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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390945 #
Numero do processo: 10675.001370/2003-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.778
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.778  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS PERANTE  NÃO CONTRIBUINTE DO PIS/COFINS.  Recorrente  FRIGORÍFICO MATABOI S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ADMISSÃO,  POR  FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do Anexo II do RICARF).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 13 70 /2 00 3- 36 Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10675.001370/2003­36  Acórdão n.º 9303­006.778  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.177, que, na parte de interesse, não reconheceu o direito de usufruir  o  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  não  contribuintes do PIS/Cofins.  Mediante despacho de exame de admisssibilidade do Presidente da Câmara  competente foi dado seguimento ao recurso especial no que tange ao mencionado direito (sobre  aquisições de não contribuintes).  A PGFN apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.776, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 13962.000237/2001­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.776):  "Observados  os  requisitos  e  preenchidas  as  formalidades  regimentais,  conheço do  Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a inclusão ou não na base de cálculo do Crédito  Presumido de IPI das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e as  cooperativas.  O  tema  não  é  mais  passível  do  discussão  no  CARF,  pois  há  decisão  do  STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  993.164/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado em 17/12/2010.  Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10675.001370/2003­36  Acórdão n.º 9303­006.778  CSRF­T3  Fl. 4          3 FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  Por  força  regimental  ­  Portaria MF  nº  343/2015,  art.  62,  §  2º,  a  decisão  deve  ser  reproduzida por este relator:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula 494: O benefício  fiscal  do  ressarcimento do  crédito presumido do  IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam adquiridos de pessoa  física ou  jurídica  não  contribuinte do  PIS/PASEP.  2)  Antes disso já havia sido editado o Ato Declaratório nº 14/2011 da PGFN, nos  seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE,  REsp  840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as  Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB, mas  em  razão  da manifestação da PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543­ B e 543­C, do Código de Processo Civil, ... encaminha­se a presente nota na  qual  se  acrescenta  o  item  84  da  lista  do  art.  1º,  V,  da  Portaria  PGFN  nº  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10675.001370/2003­36  Acórdão n.º 9303­006.778  CSRF­T3  Fl. 5          4 294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta  lista na sua última atualização realizada no dia 10 de  agosto de 2012.  2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e  requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que  foi definido na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  encaminha­se  o  item  relativo  à  delimitação  do  tema  para  fins  de  complementação  do  anexo  da  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de não contribuintes PIS/Cofins,  como pessoas físicas e cooperativas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o direito a incluir, na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições de insumos efetuadas perante não  contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1138DF CARF MF

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7396631 #
Numero do processo: 10730.904916/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 207          1 206  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904916/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATNAS ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad, Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 49 16 /2 01 2- 91 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10730.904916/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.654  S3­C3T2  Fl. 208          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE, em sessão de 10 de novembro de 2014, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação com crédito que não se comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 02.03.2012, DCOMP objetivando  compensar  suposto  crédito  de  COFINS  relativo  ao  mês  de  janeiro  de  2011,  com  débito  da  mesma contribuição do mês de janeiro de 2012. (fls. 22 a 28)  Sobreveio, em 05.12.2012, despacho decisório noticiando que foi localizado  o pagamento indicado na declaração de compensação, mas que este fora parcialmente utilizado  para a quitação de outros débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito  pretendido, insuficiente para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  Cientificada  do  conteúdo  do  despacho  decisório  em  17.12.2012,  a  contribuinte  protocolou,  em  16.01.2013,  requerimento  para  que  fosse  "reconsiderada  a  retificação  de  DCTF  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2011"  com  número  de  recibo  nº  41.61.30.65.64­39, transmitida em 14.01.2013.  