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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7399886 #
Numero do processo: 13819.003019/2004-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. Nos termos do §12, III, do artigo 67, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Ao caso, aplica-se a Súmula CARF 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.
Numero da decisão: 9101-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. Nos termos do §12, III, do artigo 67, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Ao caso, aplica-se a Súmula CARF 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.

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9101­003.640  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WJB SERVICOS LTDA­ME     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA.  Nos  termos  do  §12,  III,  do  artigo  67,  do  RICARF,  não  servirá  como  paradigma o  acórdão que, na data da  análise da  admissibilidade do  recurso  especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Ao  caso,  aplica­se  a  Súmula  CARF  57.  Logo,  não  se  pode  conhecer  de  recurso  especial  que  na  análise  a  admissibilidade  pela Turma possua  como  paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 30 19 /2 00 4- 77 Fl. 90DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1202­00.262, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES ao entendimento de que  não  comprovada  a  necessidade  de  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro)  para  a  execução das atividades de prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos  industriais, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e  contribuições federais.  O contribuinte  foi excluído do SIMPLES através do ADE nº.569.152/2004,  sob o argumento de que a atividade de prestação de manutenção de máquinas e equipamentos  industriais, se enquadra no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  O contribuinte ingressou com Solicitação de Revisão da Execução da Opção  pelo Simples, mas a Delegacia indeferiu seu pleito, alegando que o exercício de atividade que  pressupõe o domínio de conhecimento técnico­cientifico próprio de profissional da engenharia  é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa:  SIMPLES.  ATIVIDADES  DE  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTO INDUSTRIAL.  Não  comprovada  a  necessidade  de  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro)  para  a  execução  das  atividades  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  a  pessoa  jurídica  pode  optar  pelo  sistema  SIMPLES  de  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  federais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que  integram o presente julgado.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13819.003019/2004­77  Acórdão n.º 9101­003.640  CSRF­T1  Fl. 91          3 Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência  alegando  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  é  de  competência  de  engenheiro legalmente habilitado, e que, por isso, agiu com acerto a autoridade administrativa  na origem.   O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado  por  edital  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  não  apresenta  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso,  entendo  importante  o  debate,  notadamente em função da súmula CARF 57, que possui a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Avaliando  as  decisões  que  ampararam  a  edição  da  súmula  em  questão  podemos  encontrar  a  análise  de  situações  fáticas  de  serviços  de  reparos  e  manutenção  de  bombas hidráulicas  (Ac. 393­00.054), máquinas  e equipamentos  industriais  (Ac. 03­06.233 e  391­00.059),  aparelhos  e  cabos  telefônicos  (Ac.  301­34.653  e  302­39.829),  bem  como  de  serviços de usinagem (Ac. 393­00.021).  Tendo em vista que aqui a análise paira sobre a possibilidade de manutenção  no SIMPLES de sociedade que exercia a atividade de manutenção de máquinas e equipamentos  industriais  é  possível  compreender  que  a  situação  presente  encontra­se  no  âmbito  daquelas  analisadas para a edição da súmula.  Ocorre  que,  nos  termos  do  §12,  III,  do  artigo  67,  do RICARF,  não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Os  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  tratam  exatamente  de  situações  onde  atualmente se aplicaria a Súmula 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na  análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida  Súmula.  Logo, avaliando esse tema não conheço do Recurso da Fazenda.  (assinado digitalmente)  Fl. 92DF CARF MF     4 Gerson Macedo Guerra                                Fl. 93DF CARF MF

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7401442 #
Numero do processo: 10209.000424/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 3302-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103.

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3302­005.612  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Drawback­suspensão  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/08/2017  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  SÚMULA CARF Nº 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 103.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  Imposto de Importação ­ II e Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, relativo a diversas  importações  realizadas no  ano de 2000,  com ciência em 09/07/2004,  sob o Regime Especial  Aduaneiro  de  Drawback,  na modalidade Drawback­intermediário,  em  razão  de  registrar  RE  vinculados ao ato concessório em data anterior ao registro das DIs de importação dos insumos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 04 24 /2 00 4- 23 Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10209.000424/2004­23  Acórdão n.º 3302­005.612  S3­C3T2  Fl. 839          2 vinculadas  ao AC;  utilização  no  campo  2­a  ­  Enquadramento  da Operação  dos Registros  de  Exportação de dois ou mais códigos de operação, em desacordo com o artigo 2 do Comunicado  DECEX  006/1999,  glosa  de  Registros  de  Exportação  vinculados  ao  ato  concessório  em  momento anterior ao final do ciclo produtivo de alumina calcinada.  Em impugnação, a contribuinte aduziu:  1.  Erros  materiais  na  apuração  pela  desconsideração  dos  Anexos  de  Importação  de  2001  a  2006,  o  que  afasta  a  conclusão  da  fiscalização  sobre  a  quantidade  importada  ser  inferior  à  compromissada,  bem  como  afasta  a  afirmação  de  houve  REs  registradas  anteriormente  à  conclusão  do  ciclo  produtivo  da  alumina  calcinada;  pugnou pela  realização de diligências  2.  Ofensa  ao  princípio  da  reserva  legal,  pois  lhe  imputadas  infraçãoes  lastreadas  em portarias  e  comunicados do SECEX/DECEX,  sem menção aos dispositivos do  regulamento aduaneiro ou lei formal que obrigasse ao cumprimento das referidas obrigações;  3.  Que  a  retirada  do  benefício  do  drawback  não  está  prevista  como  penalidade por não ter havido o cumprimento de alguma obrigação acessória e que não houve  inadimplemento do deve de exportar, nem entre o  total de  importações compromissadas e as  efetivadas.  4 Que as hipóteses de  cassação do  regime de Drawback estão dispostas  no  artigo 319 do RA/1985 e que o contribuinte não se enquadraria em nenhuma delas;  5. Que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não  tem competência para  cassar o ato concessório emitido pela SECEX/DECEX;  6 Que o princípio da equivalência se impõe no regime de drawback isenção;  7. Que as  cartas e correções  efetuadas pelo contribuinte visaram corrigir as  informações nos documentos  fiscais  e que os  avisos de  irregularidades  feitos  pela  recorrente  afastariam a presunção fiscal de descumprimento do regime;  8. Que  a multa  aplicada  é  indevida,  pois  somente  após  a  confirmação  pela  instância  administrativa  é  que  o  contribuinte  estaria  obrigado  ao  pagamento  do  tributo  e  de  forma espontânea;  Na sessão de 10/05/2011, a Sétima Turma da DRJ em Fortaleza converteu o  julgamento em diligência, conforme resolução de e­fls. 750/753.   Em  cumprimento  da  diligência,  foi  elaborada  a  Informação  Fiscal  de  e­fls.  756/757, com as seguintes informações:  "Devido  a  já  terem  passados  mais  de  10  (dez)  anos  desde  a  emissão  do Ato Concessório  de Drawback n°  000198/0001631,  em 29.12.1998, tornou­se inviável, a princípio, obter o Relatório  de  Comprovação  de  Drawback  solicitado  na  alínea  “a”,  via  intimação à Agência do Banco do Brasil que concedeu o regime.  Por  essa  razão,  solicitamos  da  empresa  os  originais  das  importações  dos  anexos  2001  a  2006,  juntados  na  defesa  apresentada contra os Autos de Infração.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10209.000424/2004­23  Acórdão n.º 3302­005.612  S3­C3T2  Fl. 840          3 Foi  solicitado  ao  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  –  DECEX,  que  centraliza  as  informações  da  antiga  CACEX do Banco do Brasil,  a prestação de contas do  referido  Ato  Concessório.  A  resposta  veio  com  os  seguintes  esclarecimentos:   a) As  importações e as exportações foram realizadas dentro do  prazo do AC em referência, cujo vencimento foi em 20.12.2000.  Foi  emitido  aditivo  de  ajuste  final  para  baixa  do  AC177800/0004460, datado de 14/11/2000.  b) O Ato foi baixado em 14.11.2000, sem inadimplência. c) Não  foi diagnosticada qualquer divergência por ocasião da baixa do  Ato Concessório.  Quanto ao solicitado na alínea “b”, verificamos que, por falha  na  "formação  do  dossiê",  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  relaciona  apenas  as  14  (quatorze)  Declarações  de  Importação  vinculadas ao Ato Concessório referentes ao exercício de 2000,  deixando  de  considerar  as  21  (vinte  e  uma)  relativas  a  1999,  descritas  nos  Anexos  2001  a  2006  do  Relatório  Unificado  de  Drawback (RUD).  Com a apresentação das planilhas de controle do consumo dos  produtos importados (soda cáustica, floculante e tecido filtrante)  no processo industrial de elaboração dos produtos destinados a  Exportação, verificamos realmente a coerência com a utilização  dos  índices  técnicos  que  considerando  as  importações  das  21  (vinte e uma) Declarações do ano de 1999 não  levantadas pelo  Fiscal autuante ocorrendo a comprovação de baixa total do AC  com o fornecimento de 707.036,381 TM de Alumina Calcinada.  Face  ao  exposto,  diante  da  defesa  apresentada  pela  empresa  com  a  ressalva  de  que  não  foram  considerados  os  Anexos  de  Importação 2001 a 2006, do levantamento fiscal efetuado e das  informações obtidas junto ao DECEX de que o Ato Concessório  foi”  baixado  “em  14.11.2000,  sem  inadimplência  e  nenhuma  divergência foi diagnosticada nas importações e exportações que  foram comprovadas dentro do prazo do Ato Concessório  e que  foi a razão e o porque da conclusão desta diligência.”   A contribuinte foi cientificada, mas não foi localizada manifestação nos autos  sobre o resultado da diligencia.  Retornando os autos para julgamento, a Sétima Turma da DRJ em Fortaleza  julgou  procedente  a  impugnação,  proferido  o  Acórdão  nº  0828.013,  nos  termos  da  seguinte  ementa:   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  05/01/2000,  24/01/2000,  17/02/2000,  18/02/2000,  01/03/2000,  10/03/2000,  23/03/2000,  28/03/2000,  31/03/2000, 10/04/2000   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  REGULARIDADE  DAS  OPERAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10209.000424/2004­23  Acórdão n.º 3302­005.612  S3­C3T2  Fl. 841          4 É improcedente o lançamento decorrente do descumprimento do  regime  aduaneiro  especial  drawback,  modalidade  suspensão,  quando não ficar demonstrado nos autos que as operações a ele  vinculadas foram realizadas em desconformidade com as normas  aplicáveis  ou  com  os  termos  e  condições  pactuados  no  ato  concessório.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado   Por ter superior ao limite de alçada de que trata a superior ao limite de alçada  fixado no artigo 1º da Portaria MF nº 3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Trata­se de  recurso de ofício  interposto em razão de o crédito  tributário  ter  superado  o  limite  de  alçada  de  que  tratava  a  Portaria  MF  nº  3/2008.  Referida  portaria  foi  revogada  pela  Portaria  MF  nº  63/2017,  que  estabeleceu  novo  limite,  conforme  transcrito  abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.   O novo limite deve ser observado para efeito de conhecimento do recurso de  ofício, de acordo com a Súmula CARF nº 103, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10209.000424/2004­23  Acórdão n.º 3302­005.612  S3­C3T2  Fl. 842          5 Assim,  o  novo  limite  deve  ser  comparado  com  o  somatório  do  tributo  originalmente lançado acrescido dos encargos de multa, que totalizam nestes autos o montante  de R$ 1.010.270,36 (R$ 976.563,40 – II e R$ 33.706,96 – IPIVinculado), portanto, inferior ao  novo limite de alçada, impedindo, portanto, o conhecimento do recurso de ofício.  Diante do exposto voto para não conhecer do recurso de ofício.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 842DF CARF MF

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7409322 #
Numero do processo: 13819.002967/99-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. O Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal determina que a competência para a apreciação de recursos contra exclusão do Simples Nacional é da Primeira Seção de Julgamento
Numero da decisão: 3201-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza–Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002967/99­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.967  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro  de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  CGPO POSTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  determina  que  a  competência  para  a  apreciação  de  recursos  contra  exclusão  do  Simples  Nacional é da Primeira Seção de Julgamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza–Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 29 67 /9 9- 85 Fl. 156DF CARF MF     2 Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  impugnação  de  decisão  de  exclusão do Simples Nacional.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     Em  conformidade  com  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal,  Portaria  nº  343/2015,  a  competência  das  Seções  de  Julgamento  para  apreciação  de  recursos  contra  exclusão  do  Simples Nacional  é  da Primeira Seção  de  Julgamento,  como  se  verifica:    Art. 2º­À 1ª(primeira) Seção cabe processar e julgar recursos   de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre       aplicação da legislação relativa a:   [...]    V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da       legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições      das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  ao  tratamento      diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno      porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos       Municípios,  na apuração e  recolhimento dos  impostos  e contribuições da União, dos      Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação      (Simples­Nacional);     Em face do  exposto,  proponho a devolução do presente processo, para que  seja enviado para processamento e distribuição na Primeira Seção de Julgamento.  Assim, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13819.002967/99­85  Acórdão n.º 3201­001.967  S3­C2T1  Fl. 94          3                           Fl. 158DF CARF MF

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7370589 #
Numero do processo: 10530.003590/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ – PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenchido os requisitos do PAF e proporcionado ao Contribuinte plenas condições de contraditório, descabe a alegação de nulidade. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA Pessoa física que em nome individual, explora habitual e profissionalmente atividade de natureza comercial, mediante venda de bens e serviço, equipara se a pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS A lei 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita com base em valores depositados em conta corrente caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos créditos. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros com base no valor das receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS.
