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4825483
# Numero do processo: 10865.001170/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa e depósitos bancários titulares fictícios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05150
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida : DM; EM LIMEIRA - SF* PIS-FATURAMEKTO - OmissWo de receitas caracteriza- da por suprimentos de caixa e depósitos bancários/ titulares fictícios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recmrso interposto por MINERAÇMO CAVIUNA LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIMO DORGES TAQUARY e OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sessó(. , em 09: julho de 1992. 4411 45"VIElx,VIO ,.b.... O DAIRCE...OS - Presidente 4" . El.:I0 ROTA) Pe .r 441110 'ar j011 CA • LO DE A IEIDA LEMOS - Pnrnador-Repre- ir sentante da Fa-- zenda Nacional VISTA EM SESSGO DE 25 SEI 1992 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, OS Conselheiros ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). ACÁCIA DE: LOURDES Rtnmn3uus e SARAM LAFATEIE NOBRE niRmIDA (suplente). OFR/MAS/3A i '' 2,11 e ..0..„,.,J, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %---:j . SEGUNDOCONSELMODECMaRMUNTES Processo no 10.065-001.170/00-55 Recurso no: 03.675 Acóra no 202-05.150 Recorrente: MINERAÇNO CAVIONA LIMA. R ELATORTO flINERAÇMO cnvIumn LTDA. recorre para este Conselho Li e Contribuintes da decisao de fls. 36/37, do Chefe da Divisa° de Tributaçao da Delegacia da Receita Federal em Limeira, que :julgou precedente o Auto de infra 0o de fls. 1. Em conformidade com o referido Auto de infraçae, demonstrativos e. copias do Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Ciuridica, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento de Cz$ 77.681,07, a titulo de Contribuía° para o Programa de Integraçao Social - PIS, instituída pela Lei Complementar uri, 7/70 1 na modalidade ras~u~mTo, por emiss1fti de receitas caracterizadas por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios administradores, a título de empréstimos, sem comprovaçgo da efetiva entrega e da origem do numerário mediante doeumentaçao hábil e :i. cl coincidente em datas e valores, e, pela manutençge de contas correntes bancárias em nome de titulares fictícios, rate escrituradas regularmente, tudo, relativamente aos anos de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1907. Exigidos, também, correçao monetária, juros de mora e multa. CQMO raz ges de impugnaçao exp ge a Autuadar PULIMINAR DE: MIL:IDADE DA AUTUAÇA0 Em tese de preliminar, areUi-se a integral nulidade da autuaçgo, porquanto fundada em dolo específico, a teor do Art. 137, II e III do Código Tributário Nacional. Demonstra-tse. Dispge o aludido artigo que a responsabilida- de quanto As iiifraçUes .decorrentes de dolo específico é pessoal do agente. No ano de 1984, a autuada admitiu o Sr. Wail Dorantc para a execuçgo de serviços uinti~is nas empresas do grupo "Bonança", entre elas a Calcai-e° Bonança e a impugnahte. NI a° prevalecia nenhum vínculo empregatício entre a empresa e o . profissional, o qual era autónomo. Posteriormente, nao mais interessando ao grupa os serviços do profissional, princ~nente 9' .. . ZR ..~ NN=n4,. ,~7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO iN0 s4~ SEGUNDOCONSELHODECONUMUNTES Serviço Público Federal Processo opa 10.865-001.170/88-55 AcórdXo noa 202-05.150 pelCD fato de a contabilidade se encontrar com anos de atraso. foi-lhe comunicado sua dispensa. Para a atualE zação da escrita, contudo, ele levou consigo tO dos o documentos necessários. Sucede que o referido contador reteve em seu poder a dita documentação por um longo perlodo de tempo. A cada vez que lhe era solicitada a devolução, ele alegava estar efetuando lançamentos e pleiteava uma recompensa para que a devolução $e efetivasse. Tal situaçao se prolongou ainda por mais temi.ào„ até que a empresa resolveu =252n±m: contra o profissional junto ao E. Conselho Regi~ de Contabilidade do Estado de São Paulo (vide dezumento anexo). Ainda assim. houve certa relutância do contador em devolver os do(àmminttis„ os quais só retornaram aos legítimos possuidores no ano de 1927. Antes da devoluçao, porem. mas após a representação a' CD E. CRC, houve outras abordagens, ocasiUes em que o Sr. Wall insistia em receber dinheiro da empresa, sob pena de. denunciar . irregularidade ao Fisco Federal. Tais ameaças, qLI e, sem davida alguma se consubstanciam em tO ntativa típica de extorsão, foram feitas inicialmente aos funcititláritás da empresa ligados à área financeira, os quais já se prontificaram a testemunhar em juízo na ação própria a ser proposta pelo grupo "Bonança". A ousadia do Sr. Wall foi a tal ponto extremda da, que o mesmo chegou a desafiar o próprio diretor do grupo "Bonança", Sr. Hereu Mamprim, parando o automóvel bem em frente â porta da empresa e dizendo que em seu interior . estavam 05 documentos e livros, que só seriam devolvidos mediante pagamento dc• recompensa em espécie. Dai em diante houve um grave desentendimento. culminando com a fuga do Sr. Wail, levando consigo os documentos, os quais só foram devolvidos dias depois.• ..t .1.1 ‘ 41 - mmenRm DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSMHODECONTRMUINTES Serviço Público Federai. Processo no: 10.865-001.170/SS-55 Acórcao no: 202-05.150 Após a devoluç'ào, pretendia a empresa autuada c...mitratar os serviços de auditoria independente para examinar os livros que flcaram em poder do contador, mas com o advento da fiscalizaçab, nab . houve tempo hábil para tanto. À época da vinda dos Sr s. Fiscais de TriAtos Federais, era de conhecimento público e notório, em toda a Re.,giào de Rio Claro, a existOncia de uma denúncia feita pelo Sr. Wail Dorante à Receita Federal. Ora, é óbvio que essa denúncia só pmieria ter sido fundada nas fraudes praticadas pelo contador durante o tempo em que ficou com a documentaçào da impugnante. Isso faz-se compreender por que ele reteve os documentos por tao longo tfflp3.. neSiffi, tendo em vista o evidente intuito . doloso e antiprof'issional com que agiu o contador' em questao, estando seu comportamento tipificado legalímNIte„ requer-se a anulaçao do Auto de Infração, porque fundada em dolo específico de. responsabilidade exclusiva do agente. ~ter„ outrossim, a J,~A çi. ,.. slpnári n;), ??: supra mencionada para que a impugnante possa ter acesso a um de sEL. s instrumentos basilares de defesa." MUSIIQ "III- DEPOSITOS BANICARIOS. TTliflARFS FTC11:CjOS Cabe aqui o cumprimento daquela mesma indispensável regra mencionada no item anterior, eis que a imputaço à empresa só poderia ocorrer caso o Sr. autuante tivesse constatado plena coincidOncia de valores e datas daquelas contas com os documentos, valores, datas e laçamentos da autuada. Coincidbncia plena, reiteramos, senáb deixou de haver a necessária conotacao.• Além da inexistência de indubitável conotasào E-? ainda se raciocinando nos estritos termos do ideal autuante, o critério de apuraçao mostrado no Quadro Demonstrativo no 13, está inteinmnente effi desacordo com os critérios consagradamente adotados pela fiscalizaçao da Receita Federal no trato dos casos baseados em extratos bancários. d 2,2A .:PJ ..m0e MINISTÉRIO DA ECONOMIAJAZENDA E PLANEJAMENTO ral ,gffileir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Prece= no e 10.865-001.170/8O-55 Acórd2to no: 202-05.150 Destaque-se a ausancia de compensação, em cada exercício, do montante imputado no exercício anterior. Nem todo depósito bancário é originário de no vos ingressos financeiros. Há repetiçffes, netornos„ estarmos, transferancias„ et c., que não foram observados. Há aplicaçSes financeiras, demonstradas nos extratos, cujo reaparecimento do capital deve ser levado em conta. E: também os réditos que, assim, mostram suas origens, inclusive com tributação na fonte, devendo ser compensados e não bitribut.m. Requer, pois, um completo refazimento dos cálculos para se chegar a um numero aritmeticamente correto e, adstrito aos limites do autorizamento legal, conduzir-se o procedimento pira e tão somente com as parcelas que guardarem pleno correlacionamento com cada qual, sem o arbitramento - indicador de dúvidas. IV- P. 1=9 PE 1A-SA,11n 3.J: 'AULEIMUIP PE geamr. EMESV2TIMP9 uen WIÉRQYAPSAP. Neste item, acusa o Sr. Fiscal, às fls., que a fiscalizada praticara "omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa efetuados pelos sócios/administradores, a titulo de C-?mpréstimos sem comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos, mediante documentação hábil e idónea,. coincidente em datas e valores". Pelo que se conhece das normas positivas per-Lammts„ aliadas a ampla jurisprudOricia administrativa e judicial, os documentos e laidpmwntas exibidos ao autuante, tais como recibos„ fichas do razão, rex:~ de depósitos, contratos, prova da capacidade financeira dos emprestadores, são reconhecidamente :i. cl e guardam precisão em datas e valores, descabendo a autuação nesse sentido, protest~la-se por uma . melhor apreciação do documentário em causa. Hão bastasse essa materialidade dos fatos, o lançamento relativo a este item, O completamente incompatível com o resto da autuação. Se está havendo uma autuação 'por omissão de receitas que foram distribuidas ans sócios, como negar que eles ". • .2,221 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO **•ték ';*.-=.?• •-4swd' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no n 10.865-001.170/80-55 AcórdWo rio; 202-05.150 não poderiam suprir? Ou uma coisa ou outrag não ambas." As fls. 24/35, anexas por coe:Lm decisffes mingulares nas exigências de IRP3, sobre os mesmos fatos, pela IS ua procedência. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos passo a ler.. Tempestivamente, a Autuada interpês recurso a este Conselho pelo •qual pede o provimento de seu recurso com a declaração de improcedência do feito fiscal, e cuias razUes, pertinentes aos fatos em exame, pa550 a ler para conhecimento dn5 sE? nhores Cnnselheiros. As f] s. 58/67, anexo por cópia o Acordo no 103- 11.591. da Terceira Câffiara do Primeiro Conselho de Contribuintes quE-? „ por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da Autuada em exigência de IRT'j tendo em vista os mesmos fatos em causa. E o Relaterio. ' ' , . e ft 22:5 Cm* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no: 10.865-001.170/SO-55 AcórdWo no: 202-05.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A Autauda, como re(ousso. do mesmo modo como procedera em sua impugnaçao, simplesmente fez anexar cópia de suas raze'es de recurso apresentada na exigencia de mvo, que teve por base os mesmos fatos da presente exigencia. No que respeita á apontada preliminar de nulidade da autuaçao tendo em vista a descrita açao do contador da empresa, que teria agido COM dolo especifico de responsabilidade, a Autuada ficou em simples alegaçUes, sem. demonstrar objetivamente que. os fatos em que se fundou a exigencia decorreram do comportamento do npferi.do contador, o que. nab é suficiente para eximi-la da responsabilidade tributária pelos fatos objeto da exigenSia fiscal, pelo que rejeito a preliminar. No mérito, a Autuada, tanto em sua impugna0Co como no seu recurso, limitou-se, também, a simples alegaçUes 5:tbre as quostffes de "Depósitos Bancários-Titulares Ficticios" e "Omissao de Receitas. Suprimentos de Caixa. Flmprestimos nao Comprovados.", tanto quanto ao critério de cálculo no primeiro caso, como pela idoneidade da documentaçao no segundo, ESSo tendo, porém, em qualquer . dos casos, apresentado nada de concreto que justfficasse CD alegado. Assim ê que a Recorrente, à base de simples 1 alegacUes, nazi se apresentou capaz de desfazer o lançamento tributário, que se constitui em ato administrativo com atributo . de legitimidade e, portanto, válido até prova em contrário. Pelo exposto nego provimento ao recurso voluntário. : .. 'L2 ,c•C'er em 07 de julho de 1992. • ' ELIO ROTHE -,
