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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573559 #
Numero do processo: 13804.001876/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, DESONERADOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não-tributados, não geram créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos industrializados. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, DESONERADOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não-tributados, não geram créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos industrializados. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho  decisório que  indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do  IPI, apurados nos meses de  janeiro e fevereiro de 2006, e não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados  nos  Per/Dcomps  às  fls.  78/81,  82/85,  e  86/89,  transmitidos  nas  datas  de  15/04/2008,  20/05/2008 e 20/06/2008.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  90/93,  a  Derat  em  São  Paulo  indeferiu  o  ressarcimento  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  sob  os  argumentos  de  que  as  aquisições  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados à alíquota zero pelo  IPI não dão direito a crédito deste  imposto, em obediência ao  princípio constitucional da não­cumulatividade.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 96/107), insistindo no deferimento do ressarcimento e na  homologação das compensações dos débitos declarados, alegando, em síntese, que tem direito  de se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos não onerados por este  imposto.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 14­32.778, datado de 02/03/2011, às fls. 117/124, sob as  ementas:  “RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  DIREITO  AO  CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na  escrita  fiscal do  sujeito passivo de presumidos  créditos  do  tributo,  alusivos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  desonerados  do  IPI,  uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação  anterior.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001876/2007­44  Acórdão n.º 3301­01.474  S3­C3T1  Fl. 146          3 É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC,  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI”.  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  127/140), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito de se creditar do IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  e  não­tributados  por  este  imposto,  como  se  devido  fosse, acrescido de  juros compensatórios à  taxa Selic,  e homologue as compensações  dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que a Constituição Federal (CF/1988), art.  153,  §3º,  II,  que  trata  da  não­cumulatividade  desse  imposto  estabelece  que  deverá  haver  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  valor  cobrado  nas  operações  anteriores, sem quaisquer restrições, conforme reconhecido no RE nº 212.484­2, de relatoria do  então Ministro Nelson Jobim, e, ainda, que a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, art. 11, assegura à  manutenção de créditos diante de saída isenta. Defendeu, ainda, o ressarcimento acrescido de  juros compensatórios à taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, pelo fato de o Fisco  ter vedado o ressarcimento/compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  legislação do  IPI não  prevê direito  a créditos  escriturais de  IPI,  como  se  devido  fossem,  nas  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem isentos, não­tributados e/ ou tributados à alíquota zero por esse imposto, mas tão  somente sobre aquisições oneradas e com destaque do seu valor nas respectivas notas fiscais de  compras.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de se deduzir do  imposto devido sobre os produtos industrializados e saídos de seus estabelecimentos industriais  o valor do IPI que incidiu na operação anterior, ou seja, o valor do imposto pago nas aquisições  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  são  oneradas  por  este  imposto.  A Constituição Federal de 1988 assegurou aos contribuintes do IPI o direito  de se creditarem do valor do imposto cobrado e pago nas operações antecedentes, deduzindo­o  nas operações posteriores. Tal princípio está  insculpido no art. 153, § 3º,  inciso  II, da Carga  Magna que assim dispõe:  “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...).  IV ­ produtos industrializados.  §3º. O imposto previsto no inc. IV:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 (...).  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”  Em consonância com esse dispositivo legal, o CTN assim determina:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O legislador ordinário, em cumprimento a essas diretrizes, instituiu o sistema  de créditos que,  regra geral, confere  aos  contribuintes do  imposto o direito de se creditar do  valor do imposto cobrado e pago nas operações anteriores.  Assim,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  que  ingressarem  no  estabelecimento  do  produtor  industrial  pode  ser  compensado  com  o  valor  do  imposto  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  por  ele,  em  um  mesmo  período  de  apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso  será transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida no art. 195 do RIPI/2002, é deduzir do imposto a ser pago na operação de saída do  produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI cobrado e pago  sobre  as  aquisições  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  empregados na sua produção. Nos casos em que as entradas desses insumos foram desoneradas  desse imposto, não há o que deduzir, uma vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Quanto  ao  RE  nº  212.484­2/RS,  citado  pela  recorrente,  o  próprio  STF  já  alterou  seu  entendimento,  conforme  se  denota  dos  julgados  RE  353.657­5/PR  e  RE  370.682/SC.  Trata­se  de  tese  superada  por  diversos  outros  REs,  dentre  eles,  os  de  nºs  430.720/RJ e 372.005 AgR/PR, cuja ementa decidiu:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  expressão  utilizada  pelo  constituinte  originário  ­­­  montante  "cobrado"  na  operação  anterior  ­­­  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto  que  nada  teria  sido  "cobrado"  na  operação  de  entrada  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001876/2007­44  Acórdão n.º 3301­01.474  S3­C3T1  Fl. 147          5 Especificamente,  em relação às  aquisições de  insumos  tributados a alíquota  zero,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf),  já  editou  súmula,  de  aplicação  obrigatória  pela  suas  Turmas  de  Julgamento,  reconhecendo  que  tais  aquisições  não  geram  créditos, assim dispondo:  “Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  tributados  à  alíquota zero não gera crédito de IPI.”  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  de  insumos desonerados deste imposto.  Quanto  à  incidência  de  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  no  total  do  ressarcimento pleiteado, seu julgamento ficou prejudicado em virtude do não­reconhecimento  do direito de a recorrente se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos  desonerados deste imposto e, conseqüentemente, indeferimento do seu pedido.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado nas  Dcomps é ilíquido e incerto, ou seja, inexiste o ressarcimento pleiteado. Assim não há que se  falar em homologação da compensação dos débitos tributários declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  (Assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4566947 #
Numero do processo: 10865.900826/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2000 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO. As receitas, de fato custos/despesas, de bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 480          1 479  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900826/2008­10  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.551  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2000  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO.  As  receitas,  de  fato  custos/despesas,  de  bonificações  em  mercadorias  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de  Compensação  (Dcomp)  transmitida,  homologa­se  a  compensação  do  débito  fiscal nela declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator     Fl. 480DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez Lópes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  interposta contra despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  de  IRPJ,  vencido  em  30/06/2004, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/06, transmitida em  30/06/2004,  com  crédito  financeiro  de  PIS,  decorrente  pagamento  a  maior  efetuado  em  14/11/2000, referente à competência de outubro desse mesmo ano.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  o  débito  do  PIS  declarado  na  respectiva DCTF,  para  aquele mês,  conforme  despacho  decisório às fls. 07.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  11/13),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que, equivocadamente, incluiu na base de cálculo  da  contribuição  valores  correspondentes  a  bonificações  em  mercadorias  o  que  resultou  em  pagamento indevido da contribuição.  Em  face  dessa  alegação,  a DRJ  converteu  o  julgamento  em diligência  para  que a recorrente fosse intimada a comprovar a incondicionalidade dos descontos concedidos.  Em  atendimento  à  diligência,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  juntada às fls. 41/432.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 14­27.438, datado de 01/02/2010, às fls. 435/439, sob a seguinte ementa:  “BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base  de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e  não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos Legais: arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998; e IN  SRF nº 51, de 03/11/1978.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (442/449),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  alegando,  em  síntese,  a  mesma  razão  expendida  na  manifestação  de  inconformidade, ou seja, que incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição valores  referentes  a  bonificações  concedidas  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  das  mercadorias  dadas o que importou em descontos incondicionais.  É o relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.900826/2008­10  Acórdão n.º 3301­01.551  S3­C3T1  Fl. 481          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A questão de mérito se restringe à  incidência ou não da contribuição para o  PIS sobre valores de mercadorias dadas em bonificações.  A legislação dessa contribuição com incidência cumulativa, Lei nº 9.718, de  27/11/1998, assim dispões quanto à base de cálculo dessa contribuição:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I.  –  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (...).”  Segundo  este  dispositivo  legal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento mensal, assim entendido a receita operacional bruta da venda de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços.  Os  valores  das  mercadorias  dadas  em  bonificações,  ainda  tenham  sido  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  e  não  descontos  incondicionais  nas  respectivas  notas  fiscais, não compõem a receita operacional bruta e, portanto, não integram o faturamento, não  implicam em ingressos de recursos nem aumento do patrimônio líquido da pessoa jurídica.  Além disto,  levando­se  em conta que bonificação em mercadorias pode  ser  definida como vantagem, benefício, desconto  incondicional,  redução de preço, dentre outros,  pode­se excluí­la da base de cálculo da contribuição, enquadrando­a no inciso I do § 2º do art.  3º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, citado e transcrito acima.  No presente caso, as cópias das notas fiscais às fls. 41/274 e do livro Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  às  fls.  275/432,  comprovam  a  concessão  de  mercadorias  em  bonificações, sem a imposição de quaisquer requisitos.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 O fato de as bonificações terem sido efetuadas mediante a emissão de notas  fiscais  específicas  que  acompanharam  as  notas  fiscais  de  vendas  dos  produtos  e  não  como  descontos  nas  respectivas  notas  fiscais  de  vendas  dos  produtos  não  descaracteriza  a  incondicionalidade dos descontos.  Assim,  demonstrado  e  provado  que  a  recorrente  apurou  e  pagou  a  contribuição referente à competência de outubro de 2000 sobre a receita operacional bruta, sem  exclusão  dos  valores  das  bonificações,  o  pagamento  a  maior  decorrente  da  não  exclusão  daqueles valores constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  A  compensação  de  débito  fiscal, mediante  a  transmissão  de Declaração  de  Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  à repetição/compensação do indébito decorrente de pagamento indevido do PIS sobre valores  de mercadorias dadas em bonificações.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito de a  recorrente excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS,  apurada  para  a  competência  de  outubro  de  2000,  os  valores  das  mercadorias dadas em bonificações, conforme as cópias de notas fiscais às fls. 41/274, cabendo  a autoridade administrativa competente apurar o indébito tributário sobre tais valores, acrescer  ao  total  apurado  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  e  homologar  a  compensação  do  débito  declarado até o montante apurado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                                 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10768.720424/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2003 GASOLINA DE AVIAÇÃO. RECEITAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. As receitas de vendas de gasolina de gasolina de aviação não estão sujeitas à tributação concentrada à alíquota de 2,70 % e sim à tributação pelo regime geral à alíquota de 1,65 %. GLP. PROPENO. RECEITAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. As receitas de vendas de gás propeno não estão sujeitas à tributação concentrada à alíquota de 2,56% e sim à tributação pelo regime geral à alíquota de 1,65 %. VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras decorrentes de variações cambiais estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS no regime não-cumulativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado Danillo José Souto Vita, OAB/PB 14.548.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 638          1 637  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720424/2007­51  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.565  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  GASOLINA  DE  AVIAÇÃO.  RECEITAS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  As receitas de vendas de gasolina de gasolina de aviação não estão sujeitas à  tributação concentrada  à alíquota de 2,70 % e  sim à  tributação pelo  regime  geral à alíquota de 1,65 %.  GLP. PROPENO. RECEITAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA.  As  receitas  de  vendas  de  gás  propeno  não  estão  sujeitas  à  tributação  concentrada  à  alíquota  de  2,56%  e  sim  à  tributação  pelo  regime  geral  à  alíquota de 1,65 %.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  decorrentes  de  variações  cambiais  estão  sujeitas  à  incidência da contribuição para o PIS no regime não­cumulativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 638DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado  Darzé.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  o  advogado  Danillo  José  Souto  Vita,  OAB/PB  14.548.