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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539338 #
Numero do processo: 18050.000911/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.460  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 09 11 /2 00 8- 72 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 18050.000911/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.460  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.456­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10580.013931/2007­22, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  e  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  a  recorrente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — Coelba, é  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  e  manutenção  programada  em  redes  aéreas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  na  competência  02/1999,  realizadas  junto  à  empresa  Construtora  ou  Incorporadora,  ambas  incluídas  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  para  responderem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tendo  sido  o  crédito  apurado  por  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho,  tomando como base os valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  referentes  à  mão­de­obra  contratada de pessoa jurídica, no período de apuração 02/99.  É fundamento do lançamento o art. 33, §3º, da Lei 8.212, de 1991, o art.  52 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  (ROCSS),  aprovado  pelo  Decreto  2.173,  de  1997,  e  o  art.  74  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  70,  de  2002  (40%  do  valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais),  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou as guias de recolhimento prévio solicitadas.   Os  serviços  de  construção  civil  em  subestação,  executados  pela  empreiteira (ampliação/construção), fazem parte do Anexo III, 45.32­2  da IN 69, de 2002 e as notas fiscais, data de emissão, valor total e tipo  de  serviço  foram  relacionados  na  tabela  anexa ao Relatório  de Fatos  Geradores.  A DRJ julgou o lançamento procedente (e improcedente a impugnação  da responsável solidária, Coelba atual recorrente) e da contribuinte, em  acórdão que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  TOTAL  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 18050.000911/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.460  S2­C3T1  Fl. 4          3 O  contratante  de  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor,  independentemente  da  forma  de  contratação,  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91). A partir da competência 02/99 a solidariedade na  construção  civil  somente  é  admitida  quando  há  empreitada  total.  ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A  solidariedade  do  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  somente  é  elidida  se  for  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada,  devendo  ser apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento  específicas,  ou  seja,  vinculadas  às  notas  fiscais  de  serviço  respectivas.   BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO.  A  solidariedade  aqui  prevista  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo desnecessária a fiscalização prévia da empresa contratada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  revisão  do  procedimento  fiscal  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Lançamento Procedente".  Após a decisão proferida,  tanto a  responsável  quanto a  tomadora dos  serviços foram devidamente cientificadas.   Cabe mencionar  que a DRJ de  origem não  recebeu  a  impugnação da  contribuinte, uma vez que a impugnação foi apresentada fora do prazo  legal, sendo considerada intempestiva.  A  Coelba,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  é  alegado:  (a) a inexistência do suposto saldo devedor objeto do lançamento fiscal  impugnado;  (b)  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente devido mediante aferição indireta (arbitramento);  (c) a elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço; e  (d) a cobrança em duplicidade.  Os pedidos consistem em:  (i) anular/reformar o acórdão recorrido, com a devolução do processo  à DRJ, para a adequada análise da farta documentação comprobatória  da  quitação  anexada  aos  autos  pela  Recorrente;  alternativamente,  reformar o acórdão recorrido, a fim de julgar totalmente improcedente  a notificação fiscal ora impugnada;  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 18050.000911/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.460  S2­C3T1  Fl. 5          4 (ii)  declarar  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  pelos supostos débitos objeto da notificação fiscal ora impugnada;  (iii) ultrapassados os pleitos acima, afastar a metodologia de aferição  indireta  (arbitramento)  indevidamente  utilizada  para  calcular  o  montante  supostamente  devido,  assim  como  afastar  a  duplicidade  (bitributação)  da  cobrança,  que  está  sendo  feita  simultânea  e  cumulativamente em relação à Recorrente e à a empresa construtora.  A responsável, empresa construtora, não apresentou recurso voluntário.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.456­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de  julho de 2018, proferido no  julgamento do Recurso  Voluntário  objeto  do  processo  n°  10580.013931/2007­22,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.456­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 05 de julho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conselheiro Wesley Rocha – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SALDO DEVEDOR OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL   A  recorrente  alega  a  inexistência  de  saldo  devedor  objeto  do  lançamento,  uma  vez  que  há  suficiência  probatória  dos  documentos  acostados aos autos, havendo necessidade de observância do princípio  da verdade material; diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada pelo  fato  de, no momento da realização da fiscalização em seu estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  contrato  de  prestações  serviços  firmado  entre  ela  (tomadora)  e  a  empresa  construtora  (prestadora).   Diante  disso,  o  valor  lhe  foi  imputado,  como  responsável  solidária,  tendo sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também  que  não  existe  o  suposto  débito  e  a Fazenda Pública  tem o  poder  de  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 18050.000911/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.460  S2­C3T1  Fl. 6          5 constituir unilateralmente presunções em seu favor, as quais podem ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  à  comprovação  da  quitação  dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim de desvendar a realidade dos fatos, em obediência ao princípio da  verdade material; ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito,  assim  como  as  cópias  das  folhas  de  pagamento correspondentes.  Entretanto,  conforme  se  verifica  dos  autos,  não  assiste  razão  a  recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que  seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono da  obra  ou  condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal previsão é regulamentada pelo art. 43 do ROCSS e esmiuçada pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condôminio  de  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou  fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 18050.000911/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.460  S2­C3T1  Fl. 7          6 distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento.  § 3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o item 20 do mesmo texto  legislativo desde se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino  de  unidade  imobiliária  e  a  empresa  construtora  que  contratarem  obra de construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos no Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  preenchida segundo o disposto no item 16, alínea b, além da cópia  da folha de pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de  Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   (...)  16  ­  O  recolhimento  das  contribuições  será  individualizado  por  obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo  01  ­  apor  o  carimbo  padronizado  do  CGC  ou  sua  transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário  ou  dono  da  obra.  Em  se  tratando  de  recolhimento  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 18050.000911/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.460  S2­C3T1  Fl. 8          7 prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal  de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais sejam:  V  ­  APURAÇÃO  DE  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  CONTIDO  EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­ de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  da  mão­de­obra  discriminado  na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização,  comprovar  a  exatidão  dos  valores  discriminados.  31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando o salário­de­contribuição, por conseguinte, 20% (vinte  por cento) do valor da nota fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  à  aplicação  dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:                  31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1  ­  Estes  percentuais  refletem  os  custos  da  mão­de­obra  direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por  conseguinte, serem aplicados sobre o valor  total da nota fiscal de  serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a  utilização de equipamentos mecânicos.  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras  Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras  de  Arte  (pontes  e  viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 18050.000911/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.460  S2­C3T1  Fl. 9          8 Diante do exposto, é necessário verificar o contrato de empreitada que  originou as contribuições exigidas no presente processo, bem como das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.   Nesse sentido, foram juntados na impugnação os seguintes documentos,  relacionados à prestadora de serviços realizada:   (a) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), competência  02/99.  (b) Guia de Recolhimento do FGTS (Gre) do período 02/99; e   (c) folhas de pagamento do período 02/99.  Pois bem, como assentou a decisão recorrida, nenhum dos documentos  referidos  se  relaciona  às  notas  fiscais  concernentes  ao  contrato  de  prestação de serviços.   Na GRPS não consta os dados referentes à obra, conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco,  os valores recolhidos por meio da GRPS é compatível com o valor dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente, considerando que foi aplicado o percentual de 40% sobre o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  deste  regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro,  conforme  o  disposto no art. 28.  Ainda,  A  CRPS  editou  o  Enunciado  n°  30  (Resolução  n°  1,  de  31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Como já visto, os recolhimentos juntados aos autos não são condizentes  com s fatos geradores do Lançamento, bem como nem as formalidades e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar por parte do fisco (art. 142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212, de 1991 e legislação correlata (já transcrito).  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 18050.000911/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.460  S2­C3T1  Fl. 10          9 Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária,  com  a  inclusão  de  capítulo  específico  abaixo,  bem  como  o  valor  do  crédito  tributário constituído pelo lançamento.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É  alegado  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  determinado  tributo  exige  a  previsão  expressa  em  lei,  assim  como  a  estrita  observância  dos  moldes  e  requisitos  ali  discriminados para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento;  no caso específico das contribuições previdenciárias, aduz a recorrente  que deve ser inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária  da  tomadora  de  serviço  quando  for  comprovado  o  recolhimento  por  parte  da  prestadora,  de  acordo  com  o  art.  30,  §3°  da  Lei  8.212,  de  1991, o art. 43, §§1° e 2º do Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art.  16  da  Ordem  de  Serviço  INSS  n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como pressuposto  indispensável  a ausência de  recolhimento por parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias por parte da empresa prestadora do serviço; logo, uma  vez comprovados tais recolhimentos por parte da prestadora do serviço,  não se pode falar em qualquer responsabilidade solidária por parte da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária,  sem  ao  menos  verificar pormenorizadamente os documentos por si acostados, inverteu  a  lógica  para  imputação de  tal  responsabilidade, porque  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  tem  como pressuposto necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente pelo acórdão; a simples leitura e observação atenta dos  autos deixa  clara a  idoneidade  e  suficiência dos documentos  juntados  por  si  para  comprovar  a  plena  quitação  dos  supostos  débitos  em  comento;  deve  ser  afastada,  portanto,  qualquer  responsabilidade  solidária por parte da tomadora do serviço.  Como se constata dos recolhimentos juntados aos autos, bem como do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem  com  as  formalidades  nem  com  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a  atrair  tanto o  dever  de  lançar por parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista pelo art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991 e item 17 da Ordem de  Serviço DAF 165, de 1997 (já transcrito).  DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  Assevera a  recorrente que: os documentos por ela  juntados aos autos  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  à  comprovação  do  pagamento  dos  supostos  débitos  que  estão  sendo  lhe  sendo  imputados,  afastando  a  presunção gerada pelo método da aferição indireta; a aferição indireta  do montante supostamente devido é um expediente cuja utilização pela  Fazenda Pública possui  caráter  excepcional,  só podendo  ser utilizada  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 18050.000911/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.460  S2­C3T1  Fl. 11          10 na ocorrência das hipóteses e requisitos estritamente definidos pelo art.  33,  §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que não ocorrem no caso, quais  sejam:  a)  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação;  ou  b)  a  verificação  de  indícios  de  inidoneidade  da  documentação  fiscal  e  contábil,  que  aponte  para  o  registro  de  informações  destoantes  da  realidade  dos  fatos;  não  houve  qualquer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  sua  parte,  nem  qualquer  indicio de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil.  Não há qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão.  Por  primeiro,  ressalto  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  não  são  hábeis,  idôneos  ou  suficientes  à  comprovação  do  pagamento dos créditos tributários exigidos.