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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697337 #
Numero do processo: 11075.002552/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/12/2003 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DE CARGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A falta de comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior pelo transportador, comporta a inclusão de sua responsabilidade quanto à carga extraviada. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.358
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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SEGUNDA CÂMARA Processo e 11075.002552/2003-56 Recurso e 137.487 Voluntário Matéria TRÂNSITO ADUANEIRO Acórdão n° 302-39.358 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente GAFOR LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPO LIS/SC 40 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/12/2003 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DE CARGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A falta de comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior pelo transportador, comporta a inclusão de sua responsabilidade quanto à carga extraviada. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. c't 40 JUDITH DO • MA ° AL MARCONDES ARMANDO - Preside e v&áa —5 60 ROSA MARIA • E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO-Relatora Processo n° 11075.002552/2003-56 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Méreia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 11075.002552/2003-56 CCO3. CO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 137 Relatório O presente processo decorre de ação fiscal relativa ao despacho para trânsito aduaneiro de 23.375 kilogramas líquido de polietileno XUS 59900.67L, solicitado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), por meio da DTA ri' 03/0290303-8 (fls. 15), com base no MIC/DTA n AR151009856, CRT tz2 AR 151 005762 e Fatura Comercial tz' 0034-00011292 (lis. 23 a 26). As obrigações fiscais foram constituídas em "Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro" -TRTA n 068- (fls. 13/14), de acordo com a IN/SRFri 2 248/02. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele momento, aproveito o Relatório constante da decisão de primeira instância: "G) O prazo para conclusão do trânsito em tela findou-se as 04:12 horas do dia 23/11/2003, sem que o velado e a carga tivessem chegado ao destino. A beneficiária, no dia 24/11/2003, relata que o veiculo e a carga foram objeto de roubo, ocorrido em 22/11/2003; subsidia sua alegação apresentando cópia do Boletim de Ocorrência ti' 727362/2003, lavrado pelo BPM de Caxias do Sul, onde consta declaração do condutor do respectivo veículo (fls. 16 a 18). Não tendo comprovado o encerramento da operação de trânsito em comento, a fiscalização da DRF/URUGUAIANA/RS lavrou o Auto de Infração de fls. 01 a 10, para constituir, a encargo da autuada, crédito tributário referente ao Imposto de Importação, no valor de R518.195,41, acrescido da nzulta de 75% sobre o II, capitulada no art. 44, II da Lei ti' 9.430, de 1996, além da multa regulamentar, no valor de £515.000,00, capitulada no art. 107, lido Decreto-lei e 37/66, com 110 nova redação dada pelo art. 77 da Lei ri' 10.833, de 2003. Inconformada com a exigência, após devidamente cientificada, a autuada, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, ofereceu impugnação de fls. 28 a 49, instruindo-a com os documentos de fls. 50 a 83. Em preliminar, aduz: - que a presente autuação não pode prosperar devido à duplicidade de penaliza çào, tendo em vista que foram lavrados outros três autos de infração pela DRFlItajai, impondo-lhe a cobrança de Ii e IPI, acrescido de multa proporcional e regulamentar, configurando "bis in idem", vez que tratam do mesmo fato inzponível; - a incompetência da unidade da SRF de origem do tránsito (DRF/URA/RS) em proceder à lavratura do presente auto de infração, por entender, com base nos termos da 1N/SRF rz' 248, de 25/11/2002, ser referida atribuição da unidade de destino (DRF/ITJ/SC), pois um dos veículos concluiu a operação de trânsito, tendo sua mercadoria 3 1 Processo n° 1075.002552/2003-56 CCO3iCO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 138 chegado perfeitamente ao seu local de destino, devendo ser declarada, por mais este motivo, a nulidade do auto de infração que se impugna; -por fim, argúi a nulidade do auto de infração em face da realização do pagamento do crédito tributário de que trata a presente autuação. No mérito, argumenta: - é incorreta cz multa aplicada sobre o imposto de importação à aliquota de 75946 vez que o Regulamento Aduaneiro (Decreto na 4.543, de 26/12/2002) em seu art. 628, III, "d ", estipulou, para a infração em tela, zuna multa no percentual de 5096 (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na importação; - a base de cálculo que incidiu o Ir e respectiva multa de ofício está equivocada, pois incidiu sobre a totalidade da carga informada no Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia (CRT IP • AR.151.005762), sendo que apenas um dos veículos foi roubado e o outro chegou ao seu destino final; - não consta no auto de infração exigência do 11 :11 e respectiva multa proporcional, relativamente à carga roubada; - agindo consoante às normas que regulam o trcinsito aduaneiro, entende que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação deve recair sobre o importador e não sobre o transportador, vez que, diante dos fatos, sua responsabilidade exauriu- se com a apresentação do boletim de ocorrência, comprovando o roubo, o que configura caso fortuito por ser um fato imprevisível e inevitável, não podendo o Estado se beneficiar de situação que decorre de sua própria _falha, pois a segurança é obrigação deste, nos termos do art. 5' da CF; - com base no estabelecido no art. 112 do CT1V, entende que deve ser excluída ou, ao rnerzos, reduzida a multa regulamentar aplicada, por se tratar de valor exagerado, por não haver agido com zná intenção e por • haver dúvidas quanto à responsabilidade pelo seu recolhimento. Requer, por fim, seja a impugnante notificada de forma expressa, na pessoa de sua procuradora, no endereço a rua Serafim Valandro, 598 - Centro - Santa Maria - RS ou na sede da própria empresa, consoante endereço mencionado no preâmbulo da presente impugnação administrativa, da Decisão Proferida. Por meio do despacho de f7s. 86, o processo foi encaminhando a DR1/Florianápolis/SC, para prosseguimento e apreciação." Em decisão fundamentada, a i' Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC, entendeu pela procedência parcial do lançamento. Primeiramente, esclareceu que as exigências fiscais contidas nos autos dos processos administrativos fiscais n 10909.003295/2003-57, 10909.003294/2003-11 e 10909.003293/2003-68, serão objeto de desconstituição, deixando de subsistir a figura da tributação em duplicidade. Ainda, entendeu aquela jurisdição pela exclusão da multa de oficio, nos seguintes termos. 4 Processo n° I I 075.002552/2003-56 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 1 39• "No que respeita a aplicação da multa do II, à aliquota de 75%, cumpre assinalar que o extravio de mercadorias alcançado pelo fato gerador dos tributos é infração cuja sujeição passiva somente pode ser atribuída ao transportador ou, conforme o caso, ao depositário, que não respondem pelas obrigações afetas ao importador. Por tal razão, a lei previu para tal conduta, só e tão-somente, a penalidade capitulada no art. 628, III, "d" do Regulamento Aduaneiro (Decreto te 4.543, de 26/12/2002). Desse modo, tenho por descabida a aplicação da multa de que trata o art. 44, Ida Lei te 9.430, de 27/12/1996." Finalmente, no que tange ao valor lançado, aquele órgão de julgamento também entendeu pelo provimento parcial, sob os seguintes argumentos: "No que respeita à base de cálculo que incidiu o II, cumpre afirmar que assiste razão à impugnante quando afirma que a fiscalização equivocou-se na sua mensuração, pois, do cotejo do "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação", parte integrante do auto de • infração, (lis. 07) com as informações comidas no Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia -CRT tz AR. I 51.005762- (fls. 24), conclui-se que a autuação em tela abrange a totalidade das mercadorias de que trata a Fatura Comercial tz2 0034-00011292 (11s. 25/26), quando, em verdade, deveria corresponder apenas ao quantitativo especificado na DTA te 03/0290303-8 (fls. 15,) e respectivo MIC/DTA n2 ARI 51009856 (fls. 23); razão pela qual é de se reduzir o quantunz devido à proporção dos danos verificados no trânsito aduaneiro em apreço." Ainda irresignada, a Interessada apresenta Recurso Voluntário. Nesta peça processual, a Interessada sustenta, em síntese: (i) a exclusão da responsabilidade tributária com limdamento no art. 393 do Código Civil; e, (ii) a natureza confiscatória da multa prevista no art. 107, II, do Decreto-lei n°37/66. É o relatório. • 5 Processo n° 1 1 075.002552/2003-5 6 CC0ICO2 Acórdão n.° 302-39.358 As. 140 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso em tela preenche os requisitos legais, motivo pelo qual, deve ser conhecido. Corno visto, o presente processo trata de Recurso Voluntário, protocolizado pela Interessada, no qual se requer a reforma do julgamento de primeira instância, pelo qual a transportadora de carga foi responsabilizada pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, a despeito da juntada aos autos de boletim de ocorrência, no qual consta que a mesma teria sido vitima de roubo de carga, à mão armada. • Entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. Com efeito, há tempos adotei a jurisprudência solidificada pela minha Câmara no sentido de que a simples juntada de boletim de ocorrência não exclui a responsabilidade do transportador da carga, nos termos do art. 480 do RA. Nestes termos, faço meus os termos do Acórdão n°302-35.444, abaixo transcrito: "A excludência de responsabilidade por motivo de caso _fortuito ou de força maior (onde se insere o roubo), além da legislação de regência, é muito bem explicitada no Parecer Normativo CST 39/78 (DOU de 04/05/1978), dizendo no seu item 4 'Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém. O RA em seu Art. 480 e parágrafos prevê excludentes de responsabilidade para navios e aeronaves, desde que ratificados pela • Justiça. Mesmo o roubo à mão armada poderia ser caracterizado como caso fortuito ou de força maior, mas, para tanto, o acontecimento deveria atender aos requisitos legais aplicáveis. Neste caso, tais requisitos não foram plenamente satisfeitos. (s) Neste feito, à fiscalização incumbe provar que houve responsabilidade do transportador. Isso ocorreu pela não complementação integral do trânsito aduaneiro. Para comprovar a excluclente trazido pela Recte., caso fortuito (acontecimento imprevisível) ou força maior (acontecimento previsível), é indispensável comprovar que: I. o fato ocorreu; 2. o fato era inevitável, irresistível ou invencível, mais forte que a vontade ou ação do homem; e 6 Processo n° 11075.002552/2003-56 CCO3/002 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 141 3. a ocorrência do fato não pode ser atribuída à culpa do agente, o transportador da carga, pois caso contrário esse fino não pode ser considerado necessário nem evitável. Há indícios de que o fato ocorreu, mediante o BO apresentado, embora este por si só prova apenas a comunicação de um crime e não a sua ocorrência. (...) Em segundo lugar. MESMO comprovada a ocorrência do fato, a configuração do caso fortuito ou de força maior ainda não estaria completa. Não foi conwrovacla a ausência de culpa do transportador, por exemplo as culpas. in eligencla e in vi,gilando e nem mostrou empenho, por exemplo em fornecer dados à autoridade policial, no andamento do inquérito policial." Por oportuno, a Interessada também se insurge quanto à multa capitulada no art. 107, 11, do Decreto-lei n" 37/66. 11. Neste particular, entendo que cabe razão à decisão recorrida quando explicita o que segue: "No caso presente a infração cinerado foi claramente definida e os dispositivos legais que deram suporte ao lançamento do tributo e dentais penalidades são claros e não comportam dúvidas de interpretação. Além do que multa regulamentar aplicada é expressa em um quantitativo .fixo, no valor de R.515.000,00, não sendo possível, portanto, a aplicação de qualquer tipo de atenuante ou agravante, posto que sua imposição não tem qualquer relação com a intenção do transportador em lograr o Fisco. Assim, não há COMO prevalecer, também, mais este pleito da itnpugnante." A par de concordar com todos os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, saliento ainda que a norma combatida (art. 107, II, do Decreto-lei n°37/66) advém de redação dada por Medida Provisória elaborada pelo Poder Executivo (MP n° 135/2003), votada pelo Poder Legislativo, confirmada pelo controle de constitucionalidade exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados e do Senado Federal e, sancionada pelo Presidente da República (Lei n° 10.833/2003). A lei assim nascida (com observância dos requisitos formais e substanciais previstos constitucionalmente), obtém uma presunção de constitucionalidade que somente pode ser afastada pela intervenção do Poder Judiciário. Afastar a aplicação de lei supostamente inconstitucional é da competência exclusiva da Justiça, sendo defeso ao órgão julgador administrativo fazê-lo. Pelo exposto, voto por conhecer e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Interessada, para manter a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 TCa 0é ROSA M AR A DE JESUS DA SILVA COSTA IDE CASTRO - Relatora 7

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4694329 #
Numero do processo: 11020.002964/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38671
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002964/2004-11 Recurso n° 134.580 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n" 302-38.671 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidos, sua comprovação depende de instrumentos hábeis • para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. . - Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2. Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 238 r 41 Is Ir JUDITH D L MARCONDES • • • 'O - Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 41, ID Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 239 Relatório Adoto, inicialmente, o relato de fls. 151/152, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela fase processual. Passo a sua transcrição: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de vercação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000 valor total de R$ 343.420,71, referente ao imóvel rural denominado Horto Bugres Canastra, com área total de 1.032,2 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 5.919.103-1, localizado no município de Canela — RS, conforme Auto de Infração de fls. 22 a 34, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 23, 26 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 29 e 34. • 2. Como se verifica dos autos e se relata no Termo de VerificaçãoFiscal, inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DMC/DIAT/2000, especificamente à área de Preservação Permanente, a interessada foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios, entre eles: Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e Ato Declaratório Ambiental — ADA emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. 3. Em resposta, a interessada apresentou o Decreto n° 750, de 10 de fevereiro de 1993; Lei n°10.688, de 09 de janeiro de 1996 e Decreto n° 36636, de 03 de maio de 1996, fls. 06 a 10. Posteriormente enviou manifestação acerca do Termo de Intimação, na qual explica a razão da não apresentação do ADA, entre os argumentos mencionou o fato de a empresa haver encaminhado ao IBAMA, em maio de 2000, pedido de transformação do imóvel em Unidade de Conservação Ambiental, na categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, sendo efetuados vários procedimentos para obtenção de tal • reconhecimento; como também o fato de que a propriedade corresponde à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, a ser classificada como Preservação Permanente, que não se confunde com a RPPN. 4. Ainda no Termo de Verificação o fiscal explica a respeito da obrigatoriedade de apresentação do ADA; menciona e copia a legislação que trata da questão. Observa-se o não cumprimento dessa obrigação pela contribuinte, bem como, também, a não apresentação de Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART assinado por engenheiro agrônomo, para comprovação da área de Preservação Permanente. Assim, como não foi apresentado o ADA e nem Laudo Técnico, alegando-se, apenas, que a propriedade está localizada dentro da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e, ainda, após outras considerações, a autoridade fiscal procedeu às correções nos itens declarados incorretamente, efetuando a glosa da informação da área de Preservação Permanente. Como resultado apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com a informação dos Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 240 correios e despacho da Delegacia da Receita Federal - DRF/Caxias do Sul/RS, fls. 145 a 147, foi dada em 23/11/2004. 4.1.1 Tempestivamente, em 07/12/2004, a interessada apresentou impugnação, fls. 36 a 52. Após a explanação dos fatos, relatando o lançamento e a questão de a área estar localizada dentro da mencionada Reserva da Biosfera da Mata Atichuica, citando a legislação a ela pertinente, em resumo, reiterou os mesmos argumentos já apresentados para a fiscalização, porém, citando diversos dispositivos legais que tratam da área isenta bem como a não sujeição da declaração a previa comprovação por parte do declarante e enfatiza a localidade do imóve1 Além da matéria relativa à área isenta, a impugncmte também se insurge contra a multa aplicada. Diz que a mesma é confiscatória e lembra os princípios constitucionais lembrando a constituição de 1934 e a atual. Ante o exposto finalizou requerendo desconstituição do auto de infração. 5. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 53 a 144, entre 11) os quais, além do já apresentado para a fiscalização: cópia do estatuto da empresa; do Edital de Tombamento da Mata Atlântica; da Lei 9.393/1996; de Instruções Normativas da Receita Federal e do Auto de Infração." Em 02 de setembro de 2005, os 1. Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento tributário, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 06.759 (fls. 149 a 162), cuja ementa é a que se segue: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta a área de Preservação Permanente, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensos áreas, deve constar do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal de até seis meses após a entrega da Declaração do ITR CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." A contribuinte tomou ciência da decisão prolatada em 28/09/2005 (AR à fl. 165). Com guarda de prazo, por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 53), a interessada protocolizou o recurso de fls. 166 a 170, expondo, em síntese, as seguintes razões de defesa: fida Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 241 1. Entende a Secretaria da Receita Federal que, para o reconhecimento da isenção das Áreas de Interesse Ambiental de Utilização Limitada / Reserva Particular do Patrimônio Natural, haveria necessidade de declaração do IBAMA, nos termos do Decreto n° 1.922, de 05/06/96. 2. A recorrente encaminhou, em maio de 2000, requerimento ao IBAMA pleiteando o reconhecimento em questão, sem resposta até o momento. Independente, contudo, da apreciação daquele Orgão, é descabido qualquer tipo de cobrança do ITR ou de multa por atraso na entrega da declaração, no que tange àquela área. 3. A empresa requereu ao IBAMA, no processo n° 02023.007200/00- 42, a transformação do Horto Florestal Bugres/Canastra em unidade de conservação ambiental, na categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN. Ocorre que isso não pode ser confundido com o fato de a reserva em questão pertencer à Mata Atlântica, para a qual a declaração como Área de Preservação Permanente — APP — independe de certidão do IBAMA. 4. Tal procedimento dá-se através de tombamento e decretos estaduais que delimitem a área a ser considerada como tal, conforme constam dos autos. 5. Ademais, qualquer área que seja considerada como Reserva da Biosfera não estará, segundo legislação vigente, sujeita à cobrança do 1TR, nem tampouco à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração, uma vez que esta última é indevida. 6. Nos termos da Lei Estadual n° 10.688/96, do Decreto Estadual n° 36.636/96 (que delimita a Mata Atlântica), associados ao disposto na IN SRF n° 60, de 06/07/2001, independente da declaração do IBAMA quanto à RPPN, a área correspondente ao imposto exigido está dentro da Mata Atlântica (Município de Canela), o que não permite o lançamento, na forma como foi efetuado (vide cópia da legislação cotada e mapa). O7. A área correspondente à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (Município de Canela) — 728,1 hectares — é classificável como área de Preservação Permanente, não se confundindo com o pedido referente à RPPN. 8. A multa aplicada é confiscatória, uma vez que em percentual superior a 20%. Por ser desproporcional, a mesma caracteriza confisco, distanciando-se do caráter educativo e punitivo que deveria ter, podendo levar a recorrente a uma condição de total impossibilidade de poder cumprir com suas prerrogativas, trazendo sérios danos à sociedade. Não se pode olvidar as disposições sobre a matéria, contidas na CF e no Código de Defesa do Consumidor. 9. A própria Lei n° 9.430/1996, em seu art. 61 e §§, determina que o percentual da multa a ser aplicado fica limitado a 20%. 10.O entendimento da doutrina e da jurisprudência segue o mesmo diapasão. Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO31CO2 " Acérdâo n.° 302-38.671 Fls. 242 11. Como considerações finais, seguem: (a) dos 1.032,2 ha de área total, nenhum hectare efetivamente corresponde à área de utilização limitada. Todavia, 728,1 ha correspondem à área de Preservação Permanente; (b) a área tributável e de apenas 304,1 ha, o remanescente do total; e (c) a área de Preservação Permanente diz respeito à Mata Atlântica, e não ao reconhecimento pelo IBAMA de parte da área como RPPN. 12. Pugna pelo total provimento de seu apelo. A contribuinte apresentou Relação de Bens e Direitos, como garantia de instância (fls. 171/172 e 174 a 184). Esta garantia foi, posteriormente, complementada (fls. 188 e 190 a201). Cumpridas as formalidades necessárias, subiram os autos para julgamento.•É o Relatório. fia c.--1-4..t ater— • Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.671 Fls. 243• Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de glosa de área de Preservação Permanente, declarada pela contribuinte em sua DITR — Exercício de 2000. Antes da lavratura do Auto de Infração, a interessada foi solicitada a apresentar, para comprovar a área declarada, os seguintes documentos: (a) Certidão do 1BAMA/órgãos ligados à Preservação Ambiental; (b) matrícula do imóvel com averbação da Reserva Legal; (c) reconhecimento pelo IBAMA das áreas de RPPN; (d) Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART; (e) Ato Declaratório Ambiental do IBAMA; e (f) matrícula • do imóvel com averbação da RPPN (fl. 04). Em atendimento, apresentou cópias do Decreto n° 750, de 10/02/93, da Lei Estadual n° 10.688, de 09/01/96, do Decreto Estadual n° 36.636, de 03/05/96, e de documento da Comissão Técnica de Tombamento da Mata Atlântica. A fiscalização, considerando que os documentos apresentados não eram suficientes para o fim pretendido, bem como que a contribuinte não havia apresentado nem o ADA, nem Laudo Técnico que comprovasse a existência da área declarada como de Preservação Permanente, lavrou o Auto de Infração, em 17/11/2004. O crédito tributário apurado foi de R$ 343.420,71, compreendendo o ITR, juros de mora calculados até 29/10/2004, e multa proporcional de 75%. Em sua impugnação ao feito, além dos argumentos já relatados, a empresa se socorre do disposto na Medida Provisória n° 2.166-67/2001 (vigente à época dos fatos), alegando que "a declaração do proprietário quanto às áreas de preservação permanente ou sob eregime de servidão florestal independiam de comprovação por parte do declarante". Junta à peça de defesa, entre vários documentos, os mapas de fls. 137 e 138. Entende a contribuinte que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do proprietário de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001 (posterior, portanto, ao fato gerador do ITR/2000, que ocorreu em 1°/01/2000), deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. f.ata Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.671 Fls. 244 Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DITR, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados 10 que informou em sua DITR a qualquer tempo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Paralelamente, entendo que, à época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outras provas probatórias de sua declaração poderiam ter sido apresentadas, quanto à existência da área declarada como de Preservação Permanente, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. ID Contudo, a contribuinte não diligenciou neste sentido. Nenhum deles foi carreado aos autos. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.002459/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DECORRENTES PELA OPÇÃO DO SIMPLES. Pela simples leitura do art. 24, da Lei nº 9.317/96, evidencia-se que os valores arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) são por esta administrados e, portanto, passíveis de compensação com débitos decorrentes de outros tributos federais. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria não abordada em processo judicial, não se pode caracterizar qualquer concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Uma vez protocolizado o respectivo pedido administrativo de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até sua respectiva liquidação (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37844
