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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625112 #
Numero do processo: 10830.008752/2002-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.273
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. •• JOSÉ Eúl:/R Atih PENHA PRESIDENTE .1022/10— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,1n:*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008752/2002-70 Resolução n° : 106-01.273 Recurso n°. : 139.997 Recorrente : MARCOS FRANCISCO GUIDI (ESPÓLIO) RELATÓRIO Marcos Francisco Guidi (espólio), já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 86/92, prolatada pelos Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.138/141. O requerente protocolizou em 24/09/2002 o Pedido de Reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre proventos considerados como auxílio-doença, e, também, a restituição dos valores retidos, sob a alegação de que os á valores recebidos a partir de 17 de setembro de 1998 são decorrentes de auxilio- 1 doença. O Pedido de Restituição foi instruído como os documentos de fls. 05/31. A autoridade administrativa preparadora da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP indeferiu o pleito do interessado, fl. 49, onde concluiu que são indevidas as alegações apresentadas no pedido de isenção, pois os valores pleiteados não foram pagos por entidade de previdência oficial ou privada, condições determinantes prevista no art. 39, inciso XLII do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. O requerente foi cientificado deste despacho em 31/12/2002 ("AR" — fl. 57), e, ainda, inconformado, apresentou, por intermédio de sua esposa, do recém falecido marido Marcos Francisco Guidi (Atestado de Óbito — fl. 54) a Manifestação de Inconformidade de fls. 51/53, instruída com as cópias dos documentos de fls. 55/84. 2 7g1- •• 0-4,81i:.44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10830.008752/2002-70 Resolução n° : 106-01.273 Os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP II, após resumir os fatos presentes dos autos e as principais razões apresentadas pela requerente, acordaram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 N° 05.575, de 23 de dezembro de 2.003 (fls. 86/92). A ementa do r. Acórdão que resumidamente consubstanciam os fundamentos é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: ISENÇÃO. AUXILIO DOENÇA — COMPLEMENTAÇÃO. Valores pagos por liberalidade da empresa são sujeitos à tributação já que isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Solicitação Indeferida" A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância em 18/02/2004 ("AR" — fl. 93-verso), e ainda inconformada, interpôs tempestivamente (15/03/2004) o Recurso Voluntário de fls. 138/141, instruido com o documento de fl. 142/143 (Declaração firmada pela empresa Fumas Centrais Elétricas S/A), no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementa* que pode assim ser resumido: - seu esposo, faleceu em 09 de janeiro de 2003, vitima de uma leucemia linfóide crônica; - alicerçado no art. 39 do RIR/99, art. 39, XXXI e XXXIII, foi requerido o reconhecimento de isenção do imposto de renda; - em seguida, transcreveu trecho do r.decisão, para contestar no sentido de que a lei isentou não só o auxilio-doença, como a c,omplementação como está meredianamente expresso no art. 39, incisos XXXI e XXXIII, retro citados; - falar o contrário seria negar o óbvioin• 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -tti:21,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:gtZbri). SEXTA CÂMARA e• Processo n° : 10830.008752/2002-70 Resolução n° : 106-01.273 - interpretou a relatora do voto que a complementação realizada pela previdência privada a qual se achava filiado seu ex-esposo, foi um rasgo de liberalidade da empresa; - sabedor que era das poucas garantias dadas pelo INSS, se esposa filiou-se paralelamente como contribuinte a previdência privada, pagando religiosamente suas mensalidades à Fundação Real Grandeza e dela obteve a complementação da "pensão (não de salário como interpretou a nobre julgadora)"; - houve um engano duplo de Fumas Centrais Elétricas S/A ao digitar as rubricas dos avisos de pagamento, usando o código 001 — salários quando positivamente não se tratava de salário, e sem de "pensão", e, ainda, por ter efetuado a retenção do imposto de renda; - o fato de não ter em princípio optado pela aposentadoria, prendeu- se a questões de foro Intimo, pois é sabido que como os perversos cálculos engendrados pelo INSS, sua renda achataria consideravelmente com graves prejuízos aos seus filhos menores e esposa; - ainda esclarece, todos os valores pagos pelo INSS e pela Fundação Real Grandeza era remetidos a Fumas Centrais Elétricas S/A que repassava ao "pensionista", ficando por conseguinte, esta última encarregada da retenção do imposto de renda; - se somente a empresa (Fumas) entregou a DIRF, e que nenhuma entidade de previdência privada efetuou recolhimentos do imposto de renda em que foi beneficiário, foi porque a empresa assumia a responsabilidade de repassar a pensão paga pelos dois órgãos; - a Fundação Real Grandeza pertence a Fumas, entidade de previdência privadas dos seus funcionários; - nenhuma culpa cabe ao interessado pelas trapalhadas do Departamento Pessoal da empresa; É o Relatóriop 4 • . Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ot:.;::: ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'3•14 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008752/2002-70 Resolução n° : 106-01.273 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos do processo em epígrafe, constata-se que o requerente, em 24/09/2002, solicitou o Pedido de Reconhecimento de isenção do imposto de renda e restituição de valores retidos indevidamente fundamentando-se no direito à isenção prevista no art. 48 da Lei n°8.541, de 23/12/1992 e art. 27 da Lei n° 9.250,de 26 de dezembro de 1995. A legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Somente o auxílio-doença, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei n°8.541, de 1992, art. 48, e Lei n°9.250, de 1995, art. 27) são isentos de tributação do imposto de renda. Entretanto, a ora Recorrente insiste em afirmar que todos os valores pagos pelo INSS e pela Fundação Real Grandeza eram remetidos a Fumas Centrais Elétricas S/A que repassava ao seu ex-esposo. Assim, a maior discussão destes autos talvez seja a questão relacionada ao recebimento dos valores da empresa Fumas Centrais Elétricas S/A, se eram salários, auxílio-doença, etc. E, ainda, cabia a esta a responsabilidade de efetuar5 • • • j- ii'49. MINISTÉRIO DA FAZENDA w,,..-.•*.ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:$1;-"lekr ,;,sek s4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008752/2002-70 Resolução n° : 106-01.273 estes pagamentos (a título de auxílio-doença) e em nome de quem? (conforme se depreende do documento de fl. 143). Havendo a presente dúvida, entendo ser conveniente um prévio esclarecimento, para que a convicção dos julgadores seja formada. Diante do exposto, julgo no sentido de converter o julgamento em diligência, para que se intimada à empresa Fumas Centrais Elétricas S/A, para: a) esclarecer a que títulos foram pagas as rubricas ao seu ex- funcionário Marcos Francisco Guidi, no período de 17 de setembro de 1998 a 09 de janeiro de 2003, e, sobre quais os valores foram efetuados a retenção do imposto de renda; b) se, a empresa efetuou pagamentos de auxílio-doença cuja competência eram do INSS e da Fundação Real Grandeza, com asseverado pela ora recorrente; c) outros esclarecimentos necessários a sanar possíveis dúvidas existentes para o presente caso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. f LUIZ AN ONIO DE PAULA 6 _ __, Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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4618077 #
Numero do processo: 10850.003528/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR. RESERVA LEGAL. Tendo o contribuinte trazido aos autos prova documental que comprova o atendimento dos requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à isenção do tributo, na forma da lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.250
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CC03/CO2 Fls. 2 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.003528/2002-53 Recurso n° 137.328 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.250 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente ADALDIO JOSE DE CASTILHO Recorrida DRF-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR. RESERVA LEGAL. Tendo o contribuinte trazido aos autos prova documental que comprova o atendimento dos requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à isenção do tributo, na forma da lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. _aa5st_ aJ ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidente em Exercício 3CALCZ ARCELO RIBEIRO NOGL) RA - Relator • • • Processo n° 10850.003528/2002-53 Acórdão n.° 302-39.250 CC03, CO2 Fls. 212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 10850.003528/2002-53 Acórdilo n.° 302-39.250 CCO3 CO2 Fls. 213 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância que bem resumiu os fatos até aquela fase processual: Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos clef 01/07, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR cio Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 94.008,13, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n" 0.297.179-8, localizado no município de Novo Horizonte - SP. Na descrição dos ,fatos (f 04/05), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de utilização limitada (895,5 ha), em virtude de não ter sido apresentado o Ato Declamtório Ambiental (ADA), protocolizado, tempestivamente, junto ao _MAMA. Em conseqüência, as áreas .foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor ckvido do tributo. Intimado na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação clef 37/76, em que aduz, em síntese, que: 3.1. A área de reserva existe e está devidamente averbada junto matricula do imóvel. 3.2. A área foi declarada, equivocadamente, como de utilização limititada, mas é na verdade de preservação permanente. 3.3. As áreas são reconhecidas como de preservação permanente somente pelo efeito da Lei (Código Florestal), independentemente de qualquer ato declarató rio. 3.4. Insurge-se contra a incidência cla taxa SELIC, que afirma ofender princípios constitucionais, e contra a multa, que entende ser superior ao patamar de 20%. 3.5. Solicita a realização de perícia, para a qual formula quesitos e nomeia o profissional identificado àf 74. A decisão recorrida foi resumida pelos julgadores da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: AEA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada devenz ser reconhecidas mediante Ato 3 • Processo n° 10850.003528/2002-53 Acórdão n.° 302-39.250 CCO3 CO2 Fls. 214 Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do praIo estipulado. Lançamento procedente. 0 contribuinte reprisa seus argumentos desenvolvidos na impugnação em seu recurso. o Relatório. • 4 Processo n° 10850.003528/2002-53 Acórao n.° 302-39.250 CC03,CO2 Fls. 215 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, devo tomar conhecimento deste. Há preliminar a ser examinada, quanto a alegada nulidade de decisão de primeira instância por violação de direito de defesa e do devido processo legal. Não há violação do direito de defesa, quando o julgador entende que é desnecessária a produção adicional de provas, que poderiam ter sido feitas pela parte por via documental. Tendo o julgador apreciado expressamente o pedido de produção de prova pericial e o indeferido com fundamentos lógicos, não há violação do direito de defesa ou do devido processo legal, logo, afasto a preliminar argüida pelo contribuinte. No mérito, é o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da Area de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar urn direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: 5 Processo n° 10850.003528/2002-53 Acórd5o n.° 302-39.250 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÀO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAA4A. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERAWCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de area de preservação permanente, sem prévio ato declaratório cio IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir ,sç 7" ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de cito declaratório do IBAMA, com afina/idade de excluir c/a base de cálculo do ITR as areas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo cio art. 106, I, do CT1V, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade c/a Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as areas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7", cio art. 10, dct Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos cio art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retroopercincia da lex 4. Estabelece o parágrafo 4' cio artigo 39 da Lei le 9.250/95 que: "A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial cio Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o Ines anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao in& em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros indices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 cle fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito a comprovação de declaração para fins de isenção cio ITR. Ademais, há nos autos as Ils. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na area cio imóvel esta incluída areas c/c preservação permanente (208,0ha) e (le reserva legal (100 ha) que são isentas a cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7. Recurso especial parcialmente conhecido iniprovido. (REsp n°668001/RN, 1" Turma, rel. Mill. Luiz Fux, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) CC03,t02 Fls. 216 6 • Processo n° 10850.003528/2002-53 Acórdão n.° 302-39.250 CC03/CO2 Fls. 217 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CALCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. 0 Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservacdo permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2" Turma, Rel. Mill. Eliana ('almon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10 0 da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fatica das areas de reserva legal e/ou de preservação permanente. A maioria deste Colegiado, contudo, não acolhe estes argumentos e me acompanhou por entender que o contribuinte logrou comprovar a isenção das areas declaradas pela juntada dos documentos, quais sejam, a cópia de certidão de registro do imóvel, na qual consta da averbação da area de reserva legal (fls. 20), sendo a última area averbada em 02 de maio de 1991, e o pedido de ADA retificadora, protocolado em 08 de outubro de 2003 (11s. 173). Assim, VOTO por conhecer do recurso, afastar a preliminar argilida e dar-lhe integral provimento ao mesmo para afastar a glosa realizada relativa à Area de Reserva Legal declarada. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 (RAIAAAAT,LWC") MARCELO RIBEIRO NOGUB A - Relator 7

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Numero do processo: 10845.002761/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.166
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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"'- .Y ~- .",_,. ".~ 4Ii • • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10845.002761/99-21 19 de outubro de 2004 128.283 GABRIELA ROSA ENXOVAIS DE GUARUJÁ LTDA.- ME. DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.166 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 • • Presidente em • Participaram, aitida, do p sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.283 302-1.166 GABRIELA ROSA ENXOVAIS DE GUARUJÁ LTDA.- ME. DRJ/SÃO PAULO/SP WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO • • • • • Através do Ato Declaratório n° 119.155, de 09/01199, a empresa GABRIELA ROSA ENXOVAIS DE GUARUJÁ LTDA., CNPJ n° 47.454.194/0001- 69, foi excluída da sistemática do SIMPLES por existência de débitos junto ao INSS e àPGFN . Tempestivamente, apresentou SRS fazendo juntada de certidão negativa do INSS. Por ter deixado de comprovar a inexistência de débito perante a PGFN, a SRS foi indeferida. Discordando desta decisão, ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 01, onde alega que existe um processo com débitos na PGFN, com 07 débitos, e que os débitos de 01 a 06 foram pagos e a PGFN não os deu baixa e, ainda, que o débito nO07 está aberto porque somente pode ser emitido o DARF pela PGFN quando esta der baixa dos outros débitos de n° 01 a 06. O Delegado da DRJ São Paulo - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos da Decisão DRJ/SPO nO722, de 28/02/00, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Dentre outros, o ilustre Julgador de primeira instância fundamenta sua decisão na necessidade de apresentação de certidão negativa, para fazer prova da quitação dos débitos perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Somente com 2 • MINISTÉRlO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.283 302-1.166 • • li • • • a apresentação da certidão negativa a Recorrente poderá eliminar a condição impeditiva para opção pelo SIMPLES. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instãncia no dia 07/04/03, conforme AR de fl. 28. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 25/04/03, o Recurso Voluntário de fls. 29, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e, ainda, que pagou o débito de nO07 após a PGFN ter liberado o DARF, juntando cópia do mesmo e da CND - fls. 30 e 31. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na últíma folha dos autos - fls. 36 . É o relatório . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N" 128.283 302-1.166 VOTO • • • • • • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata o presente de exclusão da Recorrente da sistemática do SIMPLES sob a alegação de que a mesma tinha débito inscrito em Dívida Ativa da União e do INSS. Junto com o SRS, a Recorrente apresentou certidão negativa do INSS, provando a inexistência do alegado débito perante aquela Autarquia . Indeferido o SRS sob a alegação de que a Recorrente não provara a inexistência de débito perante a PGFN, a empresa interessada ingressou, em 30/08/99, com Manifestação de Inconformidade, confessando a existência de 07 (sete) débitos inscritos em Divida Ativa da União e alegando que já havia pago 06 (seis) débitos e que o sétimo débito não foi possível efetuar o pagamento porque a PGFN somente emitiria o correspondente DARF após a baixa dos débitos já pagos (débitos de n° 01 a 06). O pagamento seria efetuado com a emissão do aludido DARF. Com o Recurso Voluntário, interposto no dia 25104/03, a empresa trouxe a CND da PGFN e a cópia de um DARF, pago no dia 26/10/00 . O principal argumento da Recorrente é que o débito não foi integralmente pago porque a PGFN somente emitiria o DARF do débito nO07 após a baixa dos débitos de nO01 a 06 . Entendo que este argumento não teve a apreciação merecida, por parte da decisão de primeiro grau, o que passo a faze-lo, pelas seguintes razões: 1- Nos DARF utilizados para efetuar o pagamento dos débitos de nO 01 a 06 foi consignado o Código da Receita 2172, que é o código da COFINS normal e não de débito da COFINS inscrito em Dívida Ativa da União . 2- O valor do principal, consignado no campo 07 dos DARF, está preenchido exatamente com o valor do principal de cada um dos débitos de nO01 a 06, inscritos em Dívida Ativa da União (fls. 08 e 10/15). 3- Nos DARF acima indicados não consta o número de referência, que é o número de inscrição em dívida ativa, dado indispensável para fazer a correta alocação dos pagamentos aos débitos. 4 • MINISTÉRJO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃOW 128.283 302-1.166 • • • • 4- No DARF utilizado para pagamento do saldo remanescente do débito da Recorrente, foram consignados o código de receita 4493 e o competente número de referência . 5- O valor do principal do DARF relativo ao saldo remanescente (R$ 92,92), é maior que o valor do principal do débito não pago anteriormente - n° 07 - (R$ 72,34), evidenciado que os pagamentos anteriores, depois de devidamente alocados, não liquidaram totalmente os débitos n° 01 a 06. Estes fatos nos levam à conclusão de que se a empresa tivesse pago o débito n° 07 com os acréscimos legais por ela calculado, como o fez com os demais débitos, não teria quitado os débitos inscritos em divida ativa, objeto desta lide. Portanto, é razoável, e merece ser confirmada, a alegação da Recorrente de que não liquidou o débito porque a PGFN não liberou o DARF, somente vindo a fazê-lo em outubro de 2000. Se isto realmente aconteceu, não se pode atribuir à Recorrente outros efeitos, que não financeiros, à mora da PFN em calcular o exato valor do débito remanescente, depois de pagos os DARF de fls. 10 a 15. E esta informação é importante porque temos precedentes neste Colegiado onde foi dado provimento parcial a recurso para considerar o contribuinte exclui do do SIMPLES apenas no período entre o inicio dos efeitos do Ato Declaratório de exclusão e o último dia do ano da exclusão, quando o débito é pago dentro deste mesmo ano. Os débitos de n° 01 a 06 foram pagos dentro do mesmo ano de exclusão do SIMPLES (1999) e o do débito nO07 foi pago somente no ano seguinte. A Recorrente alega que a PGFN somente emitiria (ou forneceria o saldo devedor remanescente) após a baixa dos débitos n° 01 a 06. Isto posto e para que possa apurar as alegações da Recorrente a respeito da emissão de DARF por parte da PGFN, meu voto é para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem e à PFN para que informem o seguinte: Repartição de Origem: I. Foi feito REDARF dos pagamentos de fls. 10 a l5? Em caso positivo, em que data? 2. Outras informações que julgar necessário. • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.283 302-1.166 • • • • • • Procuradoria da Fazenda Nacional que jurisdiciona a Recorrente: 1. Procede a informação da Recorrente de que a PFN somente poderia emitir o DARF do débito nO07 depois da baixa (alocação de pagamento) dos débitos nOO1 a 06? 2. Os pagamentos de fls. 10 a 15 foram utilizados para liquidar os débitos da Recorrente, inscritos em DAU? Em caso positivo, em que data foi efetuada a alocação/baixa? 3. A Recorrente foi notificada da baixa (alocação de pagamento) dos débitos n° 01 a 06? Em caso positivo, em que data? 4. Os pagamentos de fls. 10 a 15 liquidaram os débitos nO01 a 06 da Recorrente? 5. Qual foi o valor do saldo devedor (valor principal) da Recorrente após a alocação dos pagamentos de fls. 10 a 15? 6. Outras informações que julgar necessário. Do resultado da diligência, dê-se ciência à Recorrente para, querendo, manifestar-se . Concluso, retornem os autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ., 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10675.000518/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.112