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente;  (b)  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela  Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233  do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento real de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação,  uma  vez  que,  como  visto,  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.   DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 18050.000911/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.460  S2­C3T1  Fl. 12          11 É  alegado  que,  ao  cobrar  os  débitos  em  questão  simultaneamente  da  Recorrente e da contatado de modo cumulativo, a Fazenda Pública está  efetuando  nítida  cobrança  em  duplicidade,  bitributação,  o  que  é  absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente  em  virtude  da  proibição  do  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública, adstrita à moralidade administrativa; na verdade,  trata­se de  uma cobrança tripla, pois a cobrança dúplice está sendo feita sobre um  débito que já foi devidamente pago pela empresa prestadora na época  da ocorrência do fato gerador.  Não lhe assiste razão.   Como  visto,  as  guias  de  recolhimentos  juntadas  aos  autos  não  se  relacionam com o crédito  tributário ora  lançado, e não se comprovou  nenhum bis  in  idem;  Ademais,  não  se  está  cobrando  um montante  do  crédito  tributário  da  recorrente  (responsável  solidária)  e  outro  montante  de  igual  valor  da  empreiteira  (contribuinte):  é  o  mesmo  crédito  tributário  que  está  sendo  exigido,  apenas  uma  vez,  da  contribuinte  e  da  responsável  solidária;  não  há  falar,  portanto,  em  duplicidade de tributação.  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO.  (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                                Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901243/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13851.900891/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.672  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LET'S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13851.900891/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 24 3/ 20 09 -3 4 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13851.901243/2009­34  Resolução nº  1302­000.672  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório     A  Empresa  apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de pagamento de  estimativa mensal.  Em  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado "por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao .final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período", forte no artigo 10 da IN 600/2005.  Inconformada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  tratar­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; b) houve  equivoco  quanto  à  interpretação  do  artigo  10  da  IN  n°  600/2005;  c)  o  despacho  decisório  sustenta que a impugnante violou o artigo 10 da IN n° 600/2005; d) a impugnante, por sua vez,  informa  que  não  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  correspondente,  nem  utilizou o valor do indébito na apuração do referido saldo negativo; e) discorre sobre o direito à  compensação. salientando que a compensação, objeto dos autos, foi efetuada mediante pedido  eletrônico  (PER/Dcomp)  e  elaborada  atendendo  todos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  f)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  viola  o  principio  da  legalidade  tributária,  não  podendo a contribuinte  ser prejudicada por norma que não  tem força de  lei, mas  sim caráter  acessório  a  ela;  g)  vedar  a  compensação  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ/CSLL no decorrer do ano­calendário afeta nitidamente o direito do contribuinte  na  utilização  de  seu  direito;  h)  se  a  lei  que  disciplina  referido  procedimento  não  restringe  a  compensação  não  há  que  se  falar  em  improcedência  do  crédito;  i)  cita  ementas  de  decisões  administrativas;  j)  Instrução  Normativa  é  ato  administrativo  realizado  nos  limites  do  Poder  Regulamentar  conferido  á  Administração  Pública;  k)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  não  vincula o particular sendo incapaz de gerar­lhe obrigação; 1) o valor do crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ é legitimo e de pleno direito da impugnante, estando  de  pleno  acordo  com  as  diretrizes  trazidas  pela  lei.  Ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação pretendida, declarando extinto o crédito tributário.  A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, decisão assim ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13851.901243/2009­34  Resolução nº  1302­000.672  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os  recolhimentos  mensais  de  IRPJ,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário,  mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  ai  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último, pagamento a maior que o devido, é passível de  restituição ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Não  satisfeita  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  reprisando  os  argumentos do recurso anterior.  Vieram os autos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.901243/2009­34  Resolução nº  1302­000.672  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.660, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.900891/2009­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.660):  "O recurso é tempestivo. A representação é regular.  Conheço do recurso.  Estamos tratando de proibição de compensação de pagamento a maior  ou indevido de estimativa mensal, cuja previsão estava no artigo 10 da  Instrução Normativa nº 600, de 2005.  Temos a incidência direta da súmula CARF nº 84, cujo teor transcrevo:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Sendo  de  aplicação  forçada  pelos  Conselheiros  deste  Conselho,  por  força do artigo 45 § 6º do Anexo II do RICARF, a proibição constante  da referida IN não oferece óbice à compensação pleiteada.  Todavia, ante a situação criada, em que o direito creditório não sofreu  nenhuma  análise,  sendo  sumariamente  negado  o  direito  por  força  de  previsão  normativa,  e  pelo  fato  desta  Turma  não  ter  condições  de  proceder a esta análise, entendo que o julgamento deve ser convertido  em diligência para:  a)  que  seja  procedida  a  análise  do  direito  creditório,  com  o  afastamento da proibição constante do artigo 10 da IN nº 600/2005;  b) seja dada ciência da decisão ao Recorrente, para manifestação;  c)  passado  o  prazo  de  30  dias,  com  ou  sem  a  manifestação  do  interessado, retornem os autos para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002451/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa somente se impõe nos casos em que o limite de alçada supera o montante previsto em portaria do Ministério da Fazenda, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucciu, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.325          1 1.324  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.002451/2008­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­006.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COOP MÚLTIPLA DE SERV. DO NORTE DE MINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2004  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa somente se impõe nos casos em que o limite  de alçada supera o montante previsto em portaria do Ministério da Fazenda,  sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucciu,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Maurício  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 24 51 /2 00 8- 16 Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10670.002451/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.708  S2­C4T2  Fl. 1.326          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo  trechos  do  relatório  constante  do Acórdão  nº  02­21.091,  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte/MG, fls. 1.302 a 1.311:  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de  fls.  45 a 47, refere­se à contribuição destinada à Seguridade Social,  parte da empresa, incidente sobre valores pagos a contribuintes  individuais,  apurados  por  aferição  indireta  através  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  no  período  de  08/2000  a  06/2004.  O  presente  Auto  de  Infração  substitui  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.043.315­7,  declarada  nula  por  ter  apresentado  vicio  em  razão  do  contribuinte  não  ter  sido  cientificado do lançamento no prazo de vigência do Mandado de  Procedimento Fiscal ­ MPF.  A ação fiscal anterior teve origem na conferência dos pedidos de  revisão formalizados pela autuada de n° 36980.002481/2005­61  e  36980002482/2005­14,  ocasião  em  que  foram  constatadas  a  não  declaração  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  dos  cooperados  e  a  grande  discrepância  entre  os  valores  dos  recolhimentos  nas  competências  objeto  de  restituição  em  comparação  com  as  demais.  [...]  A  empresa  teve  ciência  da  Notificação  Fiscal,  em  20/06/2008,  fls. 1145, e apresentou defesa, em 17/07/2008, fls. 1148 a 1160.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG, por unanimidade de votos, reconheceu que parte do lançamento fiscal teria sido  atingido  pela  decadência,  sendo  excluídos  os  créditos  referentes  ao  período  de  08/2000  a  12/2001 (levantamento NF – Notas Fiscais). Vide dispositivo da decisão, a seguir transcrito:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  n°  37.111.550­7,  para  excluir  o  período  alcançado  pela  decadência,  como  demonstrado  no  voto,  e  manter  o  crédito  previdenciário  retificado, conforme Discriminativo Analítico do  Débito Retificado ­ DADR, em anexo.  Para maior clareza quanto à decisão a quo, transcrevemos, também, a ementa  constante do Acórdão nº 02­21.091:   AUTO DE INFRAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO. NÃO  CONFIGURAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10670.002451/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.708  S2­C4T2  Fl. 1.327          3 A  não­observância  dos  requisitos  legais  para  a  formação  e  desenvolvimento da cooperativa impõe­se sua descaracterização  como tal.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  a  seu  cargo,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  a  qualquer  título,  aos  trabalhadores  a  seu  serviço,  nos  prazos  definidos em lei.  A decadência das contribuições previdenciárias opera­se em 05  (cinco)  anos  confom1e  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal.   A  disposição  contida  em  enunciado  de  Súmula  Vinculante  do  STF obriga a  todos os órgãos do Poder Constituído Judiciário,  bem  como  todos  os  órgãos  e  entes  da  Administração  Pública  direta e indireta.  Em  face  a  essa  decisão,  a DRJ  de Belo Horizonte/MG  interpôs  recurso  de  ofício, nos seguintes termos:  Considerando  o  inciso  I  do  artigo  25  e  o  artigo  29  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  recorre­se  de  oficio  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o inciso  I  do artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972,  pois  o  valor  exonerado  é  superior  ao  previsto  no  artigo  1°  da  Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008.  Cientificada da decisão, em 21/5/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de fl. 1.320, a contribuinte não se manifestou.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Do conhecimento   Como visto no relatório acima, trata­se de recurso de ofício apresentado pelo  órgão julgador de primeiro grau, uma vez que o crédito exonerado teria superado o montante  de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), previsto no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3/1/08,  conforme quadro a seguir:     Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10670.002451/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.708  S2­C4T2  Fl. 1.328          4 Todavia, nos termos do 1º, da Portaria MF nº 3, de 2008, o limite de alçada  para  o  recurso  de  oficio  compreende,  tão  somente,  o  valor  do  tributo  e  da multa  que  foram  exonerados, e não os juros. Vejamos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Pois  bem,  no  caso  em  tela,  o montante  exonerado  em  tributo  (principal)  e  multa corresponde a R$ 866.653,69:      Portanto,  à  luz  da  Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  o  crédito  exonerado  já  se  encontrava abaixo do limite de alçada.  Contudo,  o  limite  de  alçada  para  a  interposição  de  recurso  de  ofício  foi  alterado pela Portaria MF nº 63, de 9/2/17, passando a ser de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais), em tributos e multas:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Lembrando que, nos termos da Súmula CARF nº 103, o limite de alçada deve  ser aferido na data de apreciação do recurso, em segunda instância:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado  de  R$  866.653,69  se  encontra  abaixo  do  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  2017,  não  cabe  o  conhecimento do presente recurso de ofício.    Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10670.002451/2008­16  Acórdão n.º 2402­006.708  S2­C4T2  Fl. 1.329          5 Conclusão  Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 1329DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.904398/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.550
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.550  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98. ICMS BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS.  Recorrente  CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  indeferido  por  despacho decisório eletrônico, vez que o valor do DARF teria sido utilizado integralmente para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­045­335.  Intimada  desta  decisão  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço, tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 04 39 8/ 20 11 -4 7 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13851.904398/2011­47  Resolução nº  3402­001.550  S3­C4T2  Fl. 153          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98 e na não  incidência do  ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  (ii)  que  as  provas  anexadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes para respaldar o crédito pleiteado, sendo descabida a afirmação da r.  decisão recorrida no sentido de que a produção de provas estaria preclusa.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.537,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902716/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.537):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 e a não  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  especificamente  quanto  ao  período de apuração de 04/2003.  Observe­se a Recorrente acostou aos autos memória de cálculo  do crédito, identificando as contas contábeis nas quais respalda o seu  crédito.  Contudo,  esses  documentos  não  foram  apreciados  pela  r.  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  teriam  apenas  valor  indicativo:    "Em relação aos elementos de prova, somente se constituem em  excertos  de  livros  contábeis  ou  fiscais  se  demonstrada  a  observância das formalidades (termos e abertura e encerramento,  e, no caso de Livro Diário, autenticação), previstas no art. 5º, §  2º, do Decreto­ Lei nº 486, de 1969, e no art. 6º do Decreto nº  64.567, de 1969, a seguir transcritos:  (...)  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13851.904398/2011­47  Resolução nº  3402­001.550  S3­C4T2  Fl. 154          3  No  caso  dos  documentos  juntados  aos  autos  pela  interessada,  constata­se  que  não  cumprem  tais  formalidades.  