Numero da decisão: 1301-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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ementa_s : IRPJ – PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenchido os requisitos do PAF e proporcionado ao Contribuinte plenas condições de contraditório, descabe a alegação de nulidade. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA Pessoa física que em nome individual, explora habitual e profissionalmente atividade de natureza comercial, mediante venda de bens e serviço, equipara se a pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS A lei 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita com base em valores depositados em conta corrente caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos créditos. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros com base no valor das receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530­003590/2007­72  Recurso nº  503.486   Voluntário  Acórdão nº  1301­000.469  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de dezembro de 2010  Matéria  IRPJ­PESSOA FISICA EQUIPARADA A JURIDICA            Recorrente  SEVERINO BENTO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: IRPJ – PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA  Ano­calendário:  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Preenchido  os  requisitos  do  PAF  e  proporcionado  ao  Contribuinte  plenas  condições de contraditório, descabe a alegação de nulidade.  PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA  Pessoa  física que em nome  individual,  explora habitual e profissionalmente  atividade de natureza comercial, mediante venda de bens e serviço, equipara­ se a pessoa jurídica.  OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A lei 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita com  base  em  valores  depositados  em  conta  corrente  caso  o  contribuinte  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores a origem dos créditos.  FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na falta da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar  os lucros com base no valor das receitas omitidas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  O decidido para o  IRPJ alcança as  tributações  reflexas dele decorrentes,  no  caso o PIS, a CSLL e a COFINS.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.]    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jackson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias  Nunes e Melo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                                    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530­003590/2007­72  Acórdão n.º 1301­000.469  S1­C3T1 Fl. 2         3 Relatório    De acordo com o relatório fiscal, intimado a esclarecer a origem de depósitos bancários o  contribuinte  informa que os valores depositados  em sua conta  corrente correspondem a repasses  feitos  por basicamente 3 empresas (Bom Brasil, Braswey e A. Azevedo).    Após circularizar as empresas, a fiscalização verificou que 91% do montante depositado  na  conta  no  ano  de  2004,  ou  seja,  R$  8.433.998,83  se  referiam  à  868  operações  de  fornecimento  de  mamona entre o fiscalizado e as três empresas citadas.     Da análise das notas fiscais, verificou­se que se tratavam de operações mercantis, onde o  próprio fiscalizado emitia notas incluindo inclusive o preço do transporte no valor final.    Após o minucioso trabalho e levantamento de farta documentação a fiscalização concluiu  que  pelas  operações  mercantis  apuradas  o  contribuinte  deveria  ser  equiparado  a  pessoa  jurídica  individual, conforme determina o inciso II do §1º do art. 150 do RIR 99:    “Art. 150.  As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas jurídicas (Decreto­Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º  São empresas individuais:  II ­ as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer  atividade  econômica de natureza  civil  ou  comercial,  com o  fim especulativo de  lucro, mediante  venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b");     Com  isso  a  fiscalização,  após  dar  o  prazo  previsto  na  legislação  para  regularização  da  escrita,  relacionou  os  depósitos  bancários  não  comprovados  e  considerou­os  como  receita  de  pessoa  jurídica  fazendo  o  lançamento  de  R$  398.749,39  de  IRPJ,  R$  122.715,74  de  PIS,  R$  566.381,37  de  COFINS e R$ 202.677,03 de CSLL.    O  auto  de  infração  foi  impugnado,  tempestivamente, mas  o  lançamento  foi mantido  em  sua integralidade, por julgamento da DRJ, nos seguintes termos:    ­ o art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 somente admite nulidade por incompetência do  agente ou por cerceamento do direito de defesa, casos que não se aplicam ao do presente  auto de infração.    ­  o presente processo,  revestiu­se de  todas  as  formalidades para  sua validade,  estando a  infração  e  os  fatos  que  ensejaram  os  lançamentos  claramente  descritos  nos  autos  de  infração e demonstrativos anexos, não se configurando, portanto, infringência a qualquer  dispositivo legal.    Tempestivamente, em 16.06.09, o contribuinte entrou com recurso voluntário repetindo os  argumentos rebatidos de forma precisa pelo relator da 1ª Turma da DRJ/SDR, defendendo a nulidade do  auto, em síntese, pelos seguintes argumentos:    ­ que é mero intermediário, ganhando pequenas comissões.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     4  ­  que mais  de  90%  dos  depósitos  foram  comprovados  e  não  foram  declarados  por  não  serem seus nem fruto de renda.    ­ que os valores foram registrados em livro caixa de atividade rural.    ­  que  foram  lavrados  2  autos  de  infração,  um  na  pessoa  física  (proc.  nº  13530­ 003668/2007­59),  por omissão de  rendimento na DIRPF  e o presente Auto  tributando a  totalidade dos depósitos como receitas e revendas de mercadorias.    ­ que houve erro na identificação do sujeito passivo, portanto, não há que se falar também  em PIS, COFINS e CSLL.    ­ que depósitos bancários não podem constituir renda.    ­ que não cabe o arbitramento quando há escrita e quando o contribuinte não é obrigado a  fazê­lo.    ­ que deve ser revisto lançamento já que tem direito a tributação diferenciada uma vez que  o cartão do CNPJ é referente a empresa de transporte a alíquota de 6¨%.    Este é o relatório. Passo a analisar as razões de recurso.                                    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530­003590/2007­72  Acórdão n.º 1301­000.469  S1­C3T1 Fl. 3         5 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  do  PAF,  razão  porque  dele conheço, porém, no mérito, nego provimento ao recurso pelos motivos seguintes.    No caso em tela inexistiu qualquer ato ou omissão da autoridade que implicasse  em prejuízo ou preterição do direito de defesa uma vez que o contribuinte teve ciência de todos  os elementos de que necessitava para sua defesa, ficando afastada de todo qualquer hipótese de  nulidade.    O lançamento feito na pessoa física não tem o mesmo fundamento do presente  auto  de  infração  razão  porque  não  há  qualquer  de  nulidade  ou  bi­tributação  que  pudesse  macular o lançamento.     Quanto a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, bem como a inscrição  do  CNPJ  de  ofício  tiveram  respaldo  na  legislação  não  havendo  nenhum  óbice  ou  nulidade  quanto a estas matérias, assim como no tocante ao arbitramento adotado, em virtude da falta de  apresentação dos livros e documentos.    Não considerou a recorrente que a autoridade fiscal está regida por lei especial e  sua atividade está vinculada a legislação vigente que rege o procedimento fiscal, não podendo  se afastar dela sob pretestos de vícios de legalidade e constitucionalidade.    A Súmula CARF n0 2 determina que este colegiado não é competente para se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.    Ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  a  partir  da  edição  do  art.  42  da  Lei  9.430/96, o ônus da prova passou a ser de responsabilidade do contribuinte, que intimado, deve  comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e valores  a origem  dos recursos depositados em sua conta corrente.    No que tange a base de cálculo utilizada pela fiscalização a mesma obedeceu à  legislação de regência, também não merecendo reparo.     Portanto, voto no sentido de conhecer mas rejeitar as preliminares suscitadas e  no mérito  negar  provimento  ao  recurso. No  que  tange  ao  PIS, COFINS  e CSLL,  por  serem  tributos  reflexos  do  IRPJ  devem  ser mantidos  nos mesmos moldes  e  pelos mesmos motivos  expostos .     Guilherme Polastri Gomes da Silva ­ Relator              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 10580.004789/2002-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA TRATAM DE LEGISLAÇÕES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma tenham enfrentado a aplicação e interpretação de legislações distintas, ainda que para situações equivalentes. No caso dos autos, o julgado combatido tem por fundamento Solução de Consulta COSIT nº 22, de 30/09/2014, editada posteriormente à prolação da decisão paradigmática e, portanto, situação jurídica inexistente quando do julgamento do acórdão paradigma, sendo impossível a demonstração do dissenso interpretativo.