Tal  requerimento  foi  recepcionado  como  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BHE,  sob  o  fundamento  de  que  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  qual  o  erro  no  valor  por  ele  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB,  sob  pena de se manter o indeferimento.  Aduziu  ainda  a  DRJ/BHE  que  a  DACON  transmitida  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior, bem como  que  a  retificação  de DCTF,  operada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  sem  suporte  de  outros  elementos  de  prova,  não  se  presta  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em 03.07.2014 o contribuinte tomou conhecimento do acórdão recorrido, por  meio de correspondência com AR, protocolando recurso voluntário em 01.08.2014, onde alega,  em síntese:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10730.904916/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.654  S3­C3T2  Fl. 209          3 a) embora tenha cometido erro no preenchimento da DACON e apresentado  DCTF  retificadora  após  a  intimação  da  RFB,  apurou  e  registrou  contabilmente, créditos de COFINS sobre insumos, no valor de R$30.992,65;  b)  na  apuração  da COFINS  não  cumulativa  referente  ao mês  de  janeiro  de  2011,  por  erro material,  os  créditos  contabilizados  não  foram  aproveitados,  incorrendo em pagamento a maior equivalente a R$36.740,60 (fl. 69);  c) que em diversos julgados, uma vez comprovada a existência do crédito, a  verdade material prevalece sobre o formalismo, reconhecendo­se o direito ao  crédito pleiteado.   Anexou  cópias:  I)  da  DCTF  retificadora;  II)  Razão  Contábil  da  Conta  1.1.2.02.00035 ­ CREDITO COFINS SOBRE INSUMOS do período de janeiro de 2011; III)  da  PER/DCOMP;  IV)  do  acórdão  recorrido;  V)  da  12ª  alteração  contratual;  VI)  dos  documentos do representante legal; VII) do DARF recolhido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  1  Das Etapas de Verificação do PER/DCOMP e do ônus probatório.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10730.904916/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.654  S3­C3T2  Fl. 210          4 não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No caso em estudo, até a interposição do Recurso Voluntário, o contribuinte  não apresentou qualquer documento que ao menos indicasse que o valor da COFINS relativa  mês de janeiro de 2011 era inferior ao que fora efetivamente recolhido, o que ocasionou o não  reconhecimento de seu direito creditório pela DRJ.  O art. 373 do CPC/2015 dispõe, com efeito, que o ônus da prova incumbe ao  autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  No mesmo sentido dispõe o §4º do art. 16 do Decreto Lei nº 70.235/1972, ao  estabelecer  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  ou,  neste  caso,  junto  a manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual.  Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, tem se  admitido  a  juntada  de  provas  documentais  em  momentos  posteriores  à  manifestação  de  inconformidade.  Ocorre que o único documento distinto das declarações transmitidas ao fisco  e dos documentos de identificação e qualificação trazido aos autos foi a cópia do livro razão da  conta  1.1.2.02.00035  ­  CREDITO COFINS  SOBRE  INSUMOS,  não  sendo  possível  atestar,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10730.904916/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.654  S3­C3T2  Fl. 211          5 com  base  no  razão  anexado,  que  os  valores  registrados  foram  calculados  sobre  gastos  que  satisfazem a condição de insumos dos serviços prestados pela recorrente.  Não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  comprove  qual  a  receita  auferida  no mês  de  janeiro  de  2011  com  cada  atividade  da  empresa,  e  nem mesmo  que  os  supostos créditos  registrados na conta contábil 1.1.2.02.00035 ­ CREDITO COFINS SOBRE  INSUMOS são provenientes de insumos dos serviços prestados do mesmo período. Para tanto,  poderiam ter sido apresentados, por exemplo, cópias das folhas do livro razão que confirmem o  valor  das  receitas  auferidas  com  cada  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  bem  como  das  contas relativas aos insumos de cada atividade. Ademais, dado o pequeno volume de registros,  poderiam ter sido juntadas cópias das notas fiscais/faturas e contratos relativos aos custos sobre  os quais se registrou contabilmente o crédito pretendido.  Assim, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não se mostram  suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar, não há como  reconhecer o direito creditório declarado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 211DF CARF MF

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7407188 #
