Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649676 #
Numero do processo: 10283.002609/98-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOVAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Tendo a autoridade julgadora de primeira instância aduzido fundamentos novos ao lançamento, caracteriza-se inovação. Nos limites da inovação, os argumentos trazidos no recurso voluntário devem ser conhecidos pela autoridade julgadora para que se evite supressão de instância e se garanta isonomicamente o duplo grau de jurisdição, mediante novo julgamento.
Numero da decisão: 105-14.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOVAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Tendo a autoridade julgadora de primeira instância aduzido fundamentos novos ao lançamento, caracteriza-se inovação. Nos limites da inovação, os argumentos trazidos no recurso voluntário devem ser conhecidos pela autoridade julgadora para que se evite supressão de instância e se garanta isonomicamente o duplo grau de jurisdição, mediante novo julgamento.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10283.002609/98-16

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4253469

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.065

nome_arquivo_s : 10514065_131375_102830026099816_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 102830026099816_4253469.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4649676

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191472918528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:21:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:21:40Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:21:40Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:21:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:21:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:21:40Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:21:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:21:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:21:40Z; created: 2009-08-20T20:21:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T20:21:40Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:21:40Z | Conteúdo => • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10283.002609/98-16 Recurso n.°. : 131.375 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.065 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOVAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Tendo a autoridade julgadora de primeira instância aduzido fundamentos novos ao lançamento, caracteriza-se inovação. Nos limites da inovação, os argumentos trazidos no recurso voluntário devem ser conhecidos pela autoridade julgadora para que se evite supressão de instância e se garanta isonomicamente o duplo grau de jurisdição, mediante novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁF VERINAL a 0"Èfi• IQU E DA SILV - PRESIDENTE tifree JOSÉ C Á, LOSP PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PESS. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10283.002609/98-16 Acórdão n.°. : 105-14.065 Recurso n.°. : 131.375 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 68 a 78), em 08.05.2002, da decisão consubstanciada no Acórdão n° 248/2002 (fls. 59 a 65), que lhe foi cientificado em 08.04.2002 (fls. 66 verso), portanto, tempestivamente. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência inicial sob seguinte ementa: "IRPJ — Ano-Calendário: 1993 LUCRO DA EXPLORAÇÃO — O lucro da exploração é a base de cálculo para os incentivos fiscais concedidos pela SUDAM. A não exclusão da parcela das receitas financeiras excedente sobre as despesas financeiras implica aproveitamento de isenção em valor superior ao permitido, acarretando glosa da parte indevidamente utilizada como redução do imposto a pagar DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional proceder a lançamento de ofício decai após cinco anos, contados a partir da entrega da declaração de rendimentos, se ocorrida no exercício. Lançamento Procedente." O lançamento decorreu de revisão sumária da declaração e teve sua descrição detalhada a fls. 02, como sendo: "ISENÇÃO SUDAM CALCULADA EM 4LOR MAIOR QUE O AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGE E. ARTS. 450 E 451, COMBINADQ C M O ART. 412 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO D RENDA APROVADO PELO DECRETO 85450/80, COM AS ALT AÇÕ DO ART. 2 DA LEI 7.959/89." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10283.002609/98-16 Acórdão n.°. : 105-14.065 A impugnação trouxe preliminar de nulidade do lançamento que pode ser espelhada no tópico próprio, assim descrito: "O Auto de Infração impugnado limita-se, tão somente, a apontar diferenças apuradas por meio de levantamento fiscal sumário, o que, saliente-se, é insuficiente para inferir os dados necessários a apreensão da matéria questionada, comprometendo o próprio direito constitucional de defesa e, ainda, invertendo o ónus da prova ao contribuinte mesmo estando em poder da fiscalização todos os elementos necessários á constatação da inexistência de tributo devido." Quanto ao mérito, a empresa informa ter procedido a dois erros de preenchimento da declaração, que, ao final, redundaria em inexistência de saldo de imposto a recolher. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade sob alegação de que a empresa tanto conheceu claramente a exigência que formalizou impugnação detalhada e mais, que o lançamento se revestiu das formalidades legais. Após diversas considerações acerca dos erros apontados pela empresa e explanações gerais sobre a sistemática de apuração do lucro da exploração, consta das razões de decidir (item 16) (fls. 63): 16.Na realidade, o aprofundamento da análise dos autos revela o verdadeiro motivo da apuração a maior do lucro da exploração. O contribuinte deixou de computar como exclusão na linha 6 do quadro 5 do Anexo 4 — Demonstração do Lucro da Exploração (fls. 54), o valor de CR$ 14.412.005,00 relativo a Receitas Financeiras informadas na linha 38 do Quadro 4 do Anexo 1 (t7s. 47) — Demonstração do Resultado do Período-Base. O lucro da exploração declarado foi CR$ 408.596.842,00 e depois dessa subtração fica reduzido a CR$ 394.184.837,00, equivalente a 2.129.347 65 UFIR. 17. As tabelas consolidadas a s uir lustram o valor devido do imposto a partir do lucro real de 2. 07.19 ,88 UFIR correspondentes a CR$ 408.596.842,00 e do lucro da ploraç apurado segundo o art. 412 do RIR/80 e MAJUR/94: 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10283.002609/98-16 Acórdão n.°. : 105-14.065 ... (seguem tabelas e cálculos — fls. 64) ... Imposto de Renda a Pagar 27.248,28. 18. Caberia lançamento complementar da diferença entre o imposto efetivamente devido — 27.248,28 — e aquele decorrente da ação fiscal — 27.160,11 UFIR -, no valor de 88,17 UFIR, acaso o crédito não houvesse sido atingido pela decadência. A matéria encontra-se disciplinada no art. 173 do CTN, matriz legal do art. 711 e parágrafos do RIR/80, que se reproduz: (transcrição do art. 711) Segue, quanto ao mérito (fls. 65): "21. Por fim, deve ser rechaçado o argumento, segundo o qual, o fato de a impugnante apurar o percentual de 100% (cem por cento) de receitas de atividades isentas sobre a receita líquida total, implicaria a inexistência de imposto a recolher. A ponderação sugere a absorção total do imposto apurado pelo lucro da exploração com aquele calculado sobre o lucro real, o que tomaria irrelevantes os eventuais erros cometidos no preenchimento da declaração. 22. É verdade que a igualdade dos valores do lucro da exploração e lucro contábil anula as repercussões advindes das incorreções no cálculo do adicionaL Ocorre, que, como já visto, foi identificado erro no cálculo do lucro da exploração declarado. O valor correto é inferior ao registrado para o lucro contábil, razão pela qual a isenção transportada para fins de redução do imposto também é menor, resultando saldo de imposto a recolher. (destaque no original)" O recurso voluntário, tempestivamente interposto, que teve seguimento apoiado em arrolamento de bens (fls. 95 a 100), repisa as alegações acerca dos erros de preenchimento da declaração de rendimentos. Pede que se anule a parte da decisão que trata da preliminar de decadência, uma vez que ela não foi suscitada pela empresa quando da impugnação e esclarece ter formalizado uma única preliminar, de nulidade do lançamento. Traz, quanto ao mérito, argumentos baseados no Acórdão n° 101-93.775, que conclui, pelo teor da ementa correspondente, que: " "Os encargos das vendas a prazo, auferid como juros, por terem a mesma natureza destas, compõem a (eceith bruta tributáveL Assim, não podem ser excluídos do cálculo d lucro da exploração para fins de determinação do montante da isençã ,o I e adicionaL" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10283.002609/98-16 Acórdão n.°. : 105-14.065 Encerra com pedido de provimento ao recurso e arquivamento do processo. Assim se aprese ta o proc:sso para julgamento. i/ É o relatório. // 4 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10283.002609/98-16 Acórdão n.°. : 105-14.065 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Como demonstrado no relatório, a exigência decorreu de diferença apurada pela fiscalização, em procedimento de verificação sumária da declaração de rendimentos da recorrente, correspondente a erro no preenchimento da declaração. A recorrente, aliás, reconheceu e apontou dois erros de preenchimento que redundariam em nenhum imposto a pagar como conseqüência, já que não produziriam efeitos fiscais positivos. A exigência fiscal alcançou a diferença demonstrada a fls. 11, entre 770.019,96 UFIR e 742.859,85 UFIR, portanto, de 27.180,11 UFIR, redundando num tributo de R$ 24.737,42 (relação 0,9101). Enquanto a peça impositiva inaugural indicava simplesmente a existência de erro no cálculo do lucro da exploração, como apontado no relatório e no item anterior, a autoridade julgadora trouxe detalhadamente a motivação do lançamento, que residiria no fato de não ter a empresa excluído, no cálculo do lucro da exploração o valor de CR$ 14.412.005,00 (fls. 63) correspondente a receitas financeiras. Bem, se si foi, porque a fiscalização não apontou a diferença que estaria localizada no uadro demonstrativo do lucro da exploração, que de CR$ 408.596.842,00 se redu ' par R$ 394.184.837,00, como a autoridade julgadora demonstrou a fls. 63? 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10283.002609/98-16 Acórdão n.°. : 105-14.065 Se esse tivesse sido o motivo do lançamento, o dado a ser alterado seria o valor do lucro da exploração, objetivamente, pela inclusão na linha 06 do quadro 05 — fls. 54, já que ali estaria localizada a diferença a ser tributada. A fiscalização assim não fez e preferiu alterar o valor constante da linha 10 do quadro 04 — fls. 51, diretamente no cálculo do imposto, sem fazer a conexão com o dado primário de exclusão do lucro da exploração. Mais, ao tentar recompor os valores, já adotando a argumentação inovadora acerca da exclusão das receitas financeiras, ao fazer os demonstrativos de fls. 64, não logrou obter um cálculo coincidente com o valor do lançamento, tanto que concluiu que, na forma expressa no item 16 (fls. 64): "Caberia lançamento complementar da diferença entre o imposto efetivamente devido — 27.248,28 — e aquele decorrente da ação fiscal — 27.160,11 -, no valor de 88,17 UFIR, ...". Ainda, além da reprodução dos argumentos acerca dos erros praticados no preenchimento da declaração, a recorrente trouxe argumento novo, relativo à não exclusão das receitas financeiras embutidas nas receitas de vendas que integram o lucro da exploração alcançado pela isenção, com precedente jurisprudencial. Sua não consideração na fase impugnatória é coerente com seu pedido de nulidade do lançamento por desconhecer sua verdadeira fundamentação, agora trazido diante da definição, pela autoridade julgadora da real caracterização do fato imponível. Assim, duas condições, me parece, devem ser examinadas no presente processo. A primeira ligada à descriçã i ovad dos fatos produzida na decisão recorrida. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10283.002609/98-16 Acórdão n.°. : 105-14.065 A segunda, a apresentação de argumentos novos vinculados a tal descrição aflorada na decisão recorrida. Uma que, tendo inovado no lançamento, a autoridade julgadora trouxe ao campo jurídico novos fatos ou argumentos que merecem ser apreciados no duplo grau de jurisdição. Outra que, os argumentos de defesa, igualmente, não foram apreciados pela autoridade julgadora, e apenas porque eles se referiram exclusivamente aos novos argumentos aflorados na decisão recorrida. Assim, antes de apreciar a preliminar de nulidade, que pode sofrer novos contornos diante dos fatos apontados, prefiro apreciar a decisão recorrida em seus efeitos jurídicos. Não tenho dúvidas que a autoridade julgadora de primeira instância, ao trazer nova descrição dos fatos, referindo a alteração de valores constantes da declaração de rendimentos que não foram apontados na peça impositiva inicial, provocou inovação, com possível aperfeiçoamento do lançamento, e como tal deve ser tratada. Omitiu-se ela, porém, de atribuir prazo para impugnação, na forma do artigo 15, parágrafo único, do Dec. 70.235/72, prazo esse suprido pelo prazo recursal aproveitado pela contribuinte.. Dessa forma, na parte em que houve aperfeiçoamento do lançamento, tanto deve ser assegurado tal direito de aperfeiçoar, pps1stritos limites da lei, como deve ser assegurado ao contribuinte o duplo grau d juris ição, com impugnação e recursos próprios, para que não se furte à autoridade Juibecjora direito de sobre a impugnação se manifestar. 8 . - • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10283.002609/98-16 Acórdão n.°. : 105-14.065 Assim, entendo ter havido, a partir do reconhecimento da inovação produzida na peça decisória recorrida, supressão de instância, que deve ser suprida. Dessa forma, voto por devolver o processo para a repartição de jurisdição (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA), para que a autoridade julgadora profira nova decisão acerca da argumentação trazida no recurso, tratando como impugnação, restabelecendo-se assim o rito processual próprio. Sala das : -ssões - il , em 18 de março de 2003. i JOSY4/CARL difrre77.-- ,p OS PASSUELL 9 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

score : 1.0
4650557 #
Numero do processo: 10305.001882/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Arbitramento do Lucro - No caso de tributação pelo Lucro Real, a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica. CSLL - Antes da edição da Medida Provisória Medida Provisória 812, de 30/12/94, não havia definição legal quanto à base de cálculo da CSL para empresas tributadas pelo lucro arbitrado. Lançamento Reflexo - Finsocial- No que se refere ao faturamento, o decidido em relação ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança a exação relativa ao Finsocial.
Numero da decisão: 101-95.983
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Arbitramento do Lucro - No caso de tributação pelo Lucro Real, a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica. CSLL - Antes da edição da Medida Provisória Medida Provisória 812, de 30/12/94, não havia definição legal quanto à base de cálculo da CSL para empresas tributadas pelo lucro arbitrado. Lançamento Reflexo - Finsocial- No que se refere ao faturamento, o decidido em relação ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança a exação relativa ao Finsocial.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10305.001882/95-21

