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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7354344 #
Numero do processo: 10830.726324/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada com atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-005.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão e contradição apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado para: "Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento". (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726324/2014­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.490  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS ANTONIO SAAD    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  omissão  apontada  com  atribuição de efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  e,  no mérito,  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  omissão  e  contradição apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado para: "Por unanimidade de  votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento".    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 24 /2 01 4- 66 Fl. 262DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de expediente interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Campinas/SP  (fls.  232/243  e  255),  recebidos  como  Embargos  Inominados,  em  face  de  decisão prolatada no Acórdão nº 2401004.272 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  da  lavra  do  Conselheiro  Arlindo  da  Costa e Silva (fls. 203/213), em sessão de  julgamento realizada em 13 de abril de 2016, que  possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DATA DO FATO GERADOR.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  podendo  ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA  PROGRESSIVA.  ALÍQUOTA.  RE  Nº  614.406/RS.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  concluído  em  23  de  outubro  de  2014,  conduzido  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos  assentado  no  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade  do art.  12  da Lei  nº  7.713/88,  reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  RRA  adotado  pelo  suso  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota  do  Imposto  de  Renda.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  unidade  preparadora  aponta  que,  ao  efetivar  os  cálculos  na  forma  determinada pela decisão, chega­se a um resultado mais prejudicial ao contribuinte do que na  sistemática do artigo 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescido pela Medida  Provisória nº 497, de 2010.  Em  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  258/260,  ocorreu  admissão  parcial  dos  embargos  declaratórios,  relativamente  à  análise  da  questão  da  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  dada  a  opção  do  contribuinte  pela  tributação  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10830.726324/2014­66  Acórdão n.º 2401­005.490  S2­C4T1  Fl. 3          3 exclusiva na fonte, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2011, ano­ calendário 2010.  O processo foi redistribuído para a inclusão em pauta para julgamento.  É o relatório  Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Mérito  A unidade preparadora, em expediente de fls. 232/242 e 255, recebida como  embargos inominados, assevera que pela sistemática de apuração indicada pelo Acórdão de fls.  203/213, acarretaria uma situação claramente prejudicial ao contribuinte.  Esclarece que em sede de Recurso Voluntário, através do  acórdão nº 2401­ 004.272 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária de 13/04/2016, O CARF deu parcial provimento ao  recurso  “para  que o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas vigentes nas  competências  correspondentes  a cada uma das parcelas  integrantes do  pagamento  recebido de  forma acumulada pelo Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a decisão  definitiva  de mérito,  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso Extraordinário  nº  614.406/RS, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF”.  Continua explicitando a forma de cálculo do imposto e que apurações devem  ser  feitas  conforme  alíquota  da  época  (de  outubro/1990  a março/1995), mas  a  incidência  do  imposto deverá ser em 2010, exercício 2011, e que, após calcular os valores do IRPF devido  nas épocas próprias, foi realinhada a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011  Aduz que a partir do exercício 2011, com o advento da Medida Provisória nº  497/2010  que  revogou  o  artigo  12  e  inseriu  o  artigo  12­A  na  Lei  nº  7.713/88  (e  alterações  posteriores), modificou­se a forma de cálculo do IRPF incidente sobre Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  que  são  tributados  exclusivamente  na  fonte,  aplicando­se  o  valor  total  recebido na tabela progressiva anual com seus parâmetros multiplicados pelo número de meses  a  que  se  referem  os  rendimentos,  demonstrando  no  item  6  dos  embargos  o  cálculo  pela  sistemática do art. 12­A (fls. 241/242).  Com efeito,  constata­se  que o Acórdão embargado  (fls.  203/213) afirma de  forma clara no item 2.2 (fl. 210), que o contribuinte não suscitou em razões de defesa, a forma  de tributação deduzida pela decisão embargada que se apresentou prejudicial ao Recorrente.  Compulsando os autos, verifico que o contribuinte informou os rendimentos  recebidos  acumuladamente  na  ficha  própria  de  "Rendimentos Tributáveis  de Pessoa  Jurídica  Fl. 264DF CARF MF     4 Recebidos Acumuladamente pelo Titular", demonstrando que ele  fez a opção pela  tributação  exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, nos termos do artigo 12­A  da Lei nº 7.713, de 1988 (extrato da Declaração de Ajuste Anual ­ fl. 185 e autuação).  Como  se  verificou,  a  forma  de  cálculo  pela  sistemática  do  art.  12­A  se  mostrou mais favorável ao contribuinte.  Constata­se que, na verdade, ocorreu um erro de  fato no Acórdão  recorrido  ao determinar o comando da regra do Supremo.  Ademais, pelo princípio do non reformatio in pejus, não há como determinar  que seja elaborado o cálculo de maneira não  requerida pelo Recorrente  em claro prejuízo ao  seu direito.  O Código de Processo Civil contém várias normas que disciplinam a matéria:  Art.  141.  O  juiz  decidirá  o  mérito  nos  limites  propostos  pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.  Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa  da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior  ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  decisão  deve  ser  certa,  ainda  que  resolva  relação jurídica condicional.  Assim, deve ser acatado os embargos inominados, para reconhecer o erro de  fato  do Acórdão  embargado,  excluir  a  aplicação  da  sistemática  de  aferição  do Supremo,  em  face  da  opção  pela  tributação  exclusiva  na  fonte  feita  pelo  contribuinte  e,  por  conseguinte,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  e  DOU­LHES  PROVIMENTO,  para  sanar  a  omissão/contradição  apontada,  atribuindo­lhe  efeitos  modificativos para alterar o dispositivo do Acórdão embargado para reconhecer o erro de fato  no Acórdão recorrido, excluir o comando da regra do Supremo e NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário  (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                            Fl. 265DF CARF MF

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7375846 #
Numero do processo: 19515.001427/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, alcança apenas as contribuições sociais que possuem como base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na medida em que esta incide sobre o lucro e não sobre a receita.
Numero da decisão: 1301-000.801
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, alcança apenas as contribuições sociais que possuem como base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na medida em que esta incide sobre o lucro e não sobre a receita.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração  da base de cálculo da CSLL.  IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico,  alcança  apenas  as  contribuições  sociais que possuem como base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, não  alcançando  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  na medida  em  que  esta  incide sobre o lucro e não sobre a receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, em negar provimento ao  recurso, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.Participaram da sessão de julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Junior,  Valmir  Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Diniz Raposo e Silva.         Fl. 494DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Por descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  “A contribuinte acima identificada foi autuada e notificada a recolher o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  25.313.280,77,  referente  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multas e acréscimos legais.  2. Termo de Verificação CSLL (fls. 357 a 360) constata o seguinte:  2.1 A Empresa Brasileira de Compressores — Embraco foi incorporada  pela Multibrás S/A Eletrodomésticos em 28/04/2006, passando a sucessora a  denominar­se Whirlpool.  2.2 A empresa sucedida apurou o resultado do ano­calendário de 2003,  exercício  2004  na  forma  do  Lucro  Real  Anual.  Com  referência  à  CSLL,  calculou o valor de R$ 3.736.870,67, que após as deduções legais resultou em  saldo negativo no valor originário de R$ 424.025,85, compensado através de  Declarações de Compensação — PER/DCOMP.  2.3  Do  exame  das  informações  da  DIPJ/2004,  constatou­se  que  a  empresa declarou no cálculo da CSLL, a título de Outras Exclusões ao Lucro  Líquido,  junto  à  ficha  17,  linha  28  da  DIPJ/2004,  o  valor  de  R$  145.685.127,19.  2.4 A contribuinte foi intimada a demonstrar o valor informado a título  de  outras  exclusões,  com  apresentação  dos  livros  comerciais/fiscais  e  fundamentação legal das exclusões declaradas.  2.5 Em atendimento  à  intimação a  empresa  esclareceu que os valores  declarados  a  título  de  Outras  Exclusões  ao  Lucro  Líquido  referem­se  a  reversões de provisões e exclusão da base de cálculo da CSLL do Lucro da  Exploração, relativo às exportações do ano­calendário de 2003..  2.6  Apresentou  as  contas  dos  razões  e  Lalur  demonstrando  e  justificando as reversões das provisões, apresentou a memória de cálculo do  Lucro da Exploração e disponibilizou os Livros comerciais/fiscais.  2.7 Com relação ao Lucro da Exploração —EC 33/2001, no valor, de  R$  120.001.141,55  a  contribuinte  afirmou:  "...  Exclusão  do  lucro  sobre  exportações do ano calendário de 2003 da base de cálculo da Contribuição  Social,  com  base  na  imunidade  estabelecida  pelo  art.  1  °  da  Emenda  Constitucional n' 33 de 11 de dezembro de 2001 ".  2.8 Com a finalidade de esclarecer a improcedência da exclusão da base  de cálculo da CSLL, do  lucro da exploração é citado o Despacho Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinvile/SC  junto  ao  processo  10920.000083/2005­21,  de  interesse  da  Empresa  de  Compressores  —  Embraco:  "...  Tem­se  que  o  lucro  da  exploração  é  o  lucro  das  atividades  relativas  aos  setores  ou  empreendimentos  objeto  de  incentivo  fiscal  ou  de  tributação  favorecida. O  lucro da exploração corresponde ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  antes  de  deduzida  a  provisão  para  o  Imposto  de  Renda,  e  ajustado  pela  exclusão  dos  valores  estipulados  no  art.  19  do  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001427/2008­19  Acórdão n.º 1301­000.801  S1­C3T1  Fl. 2          3 Decreto­lei 1.598/77 e art. 2° da Lei 7.595/89. Relativamente à CSLL, não há  nem nunca houve previsão de tributação diferenciada, não se cogitando na  hipótese de exclusão do Lucro da Exploração de sua base de cálculo ".  2.9 A emenda constitucional mencionada pelo contribuinte,  introduziu  o  inciso  I  do  §  2°  do  art.  149  da Constituição  Federal,  que  passou  a  ter  a  seguinte redação:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto no artigo 146, III, e artigo 150, I e III, e sem prejuízo do  previsto no artigo 195, § 6° relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2°As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação:  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros ou serviços;  §  2°  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros ou serviços;  2.10  A  CSLL  de  que  trata  a  Lei  7.689/88  inclui­se  no  rol  das  contribuições sociais referidas no caput do art. 149 da Constituição Federal,  consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, como marco  inicial no acórdão exarado face ao Recurso Extraordinário n° 138.284­CE.  2.11 Foi destacado, também, do Processo n° 10920.000083/2005­21, a  seguinte informação:  "...  Conquanto  definido  que  a  CSLL  inclui­se  entre  as  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art.  149  da CF,  necessário  se  torna  esclarecer  se o  comando exoneratório do inciso I do § 2° desse artigo, ao asseverar que tais  contribuições  sociais  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação, contempla a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  O  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  desde  a  sua  redação  primeira,  já  fazia  a  separação  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  determinando  a  existência  de  contribuições  absolutamente distintas,  vinculadas ao  financiamento da  seguridade social.  O texto em vigor do inciso I do art. 195, editado pela Emenda Constitucional  n°20, de 15/12/1998, expõe de maneira inequívoca o rol de bases de cálculo  das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social,  como a seguir transcrito:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  fisica  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro; "  2.12 Conforme se verifica, a  redação atual distingue, didaticamente, a  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  da  incidente  sobre  o  lucro,  mantendo, dessa forma, ambas as espécies de contribuições sem confundi­las.  2.13 Concluiu­se que a  imunidade prevista no  inciso  I do § 2° do art.  149 da Constituição Federal, trata das receitas de exportação na apuração da  base  de  cálculo  da  Cofins,  já  abrangidas  pela  isenção  conforme  art.  14,  incisos  II  e  III  e  §  1°  da  MP  2.158­35  de  2001,  não  alcançando  a  Contribuição Social  incidente  sobre o  lucro,  na  forma do  art.  195,  inciso  I,  item  "c"  da  CF/1988,  editado  pela  Emenda  Constitucional  n°  20  de  15/12/1998, instituída pela Lei 7.689/88, alterada pela Lei 7.856/89.  2.14  Dessa  forma,  foi  constatado  que  o  valor  informado  a  título  de  lucro  da  exploração  relativo  às  exportações  do  ano­calendário  de  2003,  foi  indevidamente excluído do Lucro Líquido, na apuração da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  2.15 O enquadramento legal da autuação é o artigo 2° e seus parágrafos  da  Lei  n°  7.689/1988;  artigo  7°  da Lei  n°  7.856/1989;  artigo  28  da  Lei  n°  9.430/1996 e artigo 37 da Lei n° 10.673/2002.  3. Sob o fundamento legal citado, foi lavrado, em 28/04/2008, auto de  infração da CSLL (fls. 363 e 364).  4.  Em  28/05/2008  a  empresa  apresentou,  por  seus  procuradores,  impugnação (fls. 367 a 375), alegando, em síntese:  4.1 que é equivocado o  entendimento do Fisco no que diz  respeito às  exclusões efetuadas pela autuada na apuração da CSLL do ano­calendário de  2003, relativas à  imunidade desta contribuição sobre o lucro das receitas de  exportações, prevista no inciso I do § 2° do art. 149 da CF,  introduzido por  meio da EC n° 33/01;  4.2 que o Auditor­Fiscal exige da Impugnante valores a título de CSLL  sobre  exportação,  sob  o  argumento  de  que  a  inovação  jurídica  promovida  pela  EC  n°  33/01,  não  abarcou  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  lucro,  mas  sim,  e  tão­somente,  sobre  aquelas  aplicáveis  às  receitas  de  exportação;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001427/2008­19  Acórdão n.º 1301­000.801  S1­C3T1  Fl. 3          5 4.3  que  esse  entendimento,  todavia,  está  equivocado,  já  que  na  realidade a referida exclusão encontra sim amparo na imunidade estabelecida  pelo art. 10 da Emenda Constitucional n° 33/2001;  4.4  que,  primeiramente,  convém  analisar,  a  norma  constitucional  que  outorgou  competência  à  União  Federal  para  a  instituição  de  contribuições  sociais ao tratar do Sistema Tributário Nacional, a CF reservou a Seção I, do  Capítulo  I,  do  Título  IV,  aos  princípios  gerais  da  ordem  tributária.  Nesse  contexto,  dispõe  acerca  das  normas  gerais  aplicáveis  aos  impostos  (artigo  145,  I),  taxas  (artigo  145,  II),  contribuições  de  melhoria  (artigo  145,  III),  empréstimos compulsórios (artigo 148) e, por fim, às contribuições especiais  (artigo 149);  4.5 que a redação de tal dispositivo permite, afirmar que a Constituição  Federal  outorgou  competência  à  União  Federal  para  a  instituição  de  três  espécies  de  contribuições,  quais  sejam,  (i)  sociais;  (ii)  de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômica. Referidas contribuições deverão observar as diretrizes gerais do  Sistema Tributário Nacional,  tais  como o princípio da  estrita  legalidade, da  anterioridade e da irretroatividade da lei instituidora da exação;  4.6  que  o Título VIII  da CF/88,  por  sua  vez,  tratou  da Ordem Social  nesse contexto, previu no artigo 195 que a Seguridade Social será financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  ou  indireta,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União  Federal,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  intermédio  do  produto  da  arrecadação  de  contribuições  sociais  (i)  a  cargo  do  empregador;  (ii)  do  trabalhador;  e  (iii)  sobre a receita de concursos de prognósticos;  4.7  que  a  interpretação  sistemática  dos  artigos  149  e  195  da  CF/88  conclusão de que o artigo 149 estipula os preceitos gerais para a  instituição  de  contribuições,  dentre  as  se  encontram  as  sociais.  O  artigo  195,  por  seu  turno, delimita as contribuições  sociais destinadas ao custeio da Seguridade  Social, mas sem se afastar das diretrizes impostas pelo artigo 149 da CF;  4.8 que  a  intenção do  constituinte de estipular  regras  gerais no  artigo  149 não foi em vão e deverá orientar a sistemática de instituição e exigência  de  todas  as.  contribuições  (social,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  corporativas);  4.9 que ademais, o artigo 149 ainda faz clara menção em seu caput às  contribuições delineadas no artigo 195,  reafirmando o entendimento de que  são espécies do gênero previsto naquele dispositivo;  4.10 que, diante de todo o exposto e da doutrina e jurisprudência citada,  o  artigo  149  da  CF/88  estabelece  regras  gerais  para  as  contribuições  (i)  sociais;  (ii)  de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  de  interesse  das  categorias profissionais;  4.11 que, portanto, deve ser afastada,  totalmente, a presente exigência  fiscal visto seu descabimento, tendo em vista que a Contribuição Social sobre  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 o  Lucro  Líquido  foi  abrangida  pela  norma  constitucional  de  imunidade  prevista no art. 149, § 2o. inciso I, CF/88;  4.12  que  a  interpretação  das  autoridades  fiscais  se  baseia  no  fato  de  que, muito embora a CSLL estivesse inclusa no rol das contribuições sociais  referidas  no  caput  do  art.  149  da  Constituição,  o  comando  exoneratório  previsto  no  inciso  I  do  §  2°  desse  artigo  teria  somente  garantido  a  desoneração  das  exportações  relativamente  às  contribuições  sociais  incidentes sobre a receita (PIS e COFINS), mantendo­se intacta a tributação  sobre o lucro, abrangendo esta, a CSLL;  4.13 que neste contexto, cumpre demonstrar que tal interpretação acaba  por fazer restrições que o próprio legislador constitucional não fez;  4.14  que  a EC  n°  33/01  promoveu  significativas  alterações  na CF/88  incluiu ao artigo 149 os parágrafos 2o., 3o. e 4o.  4.15 que o parágrafo 2° do artigo 149 da CF/88, instituído pela EC n°  33/01,  estabelece  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  em  relação  às  "contribuições sociais (...) de que trata o caput deste artigo ". Com base no  entendimento esposado acima, "as contribuições sociais tratadas no caput do  artigo 149" são  (i)  todas aquelas delineadas na própria CF/88,  tais como as  contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, bem  como (ii) aquelas que poderão ser instituídas, sob a alcunha de contribuição  social, por  lei complementar, em observância ao  inciso  III do artigo 146 da  CF/88 (i.e. contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110);  4.16 que sob esse entendimento, mediante a  interpretação conjunta da  nova  redação  dos  artigos  149  e  195  da  CF/88,  conclui­se  que  o  legislador  constituinte derivado desonerou as  receitas provenientes das exportações da  incidência  das  contribuições  sociais,  dentre  elas,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social,  tal  como  a  contribuição  social sobre o lucro, prevista na alínea c, do inciso I do artigo 195 da CF/88;  4.17 que significa dizer que, em relação às despesas  incorridas com a  exportação,  há  o  direito  à  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  na  medida em que representam despesas operacionais da Impugnante (artigo 299  Ao RIR/99): Note­se que a dedutibilidade das despesas não decorre do fato  de as receitas serem imunes à tributação, mas sim de previsão legal, anterior à  EC n° 33/01;  4.18  que  a  limitação  da  imunidade  ora  em  análise,  somente  às  contribuições  que  possuem  a  receita  como  base  de  cálculo  resultaria  em  descumprimento do propósito da norma constitucional, na medida em que o  cômputo  das  receitas  de  exportação  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  evidentemente  implicaria  tributação  de  tais  valores,  ao  arrepio da EC n° 33/01;  4.19 que a imunidade estabelecida pelo art. 149, § 2o.  I, da CF/88 não  está  pautada  nos  fatos  geradores  das  diversas  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico, mas simplesmente proíbe em bloco, que  incidam sobre receitas de exportação.  4.20  que  se  a  receita  de  exportação,  que  é  base  para  apuração  de  eventual  resultado positivo,  é  imune às  contribuições previstas no  caput do  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001427/2008­19  Acórdão n.