Em  suma,  os  documentos  apresentados,  embora  relevantes,  possuem  valor  apenas  indicativo,  e  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução probatória dos autos, nos dos artigos acima transcritos.  Além  disso,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento  do  suposto  crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  PA,  e  o  débito  apurado,  resultante  da  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  sobre  a  base  de  cálculo  efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do artigo 9º,  § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, acima  transcrito."  (e­fl.  111)    Assim,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  respaldar seu crédito não foram analisados pela fiscalização. Visando  sanar  a  questão  meramente  formal  apontada  pela  r.  decisão,  o  contribuinte  acostou  aos  autos,  no  Recurso  Voluntário,  os  termos  de  abertura e encerramento do livro razão.  Cumpre mencionar que o presente processo envolve duas teses  distintas. Primeiro, quanto à extensão do conceito de receita da Lei n.º  9.718/98. Neste ponto, devidamente indicou a r. decisão recorrida, com  base  nos  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  "externe  de  dúvida que, na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS,  somente  deveriam  ter  sido  considerados  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  isto  é,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços."  Além  disso,  discute­se  ainda  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. E é do conhecimento deste colegiado que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  esta  tese  no  Recurso  Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido  de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS  e da Cofins":    "EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13851.904398/2011­47  Resolução nº  3402­001.550  S3­C4T2  Fl. 155          4  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não  se  incluir  todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a  base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  in  fine,  da Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS."  (RE  574706,  Relatora  Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,  Acórdão  eletrônico  DJe­223  Divulgado  29/09/2017  publicado  02/10/2017 ­ grifei)    Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito,  segregando  na  memória  de  cálculo  os  valores  relacionados às duas teses, entendo pela necessidade da conversão do  processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore  relatório fiscal avaliando a validade da memória de cálculo do crédito  apresentada  pelo  contribuinte,  identificando:  (i)  se  as  parcelas  relacionadas  como  "OUTRAS  RECEITAS"  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação  de  ambos);  e  (ii)  a  sistemática  adotada  para  o  cálculo  do  ICMS  excluído da base de cálculo da COFINS à luz do entendimento firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.   Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Araraquara/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  a  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base de  cálculo  da COFINS Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os valores de outras receitas tributadas com base no                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13851.904398/2011­47  Resolução nº  3402­001.550  S3­C4T2  Fl. 156          5  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (receita  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido;  (ii.2)  identificar  qual  a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte  para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, avaliando  o  valor  de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso  se adote o  entendimento majoritário  firmado  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP):   (i) intime a Recorrente a apresentar cópia dos documentos fiscais  e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil  e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes  totais  tributados e, em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal  (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) identificar qual a sistemática adotada pelo contribuinte para  excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS, avaliando o valor de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso se adote o entendimento majoritário firmado no julgamento  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13851.904398/2011­47  Resolução nº  3402­001.550  S3­C4T2  Fl. 157          6  do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal  Federal.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.721927/2011-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2001-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.731  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  EDSON HORVAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 19 27 /2 01 1- 26 Fl. 96DF CARF MF     2 Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  3.866,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos e  notas fiscais de prestação de serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:    Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF  Campos  dos  Goytacazes,  notificação  de  lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2010,  ano­calendário  2009.  Foi  apurado  imposto  suplementar no valor de R$ 3.866,50, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.    O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  A  glosa  do  valor  de  R$  14.060,00,  correspondente  à  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  foi  efetuada por  falta de  comprovação e/ou previsão  legal.  Complementação dos fatos:  DELIER GONÇALVES RODRIGUES JUNIOR (R$ 500,00)  KARINNE SIQUEIRA (R$ 3.360,00)  ALINE MARIA CRUZ PAES GONÇALVES (R$ 10.200,00)    O  interessado  tomou  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  em  01/07/2011  (fl.  35)  e,  em  26/07/2011,  apresentou  a  Impugnação  (fl.  02) alegando, em síntese, que:  Contesta  parcialmente  à  glosas  das  despesas médicas,  apresenta  os  comprovantes legais dos serviços prestados por Karinne Siqueira, no  valor de R$ 3.360,00 e Aline Maria Cruz Paes Gonçalves, no valor de  R$  10.200,00;  e  não  apresenta  o  comprovante  de  pagamento  do  profissional  Delier  Gonçalves  Rodrigues  Junior,  no  valor  de  R$  500,00,  porque  o  consultório  deste  mudou  de  endereço  impossibilitando a apresentação dos recebidos solicitados.    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10725.721927/2011­26  Acórdão n.º 2001­000.731  S2­C0T1  Fl. 97          3 Inicialmente,  cumpre  observar  que  não  foi  objeto  de  contestação  a  infração  apurada  de  despesas  médicas  (parcial  no  valor  de  R$  500,00).  Tal  infração  será  considerada matéria  não  impugnada  nos  termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011, razão pela qual resultou  em  crédito  definitivamente  constituído,  restando  preclusos  novos  questionamentos a respeito.    O  crédito  tributário  não  impugnado,  no  valor  de  R$  137,50  foi  transferido  para  o  processo  nº  10725.720093/201212,  para  fins  de  cobrança (fl. 60).    (...)    Com  relação  às  despesas  médicas  com  as  profissionais  Karinne  Siqueira  (R$  3.360,00)  e  Aline  Maria  Cruz  Paes  Gonçalves  (R$  10.200,00),  como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução das despesas médicas na Declaração de  Imposto de Renda  está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora.    Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica.    Mesmo  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  recibos  ou  notas  fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito  à  Autoridade  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos  de  provas  adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos  serviços ou do respectivo pagamento.    Em  sede  de  impugnação,  o  interessado  somente  apresentou  as  declarações  e  os  recibos  emitidos  pelas  profissionais  (fls.  12/41).  Entretanto,  tais  documentos  não  são  suficientes  para  comprovar  o  efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, mas somente os  serviços prestados.    Caberia  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  a  comprovação  da  efetividade dos pagamentos das despesas médicas através das cópias  de  cheques  nominativos  e/ou  extratos  bancários  que  atestassem  a  coincidência  das  datas  e  valores  com  as  despesas  supostamente  incorridas, conforme já mencionado na Notificação de Lançamento.    Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 13.560,00).    Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.    Destaque­se, que o crédito tributário não impugnado, no valor de R$  137,50 foi transferido para o processo nº 10725.720093/201212, para  fins de cobrança (fl. 60).    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$  13.560,00,  que  corresponde ao imposto suplementar de R$ 3.729,00.  Fl. 98DF CARF MF     4    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Das GLOSAS das Despesas Médicas – Na contestação apresentada,  delineada na Cláusula Primeira, titulada como Da Dedução Indevida  de Despesas Médicas, foram apresentados todos os comprovantes de  conformidade  com  lei,  tendo  os  mesmos  sido  considerados,  pela  Colenda 7ª Turma, como se as mesmas não tivessem sido apensada a  defesa  prévia,  considerando  como  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  não  havendo  justificativa  para  seu  restabelecimento,  “sem que haja tal comprovação”. Isto posto, estou mais uma vez re­ anexando todos os comprovantes de despesas médicas dedutíveis, em  minha  Declaração  de  Ajuste  Anual,  ora  em  questão”,  tendo  sido  entendido  pela  Colenda  Turma,  tópico  primeiro  como  Matéria  não  Imp, contrastando com os fatos narrada na IMPUGNAÇÃO, a saber:   a  –  KARINE  SIQUEIRA,  CPF.  110.394.437­10  –  Fisioterapeuta  –  valor  dos  serviços  realizados  R$  3.360,00  (Três  mil,  trezentos  e  sessenta reais);  b – ALINE MARIA CRUZ PAES GONSÇALVES, CPF 055.996.637­79  – Cirurgiã Dentista – valor dos serviços realizados R$ 10.200,00 (Dez  mil e duzentos reais).  Como  os  senhores  poderão  observar,  os  valores  e  comprovantes  apresentados,  não  oferecem  suspeição  de  ilícito,  pois  decorrem  de  serviços prestados ao contribuinte, estando os em conformidade com  o  previsto  em  lei,  não  sendo  assim  objeto  da  glosa  titulada  no  acórdão acima margeado.  Por  fim  conclui­se  que  houve  excesso  de  rigor  no  julgamento  das  peças  contidas  no  processo  ora  em  questão,  tendo  em  vista  que  os  documentos comprobatórios apresentados, expressam a realidade dos  fatos  ou  seja,  são  verídicos  e  idôneos,  par  tanto,  segue  abaixo  relacionados.  Por fim, pede­se que o Egrégio Conselho, reveja as peças contidas no  Processo  Administrativo,  desde  sua  origem,  inicializado  com  a  INTIMAÇÃO FISCAL, se esta for parte integrante do processo, e que  seja  reavaliada  a  nossa  pretensão,  considerando  os  elementos  de  evicção apresentados, com o objetivo que haja justiça no julgamento  deste pleito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10725.721927/2011­26  Acórdão n.º 2001­000.731  S2­C0T1  Fl. 98          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inexiste  controvérsia  quanto  à  glosa  das  despesas  médicas  referente  ao  profissional  Delier  Gonçalves  Rodrigues  Junior,  inclusive  com  falta  de  apresentação  de  documento  probante  da  despesa.  Assim,  fica  mantida  a  glosa  da  despesa  médica  não  contestada no recurso no valor de R$ 500,00, que corresponde ao imposto suplementar de R$  137,50.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pela contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço ou nota fiscal de prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Fl. 100DF CARF MF     6 III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10725.721927/2011­26  Acórdão n.º 2001­000.731  S2­C0T1  Fl. 99          7 CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  Fl. 102DF CARF MF     8 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.721927/2011­26  Acórdão n.º 2001­000.731  S2­C0T1  Fl. 100          9  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  Fl. 104DF CARF MF     10 De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$  13.560,00,  que  corresponderia  ao  imposto  suplementar de R$ 3.729,00, em vista de ter sido apensado aos autos cópia dos comprovantes  de pagamento da prestação de serviço.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de  R$  13.560,00,  razão  pela  qual  se  faz  imperioso  o  cancelamento  da  parte  do  Lançamento  correspondente  a  essa  glosa,  mantida,  porém,  a  parte  incontroversa,  não  comprovada  e  não  contestada no valor de R$ 500,00.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 105DF CARF MF

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7518363 #
Numero do processo: 12448.731127/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.731127/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.765  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ELIANE VARAO FURTADO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 11 27 /2 01 2- 46 Fl. 209DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário  de 2008, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.106,87.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 90/94.  Cientificada,  a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f.  106/111. Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é suficiente para comprovar suas alegações. Argumenta que  apresentou extratos bancários e planilhas de vinculação dos saques aos pagamentos de despesas  médicas, que comprovam o efetivo desembolso. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Consta da fundamentação do lançamento que a recorrente apresentou extratos  de contas de sua titularidade. Entretanto, entendeu a autoridade lançadora que não foi possível  estabelecer uma correspondência entre os saques e os pagamentos de despesas médicas.  A decisão da DRJ utilizou o mesmo argumento  e  indeferiu  a  aceitação das  despesas.  Neste  ponto,  divirjo  do  entendimento  manifestado  na  decisão  de  primeira  instância.  É  certo  que  a  comprovação  das  despesas  não  pode  se  restringir  a  meros  recibos,  devendo o contribuinte fazer prova do efetivo pagamento das deduções pretendidas.  A contribuinte alega que efetuou saques de contas e efetuou o pagamento dos  profissionais em dinheiro. A análise dos extratos não deve ser efetuada de forma tão restritiva,  de modo a só aceitar correspondência exata de datas e valores.  Há de  ser  frisado que a  contribuinte apresentou os extratos,  realçando estar  agindo  de  forma  colaborativa  com  a  fiscalização.  Ademais,  sua  defesa  não  se  baseia  em  negativas genéricas e em um suposto valor absoluto dos recibos.   A recorrente trouxe elementos suficientes para firmar a convicção no sentido  de  que houve  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  a  título  de  despesas médicas. Os  extratos bancários e as planilhas de vinculação apresentadas constituem fortes indícios de que  suas  alegações  são  procedentes.  A  planilha  de  f.  112  demonstra  que  foram  efetuados,  no  decorrer  do  ano­calendário,  saques  em  montante  que  se  mostra  compatível  com  o  que  foi  declarado.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12448.731127/2012­46  Acórdão n.º 2001­000.765  S2­C0T1  Fl. 3          3 Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 211DF CARF MF

score : 1.0
7549922 #