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4150121

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.983

nome_arquivo_s : 10195983_149245_103050018829521_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 103050018829521_4150121.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4650557

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191476064256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:57:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:57:42Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:57:42Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:57:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:57:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:57:42Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:57:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:57:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:57:42Z; created: 2009-07-10T15:57:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T15:57:42Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:57:42Z | Conteúdo => • k 44 "". • MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10305.001882/95-21 Recurso n°. : 149.245 Matéria: : IRPJ e outros— ano-calendário: 1991 Recorrente : Kontacto Engenharia Ltda Recorrida : 1° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza — CE. Sessão de : 26 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 101-95.983 ARBITRAMENTO DO LUCRO - No caso de tributação pelo Lucro Real, a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, toma válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica. CSLL - Antes da edição da Medida Provisória Medida Provisória 812, de 30/12/94, não havia definição legal quanto à base de cálculo da CSL para empresas tributadas pelo lucro arbitrado. LANÇAMENTO REFLEXO - FINSOCIAL- No que se refere ao faturamento, o decidido em relação ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança a exação relativa ao Finsocial.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Kontacto Engenharia Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A SANDRA MARIA FARONI RELATORA ' Processo n°. :10305.001882/95-21 Acórdão n°. : 101-95.983 FORMALIZADO EM: o e MAR 27 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÁNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. get 2 • Processo n°. :10305.001882/95-21 Acórdão n°. :101-95.983 Recurso n°. : 149.245 Recorrente : Kontacto Engenharia Ltda RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica Kontacto Engenharia Ltda. foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Finsocial relativos aos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992, tendo-lhe ainda sido imposta multa por atraso na entrega da declaração do ano-calendário de 1991.. A ciência dos autos de infração deram-se em 08/03/2004. A interessada teve seus lucros arbitrados porque deixou de apresentar os livros e documentos solicitados em Termo de Intimação e Reintimação datados, respectivamente, de 18/08 e 16/11 de 1994, por não terem sido localizados, conforme resposta aos citados termos, datada de 23/11/1994. Foi, também, apurada omissão de receitas operacionais recebidas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, conforme relatório de "Contas Pagas", emitido pela referida Companhia, nos exercícios de 1991 e 1992, no valor tributável de Cr$ 3.123.318,58 e Cr$ 8.461.980,32, respectivamente, e nos meses de junho e dezembro de 1992, no valor tributável de Cr$ 295.952.481,80 e Cr$ 72.926.547,71, respectivamente Em impugnação tempestiva, alegou a contribuinte, em síntese, o seguinte: - não teve mais que 2 (dois) anos de trabalho efetivo (somente com a CEDAE), isto é, iniciou suas atividades em outubro de 1990, paralisando-as, integralmente, em setembro de 1992; - o quantum estipulado é bem maior que o numerário bruto auferido da CEDAE, sua única fonte de renda laborial; - o total bruto recebido da CEDAE nos dois anos (1991 e 1992) é de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mais ou menos equivalente à multa estipulada; 3 Processo n°. :10305.001882/95-21 Acórdão n°. :101-95.983 - em se tratando de mais ou menos duzentos mil reais de obras, a mão-de-obra e material, segundo planilha da KEMOP", que regula os preços no caso em pauta, se eleva à monta de R$ 140.000,00, sendo que, segundo aquele órgão, o lucro máximo da empresa não supera 30% (trinta por cento). Assim, a quantia total recebida nos dois anos de trabalho perfaz o total de R$ 60.000,00; - no período de 1991 a 1992 (período laborial efetivo), os juros e a correção monetária era aproximadamente de cinqüenta por cento, sem contar com a impontualidade do órgão pagador (CEDAE); - espera cumprir o exigido, com os devidos sacrificios idesde que o quantum estipulado seja adequado à verdade efetivamente ocorrida. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza julgou procedente o arbitramento, e considerou devidos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, a Contribuição Social, o Imposto de Renda Retido na Fonte, o Finsocial/Faturamento e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, com multa de ofício e juros de mora. Exonerou o contribuinte das exigências do crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos juros de mora equivalentes à TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, e reduziu a multa de ofício de 100% para 75%, nos exercícios de 1992 e 1993. Ciente da decisão em 13/10/2005 (fls. 123 v), a interessada ingressou com recurso a este Conselho em 7/11/2005 (fis.126), reproduzindo as razões da impugnação. Aduz não ter restado comprovado que a recorrente se negou a apresentar seus livros fiscais. Menciona jurisprudência no sentido do descabimento do arbitramento quando não configurada a recusa e no sentido de dever ser dado prazo razoável para a regularização da escrita. Diz que a fiscalização sequer analisou a documentação e explicações apresentadas, traz doutrina e jurisprudência objetivando demonstrar que o arbitramento só pode prosperar quando demonstrada inequivocamente a imprestabilidade da escrita, diz não haver base legal para a tributação da CSLL sobre o lucro arbitrado. É o relatório. 4 Processo n° 10305.001882/95-21 Acórdão n° 101-95.983 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. O fato que deu origem ao arbitramento está comprovado pelo documento de fis.14: a empresa deixou de apresentar os livros e documentos que permitiriam verificar seu lucro real. Esse fato tem como conseqüência inarredável o arbitramento dos lucros. Por outro lado, não foram apresentadas provas que infirmassem a omissão de receita, apurada pela fiscalização com base em documentos que atestam os pagamentos feitos à tomadora de serviços CEDAE. As alegações relacionadas a lucratividade, juros e correção do período, inadimplência do cliente, etc., não têm relevância, pois a base de cálculo não é o lucro real, mas sim o lucro arbitrado. E quanto a esse, a lei determina os parâmetros de sua apuração. Tendo a fiscalização seguido rigorosamente as disposições legais de regência, é de ser mantido o arbitramento do lucro. Não obstante, para a Contribuição Social Sobre o Lucro, a exigência não pode prosperar. É que antes da Medida Provisória 812, de 30/12/94, não havia definição legal quanto à base de cálculo dessa contribuição, para empresas tributadas com base no lucro arbitrado. Efetivamente, a Lei 7.689/88, com a alteração introduzida pelo art. 2° da Lei 8.034/90, estabelece: M. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação,fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 5 a Processo n° 10305.001882/95-21 Acórdão n° 101-95.983 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de património líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo património líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.' A Lei n°8.383, de 30/12191, DOU de 31/12/91, dispõe : "Art. 41- A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° - O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 30 - A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente." A Medida Provisória n° 812, de 30/12/94 estabelece : "Art. 55- O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei no 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória*. Portanto, a definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base de cálculo da contribuição social surgiu com o art. 55 da MP 812, de 30/12/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Para os demais lançamentos reflexos, a Recorrente não apresentou nenhuma razão específica, devendo a exigência ser mantida. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Sala das Sessões, DF, em 26 de janeiro de 2007 SANDRAARI-A FARONI 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

score : 1.0
4651564 #
Numero do processo: 10380.002086/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado por recursos com origem comprovada, por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LEVANTAMENTO - FLUXO DE CAIXA - DESCONTO PADRÃO - O fato de o desconto padrão ser abatimento legalmente admitido não significa que o contribuinte tenha incorrido em despesas de igual montante e, conseqüentemente, não pode ser presumidamente considerado como aplicação em fluxo de caixa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para excluir do acréscimo patrimonial não comprovado, apurado nos meses de dezembro de 1997 e 1998, a despesa correspondente ao desconto padrão, no valor de R$.4.800,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado por recursos com origem comprovada, por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LEVANTAMENTO - FLUXO DE CAIXA - DESCONTO PADRÃO - O fato de o desconto padrão ser abatimento legalmente admitido não significa que o contribuinte tenha incorrido em despesas de igual montante e, conseqüentemente, não pode ser presumidamente considerado como aplicação em fluxo de caixa. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10380.002086/2002-10

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4164761

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.653

nome_arquivo_s : 10419653_132877_10380002086200210_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10380002086200210_4164761.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para excluir do acréscimo patrimonial não comprovado, apurado nos meses de dezembro de 1997 e 1998, a despesa correspondente ao desconto padrão, no valor de R$.4.800,00.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4651564