Numero do processo: 10410.720364/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 GFIP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. APLICABILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150 % e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 2402-006.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 829          1 828  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720364/2017­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.511  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2014, 2015, 2016  GFIP.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. APLICABILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada de 150 % e terá como base de cálculo o valor  total do débito  indevidamente compensado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 03 64 /2 01 7- 98 Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 830          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado auto de  infração em 21.01.2017, no valor  original e principal de R$ 87.493.332,82 (total) ­ fls. 395/413 para cobrança de multa isolada  por compensações indevidas, por meio de declarações apresentadas com falsidade no período  de 04/2014 a 05/2016, relativamente às GFIP das competências de 03/2014 a 04/2016.  A  Fiscalização  entendeu  que  as  compensações  se  deram  com  falsidade,  consoante excerto a seguir:     Entendeu  também  que  não  haveria  a  necessidade  de  demonstrar  o  dolo  na  conduta do agente. Confira­se:    Regularmente  intimada,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ às fls. 789/797.   Em seu Recurso Voluntário às fls. 806/823 aduz em síntese:  Inocorrência de falsidade (documental ou ideológica).  Que pra que se configure a ocorrência da infração prevista no §10º do artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91,  é  indispensável  que  esteja  demonstrada  a  presença  do  elemento  subjetivo associado à conduta típica, sendo necessário que o Fisco aponte a existência de um  modo  de  agir  doloso  por  parte  do  sujeito  passivo  que  conduza  à  falsidade  das  declarações  apresentadas, o que não ocorreu no caso em comento   Que, dessa forma, a configuração da hipótese de incidência da multa isolada  exige, para a sua consumação, a demonstração inequívoca de informações errôneas prestadas  na compensação (falsidade), eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária e imperativa  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 831          3 sua comprovação no curso do processo administrativo fiscal, para se subsumir ao disposto pelo  artigo 89, §10º da Lei nº 8.212/91.  Nesse  passo,  a  falsidade  requer,  na  sua  caracterização,  a  existência  da  vontade  do  contribuinte  (elemento  subjetivo  do  tipo  penal)  em  produzir  uma  economia  tributária ilícita mediante falsa declaração, de sorte que não se poderá cogitar de falsidade, em  razão do próprio significado da sua acepção, sem que haja consciência (dolo) do contribuinte  em esconder, alterar ou suprimir a verdade.  Que  se  há  uma  norma  que  diz  expressamente  que  o  saldo  credor  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  pode  ser  utilizado  na  “compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  (art.  5º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  art.  6º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2003), somente uma norma posterior e de igual hierarquia pode revogar tal enunciado  normativo. E essa lei inexiste.  Que  não  há  qualquer  evidência  de  que  tenha  agido  de  forma  dolosa  para  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador por meio de “inserção falsa de informações”  que pudesse  caracterizar a  suposta  tipificação e  justificar, outrossim, a exasperação da multa  punitiva.  Que não há nos autos nenhuma prova que evidencie a suposta falsidade que  dá suporte ao lançamento da multa punitiva. Não basta, para tanto, recorrer a afirmações vagas  e desprovidas de elementos concretos, tais como, “os créditos informados em GFIP (visando à  compensação)  sejam  produto  de  uma  inverdade”  ou  “informação  não  correspondente  à  realidade”.  Da desproporcionalidade Da Multa Tributária  Que  não  é  lícito  exigir  do  contribuinte  uma  multa  proporcional  ao  débito  compensado, pois não há nenhuma relação entre o valor da operação e a gravidade da infração  correspondente, que, caso seja passível de punição, deve apenas dar ensejo, quando muito, à  aplicação de multa em valor fixo e reduzido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  15.05.2017  e  apresentou  tempestivamente  seu Recurso Voluntário  em  13.06.2017.  Preenchidos  os  demais  requisitos, dele passo a conhecer.  As multas  aqui  analisadas  guardam  relação  com  os  débitos  resultantes  das  compensações não homologadas e controlados pelo processo 10410.723490/2016­13.  Apenas para constar, não há nos autos evidência de que tenha havido recurso  interposto nos autos encimados, o que me faz concluir pela definitividade da decisão que não  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 832          4 homologou aquelas compensações. Nesse sentido, qualquer argumento que tenda a justificar os  encontros de contas promovidos não será ­ no mérito ­ aqui apreciado.  Com efeito, a questão aqui trazida e que será enfrentada neste voto resume­se  à procedência ou não da multa isolada em função de declaração apresentada com falsidade, na  medida em que, como abordado acima,  as compensações  foram ­ definitivamente  ­  tidas por  indevidas.   O  recorrente  se  insurge  contra  a  multa  isolada,  ao  argumento  de  que  a  conduta dolosa não teria sido demonstrada de plano pela Fiscalização.  