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. RESOLUÇÃO N° 105-01.112 10675.000518/00-65 124.275 IRPJ - EX.: 1996 CAMPO ALEGRE AGROPECUÁRIA LTDA. DRJ em BELO HORIZONTE/MG 18 DE ABRIL DE 2001 Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE // (;tJ:;/~ ~J trO ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: ]1 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente 10675.000518/00-65 105-01.112 124.275 CAMPO ALEGRE AGROPECUÁRIA LTOA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 6.063,~1 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, multa de ofício e juros de mora. O presente lançamento decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica n° 06.1.92285-17, correspondente ao exercício de 1996 (fls. 34n1). Deste procedimento constatou-se que, na apuração do imposto em cotejo, teria havido compensação do prejuízo de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado nos meses de abril, maio e dezembro. Inconformado com a exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 54), acompanhada dos documentos de fls. 55/57, alegando, em síntese, que lhe pertence o direito à compensação integral, nos termos da legislação anterior porque sua atividade econômica goza de incentivos fiscais. A decisão singular (fls. 63/65) manteve a exigência fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: IlCompensação da Base de Cálculo Negativa A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo nO Resolução nO 10675.000518/00-65 105-01.112 Entendeu a autoridade singular que a legislação tributária incidente à espécie, representada pela Lei n° 9.065, de 20.06.1995, aplicar-se-ia automaticamente aos fatos geradores futuros e pendentes e que, por isso, a compensação autorizada pelo art. 16 da lei n° 7.689, de 15.12.1988, conforme redação dada pela Lei n° 9.065/95, ficaria limitada ao percentual de 30%, previsto no art. 58 da lei n° 8.981, de 1995. Defendeu, ainda, que "o incentivo fiscal alegado pelo interessado a ser aplicado ao resultado decorrente da exploração da atividade rural, somente foi instituído a partir da edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10.03.2000, publicada no DOU de 13.03.2000, convalidada sucessivamente pelas Medidas Provisórias nOs 1991-16, de 11.04.2000, 1991-17, de 11.05.2000, 1991-18, de 09.06.2000 e 2.037-19, de 28.06.2000." Regularmente intimada, em 11 de setembro de 2000, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 11 de outubro do mesmo ano. Nessa peça recursal a interessada argumentou, resumidamente, que ao cuidar da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1996 estar-se-ia tratando de ato jurídico perfeito e acabado e, portanto, intangível pela legislação superveniente. Trouxe, ainda, os documentos de fls. 79/97. Foi anexada, à fI. 98, cópia de depósito recursal conforme determinado pela MP n° 1621-30 e reedições posteriores. É o Relatório. ,.\r) \ /!, \.,-/ .\ .\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Conselheira ROSAMARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora. Processo n° Resolução nO 10675.000518/00-65 105-01.112 VOTO I I ' Conforme se depreende do relatório acima, o presente processo cuida de auto de infração lavrado face à constatação de compensação de prejuízos fiscais em valor superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. A autoridade singular, analisando a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da interessada, verificou que na Ficha 07 (Demonstração do Lucro Real), as Linhas 15 (Lucro da Exploração Correspondente à Atividade Rural) e 35 (Lucro Real da Atividade Rural) continham o valor de R$ 0,00. Conseqüentemente, considerou que, não havendo qualquer valor declarado como resultado proveniente de atividade rural, não se poderia dar tratamento tributário diferenciado à contribuinte. Não obstante as alegações feitas pela autoridade monocrática, tenho que suas conclusões podem ter sido um pouco precipitadas. Com efeito, parece que não foram levados em consideração os quadros específicos da atividade agro- pastoril. Isso porque, quando se analisa a Declaração, em comento, verifica- se que na Ficha 04 (Atividades Agro-Pastoris), a empresa preencheu na Linha 22 (Custo dos Produtos Agro-Pastoris Vendidos) o valor de R$ 9.898,41, repetindo o mesmovalor na Linha 45 (Totais. Ainda, na Ficha 03 (Demonstração da Receita Líquida), a interessada informou, na Linha 08 (Receitas das Atividades Agro-Pastoris), o valor de R$ 8.643,88, repetindo tal valor na Linha 13 (Receita Líquida). Se tais informações tivessem sido consideradas, a conclusão jamais poderia ter sido aquela esposada pela autoridade singular, qual seja, que a empresa não exerce atividade rural e que, portanto, ti não lhe pode ser dispensado tratamento tributário diferenciado (...)". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 10675.000518/00-65 105-01.112 Processo nO Resolução n° Por outro lado, a interessada apresentou diversas notas-fiscais de venda com o intuito de demonstrar que explora somente a atividade rural (fls. 90/103). Ao meu ver, não cabe a linha de argumentação de algumas Câmaras, deste Egrégio Conselho de Contribuintes, de que os documentos apresentados após a impugnação não devem ser conhecidos por intempestivos (preclusão), pois este raciocínio desconsidera o fato de que somente se pode exigir do contribuinte tributo devido. o processo administrativo é justamente a oportunidade oferecida ao contribuinte de apresentar provas que elidem o crédito tributário contra si imputado, poupando tanto à União quanto ao contribuinte, o dispêndio improfícuo em longas querelas judiciais. Assim, sustento que é dever do julgador administrativo conhecer de tais provas, principalmente porque desconfio que a ora interessada somente entendeu a imputação do auto de infração quando da intim1. da decisão singular.,q~j \ ! \, Por outro lado, ocorre que as cópias juntadas pela empresa não podem ser analisadas per se. 6 sejam analisados os documentos anexados ao processo na fase recursal. Para subsidiar a análise poderão ser solicitados à contribuinte esclarecimentos ou documentos adicionais; sejam considerados, na análise, as alegações postas no recurso voluntário; entendendo-se necessário, seja determinada a realização de diligências, junto ao estabelecimento da recorrente, analisando-se os livros e documentos que se fizerem necessários, relativos à matéria sob discussão; seja elaborado parecer conclusivo, com ciência à recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, finalmente, 10675.000518/00-65 105-01.112 3) 2) 1) 4) Assim, faz-se necessário converter o presente julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à unidade de origem e esta adote os seguintes procedimentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução nO 5) retornem os autos à esta E. Câmara para o competente julgamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10675.000518/00-65 Resolução nO 105-01.112 É meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10680.005130/2003-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.288
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. . h/p,t DORIV L AD ~ AN PRESI E TE ! 'I R LATORA FORMALIZADO EM: 11 ~OV IODS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO . FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • .,,. jl . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 Recurso nº.: 143.411 Recorrente : FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC RELATÓRIO FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, recorre a este CONSELHO, contra Decisão da 2ª. Turma de Julgamento da DRJ/BH que julgou procedente a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BH nº. '119 (fls.141), de 28 de outubro de 2003, lavrado nos termos do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo efeito se deu na suspensão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e a isenção prevista no art. 195,9 7º, ambos da Constituição Federal. A causa da suspensão da imunidade e da isenção decorreu das irregularidades descritás no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de fls. 25/45, o qual definiu, segundo o estatuto da entidade, sua natureza jurídica (direito privado, sem finalidade lucrativa, com autonomia administrativa e financeira, voltadas para o ensino superior). As DIPJ entregues nos anos de 1997 a 2001, apontaram-se como pessoa jurídica imune/isenta,' se obrigando desenvolver atividades em prol da coletividade, em colaboração com o poder público. Todavia, observou o autuante que, tal não acontecera. Os instituidores forambeneficiários da fundação, pois celebraram contratos para prestar serviços remunerados. Além do mais, o ensino não era gratuito, o que descaracterizara a finalidade constitucional da entidade de ensino e desrespeitava o artigo 14 do CTN, se excluindo da imunidade prevista no art. 150, inciso IV, alínea "c", da CF de 1988. 2 • j' MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 3 • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 A modificação do inciso I do art. 14, pela Lei Complementar nº. 104, de 10/01/2001, que substituiu a expressão "a título de lucro ou participação no seu resultado" pela expressão "a qualquer título", deixara claro a intenção do legislador de vedar não apenas a remuneração direta, mas qualquer outra forma de remuneração aos dirigentes, proibição constante, também na alínea "a" do parágrafo 2º, do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Na regulamentação do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, através da Instrução Normativa do SRF nº 113, de 1998, em seu art. 4º, S 3º determinou que a "instituição que atribuir remuneração, a qualquer título, a seus dirigentes, por qualquer espécie de serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a .função ou cargo de direção, infringe o disposto: no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade." A composição das receitas auferidas, na maior parte, foram provenientes da prestação de serviço de ensino, tendo em sua composição, entre outras, mensalidades escolares, multas por atraso nopagamento, taxas escolares e taxa de vestibular. Diante desta configuração de receitas, e do público alvo dos serviços prestados, seria inadmissível se pensar que a' Fiscalizada pudesse obter o tratamento privilegiado de uma verdadeira "instituição", no sentido em que foi colocado no texto constitucional. o diretor Ayrton Maia, inscrito no CPF sob nº 007.069.146-00, recebeu remuneração por trabalho assalariado no valor de R$ 3.120,12, no ano de 1.997. O mesmo aconteceu com a diretora Romilda Rachei Soares, inscrita no CPF •sob nº 666.445.006-25, que r~cebeu R$ 62.811,44 e R$ 80.331,48 nos anos de 1.999 e 2.000, respectivamente, a título de remuneração por trabalho assalariado. O diretor Antônio Pereira dos Santos, inscrito no CPF sob nº 103.227.366-68 , recebeu remuneração por trabalho assalariado no valor de R$ 116.796,79, e como autônomo no valor de R$ 11.917,24 no ano de 2001. ( Dados extraídos da DIRF). f • MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 4 •• • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 I No tocante à COFINS, instituída através da LC 70/1991, em seu artigo 6º definiu as pessoas jurídicas que se enquadrariam no critério de isenção. Poderia ser aplicável ao caso, a previsão do inciso 111 deste artigo, repetição do comando contido no 9 7º do art. 195 daCF/88, caso a Fiscalizada pudesse ser considerada uma entidade beneficente de assistência social, e atendesse aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.212, de 1991. A fim de conferir se a Fiscalizada atendia aos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, foi emitido em 24/06/2002, o Termo de Intimação nº 04, que entre outros elementos, pedia a comprovação do enquadramento no conceito de imune/isenta e a documentação que comprovasse o direito à imunidade prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1.988, durante os anos- . calendário de 1.996 a 2.001. Como não houve resposta, em 25/03/2003, foi emitido o Termo de Intimação solicitando: "cópia do Decreto de utilidade pública federal; cópia do Decreto de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal; cópia do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; comprovante de que a entidade promove a assistência social beneficente a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes." O atendimento se fez, apenas, com relação aos dois primeiros itens. Disse ainda que, " Em 1988, foi editada a Lei 9.732/98, que alterou a redação do art. 55 da Lei 8.212/91, modificando as exigências para gozo do . benefício da isenção da COFINS, bem como, modificou a forma de cálculo da parcela de rendimentos objeto do benefício da isenção. Tais alterações deixarão de ser consideradas neste momento, visto que, são objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 2.028-5, para a qual foi concedida liminar, suspendendo seus efeitos até decisão de mérito da ação Conforme previsto na } • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA I, Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 Lei 9.868/99, a concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário." Concluiu, quanto ao imposto de renda que a Fundação Mineira de Educação e Cultura não seria "instituição", nos termos do art. 150 da CF de 1988, por desenvolver atividade de ensino de forma mercantilista; e por remunerar seus dirigentes, contrariando dispositivos legais específicos. E mais, de acordo com o art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997, a partir de 01 de janeiro de 1.998, foi revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dedicassem às atividades educacionais. No tocante às contribuições sociais, ponderou: "Com referência à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tem-se de considerar que a Fundação Mineira de .Educação e Cultura não cumpre os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, a saber, não possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, não promove a assistência social beneficente, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes e seus diretores. conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores recebem remuneração da mesma. E pratica suas atividades educacionais de forma mercantilista, cobrando pelos serviços prestados e concorrendo' no mercado com empresas que não gozam do benefício da isenção da COFINS." Ciência do. Termo de Constatação e Notificação Fiscal, em 23/04/2003 (fls. 88/89), contestação oferecida em 21/05/2003, fls. 90/113. A autoridade jurisdicionante frente aos fundamentos contidos no Despacho Decisório de fls. 120/140, conforme art. 32, S 6º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, rejeitou os argumentos apresentados e decidiu expedir o Ato Declaratório Executivo nº 119, de 28 de outubro de 2003 (fls. 141), de suspensão da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", e da isenção prevista no art. • 5 .~ /' • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 195, 9 7º, ambos da" Constituição Federal de 1988, com termo inicial das suspensões em 1º de janeiro de 1997 e o termo final no dia 31 de dezembro de 2002. Impugnação de fls. 143/168, em apertada síntese, argumentou que não poderia prevalecer a suspensão da imunidade e isenção para os anos de .1998 e 2002, pois o TCNF, no item 19, afirmara que a FUMEC perdera esse direito por remunerar seus dirigentes, nos anos de 1997, 1999,2000 e 2001. A .afirmação de que "as irregularidades e desvios patrimoniais apurados ao longo da ação fiscal permitem concluir que a Fundação Mineira de Educação e Cultura não atendeu ao requisito da ausência de objetivo de lucro", também não prosperariam. As disposições contidas no art. 12, 9 3º, da Lei nº 9.532, de 1997 (relativamente às entidades sem fins lucrativos), foram integralmente acatadas, no .período apontado no ato fiscal. Ademais, todas as entidades, como organizações econômicas, para sobreviverem, deveriam apresentar situação , econômica favorável, o que não seria motivo para cassação da imunidade. A Constituição Federal, o CTN e as leis próprias, quando se referem a "sem finalidade de lucros', pretendem dizer que não serão distribuídas parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas. Os saldos positivos reforçariam o patrimônio da entidade e quando aplicados no desenvolvimento das atividades intrínsecas concorreriam para os fins esperados. Qualquer entidade deveria fazer uma boa gestão sob pena de desaparecer, independente da natureza jurídica sob a qual se constituiu. A boa gestão é exigida, em qualquer circunstância, sob pena de responsabilização pessoal do administrador, especialmente em se seu caso, sujeita inclusive à fiscalização por parte do Ministério Público. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • . Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 Os incisos I, II e 111 do art. 14 do CTN, não foram desrespeitados, , . sendo improcedentes as acusações levantadas no TCNF, fato atestado pelo Ministério Público Estadual que, por dever de ofício, fiscaliza o cumprimento das condições legais exigidas para o gozo da imunidade. Espende longo estudo doutrinário sobre a natureza jurídica das fundações, contrapondo-os ao arrazoado do TCNF e Despacho Decisório, para a suspensão da imunidade, no que diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Afirma sua condição de entidade de educação, cabendo o comando constitucional do art. 150, inciso VI, letra "c", que menciona as "instituições de educação". Criticou o TCNF perguntando como sobreviveria se não tivesse sUperávit. Este fato não comprovaria sua condição de empresa mercantilista. A limitaçã.ocontida na Lei nº 9.532, de 1997, não teria o condão 'de modificar as condições de imunidade, decorrentes do texto constitucional. . Requisito jamais descumprido pela entidade, pois as atividades da presidência e dos demais membros do Conselho de Curadores da Entidade Mantenedora jamais foram (e .continuam sendo) exercidas sem qualquer remuneração. A Fiscalização não observou que a remuneração se referiu a vínculo pelo exercício do magistério, facilmente comprovado pelos registros trabalhistas e acadêmicos e por diversos alunos e ex-alunos. Impossível imaginar a suspensão da remuneração (realizada em parâmetros do mercado seguindo as convenções do sindicato da categoria) desses mestres, simplesmente porque, além da função do magistério, aceitarem doar parte de seu tempo para dirigir a entidade. Esta remuneração estaria contida no âmbito do conceito de despesa necessária à manutenção da entidade, não se confundindo com a •distribuição disfarçada de resultados, posto que se encontrariam presentes os requisitos da normalidade, usualidade e necessidade, consagrados na legislação • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 .. tributária, garantindo à sua dedutibilidade. A figura seria diferente de distribuição ou participação nos lucros. o Parecer Normativo CST nº 71, de 04 de junho de 1973 (DOU de 21/08/1973) e a Solução em Processo de Consulta nº 137, de 27 de outubro de 2000, da 10' Região Fiscal viriam corroborar esta conclusão, se constituindo em normas complementares de Direito Tributário, consoante o art. 100 do CTN. Impedir o exercício do magistério significaria privar os professores do seu direito individual ao livre exercício de sua profissão, como consta do texto ,constitucional. Ademais restara comprovado que a função de direção fora exercida gratuitamente pelas pessoas apontadas no TCVF. O artigo 18 da Lei nº 9.532, de 1997, revogou, a partir de 1º de janeiro de 1998, a: isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, mas o que estria sendo tratado no caso, seria a suspensão da imunidade, como consta do próprio Ato Declaratório. Comentou o posicionamento de a.lguns autores, quanto à suposta inconstitucionalidade da alínea "a" do S 2º, do art. da Lei nº 9.532, de 1997. O dispositivo estaria inovando em relação à lei complementar (art. 14 do CTN). Destacando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que definiu em sentido contrário, afirmando que a redação do dispositivo não destoria com aquela do art. 14, inciso I, do CTN. Não haveria proibição constitucional ao pagamento dos • colaboradores da instituição, quando não houvesse ofensa indevida ao patrimônio contemplado com imunidade, caso dos professores de seu quadro funcional. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 o art. 169, inciso I, do RIR/1999, repetiu a redação do art. 14 do CTN, sinalizando que o enunciado corresponderia à exigência constitucional, sem fazer qualquer menção à mudança de redação feita pela Lei nº 9.532, de 1997. Os beneficiários da suposta distribuição de lucros não se enquadrariam no conceito de dirigentes expresso na IN SRF nº 113, de 1998. Essas pessoas não possuiam competência para adquirir direitos ou assumir . ' obrigações, em nome da entidade, interna ou externamente. Não prosperaria o argumento do fisco quanto à obrigatoriedade dos dirigentes suportarem financeiramente todos os custos e despesas em que a . instituição incorresse. Isto inviabilizaria qualquer entidade. Os altos custos de manutenção dessas instituições seriam, inclusive, apontados como razões para a privatização das universidades públicas. Foram os serviços prestados na área social e cultural que o levou a receber os Certificados de Entidade de Utilidade Pública, estadual e federal. Todavia, a Fundação não pode ser confundida com uma instituição de assistência social. O recolhimento do INSS patronal, corroboraria esta conclusão. Os parágrafos 3º e 4º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 , teriam outros destinatários e não as instituições de educação. O parágrafo 4º do . inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, determinaria que o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das instituições de educação, estariam albergados na imunidade constitucional. Concluiu pela improcedência das razões apontadas no Despacho Decisório como sUficientes para suspender a imunidade da FUMEC em relação ao Imposto de Renda. Mesma sorte no tocante à COFINS. A Medida Provisória nº 2.158-35, determinou a isenção da COFINS para as receitas das atividades P"'P';" d•• ;'";'o;ç''' d, ,d"ação qo: at"d,,,,m aod;,OO"o'o art.J~ ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 Lei nº 9.532, de 1997. Seria este seu caso: instituição de educação que atendeu às condições inscritas no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. As receitas decorrentes da prestação de serviços educacionais , seriam receitas das atividades próprias das instituições de educação, a própria . razão de ser dessas entidades. A isenção prevista no texto constitucional não poderia ser afastada por mera interpretação, mesmo quando oriunda do órgão de administração tributária. A matéria deve ser tratada por lei complementar. Ademais, comprovara que cumprira todas as condições previstas no CTN e na lei ordinária, para gozar da imunidade e isenção. Requisitou, ao final o cancelamento do Ato Declaratório de suspensão da imunidade em relação ao imposto de renda e da COFINS. Requerimento de fls. 176, Em 18/06/2004, pediu juntada dos documentos, nos termos do art. 16 e parágrafos do Decreto nº 70.235, de 1972, • Certidão de Manutenção do Título de Utilidade Pública Federal, expedida em 24/05/2004; e uma cópia da Solução de Consulta nº 28, de 08/04/2004, da 4ª Região Fiscal. Deferido o pedido pelo DRJ, fls. 175, documentos foram juntados , às fls. 178/181. A Decisão da Autoridade de 1º. Grau às fls. 185/206, descreveu o procedimento dizendo se tratar de processo administrativo fiscai de suspensão de imunidade tributária e de isenção, conforme consta do Ato Declaratório nº 119, de 28/10/2003 (fls.141). E, por decorrência, a lavratura Autos de Infração, relativamente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, PAT nºs 10680.003992/2004-19, 10680.003991/2004-66 e 10680.003993/2004-55. • Iniciou transcrevendo o artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, comentando que, no tocante à reunião de processos prevista no S 9º, fora apensado este processo administrativo fiscal ao de nº 10680.003992/2004-19 (fls. 184), o qual W i ~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resoiução 11". :i 03-00.23B . cuidou do Auto de Infração do IRPJ. Em relação aos três lançamentos do IRPJ, da CSLLe da COFINS, as principais peças desses autos foram para eles trasladadas, • quais sejam, cópias: do TCNF e sua contestação; do Despacho Decisório; do Ato • . Declaratório Executivo nº 119,' de 2003, e respectiva impugnação; e desse Acórdão DRJ/BHE nº 6.271, de 29/06/2004. As impugnações oferecidas nos processos têm o mesmo conteúdo. prolatadas decisões simultâneas, nos termos do S9Q• ào artigo 32, antes citado, Acórdãos DRJ/BHE de nºs 6.271, 6.272, 6.273 e 6.274, todos de 29 de Junho de 2004. • O mérito do litígio