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191480258560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:02:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:02:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:02:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:02:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:02:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:02:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:02:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:02:06Z; created: 2009-08-10T17:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T17:02:06Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:02:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002086/2002-10 Recurso n°. : 132.877 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : MARCELO BARREIRA CIDRÃO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 06 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.653 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado por recursos com origem comprovada, por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LEVANTAMENTO — FLUXO DE CAIXA - DESCONTO PADRÃO. O fato de o desconto padrão ser abatimento legalmente admitido não significa que o contribuinte tenha incorrido em despesas de igual montante e, conseqüentemente, não pode ser presumidamente considerado como aplicação em fluxo de caixa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO BARREIRA CIDRÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial não comprovado, apurado nos meses de dezembro de 1997 e 1998, a despesa correspondente ao desconto padrão, no valor de R$.4.800,00. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: ,0 4 MAI 2.004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00208612002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.$; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002086/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 Recurso n°. : 132.877 Recorrente : MARCELO BARREIRA CIDRÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte MARCELO BARREIRA CIDRÃO, inscrito no CPF sob n.° 371.484.273-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/13, com a seguinte acusação: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado em Termo de Verificação anexo, o qual faz parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/07/1997 R$.114.862,89 30/09/1997 R$. 21.770,00 31/12/1997 R$.517.435,76 31/12/1998 R$.353.455,03" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 19/02/2002, o contribuinte apresentou impugnação em 20/03/2002 (fls. 215/280), fundamentando sua defesa nos argumentos abaixo elencads: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002086/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 - houve dupla tributação, vez que a presente fiscalização correu em paralelo com a de seu irmão, Luiz Eduardo Barreira Cidrão, CPF 371.306.333-87, com a lavratura de autos de infração na mesma data, sendo que os autuantes invalidaram operações do contribuinte e invalidaram-nas também perante o irmão, de modo que o tributo foi cobrado duas vezes; - foi cobrado imposto do contribuinte por não ter lastro para emprestar ou doar ao irmão e deste foi cobrado imposto porque ele nada poderia ter recebido do impugnante; - a fiscalização foi iniciada em 15.02.2001 e o impugnante, em 12.02.2001, compareceu à repartição fiscal, para corrigir erros anteriores, tudo ao 1 abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN; - as auditoras fiscais se prendem no fato de que o impugnante, no momento de retificar, utilizou modelo diferente da declaração original e, portanto, não teria alcançado o os objetivos do art. 138 do CTN, entretanto, tal dispositivo legal não exige maiores formalidades, nem ritos especiais, que não sejam a comunicação pura e simples dos(s) erro(s) (desde que espontaneamente) e o respectivo pagamento daquilo que tenha deixado de ser pago, se for o caso; - corroborando esse entendimento, transcreve o art. 832 do RIR/99 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, traduzida no Acórdão n.° 102-44388; - promoveu uma Segunda retificação, de modo a atender os requisitos do processamento, que também se deu ao abrigo da espontaneidade, nos termos do art. 7•0 do Decreto n.° 70.235/72, embora corresse a data de validade de um Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de 120 dias. Ocorre que o MPF tem por função legitimar a presença funcional do auditor dentro da empresa ou perante o contribuinte, jamais para gerar os efeitos do art. 7.° do PAF; - o fato é que, vencidos os 60 dias do art. 7•0 do PAF, com folga de mais de um mês, o contribuinte mais uma vez apresentou, em 21.05.2001, as declarações, agora no formato exigido pela malha, com os mesmos dados e iguais elementos retificadores que já havia apresentado, também espontâneo, em 12.02.2001; - as autuantes não acataram a doação de R$.150.000,00, sob o argumento de que o documento seria mera cópia de cheque não compensado, sem informar de onde extraíram tal assertiva junta aos autos; i) cópia xerox do cheque, frente e verso, fornecida pelo banco sacado, comprovando que I foi devidamente compensado; ii) recibo da construtora a quem o cheque foi repassado em operação imobiliária; iii) comprovante de depósito, por I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',('19'&."' ..";2-%-'-';`-n.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002086/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 parte da construtora, de que o cheque foi efetivamente depositado no sistema interbancário; - até o ano-calendário de 1995, o imposto de renda vinha tributando o lucro da empresa na sua formação como na sua distribuição. A partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF contra o ILL, o lucro da empresa deixou de ser tributado quando viesse a ser capitalizado, distribuído ou antecipado; - a SRF renunciou à cobrança, a partir do ano de 1996, qualquer imposto I de renda sobre os lucros quando capitalizados, distribuídos ou antecipados, permanecendo a tributação sobre lucros quando auferidos, isto é, sobre os acréscimos de Patrimônio Líquido da pessoa jurídica; - se a empresa não possui lucros acumulados e ainda assim os distribui, está a restituir capital aos sócios, fato contábil que não pode ensejar nenhuma tributação a título de imposto de renda, justamente porque não se trata de renda auferida ou patrimônio adicionado, mas meramente de entrega de volta ao proprietário aquilo que já era dele; - o fato argüido pela fiscalização não constitui operação situada no campo de incidência do imposto de renda. Lucros apurados não são tributados na forma do art. 10 da Lei n.° 9.249/95, como também não o são os lucros antecipados, porque se situam no campo contábil e econômico da restituição de capital. Este é o entendimento de Decreto-lei n.° 1.598/77, na parte que cuida da equivalência patrimonial quando manda excluir os empréstimos das controladas e coligadas e as participações recíprocas. Assim reconheceu; - não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros distribuídos, conforme orientação da Secretaria da Receita Federal inserta no art. 48 da Instrução Normativa n.° 93/97; - com relação à doação de R$.21.000,00, é de se lamentar que as autuantes não tenham dito como é que se comprovaria a doação em espécie entre pai e filho, e, em puro positivismo jurídico, tenham-se omitido de citar os artigos da lei infringidos. No presente caso, existe a coincidência de data e valor entre a declaração do pai e a do impugnante, período-base de 1998 na qual se confirmam a doação e o recebimento, como também o valor doado e o valor recebido. Diante de todo o exposto, requer o contribuinte que seja recebida e acatada a declaração retificadora, vez que tempestiva e espontânea e, por conseqüência, refeitos os cálculos da evolução patrimonial, bem como reconhecidas a provas documentais e, por fim, seja declarado insubsistente o auto de infração, porque não há nenhuma diferença a tributar na conta patrimonial do impugnante." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 85;T:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002086/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurada mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Nessa hipótese, o valor apurado será acrescido aos valores dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. LUCROS DISTRIBUÍDOS São isentos do imposto de renda os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, desde que comprovado o efetivo pagamento ou crédito pela pessoa jurídica aos beneficiários desses valores. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. DOAÇÃO. Somente se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transferência do valor correspondente. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 19/08/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/09/2002, onde sustenta o seguinte: 6 WIL1,44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00208612002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 "PRELIMINAR Pede-se, liminarmente, que este processo seja julgado conjuntamente com o do contribuinte Luiz Eduardo Barreira Cidrão, CPF 371.484.273-04, porque, afinal, repita-se, os procedimentos fiscais se repercutem entre si. Aliás, pede-se o julgamento se faça também unificadamente com o processo da empresa Trasimóvel Ltda., também referida no acórdão aqui recorrido. É que o acórdão ali mencionado, de n.° DRJ-Fortaleza 1.088/2202, da Transimóvel Ltda., registra vínculos comuns com o processo de cada uma dessas pessoas físicas, o recorrente e seu irmão, no que tange aos lucros distribuídos." DOS FATOS Encerrada a demanda sobre os meses-geradores de julho/1997 e setembro/1997 — assim o reconheceu a DRJ-Fortaleza, nem haveria de ser diferente, posto que o valor justificado em julho (R$.150.00,00) houve de gerar sobra mais do que suficiente para cobrir a possível falta de setembro (R$.21.770,00) — examinar-se-ão as pendências de dezembro de 1997 e dezembro de 1998. DAS PENDÊNCIAS SOB RECURSO Ora, Excelentíssimos Conselheiros, as senhoras auditoras acusaram o contribuinte de determinado procedimento, que foi devidamente impugnado. Pois agora a DRJ-Fortaleza preferiu usurpar o papel das fiscais e engendrar uma outra "acusação": a suposta não-espontaneidade da empresa que distribuíra os lucros declarados pelo recorrente. A repulsa à violação ao DEVIDO PROCESSO LEGAL não haveria de ser diferente na lei processual fiscal. De fato, no momento em que se lê a nova redação do artigo 17 do PAF (Dec. 70.235/72) de par com o preâmbulo da Constituição Federal — uma sociedade justa — percebe-se que o desempate há de se dar em prol da lealdade na inter-relação jurídica das partes, acusador e acusado, o que põe em repulsa e anátema o procedimento conhecido como carta na manga. Afinal, o contribuinte está proibido de contestar na 2•a instância aquilo que não contestou na 1.a. ACEITANDO (E REFUTANDO) A NOVA ACUSAÇÃO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00208612002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 Para comprovar que a DRJ-Fortaleza atropela a verdade quando afirma que um outro contribuinte — acusação que, repita-se, jamais fora cogitada pelas senhoras auditoras — estava sob a não-espontaneidade; pois bem, a comprovar que a DRJ-Fortaleza se revelou parcial, o recorrente faz questão de demonstrar a esse Egrégio Conselho que a empresa de que recebeu os lucros não estava sob nenhuma ação fiscal a 12 de fevereiro de 2001, data da primeira retificação, nem a 15 de fevereiro de 2002, data da Segunda retificação. (...) renova-se aqui o pedido de que seja julgado conjuntamente com este, posto que o libelo acusatório da DRJ-Fortaleza os vincula — comprova-se que a empresa NÃO SE ENCONTRAVA sob fiscalização quando retificou suas declarações de Pessoa Jurídica. No final, faz-se juntada do banco de argumentos comprovando a improcedência desta outra acusação. Aceita a improcedência, como se espera, pede-se que seus efeitos sejam validados a este processo. A DRJ "TRIBUTOU" ALGO FORA DO PROCESSO, UM VALOR RECEBIDO QUE NADA TEVE A VER COM VARIAÇÃO PATRIMONIAL Historia-se o caso como o caso foi: Primeiro, as senhoras auditoras, no Termo de Início de Fiscalização, de 15.02.2001, item 6, intimaram o recorrente a comprovar a doação recebida de seu genitor, em outubro de 1998, no valor de R$.21.000,00. Contudo, no levantamento da variação I patrimonial de 1998, não fizeram nenhuma referência a essa parcela justamente porque não se registrara nenhuma variação a ser coberta pela referida doação. Em suma, o valor não foi tributado. Pois bem, como se fosse pouco, a DRJ-Fortaleza gastou intenso latinório (folhas 272/273) para tentar comprovar a legitimidade de uma tributação inexistente no processo. Realmente, basta uma vista d'olhos no mapa de apuração da variação patrimonial de 1998 para constatar que o mês de outubro de 1998, data da doação de seu genitor, não contém nenhum valor a descoberto. De fato, Senhores Conselheiros, é muito estranho que a DRJ-Fortaleza esteja a discutir neste processo matéria não posta nesse processo — nem poderia estar porque não influiu nos valores patrimoniais; esteja essa DRJ-Fortaleza a trocar-lhe a data-base de 1998 para 1999; esteja essa DRJ-Fortaleza a I tresvariar o nome do contribuinte de Cidrão para Aragão; e, mais grave, esteja essa DRJ-Fortaleza a transfugir de seu dever de Juiz-Fiscal, I presumida e necessariamente isento e imparcial, para cair no viés fiscalista de acusar à margem da inicial. 8 1/4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00208612002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 FINALMENTE, A INCOERÊNCIA MAIOR DE TODAS "(...) o dinheiro em seu poder, que o contribuinte declarou relativamente ao ano de 1997 origina-se precisa e exatamente nos valores auferidos da empresa que participa, a Transimóvel Ltda. Ora, se as auditoras fiscais não aceitaram esses valores como recursos/origens a pretexto de que não estariam comprovados, argumento que a DRJ-Fortaleza modificou para a "não-espontaneidade". De fato, se os ingressos financeiros de nada valiam para comprovar, como haveriam de Ter valido para "descomprovar"? Realmente, se os valores retificados não foram aceitos, não há como manter o saldo de 31.12.1997 que, justamente neles se fundou. É o cúmulo da incoerência que os valores supostamente não comprovados ou supostamente não-espontâneos tenham sido valia para arrebentar como o contribuinte, mas de nada teriam valido em seu socorro. O mesmo problema se repete no ano de 1998, quando as senhoras auditoras "desaceitam" os lucros de 1998, mas avidamente aceitam o saldo que esses mesmos lucros geraram em 31.12.1998. Em ambos os casos, 1997 e 1998, apenas para argumentar, se coerência houvesse no sentido de nada aceitar, nem aos rendimentos nem aos saldos, não haveria nenhum valor a descoberto; ou, mantida a coerência para aceitar os rendimentos e os saldos respectivos, também não haveria nenhum valor patrimonial a justificar. Em suma, num caso ou noutro, sob um fio de mínima coerência, o recorrente nada está a dever ao Fisco. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,ã;:n ,!," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002086/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 VOTO - Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria remanescente e objeto da controvérsia refere-se a Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado nos exercícios de 1998 e 1999, anos base de 1997 e 1998, identificados no mês de dezembro de cada período. Em suas razões finais de recorrer, pretende o Contribuinte que este processo deva ser julgado conjunto com o do Contribuinte Luiz Eduardo Barreira Cidrão, CPF n.° 371.484.273-04, alegando que os procedimentos fiscais se repercutem entre si, pretensão esta extensível ao processo da empresa Transimóvel Ltda. As assertivas reiteradas nesta oportunidade já foram apreciadas quando da impugnação com absoluta correção, mesmo porque em se tratando de tributação relativa a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a matéria é unicamente de prova, não sendo possível estabelecer nenhum elo de decorrência com outro processo. À semelhança, o Processo de interesse da empresa Transimóvel Ltda. também não guarda qualquer correlação com o presente, isto porque a referida empresa teve os seus lucros arbitrados e, em relação aos exercícios de 1998/1997 apresentou o .‘ .,4,'\"41:1-r:n .1,:n' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002086/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 declaração DIRPP/98 sem movimento e protocolou declaração inativa para o exercício de 99, sendo irrelevante a apresentação de declarações retificadoras. De qualquer forma, não haveria sequer como amparar a pretensão do contribuinte, uma vez que a empresa não possuía escrituração regular, tanto que teve seus lucros arbitrados e, assim, não poderia influir neste processo. Quanto ao mérito, as alegações constantes do recurso não enfrentam as imputações fiscais, limitando-se a divagações sem nenhum conteúdo, demonstrando o evidente intento de procrastinar o feito, sendo certo que não há incoerência nem contradições alguma, ao contrário, a acusação é simplesmente ausência de recursos para justificar os bens declarados pelo próprio recorrente. Cumpre mais uma vez estabelecer que a questão se refere a Acréscimo Patrimonial a Descoberto e, portanto, matéria meramente de prova e, assim sendo, caberia à parte, apenas, demonstrar a inexistência do descompasso apontado em seu estado patrimonial, ou seja, mostrar e comprovar a origem dos recursos que lastrearam a oscilação na situação de seus bens. A única alegação do contribuinte é de que os recursos vieram da empresa Transimóvel Ltda., o que não pode ser aceito por falta da prova no sentido da efetiva transferência dos recursos da pessoa jurídica para a pessoa física, comprovação essa que não pode ser feita pelos registros da empresa da qual é sócio o recorrente eis que inexistentes ou imprestáveis, o que justificou o arbitramento de seus lucros. Não bastasse, é o próprio contribuinte que, ao responder intimação específica, reconhece expressamente não possuir tal prova, dizendo que não tem cópia de cheques, que os lucros eram pagos em dinheiro, que seria difícil identificar quais os cheques 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002086/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 vinculados à distribuição de lucros, que não raro eram distribuídos lucros com cheques de terceiros, que normalmente eram utilizados "vales" que não eram contabilizados no dia exato da retirada ficando na conta caixa. Evidentemente, tais explicações jamais poderiam ser aceitas para justificar os expressivos lucros distribuídos em Janeiro no valor de R$.240.000,00 e R$.160.000,00 nos demais meses do ano, totalizando R$.2.000.000,00 anuais, tudo em valores redondos. De resto, inexiste a alegada "maior incoerência de todas", uma vez que a fiscalização apenas levou ao demonstrativo de evolução patrimonial os valores que o próprio contribuinte declarou possuir em 31 de dezembro, cujas origens não restaram comprovadas, da mesma forma que os fundamentos argumentativos e dados em resposta à impugnação apresentada, de modo algum significam mudança de critério e/ou lançamento por parte da autoridade julgadora de primeira instância. Também não faz sentido a ponderação relacionada com a parcela de R$.21.000,00 que teria sido uma doação de seu pai, Luiz Cidrão de Oliveira, cujo valor não apareceu no levantamento da variação patrimonial de 1998. Ora, se o donatário não logrou comprovar a efetividade do recebimento da doação de R$.21.000,00, coincidente em data e valor, não poderia mesmo de nenhuma forma figurar no aludido Quadro Demonstrativo. Logicamente, se restasse comprovada a doação, o valor comporia o quadro demonstrativo antes citado como recursos e reduziria a diferença apurada em 31.12.1998 e, certamente, não influiria de nenhuma forma o engano cometido no nome do pretenso doador "de Cidrão para Aragão", qualificado deselegantemente de desvario. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002086/2002-10 Acórdão n°. : 104-19.653 Não obstante e embora não tenha sido alegado pelo recorrente, os Demonstrativos de Evolução Patrimonial merecem reparo no item relativo ao desconto padrão no valor de R$.4.800,00, alocado como dispêndio nos meses de dezembro de 1997 e 1998. A razão é que, em se tratando de levantamento com base em fluxo de caixa não é possível presumir o consumo, deveria a fiscalização demonstrar efetivamente as despesas, ou seja, o fato de o contribuinte utilizar um abatimento legalmente permitido não autoriza a ilação de que tenha incorrido em gastos de igual montante. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que do processo constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial não comprovado, apurado nos meses de dezembro de 1997 e dezembro de 1998, as despesas correspondentes ao desconto padrão, ambas no valor de R$.4.800,00. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003 REMIS ALMEIDA ESTO 13