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DECORRENTES PELA OPÇÃO DO SIMPLES. Pela simples leitura do art. 24, da Lei n° 9.317/96, evidencia-se que os valores arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em • função do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • (SIMPLES) são por esta administrados e, portanto, passíveis de compensação com débitos decorrentes de outros tributos federais. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria não abordada em processo judicial, não se pode caracterizar qualquer concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Uma vez protocolizado o respectivo pedido administrativo de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até sua respectiva liquidação (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. OLA CA--0n JUDIT AMARAL MARCONDES AR NDOIM Presiden f011 Ck ‘-5 éro ROSA/MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator tinc • . : Processo n° : 11040.002459/99-56 Acórdão n° : 302-37.844 Formalizado em: C 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbos • • • • 2 Processo if : 11040.002459/99-56 Acórdão n° : 302-37.844 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição administrativo protocolizado em 31 de maio de 1999, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial durante o período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992. Em 10 de março de 2000, antes de qualquer decisão administrativa quanto ao seu requerimento, a Interessada impetrou Mandado de Segurança Preventivo solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de • Finsocial com base no prazo decadencial de dez anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (afastando, portanto, o disposto no Ato Declaratório/SRF n° 96/99). • A decisão judicial transitou em julgado em 07/11/2000 (fls, 277) reconhecendo parcialmente o direito pleiteado para admitir a compensação dos valores recolhidos somente a partir de março de 1990. A DRF não acolheu o pedido sob a alegação de que a decisão judicial condicionara a compensação aos ditames do § 1°, do art. 66, da Lei n° 8.383/91 (ou seja, a Interessada não poderia efetuar compensação com outros tributos administrados pela SRF). Inconformada, a Interessada apresentou peça Impugnatória na qual afirmou, em síntese, que o pedido formulado no Mandado de Segurança se restringiu a afastar os ditames do citado AD/SRF tf 96/99 (garantindo o direito de compensar os valores pagos indevidamente durante os dez últimos anos). Neste esteio, seria • impossível ao Magistrado se manifestar quanto à forma de se compensar o indébito. Mediante acórdão fundamentado, a 2' Turma, da Delegacia da • Receita Federal de Porto Alegre/RS, admitiu parcialmente o direito pleiteado pela Interessada, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: FINSOCIAL — CRÉDITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - SENTENÇA JUDICIAL DETERMINANDO PRAZO DECADENC1AL EM 10 ANOS - COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - LEI n° 9.430/1996 — Os valores devidamente pagos e comprovados de Finsocial à alíquota superior a 0,5%, no período de 1989 a 1992, devem ser creditados ao contribuinte, consoante jurisprudência e legislação atinente ao assunto. Tendo a decadência do direito de compensação de créditos de Finsocial favoráveis ao contribuinte sido estabelecido no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de março de 1990, através de decisão judicial transitada em julgado, não cabe mais discutir o assunto na esfera administrativa. A compensação de valores favoráveis ao contribuinte com valores de tributos de diferentes 3 • . .* Processo n° : 11040.002459/99-56 • Acórdão n° : 302-37.844 espécies é possível quando o pedido foi realizado na vigência da Lei n° 9.430, de 19/12/1996, regulamentada pelo Decreto 2.138, de 29/01/1997, e pela IN SRF n°21/1997, com redação dada pela I1V SRF n° 73/1997, desde que com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os créditos não compensados não podem ser restituídos, pois não consta tal determinação na sentença judicial favorável ao contribuinte, tendo havido a decadência do contribuinte de solicitar a restituição. Solicitação Deferida em Parte." Regularmente intimada em 11 de dezembro de 2002, a Interessada apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 09 de janeiro de 2003, por meio do qual aduz, além dos mesmos argumentos constantes da peça • impugnatória, que: (i) os valores recolhidos por meio do SIMPLES são totalmente administrados pela Secretaria da Receita Federal; (ii) o direito de restituição foi assegurado mediante protocolização de pedido administrativo; e, (iii) a limitação • temporal constante da decisão judicial transitada em julgado se refere a fatos pretéritos (pagamento do indébito) "não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a realização das compensação, que, S.M.J, poderão ser implementadas até o total exaurimento do saldo credor." É o relatório. (.; g\ , 110 111 4 : Processo n° : 11040.002459/99-56 • Acórdão n° : 302-37.844 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, as questões remanescentes se restringem: (i) ao reconhecimento do direito de a Interessada compensar seu crédito de Finsocial, reconhecido judicialmente com débitos oriundos do SIMPLES; e, (ii) ao direito de restituição do indébito apesar de a decisão transitada em julgado somente autorizar a • compensação de tal quantia. No que pertine ao primeiro item, entendo que a legislação tributária em vigor (art. 170 do CTN c/c Lei n° 9.430/96) somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Neste caso, o contribuinte pretende quitar créditos oriundos de pagamento a maior de contribuição administrada pela SRF (qual seja, Finsocial), mediante compensação com débitos decorrentes da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Em que pesem as razões aduzidas pela i. Decisão recorrida, entendo • que, apesar de o art. 17, da Lei n° 9.317/96 ter outorgar competência à SRF unicamente para arrecadar, cobrar e fiscalizar o pagamento dos tributos recolhidos em 111 conformidade com as regras do SIMPLES, não há como se negar que aquela instituição também detém o poder sobre a administração dos valores recolhidos. Isso porque, naquele mesmo diploma legal, existe previsão expressa no sentido de que a SRF deverá se responsabilizar pelo repasse das quantias arrecadas, mediante pagamento unificado, ao INSS e aos Estados e Municípios que tenham firmado convênio. "Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na forma do art. 6°, serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder. ,ss.' I° - Serão repassados diretamente, pela União, às Unidades Federadas e aos Municípios conveniados, até o último dia útil do mês da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção. n Processo n° : 11040.002459/99-56 • • Acórdão n° : 302-37.844 § 2° - A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando a transferência dos recursos relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § I° do art. 3°, vedada qualquer retenção, observado que, em nenhuma hipótese, o repasse poderá ultrapassar o prazo a que se refere o parágrafo anterior." Não foi outro o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal quando, em soluções a consultas formuladas por contribuintes do SIMPLES autorizou que os valores recolhidos a maior fossem compensados com quaisquer outros tributos administrados pela mesma instituição: "0 sujeito passivo, excluído do Simples, que recolheu tributos e contribuições por meio de DARF-Simples em período alcançado pelos efeitos da exclusão do sistema, realizou pagamento indevido de tributos e contribuições. Dessa forma, poderá utilizar os créditos • relativos a tais pagamentos na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF." (Solução de Consulta n° 129/2004 da 7" RF) "Simples — Restituição/Compensação. Pagamentos do Simples eventualmente realizados a maior e ainda não decaídos podem ser restituídos ou compensados, nos termos da IN SRF n° 600/2005." (Solução de Consulta 116/2005 da l' RF). Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição do acórdão exemplificativo abaixo: • "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO SIMPLES. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos determinados por decisão judicial transitada em julgado nada impede considerar a evolução normativa para reconhecer o direito de compensação com débitos da empresa participante do Programa SIMPLES. A compensação deve ser feita não apenas com débitos de Cofins-SIMPLES, mas com outros débitos integrados no sistema referido." (Acórdão n°303-32.302, Sessão de 11 de agosto de 2005) Por outro lado, no que tange ao segundo item (direito de restituição do indébito apesar de a decisão transitada em julgado somente autorizar a compensação de tal quantia), também entendo que cabe razão à Interessada. Com efeito, pela simples leitura do Mandado de Segurança impetrado pela Interessada verifico que o mesmo jamais pretendeu limitar o direito da daquela, mas garantir o pagamento do indébito recolhido durante os últimos dez anos, 6 Processo n° : 11040.002459/99-56• • Acórdão n° : 302-37.844 não obstante o disposto no Ato Declaratório n° 96/99. Leio em sessão os termos finais do pedido formulado: "(1.) seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar o Ato Declaratório n° 96/99, na apreciação dos pedidos de compensação face a sua flagrante ilegalidade." Trata-se de processo que, em minha opinião, não se sobrepõe ao pedido de restituição formulado administrativamente, pois não existe concomitância entre as matérias abordadas na esfera administrativa e judicial, salvo no que tange ao prazo para requer a restituição do indébito. Em outras palavras, a matéria relacionada com a forma de aproveitamento do crédito tributário (mediante compensação com outros tributos administrados pela SRF ou restituição em espécie), jamais foi objeto de discussão na peça inicial do Mandado de Segurança. Pelo contrário, a Interessada ressaltou, por IIIP diversas vezes, que tinha protocolizado pedido de restituição/compensação na esfera administrativa, mas que, em função da publicação da AD/SRF n° 96/99, temia que o mesmo fosse indeferido. O ajuizamento do processo judicial, dessa feita, visava unicamente garantir que a administração não negasse provimento ao pedido administrativo da Interessada com fulcro no AD/SRF n° 96/99. Tanto essa afirmativa procede que o instrumento processual escolhido foi a Mandado de Segurança PREVENTIVO. Ora, considerando que o pleito administrativo da Interessada principia pela protocolização do Pedido de Restituição, não há como se negar que a mesma faz jus a este tipo de liquidação de crédito tributário, caso não esgote o mesmo mediante sucessivos pedidos de compensação e desde que não possua qualquer débito para com a Fazenda Nacional ou para com o INSS (nos termos do art. 7 0, do Decreto- . lei n°2.287/86 com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005). Por derradeiro, cabe salientar que, uma vez protocolizado o AIDL respectivo pedido de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até a respectiva liquidação do mesmo (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). Desta feita, o temor da Interessada, no que pertine ao prazo para utilização do crédito, não procede. Pelas razões acima expostas, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 góa ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11051.000176/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de que trata o ACE nº 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendidas as demais condições, é cabível a redução fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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CERTIFICADO DE ORIGEM. Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha • se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de que trata o ACE n° 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendidas as demais condições, é cabível a redução fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 09 de maio de 2000 • JOÃ Flt s DA COSTA • s - idente SÉR., MELO •elat ii • 2 JUI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. ananc/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 RECORRENTE : KILLING S/A TINTAS E SOLVENTES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/09, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: • 1- ALADI/MERCOSLTL. Falta de recolhimento do 11 em decorrência de perda do direito de redução, conforme artigos 10, 16 e 22 do Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul. 2- Em ato de Revisão Aduaneira constatou-se que a mercadoria (acetona líquida a granel) foi produzida na Argentina, exportada para o Uruguai e, numa outra negociação, exportada para o Brasil por uma empresa uruguaia. 3- Os Certificados de Origem amparam apenas a negociação entre a Argentina e Uruguai. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao AI, fls. 89/96, alegando, basicamente, o seguinte: 1111 1- Em dezembro de 1995 e janeiro de 1996, a impugrtante importou do Uruguai acetona líquida a granel, produto industrializado na Argentina e posteriormente exportado para o Uruguai e, após, reexportado para o Brasil. O Fisco entendeu que a operação não podia gozar dos benefícios fiscais pertinentes ao Tratado de Assunção, daí lavrou o presente AI, porém tal atitude foi tomada à revelia dos motivos que fundamentaram a criação do Mercosul, conforme será demonstrado. 2- Considerando a necessidade de promover-se o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico dos Estados-Partes e, com isso, aumentar as ofertas e a qualidade dos bens e serviços disponíveis às coletividades, foi lavrado o Tratado de Assunção (Mercosul), sendo que o maior instrumento para atingir esse objetivo foi, justamente, a Liberação Comercial, consistente na redução e eliminação dos gravames e restrições de 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 todos os tipos, sobretudo, os tarifários (tributários), incidentes nas operações de importação de produtos originários dos Países componentes do Mercosul. 3-Analisando as normas legais utilizadas pela Receita Federal para embasarem a presente ação fiscal, verifica-se que as mesmas não trazem em seu contexto qualquer disposição que satisfaça o sujeito ativo do crédito tributário, logo não há como prosperar a exigência fiscal, ora discutida. 4- E mais, o próprio artigo 10, alínea "a", do Anexo II, do Decreto n° 1.568/95, é muito claro quando diz que será considerado como • expedido diretamente e, portanto, apto a gozar dos benefícios de mercadoria originária, o produto que transitar por outro País - integrante do Mercosul - antes de adentrar no Estado-Parte destinatário, sem falar que, in casu, a mercadoria não passou pelo território de um país não integrante do Mercosul, mas, tão-somente, entre Estados-Partes do Mercado Comum do Sul. 5- Reza o artigo 10 , alínea "a", do Decreto n° 350/91, que seriam considerados originários do Estado-Parte "os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um deles, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais originários dos Estados-Partes". 6-Assim, conforme atesta o Certificado de Origem constante do processo, a acetona importada foi industrializada em um dos Países integrantes do Mercosul e circulou somente dentro do Mercado Comum, portanto, deverá ser considerada como produto originário, logo não pode ser excluído o benefício almejado pela contribuinte, uma vez que inocorreu • irregularidade na operação. 7- Considerando o que preconiza o artigo 5 0, LV, da CF/88, é descabida a progressão das multas pelo só fato de a contribuinte impugnar administrativamente o feito, o que, caso a impugnante não logre esse êxito em sua defesa, faz-se mister a redução das penalidades. Por fim, rogou pelo acolhimento da impugnação, com a conseqüente declaração de insubsistência do Auto de Infração. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 "ACORDOS ALADL RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROVENIENTE DE ESTADO PARTE DO MERCOSUL. À vista da legislação em vigor, o Certificado de Origem é documento exigível em todas as importações em que seja pleiteado o beneficio da redução de tributos, com base nos termos do ACE n°18 (MERCOSUL). • O tratamento preferencial estabelecido no acordo do MERCOSUL somente se aplica às mercadorias originárias e expedidas diretamente do Estado-Parte exportador. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fis. 100/110) : 1- Inicialmente, incumbe referir que, embora a constituição do MERCOSUL tenha efetivamente propiciado a integração econômica entre os países que o compõem, mediante a utilização de instrumentos como reduções tarifárias progressivas, eliminação de restrições tarifárias e outras, não foram ainda abolidos todos os gravames referentes ao comércio entre esses países, especialmente os de natureza tributária. • 2- Depois da implantação da TEC (Dec. n° 1767/95), foram uniformizadas as tarifas do Imposto de Importação que serão adotadas no comércio dos países integrantes do Mercosul com terceiros países. No que pertine ao comércio entre os países integrantes do MercosuL e de mercadorias deles originárias, prevalece a preferência tarifária negociada no ACE n° 18, exceto aquelas mercadorias incluídas nas Listas de Exceções e outras exclusões previstas no referido Acordo. 3- Entretanto, para que uma importação possa se beneficiar do tratamento preferencial negociado no âmbito do Mercosul, deve ser comprovado que a mercadoria é originária de país integrante desse mercado comum, sendo que a definição e os demais dispositivos concernentes ao que seja mercadoria originária, encontra-se no Regulamento de Origem do Mercosul, nos artigos 30 e 10°. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 4- No presente caso, a fiscalização, no ato de revisão dos despachos, constatou que as mercadorias importadas haviam sido produzidas na Argentina, exportadas para o Uruguai e, em outra negociação, exportadas para o Brasil por uma empresa uruguaia, sendo que os Certificados de Origem apresentados apenas amparavam a negociação entre a Argentina e o Uruguai. 5-Esse procedimento contrariou os dispositivos constante dos Artigos 10, 14, 16 e 22 do Regulamento de Origem do Mercosul (Dec. n° 1568/95), uma vez que, para ser cabível o tratamento preferencial • estabelecido no ACE n° 18, as mercadorias devem ser originárias e expedidas diretamente do Estado-Parte exportador, o que inocorreu no presente caso. 6- Portanto, não tendo a interessada comprovado o preenchimento das condições estabelecidas para a fruição do benefício que ora se trata, pois a mercadoria importada é procedente do Uruguai e originária da Argentina, além do que os Certificados de Origem apresentados na instrução dos despachos aduaneiros ampararam apenas a negociação entre Argentina e Uruguai, é de se concluir pela procedência do crédito tributário. 7-Por fim, registre-se que há um equívoco da contribuinte ao alegar cerceamento do direito de defesa, em virtude de estar sendo imposta multa progressiva pelo simples fato de haver impugnação em sede administrativa, uma vez que no Demonstrativo de Multa do Imposto de Importação, às fls. 07, a exigência formalizada diz respeito à multa de mora, a qual corresponde a 20% do valor do aludido tributo, sendo que esse 11 percentual não se altera em virtude da apresentação ou não de impugnação à exigência. Irresignada com a decisão do julgador singular, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 114/120) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória, pleiteando a desconstituição do presente Auto de Infração, por não ter ocorrido qualquer irregularidade na importação efetuada pela recorrente. Juntou, outrossim, cópia de liminar no Mandado de Segurança, fls. 124/126, concedida pelo Juízo da i a Vara da Justiça Federal do Rio Grande Cio Sul, possibilitando-lhe recorrer a este Conselho de 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 Contribuintes sem a necessidade de fazer o depósito prévio aludido pela Medida Provisória n° 1699-42, de 27 de novembro de 1998. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 VOTO O objeto do presente litígio está em decidir acerca da possibilidade de utilização de um Certificado de Origem, objeto de transação comercial entre Argentina e Uruguai, e utilizado posteriormente numa importação feita pela recorrente à empresa uruguaia. Ou seja, a empresa uruguaia "Torrente S.A." importou da Argentina acetona líquida, sendo que, • para legitimar tal negociação, foi expedido um Certificado de Origem pela empresa exportadora, no caso "Carboclor S.A." (empresa argentina). Em momento posterior, a empresa brasileira "Killing S/A Tintas e Solvente'', ora recorrente, importou do Uruguai a mesma mercadoria, sendo que, in casa, a exportadora não emitiu novo Certificado de Origem, apenas aproveitou o mesmo certificado da primeira negociação, anteriormente mencionada. Assim, a Fiscalização entendeu que não era possível a concessão do benefício fiscal, uma vez que as mercadorias devem ser originárias e expedidas diretamente pelo Estado-Parte exportador, o que, no caso presente, tal fato não se verificou, já que o Uruguai não foi o produtor da mercadoria, funcionando, tão-somente, como país intermediário na negociação. 111 Para o correto deslinde do caso, é imprescindível analisarmos o contexto e as circunstâncias em que se deu a importação, bem como, principalmente, o que reza a legislação vigorante entre os países envolvidos neste negócio comercial. Assim, sendo Brasil, Argentina e Uruguai componentes do Mercosul, é de interpretarmos e aplicarmos os dispositivos relativos ao tema. Lembremo-nos que o Mercado Comum do Sul surgiu a partir do Programa de Integração e Cooperação Econômica, assinado em julho de 1986 pelo Brasil e Argentina, portanto, dois anos antes da promulgação da atual Constituição brasileira, mas só foi criado oficialmente em 26 de Março de 1991, já sob a égide da nova Constituição, tendo as participações do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, num documento chamado de Tratado de Assunção. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 De lá para cá, procurou-se sempre evoluir no sentido de alcançar a maior aproximação possível entre os países pactuantes, mormente no que diz respeito à área comercial, por isso as regras que o permeiam implicam na livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, eliminando-se os direitos alfandegários. Ademais, com a globalização e o conseqüente surgimento dos grandes blocos econômicos, como o NAFTA e a Comunidade Européia, as nações se vêem obrigadas a buscar uma maior integração econômica, até mesmo por questão de sobrevivência no mercado internacionaL Por isso, • firmam-se pactos ou acordos em matérias de tarifas, de modo a se conceder, em caráter recíproco, tratamento tributário diferenciado em relação ao que é adotado em nível da comunidade internacional. Nesse contexto o Mercosul induvidosamente está inserido. Agora, ressalte-se, mais uma vez, que o tratamento é diferenciado na medida em que se tributa, a nível menor, mercadorias de origem dos países signatários dos referidos Acordos Internacionais. Por isso, o conhecimento da origem da mercadoria importada é condição fundamental para o tratamento diferenciado em termos de aplicação dos tributos. E mais, tratando-se de mercadorias importadas de países membros da ALADI, a comprovação da origem do produto comercializado faz-se através do Certificado de Origem, emitido por entidade competente, sendo esta a sua única e exclusiva função. 