Numero do processo: 11020.903338/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.903338/2015­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 38 /2 01 5- 98 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2015­98  Acórdão n.º 3402­005.739  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2015­98  Acórdão n.º 3402­005.739  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.129  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2015­98  Acórdão n.º 3402­005.739  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2015­98  Acórdão n.º 3402­005.739  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2015­98  Acórdão n.º 3402­005.739  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2015­98  Acórdão n.º 3402­005.739  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2015­98  Acórdão n.º 3402­005.739  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2015­98  Acórdão n.º 3402­005.739  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903338/2015­98  Acórdão n.º 3402­005.739  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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7514401 #
Numero do processo: 10880.914769/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.526  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 76 9/ 20 08 -6 8 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  invocando  crédito  de  COFINS,  indeferido  por  meio  de  Despacho Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, como  reiteradamente decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade, que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas  que o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de  receita de exportação de  serviços, documentadas em nota fiscal,  e  amparadas  em contrato de  câmbio. E  junta,  além de nota  fiscal  e  contrato de câmbio, a DCTF retificadora do primeiro  trimestre de  2000, transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de  “serviço  de  representação  comercial  prestado  no  mês”,  a  empresa estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de  câmbio (R$ 12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente  para  provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  indefere  o  pleito,  chegando a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam as possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso, em nome da verdade material, e com fundamento no próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente pelo fato de até o julgamento de piso não ter havido  efetiva  análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo e eletrônico de informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que a documentação apresentada à instância de piso era suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação, porque as divisas oriundas da exportação foram suas  únicas  receitas  no  período,  parece  mover  esforço,  ainda  que  mínimo, para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000  (ao menos  cópia  ilegível  com algumas  folhas  de  ponta­cabeça,  às  fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no período, e de terem sido apresentados nota fiscal e contrato de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente  por problemas de digitalização), e à inexistência de análise humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em  relação ao tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de  investigação, por parte do  fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por mais  que  entendesse suficientes os documentos apresentados na instância de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante, embora não tenha sido bem sucedida a digitalização do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação  da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  seriam  efetivamente  decorrentes  de  exportação  de  serviços,  para  verificar  se  os  valores  correspondentes são compatíveis com a retificação efetuada (ainda  que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo),  no  caso,  versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com  a documentação apresentada; (iii) manifeste­se, conclusivamente, a  partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva  existência  e,  em  caso  positivo,  sobre  a  quantificação  dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta, desejando, manifeste­se em 30 dias, prazo após o qual os autos  devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento."  Importante frisar que os documentos juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.914769/2008­68  Resolução nº  3401­001.526  S3­C4T1  Fl. 126            7 existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.721209/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo sido caracterizada omissão no acórdão embargado, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração. RECURSO ADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO. Em saneamento à omissão apontada, o recurso que atende aos requisitos de admissibilidade deve ser conhecido no julgamento dos embargos de declaração quando não o foi no Acórdão embargado. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. ARTS. 94 E 95 DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física ou jurídica pode ser punida como agente direto da infração, que praticou a ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita, ou como responsável pela infração, nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto-lei nº 37/66. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS ORIGINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. INCIDÊNCIA. O art. 70, II, "b", "1" da Lei nº 10.833/2003 tipifica as condutas infracionais de descumprimento do dever de guarda e de apresentação à fiscalização dos documentos originais de instrução obrigatória da Declaração de Importação, sendo que a apresentação de cópias desses documentos não supre a exigência legal. Não há que se falar em ausência de finalidade, razoabilidade ou proporcionalidade diante da verificação, in concreto, do cometimento de infração tipificada em lei, à qual o agente administrativo está vinculado. Embargos acolhidos parcialmente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-005.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração, acolhendo-os parcialmente, para suprir as omissões apontadas. No mérito, para integrar as razões exaradas no acórdão embargado da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP quanto às alegações contidas nos seus itens 2.5 e 2.7; (ii) por maioria de votos, para conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil. Vencidos os conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que davam provimento neste item. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.792  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  OMISSÃO  Embargante  SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP E JULIANO  VANHONI SIL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/11/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Tendo  sido  caracterizada  omissão  no  acórdão  embargado,  ela  deve  ser  suprida pelos embargos de declaração.  RECURSO  ADMISSÍVEL.  NÃO  CONHECIMENTO.  ACÓRDÃO  EMBARGADO. SANEAMENTO.  Em saneamento à omissão apontada, o  recurso que atende aos requisitos de  admissibilidade  deve  ser  conhecido  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração quando não o foi no Acórdão embargado.  INFRAÇÃO ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE.  ARTS.  94  E  95  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física  ou  jurídica  pode  ser  punida  como  agente  direto  da  infração,  que  praticou  a  ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita, ou como responsável pela infração,  nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto­lei nº 37/66.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  INSTRUÇÃO.  DOCUMENTOS  ORIGINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. INCIDÊNCIA.   O art. 70, II, "b", "1" da Lei nº 10.833/2003 tipifica as condutas infracionais  de descumprimento do dever de guarda e de apresentação à fiscalização dos  documentos originais de instrução obrigatória da Declaração de Importação,  sendo que a apresentação de cópias desses documentos não supre a exigência  legal.   Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  finalidade,  razoabilidade  ou  proporcionalidade  diante  da  verificação,  in  concreto,  do  cometimento  de  infração tipificada em lei, à qual o agente administrativo está vinculado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 12 09 /2 01 5- 25 Fl. 2592DF CARF MF   2 Embargos acolhidos parcialmente  Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os Embargos de Declaração, acolhendo­os parcialmente, para suprir as omissões apontadas. No  mérito,  para  integrar  as  razões  exaradas  no  acórdão  embargado  da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela SPREAD  ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP quanto às alegações contidas nos seus itens 2.5  e  2.7;  (ii)  por  maioria  de  votos,  para  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil. Vencidos os conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa  de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que davam provimento neste item.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz).  Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  conjuntamente  pela  SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP e por JULIANO VANHONI SIL em  09/10/2017 em face do Acórdão nº 3402­004.347 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 29 de  agosto de 2017, do qual foram formalmente cientificados, respectivamente, em 9 e 2 de outubro  de 2017.  Sustentam os embargantes que teria ocorrido omissão no Acórdão embargado  sob os seguintes pontos:  a)  Deixou  de  apreciar  esta  Turma  a  integralidade  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  apresentado  pelo  Sr.  Juliano  Vanhoni  Sil,  em  26/04/2016  (comprovante anexo), juntado aos autos com a denominação “Termo de Anexação de  Arquivo  Não­paginável  –  Peticao”,  à  fl.  2531.  Assim,  entende­se  que  esta  Turma  incorreu em omissão, mais especificamente, quanto aos seguintes pontos, suscitados  de  forma  exclusiva  pelo  então Recorrente  Juliano:  (a.1) Nulidade  do Acórdão  por  incompetência  da  DRJ/SPO;  e  (a.2)  Nulidade  do  AI  originário  em  relação  ao  Recorrente,  em  razão  de  sua  ilegitimidade,  que  foi  tratada  (e  afastada  pelo  voto  vencedor) apenas como matéria de ofício, sem se atentar aos argumentos de defesa  propriamente arrazoados.   b) Outrossim, quanto ao Recurso Voluntário apresentado pela empresa Spread,  entende­se  ter  havido  omissão  quanto  (b.1)  às  questões  de  fato  que  demonstram  a  regularidade da operação de importação e não configuração do tipo infracional; (b.2)  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.593          3 à  ilegalidade  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  sem  tentativa  de  localização  das  mercadorias;  e  (b.3)  à  apresentação  das  cópias  dos  documentos  relacionados à DI n. 11/2186961­2, que impedem a aplicação da multa de 5%, sob o  aspecto da proporcionalidade e finalidade.   Os  embargos  foram  admitidos  pelo  então  Presidente  deste  Colegiado,  nos  seguintes termos:  O voto  vencedor,  a  seu  turno,  negou  conhecimento  às  alegações  tendentes  à  excluir  do  pólo  passivo  os  responsáveis  que  não  formularam  recurso  voluntário.  Todavia, o Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.529 dá conta de que, em data de  26/04/2016,  Juliano  Vanhoni  Sil  formulou  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  embargado  (cfe.  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável,  fls.  2.530).  A  decisão embargada, no entanto, aparentemente sobre ele não se manifestou.  A omissão reclama colmatação, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Os  embargantes  ainda  reclamam  de  que  a  decisão  embargada  não  teria  abordado  as  questões  de  fato  que  demonstrariam  a  regularidade  da  operação  de  importação  e  a  não  configuração  do  tipo  infracional;  a  argüição  de  ilegalidade  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento.  sem  tentativa  de  localização  das  mercadorias,  e;  a  apresentação  das  cópias  dos  documentos  relacionados  à  Dl  n°  11/2186961­2,  que  impediriam  a  aplicação  da  multa  de  5%,  sob  o  aspecto  da  proporcionalidade e da finalidade.  (...)  O  resultado  do  julgamento,  já  transcrito  neste Despacho,  dá  conta  de  que  o  voto do relator foi integralmente vencido. O voto vencedor, no entanto, centrou­se no  que  concerne  ao  cabimento  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (itens 4, 5 6 e 7 do recurso voluntário de Spread) e à impossibilidade de exclusão das  responsabilidades tributárias e aduaneiras, reconhecida de ofício pelo voto vencido,  sem se deter sobre os pontos tidos como omitidos pelos embargantes.   O voto vencedor lacunoso merece ser complementado.  Os autos retornaram a esta Conselheira na condição de Redatora designada do  Acórdão embargado.  Tendo  sido  intimada  para  manifestação  em  face  dos  embargos  interpostos  pela contribuinte,  a Fazenda Nacional declarou­se  ciente do despacho de  admissibilidade dos  embargos e pugnou pela sua rejeição.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – Ricarf, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Fl. 2594DF CARF MF   4 Os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  foram  admitidos  pelo então Presidente deste Colegiado, razão pela qual deles se toma conhecimento.  Quanto  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  Sr.  Juliano  Vanhoni  Sil,  observa­se  que,  de  fato,  não  houve  menção  a  ele  no  Acórdão  embargado,  conforme  demonstram os seus trechos abaixo:  8.  Diante  deste  quadro,  apenas  as  empresas  New  Nobreza  e  Spread  apresentaram,  respectivamente,  os  recursos  voluntários  de  fls.  2.491/2.495  e  fls.  2.508/2.527.  9. É o relatório.  Voto Vencido   Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro   10. Os Recursos Voluntários  interpostos preenchem os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento.  Consta nas fls. 2529/2532, o recurso interposto pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil  em 26/04/2016, na forma de "Arquivo não­paginável", e por isso, provavelmente, não pode ser  visualizado pelo Colegiado.  Assim,  em  saneamento  da  omissão  apontada,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário apresentado  tempestivamente pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil, que havia sido  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  28/03/2016,  para  que  a  sua  análise  integre  o  Acórdão  embargado.  Sustentou  o  recorrente  Sr.  Juliano  Vanhoni  Sil  a  nulidade  do  Acórdão  da  DRJ/SPO por incompetência do órgão prolator e não enfrentamento das questões levantadas na  impugnação,  bem como  a  nulidade do  auto  de  infração  em  face  de  ilegitimidade passiva  do  recorrente.  Sobre a verificação da legitimidade passiva do recorrente Sr. Juliano Vanhoni  Sil houve os seguintes pronunciamentos no Acórdão embargado:  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Ribeiro  (Relator),  Thais  De  Laurentiis, Maysa  Pittondo  e  Carlos  Daniel  Neto.  Designada  redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  (...)  VOTO VENCIDO  (...)  (iii.i) Das pessoas físicas imputadas como responsáveis   36. Antes, todavia, de seguir adiante na análise da questão da responsabilidade  das pessoas físicas indicadas na presente autuação, mister se faz reiterar que se está  diante  de  uma  exigência aduaneira  e  não  tributária,  haja  vista  que  a  sanção  aqui  imposta é, exclusivamente, a aplicação de multa decorrente da conversão da pena de  perdimento  de  mercadoria  importada  mediante  interposição  fraudulenta.  Nesse  sentido,  a  exigência  aqui  tratada  apresenta  um  regime  jurídico  próprio,  i.e.,  aduaneiro, e não tributário.  