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro II que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  Cofins,  vencido  em  15/09/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  05/09,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS) referente à competência de dezembro de 2003, recolhida em 15/01/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat) no Rio de Janeiro não homologou a compensação do débito tributário declarado sob o  argumento  de  inexistência  do  alegado  pagamento  a  maior  que  gerou  o  indébito  declarado,  como crédito financeiro, na Dcomp em discussão, conforme Relatório de Diligência Fiscal às  fls. 70/77 e Parecer/Despacho Decisório às fls. 80/87.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 109/117), insistindo na homologação da compensação do débito tributário  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) No que tange à gasolina, não foram consideradas as deduções do produto  623 (gasolina de aviação), tributada à alíquota de 1,65%;  b)  No  que  tange  ao  GLP,  não  foi  deduzido  o  valor  relativo  ao  propano/butano;  c) No que tange ao querosene de aviação, não foi deduzido o valor relativo a  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais,  conforme  balancete.  Além disso, foi inflado o valor das exportações, pois se incluiu querosenes normais  que não as de aviação;  d) Não houve desconformidade com relação aos demais produtos;  e) O saldo credor das variações cambiais representa expectativa de receita e  não receita propriamente dita;  f)  A  doutrina  é  uníssona  no  que  tange  à  impossibilidade  de  se  tributar  a  variação cambial;  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.720424/2007­51  Acórdão n.º 3301­01.565  S3­C3T1  Fl. 639          3 g)  O  STJ  já  se  manifestou  sobre  esse  tema  ao  considerar  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 que ampliou o conceito  de receita bruta para toda e qualquer receita. O referido precedente, nos termos do  que dispõe o art. 26­A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72, deve ser observado de modo  a que se afaste da base de cálculo do PIS a receita oriunda de variação cambial;  a) Apresenta planilha demonstrando do PIS a pagar e o crédito com o qual  busca a compensação e afirma que não houve dedução em duplicidade e que o valor  apontado como relativo a produtos monofásicos foi extraído da planilha no item 2 e  o de outras receitas é apresentado na planilha do item 3, apurando, ao final, crédito  no montante de R$ 2.666.070,96;  b)  Por  fim  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  para  declarar  legítima a compensação efetuada, procedendo­se a devia homologação e  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  complementares  necessários  a  presente defesa.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente em parte, fazendo apenas um ajuste na base de cálculo da contribuição para excluir  da  tributação  concentrada  as  receitas  de  vendas  de  gasolina  de  aviação,  tributando­as  pela  alíquota de 2,7 %. Contudo, manteve a não­homologação da compensação do débito declarado,  conforme  Acórdão  nº  13­33.795,  datado  de  17/03/2011,  às  fls.  449/461,  sob  as  seguintes  ementas:  “IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados.  GASOLINA DE AVIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO  O  regime  de  tributação  concentrada  relativo  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  nas  operações com combustíveis, instituído pela a Lei 9.990/2000 não alcança a receita  bruta decorrente de da venda de gasolina de aviação.  REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA.  O regime especial de tributação concentrada incidente na comercialização de  gás liquefeito de petróleo (GLP), previsto no art. 4º, III, da Lei nº 9.718/1998, com  redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990/2000, alcança também a receita de venda  de propano e butano.  RECEITA DE VENDA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  sobre  as  vendas  de  querosene  de  aviação  consideram­se  os  valores  escriturados  na  contabilidade  da  empresa quando as alterações promovidas pela autoridade fiscal em procedimento  de diligência realizado não foram justificadas.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL.  As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função  da taxa de câmbio deverão ser computadas na determinação da base de cálculo do  PIS  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativo,  na  condição  de  receitas  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 financeiras,  de  acordo  com  a  opção  do  contribuinte  pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força  maior,  se  refira  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine  a  contrapor  fato  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.”   Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (472/498),  requerendo a  sua  reforma a  fim de se homologue a  compensação do débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, que os documentos, ora anexados, comprovam seu direito ao  crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão.  Em relação às receitas de gasolina de aviação, embora a autoridade julgadora  de  primeira  instância  tenha  reconhecido  sua  exclusão  da  tributação  concentrada,  excluiu  o  valor de R$12.813.408,65, contudo, o valor correto é de R$13.407.813,50, conforme provam  as cópias das notas fiscais em anexo; em relação às receitas de vendas de GLP, produto 614, na  verdade, ao contraio do considerado por aquela autoridade, na realidade, trata­se de receitas de  vendas  de  propeno  e  não  de  gases  propano  e  butano,  conforme  provam  as  notas  fiscais,  no  valor de R$30.683.607,69, devendo, portanto, ser excluído da tributação concentrada; e quanto  às receitas de variações cambiais, defendeu a sua exclusão da base de cálculo da contribuição  sob  o  argumento  que,  de  fato,  não  constituem  receitas  e  sim  expectativa  de  receita. Alegou,  ainda,  que  a  Fiscalização  apurou  um  valor  de R$3.185.067.741,73,  contudo  o  valor  correto,  levando­se em conta as variações credoras seria de R$2.222.715.648,18.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A autoridade  julgadora de primeira  instância,  reconheceu que  a gasolina de  aviação  foi  excetuada  da  tributação  concentrada,  permanecendo  sujeita  à  alíquota  geral  aplicável ao PIS; manteve a  tributação concentrada para as vendas de butano e propano que,  segundo  a  recorrente,  na  verdade,  trata­se  de  propeno;  e,  também, manteve  a  tributação  das  receitas financeiras decorrentes de variações cambiais.  I – receitas de gasolina de aviação  Embora,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tenha  reconhecido  a  exclusão das receitas de gasolina de aviação da tributação concentrada, a recorrente discordou  do  valor  considerado  por  aquela  autoridade.  Segundo,  seu  entendimento,  o  valor  correto  é  R$13.407.813,50 e não os R$12.813.408,65 excluídos, conforme provam as cópias das notas  fiscais às fls. 567/632, sendo trinta notas fiscais de vendas, no valor de R$13.407.813,50; vinte  e oito notas fiscais de remessas, no valor de R$3.831.682,32; e oito notas fiscais de exportação,  no valor de R$2.889.369,89, totalizando R$20.128.865,81.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.720424/2007­51  Acórdão n.º 3301­01.565  S3­C3T1  Fl. 640          5 Do exame daquelas notas fiscais, verifica­se que assiste razão à recorrente  Assim, o cálculo da contribuição devida, para o mês de dezembro de 2003,  deve  ser  refeito,  considerando  receitas  de  vendas  de  gasolina  de  aviação,  no  valor  total  de  R$13.407.813,50, excluindo estas receitas do cálculo da gasolina automotiva que foi tributada  à alíquota concentrada de 2,70 %, tributando aquelas à alíquota do regime geral, no percentual  de l,65 %, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 2º.  II – receitas de GLP  A  recorrente  apura  e  paga  a  contribuição  para  o  PIS  no  regime  não­ cumulativo, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que assim dispõe:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...);  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;  (...).  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).”  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Já  a  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  estabeleceu  tributação  diferenciada  para  receitas decorrentes de algumas operações econômicas, dentre elas, as de gasolina automotiva e  gás liquefeito de petróleo, assim dispondo:  “Art.  4º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  (...);  III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo  – GLP.  Art.  6º  O  disposto  no  art.  4º  desta  Lei  aplica­se,  também,  aos  demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.”  Já IN SRF nº 247, de 22/11/2002, assim dispôs:  “Art.  53.  As  alíquotas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fixadas  para  refinarias  de  petróleo,  demais  produtores  e  importadores  de  combustíveis são, respectivamente, de:  (...);  III  –  2,56%  (dois  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento) e 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por  cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de  gás liquefeito de petróleo;  (...);  V – 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por  cento), quando se tratar de receita bruta decorrente das demais  atividades.  (...).  Parágrafo  único.  O  gás  liquefeito  de  petróleo  de  que  trata  o  inciso  III  abrange  os  códigos  2711.12.10,  2711.12.90,  2711.13.00, 2711.14.00, 2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi.”  Segundo estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas de gases  liquefeitos de petróleo (GLP), classificados nos códigos 2711.12.10, 2711.12.90, 2711.13.00,  2711.14.00, 2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi, estão sujeitos à tributação diferenciada.  No  entanto,  no  presente  caso,  conforme provam as  cópias  das  notas  fiscais  carreadas aos autos (fls. 165/225, 228/297 e 409/412), o gás produzido e comercializado pela  recorrente foi o propeno, código 2901.22.00, principal matéria prima de produção de plásticos  e não gás combustível como os demais.  Portanto,  as  receitas  de  vendas  de  propeno,  no  valor  de  R$30.683.607,69,  deverão ser excluídas das receitas de GLP, que foram tributadas à alíquota concentrada de 2,56  %,  aplicando­lhe  a  alíquota  normal  do  PIS  não­cumulativo,  no  percentual  de  1,65  %,  nos  termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 2º, citado e transcrito anteriormente.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.720424/2007­51  Acórdão n.º 3301­01.565  S3­C3T1  Fl. 641          7 III – receitas financeiras  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  variações  cambiais  estão  sujeitas  à  contribuição  para  o  PIS  com  incidência  cumulativa.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu o regime não cumulativo para  essa contribuição assim dispõe:  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §1º.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §2º.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).”  Ressalte­se que a partir de 02 de agosto de 2004, a alíquota da contribuição  para o PIS com incidência não­cumulativa incidente sobre receitas financeiras foi reduzida para  0,0 % (zero por cento), conforme estabelece o Decreto nº 5.164, de 30/07/2004. Contudo, essa  redução não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o crédito (indébito) refere­se ao mês  de competência de dezembro de 2003.  Quanto  à  suscitada  divergência  entre  o  valor  das  receitas  financeiras,  considerado  pela  Fiscalização,  R$3.185.067.741,73,  e  o  valor  defendido  pela  recorrente,  R$2.222.715.648,18, não lhe assiste razão. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido por  ela própria, o valor considerado pela Fiscalização corresponde exatamente ao valor escriturado  na DIPJ e no livro Razão sob a rubrica “Outras Receitas”. Ao contrário de seu entendimento,  segundo  a  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  art.  1º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  o  valor  tributado  é  a  receita  bruta,  inexistindo  amparo  legal  para  se  deduzir  daquelas  as  variações  cambiais credoras.  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) e sua  extinção,  nos  termos  da  Lei  nº  9.730,  de  27/12/1996,  aquela  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  reconhecido  o  direito  de  a  recorrente  de  excluir  receitas  complementares  de  vendas  de  gasolina  de  aviação,  no  valor  de  R$594.404,85  (R$13.407.813,50 –R$12.813.408,65), do total das receitas de gasolina automotiva, tributada à  alíquota concentrada de 2,70 %, e de vendas de propeno, no valor de R$30.683.607,69, do total  das receitas de GLP, tributadas à alíquota concentrada de 2,56 %, tributando ambas, à alíquota  normal  de  1,65  %,  resulta  um  indébito  (crédito  financeiro)  de  R$285.462,08.  Este  valor  corresponde às diferenças entre as alíquotas concentradas de 2,70 % e 2,56 % e a alíquota de  1,65  %  do  regime  geral:  [R$594.404,85  x  (2,70%  –  1,65%  =  1,05  %)  =  R$6.241,25]  +  [R$30.683.607,69 x (2,56% – 1,65% = 0,91%) = R$279.220,83)] = R$285.462,08.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Contudo,  levando­se  em  conta  a  tributação  das  receitas  financeiras  decorrentes de variação cambial ativa, no valor defendido pela própria recorrente, ao invés de  indébito,  resultará  saldo  devedor  de  contribuição  a  pagar  de  R$36.389.346,11  [(R$2.222.715.648,18 x 1,65%) = R$36.674.808,19] – R$285.462,08 = R$36.389.346,11.  Dessa  forma,  demonstrada  a  inexistência  de  pagamento  indevido  e/  ou  a  maior, não há que se falar em homologação do débito declarado na Dcomp em discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, embora reconheça  o  direito  de  a  recorrente  excluir  do  total  das  receitas:  a)  da  gasolina  automotiva,  tributada  à  alíquota de 2,70%, as receitas complementares de gasolina de aviação, no valor R$594.404,85,  tributando este valor pela alíquota de 1,65 %; e, b) das do GLP tributado, à alíquota de 2,56 %,  as receitas de propeno, no valor de R$30.683.607,69, tributando este valor à alíquota de 1,65  %, nego provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 645DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14751.000252/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas, utilizados pelo produtor exportador, na industrialização dos produtos exportados, geram créditos presumido do IPI, nos termos do julgamento do RESP 993164 prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC). RESSARCIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRODUTOS NÃO- UTILIZADOS NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos-presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 644          1 643  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000252/2006­54  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.383  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  AGRO INDUSTRIAL TABU S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas,  utilizados  pelo  produtor  exportador,  na  industrialização  dos  produtos  exportados, geram créditos presumido do  IPI, nos  termos do  julgamento do  RESP 993164 prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime  do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC).  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PRODUTOS  NÃO­ UTILIZADOS NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO  Os  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de matéria  prima,  produto  intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não  geram créditos­presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria  Teresa  Martínez  López  que  davam  provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.  (Assinado Digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.      Fl. 650DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     2 (Assinado Digitalmente)  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)  JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso em face de acórdão da DRJ­Recife/PE, relativamente ao  IPI do pedido eletrônico de ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e para a Seguridade  Social — COFINS, na forma de Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), acumulado e oriundo da aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  01/10/2001  a  30/09/2003,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO DA  LEI  N°  10.276/2001.  ERRO  FORMAL  PASSÍVEL  DE  SANEAMENTO.  Não  houve  modificação  da  opção  efetivada  para  o  ano­ calendário  de  2002.  Há  que  se  identificar  a  real  opção  exercida.  Desde  a  DCTF/1°  trimestre/2002,  a  impugnante  explicitou  a  opção  pretendida,  no  corpo  de  suas  regulares  declarações  ao  fisco,  efetuando  os  cálculos  do  crédito  presumido segundo a disciplina da Lei 10.276/2601. Esse foi  o  sistema  utilizado  ao  longo  de  todo  o  curso  do  ano­ calendário  de  2002.  Tornou­se  evidente  o  mero  erro  de  informação  na  última  DCTF  do  ano  de  2001,  incapaz  de  desfazer a evidencia da opção concretizada desde o primeiro  dia  do  ano­calendário  de  2002,  confirmada  nas  DCTF'S  apresentadas  a  partir  de  então,  como  também  pelo  teor  do  demonstrativo  de  crédito­presumido  calculado  em  anexo  à  declaração,  e  presente  nos•  registros  contábeis  da  empresa  interessada.  RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO.  0 direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, desde  a  edição  da  Lei  9363,  de  1996,  se  condiciona  a  que  sejam  consideradas,  nos  cálculos  do  montante  a  ressarcir,  as  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 14751.000252/2006­54  Acórdão n.º 3301­01.383  S3­C3T1  Fl. 645          3 aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem utilizados na fase de industrialização  do produto final.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO­CONTRIBUINTES.   É  vedada  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  beneficio  de  valores referentes a insumos adquiridos de não­contribuintes  do PIS/PASEP e da COFINS.  ENTENDIMENTO OFICIAL DA RFB.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  da  lei  e  dos  atos  administrativos  infralegais.  0  julgador  administrativo  de  primeira  instância  deve  pautar­se  pelo  entendimento  oficial  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expresso  em atos normativos.  PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  Dispensável  a  realização  de  perícia,  ou  produção  de  novas  provas,  quando  os  documentos  que  instruem  os  autos  se  revelam suficientes para formar a convicção do julgador.  Solicitação Deferida em Parte  Entretanto,  conforme  docs.  de  fls.252/255,  na  DCTF/4°  trimestre/2001,  o  regime  informado  foi  o  da  Lei  9.363/96  e  não  o  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  10.276/01. Razão pela qual não foi  reconhecido, para o ano de 2002, o pretendido direito ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  10.276/01,  a  DRJ  deferiu  apenas  parcialmente  o  seu  pedido de ressarcimento e também homologou só parcialmente a compensação pleiteada.  No período de janeiro a setembro/2003 foram glosadas as aquisições de cana­ de­açúcar  de  fornecedores  pessoas  físicas  e  também  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos relacionados com a produção própria de cana de açúcar, pela Agroindustrial TABU,  em  razão,  da  não­incidência  das mencionadas  contribuições  sociais  nessas  operações,  o  que, pela legislação aplicada ao Imposto sobre Produtos Industrializados, justifica sua exclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  por  serem  utilizados  na  produção  da matéria  prima  cana  ­ de — açúcar,  e não diretamente no processo de  industrialização do álcool, não  foram  considerados como insumos os produtos: fertilizante, herbicida e inseticida.  A contribuinte  insurge­se contra o Despacho Decisório da DRF/JPA/PB (fl.  375) que deferiu apenas parcialmente o seu pedido de ressarcimento e também homologou só  parcialmente a compensação pleiteada.  Queixa­se  que  a  conclusão  fiscal  acerca  de  haver  apenas  aquele  reduzido  saldo credor de IPI passível de ressarcimento/compensação decorreu da desconsideração das  aquisições de  insumos  voltadas para a produção  de mercadoria exportada no  ano de 2002,  e  também das exclusões, no cálculo do Crédito Presumido, das aquisições de cana­de­açúcar de  fornecedores  pessoas  físicas  e  das  referentes  a  aquisições  de  mercadorias  consumidas  na  produção  própria  de  cana­de­açúcar,  sob  a  alegação  de  não  haver  nas  referidas  operações  incidência de PIS e de COFINS; que também houve exclusão da base de cálculo do beneficio  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     4 dos  valores  dos  produtos  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas,  por  não  considerá­los  como  insumos, segundo a legislação do IPI, que foram utilizados na produção da matéria­prima cana­ de­açúcar, e não diretamente na industrialização de produto a ser exportado (álcool).  A  decisão  recorrida  entendeu  que,  não  apenas  na DCTF/1°  trimestre/2002,  mas nas demais de 2002, e depois em todas as relativas a 2003, houve claro registro de opção  pelo  regime alternativo da Lei 10.276/2001, acompanhada, quando  foi o caso, do cálculo do  crédito­presumido pela Lei 10.276/2001, visto que a  IN SRF 69/01, previu que mesmo em  2001, já pudesse ser utilizada a disciplina alternativa inaugurada pela Lei 10.276/01 recém  editada, em meados de 2001, desde que houvesse essa informação ao fisco ainda no curso  desse  ano,  para  aquisições  realizadas  no  período  de  outubro  a  dezembro/2001  (4°trimestre/2001).   No  entanto,  a  real  opção  exercida  ha  de  ser  reconhecida  pelo  registro  do  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  o  regime  da  Lei  10.276/2001,  sem  custo  integrado,  desde  a  DCTF  referente  ao  1º  trimestre  de  2002,  seguindo  assim  por  todas  as  DCTF'S  apresentadas nesse mesmo ano de 2002, e permanecendo assim para todo o ano de 2003.  O  erro  na  informação  constante  da  DCTF/4°  trimestre/2001  tornou­se  evidente,  posto  que  o  seu  teor  não  se  confirma  nem  encontra  sustentação  nos  fatos  havidos  desde  o  primeiro  instante  de  2002,  nem  tampouco  se  coaduna  com  os  cálculos  explicitados  quanto ao crédito presumido, e nem com nenhum dos demais documentos apresentados.  Na  mesma  toada  em  que  a  IN  SRF  69/01  admitiu  a  consideração  das  aquisições  realizadas  no  40  trimestre/2001,  para  opção  exercida  ainda  no  ano  de  2001,  não  esqueçamos que na redação do inciso II do art.2°, da citada IN, foi prevista a possibilidade de  opção pelo regime alternativo abranger  todo o ano­calendário de anos posteriores a 2001 "se  for exercida nos anos subseqüentes a 2001".  Diante do exposto, entendo ser perfeitamente identificável, no caso concreto,  a  opção  efetivamente  exercida  para  todo  o  ano­calendário  de  2002,  constatável  factual  e  documentalmente.   Voto,  neste  primeiro  ponto,  pela  consideração  do  crédito  presumido  calculado  com  base  no  regime  alternativo,  da  Lei  10.276/2001,  referente  is  aquisições  ocorridas no 1° trimestre de 2002.  Quanto à aquisição de insumos de pessoa física, cana­de­açúcar adquirida de  terceiros,  bem  como  quanto  à  aquisição  de mercadorias  utilizadas  na  produção  de  cana­de­  açúcar  própria,  cumpre  enfatizar  que  a  instituição  do  crédito  presumido  foi  uma  medida  concreta  com  vistas  a  proporcionar  beneficio  fiscal,  ainda  que  em  forma  de  créditos  de  IPI,  decorrente de contribuições incidentes sobre as aquisições de determinados insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à exportação.   Assim,  como  requisito  essencial  para  o  beneficio,  é  imprescindível  que  o  fornecedor do  insumo  seja  contribuinte  efetivo do PIS  e/ou COFINS, mas  isto não  acontece  quando aquele é pessoa física. Este é o entendimento oficialmente firmado pela Administração  Tributária, conforme se observa no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22  de abril de 1996:  "0 valor das matérias­primas adquiridas diretamente de pessoas  físicas que não são contribuintes da COF7NS e PIS/PASEP não  compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 14751.000252/2006­54  Acórdão n.º 3301­01.383  S3­C3T1  Fl. 646          5 insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  pois  nesse caso não há o que ressarcir". (Grifou ­se)  Quanto  à  alegação  de  que,  no  caso  concreto,  mesmo  não  existindo  a  incidência direta das  contribuições  sobre  a cana­de­açúcar  comprada de  pessoas  físicas,  pelo  exportador de álcool, isto é mesmo não sendo o produtor rural contribuinte direto do PIS e da  COFINS,  ele  teria  recolhido  indiretamente  esses  tributos  quando  adquiriu,  para  preparo  da  terra, insumos agrícolas (adubos e máquinas) para o cultivo da cana­de­açúcar, registra­se que  o argumento não procede.  Resta  claro  que  a  produção  de  cana  de  açúcar  é  atividade  agrícola,  antecedente ao processo de industrialização do álcool, e, portanto, os insumos utilizados nessa  atividade rural não integram a base de cálculo do crédito­prêmio de IPI, em face do conceito  de industrialização definido na legislação desse tributo.  A  impugnante  pretende,  ainda,  que  haja  inclusão  na  base  de  cálculo  do  beneficio em foco, do valor referente a aquisições de insumos utilizados na produção própria  de cana­de­açúcar. O valor foi glosado por razões semelhantes às explicitadas nos parágrafos  anteriores.  Como se vê, uma das condições para formação do crédito pretendido a titulo  de  beneficio  fiscal,  é  que  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem, tenham sido empregados diretamente no processo produtivo industrial, no caso a  industrialização  do  álcool  exportado,  o  que  não  ocorre  com  as mercadorias  utilizadas  como  insumos (fertilizantes, herbicidas e  inseticidas) na etapa agrícola precedente, consubstanciada  na  produção  própria  de  cana­de­açúcar,  a  qual  não  está  incluída  no  conceito  legal  de  "industrialização", definido especificamente na legislação do IPI, mormente quando seja para o  fim de calcular o crédito­prêmio de IPI.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  65/1979,  já  mencionado,  explicitou  a  interpretação oficial dada ao inciso I do art. 66 do RIPI/79, a qual corresponde, também, a dos  incisos  I  do  art.  82  do  RIPI/82  e,  a  do  inciso  I  do  art.  147  do  RIPI/98,  que  dos  insumos  consumidos  ou  utilizados  na  produção,  nem  todos  podem  ser  considerados  como  matérias­ primas  ou  produtos  intermediários,  em  sentido  amplo,  de  acordo  com a  legislação  do  IPI.  E  evidentemente não é o caso daquelas mercadorias relacionadas no caso concreto.  Pelo  exposto,  preliminarmente,  voto  por  não  conhecer  das  arguições  de  inconstitucionalidade de lei formal e/ou de atos normativos da SRF. E, quanto ao mérito:  (a)  Indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia,  por  desnecessária,  e/ou  produção de novas provas, ocorrida a preclusão;  (b)  Com  relação  ao  regime  de  cálculo  do  crédito  presumido  para  as  aquisições de insumo havidas no 1° trimestre de 2002 relacionadas às exportações efetivadas,  dar parcial provimento à impugnação, para reconhecer a concretização válida da opção  vela disciplina disposta na Lei 10.276/2001, mantida para todo o ano­calendário de 2002;  devendo,  contudo,  serem  desconsideradas  as  aquisições  de  insumos  de  não­contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  bem  como,  desconsideradas  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários ou embalagens, destinados à fase do plantio da cana­de­açúcar que não constitui  processo industrial nos termos da legislação do IPI;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     6 (c) Negar  provimento  quanto  à pretensão  de  crédito  presumido de  IPI  com  base na aquisição de insumos de pessoas físicas, não­contribuintes do PIS e da COFINS;  (d) Negar  provimento  quanto  à pretensão  de  crédito  presumido de  IPI  com  base na aquisição de matérias­primas ou produtos intermediários destinados ao plantio da cana­ de­açúcar, fase que não se constitui em processo industrial segundo os termos da legislação do  IPI.  Cientificada  em  20/02/2009  (AR  –  fl.  473),  foi  interposto  o  recurso  voluntário de fls. 474 e seguintes, em 12/03/2009, em síntese, reitera os argumentos constantes  de sua manifestação de inconformidade:  a) Aquisição de insumos de não contribuintes do PIS e da COFINS. Pessoas  físicas e produção própria. Possibilidade de creditamento  b) Fertilizantes, herbicidas e inseticidas. Produtos considerados insumos.  No que tange aos produtos excluídos da base de cálculo do crédito por não  terem  sido  considerados  insumos  (fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas,  podendo­se  afirmar  que  os  insumos  agrícolas  utilizados  no  plantio  da  cana­de­açúcar  (fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas) integram o processo produtivo do álcool, e seus custos estão embutidos no valor do  produto  final,  pois,  embora  não  integrem  o  produto  final,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização, e bem por isso o seu custo de aquisição deve compor a base de cálculo do crédito  presumido de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO DA  LEI  N°  10.276/2001.  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  0 direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, desde  a  edição  da  Lei  9363,  de  1996,  se  condiciona  a  que  sejam  consideradas,  nos  cálculos  do  montante  a  ressarcir,  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem utilizados na fase de industrialização  do produto final.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO­CONTRIBUINTES.   De  acordo  com  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  inclusive  de  acordo  com  a  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos, deve ser assegurado ao contribuinte o direito ao  creditamento  decorrente  das  aquisições  de  insumos  relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos  demais  requisitos  necessários a sua admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 14751.000252/2006­54  Acórdão n.º 3301­01.383  S3­C3T1  Fl. 647          7 II— DO DIREITO  — Aquisição de insumos de não contribuintes do PIS e da COFINS. Pessoas físicas e  produção própria. Possibilidade de creditamento  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.393/1996.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  A  PARTIR  DA  RESISTÊNCIA  DO  FISCO. CABIMENTO.  RECURSO REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  993.164/MG, sob o  rito do art.  543­C, decidiu pela  ilegalidade  das  normas  de  hierarquia  inferior  que  excluíram  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  (relativas  a  produtos da atividade rural) de matéria­prima e de  insumos de  pessoas físicas, haja vista não serem contribuintes diretos de PIS  e Cofins.  2.  Consoante  prevê  a  Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco".  Contudo,  não  caracteriza óbice  ilegal,  a  justificar  a  incidência  de  correção  monetária,  a  simples  demora  na  apreciação  do  requerimento administrativo. Precedentes do STJ.  3. Recursos Especiais não providos.  (REsp  1229271/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011)  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  LEI  9.363/1996.  CREDITAMENTO.