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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710321 #
Numero do processo: 13702.000764/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 2000 - ANO BASE DE 1999 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45274
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISTELA VERONESE DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÉ FREITAS D PRESIDE n• E ------_ _ IEL RE FORMALIZADO EM: Q 7 CIEZ.2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO - MINISTÉRIO DA FAZENDA,-." I,. .fl f,-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1= 1 "--< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13702.000764/00-86 Acórdão n°. : 102-45.274 Recurso n°. : 127.102 Recorrente : MARISTELA VERONESE DO AMARAL RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro o Auto de Infração n° 705/4.501,141, datado de 11 de setembro de 2000, no qual é exigido o crédito tributário no montante total de R$116,30 (Cento e dezesseis reais e trinta centavos) a título de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração" do Exercício de 2000 — Ano-Calendário de 1999 (Declaração entregue no dia 02/05/2000) Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que: ' a) agiu espontaneamente ao entregar a sua declaração de rendimentos a vista do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; b) a declaração foi entregue fora do prazo, visto que a Internet ficou fora do ar no referido dia da entrega. Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em Decisão DRJ/FOR n° 0.688, de 27 de abril de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o Auto de Infração. Através da Intimação n°277/2001, fls. 30, a Recorrente tomou ciência da decisão prolatada pela DRJ/Fortaleza, conforme atesta o Aviso de Recepção de fls. 32, datado de 05/06/2001. r"-- \ -, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. 102-45.274 Insatisfeita contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fls. 33 — reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, sustentando ter havido a denúncia espontânea conforme prescrito no art. 138 do Código Tributário Nacional Às fls. 36 comprova ter depositado o equivalente a 30% do crédito tributário ora questionado, para fins de garantia da instância recursal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •-•; Processo n°: Acórdão n°. : 102-45.274 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106-9.165/97, 106-9.173197,. 106-9.178/97, 102-44.354/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributários inobseivando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- / 8.488/88, Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. 4 9r. MINISTÉRIO DA FAZENDA f„,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, ,„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764100-86 Acórdão n°. 102-45.274 É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis": "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 116 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória. Vejamos. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN: "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°, 102-45.274 Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ -k- SEGUNDA CÂMARA .0‘ Processo n°. 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto que deve ser interpretado o Art. 138 do CTN. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, não sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 7° da Lei N.° 9.250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser MINISTÉRIO DA FAZENDA • n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n, 102-45.274 entregue até o último dia útil de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo nienos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desdonhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. 13702.000764/00-86 Acórdão n°, :102-45.274 Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-Ia quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/0411999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA +N rá • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. : 102-45.274 O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicáveis somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. \\(-Ç4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS J : SEGUNDA CÂMARA n.z,r0` Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o crédito tributário decorrente da Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 2000 — Ano-Calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. 41.11ir 1E 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000728/92-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência do depósito prévio de 30%, prevista no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela MP n°1.621-30, de 1997 e reedições posteriores, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto, salvo o oferecimento de outras garantias previstas na MP n° 1.973-64, e a partir da data de sua publicação. Preliminar rejeitada, recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-20442
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, não tomar conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13710.000728/92-13 Recurso n°. :123.486 Matéria : FINSOCIAL — EX.: 1987 E 1988 Recorrente : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 103-20.44Z • NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO RECURSAL — A exigência do depósito prévio de 30%, prevista no art. 32 do Decreto n° 70.235112, com a alteração introduzida pela MP n°1.621-30, de 1997 e reedições posteriores, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto, salvo o oferecimento de outras garantias previstas na MP n° 1.973-64, e a partir da data de sua publicação. Preliminar rejeitada, recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Terneira Cramara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire que a acolhia e, no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mgr ort. i 11 C — • DR - SIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NE1CYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, 5I13190 GOMES CARDOSO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS Acia47/11/00 , t,t MINISTÉRIO DA FAZENDA '-:»,:,, f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:',r.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 Recurso n°. :123.486 Recorrente : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, em liquidação extrajudicial, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação a exigência formalizada no Auto de infração que lhe exige FINSOCIAUIR, dos exercícios de 1987 e 1988. Trata-se exigência decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram glosadas despesas financeiras e despesas com arrendamento mercantil, por falta de comprovação documental, originando a autuação reflexa de FINSOCIAUIR (fis. 01/03). Tempestivamente impugnado o feito fiscal, com a petição de fls. 07/09, alega o sujeito passivo que já dispõe de toda a documentação que originou a glosa efetuada, a qual proporcionou a exigência reflexa, e requer diligências. A autoridade monocrática manteve parcialmente esta exigência, acolhendo o resultado das diligências efetuadas, para reduzir o montante tributado, em consonância com o decidido para o IRPJ (Proc. n°13710.000730/92-65). O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 39/42, quando a recorrente, em preliminar, insurge contra o depósito prévio de 30%, invocando o art. 5°, LV e XXXIV, alegando que esta exigência é uma verdadeira limitação ao princípio ilÍd a--constitucional de ampla defesa, impedindo o contraditório e o direito petição. / 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n°. :13710.000728/92-13 Acórdão n°. :103-20.442 Ainda em preliminar alega a prescrição referente a cobrança do débito em tela. No mérito questiona a exigência de multa e juros de mora para as empresas em liquidação extra-judicial e informa que todos os créditos fiscais encontram-se devidamente habilitados no Quadro Geral de Credores da Massa, conforme cópia sintética do referido QGC em anexo. 4 É o Relatório. 3 ., ='.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, 5_ ,r,: > TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido para análise da preliminar cerceamento do direito de defesa, pela exigência do depósito prévio de!e 30% previsto no artigo 32 do Decreto n° 70.235172, com a alteração introduzida pela MP n° 1.621-98, de 1997. Tal exigência, imposta para admissibilidade do recurso administrativo, tem gerado inúmeras polêmicas explicitadas em pareceres de diversos tributaristas, como decisões conflitantes na área judicial. Quando do inicio da exigência deste depósito, o Poder Judiciário era quase unânime em deferir liminares para o seguimento do apelo sem o cumprimento deste requisito de admissibilidade. Entretanto, atualmente, em casos esporádicos e, mais especificamente, pela impossibilidade material de se cumprir tal exigência é que são deferidas liminares, mas não pelo cerceamento do direito de defesa, propriamente dito. Atualmente, com a edição da MP n° 1973-64 de 28/07/2.000, foi apresentada alternativas em substituição ao depósito, faculdade esta não exercida pela recorrente. 