score : 1.0
4653428 #
Numero do processo: 10425.000794/00-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Comprovada parcialmente as despesas médicas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios, deve ser restabelecida a correspondente dedução na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13614
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a glosa de R$ 7.800,00 relativa a despesas médicas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Comprovada parcialmente as despesas médicas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios, deve ser restabelecida a correspondente dedução na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10425.000794/00-57

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4190800

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13614

nome_arquivo_s : 10613614_135640_104250007940057_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 104250007940057_4190800.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a glosa de R$ 7.800,00 relativa a despesas médicas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4653428

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191483404288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:54:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:54:57Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:54:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:54:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:54:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:54:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:54:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:54:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:54:57Z; created: 2009-08-26T18:54:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:54:57Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:54:57Z | Conteúdo => isár MINISTÉRIO DA FAZENDA siil rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfir SEXTA CÂMARA te Processo n°. : 10425.000794/00-57 Recurso n°. : 135.640 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : LUIZ ALBERTO GADELHA DE OLIVEIRA Recorrida : a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.614 IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Comprovada parcialmente as despesas médicas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios, deve ser restabelecida a correspondente dedução na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO GADELHA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a glosa de R$ 7.800,00 relativa a despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (4 AR1 I' JOSÉ RIB W AidtaS PENHA PRESIDENTE -taa16L LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITrO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000794/00-57 Acórdão n° : 106-13.614 Recurso n°. : 135.640 Recorrente : LUIZ ALBERTO GADELHA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Luiz Alberto Gadelha de Oliveira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 46/48, prolatada pelos Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Recife-PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 53/55. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/07/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02 e 06/07, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 5.247,10, sendo: R$ 2.038,44 de imposto suplementar, R$ 1.528,83 de multa de ofício (75%), R$ 1.530,86 de juros de mora (calculados até 08/2000) e R$ 148,97 de restituição indevida a devolver corrigida, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996. O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, onde foi constatada a existência da seguinte irregularidade: a) redução das deduções de despesas médicas para R$ 0,00(fl. 07). O autuado foi cientificado do lançamento consubstanciado no Auto de Infração em 25/09/2000 — "AR" - fl. 45, e, irresignado com a exigência, apresentou a impugnação em 11/10/2000, fls. 01, argumentando que seja feita nova apreciação com relação as despesas que foram glosadas, e, para tanto, anexou os documentos de fls. 08/37. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000794/00-57 Acórdão n° : 106-13.614 Federal de Julgamento em Recife-PE, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão — DRJ/REC N° 00.456, de 21 dezembro de 2.001, fls. 46/48. A ementa que consubstancia a r.decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: DESPESAS MÉDICAS — Só são dedutiveis as despesas cujos recibos sejam emitidos em nome do declarante ou de seu dependentes com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Lançamento Procedente.z Cientificado dessa decisão em 25/01/2002 ("AR" - fl. 52), e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs em tempo hábil (22/02/2002), o recurso voluntário de fl. 53, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - há excesso de rigor na interpretação da norma pelos julgadores de primeira instância, pois todos os recibos apresentados referem-se as despesas médicas, contendo o nome, CPF e a identificação profissional do emitente; - mesmo acreditando na ponderação justa e equilibrada a respeito do caso, colaciona aos autos, os dados pessoais de cada emitente, com a juntada de declarações; Acompanham o recurso voluntário, os documentos de fls. 54/55. Às fls. 63/64, constam documentos relativos ao arrolamento de bens para fins de seguimento do presente recurso voluntário. É o Relatório. -0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000794/00-57 Acórdão n° : 106-13.614 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se o presente caso, de glosas efetuadas por falta de comprovação, referentes às deduções pleiteadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano-calendário 1996, pertinente às despesas médicas, ou seja, alterado o seguinte valor a) deduções/ despesas médicas de R$ 11.800,00 para R$ 0,00. A legislação tributária pertinente as deduções de despesas médicas impunha algumas condições de dedutibilidade das despesas médicas, dentre elas o art. 11, § 1° da Lei n°8.383/91, ou seja: "Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. /° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990p 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000794/00-57 Acórdão n° : 106-13.614 IV - a soma dos valores referidos no art. 10 desta lei; V - as despesas feitas com instrução do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de seiscentos e cinqüenta Ufir. § 1° O disposto no inciso I: a)aplica-se, também, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b)restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifo meu) c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie. § 3° A soma das deduções previstas nos incisos II e III está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual. § 4° As deduções de que trata este artigo serão convertidas em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência do imposto." Já às fls. 08/37, o contribuinte já havia apresentado os comprovantes das despesas médicas. Entretanto, por não conterem o endereço dos emitentes não foram aceitos pelos Membros da Turma Julgadora, conseqüentemente, manteve-se o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fl. 02. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000794/00-57 Acórdão n° : 106-13.614 Em grau de recurso voluntário, o recorrente, no sentido de complementar as comprovações médicas, apresentou os documentos de fls. 54/55, que são declarações firmadas pelas profissionais Márcia Maria de Oliveira Gadelha Dantas (CPF n° 381.3799.764-34 e CRP/PB 0655) e Jussara Gomes Moura (CPF n° 714.548.964-34 — CRO/PB 2555), cujas assinaturas guardam fortes semelhanças com as contidas nos recibos, anteriormente apresentados. As referidas declarações contém agora o endereço das emitentes, assim como, ratificam os serviços profissionais prestados ao recorrente. Entretanto, não foi comprovado o recibo emitido pela Dra Sra. Maria do Socorro Abrantes de Sá. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 7.800,00. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. A9a14-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

score : 1.0
4652556 #
Numero do processo: 10380.100476/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF Há previsão legal para a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38624
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF Há previsão legal para a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10380.100476/2004-16

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4268989

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38624

nome_arquivo_s : 30238624_135803_10380100476200416_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10380100476200416_4268989.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4652556