Numero da decisão: 9303-006.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.132          1 1.131  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.004789/2002­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.970  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FÁBRICA DE BISCOITOS TUPY S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2003  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃOS  RECORRIDO  E  PARADIGMA  TRATAM  DE  LEGISLAÇÕES  DIFERENTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  de  recurso  especial  de  divergência  quando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tenham  enfrentado  a  aplicação  e  interpretação  de  legislações  distintas,  ainda  que  para  situações  equivalentes.  No  caso  dos  autos, o julgado combatido tem por fundamento Solução de Consulta COSIT  nº  22,  de  30/09/2014,  editada  posteriormente  à  prolação  da  decisão  paradigmática e, portanto, situação jurídica inexistente quando do julgamento  do  acórdão  paradigma,  sendo  impossível  a  demonstração  do  dissenso  interpretativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 47 89 /2 00 2- 18 Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.133          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 1.096 a 1.102) com fulcro no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a reforma do Acórdão nº 3802­003.878 (fls. 1.086 a 1.093) proferido pela 2ª Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  11  de  novembro  de  2014,  no  sentido  dar  provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2003   IPI.  CRÉDITO  ACUMULADO.  ALÍQUOTA  ZERO.  RESSARCIMENTO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.   O art.  166 do Código Tributário Nacional aplica­se apenas aos casos de  repetição  de  indébito,  decorrente  de  pagamento  indevido  do  imposto.  Trata­se de hipótese que não se confunde com a simples contabilização do  crédito como custo de aquisição da mercadoria, medida prevista no art. 13,  caput,  do  Decreto­Lei  n.º  1.598/1977  e  no  art.  289  do  Decreto  n.º  3.000/1999,  para  fins  de  apuração  do  Irpj  e  da  Csll.  Interpretação  pacificada  pela COSIT,  na  Solução  de Consulta  Interna  nº  22,  de  30  de  setembro de 2014. Assim, tendo sido demonstrada a liquidez e a certeza do  direito de crédito, deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.    Não resignada com o acórdão de recurso voluntário, insurge­se a Fazenda Nacional  por  meio  do  apelo  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  básicos  de  IPI,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  diante  da  contabilização  do  IPI  como  custo  dos  produtos  industrializados.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 203­12.468.   Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.134          3 Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) houve a escrituração dos créditos de IPI relativos à aquisição de insumos,  utilizados na fabricação de produto sujeito à alíquota zero, como imposto não  recuperável e integrante do custo da mercadoria, atuando na redução da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  impedindo  que  estes  valores  sejam  considerados no sistema de débito e crédito do IPI para fins de ressarcimento  do seu saldo credor;  (b)  nos  termos  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  33/99,  que  regulamentou  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  compra  de  insumos  há  obrigatoriedade de registro dos referidos valores como imposto recuperável;   (c)  sem  a  reversão  do  lançamento  do  IPI  como  custo  de  aquisição  e  a  conseqüente readequação dos custos na contabilidade, restabelecendo ao IPI a  condição de recuperável, não é possível reconhecer o direito ao ressarcimento  pleiteado.  (d) por fim, requer seja provido o recurso especial com a reforma integral do  acórdão recorrido.      Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  s/nº,  de  17/12/2015 (fls. 1.110 a 1.112), proferido pelo  Ilustre Presidente da 2ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF em exercício à época, por ter entendido como comprovada a  divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional (fls. 1.121 a 1.129), requerendo a sua negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.135          4 Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Cinge­se a controvérsia à possibilidade de ressarcimento de crédito do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  ­  matéria­prima  (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) ­ utilizados na fabricação de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tendo  tais  créditos  sido  contabilizados  como  "imposto  não  recuperável" e, por conseguinte, integrando o custo da mercadoria, dedutível da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.     O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  sustentando  a  sua  fundamentação na interpretação pacificada pela COSIT, quanto à inaplicabilidade do art. 166  do  Código  Tributário  Nacional  ao  caso,  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  22,  de  30  de  setembro de 2014. Para ilustrar a assertiva, transcreve­se trecho do voto, in verbis:    [...]  O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  apenas  aos  casos  de  repetição de indébito, decorrente de pagamento indevido do imposto. Trata­ se de hipótese que não se confunde com a simples contabilização do crédito  como custo de aquisição da mercadoria, medida prevista no art. 13, caput, do  Decreto­Lei n.º 1.598/1977 e no art. 289 do Decreto n.º 3.000/1999, para fins  de apuração do Irpj e da Csll:  [...]  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.136          5 Cumpre  registrar  que,  recentemente,  a  matéria  foi  objeto  da  Solução  de  Consulta  Interna COSIT nº  22,  de  30  de  setembro  de  2014,  que  assim  se  manifestou:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  UTILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  CRÉDITO  DE  IPI.  CABIMENTO  INDEPENDENTEMENTE  DE  EVENTUAL  INFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DO IRPJ E DA CSLL.  Eventual  influência  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  causada  pela  não  utilização de crédito de IPI no momento oportuno, não prejudica, observados  os  prazos  de  prescrição,  o  direito  à  escrituração  do  crédito  do  IPI  a  destempo, bem assim o direito ao ressarcimento ou a compensação do saldo  credor, observadas as regras gerais aplicáveis à matéria.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 153,  IV, e § 3º; Lei nº5.172,  de 25 de outubro de 1966, art. 49; Decreto nº7.212, de 15 de junho de 2010,  arts. 225, 256 e 257; Parecer Normativo CST nº515, de 1971.  Destaca­se ainda a seguinte passagem da SC nº 22/2014:  [...]  14. Cabe  ressaltar  que  é perfeitamente  possível,  com pleno  atendimento  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  a  utilização  extemporânea  de  créditos  de  IPI, desde que por valores nominais, podendo tais créditos não escriturados  na  época própria  ser  aproveitados  em até  cinco  anos,  contados  da  entrada  dos insumos no estabelecimento industrial, acompanhados da respectiva nota  fiscal.  15. Importante frisar que a utilização extemporânea de créditos de IPI não se  regula pelas regras aplicáveis à restituição dos  impostos indiretos  (art. 166  do CTN). É que a falta de escrituração do crédito, no momento oportuno, não  acarreta pagamento a maior de IPI, já que o saldo a pagar foi o que resultou  da escrituração do contribuinte.   16. A não escrituração do crédito de IPI e a eventual influência na apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  nada  limitam  a  possibilidade  da  escrituração  extemporânea do referido crédito de IPI e a aplicação das regras gerais de  ressarcimento e compensação. Não há que se aplicar, neste particular, nem  mesmo por analogia, a regra do art. 166 do CTN.  17. Por  tudo o que se expôs até aqui,  conclui­se que eventual  influência na  apuração do IRPJ e da CSLL causada pela não utilização de crédito de IPI  no momento oportuno, não prejudica, observados os prazos de prescrição, o  direito à escrituração do crédito do IPI a destempo, bem assim o direito ao  ressarcimento  ou  a  compensação  do  saldo  credor,  observadas  as  regras  gerais aplicáveis à matéria.   [...]  Assim, sendo inaplicável o art. 166 do Código Tributário Nacional e estando  atestada a liquidez e a certeza do direito de crédito, a decisão recorrida deve  ser reformada, para que se reconheça o direito ao ressarcimento pleiteado.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.137          6 Vota­se pelo conhecimento e integral provimento do recurso.  [...]  (grifou­se)      Portanto,  com  base  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  22,  de  30  de  setembro de 2014, o Colegiado a quo afastou a aplicação do art. 166 do CTN ao caso os autos  e reconheceu o direito ao crédito de IPI pleiteado pela Contribuinte.     No  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  foi  indicado  como  paradigma  o  acórdão  nº  203­12.468,  prolatado  pela  outrora  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  julgamento  realizado  na  sessão de 17 de outubro de 2007. O julgado recebeu a seguinte ementa:     Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   Ementa:  IPI.  RESSARCIMENTO.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  BÁSICO  NO  CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.   A  inclusão  do  imposto  pago  na  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  no  custo  de  aquisição  dos  produtos  com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao  terceiro  adquirente  dos  produtos,  acarretando  em  procedimento  diverso  do  estabelecido  pelo  princípio  da  não­cumulatividade  e,  por  conseguinte,  na  impossibilidade  de  sua  inclusão  na  apuração  do  ressarcimento  previsto  no  art. 11 da Lei nº 9.779/99.   Recurso negado.       Ocorre que tendo sido proferida a citada decisão em data anterior à Solução de  Consulta Interna COSIT nº 22, de 30/11/2014, que visou uniformizar a interpretação quanto ao  art.  166  do  CTN  no  âmbito  da  Receita  Federal,  a  mesma  não  pode  ser  utilizada  como  paradigma  para  reforma  do  acórdão  recorrido.  Isso  porque  diante  do  enfrentamento  de  atos  normativos  distintos  ou,  até  mesmo,  pela  ausência  desse  enfrentamento  por  absoluta  impossibilidade, já que a Solução de Consulta ainda não existia, não é possível estabelecer­se a  necessária divergência jurisprudencial para dar trânsito ao recurso especial.   Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.138          7 No  confronto  do  acórdão  recorrido  com  o  acórdão  paradigma  não  há  o  enfrentamento  de  casos  fáticos  semelhantes,  sob  a  ótica  da  mesma  legislação,  com  uma  interpretação  divergente. Mas  sim  há  dois  acórdãos  enfrentando  legislações  distintas,  o  que  necessariamente  levaria  a  soluções  jurídicas  distintas,  razão  pela  qual  não  há  a  divergência  jurisprudencial  exigida  no  art.  67,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015, devendo ser negado seguimento ao recurso.     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 1138DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000930/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Aplica-se súmula CARF nº 8. INCONSTITUCIONALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nos casos expressamente previstos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Constatado com base no contrato social e confirmado pelas informações da DIPJ que a atividade do contribuinte é a representação comercial - intermediação de negócios, na falta de comprovação documental da atuação da pessoa jurídica em qualquer outra atividade, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto de renda pelas regras do lucro presumido é de 32%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Constatada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1402-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e no mérito negar provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiro Sérgio Abelson e Leonardo Luis Pagano Gonçalves. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS  Recorrente  ENERGÉTICA REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ATRIBUIÇÃO  DO  CARGO  DE  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Aplica­se súmula CARF nº 8.  INCONSTITUCIONALIDADE  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nos casos expressamente previstos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em  conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO PRESUMIDO ­ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL  Constatado com base no contrato  social e confirmado pelas  informações da  DIPJ  que  a  atividade  do  contribuinte  é  a  representação  comercial  ­  intermediação de negócios, na falta de comprovação documental da atuação  da  pessoa  jurídica  em qualquer outra  atividade,  o  percentual  a  ser  aplicado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 09 30 /2 01 0- 83 Fl. 576DF CARF MF     2 sobre a  receita bruta para apuração da base de cálculo do  imposto de renda  pelas regras do lucro presumido é de 32%.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Constatada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social, do PIS e da Cofins.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  negar  provimento.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiro  Sérgio  Abelson  e  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 577          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte  ­ MG, que  julgou  IMPROCEDENTE, na sua  integralidade, a  impugnação do contribuinte acima mencionado.    Da autuação:  O presente processo versa  sobre autos de  infração de  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ­  IRPJ, Programa Integração Social ­ PIS, Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­ CSLL,  e Contribuição  para Financiamento Seguridade Social  ­ Cofins,  referente  a  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2006, acrescidas de multa de ofício e mais os  encargos moratórios de atualização.  As  autuações  fiscais  envolvem  o  montante  de  R$  4.187.496,70,  entre  principal,  multa  e  juros  corrigidos  até  junho/2010.  Em  essência,  decorreram  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  o  que  ensejou  o  lançamento  fiscal,  mantido  o  recorrente na condição do lucro presumido.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.  02/08  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  multa  de  ofício e juros de mora calculados até 31/05/2010, no montante de R$2.279.396,22,  relativo a fatos geradores compreendidos no exercício de 2007.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  001  –  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  valor  referente  a  depósitos  e  investimentos  realizados  em  instituições  financeiras,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas  constatada  no  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  ainda  os  autos  de  infração  abaixo  especificados,  cujos  valores  indicados representam o montante da contribuição lançada, multa de ofício e  juros  de  mora  calculados  até  31/05/2010,  compreendendo  o  mesmo  período  abrangido  pelo lançamento do IRPJ:  · Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  –  R$190.361,68 ­ fls. 09/16;  · Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  ­  R$878.593,25 ­ fls. 17/24;  Fl. 578DF CARF MF     4 · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – R$839.145,64 ­  fls. 25/31.  