37. Logo, em se tratando de responsabilidade para fins de exigência da sanção  aqui tratada, o fundamento legal a ser invocado é o art. 95, inciso I do Decreto­lei n.  37/661.                                                              1 " Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)."  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.594          5 38. Acontece que, ao se analisar os termos de sujeição passiva destinados às  pessoas físicas, é possível observar que o fiscal fundamenta tal responsabilidade nos  seguintes termos, v.g. (fl. 2.088):  (...)  A pessoa física ora cientificada era sócia­administradora do contribuinte por  ocasião dos fatos. Dita o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei  nº  5.172/66)  que  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. No caso  em questão,  houve  a  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  de  interposição  fraudulenta,  que  somente  se  perfectibilizou  mediante  simulação,  incluindo  a  inserção  de  informações  falsas  em  documentos  instrutivos  do  despacho.  Tais  condutas  somente  se  realizaram  mediante  INTUITO  DOLOSO  por  parte  dos  RESPONSÁVEIS  PELAS  PESSOAS  JURÍDICAS  INTERESSADAS,  caracterizado  pela consciência e vontade dos administradores de obter vantagens ilícitas por meio  de infrações à legislação aduaneira.   A  condução  de  operações  fraudulentas  não  decorrem  da  realização  das  atividades  normais  das  sociedades  previstas  em  seus  estatutos.  Os  fatos  que  dão  ensejo  às  atuações  caraterizam  infrações  de  lei,  tanto  que  constituem  hipóteses  passíveis de aplicação de pena de perdimento, a qual, no presente caso, redundou  na aplicação de multa, haja vista a impossibilidade de localização das mercadorias.  Diante  disso,  face  ao  disposto  no  art.  135,  caput  e  inciso  III,  do  CTN,  há  responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, no presente caso, por ter resultado  de  infração  de  lei,  praticada  por  aqueles  que  detinham  o  efetivo  comando,  a  administração da  sociedade. Além disso,  conforme art.  124,  inciso  I,  do mesmo,  são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  (...) (g.n.).  39. Percebe­se, pois, que o fiscal ignora essa distinção de regimes jurídicos e  trata  o  presente  caso  como  se  tributário  fosse,  convocando,  por  conseguinte,  para  fins de responsabilização, os artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do CTN.  Ao assim fazer, a fiscalização incorre em notório erro de direito, exatamente como já  discorrido no presente voto no tópico imediatamente anterior.  40.  Em  suma,  a  fiscalização  apurou  adequadamente  o  fato  imputado  aos  responsáveis,  mas  o  qualificou  juridicamente  de  forma  indevida,  o  que  enseja  o  reconhecimento quanto a ilegitimidade passiva de  todos os  responsáveis solidários  pessoas físicas.  (...)  64. Ex positis, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela  Recorrente no sentido de:  (...)  (ii)  em  relação  às  pessoas  físicas  responsabilizadas,  reconhecer  de  ofício  a  ilegitimidade passiva de todas elas para a pena de perdimento convertida em multa,  haja vista que a imputação de responsabilidade perpetrada em concreto incorreu em  erro de  tipo,  já que a exigência aqui é exclusivamente aduaneira, mas ainda sim a  responsabilidade foi pautada no disposto nos artigos 124,  inciso I e 135, inciso III,  ambos  do  CTN,  em  vez  de  fundamentar­se  no  prescrito  no  art.  95,  inciso  I  do  Decreto­lei n. 37/66;  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  No que concerne à exclusão de ofício da responsabilidade das pessoas físicas  ou jurídicas revéis, proposta no Voto do Relator, entendo que este Colegiado carece  de competência para fazê­la.  Fl. 2596DF CARF MF   6 A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  o  julgamento de toda a matéria envolvida num processo administrativo fiscal, estando  estritamente delimitada no art. 1º do Anexo I da Portaria MF nº 343, de 9 de junho  de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF, na seguinte forma:  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB). [negritei]   Nessa  esteira,  não  cabe  a  este  Colegiado  apreciar  matéria  que  não  seja  atinente a um recurso de ofício ou a um recurso voluntário. Mais especificamente,  no  presente  caso,  a  responsabilidade  de  pessoas  que  não  interpuseram  recurso  voluntário  não  está  inserida  na  competência  regimental  das Turmas Ordinárias do  CARF.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Como se observa acima, o Colegiado, por voto de qualidade, divergindo do  voto do Conselheiro Relator, entendeu que não deveria ser analisada de ofício a  legitimidade  passiva  das  pessoas  físicas  que  não  tinham  recorrido,  dentre  elas,  a  do  ora  embargante  Sr.  Juliano  Vanhoni  Sil.  Ocorre  que,  como  exposto  neste  Voto,  esse  responsável  solidário,  na  verdade, não foi revel no âmbito do julgamento no CARF.  Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física  ou  jurídica  pode  ser  punida  como  agente  direto  da  infração,  que  praticou  a  ação  ilícita  ou  incorreu  na  omissão  ilícita  ou  como  "responsável"  pela  infração,  em  conformidade  com  o  disposto nos arts. 94 e 95 do Decreto­lei nº 37/66, abaixo transcritos:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter normativo destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas ou previstas em lei.   § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.     Art. 95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;   (...)  No caso, no Relatório Fiscal, a  responsabilização das pessoas físicas deu­se  como se vê abaixo:  Nos  termos  do  art.  95,  incisos  I,  IV,  V  e  IV,  do  Decreto­lei  nº  37/6626,  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...)  Por sua vez, o Código Tributário Nacional, sem seu art. 124, inciso I, dita que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  (...)  Além disso, dita o art. 135 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.595          7 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito  privado.(grifei)  No caso presente, temos a constituição de créditos tributários decorrentes de  interposição  fraudulenta,  que  somente  se  perfectibilizou  mediante  simulação,  incluindo a inserção de informações falsas, caracterizando falsidade ideológica, em  documentos  instrutivos  do  despacho.  Por  tal  motivo,  no  curso  do  procedimento  fiscal, a fim de obstaculizar a apuração dos fatos e a verificação da integridade dos  documentos que representariam o negócio jurídico de compra e venda internacional,  houve negativa de apresentação, inclusive, dos documentos originais  instrutivos do  despachos,  os  únicos  que,  segundo  a  importadora,  teriam  sido  emitidos  para  formalizar o negócio.  Tais condutas somente se realizaram mediante INTUITO DOLOSO por parte  dos  RESPONSÁVEIS  PELAS  PESSOAS  JURÍDICAS  INTERESSADAS,  caracterizado  pela  consciência  e  vontade  dos  administradores  de  obter  vantagens  ilícitas  por  meio  de  infrações  à  legislação  aduaneira.  A  condução  de  operações  fraudulentas  não  decorre  da  realização  das  atividades  normais  das  sociedades  previstas  em  seus  estatutos.  Os  fatos  que  dão  ensejo  às  atuações  caraterizam  infrações de  lei,  tanto que constituem hipóteses passíveis de  aplicação de pena de  perdimento, a qual, no presente caso,  redundou na aplicação de multa, haja vista a  impossibilidade  de  localização  das mercadorias. Diante  disso,  face  ao  disposto  no  art.  135,  caput  e  inciso  III,  do  CTN,  há  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  tributário,  no  presente  caso,  por  ter  resultado  de  infração  de  lei,  praticada  por  aqueles que detinham o efetivo comando, a administração das empresas. Trata­se de  responsabilidade solidária, nos termos do já mencionado art. 124, inciso I.  (...)  Não  se  trata,  portanto,  de hipótese de  aplicação  do art.  137 do CTN,  como  alega o recorrente, que trata da responsabilidade por infrações tributárias, mas da aplicação do  art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66, específico para as infrações aduaneiras.  Assim, a ilegitimidade passiva do recorrente Sr. Juliano Vanhoni Sil deve ser  mantida,  eis  que  eles  exercia  poder  de  gerência  na  contribuinte  por ocasião  dos  fatos,  tendo  sido  responsável  pelas  negociações  comerciais  efetivadas  com  infração  à  lei,  sendo  considerado, assim,  responsável pela multa, nos  termos do art. 95,  I do Decreto­lei nº 37/66,  complementado pelos arts 124, I e 135, III do CTN.  Alega  também  esse  recorrente  a  incompetência  da DRJ  de  São  Paulo  para  proferir a decisão de primeira instância, a qual se encontra vinculada a outra Região Fiscal, que  não a do local do procedimento fiscalizatório ou do domicílio do contribuinte.  A Portaria RFB 453/2013, publicada em 17/04/2013, instituiu o programa de  Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo  de primeira instância, com o objetivo de centralizar em um único ambiente virtual os referidos  processos,  possibilitando  uma  melhor  triagem  e  posterior  distribuição  otimizada  para  julgamento.  Nessa  esteira  é  que  o  presente  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ­Ribeirão  Preto,  conforme  determinado  no  art.  2º  dessa  Portaria,  para  triagem  e  depois  distribuição  otimizada, no caso, para a DRJ­São Paulo.  Fl. 2598DF CARF MF   8 Assim, não houve qualquer irregularidade na triagem, determinada por regra  vigente  na  Receita  Federal,  e  posterior  julgamento  pela  DRJ­São  Paulo,  que  também  tem  competência material para o julgamento de processos relativos a tributos e multas no âmbito do  comércio exterior.  Também  não  prosperam  as  alegações  do  recorrente  no  sentido  de  que  o  Acórdão da DRJ teria deixado de apreciar argumentos por ele levantados na impugnação. No  caso da responsabilidade do recorrente, a não desconsideração dos argumentos apresentados foi  devidamente justificada pelo julgador a quo, nesses termos:  O  impugnante  traz  na  impugnação  extensos  argumentos  quanto  à  solidariedade  passiva  tributária,  o  interesse  jurídico  e  aos  efeitos  da  solidariedade  tributária;  Todavia, esses argumentos são impertinentes porque se prestam a lidar com  crédito tributário oriundo de uma relação jurídica tributária, que tem por gênese a  prática de um determinado fato gerador.  Como visto, a multa equivalente ao valor aduaneiro, aqui exigida, decorre de  uma  infração  aduaneira  cujo  cometimento  implica  na  aplicação  da  pena  de  perdimento, consequentemente substituída pela multa em comento.  Quanto  ao  excesso  de  prazo,  também  houve  pronunciamento  por  parte  do  julgador  a  quo,  embora  não  tenha  sido  da  maneira  desejada  pelo  recorrente,  conforme  já  analisado pelo Conselheiro Relator do Acórdão embargado, em apreciação desses argumentos  por parte de outros recorrentes. No que concerne às alegações de nulidade da autuação por ter  se  baseado  em  suposições  e  presunções  é  trata­se  de matéria  de mérito,  o  qual  foi  também  analisado  pela  DRJ.  Tampouco  houve  omissão  no  acórdão  da  DRJ  quanto  à  alegação  de  ausência  de  intimação  específica  para  a  DI  nº  11/2186961­2,  que  foi  nele  devidamente  justificada2.  Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos nessa parte para conhecer  e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil.  Passa­se  agora  à  análise dos vícios  apontados pelos  embargantes no que  se  refere  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  SPREAD  ASSESSORIA  EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP.   Inicialmente  deve  ser  esclarecido  que,  ao  contrário  do  que  constou  no  despacho de  admissibilidade,  o  voto  do  relator  não  foi  "integralmente  vencido", mas  apenas  parcialmente vencido, conforme se verifica nos trechos abaixo do Acórdão embargado:  VOTO VENCEDOR  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  parcialmente  do  Ilustre  Conselheiro Relator, no que fui acompanhada por outros Conselheiros, razão pela  qual apresento abaixo as razões do voto vencedor no que concerne ao cabimento  da  aplicação  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  à  impossibilidade  de  exclusão das responsabilidades tributárias e aduaneiras.                                                               2 Em decorrência da necessidade de desdobramento da ação fiscal, conforme  referido na introdução, foi expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) n° 09278002015­ 00185­1:  · tendo por objeto específico a DI n° 11/2186961­2, de 18/11/2011.  Em decorrência, foi enviado à SPREAD o Termo de Início respectivo, do  qual  a  empresa  foi  cientificada  em  07/05/2015.  A  importadora  não  foi  intimada  novamente  a  apresentar  documentos e esclarecimentos haja vista já ter sido anteriormente intimada e reintimada, tendo contado com duas  oportunidades  para  apresentar  a  documentação  requerida  e,  portanto,  pode  promover  a  apresentação  da  documentação que julgou conveniente.  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.596          9 No  caso  presente  não  há  discordância  entre  os membros  do Colegiado,  que acompanharam o Conselheiro Relator nesta parte, quanto ao cometimento  da infração de interposição fraudulenta. No entanto, não assiste razão à recorrente  na  tese, acatada pelo Relator, de que a  sanção cabível  seria a multa por cessão de  nome, estabelecida pelo art. 33 da lei n. 11.488/07, ao invés da multa equivalente ao  perdimento.   (...) [negritei no julgamento dos presentes Embargos]  Alegam  os  embargantes  que  o  Colegiado  não  teria  apreciado  os  seguintes  itens  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  SPREAD  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  EIRELI ­ EPP:  2.4.  NULIDADE  MATERIAL  DO  AI  QUANTO  À  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  FACE  À  REGULARIDADE  DAS  OPERAÇÕES  E  A  NÃO  CONFIGURAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL   (...)  Pelo que foi acima exposto, é forçoso concluir pela necessidade de reforma de  decisum,  no  tocante  à  inocorrência  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  haja  vista a regularidade da operação perpetrada pela recorrente, o não preenchimento do  tipo  infracional,  face à obrigatória presunção da  sua boa­fé e à  impossibilidade de  imposição  da  pena  substitutiva  do  perdimento  com  base  em  meras  suposições  e  indícios.  Não  deve­se  olvidar  que,  nas  infrações  dolosas  por  natureza,  como  é  o  caso,  o  DOLO  precisaria  estar  devidamente  comprovado,  através  das  ações  cometidas  pelos  envolvidos,  o  que  não  ocorreu  in  casu,  não  satisfazendo­se,  portanto, um elemento essencial do tipo.    2.5. ILEGALIDADE DA MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  SEM A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS  A  aplicação  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  constante  no AI,  tem  como  premissa  a  não  localização  das  mercadorias  ou  a  prova  de  que  as  mesmas  foram consumidas ou revendidas. Veja­se:  (...)  No presente caso, então, o agente  fazendário presumiu a ocorrência do  fato,  com propósito arrecadatório, o que merece censura, dada sua antijuridicidade.   A penalidade deveria ter se ajustado à realidade fática, de conformidade com  o  tipo  infracional.  Porém,  isso  não  ocorreu,  em  inobservância  ao  princípio  da  tipicidade fechada e às expressas disposições do DL nº 1.455/1976 (art. 23, § 3º) e  do RA (art. 689, § 1º), acarretando à necessidade de reforma da decisão recorrida e  reconhecimento da nulidade material do AI.  (...)  2.7. MANIFESTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO  À  MULTA  DE  5%,  COM  BASE  NOS  PRINCÍPIOS  DA  FINALIDADE,  DA  PROPORCIONALIDADE E DO NON BIS IN IDEM  (...)  