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191485501440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:49Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:49Z; created: 2009-08-10T13:55:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:49Z; pdf:charsPerPage: 814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:49Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -30n, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.100476/2004-16 Recurso n° 135.803 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.624 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente M. I. DE ALBUQUERQUE LAGE. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF Há previsão legal para a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , JUDITH 00 • MARAL MARCONDES ARMANDO • residente PAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR - Relator • . Processo n.° 10380.100476/2004-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.624 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10380.100476/2004-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.624 Fls. 29 Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão 7536, de 23/12/2005, da 3 3 Turma da DRJ/FORTALEZA, por bem esclarecer a matéria em tela. "Contra o Contribuinte supraqualificado foi lavrado Auto de Infração de Multa por entrega, fora do prazo fixado, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, fls. 03, relativo aos quatro trimestres de 1999, no valor total de R$ 2.000,00. 2. Inconformado com a Exigência Fiscal, da qual tomou ciência em 26/10/04, fls. 04, apresentou o Contribuinte Impugnação em 05 NOV. 2004, fls. 01/02, solicitando seja autorizado o cancelamento do Auto de Infração, alegando em síntese: 2.1 A Empresa vem de há muito passando por dificuldades, uma vez que é vítima de concorrência predatória, quando não dos custos administrativos e afins, para operacionalização dos serviços, cuja continuidade foi prejudicada, pois não tem como justificar financeiramente a manutenção do curso de língua estrangeira, tendo em vista que as receitas são inferiores às despesas 2.2 Não é de hoje que as pequenas empresas nacionais vêem-se às voltas com uma profunda crise de sobrevivência. O quase nenhum crescimento da economia, mais os altos juros - o resultado tem sido a redução da capacidade empresarial brasileira como um todo. 2.3 M. I. DE ALBUQUERQUE LAGE é uma microempresa, cujo valor mensal de impostos e contribuições é inferior a R$ 10.000,00 e cumpre rigorosamente em dia suas obrigações tributárias. 2.4 A partir de janeiro de 1999, a DCTF (instituída pela IN SRF 129/86) foi extinta pela IN 127/98, o que esbarra no princípio legal da motivação. •2.5 A decisão da Receita Federal de cobrar a multa pelo atraso na entrega da nova DCTF está se dando em um momento bastante delicado da economia nacional, em que as empresas passam por grandes dificuldades. 2.6 Ademais, mesmo diante da mudança de regra para apresentação da nova DCTF e as cominações advindas do não cumprimento de qualquer exigência, ainda assim teria que fazê-lo sob estrita obediência aos princípios constitucionais da razoabilidade, o que não ocorreu. 2.7 O principio da razoabilidade, mais conhecido como princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, é também denominado pelos constitucionalistas como princípio dos princípios, porque sobre ele se alicerça todo o ordenamento jurídico. 2.8 Tentando definir o razoável, aponta-lhe os seguintes atributos: ... o que seja conforme a razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar." ‘{) • . Processo n.° 10380.100476/2004-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.624 Fls. 30 A DRJ julgou procedente o lançamento. A interessada apresentou Recurso Voluntário em que, basicamente, repete as alegações trazidas na impugnação, dizendo que deve ser aplicado o disposto nos incisos I e II do art. 112 do CTN, segundo o qual a lei tributária que define infrações, ou comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão de seus efeitos, trazendo citação doutrinária que afirma serem em apoio a sua tese. O Recurso oferecido é tempestivo e sem garantia de instância prevista no Art. 33 do Decreto 70235/72, uma vez que a IN/SRF 264/2002, que detem o poder de editar normas para regulamentar a operacionalização desse dispositivo, não a exige quando a exigência é inferior a R$ 2.500,00, caso do presente feito, no qual ela é de R$ 2.000,00. • Este Processo foi encaminhado a este Relator, conforme documento de fls. 26, nada mais existindo nos Autos a espeito do litígio. É o Relatório. 411 Processo n.° 10380.100476/2004-16 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-3&624 Fls. 31 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator. O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A interessada não contesta ter entregue fora dos prazos legalmente previstos as DCTF dos 1°. 2°. 3° e 40 trimestres do ano-calendário de 1999 alegando, contudo, que: (a) é inativa; (b) a multa cobrada é excessiva ultrapassando o limite da razoabilidade; (c) o momento dessa cobrança é bastante delicado na economia nacional; (e) estaria dispensada da entrega das DCTF em face do art. 2° da IN SRF n.° 73, de 1996, esbarrando, portanto, no princípio da motivação. • Quanto à instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, criada pela IN/SRF 126, de 30 de outubro de 1998, que a mesma está respaldada no Decreto-Lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF n.° 118, de 28 de junho de 1984. O art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei n°2.124, de 1984, assim dispõe: "O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF 118, de 1984, por sua vez, delegou competência ao Secretário da Receita Federal para instituir as obrigações de que trata esse Decreto Lei. Esclareça-se que a IN/ SRF 126 foi revogada pela IN/SRF 255, de 2002, sem perda, contudo, de sua eficácia normativa. De fato a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma • obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, a qual, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN). A menção feita pela interessada à IN SRF n.° 73, de 1996, é indevida posto que esse dispositivo regulava a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, sendo que tal declaração foi extinta, a partir do exercício de 1999, conforme art. 6°, IV, da IN SRF n.° 127 de 30 de outubro de 1998. Por outro lado, os documentos não entregues no prazo, e que deram motivo à cobrança da multa, dizem respeito à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, a qual é regulada pela legislação mencionada na fundamentação legal da autuação. Note-se que apesar de serem identificados pela mesma sigla (DCTF). tratam-se de documentos distintos, regulados, pois, por legislação distinta, que não se confundem. O principio da razoabilidade está perfeitamente respeitado pela legislação de regência. Processo n.° 10380.10047612004-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.624 Fls. 32 Não tem aplicação à situação presente o disposto no art. 112 do CTN, pois inexistem dúvidas quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou circunstâncias materiais do mesmo, nem quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 PAULO AFFONSECA DE BA S ARIA JÚNIOR — Relator • • Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4650015 #
Numero do processo: 10283.006428/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001 DCR. NÃO INCLUSÃO NO VALOR TOTAL DE COMPONENTE IMPORTADO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REDUZIDO E DA RESPECTIVA MULTA. Conforme disposto na IN SRF nº 04, de 25.01.94, são excluídos do valor tributável dos componentes importados, os componentes de origem estrangeira adquiridos no mercado interno e os componentes importados sob regime comum de importação, através da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de qualquer outro ponto do território nacional. Dessa forma, tratando-se de componente importado adquirido no mercado interno pelo contribuinte não há que se falar na sua inclusão no cálculo do valor tributável dos componentes importados, para fins de apuração do seu coeficiente de redução. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.782
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001 DCR. NÃO INCLUSÃO NO VALOR TOTAL DE COMPONENTE IMPORTADO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REDUZIDO E DA RESPECTIVA MULTA. Conforme disposto na IN SRF nº 04, de 25.01.94, são excluídos do valor tributável dos componentes importados, os componentes de origem estrangeira adquiridos no mercado interno e os componentes importados sob regime comum de importação, através da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de qualquer outro ponto do território nacional. Dessa forma, tratando-se de componente importado adquirido no mercado interno pelo contribuinte não há que se falar na sua inclusão no cálculo do valor tributável dos componentes importados, para fins de apuração do seu coeficiente de redução. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10283.006428/2002-61

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4441208

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.782

nome_arquivo_s : 30335782_137621_10283006428200261_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10283006428200261_4441208.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4650015