score : 1.0
4825555
# Numero do processo: 10875.000398/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17873
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:13:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:13:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:13:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:13:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:13:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:13:23Z; created: 2009-08-05T13:13:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:13:23Z | Conteúdo => o'n CCO2/CO2 I• Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10875.000398/2004-81 Recurso n" 136.293 Voluntário •ntoutntes Matéria Ressarcimento de IPI tho de C° urdo Acórdão n° 202-17.873 d ._J̀ '---=--"T" Rublie• - ~- Sessão de 28 de Março de 2007 Recorrente SEW-EURODRIVE DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei n2 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA • ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. • MF - SEGUNDO CONSELHO ()E CONTRIBUINTES Recurso negado. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. c2 t 1 OS" / O •1-- 4c- Ivana'Claudia Silva Castro Mat. Siapc 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM- os Membros da • SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COWRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ^ ofir ANTONIO CARLOS ATULIM • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza cla Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. - Processo n.° 10875.000398/2004-81 MF SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília. .2i 1 OS 10". Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 1 A DRF em Guarulhos - SP denegou o pedido de ressarcimento de créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica no período de apuração em epígrafe. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 11.056, de 08/03/2006, indeferiu a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos do imposto pela aquisição de produtos isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, -pois não houve incidência nestas operações; b) não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade das leis; c) não existe direito de crédito de IPI em relação a insumos consumidos ,na produção que não atendam ao Parecer Normativo CST n2 65/79; d) não existe direito à correção do ressarcimento porque não se trata de hipótese de repetição de indébito. Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este . Conselho, alegando que O' direito ao crédito de IPI decorre do Princípio constitucional da não- . cumulatividade e foi reconhecido pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Disse que ao contrário do que • decidiu a primeira instância, não há necessidade do efetivo pagamento do IPI para o contribuinte usufruir do direito ao crédito, pois o que se pretende é apenas não calcular o IPI sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação com a alíquota zero. Citou a jurisprudência do STF favorável à sua tese. Acrescentou que a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido o direito de os contribuintes se creditarem pela entrada de bens de produção integrados ao ativo permanente que sejam indispensáveis para o desempenho da atividade industrial, bem como em relação à energia elétrica e ao óleo diesel. Pleiteou a aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e da Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Disse que o STF já reconheceu o direito ora pleiteado no RE n2 212.484/RS, que apesar de não ter eficácia erga omnes, serve de indicativo do entendimento pacificado que passa a ser reiteradamente aplicado nas instâncias administrativas e judiciais. Por fim, disse que tem direito â correção do crédito reclamado pela taxa Selic, pois o Fisco aplica a mesma taxa a qualquer débito do contribuinte. Requereu' , a reforma integral do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI gerados nas operações de aquisição de energia-elétrica-.- ' É o Relatório. Processo n.° 10875.000398/2004-81 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cco2'c02 Acórdão n.° 202-17.873 CONFERE COM O ORIGINAL • Fls. 3 Brasília. t2 / O S / _ lvana Cláudia Silva Castro VOtO Mal Siape 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator . , O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar no pedido formulado à repartição de origem, o fundamento legal utilizado pela recorrente foi o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, cujo enunciado autorizou o aproveitamento do saldo credor da conta corrente de IPI, ao final de cada trimestre calendário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96. Pois bem, Conselheiros, a metodologia utilizada pela recorrente para calcular o t crédito ficto pelas aquisições de energia elétrica pode ser verificada nos documentos de fls. 42/48. A recorrente utilizou como base de cálculo para a apuração do crédito ficto os valores das contas mensais de energia elétrica do trimestre-calendário, multiplicando-os pela alíquota de 6%, que, diga-se de passagem, não se sabe de onde surgiu e nem em qual norma jurídica está prevista. Em seguida, somou os produtos assim obtidos e aplicou a correção pela taxa Selic, obtendo o valor do ressarcimento ora pleiteado. Os documentos de fls. 42/48 demonstram com clareza vítrea que o procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos créditos, tal como foi pleiteado nestes autos. Portanto, somente por esta razão o pleito já poderia ser denegado. Entretanto ; tanto DRF em Guarnlhos - SP quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP optaram pela negativa fundamentada em matéria de direito. Assim sendo, passo a analisar as razões do recurso voluntário. Ao contrário do alegado, pela recorrente, nem a Constituição e tampouco o art. • 11 da Lei n2 9.779/99 garantiram o direito de crédito do imposto pelas aquisições de produtos imunes, não tributados ou tributados com alíquota zero. Vejamos. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatiVidade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(.) Compete à União instituir impostos sobre (.) IV- produtos industrializados (..) ás" 3°- O imposto previsto ME - SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM ,O ORIGiNAL Processo n.° 10875.000398/2004-81CCO2/CO2-1 Acórdão n.° 202-17.873 ' Brasília. - eys- Fls. 4 - lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Sia 92 I 36 - - -(.„) II, será _nlio-curnu , ..... • " o em cada o ,eração com o montante cobrado nas anteriores; (.)"• (grifei) Conforme se pode verificar, a Constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embàlagem. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o • direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado , o pagamento ao fornecedor do • valor da nota fiscal. Sob este aspecto, realmente não foi preciso o voto condutor do acórdão recorrido, quando em determinada passagem utilizou a expressão "imposto efetivamente 'pago na sua aquisição". Mas daí a alegar que a decisão de primeiro grau impôs como condicionante • do direito ao crédito o pagamento do IPI pela aquisição dos ihsumos ao fornecedor, vai uma distância muito grande. Isto porque em outros parágrafos o relator do acórdão recorrido se referiu a "imposto cobrado" e a "imposto devido" nas operações anteriores, o que deixa claro que se trata de imprecisão no uso da linguagem e não de imposição de condição à fruição do direito ao crédito. - Prosseguindo na análise do direito ao crédito de IPI, o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: "Arit. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 1 Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." • Duas constatações-imediatas- surgenr da-análise deste ericra-db. A pfitheira é que pela expressão ... "dispondo a lei"..., que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que o princípio da não-:cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escriturai, conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividac4 não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norina constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica, há que se acrescentar algumas considerações. Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem comO , destinatário imediato o - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10875.000398/2004-81 Brasília. / 01- • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 Fls. 5 lvana Cláudia Silva Castro . Mat. Siapet213(;`':; 1egis1ador-ordinário da União dos -Estados, DP e Municipios. y segundu significado é o direito subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na Constituição. Para o deslinde deste caso concreto, importa Itomar o termo "imunidade" no sentido de norma jurídica. • Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(..) a classe finita e•• • imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência • das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas.(.)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 72 ed. 1995, p.118). • Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(.) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas • políticas de diridto constitucional interno para instituírem tribti tos sobre certas situa çõès nela especificadas.(.)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tribUtário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam • diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se '. para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um .deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. No caso específico da energia elétrica, o art. 155, § 3 2, da CF/88 impediu o legisla-dor ordinário" da—Uriiãõ' de-Stibihèter- a-S- 615-&-aWe-s-crri- aquele próduto à tribUtação IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de ' incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações Com energia elétrica. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas caso se trate da energia elétrica, a regra-matriz torna-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. ' I A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos • deflui diretamente do art. 153, IV, § 3 2, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. .1 Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade, não houve incidência em nenhuma operação com energia elétrica porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com energia elétrica. • A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos , - Processo n.° 10875.000398/2004-81 • , CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.873 ' Fls. 6i • --- --- '— ----- - - imunes, onde a União, além deliki-póder-cobrar IPI;Tem face da vedação constitucional, teria --- —; que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. ; A energia elétrica, como produto imune que é fora do alcance da norma- padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, a energia elétrica está fora do campo de incidência do IPI e, desse Modo, as operações com este produto são insuscetíveis de gerarem débitOs e créditos do imposto. Portanto, não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a , entradas de produtos imunes por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de .- morte o art. 150, § 62, da Constituição, que estabelece a necessi ldade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. i • ; , No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE rr' 5. 212.4841RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, para se tornar vinculante1 para a Administração Pública. 