411 Feitas essas considerações, torna-se mais fácil a análise do presente litígio, pois a Fiscalização insurge-se contra a contribuinte, exigindo- lhe um crédito tributário pelo fato de não aceitar o Certificado de Origem emitido pela empresa Argentina, uma vez que a negociação fora feita com um comerciante uruguaio. É imperativo interpretarmos teleologicamente o Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 - ACE, a fim de que a decisão se ajuste aos princípios reinantes no MercosuL Pois se nos afastarmos desse contexto, certamente estaremos desrespeitando o que diz a própria CF/88 (art. 40, § único). Na verdade, a decisão monocrática, para embasar a exigência fiscal, restringiu-se a fazer uma interpretação meramente literal de apenas 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 uma norma do referido ACE n° 18, o que certamente incorreu em erro, posto que, a interpretação sistemática aliada à interpretação teleológica, é a maneira justa e correta de resolver o litígio, sobretudo em se tratando de matéria tributária quando se agrava a situação do contribuinte. Ora, a partir do artigo 1° do ACE n° 18, aprovado pelo Decreto n° 550/92, podemos visualizar os objetivos fundamentais desta integração, senão vejamos: " O presente Acordo tem por objetivo facilitar a criação de • condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum a se constituir em conformidade com o Tratado de Assunção, datado de 26 de Março de 1991, cujos principais instrumentos, durante o período de transição, são: a) um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas da eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeitos equivalentes, assim, como de outras restrições entre os países signatários, para chegar a 31 de Dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras não tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário;" Assim, analisando, ainda, a referida norma, encontramos no seu art 70 que os países elaborarão uma lista contendo produtos que serão excluídos do programa de desgravação, ou seja, cada signatário terá direito de selecionar aquelas mercadorias que receberão tratamento diferenciado no que tange à importação, sendo esta chamada de "Listas de Exceções". É bom lembrar que, o produto importado pela contribuinte, ora recorrente, não faz parte de qualquer "Lista", logo é de aplicar-se o beneficio de que trata o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, portanto com a redução do tributo na importação. Aliás, requisito fundamental para a correta aplicação do ACE n° 18, é que as mercadorias importadas sejam originárias dos países signatários do referido Acordo, dai é que, para se averiguar tal informação, faz-se mister a presença do Certificado de Origem do produto. Para legitimar tal situação, foi firmado, entre os países componentes do Mercosul, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 Complementação Econômica n° 18, cujo Anexo I cria o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul, aprovado pelo Decreto n° 1.568, de 21 de julho de 1995, onde, mais especificamente, no artigo 14, encontramos a definição do que seja Certificado de Origem: "O Certificado de Origem é o documento que permite comprovar a origem das mercadorias, devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação de normas de origem, de acordo com o artigo 20 do presente Regime, salvo nos casos previstos no artigo 40. Esse Certificado deverá • satisfazer os seguintes requisitos: a) ser emitido por entidades certificadoras autorizadas; b) identificar as mercadorias a que se refere; e c) indicar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária do Estado-Parte de que se tratar, nos termos e disposições do presente Regulamento" Apesar de cristalina a legislação retromencionada, entendeu o julgador singular que a contribuinte não poderia ser beneficiada pela redução fiscal uma vez que a mercadoria não foi importada do país em que ela foi produzida, que no caso seria a Argentina, mas sim do Uruguai, país que funcionou como simples interrnediador na negociação, logo, por não ser o produto originário e expedido diretamente do país de origem (Argentina) , 411, incabível seria o beneficio fiscal. Não me parece adequado tal entendimento, pois o que o ACE n° 18 pretende é que, em se tratando de negociação entre os países signatários do Mercosul, salvo, é claro, as mercadorias constantes da chamada Lista de Exceções, todas as demais merecerão tratamento beneficiado pela redução das alíquotas, conforme dispuser o Acordo. Ora, no caso em análise, os três países envolvidos neste negócio comercial são Brasil, Argentina e Uruguai, portanto membros do Mercosul, o que nos leva a concluir pela legalidade da operação. Por isso, é contraproducente não querer beneficiar a importação tão-somente pelo fato de que a mercadoria, antes de vir para o Brasil, foi inicialmente importada da Argentina para o Uruguai, uma vez que, em toda essa circulação, existiu o requisito fundamental exigido pelo ACE n° lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 18, qual seja, o Certificado de Origem da mercadoria, justamente para se averiguar se ela é originária de país signatário do Mercosul. Portanto, verificando que nos autos consta o dito Certificado de Origem, às fls. 27, e nele está aposto que a mercadoria importada pela contribuinte é originária da Argentina, país signatário do Mercosul, preenchido está a condição fundamental para a redução do tributo, mesmo porque o país intermediário nesta transação internacional é também componente do referido bloco econômico, logo não se cogita a possibilidade de haver sido ilegal a operação. • Assim, considerando que o Certificado de Origem existe, consta nos autos, foi expedido por uma entidade autorizada a fazê-lo, bem como identifica corretamente a mercadoria, além do que é procedente de país signatário do Mercosul, como também o destinatário é um componente do mesmo Bloco Econômico, legítima foi a importação, logo descabida a presente ação fiscal. DO EXPOSTO, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, eximindo a contribuinte da presente exigência fiscal. Sala das Sessões, 09 de Maio de 2000 • S " O SILÀ, I: J. ELO - Relator Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000500/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO USO DE BEM IMPORTADO – PERDA DO DIREITO. Comprovado que a empresa importadora, beneficiada com isenção de tributos sobre a importação, transferiu a terceiro o uso do bem importado, em flagrante infringência ao disposto no art. 11, do Decreto-lei nº 37/66, caracteriza-se a perda do beneficio isencional, cabendo-lhe recolher os tributos incidentes. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI-VINCULADO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. O art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988 só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não abrigando os impostos sobre o comércio exterior e aquele que incide sobre os produtos industrializados (IPI-vinculado, na hipótese dos autos). ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE USO, A QUALQUER TÍTULO. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ser precedida de autorização da repartição aduaneira, ou do pagamento dos tributos incidentes, que restaram suspensos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36626
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Comprovado que a empresa importadora, beneficiada com isenção de tributos sobre a importação, transferiu a terceiro o uso do bem importado, em flagrante infringência ao disposto no art. 11, do Decreto-lei n° 37/66, caracteriza-se a perda do beneficio isencional, cabendo-lhe recolher os tributos incidentes. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI-VINCULADO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988 só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não abrigando os impostos sobre o comércio exterior e aquele que incide sobre os produtos industrializados (IPI-vinculado, na hipótese dos autos). ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE USO, A QUALQUER TÍTULO. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ser precedida de autorização da repartição aduaneira, ou do pagamento dos tributos • incidentes, que restaram suspensos. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. g. er.d une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Brasilia-DF, em 25 de janeiro de 2005 HENRIQUE • ' O MEGDA Presidente -1‘42'ara: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIREGATTO 03 MAR 2006 Relatora Designada 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIREGATTO RELATÓRIO Reproduzo o inteiro teor do Relatório estampado às fls. 241/243 dos autos, que retrata, com fidelidade, a situação fática que envolve o presente litígio, • assim como o embasamento legal da exação fiscal e os argumentos da impugnação oferecidos pela Autuada acima indicada. "O Auto de Infração de fls. 129 a 134 exige o crédito tributário de R$ 16.300,43 a título de Imposto sobre a Importação, R$ 22.385,92 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, R$ 12.225,32 de multa de oficio sobre o II e R$ 16.789,44 de multa de oficio sobre o IPI, amparadas nos arts. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, combinado com o art. 44, Ida Lei n°9.430/1996 e art. 80, I da Lei n°4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45, I da Lei n° 9.430/1996, além dos acréscimos legais cabíveis, haja vista a interessada ter transferido a propriedade e/ou uso de bens importados com isenção, vinculada à qualidade do importador, sem prévia manifestação da autoridade fiscal e sem o recolhimento dos tributos devidos, conforme se depreende da diligência fiscal e • demais documentos apresentados pelo importador em decorrência de Ação Fiscal levada a efeito pela fiscalização da DRF em Rio Grande — RS. A autuação referente ao Imposto sobre a Importação está amparada pelo disposto nos arts. 87, I, 137, 145, 220, 499 e 542 do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985 e relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados está amparada nos arts. 29, I, 40, 55, I, "a", 63, I, "a" e 112, I do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 1982. Por meio da Declaração de Importação — DI n° 97/1170074-3, cuja recepção pela Alfândega do Aeroporto Salgado Filho — Porto Alegre ocorreu em 12 de dezembro de 1997, a interessada importou um aparelho de Raios-X, próprio para tomografia computadorizada de corpo inteiro, completo e desmontado, modelo SOMATOM A 3 (111111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Star, para uso exclusivo em radiodiagnóstico, fabricado pela Siemens alemã, de uso médico-hospitalar, com isenção de tributos, vinculada à qualidade do importador, amparada na Lei n° 8.032, de 13/04/1990 (fls. 18 a 28 e 35 a 38). Em ato de fiscalização, decorrente da denúncia formalizada pela Procuradoria da República no município de Rio Grande, por meio do Oficio CDC/PRIWRG/RS n° 063/9, de 29/01/1999 (fl. 01), a autuada foi intimada, através do Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 50, a prestar esclarecimentos acerca da retro citada importação, abrangendo os atos praticados no período compreendido entre 1996 e 1998. Da análise dos documentos apresentados, constatou-se que • o bem, em apreço, importado com beneficio fiscal de isenção teve seu uso transferido a terceiros, sem a autorização da autoridade aduaneira, e sem o recolhimento dos tributos que se encontravam suspensos. A transferência do uso foi formalizada por meio do "Contrato de Aquisição e Locação de Equipamentos e Dependências", juntado, em cópia, às fls. 73 a 78, fumado entre a instituição Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande e a empresa Tomografia Rio Grande Ltda., onde se depreende o compromisso de aquisição do referido Aparelho de Tomografia pela locadora/autuada (Santa Casa), cuja operacionalização do mesmo fica sob a responsabilidade da locatária (Tomografia Rio Grande Ltda). O contrato estabelece, ainda, entre outras convenções, o repasse de receitas da operadora (locatária) para a adquirente (Associação de • Caridade Santa Casa do Rio Grande), sob duas modalidades: 1) percentual fixo de 10% do faturamento mensal, a título de ressarcimento pela utilização do equipamento e espaço físico; 2) dez parcelas semestrais no valor de US$ 47.000,00 cada, vencíveis a partir de 02/01/1998, sendo a segunda e seguintes acrescidas de juros de 7,5% aa, sobre o montante de US$ 470.000,00, com objetivo de cumprir os compromissos assumidos referentes à compra do referido equipamento médico-hospitalar junto à exportadora (Siemens S/A). Assim, caracterizada a transferência do uso de bem importado com beneficio fiscal a terceiros, não titulares da mesma isenção, sem a autorização da autoridade aduaneira e sem o recolhimento dos tributos devidos, lavrou-se o competente auto de infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Cientificada em 08/04/1999, tempestivamente, em 05/05/1999, a interessada apresenta, às fls. 139/149, sua contestação (impugnação) ao feito, instruída com os documentos de fls. 150 a 223, nos termos a seguir sintetizados: Alegações Preliminares Aduz que o presente lançamento não atende aos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), ocasionando cerceamento de defesa, ferindo, por conseguinte, preceitos assegurados pela Constituição Federal em vigor. • Em assim sendo, a postura adotada pela fiscalização na presente peça fiscal é inadequada, tomando-se nulo de pleno direito. Alegação de Mérito Alega que o auto de infração está embasado em uma interpretação equivocada, eis que tendo constatado que o equipamento importado foi confiado a uma sociedade de profissionais da área médica, por meio de equipe multidisciplinar, dento das suas dependências, a fiscalização concluir ter havido transferência de uso dos bens sem observância do disposto no art. 137 do RA. No entanto, o equipamento arrolado pelo Fisco é dos mais avançados e sua operacionalização é altamente complexa e somente profissionais especializados podem fazê-lo adequadamente, razão 41 pela qual a impugnante por não dispor desses profissionais em seu quadro, à época, estabeleceu parceria, por meio de contrato denominado "locação", mas que em realidade se constitui de um contrato de serviços sem relação empregatícia, com administração reciproca, visando o melhor desempenho de seus objetivos. Ainda, afirma que não houve transferência para terceiros, o aparelho foi adquirido pela Santa Casa com a finalidade de servir os seus usuários, como vem ocorrendo desde que foi instalado em 1998; vez que o aparelho e respectivos equipamentos estão sendo utilizados, dentro das suas dependências, nas condições ajustadas ou seja, na maioria dos casos, faz jus a um percentual dos serviços prestados por aqueles médicos, relativamente às receitas obtidas dos convênios, SUS, planos de saúde e entidades de previdência privada; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Por pertinente, que na hipótese de se manter a exigência, devem ser reconhecidos os efeitos da depreciação dos bens,nos termos do art. 139 do RA. Finalmente, manifesta pela inconstitucionalidade da presente obrigação tributária, vez que a interessada se encontra amparada pela imunidade de que trata o art. 150, VI, "c" da CF/88, por ser entidade assistencial reconhecida publicamente, o que impossibilita que ocorra o fato gerador do II e do IPI. Ao final, pede seja desconstituído o lançamento dos referidos direitos aduaneiros e demais gravames, cancelando-se a presente exigência fiscal." • Passando a decidir o feito, a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis-SC, nos termos do Acórdão DREFNS N° 1.849, de 21/11/2002 (fls. 238/249), julgou procedente o lançamento, conforme Ementa que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributáiro Data do fato gerador: 12/12/1997 Ementa: IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A vedação constitucional de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, dentre outras, não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI vinculado à importação.• Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/12/1997 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL Não provada violação às disposições contidas no Código Tributário Nacional, nem nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, em âmbito federal, não há que se falar em nulidade. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. á 6 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 12/12/1997 Ementa: ISENÇÃO. VINCULAÇÃO ÀS QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE USO, A QUALQUER TÍTULO. Obriga ao prévio pagamento dos impostos a transferência de uso, a qualquer titulo, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, ainda que não alterada a propriedade desses bens. • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IR! Data do fato gerador: 12/12/1997 Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE BENS. No caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, fora das hipóteses permitidas pela legislação, obriga ao pagamento dos direitos aduaneiros, relativamente ao IPI. Lançamento Procedente." Da decisão supra a Contribuinte tomou ciência em 27/01/2003, 411 conforme A.R. acostado às fls. 252-verso. Ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes em 13/02/2003, tempestivamente, como se comprova pelo carimbo de protocolo aposto no referido documento, às fls. 254. Em suas razões de apelação reitera, inicialmente, a preliminar de nulidade do Auto de Infração, sob argumento de que o mesmo não atende aos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional — CTN, faltando especificação clara a respeito da suposta infração, o que ocasiona, em seu entender, cerceamento de defesa, ferindo assim o direito assegurado pela Constituição Federal. No mérito, seus fundamentos se alinham com os argumentos desenvolvidos na impugnação apresentada em primeira instância. 7 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 A Interessada discorre sobre a relevância social do serviço desenvolvido a partir do emprego do aparelho importado, demonstrando a sua destinação; desenvolve tema a respeito da melhor interpretação que entende dava ser dada ao art. 137, do Regulamento Aduaneiro de 1985; assevera que houve inobservância, por parte do Fisco, com relação ao art. 139, do mesmo Regulamento; aborda os aspectos da imunidade tributária estabelecida no art. 150, inc. VI, letra "c", da C.F., reafirmando que se trata de uma entidade assistencial de fins filantrópicos, gozando da referida imunidade e, ao final, argumenta que houve omissão por da análise da prova, por parte do órgão julgador de primeiro grau. Como garantia de instância, de acordo com o previsto no art. 33, § 3 0, do Dec. n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, ofereceu imóvel de sua • propriedade, conforme documentos às fls. 273 a 283, terminando com a informação de fls. 284, que ensejou o prosseguimento do feito, com o encaminhamento do processo a este Conselho. Finalmente, em sessão realizada no dia 18/08/2003, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 285, último deste processo. É o relatório. s • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 VOTO VENCEDOR Como relatado, a Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande foi autuada pela Delegacia da Receita Federal de Rio Grande/RS, por ter importado mercadoria com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, isenção esta vinculada à qualidade do importador, amparada na Lei n°8.032/1990. Sintetizando os fatos ocorridos, segundo apurado em ato de fiscalização, o equipamento importado teve seu uso transferido a terceiros sem a autorização da autoridade aduaneira e sem o recolhimento dos tributos que se • encontravam suspensos. A mercadoria em questão trata-se de um aparelho de Raios-X, próprio para tomografia computadorizada de corpo inteiro, completo e desmontado, modelo SOMATOM AR Star, para uso exclusivo em radiodiagnóstico, fabricado pela Siemens alemã, de uso médico-hospitalar. A operação foi realizada sob a égide de um "Contrato de Aquisição e Locação de Equipamentos e Dependências", firmado entre aquela Associação e a empresa "Tomografia Rio Grande Ltda." (fls. 73 a 78). Defende-se a autuada alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração lavrado e, no mérito, que: (a) é urna entidade prestadora de serviços, beneficiada por isenção vinculada à qualidade do importador; (b) em momento algum houve qualquer transferência; (c) o equipamento tem atendido à comunidade em geral; (d) o contrato firmado é, verdadeiramente, um contrato de prestação de serviços sem relação empregatícia; e (e) é uma entidade de assistência social sem fins 411 lucrativos, gozando de imunidade por força da Constituição Federal. Esta breve síntese foi feita com o objetivo de mostrar a meus I. Pares que a matéria objeto destes autos já foi por várias vezes analisada por este Colegiado. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela ora Recorrente, comungo inteiramente do entendimento esposado pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cucco Antunes, uma vez que aquele documento preenche todos os requisitos legais necessários à efetivação do lançamento, nos exatos termos do art. 10 do Decreto n°70.235/72. Quanto ao mérito, compulsando os autos, não existe dúvida de que a Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande transferiu a propriedade e/ou uso de bens importados com isenção de tributos, vinculada à qualidade do importador, sem prévia manifestação da autoridade fiscal e sem o recolhimento dos tributos ea,!. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 devidos, desrespeitando o disposto no art. 11, parágrafo único e incisos I ou II, do Decreto-lei n° 37/66. Só este fato já enseja a perda da isenção pleiteada, como bem entendeu a Fiscalização. Num segundo passo, cabe analisar os argumentos referentes à imunidade pretendida pela Interessada. No tocante a esta matéria, peço vênia para transcrever, na oportunidade, partes de votos por mim proferidos em hipóteses análogas: " (...) o art. 150, item VI, alínea "a", da Constituição Federal, bem como seu parágrafo 2°, assim dispõem: "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ...ornissis VI — Instituir impostos sobre: património, renda ou serviços, uns dos outros. § 2° - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Contudo, segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. O primeiro está ligado ao comércio exterior, enquanto que o segundo refere-se à produção de mercadorias no Pais. O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Desta forma, permitir afastar o mesmo significa, no mínimo, acatar a possibilidade de levar à falência a própria indústria nacional, em situações extremas. O IPI-vinculado, por sua vez, é o mesmo IPI cobrado sobre mercadoria idêntica produzida internamente, incidindo, como seu próprio nome o diz, sobre a mercadoria, e não sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Ou seja, tanto o produto nacional quanto o estrangeiro tem o mesmo tratamento tributário no que se refere à incidência daquele tributo. >e<Vd to — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Comprovado está que, tanto o Imposto de Importação quanto o IPI- vinculado não estão abrigados pela imunidade tributária de que trata o art. 150, item VI, alínea "a", assim como seu parágrafo 2°, da Constituição Federal." Pelo exposto e ratificando todas as razões que fundamentaram o Acórdão recorrido, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo integralmente o lançamento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 • ELIZABETH EMPILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada o it MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 VOTO VENCDO Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando no Mesmo reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo ao seu julgamento. De princípio, rejeito a argumentação preliminar desenvolvida pela Recorrente, no que conceme à possível nulidade do Auto de Infração. Pelo que se depreende do documento atacado, estão presentes os requisitos necessários ao lançamento de que se trata, conforme previsto no art. 10, do • Decreto n°. 70.235/72. Está bem clara, tanto do ponto de vista fático quanto em relação aspectos legais (fundamentação), a motivação que ensejou a exação fiscal em epígrafe, não sendo cabível, neste caso, a anulação do lançamento em comento. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela Interessada. Quanto ao mérito, é fato concreto que a Recorrente, importadora da mercadoria envolvida, infringiu a norma legal consubstanciada no art.137 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030 de 1985, que tem como matriz legal o art. 11, do Decreto-lei n°37, de 1966, que assim estabelece: "Art. 11 — Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso a qualquer título, dos • bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais,inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: 1 — a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; II — após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução. (grifos e destaques acrescidos) O que se constata nestes autos, devidamente comprovado pelo instrumento contratual acostado ao processo, é que a Recorrente promoveu, 12 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 efetivamente, a transferência a terceiro do uso do bem importando com isenção, sem observância ao disposto no parágrafo único, incisos I ou II, do dispositivo legal acima transcrito. Em tal situação, vale destacar que conforme determina a lei, não importa a que título tenha se efetivado a transferência, da propriedade ou do uso, do bem importado, para que sejam recolhidos os tributos incidentes, decaindo, assim, o direito ao beneficio isencional envolvido. Neste passo, evidentemente que sob o aspecto da isenção pleiteada -pela importadora, ao amparo do disposto na Lei n° 8.032, de 13/04/90, acolhida pela repartição fiscal para o bem importado quando do despacho aduaneiro 110 correspondente, é certo que está correta a fiscalização em rever tal posicionamento, uma vez concretizada a perda do direito isencional, na forma da legislação mencionada. Isso, a meu ver, tomou-se inquestionável nestes autos. A solução do litígio, todavia, não finda por aqui. Temos, ainda, que enfrentar outro questionamento, certamente de maior valor quanto ao aspecto da hierarquia das leis, que é o caso da IMUNIDADE tributária, prevista na Constituição Federal vigente, invocada pela Suplicante. A Imunidade em questão, defendida pela Recorrente, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal vigente, que estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal • e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" Restou comprovado, neste caso, que a Recorrente enquadra-se dentre as hipóteses previstas na alínea "c", transcrita, no que diz respeito a tratar-se de uma instituição de assistência social, pois que constituída sob a natureza de sociedade civil sem fins lucrativos com finalidade de manter atendimento médico-hospitalar gratuitamente à população em geral, segundo os seus Estatutos às fls. 156. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Sendo uma sociedade civil de finalidade não lucrativa, a referida entidade era credenciada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que expediu em 03/06/1996 o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, com prazo de validade de 03 (três) anos (fls. 151). Tudo conforme textualmente reconhecido pela própria DRJ, em sua Decisão atacada, especificamente às fls. 248 dos autos. Ocorre que o óbice colocado para o não reconhecimento da imunidade de que se trata, segundo o entendimento do órgão julgador de primeiro grau, decorre do fato de que a Imunidade estabelecida no dispositivo constitucional invocado não contempla os impostos sobre o Comércio Exterior, por não incidirem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, de tais entidades como a Recorrente. Tal entendimento, data venia, não se coaduna com a legislação de regência e também com a jurisprudência dominante. Com efeito, não resta dúvida alguma de que os tributos questionados, que incidem diretamente sobre o bem importado, afetam, também de forma direta, o patrimônio da importadora. Repriso aqui os dizeres do Voto que proferi nesta Segunda Câmara, integrante do Acórdão n°. 302-35.244, em sessão realizada no dia 21/08/2002, como segue: "(...) O que está em discussão, no presente caso, é se os impostos incidentes e exigidos — Imposto de Importação e o IPI, este vinculado, integram ou não o patrimônio da referida entidade importadora, estando, assim, vedada a sua cobrança pelo poder público (União Federal), por força do dispositivo constitucional Omencionado. A matéria já foi objeto de muita discussão no âmbito deste Conselho de Contribuintes, havendo correntes divergentes em suas três Câmaras. Particularmente, pactuo da tese sustentada em alguns casos, de que toda e qualquer imputação onerosa ao contribuinte, indistintamente, afeta diretamente seu patrimônio. Não vislumbro qualquer hipótese que possa justificar situação diferente. A questão ficou muito bem assentada no âmbito deste Conselho de Contribuintes, mais precisamente na C. Primeira Câmara, no texto do brilhante Voto de lavra do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira, integrante do Acórdão n° 301-26.663, cujos dizeres transcrevo: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é • prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vincula ção do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas • passaram, como advento da nova Constituição (art. 37) a integrar a administração pública." A matéria foi também exaustivamente analisada e finalmente decidida pela maior instância administrativa, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em suas mais recentes sessões de julgamento assentou entendimento, embora não uniforme, de que tais tributos afetam, efetivamente, o patrimônio das entidades que menciona. (art. 150, inciso VI, alíneas "a", e "c", da C.F.). Assim é que foram proferidos, dentre vários outros, os Acórdãos que a seguir destaco: "IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e Sobre Produtos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN." (CSRF/03-02.841 e CSRF/03-02853, ambos de 24/08/1998) "IMUNIDADE — Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido. (CSRF/03-03.052, de 18/10/1999). • Esse entendimento alinha-se, adequadamente, à copiosa jurisprudência da Corte Suprema do país, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se verifica, dentre outros, dos seguintes arestos: "EMENTA — Imposto de Importação. Imunidade. - A imunidade a que se refere a letra "c" do inciso III do artigo 1 0 da Emenda Constitucional n° 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do artigo 14 do CTN. - Precedentes do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido" • (RE n° 89.173-SP — Segunda Turma) "EMENTA: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE n° 88.671-1-RJ — Primeira Turma) "EMENTA: - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 VOTO O SENHOR MINISTRO SOARES MUSIOS (RELATOR): - Conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, de conformidade com os precedentes verificados nos RR EE 87.913, relator o eminente Ministro Rodrigues Alclunin, 89.012 e 89.173, relatados pelo Ministro Moreira Alves, e 81.453, de minha lavra. A ementa do primeiro desses julgados bem resume os seus fundamentos: "Imposto de Importação. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso • extraordinário não conhecido." Fica, pois, restabelecida a sentença de primeiro grau." (RE n° 92.413-0— SP — Primeira Turma). "EMENTA: -IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE - O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de isenção, mas de imunidade. A configuração desta está na Lei Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art 17 do Decreto-lei n° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE n°93.770 — RJ— Primeira Turma).• "EMENTA: Instituição Educacional de fins filantrópicos. Importação de bens destinados a objetivos institucionais. Imunidade tributária (CF, art 19,111, (2). Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE n° 93.729-SP — Primeira Turma). Diante de todo o exposto, sendo certo que os bens importados pela Recorrente vieram a integrar o seu patrimônio, enquanto não configurada a transferência de propriedade anunciada, e tendo em vista que o Imposto de Importação, bem como o IPI a ele vinculado, incidem diretamente sobre o patrimônio da entidade, é evidente que não se sustenta o crédito tributário aqui discutido, em razão das disposições do art. 150, inciso VI, alínea "c", da C.F., voto nog'sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.932 ACÓRDÃO N° : 302-36.626 Para finalizar, cabe ressaltar que a matéria em comento foi objeto de exame mais recente pela E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, resultando em farta jurisprudência inteiramente favorável à tese defendida pela ora Recorrente e encampada por este Relator. Apenas como ilustração reporto-me ao recentíssimo Acórdão n° CSRF/03-04.138, proferido pela C. Terceira Turma, daquela E. Câmara Superior, em sessão realizada no dia 08 de novembro de 2004, resultante do julgamento do RD 301-120815 — Processo n° 11131.000823/99-15, tendo como Recorrente a FAZENDA NACIONAL, por sua D Procuradoria, como recorrida a C. Primeira Câmara, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, em relação ao mérito, está assim redigida: • "(...) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEAS "a" e "c", DA CF/88. TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E IPI-VINCULADO. AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO Os tributos sobre o comércio exterior, especificamente o Imposto sobre a Importação e o IPI-vinculado, afetam diretamente o patrimônio das entidades indicadas nas alíneas "a" e "c", do inciso VI, c/c os parágrafos 2° e 4°, todos do artigo 150, da Constituição Federal vigente, tomando-se, assim, aplicável a vedação estabelecida no referido diploma legal (IMUNIDADE). Recurso Especial ao qual se nega provimento. • Nada mais havendo a acrescentar ao caso, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recuso Voluntário aqui em exame, para fins de tomar insubsistente o Auto de Infração que aqui se discute, em razão do reconhecimento do direito da recorrente à imunidade a que se refere o art. 150, VI, "c", da C.F. 88, abrangendo, com toda certeza, os tributos sobre Comércio Exterior (caso dos autos), coerentemente com a farta jurisprudência atualmente encontrada, tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 alia. jr PAULO ROBE • ' UCCO ANTUNES - Conselheiro 18 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009436/97-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. A emissão de licenciamento não automático de importação após o registro da Declaração de Importação, inclusive no caso de despacho antecipado, enseja a aplicação da multa de 30% do valor da mercadoria, prevista no artigo 526, inciso II do RA.
Numero da decisão: 301-30225
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. O conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. A emissão de licenciamento não automático de importação após o registro da Declaração de Importação, inclusive no caso de despacho • antecipado, enseja a aplicação da multa de 30% do valor da mercadoria, prevista no artigo 526, inciso II do RA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido de votar. Brasilia-DF, em 21 de maio de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator '1 2 JUI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. (MC MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 RECORRENTE : FERTILIZANTES PIRATINI LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A Recorrente registrou em 30/06/97 a DI n° 97/0557473-1, com licenciamento automático, sob a modalidade de despacho antecipado, para importação de 2.850 TON de fosfato Monoamônico, pagando na época o Imposto de Importação referente a 6% sobre a base de cálculo normal. O Conforme consta nos autos, após a chegada e descarga da mercadoria procedeu à retificação da DI pela qual incluiu o licenciamento não automático de n° 97/0687613-0, deferido em 24/07/97, pelo qual era concedida quota para importação de fertilizantes com redução de Imposto de importação para 2% conforme Portaria 136/97. À vista da emissão do licenciamento não automático, após o registro da Dl, fora lavrado Auto de Infração, de fls. 1 a 4, aplicando-se multa de 30%, baseado na argumentação a seguir: Para a redução tarifária sujeita ao regime de quotas, que é o caso, é exigido o Licenciamento não automático, em conformidade com o Comunicado DECEX n° 12/97, item II do Anexo I, juntamente com o artigo 6° do Decreto 660/92 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 5/97. O A empresa fora alertada para a situação de que havia registrado a DI anteriormente ao deferimento da LI, resolvendo manter o pedido de retificação e discutir administrativamente o lançamento da multa prevista no artigo 526, inciso II do RA. Assim, a interessada impugnou tempestivamente a exigência, anexando documentos, alegando em síntese: - o registro da DI em 30/6/1997 segundo a modalidade de licenciamento automático se deveu a um equivoco pois a importação estava sujeita a licenciamento não automático; - Conforme art. 421 do RA a emissão da DCI para incluir o licenciamento não automático teria regularizado a situação; - O fato gerador teria ocorrido em 6/08/97, data do registro da DCI; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 - - A importação se efetivou em 20/10/97, data do desembaraço; - A aliquota correta era de 2% sujeita a prévia autorização pela fixação de quotas; - Pretende-se aplicar multa por ato anterior ao fato gerador; - Não se pode penalizar a impugnante por ter seguido a legislação e ter agido de boa-fé; - Não há qualquer implicação no fato de a impugnante ter optado pelo modo menos oneroso no recolhimento do II; - No presente caso, vários princípios constitucionais estão sendo deixados de lado, principalmente o da legalidade; - O pagamento do II, com aliquota acima do devido e a aplicação de multa por uma infração não cometida não tem amparo legal. lançamento seria nulo por falta de motivação; - A alíquota era e 2% segundo o Decreto 1. 989/96. - O ônus da prova no sentido de que a aliquota aplicável não é de 2% é da fiscalização. - Deve ser efetuada a restituição do II pago a maior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre julgou pela procedência do lançamento, alegando, em síntese que "A emissão de licenciamento não automático de importação após o registro da declaração de importação enseja a aplicação da multa de trinta por cento do valor da mercadoria, inclusive nos casos de despacho antecipado." Assim, a ora Recorrente procedeu ao depósito extrajudicial referente a 30% do valor da causa e apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, alegando: - a Autoridade julgadora não observou o principio da legalidade disposto no artigo 37 da Constituição. - A Autoridade aplica aliquota não mais vigente na data da entrada do veículo transportador 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 - - A Autoridade está por ferir ato jurídico perfeito e acabado, visto que o registro da DCI e o recolhimento do tributo por si só já seriam suficientes para aperfeiçoamento do ato jurídico. - Pretende a Autoridade aplicar multa por ato anterior ao fato gerador do imposto exigido. - DI registrada antecipadamente, de forma que não houve importação em 30/06/97 (despacho antecipado — ato preparatório), artigo 453 do RA. • - A chegada da mercadoria se deu 20/10/97 , sendo o fato gerador do tributo na modalidade antecipado a data da visita aduaneira ao veículo transportador. - Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, inciso II visto que a importação se deu quando da entrada do veículo transportador no porto. - Não invocou a autoridade o inciso VI do artigo 526 do RA. - Nenhum tributo deixou de ser recolhido, não houve lesão ao fisco. - Houve boa-fé. 111 _ Pede aplicação ao caso, do artigo 112 do CIN. - Reitera o pedido de restituição da diferença de tributos pagos a maior, formulado na impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 VOTO Quanto à alegação de não observância do princípio da legalidade rejeito de plano, visto que todos os dispositivos legais e atos normativos que serviram de fundamento para a autuação foram expressamente citados no Auto de Infração. A própria decisão de P Instância também explicita os fundamentos legais e normativos em que se apóia. Rejeito também a alegação de que no caso ocorreu ato jurídico • perfeito e acabado, ou seja, ato "já consumado, segundo as leis vigentes ao tempo em que se efetuou", uma vez que, o recolhimento do tributo e registro da DCI não são suficientes para configurar a consumação do ato, como quer a Recorrente. Outrossim, tratando-se de lançamento por homologação terá o Fisco o direito de rever seus atos até 5 anos contados do fato gerador, conforme artigos 149, § único e 150, do CTN e artigo 456 do RA. Ademais, para espancar de vez o argumento do "ato jurídico perfeito e acabado" salienta-se que a alíquota vigente em 30/06/97, data do Registro da DI era de 6%, conforme Decreto 1.767/95 para o Código 3105.40.00. O Decreto n° 1989/86 e a Portaria MF n° 136/97 estabelecem aliquotas reduzidas de 2% para o mesmo código • TEC, limitado, entretanto às quantidades e períodos de vigência. Quanto à caracterização da data da ocorrência do fato gerador do II enfaticamente abordado pela recorrente, deve ser observado que no auto de infração não se discutem os aspectos tributários da importação: fato gerador, retificação da DI, • aliquotas, etc, mas sim aspectos administrativos vinculados ao licenciamento da importação, competência de outro órgão — DECEX. Com a transformação do LI automático para LI não automático ele reconheceu o direito do contribuinte à importação no regime de cotas instituído pelo Decreto 1989/96, passível de redução de alíquota do II, de 6% para 2%, porém, as penalidades administrativas cingem-se ao princípio da tipicidade, não podendo ser dispensadas, salvo nas hipóteses previstas em lei. O Comunicado DECEX n° 12/97 relacionava na época as operações sujeitas a licenciamento não automático, incluindo as importações pretendidas pela recorrente. Isto significa que para se beneficiar efetivamente da alíquota de 2% impunha-se a interessada que obtivesse o licenciamento não automático, em que lhe fosse atribuída a quota com o tratamento tarifário favorecido, que somente veio a ocorrer com a emissão da LI em 24/-7/97, portanto, após a emissão da DI em 30/06/97. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO NI° : 301-30.225 Neste sentido o próprio comunicado DECEX n° 12/97 esclarece que o licenciamento não automático, quando exigível deve ser providenciado anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior. O artigo 528 do RA dispõe que o embarque da mercadoria considera-se ocorrido na data da expedição do Conhecimento de Embarque, que ocorreu em 17/06/97 (fls. 16)., a LI solicitada pela impugnante para fins de fruição da aliquota de 2% se deu em 24/07/97, posteriormente ao embarque no exterior. Ademais, a LI fora expedida após o registro da Dl em 30/06/97. O registro da DI inclusive no despacho antecipado dá inicio ao procedimento fiscal conforme artigo 7°, inciso III do Decreto 70.235/72, que dispõe • que "o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores", interpretado juntamente com o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 5, II que dispõe: "II — quando o documento for emitido após o registro da Declaração de importação, aplica-se a multa por falta de guia de importação ou documento equivalente, prevista no artigo 526, II do RA". Diante do exposto, a retificação da DI prevista no artigo 421 do RA se realiza no curso do despacho, mediante DCI, não tem o condão de descaracterizar infrações já consumadas, qual seja emissão de LI extemporânea de que trata o presente caso. O despacho antecipado, citado no artigo 11 da IN/SRF 69/96, conforme alega a ora Recorrente, se caracteriza pelo registro da DI antes da chegada da mercadoria na unidade da Secretaria da Receita Federal perante a qual será • processado o despacho aduaneiro, é tratamento diferenciado deferido a favor da interessada para facilitação do despacho aduaneiro. Neste sentido, é certo que no despacho antecipado normalmente impõe retificação de DI para ajustes de quantidades, valores, etc. previsto no artigo 37 da INSRF 69/96. No entanto, a eventual retificação da DI dada a particularidade do despacho antecipado não implica eximir o contribuinte de emitir a LI antes do registro da DI, ensejando a aplicação da multa de que trata o artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. A tese da recorrente é equivocada quando pretende deslocar o fato gerador da data do registro da Dl para a data da retificação da DI pelas razões a seguir. A DCI não substitui a Dl original, apenas a complementar. Se a Dl fosse cancelada, a nova DI substituta poderia fixar a nova data do fato gerador. Para os casos de despacho antecipado não é previsto o cancelamento da DI, conforme 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 artigo 49, § 1° da INSRF 69/96, bem como do parágrafo 2° e 3° do artigo 47 e 10, inciso III, da mesma Instrução Normativa. Ademais, em tese poder-se-ia dizer que o fato gerador se aperfeiçoou na data da chegada da mercadoria ao porto, a 30/07/97, porém, este fato (da chegada da mercadoria) apenas convalidou o fato gerador fixado na data do registro da DI. A data de 06/08/97 tido pelo recorrente como data do novo registro é na verdade a data da solicitação de retificação da DI no SISCOMEX. Não há controvérsia quanto ao cabimento da penalidade para aplicação do artigo 112 do CTN. a MV Relativo à alegação de que houve boa-fé deverá ser aplicado o artigo 499 do Regulamento Aduaneiro de que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. O pedido de restituição deve ser formulado em processo distinto, não sendo objeto desta lide. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 /JOSÉ LENCE CARLUCI - Relator 4110 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4695234 #
Numero do processo: 11040.003111/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-30.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração • de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. lnexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília- DF, em 10 de setembro de 2003 411 • I A COSTA Presh., te 411 7 IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 RECORRENTE : PINGO D'ORO LANCHERIAS E MERCEARIAS LTDA. RECORRIDA : DRIIPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Pelotas visando à restituição/compensação de créditos • decorrentes de recolhimentos a maior que o devido, a título de Finsocial, referentes às competências setembro 1989 a abril/1991, recolhidos à alíquota superior a 0,5%. É pleiteada a compensação com débitos de Simples a partir da competência 07/1999. Anexou guias de recolhimento (DARF's) e planilha demonstrativa. A Repartição de Origem, através do Parecer a fls. 63/64, indeferiu o pedido em razão da extinção do direito de efetivar o encontro de contas, pois transcorridos mais de 5 anos entre a data do recolhimento e o encaminhamento do pleito à Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a decisão, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 67/70, onde alegou possuir direito creditório contra a Fazenda ainda passível de restituição/compensação. Insurgiu-se contra a declaração da • extinção de seu direito de pleitear a repetição, afirmando que a decadência, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente ocorre 10 anos após o advento do fato gerador; trouxe à colação jurisprudência nesse sentido. Conclui requerendo o provimento da manifestação de inconformidade e a conseqüente reforma da decisão atacada." Remetidos os autos à DRJ/POA/RS, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 99/104, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: Nos termos do art. 168, I, do CTN, o d eito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fis • exti gue-se após o transcurso de 5 anos, contados a partir da da da e - tivação •o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do C1N) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, atendidos aos requisitos exigidos pela IN n°21/97 e 73/97. Cientificada da decisão (fls. 106), tempestivamente . interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 170/174, tornando a argüir o tumentos da impugnação. 4I É o relatório. /- \ \ _ lik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo • pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (C -TN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos • e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a e. ão do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujei os a çamento por homologação, no momento do pagamento anu cipado 'e que trata o § 1° do art. 150. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o • dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo • Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir- se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição d. part, que litigou com a União Federal no processo que originou o RE ° 150.764- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o • julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: • Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, 1, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que ceu - etivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração I ributária a restituição dos valores recolhidos a maior. ti 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capte não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. 1111 Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex efficio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. • A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos enate. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorr, e momento anterior, desde que seja editada lei ou ato espec fico ch Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da dec . .ção de inconstitucionalidade a todos. 7 11. I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n" 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória ri' 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei IP 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO • As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial • para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C1N: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 1: • 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o dido e restituição? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § I Q, com as alterações da IN SRF n 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? 1-lá que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a 110 inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (Mcidenter lanitan) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceçã,, q do o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou eja, p • elamente à 9 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga amaer); no plano temporal, efeitos er /une (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um 41 caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 111 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de i consti cionalidade obtida pelo controle difuso somente alcanç; ter eiros, não- to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "...A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao II controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam a /une (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de_ - que os efeitos seriam er nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos enfune. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. • 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/1997: Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia er trat, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstituc". . salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo i cons 'tucional não mais for suscetível de revisão administra "va .t.t judicial. 11 4. . e . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 § 2Q O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN rt2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito er /tare ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF." • 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n 2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. • 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato ri -• ativo declarado inconstitucional com efeitos erga anates, o que já • emonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ,u na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n22.346/1997. \ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória rI Q 1.699- 40/1998, art. 18 § 2 2 , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição er officio de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde • a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP riQ 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ri Q 1.244, de 14/12/95) e IX (MP nQ 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta: 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n? 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "er oficio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei riQ 4.657/1942 (Lei de • Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 4Q, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder er oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão er oficio visou, portanto, . *- omente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contrib ntes j. faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, si :ção sva, razão pela qual não há que se falar em lei nova. New 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no • processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF 112 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT 112 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). • 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis.. Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei rt2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de e • bro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida 1, o adie s nal de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos g- adores relativos ao 14 New MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § l(o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF ri2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim • específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n21.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que • entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos 0/177ter, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas a. ,s a . .ublicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato specífico da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 4). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 1.69940/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 011, a)-da Resolução do Senado nQ 11/1995, para o caso do inciso I; b)-da MP ng 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)-da Resolução do Senado rt 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)-da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n'z' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado rP 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n12 2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tomar definitiva a decisã • adm *strativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reforma o, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n" 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, • art.78 (este Decreto revogou o Decreto ri 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da N SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir • trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ez- tune, b) os delegados e inspetores da Receita Federal .o -m autorizar a restituição de tributo cobrado com base em ei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a d- laração de 17 bw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; • c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; • 3. da Resolução do Senado ri2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PI olhido a maior com base nos Decretos-leis n2/ 2.445/1' :8 - 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifi dev m ser feitos 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado • Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à • matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação d. P .110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da • epúbl a admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. 4 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 30, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no • D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1. os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2. a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento. • No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do P., er em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analis. • os pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex oficio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. hz casa, o pedido ocorreu na data de 27 de agosto de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. 110 Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. CO O voto. Sala as Sessões, em 10 de setembro de 2003 ,522à______L IRINEU BIANCHI — Relator 110 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;S;;) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:11040.003111/99-21 Recurso n.° 125.724 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 1111 ciência do Acordão n° 303.30.931 Brasília - DF 02 de dezembro 2003 Joãvt o ant a Costa Preside, e da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001534/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não demonstrada a prática do cerceamento do direito de defesa na decisão de Primeira Instância, rejeita-se a preliminar. Inconstitucionalidade. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para examinar aspecto de constitucionalidade e ilegalidade dos atos baixados pelos Poderes legislativo e Executivo. Alegações de que não se conhece. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30618
Decisão: : Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e não se tomou conhecimento da argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não demonstrada a prática do cerceamento do direito de defesa na decisão de Primeira Instância, rejeita-se a preliminar. Inconstitucionalidade. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para examinar aspecto de constitucionalidade e ilegalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Alegações de que não se conhece. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e não conhecer da argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 4111 // J0 7 ela 'ACOSTA Pr; idente e Relator 15 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRLETO, IRINEU BIANCHI, ZENALDO LOlBMAN e MILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.434 ACÓRDÃO N° : 303-30.618 RECORRENTE : USINA NOVA AMÉRICA S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Usina Nova América S.A, foi lavrado Auto de Infração do seguinte teor: •"Conforme exposto em Termo de Encerramento de Fiscalização lavrado na preseitte data, no curso de ação fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados aPI,), levada a efeito no estabelecimento do contribuinte acima identificado, foi constatada a falta de lançamento do imposto nas saídas de açúcar cristal e açúcar refinado ocorridas no período entre 17/11/1997 e 31/08/1998, decorrente de utilização incorreta de aliquota zero. Tais produtos são classificados no código 1701.99.00 da TIPI/96, e no período em questão estavam sujeitos à incidência do IPI mediaiite aplicação das alíquotas de 18% (entre 17/11/97 e 31/12/97) e de 12% (alíquota fixada pelo Decreto n° 2.501, de 18/02/98, com efeitos a partir de 01/01/98)". A exigência fiscal consiste de IPI, juros de mora calculados até 26/02/1999 e multa proporcional passível de redução. 110 Cientificado da ação fiscal (fl. 01), em data de 23/03/1999, o contribuinte deu entrada na sua peça de impugnação em 22/04/1999, dizendo em resumo o seguinte: a) O açúcar está ao amparo do princípio constitucional da seletividade, em função da essencialidade, razão por que goza da alíquota zero para o IPI, na forma do art. 10 da Lei 7.798/89. Posteriormente, a Lei 8.393/91 fixou em 18% a aliquota máxima do IPI enquanto persistisse a politica de preço nacional unificado para o açúcar de cana, sendo, portanto, norma de vigência temporária. Em consonância com essa Lei, foi editado o Decreto n° 420/92 que elevou a aliquota do imposto incidente sobre o açúcar classificado na posição 1701.11 e no código 1701.99.0100 da TIPI — Decreto 94410/88. Com a Portaria MF-189, de 5/7/95, todos os tipos de açúcar, exceto o "standard" foram liberados da política nacional de preços unificados, razão pela qual voltou a vigorar a alíquota zero estabelecida como limite de tributação pelo art. 10 da Lei 7.798/89; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.434 ACÓRDÃO N' : 303-30.618 b) o açúcar cristal produzido por outra unidade da mesma firma e comercializado pelo impugnante, é de qualidade superior, assim qualificado em função do grau de polarização (sacarose) superior a 99,5% (critério determinado pela Resolução 2.190/86 do Instituto do Açúcar e do Álcool), e por isso, classificado, por exclusão, na subposição 1701.99.99 — Outros, tributado à aliquota zero, mesmo após as alterações do Decreto n° 420/92. Por sua vez, o açúcar refinado amorfo, também comercializado pelo impugnante, não teria sido alcançado pela alteração introduzida pela Lei 8.393/91; c) o Decreto 2.092/96 adequou a TIPI à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e, ao fazê-lo, promoveu algumas alterações como, por exemplo, a supressão da posição 1701.99.99 — outros, em que se enquadravam os produtos do • impugnante, os quais passaram a ser enquadrados na posição 1701.99.00 — outros, tributada em 18%. Ocorre que tal supressão impôs majoração injustificada e proibida por lei, o que não seria aceito pelo ordenamento jurídico, conforme reconhece o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema Tributário n° 08/1977, segundo o qual a simples reclassificação por alteração da nomenclatura de um produto não poderia alterar a sistemática de sua tributação, salvo se adviesse norma específica nesse sentido, emanada da autoridade competente, observados os limites e condições legais. Posteriormente, o Decreto n° 2.501, de 18/02/98, fixou em 12% a aliquota do IPI incidente sobre os açúcares classificados nas subposições 1701.11 e 1701.99, a partir de 1°/01/1998, e revogou a NC 17-1 do Capítulo 17 da TIPI, sem especificar que no caso dos produtos que tiveram a aliquota majorada em virtude de nova classificação, deveria persistir a allquota antiga; d) ainda que não sejam interpretados em consonância com o Parecer Normativo CST n° 08/1977, os referidos Decretos seriam ilegais por terem sido expedidos após o advento da Portaria MF-189/95, ou seja, após o desaparecimento da • condição de preço unificado que autorizava a majoração da alíquota até 18%, não tendo o Poder Executivo permissão legal para alterar a alíquota do IPI, em face das limitações do Decreto-lei 1.199/71 e da Lei 7.798/89. Ademais, a majoração imposta pelos citados Decretos, onerando produtos legalmente definidos como componentes da cesta básica, seria contrária ao disposto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal que estabelece que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto; e) requer, enfim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive ajuntada de novos documentos e provas. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.434 ACÓRDÃO N° : 303-30.618 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI. Com o advento da TIPI/1996 (Decreto n° 2.092/1996) deve ser aplicada a aliquota prevista naquele ato para o código em que estão classificados os produtos do impugnante. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Sua fundamentação é a seguinte: • a) Ao ser revogada a disposição do art. 10 da Lei 7.798/89, com o advento da Lei 9.393/1991, em seu art. 2°, a aliquota do IPI pode chegar a 18% enquanto estiver em vigor a política de preço nacional unificado para o açúcar de cana e ao mesmo tempo a Portaria do Secretário Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento 334/91 estabeleceu preços unificados para o açúcar no mercado interno; b) O Decreto n° 420/92, em obediência à Lei 8.393/91, fixou em 18% a aliquota do IPI para os produtos da subposição 1701.11 (açúcares em bruto) e do código 1701.99.0100 (açúcar refinado) da TIPI/88. c) quando a Portaria MF 189/95 estabeleceu preço unificado apenas para o açúcar tipo "standard" não acabou a política de preço unificado para o produto nem voltou a vigorar o art. 10 da Lei 7.798/89 que se encontrava tacitamente revogado pelo art. 2° da Lei 8.393/91 de modo que continuava a vigorar a aliquota • máxima de 18%; d) neste sentido, também se posicionou o Poder Judiciário em vários julgados, dos quais cita a Decisão de 2/3/2000 (DJ de 3/4/2000) no julgamento do Recurso Especial n° 222047/GO; e) Além disso, mesmo com a edição da Portaria MF 189/95, a política de equalização dos preços do açúcar não deixou de existir, tanto que o art. 42 da Lei 9.532/97, instituiu crédito presumido de IPI para os estabelecimentos produtores de açúcar de cana localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo e em estados das regiões Norte e Nordeste, para compensar as distorções decorrentes do diferencial de custo da cana de açúcar entre as regiões produtoras do País, beneficio este que somente foi revogado pela Lei 9.779/1999; O A Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto 2.092, de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.434 ACÓRDÃO N° : 303-30.618 10/12/1996, inclui todos os tipos de açúcar de cana nos códigos 1701.11.00 (em bruto) e 1701,99.00 (outros) com alíquota de 18%, com fundamento no Decreto-lei n° 1.199/71, o que encerra a discussão sobre este assunto, ressalvadas alterações posteriores. g) a presente autuação diz respeito a fatos geradores ocorridos entre 17/11/1997 e 31/08/1998, portanto já na vigência da TIPI11996. Alega o impugnante que a tributação dos seus produtos se deveria à mudança de classificação decorrente da adequação da TIPI à NCM, com aglutinação dos açúcares refinado e superior no código 1701.99.00, tributado com alíquota de 18% e que por isso seria aplicável o Parecer Normativo CST 08/97. Na forma do item anterior, não restou espaço para aplicação do entendimento do citado Parecer Normativo porque não há outra alíquota • possível para o açúcar de qualquer tipo; h) Quanto aos demais aspectos contestados (afronta ao principio da essencialidade, tributação excessiva do açúcar em relação a outros produtos, ausência de motivação e desvio de finalidade na majoração da alíquota do açúcar), observa-se que os questionamentos do interessado dizem respeito à legalidade e constitucionalidade dos atos que os embasaram, mas a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre tais questões, dado o foro próprio para discussões dessa natureza, o Poder Judiciário, conforme os art. 97 e 102 da Carta Magna; i) Por fim, a Instrução Normativa SRF-67, já citada refere-se a período anterior ao autuado e o entendimento nela adotado não ampara a pretensão do requerente. Em tempo hábil, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls. • 211/255). Levanta preliminares (1) (fl. 223) de nulidade da decisão de Primeira Instância em decorrência da falta de motivação — cerceamento do direito de defesa. (2) fl. 230) de nulidade da decisão por violação ao art. 50 LV da Constituição Federal e em seus artigos 28 e 44 da Lei 9.784/99. Quanto ao mérito, argúi (1) (fl. 234) a inexistência de amparo legal na Lei 8.393/91; (2) (fl. 239) da ilegal majoração da alíquota albergada pelos Decretos 2.092/96 e 2.501/98; (3) (fl. 244), da ausência de motivação e desvio de finalidade — ilegalidade dos Decretos 2.092/96 e 2.501/98; (4) (fl. 248), do princípio da seletividade em função da essencialidade do produto (art. 40 do Decreto-lei 1.199/71). Ao final, formula o pedido (5) de que seja declarada a nulidade da decisão por desprovida de fundamentação e no mérito, seja o recurso julgado inteiramente procedente, uma vez que a ação fiscal está lastrada em decretos desprovidos da necessária motivação e sem validade jurídica e por ofender a majoração imposta pelos mesmos, ofensa ao princípio da seletividade do IPI em função da essencialidade do produto. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.434 ACÓRDÃO N° : 303-30.618 VOTO O contribuinte trouxe diversas alegações no seu recurso voluntário (1) Afirma que a decisão de Primeira Instância foi proferida sem motivação, com cerceamento do direito de defesa, por violação do art. 50 LV da Constituição Federal; (2) Ao falar de mérito, insiste nas argüições de ilegalidade da Lei 8.393/91; que é ilegal a majoração de aliquota trazida com os Decretos 2.092/96 e 4.250/98, ausência de motivação e ilegalidade dos mesmos decretos em vista do principio de seletividade em função da essencialidade do produto tributado. Inicialmente, cabe rejeitar a acusação de cerceamento de defesa; não procede a argüição, uma vez que todo o procedimento fiscal foi pautado dentro das regras vigentes, em obediência às normas constitucionais e processuais, tendo sido garantida ao contribuinte a mais ampla e irrestrita defesa, respeitado o principio do contraditório inserto na nossa Carta Magna. Na realidade, o recorrente não traz aos autos prova alguma do alegado cerceamento de defesa. Pelo contrário, o motivo da autuação e da decisão de Primeira Instância são muito claros: falta de pagamento do IPI incidente sobre a mercadoria, por erro na aplicação da aliquota para o cálculo do imposto, pois o contribuinte aplicou a aliquota zero em lugar da aliquota de 18% (dezoito por cento) e desse fato decorreu a exigência do IPI e de multa proporcional e juros de mora. As outras questões do recurso como sejam: - inexistência de amparo legal na Lei 8.893/91; - ilegalidade da majoração da aliquota do IPI albergada pelos Decretos 2.092/96 e 2.51/98 os quais são ilegais, por ausência de motivação e desvio de finalidade; - desobediência ao principio da seletividade em função da O essencialidade do produto (art. Decreto-lei n° 1.199/71), são todas questões que refogem à competência da instância administrativa analisar e decidir, por dizerem respeito à legalidade e constitucionalidade dos atos praticados. O contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, mas sim, o Poder Judiciário por expressa determinação constitucional (art. 97 e 102 da CF/1988). Pelo acima exposto, voto para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa na decisão de Primeira Instância e para não tomar conhecimento das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas originárias do Poder Legislativo e Executivo, aplicáveis à espécie em exame. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 JOÃ • fINL • ' ACOSTA - Relator 6 • • ,111: MINISTÉRIO DA FAZENDA • :g„;), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11080.001534/99-31 Recurso n.°:.125.434 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n ° 303.30.618 Brasília- DF 03 de junho de 2003 Jpaieda Costa Presid te da Terceira Câmara • Ciente em . 10 /O‘ f Deo3 Ala ideie d n IWZAL 4. Fil,11»! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 Embargante : USINA NOVA AMÉRICA S.A. Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : USINA NOVA AMÉRICA S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 303- 30.618, de 19/03/03, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PAF. NULIDADE. NAO OCORRÊNCIA. Não demonstrada a prática de cerceamento do direito de defesa na decisão de primeira instância, rejeita- se a preliminar. • INCONSITTUCIONALIDADE. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para examinar aspecto de constitucionalidade de leis e decretos. AÇÚCAR DE CANA. ALÍQUOTA ZERO INAPLICABILIDADE. Quando a política de preço nacional unificado deixou de existir, não voltou a vigorar a Lei n° 7.798/89, que estabelecia a aliquota zero, e sim a aliquota que melhor atendesse ao interesse nacional. A aliquota do IPI pode ser alterada pelo Poder Executivo, com base no art. 4° do Decreto-lei n° 1.199/71, observando-se a política econômica governamental. Embargos de declaração acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselhè de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos ao acórdão n° 303.30.618, de 19/03/03, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e não tomar conhecimento das alegações relativas à inconstitucionalidade de leis. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 4 1- ele ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 Embargante : USINA NOVA AMÉRICA S.A Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO A Recorrente opôs embargos de declaração com suporte no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando haver omissões quanto à classificação fiscal dos açucares por ela produzidos (cristal e amorfo de primeira) e à alíquota a ser aplicada. Entendi que o acórdão embargado realmente foi omisso, não tendo apreciado toda a matéria recorrida. Para demonstrar, transcrevi a sua ementa. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não demonstrada a prática do cerceamento do direito de defesa na decisão de Primeira Instância, rejeita-se a preliminar. Inconstitucionalidade. A Autoridade admi nistrativa é incompetente para examinar aspecto de constitucionalidade e ilegalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Alegações que não se conhece." Entretanto, no mérito, não foram trazidas somente alegações relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas, o que pode ser constatado a partir da transcrição de trecho do recurso voluntário extraído do inciso II, impropriamente intitulado de "Dos fatos", transcrito a seguir: "Por força do artigo 10 da Lei n° 7.789/89, foi fixada em 0% a alíquota do IPI incidente sobre as exportações realizadas com os produtos relacionados nos Anexos IV e V da TIPI, estando neste último incluído o açúcar, in verbis: (...) Percebe-se, do acima exposto, que as usinas de açúcar e seus estabelecimentos, tal como a Recorrente, não estão sujeitas ao recolhimento do IPI sobre o açúcar por elas produzidos, por expressa determinação legal. Ademais, o reto transcrito artigo 10 da Lei n° 7.798/89, além de expressamente fixar a alíquota do IPI em 0% (zero por cento), derrogou as disposições do Decreto-Lei n° 1.991/71, que autorizava fief2 2 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 o Poder Executivo a majorar a mesma em 30 pontos percentuais (art. 4°, II). Posteriormente sobreveio a Lei n° 8.393/91 que, a titulo de complementar a lei n° 7.798/89, condicionou a aliquota do IPI incidente sobre o açúcar de cana à política nacional de preços unificados do produto, fixando, como aliquota máxima, o percentual de 18% (dezoito por cento), enquanto aquela persistisse. Com efeito, dispõe o art. 2° da Lei n° 8393/91: • (-..) Assim é que a Lei n° 8.393/91, destinada inequivocamente a VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, não revogou, quer expressamente, quer por incompatibilidade, a aliquota de 0% (zero por cento) fixada pelo artigo 10 da Lei n° 7.789/89 que define o limite previsto na Constituição Federal. O referido artigo 10 somente foi complementado pelas disposições da Lei n° 8.393/91, de modo que, enquanto persistisse a política nacional de preços unificados, a aliquota do IPI incidente sobre o açúcar de cana seria fixada em no máximo 18% (dezoito por cento) e, fora daquela, a aliquota continuaria sendo de 0% (zero por cento). Entretanto, é de se ver que a autorização legal para a majoração da aliquota do IPI incidente sobre o açúcar estabelecida pela Lei n° 8.393/91 somente visava os produtos sujeitos à política de preços unificados, nos termos fixados pela Portaria 334, de 09 de dezembro de 1991, expedida pelo Secretário Executivo do Ministério da • Economia (DOU de 10/12/91). Assim, somente foi alcançado o açúcar refinado granulado, o qual não é fabricado pela Recorrente, que produz apenas açúcar refinado amorfo de primeira e o açúcar cristal, este nas modalidades "superior", "especial" e "especial extra", entendidos estes como aqueles que contêm, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose correspondente a uma leitura no polarimetro superior a 99,5%. Acerca dos supra citados açúcares superiores, estes foram regulados, a "contrario sensu", pelo Decreto n° 420/92 (pois classificavam-se, por exclusão, na subposição 17.01.99.99-Outros), que dispôs, if:erf,"ipsis literis" que: 3 - .