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191486550016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T19:03:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T19:03:25Z; Last-Modified: 2009-11-10T19:03:25Z; dcterms:modified: 2009-11-10T19:03:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T19:03:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T19:03:25Z; meta:save-date: 2009-11-10T19:03:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T19:03:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T19:03:25Z; created: 2009-11-10T19:03:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-10T19:03:25Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T19:03:25Z | Conteúdo => , CCO3/CO3 Fls. 422 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.006428/2002-61 Recurso n° 137.621 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-35.782 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente WEMOTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 110 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000, 2001 DCR. NÃO INCLUSÃO NO VALOR TOTAL DE COMPONENTE IMPORTADO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REDUZIDO E DA RESPECTIVA MULTA. Conforme disposto na IN SRF n° 04, de 25.01.94, são excluídos do valor tributável dos componentes importados, os componentes de origem estrangeira adquiridos no mercado interno e os componentes importados sob regime comum de importação, através da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de qualquer outro ponto do território nacional. Dessa forma, tratando-se de componente importado adquirido no mercado interno pelo contribuinte não há que se falar na sua inclusão no cálculo do valor tributável dos componentes importados, para fins de apuração do seu coeficiente de redução. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. .Á ANELI ' DAUDT PRIETO Presidente . • Processo n° 10283.006428/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.782 Fls. 423 t).°P Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. • • 2 . • Processo n° 10283.006428/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.782 Fls. 424 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 02 a 16) lavrado contra o contribuinte, em 05 de julho de 2002, exigindo o pagamento de Imposto de Importação (II) reduzido, a multa aplicável pela falta de recolhimento e os acréscimos legais devidos, no montante de R$ 69.649,58 (sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), em razão de ter sido apurado em procedimento de revisão fiscal: erro de soma de valores nos anexos de componentes nacionais do Demonstrativo do Coeficiente de Redução (DCR) n° 6552/2000; não inclusão no valor total do mencionado DCR do custo de aquisição 1 • do componente importado denominado "Motor policilindrico de popa marca Mercury, 2 tempos, 3 cili., 90HP, 1386 CC". Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 55 a 60) alegando, em síntese, que: 1- No DCR em questão inexiste qualquer informação relativa aos componentes nacionais, gozando, assim, a impugnante dos beneficios previstos no §4° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288/67 (redação dada pela Lei n°8.387/91); sendo assim, para efeito de apuração do custo de unidade de sua mercadoria (objeto do DCR) não são considerados os componentes nacionais, conforme o disposto no art. 3°, inciso II da IN/SRF n° 004/94. II - Partindo-se da premissa de que o AFRF "equivocou-se" ao redigir o auto (assim como na escolha do procedimento fiscal adequado), nomeando de nacionais os componentes constantes dos Anexos — quando o certo seria importados —, não há como se aferir a • maneira pela qual teria ele chegado à conclusão de que houvera erro de soma de valores. Já que, a soma dos valores informados pela impugnante em tais anexos, não verifica-se erro algum; III - A planilha elaborada pela fiscalização (fls. 31 e 32) apresenta valores diferentes que, conseqüentemente, resultam numa soma diferente; IV - A fiscalização prossegue a realizar cálculos atingindo, assim, um novo coeficiente de redução correspondente à U$ 1.920,00, em detrimento o de U$ 50,05 apurado pela impugnante. V- É conhecido o resultado, mas não a forma de como se chegou a ele. Inexistindo qualquer prova material de que o coeficiente de redução obtido pela fiscalização imposto à impugnante, ensejando as diferenças do Imposto de Importação (II) cobradas, seja efetivamente o correto, e que, o por ela apurado e informado em seu DCR, fosse incorreto. Não havendo, portanto, demonstração material da plausibilidade da autuação, posto que não foram apresentados os meios de prova coletados e/ou produzidos, indispensáveis à r, 3 • Processo n° 10283.006428/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.782 Fls. 425 comprovação do ilícito e que, necessariamente, deveriam instruir o mencionado auto de infração. O Presidente da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por meio do pedido de diligência DRJ/FOR n° 21, de 23 de abril de 2003, determinou que fossem realizadas as providência elencadas às fls. 71 dos autos, de forma elucidar a apuração do crédito tributário exigido do contribuinte. Em 07/07/04, foi anexado aos autos petição com manifestações do Auditor Fiscal da Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus acerca da diligência determinada pela DRJ de Fortaleza (fl. 213), apontando que a irregularidade encontrada consiste na indicação incorreta do contribuinte dos custos dos componentes importados e a falta de inclusão de tais componentes, e não um mero erro de soma dos valores relativos a componentes importados, como verificado durante o julgamento do presente auto. Esclarece ainda que o auditor em sua manifestação que foi também apurado um • novo valor referente ao Imposto de Importação (II) unitário, cujo demonstrativo encontra-se nas fls. 75 a 81, utilizando-se a taxa de US$ 1,8282, decorrente de consulta ao Siscomex, e conforme pode ser observado na fl. 82, e não a taxa de US$ 1,8305, utilizada na ação fiscal que originou o presente auto. Aduz ainda que foi observado que na ação fiscal original foi incluído no DCR a mercadoria "Motor de popa a explosão" importada por meio do DI n° 00/0356528-3, de 24/04/2000, mas a DI que deveria ter sido considerada na análise do Demonstrativo seria a de n° 00/0413563-0, de 10/05/2000, pois foi a importação mais próxima da elaboração do citado DCR, em 28/06/2000. Informa que nessa nova análise já foi feita tal alteração. Por fim, auditor fiscal afirma que ambas as Declarações incluídas na Nota Fiscal estão com suspensão do Imposto de Importação. Dessa maneira, os autos retornaram à DRJ de Fortaleza onde a presidenta da 2' Turma, em 19 de outubro de 2004, entendeu por determinar o pedido de diligência DRF/FOR n° 98, para que fossem esclarecidas as questões elencadas na fl. 219, dos presentes autos. • Cumprindo-se o supracitado pedido, foi juntada aos autos a petição de fls. 265 com manifestações. No dia 10 de março de 2005 acordaram os membros da 2° Turma da DRJ de Fortaleza, através da Resolução DRJ/FOR n° 310, converter o julgamento diligência para lavratura de auto de infração com o objetivo de consubstanciar as alterações nos valores de créditos tributários das DIs, devolvendo ao contribuinte prazo para impugnação no que concerne à matéria modificada. Em 02 de maio de 2005, foi lavrado o referido auto de infração no montante de R$ 54.242,55 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), sustentando a falta de recolhimento do Imposto de Importação (II), devido na internação de produtos industrializados na ZFM com insumos estrangeiros importados com beneficios fiscais. Devidamente intimado, em 31 de maio de 2005, o contribuinte apresentou nova impugnação (fls. 295 a 300) alegando, conforme se extrai do relatório da DRJ de Fortaleza às fls. 314 a 321 dos autos, que: at 4 • Processo n° 10283.006428/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.782 Fls. 426 1- Os demonstrativos de apuração do imposto, multa e juros de mora, estão errados, pois partem de um valor do Imposto de Importação unitário (em dólares) equivocado e calculado em desacordo com a lei; II - A nota fiscal n° 000.010, de 15/06/2000, declara tratar-se de mercadoria estrangeira de importação direta, com os tributos pagos através das Dls n° 00/0143563-0 e 00/0298879-2; III - O auditor fiscal apurou que a vendedora prestou informação inidônea na nota fiscal, uma vez que a importação das mercadorias pelas Dls mencionadas foi realizada com suspensão do Imposto de Importação (II); IV - Se a vendedora do motor de popa deixou de pagar os impostos devidos na importação, contra ela deveria ter se voltado à fiscalização, exigindo-lhe o crédito tributário correspondente, e não inclui-lo no 111 DCR da impugnante, como se por ela fosse importado; V - Impõe-se a exclusão desse componente do DCR n° 6552/00 e do demonstrativo de cálculo do Imposto de Importação (II); VI - No despacho de fls. 216-220, foi esclarecida a metodologia de cálculo a ser utilizada na apuração do Imposto de Importação (II), porém, conforme se observa na planilha de fls. 224-231, que dá suporte ao lançamento complementar, os cálculos não obedeceram à metodologia determinada na IN SRF n° 04/1994, tal qual na planilha de fls. 75-81; VII - Os custos dos componentes importados e o Imposto de Importação (II) para cada componente foram apurados unicamente em dólar e, em seguida, convertidos para real com base na taxa de câmbio vigente na data de apresentação do DCR, o que influi no valor do imposto apurado; VIII - Para apuração dos custos dos componentes importados deveriam ter sido considerados os valores em dólar constantes das DI's, convertendo-os em moeda nacional á taxa de câmbio vigente nas datas dos registros; IX - Uma vez apurado, em reais, o valor unitário do Imposto de Importação (II), deveria este ter sido convertido em dólar, com base na taxa de câmbio vigente no 1° dia do mês de apresentação do DCR; X - O auto de infração apresenta incorreções que o viciam, já que a base de cálculo do Imposto de Importação (II) está errada, porque foi apurada a partir de um valor unitário do Imposto de Importação (II) reduzido também incorreto; XI - Impõe-se a decretação de invalidade do auto de infração e a apreciação da matéria de mérito aduzida na impugnação, para apurar- se eventual crédito tributário, seguindo-se a metodologia prevista na legislação. A DRJ de Fortaleza, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento objeto da lide, para considerar devido o crédito tributário abrangendo o Imposto de C-95 • Processo n° 10283.006428/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.782 Fls. 427 Importação no valor de R$ 21.154,69, acrescido da multa no percentual de 75% e de juros de mora, além de exonerar a parcela do II lançado no auto de infração complementar de fls. 271- 285, no valor de R$ 455,36, bem como da multa e juros de mora correspondentes, conforme restou consignado na ementa abaixo transcrita: "ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Com a lavratura do auto de infração fica assegurado ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal, não cabendo falar em nulidade do lançamento por impossibilidade de defesa na fase de fiscalização. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Erros formais na emissão ou execução do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não têm o condão de inquinar de nulidade o lançamento correspondente. ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO. Constatada informação incorreta no Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCR), no tocante aos valores dos 1111 componentes estrangeiros, cabe promover a retificação e recalcular o valor unitário do imposto, exigindo-se a diferença que deixou de ser recolhida por ocasião das internaçães, acrescida de multa de oficio e juros de mora. Lançamento Procedente em Parte." No que se refere a não inclusão do componente importado denominado "Motor policilindrico de popa marca Mercury, 2 tempos, 3 cili., 90HP, 1386 CC", a DRJ de origem entendeu que: "O art. 9°, § 1°, da IN SRF n° 04/1994, determina que sejam excluídos do cálculo do imposto apenas os componentes de origem estrangeira adquiridos no mercado interno, que tenham sido importados sob o regime comum de importação, ou seja, mediante o pagamento dos impostos, nos termos do art. 3°, §2°, do citado ato normativo, o que não é o caso do mencionado motor de popa." e ainda que: "O erro da empresa vendedora, ao prestar a informação na nota fiscal, não tem o condão de excluir da tributação o componente importado, por ocasião de sua internação". Estando, dessa forma, o componente "motor de popa" em perfeita conformidade com a legislação de regência da matéria. Intimado da mencionada decisão em 12/12/06 (fl. 349), o contribuinte • apresentou o presente Recurso Voluntário em 09/01/07 (fls. 350 a 353), corroborando aspectos já abordados em sua impugnação, acrescentando ainda que: 1- A mercadoria denominada "Motor policilíndrico de popa marca Mercury, 2 tempos, 3 cili., 90HP, 1386 CC" foi adquirida no mercado interno, diretamente da importadora, conforme nota fiscal de venda n° 000.110, de 15/06/2000, na qual consta que trata-se de operação de saída de mercadoria estrangeira introduzida na ZFM, com pagamento integral dos tributos incidentes sobre a importação; - Em referida nota fiscal consta, ainda, no seu campo "dados adicionais ", a expressão "mercadoria estrangeira de importação direta", com os tributos pagos através das DIs n° 00/0413563-0 e 00/0298879-2; III - A nota fiscal comprova que a mercadoria foi adquirida no mercado interno, e IV - Se a fiscalização apurou que a importadora prestou informação errônea na nota fiscal em referência, uma vez que restou (11) 6 • Processo n° 10283.006428/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.782 Fls. 428 comprovado que a importação da mercadoria foi realizada com "suspensão do imposto de importação", tendo, no entanto, a mesma sido vendida como se fosse nacionalizada, a fiscalização deveria autuar referida empresa e não o contribuinte. É o Relatório. 4111 7 - Processo n° 10283.006428/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.782 Fls. 429 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Recorre o contribuinte do acórdão proferido pela 2' turma da DRJ em Fortaleza que julgou o lançamento, objeto do presente processo, procedente em parte, para manter a exigência da diferença do Imposto de Importação reduzido e da multa respectiva, decorrentes da não inclusão do custo de aquisição do componente importado denominado "motor 111 policilindrico de popa, marca Mercury, 2 tempos, 3 cilindros, 90 HP, 1386 CC" no Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCR) n° 6552/2000. O Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus (ZFM), em seu artigo 7°, dispõe que: "Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (7'AB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de 4111 industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). ,Ç 1° O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha: I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão-de-obra empregada no processo produtivo; II - no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo. . (.)" 8 , . • Processo n° 10283.006428/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.782 Fls. 430 De acordo com o artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 4, de 25 de janeiro de 1994, que disciplina a elaboração do DCR, os custos da unidade de mercadoria, utilizados para apuração do coeficiente de redução, são apurados da seguinte forma: "Art. 3° Para efeito de apuração dos custos da unidade de mercadoria, serão considerados: I - Na hipótese da apuração do coeficiente de redução mediante aplicação da fórmula constante do § 1° do art 70 do Decreto-Lei n° 288/67: a) custo dos componentes nacionais (CCN) - o preço da aquisição mais recente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais secundários e de embalagem, de origem nacional, registrado nas respectivas notas fiscais e documentos de frete e seguro, referente ao trimestre-base, anterior ao mês de apresentação do DCR; • b) custo dos componentes importados (CCI) - o preço da aquisição mais recente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais secundários e de embalagem, de origem estrangeira, registrado em cruzeiros reais nas respectivas adições (Anexo II) das Declarações de Importação correspondentes, referentes ao mesmo período; c) quantidade dos componentes - a quantidade estimada com base na mercadoria no trimestre-base de apuração do DCR; d) custo da mão-de-obra (CMO) - o custo da mão-de-obra, apropriado no trimestre-base da apuração, compreendendo os salários e ordenados, incluídos os encargos trabalhistas e sociais, despendidos com o pessoal empregado no processo produtivo." Nesse sentido, o §1° do art. 9° da citada Instrução Normativa dispõe sobre o cálculo do valor tributável dos componentes importados, nos seguintes termos: " §1° O valor tributável dos componentes importados deverá ser • calculado com base nos preços e quantidades apurados na forma do art. 3 0, excluídos os componentes de que trata o §2° do referido artigo." Por sua vez, o §2° do art. 3° da Instrução Normativa acima citada, assim dispõe: -§2 0 Incluem-se no custo dos componentes importados, de que trata este artigo, os componentes de origem estrangeira adquiridos no mercado interno ou importados sob o regime comum de importação, através da Zona Franca de Manaus ou de qualquer outro ponto do território nacional." Como se verifica, são excluídos do valor tributável dos componentes importados, os componentes de origem estrangeira adquiridos no mercado interno e os componentes importados sob regime comum de importação, através da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de qualquer outro ponto do território nacional. dr 9 • • Processo n° 10283.006428/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.782 Fls. 431 No presente caso, o componente foi importado pela empresa Mercury Marine do Brasil Industria e Comércio Ltda. (fls. 92 a 95) e adquirido no mercado interno pelo contribuinte, ora Recorrente, Wemoto Indústria e Comércio Ltda. Dessa forma, tratando-se de componente importado adquirido no mercado interno pelo contribuinte não há que se falar na sua inclusão no cálculo do valor tributável dos componentes importados, para fins de apuração do seu coeficiente de redução, em razão do disposto na legislação acima transcrita. Ressalte-se que o fato de constar na nota fiscal de saída do componente adquirido pelo contribuinte (fls. 61), que a importação do mesmo se deu sob o regime comum de importação, quando, conforme se verifica da respectiva declaração de importação (fls. 92 a 95), houve suspensão dos impostos, não obriga o contribuinte, que adquiriu referido produto no mercado interno, a declará-lo em seu DCR, uma vez que não foi o mesmo que importou o componente. 110 Com efeito, mencionado vício na nota fiscal somente altera a situação fiscal da empresa Mercury Marine do Brasil Industria e Comércio Ltda., que, por não ter realizado a importação sob o regime comum, conforme se verifica das respecitvas declarações de importação, terá caso assim não tenha feito, que declarar os componentes importados no seu DCR, a fim de obter o seu coeficiente reduzido. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para excluir do lançamento a cobrança de diferença de Imposto de Importação reduzido e da respectiva multa, decorrente da não inclusão no valor total do DCR n° 6552/2000 do custo de aquisição do componente importado acima mencionado. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 40.1CI GA - Relatora 10

score : 1.0
4649324 #
Numero do processo: 10280.007921/95-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI nº 8.200/91 - O prejuízo fiscal passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do IPC. O saldo assim corrigido pode ser compensado com o lucro apurado no ano de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05639
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI nº 8.200/91 - O prejuízo fiscal passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do IPC. O saldo assim corrigido pode ser compensado com o lucro apurado no ano de 1991. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10280.007921/95-65

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4218657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05639

nome_arquivo_s : 10805639_118647_102800079219565_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 102800079219565_4218657.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4649324