Pois bem. O § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe:  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (destaquei)  A  seu  turno,  falsidade  é  qualidade  daquilo  que  é  falso,  que,  na  sequência,  pode ser assim definido 1:    Diferentemente  da  seara  criminal,  onde  para  se  ter  um  provimento  condenatório faz­se necessário, como regra2, provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva  do  agente,  na  medida  em  que  a  pena  traz,  a  rigor,  restrições  ao  seu  consagrado  direito  constitucional  à  liberdade;  no  âmbito  tributário  tem­se  como  regra,  quanto  à  imposição  de  penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se  denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última  análise, ao direito à propriedade.   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente  ou do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.                                                               1  https://www.google.com.br/search?ei=c3BwWrr1B8SkwAS0x6bgDA&q=falso&oq=falso&gs_l=psy­ ab.3...64012.64481.0.65192.5.5.0.0.0.0.0.0..0.0....0...1c.1.64.psy­ab..5.0.0....0.UblEjFL­KuI  2 Ressalvados os tipos ­ expressos na lei penal ­ para o s quais basta a culpa na conduta.      Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 833          5 Nesse rumo, pode­se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que  se  demonstre  a  intenção  (dolo)  na  conduta  do  agente;  no  tributário,  a  responsabilidade  pela  infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o  resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos.   Perceba  que  quando  o  legislador  tributário  pretendeu  exigir  do  Estado  a  comprovação  da  intenção  do  agente,  o  fez  expressamente  na  lei,  consoante  se  denota  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64. Confira­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71, 72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Nesse mesmo sentido, são os acórdão 9202­003.931, de 12.054.2016 e 9202­ 005­160, de 25.01.2017, adiante ementados:  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.   O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.   Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 834          6 Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     COMPENSAÇÃO.  PRECATÓRIOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  DE  CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS.  INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  antes  mesmo  de  decisão  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  Prosseguindo quanto ao caso em tela.  O contribuinte, no período de 04/2014 a 05/2016, efetuou compensações em  26 GFIP,  compensando,  indevidamente,  praticamente  a  totalidade  dos  débitos  lá  apurados  e  confessados.  Referidas  compensações  tiveram  o  condão  de  reduzir,  na  GFIP,  o  valor  devido  que  alimentou  a  cobrança  automática  previdenciária.  Vale  dizer:  o  valor  informado  como compensado deixou de ser cobrado automaticamente pelos sistemas previdenciários. Em  função deste mecanismo, o resultado da conduta  ­ frise­se: deixar de pagar tributo ­ era, sem  sombra de dúvida, vislumbrado, esperado e pretendido pelo contribuinte.  Nessa linha, estou certo de que as várias compensações informadas em GFIP  não  se  alinharam  à  realidade  ou  à  verdade.  Declarou  compensações,  sem  que  para  tanto  houvesse lastro legal a autorizá­las.   Todavia,  não  obstante  o  posicionamento  deste  relator  quanto  à  natureza  da  multa, passo a examinar se, na espécie, o contribuinte tinha a exata percepção de que sobre os  créditos  que  pretendeu  utilizar  recaia  impedimento  legal  para  deles  se  valer.  Em  outras  palavras,  se  havia  a  possibilidade,  ainda  que  remota,  de  o  contribuinte  ter  imaginado  que  possuía, de fato, créditos compensáveis à luz da legislação tributária.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  o  recorrente  alega  que  o  saldo  credor  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  poderia  ser  utilizado  na  “compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  Cita,  como  fundamento  legal,  os  artigos  5º  e  6º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03, respectivamente.  Contudo, o que não mencionou o  autuado é que  a previsão  acima,  exposta  nos art. 6º, § 1º, II da Lei 10.833/03 (COFINS) e art. 5º, § 1º, II da Lei 10.637/02 (PIS), não lhe  assegura, de forma absoluta e irrestrita, a compensação daqueles supostos créditos com débitos  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 835          7 de  qualquer  contribuição  administrada  pela Receita  Federal  e,  em  especial,  de  contribuições  previdenciárias.   Sem  contar  que  quando  da  edição  daqueles  dispositivos  a  Receita  Federal  ainda  não  administrava  as  contribuições  previdenciárias  em  questão,  o  que  veio  a  acorrer  somente com a edição da Lei 11.457/2007, o fato é que os dispositivos trazidos pelo recorrente  determinavam, ao seu final, fosse "observada a legislação específica aplicável à matéria."  Note­se:  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para  fins de:  (...)  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Por  óbvio,  tal  redação  exigiu  que  os  contribuintes  fossem  diligentes  o  suficiente, a fim de se certificar ­ junto à legislação que trata das compensações e àquela que  rege os tributos que pretende compensar (previdenciária) ­ acerca da inexistência de eventual  restrição ao encontro de contas valendo­se daqueles créditos.   