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 (--) Desta forma, de acordo com a Lei n° 8.393/91 e com o Decreto n° 420/92, somente os açúcares inferiores e os açúcares refinados granulados — classificados respectivamente nas posições 1701.11 e 17.01.99.01 — é que tiveram sua alíquota básica (fixada pela Lei n° 7.789/89, art. 10) majorada, enquanto persistisse a política de preços unificados, de 0% para 18%, sendo que os açúcares superiores e o refinado amorfo ficaram de fora de alcance do Decreto n° 420/92, permanecendo tributados à aliquota de 0%:' À vista do exposto, propus ao então Presidente deste Colegiado que 410 os embargos fossem acolhidos e que a matéria fosse submetida à deliberação desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Concordando com as razões expendidas, aquela autoridade determinou que o processo fosse novamente incluído em pauta, oportunamente. pcJ É o relatório. o - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 - VOTO Em face do exposto, voto por acolher os embargos de declaração no que concerne à questão da alíquota a ser aplicada ao açúcar cristal e ao açúcar refinado, produtos aos quais o estabelecimento equiparado a industrial deu saída no período de 17/11/97 a 31/12/97, conhecendo do recurso voluntário. A autuação envolveu um crédito tributário de R$ 1.606.014,14, composto por imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multa 41) proporcional e decorreu da falta de lançamento do IPI nas saídas de açúcar cristal e açúcar refinado ocorridas naquele período. A fiscalização esclareceu que tais produtos são classificados no código 1701.99.00 da TIPI/96 e que no período em questão estavam sujeitos à incidência do IPI mediante aplicação das alíquotas de 18% (a partir de 17/11/97) e de 12% (alíquota fixada pelo Decreto n° 2.501, de 18/02/98, com efeitos a partir de 01/01/98). A empresa esclarece tratar-se de açúcar cristal superior, especial e especial extra com grau de polarização superior a 99,5% e de açúcar refinado tipo amorfo de primeira e defende que suas alíquotas seriam de zero por cento, desenvolvendo raciocínio de forma a concluir pela inaplicabilidade dos decretos que majoraram a alíquota para 18%. A meu ver, o pleito da recorrente carece de amparo. Primeiramente, lembro que não há divergência quanto à classificação dos produtos em tela. A lide cinge-se tão somente à alíquota a ser 411 aplicada. Como bem posto pela ilustre autoridade recorrida, o fundamento básico da defesa repousa na ilegalidade da alíquota de 18% prevista no Decreto 2.092, de 10/12/1996, que aprovou nova TIPI/1996, e da sua alteração para 12%, efetuada por meio do Decreto n° 2.501, de 18/02/1998, que produziu efeitos a partir de 01/01/1998. Vale lembrar que o Decreto-Lei n° 1.119, de 27/12/1971, em seu artigo 4°, estabeleceu que: "Art. 4°. O Poder Executivo, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se tome necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função P142 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado: I - a reduzir aliquotas até O (zero); II - a majorar aliquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei; III - a alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo." Portanto, a norma supra, que foi recepcionada pela Carta Magna de 1988, trouxe as condições e os parâmetros a que se refere o parágrafo 1° do artigo 153 da Constituição Federal, quando faculta ao Poder Executivo alterar aliquotas de impostos, entre eles o IPI. É certo que a Lei n° 7.798, de 10/07/1989, estabeleceu aliquota zero para diversos produtos, entre eles os então classificados na posição da TIPI 1701. Também é correto que a Lei n° 8.393, de 30/12/1991, dispôs o seguinte: "Art. 2° Enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, a aliquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento, assegurada isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Parágrafo único. Para os Estados do Espirito Santo e do Rio de Janeiro, é o Poder Executivo autorizado a reduzir em até cinqüenta por cento a aliquota do IPI incidente sobre o açúcar nas saídas para o Omercado interno." Então, enquanto esteve em vigor a política de preço nacional unificado do açúcar de cana, o limite superior do intervalo de variação da aliquota de açúcar de cana seria de 18%. Isto quer dizer que o Poder Executivo não poderia estabelecer uma aliquota maior que aquela, mas se referia a todos os açúcares de cana, inclusive os da recorrente. Corroborando, para a determinação da aliquota foi baixado o Decreto n° 420, de 13/01/92, que estabeleceu, para os produtos classificados nos códigos 1701.11 e 1701.99.0100 da TINAS, aliquota de 18%. Portanto, a Lei abrangeu os produtos da recorrente. Quanto a eles terem ou não sido atingidos pelo Decreto n° 420/92, é irrelevante para o presente caso. O que importa saber é se, derrogado o disposto no artigo 2° da Lei n°8.393/91, a aliquota de qualquer açúcar de cana poderia ser majorada por decretoprd 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 A empresa aduz que o artigo 2° da Lei 8.393/91 não teria o condão de revogar o artigo 10 da Lei n° 7.798/89, como defendeu a autoridade recorrida, já que as duas disposições não seriam incompatíveis entre si, mas complementares. A norma posterior teria apenas imposto condição para servir de fundamento ao ato administrativo que viesse a alterar ou majorar a alíquota de IPI, sem a qual o ato seria imotivado, ilegal e sem validade jurídica, bem como teria limitado a eficácia do mesmo ato à condição de persistência da política de preços unificados. Como a inovação tinha caráter transitório, não teria revogado a lei anterior, nos moldes do que estabelece o parágrafo 2° do artigo 2° do Código Civil. Com o advento da Portaria MF n° 189, de 05/07/1995, que liberou quase todos os tipos de açúcares, inclusive os produzidos pela recorrente, da política 110 nacional de preço unificado, a situação prevista no artigo 2° da Lei n° 8.393/91 teria desaparecido e a Lei n° 8.393/91 não mais poderia servir de fundamento legal para a expedição dos Decretos n°s 2.092/96 e 2.501/98, ambos posteriores à edição da Portaria n° 189/95. O fundamento só poderia ser o artigo 10 da Lei n° 7.798/89, que fixou a alíquota em 0%. Data venta, discordo da posição da autuada e valho-me, para fundamentar os motivos de minha divergência, da vasta jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça, conforme retratam as ementas que transcrevo a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÚCAR DE CANA. ALIQUOT ZERO INAPLICABILIDADE. I. O Tribunal a guo examinou e decidiu, de forma fundamentada e suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente, não havendo, assim, que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. o2. É firme o entendimento do STJ de que o art. 2° da Lei n. 8.393/91 perdeu eficácia com o final da política de preço único do açúcar de cana, o que, por outro lado, não importa dizer que voltou a vigorar a Lei n. 7.798/89, que estabelecia alíquota zero de IPI para o produto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AG 473054 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 200210108005-2; Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; STJ; SEGUNDA TURMA; julgado em 02/03/2004; publicado em 05/05/2004) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 IPI. AÇÚCAR DE CANA. ALIQUOTA DE 18%. PREÇO UNIFICADO. LEI N° 8.383/91 E DECRETO N° 420/92. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra v. acórdão que declarou a exigibilidade do IPI incidente à aliquota de 18% sobre as saídas de açúcar dos estabelecimentos da recorrente. 2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão 011 posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: - "Cessada a política nacional de unificação dos preços do açúcar de cana, não se retoma ao regime anterior em que havia "tributação pela alíquota zero", porquanto a função extrafiscal, revelada no caso dos autos, autoriza o Poder Executivo a fixar as alíquotas, O respeitadas as disposições legais, em prol do interesse nacional. O art. 2° da Lei 8.393/91 não impôs taxativamente a fixação da alíquota em 18% (dezoito por cento), mas apenas explicitou que esta não poderia ser fixada em percentual superior." (REsp n° 4376661PR, l' Turma, DJ de 19/05/2003, Rel. Min. LUIZ FUX) - "Estabelece a Lei n° 8.393/91, em seu artigo 2°, alíquota máxima do IPI de 18%, enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, assegurada a isenção na área da SUDENE e da SUDAM.- Quando a política de preço nacional unificado deixou de existir, não voltou a vigorar a Lei n° 7.798/89, que estabelecia a alíquota zero, e sim a aliquota que melhor atendesse ao interesse nacional." (REsp n° 222047/GO, 1* Turma, re DJ de 03/04/2000, Rel. Min.GARCIA VIEIRA) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 5. Recurso não provido. (RESP 596942 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0184935-4; Relator: Ministro JOSE DELGADO; STJ; PRIMEIRA TURMA; julgado em 20/11/2003; publicado no DJ 08.03.2004) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AÇÚCAR DE CANA. POLÍTICA NACIONAL DE PREÇOS UNIFICADOS. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. EXTRAFISCALIDADE. 1.Cessada a política nacional de unificação dos preços do açúcar de cana, não se retoma ao regime anterior em que havia "tributação pela aliquota zero", porquanto a função extrafiscal, revelada no caso • dos autos, autoriza o Poder Executivo a fixar as aliquotas, respeitadas as disposições legais, em prol do interesse nacional. 2. O art. 2° da Lei 8.393/91 não impôs taxativamente a fixação da aliquota em 18% (dezoito por cento), mas apenas explicitou que esta não poderia ser fixada em percentual superior. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (RESP 437666 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2002/0056121-7; Relator: Ministro LUIZ FUX; STJ; PRIMEIRA TURMA; julgado em 08/04/2003; publicado no DJ de 19.05.2003) TRIBUTÁRIO - IPI - ALIQUOTA - AÇÚCAR DE CANA - POLÍTICA DE PREÇO NACIONAL - EXTINÇÃO. Estabelece a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 2°, aliquota máxima do IPI de 18%, enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, assegurada a isenção na área da SUDENE e da SUDAM. Quando a política de preço nacional unificado deixou de existir, não Ovoltou a vigorar a Lei n° 7.798/89, que estabelecia a aliquota zero, e sim a aliquota que melhor atendesse ao interesse nacional. Recurso prejudicado. (RESP 222047 / GO; RECURSO ESPECIAL 1999/0059540-8; Relator: Ministro GARCIA VIEIRA; STJ; PRIMEIRA TURMA Julgado em 02103/2000; publicado no DJ 03.04.2000 p. 117 RSTJ vol. 133 p. 131) "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. IPI. ALEGADA OFENSA AO ART. 4° DO DL N° 1.199/71. INOCORR ÊNCIA. O artigo 4° do Decreto-lei n. 1.199/71, recepcionado pela Constituição de 1988, autorizou o aumento ou a redução da aliquota firaf 9 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 do IPI pelo Executivo para atender à política econômica governamental ou para corrigir distorções, mantida a seletividade em função da essencialidade do tributo. - As diversas alterações da alíquota do IPI sobre o açúcar de cana, desde a vigência da Lei n. 8.393/91, visaram a atender aos objetivos da política econômica do Governo para o setor açucareiro. Para edição do Decreto n. 2.917/98, com o qual não se conforma a recorrente, por considerá-lo privado de motivação, valeu-se o Sr.Presidente da República de previsão constitucional (art. 84, inciso IV), bem como do disposto no artigo 4° do Decreto-lei n. 1.199/71, que não exige motivação expressa acerca dos objetivos de política • fiscal adotados pelo Executivo. Consta da Exposição de Motivos do Decreto n. 2.917/98 que a elevação da alíquota do IPI para 5% "tem o objetivo de ajustar a tributação do IPI sobre o açúcar, revogando-se em conseqüência, o Decreto n° 2.501, de 18 de fevereiro de 1998, por não persistirem as razões que motivaram a atribuição de crédito presumido a estabelecimentos fabricantes para equalização dos preços do produto em todas as regiões do País". Depreende-se, facilmente, que o ajuste da tributação do IPI sobre o açúcar, a que se refere a Exposição de Motivos, insere-se nos objetivos da política econômica governamental a que se refere art. 40 do Decreto n° 1.199/71. - Em síntese, a exigência do IPI à alíquota de 5% sobre a produção do açúcar, conforme estipulado no Decreto n. 2.197/98, não contraria o disposto no Decreto n. 1.199/71. Recurso especial não conhecido." (RESP 439059 / SC; RECURSO ESPECIAL 2002/0054801-8; O Relator Ministro FRANCIULLI NETTO; STJ; SEGUNDA TURMA; julgado em 19/12/2003; publicado no DJ 22.03.2004) Deste último, trago excertos dos fundamentos do voto do Ministro Franciulli Netto que, embora se refiram a reajuste da alíquota para 5%, efetuado posteriormente e por meio de decreto diverso dos utilizados no caso em tela, se aplicam perfeitamente. "Insurge-se a recorrente, em síntese, contra a fixação da alíquota do IPI em 5% sobre os açúcares de cana em bruto e sobre o açúcar refinado incidentes sobre a safra de 1999/2000. Afirma que, ao estabelecer essa alíquota, o Decreto n° 2.197/98 violou o artigo 4° do Decreto-lei n° 1.199/71, que estabelecia condições para a (cré) alteração da alíquota do IPI pelo Poder Executivo. io • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 Para bem dilucidar a quaestio iuris posta nos presentes autos, oportuno o exame da legislação pertinente. O artigo 4° do Decreto-lei n° 1.199/71, recepcionado pela Constituição de 1988, autorizou o aumento ou a redução da aliquota do IPI pelo Executivo para atender à política econômica governamental ou para corrigir distorções, mantida a seletividade em função da essencialidade do tributo. Confira-se: (...) Depois da promulgação da Constituição Federal, observa-se que o Poder Executivo, no intuito de alcançar os objetivos de política econômica, sujeitou o açúcar de cana às diversas aliquotas do P 1 . Após um período sujeito à aliquota zero, a Lei n. 8.393/91, em seu • artigo 2°, estabeleceu a alíquota de 18% para o IPI incidente sobre a saída do açúcar de cana, condicionada à permanência da política de preço nacional unificado do produto, vestis: (...) Com a edição da Portaria n. 189, de 05 de julho de 1995, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, encerrou-se a política de preço unificado, razão pela qual não era mais aplicável a disposição do art. 2° da Lei n. 8.393/91, situação que perdurou até a edição da Medida Provisória n. 1.602, de 14 de novembro de 1997, DOU 17.11.1997, que revogou expressamente o mencionado artigo. Convém evidenciar, nesse passo, que, com a edição da Instrução Normativa n. 67, de 14.07.1998, cuja eficácia havia sido suspensa e foi restabelecida pelo Ato Declaratório Executivo SRF n. 28 de 18 de julho de 2001, DOU de 20.7.2001, a Secretaria da Receita Federal assegurou a restituição do IPI às empresas que recolheram a exação entre 6 de julho de 1995 e 16 de novembro de 1997, bem como convalidou o procedimento dos estabelecimentos que deixaram de fazê-lo Posteriormente, a Medida provisória suso mencionada foi convertida na Lei n° 9.532/97 e, com a edição do Decreto n° 2.501, de 18.02.1998, a aliquota do IPI passou a ser de 12%. Em 30.12.1998, foi editado o Decreto n. 2.917, que revogou expressamente o Decreto n. 2.501 /98, tendo sido fixada a aliquota do IPI em 5% para o açúcar de cana, situação que perdurou até a publicação do Decreto n. 3.777/2001. E de fácil inferência que as diversas alterações da aliquota do IPI sobre o açúcar de cana visaram atender aos objetivos da política econômica do Governo para o setor açucareiro. Para edição do Decreto n°2.917/98, com o qual não se conforma a recorrente, por considerá-lo privado de motivação, valeu-se o S . l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 Presidente da República de previsão constitucional (art. 84, inciso IV), bem como do disposto no artigo 4° do Decreto-lei n. 1.199/71. E certo que não exige o Decreto n° 1.199/71 motivação expressa acerca dos objetivos de política fiscal adotados pelo Executivo, pois o ato normativo encontra-se no plano da discricionariedade, cabendo ao Administrador, apenas, julgar a conveniência e oportunidade de sua edição. A esse respeito, preleciona o saudoso Hely Lopes Meirelles que, "quando o motivo não for exigido para a perfeição do ato, fica o agente com a faculdade discricionária de praticá-lo sem motivação, mas, se o fizer, vincula-se aos motivos aduzidos, sujeitando-se à obrigação de demonstrar sua efetiva ocorrência" (in "Direito • Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, São,Paulo, 20 145/1 46). Oportuno salientar que consta da Exposição de Motivos do Decreto n. 2.917/98 que a elevação da alíquota do Ri para 5% "tem o objetivo de ajustar a tributação do IPI sobre o açúcar, revogando-se em conseqüência, o Decreto n° 2.501, de 18 de fevereiro de 1998, por não persistirem as razões que motivaram a atribuição de crédito presumido a estabelecimentos fabricantes para equalização dos preços do produto em todas as regiões do Pais". Depreende-se, facilmente, que o ajuste da tributação do IPI sobre o açúcar, a que se refere à Exposição de Motivos, insere-se nos objetivos da política econômica governamental a que se refere art. 4° do Decreto n. 1.199/71. Em síntese, a exigência do IPI à alíquota de 5% sobre a produção do açúcar, conforme estipulado no aludido Decreto, não contraria o disposto no Decreto n. 1.199/71. É certo que o açúcar integra a cesta básica; entretanto, esse aspecto não configura sua essencialidade, visto que a classificação do produto como essencial situa-se na margem de discricionariedade do Poder Público. Dessarte, ao Judiciário não cabe questionar os critérios políticos da norma, cabendo-lhe, apenas, impugnar o ato quando eivado de flagrante ilegalidade, o que, in caiu, não se deu. E bom lembrar que, assim como o Imposto de Importação e Exportação, o Imposto sobre Produtos Industrializados possui a característica da extrafiscalidade, podendo ser utilizado no ajuste da política econômica do Governo. Nesse sentido, como bem ressaltou o v. acórdão recorrido, "não prospera a alegação de que o Decreto n° 2.917/98 viola o ad. 4° do DL 1.199/71 (...) pela falta de motivação na adoção da alíquota de 5%, pois se verifica que é apenas a aplicação da extra fiscalidade do IPI, imposto que, embora fia(2 12 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 - possua caráter arrecadatório, também é empregado na atividade regulatória do Estado, em perfeita sintonia com a Carta Magna de 1988. Além do que o percentual de 5% fixado no Decreto n° 2.917/98 está em consonância com os limites previstos no ar 4 0, do DL 1.199/71, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do IPI até zero ou majorá-la, fixando-a em até 30%" (fl.. 288). O entendimento ora esposado está em harmonia com julgados do egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, dentre os quais figuram os seguintes arestos: (.-.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. É como voto." Vale lembrar que se trata, no presente processo, de fatos geradores que ocorreram no período de 17/11/97 a 31/12/97 sendo, portanto, também irrelevante, no caso, a questão da edição da IN SRF n° 67/98, que autorizou a restituição dos valores pagos até o dia 16/11/97. A alegação de que a alíquota imposta na TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/1996, que passou a ter efeitos a partir de 01/01/1997, seria ilegal, também é, a meu ver, improcedente. A empresa aduz que a reclassificação do produto de uma subposição não sujeita à tributação (por figurar como não tributada ou aliquota zero) para uma alíquota que resulte tributado o produto não pode ser efetuada, a teor do que estabelece o Parecer Normativo CST n° 08/77. Ora, sem adentrar na questão da reconhecida ilegalidade da alíquota de 18% no período compreendido entre o término da política de preços unificados e a revogação da Lei n° 8.393/91 pela MP n° 1.602, de 14/11/97, porque não alcança o período de que se cuida, lembro que, como já visto, a jurisprudência dos tribunais é unânime no sentido de que quando a política de preço nacional unificado deixou de existir não voltou a vigorar a Lei n° 7.798/89, podendo ser estabelecida, por decreto, nova aliquota para os produtos. Do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux no Recurso Especial n° 437.666, cuja ementa já foi anteriormente transcrita, extraio: "C..) Ao julgar a controvérsia, o v. Acórdão a guo decidiu: (...) Os fundamentos do douto juízo monocrático de que o Decreto n° 490/92 é norma temporária, não prosperam. Isto porque o fenómeno da repristinação no direito brasileiro não é fenómeno que possa ocorrer automaticamente. No silêncio da lei, a legislação anterior à que foi revogada ou restou atingida por condição resolutiva continua 13 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 também revogada, ainda que se configure hipótese de lacuna legis. No caso dos autos, ainda que tenha cessado a política do preço nacional unificado do açúcar, isso não significa que a alíquota do IPI tenha retomado ao patamar ZERO. O que a Lei 8.393/91 estabeleceu é que enquanto persistisse a política do preço unificado, a alíquota máxima do IPI na saída do açúcar seria de dezoito por cento. (.-.)" O v. Aresto não merece censura. Com efeito, pertence à Teoria Geral do Direito a dicotomia de que à luz da letra da lei, impõe-se distinguir entre a data de vigência e eficácia de uma lei. A vigência diz respeito ao período • compreendido entre o dia em que passa a ter existência no ordenamento jurídico até o dia de sua revogação, ou, no caso das leis temporárias, do dia em que expira a sua força normativa. A eficácia, por outro lado. diz respeito à possibilidade de uma lei ser aplicada ao caso concreto, de modo a produzir efeitos. In casu, como afirmado no aresto recorrido, e em face das peculiaridades que revestem o denominado Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a letra da lei dispôs de maneira clara que, "enquanto persistir a política nacional de preço unificado de açúcar de cana a alíquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento", ou seja, a Lei impôs uma limitação ao poder discricionário do Executivo no manuseio das aliquotas do IPI em relação aos produtos discriminados, em absoluto respeito à Constituição Federal que dispõe: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV- produtos industrializados: • 8 1°. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V." A função extrafiscal do IPI assume relevo in casu, revelando estratégia de intervenção na economia e na livre concorrência, restando esta motivação do comando previsto no art 2° da Lei 8.393/91. Destarte, em relação ao conflito aparente de normas sustentado na presente hipótese, com o escopo de fazer retomar o estado anterior (repristinação), isto é, à "tributação pela alíquota zero", em havendo desaparecido "a política de preço nacional unificado de açúcar de cana" cabe acentuar que o art. 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe: r? 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 "Art 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a efieácia."(grifamos,) Acerca, especificamente, do repúdio pelo nosso ordenamento jurídico ao fenômeno conhecido como repristinação, discorreu com precisão ROQUE ANTÓNIO CARRAZZA. • "fim outro ponto importante é o que concerne à irrepristinabilidade. Revogada, a lei não mais volta a vigorar, mesmo que desapareça a lei que a revogou. Noutro falar, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência ( 2° § 3° da LICC). Em suma, não há efeito repristinatório em nosso Direito. Queremos, com esta afirmação significar que revogada pela Lei B, a Lei A desaparece do cenário jurídico e a ele nunca mais toma, mesmo que a Lei B venha a ser revogada pela Lei C. A revogação da Lei B não faz, ipso facto, voltar a vigorar a Lei A. O precitado tópico "salvo disposição em contrário" (início do § 30, do art. 2°, da LICC) precisa ser devidamente entendido. O que ele significa, sim, é que nada impede que lei posterior encampe, total ou parcialmente, o conteúdo da que já fora revogada. Mas, neste caso, os trechos "apropriados" passam a integrar o texto do novo diploma legislativo." (in Curso de Direito Constitucional Tributário. Editora Malheiros, 17 Edição pág. 297) Nesse sentido, mesmo que se admitisse, ad argumentandun tantum, 41) que não houve revogação da legislação anterior, que dispunha sobre a tributação dos produtos industrializados à alíquota zero, a função predominantemente extrafiscal do IPI, justificaria a possibilidade de fixar-se as alíquotas do IPI ainda em 18%, mesmo em tendo se encerrado a multicitada "política de preço nacional unificado", haja vista que o art. 2° da Lei 8.393/91 não definiu de maneira taxativa a aliquota incidente, senão que previu o percentual máximo que poderia ser fixada, atendendo a regra constitucional em prol das necessidades do Estado. Destarte, o Poder Judiciário não pode intervir na política fiscal compreendida na esfera discricionária do Poder Executivo, assegurada constitucionalmente em beneficio do interesse nacional, fige 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 posto que a isso equivaleria romper o princípio maior da harmonia dos poderes, pilar da Federação e do Estado Democrático de Direito, Por esses fundamentos, CONHEÇO do recurso, mas NEGO PROVIMENTO." Quanto ao Parecer CST n° 08/77, refere-se à época em que o Comitê Brasileiro de Nomenclatura tinha competência para, por meio de resoluções, alterar a Nomenclatura, seja por meio da modificação ou criação de regras de classificação, seja por meio de deslocamento de determinados produtos para outros códigos. Como a competência para alterar aliquotas do IPI já era do Poder Executivo, nos moldes do estabelecido no Decreto-Lei n° 1.199/71, a CST posicionou-se, com razão, no sentido de que, embora a partir da vigência de resolução do CBN o produto deva ser • classificado de acordo com o ato, o cálculo do valor tributável continuaria a ser feito com base na aliquota correspondente à classificação alterada até eventual disposição especifica emanada da autoridade competente fixando outra aliquota. In casu, a autoridade competente para fixar outra aliquota é a mesma que alterou a TIPI, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na alteração. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, conhecer do recurso voluntário no que concerne às alegações que não envolvem constitucionalidade, relativas à aliquota a ser aplicada, e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 /Le tOaa.--47-bicyLO ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora o 16 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000435/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: II/ Classificação Fiscal Exercício: 2002 Ementa: Preferência Tarifária - Regime de origem A cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos não representa imputação de sanção à pessoa jurídica que promoveu a importação de mercadorias que desatendiam os requisitos estabelecidos.