º 1301­000.801  S1­C3T1  Fl. 4          7 art.  149  da Magna Carta  de  1988,  logo  o  lucro  dela  decorrente  não  poderá  sofrer a incidência da CSLL;  4.21 que  torna­se  ilógico conceber  a  idéia de que o  legislador buscou  imunizar,  tão  somente,  as  contribuições  incidentes  sobre  receita  de  exportação, quais sejam o PIS e a COFINS, deixando de incluir,  também, o  lucro,  evento  contábil  que  leva  em  consideração  tais  receitas  para  sua  configuração;  4.22  que,  portanto,  não  pode  a  Impugnante  concordar  com  o  entendimento  das  autoridades  fiscais  de  que  a  pretensão  da  mesma  não  encontra respaldo na legislação pátria, uma vez que é cediço que a imunidade  contida  no  art.  149,  §  2%  inciso  I,  CF/88,  inclui,  também,  o  lucro  de  exploração  para  a  realização  do  cálculo  da  parcela  da  CSLL  incidente  nas  exportações,  devendo  o  presente  auto  de  infração  ser,  integralmente,  cancelado;  4.23  que,  ante  o  exposto,  requer  o  acolhimento  da  presente  impugnação,  julgando­a  totalmente  procedente,  tendo  em  vista  a  correta  postura  adotada  pela  autuada  em  afastar  os  valores  de  receita  do  lucro  da  exploração  no  exterior  da  incidência da CSLL,  seja  pelo  fato  do  legislador  constitucional  abranger  todas  as  contribuições  na  norma  de  exclusão  (art.  149,  §  2o.  inciso  I,  CF/88),  seja  pela  total  incoerência  no  critério  de  interpretação  do  Fisco  no  sentido  de  que  referida  norma  abarcou,  tão  somente,  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  devendo,  portanto,  ser  cancelado  o  presente  auto  de  infração,  extinguindo  o  crédito  tributário  nos  termos do art. 156, CTN, com o conseqüente arquivamento dos autos.”  A  autoridade  de  primeira  instancia  decidiu  a matéria  por meio  do  acórdão  DRJ/SPO I (16­17.878, de 24/07/2008), julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração  da base de cálculo da CSLL.  IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A imunidade das receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico,  alcança  apenas  as  contribuições  sociais que possuem como base de cálculo as receitas decorrentes de exportação, não  alcançando  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  na medida  em  que  esta  incide sobre o lucro e não sobre a receita.  É o relatório.  Passo ao voto.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  O litígio resume­se da constatação pela fiscalização de que a empresa em sua  DIPJ/2004 (ficha 17, linha 28) declarou no cálculo da CSLL, a título de Outras Exclusões ao  Lucro Líquido, o valor de R$ 145.685.127,19, esclarecendo, posteriormente, que  tais valores  referem­se a reversões de provisões e exclusão da base de cálculo da CSLL, incluindo o valor  de R$ 120.001.141,55 do Lucro da Exploração,  relativo às exportações do ano­calendário de  2003 (fls. 12/13), em conseqüência foi lavrado auto de infração de fls. 357/364.  Por  pertinente  transcrevo  trechos  dos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância:  “A insurgência da contribuinte se restringe à interpretação que se dá ao inciso  I  do  parágrafo  2°  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  de  1988,  ou  seja,  se  as  receitas decorrentes de exportação podem ou não ser excluídas da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  7. Sobre o assunto, o § 2° do art. 149 da Constituição Federal, acrescentado  pela Emenda Constitucional n.° 33, de 2001, assim dispõe:  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  8.  Claramente,  o  inciso  I  do  §  2°  desse  dispositivo  concede  imunidade  às  "receitas  decorrentes  de  exportação',  relativamente  às  "contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico".  9. Como a CSLL inclui­se entre as contribuições sociais de que trata o art. 149  da Constituição Federal, para a solução da questão é mister,  ainda, esclarecer se o  comando  exoneratório  do  inciso  I  do  §  2°  desse  artigo  contempla  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  10. O novo texto do inciso I do art. 195, editado pela Emenda Constitucional  n.° 20, de 15 de dezembro de 1998 estabelece:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001427/2008­19  Acórdão n.º 1301­000.801  S1­C3T1  Fl. 5          9 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  11.  Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  comandos  constitucionais  acima  transcritos, o art. 195 da Carta Magna prevê bases de cálculo absolutamente distintas  para a apuração de contribuições  também distintas destinadas ao financiamento da  seguridade social.  Assim  sendo,  o  referido  dispositivo  constitucional  distingue  a  contribuição  social incidente, sobre a receita daquela incidente sobre o lucro. Em outras palavras,  garante­se a desoneração das exportações, mas somente no que toca às contribuições  sociais incidentes sobre a receita, mantendo­se a tributação sobre o lucro.”  Por  outro  lado,  nesta  fase  recursal,  a  interessada  repete  as  argumentações  trazidas anteriormente da qual transcrevo fragmentos:  “Como se observa, a Receita Federal do Brasil está a exigir da ora Recorrente  valores a  título de CSLL sobre exportação, sob o argumento de que a alteração no  texto constitucional promovida pela Emenda Constitucional (EC) n° 33/01, não teria  abrangido as contribuições sociais incidentes sobre o lucro, mas sim, e tão somente,  aquelas  aplicáveis  às  receitas  de  exportação.  Esse  entendimento,  contudo,  está  inteiramente equivocado.  Ao  tratar  do  Sistema  Tributário  Nacional,  a  CF  reservou  a  Seção  I,  do  Capítulo I, do Título IV, aos princípios gerais da ordem tributária.  14. Nesse contexto, dispõe acerca das normas gerais aplicáveis aos impostos  (artigo  145,  I),  taxas  (artigo  145,  II),  contribuições  de  melhoria  (artigo  145,  III),  empréstimos compulsórios (artigo 148) e, por fim, às contribuições especiais (artigo  149).  0 artigo 149 da CF/88 prevê:  "Artigo 149 ­ Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais,  de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou  econômicas,  como  instrumento  de  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III,  e  sem prejuízo do previsto no artigo  195, § 6o., relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ( ... )" (g.n.)  15. A  redação de  tal  dispositivo permite  afirmar que a Constituição Federal  outorgou  competência  à  União  Federal  para  a  instituição  de  três  espécies  de  contribuições, quais sejam, (i) sociais; (H) de intervenção no domínio econômico;  e (iii) de interesse das categorias profissionais ou econômica.  Verifica­se, portanto, que a intenção do Constituinte de estipular regras gerais  no  art.  149,  CF  não  foi  em  vão  e  deverá  orientar  á  sistemática  de  instituirão  e  exigência de todas as contribuições : sociais, de intervenção no domínio econômico ,  e corporativas.  Não é demais afirmar que a introdução do referido § 2o. no artigo 149 da CF  faz parte da estratégia política brasileira de desonerar as exportações, estimulando­as  para favorecer a balança comercial do país.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Desse modo,  o  §  2o.,  do  art.  149,  CF/88  dispõe  que  todas  as  contribuições  (profissionais,  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico)  tratadas  naquele  artigo NÃO incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.  Ora, a imunidade estabelecida pelo art. 149, § 2 0, I, CF/88 não esta pautada  nos fatos geradores das diversas contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico,  mas  simplesmente  proíbe  em  bloco,  que  incidam  sobre  receitas  de  exportação.”  Cita,  ainda,  que  o  Plenário  do  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  por  ocasião  do  julgamento  da  constitucionalidade  da  CSLL  ,  também  já  discorreu  acerca  da  correlação  existente  entre  os  artigos  149  e  195  da  CF/88.  Transcreve  trecho  do  voto  do  Ministro Carlos Velloso.  Da  leitura dos dispositivos  legais concluo que a Constituição, no seu artigo  195,  inciso  I,  contém  a  previsão  para  a  instituição  de  contribuições  das  empresas,  para  o  financiamento da seguridade social, conforme dispositivo acima transcrito.  Assim, há previsão constitucional para instituição de contribuição social das  empresas,  incidindo  sobre  o  lucro  (alínea  "c"  do  inciso  I  do  art.  195)  e  sobre  a  receita  ou  faturamento (alínea "b" do inciso Ido art. 195).  A  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  2001,  ao  dispor  que  as  contribuições  sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas  com  base  na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  art.  195,  que  são  as  que  incidem  sobre  a  receita  ou  faturamento (por exemplo, PIS e COFINS), não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro.  Ocorre que esta matéria já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE  56413/SC, cuja ementa e decisão transcrevo abaixo:  RE  564413/SC  SANTA  CATARINA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 12/08/2010  Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa  IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A  imunidade  encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária,  cabendo  interpretar  os  preceitos  regedores  de  forma  estrita.  IMUNIDADE  –  EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do §  2º  do  artigo  149  da  Carta  Federal  não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  EMPRESAS EXPORTADORAS.  Incide  no  lucro  das  empresas  exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Anteriormente,  ressalte­se,  de  plano,  que  a  posição  acerca  da  questão  foi  dirimida  em  sede  administrativa,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  33,  de  02/12/2003, que restou assim ementada:  O inciso I do § 2º do art. 149 da CF,  introduzido por meio da EC nº 33, de  2001,  prescreve  imunidade  com  fim  de  aliviar  as  receitas  decorrentes  de  exportação da incidência das contribuições sociais cuja hipótese de incidência  seja a receita. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001427/2008­19  Acórdão n.º 1301­000.801  S1­C3T1  Fl. 6          11 para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, tendo em vista tratar­se de  contribuição incidente sobre o lucro.  Do mesmo modo a questão já foi objeto de diversas decisões deste Conselho,  todas  desfavoráveis  a  tese  do  contribuinte,  a  exemplo  dos  acórdãos  101­97.077,  103­23524,  101­95.858,  103­23.178,  101­96.207,  inclusive  pleito  da  própria  contribuinte  (PAF:  10920.001580/2004­66),  decidido  por  esta  Sessão  de  julgamento  (4a.  Câmara/2a.TO),  em  30/06/2011, Acórdão 1402­00.594, cuja ementa transcrevo a seguir:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário: 2002  Ementa: CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de  apuração da base de cálculo da CSLL.  Recurso voluntário Negado.  Em  sessão  do  dia  23/11/2011  a  recorrente  apresenta  memorial  e  laudo  do  qual, por pertinente, transcrevo os trechos a seguir:  “Muito  embora  a  matéria  (imunidade  das  receitas  de  exportação  para  a  CSLL)  já  tenha  sido  definitivamente  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  exige  valores  que  também  são  objeto  de  cobrança  nos  processos  que  discutem  a  compensação  dos  créditos  de  CSLL decorrentes de receita de exportação.  Além disso, se não fosse somente esse o equívoco, também se mostra ilíquido  o  valor  exigido,  pois,  ainda  que  fosse  possível  calcular  aCSLL  sem  que  fosse  realizada  a  recomposição,  no  mínimo  deveria  ser  desconsiderado  o  valor  de  R$  424.025,85 (valor original) que correspondeu ao saldo negativo de CSLL apurado  em 2003, em decorrência da exclusão dos R$ 120.001.141,55 acima mencionados, e  que foi compensado com a CSLL devida em junho e julho de 2004.  Esse  valor  de  R$  424.025,85  acumulou  um  total  compensado  de  R$  459.516,82  (atualizado  pela  Selic)  que  não  foi  homologado  conforme  PA  10920.000083/2005­21, já julgado pelo CARF, restando mantida a cobrança desse  crédito tributário. Portanto  se presente processo  for aplicada a alíquota da CSLL  diretamente sobre a glosa das receitas de exportação, sem que seja desconsiderado  o saldo negativo da CSLL que havia sido apurado em 2003, cuja compensação foi  homologada, estar­se­á cobrando em duplicidade o crédito correspondente aos R$  459.516,82.  Primeiramente  no  processo  10920.000083/2005­21  e  também  neste  processo 19515.001427/2008­19, ora em julgamento.”  Neste  ponto,  cabe  esclarecer,  que  cumpre  à  unidade  da Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  contribuinte  evitar  a  cobrança  em  duplicidade  de  quaisquer  tributos,  haja vista, que no caso, foram formalizados diversos processos que tratam da compensação do  direito creditório conforme pleiteado e não reconhecido. Da mesma forma, cabe atentar para o  refazimento dos cálculos da CSLL (saldo negativo) levando­se em conta os ajustes em sua base  de cálculo.  Finalizando, visto que o STF, assim como a RFB e este Conselho confirmou  a incidência da CSLL sobre os resultados com exportação, forçoso concluir, diante de todo o  exposto, por votar no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7400036 #
Numero do processo: 10380.723325/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os anexos do AI oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITE DO ART. 9° DA LEI N° 9.249/95. NÃO DESVIRTUA A NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A inobservância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995 não desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labora, não sendo possível a incidência de contribuições. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. DIVIDENDOS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. A legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que conheciam parcialmente do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de JCP à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier. Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que conheciam parcialmente do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário. Por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de JCP à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier. Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.592  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal e os anexos do AI oferecem as condições necessárias para  que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao  lançamento.  PAGAMENTO  DE  VERBA  A  TÍTULO  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO. LIMITE DO ART. 9° DA LEI N° 9.249/95. NÃO DESVIRTUA  A NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A inobservância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995 não  desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 25 /2 01 3- 13 Fl. 627DF CARF MF   2 presunção  de  pagamento  de  pró­labora,  não  sendo  possível  a  incidência  de  contribuições.  DISTRIBUIÇÃO  DE  DIVIDENDOS  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  LIBERDADE  DE  PACTUAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DA  DESCONSTITUIÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  DIVIDENDOS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Havendo  contabilidade  que  cumpre  com  as  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se  falar  em  tributação  dos  valores  distribuídos  como  lucro.  A  legislação  previdenciária  não  considera  o  lucro  regular  como  base  de  incidência  de  contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess,  José  Luís  Hentsch  Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que conheciam parcialmente do recurso de ofício.  Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário. Por maioria de  votos,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros  José Luís  Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso  voluntário para afastar a  incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a  título de JCP à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão. Manifestou intenção de fazer declaração de  voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier.  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  EMPRESA NACIONAL DE  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­57.150/2013, às fls.  481/501, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, relativo às contribuições sociais  destinadas  ao  INSS  parte  patronal  e  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontadas  pela  empresa,  além  das  infrações  por  descumprimento  de  obrigações, em relação às competências 01/2009 a 12/2010, conforme Relatório Fiscal,  às e­ fls.28/43 e demais documentos que instruem o processo.  Os Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) de que trata o processo  abrangem o período de débito de 01/03/2009 a 31/12/2010, conforme abaixo:  a)  DEBCAD  nº  51.041.161­4,  relativo  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, parte patronal.  b)  DEBCAD  nº  51.041.162­2,  relativo  a  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontadas  pela  empresa  das  respectivas  remunerações.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  os  créditos  constituídos  são  relativos  às  contribuições patronais e dos  segurados que não  foram declaradas em Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nem recolhidas.  O  fato  gerador  dessas  contribuições  é  o  recebimento  de pró­labore  indireto  por dirigentes da empresa, a título de dividendos e de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), em  percentuais  desproporcionais  em  relação  às  participações  societárias  e,  além  disso,  houve  a  distribuição de JCP sem respeitar os limites previstos no art. 9o da Lei 9.249/95.  A Autoridade Lançadora considerou que o valor excedente ao que dispõe a  legislação é considerado salário de contribuição, uma vez que,  se não existe pagamento sem  causa e a causa deste não é a remuneração do capital, forçosamente deve ser a remuneração do  trabalho.  Acrescenta  que,  segundo  informado  pela  própria  empresa  no  documento  “Organograma”,  esta  detém  participação  em  diversas  outras  empresas,  além  de  possuir  o  controle  acionário  de  quatro  destas  empresas.  Ademais,  os  acionistas  da  empresa  ora  fiscalizada  também  são  acionistas  ou  sócios  das  outras  empresas  das  quais  a  empresa  fiscalizada detém o controle acionário. Desta forma, restou demonstrada a existência de grupo  econômico  do  qual  participam  além  da  empresa  fiscalizada  as  seguintes  empresas:  Galvão  Investimentos  S/A,  CNPJ  09.374.865/0001­92,  Galvão  Participações  S/A,  CNPJ  11.284.210/0001­75,  Galvão  Recebíveis  S/A,  CNPJ  09.374.971/0001­76,  Enpackplass  Embalagens LTDA, CNPJ 66.618.612/0001­50. Como conseqüência, atrai­se a norma do art.  30, IX da Lei 8.212/1991, e estende­se a responsabilidade passiva deste crédito a estas outras  empresas citadas, exceto à última, por estar com a inscrição suspensa por solicitação de baixa  indeferida.  Fl. 629DF CARF MF   4 Por fim, ressalta que a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 foi  agravada de metade, em razão do não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado em  intimação, da apresentação dos arquivos digitais relativos à folha de pagamento pois, embora a  empresa  afirme  que  não  possui  empregados  nem  remunera  seus  acionistas  por  pró­labore,  deveria ter elaborado a folha de pagamento, em razão de que a fiscalização apurou a existência  de pró­labore indireto.  Já  os  Autos  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigações  Acessórias  – AIOA lavrados na ação fiscal foram lançados de acordo com a natureza da infração cometida:  a).  DEBCAD  51.041.163­0  (CFL  30),  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social.  b)  DEBCAD  51.041.164­9  (CFL  34),  por  deixar  de  lançar  em  títulos  próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições,  o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  c)  DEBCAD  51.041.165­7  (CFL  59),  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto da remuneração dos segurados, as contribuições previdenciárias.  d) DEBCAD 51.041.171­1 (CFL 77), por deixar de apresentar ou apresentar  fora do prazo a GFIP.  A contribuinte e os responsáveis solidários foram regularmente cientificados,  e apresentaram impugnações, requerendo a decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  5ª  Turma  da DRJ  em Brasília/DF  entendeu  por  bem  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento,  exonerando  parte  do  crédito  tributário,  reduzindo  a  multa  de  ofício  de  112,5%  para  o  patamar  base  de  75%  e  excluindo  a  responsabilidade  solidária por entender não haver caracterizado o grupo econômico, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão já mencionado, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   PRÓ­LABORE  INDIRETO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  e  dividendos  creditados  aos sócios em percentuais que não guardam conformidade  com o disciplinado na legislação constituem pagamento de  pró­labore indireto.  Na  existência  de  lucros  no  período  deve­se  observar  os  limites  impostos  na Lei  n°  9.249/1995 para  o  cálculo  dos  juros sobre o capital próprio.  VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de  apurar a verdade dos fatos.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 4          5 DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais  ou  eletrônico  autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações ao escritório do procurador.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS EM DIREITO.  As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual,  exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do PAF.  GRUPO ECONÔMICO.  Para  a  configuração  de  grupo  econômico  há  necessidade  de  convergência  de  vários  indícios  e  elementos  fáticos.  A  mera  participação  societária majoritária  de  uma  empresa  em outra não é capaz, por si só, de ensejar a constituição  do grupo. A partir do exame da documentação contida nos  autos,  insubsistente a  configuração de grupo econômico e  conseqüentemente,  a  responsabilização  da  entidade  arrolada  como solidária, excluindo­a do pólo passivo do lançamento.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 02/07/2013   FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  O  REGULAMENTO.(CFL 30)  Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social.  Tendo a empresa  sido punida pela não elaboração da  folha de  pagamento, não poderá a Autoridade Lançadora, para o mesmo  período, puni­la pela não apresentação deste documento.  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.(CFL 34)  Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e os totais recolhidos.  Fl. 631DF CARF MF   6 AUSÊNCIA  DE  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS. (CFL 59)  Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados a seu serviço.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  ­  GFIPDESCUMPRIMENTO.  (CFL 77)  Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de  informar mensalmente à Receita Federal do Brasil, por meio da  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  da Previdência Social.  A multa aplicada pela conduta de "ausência de declaração" não  pode ser cumulada, em relação a um mesmo fato gerador, com a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n  9.430/1996  (Parecer PGFN/CAT nº 433/2009, itens 28 a 35).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Regularmente  intimada  e  inconformada  com  a  parte  mantida  pela  Decisão  recorrida, a autuada apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 517/577, procurando demonstrar  sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa às alegações da  impugnação, preliminarmente pugnando pela nulidade do  lançamento, uma vez que houve presunção simples,  ao  ser afirmado pela  fiscalização que os  valores pagos a título de JCP e dividendos seriam, obrigatoriamente, remuneração indireta. A  possibilidade de terceiras hipóteses não foi excluída pela fiscalização.  Deveria  a  Autoridade  Fiscal  ter  demonstrado  a  existência  do  trabalho  e  o  nexo de causalidade entre este e os pagamentos efetuados pela recorrente.  