Na mesma linha de raciocínio, reputa­se desproporcional a penalidade de 5%  pela mera formalidade, se não houve qualquer prejuízo material, tampouco qualquer  óbice  à  fiscalização,  e  ainda  mais  porque  já  imposta  a  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro. Acredita­se, respeitosamente, que no contexto do presente caso, à luz dos  princípios da finalidade, proporcionalidade, razoabilidade e do non bis in idem, deve  ser afastada a multa.  Acontece  que  o  item  2.4  do  recurso  voluntário  foi  analisado  no  Acórdão  embargado juntamente com o mérito, conforme se vê abaixo:   Fl. 2600DF CARF MF   10 22.  Não  obstante,  a  outra  nulidade  aventada,  i.e.,  ausência  de  intimação  específica da  recorrente para prestar  esclarecimento quanto  à DI 11/2186961­2,  se  confunde  com  a  questão  de  mérito,  motivo  pelo  qual  será  enfrentada  em  tópicos  subsequentes do presente voto. O mesmo vale para as alegações de que a presente  autuação se pautou apenas em presunções.  II. Do mérito   (i) Da interposição fraudulenta comprovada   23.  Em  relação  ao  mérito,  as  recorrentes  alegam  que  as  acusações  aqui  tratadas baseiam­se em meras presunções, insuficientes para implicar a drástica pena  de perdimento, convertida em multa.  24. Antes,  todavia,  de  tratar  do  caso  em  si  considerado, mister  se  faz  fixar  algumas  premissas  a  respeito  da  prova,  de  modo  a  afastar  alguns  equívocos  corriqueiros existentes a respeito desta temática.  (...)  29.  Feitas  tais  considerações,  é  possível  retomar  o  caso  decidendo,  em  especial  as  provas  desenvolvidas  pela  fiscalização  para  sustentar  a  presente  exigência fiscal. Nesse sentido, convém repisar que os fatos e provas invocados pela  fiscalização que atestariam a infração aqui tratada seriam os seguintes:  (...)  (iv)  acontece  que,  ainda  segundo  a  fiscalização,  em  18/11/2011,  o  citado  pedido  de  alteração  da  habilitação  ainda  não  havia  sido  analisado,  o  que  teria  suscitado  a  empresa  New  Nobreza  utilizar  o  nome  da  empresa  Spread  para  nacionalizar  a  mercadoria  que  se  encontrava  no  regime  tributário  suspensivo,  procedimento permitido pela  legislação em vigor, desde que o terceiro ­ no caso a  empresa Spread ­ adquirisse as mercadorias entrepostadas;  (v) assim, segundo a  fiscalização, a empresa Spread  teria apenas cedido seu  nome  à  empresa New  Nobreza  para  desembaraçar  as  mercadorias  importadas,  as  quais, por sua vez,  teriam como reais destinatários as empresas Grande Nobreza e  Nova Nobreza;  (vi)  por  seu  turno,  a  relação  existente  entre  as  empresas Grande Nobreza  e  Nova  Nobreza  com  a  empresa  New  Nobreza  seria,  aos  olhos  da  fiscalização,  decorrente de  (a)  todas  as pessoas  jurídicas ostentarem o  signo  "Nobreza"  em sua  razão social, (b) possuírem endereços próximos na cidade de São Paulo, no bairro do  Bom  Retiro  (com  distâncias  inferiores  a  200  metros),  (c)  todas  possuírem  sócios  chineses com exceção de Mônica Zhang Qiong, e, ainda, (d) haver uma relação de  parentesco entre uma das sócias da empresa Nova Nobreza com uma das sócias da  Grande Nobreza (Wang Dan é filha de Mônica Zhang Qiong);  (vii)  que  documentos  fiscais  (DIPJ's  e  DIMOF's)  referentes  às  empresas  Grande  Nobreza  e  Nova  Nobreza  atestam  que  no  ano  de  2012  a  única  operação  empresarial  perpetrada  por  tais  pessoas  jurídicas  seriam  aquelas  referentes  ao  recebimento  das  mercadorias  retratadas  na  DI  aqui  fiscalizada,  o  que  levaria  a  conclusão  de  que  tais  bens  foram  adquiridos  por  tais  empresas  para,  em  última  análise, atender interesses econômicos da empresa New Nobreza;  (viii) entre a internação das mercadorias no Brasil pela Spread e a sua remessa  para as reais destinatárias teria ocorrido um curto prazo de tempo o que, somado a  incapacidade  física  da  empresa  Spread  em  armazenar  bens  e,  ainda,  informações  obtidas  no  seu  "site",  o  qual  atestaria  que  a  empresa  não  seria  uma  comercial  importadora,  mas  sim  uma  prestadora  de  serviço  no  comércio  exterior,  o  que,  inclusive, seria referendado pelo seu alvará de funcionamento (fls. 1.392), que tem  como atividade principal a de "comissão de despachos", atestariam que a atividade  da Spread  seria de prestação de  serviços no  comércio  exterior  e não de  comercial  importadora; e, por fim (ix) que o balanço patrimonial da Spread, por apresentar um  patrimônio  líquido  negativo,  atestaria  a  sua  incapacidade  financeira  de  operar  no  comércio exterior com recursos próprios.  30. A análise  isolada de alguns  itens daqueles acima  indicados,  tais como o  item "vi", poderia suscitar a alegação de que a fiscalização em tela teria pautado­se  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.597          11 em  presunções  fracas,  o  que,  por  conseguinte,  afastaria  a  presente  exigência  aduaneira.  31.  Acontece  que  tal  indício  é  um  dentro  de  um  robusto  acervo  de  fatos  provados  que,  quando  lidos  conjuntamente,  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência da interposição fraudulenta aqui  tratada. Neste sentido, convém destacar  os seguintes fatos: (i) a importação das mercadorias aqui tratadas pela New Nobreza  foi  realizada a regime de entreposto aduaneiro;  (ii) a New Nobreza era incapaz de  internar  tais  bens  sem  ultrapassar  seu  limite  de  RADAR;  (iii)  havia  uma  proximidade  física das empresas New Nobreza, Grande Nobreza e Nova Nobreza,  bem como uma relação de parentesco entre sócias de algumas dessas empresas, (iv)  ficou provado a existência de operações empresariais por parte da Grande Nobreza e  da  Nova  Nobreza  no  ano  de  2012  apenas  para  adquirir  e  revender  os  bens  importados pela DI nº 11/1960299­0;  (v)  também restou provada a apresentação e  formatação  jurídica da empresa Spread como prestadora de serviço no comércio  exterior,  e,  ainda,  (vi)  está  positivado  nos  autos  a  incapacidade  financeira  da  empresa  Spread  em  suportar  a  operação  em  apreço.  Todos  esses  fatos,  quando  conjugados,  constituem  um  acervo  probatório  apto  para  demonstrar  que  efetivamente  houve  uma  interposição  fraudulenta  devidamente  provada  pela  fiscalização.  32. Logo, a questão da suspensão do RADAR da empresa Spread e, a partir  disso, o início da fiscalização com a revisão das importações até então feitas, não é o  motivo, por si só, para a exigência em apreço, o que afasta a nulidade aventada pela  recorrente de que esta  suspensão  teria  ensejado, per saltum,  a  imposição da multa  aduaneira aqui tratada.  33. Neste mesmo diapasão, também afasta­se a alegação dos contribuintes de  que  eles  não  teriam  sido  intimados  para  questionar  a  alegação  de  interposição  fraudulenta da DI n. 11/1960299­0 de forma específica, ou seja, de que a acusação  teria  sido  genérica  e  pautada  pela  suspensão  do RADAR da  recorrente  Spread. A  leitura do Relatório Fiscal deixa claro que, partindo desta apuração de caráter geral,  chegou­se a conclusão de que a DI 11/1960299­0 tinha sido objeto de interposição  fraudulenta, com provas, inclusive, pertinentes a tal DI em particular. Um exemplo  disso é o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 2.063):  (...)  34.  Conforme  se  observa,  a  empresa  Spread  foi  intimada  e  apresentou  os  conhecimentos  de  transportes  referentes  à  venda  dos  bens  importados  pela DI  n.  11/1960299­0 para as empresas Grande Nobreza e Nova Nobreza o que, diga­se de  passagem,  serviu  para  provar  que  tais  mercadorias  foram  recepcionadas  em  seu  destino por uma única pessoa, o que reforçaria o vínculo existente entre as empresas  Grande Nobreza e Nova Nobreza.  35.  Diante  deste  quadro,  comprovada  a  interposição  fraudulenta,  deve  ser  mantida a pena de perdimento convertida em multa, cabendo agora verificar a quem  essa sanção se destina.  Como se vê, os argumentos contidos no  item 2.4 do recurso voluntário não  foram  acolhidos  no Acórdão  embargado,  no  qual  se  entendeu  que  os  indícios  apurados  pela  fiscalização,  quando  lidos  conjuntamente,  seriam  suficientes  para  afastar  a  alegada  regularidade  das  operações  e  caracterizar  o  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta.   Dessa  forma,  improcede  a alegação dos  embargantes de omissão quanto  ao  item 2.4 do recurso voluntário da contribuinte.  Fl. 2602DF CARF MF   12 Com relação ao item 2.5, no entanto, houve omissão no acórdão embargado  acerca  da  alegação  de  falta  de  comprovação  de  revenda  das  mercadorias  objeto  da  DI  nº  11/2186961­2, o que demanda saneamento no julgamento dos presentes embargos.  Com efeito, ao contrário do alegado pela então recorrente, constou nos autos  a  comprovação  de  revenda  das mercadorias  importadas  no mercado  interno,  não  havendo  a  ilegalidade suscitada no item 2.5, como se observa no Relatório Fiscal:  4. DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RELATIVA À DI Nº 11/2186961­2   Em 18/11/2011, a SPREAD promoveu o registro da DI nº 11/2186961­2 (fls.  838­847), declarando promover importação por conta própria de relógios de pulso e  pulseiras para relógios. O despacho aduaneiro foi  instruído com a fatura comercial  nº HK­0057A (fls. 848­849), de 11/11/2011, com valor total CFR de US$ 80.837,60,  tendo  por  exportador  declarado  HONG  KONG  REAL  TRADE  CO.  LIMITED,  estabelecido em Hong Kong.  A  DI  foi  desembaraçada  em  23/01/2012.  No  dia  25/01/2012,  a  SPREAD  emitiu a nota fiscal (NF) de entrada nº 172 (fl. 1927­1928). Na mesma data, emitiu  duas NFs de venda, de nºs. 173 e 174 (fls. 1929­1932), cada uma compreendendo a  metade da mercadoria importada, destinando­a a duas pessoas jurídicas. (...)  (...)  Por  fim,  relativamente  ao  item  2.7  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  o  Colegiado assim se manifestou:  (iv) Da multa por não apresentação dos documentos originais instrutivos do  despacho aduaneiro  57. Por fim, a decisão recorrida manteve a sanção imposta pelo art. 70, inciso  II, alínea “b”, item 1 da lei nº 10.833/03, qual seja, de 5% sobre o valor aduaneiro  pela  não  apresentação  dos  documentos  originais  que  instruíram  da  DI  n.  11/1960299­0, o que fez em prejuízo apenas da empresa Spread e de todos os seus  sócios.  58.  Em  relação  aos  sócios  da  empresa  Spread,  tal  responsabilização  é  indevida, haja vista tudo que já fora exposto no item "III.iii.i" do presente voto.  59.  Já  em  relação  à  empresa  em  si  considerada  entendo  que  a  exigência  é  devida, não configurando em um bis in idem. Isso porque, para que houvesse o bis in  idem,  seria  necessário  a  existência  de  um  único  fato  albergado  no  antecedente  normativo de plúrimas normas infracionais a ensejar diferentes sanções. Não é esse,  todavia, o caso dos autos.  60. Aqui,  o  primeiro  fato passível  de  sanção  é  a  interposição  fraudulenta,  a  qual, em relação à Spread, foi indevidamente sancionada com a pena de perdimento  convertida em multa  e deveria,  em verdade,  ser  apenada pela multa por  cessão de  nome. Ocorre que, mesmo que  a  fiscalização  tivesse  sancionado adequadamente  a  recorrente  (multa  por  cessão  de  nome),  o  pressuposto  fático  para  o  ilícito  seria  o  mesmo: interposição fraudulenta.  61. Por sua vez, o pressuposto fático para a aplicação do disposto no art. 70,  inciso II, alínea “b”, item 1 da lei nº 10.833/03 é outro, qual seja, a não manutenção  em boa guarda e ordem de documentos relativos às transações no comércio exterior.  62.  Percebe­se,  pois,  que  são  fatos  distintos  e  que,  por  isso,  podem  ser  sancionados também de forma singular.  63.  Assim,  em  relação  à  empresa  Spread,  mantenho  a  exigência  da  multa  oriunda do disposto no art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1 da lei nº 10.833/03.  Como  se  verifica  acima,  no Acórdão  embargado  não  se  analisou  os  outros  argumentos  da  então  recorrente  do  item  2.7  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  ausência  de  finalidade e proporcionalidade para imposição da multa de 5% do valor aduaneiro.  A ausência de finalidade foi assim argumentada pela então recorrente:  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.792  S3­C4T2  Fl. 2.598          13 Nesse quesito, calha registrar que após a expedição do TDPF que redundou no  presente AI, a empresa forneceu à RFB os originais dos documentos instrutivos das  99 DI’s objeto da revisão aduaneira. Embora não tenha localizado parte dos originais  relacionadas, especificamente, à DI no 11/2186961­2, apresentou cópia assinada pelo  seu  representante  legal.  Cumpre  informar,  ainda,  os  ditos  documentos  ficaram  retidos  com  o  despachante  aduaneiro,  conforme  já  salientado  por  escrito  à  autoridade fiscal.   Nada obstante, diante desse cenário, entende­se que a imposição da multa em  referência se apresenta demasiada, uma vez que as cópias dos referidos documentos  foram  devidamente  apresentadas  antes  da  autuação,  e  que  não  foi  suscitada  a  falsidade material dos mesmos, no AI. Ausente, assim, a finalidade para a imposição  da sanção, no entendimento da ora recorrente.  Ocorre que a infração prevista no art. 70, II, "b", "1" da Lei nº 10.833/2003  tipifica  as  condutas de descumprimento do dever de  guarda  e de  apresentação  à  fiscalização  dos  documentos  originais  de  instrução  obrigatória  da Declaração  de  Importação. Certamente  que a apresentação de cópias desses documentos não supre a exigência legal.   Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  finalidade,  razoabilidade  ou  proporcionalidade diante da verificação, in concreto, do cometimento de infração tipificada em  lei, à qual o agente administrativo está vinculado.  Dessa  forma,  no  que  concerne  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  acolhe­se  as  alegações de omissão no Acórdão embargado no que  concerne  aos  itens 2.5 e 2.7 do recurso voluntário, suprindo­as com as análises acima, no sentido de negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL  EIRELI ­ EPP.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  embargos  de  declaração,  acolhendo­os  parcialmente,  para  suprir  as  omissões  apontadas  com  a  integração das razões acima exaradas, na seguinte forma:   i)  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sr.  Juliano Vanhoni Sil; e   ii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  SPREAD  ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP quanto às alegações contidas nos seus itens 2.5  e 2.7.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 2604DF CARF MF   14                           Fl. 2605DF CARF MF

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7537252 #