Numero da decisão: 303-34.567
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a imputação dos tributos, excluídas as multas e os juros de mora relativos exclusivamente aos produtos abrangidos pela investigação de origem, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a imputação dos tributos, excluídas as multas e os juros de mora relativos exclusivamente aos produtos abrangidos pela investigação de origem, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.000435/2004-58 Recurso n° 133.896 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-34.567 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente LIAISON COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC 11.." Assunto: II/ Classificação Fiscal Exercício: 2002 Ementa: Preferência Tarifária - Regime de origem A cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos não representa imputação de sanção à pessoa jurídica que promoveu a importação de mercadorias que desatendiam os requisitos estabelecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .11/ • Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1815 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a imputação dos tributos, excluídas as multas e os juros de mora relativos exclusivamente aos produtos abrangidos pela investigação de origem, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. •of nI ANE SE DAUDT PRIETO Presidente a:?-1R0 GUERRA DE CASTRO Redator Designado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • ' Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 ‘• Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1816 Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de revisão fiscal das operações de importação realizadas pela recorrente no período de fevereiro de 2000 a outubro de 2002, da qual resultou a exigência de recolhimento de imposto de importação, IPI, multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), mais juros de mora, totalizando no crédito tributário no valor de R$ 2.050.135,99, em 18 de fevereiro de 2004. De acordo como o relatório de trabalho fiscal às fls. 177/183 dos autos, o procedimento de auditoria originou-se de operação de investigação de origem, realizada pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, órgão da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, tendo como finalidade avaliar se as mercadorias vendidas pela empresa CAIMI S/A, estabelecida no Chile, a importadores brasileiros, atendiam as Normas do Regime de Origem exigidas pelo "Acordo de Complementação Econômica n° 35", instituído pelo Decreto n° 2075, de 20 de novembro de 1996, que trata de margens de preferência, com • redução da alíquota do Imposto de Importação, no momento do despacho aduaneiro das mercadorias. Diz o relatório que a Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais apurou em sua ação fiscal que havia mais de duas centenas de Certificados de Origem (fl. 210), cujos produtos submetidos à certificação pela empresa Caimi S/A, não atendiam as condições de origem estabelecidas na ACE-35 (Mercosul/Chile), para o reconhecimento tarifário preferencial. Por conseguinte, os Certificados de Origem foram considerados Inválidos por meio do relatório Fiscal n° 1/2002 Coana/Cotac/Dicom, de 07/11/2002, fls. (200/10), com força no Ato Declaratório Executivo n° 111, de 07/11/02 (fls.211), da Coordenação Geral de Administração Aduaneira. Identificadas as empresas que se beneficiaram de tratamento fiscal favorecido, pela utilização das margens de preferência tarifária previstas no Acordo de Complementação Econômica n° 35, e que tinham realizado importações da empresa Caimi S/A, estabelecida no Chile, verificou-se a ora Recorrente, que procedeu a importação das seguintes mercadorias: falso tecido sintético impregnado, a base de PU, utilizado na fabricação de calçados; falso tecido sintético recoberto a base de PU, utilizado na fabricação de calçados; tecido impregnado; tecido sintético recoberto, a base de PU, utilizado na fabricação de calçados; falso tecido e tecido sintético impregnado, a base de PU, utilizado na fabricação de calçados. Aduz o relatório que as mencionadas mercadorias foram submetidas a despacho aduaneiro, do tipo "Consumo" ou do tipo "Nacionalização de Entreposto Aduaneiro", por meio das" Declarações de Importação", relacionadas na Tabela I (fl 184) anexa ao auto de infração. Esclarece ainda que as mercadorias sofreram a incidência do II, as alíquotas de 21%, 20,5%, 19,5%, 19%, 18,5% e 17,5%, e do IPI, as alíquotas de 0%, 5% e 15%. A recorrente no curso do trabalho fiscal foi intimada a apresentar os seguintes documentos, atinentes as DI.s relacionadas na Tabela I: certificados de origem; originais ou cópias autenticadas; fatura comercial, original; conhecimento de carga, originais ou cópias autenticadas; e extratos das DI.s. E 21/11/03, a ora Recorrente apresentou os documentos os quais foram relacionados na Tabela II anexa ao auto de infração (fls. 185/188). Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1817 Com base na documentação apresentada pela contribuinte, a fiscalização constatou que os Certificados de Origem conferem com os certificados que foram considerados inválidos, por meio do relatório da Cona/Cotac/Dicom n° 1/2202, o que, portanto, impede a utilização da margem de preferência tarifária, prevista no ACE —35 — Mercosul/Chile. Diante dos fatos foi lançado contra Recorrente o pagamento de II e de IPI, nos montantes respectivos de R$ 2.026.308,74 e R$ 23.827,25. Cientificada do auto de infração em 09 de março de 2004, a ora Recorrente , em 08 de abril de 2004, dentro do rpazo legal, apresentou sua impugnação aos lançamentos de II e IPI, sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados: que os produtos por ela importados, quando submetidos ao crivo da Receita Federal, por ocasião de seu respectivo desembaraço aduaneiro, não foram alvo de qualquer impugnação, no ato de vistoria, que consistiu no exame documental e fisico, procedido pelo agente aduaneiro competente, que conferiu, minuciosamente, a procedência, descrição, natureza e tipo da mercadoria a ser desembaraçada, inclusive sua classificaç ão tarifária. Não houve qualquer ressalva especialmente sobre a origem do produto importado; a revisão de lançamento procedida mediante o Auto de infração em tela, não encontra apoio na artigo 149, antes transcrito. Isto porque, no ato de desembaraço, constaram das Dls todos os elementos indispensáveis à liberação regular das mercadorias: sua descrição completa, classificação tarifária, base de cálculo (preço), aliquota, inclusive a origem do produto (chilena, no caso), certificada pelas autoridades competentes do pais exportador. descabe, por conseguinte, falar-se em erro de fato, já que ao promover o lançamento da mercadoria, o fisco conhecia todos os fatos. Logo, não impugnando a origem da mercadoria, no ato do desembaraço, o erário considerou todos os aspectos fáticos, a respeito dos quais não houve, pois, qualquer espécie de erro. O que pretendem, pois, no caso concreto, os auditores fiscais, ao promover a revisão do lançamento, é 4111P uma simples mudança dos critérios jurídicos adotados na emissão das Declarações de Importação (DIs). Todavia, tal hipótese não é prevista legalmente. Os nove incisos do art. 149 do C77V, antes transcritos, não a consagram. os Certificados de Origem, que possibilitaram o tratamento tarifário preferencial dispensado aos produtos laminados de poliuretano, eram válidos e eficazes, no momento do desembaraço aduaneiro daquela mercadoria. Por isso, somente para os casos futuros é que o Ato Declaratório Executivo n° 111, de 07/11/02 (DOU de 08/112002) passou a produzir efeitos. Não poderia jamais retroagir, alcançando importações realizadas antes de sua vigência, como se deduz de disposição do art. 10: " Art. 1° Fica suspenso o tratamento tarifário preferencial para novas operações de importação dos produtos laminados de poliuretano, classificados nas posições 5603 e 5903 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), produzidos pela empresa Caimi SAC, situada a Ruta 68, s/n°, Casa Blanca, Chile, ao amparo das disposições estabelecidas , • Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1818 no art. 20 do Anexo 13, do Acordo de Complemetação Econômica Mercosul — Chile n°35." o ato normativo estaria contrariando ao artigo 105 do CTN, que dispõe que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completada nos termos do art. 116". nor outro lado, não se aperceberam os firmatários do Auto de infração que a mercadoria importada pela Impugnante (laminados de poliuretano) veio acompanhada de Certificado de Origem, emitido pela Sociedad Fomento Fabril, entidade credenciada pelas autoridades chilenas afirmar tal tipo de declaração; a impugnante não tem nenhuma responsabilidade quanto ao conteúdo do Certificado de Origem, emitido por entidade competente, no caso a Sociedad Fomento Fabril. Pelo menos, é o que se deduz das • disposições do Regime Geral de Oriegem da ALADI, cujo texto,consolidado e ordenado, foi aprovado pela resolução 252 do Comitê de Representantes dos países membros daquela entidade; No que se refere a certificado de origem, o citado regime Geral estabelece, no artigo dez, que ela será de responsabilidade do país • exportador e não da empresa importadora: "Dez- A declaração a que se refere o Artigo Sétimo deverá ser certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, habilitada pelo Governo do país exportador." por fim, aduz a impugnante, sem prejuízo de suas razões anteriores, que, admitindo-se, por mero argumento, que o auto de infração pudesse subsistir, a invalidade dos certificados de Origem somente atingiria os produtos de poliuretano, jamais os elaborados a base de PVC, igualmente importados ao abrigo dos mesmos certificados constantes de planilha anexa à impugnação, os quais foram indevidamente incluídos no lançamento pela fiscalização. requer a improcedência do lançamento e a conseqüente insubsistência do crédito tributário por meio dele apurado. A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do acórdão DRJ/FNS no 6.284, de 12 de agosto de 2005, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento pelos seguintes fundamentos: quanto à argüição de que a impugnante cumpriu rigorosamente com as determinações legais que regem a matéria, tornando-se incabível a infração de que trata os autos, a mesma não encontra amparo legal, eus qye os certificados de Origem utilizados não se encontravam de acordo com as condições de origem estabelecidas no no ACE n°35; o ato administrativo de desembaraço da mercadoria não tem o condão de convalidar as incorreções ou falsa declaração verificada em documento apresentado pelo importador, que tem por finalidade confirmar o beneficio fiscal de redução de alíquota do Imposto de . . • • Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1819 Importação, estando, por conseguinte, referido ato sujeita à revisão pela Administração Pública, desde que seja perpetrada dentro do prazo legal previsto; o ato de revisão está fundamentado no artigo 455 e 456 do Regulamento aduaneiro, ademais, no caso doa autos, não houve homologação expressa ou tácita do desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 150 do CT/V; conforme definido no artigo 450, § 1°, do RA/1985, o desembaraço aduaneiro não constitui lançamento nem ato de homologação, consiste sim, apenas no procedimento final do despacho aduaneiro, pelo qual é autorizada a entrega da mercadoria e das informações a ela pertinentes, sem que isso caracterize homologação de lançamento, senão mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo de crédito tributário. não houve violação ao ato jurídico perfeito, o que houve, isso sim, foi o 411 uso de preceito legal que faculta ao fisco a revisão do despacho aduaneiro, diga-se de passagem, instrumento normativo imprescindível à agilidade do procedimento de desembaraço; não houve alteração de critério jurídico, eis que as hipóteses que a caracterizam pressupõem a existência de várias alternativas de interpretação plenamente compatíveis com a lei, cabendo à autoridade administrativa a adoção de uma ou de outra, segundo um determinado critério; embora o certificado de origem, cujas cópias encontram-se anexadas aos autos, traga explicitamente indicado que a norma de origem, às quais se assentavam as mercadorias em apreço, era aquela fixada no Anexo 13, Artigo 3, numeral 6 e apêndice 1 (B), o procedimento investigatório demandado pelas autoridades brasileiras demonstrou que tal assertiva se mostrou falsa; a finalidade do certificado de origem é assegurar, perante os países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do país declarante, estando, por isso sujeita à tributação diferenciada. Dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade da utilização do beneficio tarifário pleiteado. qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação. logo, pode-se asseverar que as operações comerciais, objeto da presente exigência fiscal não estão amparadas no ACE 35, o que torna incabível a concessão de tratamento preferencial, haja vista que o beneficio se assentou em certificados de origem inválidos, demonstrando, por fim desarrazoada a pretensão da impugnante em ver excluída a parcela do lançamento, na medida que a integralidade das mercadorias acobertada pelos referidos documentos certificantes foram consideradas como não originária de um membro participante da ACE-35, Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1820 Intimada da decisão acima mencionada, em 22 de setembro de 2005, a Recorrente, em 19 de outubro de 2005 interpõe, tempestivamente, seu recurso voluntário repisando seus argumentos consignados em sua impugnação. É o Relatório. c51. • • Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1821 Voto Vencido Conselheira NANCI GAMA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e portanto dele tomo conhecimento por tratar de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O questionamento debatido no presente processo implica na questão se saber se em relação as operações de importação de produtos laminados de poliuretano, classificados nas posições 56.03 e 59.03 da NCM, produzidos pela empresa Caimi SAC, sediada no Chile, ao amparo das disposições estabelecidas no art. 20 do Anexo 13, do Acordo de Complementação Econômica Mercosul — Chile n° 35, no período de fevereiro de 2000 a outubro de 2002, poderia o fisco proceder o lançamento fiscal em questão, em razão dos certificados de origem, que acobertaram as referidas importações, terem sido considerados inválidos, por meio do relatório da Coana/Cotac/Dicom n° 1/2002, com base no qual foi expedido o Ato Declaratório • Executivo n° 111, de 07/11/02, da Coordenação Geral de Administração Aduaneira. Inicialmente, vale destacar que o contribuinte em seu recurso aduz que, ao contrário do entendido pela DRJ de julgamento, o mesmo "jamais alegou que o erário não tivesse direito de realizar o procedimento da revisão do despacho aduaneiro, como afirma a decisão recorrida." O que sustenta, diz o Recorrente, "é que a revisão de lançamento não se pode dar, de forma eficaz, mediante erro de direito ou alteração dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento do imposto." Com respeito a tese do contribuinte, a mesma se apresenta contraditória, eis que, se a autoridade fiscal pode realizar o procedimento de revisão do despacho aduaneiro, não há que se falar em limitação a esse poder de revisão. Como se sabe, o desembaraço aduaneiro é mero ato do despacho aduaneiro, que resulta na autorização da entrega da mercadoria ao importador, conforme prevê o artigo 450 do RA/85, e salvo expressa disposição em contrário, não constitui ato homologatório do crédito tributário, como dispõe o artigo 150 do CTN. Assim, não havendo homologação expressa do crédito tributário, quando do desembaraço aduaneiro, e nem tácito, eis que o auto de infração foi lavrado antes dos cinco anos de que trata o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, não vejo como prosperar a tese de recorrente, de que a revisão não poderia ocorrer, em razão da invalidação dos certificados de origem das mercadorias importadas, por implicar em erro de direito ou alteração de critério jurídico, eis que não cabe falar em limitação de revisão de lançamento, ainda sequer concluído. Acresce nesse sentido o disposto nos artigos 455 e 456 do RA/85. Todavia, não se pode deixar de considerar o argumento da Recorrente, quanto à ausência de responsabilidade sobre o conteúdo do certificado de Origem, expedido pela Sociedade de Fomento Fabril, entidade credenciada pelas autoridades chilenas a firmar tal tipo de declaração, não se justificando, por conseguinte, ser prejudicada com a perda do beneficio tarifário, eis que não deu causa para tanto. ,• • Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1822 Com efeito, vale destacar que a invalidação dos certificados de origem não se deu de modo objetivo, isto é, por não atender requisitos prévios ou de ordem formal previstos no anexo 13 do ACE n° 35; requisitos estes, por exemplo, previstos no artigo 11, art. 13, art. 14, art. 15 do referido anexo, e que, portanto, poderiam possibilitar a sua rejeição de plano pela Receita Federal ou pelo próprio contribuinte. Nesse sentido, inclusive, afirmou a DRJ em sua decisão, in verbis: "embora o certificado de origem, cujas cópias encontram-se anexadas aos autos, traga explicitamente indicado que a norma de origem, às quais se assentavam as mercadorias em apreço, era aquela fixada no Anexo 13, artigo 3, numeral 6 e apêndice 1 B, o procedimento investigatório demandado pelas autoridades brasileiras demonstrou que tal assertiva se mostrou falsa." Como se verifica dos autos, para a conclusão de invalidação dos certificados de origem em causa foi necessário que o Brasil iniciasse, através do órgão competente, uma análise especifica sobre a origem dos bens importados, a qual, ao final, culminou no Ato Declaratório n° 111, de 07/11/02 (DOU de 08/11/2002) cujo artigo 1° possui o seguinte teor: "Art. 1° Fica suspenso o tratamento tarifário preferencial para novas • operações de importação dos produtos laminados de poliuretano, classificados nas posições 5603 e 5903 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCIVO, produzidos pela empresa Caimi SAC, situada a Ruta 68, s/n°, Casa Blanco, Chile, ao amparo das disposições estabelecidos no art. 20 do Anexo 13, do Acordo de Complemetação Econômica Mercosul — Chile n°35." Portanto, diante da literalidade do Ato Declaratório que fundamenta a exigência fiscal em causa, posiciono-me no sentido de ser a mesma insubsistente, eis que o referido ato não pode servir de fundamento para exigir da Recorrente parte dos tributos que deixaram de ser recolhidos por decorrência do acordo de complementação econômica, uma vez que inaplicável a operações realizadas antes de sua edição. A Recorrente adquiriu as mercadorias como originárias do Chile, de acordo com os certificados emitidos por entidade credenciada e admitida como hábil pelo próprio pais importador, gozando de tratamento fiscal diferenciado por decorrência de Tratado firmado pelo Brasil com o pais exportador. Se o Brasil constata que o exportador chileno, e especialmente a 11, entidade autorizada a emitir os certificados de origem, na atenderam as regras do Acordo firmado, não é justo que o importador nacional, adquirente de boa-fé, seja prejudicado por ato que não deu causa e que sequer poderia evitar. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 511N ---1.tRelatora • : Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1823 1• ' Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator Designado Peço vênia para discordar parcialmente do judicioso voto da i. Relatora, que divisou interpretação do Anexo 13 do Acordo de Cooperação Econômica n° 35 (ACE 35), à luz do princípio da Segurança Jurídica, capaz de afastar a incidência do impostos de importação e sobre produtos industrializados e das demais exigências consignadas no auto de infração guerreado (multas de oficio e juros de mora, pelo seu recolhimento a destempo) sobre todas as operações de importação consignadas naquele lançamento de oficio. Apesar da indiscutível coerência dos argumentos que levaram a tal convicção, penso que interpretação expendida no voto do qual ora se diverge não encontra guarida na legislação que disciplina a redução do imposto de importação com base em preferência tarifária Sregional. Nessa esteira, entendo que o ponto fulcral para a solução do litígio não está na definição dos efeitos atribuídos aos certificados de origem emitidos em data anterior à conclusão da investigação, mas na verdade material por trás daqueles documentos. Ou seja, os certificados de origem, efetivamente, fazem presumir o cumprimento das regras inerentes ao ACE n° 35, mas essa presunção, conforme estabelecido no próprio acordo, é afastada sempre que se demonstrar, como de fato se demonstrou, que as mercadorias certificadas possuíam insumos originários de terceiro país em percentual superior ao permitido segundo as regras de origem que lhe são inerentes. 