Quando  há  dúvidas  sobre  a  natureza  ou  as  circunstâncias materiais  do  fato  deve  prevalecer  a  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 112 do CTN.  Em  relação  ao  mérito,  afirma  que  havia  saldo  para  pagamento  de  JCP,  mesmo que se entenda que o cálculo deva ser feito com base no ano do efetivo pagamento.  Alega  que  não  houve  pagamentos  de  JCP  desproporcionais,  apenas  pagamentos retroativos não pagos em exercícios anteriores.  Esclarece  ter  sido  o  montante  atribuído  a  cada  um  dos  acionistas  muito  inferior  ao  lucro  passível  de  distribuição  e,  que  eventual  distribuição  desproporcional  não  causou prejuízo ao fisco.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 5          7 Explicita que Holding patrimonial não necessita de direção ostensiva, sendo  que  os  sócios,  ainda  que  exerçam  cargos  de  direção,  não  exercem  trabalho  gerencial  que  justifique recebimento de pró­labore nos montantes considerados pela fiscalização.  Insurge­se quanto a  aplicação da multa de ofício por  ter a autoridade  fiscal  utilizado­se de presunção para efetuar o lançamento.  Pugna  pela  manutenção  da  parte  excluída  pela  decisão  de  piso,  além  de  acrescentar ser necessária a anulação do lançamento em vista disto.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  As responsáveis solidárias interpuseram manifestação requerendo o transito e  julgado da decisão de primeira instância nos seguintes termos:  ­ A responsabilidade solidária não possui  valor  intrínseco, não  podendo ser objeto de Recurso de Ofício.   ­ As requerentes entendem não possuírem interesse recursal, já  que a Decisão de piso afastou sua responsabilidade.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário, aduzindo o que segue:  a) A validade do lançamento, sendo incabível a sua anulação.  b) Da inaplicabilidade do art. 112 do CTN.  c) Da manutenção do lançamento em relação ao juros sobre capital próprio e  dos dividendos.  É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF   8 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não  alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, junho de 2018.   Ademais, a Portaria MF n° 3 de 2008,  fundamento para o  recurso de ofício  ora em debate, constava apenas o artigo 1° que versa sobre o valor exonerado para interposição  do mesmo.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 6          9 Dito  isto,  uma  vez  que  no  momento  da  interposição  deste  recurso,  a  fundamentação  foi  o  valor  exonerado,  inexistindo  qualquer  previsão  legal  quanto  a  responsabilidade solidária, não devemos conhecer deste.  Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  em  face  de  o  montante  de  crédito  Tributário  exonerado  situar­se  abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE  A contribuinte preliminarmente pugna pela nulidade do lançamento, uma vez  que houve presunção simples, ao ser afirmado pela fiscalização que os valores pagos a título de  JCP e dividendos seriam, obrigatoriamente, remuneração indireta. A possibilidade de terceiras  hipóteses não foi excluída pela fiscalização.  Deveria  a  Autoridade  Fiscal  ter  demonstrado  a  existência  do  trabalho  e  o  nexo de causalidade entre este e os pagamentos efetuados pela recorrente.  Quando  há  dúvidas  sobre  a  natureza  ou  as  circunstâncias materiais  do  fato  deve  prevalecer  a  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 112 do CTN.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se  formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. O anexo do  AI  denominado  "FLD  —  Fundamentos  Legais  do  Débito"  contém,  no  caso,  a  indicação  Fl. 635DF CARF MF   10 detalhada de todos os dispositivos legais aplicados, pela fiscalização, no presente lançamento,  discriminados  por  período.  E  de  se  destacar  que  não  há  indicação  genérica  das  normas  aplicadas, mas sim apontamento individualizado dos artigos, incisos e alíneas, com referência  ao diploma  legal  e  regulamentar que os  contem. Em nenhum momento,  foram arroladas  leis  por  inteiro,  sendo  sempre  indicado  o  dispositivo  especificamente  aplicado.  Se  são muitos  os  dispositivos  mencionados,  isso  decorre  da  complexidade  que  é  própria  da  matéria  previdenciária e tributária, a qual é objeto de constantes mudanças legislativas.  O  ato  administrativo  consubstanciado  neste  AI  possui  motivo  legal,  tendo  sido  praticado  em  conformidade  ao  legalmente  estipulado,  e  estando  os  seus  fundamentos  legais  discriminados  no  anexo  FLD,  no  Discriminativo  do  Débito  e  no  Relatório  Fiscal.  E  possui,  também,  motivo  de  fato,  tendo  havido,  pela  fiscalização,  a  verificação  concreta  da  situação  fática  para  a  qual  a  lei  previu  o  cabimento  do  ato,  e  estando  os  fatos  imponíveis  discriminados no Relatório Fiscal e em planilha elaborada pela fiscalização anexada ao AI.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Quanto ao nexo causal e pagamento,, assim como a verdade material.  Convém destacar que a busca da verdade material pressupõe a observância,  pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização, no sentido de  lhe  proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos.  No  caso  concreto,  a  recorrente  deixou  de  informar  a  motivação  de  ter  distribuído lucros de maneira desproporcional.  De acordo  com o Termo de  Intimação  Fiscal  nº  02  (fls.  55),  a  fiscalização  intimou a empresa a justificar a distribuição desproporcional de dividendos.  Em resposta (fls. 137) a empresa informa que a distribuição foi realizada de  acordo com as atas das assembléias geral ordinária e atas de reunião de diretoria,  inexistindo  qualquer infração à legislação tributária.  Ou  seja,  a  empresa  não  esclarece  a motivação  de  ter  havido  a  distribuição  desproporcional. Dessa forma, o contribuinte faltou com o seu dever de colaboração, haja vista  ter deixado de apresentar as justificativas solicitadas pela fiscalização.  Quando não há condições de se buscar a fundo a verdade material, em razão  do  descumprimento  pelo  sujeito  passivo  de  sua  obrigação  de  colaborar  com  a  Autoridade  Fiscal, não pode esta ser impedida de constituir o crédito tributário.  Atento  a  essa  problemática,  e  tendo  em  vista  o  interesse  público  de  que  o  Fisco não se veja impedido de constituir o crédito tributário pela opção do contribuinte de não  colaborar com a Fiscalização, o legislador ordinário previu, no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91,  que:  Art. 33 (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 7          11 Vê­se, portanto, que o princípio da verdade material não foi transgredido no  presente  caso,  eis  que  houve  a  inversão  do  ônus  da  prova,  em  razão  de  que  o  contribuinte  deixou de prestar a informação solicitada, ou a apresentou de maneira deficiente.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O  argumento  de  erro  do  fato  gerador,  na  eleição  da  base  de  cálculo,  custo  de  aquisição  e  demais,  se  confundem  com  o  mérito  que  iremos  tratar  posteriormente,  não  ensejando  em  nulidade  Dito isto, afasto a preliminar suscitada.  MÉRITO  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  Em  relação  ao  mérito,  afirma  que  havia  saldo  para  pagamento  de  JCP,  mesmo que se entenda que o cálculo deva ser feito com base no ano do efetivo pagamento.  Alega  que  não  houve  pagamentos  de  JCP  desproporcionais,  apenas  pagamentos retroativos não pagos em exercícios anteriores.  Esclarece  ter  sido  o  montante  atribuído  a  cada  um  dos  acionistas  muito  inferior  ao  lucro  passível  de  distribuição  e,  que  eventual  distribuição  desproporcional  não  causou prejuízo ao fisco.  Explicita que Holding patrimonial não necessita de direção ostensiva, sendo  que  os  sócios,  ainda  que  exerçam  cargos  de  direção,  não  exercem  trabalho  gerencial  que  justifique recebimento de pró­labore nos montantes considerados pela fiscalização.  Pois bem!  O Fisco descaracterizou os pagamentos (excedentes) efetuados a título JSCP  em  razão  da  verba  haver  sido  distribuída  aos  sócios  sem  respeitar  a  proporcionalidade  da  participação dos mesmos no capital social.  Portanto, para a solução da presente lide, esse órgão de julgamento terá que  dizer  se  tal  procedimento  efetivamente  transmuda  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  a  título  JSCP em remuneração pelo trabalho.  Considerando­se que o motivo tomado pela auditoria para considerar os JSCP  como remuneração decorreu de seu pagamento sem respeitar a participação de cada sócio no  capital da empresa, a pesquisa sobre a natureza jurídica da verba ganha relevo, uma vez que  caso se conclua que a verba corresponde a dividendo não haveria tributação, haja vista que o  Código  Civil1  permite  a  distribuição  de  resultados  das  empresas  em  proporção  diferente  daquela verificada na  composição do capital  social. Todavia,  caso se  considere que os  JSCP  Fl. 637DF CARF MF   12 como despesa financeira da entidade empresarial e receita para o beneficiário, o seu pagamento  obrigatoriamente teria que se dar na proporção direta da participação de cada sócio.  Os JSCP foram introduzidos na Legislação Brasileira pela Lei n. 9.249/1996,  como forma alternativa de remuneração pelo capital investido, os quais poderiam ser deduzidos  como  custo  ou  despesa  operacional  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  Eis  os  termos  do  normativo citado:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;   (...)  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  (...)  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  À  empresa,  então,  caberia  verificar  qual  a  forma  de  pagamento  seria mais  vantajosa do ponto de vista de economia tributária, pagar dividendos aos sócios sem incidência  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 8          13 de imposto de renda, ou remunerá­los mediante os JCP, dedutíveis como despesas operacionais  para fins de apuração do lucro real.  Vejo  que  os  JSCP,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  diferenciam­se  dos dividendos, posto que, embora ambos sejam rendimentos do capital, o tratamento fiscal é  diversos em relação aos dois tipos de distribuição dos resultados.  Os JSCP são considerados despesas financeiras para a empresa e receitas para  o beneficiário, que tem como teto para fins de cálculo a variação da TJLP. O seu pagamento  decorre  da  compensação  aos  sócios/acionistas  pela  decisão  de  optar  por  aplicar  os  seus  recursos na empresa.  A  doutrina,  ao  tratar  do  JPC,  diverge  quanto  a  sua  natureza  jurídica.  Para  alguns os dividendos e o Juros sobre Capital Próprio apresentam pressupostos distintos e outros  entendem, assim como a Recorrente, que ambos possuem o mesmo pressuposto essencial. De  acordo com FABIO ULHÔA COÊLHO:  "no plano conceitual, cada espécie remunera o investimento por  motivos  próprios.  Enquanto  os  juros  remuneram  o  investidor  pela indisponibilidade do recurso, os dividendos remuneram­no  pelo  os  dividendos  remuneram­nos  pelo  particular  sucesso  do  empreendimento social. (...) A limitação dos juros sobre capital  próprio  a  TJLP,  estabelecida  pelo  legislador  tributário  (Lei.nº  9.249/95,art.  9º,  caput),  estabelece  uma  equivalência  genérica  entre  a  remuneração  do  acionista  e  a  que  ele  normalmente  encontraria  no  mercado,  caso  destinasse  o  mesmo  recurso  a  investimento diversos. Os dividendos, representam, por sua vez,  a  remuneração  prestada  pelo  investimento,  pelo  sucesso  da  empresa  explorada  pela  Companhia.  (COELHO,  Fabio  Ulhôa  Curso  de  Direito  Comercial,  9ª  edição,  São  Paulo,  Saraiva,  2006, vol.2, p. 342343)  Para  outros,  como  NELSON  EIZIRIK,  os  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  possuem a mesma natureza jurídica de dividendos pois:  "o pagamento de  juros sobre o capital próprio e a distribuição  de dividendos apresentam o mesmo pressupostos essencial, qual  seja,  a  existência  de  lucros  distribuíveis  pela  sociedade.  Isso  significa  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  e  os  dividendos  possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, a distribuição de  resultados  auferidos  pela  companhia  a  seus  acionistas.  Com  efeito,  caso  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  tivessem  essa  natureza , poderiam ser pagos havendo ou não lucro. (EIZIRIK,  Nelson  A  Lei  das  S/A  Comentada,  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2011, vol. 4, p. 104)  Todavia, independente das discussões doutrinárias sobre o tema, a questão da  natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio JCP foi analisada pela 1 ª Seção do Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.200.492RS,  publicado  em  22/02/2016 e submetido à sistemática do artigo 543C. O Recurso recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  Fl. 639DF CARF MF   14 CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO JCP.  1.  A  jurisprudência  deste  STJ  já  está  pacificada  no  sentido  de  que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros  sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da  Lei  n.  10.833/2003,  permitindo  tal  benesse  apenas  para  a  vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  983066  /  RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  01.03.2011;  AgRg  no  Ag  1209804  /  RS,  Rel. Min.  Arnaldo Esteves  Lima,  julgado  em  16.12.2010; REsp  1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 08.04.2008;  REsp  952566  /  SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  18.12.2007;  REsp  921269  /  RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  22.05.2007.  Precedentes  da  Segunda  Turma:  REsp  1212976  /  RS,  Rel. Min.  Castro Meira,  julgado  em  9.11.2010;  AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado  em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  julgado em 13.10.2009; AgRg  no REsp 964411  /  SC, Rel. Min.  Castro Meira, julgado em 22.09.2009.  2.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543C,  do  CPC:  "não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre  o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.  10.833/2003".  3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Embora a ementa não trate da natureza jurídica do JCP verifica­se que a ratio  decidendi do referido recurso é a distinção entre a natureza jurídica do JCP e dos dividendos.  Conforme relata o Ministro Mauro Campbell:  No  caso  concreto  pretende  a  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a  título de  juros  sobre  o  capital  próprio,  invocando:  a)  o  emprego  por  analogia  do  art.  9º  caput  da  Lein.  9.249/95,  que  permite  a  dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b)que  a natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos,  o que permitiria a incidência do art. 1º, §3º , V, "b", da Lei nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  as  receitas  referentes  a  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição.  Verifica­se,  assim, que a  causa de pedir do  referido  recurso,  era  a natureza  jurídica do Juros sobre o Capital Próprio JCP que restou assim definida pelo Ministro Mauro  Campbell:  Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos  lucros  ou  dividendos,  serem destinações  do  lucro  líquido,  para  fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de  tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de  sua natureza jurídica, a saber:  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 9          15 (...)  Desse  modo,  ainda  que  se  diga  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras,  não  é  possível  simplesmente classificá­los para fins tributários como “lucros e  dividendos”  em  razão  da  diferença  de  regimes  aplicáveis,  de  modo  que  não  incidem  o  art.  1º,  §3º,  V,  "b",  da  Lei  n.  10.637∕2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833∕2003.  Sendo assim, uma vez que o STJ entendeu que os Juros sobre Capital Próprio  não tem a natureza jurídica de dividendo, não seria possível aplicar a norma do artigo 1007 do  Código Civil que estabelece a distribuição de lucros de forma desproporcional.  De fato, não há como se acolher a tese de que alguém aplique na empresa um  determinado capital e receba juros em valor superior a outro que investiu um montante maior.  Partindo­se, assim, da premissa de que os JCP são despesas financeiras para  entidade,  decorrentes  de  retribuição  pelos  aportes  realizados  pelos  sócios/acionistas,  não  se  justifica que a sua distribuição não obedeça a proporção existente no seu capital social.  Não há de se considerar o argumento de que haveria deliberação da sociedade  prevendo a distribuição dos JSCP em percentual diverso da participação dos sócios no capital  social, haja vista que, embora seja prevista pelo Código Civil a possibilidade de participação  dos sócios nos lucros sem respeitar a proporcionalidade presente na composição das quotas, no  caso em tela cuida­se de pagamento de parcela de natureza  jurídica diversa. Nesse sentido, a  deliberação adotada não tem poder de contrariar a legislação tributária, nos termos do art. 123  do CTN.  Assim,  há  de  se  concluir  que,  embora  o  sujeito  passivo  tenha  adotado  a  denominação de Juros Sobre Capital Próprio – JSCP para a verba em destaque, a mesma possui  outra natureza  jurídica de remuneração uma vez que paga a administradores da empresa sem  que se considerasse a participação de cada um no capital social.  Mesmo em se tratando de holding patrimonial, cujo objeto consiste na gestão  de participações  societárias e que não exerce  atividade produtiva ou  comercial, nada  impede  que  exista  administradores/gestores  que  administrem  tal  entidade,  o  que  os  leva  a  perceber  remuneração  pelo  trabalho  desempenhado,  conforme  verificamos  do  estatuto  social  da  contribuinte, senão vejamos:  CAPÍTULO III ­ DA ADMINISTRAÇÃO  Artigo  8°  ­  A  sociedade  será  administrada  por  uma  Diretoria  constituída  de  no mínimo, 2  (dois),  e  de,  no máximo,  5  (cinco)  diretores,  acionistas  ou  não,  mas  todos  residentes  no  País,  eleitos pela Assembléia Geral Ordinária. Os Diretores não terão  designação específica.  Artigo  9°  ­ O mandato  da Diretoria  será  de  3  (três  )  anos,  de  uma  a  outra  Assembléia  Geral  Ordinária.  Todos  os  diretores  deverão  permanecer  em  exercício  até  a  investidura  de  seus  sucessores, podendo ser reeleitos.  §1°  ­  A  remuneração  dos  diretores  será  estabelecida  pela  assembléia geral que os eleger. (g.n)  Fl. 641DF CARF MF   16 Não há dúvida que nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n. 8.212/19913 a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  categoria  da  qual  faz  parte  os  sócios/diretores,  como  veremos,  somente  pode  alcançar os valores decorrentes do  trabalho prestado ao sujeito passivo, não sendo  legítima a  exação sobre valores decorrentes do retorno do capital investido.  A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro Dr. Kleber Ferreira de Araújo no Acórdão nº 2401­02.151, exarado nos autos do  processo  nº  10380.005040/2007­59,  com  a  mesma  matéria  fática,  conforme  se  verifica  da  ementa e do excerto de suas alegações abaixo transcritas, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   PAGAMENTO  DE  VERBA  A  TÍTULO  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  NO  CAPITAL  SOCIAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Malgrado terem sido denominadas Juros Sobre Capital Próprio,  as verbas, que foram pagas em desproporção a participação de  cada  sócio  no  capital  social  da  empresa,  possuem  natureza  jurídica diversa, sendo suscetíveis de incidência de contribuições  previdenciárias,  quando  o  beneficiário  seja  pessoa  física  com  atuação na administração da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   CONVENÇÕES  PARTICULARES.  OPOSIÇÃO  À  FAZENDA  PÚBLICA.INADMISSIBILIDADE.  Salvo disposição em contrário, não tem validade as convenções  particulares firmadas para afastar o pagamento de tributos.  Recurso Voluntário Negado.  (...)  Voto  (...)  Nesse  sentido, considerando a  existência de  trabalho prestados  por essas pessoas físicas na gestão da empresa, o que se verifica  ainda hoje da cláusula 7.ª do Contrato Social acostado,  fl. 206,  há de se concluir que os valores pagos de JSCP que excederam o  que  lhes  seria  devido  pela  participação de  cada um no  capital  social, deve ser considerado salário­de­contribuição.  Outro  não  foi  o  entendimento  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  nº  10380.723988/2013­38, igualmente da mesma matéria fática, consoante se positiva do Acórdão  nº 2202­003.610, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010   Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 10          17 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITOS  LEGAIS.  DESATENDIMENTO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que deixar de atender aos requisitos legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço prestado por pessoa  jurídica,  implica a ação dolosa de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  acerca  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas  a  entidades  e  fundos,  incorrendo,  assim, a autuada na conduta típica da sonegação.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da  penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei  n.º  9.430,  de  1996,com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.488,  de  2007.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DE  15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade _  e  rejeitou a modulação de  efeitos desta  decisão  _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15%  sobre  as  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  ASSUNTO: DISTRIBUIÇÃO DO JCP DESPROPOCIONAL À  PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL.  De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no  julgamento  do Recurso Especial  nº  1.200.492RS,  submetido  à  sistemática do art. 543 C do CPC/73, "ainda que se diga que os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras, não é possível simplesmente classifica­los para fins  tributários  como “lucros e dividendos” em razão da diferença  de regimes aplicáveis."  Os pagamentos efetuados aos sócios no percentual que extrapola  sua participação  societária,  deve  ser  considerado  remuneração  para fins de incidência de contribuição social.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Fl. 643DF CARF MF   18 A  divergência  na  qualificação  jurídica  do  fato  não  pode  ser  equiparado  ao  evidente  intuito  de  fraude  para  efeito  de  aplicação da multa agravada prevista no artigo 44, II da Lei nº  9.430/96. (grifo nosso)  A fazer prevalecer esse entendimento, mister citar, ainda, o Acórdão nº 2402­ 004.215, contemplando matéria análoga.  Restando  claro  o  entendimento  deste  Conselheiro,  adentremos  ao  caso  concreto.  In  casu,  ao  verificar  o  Relatório  Fiscal,  constata­se  que  a  autuação  pelo  pagamento de maneira desproporcional as quotas sociais foi realizado em face do recebimento  da Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão. No entanto o lançamento não deve prosperar,  tendo em  vista que a Sr. Gláucia não exerce cargo de direção na empresa, não justificando, portanto, o  recebimento de pró­labore/remuneração.  