Numero do processo: 10380.021580/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO. BOLSA DE ESTUDO. CURSO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Integra o salário de contribuição o valor pago a título de bolsa de estudo quando não comprovado que o curso de capacitação e qualificação profissional possui vinculação com as atividades desenvolvidas pela empresa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. AUSÊNCIA DE NULIDADE O Auto de Infração apresentou todos os fundamentos necessários para a caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.Período de apuração: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Numero da decisão: 2401-005.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  EMPREGADO.  BOLSA DE  ESTUDO.  CURSO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudo  quando  não  comprovado  que  o  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional possui vinculação com as atividades desenvolvidas pela empresa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda  por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter  compreensão das razões do lançamento.  AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Auto  de  Infração  apresentou  todos  os  fundamentos  necessários  para  a  caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.Período  de apuração: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (relatora),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 15 80 /2 00 8- 61 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 3          2 provimento ao recurso. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise  Xavier.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37.183.961­0  (fls.  2),  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  9.084,30  (nove  mil  e  oitenta  e  quatro  reais  e  trinta  centavos),  referente  à  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  empregados,  devidas  à  Seguridade  Social,  através  do  pagamento  de  bolsas  de  estudo  de  curso  superior  aos  empregados,  relativo  ao  período de 01/2004 a 12/2004.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Auto  de  Infração  (fls.  29/33),  o  débito  foi  apurado  com base nas  folhas de pagamento,  livro diário  e  razão, Guias  de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  Guias  de Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS, bem como na escrituração contábil, fornecidos pela própria empresa recorrente.  Registra  o  Fisco,  que  o  sujeito  passivo  disponibilizou,  para  alguns  empregados  da  empresa,  bolsas  de  estudo  relativas  a  curso  superior,  de  acordo  com  o  observado  pela  auditoria  fiscal  nas  contas  contábeis  de  códigos:  91509000014 — Cursos  e  Treinamentos Indireta e 91503000026 — Cursos e Treinamentos Direta.  O  Fisco,  via  auditoria,  pode  constatar  através  da  citada  documentação  analisada,  portanto,  que  o  empregado  efetua  o  pagamento  das  mensalidade  à  Instituição  de  Ensino  e  posteriormente  a  empresa  recorrente  promove  o  reembolso  de  50%  do  valor  adimplido pelo empregado, o que caracteriza o fato gerador da autuação.  Os fatos geradores foram identificados nos seguintes levantamentos:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 4          3 Levantamento  Descrição  Fatos Geradores  BOL  Bolsas Educação Empregados  Remuneração  paga  aos  empregados  da  empresa,  a  título de Bolsas de Estudo de  curso superior.  ­ BOL ­ Bolsas Educação Empregados, neste levantamento estão lançadas as  contribuições,  parte  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  da  empresa, a titulo de Bolsas de Estudo de curso superior.  Como elementos de prova, a Fiscalização anexou aos autos cópias de parte  dos  Livros  Diários  e  Razão Analítico  das  contas  contábeis  utilizadas  na  apuração  dos  fatos  geradores e documentos que indicam o valor pago (a restituir) a título de “Auxílio Faculdade”  de parte dos meses apurados (fls. 102/134).  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  22/12/2008  (fl.  136),  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  16/01/2009  (fls.  138/153),  alegando,  em  síntese:  (i)  A previsão do direito à defesa. Defende o direito de 15 (quinze) dias para  apresentação da sua Impugnação;  (ii)  Preliminar de litispendência em razão da existência de autos de infração  que traduzem o mesmo período e fundamento, com imposição de nulidade de um deles;  Defende que os autos de infração nº 37.183.962­9, revelam os mesmos fatos  e fundamentos do presente Auto, motivo pelo qual não pode nem deve o contribuinte responder  duas vezes pelo mesmo fato gerador, sob pena de se tornar confiscatória a autuação.  (iii) Refere­se  à  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito,  transcrevendo  trecho da fiscalização quanto ao período apurado;  (iv) Inconsistência da caracterização do fato gerador;  (v)  A  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  bolsa  de  educação concedida ao trabalhador.  Discorre acerca do salário contribuição, tipificado na Lei nº 8.212/91, artigo  28,  I  e §9º,  “t”. Afirma que não devem  incidir contribuições previdenciárias  sobre as bolsas,  pois  estas  dizem  respeito  à  capacitação  profissional  de  vinculação  à  atividade  desenvolvida  pela empresa. Que tais pagamentos não são utilizados para substituir parcela salarial e todos os  empregados e dirigentes tem acesso ao benefício.  (vi) Desatendimento pelo Fisco do que dispõe os artigos 194 e 195 da CF –  fornecimento  gratuito  de  utilidades  destinadas  a  melhorar  as  condições  sociais  dos  trabalhadores.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 5          4 Defende  que  são  inconstitucionais  as  pretensas  incidências  sobre  o  fornecimento de cestas básicas, conforme atestam as inclusas NF aos autos.  Continua  discorrendo  sobre  a  matéria,  alegando  que  quando  a  empresa  fornece  utilidades  de  benefício  social,  por  estar  complementando  e  auxiliando  o  Estado,  poderia  atuar  diretamente,  proporcionando  ao  trabalhador  o  direito  de  melhoria  de  sua  condição social, ao passo em que é dever do empregador de participar deste desiderato.  Que  por  tal  razão  houve  excesso  normativo,  invocando  o  princípio  da  proporcionalidade para se que a autuação seja revista.  Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Por fim, neste ponto, invoca a definição de salário de contribuição previsto na  Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, pelo que o relatório fiscal não poderia ser aceito nos itens  que descreve como fatos geradores da  infração o pagamento com a descrição “DIVERSOS”,  sem constar qualquer identificação dos segurados empregados.  (vii)  Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências  na  notificação,  no  tocante  fundamentação  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei nº 8.212/1991, em face da impossibilidade  de  se  declarar  em  GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  funcionários,  bem  como  não  ficou  esclarecida  a  circunstância  que  evidencie a emissão do auto.  (viii)  Ilegalidade  do  ato  por  malferimento  a  direito  fundamental  de  aplicabilidade imediata – precedentes legais e jurisprudenciais.   Defende  que  as  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  oculta  os  dispositivos  legais  a  facilitarem  o  direito  de  ampla  defesa,  pois  contém  fundamentação  genérica,  posto  que  a  motivação  é  indispensável  ao  Auto  de  Infração.  Que a omissão de evidências e não sopesamento dos atos, tornariam irrito o  ato, tornando viciado formalmente a emissão do mesmo.  Discorre  sobre  a  legalidade  de  ato  administrativo  e  cita  jurisprudências,  de  modo a defender a ideia de revogação do ato por reconhecimento da irregularidade que entende  existir.  (ix) Dispositivos  assecuratórios  da  defesa  administrativa.  Traz  argumentações acerca do direito de defesa;  (x)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 6          5 Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  Por fim, requereu:  a)  o  recebimento  da  defesa,  pela  confluência  de  seus  pressupostos  processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal nº 8.212/91;  b)  o  acolhimento  da  litispendência,  em  relação  aos  autos  de  infração  37.183.963­7  e  37.183.962­9,  em  razão  de  serem  os  fatos  iguais,  não  permitindo  que  um  contribuinte possa ser autuado duas vezes pelo mesmo motivo;  c)  no mérito  que a  impugnação  seja  conhecida  e provida,  para  considerar  declarar improcedência do lançamento, em razão da previsão excetuativa constante na alínea  “t”,  inciso  I  do  §9º  do  artigo  28  ad  Lei  nº  8.212/91,  por  não  integrarem  o  salário  contribuição;  d)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo­ tributário, juntada posterior de documentos, perícia a ser realizada nas unidades da empresa,  ficando tudo de logo requerido;  e) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;   A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 09­36.128 da 5ª Turma da DRJ/JFA,  às  fls.  194/202, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo­se o crédito tributário. Recorde­ se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  DEBCAD. 37.183.961­0  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA  PATRONAL.  REEMBOLSO  MENSALIDADE  PAGA  A  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO.  VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais.   0  valor  relativo  ao  reembolso  de  parte  de  mensalidade  escolar,  integra  o  salário­de­contribuição, quando não caracterizada a existência de um plano  educacional,  que  tenha  como  finalidade  o  estimulo  à  educação  básica  ou  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 7          6 cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado,  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha  indicação de quesitos e do perito.  PEDIDO DE  INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  E descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas  ao  patrono  da  impugnante,  pois  a  intimação  da  autuada  se  faz  no  seu  domicilio tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  após  ser  devidamente  cientificada  às  fls.  207  em  14/06/2012,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário às fls. 209/223, não inovando, mas repisando todos os argumentos já lançados em  impugnação:  (i) Preliminar de  litispendência em razão da existência de autos de  infração  que traduzem o mesmo período e fundamento, com imposição de nulidade de um deles;  Defende que os autos de infração nº 37.183.962­9, revelam os mesmos fatos  e fundamentos do presente Auto, motivo pelo qual não pode nem deve o contribuinte responder  duas vezes pelo mesmo fato gerador, sob pena de se tornar confiscatória a autuação.  (ii)  Refere­se  à  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito,  transcrevendo  trecho da fiscalização quanto ao período apurado;  (iii) Inconsistência da caracterização do fato gerador;  (iv) A  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  bolsa  de  educação concedida ao trabalhador.  Discorre acerca do salário contribuição, tipificado na Lei nº 8.212/91, artigo  28,  I  e §8º,  “t”. Afirma que não devem  incidir contribuições previdenciárias  sobre as bolsas,  pois  estas  dizem  respeito  à  capacitação  profissional  de  vinculação  à  atividade  desenvolvida  pela empresa. Que tais pagamentos não são utilizados para substituir parcela salarial e todos os  empregados e dirigentes tem acesso ao benefício.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 8          7 (v) Desatendimento pelo Fisco do que dispõe os artigos 194 e 195 da CF –  fornecimento  gratuito  de  utilidades  destinadas  a  melhorar  as  condições  sociais  dos  trabalhadores.  Defende  que  são  inconstitucionais  as  pretensas  incidências  sobre  o  fornecimento de cestas básicas, conforme atestam as inclusas NF aos autos.  Continua  discorrendo  sobre  a  matéria,  alegando  que  quando  a  empresa  fornece  utilidades  de  benefício  social,  por  estar  complementando  e  auxiliando  o  Estado,  poderia  atuar  diretamente,  proporcionando  ao  trabalhador  o  direito  de  melhoria  de  sua  condição social, ao passo em que é dever do empregador de participar deste desiderato.  Que  por  tal  razão  houve  excesso  normativo,  invocando  o  princípio  da  proporcionalidade para se que a autuação seja revista.  Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema.  Por fim, neste ponto, invoca a definição de salário de contribuição previsto na  Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, pelo que o relatório fiscal não poderia ser aceito nos itens  que descreve como fatos geradores da  infração o pagamento com a descrição “DIVERSOS”,  sem constar qualquer identificação dos segurados empregados.  (vi)  Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências  na  notificação,  no  tocante  fundamentação  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei nº 8.212/1991, em face da impossibilidade  de  se  declarar  em  GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  funcionários,  bem  como  não  ficou  esclarecida  a  circunstância  que  evidencie a emissão do auto.  (vii)  Ilegalidade  do  ato  por  malferimento  a  direito  fundamental  de  aplicabilidade imediata – precedentes legais e jurisprudenciais.   Defende  que  as  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  oculta  os  dispositivos  legais  a  facilitarem  o  direito  de  ampla  defesa,  pois  contém  fundamentação  genérica,  posto  que  a  motivação  é  indispensável  ao  Auto  de  Infração.  Que a omissão de evidências e não sopesamento dos atos, tornariam irrito o  ato, tornando viciado formalmente a emissão do mesmo.  Discorre  sobre  a  legalidade  de  ato  administrativo  e  cita  jurisprudências,  de  modo a defender a ideia de revogação do ato por reconhecimento da irregularidade que entende  existir.  (viii)  Dispositivos  assecuratórios  da  defesa  administrativa.  Traz  argumentações acerca do direito de defesa;  (ix)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 9          8 8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  Por fim, repete idênticos pedidos da Impugnação:  a)  o  recebimento  do  Recurso  Voluntário,  pela  confluência  de  seus  pressupostos processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal nº 8.212/91;  b)  o  acolhimento  da  litispendência,  em  relação  aos  autos  de  infração  37.183.963­7  e  37.183.962­9,  em  razão  de  serem  os  fatos  iguais,  não  permitindo  que  um  contribuinte possa ser autuado duas vezes pelo mesmo motivo;  c)  no mérito  que a  impugnação  seja  conhecida  e provida,  para  considerar  declarar improcedência do lançamento, em razão da previsão excetuativa constante na alínea  “t”,  inciso  I  do  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  por  não  integrarem  o  salário  contribuição;  d) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  14/06/2012  conforme  AR  juntado  às  fl.  207,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 12/07/2012, às  fls. 209/233,  razão pela qual CONHEÇO DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.   DA PRELIMINAR   2.1 Litispendência.  Alega  a  Recorrente,  em  sede  preliminar,  litispendência  em  razão  de  existência  de  autos  de  infração  que  traduzem o mesmo período  e  fundamento,  requerendo  a  imposição de nulidade de um deles. Afirma que os autos de infração nº 37.183.962­9, revelam  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 10          9 os mesmos fatos e fundamentos do presente Auto, motivo pelo qual asseverou que não poderia  responder duas vezes pelo mesmo fato gerador, sob pena de se tornar confiscatória a autuação.  Contudo, tal preliminar deve ser rejeitada de plano.  Como  bem  frisado  já  em  sede  de  julgamento  de  Impugnação  (fls.  198),  os  autos  do  DEBCAD  37.183.962­9,  de  fato,  tratam  do  mesmo  fato  gerador,  contudo,  não  se  tratam de  “mesmo período e  fundamento”, posto que no DEBCAD retro citado,  se discute a  contribuição cobrada sobre a parte descontada dos segurados, e nos presentes autos se cobra a  parte patronal devida, a obrigação principal.  Portanto,  fica  afastada  a  preliminar  aventada,  não  havendo que  se  falar  em  litispendência, posto que não são idênticos os processos indicados.  3. DO MÉRITO  3.1  Da  alegada  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  bolsa educação concedida ao trabalhador. Dos valores pagos a título de bolsa de estudos.  Aduz a Recorrente que os valores pagos  a  título de bolsa de estudos a seus  empregados  foram  indevidamente  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  quando  da  fiscalização,  já  que  não  integram  o  salário­de­contribuição,  fundamentando a argumentação na alínea “t” do §9º do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91.   Afirmou que o referido pagamento não seria utilizado para substituir parcela  salarial, bem como que todos os  funcionários e dirigentes  tem acesso a tal benefício e visam  capacitar os profissionais vinculados às atividades da Recorrente.  