1 A tese originalmente suscitada por este redator designado, era a de que a aplicação da legislação de regência em cotejo com os fatos carreados aos autos levaria ao provimento parcial do recurso, de modo a: , 11111 a) afastar a totalidade das exigências formuladas sobre operações envolvendo produtos não alcançados pelo Relatório Fiscal n° 1/2002 1 . Ou seja, sobre os produtos classificados na posição 3921 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e , b) excluir as multas de oficio calculadas sobre a diferença entre o valor do II e do IPI incidente sobre operação não acobertada pelo pálio do ACE 35 e os valores efetivamente recolhidos por ocasião do despacho de importação dos produtos alcançados por aquela investigação (classificados nas posições 5603 e 5903 da NCM). Seria mantida, portanto, a cobrança da diferença entre os impostos pagos e os 1 devidos, acrescidos dos correspondentes juros de mora. No decorrer da seção de julgamento do presente recurso voluntário, foi suscitada uma segunda solução para o litígio, que divergia da apresentada por este redator, exclusivamente no que diz respeito à cobrança de juros de mora sobre diferença de tributos devida pela inaplicabilidade de preferência tarifária aos produtos das posições 5603 e 5903. 1 Doc. de fls. 200 a210. Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1824w• Configurou-se, portanto, a hipótese prevista no art. 48 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que reza: Art. 48. Quando mais de duas soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes. Parágrafo único. Serão votadas em primeiro lugar duas de quaisquer das soluções; dessas duas, a que não lograr maioria será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao plenário com uma das demais soluções não apreciadas, e assim sucessivamente, até que só restem duas soluções, das quais será adotada a que reunir maior número de votos. Uma vez votada e afastada a solução inicialmente sustentada, filiei-me à segunda, cujos fundamentos passo a expor. Conforme já sobejamente descrito pela i. relatora, a exigência fiscal consignada no vertente processo teve como fundamento os fatos arrolados em investigação de origem onde se constatou que os laminados de poliuretano, classificados nas posições 5603 e 5903 da NCM, produzidos pela pessoa jurídica Caimi SAC, não atendem os requisitos definidos nos itens 6 e 7, do art. 3°, do Anexo 13 do ACE 35. Admitindo que esses fatos tornaram-se incontroversos, pelo menos no âmbito do presente processo, já que não foram contestados na oportunidade em que era possível fazê-lo, a discussão cinge-se exclusivamente aos efeitos decorrentes de tal constatação. No sentir da recorrente, a correta interpretação da legislação de regência, em conjunto com o art. 1° do Ato Declaratório Executivo (ADE) Coana n° 111, já transcrito acima, deslocaria os efeitos da investigação de origem em debate para as operações de importação realizadas a partir da sua edição, afastando-se, portanto a cobrança realizada sobre declarações de importação registradas em data anterior. Embora seja perfeitamente razoável chegar a essa conclusão a partir de uma leitura isolada desse dispositivo, penso que a sua interpretação não pode se dissociar do restante das regras que disciplinam a concessão de isenção tributária, das regras de origem do ACE n° 35 e, principalmente, da observação inserida no artigo 2° do mesmo ADE, que esclarece: Art. 2° A investigação iniciada, nos termos do artigo 19 do Anexo 13 ao Acordo de Complementaç 'do Econômica n° 35, por meio do Oficio Coana/Cotac n° 3, de 23 de janeiro de 2002, fica encerrada, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dicom n° 1, de 7 de novembro de 2002, que aprovo, sem que tenha sido comprovado o atendimento, por parte da empresa investigada, aos requisitos de origem necessários à concessão do tratamento tarifário preferencial. (grifei) Nesse aspecto, é possível fixar que o ato declaratório executivo em questão possui dois comandos: o insculpido no artigo 1°, que tem efeitos prospectivos, e o do art. 2°, que dá publicidade e aprova o relatório de investigação que menciona, onde se conclui pelo descumprimento do regime de origem inerente ao citado acordo tarifário. Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1825b• Ou seja, efetivamente, a suspensão indiscriminada da preferência tarifária para qualquer operação envolvendo produtos dos códigos 5603 e 5903 da NCM, como medida acautelatória, só passa a produzir efeitos a partir da publicação do ADE n° 111. Entretanto, a adoção dessa medida não tem o condão de, como pretendeu a recorrente, convalidar operações anteriores, investigadas e comprovadamente descumpridoras das normas de origem inerentes ao acordo em questão. Vejamos a letra do dispositivo que dá espeque para a suspensão debatida: Artigo 18 Iniciada uma investigação pela autoridade aduaneira, esta poderá ordenar a suspensão do tratamento tarifário preferencial ou adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal, mas em nenhum caso deterá os trâmites de importação das mercadorias. (grifei) Resolvido o caso, manter-se-á inalterada a resolução, serão • reintegrados os direitos percebidos em excesso e as garantias serão liberadas ou efetivadas, segundo corresponda. Claro está, a meu ver, que a medida de suspender o tratamento tarifário preferencial, repita-se, de cunho cautelar, é uma conseqüência natural da instauração de procedimento de investigação que, de acordo com a letra do acordo, poderia ter sido adotada desde o seu início. Assim, não se pode afirmar, salvo melhor juízo, que adoção dessa medida ao final da investigação, que, diga-se de passagem, privilegia o princípio da livre iniciativa e acolhe orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula 323/STF2, tenha o condão de afastar a aplicação do acordo sobre fatos pretéritos. Nesse ponto, cabe aqui afastar um dos fundamentos repisados em sede de impugnação e de recurso voluntário: a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos não é uma sanção que se imputa à pessoa jurídica que promoveu a importação de mercadorias que desatendiam os requisitos estabelecidos pelo ACE n° 35, mas uma conseqüência objetiva da aplicação do art. 2° do seu anexo 13, que reza: Âmbito de aplicação Artigo 2 As Partes Contratantes aplicarão o presente Regime de Origem às mercadorias sujeitas ao Programa de Liberalização Comercial do Acordo, sem prejuízo de que o mesmo possa ser modificado através de resolução da Comissão Administradora do Acordo. Para se beneficiar do Programa de Liberalização, as mercadorias deverão demonstrar o cumprimento dos requisitos de origem, de conformidade com o disposto no presente Anexo.(grifei) Uma vez demonstrado que, no caso concreto os produtos classificados nas posições 5603 e 5903 da NCM não atendiam às condições expressas nos itens 6 e 7 do art. 3° do mesmo anexo 13, aplica-se o dispositivo negociai suso transcrito, conferindo-se, à 2 "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" • . Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1826. • mercadoria anteriormente importada, o tratamento tarifário próprio das importações originárias de países que não participem do ACE n° 35, que tem seu escopo limitado aos países-membro do Mercosul e ao Chile. Ou seja, tratando-se de isenção parcial condicionada, no caso, ao cumprimento de determinadas regras de origem, a verificação do descumprimento dessas condições restaura ipso facto, a incidência do II à alíquota vigente segundo à TEC e a reconstrução da base de cálculo do IPI. A esse respeito, leciona Souto Maior Borges:3 Se a isenção é dada sob condição resolutiva, cessada essa condição para a sua outorga, não se há de considerar como revogada a lei de isenção, mas simplesmente que a pessoa ou fato isento passou do campo da não-incidência para o da incidência. De se perceber, ademais, que a tese sustentada por este redator, além perfeitamente alinhada com o dispositivo de origem negocia!, segue os ditames dos artigos • 179, caput e parágrafo 2°, e 155, II, do Código Tributário Nacional, que estabelecem: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. ,§ 1 . ... ,sç 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifei) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: • I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Admitindo que não existem nos autos elementos que revelem a existência de dolo fraude ou simulação, afastada está a aplicação de penalidades sobre os impostos objeto de cobrança. De se reforçar, que essa interpretação foi ratificada pela própria Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 13, de 10/09/2002 (DOU de 11/09/02), estabeleceu: "Art. 1°. Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, 3 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo, 3' ed, 2001, p. 194 a 196. $ Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1827t. • isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante". Além do apoio de sólida doutrina, esta interpretação é também ratificada por recente aresto do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL N° 437.560 - RJ (2002/0060960-7), Ministro Luiz Fux (DJ 10.10.2005 p. 230) TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO RETROATIVO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÃO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES LOCAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR DO BENEFICIO ISENCIONAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1... 2. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, preceitua a interpretação restritiva da legislação que disponha sobre outorga de isenção. Perícia técnica no prédio de propriedade da recorrente, conhecido comumente pelo nome de "Teatro Fênix", observou não possuir o mesmo as características técnicas de teatro como palco de artes cênicas, servindo, em verdade, como estúdio de gravação de novelas, programas de auditório, e afins, matéria superada, posto insindicável pelo STJ à luz da Súmula 07/STJ. 3. Decisão do Conselho de Contribuintes local, concedendo beneficio revogado posteriormente. A regra é a revogabilidade das isenções e a isenção concedida sob condição resolutiva pode ser cassada acaso verificada a ausência de preenchimento das condições exigidas à data de sua própria concessão. 4. Aplicação dos artigos 155, 178 e 179 do CTN. O desfazimento do ato administrativo que reconhece o direito à isenção não é a revogação, pois o ato não é discricionário, não decorre de simples conveniência da Administração. É anulamento, ou cancelamento. É imprópria a terminologia do Código. Anulado, ou cancelado, o despacho que reconhece o direito à isenção, a Fazenda Pública providenciará a constituição do crédito tributário respectivo, que será acrescido dos juros de mora. 5. A verificação de que as condições fáticas não permitiam ab origine a concessão da isenção torna inaplicável o artigo 146 do CTN que prevê mudança de critério jurídico-tributário, questão diversa da anulação decorrente de erro quanto à premissa isentiva. 6. Deveras, a questão da eventual retroatividade do tributo resolve-se à luz dos prazos prescritivos, porquanto da conjugação dos artigos 155 c.c. 178 c.c. 179 do CTIV, conclui-se que o despacho administrativo não gera direito adquirido; isto é, não apaga o crédito e, a fortiori, 00, -0 ge . Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1828 , faz incidir ex tunc, tal como se não tivesse sido concedida a isenção. (grifei) 7. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, improvido. Importa ressaltar, finalmente, que, nos termos da segunda divergência suscitada Idurante a seção de julgamento do presente processo, à qual me filiei após o afastamento da solução proposta por este relator, a regra inserida no caput do art. 155 codificado, que I determina a incidência de juros de mora sobre os tributos cobrados, tornar-se-ia inaplicável em função do dispositivo inserido no art. 100, caput, III e parágrafo único, do mesmo CTN, que prevêem: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I (-) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades Sadministrativas; (.). , Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifei) Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter exclusivamente a exigência do II e do IPI sobre os produtos que foram efetivamente alvo de investigação de origem, classificados nas posições 5603 e 5903 da NCM, excluindo-se, por conseqüência, as exigências relativas a: multas de oficio e juros de mora incidentes sobre os produtos classificados nas posições 5603 e 5903 da NCM produtos enquadrados na posição 3911 da NCM; • Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 L LO GUERRA DE CASTRO — Redator Designado ,

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Numero do processo: 11075.000374/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda á consulta ao órgão emitente do país exportador. RECURSO VOLUNTLÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30252
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS CERTIFICADO DE ORIGEM Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 4I(/ sito ()A COSTA re 'dente 111 r WIL . stst.'",‘ IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. mmm/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 RECORRENTE : MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração de fls. 01 a 07, de interesse da empresa acima identificada, lavrado em ação fiscal onde foram apuradas infrações a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 • Houve a constatação de que o Certificado de Origem n° 029376, de 19/02/96, foi apresentado sem a assinatura do agente responsável da entidade habilitada a atestar a origem das mercadorias (campo 16). Foi formalizada a exigência do Imposto de Importação e multa de mora (artigo 84, inciso II, item "a", da Lei n° 8.981/95. A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 07/03/1996 (fls. 01) e impugnou a ação fiscal, em 27/03/96, através do arrazoado de fls. 19 e 20, juntando documentos conforme fls. 21 a 27. A impugnação apresentada pode ser assim sintetizada: a) faz referências aos motivos que determinaram a lavratura do Auto de Infração; • b) reconhece que deixou de constar a assinatura do emitente no Certificado de Origem; c) que tão logo constatada a aludida omissão involuntária, solicitou à referida entidade (CERA) que emitisse o devido esclarecimento a respeito; d) que o esclarecimento foi feito através do expediente de 28/02/96, encaminhado à DRF Uruguaiana, em 01/03/96; e) que a falta de assinatura foi uma omissão meramente formal ou acessória; f) que não houve qualquer disposição de c a oa oloso o ‘, e má-fé da requerente; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 g) que o certificado de origem devidamente assinado, apresentado à DRF Uruguaiana em 05/03/06, regulariza a certificação de origem da mercadoria e toma insubsistente o Auto de Infração; h) que a partir da regularização cessaram os motivos ensej adores do Auto de Infração. i) que o auto de infração perdeu seu objeto; j) requer seja julgado improcedente o auto de infração; Encaminhados os autos à DRJ/Santa Maria/RS, seguiu-se a decisão de fls. 30/36, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: 111 ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO Importação de mercadoria amparada pelo beneficio de redução do Imposto de Importação previsto no ACE n° 18, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, deve ter o Certificado de Origem devidamente preenchido e em observância aos requisitos formais. Procedimento contrário determina a invalidez do Certificado. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Verificado, em ato de revisão aduaneira, que a mercadoria não faz jus à aliquota O (zero) para o I.I. requerido na D.I., deve ser lançado o imposto devido em razão do reenquadramento desta ao dispositivo legal correto. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs o recurso • voluntário de fls. 48/50, repetindo as alegações constantes da impugnação. Contra-razões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 53), manifestando-se pela renúncia à via administrativa face à opção pela via judicial. Pela decisão DRF/UNA/035/97 foi negado seguimento ao recurso voluntário e declarada a definitividade da exigência tributária (fls. 63/64), circunstância que gerou a impetração de Mandado de Segurança por parte da recorrente para que o processo fosse remetido à Superior Instância. Deferida a liminar (fls. 70/71), a mesma foi revogada (fls. 85/86), sendo que no mérito foi denegada a segurança (fls. 129/135). decisão singular a recorrente apelou ao TRF/4a Região, que através do Acó a a de fl 138/142, concedeu a ordem, tendo o mesmo transitado em julgado, do s -1. ere da certidão de fls. 143. , É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 VOTO Tratam os autos de exigência de crédito tributário decorrente de ato de revisão aduaneira, cujo exame em via recursal, é da exclusiva competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso é tempestivo e foi impetrado em data anterior à exigência do depósito recursal, estando presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade. 110 O cerne do conflito a ser equacionado está em saber se a falta de assinatura no Certificado de Origem importa desqualificá-lo para os fins de gozo da preferência tarifária. Aparentemente o Certificado de Origem sem a assinatura de quem o emitiu torna-o documento nenhum, de nenhuma validade, com o que a divergência já estaria resolvida. Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado no dia 1° de março de 1996, mesma data em que a recorrente protocolou requerimento junto à DRF/Uruguaiana, juntando cópia do Certificado de Origem devidamente regularizado. A interessada anexou, também, uma declaração da CERA — Camara de Exportadores da República Argentina, datada de 28 de fevereiro de 1996, certificando a autenticidade do Certificado de Origem, expedido sem a devida • assinatura, por erro involuntário da pessoa encarregada de tal mister. Ora, a descaracterização do Certificado de Origem, como documento hábil para comprovar a procedência da mercadoria importada não pode ser implementada de forma automática, sem a prévia comprovação de algum tipo de falsidade. E esta comprovação só pode ser concretizada através de consulta ao órgão emissor do Certificado de Origem do pais exportador, segundo, inclusive, a remansosa orientação jurisprudencial do Terceiro Conselho de contribuintes, como segue: CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como co siderá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideol • gico - ante -vque se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exp rta • • (Reei so n° 123.177). 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 Equívocos formais no preenchimento do Certificado de Origem, carecem de vitalidade para tomá-lo nulo, antes da consulta entre as autoridades, prevista no artigo 18, do Anexo 1, do 8° Protocolo Adicional de Complementação Econômica n° 18, implementado pelo Decreto 1.568/95, e na Portaria MF/MICT/MRE/11, de 21/01/97 (Acórdão n° 303-28.655). ISENÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM - Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal (CSRF, RD/301-0.308). 111 In casu, o poder-dever de consultar o CERA tomou-se desnecessário ante a apresentação dos respectivos documentos pela própria interessada. Ademais, de todo o conteúdo documental inserido nos autos não faz a autoridade fiscal qualquer alusão a eventual ocorrência de falso conteúdo ideológico no Certificado de Origem em apreço. Frente a isto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe integral provimento. Sa . essões, em 21 de maio de 2002 I r 4•-- e . 1 EU BIANCHI - Relator • 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA — - Processo n.°: 11075.000374/96-20 Recurso n.° 118.771 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordã'o n° 303.30.252 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João o a Costa Pre dente da erceira Câmara Ciente em: •

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