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1. É remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no  sentido  de  que  a  IN/SRF  23/1997,  por  se  tratar  de  norma  hierarquicamente inferior, extrapolou os  limites dados pelo art.  1º da Lei 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos da atividade  rural,  de matéria­prima e de  insumos de  pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos  do PIS/PASEP e da COFINS.  2. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser  feito  mediante  incidência  de  correção  monetária,  diante  da  inexistência de previsão legal.  3. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou  ser  inaplicável a orientação acima quando houver oposição ao  reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal. Nessa  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     8 situação,  haverá  justa  causa  para  o  fim  de  atualização  da  expressão monetária.  4. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.035.847/RS,  sujeito ao rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC).  5. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1217654/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/03/2011,  DJe  16/03/2011)  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  –  LEGALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista  no  art.  1º,  da  Lei  9.363/96  ao  excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições,  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.  2.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a COFINS  e  o  PIS  oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido  pelo produtor­exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição;  b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez  restrição às aquisições de produtos rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes.  3.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na  MP  674/94  quanto  à  apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante  de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96.  4. Inúmeros precedentes desta Corte.  5.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 11/04/2008)  A questão referente à aquisição de produtos rurais, de pessoas físicas, foram  pacificadas pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 993.164/MG, sob o rito do art.  543­C, ocasião em que se decidiu pela ilegalidade da restrição ao creditamento de IPI referente  aos insumos adquiridos de pessoas físicas, bem como pela possibilidade de correção monetária  dos créditos quando houver resistência infundada pelo Fisco.  Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 14751.000252/2006­54  Acórdão n.º 3301­01.383  S3­C3T1  Fl. 648          9 DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     10 exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 14751.000252/2006­54  Acórdão n.º 3301­01.383  S3­C3T1  Fl. 649          11 10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (Resp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.   (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Portanto, mesmo  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  diretos  do IPI ou PIS e COFINS, ensejam o direito ao crédito presumido de IPI.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     12 II — Fertilizantes, herbicidas e inseticidas. Produtos considerados insumos.  No que tange aos produtos excluídos da base de cálculo do crédito por não  terem  sido  considerados  insumos  (fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas),  faz  necessário  tecer  alguns comentários.  LEI No 10.276, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001. Conversão da MPv nº 2.202­2, de 2001 Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para  os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e para a  Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à  exportação. Art.  1º Alternativamente ao disposto na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  Em relação ao crédito presumido do IPI, implementado pela Lei nº 9.363, de  13 de dezembro de 1996, destinado ao ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS,  igualmente  tem  sido  aplicado  para  o  crédito  presumido,  conforme  sintetiza  o  acórdão  nº  CSRF/02­02.384, prolatado na sessão de 25 de julho de 2006, cuja ementa é a seguir transcrita:    Entretanto,  a  partir  das  recentes  decisões  rechaçando o  conceito  de  insumo  previsto  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  para  o  crédito  presumido  no  âmbito  da  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 14751.000252/2006­54  Acórdão n.º 3301­01.383  S3­C3T1  Fl. 650          13 10.833/2003,  acabou  por  ensejar  à  revisão  do  conceito  de  insumo  capaz  de  gerar  crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, porquanto, se o que está sendo ressarcido à  empresa exportadora são as aludidas contribuições, a condição para a geração do crédito é se o  insumo efetivamente sofreu incidência dessas contribuições.  Neste  sentido  a  própria  Lei  nº  9.363/96  determina  que  apenas  subsidiariamente  é  que  deve  ser  aplicada  “a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita operacional bruta  e de produção, matéria­prima, produtos  intermediários  e material  de embalagem”, consoante dispõe o parágrafo único do art. 3º.  Logo,  a  partir  do  momento  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  possibilitaram a conceituação de insumos, vale dizer “matéria­prima, produtos intermediários  e  material  de  embalagem”,  não  justifica  mais,  adotar  esses  conceitos  da  legislação  do  IPI.  Mesmo  que  se  diga  que  esse  novo  conceito  está  circunscrito  à  sistemática  da  não­ cumulatividade, não influi na sua aplicação para crédito presumido de IPI, pois, também nessa  sistemática o que se almeja é o  ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, para  atenuar os efeitos maléficos da cumulatividade.  Do Crédito Presumido  Ressarcimento de Contribuições  Art.  241.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  imposto,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares no 7, de 1970, no 8, de 1970, e no 70, de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei no 9.363,  de 13 de dezembro de 1996, art. 1o).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação  para  o  exterior  (Lei  no  9.363,  de  1996,  art.  1o,  parágrafo único).  § 2º O crédito presumido de que trata o caput será determinado  de conformidade com o art. 242 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º).  §  3º  Alternativamente  ao  disposto  no  §  2º,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  imposto,  de  conformidade  com  o  disposto  no  art.  243  (Lei  no  10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1º).  § 4º Aplicam­se ao crédito presumido determinado na forma do  §  3º  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na Lei nº  9.363,  de  1996,  que  institui  o  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  caput  (Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º).  § 5º O disposto neste artigo não  se aplica às pessoas  jurídicas  produtoras  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  das  contribuições de que trata o caput (Lei no 10.833, de 2003, art.  14).  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     14 Deste modo, pode­se afirmar que os insumos agrícolas utilizados no plantio  da  cana­de­açúcar  (fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas)  integram  o  processo  produtivo  do  álcool,  e  seus  custos  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final,  pois,  embora  não  integrem  o  produto final, são consumidos no processo de industrialização, e bem por isso o seu custo de aquisição  deve compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 14751.000252/2006­54  Acórdão n.º 3301­01.383  S3­C3T1  Fl. 651          15 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator­Designado  Discordo do Ilustre Relator exclusivamente quanto ao direito de a recorrente  apurar créditos presumido do IPI sobre os custos incorridos na produção de cana de açúcar, ou  seja, sobre os custos com aquisições de fertilizantes, herbicidas e inseticidas.  Conforme demonstrado e provado nos autos, a recorrente optou pelo regime  alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, ou seja, nos termos da Lei nº 10.276, de  10 de setembro de 2001, que assim dispõe:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes  custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;  (...).  §  2o O  crédito  presumido  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo referida no § 1o, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo.  § 3o Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as  seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor  dos  custos  previstos  no  §  1o  será  apropriado  até  o  limite  de  oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  abrangerá,  obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste ano;  II ­ todo o ano­calendário, quando exercida nos anos subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     16 (...).”  Ora,  conforme  se  verifica  do  dispositivo  legal,  citado  e  transcrito,  geram  créditos  presumidos  do  IPI  apenas  e  tão  somente  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, utilizados na fabricação de produtos exportados.  Os  custos  com  a  produção  de  matéria  prima,  no  presente  caso,  com  aquisições  de  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas,  não  geram  crédito  presumido  do  IPI  por  não se enquadrarem no  inciso  I do § 1º do art. 1º, da Lei nº 10.276, de 10/09/2001, citado e  transcrito anteriormente.  Assim,  por  ausência  de  previsão  legal  expressa,  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  sobre  custos  com  aquisições  de  fertilizantes,  herbicidas e inseticidas.  Em face de todo o exposto e de tudo o mais que conta dos autos, voto pelo  provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de a  recorrente  apurar  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  de  pessoas  físicas,  efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, mantendo­se a glosa sobre  os  demais  itens,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar  o  ressarcimento  suplementar,  ora  determinado,  e  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados  nos  Per/Dcomps, objeto deste processo, até o limite apurado, exigindo o saldo/débitos não extintos  pela compensação homologada.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relato                  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/05/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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Numero do processo: 13886.001103/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/02/1998 a 31/03/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. PRAZO DE DECADÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo parcial pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto  que julgou procedente em parte o lançamento, apenas para afastar a multa de ofício vinculada.  A  ora  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  eletrônico,  decorrente  do  processamento  da  DCTF  do  ano­calendário  de  1997,  para  exigir  crédito  tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS, acrescido da multa de oficio e juros de  mora, relativo aos períodos de apuração fevereiro e março de 1998.  Inconformada, a autuada  impugnou o  lançamento alegando, em síntese, que  as diferenças foram compensadas, conforme processo judicial, do qual anexa cópia.  No despacho de fl. 45, há a informação de que as sentenças judiciais obtidas  foram no sentido de declarar a inconstitucionalidade das elevações de alíquota do Finsocial e  autorizar a repetição das diferenças, prosseguindo­se na cobrança dos débitos.   Após ciência desse despacho e de outro (fl. 46), exigindo o crédito tributário  constituído  e  ressalvando,  em  caso  de  discordância,  o  direito  de  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes,  a  impugnante  apresentou  o  "recurso  voluntário",  dirigido  a  esse  colegiado, a fls. 59 a 68.  Posteriormente,  os  autos  foram  devolvidos  à  DRF  pelo  Conselho  para  remessa a à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para análise em primeira  instância.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  seguintes termos:  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de  recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  DCTF. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.  GLOSA.  A não comprovação de pagamento indicado em DCTF acarreta o  lançamento de ofício dos débitos não extintos.  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA.   A compensação de crédito obtido na via judicial somente podia  ocorrer, sob a égide da IN 21/1997, após o  trânsito em julgado  da decisão e se comprovadas a desistência da execução judicial e  a assunção dos honorários advocatícios.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13886.001103/2003­71  Acórdão n.º 3301­001.587  S3­C3T1  Fl. 93          3 RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  deixe  de  cominá­lo  como infração.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repetindo  as  razões da impugnação e acrescentando que a decisão recorrida feriu os princípios da legalidade  e razoabilidade  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.   Como é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se resume  a verificar (i) a existência de decisão transitada em julgado reconhecendo o indébito tributário a  título  de  FINSOCIAL;  (ii)  bem  como  a  possibilidade  de  o  contribuinte  realizar  auto  compensação  desse  valores  com  a  COFINS  devida,  na  sistemática  prescrita  pela  Lei  nº  8.383/91.  Ocorre  que,  analisando  o  presente  processo,  verifica­se  que  (i)  trata­se  de  tributo sujeito ao lançamento por homologação; (ii) há antecipação parcial do pagamento; (iii)   o contribuinte tomou ciência do AI em 08.08.03; (iv) a autuação se refere aos fatos ocorridos  em fevereiro e março de 1998. Sendo assim, mesmo não se tratando de matéria alegada pela  Recorrente, deve­se reconhecer de ofício a decadência do direito do Fisco de exigir os creditos  tributários  em  discussão,  uma  vez  que  transcorreu  prazo  superior  a  cinco  anos  entre  a  realização dos fatos geradores do tributo e a ciência do AI.   Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  973.733/SC,  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, o  prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal  para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).  3. O dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min.  LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo)  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  declarar a decadência do direito do Fisco de exigir o presente crédito tributário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 13971.900568/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900568/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.531  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PROAÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em  relação a débitos vencidos.   A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 2º trimestre de 2006.  Basicamente o interessado defende   A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do  crédito  reconhecido,  em  razão dos  acréscimos  legais  incidentes  sobre os débitos  já  vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  o  direito  à  compensação é  exercido na  entrega da DCTF que  informa os débitos  compensados  com créditos líquidos e certos, conforme legislação, doutrina e julgados que cita.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já vencidos é cabível a  imputação de multa de mora e  juros de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa  exclusivamente sobre a aplicação da multa e dos juros de mora sobre os débitos já vencidos no  momento da transmissão da DCOMP.  Pois  bem.  Restou  incontroverso  nos  autos  que  o  débito  que  o  contribuinte  pretende  compensar  fora  confessado  por  meio  de  DCTF,  já  se  encontrando  vencido  no  momento  da  transmissão  da  DCOMP.  Sendo  assim,  completamente  cabível  a  aplicação  de  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.900568/2010­77  Acórdão n.º 3301­001.531  S3­C3T1  Fl. 93          3 multa  e  juros  de mora. Afinal,  com  o  vencimento  do  débito  sem  que  haja  sua  extinção  por  qualquer modalidade, devem incidir os acréscimos moratórios. Assim, diferentemente do que  alega  a Recorrente, mesmo que  tivesse  optado  pelo  pagamento  em dinheiro,  os  consectários  legais seriam cabíveis em face da sua quitação fora do prazo legal, nos termos do art. 61da Lei  nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º  do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por outro  lado, não procede a alegação de que a multa de mora deveria  ser  afastada em face da denúncia espontânea do débito tributário. O art. 138 do Código Tributário  Nacional  é  bastante  claro  ao  prescrever  que  a  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações somente se aplica quando a confissão é acompanhada do pagamento do tributo, o que  não  se  verificou  no  caso  concreto,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  somente  fora  apresentado em momento posterior, quando já vencido o débito.   No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4557251 #