1 A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo - STF fixe de forma inequívoca e defmitiva a interpretação do texto constitucional. ; A decisão proferida no RE n-Q 212.484/RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar ;com a mesma certeza que Seja inequívoca. ;, Com efeito, no julgamento do RE nii) 212.4841RS, o relator, Ministro limar Galvão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobi lm, de que "Não ocorre ofensa 1 à CF (art. 153, ,¢' 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." • Naquele julgamento os iviinistros Sydney Sánches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela fese, uma vez que ressalvaram em seus vaus- quettin-h-am- dificuldade- em se convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever' os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE d- 212.484/RS.; ; . . , Ministro Sydney Sanches: co . UI , ... ...1. ."Sr. Presidente, confesso uma grande dculdade em ladmitir que se1 . ' clA -.I o possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não Lr" O( E sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada Operação e nãoê- z z ..... 710 final das operações. Aliás, o inciso II, § 3' do art.1153, diz: 'II -o C) ''ç2 C .c ce L-. será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada o , Ujo O '.3> ;".", operação com o montante cobrado nas anteriores; '.0 1 que não é O 0 à) -cAct, G;S E cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo -J 1‘ .. -9- 11.1 O cn C> .g ,..r firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, Z ili sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, C.) e .1 .1 41 CO o Là.. lã = acompanharia o do eminente Ministro-Relator." o Z caa , Z O = c.) Ministro Néri da Silva:o . W IR . . 8 lk cb \‘'.\ .\ , .. , . . . . , . - 1 ' . I . Processó n.° 10875.000398/2004-81 . . - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 • - ' Fls. 7 1 ---- - -- -- - -- --- ---- — --Sr.---Presidente. Ao "ingressar . Corte, em 41981, __já _encontrei consolidada a jurisprudência em exame Confesso flue, como referiu ,o, ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na • compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, .: mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operaçã o, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a orreção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi ani piamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, emi um julgamento de -: 1.• • que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado , que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a - operação seguinte. Firmoli-se, desde aquela . época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo; n a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre cn quanto à correção monetária " do valor creditado; as empresas Lu pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. to ...1 o irc ...t e .% 1. No que concerne ao IPI, não houve modificaçã o, à vista da Súmula Z- g ";:, (. o 9 n n3 U 4 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em 0 c-2 r.-. . ItLi) O 1.... 2.; r--ci • contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo o o o cn ..., Tribunal Federal, quánto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda . x 2_a Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de w O NY 1:5 "A 1 In c..) = .co ...: 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do r) o 1i2 ç À í-.3 dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI exi ...,, eo Ctl i O Z . > Z O Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância 'dos fundamentos • = u 0 • deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga Lu to cn "77; jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, -, não há senão .Ê t: • acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." , , . , . . • Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n2 353.657 e 370,682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero e não • tributados, respectivamente. No informativo n2 456 do STF conta que naquela julgamentos .o tribunal, por, 'maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que . a admissão do i crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ; ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se • que a não-cuinulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota Zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa • para o !qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto Ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídico-tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final Mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se, . ' que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a • alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as O p era ç õ es anteriores foram tributadas, mas a final não o foi. i ; . , - „, i . , • Processo n.° 10875.000398/2004-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 Fls. 8 - - —Tendo- -em vista que - ,esses argunientoá''Utilizados para o-- caso de insumos - - -- - tributados com alíquota zero e não tributados infirmam de forMa cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos e imunes, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n2 212.484/RS com base no Decreto n 2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto em relação à energia elétrica porque a interpretação predominante nó STF agora é a dos RE n2 353.657 e 370.682. • Relativamente ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, a recorrente alegou que seu enunciado reconheceu o direito pleiteado neste processo. • Equivocou-se a recorrente, pois o art. 11 da Lei n 9 9.779/99 trata da hipótese inversa à deste processo. O dispositivo legal refere-se ao direito de crédito pela entrada de insumos tributados quando aplicados na fabricação. de produtos isentos ou sujeitos à alíquota • zero, enquanto que o pleito da recorrente se refere ao crédito pela entrada de produto imune. Portanto, o art. 11 não garantiu o direito ao crédito pleiteado neste processo, aliás, conforme também decidiu o STF nos RE n2 353.657 e 370.682. • Sendo inaplicável à espécie o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, são também inaplicáveis os arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 e à Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Restando demonstrada a inexistência do direito ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, torna-se desnecessário apreciar o argumento infra-constitucional relativo ao não enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, nos termos do Parecer Normativo n 2 65/79. Da mesma forma, inexistindo direito, ao crédito, seja em razão da iliquidez do pedido, seja em razão da inexistência do próprio direito material invocado, torna-se despicienda a análise da questão da atualização monetária do ressarcimento. Aplica-se neste • caso a regra segundo a qual o acessório segue o principal em sua natureza e destino. • Em face do exposto, voto no sentido de-negar provimento- ao-recurso. Sala das Sessões em 28 de março de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77(—g-r-- tf I 1 CONFERE COM O ORIGINAL / ./_KL,,O,Cuttf ANTÓNIO CARLOS M'ULIM Brasília. ali os- / • Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 _ , Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1
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4827151
# Numero do processo: 10880.089974/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06662
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U;_i 2.° g° 0--; L.A.0k/ 19. ----- C • tM4 Rubnca MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A441*;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089974/92-11 SessWo de : 27 de abril de 1994 • ACORDRO No 202-06.662 Recurso no u 95.610 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida n DRF EM SNO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7q, parágrafos 29 e 352 9 do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro :JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA,, 4!Sala das Sesc s, em /1/ de abril de 1994. e / P f N ELVIO ESCIO BAR .(.1.1X5 - residente .10SEC~HO . ANO - Relator 4111erADRIA! 'MEU' ME CARVALHO - Procuradora-Represeo tante da Fazenda Na-. cional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES.' hr/mas/ac-gs -3VLI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ft i . T.rf"'te*W.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.099974/92-11 Recurso no: 95.610 AcarclMo no 202-06.662 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decis go de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em S go Paulo Centro Norte, que indeferiu sua impugnaç go à Notificação de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificaçgo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 58.817,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.059951.9. Impugnando a exigencia, exffle a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuan g - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda: b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobilíârio, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5): d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município: e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, n go acompanharam a valorizaçgo pelos índices de inflaçgo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92g 2 • f0 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Nen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no; 10880.089974/92-11 . AcórdWo no: 202-06 662 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000 9 00 por hectare em dez/91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação; "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que á base de cálculo ut].lizada, VINm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 1191 1 de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do contecido da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresep tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto: 1. Não se conformando, "data-venia", com a r1 decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. 3 _ G"o . 4. 10. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --.r. ~ N=,0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089974/92-11 , AcórdMo no: 202-06.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor. da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa no 119/92, de 16/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VIM pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7p, parágrafos 2p e 3g, do I Decreto ng 64.685/80, combinado com o artigo le da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competéncia específica para fixar o VTN com vistas à incidéncia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial ng 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiOes para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por I município, devendo prevalecer sobre o VIM declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. I 1 Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com . adoção do VTNm previsto na IN nq 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho ngo tem competencia para proceder à sua alteração dada a competencia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VIM fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. SaladasSes~2.7 de abril de 1994. ..., er JOSE CÁ-: OAROFANO "7 4
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# Numero do processo: 10880.036591/87-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída do estabelecimento remetente das mercadorias nelas descritas. Remetente estabelecido e remessa com documentação regular: o fato de haver adquirido de terceiros, irregularmente, as mercadorias, importa apenação em cadeia, que não pode atingir a terceiro destinatário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07058