Os demais valores lançados a título de JCP, diz respeito a não observância do  limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995. Contudo, tal inobservância não desvirtua  a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de  pró­labora, como é o caso do pagamento desproporcional.  O limite imposto pelo artigo acima mencionado, diz respeito a possibilidade  da  pessoa  jurídica  deduzir  os  JCP,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro.  Em  nada  descaracterizando sua natureza societária ou gerando presunção de pró­labore/remuneração.  Neste diapasão, tendo os pagamentos efetuados em 30/06/2009 e 30/09/2009  obedecido a proporcionalidade da participação de cada sócio, deve­se também, ser afastada a  tributação acerca desses pagamentos.  DIVIDENDOS  No  que  concerne  à  distribuição  de  dividendos  ter  se  dado  de  forma  desproporcional ao capital investido por cada sócio, não há de ser considerado plausível para o  caso em questão.  Primeiramente, não há qualquer  limitação na  legislação para distribuição de  lucros a partir do capital social. Os lucros serão repartidos conforme as disposições societárias  e contábeis, se ele ocorreu em determinado período e os sócios desejam sua repartição.  Como visto no  tópico  anterior,  ao  instituto da distribuição de dividendos,  é  cabível sua distribuição desproporcional, de acordo com o que dispõe o art. 1007 do Código  Civil, senão vejamos:  Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos  lucros  e das perdas,  na proporção das  respectivas quotas, mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.  Em se tratando de S.A., a legislação versa no mesmo sentido, de acordo com  o artigo 202 da Lei n° 6.404/76, senão vejamos:  Art.  202. Os  acionistas  têm  direito  de  receber  como  dividendo  obrigatório,  em  cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a  importância  determinada de acordo com as seguintes normas  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 11          19 (...)  §  1º  O  estatuto  poderá  estabelecer  o  dividendo  como  porcentagem  do  lucro  ou  do  capital  social,  ou  fixar  outros  critérios  para  determiná­lo,  desde  que  sejam  regulados  com  precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao  arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.(g.n)  Sendo  assim,  existindo  escrituração  contábil  regular  (uma  vez  que  não  foi  descaracterizada pela auditoria fiscal e, muito menos, apontado ato simulado), que demonstre e  discrimine  a  distribuição  de  dividendos  que  se  deu  a  partir  de  critério  idôneo  previsto  no  estatuto social e Atas, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a  verba paga.  Diante  da  improcedência  da  obrigação  principal,  cai  por  terra  os  autos  de  obrigação acessória. Da mesma forma que resta prejudicada a analise das demais questões de  mérito.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE:  a) NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO;  b) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, para  rejeitar  a preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  expostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                Declaração de Voto  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Recurso  de  ofício.  Admissibilidade.  Em  relação  ao  devedor  principal,  o  Acórdão  recorrido  exonerou R$ 1.909.420,39  (qualificadora  sobre  a multa  de  ofício  e multa  CFL 77). Em relação a cada um dos sujeitos passivos solidários sem benefício de ordem, houve  exoneração da responsabilidade pelo pagamento de tributo e encargos de multa no valor total  de R$ 10.831.323,88 e não apenas de R$ 1.909.420,39. Assim, ao tempo do recurso de ofício,  o valor de alçada de R$ 1.000.000,00 (Portaria MF nº 3, de 2008) foi observado, ainda que se  considere  para  os  solidários  o  montante  da  exoneração  pertinente  ao  contribuinte  (R$  1.909.420,39) e não a pertinente ao próprio sujeito passivo solidário (R$ 10.831.323,88).  Fl. 645DF CARF MF   20 Atualmente (Decreto nº 7.574, de 2011, art. 70, caput e § 2°; e Portaria MF nº  63, de 2017), o limite de alçada passou a ser de R$ 2.500.000,00 e não mais se exige qualquer  valor de alçada para  a decisão que  excluir  da  lide  sujeito passivo  (limite passou a  ser  zero).  Portanto, em relação à exclusão da qualificadora e da multa CFL 77, o atual limite de alçada  impõe o não conhecimento do recurso de ofício (Súmula CARF n° 103).  Contudo,  em  relação  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária,  o  limite  de  alçada foi observado ao tempo do recurso de ofício e resta também observado na presente data  (Súmula CARF n° 103), eis que não mais se cogita de limite para se conhecer de recurso de  ofício veiculando tal matéria.  Logo,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  de  oficio  para  apreciar  a  exclusão da responsabilidade solidária empreendida pela decisão de primeira instância.   Recurso  voluntário. Admissibilidade  e Preliminares.  Em  relação  ao  recurso  voluntário, acompanho o relator no que toca ao conhecimento e às preliminares.  Recurso voluntário. Mérito. Três considerações iniciais. Primeiro, a empresa  reconheceu não ter empregados e não pagar pro labore aos seus diretores (fls. 138). Segundo,  não havendo dúvida acerca da interpretação da legislação, não resta preenchido o suporte fático  do art. 112 do CTN. Terceiro, não há sociedade sem trabalho de administrador, ainda que se  trate de holding patrimonial.  Nos  autos,  constam  diversos  atos  praticados  pelos  diretores  como  administradores  da  empresa,  por  exemplo:  Atas  de  Reunião  de  Diretoria  (fls  105/112),  procurações  e  Relatórios  da  Diretoria  (fls.  154/159).  Portanto,  há  serviços  a  serem  remunerados. Doação, o objeto social da Companhia não ampara (Estatuto Social, art. 3°; fls.  215) e não consta dos autos irregular deliberação de Assembléia Geral nesse sentido.   As  deliberações  da Assembléia Geral  constantes  dos  autos  dão  conta  de  se  tratar  formalmente  de  pagamentos  a  título  de  JCP  e  de  dividendos.  Nelas  não  há  qualquer  referência ou indício de que se trate de antecipação de recebíveis ou de distribuição de JCP de  anos anteriores.   Ao  reconhece  a  faculdade  de  se  remunerar  o  capital  investido  na  empresa  mediante o pagamento de juros dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, o art. 9º da Lei n° 9.249,  de 1995, introduziu no ordenamento a original figura jurídica dos juros sobre o capital próprio,  atrelando  sua  validade  não  apenas  tributária  à  observância  das  condições  legais  traçadas.  Logo,  sua  inobservância  não  apenas  impede  a  dedução,  mas  também  inviabiliza  a  caracterização  dos  valores  excedentes  como  JCP.  Para  uma  melhor  compreensão  do  tema,  colaciona­se1:  Em princípio não existem normas que proíbam que os sócios ou  acionistas deliberem o pagamento de  juros  tendo como base de  cálculo o patrimônio líquido de outro exercício já encerrado, ou  sobre  a  movimentação  do  patrimônio  líquido  para  adotar  a  expressão  acima  utilizada.  Todavia,  o  fato  de  tomar  como  parâmetro  um  fator  do  passado  não  significa  que  a  decisão  retroage  a  esse  passado  para  fazer  com  que  os  juros  fossem  devidos  desde  então.  O  ato  jurídico  que  delibera  sobre  o  pagamento  dos  juros  outorga  ao  beneficiário  um  direito                                                              1 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. In: http://www.fisosoft.com.br, IRPJ e CSLL: Juros sobre o capital próprio  calculado sobre a movimentação do patrimônio líquido, e Imposto de Renda das empresas, 8 ed., São Paulo, Atlas,  2011.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 12          21 subjetivo  que  nasce  com  ele  próprio,  salvo  se  houver  convalidação de ato anterior produzido por erro ou com defeito  jurídico de qualquer natureza. Sem aquele ato jurídico não existe  relação  jurídica  válida,  isto  é,  não  há  o  direito  subjetivo  do  beneficiário  e,  em  contrapartida,  não  há  obrigação  para  a  sociedade.  Se,  em  determinado  exercício  social  passado,  não  foram  pagos  ou  creditados  juros  sobre  o  capital  e  se  as  demonstrações  contábeis  já  tiverem  sido  aprovadas  pelos  acionistas,  é  lícito  inferir  que  eles  deliberaram  pelo  não  pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência para deliberar sobre o pagamento dos juros não o  fizeram e aprovaram as demonstrações  financeiras  sem que  tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que  elas  renunciaram à faculdade prevista em lei. Em decorrência dessa  renúncia e considerando que demonstrações contábeis, depois de  aprovadas  pelos  sócios  ou  acionistas,  são  consideradas  "ato  jurídico  perfeito",  impõe­se  a  conclusão  de  que  elas  só  podem  ser modificadas  em caso de  erro,  dolo ou  simulação. Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios  passados  os  efeitos  de  deliberação  societária  (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado  por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só  poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação.  As  ementas  invocadas  pela  empresa,  dando  conta  da  admissibilidade  da  dedução  em  relação  a  exercícios  anteriores,  não  se  alinham  com  a  iterativa,  notória  e  atual  jurisprudência do CARF, como podemos verificar:  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  INDEDUTIBILIDADE.   As  despesas  com  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  se  submetem  às  regras  gerais  de  contabilização  de  despesas,  obedecendo o  regime de  competência:  somente podem  incorrer  no mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram  se  produzem,  formando  o  resultado  daquele  exercício.  Não  se  admite  a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Precedentes  recentes  na  1ª  Turma  da  CSRF.  Acórdãos  nº  9101­002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­003.065,  9101­003.066  e  9101­003.067.  (Acórdão  nº  9101003.570  –  1ª  Turma da CSRF, Processo 10980.725765/2010­01, Sessão de 08  de maio de 2018)  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  1­  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  Fl. 647DF CARF MF   22 a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  2­  As  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou  seja,  tem que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no  período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período  em que esse capital permaneceu investido na sociedade.  3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período  de  um  determinado  ano,  e  seu  rateio  proporcional  ao número de dias que o  capital  dos  sócios  ficou  em poder da empresa, configuram importante referencial para a  identificação do período a que corresponde a despesa de juros,  e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime  de competência,  4­  Não  existe  a  possibilidade  de  uma  conta  de  despesa  ou  de  receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê­lo e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas  as  contas  patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida  e  escriturada  a  despesa  dos  JCPs  no  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  (Acórdão  nº  9101003.161  –  1ª  Turma  da  CSRF,  Processo  10880.722396/2013­68, Sessão de 04 de outubro de 2017)  Assim, aflora que a proporcionalidade deve ser efetuada em função do termo  inicial  e  final  do  período  de  investimento,  que  são,  respectivamente,  o  início  do  período  de  apuração e o momento da deliberação dentro do mesmo período, pelo pagamento ou crédito.  Por  conseguinte,  não  há  como  se  observar  um  limite  anual  com  compensações  entre  os  trimestres do ano de 2009.  As  Atas  das  Assembléias  Gerais  pertinentes  revelam  a  deliberação  da  distribuição  de  R$  9.051.108,20  e  de  R$  9.358.974,00  a  título  de  lucros  de  2009  e  2010,  respectivamente, e esses montantes, como bem demonstrou a  fiscalização,  foram distribuídos  sem respeitar a proporção de cada sócio no capital social da empresa, sendo irrelevante que, em  tese, poderia ter sido distribuído um valor maior.   O  Estatuto  Social  e  a  Assembléia  Geral  não  podem  privar  o  acionista  do  direito de participar dos  lucros sociais e nem de conferir para as ações de uma mesma classe  direitos iguais aos seus titulares (Lei nº 6.404, de 1976, art. 109, I e § 1º). Diante dessa regra  específica da lei especial, não se aplica para a sociedade anônima o regramento do art. 1.007 do  Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 1.089). Mesmo nas hipóteses do art. 202 da Lei nº  6.404, de 1976, deve ser observada a regra do art. 109, I e § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976. Logo,  não  é  relevante  a  existência  de  consenso  entre  todos  os  acionistas  e  nem  é  relevante  a  circunstância de a deliberação social não ter sido atacada por acionista. A suposta inocorrência  de prejuízo não tem o condão de afastar o regramento legal acerca do que deva ser entendido  por dividendos e nem as decorrentes consequências tributárias.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10380.723325/2013­13  Acórdão n.º 2401­005.592  S2­C4T1  Fl. 13          23 Descartada  juridicamente  a  possibilidade  de  se  caracterizar  os  pagamentos  debatidos como JCP e dividendos, resta a constatação de que se trata de pro labore, eis que não  há como se admitir a existência de trabalho humano no âmbito de uma sociedade empresarial  sem  retribuição,  sob  pena  de  violação  do  princípio  constitucional  da  valorização  social  do  trabalho. Além disso, há previsão no Estatuto Social de que caberia à Assembléia Geral que  eleger os diretores fixar sua remuneração.  No caso  concreto,  reitere­se  a  empresa nada pagou  formalmente  a  título de  pro  labore.  Os  Relatórios  da  Diretoria  constantes  dos  autos,  revelam  que  os  montantes  considerados pela fiscalização como pro labore são compatíveis com a dimensão econômica da  empresa no período de apuração. Assim, deve ser reconhecida a existência de correspondência  entre o trabalho realizado, inerente a Holding patrimonial, e o ganho econômico imputado pela  fiscalização. A inexistência de documentação formalizando o pro labore (coincidência de datas  e  valores,  questionada  nas  razões  recursais)  decorre  justamente  da  ocultação  de  tal  verba  mediante a constituição de prova tendente a demonstrar o pagamento de JCP e de dividendos.  Impõe­se,  entretanto,  a  prevalência  da  realidade  e  da  qualificação  jurídica  dela  decorrente;  realidade a ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido. A jurisprudência  do CARF ampara a caracterização em questão:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  PAGOS  A  SÓCIOGERENTE.  PARCELA  EXCEDENTE  AO  LIMITE  LEGAL.  PRO  LABORE.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O pagamento aos sócios­gerentes de juros sobre capital próprio,  na  parcela  excedente  ao  limite  superior  previsto  em  lei,  qualificam­se  como  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais a título de pro labore, transferindo para a empresa o  ônus da prova em contrário.  (Acórdão  nº  2302­01.035  –  2ª  Seção  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Sessão de 11 de maio de 2011)  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO,  NATUREZA  JURÍDICA  DE  DESPESA  FINANCEIRA.  PAGAMENTO  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  NO  CAPITAL  SOCIAL  IMPOSSIBILIDADE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES SOBRE O EXCESSO.  A  natureza  jurídica  dos  Juros  Sobre  Capital  Próprio  é  de  despesa  financeira  para  a  empresa  e  de  receita  para  o  sócio  beneficiário Os  valores pagos ou  creditados aos  sócios a  título  de  Juros Sobre Capital Próprio, além do que  lhes  seria devido  pela aplicação do percentual  correspondente a participação de  cada  um  no  capital  social,  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  representar  pró­labore  indireto.  (Acórdão  n°  2401­01.504  ­  2ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Sessão de 01 de dezembro de 2010)  DISTRIBUIÇÃO  DO  JCP  DESPROPOCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL.  De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.200.492RS,  submetido  à  sistemática do art. 543 C do CPC/73, "ainda que se diga que os  Fl. 649DF CARF MF   24 juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras, não é possível simplesmente classificá­los para fins  tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de  regimes aplicáveis."  Os pagamentos efetuados aos sócios no percentual que extrapola  sua participação  societária,  deve  ser  considerado  remuneração  para fins de incidência de contribuição social.  (Acórdão  nº  2202­003.610  ­  2ª  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Sessão de 18 de janeiro de 2017)  A  fiscalização  considerou  que  a  Sra.  Gláucia  Vasconcelos  Galvão  era  diretora,  conforme  consta  do  Relatório  de  Vínculos  (fls.  5).  Note­se  que  não  se  alegou  o  exercício  de  fato  da  administração,  mas  simplesmente  se  incluiu  a  sócia  Sra.  Gláucia  Vasconcelos Galvão ao lado dos demais diretores sem maiores esclarecimentos.  A  prova  constante  dos  autos,  contudo,  demonstra  que,  em  face  das  deliberações  da  Assembléia  Geral  (fls.  210/212)  e  do  Estatuto  Social  (fls.  215/228),  a  Sra  Gláucia não era diretora/administradora.   Além  disso,  há  nos  autos  documentos  que  revelam  que,  em  conformidade  com  o  deliberado  pela  Assembléia  Geral,  apenas  Luciana  Galvão  de  Andrade,  Dario  de  Queiroz Galvão Filho, Mário de Queiroz Galvão e Eduardo de Queiroz Galvão exerceram  a  administração da empresa nas competências dos débitos lançados, conforme Atas de Reunião  da Diretoria (fls. 105/112) e Relatórios da Diretoria (fls. 154/159).  Diante disso, não subsiste a premissa de haver trabalho a ser remunerado por  pro labore em relação à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão.  Impõe­se, portanto, a exclusão da  base de cálculo pertinente à Sra Gláucia Vasconcelos Galvão de todos os lançamentos.  Subsistindo  lançamento  de  ofício,  inexistindo  dúvida  e  não  se  podendo  declarar inconstitucionalidade (Súmula CARF n° 2), deve ser aplicada a correspondente multa  e  ofício,  em  face  da  legislação  de  regência  constante  dos  autos  de  infração.  Subsistindo  lançamento  de  ofício,  afasta­se  a  alegação  de  insubsistência  reflexa  das  multas  por  descumprimento de obrigação acessória.  Isso posto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário  para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de JCP  à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.      Fl. 650DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660448/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.849  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 48 /2 01 2- 14 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660448/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.849  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000454/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1997 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL A lei prevê como hipótese excludente do Simples a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas. Diante do texto e contexto, as interpretações finalística e sistemática conduzem à exegese de que a hipótese compreende não só o nascimento da pessoa jurídica como as demais etapas da vida da pessoa jurídica. INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO SUBJETIVA. Conquanto a interposição de pessoas não possa ser deduzida de um único indício, o conjunto destes (indícios) pode demonstrar a existência da causa simulandi a comunicar o fio condutor quanto à ocorrência de simulação subjetiva. Vê-se que a recorrente outorgou ilimitados poderes a pessoas físicas, sócias de outra pessoa jurídica que, como restou comprovado, é a real gestora de suas atividades
Numero da decisão: 1301-001.074