1 Com estas considerações e, dentro do firme posicionamento deste Conselho de Contribuintes em não admitir recursos sem o depósito prévio e, atualmente, acaso não utilizada as alternativas ao mesmo, ou ainda, sem ordem judicial, não há co se analisar o mérito da questão. 4 , .‘ -; • . ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA Z; c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-, :: " TERCEIRA CÂMARA , Processo n°. : 13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, não conheço das razões recursais. Sala das Sessões . DE em 09 de novembro de 2000 ADO CAL lijcio MACHDEIRA , , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5: 4' TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 . INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-0F, em 1 O NOV 2000 C • NW--)1DOWInEWRIGI'S NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1/• Vit FA ICIO DO -ROZ141-4:- LE DA!Ø('S LEITE PR'OCURADOR DA FAZENDA NA L Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000573/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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': ?.M• ,SEGUNDA CÂMARA , , Processo n° 13738.000573/2003-11 Recurso n° 136.293 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.878 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente USIMETA USINAGEM METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. SóCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D • • 01P MARCONDES ARMANDO - esidented , , , • -. • Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 , . Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 83- LUCIANO LOPES ALMEIDA M RAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • • • Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 84 . Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 443.569, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES pelo seguinte motivo: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Em 26/09/2003, a Interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples de fls. 1 e 2, na qual alegou que o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior, na data da ocorrência, 31/12/2000, não mais • participava da empresa, conforme segunda alteração contratual, registrada na Jucerja em 02/04/2001, tendo tal fato sido comunicado à SRF em 19/09/2003. A DRF — Niterói considerou improcedente a SRS e manteve a exclusão sob o fundamento de que o sócio participou da empresa até abril de 2001, participando também de outra empresa, com mais de 10%, perfazendo receita bruta global, no ano-calendário de 2001, superior ao limite legal para opção pelo Simples (fl. 2). Cientificada em 11/12/2003 (fls. 36/37), a Interessada apresentou, em 29/12/2003, a impugnação de j1s. 38 a 40, na qual alega: - que a decisão deve ser reformada, pois em 31/12/2001 o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior não participava da empresa, uma vez que se retirou em 02/04/2001; - o que ocorreu foi apenas a comunicação intempestiva à SRF da • retirada do sócio, o que levou este órgão a entender que o mesmo, em 31/12/2001, participava de outra empresa; - a Lei n°9.317/96 não prevê a exclusão da empresa unicamente pela comunicação tardia da alteração contratual; - na remota hipótese de entendimento em contrário, deve ser destacado que o art. 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/1996, determina que não poderá mais optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$1.200.000,00, ou seja, R$100.000,00 mensais, em média; - o §1° do art. 2° da Lei n°9.317/96, por sua vez, ensina que "no caso de início de atividades no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsiderando as frações de mês"; • Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 85• - no caso, o sócio Luiz Antônio da Silva Júnior participava da empresa Coferman Km Comércio e Indústria Ltda com 50%; - em 27/03/2001 foi admitida na Impugnante com 50% de participação e, em 02/04/2001, retirou-se da sociedade, tendo permanecido por apenas seis dias na Impugnante; - tendo em vista que, para uma empresa constituída, por exemplo, no meio do ano-calendário, a lei permite que seja considerada sua receita bruta global de forma proporcional, desconsiderando, inclusive, as frações de meses, por analogia a permanência de um sócio, por poucos dias, não poderia servir de base para a exclusão da Impugnante do Simples, uma vez que o fato seria irrelevante, segundo a mens legis; - mesmo que sejam consideradas as frações de meses em que o sócio permaneceu na Impugnante, deve ser ressaltado que a receita bruta global desta e da Coferman nem em março e nem em abril foi, proporcionalmente, superior a faixa estabelecida como limite pelo art. • 90, inciso IX da Lei n° 9.317/96 (R$ 100.000,00), pelo que se revela indevida a exclusão da Impugncmte do Simples, tudo em obediência ao critério da proporcionalidade exposto no §1 0 do art. 20 da Lei n° 9.317/96. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 9.984, de 27/03/2006, (fls. 69/72), assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte de tal regime. Solicitação Indeferida Às fls. 76 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 77/79 , tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 13738.000573t2003-11 CCO3/CO2 •• Acórdão n.°302-38.878 Fls. 86 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. • Como se verificam dos autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES porque possui em seus quadros sociais sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) de outra pessoa jurídica, bem como por ter ultrapassado o limite de receita global. A recorrente alega que, no período em que ocorreu à referida situação, a receita bruta não ultrapassou o limite legalmente previsto. A legislação do SIMPLES é clara quando trata das formas de exclusão das pessoas jurídicas lá enquadradas, como se verifica do inciso lX do artigo 90 da Lei n° 9.317, de • 05/12/1996: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) IX- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;(..) Estando configurada a causa excludente, deve ser mantido o julgamento de primeiro grau, independentemente do tempo em que perdurou tal situação. O Ato Declaratório de exclusão é claro quando trata do motivo da exclusão ocorrida, participação em mais de 10% em outra sociedade e ultrapassar o limite de receita bruta das empresas. A decisão recorrida esclarece, fls. 72: • Aqui cabe delimitar a lide: a Interessada não questiona que a receita bruta global das duas empreses ultrapassou o limite legal, mas sustenta que a exclusão é indevida porque o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior não mais participava da Interessada em 31/12/2001, tendo se retirado em 02/04/2001, apenas constando da base de dados da SRF de forma equivocada por causa da comunicação tardia da alteração contratual. Alega ainda que o sócio em comento participou da Interessada por apenas seis dias que não podem ser considerados para fins de exclusão do Simples, já que a lei desconsidera as frações de meses. Por último, alega que o limite legal para a opção pelo Simples deve ser proporcional ao número de meses do ano e que nos meses em que o sócio participou das empresas não foi ultrapassado tal limite. Quanto a primeira alegação, verifica-se pela análise/justificativa do indeferimento da solicitação de revisão da exclusão do simples J7. 2) que autoridade administrativa conhecia o fato de que o sócio Luiz Antônio da Silva Júnior se retirou da Interessada em abril de 2001. .. , Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 . . Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 87 . . Assim, a exclusão não foi motivada pelo atraso na comunicação à SRF da alteração contratual, mas pelo entendimento, com o qual concordo, que o inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317/96 prevê a vedação de opção pelo Simples daquelas pessoas jurídicas que tiveram, durante o ano- calendário, titular ou sócio que participou, durante o ano-calendário, com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. Dessa forma, é irrelevante que o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior tenha se retirado da Interessada em abril: uma vez que, durante o ano- calendário ele participou das duas empresas e que a receita global ultrapassou o limite legal, as empresas não podem optar pelo Simples. A lei não prevê critério de proporcionalidade para o caso de permanência de sócio em parte do ano-calendário e não há lacuna que justifique, nos termos do art. 108 do Código Tributário Nacional, a utilização da analogia. O critério da proporcionalidade do §1° do art. 1 2° da Lei n° 9.317/96 é previsto para o caso de inicio de atividade da • empresa no próprio ano-calendário, o que de forma alguma se confunde com o presente. , Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, acrescidos das razões dispostas pela decisão recorrida, as quais aqui encampo, como se estivessem transcritas, rejeitados os demais argumentos. Esclareço que esta decis: o não impede a recorrente de pleitear nova inclusão no SIMPLES a partir do momento em que cessarem os impedimentos que ensejaram a presente. Sala das Sessões, em 9 ,. e agosto de 2007 LUCIANO LOPE d • 1 IDA MO ' • ' S — Relatorr • , Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4710689 #
Numero do processo: 13706.001733/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Não tem este Conselho de Contribuintes a competência para analisar inconformismo de matéria não sujeita a lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92211