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF),  anexado  às  fls.  32/43,  a  autoridade  fiscal fez o registro acerca das intimações expedidas com vista à obtenção dos livros  contábeis e fiscais, além dos extratos bancários da empresa fiscalizada. Em relação a  estes últimos, tendo sido infrutíferas as tentativas empreendidas, foram expedidas as  competentes Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF).  Após  análise  dos  extratos  bancários,  o  contribuinte,  intimado,  apresentou  alegações,  porém  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  questionados,  ficando  caracterizada  a  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Ressaltou ainda a  fiscalização que, uma vez que o contribuinte atuava como  prestador de serviços, tendo apresentado a DIPJ 2007 pelo lucro presumido, ficava  sujeito  ao  coeficiente  de  32%,  conforme  disposto  no  art.  15,  §  1o,  III,  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Ainda no TVF, foram tecidas considerações acerca dos lançamentos reflexos  pertinentes à CSLL, ao PIS e à Cofins.  Os demais documentos que fundamentaram a exigência fiscal constam das fls.  44/320.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Cientificado  do  lançamento  em  29/06/2010,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  322/374  em  29/07/2010,  cujo  conteúdo,  em  resumo,  está  explicitado em seguida.  I. Da tempestividade  II. Sumário dos fatos  III. Do enquadramento legal  Nesses  tópicos,  o  impugnante  ressaltou  a  tempestividade  do  contraditório  apresentado,  tendo  em  seguida  feito  uma  síntese  da  autuação  e  destacado  o  enquadramento legal da exigência.  IV. Do direito  IV.1. Das preliminares  A  –  Princípio  da  legalidade  diante  da  ausência  de  prova  de  profissional  habilitado.  Ressaltando  aspectos  acerca  do  princípio  da  legalidade,  argumentou  o  defendente  que  o Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  deixou  de  trazer  ao  processo a devida prova documental de sua capacitação técnico­legal como contador  habilitado pelo Conselho de Contabilidade do Estado de Minas Gerais – CRC/MG.  B – Princípio da não validade da prova ilegítima.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 578          5 Arguiu  o  impugnante  a  ilegitimidade  da  prova  produzida  pela Secretaria  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105, de 10 de janeiro de 2001, e do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  determinação  judicial.  IV.2 – Do mérito  Segundo o impugnante o que a Receita Federal coteja como renda do autuado,  e considera como base de tributação para lavratura do respectivo Auto de Infração,  na origem, não passa de  linha de crédito,  que  realmente não  foi  e não deveria  ser  contabilizada  na  movimentação  da  empresa  (CNPJ),  mesmo  porque  o  crédito  foi  disponibilizado  para  pessoa  física  (representante  legal  da  autuada  ­ CPF),  e  não  para a empresa autuada (CNPJ).  Note­se  que  a  origem,  equivocadamente  considerada  como  "receita  descoberta", dos recursos se encontra na abertura de  linhas de crédito, para pessoa  física  (representante  legal  da  autuada  ­  CPF),  provenientes  das  disponibilidades  financeiras  de  Maria  da  Glória  Fonseca  de  Oliveira,  CPF  n°  634.320.486­53,  e  Antônio Eustáquio da Rocha, CPF n° 196.076.286­91, no ano­calendário de 2006.  Esses recursos financeiros ficaram à disposição durante todo o ano. Era exatamente  assim  que  o  representante  legal  da  autuada  trabalhava,  juntamente  com  a  própria  autuada.  A dinâmica empregada na movimentação financeira diária contemplava certa  confusão entre patrimônios, com o patrimônio do representante legal acabando por  se confundir, não raras vezes, com o patrimônio da empresa, e, de outro lado, é fato  que o representante legal da empresa habitualmente tomava recursos financeiros no  mercado  (lato  sensu),  formal  e  informal,  para  fazer  frente  aos  compromissos  assumidos com a comercialização de sucatas. Essa busca de recursos financeiros no  mercado se formalizava por meio de contratos de mútuo, cheques pós­datados dados  em garantia de empréstimos, etc.  A comercialização de sucatas é um ato jurídico­contratual caracterizado pelo  informalismo exacerbado. Não existindo nota fiscal na origem da cadeia comercial,  torna­se difícil a escrituração da operação mercantil, do ato de comércio, contudo, é  certo  que  a  ausência  de  formalismo  não  altera  a  natureza  jurídica  do  ato,  ou  por  outras palavras, o fato de inexistir o documento fiscal inicial, não desconstitui o ato  de comércio, a venda e compra, o ato jurídico­contratual.  Por  conseguinte,  reitera  o  impugnante,  o  que  sempre  existiu  foi  a  comercialização  de  sucatas,  a  venda  e  compra,  e  sempre  foi  assim,  não  havendo  qualquer espaço para prestação de serviços (representação comercial).  Sustentou ainda o defendente que, por  intermédio de seu representante  legal  (sócio), deixou claro que praticava, em realidade, comercialização de sucatas, isto é,  comércio  de  mercadorias,  todavia  a  autuação  foi  realizada  dentro  dos  critérios  formais de constituição da empresa autuada, e não dentro do princípio da primazia  da realidade.   A formação equivocada da base de  tributação,  levando­se em conta o Lucro  Presumido para "Representação Comercial", traz como consequência a aplicação da  alíquota de 32%, quando o correto  seria considerar a alíquota de 8%, aplicável no  Lucro Presumido para a "venda de mercadorias ou produtos", o que efetivamente é o  caso em debate.  Fl. 580DF CARF MF     6 Em  síntese,  ainda  que  se  desconsidere,  na  formação  da  base  de  tributação  (base  de  cálculo),  os  contratos  de  mútuo,  o  valor  da  autuação  deveria  ser  R$1.917.027,84, e não o valor apresentado no Auto de Infração ora atacado.  IV.2.A. Da multa (75%)  Destacou  o  impugnante  que  a  fixação  de  multa  no  valor  de  75%  sobre  o  crédito  apurado,  ou  seja,  a  quase  duplicação  do  valor,  consagra  o  desrespeito  ao  princípio da impossibilidade de arrecadação administrativa com efeito confiscatório  e,  a  simples  confirmação  dessa  penalidade,  no  índice  fixado,  determinará  a  arrecadação de receita púbica derivada, de forma confiscatória, logo, ilegítima.  Assim,  requereu  a  análise  de  sua  tese  e  o  acolhimento  do  pedido  de  diminuição do índice de 75% fixado para multa do Auto de Infração ora impugnado.  III. Do pedido  Do exposto, em conclusão, o impugnante postulou o seguinte:  1.  após a análise das preliminares apresentadas, determine­se a nulidade  do auto de infração por vício original de forma;  2.  uma vez ultrapassadas as preliminares, no mérito, determine­se nova  base de cálculo, considerando­se os contratos de mútuo (anexos);  3.  seja  considerada  a  alíquota  de  venda  de  mercadorias  ou  produtos,  utilizada no regime de Lucro Presumido, isto é, alíquota de 8%;  4.  seja  desconsiderada  a  multa  de  75%,  aplicando­se  uma  penalidade  com índice máximo igual ou inferior a 2%; e  5.  por fim, seja julgado insubsistente o auto de infração ora impugnado,  em  face  de  toda  a  fundamentação  factual  e  técnico­jurídica  apresentada,  sem  qualquer  prejuízo  dos  agentes  da  Fazenda  Pública  realizarem quantas fiscalizações se fizerem necessárias, em defesa do  erário.  À  impugnação  foram  juntados  os  seguintes  documentos  (fls.  339/374):  demonstrativos – “Cálculo de Impostos – Ano 2006”; cópia de contratos de mútuo;  cópia de peças do processo, instrumento de procuração e cópia do contrato social.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  ATRIBUIÇÃO  DO  CARGO  DE  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 579          7 INCONSTITUCIONALIDADE  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nos casos expressamente previstos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em  conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO PRESUMIDO ­ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL  Constatado com base no contrato  social e confirmado pelas  informações da  DIPJ  que  a  atividade  do  contribuinte  é  a  representação  comercial  ­  intermediação de negócios, na falta de comprovação documental da atuação  da  pessoa  jurídica  em qualquer outra  atividade,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta para apuração da base de cálculo do  imposto de renda  pelas regras do lucro presumido é de 32%.  MULTA DE OFÍCIO  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  multa  de  75%  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou  recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Constatada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social, do PIS e da Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  não  há  dispositivo  na  legislação  federal  que  determine  que  a  análise  da  escrita fiscal deva ser feita por auditor­fiscal com formação contábil, evocando a súmula CARF  nº8 que reforça tal posição;  ­ não cabe a órgão administrativo apreciar constitucionalidade ou não de lei,  no que refere ao alegado desta questão quanto à LC nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001;  ­  quanto  à  análise  documental  e  base  de  cálculo  por  conta  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, como alegado pelo contribuinte, com o art. 42 da Lei nº  Fl. 582DF CARF MF     8 9.430/1996 há uma  inversão do ônus da prova, cabendo o  sujeito passivo demonstrar que os  valores a crédito na sua conta­corrente e  investimentos não são receitas. No caso concreto, a  autoridade  fiscal  procedeu  dentro  dos  ditames  legais,  intimando­o  a  comprovar  durante  o  procedimento  fiscal  os  valores  creditados,  o  que  a  recorrente  não  o  fez.  Na  sua  peça  impugnatória  traz  elementos  referente  a  contratos  de mútuo  para  seu  representante  legal,  no  ano de 2006, o que não permitiu associá­los a nenhum depósito, e nem foram contabilizados. O  fato da recorrente declarar que é informal sua atividade e haver confusão patrimonial com seu  representante legal só atesta sua incapacidade de comprovar a origem dos depósitos, tentando  fazê­lo de forma genérica e sem vinculação com os valores;  ­  quanto  ao  coeficiente  aplicado  pela  autoridade  fiscal  de  32%  para  sua  atividade, e o contribuinte diz se tratar de compra e venda de sucata, e deveria ter aplicado 8%,  não restou comprovado  tal situação pelo contribuinte, enquanto a autoridade fiscal se baseou  justamente em elementos da contribuinte, quais sejam a atividade no seu contrato social e as  informações  prestadas  em  DIPJ,  na  qual  o  contribuinte  informou  receitas  no  percentual  de  16%, destinada às empresas que atuam exclusivamente na prestação de serviços. No caso, ao  exceder os R$ 120.000,00 anual, aplicou­se o percentual de 32%. Evoca­se também o art. 845,  II do RIR/1999;  ­  sobre  a multa  de  ofício  de  75%  aplicada,  foi  no  cumprimento  da  norma  legal.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 11/02/2011,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 10/03/2011.  Na sua peça recursal, praticamente repisa os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­  falta  de  prova  de  profissional  habilitado  atuando  como  auditor­fiscal  da  receita federal;  ­ inconstitucionalidade da LC 105/2001 e do Decreto nº 3.724/2001;  ­ os depósitos bancários usados como base de cálculo são na realidade linha  de crédito, sendo disponibilizado para a representante legal da recorrente;  ­ a atividade da recorrente é de compra e revenda de sucata, e como opera na  informalidade, não tem como demonstrar isso, mas seria algo normal neste típico de mercado;  ­ a multa de 75% é indevido;  ­ seu pedido foi nos seguintes termos:  De todo o exposto, em conclusão, demonstrada a insubsistência  e improcedência da ação fiscal, REQUER a Recorrente que:  1. Após a análise das preliminares apresentadas, determine­se a  nulidade do respectivo auto de infração por VÍCIO DE FORMA  NA ORIGEM;  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 580          9 2. Uma vez ultrapassadas as preliminares, no mérito, determine­ se nova base de cálculo, considerando­se os contratos de mútuo  (anexos);  3.  Seja  considerada  a  alíquota  de  venda  de  mercadorias  ou  produtos,  utilizada  no  regime  de  Lucro  Presumido,  isto  é,  alíquota de 8% (oito por cento);  4.  Seja  desconsiderada  a  multa  de  75%,  aplicando­se  uma  penalidade com índice máximo igual ou inferior a 2% (dois por  cento); e  3.  Por  fim,  seja  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração  ora  atacado,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  em  face  de  toda  a  fundamentação  factual  e  técnico­jurídica  apresentada,  sem  qualquer  prejuízo  dos  agentes  da  Fazenda  Pública  realizarem  quantas  fiscalizações  se  fizerem  necessárias,  em  defesa do erário.    É o relatório.    Fl. 584DF CARF MF     10 Voto                 Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário,  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria  de  inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  receitas  omitidas,  decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, referente a fatos geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2006,  com  multa  de  ofício  simples.  As  receitas  omitidas  identificadas  foram  autuadas  sobre  a  recorrente,  mantida  sua  opção  pelo  lucro  presumido,  aplicando­se o coeficiente de 32%, já que atuava como prestador de serviços. No transcorrer da  procedimento fiscal  foi  intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários, e  respondeu  apenas  com  alegações,  sem  nada  comprovar.  A  base  tributável  de  depósitos  bancários  caracterizados como receitas omitidas foi de R$ 13.529.917,56.  Na peça impugnatória questiona a falta da prova de profissional habilitado do  Auditor­Fiscal da Receita Federal. Arguiu inconstitucionalidade da LC 105/2001 e do Decreto  nº 3.724/2001, no que diz respeito à possibilidade de quebra do sigilo bancário. Que parte dos  valores  lançados  (R$  300.000,00)  seriam  linhas  de  créditos  disponibilizado  para  o  representante  legal  da  recorrente,  e  também  haveria  confusão  patrimonial  entre  a  pessoa  jurídica  e  física  do  seu  sócio. O  que  sempre  houve  foi  a  comercialização  de  sucatas  na  sua  atividade,  com  compra  e  venda,  e  não  a  prestação  de  serviços  como  aduzido  nos  autos  de  infração, quando o coeficiente correto de presunção seria de 8%. Ataca a multa aplicada como  confiscatória.  A instância a quo decidiu em negar provimento integral à peça impugnatória,  entendendo  que  o  auditor­fiscal  é  competente  para  exame  da  escrita  fiscal  e  questões  de  inconstitucionalidade  são  vedadas  de  apreciação  na  esfera  administrativa.  No  mérito,  confirmou  a  omissão  de  receita  autuada,  pois  os  contratos  de  mútuo  não  podiam  ser  relacionados com nenhum valor dos depósitos autuados, e sobre os demais depósitos ocorreram  alegações genéricas sem nenhuma prova. A atividade de representação comercial foi mantida,  pois  assim  estava  no  contrato  social  e  na  DIPJ  informada,  e  não  foi  apresentada  nenhuma  comprovação do contrário pela recorrente.  Na  peça  recursal  repisa  os mesmos  argumentos  da  sua  peça  impugnatória,  sem nada de novo trazendo.    Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 581          11 Das questões suscitadas na peça recursal   ­ Preliminares ­ das nulidades invocadas na peça recursal  Na sua peça recursal, da mesma forma que na sua peça impugnatória, alega a  recorrente que não há comprovação da habilitação como contador do auditor­fiscal da receita  federal que efetuou o procedimento fiscal.   Tal  matéria  há  muito  está  superada  no  âmbito  deste  CARF,  já  tendo  sido  sumulada:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Neste caso, os autos de infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício pleno de suas funções, não se falando na necessidade evocada  pela recorrente de ser habilitado como contador.  No que  tange a outra preliminar,  da  inconstitucionalidade da  caracterização  de depósitos bancários, envolve questão de conhecimento, e será abordado ao final deste voto.  Para tanto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade suscitada.    ­ alegação que há depósitos que são linhas de crédito  Alega a  recorrente que a base de tributação utilizado no auto de infração se  refere  a  linha  de  crédito  disponibilizado  ao  longo  do  ano  para  o  representante  legal  da  recorrente, na pessoa física, proveniente de empréstimos contraídos no ano­calendário de 2006.  Nas suas palavras:  EM  SUMA,  O  QUE  A  RECEITA  FEDERAL  COTEJA  COMO  RENDA  DA  AUTUADA,  E  CONSIDERA  COMO  BASE  DE  TRIBUTAÇÃO  PARA  LAVRATURA  DO  RESPECTIVO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  NA  ORIGEM,  NÃO  PASSA  DE  LINHA  DE  CRÉDITO,  QUE  REALMENTE  NÃO  FOI  E  NÃO  DEVERIA  SER  CONTABILIZADA  NA  MOVIMENTAÇÃO  DA  EMPRESA  (CNPJ), mesmo porque o crédito foi disponibilizado para pessoa  física  (representante  legal  da  autuada  ­  CPF),  e  não  para  a  empresa autuada (CNPJ).  Note­se  que  a  origem,  equivocadamente  considerada  como  "receita  descoberta",  dos  recursos  se  encontra  na  abertura  de  linhas  de  crédito,  para  pessoa  física  (representante  legal  da  autuada  ­  CPF),  provenientes  das  disponibilidades  financeiras  de Maria da Glória Fonseca de Oliveira, CPF n° 634.320.486­ 53, e Antônio Eustáquio da Rocha, CPF n° 196.076.286­91, no  ano  calendário  de  2O06.  Esses  recursos  financeiros  ficaram  à  disposição  durante  todo  o  ano.  Era  exatamente  assim  que  o  Fl. 586DF CARF MF     12 representante  legal  da  autuada  trabalhava,  juntamente  com  a  própria autuada (pessoa jurídica).  A seguir, continua alegando sua atividade é caracterizada pelo  informalismo  extremo, notoriamente conhecido no Brasil.  A decisão a quo decidiu negando as alegações acima, no seguinte sentido:  Agora na impugnação, o contribuinte anexou aos autos cópia de  contratos  de  mútuo  firmados  com  a  empresa  autuada,  representativos  da  abertura  de  linhas  de  crédito  para  pessoa  física  (representante  legal  da  autuada  ­  CPF),  provenientes  das  disponibilidades  financeiras  de  Maria  da  Glória  Fonseca  de  Oliveira  e  Antônio  Eustáquio  da  Rocha,  no  ano­calendário  de  2006.  Os  contratos  de  mútuo,  da  forma  como  foram  apresentados,  isoladamente, sem nenhuma conexão com os diversos depósitos,  efetuados  em  diferentes  datas,  não  se  prestam  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados.  Note­se  também  que  sequer  houve a contabilização dessas operações firmadas com base nos  contratos de mútuo, com o registro das entradas de numerário e  das saídas correspondentes.  Em verdade, a alegação do contribuinte no sentido de evidenciar  a  informalidade  de  seus  negócios  e  até  mesmo  a  confusão  do  patrimônio  da  empresa  e  do  representante  legal  somente  vêm  atestar a sua incapacidade de comprovar efetivamente a origem  dos  depósitos  questionados  no  lançamento,  conforme  se  evidencia  pelo  seguinte  trecho  extraído  da  impugnação  apresentada:  Ou seja, no entender do voto condutor da decisão de piso, a autoridade fiscal  procedeu dentro dos ditames legais, intimando­o a comprovar durante o procedimento fiscal os  valores creditados, o que a recorrente não o fez.   Compulsando os autos, verifica­se que a recorrente alegou a existência destes  contratos de mútuo durante o procedimento, mas nada apresentou.   Na sua peça impugnatória traz cópia destes contratos de mútuo (e­fls. 496 a  501), e são dois, um de R$ 100.000,00 e outro de R$ 200.000,00.  Contudo, verifica­se que as cópias estão autenticadas como fiéis à original na  mesma  data  que  foi  apresentada  a  impugnação,  ou  seja,  dia  29/07/2010. Consabido  que  um  contrato  de mútuo  não  precisa  estar  registrado  ou  ter maiores  formalidades, mas  deve haver  outros  elementos  comprobatórios  da  sua  existência,  como  demonstração  dos  valores  envolvidos, transferências bancárias, etc, o que não há no presente caso. Isto por si, já coloca  em dúvida a validade existencial destes contratos.  Ademais, como bem ressaltado pela autoridade julgadora a quo, mesmo com  os  contratos  de  mútuo,  não  há  condições  de  associá­los  a  nenhum  depósito,  e  nem  foram  contabilizados.   O fato da recorrente declarar que é informal sua atividade e haver confusão  patrimonial com seu representante legal só atesta sua incapacidade de comprovar a origem dos  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 582          13 depósitos, tentando fazê­lo de forma genérica e sem vinculação com os valores, o que se sabe  descabido perante a normatividade contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  O art.. 42 da Lei nº 9.430/19961, no sentido de se caracterizar como omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  corrente  que  não  seja  comprovada  sua  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  e  no  seu  §3º  que  os  créditos  devem  ser  analisados  individualizadamente. Envolve questão de inversão do ônus da prova, que cabia a recorrente, o  que não conseguiu provar no presente caso.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    ­ alegação de que sua atividade é de compra e venda  Alega a recorrente que sua atividade é de compra e venda, e como opera na  informalidade, não teria como demonstrar isso, mas seria algo normal neste tipo de mercado.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  recorrente  atua  como  prestadora  de  serviços,  conforme  a  atividade  constante  no  seu  contrato  social,  e  conforme  informações  prestadas na própria DIPJ, em que informa receitas na atividade de prestadora de serviço (16%  ­  para  empresas  com  faturamento  abaixo  de R$  120.000,00  anuais),  e  nada  na  atividade  de  compra e venda (coeficiente de 8%).  A decisão a quo  entendeu  que  não  restou  comprovada  pela  recorrente  seus  argumentos,  e manteve  a  aplicação  do  coeficiente  de  32%,  ou  seja,  atividade  da  recorrente  como prestadora de serviços.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  como  procedente  o  posicionamento  da  autoridade  fiscal  autuadora,  pois  há  nítidos  elementos  declarados  pela  própria  recorrente,  ,  previamente  ao procedimento  fiscal,  que  era prestadora de  serviços,  vindo a apurar  lucro do  que declarou justamente no coeficiente maior, de prestadora de serviços.  O voto condutor é bem nítido nesta análise, nos seguintes termos:  É  importante notar ainda que na própria DIPJ 2007, na Ficha  14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido,  em todos os trimestres do ano­calendário de 2006, o contribuinte  fez  constar  “0,00”  relativamente  à  Linha  02  –  Receita  Bruta  Sujeita ao Percentual de 8%,  tendo  indicado valores de  receita  exclusivamente  na  Linha  03  –  Receita  Bruta  Sujeita  ao  Percentual  de  16%,  destinada  às  empresas  que  atuam  exclusivamente  na  prestação  de  serviços  em  geral,  conforme  consta  das  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ  2007  abaixo  reproduzidas:(...)                                                              1  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 588DF CARF MF     14 Ou seja,  se a atividade da  recorrente  fosse  compra e venda,  já na  sua DIPJ  entregue espontaneamente, regularmente e antes do procedimento fiscal, estaria se valendo do  percentual  a  tal  situação, mas  não  foi  o  que  aconteceu.  Por que  razão então  estaria pagando  tributos mais que o devido?  De qualquer forma, não houve nenhuma prova apresentada contestando esta  situação encontrada pela autoridade fiscal autuadora, e mantida pela decisão de primeiro grau  administrativo.  Desta feita, entendo adequado o posicionamento adotado na autuação fiscal e  mantido na decisão a quo.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO a este item do recurso voluntário.    ­ alegação da multa de 75% seria confiscatória e a inconstitucionalidade da  LC 105/2001 e o Decreto 3724/2001  Na sua peça recursal,  alega a  recorrente que a multa de 75% aplicada seria  um  desrespeito  ao  princípio  da  impossibilidade  de  arrecadação  administrativa  com  efeito  confiscatório.   Igualmente  alega  nas  preliminares,  que  a  LC  105/2001  e  o  Decreto  3.724/2001, que a regulamente, seriam inconstitucionais.  Nesta  linha  de  defesa,  exclusivamente  adotada  na  sua  peça  recursal,  compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há  vedação expressa no art. 26­A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade  constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, NÃO CONHEÇO destas matérias do recurso voluntário.    Conclusão:  Voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e  no mérito NEGAR PROVIMENTO integral ao recurso voluntário.      Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 583          15  (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 590DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.004931/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS. CONTAGEM DE PRAZO. A contagem do prazo decadencial para o lançamento de obrigações previdenciárias acessórias rege-se pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência do tributo sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração relacionado a omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. MULTA. PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.
Numero da decisão: 2401-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa, nas competências a partir de 12/2000, os fatos geradores relacionados: a) ao abono único, nas competências 01/02 e 07/04; b) ao auxílio-creche, em todas as competências; e c) ao vale transporte, em todas as competências; e para que a multa seja recalculada aplicando-se o disposto da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para que a multa fosse calculada nos termos do art. 32-A da Lei 8.212/91. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa, nas competências a partir de 12/2000, os fatos geradores relacionados: a) ao abono único, nas competências 01/02 e 07/04; b) ao auxílio-creche, em todas as competências; e c) ao vale transporte, em todas as competências; e para que a multa seja recalculada aplicando-se o disposto da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para que a multa fosse calculada nos termos do art. 32-A da Lei 8.212/91. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)

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2401­005.519  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrentes  BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e  FAZENDA NACIONAL              BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ACESSÓRIAS.  CONTAGEM DE PRAZO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  obrigações  previdenciárias  acessórias  rege­se  pelo  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  Tendo  as  questões  relacionadas  à  incidência  do  tributo  sido  decididas  nos  lançamentos  das  obrigações  principais,  o  Auto  de  Infração  relacionado  a  omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.  MULTA. PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada  a  multa  conforme  dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  cálculo  da  multa,  nas  competências  a  partir  de  12/2000,  os  fatos  geradores  relacionados:  a)  ao  abono  único,  nas  competências  01/02  e  07/04;  b)  ao  auxílio­creche,  em  todas as competências; e c) ao vale transporte, em todas as competências; e para que a multa  seja recalculada aplicando­se o disposto da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (relatora),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 49 31 /2 00 6- 16 Fl. 568DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 496          2 Santana Ferreira  e Matheus Soares Leite,  que  davam provimento  parcial  em maior  extensão  para  que  a multa  fosse  calculada  nos  termos  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente)  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória (fl. 4), lavrado sob o n.  DEBCAD 37.058.407­4, em desfavor do Recorrente, originado em virtude do descumprimento  do artigo 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o  artigo  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  no  valor  de  R$  4.332.777,75  (quatro milhões, trezentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco  centavos).   De acordo com a Fiscalização, o Banco Autuado não informou à previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período  de 01/1999 a 02/2006.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 55/56) o que segue:  “Em ação fiscal na empresa, constatou­se que a mesma elaborou  e  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo  o disposto no artigo 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/91. A empresa  deixou de declarar valores pagos a segurados empregados e/ou  segurados contribuintes  individuais, conforme discriminado por  rubrica  e  por  competência  em  planilha  anexa  a  este  Auto  de  Infração, denominada:   ANEXO  I  ­  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  NÃO  DECLARADO.  Os  valores  foram  apurados  através  da  análise  dos  seguintes  documentos:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 497          3 1.  Lançamentos  Contábeis,  para  as  rubricas  Bônus,  Bônus  Autos, Bônus PA  (08/2001 a 12/2001), Abono de Permanência,  SPR (01/2000 a 03/2002);  2. Resumo Totalizador da Folha de Pagamento, para as rubricas  Vale Transporte (08/2004 a 02/2006) e PLR (02/2006);  3.  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  para a rubrica PLR (03/1999 a 03/2005);  4.  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  para a rubrica Autônomos;  Balancetes Contábeis Semestrais, para as rubricas Abono Único,  Auxílio  Creche,  Ajuda  de  Custo,  Bônus  Desempenho,  Bônus  Garantido,  Bônus  PA  (01/2000  a  12/2000),  Incentivo  Desempenho, Prêmio Especial, Prêmios, Santander de Negócios,  Segurança Particular, SPR (01/1999 a 06/1999), Seguro de Vida  e Vale Transporte (01/1999 a 07/2004);  6. Relação de Pagamentos,  para as  rubricas CSU CardSystem,  Incentive House, MarketSystem e Mark Up;  Com  exceção  da  rubrica  "Autônomos"  ­  para  a  qual  foi  apresentada  a  DIRF,  sendo  possível  a  individualização  dos  segurados  ­  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  analíticas e/ou relações de segurados que receberam os valores  mencionados acima, não se podendo individualizar esses valores  em cada competência. Em função disso, foram lavrados contra o  contribuinte  os  Autos  de  Infração  n°.  37.058.405­8  e  n°.  37.058.406­6.  Constam nos sistemas Autos de Infração lavrados anteriormente  contra  o  contribuinte,  caracterizando­se,  assim,  a  sua  reincidência.  