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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CARISMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  A  lei  prevê  como  hipótese  excludente  do  Simples  a  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas.  Diante  do  texto  e  contexto,  as  interpretações  finalística  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  a  hipótese  compreende  não  só  o  nascimento  da  pessoa  jurídica  como  as  demais  etapas  da  vida  da  pessoa  jurídica.  INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO SUBJETIVA.  Conquanto  a  interposição  de  pessoas  não  possa  ser  deduzida  de  um  único  indício,  o  conjunto destes  (indícios) pode demonstrar  a  existência da  causa  simulandi  a  comunicar  o  fio  condutor  quanto  à  ocorrência  de  simulação  subjetiva.  Vê­se que a  recorrente outorgou ilimitados poderes a pessoas físicas, sócias  de  outra  pessoa  jurídica  que,  como  restou  comprovado,  é  a  real  gestora  de  suas atividades      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 04 54 /2 00 6- 49 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.632          3   Relatório  Trata o presente processo de  exclusão de  empresa do Sistema  Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n°  62,  de  7  de  maio  de  2009,  por  ter  incorrido  nas  hipóteses  de  vedação  previstas  no  art.  14,  incisos  II  e  IV,  da  Lei  n°  9.317/96  (embaraço  a  fiscalização  e  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interposto  pessoa),  com  produção dos efeitos a partir de 01/01/1997, de acordo com o art. 15, V, da Lei n° 9.317/96.   A  fiscalização  decorreu  em  virtude  de  representação  de  agentes  fiscais  da  Previdência Social e da Receita Federal.  Inconformada  com  o  despacho  decisório  que  a  excluiu  Simples,  a Carisma  apresentou manifestação de inconformidade, apresentando as seguintes razões:  1­ A FISCALIZAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE  HOUVE  CONSTITUIÇÃO  DA  CARISMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MALHAS  LTDA. POR INTERPOSTA PESSOA  Alega que a Carisma e seus sócios são  totalmente distintos e desvinculados  da  empresa  Cativa  Têxtil,  possuindo  a  empresa  Carisma  total  independência  e  autonomia,  tendo apenas relação puramente comercial com a Cativa Têxtil.  Assegura  que  corre  por  sua  conta  os  custos  de  locação,  telefone,  dentre  outros.  Afirma  que  as  pessoas  integrantes  do  seu  quadro  social,  integralizaram  os  valores  de  capital  por  sua  própria  conta.  Ademais  não  consta  dos  trabalhos  da  fiscalização  fazendária nenhuma prova em sentido contrário.  Destaca que  a Carisma possui  quadro de empregados devidamente por  esta  contratados e registrados, cujos salários e encargos pagos correm às expensas desta.  Aduz que o  auditor baseia­se  somente  em  indícios  e documentos da Cativa  Têxtil  Ltda,  encontrados  na  sede  desta,  deixando  de  analisar  detidamente  as  operações  da  representada.  Ressalta  que  seus  bens,  quando  não  são  próprios,  são  respaldados  em  contratos.  Argumenta  que  não  há  nenhum  tipo  de  confusão  entre  os  livros,  registros,  documentos,  contas  bancárias,  movimentação  de  recursos,  etc.  entre  a  Carisma  e  a  Cativa  Têxtil.  Assevera que as movimentações de produtos entre a Cativa e a Carisma são  sempre acompanhadas dos devidos documentos fiscais.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Por  fim,  conclui  que  inexistem  elementos  que  autorizem  o  auditor  a  desconsiderar os registros contábeis acima mencionados e entender pela existência de suposta  constituição de empresa por interposta pessoa, ou que a empresa representada trata­se de filial  da Cativa Têxtil.  II  ­  REPRESENTAÇÃO  DA  EXCLUSÃO  FUNDADA  EM  MERA  •  PRESUNÇÃO DE  CONSTITUIÇÃO  DE  EMPRESA  POR  INTERPOSTA  PESSOA  –  DA  AUSÊNCIA DE PROVAS E DE FUNDAMENTO LEGAL ­ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  Alega que caberia à fiscalização, realizar diligência e analisar detidamente os  livros  e  documentos  da Representada,  para  somente  após,  fundado  em  elementos  precisos  e  consistentes, provar que houve a constituição de empresa por interposta pessoa.  Segundo a defendente,  a  fiscalização  fazendária pretendeu descaracterizar o  legítimo processo  de  terceirização,  valendo­se de meras  presunções  e  conjecturas  totalmente  distantes da realidade e prática comercial e industrial atuais.  Considera que o despacho decisório já elencado fere o princípio da legalidade  previsto  na  Constituição  e  no  CTN,  posto  que  não  há  fundamentação  legal  capaz  de  dar  respaldo  ao  entendimento  da  fiscalização  fazendária,  bem  como  às  presunções  adotadas  e  à  desconsideração da personalidade  jurídica da  representada, caracterizando­a como mera filial  da Cativa.  III  ­  DA  NULIDADE  DO  ATO  DE  EXCLUSÃO  EM  VISTA  DA  INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA REPRESENTADA E DA  OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA  Declara  que  os  sócios  constantes  de  seu  quadro  social  realmente  exercem  suas  funções  e  que,  ao  considerar  a  representada  como  mera  Filial  da  Cativa  Têxtil,  a  fiscalização está desconsiderando indevidamente a pessoa jurídica da empresa Carisma.  Salienta  que,  além  da  distinção  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  sócios,  há  a  distinção patrimonial, ou seja, os bens de uns e outros não se confundem. Assim, não cabe à  fiscalização fazendária determinar a anulação ou desconsideração da personalidade jurídica da  Carisma.  Argumenta que não consta nos autos prova quanto à utilização fraudulenta ou  abusiva  da  empresa  representada,  necessária  para  desconsiderar  a  autonomia  patrimonial  da  mesma.  Destaca  ainda  que  se  impõe  percorrer  a  via  judicial  para  descaracterizar  a  personalidade jurídica.  IV ­ DO PROCESSO REGULAR DE TERCEIRIZAÇÃO ENVOLVENDO  A CARISMA E SEUS CLIENTES  Afirma que representada participou de legítimo processo de terceirização de  serviços  e  que,  a  fim  de  manter  o  padrão  de  qualidade  da  contratante,  há  a  busca  de  uma  estreita ligação entre as empresas.  Entretanto,  considera  que,  embora  relação  possa  gerar  uma  certa  confusão  por parte de alguns colaboradores, jamais pode ser entendida como constituição de empresa por  interposta pessoa.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.633          5 V  ­  DA  INFLUÊNCIA  DO  MATERIAL  PUBLICITÁRIO  DA  CATIVA  TÊXTIL  PARA  A  EXCLUSÃO  DA  REPRESENTADA  DO  SIMPLES  E  DA  INCOMPREENSÃO  DA  FISCALIZAÇÃO  FAZENDÁRIA  SOBRE  A  ESTRATÉGIA  DE  MARKETING DA CATIVA  Esclarece  que  a  adoção  da  expressão  grupo Cativa,  inclusive  em  catálogos  traduzidos para o  idioma  inglês,  é uma estratégia de marketing, sendo  importante na medida  em  que  seus  exigentes  clientes  estrangeiros,  ao  visitaros  estabelecimentos  da  Cativa  e  seus  terceirizados, tenham a visão de todo o aparelhamento, demonstrando a capacidade de atender  às suas demandas.  Consoante a defendente, esta estratégia do setor de marketing não configura  nenhuma  ilegalidade,  até  porque  as  empresas  parceiras  terceirizadas  são  pessoas  jurídicas  legalmente constituídas, sujeitas de direito e obrigações, que não se confundem com a Cativa  Têxtil.  VI­  DAS  ILAÇÕES  DA  FISCALIZAÇÃO  FAZENDÁRIA  EM  TORNO  DAS  PROPOSTAS  DE  TRABALHO  E  DAS  AÇÕES  TRABALHISTAS  CITADAS  NA  REPRESENTAÇÃO  Alega que o  fato de constar em demandas  trabalhistas menções à CATIVA  TÊXTIL e a seus colaboradores não são suficientes para a exigência pretendida, pois é comum  nas  ações  trabalhistas  que  envolvem  terceirização,  o  autor  indicar  como  integrante  do  pólo  passivo,  bem  como  referir­se  tanto  à  empresa  empregadora  como  ao  tomador  dos  serviços  terceirizados.  Pondera  que  a  contratação  dos  empregados  da  representada  é  por  esta  realizada e formalizada, que estes exercem seu labor na sede da Carisma e estão submetidos à  subordinação  desta,  que  é  quem  paga  seus  salários  e  que  a Cativa  somente  exerce  rigoroso  controle de qualidade sobre peças confeccionadas.  VII­ DA AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO  Assevera  que  o  embaraço  à  fiscalização  não  foi  considerado  para  fins  de  efeitos  de  exclusão  da  empresa  do Simples,  tendo  em vista  ter  se  configurado  em momento  posterior ao alegado motivo de constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa.  Todavia,  ressalta  que  mesmo  que  a  Representação  considerasse  tal  argumento,  o  mesmo  não  poderia  prosperar,  pois,  conforme  se  pode  inferir  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal­  TEAF,  a  fiscalização  teve  acesso  a  vários  livros  documentos fornecidos pela Representada, tais como: livro de registros de empregados, folha  de pagamento, comprovantes de recolhimento, dentre outros.  VIII  ­  DA  OBRIGAÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO  EM  BUSCAR  A  VERDADE MATERIAL  Discorda  do  fato  de  a  fiscalização  basear­se  somente  em  presunções  desprovidas de amparo técnico necessário, desprezando o princípio da verdade material.  IX  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE  DOS  ATOS  PÚBLICOS  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Conclui que, ao desprezar o princípio da verdade material e a realidade dos  fatos,  a  fiscalização  fazendária  acaba  também  por  ofender  o  princípio  da  moralidade  administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.  X  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA,  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE  Segundo a defendente, o entendimento da fiscalização não está amparado por  provas robustas e não há fundamentação legal para as presunções adotadas, assim como para a  desconsideração da personalidade jurídica da Representada, caracterizando­a como mera filial  da  Cativa.  Agindo  desse  modo,  ofende  o  princípio  da  legalidade,  da  segurança  jurídica,  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  XI ­ DA INEQUÍVOCA OFENSA À LEI N° 9.784/99  Considera  também,  em  virtude  das  razões  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, que o despacho decisório atacado encontra­se eivado de  ilegalidades,  já que  ofende o preceituado pelo artigo 2°, § único, inciso X e 56 da Lei n° 9.784/99, que preceitua •  que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Estes princípios  têm o  sentido  imediato de que  todos os direitos devem ser  exercitados  de  modo  razoável.  Por  ser  assim,  entende  que  não  é  razoável  a  exclusão  da  defendente do Simples, fundado em presunção de constituição de pessoa jurídica por interposta  pessoa que não seja verdadeiro sócio e de formação de suposto grupo econômico, sem prova  cabal neste sentido.  XII ­ DO PEDIDO  Por  fim,  requer,  dentre  outros  pedidos,  que  todas  as  intimações  sejam  dirigidas  aos  advogados  subscrevem  a  peça  de  defesa,  cujo  endereço  para  correspondência  consta no rodapé da manifestação de inconformidade.  Com  o  intuito  de  comprovar  o  alegado,  junta  aos  autos:  (1)  contrato  de  locação, recibo e comprovante de pagamento de telefone; (2) contrato social e alterações; (3)  DIRF  do  Sócio;  (4)  holerites,  folhas  de  pagamento  e  resumos;  (5)  extrato  bancário  da  representada;  (6)  CNDs  da  representada;  (7  comprovante  da  sistemática  de  remessas  de  produtos para industrialização; e (8) TEAF.  A autoridade julgadora de primeira instância (FNS/SC) decidiu a matéria por  meio do Acórdão 07­18.157, de 27/11/2009 (fls. 367), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10  de novembro de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.634          7 Sem Crédito em Litígio  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Para  melhor  elucidação  da  matéria  em  lide  transcrevo  excertos  do  voto  combatido:  “Dos  contratos  sociais  e  alterações,  verifica­se  que  os  sócios  da Cativa,  do  início  de  sua  atividade  até  a  data  de  encerramento  da  fiscalização,  são:  Gilmar  Rogério Sprung e Valci Márcia Sprung Kreutzfeld, os quais são irmãos. Já quanto à  Carisma,  constam  como  únicas  sócias  durante  o  período  fiscalizado:  Cátia Maria  Sprung e Harien Hansen Sprung. É de se considerar que ambas são irmãs do sócio  da Cativa (Gilmar), sendo que a primeira trabalha na Cativa na função de Gerente de  Produção  e  Marketing  desde  17/04/2001  e  é  sócia  de  outra  empresa  do  grupo  (Conquista).  Portanto, é de se registrar o forte vínculo familiar existente entre os sócios da  Cativa e os da Carisma. Observo também que é no mínimo fora do comum o fato de  sócia de sociedade que chega a faturar mais de R$ 1.000.000,00 no ano (fl. 10) ser  empregado  de  tomadora  de  serviços  de  sua  empresa,  a  qual  pertence  a  familiares  próximos,  abrindo mão  de  se  dedicar,  de  forma  exclusiva,  à  sociedade  da  qual  é  proprietária.  Nas páginas da  internet da Cativa  (fls. 112 e 113),  consta a  relação de  seus  diretores. Dentre  eles  está  Catia  Sprung,  que,  conforme  já  qualificada,  é  sócia  da  Carisma e da Conquista. Também nelas  estava  anotado que  a Cativa possui  cinco  parques  fabris,  contando  com  mais  de  1.200  colaboradores.  Ora,  a  Cativa  possui  cerca de 500 funcionários, não condizendo com as informações retiradas da internet  e  do  regulamento  interno  da  Cativa.  Isso  me  remete  à  conclusão  de  que  os  estabelecimentos  referenciados  são os  localizados  em Pomerode  (Cativa), Carisma  (Rio  dos  Cedros),  Rio  dos  Cedros  (Capture),  Mafra  (Conduta)  e  Ascurra  (Conquista),  cujos  números  de  colaboradores  somados  alcançam  a  quantidade  indicada pela Cativa  em sua página  eletrônica e  em seu regulamento  interno. Esta  informação é confirmada pelo próprio Manual Cativa (fl. 116), que se constitui no  regulamento  interno  da  sociedade,  que  destaca:  "...e  hoje,  com  mais  1.100  colaboradores diretos distribuídos em cinco parques fabris, a Cativa é destaque em  modernização...".  Dos Termos de Verificação Físcal (fls. 128 a 145) nas unidades representadas,  consta que alguns entrevistados fazem referência ao Sr. Gilmar e à Sra. Valci (sócios  da Cativa) como donos desta (Carisma)  . Portanto, por mais uma vez, há um forte  indício de que os proprietários da Cativa são, na verdade, também proprietários das  sociedades excluídas do Simples.  (...)  Pois bem, perceba­se que, além de selecionar os empregados, a Cativa ainda  estipula as condições contratuais, fazendo­se valer de seu poder de decisão sobre a  representada.  Outra situação constatada pela  fiscalização é o  fato de que nas propostas de  trabalho  preenchidas  por  candidatos  ao  preenchimento  de  vagas  no  quadro  de  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.635          9 empregados das representadas consta o logotipo da Cativa, sugerindo, mais uma vez,  que quem  faz  a  seleção do pessoal das empresas  envolvida  é  a Cativa Têxtil,  que  centraliza essas atividades na cidade de Pomerode (sede da Cativa).  (...)  Além das provas apresentadas, o Auditor ainda fez uma análise da relação dos  faturamentos das empresas envolvidas na representação e dos os gastos com folha de  pagamentos,  a  partir  do  que  verifica  que  as  receitas  dessas  sociedades  mal  são  suficientes para cobrir  suas despesas de pessoal, denotando­se que somente com o  aporte  de  recursos  da  Cativa,  revestido  na  forma  de  adiantamento  a  faccionistas,  conforme  constatado  na  contabilidade  da  repassadora  desses  recursos  (fl.  10),  chegando no caso da Carisma em 31/05/2005 a um saldo de R$ 1.420.005,62, é que  as empresas subsistiriam.  De todo o exposto, observe­se:  Primeiramente,  tem­se  que  a  constituição  da  Carisma  foi  realizada  por  familiares  dos  donos  da Cativa,  um desses  abdica  de  administrar  sua  sociedade,  a  qual possui um faturamento considerável, para trabalhar como empregado da Cativa.  Depois, vem a comprovação de que não são esses mesmos "sócios" que selecionam  seus colaboradores e os contratam, deixando a cargo da Cativa essa função.  Quem  representa  as  prestadoras  de  serviço  em  juízo  são  empregados  da  Cativa, isto é, o direito de representação da sociedade externamente, que é atribuída  aos  sócios  ou  a  quem  eles  autorizarem,  é  efetivado  por  pessoas  estranhas  à  sociedade, não indicadas formalmente por eles.  Por outro lado, no que diz respeito ao capital social da sociedade, verifico, por  meio do contrato social presente nos autos, que perfaz o montante de R$ 6.107,60.  Este é o valor investido pelos sócios na constituição da empresa, considerado baixo  em relação a seu porte, haja vista que já suas receitas atualmente somam mais de R$  1.000.000,00 anuais.  (...)  Em se falando de faturamento, constato que os valores que estão registrados  como tal não são capazes de cobrir suas despesas, sendo as insuficiências de caixa  supridas pela Cativa, denotando­se uma dependência financeira da tomadora.  Perceba­se  a  situação:  enquanto  os  sócios  "integralizam"  R$  6.107,60  para  constituir  a  sociedade,  a Cativa  disponibiliza R$  1.420.005,62  para  garantir  o  seu  funcionamento.  Desse  modo,  não  há  como  não  deduzir  que  quem  em  verdade  financiou a constituição da Carisma e a sua manutenção foram certamente os sócios  da Cativa, que transferiram parte de sua sociedade para a pessoa jurídica instituída.  Sabe­se também que é direito dos sócios, conforme estabelecido no contrato  social,  exercerem a  administração da  sociedade. No caso  em que  se  analisa,  ficou  acordado, conforme contrato  social  e alterações  (fl.  70),  que  as  sócias exerceriam,  em conjunto ou  isoladamente, a gerência da sociedade de acordo com a seu artigo  13.  (...)  Apesar dessas disposições contratuais, o que se verifica é que a Cativa é quem  realiza  os  atos  de  gestão  da  sociedade,  em  conformidade  com  os  elementos  que  compõem  os  autos. Assim  sendo,  os  sócios,  em  confronto  com  o  estabelecido  no  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 contrato social da empresa, permitiram injustificadamente a interferência da Cativa  em  suas  negociações.  Isso,  juntamente  com  os  demais  fatos  comprovados  no  processo, leva­me a crer como certo que as pessoas físicas listadas no contrato social  não são os verdadeiros constituidores da empresa, mas apenas pessoas nele incluídas  para  revestir  de  aparente  legalidade  do  ato,  que  são  manipuladas  conforme  orientações da Cativa.  Pois  bem,  após  todas  explanações  acerca  das  provas  carreadas  aos  autos  e  outras situações encontradas na contabilidade e documentos fiscais da Cativa, não há  como  concluir  de  forma  diversa  do  auditor,  vale  dizer,  de  que  a  Carisma  foi  constituída  pela Cativa,  por meio  de  interpostas  pessoas,  a  fim de  aumentar  a  sua  produção e desviar da vedação ao  ingresso do Simples. Aliás, por  inúmeras vezes,  ficou  provado  que  a  própria  Cativa  reconhece  esse  fato,  seja  em  seu  regimento  interno, página da internet ou em seu jornal "ComuniCativa".  (...)  Em se tratando da ponderação a respeito de descaracterização da terceirização  e da personalidade jurídica da representada, é de se assinalar que isso não ocorre no  presente caso, que tratou apenas de configurar a hipótese de constituição de empresa  por  interpostas  pessoas,  a  qual  é  motivo  ensejador  de  exclusão  do  regime  simplificado de tributação.  Não  vislumbro  ainda  que  os  conteúdos  divulgados  na  internet  e  Manual  Cativa foram utilizados como estratégia de marketing, como aduz a interessada, uma  vez que o regimento, o jornal e a nota de agradecimento às pessoas que receberam a  cesta  básica,  que  continham  as  referências  no  mesmo  sentido,  são  meios  de  comunicação de circulação restrita ao âmbito interno, não sendo, portanto, dirigidos  ao  público  externo.  Além  disso,  os  mesmos  dados  foram  ratificados  por  colaboradores da representada, quando em entrevistas a que foram submetidos.  Com  relação  às  demandas  trabalhistas,  constato  que  em  nenhuma  delas  a  Cativa  constituiu  o  pólo  passivo,  conforme  afirma  a  defesa,  logo  não  haveria  motivos para empregados seus estarem presentes às audiências.  Ante  isto,  com base  em  tudo  que  foi  exposto,  infiro que  ficou  devidamente  demonstrado  que  a Carisma  Indústria  e Comércio  de Malhas Ltda.  foi  constituída  por interpostas pessoas, incorrendo, desse modo, em hipótese impeditiva de ingresso  no regime simplificado e beneficiado do Simples.  Quanto à outra hipótese de exclusão incorrida pela Carisma: não apresentação  injustificada de livros e documentos a que estaria obrigada, é de se esclarecer que,  conquanto  a  representada  tenha  disponibilizado  folhas  de  pagamento,  livros  de  registro de empregados e outros elementos, conforme assinalado no TEAF (fl. 364),  estes  não  suprem  a  ausência  dos  livros  e  documentos  requisitados,  necessários  ao  exercício da fiscalização.  Assim,  em  vista  do  exposto,  considero  que  houve  também  a  ocorrência  de  motivo  de  exclusão  previsto  no  art.  14,  II,  da  Lei  n°  9.317/96,  embora  tenha  se  configurado posteriormente à constituição da empresa por interpostas pessoas, haja  vista que ambos podem coexistir.”  Por outro lado em sua peça de defesa a ora recorrente reiterou genericamente  as argumentações iniciais, aduzindo, em síntese, que:  “É de se destacar, primeiramente, que, ao contrário do que procura fazer crer  o  r.  julgador,  os  referidos documentos  não  se mostram  suficientes  para  amparar  a  pretensão fazendária, ao passo que, não comprovam que as pessoas que constam no  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.636          11 Contrato  Social  da  Carisma  não  são  os  verdadeiros  sócios,  conforme  preceitua  o  inciso IV do art. 14 da Lei no 9.317/96.  Destaque­se  que  a  empresa  Carisma  e  sócios  são  totalmente  distintos  e  desvinculados  da  empresa  Cativa  Têxtil,  possuindo  a  empresa  CARISMA,  ora  Recorrente,  total  independência  e  autonomia,  tendo  apenas  relação  puramente  comercial com a Cativa Têxtil, pois sua cliente de maior representatividade.  Vale­se  a  autoridade  fazendária  de  meras  presunções.  Inobserva  que  a  empresa  Recorrente,  Carisma,  é  pessoa  jurídica  autônoma  e  independente  da  empresa para qual presta serviços de facção.”  Pois bem, principio com a apreciação da irresignação da recorrente quanto à  sua exclusão de ofício do regime do Simples Federal.  Como visto alega a recorrente, repita­se:  “Aduz  a  recorrente  que  a  autoridade  fazendária  se  baseia  em  meras  presunções.  Inobserva  que  a  empresa  Recorrente,  Carisma,  é  pessoa  jurídica  autônoma  e  independente  da  empresa  para  qual  presta  serviços  de  facção  (Cativa  Têxtil) e, mais, que a interposição de pessoas não se caracteriza por indícios.”  Discordo  desse  raciocínio.  Conquanto  a  interposição  de  pessoas  não  possa  realmente  ser  deduzida  de  um  único  indício,  entendo  que  o  conjunto  de  indícios  pode  sim  demonstrar a existência da causa simulandi a comunicar ou estabelecer o fio condutor quanto à  ocorrência  de  simulação  subjetiva. Aliás,  a  comprovação  de  simulação,  em  geral,  se  dá  por  provas indiretas, sendo raro se projetar através de provas diretas.  Avaliando os autos, verifica­se que a fiscalização não se pautou por isolados  indícios,  mas  empreendeu  uma  série  de  diligências  e  análises,  as  quais,  em  seu  conjunto,  demonstram  que  a  recorrente  (Carisma),  de  fato,  foi  constituída  pela  Cativa,  por  meio  de  interpostas pessoas.  Repise­se, uma partícula da conclusão do Auditor Fiscal:  “Portanto, é de se registrar o forte vínculo familiar existente entre os sócios  da Cativa e os da Carisma. Observo também que é no mínimo fora do comum o fato  de sócia de sociedade que chega a faturar mais de R$ 1.000.000,00 no ano (fl. 10)  ser  empregado  de  tomadora  de  serviços  de  sua  empresa,  a  qual  pertence  a  familiares próximos, abrindo mão de se dedicar, de forma exclusiva, à sociedade da  qual é proprietária.”  E não é o fato dos sócios da empresa recorrente serem parentes ou manterem  qualquer espécie de vínculo com os sócios da Cativa a que se chegou à conclusão referenciada.  Consta dos Termos de Verificação Fiscal  (fls. 128 a 145) que nas unidades  representadas  pela  fiscalização  previdenciária,  alguns  entrevistados  fazem  referência  ao  Sr.  Gilmar e à Sra. Valci (sócios da Cativa) como donos destas. Portanto, por mais uma vez, há um  forte  indício  de  que  os  proprietários  da  Cativa  são,  na  verdade,  também  proprietários  das  sociedades excluídas do Simples.  E, mais: Apesar das disposições estabelecidas no contrato social da Carisma  no  sentido  de  que  a gerência  da  sociedade  será  exercida  pelas  sócias  Cátia Maria  Sprung  e  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Hariem Harnsem Sprung, o que se verifica é que a Cativa é quem realiza os atos de gestão da  sociedade, em conformidade com os elementos que compõem os autos.  Diante disso,  juntamente  com  os  demais  fatos  comprovados  no  processo,  é  certo que as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da  empresa,  mas  apenas  pessoas  nele  (contrato  social)  incluídas  para  revestir  de  aparente  legalidade o ato, que são manipuladas conforme orientações da Cativa.  Verifica­se na auditoria fiscal, que o capital social integralizado pelos sócios  na Carisma (recorrente) totaliza a importância de R$ 6.107,60 e, também, que seu faturamento  contabilizado não é suficiente para cobrir suas despesas. Tanto que constatou­se que a Cativa  disponibilizou  recursos  para  insuficiências  de  caixa  no  valor  de  R$  1.420.005,62,  o  que,  registre­se, denota­se evidente dependência financeira.  Não por acaso que o fundamento principal para exclusão da ora recorrente do  Simples Federal  foi a  constituição da empresa por  interpostas pessoas que não são os  sócios  constantes do contrato social.  Como  bem  assentado  no  voto  condutor,  não  prospera  a  afirmativa  da  recorrente que os conteúdos divulgados na internet e no Manual Cativa foram utilizados como  estratégia de marketing, vez que o  regimento, o  jornal e a nota de agradecimento às pessoas  que receberam a cesta básica, que continham as  referências no mesmo sentido, são meios de  comunicação de circulação restrita ao âmbito interno, não sendo, portanto, dirigidos ao público  externo.  