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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It's "IGUES "RESIDE É CtrS9/ALVES F ITOSA .:7,ATOR ,-,-- FORMALIZADO EM- 0 5 UT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI 2 PROCESSO N° 13706 , 001733/96-72 RECURSO N°116.258 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101 -92.211 RECORRENTE: WEIGHT WATCHERS DO BRASIL PROGRAMAS ALIMENTARES LTDA RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Relatório. A empresa acima identificada apresentou denúncia espontânea de fls. 01/05, por meio da qual expôs:: - que o art. 40, I, da Lei n° 8.981/95 dispõe que o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será pago em única quota, até o último dia útil do mês de março, o que significa que, no ano de 1996, o termo final para cumprimento da obrigação seria até 29.03.96; - que em 24.01.96, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 12/96, determinou que a Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderia ser apresentada até 30,04.96, permanecendo inalterado, todavia, o prazo para pagamento do imposto; - que essa norma provocou transtornos na empresa, no tocante ao recolhimento do saldo do imposto, pois, na leitura da Portaria citada, entendeu- se, em princípio, que o vencimento de ambas as obrigações (entrega da declaração e pagamento do imposto) ocorreria em 30.04.96; - que essa interpretação culminou com o recolhimento dos tributos devidos (IRPJ, Contribuição Social e PIS) somente em 24.04.96, os quais foram pagos acrescidos apenas de juros à base de 1% do valor da obrigação, sem recolhimento da multa; ,f - que a exclusão da multa se deve ao fato de que o art.. 138 do Códig Tributário Nacional protege os contribuintes que, por erro, deixam de pagar que devem ao Fisco no prazo estabelecido mas, ao identificarem a falha, e imediato cumprem com suas obrigações.. Citou jurisprudência que, a seu ver, atesta a correção de seu procedimento e solicitou o acolhimento da denúncia espontânea e o reconhecimento de seu direito de não-pagamento das multas previstas na legislação fiscal, Anexou cópias dos DARFs que atestam os recolhimentos às fls. 06/07. PROCESSO 1\1° 13706001733/96 3 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 2 1 1 Às fls. 13, se vê a Decisão de n° 51/97, por meio da qual foi indeferida a pretensão da requerente, sob o argumento de que a denúncia espontânea apenas protege contra penalidades, não se aplicando a acréscimos moratórios, como a multa e os juros de mora A referida decisão levou em conta o Parecer de fls 11/12, na qual o parecerista distingue multa punitiva de multa compensatória, com base no PN CST n° 61/79. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho (recurso voluntário de fls. 34/40), repetindo a tese antes apresentada e requerendo o cancelamento da Decisão singular e o conseqüente acolhimento da denúncia espontânea É o relatório Processo n.°. : 13706001733/96-72 4 Acórdão n.° : 101-92.211 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A matéria como oposta não admite apreciação deste Conselho de Contribuintes, vez que a petição inicial não tem o condão de instaurar a litigiosidade. Ao Fisco cabe, no caso dos autos, se entender devida a diferença, tão só executar. A defesa deverá ser feita na forma própria. Não tomo conhecimento do recurso. ) Sala das :essões - DF em 16 de julho de 1998 CEL." • /4 I V i: ITOSA / -- / LADS/ Processo n° 13706.001733/96-72 Acórdão n° 101-92.211 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°. do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em O 5 OUT 199? E D/ISON P :--;-----• ERE0DRIGUES PR, - DENTE Ciente em o c-) OUT77, //„ ,, .,. ,, R/R . FIRA DE MELLO PROCURAD DA FAZENDA NACIONAL , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4711456 #
Numero do processo: 13708.000991/00-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECEITA FONE - A comprovação da entrega da declaração por telefone, se dá pela apresentação da fatura telefônica com os registros da hora, data e CPF do declarante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da IN/SRF Nº 80/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13292
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 13708.000991/00-05 Recurso n°. : 133.133 Matéria IRPF Ex(s): 1999 Recorrente : ANDRÉA GOMES DA COSTA HOMEM Recorrida : 1 8 TURMNDRJ — RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.292 IRPF — RECEITA FONE - A comprovação da entrega da declaração por telefone, se dá pela apresentação da fatura telefônica com os registros da hora, data e CPF do declarante, nos termos do artigo 3°, parágrafo único da IN/SRF N° 80/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉA GOMES DA COSTA HOMEM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Do Riti2?7. EL AD N PRE I • WIL RIDO UGU, O itt.IES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDI SON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000991/00-05 Acórdão n°. : 106-13.292 Recurso n°. : 133.133 Recorrente : ANDRÉA GOMES DA COSTA HOMEM RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado por atraso na entrega da declaração de pessoa física, com a cominação da multa mínima aplicável quando inexiste saldo devedor de imposto. Em sua impugnação a contribuinte alega que teria apresentado sua declaração por telefone, em 14.04.99, nos termos da opção disponibilizada pela Receita Federal. Como aguardava restituição de imposto, e não obteve resposta meses após a entrega por telefone, dirigiu-se à repartição fiscal. Ali, recebeu a Informação de que não constava a entrega por via telefônica. Assim, apresentou declaração pela intemet, em E 19.10.99 (fl. 04), seguindo orientação do pessoal da Receita. A Delegacia de Julgamento considerou procedente o lançamento da multa, já que a contribuinte não teria comprovado a efetiva entrega tempestiva de sua declaração. Contra tal decisão foi interposto o Recurso Voluntário ora em apreço. Alega que o folheto emitido pela Receita Federal (fl. 02) informava que o número ditado ao final do procedimento via telefone, era a garantia de que o órgão recebeu corretamente as informações. Nesse sentido, refuta a argumentação do acórdão recorrido, de que o recibo de entrega estaria consignado na fatura da conta telefônica, nos termos da IN/SRF n° 80/98. Alega ainda, que estaria sendo cobrada pela segunda vez, quanto à mesma sanção. É o relatório. 2 4,90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000991/00-05 .Acórdão n°. : 106-13.292 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Apesar de se tratar de impugnação a autuação fiscal, não há tributo ou multa a pagar, já que houve desconto na restituição. Assim, inexistindo débito a garantir, mesmo porque eventual provimento do recurso dará direito a ressarcimento, não há que se falar em depósito ou arrolamento para o seguimento do recurso. Isto posto, passo apreciação da lide. A entrega das declarações de pessoas físicas pelo telefone (Receitafone) foi instituída pela IN/SRF n° 60/98, e disciplinada na IN/SRF n° 80/98. Eis os textos normativos: IN/SRF n° 60/98 "Art. 4° A Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL fica autorizada a receber, durante o período mencionado no art. 2°, as declarações transmitidas por telefone, do Brasil ou do exterior, devendo encaminhá-las ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. § 1° Para a declaração por telefone será utilizado o número: a) 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada em território brasileiro, sendo cobrada tarifa única nacional, independente do horário e da distância chamada; b) 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do exterior, sendo cobrada como chamada internacional. § 2° O custo da ligação telefônica é ônus do declarante. IN/SRF n° 80/98 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000991/00-05 .Acórdão n°. : 106-13.292 "Art. 30 A Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1999 poderá ser efetuada, a partir de 10 de março de 1999, por meio do Receitafone, serviço instituído pela Instrução Normativa SRF n° 060, de 29 de junho de 1998. Parágrafo único. O comprovante de entrega da declaração de que trata este artigo, constará da nota fiscal/fatura emitida pela concessionária do serviço telefônico local do usuário, especificando a hora e a data da transmissão e o CPF do declarante" Realmente, a norma ilustrada no último parágrafo acima estabelece que o comprovante de entrega da declaração, constará da fatura telefônica. A Recorrente não logrou êxito em apresentar a fatura telefônica com tais registros. Juntou ao seu recurso, fatura de mês posterior ao da suposta entrega da declaração, na qual não consta a hora, data e CPF do contribuinte declarante. Ademais, as diligências promovidas em busca do número ilustrado à fl. 02 dos autos, foram infrutíferas, inexistindo qualquer sinal de realmente tenha havido a entrega via telefone. Com base nestas considerações, conheço do recurso e lhe NEGO provimento, para manter a multa (já retida) e indeferir o pleito de restituição. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. WILF DO G / 0,1;f2UES 4 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000044/2006-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 88 da Lei n° 8.981/95 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA... . • .. .