O  artigo  89  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.032/95,  combinado com o § 1º do artigo 66 da Lei 8.383/91, determinava que os débitos de natureza  previdenciária só poderiam ser compensados com créditos provenientes de pagamento indevido  ou a maior do que o devido, desde que da mesma natureza (previdenciária).   Lei 8.212/91  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de  pagamento ou recolhimento indevido.   Lei 8.383/91   Art. 66. Nos casos de pagamento  indevido ou a maior de  tributos, contribuições federais,  inclusive previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a período subseqüente.  § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 836          8 Cumpre  destacar,  que  aquele  artigo  66,  editado  em  observância  ao  estabelecido  no  170  do  CTN  3,  foi  o  marco  legal  para  as  compensações  tributárias,  que,  inicialmente, davam­se entre tributos da mesma espécie.  Com  o  advento  da  Lei  9.430/96,  houve  uma  flexibilização  para  que  as  compensações pudessem ocorrer entre quaisquer  créditos  e débitos,  desde que administrados  pela Receita Federal.  Art. 74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a  serem a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.   Não  é  difícil  notar  que  no  que  toca  às  contribuições  previdenciárias  o  procedimento manteve­se incólume. É dizer, regido pelo artigo 66 da Lei 8.383/91, c/c artigo  89 da Lei 8.212/91.  A  partir  da  "fusão  dos  fiscos",  a  Receita  Federal  passou  a,  também,  administrar as contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do  artigo 11 da Lei 8.212/91. Todavia, optou o legislador por, expressamente, não estender a elas,  a sistemática flexibilizada por aquele artigo 74, consoante se denota do § único artigo 26 da Lei  11.457/2007, verbis:  Art. 26.  O valor correspondente à compensação de débitos relativos  às contribuições de que trata o art. 2o desta Lei será repas sado ao Fundodo Regime Geral de Previdência Social no m áximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promov ida de ofício ou em que for deferido orespectivo requerimen to.  Parágrafo único.  O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezem bro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art.2o desta Lei.  Custa­me acreditar, até mesmo em função do seu porte, dos vultosos valores  envolvidos, da qualidade dos recursos interpostos e da clareza dos dispositivos acima citados,  que  o  recorrente  tinha  a  plena  convicção  da  possibilidade  legal  de  se  compensar  débitos  previdenciários com pretensos créditos relacionados a outros tributos, ainda que administrados  pela Receita Federal.                                                               3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.       (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)     Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 837          9 Note­se,  não  trata  o  caso  de  mero  equívoco  na  quantificação/apuração  do  crédito ou na sua atualização, mas sim da  tentativa de utilização de crédito em compensação  não autorizada pela lei.  Se é verdade, como dizem, que o dolo não se presume; por outro lado, exigir  que  a Fiscalização  traga  aos  autos  declaração  firmada  pelo  autuado  (ou  algo  do  gênero),  na  qual ateste que  tinha a plena consciência da  impossibilidade  legal da utilização dos alegados  créditos nessas compensações, equivaleria a, na prática, inviabilizar a aplicação do dispositivo.  Da mesma  forma,  alegar  divergência  de  interpretação  sobre  a possibilidade  legal  da  utilização  desses  créditos,  valendo­se  de  argumentos  ­  a  meu  ver  ­  juridicamente  inconsistentes ­ tem como único motivo a vã tentativa de fazer crer que estava convicto quanto  à possibilidade da utilização daqueles supostos créditos.   No que toca à assertiva de que a multa instituída seria desproporcional e que  não seria lícito exigir do contribuinte uma multa proporcional ao débito compensado, pois não  haveria nenhuma relação entre o valor da operação e a gravidade da infração correspondente,  que,  caso  seja passível  de punição, deveria  apenas dar  ensejo,  quando muito,  à aplicação de  multa  em  valor  fixo  e  reduzido,  cumpre  destacar  que  é  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a lei.   Destarte, de acordo com as evidências acima expostas, que apontam, no meu  sentir, para a inexistência de qualquer dúvida razoável que possa ter tido o recorrente quanto à  real disponibilidade de tais créditos para utilizar nas compensação não homologadas, entendo  que,  assim  sendo,  restou  caracterizada  a  existência  de má­fé  pelo  contribuinte,  sendo  de  se  manter a multa isolada, na forma como aplicada pela autoridade autuante.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 837DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.001770/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 17 70 /2 00 7- 79 Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1086DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000172/2008-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 ATIVIDADE IMPEDITIVA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. Atividade impeditiva constante no contrato social da empresa, Ausência de comprovação de não realização da atividade em todo o período do benefício. A regularização não foi efetuada no prazo legal.