obrigaria a análise do Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade e da isenção ato que suspendeu a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", e da isenção prevista no art. 195, 9 7º, ambos da , Constituição Federal de 1988.,0 termo inicial das suspensões foi o dia 1º de janeiro de 1997 e o termo final, dia 31 de dezembro de 2002. As razões impugnatórias alegaram que não proceàera a suspensão da imunidade quanto aos anos de 1998 e 2002, uma vez que o Fisco, ao motivar a seu ato, disse que a Fundação perdeu o direito por remunerar seus dirigentes, nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. Contudo, o Ato Declaratório estaria perfeito. O importante para a suspensão da imunidade ou da isenção, é o termo inicial da prática de infração aos requisitos legais estabelecidos. O 9 5º, do art. 32, da Lei nº 9,430, de 1996 prática da infraçãd'. No tocante ao mérito do Ato Declaratório, o TCNF, constatou que a contribuinte não faria jus à imunidade prevista na Constituição Federal, art. 150, • 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 12 • • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 inciso VI, alínea "c", nem à isenção disciplinada pela mesma Constituição no art., 195, ~ 7º, porque não cumpriu os requisitos legais exigidos no texto constitucional, praticando suas atividades educacionais de forma mercantilista, cobrando pelos serviços prestados e exercendo concorrência desleal. No primeiro caso, descumpriria a imunidade disciplinada pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988, que afasta a exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, incidente sobre o resultado das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando atendidos os requisitos da lei. o TCNF informou que a FUMEC não atendeu aos requisitos legais : estabelecidos na legislação de regência, uma vez que' remunerou seus instituidores . ou dirigentes por serviços prestados, fato que agride as determinações do art. 12, ~ 2º, "a", da Lei nº 9.532, de 1997, e o art. 14, I e 11, do CTN. Na verdade, esses são, dentre outros, alguns dos requisitos legais que condicionam o gozo da imunidade tratada no aludido dispositivo constitucional. A imunidade somente poderia beneficiar as instituições de educação e de assistências social que não tivessem fins lucrativos. O Parecer CST nº 1.518, de 16/09/1987, determina a imunidade aos impostos, 'las instituições de educação e assistência social devem visar o bem comum, em sentido amplo, prestando seus serviços de forma gratuita e indiscriminada. Este aspecto não se verificou nos autos. No item 16 do aludido termo de verificação, o autuante comparou a entidade a uma simples prestadora de serviços educacionais visando unicamente o lucro. O CTN disciplinou o requisitos, nos seus arts. 9º, IV, "c", e 14, . obrigando à observância simultânea de todos. À falta de qualquer um autorizaria a suspensão da imunidade, nos termos do artigo 32 da Lei 9532/1997. Esta, em seus artigos 12 a 14 determinou as obrigações principais e acessórias que deveriam ser ~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 observadas. A impugnante admitiu expressamente que remunera seus dirigentes pelo exercício do magistério, embora ressalte que as atividades de presidência e membros do Conselho Curador não seja remunerada. Tal procedimento está em descompasso com a legislação da matéria, não cabendo à FUMEC usufruir da imunidade de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988. No tocante às contribuições para a seguridade social (dentre elas estão incluídas a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), a Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, 9 ]O, tornou as entidades beneficentes de assistência social . que atendam às exigências estabelecidas em lei isentas das contribuições para a seguridade social: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) 9 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Preceito constitucional que trata de imunidade apesar de nominá-Ia como isenção. Com relação à COFINS, o legislador ordinário repetiu o texto , constitucional, à luz do inciso 111, do art. 6º, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991. A lei 8212/1991, em seu artigo 55, repetiu o preceito definindo a forma como o direito se exercitaria. Quanto às modificações neste dispositivo a partir da Lei 9732/1998, ressaltou o autuante, no item "27", do TCNF, que: "27) Em 1988, foi editada a Lei 9.732/98, que alterou a redação do art. 55 da Lei 8.212/91, modificando as exigências para ,",'0 do b'OOfiO;O"da ;,""'0 da COFINS, beml0' ~ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 • Resolução nº. : 108-00.288 modificou a forma de cálculo da parcela de rendimentos objeto do benefício da isenção. Tais alterações deixarão de ser consideradas neste momento, visto que, são objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 2.028-5, para a qual foi concedida liminar, suspendendo seus efeitos até decisão de mérito da ação. Conforme previsto na Lei 9.868/99, a concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário." A isenção das contribuições para seguridade social não é cometida às entidade beneficente de assistência social que remunerar, a qualquer título, os seus dirigentes (Lei nº 8.212, de 1991, art. 55, IV). E, como já abordado, a FUMEC deSobedecera a esse requisito legal. Também, a Fundação (segundo informação prestada por ela mesma, às fls. 77) não se caracterizaria como instituição de assistência social, uma vez que não seria possuidora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que alude o art. 55, 11, da Lei nº 8.212, de 1991. Ou seja, para o gozo da isenção, além de ter a declaração de utilidade pública, a Fundação deve visar fins filantrópicos. À suposta pertinência do Parecer Normativo CST nº 71, de 04 de junho de 1973, no sentido de que" nada obsta que a instituição imune remunere os serviços necessários à sua manutenção, sobrevivência e funcionamento, como os realizados por administradores, professores e funcionários', essa restou • desfigurada, não mais fazendo sentido, pois, conforme se viu anteriormente, a legislação atualmente vigente (art. 14, I, do CTN, com redação dada pela LC nº 104, de 2001; art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; e art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991), quando cuida dos requisitos necessários à obtenção da imunidade de impostos ou contribuições para seguridade social, vedara expressamente que os dirigentes, administradores ou diretores das entidades de educação e assistência social fossem remunerados sob qualquer forma. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 15 ' • • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 o argumento de que a natureza da remuneração se conteria no conceito de despesa necessária à manutenção da entidade, não podendo ser confundida com distribuição disfarçada de resultados, pois estariam presentes os requisitos da normalidade, usualidade e necessidade seria, em tese, correto. A legislação tributária determina que somente serão dedutíveis as despesas operacionais necessanas, usuais ou normais às transações típicas da pessoa jurídica. Nada impediria a FUMEC, como uma entidade mercantilista, apurar o Lucro Real, deduzindo as despesas incorridas com os serviços de magistério prestados pelos seus professores. Essa não é senão uma despesa típica de uma instituição de educação. É, exatamente, nesse ponto, que reside à pretensão do Fisco, qual seja, a de que, obedecendo às regras da legislação comercial ou fiscal, a Fundação determine qual foi, nos respectivos períodos de apuração, o lucro tributável ou mesmo o prejuízo, realizando o pagamento do imposto devido, se for o caso. Afirmou também a impugnante que o art. 169, I, do RIR/1999, 'repetiu a redação do art. 14 do CTN, sinalizando que este enunciado corresponderia à exigência constitucional. Entretanto, este dispositivo legal, ao cuidar das imunidades, referiu-se, especificamente, aos partidos políticos e às entidades sindicais dos trabalhadores. De outro lado, as condições para o gozo da . imunidade pelas instituições de educação e assistência social encontram-se dispostas no art. 170 deste mesmo Regulamento, o qual tem também por base legal o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Nesse sentido, consta expressamente do art. 170, ~ 3º, I, do RIR/1999, que essas instituições (de educação e assistência social), para gozo da imunidade, estão obrigadas a não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Apesar de afirmar que as pessoas indicadas pela Fiscalização, no TCNF, não se caracterizam como dirigentes, segundo o conceito expresso na IN SRF nº 113, de 1998, uma vez que eles estariam inteiramente subordinados ao Conselho de Curadores, todos os professores indicados pelo Fisco (item "19", do }~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 TCNF) são membros do Conselho de Curadores, exercendo mandatos de presidente ou vice-presidente, nos períodos fiscalizados. Desse modo, as pessoas beneficiárias dos rendimentos pagos pela FUMEC enquadram-se na conceituação , de "dirigente", expressa no art. 4º, S 1º, da IN SRF nº 113, de 1998. Isto demonstraria que a FUMEC não atendeu as condições para gozar da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", e, tampouco, isenção prevista art. 195, S 7º, ambos da Constituição Federal de 1988. Às verificações realizadas pelo Ministério Público estadual, a respeito da regularidade das atividades fundacionais não excluiria o dever de ofício da. autoridade fiscal, no sentido de observar se os requisitos constitucionais ou legais, necessários ao reconhecimento da imunidade ou isenção, encontram-se presentes no caso concreto. • , O resultado da Solução de Consulta SRRF/4º F, nº 28, de 08 de abril de 2004, essa cuida de uma hipótese de imunidade diversa da que trata o , presente processo administrativo fiscal. A referida consulta analisa a imunidade dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal de , 1988. Aqui, nesse caso concreto, evidenciou-se a imunidade do art. 150, VI, "c", da mesma Constituição, relativamente às entidades de educação e assistência social. Naquela outra hipótese, segundo relatado na aludida consulta, os textos constitucional e legal não exigem, para o gozo da imunidade em questão, que os dirigentes do templo ou seus sacerdotes não sejam remunerados. Mesma sorte para a conclusão dada à Solução de Consulta SRRF/10 RF, nº 137, de 27/10/2000, que tratou dos requisitos legais necessários para que uma entidade sindical fosse imune de impostos. Ocorre que, em relação às entidades sindicais e às de educação e assistência social, as respectivas legislações prescreveram requisitos diversos para que elas possam usufruir da • 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA '. • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 , imunidade tributária, tratada no mesmo dispositivo constitucional, qual seja, o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988. No tocante à base de cálculo da COF'INS, a Lei Complementar nº 70, de 1991, ao instituí-Ia, determinou que esta seria apenas as receitas provenientes das endas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. O Parecer Normativo CST nº 5, de 1992, fixou o entendimento de que, em se tratando de entidades sem fins lucrativos, estariam ,excluídas do conceito de faturamento as receitas típicas, próprias desse tipo de entidade, relacionadas com contribuições, doações e recursos assemelhados, voluntários ou estatutários, recebidas dos seus associados, mantenedores ou colaboradores, visando à manutenção da entidade, sem caráter contraprestacional direto. Todavia, seriam consideradas dentro do conceito legal de faturamento (e, portanto, sujeitas à incidência da COFINS), as receitas advindas da prestação de serviços ou vendas de mercadorias, de caráter contraprestacional direto. A partir da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, o conceito de faturamento foi ampliando, passando a abranger a "totalidade das receitas auferidas". Desse modo, as mencionadas receitas típicas das entidades sem fins lucrativos foram trazidas para o campo de incidência da COFINS. Todavia, o art. 14, X, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29/06/1999, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, isentou da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação e de assistência social. Lícito supor que não compõem a base de cálculo da COFINS . apenas as receitas típicas dessas entidades, relacionadas com contribuições, doações e recursos assemelhados, voluntários ou estatutários, recebidas dos seus associados, mantenedores ou colaboradores, visando à manutenção da entidade, sem caráter contraprestacional direto. Por conseguinte, além das vendas de mercadorias, sujeitam-se à incidência dessa. contribuição todas as demais receitas, 17 • '. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • 'Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 . como,. por exemplo, aquelas decorrentes de prestação de serviços educacionais (relacionadas com os cursos de graduação e extensão), quais sejam, mensalidades escolares, taxas e demais receitas do gênero. Esta a orientação constante da página da Secretaria da Receita Federal na internet, na coletânea de "Perguntas e Respostas" (pergunta "422") e tal orientação decorreu exclusivamente da lei. Os acórdão citados pela defesa, não se constituiriam em normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira , efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST nº 390, publicado no DOU de 04 de agosto de 1971). Questões de constitucionalidade não poderiam ser analisadas neste .foro, por falecer a competência administrativa para tal exame. Indeferiu a solicitação e confirmou o ADE 119/2003. Nó recurso apresentado às fls.209//249, repisa os argumentos expendidos na impugnação, ressalvando as disposições contidas no artigo 32, ~ 9º. Da Lei 9430/ 1996, informando que iria retrucar, em separado a emissão do ato declaratório 119/2003. Destacando a convicção sobre o real alcance do dispositivo constitucional que rege a matéria, transcreveu diversos doutrinadores que . secundariam suas conclusões. A imunidade ao ser constitucionalmente conferida retiraria o poder de tributar do campo de qualquer incidência. Apresentou a preliminar de decadência para o ano de 1997, dizendo que, por conseqüência, o primeiro ano abrangido pelo ato declaratório passaria a ser 1999, uma vez que, em 1998, não houve fato gerador, segundo a compreensão do autuante . • 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 o suposto desrespeito às normas contidas nos artigos 9º.,S 1º., e 14 da Lei 517211966, não se verificara. Nenhuma remuneração de capital, a instituidores ou conselheiros nominalmente citados nos'autos, pelo exercício dessas • ' atividades fora concedida. o artigo 26 do estatuto prevê,' em caso de dissolução, a transferência do patrimônio" para outra entidade. O despacho decisório que respaldou o ato declaratório, por sua vez, afirmou que" as irregularidades e desvios patrimoniais apurados ao longo da ação fiscal permitem concluir que a Fundação Mineira de Educação não atendeu ao requisito de ausência de objetivo de lucro". Todavia, o artigo 12 S 3º. da Lei 9532/1997, considera entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit ou, em apresentando, o destine integralmente, à consecução de seus objetivos sociais, condição respeitada pela , recorrente em todo período fiscalizado. • Discorreu sobre o conceito ,de lucro, concluindo que em seu caso ocorreu, apenas, boa gestão administrativa e não poderia ser penalizada por ilações que não se confirmaram na prática. Também não se verificou qualquer desrespeito , aos incisos 1,11 e 111 do artigo 14 do CTN, improcedendo as acusações constantes do TVF, fato atestado pelo Ministério Público estadual (anexo2) e pelo Ministério da Justiça (anexo 3). Tratando da natureza jurídica da Fundação reproduziu texto de Edvaldo Brito, Revista Brasileira de Direito Tributárion.3, de 2003, complementando com estudo sobre o termo "mercantilista" usado como argumento para justificar a manutenção do ato declaratório. Refere-se ao valor de sua folha de pagamento e ao número de funcionários que emprega (800, folha no valor de R$ 2.475.830,00), lembrando que • 19 • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 agratuidade do ensino deveria passar pelo financiamento do estado, o que não vem acontecendo sequer nas universidades públicas. Á pretensa imposição dos parágrafos 2º. e 3º. do artigo 150 da CF, para as sociedades educacionais não encontrariam guarida, por se dirigirem aos agentes do poder público nos âmbitos espaciais :municipal, estadual e federal, concluindo que: "Segundo as palavras do termo, o princípio contido no artigo 150 da CF é no sentido de que não há fundamento em se tributar uma atividade, sendo que os recursos obtidos nessa tributação seriam destinados pelo estado a essa mesma atividade, que é obrigação constitucional sua. Essa é ,com efeito, a razão de ser da imunidade." Nesta linha transcreveu o artigo constitucional expendendo longo comentário sobre a matéria, concluindo que não se sustentariam os argumentos mencionados para suspensão da imunidade, por se tratar de uma entidade na acepção do artigo 150, IV, c da Constituição Federal, bem como por não poder ser . acusada de mercantilista ao prover os meios para cumprir sua missão e continuar existindo. No item referente à remuneração dos dirigentes o único instrumento utilizado foi a DIRF. O autuante não cuidou em verificar a natureza do rendimento que gerou a retenção. Contudo diria respeito a remuneração pelo exercício de magistério, provado através dos registros funcionais, conforme anexo 4. Não seria verdade que os três professores remunerados fossem instituidores ou mantenedores da instituiçãó, como provaria a ata de constituição (doc 5). Tal equívoco, baseado em mera presunção, não prosperaria por falta de nexo-causal e por ferir o princípio da reserva legal. Linha na qual expende longa transcrição de jurisprudência administrativa tratando das presunções, concluindo que essas só caberiam nos casos tipificados no artigo 228 do RIR/1999 e não no presente litígio. 20 • , " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRiBUINTES OITAVA CÂMARA ,. • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 Sobre o tema transcreveu Ives Gandra Martins e o disposto no . artigo 2º. Da Lei 9784/ 98, concluindo ainda, que não ocorrera a hipótese tipificada naquele artigo. Ademais estaríamos diante de uma despesa legal e necessária (também dentro do conceito do RIR/1999). Por isto nenhuma irregularidade se verificara, linha na qual transcreve ementas dos acórdãos 01-93916 de 21/08/2002 101-94061, de 21/05/2004; 107-07340 e341, de 12/02/2004. Afastou o argumento de que o Parecer Normativo 71 da CST se desfigurara frente a mudança da legislação. Contudo o Conselho de Contribuintes viria interpretando que a legislação apenas alterou pontos específicos que não contraditariam referido parecer, como seria o caso dos itens 4 a 6. Da mesma forma a solução de consulta 137 de 27/10/2000 expôs • que a remuneração a dirigente sindical não desfiguraria a imunidade prevista no artigo 150, VI da CF, quando atendesse às exigências contidas no artigo 14 do CTN, não estando a entidade sujeita ao imposto de renda de pessoa jurídica. Apontou os seguintes dispositivos legais: art. 150,VI c, CF; art. 14 do CTN; 169 do RIR/1999 e PN 71, de 1973, como suporte. a sua conclusão. o fisco entendeu, de forma equivocada, que a remuneração se fizera pelo exercício da direção da entidade e não pelo exercício regular da profissão, sentido no qual' reproduziu artigo de Ives Gandra Martins, sobre "Imunidade das Instituições de Educação.e Assistência Social", de 04/06/2004, extraído do site www.fiscosofl.com.br. No caso dos autos a função de conselheiro não foi remunerada. Ademais, a Lei 9532/1997, ao dispor sobre as obrigações das instituições imunes estabeceu-as em seu artigo 12. (O qual transcreveu com incisos e alíneas para • 21 http://www.fiscosofl.com.br. • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • . Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 'concluir que os itens das letras c e h, por não terem sido citados pela fiscalização, --, , , , foram considerados, pela mesma, como tacitamente cumpridos). Restaria como litigioso a questão dos resultados e da remuneração . Comentou o posicionamento de alguns autores, quanto à suposta inconstitucionalidade da alínea "a" do S 2º, do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. O dispositivo estaria inovando em relação à lei complementar (art. 14 do CTN). Destacando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que definiu em sentido contrário, afirmando que a redação do dispositivo não destoaria com aquela do art. 14, inciso I, do CTN. A redação deste inciso foi alterada através da Lei Complementar 104 de 10/01/2001. Como o dispositivo ampliou o campo restritivo, só poderia ter vigência, segundo o princípio da irretroatividade, a partir de 2002 (artigo 104,111c/c 106 do CTN), linha na qual reproduziu ementa do Ac. 104-19854 de 07/07/2004 . Ademais, pela compatibilidade entre as disposições da alínea a do S 2º. do art. 12 da Lei 9532/1997, a exigência constante do inciso I do artigo 14 do CTN manteve-se vigente, mesmo após a edição da LC 104/2001. O objetivo da restrição continuou sendo o da não distribuição do resultado com vistas a preservar o patrimônio da entidade evitando o desvio de função. O pagamento de remuneração, pelos serviços de professor em instituição de educação, não pode ser confundido com distribuição ou participação nos lucros. Ademais, cumprira todos as determinações do artigo 170 , do RIR/1999 que trata especificamente das "Imunidades". Repisou que 2. FUMEC não remuneraria os diretores e pediu observação a decisão contida no acórdão 101-93.916, citado às pg. 24 das razões . 22 . " . , • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 Outro ponto estaria no fato de que os beneficiários da suposta " distribuição não se enquadrariam no conceito de dirigentes contidos na INSRF 113/1998, a qual transcreveu. A remuneração referiu-se' a contraprestação do serviço de magistério, pois o artigo 23 do estatuto proíbe a remuneração da presidência. O . presidente é subordino ao conselho curador que é quem efetivamente toma todas as decisões, como se depreenderia da leitura do estatuto, do qual reproduziu os artigos 10,11,12,19,23,25. As pessoas apontadas não possuiam competência para adquirir direitos ou assumir obrigações em nome da entidade, interna ou externamente, não se caracterizando como dirigentes, segundo conceito expresso na própria INSRF n° 113, de 1998. As fichas de registro são prova da época do ingresso dos professores na instituição. O anexo 03 comprovaria que o Prol. Ayrton Maia ingressou na FUMEC em 01/11/1984, com vínculo até os dias atuais. Foi Conselheiro após mais de dez anos de casa e pelo histórico como desembargador de justiça. Romilda Rachei Soares da Silva está na FUMEC desde maio de 1977, só ocupando a função de Conselheira após de 20 anos como professora titular e com dedicação exclusiva. Antonio Pereira dos Santos 'ingressou em 01/03/1979, til;mbém conselheiro após 20 anos de dedicação exclusiva. Esses, motivos suficientes para afastar a exigência quanto ao IRPJ. No tocante à CSL e COFINS a manutenção da imunidade estaria condicionada ao entendimento de que a FUMEC cumprira os requisitos legalmente exigidos. Como teria provado seu procedimento, segundo as prescrições legais,nada deveria a título de Contribuição Social Sobre o Lucro. Com respeito a Cofins, também não prosperariam as razões oferecidas para suspensão da isenção. A Medida Provisória nº 2.158-35, determinou a isenção .da COFINS para as receitas das atividades próprias das 23 • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 . institu!