-• •-*•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;J:..tp.: > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000044/2006-10 Recurso n°. : 152.887 Matéria : IRPF - Ex(s): 2005 Recorrente : MARIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO SOARES Recorrida : 4° TURMAJDRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.509 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA — O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 88 da Lei n° 8.981195 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /' , e p-,--ip • AN A : sz IRO O* - REISaI PRESID , E , 1GIOVANNI opy•• dl : • • IPS/ fo RELATOR rir 1FOR • LIZADO EM: ET.107 Partia. - - , ainda, dt.resente jul.; :mento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA -TUANI (Su rente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIG 4 A, LUMY IYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a onselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfrna bs a MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rt SEXTA CÂMARA t. • Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 Recurso n° : 152.887 Recorrente : MARIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO SOARES RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, relativa ao exercício 2005, no valor de R$ 165,74. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/04, na qual reconhece que entregou a DIRPF-exercício 2005 a destempo, porém que se encontrava albergado pelo instituto da denúncia espontânea, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional. Ao final, pede o cancelamento da multa fiscal lançada em decorrência da entrega espontânea, porém extemporânea, da declaração de rendimentos. A 4a TURMA da DRJ — JUIZ DE FORA (MG), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 14 a 17, consubstanciada no Acórdão 09- 13.352, de 26 de maio de 2006, que restou assim ementado: INFRAÇÕES E PENALIDADES. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. O contribuinte foi intimado da decisão de 1 a instância, constando no aviso de recebimento — AR apenas a data da postagem, 13/06/2006, e interpôs recurso voluntário em 07/07/2006. No voluntário, o contribuinte trouxe os seguintes argumentos: • Apresentou a DIRPF-exercício 2005 intempestivamente, mas espontaneamente, caracterizando-se assim, o instituto da denúncia espontânea; dt-• 2 -±g MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iot sk ,-14 -̂ k• '• SEXTA CÂMARA I Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 • Invoca o instituto da denúncia espontânea para infirmar a multa lançada, quando afirma que: Assim, tendo o contribuinte apresentado a Declaração fora do prazo legal, mas o feito espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, nenhuma penalidade a ele será cabível. Lei ordinária que estabelece o contrário é desprovida de validade, porque conflitante com o Art. 138 do Código Tributário Nacional..." (fls. 21); • Afirma que "a denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações à obrigação tributária principal como à obrigação tributária acessória" (Os. 23); • Ao final, pede o cancelamento da multa lançada. É o Relatório. ,41" ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a intimação da decisão a quo foi aperfeiçoada em 28/06/2006, e o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 07/07/2006, dentro do trintídio legal. O recurso voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, § 7°, da IN SRF n° 264/2002). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, § 1°, II, a, da Lei n° 8.891/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, o contribuinte apresentou a DIRPF-exercício 2005 em 23/12/2005, extrapolando o prazo da legislação tributária, que era 29/04/2005 (art. 3° da IN SRF 507, de 11 de fevereiro de 2005). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74. Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. Fundamentalmente, no recurso voluntário, o contribuinte buscou se amparar no instituto da denúncia espontânea para rechaçar a multa lançada. Essa questão já foi pacificada no âmbito da ita Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF, quando se prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00.003, de 15 de março de 2005, tendo como relatora do voto vencedor a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. Considerando que o julgado da CSRF acima se amolda com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: 4. 4 • ••4: bs 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Permita-me a ilustre Conselheira-Relatora Maria Core II! de Bulhões Carvalho, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu posicionado, quanto ao entendimento de se aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea de declaração de rendimentos após o prazo fixado em lei para sua entrega. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na Primeira Turma da CSRF firmando-se, num primeiro momento, à maioria, o entendimento de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais). No julgado em lide, acompanhei o voto vencedor em face dos julgados proferidos pela Primeira Turma do STF e Segunda Turma do STJ. Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira tomou conhecimento de novo posicionamento do STJ, quando, então, retornei ao posicionamento anterior no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante em Acórdão da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a 2 8 Turmas, formadoras de 18 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, I)Q -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: . TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso especial interposto pela interessada, mantendo a decisão recorrida. Como já afirmado, o voto antes transcrito se amolda com perfeição ao caso em debate no presente recurso voluntário. 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,il,"---t• I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. YP ..ir gzfet:i SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 Assim, adoto-o como fundamento de minha decisão, e voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-I - provimento. Sala das Sessões - F, em 13 de set, mbro de 20074.. - a .,isirGIOVANNI ' HRISTIAN pr. CAMPe - / , 7 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4709812 #
Numero do processo: 13678.000114/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16293
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão, em face da intempestividade.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉR/0 DA FAZENDASegunde Conselho de ContriburMes0414:4jeaclo no Diário Oficiai da liniM 2° CC-MFMinistério da Fazenda 'tç.4X-rz!“ Segundo Conselho de Contribuintes akg Co cl / ,..;.1%c19-7kto, Processo n° : 13678.000114/99-98 . .11110" Recurso n° : 123.029 visto ~Lar Acórdão n° : 202-16.293 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. . INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro. dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão, em face da intempestividade. Sala e ; essões, e 14 de abril de 2005 /, Adt6 4 i. ar o Presidente ot.i.c-e,. ca-- - eç'iLg dia -lc)sc-ti cl Maria Cristina Roza a1/( Relatora CONFERE COM 9 ORIGINAL Brasília - DF, em OY /861 diaa-c Ana ManaSilvaarva ho da Sz. aegaLtc . Matricula 0104851-1 segundo Conselho de Contribuirdes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 06 /g5 2 CC-MF IP:Rit. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. nn=., • Ana Mana CÊa,Tda Silva MaticLis 0104831-1Processo n° : 13678.000114/99-98 Segundo Conselho de Contribuinte. Recurso n° : 123.029 Acórdão n° : 202-16.293 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela P Turrna de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, referente ao indeferimento do pedido, formulado em 11/05/1999, de restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, retidos por substituição tributária, nas aquisições de combustíveis para revenda, no período de março de 1999 a abril de 1999, num total de R$6.054,93. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: A autoridade julgadora não reconheceu o direito creditó rio pleiteado, sob o argumento de que a isenção destina-se aos atos próprios inerentes às finalidades de cada cooperativa. No caso, sendo a interessada uma cooperativa agropecuária, trata-se daqueles atos diretamente ligados às atividades de agricultura e pecuária, sendo descabido, portanto, falar-se de isenção da COFINS sobre as operações de revenda de combustíveis, ainda que estas sejam realizadas com os associados da Cooperativa Agropecuária, circunstância, aliás, não definida pela interessada (Decisão de fls. 34/36). Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 25/02/2000 (II. 38), a autuada apresenta em 24/03/2000, a peça impugnatória às fls. 39/44, com as argumentações abaixo sintetizadas: Afirma que promove habitualmente a compra de combustíveis, para o fim de revenda a seus cooperados e a terceiros, entendendo que o recolhimento efetuado sobre a revenda a seus cooperados (por substituição tributária) é indevido, em face do disposto pela Lei Complementar n° 70/91. Acrescenta que o Estatuto Social da Cooperativa prevê no inciso III do art. 6° que, para a consecução de seus objetivos, está ela autorizada a adquirir mercadorias objetivando fornecê-las a seus associados, sendo isto uma de suas finalidades, como meio para atingir os seus objetivos sociais, e não apenas aqueles atos ligados diretamente às atividades relacionadas com a agricultura e a pecuária. Ressalta que no respectivo pedido de restituição, informa que as contribuições devidas pelas operações efetuadas com terceiros são normalmente tributadas e recolhidas e/ou compensadas com seus créditos oriundos do pedido de restituição. Questiona, ainda, a citação da Medida Provisória n° 1.858-9, pois sua edição se deu em novembro de 1999, posterior, portanto, ao período a que se refere o Pedido de Restituição (abril/99). Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu Acórdão resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1999 a 28/04/199R Ementa: ISENÇÃO. INEXISTENCL4.g \J 2 AC:". nrINFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda eirasília - hZ, em 01 11 ;iotc- n. Segundo Conselho de Contribuintes Ana Maria C_Aatt da Silva Processo n° : 13678.000114/99-98 Ltatrictla 01 CM851-1Segundo Consen • .1-,; untes Recurso n° : 123.029 Acórdão n° : 202-16.293 São isentas da Cofins, nos termos da Lei Complementar 70/91, apenas as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Solicitação Indeferida Intimada a conhecer da decisão em 01/11/2002, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 06/12/2002, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do indeferimento com a alegação que a falta de formalização de provas por meio de documentos • obriga, pelo princípio da oficialidade, à Administração Pública a diligenciar no sentido de formalizá-la. Acresce a inexistência de limitação legal à aquisição de mercadorias pelas sociedades cooperativas para consecução de seus objetivos sociais, ou seja, prática de ato cooperativo para atender às necessidades de seu cooperado. Tratando-se de pedido de restituição, inaplicável aos autos o disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n°70.235/72. É o relatório. 72 • 3 ‘ ':0*.;‘,:' CONVERE Com o enfara .1/4_, 22 CC-Isl F•17;írisfr. Ministério da Fazenda Brasília - DF, em O 7' / C& / a:e0c5" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ana Afaria dia da Silva Matricula 0104E51-1Processo n° • 13678.000114/99-98 Segundo Conselho de Contribuirdes Recurso n° : 123.029 Acórdão n° : 202-16.293 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 01 de novembro de 2002 (fl. 57), sexta- feira. Apresentou o recurso voluntário em 06 de dezembro de 2002 (fl. 60), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o trintídio se completou no dia 03 de dezembro de 2001, terça-feira, visto a contagem haver se iniciado em 04 de novembro - Segunda-feira. c. A regra legal relativa aos prazos processuais (artigos 5 e 33 do Decreto n° 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da prechtsão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de uni poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclus ão [...1" Ensinam, também, que "a preclus à o não é sanção. Mão provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurenz-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa, consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validade exercida. A espécie temporal, que é a que nos interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado, consoante se constata no presente processo. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 /I / -/-, t f _A—I ARTA CRISTINA ROZ lik cDA COSTA 4

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Numero do processo: 13706.000546/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31581
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se a DRJ para exame Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e retomar o processo à DIU para exame, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 • OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ht72 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA !I RECURSO N° : 128.192 ACÓRDÃO N° : 301-31.581 RECORRENTE : POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente já identificada, motivado pelo art. 17 da MP 1.110/95 formalizou junto a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, em 28/02/00 I (fl. 01), pedido de restituição valores de FINSOCIAL sobre receitas de vendas de combustíveis (pelo regime de substituição tributária, na forma do art. 10 do RECOFIS aprovado pelo Dec. 92.698/86), recolhidos com alíquotas majoradas, no período de set/89 a mar/92 conforme planilhas de fls. 2/3 e DARF's de fls. 21/33, com fundamento nas Leis 7689/88, 7.787/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF. Anexa nos autos cópia da decisão SASIT/DRFNGA N° 10660/99, que reconhece o direito creditório dos saldos de pagamentos e autoriza a sua restituição, NSOCIAL foram efetuados a maior. Em Parecer Conclusivo n° 117/01, de 30/05/01 (fls. 74/75), A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, com base no Ato Declaratório/SRF n°96/99, consubstanciados nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, indefere a solicitação apresentada, por extinção do prazo para o atendimento do pleito formulado à fl. 01. Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 105/114) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: O referido ato declaratório é abrangente, sendo aplicável a situações distintas, dependendo da modalidade de lançamento a que se sujeitam os respectivos tributos. O Delegado deixou de observar de que o presente processo trata de pedido de Finsocial, tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme preceitua o art. 150 do CTN. > O art. 156-1 do CTN não pode ser analisado isoladamente, por estar diretamente vinculado ao inciso VII do mesmo artigo, que trata de pagamento antecipado e homologação do lançamento. > Que o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorridos cinco anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA.FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.192 ACÓRDÃO N° : 301-31.581 gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento. > Não ocorreu perda do direito do contribuinte, consoante o art. 165-1, 168-1 e 156-VII, todos do CTN. A Decisão DRJ/RJOII n° 1.821/03, de 21/01/03 (fls. 90/94) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob o argumento de que a decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 11, Fundamenta o seu entendimento no § 1 . do art. 150 do CTN, defendendo que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, justificando que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no ADN SRF 96/99, como norma integrante da legislação tributária, conforme o art. 1004 e 1034 do CTN. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 12/03/03 (fl. 96-v), a postulante avia o seu recurso voluntário em 31/03/03, portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial e colacionando julgados em favor de sua tese quais sejam: REsp. 143620/RS — DJ 25/10/99, REsp. 216664/MG — DJ 26/08/99, REsp. 143655/SC — DJ 19/10/98 p. 00064, REsp. 140919/RN — DJ 24/11/97 p. 61145 e REsp. 189188/PR — DJ 22/03/99 p. 00087, que tratam, respectivamente, de Repetição de Indébito. Finsocial. Prescrição. Inocorrência. Precedentes. Termo• Inicial. Compensação: Contribuição para o Finsocial e para a Cofins. Possibilidade. Lei n° 8383/91, art. 66. Art. 170, do CTN; Art. 146, III, B, da CF/88. Do exposto requer o provimento do recurso aviado para ser restituído do valor pago a maior, obrigado por lei posteriormente julgada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.192 ACÓRDÃO N° : 301-31.581 • VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditário de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Assinale-se, por oportuno, que o juizo a quo consubstanciou o 41 seu entendimento no ADN/SRF n° 96/99, que se manifesta sobre o direito creditário do contribuinte nos termos do art. 165-1 e 168-1 do CTN, tratando de restituição a partir do pagamento a maior ou indevido de tributo pelo contribuinte e do lapso temporal para que o pedido de ressarcimento seja formulado, respectivamente. Entretanto, esse mesmo Juizo ao verificar que o lapso temporal transcorrido entre a data dos recolhimentos efetuados e a data em que a ora recorrente formulou o pedido de restituição ultrapassara cinco anos, pronunciou-se apenas quanto a este aspecto, invocando o § 1 . do art. 150 do CTN, não o fazendo em relação ao direito da contribuinte à restituição. Logo, restringe-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. • No caso sob exame, observa-se: > Que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandanms (AD/SRF n° 96/99); > Que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito. De antemão, assinale-se que a lide não trata de decadência, porém de prescrição, pois o tema da matéria em análise reporta-se à repetição de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.192 ACÓRDÃO N° : 301-31.581 tributário e ao prazo para a sua restituição, enfoque este no qual se pautará a nossa análise. Por oportuno, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Assim, apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Segundo esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. (:) Há que se ressalvar que a data de referência que vinha sendo adotada nos julgados supramencionados, a título de marco inicial, para a contagem do prazo prescricional era a data da publicação da MP 1.110/95 no DOU, em 31/08/95 — p. 013397, que tratava da matéria em seu art. 17-111. Entretanto, a partir de uma análise mais minuciosa da MP n° 1.621-36/98, de 12/6/98, que de forma definitiva manifestou o posicionamento do Poder Executivo em relação a esse tipo de feito, esta Corte firmou o seu entendimento sobre essa nova data referencial, pacificando-a, reiteradamente, através de seus julgados, dentre os quais destaco a ementa do acórdão n° 301-30.809, de 05/11/03, em voto proferido pelo i. Conselheiro José Luiz Novo Rossari, adiante transcrito: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.192 ACÓRDÃO N° : 301-31.581 a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação." ' Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, com retorno à instância "a quo" para proceder ao exame do presente pedido. Sala das Ses "Sem 01 de dezembro de 2004 \\V‘ • OTACÍLIO DAN S CARTAXO - Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4711716 #