Encontra­se  em  anexo  à  ia  via  deste  Auto  de  Infração,  por  amostragem,  a  relação  de  pessoas  físicas  obtida  a  partir  das  DIRF's apresentadas à fiscalização pelo contribuinte, bem como  cópia do Mandado de Procedimento Fiscal,  cópias dos Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  datados  de  08/03/2006  e  20/09/2006  e  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes de Infração.  Conforme  disposto  no  artigo  284,  II  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e  no artigo 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/91, a multa a ser aplicada  corresponde a 100 % (cem por cento) do valor da contribuição  previdenciária  devida  não  declarada,  limitada  aos  valores  constantes  da  tabela  prevista  no  artigo  32,  IV,  §  4º  da  Lei  n°  8.212/91, e na Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, em função  do número total de segurados a serviço da empresa, conforme se  verifica  nos  anexos  do  presente  relatório  fiscal,  denominados:  "ANEXO  II  –  VALOR  DEVIDO  NÃO  DECLARADO  POR  RUBRICA E COMPETÊNCIA" e "ANEXO III  ­ CÁLCULO DO  VALOR TOTAL DA MULTA APLICADA".  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 498          4 A  coluna  "n°  Segurados"  constante  do  mencionado  Anexo  III  apresenta  o  número  total  de  segurados  a  serviço  da  empresa,  obtido  pela  soma,  mês  a  mês,  dos  segurados  declarados  pelo  contribuinte  na  GFIP  e  dos  autônomos  declarados  pelo  contribuinte na DIRF.  O  valor  devido  não  declarado  foi  obtido  pela  aplicação  das  seguintes  alíquotas  sobre  os  respectivos  salários­de­ contribuição:  empresa:  22,5%,  segurados:  8%,  GILRAT:  1%.  Essas alíquotas foram utilizadas em todas as rubricas, exceto:  ­ Ajuda de Custo, onde foram utilizadas as seguintes alíquotas:  empresa:  17,5%  (01/1999  a  02/2000)  e  22,5%  (03/2000  em  diante); segurados: 11% a partir de 04/2003 aplicados sobre o  total da remuneração mensal; e;  ­  Autônomos,  onde  foram  utilizadas  as  seguintes  alíquotas:  empresa:  17,5%  (01/1999  a  02/2000)  e  22,5%  (03/2000  em  diante);  segurados:  11%  a  partir  de  04/2003,  aplicados  individualmente  sobre  a  remuneração  de  cada  contribuinte  individual, observado o limite máximo mensal.  A  partir  do  exposto,  o  valor  total  da  multa  a  ser  aplicada  no  presente Auto de Infração é de R$ 4.332.777,75 (Quatro milhões  e trezentos e trinta e dois mil e setecentos e setenta e sete reais e  setenta e cinco centavos).”  Importante  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  11/12/2006,  tendo  a  cientificação do sujeito passivo ocorrido no dia 12/12/2006, conforme certificado às fls. 166.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 115/120), onde  argui ser indevida a multa, por considerar que as verbas as quais foi o Recorrente autuado não  constituem  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Sendo  improcedente  o  AI  de  Obrigação Principal, por decorrência improcedente é o de obrigação acessória.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  (fls.  171/173),  tendo  o  Auditor  se  manifestado  (fls.  182/184),  esclarecendo que  embora  o Banco Autuado  tenha  ingressado  em  juízo  para  questionar  a  verba  abono  único,  a  multa  imposta  no  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  consubstanciada  em  diversos  outros  fatos  geradores,  todos  descritos  no  AI  35.058.407­4.  Devidamente  cientificado,  o  recorrente  apresentou  nova  impugnação  (fls.  186/190), esclarecendo a correlação do presente AI, com cada uma das NFLD lavradas durante  o mesmo procedimento. Confira­se:  “7.  Diante  disso,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  entendendo  que  o  posicionamento  adotado  pela  Requerente  colidia  com  o  ordenamento  jurídico  existente,  procedeu  ao  lançamento  das  NFLDs abaixo relacionadas visando à exigência de contribuição  previdenciária sobre os pagamentos efetuados pela Requerente:  37.043.586­9 ­ ABONO SALARIAL ÚNICO  37.043.587­7 ­ ABONO SALARIAL ÚNICO  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 499          5 37.043.588­5 ­ AUXÍLIO CRECHE  37.043.589­3 ­ AUXÍLIO CRECHE  37.043.590­7  ­  AJUDA  DE  CUSTO  DIRETORES  EXPATRIADOS  37.043.591­5 ­ BÔNUS   37.043.592­3 ­ BÔNUS  37.043.593­1 – BÔNUS  37.043.594­0 – BÔNUS  37.043.595­8 – PRÊMIOS  37.043.596­6 ­ ABONO PERMANÊNCIA/LUVAS  37.043.597­4 – PRÊMIOS  37.043.598­2 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  37.043.599­0 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  37.043.600­8 ­ AUXÍLIO SEGURANÇA PARTICULAR  37.043.601­6 – BÔNUS  37.043.602­4 ­ SEGURO DE VIDA  37.043.603­2 ­ SEGURO DE VIDA  37.043.604­0 ­ VALE TRANSPORTE  37.043.605­9 ­ VALE TRANSPORTE  37.058.403­1 – DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS  NAS DIFRS E OS VALORES RECOLHIDOS.  8. Desta feita, o fato gerador da presente autuação é obrigação  acessória  (multa),  derivada  de  obrigações  principais  (não  inclusão  de  pagamentos  efetuados  acima  especificados  na  asei  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária)  que,  por  sua  vez,  foram  lançadas  de  ofício  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de débito acima relacionadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  lavrou Decisão Administrativa  contextualizada  no Acórdão  nº  16­23.725  da  13ª  Turma da DRJ/SP1, às fls. 233/249, julgando procedente em parte a Impugnação apresentada,  mantendo­se em parte o crédito tributário exigido. Recorde­se:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESS6RIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 500          6 Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  STF.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  A  exigibilidade  das  obrigações  acessórias  decorre  do  interesse  da  fiscalização,  razão  pela  qual,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45,  da  Lei  n°  8.212/91,  declarada  pela  Súmula  Vinculante  STF  n°  08,  aplica­se  às  mesmas o disposto no Código Tributário Nacional.  PREJUDICIALIDADE  COM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Constatada a conexão existente entre Auto de  Infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  declarar  fato  gerador de  contribuição previdenciária em GFIP e Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  contendo  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  aquele deverá  ser  julgado nos  termos do  julgamento deste,  nos  limites do que lhe for correlacionado.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  As matérias  que  deixaram  de  ser,  expressamente,  questionadas  na  Impugnação  não  serão  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23,  inciso II,  com  a  redação  dada  pela Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou  por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 501          7 Inexistindo previsão  legal para  intimação em endereço diverso,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  ao  escritório dos procuradores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  267/283,  resumidamente,  com  as  seguintes  argumentações:  (i) A decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN;  (ii) Deve ser excluída a multa para as NFLD declaradas improcedentes;  (iii) A multa imposta encontra­se revogada, uma vez que fixada nos moldes  do § 5, do art. 32, da lei 8212/91, sendo substituído pela multa aplicada nos moldes do art. 32­ A da lei 8212/91;  (iv) Considerando que a obrigação acessória segue a principal, e que a maior  parte das NFLD que descrevem os  fatos geradores que ensejaram aplicação de multa,  foram  julgadas  improcedentes  ou  excluídos  fatos  pelo  alcance  da  decadência  quinquenal,  nula  por  decorrência deve ser declarada a obrigação acessória.  Em seguida, o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte foi apreciado  por  esta  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  qual  manifestou­se  através  da  Resolução  nº  2401­000.318 (fls. 442/449) e converteu o julgamento em diligência da seguinte forma:  “[...]  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos em sede de recurso, entendo pertinente destacar que  não  se  identificou  decisão  final  em  relação  as  NFLD  acima  listadas em negrito, quais sejam:  37.043.594.0 – BÔNUS  37.043.5958 – PRÊMIOS  37.043.6008 – AUXÍLIO SEGURANÇA PARTICULAR  37.043.601.6 – BÔNUS  37.043.6032 – SEGURO DE VIDA  Assim, para evitar decisões discordantes faz­se imprescindível a  análise tendo por base o resultado de todas as NFLD correlatas.  Dessa forma, entendo deva o processo ser baixado em diligência  para  que  a  DRFB  elabore  um  demonstrativo  detalhado,  indicando o resultado final (julgamento) de cada uma das NFLD  correlatas (identificando todas as NFLD). Esses dados mostram­ se  fundamentais,  considerando  que  as  NFLD  são  julgadas  em  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 502          8 Câmaras  de  Julgamento  distintas,  por  diversos  conselheiros,  e  identificadas  no  sistema  por  número  de  processo  e  não  por  DEBCAD, o que dificulta a identificação do andamento.  Observo, por fim, que caso alguma NFLD ainda esteja pendente  de  julgamento,  este  auto­de­infração  deve  ficar  sobrestado  aguardando o julgamento final de todas as NFLD conexa(s). Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo normativo para manifestação.”  Realizada a diligência determinada (fls. 550/551), possível se perceber que:  No  tocante  as  NFLDs  37.043.594­0,  37.043.600­8,  houve  adesão  aos  benefícios da Lei 11.941/2009, por parte do contribuinte;  No  tocante  a  NFLD  37.043.595­8,  houve  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, estando o processo no CARF para  julgamento do recurso especial  interposto pela  Fazenda Nacional, com contrarrazões do contribuinte;  No tocante a NFLD 37.043.601­6, o processo se encontra no arquivo digital,  baixado por liquidação; e.  No  tocante a NFLD 37.043.603­2, o processo  também se encontra baixado,  estando, atualmente, no arquivo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/02/2010,  conforme  AR  à  fl.  266,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  02/03/2010  (fls.  267/283),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO, já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1 Da preliminar de decadência  A  Recorrente  alega  em  sede  de  Recurso  Voluntário  que  operou­se  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  exigir  a  multa  pela  não  declaração  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  período  de  janeiro  de  1999  a  novembro de 2001, vez que o AI foi cientificado á Recorrente no dia 11/12/2006.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 503          9 Aduz, ademais, que ao contrário do entendimento da Autoridade Julgadora,  deve­se aplicar ao caso o artigo 150, §4º do CTN e não o artigo 173,  I, do mesmo diploma,  posto  que  os  eventos  declarados  em  GFIP  decairiam  a  partir  da  ocorrência  de  seus  fatos  geradores.    Todavia, razão não assiste à Recorrente.  É fato que quando da lavratura do referido AI (11/12/2006), encontravam­se  em vigor os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91.   Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  exarado  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  realizado na  data  de  12  de  junho  de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Súmula  Vinculante  nº  8  –  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.     Nesse  diapasão,  em  obediência  ao  estatuído  no  artigo  103­A  da  CF/88  (incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004), a observância da Súmula Vinculante nº 8  é  obrigatória,  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  quanto  pela  Administração  Pública,  devendo este colegiado aplicá­la de imediato, a saber:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo,  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  O  Instituto  da decadência  no Direito Tributário,  encontra­se  regulamentado  nos artigos 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN. Recorde­se:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §4ª  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 504          10 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  "Art.  173. O direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.” (grifei).  No  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições  constantes  do  inciso I do mencionado artigo 173 do Código Tributário Nacional.  Isso  porque,  por  se  tratar  de  obrigações  acessórias,  não  se  pode  falar  em  lançamento por homologação.  Não obstante, válido ressaltar que o lançamento por homologação, que possui  como pressuposto básico a antecipação do pagamento da obrigação surgida com a ocorrência  do  fato  gerador,  impõe  à  Fazenda  a  obrigação  de  se  pronunciar  em  5  anos  a  contar  da  ocorrência  daquele  fato  gerador,  sob  pena  de  se  considerar  homologado  e  extinto  o  crédito.  Porém,  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Assim,  quando  o  Contribuinte  nada  recolhe  ou  recolhe  de  forma  incompatível  com  a  situação  fática  vivida,  não  se  pode  falar  em  “homologação fática”, inclusive no caso de obrigação acessória.  Diante desse cenário, deve­se ater à questão referente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência de dezembro de cada ano calendário. Relativo ao período  de apuraçãor (12/2000 a 11/2001 a partir ), o lançamento foi efetuado em 11/12/2006. Portanto,  considerando o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN), não há que se falar em decadência.  Mantendo assim incólume a decisão da instância a quo, que aplicou com o art  173, I.  2.2 DO MÉRITO  2.2.1 Da necessidade  da  exclusão  da  penalidade  fixada. Tratamento  da  Obrigação Acessória Principal decorrente de Obrigação Principal  Embora se entenda desejável que o Auto de Infração por não declaração de  fatos  geradores  em  GFIP  tramite  em  conjunto  (apenso)  com  os  Processos  Administrativos  Fiscais correlatos, ou seja, aqueles que tratem das obrigações principais respectivas, não existe  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  quando  a  autuação  por  descumprimento  da  obrigação  acessória é julgada após conhecidas as decisões concernentes ao lançamento do tributo, como é  o caso destes autos.   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 505          11 Nesse  sentido,  inclusive  no  caso  dos  autos,  é  determinante  que  sejam  conhecidas  as  decisões  relativas  às  obrigações  principais,  posto  que  tal  situação  refletirá  diretamente  no  auto  de  obrigação  acessória.  É  dizer,  caso  a  decisão  de  mérito  do  PAF  (obrigação principal) relacionado ao tributo seja por reconhecer a inocorrência total ou parcial  dos fatos geradores lançados, não poderá subsistir a autuação por ter deixado o contribuinte de  incluir na declaração tais fatos geradores (obrigação acessória).  Nesse  ponto,  a  jurisprudência  deste CARF  é  no  viés  de  ser  justificável,  no  julgamento da obrigação acessória,  que  se aprecie  tão  somente o desfecho do  julgamento da  autuação que analisou a obrigação principal, haja vista a conexão existente entre os fatos que  justificaram ambos os lançamentos. Veja­se aresto sobre a questão:  “ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 AIOP CORRELATOS.  A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre os mesmos fatos geradores.”  