ções de educação que atendessem ao disposto no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Seria este seu caso: instituição de educação que atendeu às condições inscritas no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. As receitas decorrentes da prestação de serviços educacionais seriam receitas das atividades próprias das instituições de educação, a própria razão de ser dessas entidades. A isenção prevista no texto constitucional não poderia ser afastada por mera interpretação, mesmo quando oriunda do órgão de administração tributária. A matéria deveria ser tratada por lei complementar. Ademais, comprovara que cumprira todas as condições previstas no GTN e na lei ordinária, para gozo da imunidade e isenção. Reclama da não aceitação, pelo juízo de primeiro grau, da jurisprudência oferecidas em suas razões iniciais, tece estudo comparativo sobre os valores pagos aos professores, frente ao patrimônio da entidade e a autuação pretendida para concluir que equivaleria, sua manutenção,a um verdadeiro confisco. Arrolamento de bens conforme fls.298. Razões adicionais são oferecidas às fls. 305/312 repisando os argumentos oferecidos nos momentos processuais anteriores. A remuneração de Antonio Pereira dos Santos e Romilda Rachei Soares decorreu dos serviços prestado como professores e pela gerência interna da entidade, se enquadrando nos 9 2º. e 4º. Da INSRF 113/1998. A importância recebida por Airton Maia se referiu a prêmio recebido pelos 20 anos de . magistério na FUMEG, conforme deliberação da congregação, ademais, pagamento de salário não configura distribuição de lucro ou renda. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 Inocorrente, também, o fato gerador da CSLL, conforme jurisprudência administrativa (Ac. 101-94.557, 12/05/04; 101-93.576, de 22/08/01; 103,20.584, de 20/04/01.) No caso da COFINS a legislação aplicável seria o inciso X do artigo 14 da MP 2.158-35/2001, pois os requisitos à isenção não se vinculariam ao conceito de entidade filantrópica ou de assistência social, mas de instituições de educação sem fins lucrativos que cumpre o disposto no artigo 14 do CTN. Ademais, o fisco aceitou sua forma de proceder em relação ao PIS, tanto é que não houve lançamento a este título. Reiterou o pedido de cancelamento do ato declaratório e o reconhecimento de sua imunidade, nos termos do arti!;)o 150, VI, c, da Constituição e também o reconhecimento a sua isenção em relação a Cofins (art. 14,X, da MP 2158-35/2001). Anexos de fls. 313/391 . É o Relatório . 25 • " 'I} \ • M'INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nQ. : 10680.005130/2003-31 Resolução nQ. : 108-00.288 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, nos termos do item 111 do parágrafo nico do artigo 7Qdo Regimento . Interno do Conselho de Contribuintes. Trata os autos de processo administrativo fiscal de suspensão de imunidade tributária e de isenção, conforme consta do Ato Declaratório nQ119, de 28/10/2003 (fls.141). E, por decorrência, neste julgamento estariam sendo conhecidos os PAT nQs 10680.003992/2004-19, 10680.003991/2004-66 e 10680.003993/2004-55, relativamente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, portanto, a solução dada a este repercutirá naqueles. O ato declaratório apontou os seguintes fatos para sua emissão: constatação de que os dirigentes e membros do conselho curador se beneficiaram com verbas pertencentes à entidade; celebração de contratos para prestar serviços à pessoa juridica sendo "regiamente" remunerados por estes serviços; o ensino não era gratuito, o que descaracterizara a finalidade constitucional da entidade de ensino e desrespeitava o artigo 14 do CTN, se excluindo da imunidade prevista no art. 150, inciso IV, alínea "c", da CF de 1988. Por isto, com base no art. 12 da Lei nQ9.532, de 1997, normatizado através da Instrução Normativa do SRF nQ 113, de 1998, em seu art. 4Q, !l 3Q determinou que "instituição que atribuir remuneração, a qualquer título, a seus 26 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nQ• : 10680.005130/2003-31 , Resolução nQ• : 108-00.288 dirigentes, por qualquer espécie de serviços prestados, inclusive quando não .relacionados com a função ou cargo de direção, infringe o disposto no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade.", foi lavrado o combatido ato declaratório. Na DIRF a constatação dos pagamentos realizados ao diretor Ayrton Maia (dita remuneração por trabalho assalariado no valor de R$ 3.120,12, no ano de 1.997). O mesmo aconteceu com a diretora Romilda Rachei Soares, inscrita no CPF sob nQ• 666.445.006-25, que recebeu R$ 62.811,44 e R$ 80.331,48 nos anos de .1.999 e 2.000, respectivamente, a título de remuneração por trabalho assalariado. O diretor Antônio Pereira dos Santos, inscrito no CPF sob nQ• 103.227.366-68, recebeu remuneração por trabalho assalariado no valor de R$ 116.796,79, e como .autônomo, no valor de R$ 11.917,24 no ano de 2001. Compreendo que, na formação de minha convlcçao, para bem decidir, se faria necessário alguns esclarecimentos, quanto a essas remunerações. Por isto submeto aos meus pares a conversão do julgamento em diligência para que se verifiquem os pontos seguintes: a) as remunerações atribuídas aos diretores Romilda Rachei Soares e Antonio Pereira dos Santos o foram a qual título? b) esta remuneração foi a mesma percebida antes da assunção do cargo de direção e. permaneceu após o término do mandato? c) quais os poderes definidos no estatuto? E as atribuições cometidas aos diretores durante os mandatos? . d) juntar as atas das reuniões nas quais foram escolhidos esses professores como diretores, e demais documentos que possam esclarecer as funções exercidas pelos mesmos, antes, durante e após a escolha para o cargo de diretores e/ou participantes do Conselho Curador. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nº. : 10680.005130/2003-31 Resolução nº. : 108-00.288 • e) quais foram os serviços prestados na área social e cultural que o levaram a receber os Certificados de Entidade de Utilidade Pública, estadual e federal (conforme dito nas razões oferecidas)? Após, relatório circunstanciado deverá ser emitido e dado ciência a , interessada para que se pronuncie, se assim entender necessário. É como Voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. 28 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028

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4625505 #
Numero do processo: 10875.005536/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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":.`" ç-- MINISTÉRIO DA FAZENDA t-ji-Cat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo na. : 10875.005536/2003-37 Recurso n2. : 147.252- EX OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex: 1999 Recorrente : 1 4 TURMA - DRJ-CAMPINAS/SP. Interessada : PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Sessão de :27 de julho de 2006 RESOLUÇÃO N° 101-02.559 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 2 TURMA- DRJ-CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos do voto do Relator. C-7--4 7(r---- MANOEL AN • l• GADELHA DIAS00PRESID , d PAU • ? • : 'ai O ORTEZ RELATO • • FORMALIZADO EM: .. 0 1 SEI 2£06 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N. :10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N 2. :101-02.559 Recurso ri2. :147.252 — EX OFFICIO Recorrente : 1 2 TURMA — DRJ-CAMPINAS/SP. RELATÓRIO PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 313/324) contra o Acórdão n 2 8.807, de 01/03/2005 (f Is. 2921305), proferido pela colenda 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 32. Consta do Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos de fls. 29: Recebi o processo administrativo n2 13894.001349/2002-63, que trata de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, pleiteando a revisão dos valores de incentivo fiscal, indicados no extrato de aplicações em incentivos fiscais, referente ao exercício de 1999, ano calendário de 1998. Conforme Despacho Decisório DRF/SEORT/GUA N2 284/2003 de 31/10/2003, o PERC foi indeferido e conclui-se '`que deverão ser objeto de lançamento suplementar o IRPJ e CSLL, cujos valores e períodos de apuração estão relacionados abaixo", sendo o valor do IRPJ de R$ 540.775,57 e da CSLL de R$ 303.291,45— período de apuração: 31/12/1998; (...)" O citado Despacho Decisório DRF/SEORT/GUA n 2 28412003, exarado em 31/10/2003 (f Is. 25/27), tem o seguinte teor: "Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERO, pleiteando a revisão dos valores de incentivo fiscal indicados no extrato de aplicações em r 2 PROCESSO N2. : 10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N2. :101-02.559 incentivos fiscais, referente ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998. Instruem a petição os seguintes elementos: (seguem listados os documentos que acompanharam o PERC) fundamentação O pedido em tela (f 1. 01) foi apresentado tempestivamente em 27/06/2002 (Ato Declaratório Executivo CORAT n9 32, de 09/11/2001). O contribuinte exerceu, na DIPJ do exercício de 1999, a opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR, conforme Ficha 16, no montante de R$ 106.586,35 correspondente a 18% da base de cálculo de R$ 592.146,41 (fl. 34). Conforme o extrato das aplicações em incentivos fiscais de fls. 03 não foi reconhecido o direito ao contribuinte em razão de "contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art. 60)". Observe-se que no caso em tela não houve recolhimentos através de DARF específicos. O contribuinte tem débitos de PIS e COFINS suspensos por medidas judiciais conforme extratos de fls. 50 a 52 informadas pelo mesmo. Não juntou os documentos comprobatórios referentes a essas ações, a saber, petição inicial, liminar, sentença, relatório, votos, acórdão, trânsito em julgado, se for o caso. Procedeu-se então a análise do preenchimento das fichas 12 e 13 da DIPJ, por analogia, conforme orientação da mensagem via Notes de fl. 65 e Nota Técnica corat/codac/dipej/N 2 53 (f Is. 67 a 70), de 07/05/2003, considerando-se os demais dados da DIPJ e dos sistemas IRF CONSULTA e SINAL08. Constataram-se as seguintes divergências: - declarou na linha 08 da ficha 07 (fl. 73) a menor "receita de prestação de serviços" R$ 6.258.945,44 ao invés de R$ 7.946.047,18 (fls. 47 e 48); - não declarou na linha 22 da ficha 07 (fls. 73) "juros sobre capital próprio" no montante de R$ 1.183.008,83 (f1.47 e 48); - declarou na linha 23 da ficha 07 (fls.73) a menor "outras receitas financeiras" R$ 4.920.319,30 ao invés de R$ 5.884.568,20 (fls. 47 e 48, 72); - declarou na linha 13 da ficha 13 (fl. 76) a maior "imposto de renda retido na fonte" R$ 910.325,35 ao invés de R$ 405.010,24 conforme demonstrado na planilha de fl. 72. Revisando-se as fichas 07, 10, 12 e 13 (fls. 73 a 76), considerando-se esses valores, constatou-se que ocorreu uma apuração a menor de IRPJ a pagar, por ocasião do ajuste anual no montante de R$ 540175,54. Constatou-se, ainda, que a revisão da ficha 07 (fl. 73) implicou também na revisão da ficha 30 (f 1. 79), referente a CSLL, visto que o valor do "lucro líquido antes da CSLL" passa de R$ 3 PROCESSO N. :10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N2. :101-02.559 5.178.469,73 para R$ 9.012.829,30, constatando-se que ocorreu apuração a menor do saldo de CSLL a pagar, por ocasião do ajuste anual, no montante de R$ 303.291,45. Do exposto, conclui-se que deverão ser objeto de lançamento suplementar o IRPJ e CSLL, cujos valores e períodos de apuração estão relacionados abaixo: Com base nas razões transcritas acima, foi indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais objeto do processo administrativo de n2 13894.001349/2002-63, sendo os autos encaminhados ao Serviço de Fiscalização para os procedimentos decorrentes da decisão. Desses procedimentos, resultou a lavratura do Auto de Infração objeto dos presentes autos, aos quais foram apensados aqueles que tratam do PERC. Cientificada da autuação em 04/12/2003, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 41/45. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INCENTIVOS FISCAIS. Fl NOR. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pela pessoa jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. CONFRONTO DIRF E DIPJ. Mantém-se o lançamento do imposto em razão de omissão de rendimentos de remuneração por serviços prestados, receitas financeiras e juros sobre capital próprio, e de diferença no respectivo imposto retido na fonte, apurados por meio de informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, informações essas que a contribuinte não logrou êxito em afastar. Exclui-se, contudo, a exigência correspondente a matérias que já foram objeto de autuação em processo administrativo anterior. 4 . . PROCESSO N. :10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N 2. :101-02.559 Lançamento Procedente em Parte. Desta decisão, a turma de julgamento de primeiro grau interpôs recurso ex officio, tendo em vista que a parcela excluída da exigência ultrapassa o limite de alçada. Ciente da decisão em 10/05/2005 (fls. 311) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 09106/2005 (fls. 312), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração foi lavrado por entender a fiscalização que a recorrente deixou de recolher IRPJ, relativo ao ano- calendário de 1996. Tal autuação decorreu do despacho decisório proferido nos autos do Processo ne 13894.001349/2002-63, que indeferiu o PERC, objeto de manifestação de inconformidade. Entendeu a DRJ que o PERC deve ser indeferido, pois a recorrente não teria atendido aos requisitos do art. 60 da Lei ri Q 9.065/95. Com relação ao auto de infração, a DRJ manteve parcialmente, em razão de que a matéria autuada no presente já fora objeto de autuação no processo n2 13808.000728/2002-68. Assim, excluiu o valor exigido naqueles autos; 13) que a decisão indeferiu o PERC, entre outros motivos, pela falta de apresentação de documentação comprobatória dos processos que suspenderam a exigibilidade das contribuições ao PIS e a COFINS. Os processos envolvidos são os seguintes: - 94.0017273-7— trata-se de ação ordinária objetivando a compensação de crédito de FINSOCIAL com COFINS devida. A ação foi distribuída por dependência à Medida Cautelar 94.0014182-3. Todavia, a cautelar foi julgada improcedente o que ensejou o ingresso de nova Medida Cautelar ao TRF da 3 1 Região, n°96.03019651-7. Ness c4)5 PROCESSO N 2. :10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N. :101-02.559 última, foi concedida liminar permitindo a compensação requerida. Dessa forma, resta comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito. - 92.0018493-6 — trata-se de ação discutindo a incidência da contribuição ao PIS sobre a receita bruta nos termos dos Decretos n2 2.445/88 e 2.449/88. Ressalte-se que, como se comprova através dos extratos obtidos na Justiça Federal e no TRF, foi concedida a medida liminar a qual suspendeu a exigibilidade do crédito. E, ainda, o processo foi encerrado com julgamento do mérito favorável à recorrente, tendo transitado em julgado em 07.10.2003. - 96.03.023344-7 — trata-se de processo referente à contribuição para o PIS, conforme se verifica nos extratos anexos. O processo foi distribuído por dependência à ação cautelar n2 94.0014424-5. c) que, em relação à parcela mantida pela decisão recorrida, a fiscalização, alegando omissão de receita financeira e de atividade própria da empresa, lavrou o auto de infração em razão de valores que teria verificado na DIRF das fontes pagadoras. Ora, está-se presumindo a omissão de receitas com inversão do ônus da prova; d) que na DIRF (ano-calendário 1998) somente são informados os rendimentos auferidos e o IRF retido do contribuinte, não sendo informados os valores a ele pagos. Logo, sequer os lançamentos a crédito feitos na conta própria do razão que registra as aplicações financeiras, em contrapartida aos lançamentos a débito na conta corrente de depósito ou caixa do razão, feitos no exercício a que se refere a DIRF, guardariam simetria com os valores nela informados; e) que, também com relação às receitas de prestação de serviços, a DIRF da fonte pagadora informa apenas os valores pagos pela prestação do serviço e o IRF retido, diferente a ‘126 PROCESSO N 2. :10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N. : 101-02.559 recorrente que reconhece esses valores, independentemente do efetivo recebimento, como Resultado de Exercícios Futuros, reconhecendo mensalmente a receita, rateada pelo prazo de vigência da apólice emitida; o que não foi invocado nenhum dos preceitos legais de presunção de omissão de receitas, vez que o caso em discussão não configura, de efeito, nenhum dos tipos legais presuntivos de omissão de receitas. Portanto, à autoridade fiscal era imperativo fazer, no mínimo, a prova por indícios, não cabendo presumir a ocorrência do fato gerador, com base em uma presunção simples, como se deu no caso em comento, porquanto se limitou a verificar se os valores constantes das DIRFs do ano-calendário de 1998 de rendimentos de aplicações financeiras pagos pelo Banco Mei S/A e de prestação de serviços pagos pela Itati Seguros, figuravam entre as receitas financeiras e receitas de prestação de serviços, respectivamente, informadas na DIRPJ do próprio ano-calendário de 1998; g) que a autuação pela comparação da DIRF da fonte tomadora do serviço e a DIPJ da recorrente encontrou divergência que gerou o auto de infração. A recorrente escriturou de forma correta os seus registros contábeis e a declaração de rendimentos, em conformidade com a legislação comercial e fiscal; h) que nos contratos de seguro, registra a comissão que lhe é devida na conta Resultado de Exercícios Futuros em contrapartida à conta de Comissões a Receber, independentemente do seu efetivo recebimento. Reconhece mensalmente essa receita de comissão, rateada pelo prazo de vigência da apólice emitida (pelo contrato de seguro) como Receita de Comissão sobre Contrato de Seguros "pro rata ternporis”, independentemente de seu efetivo recebimento, de acordo com o prazo de vigência da apólice de seguroO s; 7 PROCESSO N. :10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N2. :101-02.559 i) que nenhuma lei fiscal determina outros ajustes. Apurou o lucro cumprindo rigorosamente as normas e princípios comerciais e contábeis aplicáveis, claramente explicitados nos atos normativos das autoridades competentes. Não é demais repetir que qualquer adição na apuração do lucro real deve ser objeto de norma; j) que, nesse contexto, jamais o fisco poderia exigir a adição ao lucro líquido de receita contabilizada de acordo com as regras próprias das corretoras de seguro sem a correspondente exigência de norma fiscal; k) que, em relação às receitas financeiras, novamente o fisco equivocou-se na adição da receita financeira ao lucro líquido do resultado apresentado pela recorrente no ano-base de 1998, comparando, simplesmente, a DIRF da fonte pagadora de rendimentos em aplicações financeiras à DIPJ da recorrente. Isso porque a recorrente reconheceu contabilmente, segundo o regime de competência, todas as receitas representadas pelos rendimentos das aplicações financeiras em dissídio. Isto é, toda a receita auferida no ano de 1998 a título de aplicação financeira foi escriturada em conta de resultado (receita), segundo o regime de competência, compondo, portanto, o lucro líquido de cada exercício; 1) que, portanto, todos os rendimentos das aplicações financeiras em causa fizeram parte da base de cálculo do IRPJ, porquanto eles foram lançados como receita, segundo o regime de competência, compondo o lucro líquido desses exercícios, sem que tenham sido objeto de exclusão. Vale observar que, por se tratar de reconhecimento de receita financeira pelo regime de competência, alguns valores que compõem a DIRF da fonte pagadora no ano-base autuado (1998) já foram reconhecidos pela recorrente no ano-base competente (1997); 8 . . PROCESSO N2. : 10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N2. : 101-02.559 m) que, pelo exposto, requer a reforma da decisão de primeira instância, para que seja deferido o PERC e seja cancelado o auto de infração. Às fls. 373, o despacho da DRF em Guarulhos - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. P--- (<1,i É o relatório. . 9 PROCESSO N. :10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N 2. :101-02.559 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Com relação ao recurso voluntário, são dois os itens a serem apreciados: indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC e omissão de receitas financeiras. INDEFERIMENTO DO PERC Como se depreende do relato, o Despacho DRF/SEORT/GUA/n2 284/2003 (f Is. 25/27), indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC formulado pela recorrente (Processo Administrativo n2 13894.001349/2002-63), apensado ao presente. Consta do despacho da repartição de origem que "o contribuinte exerceu, na DIPJ do exercício de 1999, a opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR", sendo que "não houve recolhimentos através de DARF específicos". A referida DIPJ, na sua versão original, foi recepcionada, conforme pesquisa de fls. 30 do processo apenso ri 2 13894.001349/2002-63. A autoridade que procedeu ao exame do PERC destacou , como fundamento para o indeferimento do pedido, o seguinte aspecto: "O contribuinte tem débitos de PIS e COFINS suspensos por medidas judiciais conforme extratos de fls. 50 a 52 (11 a 13) informadas pelo mesmo. Não juntou os documentos comprobatórios referentes a essas ações, a saber, petição inicial, liminar, sentença, relatório, votos, acórdão, trânsito em julgado, se for o caso". Os citados débitos correspondem à contribuição para o PIS dos períodos de 02/1994 a 06/1994, 09/1994, 11/1994 e 12/1994 a 09/1995 e COFINS de 11/1994 e 03/1996 a 07/1996. 