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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'45') c 1, ........ ...... ,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Rubrica Processo n.° 10880.036591187-46 Sessão de : 20 de setembro de 1994 Acórdão a” 202-07.058 Recurso n.° : 85.262 Reconente : MACAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída do estabelecimento remetente das mercadorias nelas descritas. Remeten- te estabelecido e remessa com documentação regular: o fato de haver adquiri- do de terceiros, irregularmente, as mercadorias, importa apenação em cadeia, que não pode atingir a terceiro destinatário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, - u O de se - ni de 1994 Helvio E o o : arcellos / 1 sidente e elator tiPat„..,t,tW Vera L ; ia Botelho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora - Represen- tante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 2 1 OU T1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal. 1 r;14, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 10880.036591187-46 Recurso n." : 85.262 Acórdão n.°: 202-07.058 Recorrente : MACAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O auto de infração de fia. 01 denuncia a firma acima identificada de ter rece- bido, utilizado e registrado notas fiscais que não correspondem à salda efetiva das mercadorias nelas descritas, do estabelecimento remetente. Segue-se a relação das fu-mas emitentes das referidas notas fiscais e razões que ensejaram a denúncia em questão, a saber: a) Brascorte Com, e kap. Ltda., que, embora possua existência jurídica, não comprovou a aquisição das mercadorias vendidas para a autuada, embora exibisse o Livro Registro de Entradas contendo lançamentos de aquisições em nome de diversas empresas inexistentes e/ou há muito desativadas; b) Coulter Eletrônica Ind. e Com. Ltda., notas fiscais relacionadas no Mapa Demonstrativo anexo, que, de conformidade com documentos e Termos de Diligência lavra- dos, verifica-se que não houve transação comercial entre esta e a autuada; c) Elomor Com. Imp. de Prod. industriais Ltda., notas fiscais identificadas no Mapa Demonstrativo, empresa inexistente de fato, conforme demonstrado nos relatórios anexos; d) Comercial Bibo's Peças e Acessórios Ltda., idem irregularidade descrita acima; e) Kolmar Com. Imp de Rolamentos e Rod. Ind. Ltda., idem irregularidade acima; Coprind-Com. de Peças e Acessórios Ltda., idem irregularidade acima; g)Arsa - Com. Imp. Exp. Ltda., idem irregularidade acima; h) DRIV1 - Distribuidora de Rolamentos e Motores Ltda. - De acordo com os documentos expedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de S. Paulo, foi considerada inidônea desde 31.08.76; 2 2 1-1 z ,-= MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Priiãsso n.": 10880.036591187-46 Acórdão n.°: 202-07.058 i) Rosmar Antares, idem irregularidade anterior, desde 20.10.82; e j) Rodeou Ferragens Ltda. - apurou-se que esta empresa deixou de existir em 18.10.84, conforme comprova recisão de contrato de locação daquela data. Por essas razões, foi autuada a referida empresa Macan, por infração descrita no art. 365, II, do Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 (RIP1182). O auto esclarece que foi adotado como base de cálculo da multa o valor das notas fiscais utilizadas, recebidas e registradas pela autuada, conforme demonstrativo constan- te do Mapa, parte integrante do referido auto. Segue-se o citado mapa com a relação das notas fiscais, número, data, emiten- te e valor. O auto em questão é precedido de intimnções para apresentação de livros e documentos fiscais, comprovante do pagamento das mercadorias adquiridas, declarações e as notas fiscais relacionadas no mapa acima referido. Também anexos cópias dos relatórios de trabalhos fiscais pelos quais são descritas as diligências que conduziram à denúncia fiscal, instruidos com cópias de contratos de locação, expedientes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, declarações de empresas impressoras de documentos fiscais, etc. Tempestivamente, a autuada, em sucinto arrazoado, diz que "a fiscalização não comprovou a irregularidade das fimias vendedoras perante o Fisco; a sua boa ou má escri- turação contábil não interessam à Suplicante. A questão só interessa ao Fisco e a elas, firmas vendedoras. Ainda porque, ao contrário do alegado pela fiscalização, as firmas vendedoras tinham e têm existência legal, conforme se provará com ajuntada de documentos fornecidos pela Junta Comercial" Por fim, pede juntada "dos inclusos documentos "que comprovam a regulari- dade das transações havidas. Pede o cancelamento do auto de infração. Esclareça-se que não foi anexado à impugnação qualquer documento, como diz a impugnante. 3 41,:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10880.036591/87-46 Acórdão n..*: 202-07.058 Em face dos termos da impugnação, conforme reproduzimos na integra, diz o autor do feito, na sua informação fiscal, que, em "realidade, a autuada não impugnou o Auto, isto é, o fato de ter recebido, utilizado e registrado notas-fiscais que não correspondem à saída efetiva das mercadorias nelas descritas." E as irregularidades e inexistências dos fornecedores da impugnante estão amplamente demonstrados a fls. 246 e seguintes. A decisão recorrida, depois de um breve relato da denúncia fiscal e elementos que a instruem, passa a examinar a situação das empresas que emitiram as notas fiscais para a autuada, conforme leio, a fls. 359/361. Em face dessas considerações, indeferiu a impugnação e manteve o lança- mento. Em apelo tempestivo e ainda de forma sucinta, defende-se a autuada. Diz que ofereceu impugnação e não logrou êxito, mas que a decisão não pode prevalecer. Alega que no comércio prevalece a aparência do bom direito, posto que uma empresa, ao transacionar com outra, cuida em definir tão-somente o preço, o produto e a entre- ga. Acertados tais elementos e sendo regular a documentação, a função fiscaliza- dora compete ao Fisco, e não ao contribuinte. Não competiria à recorrente a comprovação do ingresso das mercadorias e o pagamento das mesmas. A documentação desses fatos foi exibida aos autuantes, que a rejei- tou, sob a alegação de que, para a configuração do ilícito fiscal, bastaria a constatação da inidoneidade das notas fiscais. Não foi perquirido o efetivo ingresso das mercadorias e se o pagamento foi feito. Bastou a consideração da irregularidade das notas fiscais. Por fim, diz que é princípio básico de direito, inclusive o Tributário, que o ônus da prova cabe a quem alega. Por essas razões, pede provimento do recurso. É o relatório. 4 L ‘.x - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.036591/87-46 Acórdão n.°: 202-07.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Como se vê, paralelamente a uma série de diligências, exames e inquirições realizadas pelos autuantes, todas documentadas fartamente nos autos, limitou-se a recorrente, quer na impugnação, quer no recurso, a brevíssimas alegações, contestando genericamente as acusações, sem qualquer contra-razão documentada, capaz de contestar validamente a ação fiscal. Não obstante, verifica-se da relação dos emitentes das notas fiscais que ense- jaram o feito, com as razão da denúncia, que esta dá como existente a empresa Brascorte Com. e Importação Ltda., mas que "não comprovou a aquisição das mercadorias vendidas para a autuada", o que é confirmado pela decisão recorrida, quando declara que, com relação à citada empresa embora estabelecida e possuindo existência jurídica, registrava notas, fiscais emitidas por firmas inexistentes..." Nesse caso, tenho em que se configura a apenação em cadeia, já que regular era a operação entre Brascort e a recorrente. Assim, adotando entendimento, pelo menos majoritário desta Câmara, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as notas fiscais emitidas para a Recorrente pela cita empresa, conseqüentemente excluindo-se do crédito tribu- tário exigido (multa), os valores correspondentes. Sala das Sessões, em 20 deis . 511 bro de 1994 BELVIO E :CO f • • : rin I .0S 5
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# Numero do processo: 10880.083388/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06731
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. i• Sala das Sesffes, em 29 7- abril de 1994. • dra , HELVIO 'O BARCd.OS - residente 3 ENO RIBEIRO - Relatar • ADRIAN f l 01. :IROZ. DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 7 JUN 1994 • Participaram " ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE'CABRAL. GAROFANO. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. Processo no 10880.083388/92-35 Recurso no: 95.737- AcórdWo no: 202-06.731 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Par bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compae a r)(cis:?Co do fls. 062 "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribuiçaes, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/029 tempestivamente, foi apresentada impugnaçWo, onde o interessado pleiteia a reviso ou retificaçWo do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92; - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de inflaçWo e que em face dessa realidade econÔmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de ADR/92; - se o VTIqm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ - —25.000,00-por hectare-em DEZ/91; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova ,e ,pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regiWo considerada ínvia e de difícil acesso." 2 r /J3/ ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ew - , ;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-..-~ Processo no: 10880.083388/92-35 . ! Acórdão no: 202-06.731 ! ' A Autoridade Singular, mediante a dita decisWo, indeferiu a impugnaçWo apresentada, sob Os seguintes consideranda e • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 32 do art. 70 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; , Consider,mdo que 'os •TNm, constantes da InstruçWo Normativa n2 119, d 10 de novembro d e 1992, foram obtidos em consonán cia COM O estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 7o do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nab cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do contendo da legislaçWo . de regencia do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos" . Tempestivamente, a recorrente interpós o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaçWo, ressalvando que o seu mérito nWo foi apreciado em primeiái, instãncia. E o relatório. , • . , '1 i 3 . , 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083388/92-35 AcárdWo no: 202-06.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisao recorrida mediante a enuncia0o da legislix0o de regOncia, na qual se funda a IN-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal arguw;:nt. referida decis'ão„ no nosso entender„ esgotou a matéria„ teunr,lo-m insusceptível de outras indagaçefes. • Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, no compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaço citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. • Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 29 de abril de 1994À ANTO>oil ' OtNEIRO • 4
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# Numero do processo: 10925.000674/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS DO IMPOSTO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Glosa de créditos do imposto referentes a notas fiscais inidôneas e por falta de comprovação por incineração dos documentos fiscais. Registro de notas fiscais inidôneas sujeito à multa do art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07876
Nome do relator: ELIO ROTHE