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191489695744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:01:15Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:01:15Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:01:15Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:01:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:01:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:01:15Z; created: 2009-08-31T18:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:01:15Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:01:15Z | Conteúdo => • :.. ..;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10280.007921/95-65 Recurso n° : 118.647 Matéria : IRPJ — Ex. 1992 Recorrente : NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA. Recorrida : DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n° : 108-05.639 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI n° 8.200/91 — O prejuízo fiscal passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do IPC. O saldo assim corrigido pode ser compensado com o lucro apurado no ano de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cc-:„L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE à, A KOETZ MOS4- RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Processo n° : 10280.007921/95-65 Acórdão n° : 108-05.639 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10280.007921/95-65 Acórdão1f : 108-05.639 Recurso n° :118.647 Recorrente : NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do exercício de 1992, período-base 1991, lavrado por ter o fisco considerado que houve compensação indevida do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1990, período- base 1989, resultante da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, contrariando dispositivos da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91. Em tempestiva impugnação acostada às fls. 21/38, a autuada discorre sobre o instituto da correção monetária e de seus efeitos, defendendo seu direito de corrigir integralmente o prejuízo contábil e fiscal apurado no período-base de 1989 e de compensá-lo com o lucro real do período-base de 1991. • Decisão singular às fls. 89/91 mantém o lançamento e está assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — REGIME DE COMPENSAÇÃO — Incabível compensação integral de prejuízo fiscal apurado no exercício de 1990, período-base de 1989, resultante da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNE, se não há amparo na Lei 8200/91, Decreto 332/91 e legislação de regência para tal compensação. Reduzida a multa de ofício ao percentual de 75%, em vista do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Os' Processo n° : 10280.007921/95-65 Acórdão n° : 108-05.639 Ciência da decisão em 16.02.98. Recurso Voluntário interposto no dia 9 do mês seguinte, argüindo novamente o direito de adotar o IPC para correção monetária das demonstrações financeiras no ano de 1990, uma vez que a chamada rscorreção monetária complementar" foi assegurada pela Lei n° 8.200/91, em seu artigo 3°, justamente para ensejar o saneamento contábil-fiscal das empresas que vinham exibindo demonstrações incorretas. Cita decisões administrativas, deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e judiciais que amparam sua pretensão. Este o Relatório.C"? 6fri Processo n° : 10280.007921/95-65 Acórdão : 108-05.639 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão ora submetida à apreciação não é nova. Trata-se da compensação, já no ano de 1991, de prejuízos fiscais apurados pela pessoa jurídica em exercícios anteriores, devidamente corrigidos com base no IPC e não no BTNF, como pretendeu o fisco Muito já se discorreu sobre a questão da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base encerrado em 31.12.90. Primeiro, pelo índice a ser utilizado: BTNF ou IPC. Depois, pela edição da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91 os quais, reconhecendo o IPC como fator adequado de reajuste, pretenderam postergar os efeitos de sua aplicação para o ano de 1993. Na verdade, a Lei n° 8.200/91 foi a pá-de-cal posta sobre o assunto, pois implicou a confirmação de que no ano de 1990 a pessoa jurídica tinha o direito de atualizar suas demonstrações financeiras com base na variação do IPC. A pretensão de postergação do reconhecimento de seus efeitos tem o vício intolerável da retroatividade, uma vez que alcançaria situação já passada. A Recorrente, no ano de 1990, seguiu as instruções emanadas da administração fiscal, atualizando o saldo de prejuízos a compensar controlados no LALU R Gé> Processo n° : 10280.007921/95-65 Acórdão n° : 108-05.639 com base no BTNF. Reconhecido o IPC como índice hábil, pela Lei n° 8.200/91, refez o cálculo daquele período, utilizando toda a correção no encerramento do período-base de 1991. Houve com isso, não antecipação do reconhecimento da correção, como pretendeu o fisco, mas verdadeira postergação, pois que, tendo o direito de reconhecê-la em 1990, só veio a fazê-lo um ano após. Não tendo decorrido daí postergação no pagamento de imposto, não há porque penalizá-la. Por fim, não é demais transcrever ementa de recente julgado da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, que tratou da mesma questão: Acórdão n° 103-19.043 "IRPJ — GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N° 8.200/9 1 — O índice a ser utilizado para efeito de correção monetária dos prejuízos fiscais passíveis de compensação no período-base de 1990 é aquele que incorpora a variação do IPC." E também o julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão CSRF/O 1-02.251 "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — PREJUÍZOS FISCAIS — O artigo 3 b da Lei n° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade de diferença verificada no ano de 1990 entre na variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive os prejuízos fiscais compensáveis." (9) 191j/ R ' Processo n° : 10280.007921/95-65 Acórdão : 108-05.639 Por todo o exposto, meu Voto é no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de março de 1999 c- kit • -tania Koetz Mo eir (\ 7 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

score : 1.0
4649267 #
Numero do processo: 10280.005825/2002-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E RECLASSIFICADOS PARA TRIBUTÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - Para que a autoridade lançadora possa reclassificar rendimentos informados em declaração de ajuste anual como isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis, imprescindível se faz a prova de que tais verbas estão sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FGTS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de FGTS e seus respectivos juros e correção monetária, nos termos do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E RECLASSIFICADOS PARA TRIBUTÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - Para que a autoridade lançadora possa reclassificar rendimentos informados em declaração de ajuste anual como isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis, imprescindível se faz a prova de que tais verbas estão sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FGTS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de FGTS e seus respectivos juros e correção monetária, nos termos do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10280.005825/2002-45

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4191263

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.755

nome_arquivo_s : 10614755_139368_10280005825200245_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 10280005825200245_4191263.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4649267

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191490744320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:01:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:01:46Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:01:47Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:01:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:01:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:01:47Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:01:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:01:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:01:46Z; created: 2009-08-27T12:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-27T12:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:01:46Z | Conteúdo => „,1:0::.;ç4.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA t1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.005825/2002-45 Recurso n° : 139.368 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : LUIZ JOSÉ DAMASCENO FRANÇA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.755 IRPF — RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E RECLASSIFICADOS PARA TRIBUTÁVEIS — IMPOSSIBILIDADE SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. Para que a autoridade lançadora possa reclassificar rendimentos informados em declaração de ajuste anual como isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis, imprescindível se faz a prova de que tais verbas estão sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. IRPF — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FGTS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de FGTS e seus respectivos juros e correção monetária, nos termos do artigo 6 0 , inciso V, da Lei n° 7.713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por LUIZ JOSÉ DAMASCENO FRANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR BIR4OS PENHA PRESIDENTE /fira GONÇALO BONE 4ALLAGE RELATOR mfma $.5tk MINISTÉRIO DA FAZENDA r::ii-Lar:-.1,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.605825/2002-45 Acórdão n° : 106-14.755 FORMALIZADO EM: 15 ABO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRI DO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. e 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,9n.• 4:tf.t;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00582512002-45 Acórdão n° : 106-14.755 Recurso n° : 139.368 Recorrente : LUIZ JOSÉ DAMASCENO FRANÇA RELATÓRIO Contra Luiz José Damasceno França foi lavrado o auto de infração de fls. 03-09, datado de 30/10/2002, por intermédio do qual exige-se imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 20.844,56, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até novembro de 2002, totalizando um crédito tributário de R$ 42.047,64. A autoridade lançadora descreve a infração como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. Informa que o contribuinte, intimado a esclarecer os rendimentos isentos informados na declaração de ajuste anual do exercício 2001, deixou de comprovar a importância de R$ 104.523,91, motivo pelo qual houve a reclassiflcação desses rendimentos para tributáveis. Curiosamente e sem explicação, à base de cálculo declarada pelo contribuinte foi acrescido não o valor de R$ 104.523,91, mas a importância de R$ 86.203,88. Intimado da autuação e dela discordando, o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 01 fundamentando sua defesa em uma Certidão expedida em 18/11/2002, ou seja, após a ciência do lançamento, fornecida pela Vara do Trabalho de Tucuruí (PA) onde consta, entre outras informações, que em decorrência do processo VT-110-0022/1989-2 o Sr. Luiz José Damasceno França recebeu o valor de R$ 133.730,05, dos quais R$ 84.073,60 referem-se a verbas de cunho indenizatório (FGTS, juros bancários e juros de mora) e, portanto, não sãom 3f . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ';-$7:"&""n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.005825/2002-45 Acórdão n° : 106-14.755 tributáveis, enquanto o saldo de R$ 49.656,45 serviu de base de cálculo do imposto, que já fora, inclusive, recolhido (fls. 10). Alega que este documento foi apresentado apenas com a impugnação em razão de atraso da Justiça, conforme petições de fls. 11-13. Na seqüência, o sujeito passivo protocolizou nova petição, às fls. 25- 26, onde requer a correção do valor informado na declaração de ajuste anual a título de rendimentos isentos, de R$ 104.523,91 para R$ 84.073,60, de acordo com a Certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Pede, ainda, a substituição da Certidão de fls. 10 por outra, juntada às fls. 27, emitida em 20/05/2003 também pela Vara do Trabalho de Tucuruí (PA), através da qual se informa que o valor de R$ 84.073,60, recebido pelo Sr. Luiz José Damasceno França em decorrência do processo VT-TU- 110-0022/1989-2, refere-se a "verbas de cunho indenizatório, logo, não sendo computável para incidência de Imposto de Renda". Apreciando o litígio os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 1.894 (fls. 29-32), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS ACUMULADAS. Diferenças salariais recebidas acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, estão sujeitas ao imposto na fonte sobre o total dos rendimentos, devendo ser aplicada a tabela progressiva vigente no mês do pagamento. Lançamento Procedente." O acórdão, no qual restou vencido o julgador Lizandro Rodrigues de Sousa, manteve a exigência fiscal, em síntese, com fundamento no artigo 56 do RIR/99, ou seja, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto deve • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aren-,.; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.005825/2002-45 Acórdão n° : 106-14.755 incidir no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e correção monetária. Inconformado com a decisão o sujeito passivo, representado por advogado devidamente constituído, interpôs recurso voluntário às fls. 37-41. A título de preliminar sustenta, com fundamento no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal e no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, a nulidade do lançamento em razão do cerceamento do direito de defesa. Alega que não há consonância entre os valores que configurariam a omissão de rendimentos constantes do Demonstrativo das Infrações (R$ 104.523,91, fls. 04) e do Demonstrativo de Apuração de Imposto Suplementar (R$ 86.203,88, fls. 07), de modo que estaria inviabilizada sua defesa técnica. Quanto ao mérito, informa, inicialmente, que a importância de R$ 104.523,91, declarada como rendimentos isentos recebidos da Justiça do Trabalho, na verdade é de somente R$ 84.073,60 e possui caráter indenizatório, pois está relacionada ao FGTS. Nesse sentido transcreve o artigo 39, inciso XX, do RIR/99. Ressalta que a decisão recorrida deixou de observar os termos da Certidão expedida pela Justiça do Trabalho do Pará, pois ali está expresso que as verbas remuneratórias já foram tributadas na fonte e inexiste diferença salarial sobre a qual deva incidir imposto sobre a renda. Esclarece que dentre os rendimentos isentos informados na declaração de rendimentos do exercício 2001 consta o valor de R$ 80.467,15, decorrente de adesão à Programa de Demissão Voluntária, conforme documentos de fls. 45-46, os quais não são tributados, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 165/98. 5 . .. 4.';'4. ;":4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA i.:r:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.005825/2002-45 Acórdão n° : 106-14.755 Assevera, ainda, a ausência de acréscimo patrimonial a descoberto. Para dar sustentação às teses argüidas são transcritos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais. Ao recurso está anexada uma terceira Certidão expedida pela Justiça do Trabalho de Tucuruí (PA), com data de 20/01/2004, onde se consigna que o valor de R$ 84.073,60, recebido pelo recorrente nos autos do processo VT-TU- 110-0022/1989-2, decorre de "verbas de cunho indenizatório, relativos ao FGTS — Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e respectivos juros e correção monetária até o momento do recebimento, logo, não sendo computável para incidência de Imposto de Renda" (lis. 44). g 4 É o Relatório. , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.005825/2002-45 Acórdão n° : 106-14.755 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso deve ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 47-53. Nos termos do artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72 "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Sendo assim, embora esteja evidenciada a dificuldade causada à defesa em razão da falta de motivação para a omissão lançada no valor de R$ 86.203,88, quando o total dos rendimentos que seriam reclassificados era de R$ 104.523,91, de acordo com o Demonstrativo de fls. 04, passo de imediato à análise do mérito da exigência fiscal, pois entendo que as alegações do recorrente são procedentes e a exigência fiscal não pode ser mantida. A constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar nos estritos termos dos artigos 3° e 142 do Código Tributário Nacional, segundo os quais: "Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (Grifei) 7 ..tliÁ )t'wt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.005825/2002-45 Acórdão n° : 106-14.755 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (Grifei) Assim, entre outras atribuições que lhe competem, a autoridade lançadora deve identificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, em atividade plenamente vinculada. Além disso, a exigência de tributo somente pode decorrer da lei. No caso em exame, diante da falta de comprovação de uma parcela dos rendimentos informados como isentos e não tributáveis na declaração de ajuste anual do exercício 2001, a autoridade fiscal simplesmente reclassificou-os, ou melhor, reclassificou uma parte desse valor para rendimentos tributáveis, os quais teriam sido recebidos de pessoa jurídica e decorreriam do trabalho sem vinculo empregaticio. Com o devido respeito á autoridade lançadora, parece-me que não lhe assiste este poder discricionário. A situação narrada poderia ensejar a exclusão dos rendimentos isentos informados, com vistas a impedir a justificação de eventuais acréscimos patrimoniais, mas nunca a reclassificação dos rendimentos para tributáveis, sem a prova da efetiva ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física. Em nenhum momento dos autos está comprovado que o sujeito passivo auferiu rendimentos tributáveis de R$ 104.523,91, conforme consta noct 8 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10280.005825/2002-45 Acórdão n° : 106-14.755 Demonstrativo de Infrações de fls. 04 ou, ao menos, a importância de R$ 86.203,88, que foi efetivamente lançada a titulo de omissão de rendimentos, nos termos do Demonstrativo de fls. 07. A demonstração da ocorrência do fato gerador do tributo é condição do lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, que, uma vez descumprida, implica na improcedência do crédito tributário. Ademais, devo salientar que, embora após a ciência do auto de infração, o sujeito passivo admitiu equivoco quanto ao valor declarado como rendimento isento recebido em decorrência do processo trabalhista VT-TU-110- 0022/1989-2, informando que o correto é R$ 84.073,60, ao invés de R$ 104.523,91, sendo que tal esclarecimento não fora prestado à autoridade lançadora pelo atraso no fornecimento dos dados por parte da Justiça do Trabalho de Tucurui (PA), que ocorreu apenas em 18/11/2002, conforme Certidão de fls. 10. Segundo penso, um documento emitido pelo Poder Judiciário tem o condão de comprovar a natureza dos rendimentos declarados pelo sujeito passivo. Nas três Certidões trazidas aos autos pelo recorrente (fls. 10, 27 e 44), embora os termos consignados em cada uma sejam diversos, está expresso que o valor de R$ 84.073,60 decorre de verbas isentas do imposto sobre a renda, que foram recebidas pelo autuado a titulo de FGTS e respectivos juros e correção monetária. E, se os rendimentos em questão são relativos ao FGTS, juros e correção monetária, conforme atestado pela Justiça do Trabalho, aplicável ao caso o artigo 6°, inciso V, da Lei n°7.713/88, que assim dispõe: 9 4:44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA kÇi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00582512002-45 Acórdão n° : 106-14.755 "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) V — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." (Grifei) Portanto, em razão da informação prestada pela Justiça do Trabalho de Tucuruí (PA) através das Certidões de fls. 10, 27 e 44, e nos termos do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88, a importância de R$ 84.073,60, recebida pelo contribuinte em razão do processo VT-TU-110-0022/1989-2, a título de FGTS e respectivos juros e correção monetária, efetivamente constitui rendimento que não está sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física. Diante do exposto, resta conhecer do recurso para lhe dar provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. del" • GONÇALO BONET A LAGE lo 1 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