10 PROCESSO N 2. : 10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N 2. : 101-02.559 A defendente menciona que "a falta de apresentação de documentação comprobatória de processos em que a União é parte" não justificaria o indeferimento do PERC. Justifica a recorrente, em relação à suspensão da exigibilidade de débitos da Cofins, a existência da ação judicial n 2 94.0017273-1, informando que: "Trata-se de ação ordinária objetivando a compensação de crédito de FINSOCIAL com COFINS devida. A ação foi distribuída por dependência à Medida Cautelar 94.0014182-3. Todavia, a cautelar foi julgada improcedente o que ensejou o ingresso de nova Medida Cautelar ao Tribunal Regional Federal da 3* Região, a qual recebeu o número 96.03019651-7. Nessa última medida cautelar foi concedida liminar permitindo a compensação requerida, conforme se comprova através das peças processuais, certidões e extrato de andamento processual fornecido pelo TRF (doc. 13). Dessa forma, resta comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional". A contribuinte trouxe aos autos o denominado documento 13, onde se encontram cópias de petição inicial em Medida Cautelar (fls. 58/71) e na Ação Ordinária 94.0014182-3 (f Is. 72/95), cópia de despacho concessivo de liminar na medida cautelar n 2 96.03.019651-7, de 18/03/96 (f Is. 96/97), cópia de certidões de objeto e pé da Ação Ordinária n2 94.0017273-7 e da mencionada Medida Cautelar n2 96.03.019651-7, datadas, respectivamente, de 10/12/2002 e 18/11/1998 (f Is. 98/99), e, ainda, pesquisas ao sistema informatizado da Justiça Federal (f Is. 100/109). Porém, não é possível determinar com a exatidão necessária, pela documentação que instrui a defesa, a devida correspondência dos créditos alegados com os débitos da Cofins apontados pela fiscalização. Não foram identificados e comprovados os créditos concedidos na sentença, as compensações efetuadas ou determinadas judicialmente. Quanto aos débitos relativos ao PIS, a contribuinte menciona os processos judiciais 92.0018493-6 e 96.03.023344-7. Em relação ao primeiro destaca o seguinte: 6111 11 PROCESSO N 2. :10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N 2. :101-02.559 "92.0018493-6 — trata-se de ação discutindo a incidência da contribuição ao PIS sobre a receita bruta nos termos dos Decretos n9 2.445/88 e 2.449/88. Ressalte-se que, como se comprova através dos extratos obtidos na Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal, foi concedida liminar a qual suspendeu a exigibilidade do crédito. E, ainda, o processo foi encerrado com julgamento do mérito favorável à lmpugnante, tendo transitado em julgado em 07.10.2003 (doc. 14) O denominado documento 14 (110/115), trata-se de consultas processuais junto ao sistema informatizado da Justiça Federal, contudo, não é possível a identificação de que se trata o objeto da ação. Também às fls. 118, consta uma pesquisa ao mesmo sistema indicando como código do objeto a seguinte expressão: "N Recolhimento PIS s/ receita Bruta, ref. Jan/92, VC 20/02". A interessada afirma que se trata de "ação discutindo a incidência da contribuição ao PIS sobre a receita bruta nos termos dos Decretos n g 2.445/88 e 2.449/88", porém, não há possibilidade de se constatar a correspondência dos débitos da contribuição para o PIS em questão, relativos a períodos compreendidos entre 02/1994 e 09/1995. Com relação ao segundo processo judicial, de n 2 96.03.023344-7, não existe referência a respeito do que se trata, pois não há qualquer identificação de qual pedido foi nele formulado. Menciona a defendente que o mesmo se refere à contribuição ao PIS e ter sido distribuído por dependência à ação cautelar n2 94.0014424-5, mencionando o denominado "documento 15" (f Is. 119/123), composto de consultas a sistema informatizado da Justiça Federal, os quais não são suficientes para comprovar que os débitos de PIS em questão têm vinculação à ação judicial alegada. Além disso, a consulta formulada, constante às fls. 117, muito embora cite o processo judicial n 2 9400144245, indicando como código do objeto "Compens PIS C/ Repique do lmp Renda Mensal ", não demonstra o vínculo de operação relacionada no presente processo. Diante do exposto e, tendo em vista a impossibilidade de se comprovar a efetiva suspensão dos créditos tributários em questão por meio da» Gitt 12 . . PROCESSO N2. :10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N2. :101-02.559 citadas ações judiciais, entendo que o processo deve retornar à repartição de origem para que a fiscalização intime a recorrente a fazer a prova efetiva das alegações apresentadas. OMISSÃO DE RECEITAS Com relação à matéria objeto do auto de infração, a acusação fiscal diz respeito à declaração a menor de receitas de prestação de serviços (linha 8 da ficha 07) e de outras receitas financeiras (linha 23 da ficha 07), a falta de declaração de juros sobre capital próprio (linha 22 da ficha 07) e a declaração a maior de imposto de renda retido na fonte (linha 13 da ficha 13). A recorrente insurge-se contra o lançamento, sugerindo que o lançamento não faz qualquer prova de irregularidade, pois se trata de simples presunção do fisco, não prevista em lei, assim sendo, o confronto entre os valores informados nas DIRFs das fontes pagadoras — quais sejam: os rendimentos pagos e o correspondente imposto de renda retido — não fazem prova suficiente para o lançamento de ofício. Em sua defesa, a defendente afirma que a fiscalização limitou-se ao confronto da DIRF da fonte tomadora do serviço e a sua DIPJ, tendo encontrado a divergência que gerou o auto de infração. Contudo, insiste em dizer que escriturou de forma correta os seus registros contábeis e a declaração de rendimentos, em conformidade com a legislação comercial e fiscal, em obediência ao regime de competência. Destaca que, por se tratar de reconhecimento de receita financeira pelo regime de competência, alguns valores que compõem a DIRF da fonte pagadora no ano-base autuado (1998) já foram reconhecidos pela recorrente no ano-base competente (1997). Em relação às receitas de prestação de serviços, a DIRF da fonte pagadora informa apenas os valores pagos pela prestação do serviço e o IRF retido, diferente a recorrente que reconhece esses valores, independentementa do efetivo 13 gelA P PROCESSO N. :10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N2. :101-02.559 recebimento, como Resultado de Exercícios Futuros, reconhecendo mensalmente a receita, rateada pelo prazo de vigência da apólice emitida. Justifica que nos contratos de seguro, registra a comissão que lhe é devida na conta Resultado de Exercícios Futuros em contrapartida à conta de Comissões a Receber, independentemente do seu efetivo recebimento. Reconhece mensalmente essa receita de comissão, rateada pelo prazo de vigência da apólice emitida (pelo contrato de seguro) como Receita de Comissão sobre Contrato de Seguros "pro rata temporis", independentemente de seu efetivo recebimento, de acordo com o prazo de vigência da apólice de seguros. Como é cediço, no processo administrativo fiscal predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Para formar sua convicção, pode o julgador determinar a realização de diligências e, se for o caso, perícia. Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e, caso positivo, se o montante tributável corresponde àquele efetivamente devido pelo contribuinte. Diante do exposto e dos documentos anexados, conclui-se que o processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento, pois, de um lado, temos o auto de infração de IRPJ, com a exigência de tributos por omissão de receitas e também pelo indeferimento do PERC e, de outro lado, a insistência da pessoa jurídica no sentido de que teria oferecido todos os valores ora questionados à tributação, inexistindo, assim, qualquer débito tributário e mais, que também não tem qualquer fundamento a rejeição ao PERC, pois os tributos considerados como pendentes encontravam-se com a exigibilidade suspensa por medidas judiciais. Dessa forma, considerando que não é possível decidir o feito tão somente com base em cópias juntadas pela recorrente na fase recursal, voto no sentido de devolver os autos à repartição de origem, para que a fiscalização tome as seguintes providências: 14 •• • • • PROCESSO N. :10875.005536/2003-37 RESOLUÇÃO N2. : 101-02.559 a) intime a recorrente para que esta comprove, à vista de seus registros contábeis e fiscais, a legitimidade dos valores por ela alegados, bem como nos documentos anexados aos autos em relação ao PERC; b) verifique se os procedimentos adotados pela contribuinte, de fato, não resultaram qualquer omissão de receita como está sendo exigido no auto de infração; c) que a autoridade diligenciante manifeste-se sobre o resultado da diligência a respeito dos valores em questão por meio de relatório circunstanciado e que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste. Cumprida a diligência, que os autos retornem a este Conselho. É como voto. Brasília (DF), em julho de 2006 ,-/ PAULO R TO C EZ (# 15 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4624862 #
Numero do processo: 10814.002048/2001-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Heriti4Pinh0:9_I _ es - *remende Luiz Robert Domings - • elator EDITADO EM: 08/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Tones. Ausente justificadamente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário M.S. Machado Transportes Lida contra decisão da DRJ — São Paulo/SP que manteve o lançamento da multa decorrente de trânsito aduaneiro aplicado contra Ibéria Líneas Aéreas de Spafia S.A , sob o argumento que restou comprovado a comprovação extemporânea do item 21 da Instrução Normativa SRF n° 84/89 referente à conclusão do transito aduaneiro. Cientificado do lançamento somente a autuada Ibéria apresentou impugnação em 30/10/2000, sendo decidido pela DRJ-São Paulo pela exclusão da autuada Ibéria do pólo passivo e mantendo o lançamento somente em face da Recorrente, ora responsável tributário, conforme a ementa abaixo transcrita: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa estrangeira não pode operar em regime de transito aduaneiro, tampouco, configurar como pólo passivo de obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO TRANSPORTADOR REVEL Lançamento Procedente. O Recorrente mesmo intimado sobre a autuação (fls. 32) deixou de apresentar defesa. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 20/07/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 16/08/2007 (fls.861/865), alegando em síntese que: a) a decisão recorrida é nula de pleno direito, por não ter o Recorrente sido expressa e validamente intimado da exigência tributária para impugná-la, conforme determina a Lei; b) a intimação enviada somente se refere ao Contribuinte Ibéria ; c) a Recorrente somente está vinculada na obrigação de pagar por expressa disposição de lei, haja vista que não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; d) de acordo com a decisão recorrida somente foi considerado responsável pela obrigação tributária por ser revel; e) sendo reconhecido a ilegitimidade de parte da Ibéria para figurar no pólo passivo da autuação, só restava a alternativa de extinguir o feito sem julgamento do mérito, ao invés disso, o acórdão recorrido optou por julgar procedente a ação fiscal, apreciando o mérito por via transversa, para afinal condenar quem, de fato, não era parte, sob a "esdrúxula" alegação de revelia; O não poderia aplicar ao caso o Parecer MF/SRF/COSITÍDIPEX n° 47/1997 tendo em vista que as operações ocorreram em 1995, sendo que na data do fato gerador as empresas estrangeiras podiam ser beneficiarias do regime especial de transito aduaneiro, por força do Ato Declaratório CSA n°261/90; g) confonne as DTA's relativas as referidas operações a beneficiaria do regime foi a empresa Ibéria, enquanto que o Recorrente foi apenas e tão somente o transportador das mercadorias do ponto de entrada no território nacional ao local de destino sem gozar do status de beneficiária; 10 como a Receita Federal habilitou a empresa Ibéria como beneficiaria, conclui-se que coube a ela a comprovação da conclusão do transito aduaneiro. É o Relatório. iffrís 2 Processo n° 1 os mem msnoo 1-21 RJ-CM Resolução ri.° 3101-00.053 A. 883 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relatar Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário M.S. Machado Transportes Ltda contra decisão da DRJ — São Paulo/SP que manteve o lançamento da multa decorrente de trânsito aduaneiro aplicado contra Ibéria Líricas Aéreas de Spafia S.A., sob o argumento que restou comprovado a comprovação extemporânea do item 21 da Instrução Normativa SRF n°84/89 referente à conclusão do transito aduaneiro. Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o principio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir dai qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. O princípio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Portanto, antes de apreciar as questões veiculadas no Recurso Voluntário, entendo que o presente feito necessita ser instruído por algumas informações essenciais para formação da convicção deste julgador. Por conta disso, tenho entendimento de que o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, para que seja juntado aos auto as toma guias e o termo de responsabilidade referente ao objeto da presente autuação, para possibilitar a comprovação do fato infracional e do real responsável tributário. Concluída a diligência',---injim- o Recorrente para que, querendo, dela se manifeste no prazo de 3,0 (trinta) e MS", e/após, — tornem para apreciação e julgamento.— _7/7f(rr ) Luiz Roberto Domingo » 3

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Numero do processo: 10209.000727/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OVV_ JUDITH AMARAL MARCONDES ARM DO President LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. tmc Processo n° : 10209.000727/2002-84 Resolução n° : 302-1.401 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa em epígrafe, através da Declaração de Importação n° 00/0564147-5 promoveu a importação de mercadorias, sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão, amparada pelo Ato Concessório n": 1686-00/000010-9, de 09/05/2000. Destaca a fiscalização na descrição dos fatos e Relatório de Auditoria, fls.12/15, que parte dos insumos importados (255,162 m3 de madeira aglomerada) não foram utilizados nos produtos exportados, conforme informa o importador no processo 10.209.000502/2002-28, no qual solicita a nacionalização dos referidos insumos. Esclarece, porem a fiscalização, fls.14 que "... o importador anexou telas de pagamento de imposto de importação e de produtos industrializados. Entretanto, não foi considerado em virtude de não haver vinculaçã o com a declaração de importação ou com o ato concessório bem como o período de apuração que, neste caso, seria a data de registro da DI". Em face do exposto, foram lavrados os Autos de Infração, fls.02/06 e 07/11, exigindo o recolhimento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a importação, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, perfazendo, na data de sua constituição, um crédito tributário no valor de R$ 45.257,45. Cientificado do lançamento em 10/12/2002, conforme fl. 02, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 06/01/2003, a impugnação de fls. 52/55, argüindo em síntese: 4.1 - que os pagamentos referentes aos impostos de importa cão e sobre produtos industrializados foram efetuados em 12/09/2002, por meio do SISBB, autenticação n° 0A5438-652421-40721F- 20D02D-012095-00, todavia, por não haver "CAMPO ESPECÍFICO PARA DISCRIMINAR QUE 0 PAGAMENTO SE REFERIA A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, OS VALORES FORAM PAGOS SEM CORRESPONDENTE, razão pela qual permanecem no sistema de arrecadação da Receita Federal, seen vincula ção alguma com qualquer obrigação tributária da empresa, porém, não há dúvida que se referem ao pagamento de II e IPI, levando em consideração que os códigos desses impostos utilizados para o pagamento; 1038 e 0086, respectivamente; Processo n° : 10209.000727/2002-84 Resolução n° : 302-1.401 4.2 — ressalta que se não há espaço para fazer a vincula ção do pagamento com o ato concessório de drawback, essa falha é do próprio sistema e a empresa não pode ser penalizada por isso; 4.3 — a multa de 75% exigida no auto de infração está completamente fora dos parâmetros da realidade do caso, posto que a empresa recorrente não pode ser penalizada, visto que pagou dentro do prazo o imposto e, ainda assim sofrer tamanho golpe, que fere de morte os princípios da boa intenção e legalidade sobre os atos de probidade dessa empresa; 4.4 — embora a legislação tributária estabeleça duas figuras que são a compensação e a restituição, neste caso, não se pode pensar em restituição, pois o imposto é devido e foi pago, portanto só resta ser vinculado através de compensação; 4.5 - requer ao final a devida vinculação dos pagamentos efetuados, gerando a compensação sobre o imposto pago, bem como a anulação do auto de infração com fundamento no artigo 59, ssç 2" do Decreto n° 70.235/72. Através do Pedido de Diligência n° 101, de 27/10/2004, fls.72/74, solicitou-se a unidade de origem, providencias no sentido de averiguar a vincula ção de receitas suscitada na peça de defesa. Em cumprimento a diligência adotou a fiscalização as providências mencionadas no relatório de fls. 101/102, concluindo pela impossibilidade de efetuar a vincula ção dos citados pagamentos a DI em referencia. Cientificado o contribuinte da diligência e do seu resultado, conforme fls. 102, apresentou em 17/12/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 105/110, reiterando os argumentos já colacionados na peça de defesa, trazendo ainda a evidência, respeitcivel jurisprudência administrativa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 6.143, de 28/04/2005, (fls. 115/121): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/06/2000 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 21/06/2000 3 - Processo n° : 10209.000727/2002-84 Resolução n° : 302-1.401 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULA ÇÃO FÍSICA. Restando comprovado nos autos a não aplicação dos insumos importados ao amparo de ato concessório sob o regime de drawback-suspensão, nos produtos exportados, é cabível a cobrança dos tributos, além de multas e juros moratórios. Eventuais recolhimentos efetuados sem correlação com o crédito tributário em análise não podem ser acatados para fins de extinção deste. Lançamento Procedente. As fls. 125/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 126/140. As fls. 141/143 é intimada a regularizar o arrolamento de bens, no que foi resolvido, fls. 145/150, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. É o relatório. e Sala das Sessões, em 11 LUCIANO LOPES D e setembr de 2007 A ME1DA M RAES - Relator Processo n° : 10209.000727/2002-84 Resolução n° : 302-1.401 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos se verifica estar em discussão a aplicação do Regime de Drawback Suspensão e o pagamento realizado pela recorrente antes do procedimento fiscal ora debatido. Para que se possa decidir o pleito, necessário seja verificado se o pagamento espontâneo realizado pela recorrente foi integral. Em face do exposto, voto por converter em diligencia o presente processo, o qual deve ser remetido à repartição de origem para que seja providenciada a seguinte diligência: a) apurar o valor dos tributos, juros e multa de mora devidos pela recorrente pela não conclusão total do drawback suspensão, na data em que devidos, bem como informe qual o valor devido na data de 12/09/2002, discriminado cada parcela; b) verificar se os pagamentos de fls. 65 realizados pela recorrente adimplem integralmente o valor devido; c) elaborar uma planilha demonstrando as eventuais diferenças apuradas. Realizada a diligência, 1 manifestar, querendo, pelo prazo de 30 autos para este Conselho, para fins de julg everd ser dado vista ias, e, após, devem ento. ao recorrente para se ser encaminhados os 5

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Numero do processo: 10830.010638/2002-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 103-01.829
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,, Cs.";• 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Recurso n° :140.484 e EX OFFIC/O Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrentes : 1° TURMA/DRJ EM CAMPINAS/SP e ALPINI VEÍCULOS LTDA. Sessão de : 25 de janeiro de 2006 RESOLUÇÃO N°103-01.829 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 8 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP e ALPINI VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. intramiretor •• ;Cr r---,./.-a~...- —:.‘,. RO e : - • EUBER PRESIDENTE M CIO MACHADO ` HADO R LATOR FORMALIZADO EM: 0 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e t, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 140.4841ASR*06/02/07 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA L ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;(1- :1. • TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 Recurso n° : 140.484 e EX OFF/C/O Recorrentes : a TURMA/DRJ EM CAMPINAS/SP e ALPINI VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO ALPINI VEÍCULOS LTDA e a 1° TURMA DA DRJ EM CAMPINAS/SP recorrem a este Colegiado da decisão da , que manteve parcialmente as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos anos calendários de 1998 a 2002. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "1. Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, lavrados em 10/12/2002 e cientificados ao contribuinte na mesma data, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 14.718.856,15, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da constatação das irregularidades assim descritas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 1112/1123: A. DOS FATOS: 1. Em procedimento de fiscalização no contribuinte em epígrafe, amparado pelo M.P.F. n° 2002 00243-5, e conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal lavrado em 14/05/2002, anexos às folhas 01 e 03 a 04, respectivamente, do presente processo administrativo fiscal — PAF, foi solicitado ao mesmo tempo a apresentação de seus livros contábeis e fiscais do ano-calendário de 1998, bem como da documentação que amparou tais registros contábeis e fiscais, inclusive seus extratos bancários. Em relação aos outros anos-calendário, devido ao disposto na Portaria n° 31, de 08/12/2000, da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização, foi solicitado ao contribuinte deixar a disposição desta fiscalização seus livros Diário, Razão, Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração do C.M. S. dos anos- calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002 (até março), com objetivo de realizar as devidas verificações obrigatórias. 2. Inicialmente vale mencionar que o contribuinte fiscalizado é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e que conforme a primeira alteração de seu contrato social, datada de 28/09/1998, 140.484*MSR*06/02/07 2 , 4.1f.tk:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'cti--se: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 seu objeto social alterado para comércio, consignação e intermediação de veículos em geral, novos e usados; estacionamento de veículos mensal e avulso; e participação em outras empresas. Também elevou, nesta mesma primeira alteração, seu capital social para quinze mil reais, dividido integralmente entre seus dois sócios. Em sua segunda alteração contratual, datada de 15/09/1999, o contribuinte alterou seu objeto social para comércio, consignação e intermediação de veículos em geral, novos e usados; serviços prestados na reparação, manutenção, lavagem e lubrificação de veículos; e estacionamento de veículos com estadia mensal e avulso. Em sua terceira alteração contratual, datada de 16/07/2001, o contribuinte alterou seu objeto social para comércio, consignação e intermediação de veículos em geral, novos e usados; serviços prestados na reparação, manutenção, lavagem e lubrificação de veículos e manteve seu capital social em quinze mil reais. 3.Já em 13/06/2002, como resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, anexa às folhas 05 do presente PAF, em relação aos elementos acima referidos, o contribuinte solicitou mais prazo para sua apresentação, visto que ainda não haviam sido localizados. 4. Então, em 14/06/2002 foi lavrado Termo de Reintimação fiscal, anexo ás folhas 47 do presente PAF, solicitando que os elementos ainda não apresentados o fossem no dia 18/06/2002. 5. Em 18/06/2002, em resposta ao acima referido Termo de Reintimação, anexa às folhas 48 a 56 do presente PAF, o contribuinte informou que devido a erros e deficiências em sua escrituração a mesma estaria imprestável, justificando com artigos de instruções normativas que tratam da tributação com base no lucro arbitrado a não- apresentação de seus livros contábeis e fiscais. Nesta mesma resposta o contribuinte informa apresentar balancete de apuração trimestral e talonários de compra e venda e serviços do ano de 1998, sendo incorreta esta última afirmação, pois como veremos a seguir o contribuinte foi novamente intimado a apresentar seus talonários fiscais e demais documentos e extratos bancários ainda não apresentados. 6. Já em 19/06/2002, conforme Termo de Reintimação Fiscal lavrado nesta data, anexo às folhas 57 a 63 do presente PAF, o contribuinte foi novamente intimado, sendo concedido o prazo de 20 dias, para que reconstituísse sua escrituração comercial e fiscal dos anos-calendário de 1997 (a partir de junho), 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (até março). Também foi novamente solicitada a apresentação de seus extratos bancários do ano-calendário de 1998, bem como a apresentação, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998, dos demonstrativos de apuração das bas s de cálculo previstos no 30• da I.N./S.R.F. n° 152, de 16/12/1998. 