Numero do processo: 13709.001613/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Presente a omissão apontada no acórdão embargado, é de acolher o Embargos de Declaração interpostos. CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N°8.200/1991 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A exigência com fundamento no tratamento imposto pelo artigo 41 do Decreto n° 332/1991 se apresenta sem base legal, já que a Lei n°8200/1991 ficou circunscrita ao IRPJ. Embargos Acolhidos. Acórdão Ratificado.
Numero da decisão: 101-96.809
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir a omissão e RATIFICAR o decidido no acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Presente a omissão apontada no acórdão embargado, é de acolher o Embargos de Declaração interpostos. CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N°8.200/1991 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A exigência com fundamento no tratamento imposto pelo artigo 41 do Decreto n° 332/1991 se apresenta sem base legal, já que a Lei n°8200/1991 ficou circunscrita ao IRPJ. Embargos Acolhidos. Acórdão Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir a omissão e RATIFICAR o decidido no acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANIO P GA ç PRESIDENTE • n„ AIO MARCOS CANDI II ELATOR 1 4 Processo e 3709.001613/95-64 CCO 1/C0i Acórdão n.° 101-94.409 Pls. 2 FORMALIZADO EM: 2.0 AB O 20R8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE..), FILHO. 2 Processo n° 13709.001613/9544 CCOI/COI Acórdão n.° 101-96.809 Fk 3 Relatório Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria de Fazenda Nacional (fls. 536/539) por entender existir omissão no Acórdão n° 101 — 95.715, de 18 de agosto de 2006, consistente na não manifestação do Colegiado acerca da "norma legal que impede a dedução da diferença da correção monetária IPC/BTNF, da base de cálculo da CSLL" (artigo 41 do Decreto n°332/1991). O acórdão embargado teve a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E OUTROS— AC. 1990 a 1994 - DIFERENÇA IPC/BT'NF — DIFERIMENTO — APROPRIAÇÃO DE PARCELA — é indevida a dedução integral de despesa referente ao saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, apurada no balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1990, no mês de janeiro de 1994. Sendo cabível a dedução do percentual de 15%), relativo ao ano-calendário de 1994, respectivamente, posto que a autuação se deu em 1995. CONCOMITÃNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE MESMA MATÉRIA — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — SÚMULA n°01 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MÚTUOS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DIÁRIA — as variações monetárias ativas de mútuos entre pessoas jurídicas ligadas deveriam ter seus saldos corrigidos diariamente e não pelo saldo médio mensal A descaracterização das e)A operações como não sendo de mútuo dependem de prova, as quais não foram produzidas pela recorrente nos presentes autos. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo • principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário provido em parte. Argumenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de embargante, que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o artigo 41 do Decreto n°332/1991, que veda a dedução da diferença da correção monetária do IPC/BTNF da base de cálculo da CS LL, não destoa da Lei n° 8.200/1991, e que esta Primeira Câmara não se manifestou quanto a este ponto no julgamento embargado. Às 541 encontra-se o Despacho n° 101 — 097/2008 do Presidente da Primeira Câmara encaminhando os autos a este Conselheiro para se manifestar acerca dos Embargos interpostos. É o relatório. 3 • e Processo n° 13709.001613/95-64 CCOI/C01 Acórdão 101-98.809 F15.4 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Por entender estar presente a omissão apontada e por serem tempestivos os Embargos de Declaração interpostos, deles tomo conhecimento. O artigo 57 da Portaria MF n° 147/2007, estabelece os casos em que poderão ser interpostos Embargos de Declaração em face de acórdão de lavra de uma das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, bem como as Pessoas que poderão interpor tais ED: Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § I° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. Conforme visto a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o ED ora analisado em face de apontada omissão no Acórdão n° 101 — 95.715, de 18 de agosto de 2006, consistente na não manifestação do Colegiado acerca da "norma legal que impede a dedução da „ diferença da correção monetária IPC/BTNF, da base de cálculo da CSLL" (artigo 41 do Decreto n°332/1991). Aquela decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito do sujeito passivo deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, 15% do saldo devedor de correção monetária (apurado a partir da diferença IPOBTNF), no ano de 1994. Efetivamente ao ser lavrado o acórdão embargado não foi analisada a vedação quanto à dedução da diferença do IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL imposta pelo artigo 41 do Decreto n° 332/1991, apenas tendo sido citado que o decidido quanto ao lançamento principal se aplica ao lançamento reflexo. Ocorre que existindo circunstância especial na legislação de regência do tributo lançado por decorrência a que esta ser analisada para garantir a melhor aplicação do direito aos fatos trazidos nos autos. Pelo quê, entendo presente a omissão apontada e voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos. 4 -, • b' Processo n° 13709.001613/95-64 CC01/C01 Acórdão n." 101-98.809 Fls. 5 No mérito. A matéria objeto dos Embargos de Declaração interpostos dizem respeito à possibilidade de dedução do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF da base de cálculo do IRPJ e sua extensão para a base de cálculo da CSLL, principalmente em face da restrição imposta pelo artigo 41 do Decreto n°332/1991. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, reverberando posição do Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo no sentido de ser procedente a glosa de despesas relativa à falta de exclusão da correção monetária passiva decorrentes da diferença IPC/BINF para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro como previsto no Decreto n° 332/91„ conforme se pode observar no Acórdão n° : CSRF/01-05.678, de 11 de junho de 2007, verbis: Ementa: CSLL - DIFERENÇA DA CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Procedente a glosa de despesas relativa à falta de exclusão da correção monetária passiva relativa à diferença IPC/BTNF para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro como previsto no Decreto n" 332/91. Precedentes do ST," Recurso especial provido. Em sendo assim o decidido em relação ao IRPJ se aplica por completo ao lançamento da CSLL. Adotando o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais como razão de decidir, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração interpostos para, no mérito, RATIFICAR o decidido no Acórdão n° 101 — 95.715, de 18 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de dedução, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, do saldo devedor da correção monetária da diferença do IPC/BTNF apurada no balanço levantado em 31 de dezembro de 1990, da parcela do diferimento relativo ao ano-calendário de 1994, no percentual de 15%. Sala das Sessões, em 26 de junho - 201: 01, e C 10 MARCOS CANDID Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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4713435 #
Numero do processo: 13804.003671/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resoluções do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão do crédito tributários definitivamente constituído e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pelitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I do Código Tributário Naciaonal) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35844
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resoluções do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão do crédito tributários definitivamente constituído e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pelitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I do Código Tributário Naciaonal) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