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D. or, c • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ch• • ;< L bri CG • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Â" /- • Processo n° : 10925.000674/92-73 Sessão de : 04 de julho de 1995 Acórdão n° : 202-07.876 Recurso n° : 93.103 Recorrente • 7EPE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRF em Joaçaba - SC • IPI - CRÉDITOS DO IMPOSTO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Glosa de créditos do imposto referentes a notas fiscais inidôneas e por falta de comprovação por incineração dos documentos fiscais. Registro de notas fiscais inidôneas sujeito à multa do art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEPE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de j o de 1995 Helvio E • «o Bar - los Preside t • Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 45 1-9 • . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t'! .• p'• I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 Recurso n° : 93.103 Recorrente : ZEPE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO ZEPE EMBALAGENS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 173/191, do Delegado da Receita Federal em Joaçaba, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 94/96. Em conformidade com o referido Auto de Infração, termos, intimações, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 18.778,28 UFIR, a título de Imposto sobre . Produtos Industrializados-IPI, em razão dos seguintes fatos: "Glosa de créditos básicos escriturados sem documentos que lhes confira legitimidade, e/ou, escriturados com base em "NOTAS FRIAS", conforme demonstrado nos termos anexos. Capitulação legal: Inciso I do artigo 97 do Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82). O contribuinte acima identificado, deixou de apresentar à fiscalização, apesar de intimado e reintimado, os livros contábeis e fiscais, e os respectivos documentos, referentes ao período-base 01/87 a 02/90, alegando que os incinerou por já ter sido fiscalizado nesse período, e anexa cópia de TERMO DE AUDITORIA DA ARRECADAÇÃO. Evidentemente, o que houve foi um procedimento de cobrança administrativa, com o objetivo de consolidar os débitos declarados e não pagos, não se confundindo com uma auditoria contábil/fiscal, ou, uma fiscalização, que, mesmo que o fosse, não o autoriza a destruir os documentos da empresa. Desta forma, glosamos os créditos do período, com base em: 2 6- • MINISTÉRIO DA FAZENDA l'• - • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 De 05/87 a 12/87 - DIPI/87 - Apresentada/processada - Fls. 37/38; De 01/88 a 12/88 - Dl:PI/88 - Apresentada/processada - Fls. 39/40; De 01/89 a 12/89 - DIPI/89 - Apresentada - Fls. 41; De 01/90 a 02/90 - Razão/90, pág. 73 - Fls. 48; • Glosamos também, os créditos referentes às NOTAS FRIAS abaixo relacionadas, que o contribuinte não comprovou a efetividade do ingresso das respectivas mercadorias e o pagamento, apesar de intimado a fazê-lo: Emitente/CGC NF - serie/n°/data/valor total/valor IPI Ind. Com. Papel Emb. Guarulhos Ltda. 49.076.045/0001-89 U - 187 - 10/07/90 - 1.110.942,37 82.292,02 Idem U - 198 - 13/12/90 - 1.129.333,50 - 121.000,10 EMBAMAR Ind. Com. de Emb. Ltda. U - 2249 - 05/1190 - 1.963.143,60 - 51.000.768/0001-04 89.733,60 A INIDONEIDADE DAS EMITENTES 1 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS GUARULHOS LTDA. Em diligência realizada no endereço constante do cabeçalho das notas fiscais acima relacionadas - rua Olga, n° 08, Guarulhos/SP - constatamos (Relatório anexo, fls. 24/25): - O CGC utilizado pertence a FUNTEC - Ind., Com. e Rep. Ltda., e está "SUSPENSO", motivo "OMISSO 86, 87, 88, 89"; (fls. 27) - No citado endereço, hoje funciona a empresa Zinfel Transportes Ltda., desde 18/02/87, tendo um de seus sócios declarado: que adquiriu o imóvel da FUNTEC, via Bradesco, em 1.987 (fls. 26) e, ainda, que nunca ouviu falar na empresa procurada. 3 • • ,•n:".: • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ••zz`i •• "•"'".':;'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 - Ainda, que bloco de notas fiscais, em branco, dessa empresa, foi encontrado no escritório da empresa SERCONT - Serviços Contábeis Ltda., (fls. 30v), sem explicação convincente do motivo de lá se encontrarem. 4 2- EMBAMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Intimamos a informar as vendas feitas para Zepe (fls. 33/34), e tivemos a intimação devolvida, pelos correios, com a informação de que "MUDOU-SE"; - O CGC utilizado está "SUSPENSO", motivo "OMISSO 89,90"; (fls. 35). - Os carimbos apostos nas notas fiscais, de A.A.R. Machado Bianchini e P. F. Volta Grande, são falsos, conforme informação do fisco estadual do Paraná (fls. 36)." Exigidos, também, juros de mora e multa. Após a apresentação de impugnação pela autuada, a exigência foi agravada pela imposição da penalidade prevista no artigo 365, inciso II do RIPI/82, conforme Decisão de fls. 132/147, com abertura de prazo para nova impugnação. A nova impugnação, assim considerada a Petição de fls. 155/164, esta assim resumida na decisão recorrida: "Dentro do prazo prorrogado, interpôs a impugnação de fls. 103/108, alegando em síntese as seguintes razões: a) Não se trata de fornecedor "fantasma", eis que tanto a Junta Comercial, como os cadastros fazendários dos níveis federal e estadual, reconhecem a existência legal das emitentes das notas ficais, não prevalecendo, portanto a imputação de documentos inidôneos; 4 c.r.a • • .1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • *. • ;é.' / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 b) Não existe, nos autos prova de existência de Ato Declaratório cancelando as respectivas inscrições, logo tratam-se de operações reais, complementadas com a entrega efetiva das mercadorias e com o pagamento do preço, em dinheiro e cheques de terceiros; 4 c) Se houve tributação do IPI sobre a receita produzida, não há como se desprezar a totalidade do crédito auferido pelas entradas de matéria-prima. Assim, caberia ao fisco arbitrar o valor da matéria-prima utilizada na produção, nunca a glosa da totalidade do crédito, sob o pretexto dos documentos terem sido incinerados." A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentada: "O lançamento merece confirmação, eis que mesmo desfrutando de nova oportunidade para demonstrar a pretendida inviabilidade da exigência, nenhum argumento novo ou comprovação foi apresentada, razão pela qual reedita-se por inteiro os argumentos desfraldados anteriormente. Neste passo, para efeitos de análise os itens da autuação serão analisados de "per si", obedecendo-se a ordem que consta do Auto de Infração, como segue: 1. GLOSA DE CRÉDITOS - FALTA DE ESCRITURACÃO E COMPROVACÃO DE SUA EXISTÊNCIA. DOCUMENTÁRIO FISCAL INCINERADO. Embora regularmente intimada e reintimada (TI datados de 09/07/91, 18/07/91,16/10/91 e 26/02/92 (fls. 01,04,06 e 07), deixou de apresentar o documentário fiscal - livros fiscais e notas ficais do período de 01/87 à 02/90, sob a alegação de que por negligência ou desconhecimento de causa o sócio ALCEU CORRÊA, incinerou tais documentos (fls. 02). Ora, o procedimento da contribuinte não a desonera ou desobriga do cumprimento das obrigações acessórias, ainda que tivesse ocorrido "fiscalização", como assevera, embora se saiba que tal inocorreu. Na verdade, conforme se verifica pelo termo de fls. 03, realizou-se simples procedimento de cobrança - consolidação de débitos declarados e não pagos, não se confundindo com uma auditoria contábil/fiscal. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• j. ›- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° : 10925.000674/92-73 - Acórdão n° : 202-07.876 — De fato, o vigente RTPI estabelece a obrigatoriedade de exibição dos mesmos, enquanto não prescrito o direito de constituir o crédito tributário, veja-se: "Art. 216 - Os livros, os documentos que servirem de base à escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados ou • emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do fisco, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário". No que diz respeito as demais alegações foram lucidamente, replicadas pela autoridade fiscal, na informação de fls.128/129, que se pede licença para reproduzir, por oportuna: " Quanto à alegação de que, "se houve tributação do IPI sobre receita produzida, não há como se desprezar a totalidade do crédito auferido pelas entradas de matéria-prima, cabendo ao Fisco arbitrar o valor da matéria-prima utilizada na produção; nunca a glosa da totalidade do crédito sob pretexto dos documentos terem sido incinerados", esta não pode prosperar. O direito de se creditar do imposto, nos casos dos créditos básicos, está condicionado à vista do documento que lhes confira legitimidade, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial (art. 97, inciso I, do RIPI/82). Não há previsão legal para o fisco arbitrar o valor da matéria- prima, e por conseguinte, do imposto, como sugere o ilustre impugnante. Não se trata, também, de tributação sob mera presunção, como alega o impugnante. Os créditos foram glosados, porque escriturados sem documentos que os legitimassem 2. GLOSA DE CRÉDITOS - CRÉDITOS ESCRITURADOS COM BASE EM "NOTAS FRIAS". Com efeito, intimada a contribuinte através do TI de (fls.07) a comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a efetiva aquisição das mercadorias constantes das notas ficais postas sob suspeição, bem assim seu efetivo pagamento, esclareceu em resposta (fls. 11) que teria adquirido as mercadorias em questão das referidas empresas, as quais ingressaram sem seus estoques, sem no entanto, efetivar a prova requerida. 6 V - • . • - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ** *.r .••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n° : 10925.000674/92-73_ Acórdão n° : 202-07.876 De fato, bastaria a contribuinte especificar cheque nominativo coincidente em data e valor com as respectivas notas-fiscais. Entretanto, nenhum cheque, qualquer comprovação concreta e efetiva encaminhou neste sentido, preferindo escudar-se nos próprios registros contábeis que não suprem nem de longe a comprovação necessária. Donde se conclui que não pode comprovar • nenhuma das aquisições lançadas em seus registros contábeis e fiscais, impondo-se refutá-las inidôneas, fictícias, inservíveis. De vero, a autoridade fiscal paciente e minuciosamente catalogou e demonstrou ao longo do processo de auditagem, sistemática e reiteradamente o registro de compras através do uso de nostas-fiscais inidôneas de empresas fornecedoras paralisadas e criadas apenas para ensejar a aquisição de talonários de notas destinadas a fraudes fiscais com CGC fictício, ou empresas fictícias ou empresas extintas e CGC inexistente ou empresas paralisadas e CGC suspenso desde 1985, portanto nostas-fiscais "frias", objetivando fraudar a Fazenda Pública da União pela redução ilícita de tributos de toda ordem. Com efeito, o esparzir de notas "frias" foi detectado anteriormente, em fiscalização levada a efeito no escritório da empresa SERCONT - SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., que presta serviços a contribuinte, inclusive, onde foram apreendidas diversas notas fiscais em branco ou preenchidas, acompanhadas de anotações para preenchimento pertencentes em sua maioria à empresa cediadas em outros Estados - São Paulo, principalmente, fantasmas, portanto, sendo: JANES - COM. REP. LTDA., WORLD LOOK COM. AUTOPEÇAS LTDA., HIPERROL COM. IMP. EXP. LTDA., AUTOCENTER PEÇAS E ACES. LTDA., GLOWWORNEY AUTOPEÇAS LTDA. Bloco de nota fiscal, série única pertencente a WORLD LOOK COM. AUTOPEÇAS LTDA., acompanhada de bloco de duplicatas em branco, blocos de notas fiscais série C/1, Cl e B/1, em nome da empresa DANPEL - DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA., conforme consta do TIF, do Anexo ao TIF e do relatório de diligência de fls. 28/32. Destarte, na busca da verdade material, diligentes auditores em investigações aprofundadas constaram consoante consta do RCAF de fls. 307/309-v, ainda: " Em continuidade aos trabalhos de investigação fiscal a fim de apurar a existência legal de diversas empresas cujos documentos fiscais foram apreendidos no escritório contábil SERCONT - SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., de propriedade de JOSÉ DAVI RIBEIRO, de Lages - SC, e, tendo em vista, o encerramento de diversas ações fiscais em empresas usuárias de 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA !.• 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 notas fiscais reputadas como inidôneas para fins fiscais, apuramos até a presente data: I. Foram criadas diversas empresas por obra e inspiração do contador JOSÉ DAVI RIBEIRO (AUTOCENTER PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., DAMPEL - DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., MIRAMAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., E WORLLOOK COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.), as quais tem as mesmas características: Empresas com um modesto capital social, estabelecidas por curtíssimo espaço de tempo, em instalações precárias, efetuam o registro inicial nas repartições federais, estaduais e municipais e posteriormente encerram sua atividades no local. Todas tem em comum terem como sócios irmãos do contabilista José Davi Ribeiro como: Clesio Velho Ribeiro, Antônio Neri Ribeiro e Sebastião Dante Ribeiro. Nenhuma apresentou qualquer declaração de imposto de renda e tampouco renovou alvará de licença nas prefeituras municipais. Outrossim, não apresentaram as informações obrigatórias mensais e anuais ao fisco estadual. Conforme diligências efetuadas nos locais onde estariam estabelecidas as empresas, a única em que foi encontrado o estabelecimento foi a empresa DAMPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., em Balneário Camboriú - SC., a qual conforme depoimento da proprietária da residência, estaria sendo desativada e teria vendido uma insignificante quantidade de Peças. Tendo as empresas funcionado por curto espaço de tempo 30/90 dias, com pequeno estoque, apenas para não despertar suspeitas e como fachada a uma suposta atividade legal, deverão ser consideradas como inidôneas todas e quaisquer notas fiscais emitidas pelas citadas empresas desde a abertura das mesmas. - II. Utilização por empresas da região, de notas fiscais de aquisição de mercadorias, inidôneas "frias", tendo em vista a inexistência/paralisação do estabelecimento emitente e blocos paralelos. 8 ULic • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 Pelos dados constantes das notas fiscais apreendidas no escritório SERCONT SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., bem como elementos colhidos na escrituração contábil e fiscal de diversas empresas da jurisdição da agência de LAGES-SC, cotejadas com os cadastros constantes dos arquivos da Secretaria da Receita Federal constatamos um verdadeiro derrame de notas fiscais "frias" • por toda região. Constatamos a utilização de notas fiscais de empresas que foram regularmente constituídas e extintas ou paralisadas posteriormente, tiveram seus blocos de notas fiscais utilizados por terceiros que os usaram para a prática de fraudes fiscais. Em outros casos constatou-se a impressão clandestina de blocos de notas fiscais paralelas em nome de empresas extintas, paralisadas ou mesmo inexistentes quer pelo nome, quer pelo Cadastro Geral de Contribuintes (CGC). No primeiro caso, de utilização de blocos regularmente autorizados e posteriormente utilizados fraudulentamente, apurados até esta data, podemos citar: - empresa eminente cidade Andaluzia Ind. Com . de Mads. Ltda. Lages Cimal Comi. Indl. Mad. Lages Ltda. Lages Fernandes e Ribeiro Ltda. Sta. Cecília Incomabe Ind. Com. Mad. Ben. Ltda. Lages No segundo caso, blocos paralelos de empresas extintas/paralisadas/inexistentes, podemos citar: empresa emitente cidade Cemagran Com. Exp. Mar. Gran. Lt. Atibaia-SP. - paralisada - CGC suspenso Com. de Auto Peças Campinas Ltda. Campinas-SP. - inexistente - utilizado CGC da empresa Mad. Madobil Ltda. Com. de Auto Peças Zur Ltda. São Paulo-SP inexistente - CGC fictício 9 O Cr f MINISTÉRIO DA FAZENDA F 4 s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 COM ARTES Constr. Ind 1. Com. São Paulo-SP Ltda. - extinta - CGC baixado Comercial Aurora Ltda. Vila Velha-ES - paralisada - CGC suspenso Corab Com. Rep. Art. Bor. Ltda. Lages-SC • - inexistente - utilizado CGC da empresa Corac Com. Rep. Ar. Conf. Comercial Refrater Ltda. Imp. Exp. Campinas-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa Mad. Madobil Ltda. Elétrica Don I3osco Ltda. Campinas-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa Mad. Madobil Ltda. Emepe SA Dis. Auto Peças Ltda. São Paulo-SP - inexistente - CGC inexistente Embalagens Guarulhos Guarulhos-SP - inexistente CGC utilizado da empresa FUMTEC Ind. Com . Rep. Ltda. de Osasco-SP paralisada desde 1985. Embalagens Dourados Dourados-MS - inexistente utilizado CGC da empresa MM Mad. Ltda. de Dourados-MS paralisada desde 1985. Femap Comi, de Auto Peças e Rep. São Paulo-SP Ltda. - inexistente - utilizado CGC da empresa Carlos R. Escarante-ME. Funtec Ind. Com . Rep. Ltda. Osasco-SP - paralisada - CGC suspenso e utilizado por outras empresas fictícias. Fundição barra Bonita Ltda. Guarulhos-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa Fundec. Glowworney do Brasil Comi. Ltda. São Paulo-SP - paralisada - CGC suspenso Hiperrol Com. Impor. Expor. Ltda. Campos Elísios-SP - bloco paralelo com endereço incompleto 10 n.) c) "" MINISTÉRIO DA FAZENDA • ":*/* - • s. '" °' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y — — Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 COR - Ind. Com . Auto Peças Ltda. São Paulo-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa refernox Com. de Metais Ltda. paralisada desde 1986. JANES Com. e Rep. Ltda. Canoas-RS itn - inexistente - utilizado CGC da empresa José C. Stacke - ME - paralisada ICaneo Ishimoto Com. Ind. Ltda. Osasco-SP - extinta - CGC cancelado • Laport Com. Imp. Ltda. São Paulo-SP - extinta - CGC cancelado Madeireira Madobil Ltda. campinas-SP - paralisada - CGC utilizado por • outras empresas fictícias Metalúrgica Buda Com. Ltda. São Paulo-SP - inexistente - utilizado nome de outra empresa paralisada mas com CGC inexistente. Malharia Catita Ltda. São Paulo-SP - extinta - CGC cancelado. REALEC Constr. e Com. Ltda. São Paulo-SP - paralisada - CGC suspenso REFERMOX Com. de Metais Ltda. São Paulo-SP paralisada CGC suspenso e utilizado por outras empresas fictícias. Santa Izabel Constr. e Com. Ltda. São Paulo-SP - inexistente - utilizado CGC de Refernox Com. de Metais Ltda. - paralisada. Marconfer Ferro e Aço Ltda. São Paulo-SP - paralisada - CGC cancelado Sumetal Com. Atacadista de Sucatas Guarulhos-SP Ltda. - extinta - CGC cancelado Com. dep. Mads. Arco Verde Ltda. Vacaria-RS - inexistente - Utilizado CGC de outra empresa paralisada, mas com CGC inexistente 11 .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 14-* - .7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , • Processo n° : 10925.000674/92-73 - - - - -- Acórdão n° : 202-07.876 Texfio - Ind. com. Ltda. São Paulo-SP - inexistente - CGC inexistente. Conforme documentos e fichas constantes do fichário, bem como lançamentos efetuados no livro conta correntes, todos apreendidos no escritório contábil SERCONT SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., de • propriedade de José Davi Ribeiro, evidencia-se a existência de uma rede de distribuição de notas fiscais inidôneas (frias), com trocas de notas de outras regiões e recebimento de comissões canceladas sobre o valor das notas fiscais graciosas e fraudulentas fornecidas a empresas da região e também de outras localidades. O dinheiro arrecado pela vendas das notas fiscais "frias" e dividido com diversas pessoas em percentuais distintos fato que deverá ser apurado pela autoridade policial competente. Há fortes evidências também da utilização de blocos de notas fiscais de empresas paralisadas utilizadas para encobrir vendas efetuadas por outras empresas em atividade, com objetivo de elidir a tributação de vendas efetuadas. Destarte, paciente e percucientemente as dignas autoridades fiscais em aprofundadas investigações demonstraram à saciedade a inexistência das empresas emitentes, em muitos casos, ou a inidoneidade das demais notas fiscais lançadas em seus registros contábeis, consoante dão conta os diversos termos de verificação, intimações, solicitação de diligências até mesmo por outros órgãos da Secretaria da Receita Federal localizados nas demais unidades da federação - documentos de fls. 24/36, cujos principais tópicos se reproduz: "fls. 26-verso - Conforme solicitação da DRF Joaçaba/SC e após efetuar diligências no domicílio fiscal das empresas citadas, respondemos aos quesitos de n°s 1 a 3 da CI 264/91. 1. James Comércio e Representações Ltda., CGC funcionou no endereço da Rua Santos Dumont 394, Canoas, RS, tendo entregue suas declarações nos formulários II e HI, até o exercício de 1989. Compareci no local, mas atualmente funciona a indústria de Massas Costa, CGC 12 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . -• • s"— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10925.000674192-73 Acórdão n° : 202-07.876 93.821.072/0001-80, de Oswaldo Rosário Jorge Costa, cujos funcionários informam não saber do paradeiro da empresa anterior, Conclusão: As notas fiscais em questão são ilegais por haver erro em sua confecção e não poderiam ter sido emitidas, senão para proporcionar custos • indevidos e fictícios na contabilidade dos adquirentes destas notas. Os sócios da Jane, Amilton e Maurício, estão sendo procurados pela Policia Federal, onde deverão ser processados. Relatório de Diligências - fls. 27/25 - Devidamente autorizados pelo Sr. Superintendente da 9° Região Fiscal, em telex n° 66, de 04/03/92, comparecemos a cidade de São Paulo - SP para realizar diligência fiscal, no interesse de processos em andamento nesta DRF, sobre o fornecimento de "notas frias" por empresas la domiciliadas, verificamos o seguinte, quanto às emitentes: 5. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS GUARULHOS LTDA. - CGC 49.076.045/0001-49. Estranhamente utiliza o mesmo CGC da anterior (FUNTEC - FUNDIÇÃO TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA.) e também o mesmo endereço, daí, não ser difícil concluir que, também suas notas fiscais são "inidôneas". É de se ter em mente que muitas das notas fiscais reputadas de "inidôneas", apesar de devidamente registradas nos Livros Registro de Entrada de Mercadorias, embora regularmente intimada a apresentar a 1° via das mesmas (TI de fls. 01), e até o presente não efetuou. Da mesma forma, não logrou comprovar a efetividade do negócio apesar de compelida a fazê-lo (fls. 04). Embora, alguns dos emitentes existem de fato, comprovadamente não efetuaram as vendas citadas. Neste compasso, aliás, a jurisprudência administrativa colegiada oriunda do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado, estando exemplarmente ementada nos Acórdãos a seguir especificados ("in" Regulamento do Imposto de Renda para 1990, Editora Resenha Tributária Ltda., Vol.II págs. 394, nos seguintes Termos: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , - - Processo n° : 10925.000674/92-73 -- Acórdão n° : 202-07.876 Acórdão n° 103 - 04.036/81 - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Os valores correspondentes a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas, devem ser tributadas por onerarem ilegalmente os custos, mormente se nem se consegue comprovar que as mercadorias existem ou ingressaram no estabelecimento do adquirente. Acórdão n° 105 - 1.966/86 - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Os valores apropriados como custos, calcados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes, com situação irregular ou que tenham por objeto outro ramo de atividade que não aquele relacionado com as mercadorias tidas como vendidas, devem ser oferecidos à tributação, principalmente quando não comprovado o efetivo ingresso dessas mercadorias no estabelecimento do adquirente e/ou seu emprego em obras executadas". Neste passo, a prática que se envolveu a contribuinte revela o caminho da evasão não lícita de tributos/contribuições ilícitos, aliás, capitulados como crime pelo artigo 1° da Lei n° 4.729/65 e mais recentemente pelo artigo 10 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ao definir os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. De fato, a fraude está patente, foi feita e praticada objetivando beneficiar a empresa pela redução indevida e promíscua de impostos a pagar, mas, também e em muito maior grau para beneficiar pessoalmente seus sócios. A tese de adquirente de boa fé, portanto não prevalece. Ora, o Código Tributário Nacional é claro no sentido da adoção no Brasil, da responsabilidade objetiva em matéria tributária, ao estatuir no artigo 136 que - salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independente da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nestas condições, estando como efetivamente está caracterizada a prática de intenção dolosa, evidencia-se escorreita a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista na legislação de regência por estar manifesto o intuito de fraude a que aludem os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. De outro lado, é de se reconhecer a improcedência da aplicação da penalidade agravada inserta no inciso III, do artigo 364 do RIPI182 - 150% 14 • — . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, ante a existência de dispositivo que contempla especificamente a infração tipificada. De vero, sobre o saldo do imposto à recolher, resultante da glosa dos créditos • inidõneos apontados, cabe a aplicação da multa de 100% (cem por cento), a que se refere o incido II do mencionado artigo 364. Entretanto, determina a legislação de regência a aplicação de penalidade específica pelo artifício doloso praticado. Veja-se o disposto no artigo 365 e seus inciso II do Regulamento do IPI, verbis: "Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valo comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota-fiscal, respectivamente: II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento eminente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem nessa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento." A propósito, a jurisprudência administrativa colegiada aponta na direção da aplicação do dispositivo, na hipótese tipificada, como é o caso dos autos, estando exemplarmente ementada nos Acórdão a seguir arrolados ("in" Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1991, pág. 443/447): IPI - Recebimento, registro e utilização de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída dos produtos nelas descritos, dos estabelecimentos emitentes. caracterizada a ocorrência da hipótese-tipo, nega-se provimento ao recurso (Ac. 201-64.973, de 14/12/88 - unanimidade - i a Câmara - 2° Conselho de Contribuintes). MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 365, DO RTPI/82 - Aplicável quando o estabelecimento emitente nunca existiu no endereço apontado (Ac. 201-66.036/90, da P Câmara do 2° Conselho de Contribuintes). 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000674/92-73 - Acórdão n° : 202-07.876 - Pena prevista no art. 365, inciso II, do RFPI/82. Notas fiscais recebidas e registradas, mas que não correspondem a efetiva saída das mercadorias nelas descritas, dos estabelecimentos emitentes. Recurso a que se nega provimento (Ac. 201.66.248, da ia Câmara do 2° Conselho de Contribuintes). - Emissão de Nota Fiscal que não corresponde a efetiva saída das mercadorias 4 nelas descritas. Mercadorias de cuja existência não há registro, inexistência de indícios de pagamento do preço. Caracterização da hipótese-tipo prevista no artigo 83, II, da Lei n° 4.502/64 (red. Decreto-Lei 400/68, art. 1 0 , alt. 2a). Recurso a que se nega provimento (Ac. 201-66.257/90, da ia Câmara do 2° Conselho de Contribuintes). CRÉDITO DO IMPOSTO - Indevido o registro consignado em N/F inidôneas, emitidas por firmas fornecedoras "frias". Agravamento da exigência por meio de retificação do auto de infração. Inexistência de óbice legal para o procedimento. Recurso negado (Ac.202-03.645190, da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes). NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Recebimento e registro de notas fiscais que não corresponderam à saída das mercadorias nelas descritas. Irrelevante a intenção do agente ou alegação de boa fé se demonstrado que as mercadorias não saíram dos supostos estabelecimentos emitentes. Recurso negado (Ac. 201-66.736/90, da ia Câmara do 2° Conselho de Contribuintes)." Neste passo, estando especificado o valor comercial das notas fiscais inidoneamente utilizadas, através do demonstrativo de fl. 164/165, resulta na penalidade da ordem de 7.040,19 UFIR, que deve compor a peça básica, como se demostra: Valor comercial - fls. 95. . . Cr$ 4.203.419,47 Total Cr$ 4.203.419,47 UFTR da conversão - 01/92. Cr$ 597,06 Penalidade em UF1R 7.040,19 No que diz respeito ao reclamo de que são exigíveis na falência, as penas pecuniárias, nelas incluídas as multas fiscais, face ao disposto no art. 23, da Lei das falências, não pode ser atendido. 16 „, • .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .- • •• ,•:,;-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 • De fato, a multa de oficio não pode ser excluída na fase administrativa, pois tal disposição apenas estabelece que a multa fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência. Sabe-se, todavia, que a habilitação na falência, é na realidade, uma fase muito posterior ao exame da legitimidade do lançamento. • O provimento da impugnação para excluir a multa corretamente aplicada, poderia, desfigurar a infração praticada, de que é conseqüente, pois, sua eventual dispensa tornaria inviável sua exigibilidade dos administradores, nos casos de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN) ou responsabilidade pessoal (art. 135 e 137 do CTN), inclusive obstaria eventual ação criminal contra os mesmos. A propósito, a matéria é encaminhada neste sentido junto aos Conselhos de Contribuintes, exemplarmente ementada através do Acórdão n° 101-71.826, de 15 de setembro de 1980, nos seguintes termos: "FALÊNCIA - MULTA FISCAL - A decretação da falência não impede a aplicação da multa cominada para a infração praticada. Inexiste disposição legal que outorgue competência aos órgãos julgadores administrativos para sua dispensa, visto que mesmo para aqueles que admitem a vigência do disposto no art. 234, parágrafo único do Decreto-Lei n° 7.661/45 (Lei de Falências) e na Súmula 192, do Supremo Tribunal Federal, como elas apenas estabelecem que a multa fiscal não será objeto da habilitação em falência: reporta-se, portanto, à fase de cobrança e não à do exame de legitimidade do lançamento fiscal que é objeto das atribuições dos órgãos julgadores administrativos”. Embora, o artigo 1° do Decreto-Lei n° 858, de 11 de setembro de 1969, estabeleça que a correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data, seu § 1°, determina que se esses débitos não forem tfidulos até 0 dia a o tém ino do prazo previsto neste artigo. a correção monetária será calculada até a data do pagamento, incluindo o período em que esteve suspensa. Neste passo, deixa de haver razão para, neste momento excluir da exigência lançada o valor da correção monetária. Com efeito, a reclamante ao impugnar a exigência da correção monetária, porém sem pagar o imposto com a correcão. calculada até a data da decretação da falência, o débito ficou, por isso, consolidado com o prazo de pagamento vencido. 17 •.) • ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 Ora, não pago o imposto nem depositado seu montante correspondente, a correção monetária continuou a fluir, pois, como é sabido, só o depósito evita a correção monetária, desde que esta fora reclamada. E nesse sentido, o balizamento constante do parecer n° XVI, correspondente ao processo MF n° 35/642/71, publicado no DOU de 17.11.71, pág. 9272, de lavra do Procurador-Chefe da PFN do extinto Estado da Guanabara - Cid Heráclito de Queiroz, nos seguintes termos: "7 A parcela relativa à correção monetária, por significar a revalorização do débito fiscal não pode ser considerada como parcela autônoma. Ela se torna integrante do tributo e como o tributo deve ser vista. É o que se deduz, sem dificuldade, do texto do art. 70 da Lei n° 4.357/64. A correção monetária é, pois, o próprio imposto que sem ela estaria reduzido no tempo. é inquestionável que, haja o que houver, só o depósito ou o pagamento faz cessar a incidência da correção monetária. Nenhum outro ato pode ter essa força". Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual, fundamentalmente, reproduz suas razões de impugnação e que passo a ler para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 18 t) 6 átn • MINISTÉRIO DA FAZENDA !•• • ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE As razões de recurso não devem ser acolhidas nesta instância. Com efeito. Primeiramente, a inidoneidade das notas fiscais dadas como de emissão das empresas Ind. Com . Papel Embalagens Guarulhos Ltda. e EMBAMAR Ind. Com . de Embalagens Ltda., está caracterizada pela demonstração da inexistência de fato das mesmas, conforme Documentos de fls. 24, 26, 30, 33 e 35. Para o caso, a recorrente se apega ao entendimento esposado em Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Santa Catarina, em matéria do ICMS, no sentido de que a inidoneidade dos documentos fiscais somente poderia ser considerada após a publicação, na imprensa oficial, de edital declaratório de cancelamento da inscrição do emitente do documento. Tal entendimento, no entanto, não encontra respaldo - neste Conselho, bastando, como no caso concreto em exame, a comprovação da inexistência de fato. No que respeita à glosa dos créditos do imposto, entende a recorrente que caberia ao Fisco arbitrar o valor da matéria-prima utilizada na produção. Se a recorrente incinerou toda documentação, não há como identificar matérias-primas, suas quantidades e seus valores e, ainda, quais pagaram o imposto creditado. Por isso, os valores creditados estão ao desamparo de qualquer comprovação, sendo correto o procedimento da fiscalização. • Por último, a recorrente, em razão de ter sido decretada a sua falência em 14/08/92, como declara, pede a suspensão da correção monetária, a exclusão das multas e a não incidência de juros contra a massa falida, tudo conforme legislação que cita. No entanto, este não é o momento para tais reivindicações. • Aqui, pelo processo administrativo fiscal cuida-se de se estabelecer a definitividade, ou não, do crédito tributário constituído pelo lançamento do imposto e seus encargos. 19 • ..,1 J .1. 4b ..;,' • . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -...:-• - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •:.-:!:::'-';;" .. Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 No processo de falência, quando da habilitação do crédito tributário, é que as questões colocadas pela recorrente devem ser apreciadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. é Sala das Sessões, 04 de julho de 1995 ci''& 41 ELIO ROTHE 20 .