140.4434*MSR*06/02/07 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •*P- : 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 7.Então, em 10/07/2002, na resposta à intimação do parágrafo 6 acima, anexa às folhas 64 e 65 do presente PAF, o contribuinte alegou, em resumo, que devido à existência de um conglomerado de quatro empresas no mesmo grupo houve lançamentos trocados entre as diversas empresas, e que, após inúmeras tentativas de recompor seus livros, concluiu que levaria "no mínimo, doze meses para equalizar os documentos e restaurar as suas evidências contábeis e fiscais", portanto, seus livros contábeis e fiscais de todo o período solicitado não seriam apresentados. Nesta mesma data, em 10/07/2002, foi lavrado Termo de Constatação e Intimação Fiscais, anexos às folhas 66 e 67 do presente PAF, para formalizar o não-atendimento da intimação anterior inclusive na parte referente à não-apresentação dos extratos bancários do contribuinte, bem como foram relacionadas às notas fiscais apresentadas, sendo o contribuinte novamente intimado a apresentar as notas fiscais faltantes. 8. Vale mencionar que após o início da ação fiscal o contribuinte, que havia optado pela forma de tributação através do lucro presumido nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, entregou, indevidamente, declarações retificadoras mudando sua opção de tributação para lucro arbitrado nos anos-calendário acima referidos. Quanto a esta situação vale lembrar o disposto no artigo 833 do RIR/99, que dispõe, literalmente, que: "A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração • não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes." 9. Em 18/07/2002, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscais anexo às folhas 70 a 72 do presente PAF, constatamos que novamente o contribuinte deixou de apresentar a totalidade de suas notas fiscais do período, solicitado, sendo novamente intimado a fazê-lo, inclusive motivando a falta de sua apresentação com base no disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n° 486/69, base legal para o parágrafo 1°. do artigo 210 do RIFU94, que diz, literalmente que "Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição.". Também solicitamos que o contribuinte apresentasse sua escrituração comercial e fiscal dos anos-calendário de 1997 (a partir de junho), 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (até março), çnesmo sabendo ua 140.484*MSR*06/02107 4 ,.„17 k " "<- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA g-; 'IP si' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 imprestabilidade, visando análise da mesma, já que em nenhum momento o contribuinte alegou que não possuía sua escrituração, portanto, em havendo a escrituração permanecia a obrigação legal de sua apresentação, conforme o disposto nos artigos 905 e 911 do RIR/99. Caso o contribuinte não apresentasse sua escrituração comercial e fiscal também foi intimado a motivar a falta de sua apresentação com base no disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n° 486/69. 10.Também em 18/07/2002, conforme resposta anexa às folhas 69 do presente PAF, o contribuinte apresentou cópias de pedidos de parcelamento que abrangiam períodos da presente ação fiscal, sendo que dispõe o Decreto n° 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, em seu parágrafo 1 0. do art. 70, que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto, como no Termo de Inicio de Ação Fiscal, que dispunha expressamente que a ação fiscal tinha como finalidade verificações de I.R.P.J. no ano-calendário de 1998, mas também abrangia as devidas verificações obrigatórias em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que foram solicitados livros contábeis e fiscais dos anos de 1997 (a partir de junho), 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (até março), fica claro que a perda da espontaneidade alcançou todos os tributos e contribuições administrados pela S.R.F. neste período, portanto era vedado ao contribuinte a possibilidade dos pedidos de parcelamentos pretendidos, enquanto perdurasse a perda de sua espontaneidade, sendo que os mesmos seriam desconsiderados nesta ação fiscal. 11. Em 22/07/2002, considerando a negativa não justificada pelo contribuinte do fornecimento de informações sobre sua movimentação financeira do ano-calendário de 1998, e conforme Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira anexas às folhas 74 a 77 do presente PAF, foram solicitadas diretamente aos bancos as informações sobre a movimentação financeira do contribuinte. 12.Já em 23/07/2002, conforme Mandado de Procedimento Fiscal Complementar anexo às folhas 78 do presente PAF, o contribuinte tomou ciência de que o procedimento fiscal estava sendo estendido para abranger verifica0es do LR.P.J. dos períodos de apuração de 06/1997 a 03/2002. 13.Então, em 30/07/2002, conforme resposta anexa às folhas 79 do presente PAF, o contribuinte, em atendimento ao Termo de Constatação e Intimações Fiscais lavrado em 18/07/2002, descrito no parágrafo 9 acima, sem levar em consideração a solicitação embasada no artigo 10 do Decreto-Lei n° 486/69, solicita a concessão de prazo suficie ara a entrega de sua escrituração comercial e fi ai 140.484*MSR*06/02107 5 ' :. MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k .-41:' TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 14. Já em 09/08/2002, conforme cópia de documentos às folhas 81 a 95 do presente PAF, através de Oficio do Poder Judiciário Federal, tomamos ciência de Mandado de Segurança n° 2002.61.05.008415-8, com pedido de liminar, impetrado pelo contribuinte por sentir que "... a fiscalização, mediante forte pressão e inclusive por meio de ameaça de sanções penais previstas na Lei n° 8.137/90, exige a entrega dos extratos bancários, a fim de obter informações das movimentações financeiras..." solicita seja afastada a exigência por parte da autoridade fiscal de obter informações acerca da movimentação financeira do mesmo sem a prévia autorização judicial, bem como solicita a suspensão do presente procedimento fiscaL Quanto ao mencionado pelo contribuinte em sua petição inicial vale esclarecer que o que o contribuinte chama de "forte pressão" foram os Termos lavrados no curso da ação fiscal, todos anteriormente descritos, e que solicitavam a • apresentação de documentos fiscais, sendo sempre concedido ao contribuinte prazos amplos para apresentação dos mesmos, inclusive, como se pode constar dos fatos anteriormente mencionados, reiterando por diversas vezes as mesmas solicitações que nãoeram atendidas pelo contribuinte, já quanto a "ameaça de sanções penais previstas na Lei n° 8.137/90", esta estaria expressa na parte final do Termo de Constatação e Intimação Fiscais lavrado em 18/07/2002, anexo às folhas 70 a 72 do presente PAF, lavrado após mais de sessenta dias do inicio do procedimento fiscal sem que o contribuinte apresentasse diversos documentos fiscais, como parte das notas fiscais e sua escrituração comercial e fiscal, e teve o objetivo de esclarecer o contribuinte das sanções existentes na legislação devido ao procedimento adotado pelo mesmo, de não colaborar com a presente fiscalização, sendo que tais sanções estão devidamente previstas na legislação e estão em vigor, devendo necessariamente ser de conhecimento do contribuinte. 15. Neste ponto é ilustrativo mencionar, como exemplo da conduta adotada pelo contribuinte durante a ação fiscal, a resposta à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira encaminhada pelo Banco BMG, anexa às folhas 99 a 100 do presente PAF, onde o referido banco devido "a ameaça da Empresa Fiscalizada dirigida a este Banco, no caso de transgressão ao pedido por ela formulado" se diz impossibilitado de cumprir a mesma em vista de correspondência encaminhada pelo contribuinte, cópia anexa às folhas 101 do presente PAF, onde o contribuinte informa ao banco para se abster de atender eventuais solicitações da Receita Federal sobre movimentações financeiras "tendo em vista a falta de previsibilidade legal", e também informa ao mesmo que caso este "transgrida a presente solicitação, seremos compelidos a ingressar na justiça, visando inde • -o cabível". 140.484MSR*06/02/07 6 ../Le ::H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 16.Em 03/09/2002 e em 10/09/2002, conforme Termos de Intimações Fiscais, anexos às folhas 108 a 298 e 308 a 323, respectivamente, do presente PAF, após exaustivo trabalho de apuração dos valores das receitas mensais do contribuinte, com base em suas notas fiscais apresentadas, foi solicitado ao mesmo que se manifestasse sobre tais valores, conferindo-os, corrigindo-os ou complementado-os, sendo que o contribuinte em suas respostas, anexas às folhas 299 a 300 e 326 a 327, respectivamente, do presente PAF, informa que "não cabe realizar a conferência e/ou correção solicitada por Vossa Excelência, pois a função da Notificada cinge-se à apresentação dos documentos que, por sua vez, contêm os dados contabilizados da empresa. O demonstrativo elaborado por vossa Excelência, ao entender da Notificada, é meio de prova da fiscalização e por este motivo, as suas eventuais distorções, são de única responsabilidade de seu subscritor, não podendo ser compelido o contribuinte a realizar tal aferição.". Nesta mesma resposta o contribuinte informa haver apresentado todas as notas fiscais solicitadas, o que não confere com a realidade posto que, conforme se pode verificar dos Termos lavrados, faltou à apresentação de diversas notas fiscais. 17.Já em 06/09/2002, conforme cópia de documentos às folhas 301 a 307 do presente PAF, tomamos ciência de cópia da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança referido no parágrafo 14 acima, onde o contribuinte teve indeferido o pedido de liminar. 18.Então em 10/09/2002, conforme Termo de Intimação Fiscal, anexo às folhas 328 a 647 do presente PAF, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes no ano-calendário de 1998, sendo que em sua resposta, anexa às folhas 648 do presente PAF, o mesmo informa que "Tendo em vista a recomposição da contabilidade não estar ainda concluída, a Notificada não possui os elementos para atender aos termos da presente notificação? 19.Por fim, em 30/10/2002, após decorridos mais de cinco meses do inicio do procedimento fiscal, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, anexo às folhas 649 a 898 do presente PAF, onde é solicitado ao contribuinte que comprovasse a inclusão, em suas bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores de receitas de prestações de serviços efetuados • pelo contribuinte e confirmados pelas principais fontes pagadoras do contribuinte; que apresentasse a reconstituição de sua escrituração comercial e fiscal e que apresentasse os demonstrativos de apuração das bases de cálculo previstos no art. 3° da I.N./S.R.F. n° 152/98. Quanto ao primeiro ponto desta intimação é válido esclarecer que as receitas de prestação de serviços do contribuinte a outras pessoas jurídicas haviam sido anteriormente infor adas à S.R.F. a ee 140.484*MSR*06/02/07 7 ' --.*.ï4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte -, sendo que os Termos de Intimações Fiscais anexos ao Termo de Intimação Fiscal de 30/10/2002 serviram para confirmar a prestação destes serviços e o recebimento dos respectivos valores pelo contribuinte fiscalizado. Também vale esclarecer que nesta mesma intimação, como já adotado anteriormente, e no sentido de prevenir o contribuinte dos efeitos de sua conduta, também constaram as conseqüências do não-atendimento pelo mesmo das solicitações nela contidas. 20.Como resposta a intimação mencionada no parágrafo 19 acima, anexa às folhas 901 a 970 do presente PAF, o contribuinte respondeu, em relação aos rendimentos obtidos pela prestação de serviços a pessoas jurídicas que "em face a não conclusão da recomposição dos elementos contábeis, a Notificada não tem como aferir os créditos decorrentes de comissões por remuneração de serviços profissionais, não podendo, assim, apontar eventuais divergências em relação aos documentos encaminhados à fiscalização, pelos Bancos."; em relação à reconstituição de sua escrituração comercial e fiscal que a mesma não estava concluída, não apresentando nenhum livro e, em relação aos demonstrativos de apuração de bases de cálculo previstos no artigo 3° da I.N./S.R.F. n° 152/98, os mesmos foram finalmente apresentados. 21. Enfim, de todos os fatos acima expostos, ficou claro que o contribuinte fiscalizado, desde o inicio da presente ação fiscal, pautou sua conduta pela não colaboração com a presente fiscalização, não apresentando seus livros contábeis e fiscais e nem mesmo justificando tal ocorrência com o extravio, deterioração ou destruição dos mesmos. De qualquer maneira, foi solicitado ao contribuinte que reconstituisse sua escrituração comercial e fiscal, dando todos os prazos possíveis ao mesmo para que o fizesse, esclarecendo-o das conseqüências de tal situação, sempre de forma infrutífera, o que obriga esta fiscalização, como medida extrema, a adotar o arbitramento de lucros do contribuinte, sendo que tal forma de apuração de lucros só está sendo utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro presumido nos anos-calendário fiscalizados. Quanto às omissões de receitas apuradas, também foi possibilitado ao contribuinte que as justificasse, sempre concedendo ao mesmo os devidos prazos e alertando-o das conseqüências da falta de suas justificativas, procedimento este sem resultados, posto que o contribuinte sempre preferiu silenciar quando confrontado com as sólidas provas trazidas por esta fiscalização aos presentes lançamentos de oficio, estando, inclusive, quanto: 21.1 as receitas prestações de serviços omitidas, comprovadas com as declarações de cada uma das empresas que se beneficiaram destes serviços, confirmando-os, bem como com a p ova do recebimen oro 140.484/ASR*06102/07 8 , 1. • 1: ; MINISTÉRIO DA FAZENDA4 "sst -i 5 ^ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;WPn ' coe TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 contribuinte fiscalizado de cada um dos pagamentos feitos pelas referidas empresas em relação aos serviços prestados; e 21.2 as receitas omitidas pela não comprovação da origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes no ano-calendário de 1998, amparadas por Balancete Sintético, que foram apresentados no curso da presente ação fiscal e foram assinados pelo senhor José Carlos Blaauw Júnior, sócio gerente da Alpini Veículos Ltda., possuindo valores muito superiores aos constantes na declaração de I.R.P.J. do contribuinte e que terão seus valores detalhados adiante. B. DOS VALORES QUE CONSTITUÍRAM A BASE DE CALCULO DOS L4NCAMENTOS: Com base nos valores apurados durante a presente ação fiscal, todos constantes em Termos de Intimações Fiscais, através do qual sempre foi solicitado ao contribuinte que se manifestasse sobre os mesmos, foram elaborados diversos anexos, que passam a fazer parte integrante dos presentes Autos de Infrações, onde constam os valores a serem exigidos, tendo sido adotados os seguintes procedimentos: 1. Para os meses de junho a dezembro do ano-calendário 1997, conforme o anexo 1: 1.1. Partindo-se dos valores das notas fiscais totalizadas por esta fiscalização, compararam-se os valores das prestações de serviços do contribuinte, apuradas por esta fiscalização, com os valores das notas fiscais modelo 1 apresentadas (as notas fiscais simplificadas modelo 2, referem-se somente a serviços de estacionamento), sendo a diferença encontrada incluída na receita total apurada e comparada com os valores declarados pelo contribuinte, resultando, portanto, em urna omissão de receitas que teve como origem as receitas de prestações de serviços do contribuinte não declarada à S.R.F. em sua Declaração de Rendimentos de I.R.P.J., tampouco em suas respectivas D.C.T.F.; e 1.2. Considerando o arbitramento de lucros do contribuinte foram incluídas nos Autos de Infrações as receitas totalizadas através das notas fiscais apresentadas pelo mesmo para novo cálculo do imposto de renda (pelos percentuais de arbitramento para cada uma das atividades) e da contribuição social do contribuinte, sendo então comparados estes valores com os já declarados pelo contribuinte em suas D.C.T.F., anexas às folhas 1.092 a 1.093 do presente PAF, sendo exigidas apenas as diferenças não recolhidas nos presentes lançamentos de ofício; 2. Para o ano-calendário de 1998, o procedimento adotado div" -se em quatro partes: 140.484*MSR*06/02/07 9 :-;•_:;:vi MINISTÉRIO DA FAZENDA "1,_?-.1":2!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'1? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 2.1. para os meses de janeiro a outubro, conforme o anexo 2.A., foram apuradas omissões de receitas de prestação de serviços da mesma maneira que para o ano-calendário de 1997, conforme o item 1.1 acima; 2.2. para os meses de novembro e dezembro, conforme o anexo 2.8., em razão da apresentação pelo contribuinte dos demonstrativos previstos no artigo 3° da I.N./S.R.F. n° 152/98, na revenda de veículos usados foi considerada a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição para integrar a receita bruta do contribuinte, sendo que neste caso, conforme determina o artigo 5° da Lei n° 9.716/98, tais operações sujeitam-se ao regime fiscal aplicável a operações de consignação, portanto, para fins de cálculo da omissão de receitas tais operações serão consideradas intermediações de negócios, e serão incluídas nos • Autos de Infrações juntamente com as receitas de serviços totalizadas através das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, sendo então comparados estes valores com os já declarados pelo contribuinte, sendo exigidas apenas as diferenças não recolhidas neste item nos presentes lançamentos de oficio, como omissão de receitas apuradas; 2.3. Para todos os meses, conforme anexo 2.C., devido à omissão de receitas pela não comprovação da origem das operações de créditos em contas-correntes do contribuinte, partindo-se das receitas totais apuradas conforme o anexo 2.A., efetuamos a comparação das mesmas com os créditos bancários não comprovados (constantes nos extratos de créditos - a examinar/comprovar do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 10/09/2002), apurando-se omissões de receitas, que foi dividida na mesma proporção entre as vendas de mercadorias e prestações de serviços, apuradas também segundo o anexo 2.A.; e 2.4. Considerando o arbitramento de lucros do contribuinte foram incluídas nos Autos de Infrações as receitas totalizadas através das notas fiscais e dos demonstrativos previstos no artigo 3° da I.N./S.R.F. n° 152/98 (estes apenas para os meses de novembro e dezembro), discriminadas no anexo 2.A e 2.8, apresentadas pelo contribuinte, para novos cálculo do imposto de renda (pelos percentuais do arbitramento para cada uma das atividades) e da contribuição social do contribuinte, sendo então comparados estes valores com os já declarados pelo contribuinte em suas D. C. T. F., anexa às folhas 1094 a 1097 do presente PAF, sendo exigidas apenas as diferenças não recolhidas nos presentes lançamentos de oficio. 3. Para os anos-calendário de 1999, 2000, 2001, e de janeiro a março de 2002, conforme anexos 3, 4, 5 e 6, respectivamente, os valores devidos foram apurados de duas partes: 3.1. Somando-se dos valores das notas fiscais de serviços, totalizadas por esta fiscalização, com os valores das receitas informadas pelo contribuinte com base no artigo 3° da. I.N./S. F. n° 152/98, efe uoyse 140.484*MSR*06/02/07 10 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4"-,-,:•1. TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 a comparação de tais valores com os declarados pelo contribuinte, resultando, portanto, em uma omissão de receitas que teve como origem as receitas de prestações de serviços (nestas incluídas as vendas de veículos usados equiparados pela legislação a operações de consignação) do contribuinte não declaradas à S.R.F. em sua Declaração de Rendimentos de LR.P.J., tampouco em sua respectivas D. C. T. F.; e 3.2. Considerando o arbitramento de lucros do contribuinte foram incluídas nos Autos de Infrações as receitas totalizadas através das notas fiscais de serviços e dos demonstrativos previstos no artigo 3° da I.N./S.R.F. n° 152198, apresentados pelo contribuinte, para novo cálculo do imposto de renda e da contribuição social do mesmo, sendo então comparados estes valores com os já declarados pelo contribuinte em suas D.C. T.F., anexas ás folhas 1098 a 1111 do presente PAF, sendo exigidas apenas as diferenças não recolhidas nos presentes lançamentos de oficio. • C. DO AGRAVAMENTO E DA MAJORAÇÃO DA PENALIDADE: CI. DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE: Em 10/09/2002, conforme consta no parágrafo 18 do item A. DOS FATOS, acima referido, o contribuinte foi intimado e não prestou os esclarecimentos ali solicitados, sendo que vale ressaltar, devido ao seu relacionamento, que as anteriores solicitações para apresentação de seus extratos bancários do ano-calendário de 1998 constaram do Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 14/05/2002, do Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 14/06/2002 e do Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 19/06/2002, também não sendo apresentados tais extratos, portanto, como dispõem as Leis n° 9.430/96, art. 44, parágrafo 2°, e Lei n° 9.532/97, artigo 70, inciso 1, que no caso de não-atendimento pelo contribuinte, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos serão agravadas. O resultado do exposto significa que toda omissão de receitas com base na não comprovação da origem dos valores creditados/depositados nas contas-correntes do contribuinte terão suas penalidades agravadas. C.2. DA MAJORAÇÃO DA PENALIDADE NOS CASOS DE EVIDENTE INTUITO DEFRAUDE: O evidente intuito de fraude verificado no presente procedimento está caracterizado, de acordo com os fatos abaixo descritos, pela prática sistemática e reiterada adotada pelo contribuinte de omitir receitas ao Fisco em todos os anos-calendário fiscalizados, quando fica patente o intuito doloso do mesmo no sentido de impedir, ou no mínimo retardar ao máximo, o conhecimento por parte desta fiscalização da ocorrência dos fatos geradores decorrentes de rendimentos recebidos pelo contribuinte, e que o mesmo tentou seguida ezes ocultar, ded "J0 140.484*MS1r06/02/07 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 através de Declarações de Rendimentos de I.R.P.J. e D.C.T.F. valores muito inferiores aos realmente devidos ao Fisco Federal: 1.Após o prazo de vinte dias concedido por esta fiscalização, no Termo de Inicio de Ação Fiscal, para apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, bem como dos documentos que a embasaram e dos extratos bancários do ano-calendário de 1998, o contribuinte informa, em sua resposta às folhas 05 do presente PAF, que tais documentos ainda não foram localizados, portanto, já deixando bem claro o seu intuito de protelar e dificultar ao máximo as devidas verificações da presente ação fiscal; 2. Após o prazo de vinte dias concedido por esta fiscalização, no Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 19/06/2002, para reconstituição de sua escrituração comercial e fiscal o contribuinte informa, em sua resposta às folhas 64 a 65 do presente PAF, que seria necessário, no mínimo, doze meses para que "equalizar os documentos e restaurar as suas evidências contábeis e fiscais.", deixando evidente, mais uma vez, o seu intuito de protelar e dificultar ao máximo as devidas verifica0es da presente ação fiscal, sendo que até o final desta, mesmo sendo intimado diversas vezes, e por fim em 30/10/2002, o contribuinte não apresentou a reconstituição de sua escrituração comercial e fiscal, e tampouco informou, mesmo tendo sido intimado, a justificar se sua escrituração original havia sido extraviada, deteriorada ou destruída; 3. Por diversas vezes, como descrito anteriormente, o contribuinte teve de ser intimado a apresentar ao menos suas notas fiscais, sendo que mesmo assim ao final da presente ação fiscal faltaram a apresentação de notas fiscais de serviços em diversos meses; 4. O contribuinte tentou impedir, sem nenhum amparo legal ou do Poder Judiciário, a obtenção, conforme cópia de documento encaminhado a esta fiscalização pelo Banco BMG, às folhas 101 do presente PAF, de extratos bancários que viriam a ser solicitados na forma da legislação em vigor, sendo que o referido banco sentiu-se inclusive ameaçado, solicitando à Receita Federal esclarecimentos sobre a maneira de proceder nesta situação; 5. No curso da ação fiscal o contribuinte apresentou Balancetes Sintéticos trimestrais do ano-calendário de 1998, assinado pelo sócio Sr. José Carlos Blaauw Júnior, anexo às folhas 49 a 56 do presente PAF, no qual o valor da Movimentação em vendas/consignação informadas atingiram valores extremamente elevados, superando em muito os valores declarados pelo contribuinte, mas ainda inferiores aos valores • apurados com base nos depósitos bancários não comprovados, na forma abaixo totalizada por trimestres, em reais, sendo a origem das receitas totais apuradas os depósitos banc . rios não comprovados constantes do anexo 2C a que se refere o itemf DOS VALORE E 140.484*MSR*06/02/07 12 1 1.4 b:•.s. Vs,- MINISTÉRIO DA FAZENDAii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° : 103-01.829 CONSTITUÍRAM A BASE DE CALCULO DOS LANÇAMENTOS, a origem das receitas conforme balancete sintético os valores creditados em MOVIMENTAÇÃO EM VENDAS/CONSIG e RECEITA APURADA VENDA DE SERVIÇOS do item receitas dos balancete sintético, e a origem das receitas declaradas os valores constantes de receita bruta sujeita ao percentual de 8% e de 32% da ficha 14 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 1998, apresentada pelo contribuinte: Trimestre/ano de Receitas totais Receitas Receitas 1998 apuradas conforme Declaradas Balancete Sintético 1° 7.528.306,44. 