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decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:04:29Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:04:30Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:04:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:04:30Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:04:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:04:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:04:29Z; created: 2009-08-07T03:04:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-07T03:04:29Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:04:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13804.003671/99-12 SESSÃO DE : 06 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 RECURSO N° : '125.570 RECORRENTE : INDAIATUBA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal).• Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. 11, Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 - — rer- HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ftjçAç MARIA HELENA COTTAi2èARcttO 1 5 ABR 2004 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 RECORRENTE : INDAIATUBA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTFA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01 e 02), protocolizado pela interessada em 23/09/1999, de valores que o contribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, correspondentes aos períodos de outubro de 1989 a março de 1992, no montante total de R$ 132.737,77 (cento e trinta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos). O contribuinte pleiteia a compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme documento de fls. 02. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos: DARF'S originais e cópias referentes à contribuição para o FINSOCIAL dos períodos acima relacionados (fls. 03/40); Planilha de Cálculo e Demonstrativo de Compensação (fls. 41/43); arrazoado contendo os fundamentos de seu pedido (fls. 44/85), cópia do contrato social e alterações (fls. 89/97) e cópia das declarações de imposto de renda do ano-calendário de 1992. • Ressalte-se que os valores recolhidos no período de 06/90 a 03/92 o foram por via de parcelamento de débitos, conforme comprovantes de fls. 10/40, bem como declara, às fls. 86 e 87, que não utilizou os créditos ora demandados para a compensação de outros créditos, bem como não ajuizou ação judicial. Por meio do Despacho Decisório de fls. 126, a DRF/São Paulo/SP indeferiu o pedido de restituição/compensação do referido tributo, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, incisos I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorridos mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99 e do Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999. A interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 128/139, tempestivamente, em face do Despacho referido, onde, em síntese, argumentou que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 a) há equívoco na decisão da Secretaria da Receita Federal, pois o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; b) que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal criou para as empresas a possibilidade de compensar os valores já pagos, naquilo que excedera à alíquota de 0,5%, conforme Instruções Normativas 21/1997 e 31/1997, que convalidou as compensações já efetivadas e ainda admitiu que os contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação em questão pudessem fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; c) relativamente ao direito de compensar, aduz que o Finsocial é um sujeito ao lançamento por homologação, de forma que a compensação independe de prévia manifestação do Fisco, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91; d) que a denegação do direito de compensação afronta diversos princípios constitucionais; e e) por fim, quanto à decadência e prescrição, conclui que o direito material à compensação não se extingue pelo tempo, ao contrário do entendimento esposado pela SRF. Às fls. 145/148, a DRJ de Curitiba (PR) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n.° 891, de 31 • de julho de 2001, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de São Paulo (SP) e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 152/187), em que reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, com o acréscimo dos seguintes argumentos: a) Que firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, para os tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de 10 anos, ou seja, 5 anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°.), mais 5 anos da 3 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 prescrição do direito do contribuinte para haver o tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, inciso I, do CTN). b) Que pelo art. 122 do Decreto 92.698/86, bem como o art. 9°. do Decreto-lei n° 2.149, de 01/08/83, o prazo para pleitear a restituição do FINSOCIAL é de 10 anos; c) Trouxe jurisprudência do STJ e distinções doutrinárias acerca dos conceitos de prescrição e decadência; d) Por fim, arguiu o direito da compensação administrativa, com base no art. 66 da Lei 8.383/91 e Decreto 2.138/97, bem como 1111 teceu comentários sobre o fundamento constitucional do direito de compensar. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 191, último deste processo. ICI É o relatório. 4. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se • depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese to, I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa • versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Nesse sentido é conveniente trazer à colação ementa de recentissmo julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL — PRESCRIÇÃO — SENTENÇA — EXTINÇÃO DO PROCESSO — INSTRUÇÃO CONSUMADA — APELAÇÃO — AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO — RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO — EXAME PELO TRIBUNAL AD • QUEM— CPC, ART. 515, § 1°. - O § 1° do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. - Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa." (Recurso Especial n° 274.736-DF, julgado em 10/08/2003) Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face do instituto da decadência. yL\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: • "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; • II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Assim, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. ?.K_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e • a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ds 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o • objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de restituição/compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: FL.& MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como 01. constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia • nacional. Ademais, a decisão declarató ria de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juizo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES • DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da • União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do Pais (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em • relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo ,R:\. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA: RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: • c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90," (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. Quanto a esse aspecto, convém trazer a exame outra tese corrente, desta feita referente a parágrafo inserido no art. 18 da Lei n° 10.522/2002, já transcrito neste voto: "§ 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." • A tese de que se trata consiste na interpretação de que, se o parágrafo proíbe a restituição de oficio, a contrario sensu, estaria a permitir a restituição a pedido administrativa. Nesse passo, convém mais uma vez operar-se a interpretação sistemática de todo o conjunto do ordenamento jurídico, integrando-se inclusive os princípios de Direito Administrativo. Em primeiro lugar, ressalte-se que o parágrafo em comento está inserido em um artigo que só trata de tarefas cometidas ao administrador público, e não ao contribuinte Em outras palavras, é aos administradores públicos da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional que foram conferidas as tarefas relacionadas ao Finsocial, elencadas no caput do artigo, quais sejam: dispensar rÁa constituição de créditos, deixar de inscrever tais créditos em Dívida Ativa da União, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 deixar de ajuizar ações de execução fiscal e cancelar lançamentos e inscrições na Divida Ativa da União. Assim, o § 1° do art. 18, que não é um dispositivo isolado, mas sim encontra-se visceralmente ligado ao caput, só pode tratar de tarefa afeta ao administrador público, daí a especificação do termo ex officio. Destarte, não se pode dele extrair conclusão "lógica" de que em suas entrelinhas estaria contido algum cometimento dirigido ao contribuinte. Corroborando esse entendimento, cabe aqui trazer a doutrina de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que o princípio da legalidade comporta nuances, se dirigido ao particular, ou ao administrador público: • "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim!" 2 No mesmo sentido, Eros Roberto Grau: "Afirmar-se simplesmente que, sob o regime de Direito Público, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade, nada significa, eis que o mesmo princípio permeia toda a atuação dos agentes privados, em regime de Direito Privado. Pois não é justamente a consideração dos diversos conteúdos que as doutrinas do comprometimento positivo (positive Bindung) e do comprometimento negativo (negative Bindung) atribuem ao princípio que ordinariamente leva a, com singeleza didática, apontarmos a distinção entre os universos do Direito Público e do Direito Privado? — no primeiro se pode fazer o que a lei permite; no • segundo, o que a lei não proíbe. Se pretendermos, portanto,relacionar o princípio da legalidade ao regime de Direito Público, forçoso seria referirmo-lo, rigorosamente, como principio da legalidade sob conteúdo de comprometimento positivo." 