O  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  como  regra  a  tributação  da  totalidade  do  rendimento  do  trabalho,  especificando  certas  hipóteses  de  não  incidência,  tal  como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, bem como aos cursos de  capacitação  e  qualificação  de  profissionais  vinculados  às  atividades  empresariais  do  contribuinte,  não  podendo  ser  utilizado  como  substituição  de  parcela  salarial  e  que  esteja  disponível à todos empregados e dirigentes.  Porém, como se pode observar, em que pese o entendimento prolatado pela i.  DRJ/JFA,  às  fls.  194/202,  julgando  improcedente  a  impugnação,  de  que  não  teriam  sido  observados os critérios do § 9º e alínea “t” do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, com a devida  vênia,  de  fato  a  jurisprudência  do  C.  STJ  sobre  a  matéria  é  unanime  no  sentido  de  que,  independente  da  natureza  do  curso,  não  há  incidência  destes  valores  na  base  de  cálculo  do  salário contribuição, desde que o curso realizado esteja vinculado aos fins da empresa.   Veja­se:  “PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 11          10 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­educação,  embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração do empregado. É  verba utilizada para o  trabalho,  e não pelo  trabalho.  2. Recurso Especial provido.  (STJ, 2ª Turma, REsp 1666066/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado  em 06/06/2017, DJe 30/06/2017).”  Da detida análise dos autos, não é possível encontrar menção a que as bolsas  de estudos fossem restritas a apenas alguns funcionários, pelo que se pode deduzir que todos  tinham  acesso.  Tal  afirmação  pode  ser  verificada  às  fls.  128/134  (extrato  de  pagamento  de  auxílio faculdade juntado pela autoridade fiscalizadora), quando se constata haver variação de  nomes e quantidade de beneficiários, bem como diversidade de cursos.  Portanto,  não  se percebe  restrição  à  educação  fornecida  e  pode­se  entender  que  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  tributação sobre bolsas de estudos concedidas a empregados.  No presente  caso,  então,  é  incontroverso  nos  autos  que  os  cursos  ofertados  aos  funcionários  guardam  correlação  às  atividades  empresariais  e  funções  exercidas  pelos  beneficiários  na  empresa,  bem como  com o  ramo de  atividade  da  empresa,  se  enquadrando,  portanto, no próprio conceito utilizado pela C. Superior.  Inobstante  não  haver  vinculação  das  decisões  judiciais  no  âmbito  administrativo,  não  se  pode  olvidar  a  necessária  homogeneidade  das  decisões  em  todas  as  esferas, a fim de que prevaleça o comando constitucional da segurança jurídica.  Da mesma forma, cumpre destacar que calcado neste entendimento também  tem sido as decisões adotadas nesta esfera, como se verifica abaixo:  “[...]  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  DESTINADO  AOS  EMPREGADOS.  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO.  A  descrição  prevista  no  art.  28,  §  9º,  "t"  da  lei  8212/91,  admite  a  interpretação de  que  a  educação  superior  estaria  abrangida  nos  cursos  de  capacitação  ou  mesmo  qualificação  profissional  até  a  edição  da  Lei  nº  12.513,  de  2011,  que  alterou  o  dispositivo,  devendo  a  autoridade  fiscal,  apresentar o descumprimento da extensão a  todos ou da desvinculação das  atividades na empresa para respaldar o lançamento.  [...]”  (CARF,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  2ª Turma,  Acórdão  nº  9202­ 005.970, Relatora Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Data  da Sessão 26/09/2017).  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 12          11 “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007  EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS DE  PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  O art. 28 § 9º, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, observados  os critérios legais, excluiu da tributação o valor alocado pelo empregador na  qualificação  profissional  dos  seus  empregados,  a  qual,  segundo  a  Lei  de  Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade.  TRABALHADOR  AUTÔNOMO  E  EVENTUAL.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A  isenção  prevista  no  art.  28  §  9º,  “t”  da  Lei  8.212/91  não  se  estende  ao  auxílio educação pago aos trabalhadores autônomos e eventuais que prestam  serviço à empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 2301­004.391, Relatora Conselheira Luciana de Souza Espindola  Reis, Data da Sessão 09/12/2015).  Segundo  os  entendimentos  acima  consignados,  data  vênia  ao  quanto  consignado  anteriormente,  desde  que  sejam  respeitados  os  critérios  legais,  exclui­se  da  tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional de seus empregados,  estando  englobados  no  conceito  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade.  Da mesma forma, não restou verificado que era vedada a concessão da bolsa  aos  outros  empregados,  valendo  destacar  que  a  bolsa  em  questão  tem  fato  gerador  próprio  (curso na área de atuação da empresa), não sendo o caso de concessão a todos os empregados  sem análise prévia do preenchimento dos  requisitos  elencados pelo próprio  art.  28 da Lei nº  8.212/91.  Assim,  não  havendo  demonstração  pelo  fisco  de  que  os  critérios  foram  desrespeitados,  não há que se  falar  em  incidência na base de cálculo do  salário  contribuição  parcela indenizatória destinada ao aperfeiçoamento do profissional.  Portanto, merece reforma a respeitável decisão a quo no ponto, a fim de que  seja  desconsiderada  a  infração  no  que  tange  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  salário  contribuição dos valores pagos a título de bolsa de estudos.   3.2  Da  alegada  inconsistência  da  notificação  e  ilegalidade  do  ato.  Ausência de infringência ao direito de ampla defesa. Da legalidade do ato administrativo.  Compulsando os autos, verifica­se que o Auto de Infração está devidamente  motivado  por  meio  de  elementos  examinados  durante  a  auditoria  na  empresa  autuada,  bem  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 13          12 como  contém  o  discriminativo  de  todos  os  fundamentos  legais  que  suportam  o  débito,  não  havendo que se cogitar de nulidade.  Isso porque, o lançamento foi originado a partir de uma fiscalização regular,  onde  se  constatou  valores  devidos  pela  Recorrente  a  título  de  contribuições  sociais.  Nesse  diapasão, o Auto de Infração apresenta de forma discriminada todos os fundamentos que deram  origem ao débito apurado em desfavor da Recorrente, não havendo que se falar em nulidade do  presente procedimento por ausência de motivação do lançamento.  Nesse  passo,  os  fatos  geradores  das  contribuições  cobradas  no  presente  processo  tiveram  sua  ocorrência  constatada  quando  do  regular  exame  da  contabilidade  da  empresa  disponibilizada  à  fiscalização,  tendo  sido  fornecido  pela Recorrente  e  verificado  os  Livros  Diários  e  Razão  Analítico  das  contas  contábeis  utilizadas  na  apuração  dos  fatos  geradores e documentos que indicam o valor pago (a restituir) a título de “Auxílio Faculdade”.  Diante disso, se entendido pela autoridade administrativa a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  mesma  tem  o  dever  legal  e  funcional  de  efetuar  o  lançamento. Na dicção do parágrafo único do artigo 142 do Código, a atividade administrativa  de lançamento não é apenas vinculada, mas também obrigatória, sob pena de responsabilidade.  Confira­se:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  Além disso,  o  auditor­fiscal  enquadra­se  como  servidor público. Por  efeito,  seus  atos  têm  presunções  de  veracidade  e  legitimidade,  pela  fé  pública  que  lhe  é  conferida.  Ainda, por consequência, os autos de infração e os  relatórios de fiscalização, confeccionados  alcançam as mesmas presunções.  No caso em tela, pela leitura dos Fundamentos Legais do Débito (fls. 25/26) e  pelo Relatório Fiscal (fls. 29/33), nota­se claramente que o Auto de Infração se encontra dentro  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com a legislação vigente.  Isso  suficiente  não  fora,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  a  Recorrente  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento, razão pela qual afasto a alegada nulidade.    3. CONCLUSÃO:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 14          13 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  declarando  a  improcedência  do  lançamento,  e  determinando  a  exclusão  dos  valores  incidentes  sobre  as  bolsas  de  estudos,  em  razão  da  exceção constante no artigo 28 da Lei nº 8.212/91,  inciso I do §9º, alínea “t”, nos  termos do  relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier – Redatora Designada  A  discordância  do  voto  da  relatora  foi  apenas  quanto  à  incidência  de  contribuições sociais sobre valores pagos a título de bolsa de estudo curso superior.  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas,  elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da  lei.  Na  lição  de  Luciano  Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro,  São  Paulo:  Saraiva, 2011), a isenção é técnica por meio da qual a lei tributária, ao descrever o gênero de  situações sobre as quais  impõe o tributo, pinça uma ou diversas espécies e as declara isentas,  ou seja, excepcionadas da norma de incidência.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 15          14 Nos  termos  do  §  6º  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  é  necessário que  exista  lei  específica para a definição de qualquer  isenção  relativa a  impostos,  taxas ou contribuições.  A relação de que trata art. 28, § 9º é exaustiva (“Não integram o salário­de­ contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente”).   Dessa forma, apenas as parcelas expressamente incluídas nessa relação estão  fora da incidência das contribuições.  Quanto à bolsa de estudos, o art. 28, § 9º, 't', na redação vigente à época dos  fatos geradores, dispõe que:    Art. 28 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;    Portanto,  para  que  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudos  não  integre  o  salário  de  contribuição,  ou  o  plano  educacional  deve  visar  à  educação  básica  ou  a  curso  de  capacitação,  sendo  necessário,  nesse  caso,  o  atendimento  aos  seguintes  requisitos,  cumulativamente:  a) o curso deve ser de capacitação e qualificação profissional;  b) deve estar vinculado à atividade desenvolvida pela empresa;  c) o valor pago não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e  d) todos os empregados e dirigentes tenham acesso.   Conforme Relatório Fiscal, os valores pagos  foram considerados como  fato  gerador:  A Entidade gira  sob a denominação de  "BRACOL INDÚSTRIA  DE COUROS LTDA", com sede e foro jurídico no município de  CascaveICE,  e  tem  como  objeto  social  a  industrialização,  comercialização,  exportação  e  importação  de  couros,  peles  e  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 16          15 seus derivados, sua preparação e acabamento, industrialização  de estofamento e outros artefatos de couros. (grifo nosso)  [...]  3.3 Após o exame de sua escrituração contábil, verificou­se que  a empresa disponibilizou, para alguns empregados da empresa,  bolsas  de  estudo  relativas  a  curso  superior,  conforme  foi  observado  pela  auditoria  fiscal  nas  contas  contábeis  91509000014 —Cursos e Treinamentos Indireta e 91503000026  —Cursos e Treinamentos Direta.  3.4  Ressalta­se  que  a  auditoria  fiscal  considerou  como  fato  gerador, apenas os valores de bolsas relativas a curso superior,  pois  segundo  a  legislação  o  valor  destinado  ao  pagamento  de  curso superior para  empregado da empresa,  integra o  salário­ de­contribuição.  Isso se deve ao fato de que o plano educacional, a que se refere  a alínea t inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 restringe­se à  educação  básica  (educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio)  e  a  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Consta dos autos, fls. 128/134, quadros com a relação dos beneficiários das  bolsas de estudo, curso e valores pagos.  Afirma a relatora que:  No  presente  caso,  então,  é  incontroverso  nos  autos  que  os  cursos  ofertados  aos  funcionários  guardam  correlação  às  atividades empresariais e funções exercidas pelos beneficiários  na empresa, bem como com o ramo de atividade da empresa, se  enquadrando,  portanto,  no  próprio  conceito  utilizado  pela  C.  Superior. (grifo nosso)  Neste ponto, divirjo da  relatora, pois entendo que não restou comprovado  nos  autos  que  os  cursos  frequentados  pelos  beneficiários  guardam  relação  com  as  atividades desenvolvidas pela empresa e  funções exercidas pelos beneficiários na empresa,  ou ainda, com o ramo de atividade da empresa: preparação e acabamento, industrialização de  estofamento e outros artefatos de couros.  Logo,  não  se  configurando  a  hipótese  determinante  para  o  benefício  da  isenção, os valores pagos a título de bolsa de estudo são considerados salário de contribuição,  nos termos do citado art. 28, I.  Ademais,  entende  esta  conselheira  e  o  conselheiro  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  não  englobam  curso superior.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 17          16 A Lei  9.394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  dispõe que:    Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.    A  educação  superior  é  tratada  no Capítulo  IV da mesma  lei,  já  a  educação  profissional  é  tratada  no  Capitulo  III,  que  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  estabelecia em seus artigos 39 a 42:    Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  à  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  Parágrafo  único.  O  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à  educação profissionaL  Art.  40.  A  educação  profissional  será  desenvolvida  em  articulação  com  o  ensino  regular  ou  por  diferentes  estratégias  de  educação  continuada,  em  instituições  especializadas  ou  no  ambiente de trabalho.  Art.  41.  O  conhecimento  adquirido  na  educação  profissional,  inclusive  no  trabalho,  poderá  ser  objeto  de  avaliação,  reconhecimento  e  certificação  para  prosseguimento  ou  conclusão de estudos.  Parágrafo  único.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional de nível médio,  quando  registrados,  terão validade  nacional.  Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos  regulares,  oferecerão  cursos  especiais,  abertos  à  comunidade,  condicionada a matricula ir capacidade de aproveitamento e não  necessariamente ao nível de escolaridade.    Portanto,  educação  profissional  e  educação  superior  possuem  conceitos  distintos, não devendo ser confundida uma com outra.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10380.021580/2008­61  Acórdão n.º 2401­005.712  S2­C4T1  Fl. 18          17 Nos  termos  acima  estabelecidos,  a  educação  profissional  será  desenvolvida  em  articulação  com  o  ensino  regular  (educação  básica  ou  superior),  devendo  conduzir  ao  desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, podendo ter acesso o aluno matriculado  ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o  trabalhador,  e pode ser  desenvolvida no ambiente de trabalho ou em instituições especializadas.  Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Redatora designada                    Fl. 276DF CARF MF

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