Numero do processo: 16327.000067/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não declarado nem pago decai em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído por meio de lançamento de ofício. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ São Paulo I  que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o lançamento da contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores dos meses de  competência de fevereiro a outubro de 1999 e de março e abril de 2003.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  declaração/pagamento  da  contribuição  devida sobre o faturamento mensal, nos  termos da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, arts. 2º e 3º,  conforme Termo de Verificação às fls. 218/223.  Ainda, segundo aquele termo, a recorrente entrou com ação judicial, processo  nº 1999.61.02.015753­5, em 18/12/2001, perante a 5ª Vara Federal em Ribeirão Preto, em que  pleiteou  “a  inexistência  da  relação  jurídica  tributária  consubstanciada  na  exigibilidade  da  COFINS incidente sobre os atos cooperativos próprios, nos termos em que foi instituído pela  Lei 9.718/98 e M P 1.858/99” e que a decisão de segunda instância lhe foi desfavorável.  Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente impugnou o  lançamento (fls. 229/225), alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “Alega  a  requerente  que  o  lançamento  é  improcedente  pois  (i)  o  valor  apontado na autuação quanto ao mês de março/2003 (R$ 93.384,23) foi  liquidado  através de compensação, conforme Declaração de Compensação protocolizada em  29/04/2003, através do processo n° 16327.001478/2003­65, e (ii) o valor apontado  na autuação quanto ao mês de abril/2003 (R$ 101.145,81),  foi liquidado mediante  compensação  pelo  Sistema  PERD/COMP  1.0,  transmitida  eletronicamente  em  13/08/2003.  Expõe  a  impugnante  que,  até  a  data  da  impugnação,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  da  autoridade  administrativa  quanto  a  tais  compensações  no  sentido  de  que  incorrem  em qualquer  defeito  que  as  torne  inválidas,  e,  assim,  não é lícito o lançamento dos valores compensados.  Argumenta, ainda, a requerente que a decadência está regulada no art. 173  do  CTN  para  todos  os  tributos  e  que  no  art.  150,  §  4°,  para  o  lançamento  de  posterior  homologação,  e,  por  qualquer  ângulo  que  se  examine  a  questão,  houve  consumação do prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos nos meses de  fevereiro a outubro de 1999 e traz jurisprudência administrativa.  No  mérito,  argumenta  que  opera  apenas  com  associados  e  toda  a  sua  movimentação  financeira  constitui­se  em  ato  cooperativo  sobre  o  qual  não  há  incidência tributária. Traz jurisprudência judicial.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, exonerando a parte do crédito tributário lançada e exigida para as competências de março  e  abril  de  2003,  cujos  valores  foram  declarados  e  confessados, mediante  entrega  de  DCTF,  mantendo  a  exigência  para  as  demais  competências,  ou  seja,  para  o  período  de  fevereiro  a  outubro de 1999, conforme acórdão nº 16­19.918, datado de 18/12/2008, às fls. 297/307, sob as  seguintes ementas:  “CONTRIBUIÇÕES.  PRAZO  DECADENCIAL.  DECISÃO  STF.  SÚMULA  VINCULANTE.  Declarada,  através  de  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleciam o prazo decadencial  de 10 anos para a exigência do PIS, COFINS e da CSLL, aplica­se o art. 173, do  CTN, em razão do que é mantida a exigência quanto aos fatos geradores ocorridos  em 1999.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000067/2005­14  Acórdão n.º 3301­01.489  S3­C3T1  Fl. 208          3 DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Verificada  de  forma  inequívoca  a  duplicidade  de  constituição  do  crédito  tributário, efetuada previamente por meio de DCTF, e posteriormente por meio de  lançamento de  oficio,  conseqüentemente  resta  insubsistente  a  exigência,  tendo  em  vista o caráter de confissão de dívida atribuído aos créditos tributários declarados  em DCTF.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE.  Descabe  à  instância  administrativa  apreciar  alegações  que  atacam  a  legalidade  e  constitucionalidade  de  norma  validamente inserida no ordenamento jurídico.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  311/320),  requerendo  o  cancelamento  do  crédito  tributário  mantido  pela  autoridade julgadora de primeira instância, alegando preliminarmente a decadência do direito  de  a  Fazenda  Pública  constituí­lo,  defendendo  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  a  partir  de  1º/01/2000; e, no mérito, a improcedência da exigência, tendo em vista que opera somente com  cooperados e suas receitas pertencem a eles e não a ela empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A recorrente suscitou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário mantida pela autoridade julgadora de primeira, defendendo a contagem do  prazo  qüinqüenal  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000  e  não  de  2001  que  foi  considerado  por  aquela autoridade julgadora de primeira instância.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  assim  dispõe  quanto  ao  prazo  de  constituição de créditos tributários:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...).  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  A parte do crédito tributário, mantida em primeira instância, corresponde aos  fatos geradores ocorridos no período de competência de fevereiro a outubro de 1999, sendo que  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 o fato gerador mais recente ocorreu em 31 de outubro de 1999 e o vencimento da respectiva  contribuição se deu em 12/11/1999. Assim, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  referente  ao  fato  gerador  mais  recente,  ocorrido  em  31/10/1999,  poderia  ter  sido  exercido a partir de 15/11/1999, ou seja, dentro do próprio exercício de 1999.  Portanto,  levando­se  em  conta  que  o  lançamento  em  discussão  poderia  ter  sido efetuado ainda no exercício de 1999, a contagem do prazo qüinqüenal se iniciou em 1º de  janeiro  de  2000,  expirando  o  prazo  limite  em  1º  de  janeiro  de  2005,  na  prática  em  31  de  dezembro de 2004, em virtude de feriado nacional no dia 1º de janeiro.  Como  a  recorrente  foi  notificada  do  lançamento  em  20/01/2005,  conforme  prova  o  extrato  dos Correios  – Histórico  de Objeto  às  fls.  223,  naquela  data,  o  direito  de  a  Fazenda constituir o crédito tributário ora exigido referente ao período de competência de 28  de  fevereiro  a  31  de  outubro  de  1999  já  havia  decaído,  devendo  ser  cancelado  o  crédito  tributário lançado e exigido para estas competências.  Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao  recurso voluntário.  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10711.003565/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/02/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 78          1 77  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003565/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.692  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  II/IPI ­ MULDI  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal,  a denúncia  espontânea passou a beneficiar  a  multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 65 /2 01 0- 66 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  lançamento  da  multa  regulamentar  isolada,  por  prestação extemporânea da informação da escala da embarcação.  Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou­o, alegando, em síntese,  razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­ Argúi que, por razões operacionais e técnicas, o Armador se viu obrigado  a  mudar  a  rotação  do  navio,  ocorrência  comum  no  transporte  marítimo,  o  que  ocasionou antecipação da escala pra o dia 23/02/2010, ocasionando um atraso de  2h19min.  Entende  a  impugnante  que  o  Siscomex  Carga  melhora  o  controle  da  atividade  fiscal  de  movimentação  de  cargas  e  embarcação;  todavia,  deve  a  autoridade  fiscal  observara  a  razoabilidade  diante  de  fatos  inerentes  à  atividade  portuária.  ­ A solicitação de desbloqueio de manifesto nº 1509501481762 não se traduz  em conduta omissiva quando a infração é tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea  ‘e’,  do Decreto­lei nº 37/1966 com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003, uma  vez que informações foram inicialmente  transmitidas em 11/08/2009. O navio teve  necessidade  de  mudar  sua  rotação  nos  portos  brasileiros,  o  que  fez  com  que  os  manifestos  inicialmente  informados  fossem  desvinculados  no  dia  23/02/2010  e  vinculados no mesmo dia. Não houve ausência de informação, e sim de retificação  de  informação  em  face  da  mudança  da  rotação  do  navio,  o  que  é  uma  hipótese  diferenciada da penalidade estipulada.  ­ Alega ilegitimidade passiva do agente marítimo.  ­ Argumenta a  configuração de denúncia  espontânea haja  vista que a ação  fiscal se iniciou após a informação.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 07­26.376, datado de 21/10/2011, às fls. 43/47, sob a seguinte ementa:  “DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1º, inciso I, da Portaria  SRF nº 1364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  53/70),  requerendo  a  sua  a  reforma  a  fim  de  que  se  cancele  o  lançamento  da  multa  regulamentar isolada, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, em  preliminar,  a  ilegitimidade passiva;  e,  no mérito,  o não  enquadramento da multa  aplicada na  alínea “e” do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37, de 1966; falta do elemento essencial  da exigência da obrigação acessória; e, a ocorrência da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 3301­001.692  S3­C3T1  Fl. 79          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  insiste  nas  alegações  de:  a)  ilegitimidade  passiva; b) do não enquadramento da multa aplicada na alínea “e” do inciso IV, do art. 107 do  Decreto Lei nº 37, de 1966; c) falta do elemento essencial da exigência da obrigação acessória;  e, d) na ocorrência da denúncia espontânea.  Preliminarmente,  ressaltamos  que,  em  virtude  do  reconhecimento  da  aplicação do instituto da denúncia espontânea para o presente caso, as demais questões mérito  suscitadas nesta fase recursal ficaram prejudicadas.  Segundo  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  138,  a  denúncia  espontânea abrange somente a penalidade incidente sobre crédito tributário, assim dispondo:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  No entanto, em 20 de dezembro de 2010, foi decretada e sancionada a Lei nº  12.350, convertida da MP nº 497, de 27 de julho de 2010, estendendo o instituto da denúncia  espontânea às penalidades administrativas aduaneiras, assim dispondo:  “Art.  102  ­ A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)”  No presente caso, a multa administrativa isolada foi aplicada pelo  fato de a  recorrente  não  ter  prestado  tempestivamente  informações  sobre  veículo  de  carga  e/  ou  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 operações que executar sob o seguinte título: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE  VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”.  Dessa  forma,  levando­se  em  conta  que  a  recorrente  prestou  as  informações  com atraso,  aliás,  o  que  ensejou  o  lançamento  em discussão,  a  denúncia  efetuada por  ela  se  enquadra no § 2º do art. 102, citado e transcrito acima.  Embora o fato gerador do lançamento em discussão tenha ocorrido na data de  23  de  fevereiro  de  2010,  e  a  MP  nº  497,  de  27/7/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010,  que  estendeu  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  administrativas  aduaneiras tenha entrado em vigor na data de 28 de julho de 2010, por força do disposto no art.  106 do CTN, aplica­se ao presente caso aquela lei.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16643.000404/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. DIFERENÇAS. As diferenças entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos, apurados com base na escrita contábil, estão sujeitos a lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior. ROYALTIES. DIREITOS DE TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. VALORES PAGOS, CREDITADOS E/ OU REMETIDOS PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA. Os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior, a título de pagamento de serviços de transmissão de sinais de televisão por assinatura, são classificados com royalties e estão sujeitos à CIDE, nos termos da legislação tributária vigente. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A base de cálculo, em reais, de valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes no exterior, deve ser apurada com base na maior cotação de venda da moeda dentre aquela do segundo útil imediatamente anterior à da contratação da operação ou a do próprio dia da operação. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é cabível se aquela não for paga depois de decorridos 30 (trinta) dias da intimação do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente a exigência do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martinez López. Acompanhou o julgamento o advogado da recorrente Henrique Oliveira Lopes Silva, OAB/SP 110.826. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 5.762          1 5.761  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000404/2010­58  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.764  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  CIDE ­ AI   Recorrente  SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS  EXPRESSAMENTE.  A apreciação de matérias não expressamente  suscitadas na  impugnação não  implica nulidade da decisão recorrida por não ter trazido prejuízo à recorrente  nem ter cerceado seu direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. DIFERENÇAS.  As  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  na  escrita  contábil,  estão sujeitos a lançamento de ofício.  BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO.  Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos,  creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior.  ROYALTIES.  