3 Assim, não é correta a interpretação de que a proibição da restituição de oficio autorizaria, "pela lógica", a restituição a pedido, posto que para tal o administrador público teria de estar expressamente autorizado. Ressalte-se que a interpretação esposada no presente voto harmoniza-se com a posição do Senado Federal. Aliás, se aquela Casa se manifestou jA 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25 ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82. 3 GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 140/141. 13 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 contrária à retroatividade dos efeitos do julgado do STF, não poderia uma lei que, obviamente, submeteu-se a um processo legislativo, contrariar posicionamento do próprio Legislativo. Ainda a respeito da pretendida concessão de efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário (controle difuso de constitucionalidade), é conveniente a reflexão sobre a sistemática de repetição de indébito no âmbito do Poder Judiciário, disciplinada pelo art. 100 da Constituição Federal: "Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos • créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Ora, se o próprio contribuinte que é parte no Recurso Extraordinário — ou em qualquer outra ação judicial que tenha sentença favorável — tem de se submeter aos trâmites orçamentários estabelecidos no dispositivo constitucional transcrito, não seria cabível que um outro contribuinte, que sequer figurou em uma ação vitoriosa, receba a restituição "na boca do caixa" do Tesouro Nacional, sem subordinar-se à ordem dos precatórios e sem que seu crédito esteja previsto no orçamento. Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF — Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em • 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ónus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da r). Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do • tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor • do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve; "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre ok 15 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Sobre a matéria, a própria página da Secretaria da Receita Federal na Internet exibe estudos acerca da carga tributária incidente sobre o consumo, que demonstram a repercussão econômica de que se trata: "Para se determinar a carga fiscal sobre o consumo, é necessário considerar não apenas os tributos que, por sua natureza econômica e jurídica, são transferidos aos preços (impostos sobre valor agregado) como também aqueles que, independentemente da incidência legal, findam por onerar o produto final, recaindo de fato sobre o 41/ consumidor. O primeiro passo consiste na identificação de ambos os tipos de incidência e na determinação, quando possível, da alíquota aplicável. O quadro 3, apresentado a seguir, sumariza os principais tributos incidentes sobre a produção/comercialização, constantes da legislação vigente em 1996, e que repercutem sobre os preços finais ao consumidor: QUADRO 3- TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO TRIBUTOS COMPETÊNCIA ALIQ. BÁSICA % DA CFB (2) % DO PIB icms estadual 20% (1) 25,22% 7,18% COF1NS federal 2% 7,83% 2,23% IPI federal diversas 7,17% 2,04% PIS/PASEP federal 0,65% 3,16% 0,90% le iss municipal federal diversas 1,76% 1,72% 0,50% 10F diversas 0,49% (1) Equivale a uma alíquota "por dentro" de 17%. (2) Carga Fiscal Bruta, consideradas as três esferas de governo." Fonte: Secretaria da Receita Federais Adaptando-se o quadro acima à realidade de 1988 a 1992, temos que o lugar hoje ocupado pela Cofins, àquela época era reservado ao Finsocial. Destarte, a restituição/compensação aqui pleiteada, caso fossem rk ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiara", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lati, 1973,p. 25. 5 Disponível em www.receita.fazenda.gov.br . Consulta realizada em 11/10/2003 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 • ACÓRDÃO N° : 302-35.844 ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a alíquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenha-se, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que estes tenham sido mantidos no mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da alíquota do Finsocial. Do contrário, o direito à restituição/compensação teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do C'TN). Em face de todos os argumentos expendidos, é claro que a provável Orepercussão econômica do Finsocial não constitui o principal óbice ao atendimento do pleito de restituição/compensação. Não obstante, ela precisa também ser considerada, posto que é notória a regressividade dos tributos indiretos, onerando os preços e atingindo igualmente os desiguais. Assim, o contribuinte consumidor— que constitui a maciça maioria do povo brasileiro — já foi prejudicado no passado, pelo aumento nos preços provocado pela majoração da alíquota do Finsocial. A restituição/compensação ora pleiteada viria a mais uma vez prejudicá-lo, posto que o valor requerido seria retirado dos cofres públicos, inclusive sem previsão orçamentária para tal. Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a restituição/compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de de outubro de 1989 a março de 1992, e o pedido apresentado em 23/09/1999, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. 17 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 MARIA HELENA COTTActtOZO - Relatora Designada • 111 18 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 VOTO VENCIDO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no • DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes 5.1 \termos: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de • inconstitucionalidade."6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição."7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° • 20.910/32... As disposições do artigo 1°. do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação."8 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8°. Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o 6 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997,p. 96/97. Jose Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a • decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp no. 692331RN; Resp no. 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). • A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a . Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, 9 José Antonio Mmatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (Ri'] • 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, • "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houvera), 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer 111 questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" I ° (g.n.) 7161 lo Art. I o. • caput, do Decreto n. 2.346/97 24 G. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federar II Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. 010 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 411 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados ?ft) 11 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 12 Nota ME/COSIT n. 312, de 16/7/99 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60. da CF."13 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio juddico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração 411 Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 26 ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-t. RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - • o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição / compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. 1111 Eis como voto. Sala das Sessões, em 06 de novem,ro de 2003 II dl al\1 P' • SOSI ONE RISTINA B • TO - Relatora 27 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.570 Processo n° : 13804.003671/99-12 TERMO DE INTIMAÇÃO 410 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.844. Brasília- DF, (°C( (9-00 (11 MINISTÉ -uw A FAZENDA r COA ":00. e Contribuintes hã.à. Olaria° Die .fus arear° Prepotente cl 3 Conselho • Ciente em: írs104.1/ crrlY(L- peão Vatter leal ~d eo da Rtzendo Nacional og10E 5668 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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