Da  mesma  forma,  com  relação  às  demandas  trabalhistas  da  Carisma,  constatou­se  que  em  nenhuma  delas  a  Cativa  constituiu  o  mesmo  pólo  passivo,  conforme  afirma a defesa, logo não haveria motivos para empregados seus (Cativa) estarem presentes às  audiências da pessoa jurídica ora recorrente.  Do  conjunto  dos  fatos  não  vislumbro  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  moralidade  e  da  segurança  jurídica,  conforme  alega  a  recorrente, visto que, no presente caso, a exclusão do Simples conforme configurada a hipótese  de constituição de empresa por  interpostas pessoas,  resta devidamente comprovada por meio  dos documentos idôneos e hábeis.   Por  derradeiro,  com  relação  ao  item  “Embaraço  à  Fiscalização”,  outra  hipótese de exclusão incorrida pela ora recorrente, concordo com a fiscalização ao afirmar que:  conquanto  a  representada  tenha  disponibilizado  folhas  de  pagamento,  livros  de  registro  de  empregados e outros elementos, conforme assinalado no TEAF (fl. 364),  estes não suprem a  ausência dos livros e documentos de uso obrigatórios pela fiscalizada e, que requisitados por  necessários ao exercício da fiscalização os mesmo injustificadamente não foram apresentados.  Por  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.000454/2006­49  Acórdão n.º 1301­001.074  S1­C3T1  Fl. 2.637          13                   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10875.901016/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/11/2007 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3402-005.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ITALBRONZE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/11/2007  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 10 16 /2 01 2- 48 Fl. 75DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­44.369 ­ fls. 62/64), o que faço nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado,  por  falta  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  tecendo  várias  alegações  de  nulidade,  na  medida  que  o  Despacho  denegatório  não  teria  fundamentação,  teria  se  desviado  de  sua  finalidade  e  cerceado  sua  defesa  No  mérito,  afirma que  foi  desrespeitado o princípio da verdade material  e  que  seu  direito  creditório  estaria  amparado  em  declaração  de  inconstitucionalidade, cuja ação teria transitado em julgado.  (...).  2.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/11/2007  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  70/72,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno, implicaria em cerceamento de defesa por parte do  recorrente.  4. É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10875.901016/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.484  S3­C4T2  Fl. 76          3 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da pretensa ausência de motivação do despacho decisório e suposta ofensa ao direito de  defesa do contribuinte  6.  Como  visto  ao  longo  do  recurso  voluntário  interposto,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que redundou na não homologação  da  compensação  por  ele  perpetrada  seria  carente  de  motivação.  Assim,  mister  se  faz  neste  instante destacar a motivação do aludido despacho, a qual segue abaixo transcrita:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo  para  não  homologar o crédito do contribuinte: o pretenso crédito apontado pelo contribuinte  teria sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  n.  4191420071,  com  código  n.  5123,  referente  a  processo  administrativo  apresentado em 31/10/2007. Tais  informações são suficientes para  identificar o débito para o  qual o "crédito" indicado neste processo administrativo foi previamente utilizado.  8. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  justifica  em  concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser  sucinta  não  implica,  per  si,  a  nulidade  da  decisão  por  carência  de motivação,  como  aliás  já  Fl. 77DF CARF MF     4 decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral,  in  verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2.  Alegação  de  ofensa  aos  incisos  XXXV  e  LX  do  art.  5º  e  ao  inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das  alegações ou provas, nem que  sejam corretos os  fundamentos  da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT VOL­02410­06  PP­01289 RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011, p. 113­118 ) (grifos nosso).  9. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ART.  620  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO  STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por  violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as  Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­ probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma  sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10875.901016/2012­48  Acórdão n.º 3402­005.484  S3­C4T2  Fl. 77          5 NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da  DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza  ausência de motivação.  IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA  FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  valores  recebidos.  Registros  contábeis  e  contratos  não  são  capazes  de  elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não  caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O  CARF  não  é  órgão  competente  para  promover  de  ofício  compensação do crédito tributário mantido em sede de processo  administrativo  em  face  de  eventuais  valores  que  o  contribuinte  detenha a seu favor junto a autoridade tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­ 002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  10. Ressalte­se,  por  fim,  que nem  sede de manifestação  de  inconformidade  nem no âmbito do recurso voluntário, o contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de  refutar  a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho seria carente de motivação.  11.  Convém  lembrar  que  o  presente  caso  é  um  pedido  de  compensação,  cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo do seu direito,  i.e.,  seu crédito,  exatamente como estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  12.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso,  muito  menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua íntegra.  Dispositivo  13.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 79DF CARF MF     6 14. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.016374/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Fenelon Moscoso Almeida. Designado o Conselheiro Diego Weis Júnior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­000.758  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros  Walker Araújo e Fenelon Moscoso Almeida. Designado o Conselheiro Diego Weis Júnior para  redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.  Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 1.618­1.630:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 16 37 4/ 20 10 -1 6 Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.032          2 Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  os  autos  de  infração de fls. 15/28 (a numeração refere­se à da versão digitalizada  dos  autos  –  e­processo)  que  formalizaram  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao  Programa de Integração Social (PIS).  O  feito,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2008,  constituiu  crédito  tributário  nos montantes  de R$ 492.520,70  e  R$ 98.415,07 relativos,  respectivamente,  à Cofins e ao PIS,  incluídos  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura.  No Termo de Verificação Fiscal de  fls.  06/13, a autoridade autuante,  depois  de  detalhar  como  foi  conduzida  a  ação  fiscal,  descreve  que  a  motivação do lançamento em pauta foi a constatação de diferenças na  apuração dos valores devidos das contribuições, diferenças essas que,  segundo  o  termo  fiscal,  seriam  decorrentes  da  dedução  de  valores  retidos  na  fonte  em montantes maiores  que  aqueles  declarados  pelas  fontes  pagadoras  em  suas  respectivas  Declarações  de  Imposto  na  Fonte  (DIRF)  e  os  constantes  dos  comprovantes  de  retenção  apresentados pela contribuinte.  Em  tabela  inclusa  no  documento,  fl.  10  do  e­processo,  o  responsável  pela auditoria apresenta quadro consolidando os valores apropriados  a maior pela contribuinte a título de retenções de fonte na apuração da  COFINS e do PIS:    O auditor fiscal justifica a necessidade de constituição do crédito tributário que  restou em aberto:  Ao  se  apropriar  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  em  montante  superior  àqueles  constantes  dos  comprovantes  hábeis  (Comprovantes  mensais  de  retenção e DIRF) emitidos pelas fontes pagadoras, a apuração do contribuinte acabou  por  refletir  contribuição  a  pagar  menor  do  que  a  devida.  A  diferença  entre  a  contribuição  apurada  pelo  contribuinte  e  a  efetivamente  devida  tem  exatamente  o  mesmo  valor  da  parcela  de  crédito  indevidamente  apropriado,  porém  com  o  sinal  inverso.  [...]Como  fundamento  legal,  a  autoridade  fiscal  relaciona  o  art.  3º  da Lei  nº  10.845, de 2002 e o art. 45 da Instrução Normativa nº 584, de 2005.  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.033          3 Notificada da autuação em 02/12/2010, em 03/01/2011 a interessada apresentou  impugnação (fls. 337/357) na qual contesta os lançamentos alegando o que segue.  Inicialmente,  identifica­se  como  empresa  que  vende  mercadorias  a  diversos  fabricantes de veículos automotores, estando a receita correspondente às vendas sujeita  à  retenção  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  pelas  fontes  pagadoras,  nos  termos  dispostos na Lei nº 10.485, de 2002.  Informa  que  a  retenção  das  contribuições  pode  ser  verificada  pelo  exame  das  notas  fiscais,  que  possuem  o  destaque  dos  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  no  caso,  mas  montadoras  de  veículos  automotores.  Os  valores  das  retenções,  continua,  devem ser informados pelas montadoras por meio de Comprovante Mensal de Retenção  de Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins e também declaradas em DIRF.  E prossegue:  Ocorre que, por equívoco cometido pelas  fontes pagadoras,  referidos  informes  contêm  erros  no  preenchimento  dos  valores  por  elas  efetivamente  [sic]  e  das  contribuições retidas, frente aos valores efetivamente quitados destas notas fiscais com  desconto  das  contribuições  retidas,  divergindo,  assim,  das DCTF's  e DACON's  (doc.  05) apresentadas pela Impugnante.  Frise­se,  estas  obrigações  foram  cumpridas  pela  Impugnante  com  base  nos  valores das notas fiscais emitidas, valores efetivamente pagos e respectivas retenções,  as quais estão sumarizadas nas planilhas apresentadas à fiscalização e que continham  todas  as  informações  mencionadas  devidamente  consolidadas,  dado  que  se  está  a  tratar  de  mais  de  25.000  documentos  anualmente!  Referidas  planilhas,  denominada  "Retenções  feitas pelos Clientes  ­  2008"  (doc. 06),  apresentadas à  fiscalização e ora  anexadas à presente Impugnação, contêm a consolidação mensal do ano­calendário de  2008  com  o  discriminativo  relacionado  aos  clientes,  notas  fiscais  emitidas,  data  de  emissão, valor faturado, valor de PIS, valor de Cofins, valor efetivamente baixado do  contas a receber.  [...]Da  análise  das  planilhas  apresentadas,  pode­se  constatar  no  quadro  de  consolidação  do  total  anual,  que  os  valores  apropriados  como  diferenças  e  que  ensejaram a lavratura dos Autos de Infração são exatamente aquelas verificadas pela  Impugnante. Em outras palavras, as retenções efetivamente efetuadas (e que podem ser  constatadas, não apenas pelo sistema, mas também a partir do cotejo da quitação das  notas  fiscais  com  os  extratos  bancários),  divergem  das  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  por  equívoco  exclusivo  destas  [...]A  impugnante  defende  que  as  planilhas mencionadas, que estariam escoradas nos registros contábeis, nas notas fiscais  emitidas e nas DCTFs e nos DACON apresentados, apontam não ter havido apropriação  a maior de valores de  retenção na composição dos valores devidos das contribuições.  No  entanto,  prossegue,  a  fiscalização  teria  ignorado  esse  conjunto  de  provas  reunido  pela  empresa.  A  seu  ver,  os  documentos  se  afiguram  como  livros  auxiliares  à  contabilidade,  constituem  instrumentos  contábeis  previstos  na  legislação  e  não  poderiam ser desconsiderados pela auditoria, porque representariam, em última análise,  documentação legal válida que retrata a efetiva realidade dos fatos e somente poderiam  ser desqualificados pelas autoridades fiscais mediante prova de sua inveracidade.  E avança a defesa (as maiúsculas são do original):  AO SE CONFRONTAR, POR AMOSTRAGEM, AS INFORMAÇÕES LANÇADAS  NO  DEMONSTRATIVO  CONSTANTE  DA  ABERTURA  MENSAL  POR  CLIENTES  (QUE  CONTEM  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS  LIQUIDADAS  NO  MÊS  DE  APURAÇÃO), EM RELAÇÃO ÁS OPERAÇÕES COM A FORD MOTOR COMPANY  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.034          4 BRASIL LTDA., É POSSÍVEL VERIFICAR O VALOR RECEBIDO (INFORMADO NA  COLUNA DA PLANILHA DENOMINADA  "CONTAS A RECEBER") FOI DE FATO  INFERIOR  AO  VALOR  BRUTO  DA  OPERAÇÃO  E  CORRESPONDE  AQUELE  CONSTANTE DO EXTRATO BANCÁRIO!!!! (doc. 07)  Neste ponto, vale esclarecer que a própria FORD MOTOR COMPANY BRASIL  LTDA. encaminha planilha de controle que demonstra a composição dos valores por  ela liquidados mensalmente em favor da Impugnante (doc. 08) e que correspondem aos  valores verificados nos Extratos Bancários emitidos pelo Banco do Brasil.  Ainda,  com  o  intuito  de  comprovar  a  exatidão  dos  valores  informados  na  planilha, é juntada Cópia do Livro Registro de Saídas referente aos meses de Fevereiro  e Junho da Unidade de Camaçari (responsável pelas operações realizadas com Ford) ­  doc.  09.  Da  análise  das  informações  lançadas  no  Livro  Registro  de  Saídas  e  as  informações constantes das planilhas dos meses de março e julho, é possível constatar  que não há qualquer divergência entre as informações.  O  texto  da  impugnação  prossegue  com  a  apresentação  de  tabela  (fls.  346/347)  preparada pela contribuinte onde a interessada toma como exemplo algumas operações  de venda e compila os valores brutos constantes das notas fiscais e os compara com as  cifras efetivamente recebidas de acordo com os extratos bancários. A diferença entre os  valores  de  face  das  notas  fiscais  e  os  efetivamente  recebidos,  segundo  a  planilha,  corresponderia à soma dos valores das retenções do PIS e da Cofins.  O texto da defesa continua:  O  objetivo  principal  está,  portanto,  atingido:  todas  as  retenções  são  demonstradas,  evidenciadas  e  devidamente  escrituradas  por  meio  de  livro  auxiliar,  sendo este, inclusive, o posicionamento do anterior E. Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  IRPJ  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  COMPENSAÇÃO  AUSÊNCIA  DE  COMPROVANTES  DE  RETENÇÃO  ­  GLOSA  ­  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO ­ Constatado pela diligência requerida pelo  Colegiado que a Recorrente comprovou, por meio de registros contábeis  idôneos, que  os  pagamentos  recebidos  pelos  serviços  prestados  realmente  sofreram  a  retenção  do  imposto  devido  na  fonte,  é  plenamente  cabível  a  compensação  desses  valores na  sua  declaração de rendas. Não é cabível, portanto, a sua glosa a pretexto de o contribuinte  não possuir comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras de  rendimentos, mormente diante da circunstância de que a própria administração, em seus  sistemas  informatizados  e  em  face  de DIRF's  entregues  pelos  tomadores  de  serviços,  tem  condições  de  fazer  competentes  averiguações.  (Acórdão  n°  107­  07.829. Relator  Natanael Martins. Sessão do dia 21/10/2004)  [...]Ora, uma vez que a Impugnante comprova a realização efetiva da retenção  por meio do confronto entre os valores brutos (faturados contra o cliente) e os valores  efetivamente  recebidos,  a  despeito  dos  indícios  (divergências  nos  informes  de  rendimento) apontarem inicialmente para a apropriação em valor superior ao devido,  não merece prosperar o lançamento.  Reitera que os documentos que acompanham a impugnação gozam de presunção  de  veracidade,  nos  termos  do  art.  923,  do  RIR/99  e  deixar  de  considerá­los  corresponderia ofensa ao Princípio da Busca da Verdade Material que deve orientar o  processo  administrativo  fiscal.  Entende,  dessa  forma,  que  as  autoridades  fiscais  poderiam  diligenciar  perante  as  fontes  pagadoras  a  fim  de  verificar  a  razão  das  divergências entre as informações por elas prestadas e pela contribuinte. Acrescenta que  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.035          5 não  teria  como  exigir  das  fontes  pagadoras  a  retificação  das  informações  por  elas  prestadas já que não está munida de poder de polícia, próprio da fiscalização federal.  Erro  no  método  empregado  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  do  crédito  tributário  é  apontado  pela  defesa  na  sequência  da  impugnação.  Na  visão  do  sujeito  passivo, o auditor não teria observado o disposto no art. 46 da IN SRF nº 594, de 2005:  Como se depreende da  leitura do Termo de Verificação, o  i. Agente Fiscal, ao  apurar os valores objeto da cobrança ora combatida,  levou em consideração única e  exclusivamente  as  diferenças  apuradas  entre  os  informes  de  rendimento  entregues  pelos  clientes  da  Impugnante  e  os  valores  informados  pela  Impugnante  em  seus  DACONs.  Ora,  partindo  das  mesmas  premissas  do  i.  Agente  Fiscal,  é  possível  constatar  que  houve  períodos  em  que  os  valores  informados  pelos  clientes  da  Impugnante  superaram  os  valores  informados  nos  DACONs,  devendo,  assim,  ser  utilizados  para  fins  de  abatimento  dos  meses  subsequentes.  Entretanto,  em  total  inconsistência lógica, tal situação foi ignorada pelo i. Agente Fiscal.  O erro apontado não se trataria de mero erro aritmético, mas equívoco na eleição  da forma de apuração do tributo, atingindo o ato em sua essência, não sendo passível de  correção, já que isto implicaria a retomada do procedimento fiscalizatório.  Ao  fim,  postula  seja  julgada  procedente  a  impugnação  com  o  consequente  cancelamento do auto de infração.  Em  29  de  setembro  de  2014,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  para  manter  integralmente a exigência do crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  recorrida  em  11.11.2014  (fls.  1.636),  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 11.12.2014 (fls.1.639­1.668), reproduzindo, em linhas gerais, os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade   A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  23.05.2016  (fls.2.712)  e  protocolou Recurso Voluntário em 21.06.2016 (fls. 2.715­2.741) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito   O  procedimento  fiscal  consistiu  em  promover  as  denominadas  verificações  obrigatórias, tendo a fiscalização identificado divergências na apuração dos valores devidos das                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.036          6 contribuições, diferenças essas que, segundo o termo fiscal, seriam decorrentes da dedução de  valores retidos na fonte em montantes maiores que aqueles declarados pelas fontes pagadoras  em  suas  respectivas  Declarações  de  Imposto  na  Fonte  (DIRF)  e  os  constantes  dos  comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte.  Em  face  das  divergências  identificadas,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  se  manifestar  acerca  das  diferenças  apuradas  "mediante  esclarecimentos  por  escrito, devidamente acompanhados dos documentos comprobatórios e de tabelas explicativas,  as diferenças verificadas entre os valores declarados nas DCTF referentes ao ano de 2008 e  os  valores  informados  na  contabilidade,  quanto  aos  tributos  e  respectivos  períodos  de  apuração, conforme relacionados na tabela ( ...)".   Em resposta, o contribuinte apresentou duas planilhas de conciliação (fls. 37 a  44), em que constam, diversos ajustes contábeis promovidos,  incluídos valores da COFINS e  PIS  retidas  por  fabricantes  de  veículos  automotores,  referentes  a  alguns  meses,  que  foram  contabilizados posteriormente.  Por meio  do  Termo  lavrado  em  08  de  novembro  (fls.  47  e  48),  foi  exigida  a  apresentação dos Comprovantes das retenções mensais do PIS e COFINS, nos termos do § 3º  do artigo 3° da Lei 10.485/2002, emitidos pela empresas montadoras de veículos automotores,  relativos ao ano de 2008, em que constasse, como beneficiário do pagamento, o contribuinte  acima identificado. Contudo, em resposta intimação referido, o contribuinte apresentou apenas  uma  relação  denominada  "Retenções  feitas  pelos  Clientes"  (fls.  49  a  60),  de  sua  própria  emissão.   Em  sede  de  impugnação,  a  Recorrente  deixou  de  carrear  aos  autos  os  comprovantes  de  retenções  mensais  do  PIS  e  COFINS,  defendendo  que  seu  direito  esta  amparado em planilhas escoradas nos registros contábeis, notas fiscais com indicação do valor  retido e nas DCTF´s e nos DACON.   Assevera,  por  fim,  que  os  documentos  se  afiguram  como  livros  auxiliares  à  contabilidade,  constituem  instrumentos  contábeis  previstos  na  legislação  e  não  poderiam  ser  desconsiderados pela auditoria, porque representariam, em última análise, documentação legal  válida que retrata a  efetiva  realidade dos  fatos  e  somente poderiam ser desqualificados pelas  autoridades fiscais mediante prova de sua inveracidade.  Pois bem.  Como visto, o ponto central da discussão é a efetiva comprovação da retenção  dos  tributos  (PIS/COFINs) nas operações de venda de mercadorias  a diversos  fabricantes de  veículos automotores.   Quanto  à  retenção  na  fonte  informada  pela  Recorrente,  verifica­se  que  não  houve apresentação do comprovante de retenção na fonte, sendo este o motivo que justificou a  manutenção do débito por parte da fiscalização.  A  Recorrente  apresentou  desde  a  fase  impugnatória  planilhas  escoradas  nos  registros contábeis, notas fiscais com indicação do valor retido e nas DCTF´s e nos DACON.  Entretanto,  ainda  que  referidos  documentos  demonstrem  os  valores  transacionados  entre  a  Recorrente  e  seus  clientes,  não  comprovam  o  efetivo  valor  retido  pelas  fontes  pagadoras,  sendo, assim, não se prestam à esclarecer as divergências apuradas pela fiscalização.  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.037          7 Com  efeito,  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  efetividade  da  famigerada  retenção  dos  tributos,  o  que  em  relação  ao  período  aqui  discutido  não  foi  realizado  (art.26  ­  Dec.7574/20112).  Pertinente destacar a  lição do professor Hugo de Brito Machado, a  respeito da  divisão do ônus da prova:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do  Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo  de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar a  exigência, em vez de negar o  fato gerador do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou  ainda,  já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do  fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco. Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência do  tributo  posição  equivalente a  do  réu  no  processo civil”. (original não destacado)3  Conclui­se,  assim,  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais a superar os fatos apurados e explicados pela autoridade julgadora na  decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente deveria demonstrar que houve efetivamente  retenção dos tributos pela fonte pagadora nos exatos valores registrados em sua contabilidade,  para,  assim,  infirmar,  os  valores  declarados  pelas  fontes  pagadoras  em  suas  respectivas  Declarações  de  Imposto  na  Fonte  (DIRF)  e  os  constantes  dos  comprovantes  de  retenção  apresentados pela contribuinte.  Deste  modo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  cópia  dos  documentos  de  arrecadação  dos  tributos  para  demonstram  que  os  valores  declarados  pelas  fontes pagadoras em suas respectivas Declarações de Imposto na Fonte (DIRF) e os constantes  dos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte estavam totalmente incorretos.  Ressalta­se,  por  oportuno,  que  a  Recorrente  fora  intimada  à  fornecer  os  comprovantes  de  retenção  que  compuseram  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade,  todavia,  não  atendeu  a  solicitação  realizada  pela  fiscalização  e  deixou  de  comprovar  seu  pretenso direito.                                                              2 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.038          8 Não  se  pode  esquecer,  finalmente,  que  a  busca  da  verdade  material,  como  é  cediço,  pressupõe  a  apresentação  de  elementos  que  viabilizem  tal  tarefa,  o  que  não  foi  realizado no presente caso.   III. Conclusão   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo     Voto Vencedor  Conselheiro Diego Weis Júnior ­ Redator Designado  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  No TVF é alegado que foram encontradas diferenças de COFINS e PIS a pagar  em razão de ter o contribuinte deduzido valores de retenções dessas contribuições em montante  superior  aos  informados  pelas  fontes  pagadoras  nos  comprovantes  mensais  ou  anuais  de  retenção.   A fiscalização entendeu que o contribuinte não comprovou parte das deduções  efetuadas referentes à Contribuição ao PIS e COFINS retidas por fabricantes de veículos, e que  ao se apropriar de crédito superior àqueles constantes dos comprovantes hábeis emitidos pelas  fontes pagadoras, a apuração do contribuinte acabou por refletir contribuição a pagar menor do  que a devida.  Foi efetuado lançamento de ofício para a cobrança dessas diferenças.  Ainda em sede de impugnação o contribuinte apresentou planilha analítica das  retenções por ele alegadas (fls. 934 a 1.434), cujos subtotais mensais dos valores retidos ao PIS  e  a COFINS  são  equivalentes  aos  valores  de  retenção  declarados  nas  fichas  15B  e  25B  das  DACONS (fls. 662 a 928).  Também junto à impugnação, o contribuinte trouxe cópias de extratos bancários  (fls. 1.436 a 1.545), complementados quando da apresentação do recurso voluntário (fls. 1.686  a 1.874).  O cotejo por amostragem das notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls 934  a 1.434, com os extratos bancários de fls. 1.436 a 1.545 e 1.686 a 1.874, apresentam indícios de  que  as  retenções  informadas  na  planilha  foram  efetivamente  sofridas  quando  do  pagamento  realizado pelas fontes pagadoras.  No processo administrativo tem aplicação o princípio do formalismo moderado  e  da  verdade  material,  segundo  os  quais  deve  se  primar  pela  busca  da  realidade  dos  fatos,  desprezando­se presunções ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal.  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10830.016374/2010­16  Resolução nº  3302­000.758  S3­C3T2  Fl. 2.039          9 Segundo  inteligência  do  art.  29  do  PAF,  a  autoridade  julgadora  poderá  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias  para  formar  sua  convicção  a  respeito  da  realidade dos fatos.  Assim, entendo que o caso em tela merece melhor esclarecimento das provas e  alegações trazidas aos autos pelo sujeito passivo, não se podendo fundar as razões de decidir  tão  somente  nos  comprovantes  de  retenção  apresentados  pelas  fontes  pagadoras,  principalmente quando há indícios de que tais comprovantes podem não refletir a realidade das  retenções efetivamente sofridas.  Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade  de origem:  i) realize conferência dos valores faturados (bruto), retenções de PIS e COFINS,  e valores do contas a receber (líquido) relacionados na planilha de fls de nº 934 a  1434 com as respectivas notas fiscais, registros contábeis e extratos bancários de  fls. 1436 a 1545 e 1686 a 1874, ou outros documentos que entender necessário, a  fim de atestar a veracidade dos dados da planilha;  ii) Caso persista dúvida por parte da  fiscalização, diligenciar  a  fonte pagadora  para verificar se os valores escriturados na contabilidade ou livros fiscais estão  compatíveis  com  os  valores  das  notas  fiscais  e  das  retenções  alegadas  como  sofridas,  inclusive,  mediante  a  verificação  de  extratos  bancários  e  demais  documentos, se entender necessário.  iii)  com  base  no  cotejamento  mencionado  nos  itens  anteriores,  elabore  tabela  resumo com o total das retenções do PIS e da COFINS efetivamente sofridas em  cada mês de apuração;  iv)  elabore parecer  conclusivo  sobre  a  adequação entre os  totais das  retenções  sofridas,  encontrados  conforme  os  itens  acima,  e  aquelas  declaradas  pelo  contribuinte em suas DACONs, apontando eventuais divergências mensais nas  compensações das retenções de cada contribuição.  v) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo,  manifeste­se sobre o seu conteúdo.  Na sequência, retornem os autos ao CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior     Fl. 2039DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720737/2014-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS. OMISSÃO. Configurada a omissão no julgado sobre ponto que a turma deveria se pronunciar, impõe-se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão. CSLL. NORMAS APLICÁVEIS. LEI Nº 12.973/2014. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 12.973/2018, não inova quando estabelece expressamente a aplicação das normas (por ela alteradas), relativas ao DL. 1598/1977 (que tratam do reconhecimento e amortização do ágio à apuração da CSLL), deixando explícito, tão somente, que as alterações por ela introduzidas aplicam-se igualmente à dita contribuição.
Numero da decisão: 1302-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 997          1 996  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720737/2014­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.936  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Embargante  LOJAS AMERICANAS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  EMBARGOS. OMISSÃO.  Configurada  a  omissão  no  julgado  sobre  ponto  que  a  turma  deveria  se  pronunciar, impõe­se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão.  CSLL.  NORMAS  APLICÁVEIS.  LEI  Nº  12.973/2014.  AMORTIZAÇÃO  DE ÁGIO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  Lei  nº  12.973/2018,  não  inova  quando  estabelece  expressamente  a  aplicação  das  normas  (por  ela  alteradas),  relativas  ao  DL.  1598/1977  (que  tratam  do  reconhecimento  e  amortização  do  ágio  à  apuração  da  CSLL),  deixando  explícito,  tão  somente,  que  as  alterações  por  ela  introduzidas  aplicam­se igualmente à dita contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 37 /2 01 4- 64 Fl. 998DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 998          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 1302­002.626, de 13 de março de 2018, mediante o qual os membros do colegiado  acordaram,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  sintetizados na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Mantém­se a glosa de despesas ante à falta de comprovação. A  escrituração contábil faz prova a favor do sujeito passivo quanto  aos fatos nela registrados desde que suportados por documentos  hábeis e idôneos.   COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. PRECLUSÃO.  Se  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  a  comprovação  das  despesas  contabilizadas  à  autoridade  fiscal  durante  o  procedimento e na impugnação, oportunidade em que se limitou  a apresentar argumentos visando a desqualificar o procedimento  fiscal  e,  não  configurada  nenhuma  das  hipóteses  excusáveis,  previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  resta  precluso  o  seu  direito  a  apresentá­las  em  sede  de  recurso  voluntário.  PROVISÕES.  NATUREZA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA. PROCEDÊNCIA.  O  registro  de  provisões  que  afetam  o  resultado  do  exercício,  quando não comprovada sua natureza e/ou efetividade, deve ser  objeto  de  glosa.  A  alegação  de  simples  equívoco  no  registro  contábil não elide a glosa se os valores provisionados afetaram  o  resultado  do  exercício.  A  alegação  subsidiária  de  que  teria  ocorrido mera inobservância do regime de competência, não se  sustenta, se o sujeito passivo não traz qualquer comprovação da  reversão  da  provisão,  nem  do  oferecimento  de  tais  valores  à  tributação em período de apuração posterior.  CSLL. MULTAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA.  Aplicam­se  à  CSLL  as  normas  gerais  de  dedutibilidade  das  despesas  definidas  no  art.  47  da  Lei  nº  4.502/1964,  que  estabelece os critérios de necessidade, usualidade e normalidade  das despesas, para serem consideradas no resultado operacional  da empresa, por expressa dicção do art. 13 da Lei nª 9.249/1995,  sendo,  portanto,  indedutíveis  as  multas  fiscais,  quando  não  tenham  natureza  compensatória  ou  sejam  impostas  por  descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 999          3 de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo,  e as multas  administrativas  impostas  por  transgressões  de leis de natureza não tributária.  CSLL.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  Á  BASE  DE  CÁLCULO. CABIMENTO.  As  disposições  legais  sobre  a  amortização  do  ágio  remetem  à  apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos  seus efeitos, seja para autorizar a sua consideração na base de  cálculo do IRPJ nos casos que especifica, de sorte que, ou bem  se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para a apuração  para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (seja para adicionar  a  amortização  do  ágio  à  base  da  CSLL,  seja  para  sua  consideração  no  resultado  nas  hipóteses  legais  cabíveis)  ou  se  considera  que,  à  míngua  de  qualquer  menção  da  CSLL  nos  textos  legais,  a  amortização  do  ágio  não  pode  repercutir  em  nenhum momento em sua base de  cálculo.  Se o ágio  compõe o  valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de  avaliação  do  investimento,  conclui­se  que  a  amortização  que  reduz o ágio/deságio deve  compor o  resultado da avaliação do  investimento pelo MEP, e quer este seja positivo ou negativo não  deve impactar a base da CSLL.  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA CARF  Nº 105. INAPLICABILIDADE  A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado  mensalmente  e  não  restringe  o  momento  para  sua  exigência. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício  aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício.  As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem  em  momentos  distintos  e  a  existência  de  um  deles  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  do  outro.  Inaplicável  a  Súmula  CARF  105  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  ano­calendário  2007,  por  terem  outro  fundamento legal.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  dessa  decisão  em  09/04/2018  (fls.  962)  e  apresentou  a  petição  de  embargos  de  fls.  968,  em 16/04/2018  (fls.  966),  portanto,  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo  65,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterações supervenientes.  Os embargos foram objeto de exame de admissibilidade, conforme despacho  de fls. 990/997, mediante o qual o presidente do colegiado admitiu parcialmente o recurso com  relação à omissão apontada no seu item 3, nos seguintes termos:  [...]  3. Lei n° 12.973, de 2014 ­ omissão  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1000          4 A  terceira  reclamação  do  embargante  diz  respeito  a  alegada  omissão  em  relação ao argumento de que as limitações trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014, para  a dedução da amortização do ágio na base de cálculo da CSLL implica que antes do  advento  dessa  lei  não  haviam  as  mesmas  restrições,  conforme  o  seguinte  excerto  (fls. 978):  Se por um lado a Lei n.° 12.973/2014 reduziu o valor do  ''ágio  fiscal", impôs novas limitações à sua amortização, inclusive em  relação à CSLL,  e mudou a  forma como  será apurado o  lucro  líquido  para  fins  de  ajuste  com  adições,  exclusões  e  compensações,  por outro  lado,  tem  implícito o  reconhecimento  que, antes da sua vigência, não existiam essas restrições.  Isto  porque,  não  se  pode  cogitar  que  a  nova  lei  tenha  disciplinado fatos, além de, novamente, disciplinado dispositivos  legais  que  já  se  encontravam  em  vigor  e  com  plena  eficácia.  Decididamente,  não  se  acredita  que  a  lei  possa  ter  criado  disciplina jurídica que já existia e estava vigente.  Ocorre que este argumento referente à Lei 12.973/2014, não foi  analisado pela Turma, ou seja, esta foi omissa, mais uma vez, na  medida  em  que  o  acórdão  embargado  não  enfrentou  esta  questão,  que  é  de  suma  importância,  pois  evidente  que  se  pretendeu acrescentar vedações a dedutibilidade que antes não  existia com relação à CSLL.  A  decisão  embargada  assim  abordou  a  dedutibilidade  do  ágio  na  base  de  cálculo da CSLL (fls. 953):  A  despesa  de  amortização  do  ágio  é  indedutível  na  apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens  1 e 4 do dispositivo acima transcrito [alínea "c" do §1º do  art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988], os quais deixam claro a  finalidade  da  norma  de  tomar  neutro  o  resultado  da  equivalência patrimonial na apuração da CSLL.  A avaliação do investimento pelo Método da Equivalência  Patrimonial­MEP  influencia  o  cálculo  da CSLL  em  caso  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  já  que  esse  seria o valor contábil do investimento a ser considerado.  Assim, se o ágio compõe o valor contábil do investimento  e  o  MEP  é  apenas  um  método  de  avaliação  do  investimento,  conclui­se  que  a  amortização  que  reduz  o  ágio/deságio  deve  compor  o  resultado  da  avaliação  do  investimento  pelo  MEP,  e  quer  este  seja  positivo  ou  negativo  não  deve  impactar  a  base  da  CSLL,  como  dispõem expressamente os  itens 1 e 4 da alínea "c" do §  1o do art. 2o da Lei 7.689/88.  Como  se  vê,  a  decisão  embargada  entendeu  que  a  amortização  do  ágio  não  poderia  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  da  CSLL  por  força  de  dispositivo  legal  vigente desde o ano 1988. Todavia, o contribuinte trouxe, no seu recurso voluntário,  extensa alegação no sentido de demonstrar que a legislação em vigor na data do fato  gerador não era aplicável ao caso, de forma que somente com o advento da Lei nº  12.973,  de  2014,  a  glosa  realizada  teria  amparo  legal,  conforme  a  seguinte  transcrição de trechos do referido recurso (fls. 883):  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1001          5 Como se pode inferir da leitura das razões expostas pela  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pretende­se  justificar  a  exigência  da  CSLL,  resumidamente, com base no disposto no Decreto­lei n.°  1.598/1977, e nas Leis n.°s 8.981/1995, 9.249/1995 e na  Instrução Normativa SRF n.° 390/2004.  Vamos  iniciar  desconstruindo  esses  argumentos  da  autoridade  lançadora,  pois  a  Lei  n.°  12.973,  de  13/05/2014  nos  permitirá  concluir  de  forma  segura,  ratificando os argumentos de defesa no sentido que, até  31/12/2014,  não  existia  previsão  legal  para  vedar  a  amortização do ágio em relação à CSLL.  [...]  A  conclusão  que  nos  ocorre  nesse  momento  é  que  o  lançamento  ficou  sem  amparo  legal.  Todo  o  arcabouço  jurídico  transcrito  pela  autoridade  lançadora  no Termo  de  Verificação  Fiscal  restou  inaplicável  ao  caso  concreto,  corroborando  os  argumentos  da  Recorrente  que não existia, nos anos de 2009 e 2010, amparo  legal  para  vedar  a  amortização  do  ágio  em  participações  societárias na CSLL.  [...]  Dando seguimento das razões de defesa, a questão a ser  analisada  para  verificar  a  improcedência  da  exigência  fiscal diz respeito a saber se os ajustes determinados pela  Lei  n.°  12.973/2014  constituem,  de  alguma  forma,  uma  mudança  no  contexto  legal  e  no  arcabouço  jurídico  vigente  até  31/12/2014,  ou  meramente  decorrem  meramente  da  aplicação  do Decreto­lei  n.°  1.598/1977,  da Lei n.° 9.249/1995 e da Lei n.° 9.532/1997, que jamais  deveriam  ter  sido  considerados  para  fins  de  determinação somente do resultado tributável pela CSLL,  mais precisamente, se a exigência de realização contábil  dos  investimentos  seria  aplicável  tanto  no  que  diz  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  como  da  contribuição.  [...]  Por outro lado, com a publicação da Lei n.° 12.973/2014,  a  regra  de  apuração  do  lucro  foi  profundamente  alterada,  passando  a  partir  de  01/01/2015,  a  acompanhar a  escrituração contábil  conforme o padrão  do  IFRS.  com  adições,  exclusões  e  compensações  aplicáveis tanto para o IRPT como para a CSLL. ou seja,  a  nova  lei  trouxe,  inegavelmente,  uma  nova  disciplina  para  a  matéria,  a  qual  implicará  em  mudança  de  procedimento  por  parte  da  Companhia  do  tratamento  fiscal que era dado nos anos de 2009 e 2010.  Até mesmo porque, vale a pena  ressaltar que os artigos  105  e  106  do  Código  Tributário  Nacional  determinam  que a legislação tributária, salvo hipóteses excepcionais,  não terá eficácia retroativa, não podendo alcançar fatos  ocorridos antes do início de sua vigência.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1002          6 Se por um lado a Lei n.° 12.973/2014 reduziu o valor do  "ágio fiscal", impôs novas limitações à sua amortização,  inclusive em relação à CSLL, e mudou a forma como será  apurado o lucro líquido para fins de ajuste com adições,  exclusões e compensações, por outro lado,  tem implícito  o  reconhecimento  que,  antes  da  sua  vigência,  não  existiam essas restrições.  Isto  porque,  não  se  pode  cogitar  que  a  nova  lei  tenha  disciplinado  fatos,  além  de,  novamente,  disciplinado  dispositivos legais que já se encontravam em vigor e com  plena eficácia. Decididamente não  se acredita que a  lei  possa ter criado disciplina jurídica que já existia e estava  vigente.  [...]  Havendo  a  prevalência  do  entendimento  (corroborado  pela  Lei  n.°  12.973/2014)  que  a  amortização  do  ágio  tinha  tratamento  fiscal  diferenciado  para  a  CSLL,  não  exigindo  a  realização  do  investimento,  a  dedutibilidade  será definitiva.  Isto porque, o novo contexto legal não poderia retroagir  para alcançar  fatos perfeitos e acabados, regulados por  outra  legislação  hígida  e  vigente  anteriormente  para  todos os fins de direito. Muito pelo contrário, no caso em  exame  o  novo  contexto  legal  reafirma  que  nos  anos  de  2009  e  2010  não  existia  previsão  legal  para  vedar  a  dedutibilidade  da  parcela  de  amortização  do  ágio  de  participações  societárias  como  existia  em  relação  ao  IRPJ.  Verifico  que  a  decisão  embargada  não  abordou  esses  argumentos  de  forma  direta. Entendo que estes são argumentos relevantes para a determinação da melhor  solução  da  lide,  de maneira  que  exigem  uma manifestação  expressa  por  parte  da  turma julgadora.  Destarte,  considerando  que  os  referidos  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário não  foram expressamente apreciados pela  turma  julgadora, entendo que  os presentes embargos devem ser admitidos quanto a este tópico.  Conclusão  Pelo  exposto,  entendo  que  o  autor  não  demonstrou  a  existência  das  contradições e omissão tratadas nos itens 1 e 2 desse despacho, mas demonstrou a  existência  de  omissão  quanto  aos  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário  relativos ao efeito do advento da Lei nº 12.973, de 2014  (item 5),  razão pela qual  admito  em  parte  os  embargos  de  declaração  em  tela,  nos  termos  do  artigo  65  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  É o relatório.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1003          7 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os embargos são tempestivos e foram regularmente admitidos. Assim, deles  conheço.  A questão suscitada, cuja apreciação não foi submetida ao colegiado, refere­ se ao questionamento  feito no  recurso voluntário pela  recorrente, no sentido de que antes da  Lei nº 12.973/2014 inexistia qualquer óbice à dedutibilidade da amortização de ágio da base de  cálculo  da  CSLL,  uma  vez  que  a  legislação  então  vigente  estabelecia  regras  voltadas  unicamente à apuração do lucro real, ou seja, para a apuração da base de cálculo do IRPJ.  Sustenta que, se por um lado a Lei n.º 12.973/2014 reduziu o valor do “ágio  fiscal”,  impôs novas  limitações à  sua amortização,  inclusive em  relação à CSLL, e mudou a  forma  como  será  apurado  o  lucro  líquido  para  fins  de  ajuste  com  adições,  exclusões  e  compensações, por outro lado, tem implícito o reconhecimento que, antes da sua vigência, não  existiam essas restrições.  Aduz  que  para  os  fatos  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  da  lei  n.º  12.973/2014,  a  dedutibilidade  admitida  para  fins  de  cálculo  da  CSLL  constitui  genuíno  ato  jurídico  perfeito,  realizado,  acabado  segundo  a  lei  vigente  ao  tempo  em  que  se  efetuou,  tornando­se completo ou aperfeiçoado no tempo e regido pelo direito próprio.  Entendo que não assiste razão à recorrente.  A  Lei  nº  12.973/2014,  entre  outras  mudanças  na  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  introduziu  nova  disciplina  a  diversos  aspectos  relacionados  à  possibilidade  de  amortização  do  ágio,  em  especial  mediante  alteração  de  dispositivos  do  Decreto­Lei  nº  1598/1977, dispondo especificamente sobre a CSLL, verbis:  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Art. 50. Aplicam­se à apuração da base de cálculo da CSLL as  disposições contidas nos arts. 2o a 8o, 10 a 42 e 44 a 49.   §  1o  Aplicam­se  à  CSLL  as  disposições  contidas  no art.  8o do  Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, devendo  ser  informados no livro de apuração do lucro real:  I  ­  os  lançamentos  de  ajustes  do  lucro  líquido  do  período,  relativos  a  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas pela legislação tributária;  II ­ a demonstração da base de cálculo e o valor da CSLL devida  com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e  III  ­  os  registros  de  controle  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL a compensar em períodos subsequentes, e demais valores  que  devam  influenciar  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1004          8 CSLL  de  período  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial.  §  2o  Aplicam­se  à  CSLL  as  disposições  contidas  no inciso  II  do caput do  art.  8o­A  do  Decreto­Lei  no 1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, exceto nos casos de registros idênticos para  fins  de  ajuste  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  deverão ser considerados uma única vez.  Art.  51. O art.  2o da Lei  no 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 2o .........................................................................  § 1o ...............................................................................  ..............................................................................................  c) ....................................................................................  ..............................................................................................  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações  societárias  em  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  tenham sido computados como receita;  ...................................................................................” (NR)  Note­se que referido decreto­lei estabelece, desde 1977, as principais normas  relativas  ao  Imposto  de  Renda  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  em  especial  aquelas  que  disciplinam a apuração do lucro real. Evidentemente que a CSLL, ainda não instituída à época,  não é referida naquelas normas de apuração.   Não  obstante,  diversas  normas  estabelecidas  no  DL.  1598/1977  são  empregadas  na  determinação  do  lucro  das  pessoas  jurídicas,  utilizadas  tanto  para  a  determinação do  lucro  real  como para  a  apuração da base de  cálculo da CSLL.  Isto porque,  ambas as apurações partem do lucro líquido contábil, para, após serem ajustados, determinado  o lucro sujeito à tributação tanto do IRPJ quanto da CSLL.  Conforme mencionei no acórdão embargado;   "[...] a legislação societária (lei nº 6.404/1976) nada dispunha sobre o registro  da  amortização  contábil  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos  e  que  esta  possibilidade somente surgiu a partir da edição do Decreto­lei nº 1.598/77, que veio  disciplinar  a  apuração  do  imposto  de  renda  a  partir  do  resultado  apurado  na  escrituração comercial.  Ou  seja,  toda  a  disposição  legal  sobre  a  matéria  da  amortização  do  ágio  remete à apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos seus efeitos,  seja  para  autorizar  a  sua  consideração  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  nos  casos  que  especifica, de sorte que, ou bem se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para  a  apuração  para  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (seja  para  adicionar  a  amortização do ágio à base da CSLL, seja para sua consideração no  resultado nas  hipóteses  legais  cabíveis)  ou  se  considera  que,  à  míngua  de  qualquer  menção  da  CSLL  nos  textos  legais,  a  amortização  do  ágio  não  pode  repercutir  em  nenhum  momento em sua base de cálculo.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1005          9 Desta feita, entendo que a Lei nº 12.973/2018, não inova quando estabelece  expressamente  a  aplicação  das  normas  (por  ela  alteradas)  relativas  ao DL.  1.598/1977,  (que  tratam do reconhecimento e amortização do ágio) à apuração da CSLL, deixando explícito, tão  somente, que as alterações por ela introduzidas aplicam­se igualmente à dita contribuição.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  é  no  sentido  de  aplicar  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  amortização  do  ágio  aplicáveis  ao  IRPJ,  (inclusive aos fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei nº 12.973/2014), verbis:  Acórdão nº 9101­003.371, de 19/01/2018  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  EFEITOS  NA  CSLL.  Estendem­se  à  apuração  da  CSLL  os  efeitos  da  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade futura considerado indedutível.  Acórdão nº 9101­003.374, de 19/01/2018  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  REPERCUSSÃO  DOS  AJUSTES  NO  LUCRO  REAL  PARA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  MOMENTOS  DA  EXISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO.  AQUISIÇÃO.  DESENVOLVIMENTO.  DESFAZIMENTO.  I ­ Construção empreendida pelo Decreto­lei nº 1.598, de 1977,  encontra­se  em  consonância  com  a  edição  no  ano  anterior  (1976)  da  Lei  nº  6.404  ("lei  das  S/A"),  no  qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção  do  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP).  Foram  delineados  três  momentos  cruciais  para  o  investidor:  nascimento,  desenvolvimento  e  fim  do  investimento,  assim  tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando­se a  figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição,  (2º)  o  momento  em  que  o  investimento  gera  frutos  para  o  investidor,  ou  seja,  a  empresa  adquirida  gera  lucros;  e  (3º)  e  desfazimento do investimento.  Acórdão nº 9101­003.398, de 05/02/2018  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE.  A neutralidade tributária da equivalência patrimonial se estende  à  CSLL,  de  forma  que  a  amortização  de  ágio  não  pode  ser  deduzida na apuração dessa Contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  interposto,  para  sanar a omissão suscitada, e rejeitar a alegação contida no recurso voluntário, ratificando­se as  conclusões do acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16682.720737/2014­64  Acórdão n.º 1302­002.936  S1­C3T2  Fl. 1006          10                               Fl. 1007DF CARF MF

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7390973 #
Numero do processo: 10920.910093/2009-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.169  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário não serve de paradigma apto a  confrontar decisão que considerou  intransponível  outra  norma  processual,  diferente  da  que  foi  relaxada  pela  decisão recorrida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 00 93 /2 00 9- 09 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10920.910093/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.169  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.441, de 24 de setembro de 2013, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  PROVAS.   É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados  em contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado   A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  à  prevalência  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  das  formas  sobre  as  regras  processuais  que  estabelecem a preclusão do direito à comprovação dos fatos alegados.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.165, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10920.910094/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.165):  "Conhecimento do Recurso Especial  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10920.910093/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.169  CSRF­T3  Fl. 4          3 O recurso especial não deve ser conhecido.  A  decisão  recorrida  não  recusou  as  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário por considerar o direito precluso. No vertente processo, as provas do direito alegado  não foram apresentadas em momento algum. Nem na apresentação do pedido de  restituição,  nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário e tampouco agora. Observe­se excerto  extraído do voto do aresto recorrido.  Desse modo, não tendo a recorrente,  tanto na impugnação, quanto no  recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos  essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).   O paradigma  apresentado  jamais  admitiu  a  hipótese de  que um processo,  que não  fora em momento algum instruído com as provas do direito alegado pudesse ser convertido em  diligência  para  que  a  falta  fosse  suprida.  Em  lugar  disso,  aborda  uma  matéria  bem  mais  suscetível de controvérsia, que diz respeito à possibilidade de apreciação das provas carreadas  aos autos pelo contribuinte somente em segunda instância de julgamento. Observe­se como se  manifesta o relator da decisão paradigma.  Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas  Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas  para  os  autos,  seja  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos nesta esfera administrativa. (grifos acrescidos)  Ora, o relator refere­se à admissão das provas apresentadas em qualquer momento  processual.  Na  sua  opinião,  considera  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  sejam  realizadas  diligências  para  apuração  da  verdade  material,  à  luz  dos  elementos  de  prova  carreados  tardiamente  aos  autos.  Não  é  o  caso  deste  processo.  Não  foram  recusadas  provas  apresentadas em segunda instância por preclusão temporal, foi rejeitado pedido de diligência  para  inclusão  nos  autos  das  provas  que  o  contribuinte  jamais  se  interessou  em  apresentar  oportuna e espontaneamente. São questões rigorosamente distintas!  Como disse antes, a mitigação do rigor processual expresso no art. 161 do Decreto  70.235/72 e alterações posteriores é matéria que comporta controvérsias. Contudo, decidir pela                                                    1 Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)         V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)          § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência,  se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10920.910093/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.169  CSRF­T3  Fl. 5          4 conversão do julgamento em diligência para instrução do processo porque o contribuinte não  se desincumbiu em momento algum do dever fazê­lo, parece a mim uma decisão de outro jaez,  que, me arrisco a dizer, haveria de se notabilizar pelo ineditismo.  Importante  frisar  que  é  incontroverso  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos os  documentos  contábeis  e  fiscais  com  os  quais  poderia  demonstrar  o  direito  alegado.  Em  sua  próprias palavras:  Por evidente, era e é absolutamente inviável à Recorrente juntar ao seu  Recurso e a esses autos toda a documentação pertinente, como arguído  na decisão  recorrida para  justificar a denegação de  seu acolhimento,  porquanto  isso  implica  em  milhares  de  papéis,  considerado  todo  o  período referenciado... (grifos no original)  Embora  não  pretenda  adentrar  ao  mérito,  é  inescapável  uma  reflexão  acerca  do  pleito  da  recorrente,  para  que  fique  claro  o  quanto  ele  destoa  da  decisão  paradigma  e  transborda os limites do que lá se debateu e do que, em regra, se apresenta para discutir em  situações análogas.  Por certo, a litigante não é de dimensões tais que se veja impedida de apresentar as  provas  do  direito  alegado,  como,  sabidamente,  é  exigido  de  qualquer  contribuinte  em  quaisquer circunstâncias (em especial quando se trata de pedido de restituição, ressarcimento  ou  compensação).  Significa  dizer,  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  pela  recorrente  ultrapassaria  em muito  a discussão  acerca do momento em que ocorre  a preclusão  temporal  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Admitiria  uma  regra  de  exceção  exclusiva  para  um  determinado caso específico, e sem qualquer razão aparente para tanto, já que não é possível  vislumbrar elementos materiais e perceptíveis que justifiquem tal distinção.  A despeito disso, do excerto antes  transcrito resta inequívoca a circunstância fática  versada nos autos. Ao contrário do que aconteceu no paradigma, neste processo nunca foram  apresentadas  as  provas  que  dariam  amparo  à  pretensão  da  parte,  apenas  uma  planilha  de  cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador.  Não há qualquer possibilidade de considerar que as decisões deram à  lei  tributária  interpretações divergentes.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  "nunca foram apresentadas as provas que dariam amparo à pretensão da parte, apenas uma  planilha de cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador".                                                                                                                                                                       a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          c)  destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532,  de  1997)          §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10920.910093/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.169  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000947/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. SUPRESSÃO DO SUPORTE LEGAL. LEI NOVA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de norma que cuida de aplicação de penalidade e de ato não definitivamente julgado, por força do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que efetiva o princípio da retroatividade benigna, a lei vigente aplicase ao ato ou fato pretérito.
Numero da decisão: 1301-001.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  SUPRESSÃO  DO  SUPORTE  LEGAL.  LEI  NOVA.  APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  norma  que  cuida  de  aplicação  de  penalidade  e  de  ato  não  definitivamente  julgado, por  força do disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  que  efetiva  o  princípio  da  retroatividade benigna, a lei vigente aplica­se ao ato ou fato pretérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 47 /2 00 3- 51 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 274          2   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 275          3   Relatório  Trata o presente processo de exigência de MULTA ISOLADA, aplicada em  virtude  da  constatação  de  recolhimento  de  estimativa  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica,  fora do prazo, sem o acréscimo da multa moratória devida.  Por  bem  traduzir  os  fatos  apurados,  reproduzo  a  seguir  o  RELATÓRIO  elaborado na instância a quo.  Contra a empresa ADM Exportadora e Importadora Ltda., foi lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  69/73,  que  tem  como  parte  integrante  o Termo  de Verificação  Fiscal,  exigindo­lhe  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  da  multa  de  mora  no  recolhimento em atraso de débitos de IRPJ ­ Estimativa. O enquadramento legal se  encontra à fl. 72.  No Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  69/70,  a  fiscalização  observa  que  o  contribuinte  formalizou,  com  base  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  denúncia  espontânea,  por  meio  do  processo  n°  11543.004647/99­11,  trazendo  a  conhecimento da DRF ­ Vitória que efetuaria o recolhimento a destempo do IRPJ ­  Estimativa referente aos períodos de apuração de maio, junho e julho de 1998, sem  computar a multa de mora.  Acrescenta que, em 31/05/1999, o  contribuinte  recolheu o  referido  imposto,  na forma que pretendia, sem o acréscimo da multa de mora, conforme se verifica no  sistema  Sinal  (fls.  23/25).  Assinala  que,  conforme  os  autos  do  processo  n°  11543.004647/99­11  (fls.  2  a  67),  o  contribuinte  foi  devidamente  esclarecido  e  cientificado  de  que  os  tributos  e  contribuições  federais  em  atraso  devem  ser  recolhidos com os devidos encargos legais previstos no art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°  9.430/1996.  Em  22/03/2006  foi  juntado  por  anexação  ao  presente,  em  cumprimento  a  disposição  contida  no  art.  2°  da  Portaria  SRF  n°  6.129/2005,  o  processo  n°  11543.000948/2003­03, que  tratava do Auto de  Infração de  fls. 183/187, por meio  do qual é exigido da empresa ADM Exportadora e Importadora Ltda. multa isolada  por falta de pagamento da multa de mora no recolhimento em atraso de débitos de  CSLL ­ Estimativa referente ao mesmo período de apuração, maio, junho e julho de  1998. O enquadramento legal se encontra à fl. 186.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 183/184, a fiscalização observa que o  contribuinte formalizou denúncia espontânea referente àqueles débitos por meio do  processo n° 11543.004648/99­84. Em 31/05/1999, o contribuinte recolheu a referida  contribuição  sem  o  acréscimo  da multa  de mora,  conforme  se  verifica  no  sistema  Sinal (fls. 180/182).  Cientificado dos Autos de Infração em 26/03/2003, o Interessado apresentou,  em 23/04/2003, as impugnações de fls. 76 a 93 e de fls. 192 a 209, nas quais alega,  em  síntese,  que  a  autuação  não  pode  subsistir,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante,  antecipando­se a qualquer procedimento de natureza fiscal, voluntariamente dirigiu­ se à Secretaria da Receita Federal em Vitória e promoveu a denúncia espontânea das  infrações, a qual foi devidamente instruída com os comprovantes de pagamento do  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 276          4 tributo, acrescidos de juros de mora e correção monetária, como preceitua o art. 138  do Código Tributário Nacional.  Sustenta  que,  ao  contrário  do  que  asseverado  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal que acompanham os Autos de Infração, a  regra contida no art. 138 do CTN  exclui  qualquer  exigência de multa,  seja  ela moratória ou punitiva,  sobre o débito  pago  espontaneamente,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo,  sendo  certo  que,  nos  casos  em  exame,  é  indevida  a  exigência  de  valor  relativo  a  multa de mora em razão do procedimento espontâneo adotado pelo Impugnante.  Diz  que  o  legislador  criou  uma  causa  excludente  da  responsabilidade  tributária  pela  confissão  e  que  foi  exatamente  essa  a  conduta  da  Impugnante,  que  demonstra, inequivocamente, manifestação de boa fé.  Afirma  que  o  próprio  Parecer  Normativo  CST  n°  57/79  qualifica  o  procedimento adotado pela Impugnante como sendo denúncia espontânea, devendo,  portanto aplicar­se as regras do art. 138 do CTN no que diz respeito à exclusão da  multa moratória,  já que o  Impugnante  preencheu  todos  os  requisitos  elencados no  parecer, bem como toda legislação que rege o instituto da denúncia espontânea.  Argumenta que o pagamento total dos débitos em atraso com os acréscimos  devidos sinaliza o cumprimento da obrigação, não sendo lícita, portanto, a presunção  de que a Impugnante ficou inadimplente.  Defende  que  os  Autos  de  Infração  devem  ser  anulados,  uma  vez  que  totalmente  equivocado,  posto  que  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  é  irrelevante a natureza da multa que se pretende excluir, se moratória/compensatória  ou  punitiva,  o  que  para  o CTN  e  para  o  Supremo Tribunal  Federal  é  irrelevante,  bastando  tão­somente  a  confissão  procedida  do  pagamento  do  tributo  e  juros  de  mora, como ocorre no caso em exame.  Diz que é equivocada a conclusão do autuante, no sentido de que o art. 138 do  CTN somente abrange a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996,  não alcançando a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, pois se o  CTN exclui totalmente a responsabilidade daqueles que denuncia espontaneamente a  infração, não cabe ao Auditor Fiscal  intérprete da referida norma distinguir onde a  lei não distingue.  Para corroborar sua posição, cita doutrina e jurisprudência judicial.  A DRJ/RJ01, através do Acórdão 10.521/2006 (fls. 233/236), julgou nulos os  lançamentos, conforme ementa abaixo reproduzida.  Ementa:  REQUISITOS  FUNDAMENTAIS  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Extinguindo­se  a  incorporada,  responde a  incorporadora, na qualidade de  sucessora, pelos  tributos devidos pela  sucedida,  até  a  data  do  evento,  devendo  o  lançamento  ser  efetuado na  pessoa da  incorporadora.  Em  face  da  interposição  de  recurso  de  oficio,  foi  proferido  o Acórdão  105­ 16.452/2007 (fls. 241/244), com retificação de fl. 263 (em razão do embargo de fls.  249/250), que deu provimento ao recurso de oficio, conforme ementa abaixo.  REQUISITOS  FUNDAMENTAIS  DO  LANÇAMENTO  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  —  Não  se  caracteriza  nulo  o  lançamento  efetuado  em  contribuinte  que,  em  continuidade  a  relacionamento  de  fiscalização, é incorporado e omite tal informação ao órgão fiscalizador.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 277          5 Foi  determinado  o  retorno  dos  Autos  a  esta  DRJ­RJO  1,  para  apreciar  as  razões de defesa apresentadas na impugnação.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa  inaugural  em  virtude  do  decidido em segunda instância, decidiu, por meio do acórdão nº 12­32.653, de 12 de agosto de  2010, pela improcedência do crédito tributário constituído.  O referido julgado restou assim ementado:  MULTA  ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA  NO RECOLHIMENTO EM ATRASO DE DÉBITOS DE IRPJ E DE CSLL.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  de  multa  isolada  no  caso  de  recolhimento  integral  do  principal,  desacompanhado do acréscimo da multa de mora.  É o Relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 278          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  presente  de  RECURSO  DE  OFÍCIO,  interposto  em  virtude  de  o  sujeito passivo ter sido exonerado dos créditos tributários formalizados por meio dos Autos de  Infração de fls. 71/74 e 185/188.  As  referidas  autuações  dizem  respeito,  exclusivamente,  a  lançamentos  de  MULTAS  ISOLADAS,  decorrentes  do  fato  de  a  contribuinte  ter  efetuado  recolhimento  de  estimativas (IRPJ e CSLL) fora do prazo sem o acréscimo de multa moratória.  Os lançamentos tributários em questão, efetuados em 26 de março de 2003,  tiveram  por  fundamento  as  disposições  dos  arts.  43,  44  (parágrafo  1º,  inciso  II)  e  61  (parágrafos 1º e 2º) da Lei nº 9.430, de 1996.  Os  lançamentos  foram  cancelados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, eis que o fundamento que lhes serviram de suporte (inciso II do parágrafo 1º do art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996),  em virtude  de  legislação  superveniente  (Medida Provisória  nº  351, convertida na Lei nº 11.488, de 2007), deixou de ter previsão legal.  Penso  que  o  decidido  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  não  merece  reparo.  De fato, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007 no  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no caso em que o tributo ou contribuição houver sido pago  após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, o referido encargo deve ser  exigido, isoladamente, com amparo no art. 43 da Lei nº 9.430/96, eis que a penalidade prevista  no inciso II, parágrafo 1º, art. 44, do citado diploma, foi suprimida.  Tratando­se  de  norma  que  cuida  de  aplicação  de  penalidade  e  de  ato  não  definitivamente  julgado,  ex  vi  do  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do Código  Tributário Nacional, que efetiva o princípio da retroatividade benigna, a lei vigente aplica­se ao  ato ou fato pretérito.  Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11543.000947/2003­51  Acórdão n.º 1301­001.147  S1­C3T1  Fl. 279          7                   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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