Portanto, todas as questões trazidas ao presente auto relacionada diretamente  com as obrigações principais não serão apreciadas no presente voto,  tendo em vista que já o  foram por ocasião da análise das NFLD’s que tratam das respectivas obrigações principais.  37.043.586­9  ABONO  SALARIAL  ÚNICO  ­  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  —  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  em  relação  às  competências 09/2002, 10/2003, 01/2005 e 10/2005, por concomitância com ação judicial. Na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  quanto  à  competência 11/2001 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação  as contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os valores pagos à título de abono único  nos meses de 01/2002 e 07/2004.  37.043.587­7  ABONO  SALARIAL  ÚNICO  Decisão  Administrativa  definitiva (CARF) — Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.588­5–  AUXÍLIO  CRECHE  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) — Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.589­3  ­  AUXÍLIO  CRECHE  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) — Por unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2000, e,  por maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2001,  e,  no mérito,  por  unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.590­7 AJUDA DE CUSTO DIRETORES EXPATRIADOS Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) —  Por  unanimidade  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência de 11/2000, e, por maioria de votos, cancelar a exigência  até a competência de  11/2001, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.591­5  BÔNUS  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  —Por  unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 506          12 37.043.592­3  BÔNUS  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  —Por  unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2000, e, por maioria de  votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2001, e, no mérito, por unanimidade, negar  provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.593­1  –  BÔNUS.  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) —Por  unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2000, e, por maioria de  votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2001, e, no mérito, por unanimidade, negar  provimento ao Recurso Voluntário.   37.043.594­0  –  BÔNUS  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)—Por  maioria  dos  votos,  cancelar  a  exigência  até  11/2001,  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento ao rec. Voluntário. Houve desistência parcial de recurso p/ adesão aos benefícios  da 11.941/2009.  37.043.595­8  – PRÊMIOS Decisão Administrativa  definitiva  (CARF)—Por  unanimidade  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2000  e  13/2000,  e,  no  mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao rec. voluntário.  37.043.596­6 – ABONO PERMANÊNCIA/LUVAS Decisão Administrativa  definitiva  (CARF)—Por  unanimidade  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2000,  e,  por maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2001,  e,  no  mérito, por unanimidade , negar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.597­4  – PRÊMIOS Decisão Administrativa  definitiva  (CARF)—Por  unanimidade de votos, dar provimento o Recurso Voluntário.  37.043.598­2  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  Decisão  Administrativa  definitiva (ÇARF) or unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.599­0  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  Decisão  Administrativa  definitiva (CARF) ­ Por unanimidade de votos, cancelar a exigência das competências de 03/99  e 03/00, e, por maioria de votos, cancelar a exigência da competência de 03/01, e, no mérito,  por maioria, negar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.600­8–  AUXÍLIO  SEGURANÇA  PARTICULAR  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  ­  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  rec.  voluntário Incluído no parcelamento da 11.941/2009.  37.043.601.6  –  BÔNUS  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  ­  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  anular  o Acórdão  2401­00.558,  passando  o  julgamento  a  ser:  conhecer  em  parte  do  recurso  para, na parte conhecida, excluir do lançamento as contribuições até 11/2001. Processo baixado  por liquidação.  37.043.602.4  –  SEGURO  DE  VIDA  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) — Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.603­2–  SEGURO  DE  VIDA  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) ­ Por unanimidade de votos, dar provimento ao rec. voluntário.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 507          13 37.043.604­0  –  VALE  TRANSPORTE  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF). Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.605.9  –  VALE  TRANSPORTE  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)— Por unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2000, e,  por maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2001,  e,  no mérito,  por  unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário.  37.058.4031–  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  NAS  DIFRS E OS VALORES RECOLHIDOS ­ Decisão Administrativa definitiva (CARF) — Por  unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de 1112000, e, por maioria de  votos, cancelar a exigência até a competência de 1112001, rejeitar a preliminar de nulidade, e,  no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Assim, vê­se que os processos que envolvem competências até 12/98 foram  completamente extintos pela decadência e os fatos geradores a eles relacionados também foram  excluídos pela DRJ, por decadência.  Para os demais processos que contemplam o período a partir de 01/99, foram  extintos pela decadência os fatos geradores a eles relacionados até a competência 11/2000.  Para o período não decadente, de 12/2000 a 11/2001, quanto ao mérito, vê­ se que em quase todos os processos foi negado provimento ao recurso voluntário.   Deu­se provimento parcial ao recurso voluntário no processo 37.043.586­9 ­  ABONO  SALARIAL  ÚNICO  ­  para  excluir  da  tributação  as  contribuições  nos  meses  de  01/2002 e 07/2004.  Deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  no  processo  37.043.589­3  ­  AUXÍLIO CRECHE.  No  processo  37.043.605.9  –  VALE  TRANSPORTE,  no  mérito,  negou­se  provimento ao Recurso Voluntário. Contudo, o contribuinte ajuizou ação, processo 0020958­ 35.2011.403.6100, no qual foi declarada a nulidade da NFLD.  Sendo assim, para as competências a partir de 12/2000, devem ser excluídos  do  cálculo  da  multa  aplicada  os  fatos  geradores  relacionados:  a)  ao  abono  único,  nas  competências  01/02  e  07/04;  b)  ao  auxílio­creche,  em  todas  as  competências;  e  c)  ao  vale  transporte, em todas as competências.  2.2.2 Da revogação do dispositivo ensejador da multa aplicada.   As penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212/91  tiveram  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, assim, a multa imposta no caso em comento encontra­se revogada, uma vez que fixada  nos moldes do § 5, do art. 32, da lei 8212/91, sendo substituída pela multa aplicada nos moldes  do art. 32­A da lei 8212/91.  Com a revogação do § 5, do art. 32, da lei 8212/91 deu lugar ao artigo 26 da  Lei 11.941/2009, que adicionou o artigo 32­A da Lei 8.212/91, o qual dispõe que para o caso  em que o contribuinte deixe de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 508          14 32 daquela lei, sujeitaria o contribuinte à multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez) informações incorretas declaradas nas GFIP’s e não a multa de ofício prevista no artigo  44 da Lei nº 9.430/96.  Portanto, dou provimento ao  recurso nesse quesito,  reformando a decisão a  quo outrora proferida, reajustando os valores arbitrados a título de multa na forma encimada.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  para  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, para no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  , para excluir do  cálculo da multa aplicada, para o período a partir de 12/2000, os fatos geradores relacionados:  a)  ao  abono  único,  nas  competências  01/02  e  07/04;  b)  ao  auxílio­creche,  em  todas  as  competências; e c) ao vale transporte, em todas as competências, para ao final aplicar a multa  mais benéfica (art. 32­A da Lei nº 8.212/91), nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Redatora Designada  INFRAÇÃO E MULTA APLICADA  Discordo da relatora que entende que deve ser aplicado ao caso em análise o  disposto na Lei 8.212/91, art. 32­A.  Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve­se observar  os seguintes artigos do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 509          15 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, a princípio, deve­se observar a  lei vigente à época de ocorrência do  fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da  lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II.  A  falta  praticada,  que  foi  objeto  da  presente  autuação,  apesar  de  ter  sua  capitulação  legal  alterada,  continua  definida  como  infração:  entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções relacionadas a fatos geradores.  Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  auditor,  ao  emitir Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais  benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades  cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais  favorável ao sujeito passivo.  Contudo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  antes  de  referida  mudança,  não  tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito  por ocasião do pagamento.  A  multa  aplicada  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/09, é explicada a seguir:  Em 4/12/08, foi publicada a Medida Provisória no 449, de 3/12/08, convertida  na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das multas de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei  8.212/91, acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  de  3/12/2008,  para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 510          16 caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  Desta  feita,  devem  ser  vinculados  os  processos  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, somando­se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal  com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa  de ofício prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  (relativa  a  contribuição recolhida e não declarada em GFIP).  Assim,  a  multa  deve  resultar  do  comparativo  entre  os  valores  que  seriam  lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na  redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no  artigo  32,  §5o  da Lei  8.212/91)  com o  valor da multa de  ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei 9.430/96  (percentual  de  75%)  somado,  se  for  o  caso,  ao  valor  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Ocorre,  contudo,  que  os  percentuais  da  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  quanto  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente  poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o  caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  Os  dispositivos  legais  ora  atacados  encontravam­se  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  tiveram  sua  aplicação  em  razão  do  princípio  da  retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea  “c”.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  cálculo  da  multa,  nas  competências  a  partir  de  12/2000,  os  fatos  geradores  relacionados:  a)  ao  abono  único,  nas  competências  01/02  e  07/04;  b)  ao  auxílio­creche,  em  todas as competências; e c) ao vale transporte, em todas as competências (acompanhando nesse  ponto  a  relatora);  e  para  que  a  multa  seja  recalculada  aplicando­se  o  disposto  da  Portaria  conjunta PGFN/RFB nº 14/09.  Por  ocasião  do  pagamento  ou  execução  do  crédito  tributário  remanescente,  deverá ser calculada a multa mais benéfica, considerando o auto de infração conexo, em razão  da alteração na legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos termos da Portaria  conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Redatora designada                Fl. 583DF CARF MF

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7409185 #
Numero do processo: 10280.723231/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.184  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 32 31 /2 01 3- 72 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10280.723231/2013­72  Acórdão n.º 1301­003.184  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10280.723231/2013­72  Acórdão n.º 1301­003.184  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.549­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10280.723231/2013­72  Acórdão n.º 1301­003.184  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10280.723231/2013­72  Acórdão n.º 1301­003.184  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10280.723231/2013­72  Acórdão n.º 1301­003.184  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10280.723231/2013­72  Acórdão n.º 1301­003.184  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.947951/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer no que se refere as alegações de suposta confissão equivocada do débito principal declarado para compensação, bem como a sujeição ao ISS e não ao ICMS e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 112          1 111  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.947951/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.286  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  ESCOLA DE ENSINO BASICO FILHOS DO SOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIAS  NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas.  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  EXCLUSÃO  DE  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 79 51 /2 01 2- 81 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.947951/2012­81  Acórdão n.º 1002­000.286  S1­C0T2  Fl. 113          2 A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias  estipuladas  em  lei.  No  caso,  o  crédito  pleiteado  depende  de  declaração de  inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo  administrativo federal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de  conhecer no que se  refere  as  alegações de  suposta  confissão  equivocada  do  débito  principal  declarado  para  compensação,  bem  como  a  sujeição ao ISS e não ao ICMS e, no mérito, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 52/59) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  44/48),  proferida  em  sessão de 13 de janeiro de 2015, consubstanciada no Acórdão n.º 03­65.572, da 4.ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  (DRJ/BSB),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  03/13)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  03/07/2012  (e­fl.  34),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  08219.22086.160909.1.3.04­8680,  transmitido  em 16/09/2009,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.947951/2012­81  Acórdão n.º 1002­000.286  S1­C0T2  Fl. 114          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  FEDERAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo Simples Federal tem como base para recolhimento  a  receita  bruta  mensal,  podendo  ser  deduzidas  somente  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  vedada qualquer outra exclusão.