2.348.095,55 309.152,62 2° 9.386.654,23 8.839.518,84 400.627,34 3° 10.432.074,13 9.568.081,02 379.425,38 4° 9.014.971,71 7.919.055,12 203.785,26 6. O contribuinte, possivelmente precavendo-se de eventuais responsabilidades pelas infrações tributárias praticadas, mesmo com o porte econômico que demonstrou possuir nos anos-calendário fiscalizados, manteve seu capital social em quinze mil reais, sendo que em resposta a intimação através da qual foi solicitado que apresentasse relação de todos os seus bens integrantes do seu ativo permanente atualmente, conforme resposta às folhas 325 do presente PAF, declarou bens que não atingiam quarenta e seis mil reais. Então, considerando os fatos acima expostos, ficou evidente para esta fiscalização a intenção do contribuinte em fraudar o Fisco Federal, pois as infrações cometidas pelo contribuinte o foram de maneira corriqueira e reiterada, abrangendo um período que foi de junho de 1997 a fevereiro de 1999 e de setembro de 1999 a março de 2002, no caso das omissões de receitas na prestação de serviços, quando se comprovou que o contribuinte efetivamente prestou tais serviços e recebeu por eles, conforme informações confirmadas pelas próprias empresas que receberam os serviços e os pagaram, não emitindo as devidas notas fiscais de serviços nem incluindo os respectivos valores como receitas nas informações prestadas à S.R.F., e abra Então, considerando os fatos acima expostos, ficou evidente para esta fiscalização a intenção do contribuinte em fraudar o Fisco Federal, pois as infrações cometidas pelo contribuinte o foram de maneira corriqueira e reiterada, abrangendo um período que foi de junho de 1997 a fevereiro de 1999 e de setembro de 1999 a março de 2002, no caso das omissões de receitas na prestação de se *ços, quando se com u 140.48CMSR*06/02/07 13 --•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° : 103-01.829 que o contribuinte efetivamente prestou tais serviços e recebeu por eles, conforme informações confirmadas pelas próprias empresas que receberam os serviços e os pagaram, não emitindo as devidas notas fiscais de serviços nem incluindo os respectivos valores como receitas nas informações prestadas à S.R.F., e abrangendo um período que foi de janeiro de 1998 a dezembro de 1998, no caso da omissão de receitas pela não comprovação da origem de valores creditados/depositados em suas contas-correntes, quando inclusive,atrave's dos Balancetes Sintéticos acima referidos comprovou-se que a receita do contribuinte superou em muito os valores de suas receitas informados à S.R.F., portanto, após tais comprovações, a hipótese de erro escusável ficou • definitivamente afastada, estando o contribuinte enquadrado na situação prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela prática prevista no artigo 71 da Lei n°4.502/64. Por fim, como na omissão de receitas pela não-comprovação da origem de valores creditados/depositados em suas contas-correntes no ano- calendário de 1998 ocorreu o enquadramento dos atos praticados pelo contribuinte nas duas situações acima referidas, suas penalidades estarão, portanto, majorea doas e agradas concomitamente. Completando a majoração da penalidade aqui justificada será elaborada a devida Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos e na forma da legislação em vigor. /PA n°10830.010614/2002-23, apenso a este] I...] 2. Inconformada com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou as impugnações de fls. 1229/1241, 1529, 1544 e 1559, em 26/12/2002, juntando os documentos de fls. 1256/1528 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: 3. Na impugnação relativa à exigência de IRPJ, inicia assim sintetizando seus argumentos: Adota-se nesta impugnação a discussão em torno de aspectos formais do lançamento, erro de valores e cálculos, do lançamento em deposito bancários bem como multa confiscatória e acréscimos legais. Para tanto a Autuada declara que a presente impugnação, não é objeto de discussão do mesmo tema em Ação Judicial. 4. A respeito dos aspectos formais do lançamento, entende imprópria a veiculação de acusações no Termo que resultou no Auto de Infrações. Elas, em suas palavras, devem ser exercidas apenas no momento da quereláncia, já declinada pelo mesmo, e não no presente Termo de Constatação. Tal agir seria fruto do inconformismo do fiscal autuante em virtude de o contribuinte estaqçlesobrigado da apre ção de seus livros contábeis e fiscais. 140.4134*BA5R*06/02/07 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11fPti:.•Z P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 4.1. Isto porque, promoveu o auto-arbitramento, espontaneamente, abandonado a anterior opção pelo lucro presumido, e pediu parcelamento das diferenças apuradas, dado somente ter tomado conhecimento das deficiências e da imprestabilidade de sua escrituração contábil e fiscal ao ser instado a apresenta-la à fiscalização. 4.2. Neste novo contexto, entregou à autoridade fiscal todos os talonários de vendas de veículos e prestação de serviço, além de um BALANCETE SINTETICO, para permitir que o arbitramento fosse !astreado no faturamento real da empresa, sem que a fiscalização precisasse lançar mão do artigo 535 do RIR. Estaria assim, antes o novo regime adotado, e a prevalência da receita bruta conhecida para conferência dos valores devidos, dispensado da apresentação de sua escrituração. à 5. Opõe-se à exigência decorrente de movimentação financeira e bancária, por ser indispensável a demonstração de critérios, para fundamentar o levantamento, não se admitindo a estruturação do lançamento em uma visão fiscalista para desprezar determinação legal expressa, ou seja, o próprio Regulamento do Imposto de Renda. 5.1. Tendo como objetivo social a compra e venda de veículos automotores, a tributação do imposto de renda incidiria sobre o lucro advindo de tais operações, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 152/98. Dai não ser possível considerar como receita o valor da nota fiscal, quanto menos a movimentação financeira. 5.2. O fiscal autuante teria desprezado os Balancetes Sintéticos apresentados e a demonstração de suas operações, com a correlação das vendas e do valor de aquisição dos veículos, para atribuir como base de cálculos do lançamento, o valor total das notas emitidas. Refere-se expressamente ao item 5 do Termo de Constatação. 5.3. Em suas palavras: mesmo tendo conhecimento da receita bruta auferida, a fiscalização considerou como base de incidência para o lucro arbitrado, parte da movimentação financeira que apenas circulou pela conta bancária da Autuada, como se o valor total das notas emitidas fosse o lucro da operação. Arrola exemplos de operações para • demonstrar a impropriedade do critério adotado, e refere-se, também, às vendas em consignação, que realiza, e acarreta o ingresso em conta bancária de valores que não lhe pertencem. 5.4. Os depósitos, neste contexto, não configuram disponibilidade econômica de renda, e teriam sua origem comprovada pelo valor total de emissão das notas. Logo, parte significativa do montante movimentado representaria, apenas, capital de giro. Para reforçar seu entendimento, invoca julgados do Conselho de Contribuintes da Justiça Feder . 140.4841.1SR*06/02/07 15 • )94 MINISTÉRIO DA FAZENDA si' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 5.5. Afirma, ainda, que a fiscalização considerou como depósito sem origem valores advindos da utilização de conta garantida; valores cujos depósitos se referem à resgates de operações financeiras; valores recebidos em contrato de financiamento por vendas, inclusive estornos de lançamento (destaque do original). 6. Confrontando o levantamento fiscal e suas notas emitidas com a revenda de veículos, o contribuinte assevera que a autoridade fiscal somou notas fiscais de prestação de serviço às de vendas de veículos usados, por não observar que a nota fiscal "Modelo 1", em virtude de regime especial autorizado pelo Fisco Estadual e Municipal, era utilizada em ambas as operações. Pelo mesmo motivo, incorretas também seriam as divergências apontadas quanto às receitas de prestação de serviço. 6.1. Extraindo os dados dos mesmo talões de notas fiscais "Modelo 1" apresentados ao fiscal autuante, o contribuinte elaborou "Planilhas de Apuração de Lucros" (fls. 1403/1470), cujo resultado confere com os documentos fiscais e a Declaração do IRPJ, excetuando- se o período de 1997. Ainda, utilizando os talonários de notas fiscais "Modelo 1" e "Modelo 2", formulou as planilhas denominadas "Receitas de Prestação de Serviços em Gerar (fls. 1471/1528) referentes a • estadias, lavagens e garibagem de veículos. 6.2. Estariam, assim, incorretos os montantes apurados a título de omissão de receitas de revenda de veículos (a partir de 1998), e de prestação de serviços, inexistindo divergências entre os demonstrativos apresentados e os dados informados em DCTF e na Declaração do IRPJ. 7. Entende confiscatória a penalidade aplicada, bem como inaceitáveis os critérios jurídicos arrolados para aplicação do percentual de 225%. A vedação constitucional ao confisco seria também aplicável às penalidades, e estaria ele configurado por exceder à medida fixada legalmente. Ademais, inexistiria ato doloso a justificar o agravamento. 8. Reproduzindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, invoca a inaplicabilidade da taxa SELIC à presente exigência, destacando a falta de previsão legal para sua utilização, bem como sua natureza remuneratória, além da cumulação com a indexação do tributo pela UFIR. 9. Declarando não reconhecer qualquer eficácia à presente exigência, em função do Sistema Tributário Nacional vigente, reclama • seu cancelamento integral. 10. Nas impugnações relativas aos lançamentos da CSLL, da CONFINS e da Contribuição do PIS, invoca os mesmos argumento, articulados contra a exigência de IRPJ. 6"1---- 140.48414SR*06/02107 16 4.4P. C .:., ;:V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA litn.i .Nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.tx V- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° : 103-01.829 11. Em face das alegações contidas na impugnação e do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, retornaram os autos à autoridade preparadora com o seguinte despacho: Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, cientificados ao contribuinte em 10/1212002, formalizando créditos tributários no valor total de R$ 14.718.856,15. A partir dos talonários de notas fiscais, emitidas pelo contribuinte, no período de junho/1997 a março/2002, a autoridade fiscal elaborou os demonstrativos de fls. 109/298 e 309/323, apurando os valores correspondentes a venda e a serviços. As informações das vendas a partir de novembro/1998 foram, posteriormente, desprezadas, em face da demonstração do lucro obtido em tais operações, nos termos na Instrução Normativa SRF n° 152/98. As receitas de serviços, por sua vez, foram confrontadas com os dados obtidos de clientes da empresa, assim identificando-se recebimentos dissociados da emissão de notas fiscais, motivadores do agravamento da penalidade na exigência dos tributos correspondentes, quando não declarados. Exigiu-se, ainda, IRPJ e CSLL suplementares, calculados sobre as receitas declaradas e vinculadas às notas fiscais, dado o arbitramento dos lucros por falta de apresentação da escrituração pelo contribuinte, • com aplicação da penalidade de 75%. Em sua impugnação, opondo-se às diferenças apontadas nas receitas de serviços, mas reportando-se ao levantamento das notas de revenda,o contribuinte afirma que "no somatório para apuração das receitas de revenda de veículos, percebe-se nitidamente que nele estão contidas receitas de serviços e de revendas de veículos, cujas diferenças não podem justificar a apontadas atribuições de omissão de receita" acrescentando corresponderem os valores indicados em sua notas fiscais àqueles declarados (DIRPJ e DCTF). A autoridade teria cometido tal erro porque os talonários "Modelo 1" eram utilizados tanto para a prestação de serviços como para venda de veículos. A análise preliminar dos demonstrativos elaborados pelo fiscal autuante revelar ter sido observada a existência, nos talonários "Modelo 1", de notas fiscais representativas de venda e de serviço. Contudo, há divergências entre os demonstrativos do contribuinte, especialmente aquele denominado "Doc. n° 04", juntando com a impugnação (fis. 1471/1528), e aqueles que fundamentaram a exigência (fls. 109/299 309/323), a seguir destacadas: 140.4841ASR*06102107 17 (1)91 . . , . . g g. Is.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 Período Fiscalização Impugnação Declarado DIPJ DCTF NF Al/M1 NF Total das Documento Documento Total das Simp(B2) NF e 04 e 03 NF 1un/1997 28.379,68 6.660,00 35.039,68 37.169,68 • •• •• Juin997 26.057,63 7.500,00 33.557,63 37.577,63 • 5* •• Ago11997 29.251,89 7.185,00 36.436,89 36.392,55 • 0• ** Set/1997 18.934,51 1.260,00 20.194,51 20.194,51 • •• 4• Out/1997 21.496,08 3.735,00 25.231,08 25.216,08 • •• •• i Nov/I997 - 5.835,00 5.835,00 17.366,07 • •• ** 1 1 Dez/1997 - - - 7.252,90 • •• ** Jan/1998 - 3.270,00 3.270,00 21,880,00 • ** 4'* Fev/1998 - 2.400,00 2.400,00 11,835,00 • •• *4 Mar/1998 - 10.965,00 10.965,00 29,967,62 • •• 0* Abr/1998 18275,00 9.240.00 27.515,00 36.869,65 * *e 5• Mai11998 12.384,46 8.250,00 20.634,46 20.691,11 • •• •• Jun/1998 6,380,00 7.215,00 13.,595,00 13.608,71 • 4.5 •• Jul/1998 27.040,00 10.095,00 37.135,00 37.265,97 • es •• — Ago/1998 6.230,00, 8.445,00 14.675,00 15.258,10 • •• 5* Set/1998 10.922,19 8.415,00 19.337,19 19.491,15 • ** •5 t 0ut/1998 16.975,25 8.775,00 25.750,25 25.765,33 • 5* •• Nov/1998 12.250,00 12.360,00 24.610,00 24.610,00 13.776,93 38.,86,93 39.486,93 Dez/1998 4.500,00 8.910,000 13.410,00 13.410,00 30.630,00 44.040,00 44.040,00 Jan/1999 12.45,00 12.180,00 24.630,00 23.905,00 17.441,00 41.346,00 41.346,00 Fev/1999 7.700,00 10.830,00 18.530,00 19.180,00 9.479,07 28.659,07 28.659,07 Mar/1999 40.326,25 15.570,00 55.896,25 55.896,25 52.020,33 107.916,58 107.916,58 Abr/1999 62.209,72 9.840,00 72.049,75 72.162,28 92.512,54 164,674,82 164.674,821 Mai/1999 97.695,71 6.270,00 103.965,71 103.965,72 153.516,29 257.481,98 i_ 257.281,98 Jun/1999 98.056,78 4.140,00 102.196,78 102.195,38 133.550,00 235.745,38 235.745,45 Ju1/1999 101.158,87 3.210,00 104.368,87 110.730,11 153.975,27 264.705,38 264.805,38 Ago11999 60.314,58 3.645,00 63.959,58 63.959,58 141.122,50 205.082,08 203.342,08 I Sei/1999 - 945,00 945,00 672,00 55315,00 55.987,00 55.987,00 i Out/1999 - - - - 36.983,00 36.983,00 36.983,001 Nov/1999 6.105,00 - 6.105,00 6.105,00 97.069,58 103.174,58 103.174,58 Dez' 1999 4.728,00 - 4.728,00 4.728,00 51.275,00 56.003,00 56.003,00 Jan/2000 3.962,50 - 3.962,50 3..962,50 21.860,00 25.822,50 28.162,50 Fev/2000 5.980,00 - 5.980,00 5.980,00 37.546,81 43.526,81 43.526,81 140.484*MSR*08/02/07 18 /ft . . , ., e‘1:-,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-.Wrt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 Período Fiscalização Impugnação Declarado DIPJ DCTF NE Al/N11 NF Total das Documento Documento Total das Simp(B2) NF n° 04 e 03 NE Mar/2000 7.250,00 7.250,00 8.927,41 41.660,29 50.587,70 50,587,70 Abr/2000 8.655,00 8.655,00 8.655,00 52.025,13 60.680,13 60,680,13 Mai/2000 8.810,07 8.810,07 8.810,07 41.500,25 50.310,32 50.310,3 2 Jun/2000 5.730,00 - 5.730,00 5.730,00 131383,79 137.113,79 137.113,7 9 Ju1/2000 6.900,00 - 6.900,00 6.900,00 90.820,00 97.720,00 97.720,00 Ago/2000 4.269,32 - 4.269,32 4.269,32 55.171,09 59.440,41 59.440,41 Set/2000 650,00 - 650,00 650,00 35.308,85 35.958,85 35.958,8 5 • Out/2000 2.333,00 - 2.333,00 2.333,00 40.100,00 42.433,00 42.433,00 Nov/2000 700,00 - 700,00 700,00 50380,00 51.080,00 51.080,00 Dez/2000 3.098,00 - 3.098,00 3.098,00 57.340,00 .60.438,00 60.438,00 Jan/2001 5.510,00 - 5.510,00 5.510,00 51.160,00 56.670,00 56.670,00 Fev/2001 2.920,00 - 2.920,00 2.920,00 26.428,72 29.348,72 29.348,7 2 Mar/2001 2.200,00 - 2.200,00 2.200,00 62.270,00 64.470,00 64.470,00 Abr/2001 - - - - 28.472,36 28.472,36 28.472,36 Mai/2001 - - - - 47.308,89 47.308.89 47.308,89 Jun/2001 1.624,40 - 1.624,40 1.624,40 47,737,94 49.362,34 49.361,84 Jul/2001 - - - 43.008,00 43.008,00 43.610,00 Ago/2001 16.735,09 - 16.735,09 16.735,09 42.088,66 58.823,75 52.083,7 5 Set/2001 3.197,76 - 3.197,76 4.507,11 54.435,00 58.942,11 58.942,1 1 Out/2001 2.310,00 - 2,310,00 2.310,00 81.425,76 83.735,76 83.735,76 Nov/2001 2.955,55 - 2.955,55 2.955,55 49.790,00 52.745,55 52.745,5 5 Dez/2001 12.900,00 - 12.900,00 12.900,00 59.290,00 72.190,00 72.190,00J JaN/2002 21.602,00 - 21.602,00 21.602,00 169.090,00 190.692,00 190,692,00 • FEV/2002 10.721,50 - 10.721,50 10.721,50 107.720,00 118.441,50 118.441,54 MAR/2002 18.426,45 - 18.426,45 18.426,45 110.480,00 128.906,45 127.406,1 5 *Dados informados a partir de novembro/98 **Análise prejudicada pela insuficiência dos dados Em alguns casos, foi possível identificar a origem das diferenças, quais sejam: 1. junho/97: não foram computadas as notas fiscais simplificadas n° 11001 a 11145, não apresentadas no curso da ação fiscal; 140.484*MSR'06102J07 19 t jt MINISTÉRIO DA FAZENDA ter.P t'$ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';n"sti= ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 2. julho/97: não foram computadas as notas fiscais simplificadas n° 11146/1150, não apresentadas no curso da ação fiscal; 3.agosto/97: divergência de valores das notas fiscais n° 1546 e 1548; 4. novembro/97: não foram computadas as notas fiscais modelo A1 n° 1651 a 1675, não apresentadas no curso da ação fiscal; 5. dezembro/97: não foram computadas as notas fiscais modelo A1 n° 1676 a 1686, não apresentadas no curso da ação fiscal; 6.janeiro/98: não foram computadas as notas fiscais modelo A1 n° 1687 a 1730, não apresentadas no curso da ação fiscal; 7. fevereiro/98: não foram computadas as notas fiscais modelo A1 n 1731 a 1751, não apresentadas no curso da ação fiscal; 8.março/98: não foram computadas as notas fiscais modelo Al n° 1751 a 1783, não apresentadas no curso da ação fiscal; 9.abril/98: não foram computadas as notas fiscais modelo A1 n° 1784 a 1800, não apresentadas no curso da ação fiscal; 10.maio/98: divergência de valores nas notas fiscais modelo Al n° 1834, 1847 e 1849; 11.junho/98: divergência de valores na nota fiscal modelo A1 n° 1856; 12.julho/98: divergência de valoras nas notas fiscais modelo A1 n° 1863 a 1866 e 1886a 1897; 13.agosto/98: divergência de valores nas notas fiscais modelo A1 n° 1901 a 1907e 1909 a 1910; 14.setembro/98: divergência de valores nas notas fiscais modelo A1 n° 1914a 1919e 1921a 1926; 15.outubro/98: divergência de valores nas notas fiscais modelo Al n° 1928 a 1933 e 1948a 1952; 16.janeiro/99: divergência entre o valor das notas fiscais simplificadas, constando o total de R$ 12.180,00 no demonstrativo da fiscalização (f/s. 248) e 12.105,00 no documento n° 04 juntado com a impugnação (f/s. 1491); 17.fevereiro/99: a nota fiscal n° 2013 foi incluída pelo impugnante como recefta deste mês (fis. 1492), enquanto a fiscalização a considerou em janeiro/99 (fis. 232); 18.abril/99: divergência de valores nas notas fiscais modelo Al n°2096 a 2100; 19.maio/99: divergência de valores nas notas fiscais modelo Al n°2146 a 2147; 140.484*MSR*06/02/07 20 4‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 20.junho/99: divergência de valores nas notas fiscais modelo A1 n° 2203 a 2206; 21.julho/99: a nota fiscal n°435 teria o valor de R$ 2.276,86, segundo o impugnante (lis. 1499), e R$ 2.776,86 para a fiscalização (fls. 237). E, a nota fiscal n° 407, informada pelo contribuinte como representativa de receita deste mês (fls. 1498), foi considerada como venda no demonstrativo de 11.224; 22.setembro/99: não foram computadas as notas fiscais simplificadas n° 24201 a 24217, não apresentadas no curso da ação fiscal, e houve divergência de valores nas notas fiscais simplificadas n° 24138 a 24200; 23. março/99: a nota fiscal n° 1274, informada pelo contribuinte à ti. 1507, não foi computada pela fiscalização no demonstrativo de ft 297, e houve divergência de valores nas notas fiscais n° 1259 e 1319; 24.setembro/99: a nota fiscal n° 2536, informada pelo contribuinte à fl. 1522, não foi computada pela fiscalização no demonstrativo de fl. 317. Alguma dessas diferenças podem não acarretar alteração na determinação dos valores autuados, em face dos critérios adotados pela fiscalização, como as notas fiscais de serviço que, embora não consideradas nos relatórios da autoridade fiscal, correspondem a valores declarados. Contudo, quanto há divergência no período de reconhecimento da receita, ou na sua natureza, aquela possibilidade torna-se mais provável. Logo, podem ser elas relevantes, em face do agravamento da penalidade por falta de emissão de notas fiscais. Ainda, com referência aos depósitos de origem não comprovada, o impugnante opõe-se à inclusão de valores advindos da utilização financeira e valores recebidos em contrato de financiamento por vendas, inclusive estornos de lançamentos. E, às fis. 564/565 há, de fato, lançamentos mencionados "Cia. Garantida". Assim, para garantir o bom julgamento da lide, SOLICITO, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações posteriores, a realização de Diligência Fiscal, a fim de que a Autoridade da DRF/Campinas (SP): 1.manifesta-se a respeito das divergências existentes na determinação do valor das receitas de serviços constantes das notas fiscais emitidas no período fiscalizado, precisando se elas provocam alterações nos valores exigidos; 2. esclareça os critérios adotados para elaboração do "Extrato de Créditos — A examinar/Comprovar" (lis. 564/647), a partir das informações contidas no "Extrato de Movimentação Financeira" de fls. 329/563, de forma a determinar se há valores que, por sua n eza, deveriam ser excluídos. 140.4134-MSR*06/02/07 21 ra• ;-‘9,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 12. A autoridade fiscal solicitou as notas fiscais especificadas às fls. 1610/1611, bem como a comprovação documental dos créditos bancários sob o histórico "Cta. Garantida" e daqueles que se referiam a "resgate de operações financeiras, valores recebidos em contratos de financiamentos por vendas e estornos de lançamentos". 