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4828123
# Numero do processo: 10930.002726/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07520
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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score : 1.0
4827535
# Numero do processo: 10920.000236/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08812
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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# Numero do processo: 10880.026791/88-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício na conta "Fornecedores", e por verificação através do auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, devidamente pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05303
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Processo no 10.880-026.791/88-90 • SessWo de n 24 de setembro de 1992 ACORDO No 202-05.303 Recurso no: 85.533 Recorrente: CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP • FINSOCIAL-FATURAMENTO - OrnissWo . de receitas caracterizadas por passivo fictício na conta "Fornecedores", e por verifica0o através do auto de infra0o lavrado pelo Fisco Estadual" devidamente pago. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. ,(Sala das Sessffes, em 24 4 setembro de 1992. .,f. .. , ,.. MELV I 1 1:::,3 , ::: "7 . BARC .. /._.(.3 's -- I"' r e s :1. dente 1 ELI O R O THE :;: c: .1 r • ...... ;JOSE ( 10c; DE :IDA LEMOS - Procurador-Repry- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAGUARY. • OPR/OVRS • 1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.880-026.791/88-90 \ Recurso No: 85.533 AcórdWo Np: 202-05.303 Recorrente: CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. RELATORI 0 CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisao de fls.. 20/21 do Chefe- Substituto da. DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo-SP, que indeferiu sua impugnaçao ao Auto de infraçao de fls. 08. Em conformidade com o referido Auto de infraçao, Termo de Verificaçao Fiscal, demonstrativos e copia de Auto de Infraçao de imposto de Renda de Pessoa jurídica sobre os mesmos fatos, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da import&ncia de Cz$ 6.435,00, a título de contribuiçao para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL- instituída pelo Decreto-Lei no 1.940/82, por omissao de receitas caracterizada por passivo fictício verificado na conta "Fornecedores", em 31.12.87, e, ainda, por omisso de receitas verificada através de Auto de Infraçao lavrado pelo Fisco Estadual, conforme especificado no Termo de Verificaçab. Exigidos, também, correçao monetária, juros de mora e multa. Em sua Impugnaçao de fls. 11/12, a Autuada, simplesmente pede sela determinado o sobrestamento do procedimento até o julgamento final do que chama de processo principal-(de IRPj) que teria sido contestado em sua plenitude. A decisao recorrida julgou procedente a aça° fiscal, adotando os seguintes fundamentos; "CONSIDERANDO que o crédito tributário originou-se de açao fiscal na empresa; CONSIDERANDO que o processo reflexo segue o julgado no processo matriz; CONSIDERANDO que a impugnaçao do processo - matriz foi julgado improcedente conforme decisao às fls. p CONSIDERANDO que o lançamento está £(;L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-026.791/88-90 AcórdWo no 202-05.303 • fundamentado no parágrafo 12 do art lo do Decreto-Lei no 1.940/82g - CONSIDERANDO que o prazo de decadOncia do FINSOCIAL previsto é de 10 anos conforme Decreto- Lei no 2.049/83 0 art. 9op CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impugnacWo por apresenta0o tempestiva para no mérito. indeferT-1a mantendo o crédito tributário pelos seus legais fundamentos." Tempestivamente a Autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual simplesmente reproduz seu pedido de impugnacWo.. As fls. 5S/66, anexado por cópia o AcórdWo no 103-11.230 da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo qual, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Autuada na exigOncia de IRPj sobre os mesmos fatos do presente processo. E o relatório. -,Nf J'Lt0\,,,- nrtn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,Sn',Kw- , ::,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ,-,,, + .0( , ' . . Processo no 10.880-026.791/80-90 AcórdWo no 202-05.303 • . , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE • 3 A matéria de fato está devidamente apontada nè• autuaçao. ' 5 A Autuada„ tanto em sua impugnaçao COMO em . seu recurso„ limitou-se a pedir o sobrestamen to do processo a .1 C•f: -,1 deci saci final em exigOncia de IRPj sobre OS mesmos fatos. 1 Portanto, a Autuada nada carreou para o processo 1 em contestaçao à exigOncia, seJa quanto à matéria de fato como ] i quanto ao aspecto legal da contribuiçao exigida " o que já é suficiente para a manutençao do lançamento. Pelo exame do anexo Acórdao de fls. 58/66, em face da negativa ao provimento do recurso da Recorrente, tem-se o reconhecimento da matéria de fato pelo mesmo, além do conhecimento de que efetuara o pagamento da exiOncia do Fisco Estadual sobre os mesmo fatos, o que significa a presunçao de concorditncla com a exigOncia, Pelo exposto, a decisao recorrida deve ser mantida, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. i 1 Sala das f See Nes, em 24 de setembro de 1992. , , ELIO ROTH • . ' 11,
score : 1.0
4827523
# Numero do processo: 10920.000182/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTOS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas pelo contribuinte. Restando resíduo (0,08%) a menor em relação ao volume total de vendas registradas, deve-se aceitar a justificativa da fiscalização, porquanto são inexpressivas e residuais, justificando-se pela própria atividade industrial. Princípio da insignificância. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06048
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : PIS-FATURAMENTO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTOS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas pelo contribuinte. Restando resíduo (0,08%) a menor em relação ao volume total de vendas registradas, deve-se aceitar a justificativa da fiscalização, porquanto são inexpressivas e residuais, justificando-se pela própria atividade industrial. Princípio da insignificância. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:41:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:41:52Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:41:52Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:41:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:41:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:41:52Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:41:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:41:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:41:52Z; created: 2010-01-29T11:41:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:41:52Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:41:52Z | Conteúdo => ir Ni i0 NO O to. fr; M.I il__ \4;:_eALL.4%; e 4n ,...-4:à;: MiNiSTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C jeAT7A5 ----- ica-- ------------- 1 SEGUNDOCONSELHODECONTRWINTES Procosso no 10920.000102790-66 SessWo nhr 27 de soeste de• 19'7S, ACORDEM.) no 10? .042 Recurso npr 2/.1424 Recorrer] Te :; PANATLANTICA CATARINENSE S/A Recorrida e PPR' Rbl JOIIMILIR - RO. E' I S•-•FATURAMESI TO - - ELE:IIIIENTLI SIJIIIIT DIN.:1 ti - LEVA NT A EIEW) OS . I) : :t PrEq l ::'--1-2- I /14, PI:: t c!I illE."- PétLi g: Tree:alizar:ao ç n RiLiiticadem. poio contribuinte, CesLando rocoletio (0.0K i.) a menor Pfil reisLOo ao volume totar de vendas registradas, deve-se aceitar a nuitifIcativa da fiscaliiada, pertniauto sDe inexpresnivaL 1,,, residuais, ,iulti ficando se• peia prepria atividade irshotriaC. Principio da insignificAncia. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANATLANTICA CATARINENSE S/A. ncoldmm 0 ,.:. meinbros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho dm Contribuintes, por unanimidade de votos !, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. . Ausente a Conselheira ald.w EliiiiiiNA MONyALVER PANUOTA. Sala das SessEes, em 27 de a/mito de 1993. / -• lo, efOr , i HEL..VID 1:::-.)0 BAHLII:•._ ..1):). -- E --- - iel en :IE.ilf •'e-.."- CrCIEIII CAII:IA). (f,} ALI() Rol el. t or - • •Av: DO AMARAL. mnRi3w - Pnnuiradoo-Vierrresen - tante da Fiacenda Nacional • VIS FA E:El SEISSPII DE: 2 4 s ET 1993 Participaram., ¡manda, do presente J uigammDto r OS CoRReibeicvs ELI° RofilE„ pihniimlo CARLOS DURMO RIDEIRM, OSVALDO TANCREDD Db. OLIVEIRA !, TOSE: ANTOMID AROCHA DA CUNHA o TARASID CAMPEIE/ 1:CMGE.S. cW1 ...,.. àry... WIC MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *ViPkd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prolesso no 10920,000182/90-66 Recurso no:: 87.424 Acórdão no: 202-06,048 Recorrenten PANATLANTICA CATARIMEMBE S/A. RELATORIN Servindoise de Clflr~rftWH informaçBes, redistros de contabilidade us fiscais da ora recorrente, a fiscalização da Fazenda Nacional confluiu haver ocorrido omissão de receitas npcmacionals, constatada peio estoque a mainr no confronto dA inventario escriturado mela empresa e o levantmento levado a efeMbm. As diferenças de materias-primas estão demonstradas nos quadros elaborados pela tascalização„ Por esta autuação haver sido realizada PT, procedimento fiscal levado a efeito, conjuntamente, à arca do Imposto sobre Produtos Industrializac8ps - /fl., foi dada à presente extgencia a condição de reflexo, porquanto assenta-se ne mesmo fato econ8mico comum aos VAI r: feitos fiscais. As razf'es de rPWA.1~ apresentadas msste processo s'ão cópia daquelas iffq-u17)ostas FM proc8sso dc liql,pela sua condição de reflexo, entendida tanto pela Fazonda nacional cumno pela cua ecorreute E o rusim85rio. nà 2,22 _ 'F ! .1 ...: - 3: . -44,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .-~ Sl ié. SEGUNDOCONSOMODECONTMBUINTES Proceeso non 10920.000182/90-66 . AcórnSlo no n 202-06.048 VOTO DO CONS1E1 HEIRO-M_ATOR :Jose CABRAL GDROFÂNO O recurso voluntário e Lempeclivo. Como se percebe, nelate caso em espácie. a materia sob iujgamento á preiisamente a mesma daquela relativa ao imposto sobre Pliódotos indupolvaaliiados - 'VI, no que respeita ari suporte tático da autuação e a base de calculo adotada, tanto para o imposto como esta exlgOncia da contribuição. O recurso voluntário ng 32.423. relativo a exigÚncia do IPI, foi julgado na mesma sessão desta egmara e provido parcialmente, por unanimidade de votos. Minhas razi5es de decidir lançadas no voto condutor do aresto do IPI, aplicam-se, à integra :, ao que aqui se discute. O processo ticnz COMD matriz recebeu a CM~La:: "IPI - CCUAllii,MfiS SUCSIOIARIOS - triaiótti~glIDS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas peio CDr!triblAilliC, Restando resíduo (0,0Si.) a menor em relação ao volume total do, vendas regiistradcnx„ deve-se aceitar a justificativa da fiscalizada„ porquanto são inexpressivas P residuais, iustificandonse pela própria atividade industrial Princípio da insignificjincla. Recurso conhecido e parcialmente provido.' Por estas mesmas razOnis, voto no senbido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálcule, a cpumltidade de 14.390 kg„relativa ao ano dr 19US„ Sala das Sessges, rn 21 de agosto de 1993. /097 40.r.JOSE CA1("m HROFAMO e _."
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