DIREITOS  DE  TRANSMISSÃO  DE  SINAIS  DE  TELEVISÃO POR ASSINATURA. VALORES PAGOS, CREDITADOS E/  OU REMETIDOS PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos,  creditados  e/  ou  remetidos  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  a  título  de  pagamento  de  serviços  de  transmissão  de  sinais  de  televisão  por  assinatura,  são  classificados  com  royalties  e  estão  sujeitos  à  CIDE, nos termos da legislação tributária vigente.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNACIONAIS.  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 04 04 /2 01 0- 58 Fl. 5762DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A base de cálculo, em reais, de valores pagos, creditados e/ ou  remetidos a  residentes no exterior, deve ser apurada com base na maior cotação de venda  da  moeda  dentre  aquela  do  segundo  útil  imediatamente  anterior  à  da  contratação da operação ou a do próprio dia da operação.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  A exigência de  juros de mora  sobre a multa de ofício  somente é cabível  se  aquela  não  for  paga  depois  de  decorridos  30  (trinta)  dias  da  intimação  do  sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que  julgou procedente a  exigência do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  Relator.  Vencidos  os  conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martinez López.  Acompanhou o julgamento o advogado da recorrente Henrique Oliveira Lopes Silva, OAB/SP  110.826.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ São Paulo I  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) referente aos fatos geradores ocorridos nos meses  de competência de janeiro a dezembro de 2006.  O  lançamento  decorreu  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) e os efetivamente  devidos, pelo fato de a recorrente ter excluído da base de cálculo da contribuição os valores: a)  da  variação  cambial  ocorrida  entre  a  data  de  contratação  e  de  liquidação  dos  contratos  de  serviços; b) do  imposto de renda retido na fonte  (IRRF) de responsabilidade do credor; e, c)  dos  pagamentos  de  direitos  de  transmissão  de  sinais  de  televisão  por  assinatura,  conforme  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 2.823/2.824 e Termo de Constatação Fiscal  às fls. 2.831/2.837.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  2.869/2.889), alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  Fl. 5763DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.763          3 “Variação Cambial e taxa de câmbio  em  relação  aos  pagamentos  ao  exterior  pela  aquisição  tanto  de  serviço  técnico como de programação a defesa entendeu que a fiscalização olha a variação  cambial  ocorrida  entre  a  data  da  contração  e  a  da  liquidação  e  calcula  com  a  divulgada pelo Banco Central para dois dias imediatamente anteriores;  que não existe variação cambial entre a data da contratação e da liquidação  das  operações;  conforme  se  verifica  dos  contratos  de  câmbio  juntados  aos  autos,  muito embora a data da liquidação esteja prevista para aproximadamente dois dias  após a sua contratação, a taxa de câmbio utilizada na operação já foi contratada,  estando indicada no próprio contrato de câmbio;  exemplo:  contrato  de  câmbio  de  fl.  3.601,  que  rata  da  remessa  de  USD  550.000,00  para  a  DTH  Techno;  a  remessa  contratada  no  dia  23/02/2006,  a  liquidação  deveria  ser  até  24/02/2006.  A  taxa  fixada  com  o  banco  foi  2,1203,  independentemente da  cotação oficial  do dólar  na data  em que o montante  foi  de  fato  transferido  para  o  exterior  e  a  taxa  utilizada  pela  fiscalização  do  dia  21/2/2006;  a  conversão  usada  pela  impugnante  é  a  do  art.  143  do  CTN,  ou  seja,  a  conversão de moedas pela taxa de câmbio da data da ocorrência do fato gerador,  ou seja, do pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa;  a Lei nº 9.816/99 e a Lei nº 10.305/01, determinam a utilização da  taxa de  câmbio  contratada  ou  a  cotada  dois  dias  antes, mas  para  períodos  específicos,  a  saber, 1º trimestre de 1999 e 2001, respectivamente (cita Solução de Divergência nº  04/05, que trata do IRRF);  a Solução de Divergência nº 04/05 da COSIT diz  que a base de cálculo do  IRRF nas transferências para o exterior é a cotação de venda do segundo dia útil  imediatamente anterior ao da contratação da operação de câmbio ou, se maior, da  operação  de  câmbio  em  si,  quando  os  fatos  geradores  ocorreram  nos  seguintes  períodos:  a)  no  primeiro  trimestre  de  1999,  aplicando­se  às  transferências  efetuadas  a  partir  de  26  de  março  de  1999;  b)  no  ano­calendário  de  2001,  aplicando­se às transferências efetuadas a partir de 27 de setembro de 2001;  IRF na base de cálculo da CIDE  a  Cide  não  pode  ter  por  base  o  IRRF;  quanto  à  pretensão  de  inclusão  do  IRRF na base de cálculo da CIDE, o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.168/00 é claro no  sentido  de  que  a  CIDE  incide  sobre  os  ‘valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou remetidos’ ao exterior, sendo certo que o IRF não é disponibilizado  ao  beneficiário  por  nenhuma  dessa  forma,  ou  seja,  a  CIDE  incide  sobre  o  valor  efetivamente recebido pelo beneficiário localizado no exterior;  Pagamentos às licenciantes no exterior  são  três  os  motivos  pelos  quais  a  incidência  da  CIDE  nos  pagamentos  às  licenciantes no exterior é descabida:  (i) se tratar as remessas a título de direito autoral, pela alínea ‘d’, do artigo  22, da Lei 4.506/1964 o pagamento de direito autoral ao autor/criador da obra não  é royalty, vez que rendimento é royalty quando feito a um terceiro a quem o autor  da  obra  cedeu  o  direito;  o  artigo  10  do  Decreto  4.195/2002  não  menciona  pagamentos  ao  exterior  pela  exploração  de  direitos  autorias;  deve  ser  anulada  a  Fl. 5764DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 parcela  da  autuação  referente  às  programadoras  estrangeiras,  pois  a  própria  fiscalização diz que estas são as autoras das obras;  (ii)  a  impugnante  adquire  do  exterior,  ou  direito  de  transmissão,  e  o  pagamento  à  programadora  não  se  enquadra  no  conceito  de  royalties  dado  pela  legislação da CIDE, pois o Decreto 4.195/20002 restringe a CIDE sobre royalties  aos casos de marcas/patentes; foi ferido o artigo 150, I, I, da CF/88;  (iii)  a  remessa  ao  exterior  à  programadora  estrangeira  já  onerada  pela  CONDECINE (MP 2.219 e art. 32, da MP 2.228­1) e a fiscalização promove bis in  idem, pois a Cide e a Condecine atingiriam um mesmo acontecimento (cita doutrina  e decisão colegiada);  Especialidade/Especificidade  se  a Condecine  incide  sobre  a  indústria  cinematrográfica/videofonográfica,  pelos princípios gerais de direito ela é especial/específica (LICC – Lei 4.657/1942 e  LIDB  –  Lei  12.376/2010)  afastando  a  norma  geral  (Cide­Remessas),  conforme  doutrina e jurisprudência administrativa do CARF transcritas;  Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  caso parte ou todo o auto de infração em apreço seja julgado procedente, não  devem ser aplicados juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada, pois  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  formalizado  por  auto  de  infração,  os  juros  de  mora,  calculados  pela  taxa  SELIC,  vêm  sendo  exigidos  também  sobre  o  valor  da  multa lançada de ofício;  não cabe aplicar juros demora do art. 161 do CTN sobre a multa de ofício,  por  incidirem  sobre  obrigações  acessórias,  conforme  doutrinadores  e  jurisprudência  administrativa.  Pede  para  afastar  os  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício, pois a multa não compõe o crédito tributário.  Ao  final,  pedindo  pela  improcedência,  afirma  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização para a apuração da base de cálculo da CIDE supostamente devida não  tem amparo legal; os pagamentos efetuados às programadoras estrangeiras não são  tributáveis pela CIDE, quer porque não se enquadram em nenhuma das hipóteses  de incidência dessa contribuição, quer porque já são tributados pela CONDECINE,  não  podendo  existir,  nesse  último  caso,  bis  in  idem.  Requer  na  hipótese  de  manutenção  de  qualquer  parte  da  autuação,  que  seja  afastada  a  incidência  dos  juros SELIC sobre a respectiva multa de ofício, que não compõe o crédito tributário  sujeito a juros.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  16­32.514,  datado  de  7  de  julho  de  2011,  às  fls.  5.614/5.635,  sob  as  seguintes  ementas:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  ocorrem  as  hipóteses  definidas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITE  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País  não  podendo  negar­lhe  execução  e  sendo  incompetentes  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade haja vista que tal matéria esta adstrita ao  âmbito  judicial. O  controle  de  constitucionalidade  encontra  no  Poder Judiciário seu foro apropriado.  Fl. 5765DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.764          5 PROVA.  MEIOS.  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO.,  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  No  processo  administrativo  fiscal  são  admissíveis  os meios  documental  e/ou  pericial.  Para  evitar  a  preclusão  a  interessada  deve  apresentar  com  a  impugnação a documentação sustentadora de suas alegações ou  demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72 (PAF).  PRINCÍPIO  GERAL  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CIDE  E  CONDECINE.  POSSIBILIDADE.  O  princípio  geral  de  direito  tributário das  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas é a  incidência múltipla, exceto quando definido em  lei (art. 149, § 4º, CF/88).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cabimento dos juros pela taxa  Selic (CTN, art. 161, Lei nº 9.065/95, art. 13).  CIDE.  REMESSA  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  a  pessoa  jurídica  deve  pagar  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título,  que  pagar,  creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter,  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  seja qual for o objeto do contrato (art. 6º, Lei nº 10.332/2001.  CIDE. BASE DE CÁLCULO. IRRF. INCLUSÃO. CABIMENTO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  do  IRRF  a  quantia enviada ao exterior.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNACIONAIS.  BASE DE CÁLCULO.  Para determina a base de cálculo dos tributos o valor em reais  das transferências do/para o exterior será apurado com base na  maior cotação de venda da moeda dentre a do segundo dia útil  imediatamente anterior à contratação da operação de câmbio ou  do  próprio  dia  da  operação  (IN  41,  de  19/4/99,  MP  3,  de  26/9/2001, convertida na Lei 10.305/01).”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (5.641/5.669),  requerendo,  em  preliminar,  a  sua  nulidade  sob  os  argumentos  de  equívocos,  pois, ao contrário do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum  momento, defendeu a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, em relação às Leis nº  4.506, de 1964 e nº 10.168, de 2002, e ao Decreto nº 4.195, de 2002, assim como também, não  combateu  reajustamento da base de cálculo da CIDE, o vocábulo  reajustamento  foi utilizado  para tratar da inclusão do IRRF em sua base de cálculo; e, no mérito, que o critério de apuração  da base de cálculo, utilizado pelo autuante está incorreto; o valor do IRRF não integra a base de  cálculo  da  contribuição;  e  os  pagamentos  efetuados  por  ela  a  residentes/domiciliados  no  exterior por direitos de transmissão não estão sujeitos a esta contribuição, repetindo as mesmas  alegações expendidas na impugnação.  Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre:  I)  Hipótese  de  incidência  e  materialidade  da  CIDE;  I.1)  Não  Incidência  da  CIDE  nos  Fl. 5766DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Pagamentos  de  Direito  Autoral;  I.2)  Não  enquadramento  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  ao  exterior  no  conceito  de  royalties  dado  pela  legislação  da  CIDE;  I.3)  Não  incidência da CIDE nas Remessas Oneradas pela CONDECINE; II) Da Taxa de Câmbio; III)  Do Reajustamento  da Base  de Cálculo  para  inclusão  do  IRRF;  e  IV) Da Não  Incidência  de  Juros de Mora sobre a Multa Lançada de Ofício, concluindo, ao final, que a decisão recorrida  deve ser anulada ou, caso assim não se entenda, se reconheça que houve erro na apuração da  base cálculo, o valor do IRRF não integra a base de cálculo e que os pagamentos efetuados a  programadoras  estrangeiras  não  são  tributáveis  pela  CIDE,  que  por  não  se  enquadrarem  em  nenhuma  das  hipóteses  de  incidência  dessa  contribuição,  quer  por  ser  tributados  pela  Condecine e, ainda, se por qualquer razão, se mantida a exigência de alguma parte do crédito  tributário, seja excluída a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  suscitada  preliminar  de  nulidade  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  equívocos, pelo  fato de  a autoridade  julgadora de primeira  ter  se manifestado sobre matérias  não expressamente discutidas na impugnação – inconstitucionalidade e reajustamento da base  de cálculo da CIDE – não tem amparo legal e não merece prosperar.  O Decreto  nº  70.235,  de  6 março  de  1972,  art.  59,  inciso  II,  assim  dispõe  quanto à nulidade de decisões:  Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  foi  proferida  pela  9ª  Turma  de  Julgamento da DRJ São Paulo I, colegiado competente para apreciar a impugnação interposta e  julgar a procedência ou não do lançamento, nos termos do art. 25, I, desse Decreto. Também, a  manifestação  da  autoridade  julgadora  sobre  matérias  não  expressamente  suscitadas  na  impugnação não trouxe prejuízo à recorrente nem cerceou seu direito de defesa.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  No mérito, as questões envolvem: I) incidência da CIDE sobre pagamento de  direitos de  transmissão  de  sinais de  televisão por  assinatura;  II)  IRRF na base de  cálculo da  CIDE, III) critério de apuração da base de cálculo; e, IV) a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.  A Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu a CIDE destinada  a estimular a interação universidade empresa, assim dispõe:  “Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  Fl. 5767DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.765          7 principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  Art. 3º Compete à Secretaria da Receita Federal a administração  e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei.”  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades  e  demais  acréscimos  aplicáveis.  Já  o  Decreto  nº  4.195,  de  11  de  abril  de  2002,  que  regulamentou  esta  lei  assim dispõe:  “Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  Fl. 5768DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e   V ­ cessão e licença de exploração de patentes.”  Com fundamento nestes diplomas legais, passemos à análise de cada matéria  contestada pela recorrente.  I)  Incidência da CIDE sobre pagamento de direitos de transmissão de sinais  de televisão por assinatura  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  as  hipóteses  de  incidência da CIDE são:  a)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  licença  de  uso  e  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  dentre  eles, os relativos à exploração de patentes, ao uso de marcas ao fornecimento de tecnologia e à  prestação de assistência técnica;  b)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos, de assistência administrativa e assemelhados;  c)  pagar,  creditar,  entregar  e,  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior, royalties a qualquer título.  Os  valores  tributados,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  estão  elencados  nas hipóteses acima, royalties a título de contratos de licença e royalties a qualquer título.  