12.1. Em 02/06/2003 o contribuinte apresentou parte das notas fiscais, apontando alguma delas como "não localizadas", bem como iniciou a comprovação dos valores creditados a título de conta garantida,• vinculada ao Banco Boa Vista. Foi lavrado Termo para relacionar os documentos entregues e concedido novo prazo para apresentação dos demais elementos (fls. 1613/1622). 12.2. Em 07/07/2003 consta a entrega de extratos para comprovação dos créditos a titulo de conta garantida, a reafirmação de que as notas fiscais faltantes não foram localizadas bem como a solicitação de prazo para demonstração das movimentações que ocorreram a titulo de valores creditados na conta 39000, com histórico de "RESGATE/TRANSF APLI AUTO", e que se referiam a simples baixa de aplicação automática, sendo concedidos mais 10 (dez) dias (fls. 1623/1630). 12.3. Em 18/07/2003 foram apresentados esclarecimentos acerca de valores que transitaram entre os Bancos Itaú e BMG sob a denominação "Envio de DOC-D", bem como de créditos ocorridos na conta mantida junto ao Banco Itaú, relativos a financiamentos de veículos. Afirmou o contribuinte, ainda, que esta ultima ocorrência também se verificou entre o Banco liai' e os Bancos HSBC, Bandeirantes, Unibanco, Zogbi e BMG, cujos microfilmes ainda não • foram apresentados por estes Bancos, conforme comprovavam as solicitações a eles encaminhadas (fls. 1631/1674). Em 27/08/2003 são fornecidos elementos relativos ao Banco Zogbi, solicitando-se novo prazo em virtude de alguns Bancos ainda não terem providenciado os documentos requeridos. Tal solicitação indeferida (fls. 1808/1812). 12.4. Por fim, em 07/08/2003, o contribuinte entregou, em atendimento a solicitação telefônica do fiscal autuante, cópia das notas fiscais de vendas de veículos ocorridas em 1998 (fls. 1675/1807). 12.5. Inicialmente com referência à comprovação dos créditos bancários, a autoridade fiscal fez constar o seguinte esclarecimento no Termo de Constatação Fiscal lavrado para conclusão da diligência solicitada, à fl. 1814: Quanto à comprovação "das movimentações que ocorreram a titulo de valores creditados na conta 39000, com histórico de "RESGATE/TRANSF APLI AUTO", que se referem a simples baixa de aplicação automática", o contribuinte, ao final do prazo solicitado, nada apresentou, sendo que qualquer comprovação neste sentido -re>io 140.484*BASR*06/02/07 22 ai, L..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;n4- ,fr,?,(1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 alteraria a omissão de receitas apuradas na fiscalização pois tais créditos não constaram dos valores discriminados no "Extrato de Créditos — A examinar/Comprovar", que deram origem aos montantes apurados como omissão de receitas pela falta de comprovação da origem de depósitos/créditos bancários na conta 39000 do banco Itati. Quanto à solicitação junto aos bancos HSBC, Bandeirantes, Unibanco e BMG, para que os mesmos apresentassem os microfilmes dos "DOCs" transferidos para o banco !tal), agência 00652, conta 39000, referentes a pagamentos de contratos de financiamentos de veículos junto ao contribuinte, nenhum documento adicional foi apresentado até a lavra tura do presente Termo, já com relação ao banco Zogbi, em 27/08/2003, o contribuinte apresentou documentos complementares, • sendo tais situações analisadas de forma detalhada adiante. 12.6. Com referência aos questionamentos acerca das divergências na determinação do valor das receitas de serviços constantes das notas fiscais emitidas no período fiscalizado, o fiscal autuante prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 1815): 7.1. devido a não-apresentação de diversas notas fiscais de serviços, simplificadas e modelo 1, não foi possível verificar a origem das diferenças apontadas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 16. 7.2. devido à apresentação de parte das notas fiscais de serviços solicitados foi possível verificar a origem das diferenças apontadas, tendo sido elaborado o demonstrativo de "Diferenças em notas fiscais de serviços modelo 1, apuradas em Diligência solicitada pela DRJ Campinas/S.P." [fls. 1828/1830] e o demonstrativo de "Diferenças em notas fiscais simplificadas de serviços apuradas em Diligência solicitada pela DRJ Campinas/S.P." [fls. 1830], que passa a fazer parte integrante do presente Termo, e onde constam as diferenças apontadas totalizadas por mês, sobre as quais cabem os seguintes esclarecimentos: 7.2.1. a nota fiscal modelo 1 n° 2013 foi de fato emitida em • 03/02/1999; e 7.2.2. a nota fiscal n° 407, emitida em 20/07/1999, de fato é uma nota fiscal de prestação de serviços, modelo 1. 12.7. E, quanto aos critérios adotados para determinação dos créditos bancários cuja comprovação foi exigida, bem como a confirmação dos valores que o compõe, anotou a autoridade preparadora (fls. 1814/1821): [...] podemos, inicialmente, esclarecer que os critérios adotados para elaboração do "Extrato de Crédito — A examinar/Comprovar" foi, com base nos extratos bancários do contribuinte excluir os valores decorrentes de transferência de outras contas bancárias do próprio contribuinte fiscalizado, bem como excluir os valores referent, a 140.484*MSR*06/02/07 23 w MINISTÉRIO DA FAZENDA v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 resgate de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, quando estes estavam perfeitamente caracterizados nos históricos dos extratos bancários analisados. Neste sentido, e com base nos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte fiscalizado no curso da presente diligência, podemos determinar valores que por sua natureza entendemos que deveriam ser excluídos, nos termos a seguir detalhados: 8.1. Quanto à situação mencionada no início do item 4 acima referido, com o histórico "CTA GARANTIDA", no banco Boavista no ano- calendário de 1998, de fato é possível constar que valores que foram relacionados no "Extrato de Crédito — A examinar/Comprovar", tiveram origem na conta 90.34.9.905900.6, que ampara empréstimos recebidos pelo contribuinte e corresponderam a valores indevidamente apurados na fiscalização como depositados / creditados em conta-corrente do contribuinte e sem comprovação de origem, nos seguintes valores totais: em 03/98 no valor de R$ 48.017,17; em 04/98 no valor de R$ • 159.812,01; e em 05/98no valor de R$ 156.403,74. 8.2. Quanto à situação mencionada no item 5.1. acima referido, de fato, podemos constatar, com base nos extratos bancários e nos "Extratos de Créditos — A examinar/comprovar", anexos ao Termo de Intimação Fiscal de 10/09/2002, que constaram, com coincidência de datas e valores, no "Extrato de Créditos — A examinar/comprovar", em relação ao banco agência 652, conta 39000, com o histórico "DOC BANCO 318", os mesmos valores que no extrato bancário do banco BMG S A tratam de valores que na fiscalização foram apurados como depositados/creditados em conta-corrente do contribuinte e sem comprovação de origem mas são, na verdade, valores decorrentes de transferências de outra conta do próprio contribuinte fiscalizado, nos seguintes valores totais mensais em reais [total anual: R$ 2.045.000,00]: [...] 8.3. Quanto aos valores de cheques devolvidos e estornados foi elaborado o "Demonstrativo dos cheques devolvidos e dos valores estornados em contas-correntes" [fls. 1831/1834], sendo que mesmo que não sejam coincidentes a valores depositados/creditados em contas-correntes, por sua natureza, deveriam ser excluídos das omissões de receitas por não comprovação da origem de depósitos/créditos bancários constantes nos "Extratos de Créditos — A examinar/comprovar; nos seguintes valores totais mensais, em reais [total anual dos Bancos BMG, Boavista e Itaú: R$ 447.894,74]: I...] 8.4. Quanto à situação mencionada no item 5.2. acima referido é necessário, inicialmente, esclarecer que a comprovação de que a origem de determinados depósitos bancários é vincujaçia a financiamentoyle 1413.484*mswo6i02i07 24 k 44, `9"0 MINISTÉRIO DA FAZENDA `411:-.--n W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 veículos em nada altera os valores e a forma de apuração das omissões de receitas anteriormente lançadas de oficio, pois, caso existam financiamentos de veículos que tenham correspondência com notas fiscais emitidas em 1998, no cálculo da omissão de receitas de vendas apuradas na coluna "F" do "ANEXO 2.0 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL LAVRADO EM 04/12/2002" já foram descontados os valores da coluna "G" do "ANEXO 2.A DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL LAVRADO EM 04/12/2002, que já incluíam as notas fiscais emitidas e apresentadas pelo contribuinte durante a fiscalização, ou seja, estes valores já foram descontados no cálculo das omissões de receitas apuradas; por outro lado, no caso de financiamento de veículos que não tenham correspondência com notas fiscais emitidas em 1998, evidentemente, tais valores não foram computados pelo contribuinte na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estava sujeito, e deveria ter sido, pois estes depósitos bancários eram oriundos de financiamentos que representavam vendas de veículos, e, portanto, também nesta situação, a tributação deve ser mantida ba forma dos Autos de Infração lavrados. Neste mesmo sentido deve ser o raciocínio quanto aos documentos apresentados pelo contribuinte em 27/08/2003, quanto ao banco Zogbi, pois a liberação de recursos provenientes de "operações de • arrendamentos e operações de factoring, todos de veículos" nesta análise, resultam na mesma conseqüência, portanto, também não alteram os Autos de Infração anteriormente lavrados. Visando quantificar os valores envolvidos nestas situações foi possível elaborar dois demonstrativos, que tiveram por base as informações de financiamento de veículos e cópia das notas fiscais de venda de veículos emitidas em 1998, estas anexas às fis. 1.675 a 2.107 do presente PAF, ambas apresentadas pelo próprio contribuinte. O primeiro demonstrativo é o "Demonstrativo dos valores totais dos créditos em conta-corrente no banco Itail (conta 39000) e referente a financiamento de veículos em reais" [fls. 1835], a respeito do qual cabem os esclarecimentos abaixo (itens 8.4.1 a 8.4.3), e que totalizaram os valores dos casos em que os financiamentos de veículos não tiveram correspondência com notas fiscais emitidas pelo contribuintes, tendo atingido o valor de R$ 9.970.451,86 no ano de 1998. O segundo demonstrativo é o "Demonstrativo dos depósitos/créditos bancários vinculados a notas fiscais de vendas emitidas em 1998" [fls. 1836/1837] e representam financiamentos das empresas BV Financeira e BV Leasing em que há valores, nos totais mensais abaixo, que constaram no "Extrato de Crédito — A examinar/Comprovar" com histórico "DOC BANCO 655", e que se refere a vendas de veículos com emissão de notas fiscais, e que puderam ser vinculados aos financiamentos de veículos comproyados pelo contribuinte [total anual de R$ 402.598,991. 1(11 140.484*MSR*06/02/07 25 -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA .41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 Portanto, devido ao acima exposto, também fica claro que é totalmente dispensável a apresentação de mais algum documento quanto aos financiamentos com origem nos bancos HSBC, Bandeirantes, Unibanco, Zogbi e BMG, pois, mesmo indicado uma origem para depósitos bancários em nada alteram os lançamentos de oficio realizados. A existência destes financiamentos sem correspondência com notas fiscais de vendas vem a fortalecer ainda mais o vínculo entre a omissão de receita de vendas apuradas, devido aos depósitos/créditos da movimentação financeira sem comprovação de origem, com a principal atividade econômica do contribuinte, que a revenda de veículos, pois, logicamente, como cada valor financiado representa ao menos o valor de parte de uma venda e estas, segundo as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte durante a fiscalização atingiram o valor total de R$ 1.186.651,03 (ainda sem o desconto do montante dos financiamentos de veículos que tinham correspondência com notas fiscais emitidas em 1998 e que atingiram R$ 402.598,99) durante o ano de 1998, como poderia ter o contribuinte recebido depósitos em conta bancária originários de financiamentos no valor de R$ 9.970.451,86, sem a prática da omissão de receitas comprovada durante a fiscalização. 8.4.1. Quanto à listagem dos veículos financiados pelas empresas BV Financeira C.F.I. S A e BV Leasing Arrendamento Mercantil S A [fl. 1646/1660], há valores que não foram localizados no respectivo "Extrato de Créditos - A examinar/comprovar" e que, não constaram na totalidade do "Demonstrativo dos valores totais dos créditos em conta- corrente no bando Ital." (conta 39000) e referentes a financiamentos de • veículos, em reais" [fl. 1835], e também não contaram no "Demonstrativo dos depósitos/créditos bancários vinculados a notas fiscais de vendas emitidas em 1998" [ti. 1836/1837], nos valores a seguir discriminados: [...] 8.4.2. quanto à listagem dos veículos financiados pelo banco Bandeirantes [fl. 1667] há o valor de R$ 12.690,00, com data de 17/12, que não foi localizado no respectivo "Extrato de Créditos - A examinar/comprovar" e que, portanto, não constatou no totalização do "Demonstrativo de valores totais dos créditos em conta-corrente no banco !taci (conta 39000) e referente a financiamento de veículos, em reais" [fl. 1835], e também não constou no "Demonstrativo dos depósitos/créditos bancários vinculados a notas fiscais de vendas emitidas em 1998" [ti. 1836/1837]. 8.4.3. quanto à listagem dos veículos financiados pelo banco BMG [fl. 1674]há o valor de R$ 14.560,00, com data de 25/06, que não foi localizado no respectivo "Extrato de Créditos - A examinar/comprovar" e que, portanto, não constou na totalização do "Demonstrativo dos valores totais dos créditos em conta-corrente no b co Itati (con 00) e 140.484*MSR*06/02107 26 . • ég^i n 'I" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 referentes a financiamentos de veículos, em reais" [fl. 1835], e também não constou no "Demonstrativo dos depósitos/créditos bancários vinculados a notas fiscais de vendas em 1998" [fl. 1836/1837]. Vale esclarecer que na mesma data constou um lançamento com histórico "DOC BANCO 399", sendo que o banco BMG é abanco 318. Finalizando este item vale ressaltar que as notas fiscais de venda n° 427 e 456, emitidas em 28/03/1998 e 30/04/1998, nos valores totais de R$ 9.990,00 e R$ 7.200,00, respectivamente, não contaram do "Demonstrativo das notas fiscais de vendas do ano-calendário de 1998", sendo agora incluída no respectivo Anexo. 12.8. Considerando os efeitos das diferenças apuradas nos totais de receitas de serviços/vendas e nas omissões de receitas, a autoridade fiscal reformulou os anexos 1, 2.A, 2.C, 3, 4 e 5 para os anos-calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 (fls. 1838/1843), individualizando, no Termo de Constatação Fiscal, as diferenças consideradas mensalmente por rubrica. 12.9. Tais constatações justificaram, também, o recálculo de todos os créditos tributários apurados nos Autos de Infrações, conforme "Demonstrativos das alterações de cálculos devido à diligência", juntado às fls. 1844/1907, e totalizado no Termo de Constatação Fiscal os seguintes valores: IRPJ (2917) R$ 8.603.349,72 PIS (2986) R$ 874.877,74 COFINS (2960) R$ 2.742.538,06 CSLL (2973) R$ 1.284.000,47 R$ 13.504.766,99 13. Cientificado do Termo de Constatação Fiscal em 01/09/2003, e da conseqüência reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ou impugnação (fl. 1827), o contribuinte apresentou sua manifestação em 25/09/2003 (fls. 1912/1917) alegando, em síntese: 13.1. Houve cerceamento de seu direito de defesa no curso da diligência fiscal, pelo indeferimento da dilação de prazo solicitada, afirmado que somente em 23/09/2003 teve acesso aos documentos que junta aos autos (fls. 1918/2108). Requer a nulidade da exigência, enfatizado que a obtenção de tais documentos, tidos por essências, dependia de terceiros. 13.2. Reafirma que a autoridade fiscal despreza a existência de vendas em consignação, bem como continua a não demonstrar, de maneira clara e inequívoca, critérios jurídicos aceitáveis, para fundamentar o levantamento e, conseqüentemente, o crédito tributário, em face da imperatividade da tributação ap as do lucro na operação de 140.484*MSR*06/02/07 27 .:k.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •"st.,À..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 venda de veículos, na forma da Lei n°9.716/98 e IN SRF n° 152/98, e a impossibilidade de se tributar o capital de giro da empresa. A decisão recorrida manteve parcialmente as exigências e restou com a seguinte ementa: "Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste prejuízo se a Fiscalização, embora indeferindo pedido de prorrogação de prazo para apresentação de provas no curso de diligência solicitada na fase de julgamento, avalia os efeitos das informações que o contribuinte pretende documentalmente demonstrar e evidencia sua inutilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: AUTO-ARBITRAMENTO. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. O auto-arbitramento é uma forma excepcional de apuração dos tributos devidos, se presente uma das circunstâncias legalmente previstas, a impedir a apuração regular da base tributável. Inadmissível a manipulação deste direito, após o início da ação fiscal, para transformá-lo em um meio de ocultar as irregularidades existentes na escrituração que suportou a apuração do lucro antes declarado como tributável. BASE TRIBUTÁVEL. RECEITAS APURADAS A PARTIR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. Exclui-se a exigência incidente sobre os valores indevidamente computados pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/19 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, °111}k1998 a 31/12/199 140.484*MSR*06/02107 28 -St; I MINISTÉRIO DA FAZENDA telt I ."St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;z321,:: t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° : 103-01.829 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÕES DE CRÉDITOS. Transferências interbancárias, retorno de cheques depositados e devolvidos, estornos de lançamentos e • suprimento de saldo devedor, assim identificados em diligência fiscal, devem ser excluídos da base que serviu à presunção de omissão de receitas. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS.- ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇO. A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende de prova documental das aquisições e revendas efetuadas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2091, 01/01/2002 a 31/03/2002 140.484,ASR*06102/07 29 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 Ementa: MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à • Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. AGRAVAMENTO. Estando presentes os elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude, torna-se aplicável a multa qualificada de 150%, bem como sua majoração ao percentual de 225% quando também configurada a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31112/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada quanto a parte mantida a contribuinte apresentou a peça recursal, onde reafirma diversos pontos não acolhidos na decisão e requer novas diligências para apurar falhas no levantamento fiscal, mesmo com os ajustes feitos com a decisão de primeiro grau. Os principais pontos abordados e apresentados em memorial e na sustentação oral se referem à modificação do lançamento original pela decisão recorrida, que na realidade efetuou novo lançamento, requerendo que a peça recursal seja, apreciada como impugnação, apresentando as modificaçõ então efetuadas. 140.484•msRs06i02107 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 Alega, como ponto relevante, a verificação pela fiscalização do total da receita de vendas de mercadorias e de prestação de serviços, cuja relação percentual, na tributação de omissão de receitas por depósitos incomprovados, foi realizada com base na receita declarada, e não com base na receita efetivamente apurada pelas notas fiscais. É o relatório 140.484*MS R*06/02J07 31 e • ..??G Nt? -•••••-. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório e especialmente na sustentação oral, a contribuinte apresenta diversos pontos que deixam margem a dúvidas na correção dos valores levados à tributação. O primeiro deles refere-se ao percentual de arbitramento dos lucros, • relativamente às receitas omitidas, quando a fiscalização e a decisão recorrida adotaram a relação entre as receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços informadas na DIPJ quando essa relação apurada durante a ação fiscal, através do levantamento das notas fiscais apresenta um percentual maior para as vendas de mercadorias que o adotado no auto de infração, como a seguir demonstrado: Receita omitida — distribuição RECEITA BRUTA CONHECIDA EM 1998 Valor em R$ Vendas de mercadorias 10.373.050,85 88,32 27.087.462,38 Prestação de Serviços 1.371.371,68 11,68 3.582.218,76 Totais 11.744.422,53 100,00 30.669.681,14 Tais valores foram identificados pelo contribuinte às fls. 1.817/1.819, quando se explicita que pelo relato do Auditor-Fiscal concluiu-se que, ainda que haja prova da venda de veículos pelas cópias das Notas Fiscais juntadas (fls. 1679/1807) e prova de créditos de financiamentos de veículos pelas Financiadoras BV Serviços e ZOGBI Leasing (fls. 1811/1812), segundo o Auditor-Fiscal "em nada altera os valores e a forma de apuração das omissões de receitas anteriormente lançadas de oficio, pois caso existam correspondência com notas fiscais emitidas em 1998, já foram descontados os 14.48emsfro6i02ro7 32 • é t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ine f AI PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",z-3,sti.: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.010638/2002-18 Resolução n° :103-01.829 valores da coluna "G" ..." (fls. 1817) que corresponde à receita declarada. Afirma a recorrente não ser verdade, pois altera profundamente, mudando a relação percentual entre "mercadorias" e "serviços" para efeito do arbitramento! Também, às fls. 1.818/1.819: confirmação do Auditor-Fiscal de que os valores creditados na conta-corrente do Banco liai' (conta 39000), que tiveram origem em financiamento de veículos vendidos pela ALPINI, atingiram o valor de R$ 9.970.451,86 no ano de 1998 (DEMONSTRATIVO DE FLS. 1.835, elaborado pelo Auditor-Fiscal), mais R$ 402.598,99 (quadro fls. 1818 e 1836/1837) que tem correspondências exatas com notas fiscais emitidas, mas que o Auditor-Fiscal entendeu irrelevante a prova, pois esse valor está tributado no contexto da tributação dos depósitos bancários não comprovados! Todavia, na tributação via depósito bancário, a soma dos depósitos foi considerada receita omitida, com inadequada proporcionalização entre "vendas de mercadorias" e "vendas de serviços" com base só na receita declarada, sem considerar que esse representativo valor comprova que é de venda de mercadorias, não de serviços. Assim, de forma a se evitar divergência de percentuais de arbitramento de lucros, em relação à receita omitida, deve-se converter o julgamento em diligência de forma a que, se verifique a procedência do alegado, em função da real receita identificada na ação fiscal e o percentual para cada atividade, no ano calendário de 1998. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para a verificação acima descrita. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 er:je O MACHADO CALDEIRA 140.484•MSR•06/02/07 33 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010360/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 103-01.683
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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