score : 1.0
4652679 #
Numero do processo: 10384.001455/2002-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO - EX 1.998 - A exigência do recolhimento do imposto declarado na DIRPJ "extemporânea" acrescido da penalidade de oficio, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. Recurso provido
Numero da decisão: 107-06906
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO - EX 1.998 - A exigência do recolhimento do imposto declarado na DIRPJ "extemporânea" acrescido da penalidade de oficio, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. Recurso provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10384.001455/2002-17

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4179351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06906

nome_arquivo_s : 10706906_131935_10384001455200217_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10384001455200217_4179351.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4652679

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191493890048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T17:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T17:01:04Z; Last-Modified: 2009-08-21T17:01:04Z; dcterms:modified: 2009-08-21T17:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T17:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T17:01:04Z; meta:save-date: 2009-08-21T17:01:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T17:01:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T17:01:04Z; created: 2009-08-21T17:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T17:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T17:01:04Z | Conteúdo => - 'çr,* MINISTÉRIO DA FAZENDA L.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SETIMA CÂMARA ":;trenj> Cleo/7 Processo n° : 10384.001455/2002-17 Recurso n° : 131.935 Matéria : I.R.P.J. Ex. 1.998 Recorrente : LUAUTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Recorrida : 3a TURMA - DRJ/FORTALEZA/CE Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.906 MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO - EX 1.998 - A exigência do recolhimento do imposto declarado na DIRPJ "extemporânea" acrescido da penalidade de oficio, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUAUTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' fib •n 4 VIS ALV P- SIDENTE . fj/i) • àD - w--•-• OS SANTOS :-"wr• IR FORMALIZADO EM: 03 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento , os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . , .. . Processo n° : 10384.001455/2002-17 Acórdão n° : 107-06.906 Recurso n° : 131.935 Recorrente : LUAUTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 48/54, protocolada em 20-08-2002, do Decidido pela 3a I Turma do Colegiado DRJ/FOR Acórdão n° 1.504 fls. 34/37 — cientificado em 23-07- 2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo o ano calendário de 1.998. Arrolamento de bens Processo n° 10384.002537/2001-90 confirmado pela unidade preparadora (doc. fls. 55). ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO "Entrega da Declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de mora por atraso na entrega de declaração de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago, respeitado o valor mínimo de R$ 414,35 e percentual máximo de 20%" Enquadramento legal: Art. 88 da Lei n° 8.891/95 e art. 27 da Lei n° 9.532/97, art.27 da MP. 16/2001 e art. 106, II, C, da Lei n° 5.172/66. i EMENTADA DO DECIDIDO PELA "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ENTREGA EM . DECORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. A entrega da declaração de rendimentos no prazo fixado em intimação da Receita Federal, mas após o prazo previsto na legislação tributária, I I não exime o sujeito passivo da incidência da multa moratória correspondente." 1 FUNDAMENTAÇÃO DO DECIDO pela 3 a Turma da DRJ/FOR Estando o Contribuinte enquadrado na situação de lucro arbitrado, deveria ter apresentado a Declaração de Rendimentos do exercício de 1.998, ano-calendário de 1.997, até 29-05-1998. Como a Declaração somente foi entregue em 24-09-2001, configurada está a hipótese de aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/9 2 Processo n° : 10384.001455/2002-17 Acórdão n° : 107-06.906 Quanto ao fato de o Contribuinte ter entregado a Declaração em atendimento à intimação da Receita Federal, deve-se esclarecer que tal procedimento não o eximiu da incidência da citada multa moratória, apenas afastou a possibilidade do seu agravamento, na forma como estabelecida no § 2° do art. 88 da citada Lei n° 8.891/95. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE a) A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 12-04-2002, sendo que a apresentação da declaração foi para atender intimação do agente do fisco, e que os impostos constantes da declaração foram exigidos na totalidade com aplicação de multa de oficio através do Auto de Infração - Processo 10384.002267/2001-17, referente ao mesmo ano calendário. b) Contesta que o colegiado de primeira instância julgou impertinente o argumento que a multa por abraso na entrega de declaração não pode conviver com a multa de ofício exigida em outro auto de infração sobre os mesmos fatos. c) Transcreve jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes sobre o assunto. É o relatório 3 Processo n° : 10384.001455/2002-17 Acórdão n° : 107-06.906 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "Entrega da Declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de mora por atraso na entrega de declaração de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago, respeitado o valor mínimo de R$ 414,35 e percentual máximo de 20%". Do relato, e dos elementos acostados aos autos, se conclui que a autoridade fiscal exigiu no processo n° 10384.002267/2001-17 o recolhimento do imposto devido acrescido da multa de oficio com base nas informações explicitadas na DIRPJ entregue fora do prazo previsto em lei, entrega essa exercida por força de "intimação fiscal". Das razões de apelo da contribuinte, tenho a o Decidido pelo Colegiado da 3a Turma da DRJ/FOR, merece reparos. Pacifico é o entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes, que nos casos como o presente, em havendo exigência da multa de Oficio sobre o imposto declarado na "DIRPJ" entregue fora do prazo fixado em lei, não há cabimento para aplicação simultânea da multa prevista na Lei 9.532/97 art. 27, pelo não atendimento ao estabelecido na norma assessória "Prazo de entrega da DIRPJ". Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto i ? Sala das Sessões 5 F, em 05 de dezembro de 2002 /Á 04,f -Ar/ E r, ela S OS SANTOS 4 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4648791 #
Numero do processo: 10280.001040/00-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.616
Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10280.001040/00-15

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4412777

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/03-04.616

nome_arquivo_s : 40304616_125612_102800010400015_040.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 102800010400015_4412777.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4648791

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191495987200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:35:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:35:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:35:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:35:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:35:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:35:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:35:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:35:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:35:37Z; created: 2009-07-08T14:35:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2009-07-08T14:35:37Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:35:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~ TERCEI RA TURMA Processo n° : 10280.001040/00-15 Recurso n° :301-125612 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÁMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TABAQUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.616 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIOANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FEOON LU,:ARTOLILATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros. OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CS RF/03-04.616 Recurso n° : 301-125612 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TABAQUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.809, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". 2 Processo n° :10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia .11 3 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 94/119. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 127, tempestivamente, ratificando "as razões baseadas nas quais pleiteia os direitos da restituição de inconstitucionalidade da contestada majoração pelo STF, a data da edição da MP n° 1621-36, de 10.06.98, em que a administração pública reconheceu o direito de contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior que o devido". Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 134, última. É o relatório. 4 6v2 Processo n° :10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, de 12/06/98 (a qual reeditou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi \ 5 UI( - Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável .4W ‘‘,:72 6 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p 5 (>4f) 7 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."' (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p. 5 ÁS, 3 Idem, p 5/6 8 (7)/X Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c". "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem. .14(2) 9 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência I de qualquer documento relativo ao pagamento, io Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.--) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. )0, 11 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (-..) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 12 Processo n° 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a") Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 13 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. /711 .441 14 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p 90/91 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p 503 15 /1'4/1 Processo n° :10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de 16 Czei Processo n° :10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 17 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear ) çvt 18 À Processo n° :10280.001040/00-15 Acórdão : CS RF/03-04.616 a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre,: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo \ 19 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CS RF/03-04.616 sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p345 20 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições Inconstauczonalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editota Dialética, 2002, p 48 (c1t2, 21 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit , p 50 22 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04 616 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu 23 .> Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da \, .4‘24 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de \; 25 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna" E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva. "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido" 26 4111 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Ceejl. 27 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. AlikW 28 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pel. Adop 29 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto. "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, 67(y_ 30 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições 31 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão CSRF/03-04.616 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: 32 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: 1 ' Lei Interpretatwa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista 441111 Dialética de Direito Tributário, vol 71, Editora Dialética, 2001, p 73 33 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). 12 TORRES, Ricardo Lobo Restituição dos Tributos Rio de Janeiro: Forense, 1983, p 167/170 34 (j"-1 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 (-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicial/dado da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes. Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS (j-iy fr 35 Processo n° . 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é !. 36 âl?-7 /111° Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfriclo Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 37 Processo n° : 10280.001040100-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a 38 ‘4.1 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao \ deferimento do pedido formulado nestes autos. 39 Processo n° : 10280.001040/00-15 Acórdão : CSRF/03-04.616 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. /9TO9 BART,I 40 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0