Destacamos ainda que, dentre os objetivos sociais e econômicos da recorrente  estão a prestação de serviços de telecomunicações, na modalidade de televisão por assinatura e  no desenvolvimento e operação de sistemas de satélite DTH para distribuição de programas por  assinatura para  assinantes no Brasil,  atividades que  se enquadram nos dispositivos da Lei nº  10.168, de 2000.  Assim,  entendemos  que  os  serviços  pagos  a  domiciliados/residentes  no  exterior,  pelo  direito  de  transmitir  filmes  e  programas  de  televisão,  são  royalties  por  contraprestação pela aquisição de obras de autorias de terceiros.  A  Lei  nº  9.610,  de  19  de  fevereiro  de  1998,  que  trata  de  direitos  autorais  assim dispõe:  Fl. 5769DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.766          9 “Art.  7º  São  obras  intelectuais  protegidas  as  criações  do  espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível ou  intangível,  conhecido ou que  se  invente no  futuro, tais como:  [...];  VI  ­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  [...].”  Já a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim define royalties:  “Art. 22. Serão classificados como ‘royalties’ os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  [...];  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  [...].”  Portanto, a remessa de royalties ao exterior, a título de pagamento por licença  para exploração e transmissão de programas de TV, configura hipótese de incidência da CIDE,  nos termos da Lei nº 10.168, de 2000.  A  alegação  de  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  tais  pagamentos  configura  “bis  in  idem”  pelo  fato  de  ter  sido  paga  sobre  eles  a  Contribuição  para  o  Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) é equivocada.  Primeiro, porque a  cobrança de  tributos diferentes com  finalidades diversas  sobre um mesmo fato gerador não configura bis in idem. Este, no nosso entendimento, somente  ocorre quando um mesmo sujeito ativo cobra mais de uma vez o mesmo tributo sobre o mesmo  fato gerador.  Ainda que se entenda que a cobrança de mais de um tributo sobre o mesmo  fato gerador pelo mesmo  sujeito  ativo  configure bis  in  idem,  inexiste vedação constitucional  vendando tal cobrança.  Citamos  como  exemplo,  dentre  outros,  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  ambas  cobradas  pelo  mesmo  ente  tributante,  a  União  Federal,  sobre  o  mesmo  fato  gerador, assim como o IRPJ e a CSLL.  A  CIDE,  ora  exigida,  tem  como  fundamento  a  Lei  nº  10.168  de  29  de  dezembro  de  2000,  decretada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada  pelo  Presidente  da  República. Trata­se de diploma vigente e não inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal (STF).  O  julgador  administrativo  não  pode  negar  a  aplicação  de  lei  vigente  não  inquinada de inconstitucionalidade pelo STF. Trata­se de matéria  já sumulada pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio da Súmula nº 02, que assim dispõe:  Fl. 5770DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  894.129,  por  meio  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon  decidiu  ser  possível  a  exigência  simultânea de contribuições de natureza e  finalidade diversas  sobre um mesmo fato gerador,  inclusive da CIDE com outras contribuições, conforme prova a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  CIDE  ­  LEI  10.168/2000  ­  BIS  IN  IDEM  ­  FUST  E  FUNTEL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  ACÓRDÃO  ­  OMISSÃO  ­  NÃO­ OCORRÊNCIA.  1.  Inexiste  omissão  em  acórdão  que  decide  motivadamente  a  lide.  2.  A  CIDE,  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destina­se  a  financiar  o  programa  de  estímulo  á  interação universidade­empresa para  apoio  á  inovação,  não  se  confundindo  com  a  FUST  (Fundo  de  Universalização  dos  Serviços  de  Telecomunicações),  criado  com  a  Lei  9.998/2000,  destinado a cobrir os custos dos serviços de universalização dos  serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com  a normal exploração do serviço.  3.  Também  não  se  confunde  com  o  FUTEL  (Fundo  para  o  Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações),  previstos  na  Lei  10.052/2000,  destinado  a  estimular  o  processo  de  inovação  tecnológica  a  capacitação  de  recursos  humanos,  fomento  à  geração  de  empregos  e  promoção  de  acesso  de  pequenas  e  médias  empresas,  ampliando  a  competitividade  da  indústria brasileira de telecomunicações.  4.  Sem  identidade,  não  ocorre  bis  in  idem,  sendo  diversa  a  incidência, a base de cálculo e a finalidade.  5. As exações só se identificam por serem, todas três, espécie do  gênero contribuição de intervenção no domínio econômico.  6. Recurso especial não provido.  (REsp 894.129/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 22/09/2009).”  Dessa  forma,  correta  a  tributação  dos  valores  pagos,  creditados  e/  ou  remetidos a residentes/domiciliados no exterior por conta de licença de direitos de transmissão  de sinais de televisão por assinatura e outros serviços semelhantes.  II) IRRF na base de cálculo  Ao contrário do seu entendimento, a base de cálculo da CIDE, segundo o § 3º  do art. 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, citado e transcrito anteriormente, é o valor pago, creditado  ou  remetido,  a  cada mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  Do exame das normas legais que tratam desta contribuição, não encontramos  quaisquer  dispositivos  que  determinam  e/  ou  permitam  a  exclusão  do  IRRF  da  sua  base  de  cálculo.  Fl. 5771DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.767          11 Também  este  é  o  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) externado por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº de 13 de outubro de 2004, que  assim dispõe:  “Art. 1º As disposições do Regulamento de Melbourne,  trazidas  pelo  Tratado  de Melbourne,  celebrado  em  09  de  dezembro  de  1988,  não  foram  legitimamente  incorporadas  ao  Direito  Brasileiro,  não  tendo  eficácia  no  País  no  tocante  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide)  incidentes  sobre  as  remessas  efetuadas  por  empresas  de  telecomunicações  pela  prestação  de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas  no  País,  ou  em  chamadas  de  longa  distância  nacional,  em  circunstâncias  em que  haja a  utilização  de redes de propriedade de não domiciliadas no Brasil.  Art.  2º  É  devido  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  à  alíquota de  15%,  e  a Contribuição de  Intervenção no Domínio  Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  às  empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título  de  pagamento  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional,  em que haja a utilização de  redes de propriedade de  empresas  congêneres, domiciliadas no exterior.  Art. 3º A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Cide,  incidentes  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º,  é o  valor  total  da  operação,  ainda  que  não  sejam  as  remessas  integralmente  enviadas ao exterior, e não apenas o saldo líquido resultante de  encontro  de  contas  envolvendo  débitos  e  créditos  entre  o  tomador e o prestador dos serviços.   Art.  4º  Os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  técnicos  de  telecomunicações  que  sejam  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  em países  com  os  quais  o  Brasil  mantenha  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação (regularmente incorporados ao ordenamento jurídico  brasileiro)  estão  sujeitos  ao  tratamento  específico  neles  constantes.”  Ressaltamos  ainda  que,  por  meio  da  Solução  de  Divergência  nº  17,  a  Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da RFB, solucionou divergência até então existente  sobre esta questão, assim decidindo:  “BASE  DE  CÁLCULO  CIDE.  PESSOA  JURÍDICA  BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO  DO  ÔNUS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF).  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  Fl. 5772DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.”  Dessa  forma,  independentemente  de  quem  assumiu  a  responsabilidade  pela  retenção/pagamento do IRRF, a base de cálculo da CIDE é o valor bruto pago e/ ou creditado  ao residente/domiciliado no exterior.  III) Critério de apuração da base de cálculo  Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  foi  efetuada  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente  para  as  transferências  internacionais de valores tributáveis, MP nº 1.818, de 25 de março de 1999, convertida na Lei  nº 9.816/1999, art. 3º, Instrução Normativa (IN) SRF nº 41, de 19 de abril de 1999, art. 1º.  Também,  conforme  demonstrado  naquela  decisão,  o  critério  de  conversão  utilizado  pelo  autuante  não  implicou  valor  de  conversão  diferente  daquele  defendido  pela  recorrente, cuja demonstração transcrevemos:  “A defesa  cita como exemplo o contrato de câmbio 23/02/2006  (fls.  3.601),  que trata da remessa de Us $ 550.000,00 para a DTH Techno. A liquidação deveria  ser até 24/02/2006 e a taxa fixada como o banco foi de 2,1203, independentemente  da cotação oficial do dólar na data em que o montante foi de fato transferido para o  exterior.  O contrato citado pela  impugnante é de 23/2/2006 e trata de pagamento de  serviços  com  taxa  de  câmbio  de  2,1203  (fls.  3.601).  No  campo  ‘outras  especificações’ consta sujeição à Cide (fl. 3.604).  Para  o  cálculo  da  Cide,  se  considerarmos  como  valor  líquido  remetido  o  valor de R$ 1.166.165,00 (fl. 5.274) e o dividirmos por Us$ 550.000,00 teremos a  razão de 2,1203, que é o valor da taxa de câmbio indicada no contrato.  Mas  esse  valor  pode  ser  menor  do  aquele  que  as  normas  indicam  para  o  cálculo,  pois  a  taxa  a  ser  considerada  é  a  maior  dentre  a  do  contrato  e  a  do  segundo dia útil anterior.  As  cotações  desse  intervalo  de  tempo  podem  ser  consultadas  no  sítio  do  Banco Central (*):  Data  Dia da semana  Cotação de  Venda  21/02/2006  terça­feira  2,1297  22/02/2006  quarta­feira  2,1484  23/02/2006  quinta­feira  2,1353  24/02/2006  sexta­feira  2,1355  (*) fonte: http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/PtaxRPesq.asp?idpai=TXCITALÇAI  A taxa a ser comparada com a do contrato é a do segundo dia útil anterior,  neste caso 2,1297.  Assim, a partir deste valor deve ser apurada a base da Cide.  O valor em reais será Us $ 550.000,00 x 2,1297, resultando R$ 1.171.335,00.  Fl. 5773DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16643.000404/2010­58  Acórdão n.º 3301­001.764  S3­C3T1  Fl. 5.768          13 Considerando o imposto de renda retido pela fonte pagadora, como se verá a  seguir,  o  valor  da  base  de  cálculo  será  R$  1.171.335,00/0,85  que  resulta  em  R$  1.378.041,18.  Consultando a  parcela  da  base  de  cálculo  na  planilha  anexada ao  auto  de  infração temos esse mesmo valor para o dia 23/2/2006, o que indica ser consistente  a apuração (fl. 5.274).”  Como  nesta  fase  recursal,  a  recorrente  trouxe  como  exemplo  o  mesmo  contrato  de  câmbio  e  não  contestou  o  demonstrativo  e  o  cálculo  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  concluímos  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  está  correto  e  de  conformidade com a legislação tributária.  IV) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente tem cabimento  depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedidos ao sujeito passivo para pagamento  do crédito tributário julgado e mantido por decisão administrativa definitiva.  Caso  o  crédito  tributário  torne­se  líquido  e  certo,  ou  seja,  com  decisão  definitiva contrária ao contribuinte, e não seja pago dentro daquele prazo, a penalidade (multa  de ofício) converte­se em débito fiscal, passando então a incidir juros moratórios sobre ela nos  termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1991, art. 61, § 3º, quando do seu pagamento intempestivo.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer que a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente  é cabível depois de decorridos 30 (trinta) dias da decisão administrativa definitiva desfavorável  ao contribuinte, caso aquela não seja paga neste prazo.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 5774DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15586.001062/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL. O contribuinte e responsável pelo pagamento da contribuição é a pessoa jurídica que fatura vendas de mercadorias. MERCADORIA NÃO EXPORTADA. VENDA NO MERCADO INTERNO. As receitas de mercadorias cujas exportações foram simuladas e vendidas no mercado interno estão sujeitas à Cofins nos termos da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O reconhecimento pelo próprio contribuinte da ocorrência da fraude nas operações de exportações impõe o agravamento da multa nos termos da legislação vigente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 O  reconhecimento  pelo  próprio  contribuinte  da  ocorrência  da  fraude  nas  operações  de  exportações  impõe  o  agravamento  da  multa  nos  termos  da  legislação vigente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins),  referentes a  fatos geradores ocorridos nos meses de competência  de maio a novembro de 2003.  Os  lançamentos  decorreram  da  falta  e/  ou  insuficiência  de  declaração/  pagamento das contribuições devidas, apuradas sobre receitas de exportações cujos despachos  foram  fraudados,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  cada  auto  de  infração e Informação Fiscal às fls. 751/761 (fls. 746/746).  Inconformada com a exigência dos créditos tributários, a recorrente interpôs a  impugnação às fls. 826/833 (fls. 808/815), alegando razões assim sintetizadas por aquela DRJ:  “­ A impugnante, no exercício da faculdade que lhe confere o § 3º do artigo  4º  do  Código  de  Processo  Penal,  em  18  de  março  de  2004,  após  ‘denúncia’  apresentada  pelo  seu  gerente  de  comércio  exterior,  senhor  José  Ricardo  Cicone,  informando sobre possibilidade da existência de operações fictícias de exportação,  praticadas de forma dissimulada pelo seu ex­subordinado, senhor Hervig Kerkoff e  a  empresa  ACSMAC  IMPORT  EXPORT  INC,  houve  por  bem  a  direção  da  Chocolates  Garoto  S/A,  apresentar  a  competente  NOTÍCIA  CRIME,  perante  superintendente  da  Polícia  Federal  do  Departamento  Regional  do  Estado  do  Espírito Santo.  ­ Em 27 de abril de 2005, a autoridade policial  instaurou  inquérito policial  para apuração dos fatos e seus autores; foi determinada a expedição de ofício p ara  a  Delegacia  da  Receita  Federal  e  ao  Escritório  do  Banco  Central  do  Brasil  informando sobre a possível ocorrência de ‘exportações fictícias’.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.001062/2008­38  Acórdão n.º 3301­001.690  S3­C3T1  Fl. 918          3 ­ As diligências envolvendo as autoridades competentes tiveram como ponto  de  partida  as  ‘denúncias’  levadas  a  cabo  pela  própria  IMPUGNANTE,  em  irreparável  demonstração de  lisura  e  retidão  na  condução de  seu  negócio. Numa  análise  preliminar,  verifica­se  ser  a  IMPUGNANTE  vítima  ou  no  mínimo,  instrumento  de  um  ilícito,  em  tese,  praticado  por  seu  empregado  à  época,  em  conluio  com  a  empresa  ACSMAC  e  agentes  públicos  lotados  na  Alfândega  de  Vitória.  ­ Esses  fatos  foram mitigados pelos agentes  fiscais quando da apuração do  contexto em que se  insere a  impugnante à  luz dos comandos legais  invocados. Os  agentes  fiscais  trilharam de  foram precipitada e  simplista o caminho da cognição  necessária para a correta e justa apreciação de mérito.  ­  Não  prospera  a  responsabilidade  da  impugnante  pelo  fato  de  o  senhor  Fábio  ter  sido  formalmente  constituído  como  seu  despachante  aduaneiro,  como  quer fazer crer o relatório fiscal.  ­ Os atos do mandatário somente vinculam o mandante quando exercidos no  âmbito do negócio jurídico para o qual o segundo constituiu o primeiro; mandante  não se encontra obrigado quando o mandato é exercido como excesso de poderes ou  contra os interesses do mandante.  ­ No presente caso, resta evidenciada uma conduta ilícita, praticada à revelia  dos poderes que lhe foram outorgados. A figura jurídica em discussão é a fraude, o  ilícito,  onde  o  mandatário  embora  agindo  sob  o  aspecto  formal  em  nome  do  mandante, Chocolates Garoto S/A, aproveita­se da forma para ignorar a substância  do  negócio  e  em  total  desvio  dos  poderes  que  lhe  foram  conferidos,  dissimular  operações de venda no mercado interno em vendas para exportação.  ­ Considerando a substância do negócio jurídico estabelecido entre mandante  e mandatário,  este  segundo agiu  em nome próprio  na medida  em que  os  indícios  sejam a existência de condutas ilícitas, transformando o mandante em instrumento  para a realização do ilícito.  ­ O Código Civil vigente assim trata a matéria em seu artigo 665:  ‘Art.  665.  O  mandatário  que  exceder  os  poderes  do  mandato,  ou  proceder  contra  eles,  será  considerando mero  gestor  de  negócios,  enquanto  o mandante  lhe  não ratificar os atos.’  ­  No  caso,  atua  o  mandante  Fábio,  contra  mandato,  visto  que  ignora  a  substância do negócio jurídico.  O  saudoso  mestre  Pontes  de  Miranda,  em  sua  obra,  Tratado  de  Direito  Privado,  vol.  43,  pg.  57,  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  lecionava:  ‘Se  o  mandatário  atua  em  nome  próprio,  quer  em  negócio  jurídico,  quer  em  outro  ato  jurídico, nenhuma relação jurídica se estabelece ente mandante e terceiro’.  ­  José Figueiredo Alves em comentários ao Novo Código Civil, coordenado  por Ricardo Fiúza, comenta o artigo 666 concluindo:  ‘Sabe­se,  em  demasia,  que  a  responsabilidade  exprime  o  dever  jurídico  em  que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão  que lhe sejam imputados para satisfazer a pretensão convencionada ou para suportar  o engano, que lhe é imposto. A par desse axioma, observa­se que a responsabilidade  atribuída  ao  mandatário  fundamenta,  em  relação  ao  mandante  ou  ao  terceiro,  o  direito de exigir dele o cumprimento da obrigação que lhe impunha. Vale dizer que a  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 responsabilidade do mandatário concerne, a  rigor,  à própria execução do mandato,  ou resulta da má execução dele.’  ­ Não  pode  o  agente  fiscal  ignorar  a  realidade materializada  nos  autos  do  inquérito policial, que as condutas delituosas até o momento constatadas, se deram  sem a ciência o concurso da ora autuada.  ­  Assim,  em  sede  de  sanção  tributária,  inadmissível  a  aplicação  pura  e  simples do artigo 124 do CTN. Imprescindível, à análise de mérito a aplicação dos  artigos 112, 135 e 137 do CTN.   ‘Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infração,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.’  ­ A imputação decorrente do presente auto de infração enquadra­se no item  ‘II’, quanto às circunstâncias matérias de fato por tudo que foi dito em relação aos  efeitos do mandato.  ­ Ainda com relação às circunstância há que se observar que integrantes da  própria  administração  tributária,  concorreram  para  a  materialização  do  ilícito  tributário.  ­ Nos  termos  do  artigo 135  do CTN,  tratando­se  de conduta  delituosa  cujo  tipo  subjetivo  é  o  dolo,  a  responsabilidade  é  personalíssima  e  exclusiva  daqueles  que procederam com má­fé contra seus mandantes ou empregadores, concorrendo  para a infração da norma tributária.  ‘Art.  135,  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos;  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.’  ­ Descabe invocar a dicção do artigo 124 do CTN, haja vista que, tratando­se  de  ilícito penal,  a  responsabilidade  é pessoal do(s) agente(s)  infrator(es);  em tais  situações, conjuga­se a regra do artigo 135 com as hipóteses do art. 137, ambos do  CTN.  ­ Quanto à aplicação da multa agravada em 100%, também razão não assiste  aos ilustres fiscais. Por primeiro há que ser considerado que nenhuma pena passará  do condenado a  teor da dicção do artigo 5º,  inciso XLV da Constituição Federal,  logo descabe qualquer tipo de sanção, por segundo, tratando­se de punição por ato  ilícito e evidenciado que a contribuinte não concorreu para a fraude e na pendência  da  apuração  criminal  pela  autoridade  competente,  não  pode  a  contribuinte  arcar  com a dobara. Insta salientar que a dobra instituída pelo artigo 14 da Lei 11.488/07  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.001062/2008­38  Acórdão n.º 3301­001.690  S3­C3T1  Fl. 919          5 encontra­se condicionada a toda a cognição necessária para apuração da autoria  necessária à imputação dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/94.  ­ Cumpre à autoridade policial definir a materialidade da conduta criminosa,  seu tipo subjetivo e autores. Contudo, ainda que a investigação policial não tenha  chegado  ao  seu  término,  forçoso  concluir  que  pelos  elementos  já  existentes  nos  autos do inquérito, a Chocolates Garoto S/A figura como vítima.  ­ Pelas circunstâncias materiais do fato (CTN, art. 112, II), verifica­se que a  ora impugnante fora no mínimo levado a erro sobre a substância dos atos, para não  dizer, ter sido vítima de um ilícito. O inquérito policial espelha a conduta delituosa  de  um  empregado  da  Chocolates  Garoto  que,  em  conluio  com  um  de  seus  mandatários e funcionários públicos, agiram de forma criminosa para favorecerem  a empresa ACSMAC. Agiram os personagens da conduta ilícita contra os interesses  e  sem  o  conhecimento  da  impugnante,  inclusive  mantendo­a  em  erro  quanto  à  substância dos atos praticados.   ­ No mais, assevera­se que a assertiva dos agentes fiscais, quanto à falsidade  ideológica, extrapolam suas atribuições, visto que cumpres à autoridade policial ou  Ministério Público, dizer sobre a existência da figura de direito penal, sua natureza,  extensão e autoria.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ,  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  13­28.646,  datado  de  23  de  março  de  2010,  às  fls.  860/876,  sob  as  seguintes  ementas:  “DEPENDÊNCIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO DO INQUÉRITO POLICIAL.  Inocorrência.  A  esfera  administrativa  tributária  apresenta­se  autônoma em relação ao inquérito policial, ainda que em ambos  seja apurada a ocorrência do dolo em matéria fiscal. O auditor­ fiscal  é  livre  para  formular  seu  convencimento  no  que  tange  à  ocorrência e à extensão da ilicitude tributária.  MULTA QUALIFICADA.  Configura  evidente  intuito  de  fraude  o  fato  de  o  contribuinte  realizar  operações  de  exportação  fictícia,  ao  auferir  receita  tributável  expressiva  sem  recolher  os  tributos  incidente  sobre  exportação,  mesmo  após  ciência  do  fato.  Cabível  a  multa  qualificada de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos  apurados de ofício.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea de possível existência de crime contra a  ordem  tributária  à  autoridade  policial,  ainda  que  competente,  não  tem o condão de excluir a aplicação de multa quando não  acompanhada  do  pagamento  dos  tributos  devidos  e  de  seus  encargos.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  883/892),  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  de  que  seja  excluída  da  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  créditos  tributários  (PIS  e  Cofins),  bem  como  da  multa  estabelecida  e  seus  acessórios, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões opostas nesta fase se restringem à responsabilidade tributária da  recorrente  pelo  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  das  exportações fraudadas (simuladas) e à qualificação da multa de ofício.  As contribuições lançadas e exigidas foram apuradas sobre o total das notas  fiscais  faturas  emitidas  pela  recorrente,  com  fim  específico  de  exportações,  para  a  empresa  ACSMAC – Import e Export Inc., localizada em Miami, Flórida, Estados Unidos da América,  cujas  operações  foram  simuladas, mediante  a  utilização  de  documentos  falsos,  Registros  de  Exportação, Declarações  de Exportação,  conhecimentos  de  transportes,  notas  fiscais  e  livros  fiscais.  Ainda,  segundo  a  autoridade  fiscal,  os  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  foram  baixados  do  estoque  da  recorrente.  Assim,  concluiu  que  foram  destinados  ao  mercado interno.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  contestou  a  fraude,  ou  seja,  a  simulação  das  exportações.  Contudo,  alegou  que  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  pagamento  das  contribuições,  porque  a  fraude  não  foi  cometida  por  ela. Alegou,  ainda,  que  apresentou Notícia Crime à Polícia Federal do Espírito Santo requerendo a apuração da fraude  e dos responsáveis.  Na notícia crime, cópia às fls. 49/60, a recorrente não aponta o responsável,  citando apenas os nomes de seus funcionários, à época, Hervig Kerkoff (ex­funcionário na data  da  contestação)  e  José Ricardo Cicone, Gerente  de Exportação  (ainda  na  função  na  data  da  contestação).  Embora, nesta  fase  recursal,  a  recorrente não  tenha  indicado expressamente  os  responsáveis  que,  no  seu  entendimento,  seriam  os  responsáveis  pelo  pagamento  das  contribuições,  da  leitura  do  trecho  do  seu  recurso  voluntário  às  fls.  889,  no  qual  afirma  literalmente  “...  ainda  que  seja  dever  da  Recorrente  supervisionar  seus  empregados,  as  conseqüências  legais da prática de ato  ilícito de  seus prepostos,  que o  fizeram em  interesse  próprio  ou  de  outrem,  de  forma  intencional,  não  podem  ser  estendidas  àqueles  que  não  tiveram  interesse de  fazê­lo”,  concluiu­se que sua  intenção é  responsabilizar os empregados,  em especial, o ex empregado.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  emitiu  notas  fiscais,  em  nome  da  compradora  ASMAC  Import  Export  Inc.,  localizada  em  Miami,  Flórida,  Estados  Unidos  da  América,  para  exportação  de  chocolates  embalados  em  caixas  com  dizeres  em  português.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.001062/2008­38  Acórdão n.º 3301­001.690  S3­C3T1  Fl. 920          7 A  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  trata  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  assim dispõe:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.”  Já  a  isenção  das  receitas  de  exportação  ao  pagamento  do  PIS  e  da Cofins,  com  incidência  cumulativa,  está  prevista  no  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  art.  45  que  assim  dispõe:  “Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  [...];  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  [...].”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  (faturamento mensal) no mercado  interno estão sujeitas ao PIS e à Cofins. Já as  receitas decorrentes de exportações estão isentas destas contribuições.  No  presente  caso,  a  própria  recorrente  reconheceu  que  as  exportações  não  foram realizadas. Contudo alega que a culpa não foi sua e sim de seus empregados em conluio  com terceiros, inclusive, com servidores públicos lotados na Alfândega de Vitória em que teria  ocorrido a fraude na exportação.  No  entanto,  essa  alegação  não  tem  amparo  legal.  Primeiro,  conforme  ela  própria  reconhece,  as  exportações  simuladas  teriam  sido  efetuadas  pelo  Senhor  Hervig  Kerkoff, brasileiro, casado, residente na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.742, Itaparica,  Vila  Velha  Espírito  Santo,  à  época  dos  fatos  geradores,  seu  empregado,  diretamente  subordinado ao seu Gerente de Exportações, à época dos fatos geradores e também na data da  contestação  dos  lançamentos,  Senhor  José Ricardo  Cicone.  Segundo,  as  notas  fiscais  foram  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 emitidas  diretamente  para  uma  adquirente  no  exterior.  Terceiro,  as  mercadorias  não  foram  remetidas para recintos alfandegados, em nome de comercial exportadora.  Dessa forma, se as exportações foram efetuadas diretamente pela recorrente,  a  responsabilidade  pelo  transporte  ate  o  porto  de  embarque,  bem  como  o  embarque  das  mercadorias  era  sua.  Se  ela  não  efetuou  o  transporte  das  mercadorias  até  o  porto  nem  providenciou  o  seu  embarque,  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  não  sabia  que  as  mercadorias não  foram exportadas. Caso  tivessem sido remetidas para recintos alfandegados,  em  nome  de  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  não  teria  responsabilidade pelo pagamento das contribuições.  Além disto, embora as mercadorias não tenha sido exportadas, os contrato de  câmbio foram fechados e liquidados.  Como as mercadorias foram faturadas e saíram do estabelecimento industrial  da  recorrente  e  não  retornaram,  conclui­se,  com  segurança,  que  foram vendidas  no mercado  interno e, portanto, estão sujeitas ao PIS e à Cofins.  De  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  citado  e  transcrito  anteriormente,  o  contribuinte  das  referidas  contribuições  sociais  é  pessoa  jurídica  que  fatura  mensalmente mercadorias e serviços.  Já a responsabilidade tributária está assim definida no CTN:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  [...].”  Assim,  de  conformidade  com  este  dispositivos  legais,  a  recorrente  é  contribuinte  e  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições,  objeto  dos  lançamentos  em  discussão.  O  fato  de  o  art.  135  do CTN,  atribuir  responsabilidade  pessoal  a  terceiros,  empregados e gerentes, pelo pagamento de tributos, não exime a pessoa jurídica, contribuinte,  de seus pagamentos. O responsável principal é a pessoa jurídica contribuintes dos tributos.  Além disto, no presente caso, a  recorrente não demonstrou nem provou que  as  operações  foram  realizadas  sem  o  seu  conhecimento.  Ao  contrário,  o  Gerente  de  Exportações  que,  de  fato  é  o  responsável  pela  regularidade  das  exportações,  continuava  trabalhando  na  recorrente  até  a  data  das  impugnações.  Também  nos  autos,  informou  que  apenas o empregado subordinado a ele não trabalha mais na empresa. O gerente foi inclusive  arrolado por ela como testemunha na notícia crime protocolada na Polícia Federal.  Nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos  demonstrando  que  o  empregado  Hervig Kerkoff  simulou  as  operações  de  exportações  sem o  conhecimento  da Gerência  e  da  própria recorrente.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.001062/2008­38  Acórdão n.º 3301­001.690  S3­C3T1  Fl. 921          9 Caba,  ainda,  ressaltar  que  a  recorrente  se  beneficiou  de  todas  as  operações  fraudulentas,  deixando  de  pagar  as  contribuições,  objeto  dos  lançamentos  em  discussão,  e  outros tributos tais como o IPI.  Quanto à aplicação da multa agravada, a própria  recorrente  reconheceu que  houve fraude nas operações.  A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, assim dispõe quanto à multa no lançamento  de ofício:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  [...].  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  [...].”  Já a Lei nº 4.502, de 1964, assim dispõe:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  [...].  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  No presente caso, houve sonegação e fraude por parte da recorrente.  Assim, correta o  agravamento da multa nos  termos dos  citados dispositivos  legais.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 925DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10                   Fl. 926DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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