de R$ 53.694,60, acrescidos dos juros de mora e multa de oficio, correspondente aos períodos de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999, e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2000 (fls. 296 a 305), por considerar que, "...uma vez não comprovada a regularidade dos recolhimentos do PIS que originaria os alegados créditos informados como compensados na DCTF, não há como homologar os procedimentos de compensação realizada pela interessada, uma vez que esta não demonstrou serem seus créditos líquidos e certos". Indeferiu o pedido de perícia formulado pela interessada, consistente na apuração da correção dos procedimentos de compensação, sob o argumento de que o processo contém todos os elementos para formação da sua livre convicção. Irresignada, a interessada recorreu novamente a este Colegiado, argumentando, em síntese, que há indubitável contradição entre a ementa da decisão recorrida e os seus fundamentos, já que esta, ao tempo em que afirma estarem presentes no processo todos os elementos para a formação de seu livre convencimento, em outro, diz que não foram apresentadas provas que pudessem revestir os créditos de liquidez e certeza. Alega ainda estar desobrigada, à época, de solicitar autorização da Secretaria da Receita Federal para proceder à compensação, em face do disposto no artigo 66 da Lei n°8.383/91, bem como de jurisprudência do STJ que traz à colação. O ponto central da divergência aqui estabelecido se encontra nos procedimentos de compensação que a interessada diz ter efetuado, mediante a utilização de créditos de PIS recolhido a maior com base nos DL 2.445 e 2448 de 1988, para a quitação dos débitos do PIS dos períodos de fevereiro a setembro de 2000, os quais, ao final, restaram exigidos por meio do auto de infração do presente processo. Em outras palavras, o Fisco considera que, não obstante as inúmeras oportunidades que teve para fazê-lo, a interessada não trouxe aos autos quaisquer provas no sentido de demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos. Portanto, se procedente a compensação, restará indevida a exigência. O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de perícia por considerar que os elementos do processo seriam suficientes para permitir a formação da convicção ao julgador, mas, entretanto, não enfrentou diretamente os argumentos da interessada de que seus créditos teriam sido o bastante para que não restassem em aberto os valores do PIS que estão sendo exigidos por meio do presente auto de infração. A leitura dos parágrafos "12", "13" e "14" (fi. 301) do Acórdão recorrido sugere que não se tomou conhecimento ou se ignorou por completo a existência de documentos trazidos pela interessada na fase impugnatória (fls. 83 a 96), denominados "Listagem de Créditos a Recuperar", os quais, senão bastantes para fornecer todos os e„./. D. • Processo n.° 10580.000693/2001-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.715 Fls. 377 elementos de convicção do julgador, no mínimo apontam para a origem do crédito utilizado na compensação e, portanto, merecem ser analisados mais detidamente. Num ponto tem razão o Acórdão recorrido: não se é capaz de aferir a liquidez e certeza dos créditos utilizados no encontro de contas promovido pela interessada, o que, a meu ver, somente será possível com o retorno do presente processo à DRF de origem para tal providência, que deverá consistir, dentre outras que considerar pertinentes, inclusive com solicitação de informações junto à recorrente, na análise detida dos documentos de fls. 57 (Planilha de Aproveitamento de Créditos), 83 a 96 (Listagem de Créditos a Recuperar), 97 (Darf do PIS dos períodos de apuração de junho e agosto de 1991), 99 a 104 (Declaração de IRPJ do Exercício Financeiro de 1992); 114 a 117 (Da/rf de recolhimentos complementares de PIS dos períodos de apuração de fevereiro a setembro de 2000); 121, 123, 146, 147, 173, 174, 175, 182, 184, 226, 227, 229, e 240 (todas, correspondentes às DCTF relacionadas ao PIS envolvendo os períodos de autuação). Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que, especificamente, seja confirmado, ou não, se a compensação efetuada pela interessada, mediante a utilização de créditos do PIS recolhido a maior com base nos DL 2.445 e 2.448, de 1988 durante os períodos de apuração de maio, junho, agosto, setembro, outubro de 1991 e janeiro de 1992, foi suficiente para quitar os débitos do PIS dos períodos de apuração de fevereiro a setembro de 2000, os quais estão sendo exigidos por meio de Auto de Infração. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006." O processo foi encaminhado para a DRF em Salvador-BA, que, por meio do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, de 22/01/2007, solicitou os esclarecimentos e documentos à interessada. No entanto, passados cinquenta dias da data da ciência, aquela Unidade da Receita Federal do Brasil elaborou um "Relatório de Encerramento de Diligência", dando conta da não apresentação de qualquer resposta por parte da interessada à solicitação anteriormente feita. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia, , 9 / 03 r (2 2 , Marlide Cu - o do Oliveira Mat. Slapo 91650 • - Processo n.° 10580.000693/2001-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.715 Fls. 378 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Frustrada, portanto, a diligência demandada por esta Terceira Câmara, aparentemente, por absoluto desinteresse da interessada. Em face disso, invoco aqui entendimento deste Colegiado proferido em julgamentos anteriores sobre assunto semelhante a esse, qual seja, o de que a compensação não pode ser alegada como exceção de defesa, especialmente pelo fato de que, desde a fase de impugnação a autuada vem se esquivando de apresentar qualquer comprovação de que realmente efetuara a compensação. Mostrou-se, como dito acima, completamente desinteressada em atender à determinação deste Colegiado no sentido de comprovar as suas alegações, as quais, afinais, não passaram de alegações. Em face do exposto, ou seja, por não ter a interessada comprovado que a compensação efetuada teria sido capaz de elidir a presente exação, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se intacta o Acórdão da DRJ de fls. 296/305. Sala das Sessões, e 14 de fevereiro de 2008 , ti 1, ODAS SI GUERZO FILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bre.sllia J9 / 0,3 1 ci 2 , i i Medido Cure o de Oliveira Mat. Siape 91650 , Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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