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP)  de  n.º  08219.22086.160909.1.3.04­8680,  transmitida  eletronicamente em 16/09/2009, com base em créditos  relativos  ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples.    A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF apresenta as seguintes características:    Características do DARF:  Período de  Apuração  Código de  Receita  Valor Total  do DARF  Data de  Arrecadação  31/01/2007  6106  R$ 4.414,50  16/02/2007    A partir das características do DARF foi identificado que o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.    Assim,  em  03/07/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  34),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados é de R$ 8.176,09.    Cientificado  dessa  decisão  em  12/07/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou em 10/08/2012, manifestação de inconformidade à fl.  3 a 13, acrescida de documentação anexa, alegando, em síntese  que:    a)  a  discussão  referente  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  é  uma  discussão  entabulada  pelos  contribuintes há muitos anos;    b) a exclusão da base se cálculo do PIS/Cofins se impunha  pois o seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.947951/2012­81  Acórdão n.º 1002­000.286  S1­C0T2  Fl. 115          4 sendo  o  ICMS  receita  do  Erário  Estadual;  nenhum  agente  econômico  fatura  o  imposto,  mas  apenas  as  mercadorias  ou  serviços;    c) após a decisão prolatada nos autos do Recurso Especial  n.º  240.785,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  não  poderia  englobar  receita  ou  faturamento  de  terceiros,  sob  pena  de  desvirtuar  a  estrutura  de  arrecadação  dos  impostos,  entendimento que é compartilhado com alguns doutrinadores;    d)  por  força  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  foi  realizado  o  trabalho  de  recuperação  dos  valores  indevidamente  pagos,  utilizando  os  instrumentos  legais  postos à disposição do contribuinte;    e)  a  aplicação  de  nova  legislação  viola  os  princípios  da  segurança  jurídica  e da não  surpresa do  contribuinte,  uma vez  que este já estava preparado para realizar a compensação como  sempre  fez,  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  modificação  da  regra no meio do jogo;    f)  o  art.  74,  §  3.º,  inciso  IX,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  incluído  pela  MP  449,  de  2008,  pode  e  deve  ser  questionado  perante o Poder Judiciário;    g) os pressupostos trazidos pela IN 900/2008 não podem ser  de  tal  ordem  a  inviabilizar  o  direito  dos  beneficiados  com  o  afastamento  do  instituto  da  compensação  previsto  na  Constituição Federal.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do crédito:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/01/2007  6106  R$ 4.414,50  16/02/2007    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  3377676441  R$ 4.414,50  DB: cód 6106 PA 31/01/2007  R$ 4.414,50      Valor Total  R$ 4.414,50  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    No caso em concreto, a opção em ser tributado pelo Simples  Federal  foi  exercida  pela  contribuinte. O  Simples  é um  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP),  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.947951/2012­81  Acórdão n.º 1002­000.286  S1­C0T2  Fl. 116          5 criado  pela  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  e  alterações  posteriores,  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  art.  179  da  Constituição  Federal  de  1988.  É  uma  forma  simplificada  e  unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de  percentuais  favorecidos  e  progressivos,  incidentes  sobre  uma  única base de cálculo, a receita bruta mensalmente auferida.    As ME e as EPP inscritas no Simples Federal não poderão  gozar  de  nenhum  outro  benefício  ou  tratamento  fiscal  diferenciado  ou mais  favorecido,  além  daqueles  expressamente  previstos  na  legislação  específica,  inclusive  em  relação  a  substituição  tributária, diferimento,  crédito presumido,  redução  da  base  de  cálculo,  isenção,  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.    O art. 5.º da Lei n.º 9.317/96 estabelece que a apuração do  montante  mensalmente  devido  será  determinado  mediante  a  aplicação  de  percentual  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida  pela pessoa jurídica, conforme transcrição a seguir.  Art.  5.º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal auferida, dos seguintes percentuais (...)    Ainda, nos  termos do § 2.º  do art. 2.º  da Lei n.º 9.317, de  1996,  considera­se  receita bruta o produto da venda de bens e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.    Portanto,  se  a previsão  legal  determinou que o  percentual  seria  aplicado  sobre  a  receita  bruta  mensal,  não  cabe  a  interpretação  de  que  a  incidência  se  daria  sobre  a  receita  líquida, considerando a exclusão dos impostos incidentes sobre a  receita bruta, tais como: ICMS, PIS, Cofins e ISS.    Por fim, os precedentes jurisprudenciais dos citados órgãos  de  julgamento  coletivo,  invocados  pela  interessada,  aplicam­se  ao  caso  em  concreto,  não  se  enquadrando  ao  caso  em  exame.  Dessa  forma, não constituem normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige  o art. 100, II, do Código Tributário Nacional.    Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa.  No recurso voluntário, o contribuinte inova e apresenta argumentos diversos  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesta  a  discussão  dos  créditos  deve­se  a  discussão,  levantada pelo contribuinte, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.  Acerca  desta  temática  a DRJ  se manifestou  e  afastou  o  alegado  crédito  por  entender  que  o  ICMS não pode  ser  excluído da base de  cálculo,  logo não  reconhecia o  crédito. No  recurso,  inovando  nos  debates,  o  contribuinte  agora  alega  que  o  tema  a  ser  discutido  é  uma  suposta  confissão  equivocada  do  débito  principal  declarado  para  compensação  no  valor  de  R$  8.176,09,  que  não  foi  homologado  por  inexistir  o  crédito,  enquanto  o  próprio  pedido  de  reconhecimento do créditos seria num montante menor. Alega que o pedido de compensação  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.947951/2012­81  Acórdão n.º 1002­000.286  S1­C0T2  Fl. 117          6 contém erro de fato. Haveria equívoco entre o declarado em 2007 e a PER/DCOMP de 2009,  mas não poderia cancelar o PER/DCOMP, pois já havia despacho decisório de indeferimento  da compensação. Sustenta, outrossim, em inovação, que é uma escola estando sujeita ao ISS e  não ao ICMS.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  14/09/2015,  segunda­feira,  e­fls.  49/50, e protocolo em 09/10/2015, e­fls. 51/52), tendo respeitado o trintídio legal, na forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  operou  quanto  as  matérias  não  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  discutidas  no  recurso  voluntário,  quais  sejam,  as  alegações  de  suposta  confissão  equivocada  do  débito  principal  declarado  para  compensação,  sob  argumento  de  que  o  pedido de compensação contém erro de fato, havendo equívoco entre o declarado em 2007  e a PER/DCOMP de 2009, bem como a sujeição ao ISS e não ao ICMS.  Veja­se, o suposto erro no preenchimento do pedido de compensação não  foi relatado na manifestação de inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho  decisório, sendo uma inovação alegada no recurso voluntário. Por outro lado, não compete  a  segunda  instância  administrativa  o  procedimento  de  cancelamento  ou  de  revisão  do  PER/DCOMP constituído em  linguagem competente pelo próprio contribuinte, haja vista  que  está  limitada  aos  termos  da  norma  individual  e  concreta  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que,  no  mínimo,  deveria  ter  procedido  com  a  retificação,  ainda  que  a  destempo,  a  fim  de  emitir  nova  norma  jurídica  constitutiva.  Eventual  erro  de  fato,  neste  momento e após despacho decisório, deve ser, inicialmente, objeto de pedido de revisão de  ofício junto às Delegacias da Receita Federal do Brasil (CTN, art. 149, IV e V; art. 145, III)  requerendo­se que a autoridade competente,  através da  fiscalização, proceda à  revisão de  ofício do crédito tributário constituído e da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.947951/2012­81  Acórdão n.º 1002­000.286  S1­C0T2  Fl. 118          7 A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103 e 1002­000.084.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.947951/2012­81  Acórdão n.º 1002­000.286  S1­C0T2  Fl. 119          8 Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  havia  sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente devido e em montante adequado, portanto não havendo saldo a ser apropriado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  utilização  integral  do  valor  recolhido,  de modo  a  não  restar  saldo  residual  para  restituição,  demais  disto  não  havendo  causa  de  indébito,  vale  dizer,  o  DARF  foi  alocado  em  efetivo  recolhimento de crédito tributário devido.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira instância. Na manifestação de inconformidade o contribuinte defende o direito a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  de  modo  que,  por  decorrência desta premissa, passaria a haver saldo relativo ao recolhimento (recolhimento a  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.947951/2012­81  Acórdão n.º 1002­000.286  S1­C0T2  Fl. 120          9 maior), porém não lhe assiste razão, até porque no recurso voluntário o contribuinte diz que  sequer é contribuinte do ICMS, sendo contribuinte do ISS.  Além disto, com os elementos que constam dos autos,  inexiste qualquer  materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez em eventuais hipotéticos  créditos que pudessem ser apurados a partir da eventual exclusão do ICMS ou do ISS da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS,  visto  que  inexiste  apuração  ou  elementos documentais que possibilitassem efetivar o respectivo levantamento. E mais, não  caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao processo, prescindindo de detalhamento,  de articulação, de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  É  ônus  primário  do  contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e  com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso.  Segundo, a matéria concernente à exclusão do ICMS (ou do ISS) da base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS  vem  sendo  debatida  judicialmente  há  muitos anos, defendendo os contribuintes que a receita decorrente do ICMS não configura  faturamento e, portanto, sobre ela não poderia incidir o PIS/COFINS, no entanto o debate  tem  cunho  constitucional,  pois  depende  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  e,  neste  caso,  o  Colegiado  não  pode  adentrar  na  temática,  sendo  assunto  sumulado  administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2 que reza: "O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Com  efeito,  não  há  que  se  admitir  matéria  que  pretenda  discutir  constitucionalidade e limites constitucionais para definição de base de cálculo de tributo ou  para definição dos limites semânticos de conceitos adotados pelo constituinte na instituição  de tributos, como é o caso da discussão envolvendo a exclusão do ICMS ou do ISS da base  de  cálculo do PIS/COFINS, para  fins de  constituição de créditos  contra  a Administração  Tributária  passíveis  de  compensação,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  norma  infraconstitucional  que  deu  suporte  à  atividade arrecadatória, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II,  aprovado  pela Portaria MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais  disto,  o  enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer no que se refere as alegações de suposta confissão equivocada do débito principal  declarado para compensação, bem como a sujeição ao ISS e não ao ICMS, e, no mérito, em  lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.947951/2012­81  Acórdão n.º 1002­000.286  S1­C0T2  Fl. 121          10 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 121DF CARF MF

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7403257 #
Numero do processo: 10880.937656/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.504  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.        RELATÓRIO   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de CSLL a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 37 65 6/ 20 11 -3 6 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.937656/2011­36  Resolução nº  1201­000.504  S1­C2T1  Fl. 3          2 mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente.  A  decisão de Primeira Instância apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO  PARA SALDO NEGATIVO. NOVO PER/DCOMP.  A  modificação  da  natureza  jurídica  do  crédito  não  configura  inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim,  erro  no  critério  jurídico,  de  forma  que  para  alterá­la  impõe­se  cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro com a informação  correta.   PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO.DIREITO.  Não  restou  demonstrado  o  erro  que  teria  provocado  o  pagamento  maior  que  o  devido,  razão  pela  qual  não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado  e  nem  se  extingue  por  compensação  o  débito  informado.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a)  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  que  modificou  a  fundamentação  do  Despacho Decisório;  b)  O  Despacho  Decisório  havia  consignado  não  ser  possível  reconhecer  o  crédito da  recorrente  ante o  erro material  verificado no PER/DCOMP. O Acórdão  recorrido,  por  seu  turno, mantém  a  não  homologação  do  crédito,  todavia,  por  fundamentação  diversa,  consignando que o mesmo não foi devidamente comprovado;  c) O Acórdão  recorrido  não  poderia  ter  simplesmente  ignorado  a  apuração  do  crédito do imposto procedida pela recorrente. Bastaria comparar o valor lançado mensalmente  com os recolhimentos feitos para concluir a existência do crédito;  d)  Afastada  a  nulidade,  deveria  a  autoridade  "  a  quo"  ter  diligenciado  ou  intimado a parte para a comprovação do crédito compensado, sob pena de nova nulidade por  cerceamento do direito de defesa administrativa.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.937656/2011­36  Resolução nº  1201­000.504  S1­C2T1  Fl. 4          3   VOTO   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.500, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.937651/2011­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2005  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL recolhido em 31/10/2005.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.500):  "Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo  conhecimento.  O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.   Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;   b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.937656/2011­36  Resolução nº  1201­000.504  S1­C2T1  Fl. 5          4 fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 140DF CARF MF

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