Numero da decisão: 1003-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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1003­000.049  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TRANSPORTES GERLACH LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  CONSTANTE  NO  CONTRATO  SOCIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  NÃO  REALIZAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  Atividade  impeditiva  constante no  contrato  social  da  empresa, Ausência  de  comprovação de não realização da atividade em todo o período do benefício.  A regularização não foi efetuada no prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 72 /2 00 8- 84 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13982.000172/2008­84  Acórdão n.º 1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15­30.879 da 4ª Turma da  DRJ/SDR,  de  15/06/2012,  o  qual  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte.   O  contribuinte,  aos  19/02/2008,  apresentou  impugnação  ao  termo  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  destacando  que,  na  formalização  do  seu  contrato,  a  empresa  incluiu  como  objeto  transporte  rodoviário  de  passageiros  municipal,  estadual  e  internacional,  porém  as  atividades  de  transporte  de  passageiros  interestadual  e  internacional impede a opção pelo Simples Nacional, contudo afirma não exercer a atividade e,  em  razão disso,  efetuou a  alteração do  seu  contrato  social,  excluindo a  atividade  impeditiva.  Por fim, requereu a inclusão no Simples Nacional.  A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, fundamentando que  a  empresa  não  comprovou  que  não  exercia  a  atividade  impeditiva  de  opção  no  Simples  Nacional.  Inconformada  com  o  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  defendendo  que  não  efetuava  a  atividade  e  requereu  a  juntada  de  todas  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  em  2008,  cujos  trajetos  comprovam o  serviço  ter  sido  realizado  dentro  do  município,  Livro  Diário  e  Livro  de  Apuração  do  ISS  e  documento  emitido  pela  Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, cancelando a inscrição estadual da contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Quando da realização do pedido de opção pelo Simples Nacional, vigorava a  alteração contratual registrada na Junta Comercial em 05/03/2004, a qual constava como objeto  da empresa “Transporte Rodoviário de Passageiros, Intermunicipal e Interestadual; Transporte  de Cargas em Geral, Intermunicipal, Interestadual e Internacional" (fls. 07 e 08).  Ou  seja,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  opção  do  Simples  Nacional  em  janeiro  de  2008,  o  qual  foi  negado,  visto  que,  nesta  época,  o  objeto  social  da  empresa contemplava atividade impeditiva de adesão ao Simples.  Alegando  não  exercer  a  atividade  de  transporte  interestadual,  efetuou  nova  alteração  contratual,  no  qual  manteve  apenas  a  atividade  de  "Transporte  Rodoviário  de  Passageiros Municipal", a qual foi registrada no dia 14/02/2008.  O Acórdão recorrido considerou improcedente a impugnação sob a alegação  de que a contribuinte não comprovou que não exercia a atividade vedada.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13982.000172/2008­84  Acórdão n.º 1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 4          3 Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte,  para  comprovar  que  não  exercia  a  atividade  impeditiva  ­  transporte  interestadual  ­  juntou  ao  processo  todas  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  em 2008,  cujos  trajetos  comprovam o  serviço  ter  sido  realizado  dentro  do  município, Livro Diário e Livro de Apuração do ISS e documento emitido pela Secretaria da  Fazenda de Santa Catarina, cancelando a inscrição estadual da contribuinte .  De  fato,  os  documentos  DIME  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  demonstram que a contribuinte não apresentou movimentos e saldos que gerassem pagamento  do  imposto  estadual.  As  notas  fiscais,  muitas  se  referem  a  compras  de  vale  transporte,  inservível para a análise do caso em apreço, no entanto a s demais notas fiscais, algumas estão  ilegíveis e outras,  embora  tenham descrições  simples, não  informam realização de  transporte  interestadual.  Considerando a documentação colacionada, a contribuinte demonstra não ter  realizado a atividade no ano de 2008, contudo não demonstrou isso referente a anos anteriores.  A  partir  do  registro  do  contrato  social  (14/02/2008),  a  empresa  já  não  poderia  exercer  a  atividade, haja vista a alteração do seu objeto social.   A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, determina:   Art.  9º  Serão  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar  se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes  Conforme orientação da Resolução supra, ainda que a contribuinte alegue não  exercer  a  atividade  a mesma  estava  incluída  no  seu  contrato  social  desde  2004,  e,  portanto,  seria  utilizada  para  verificar  se  empresa  preenchia  todos  os  requisitos  para  realização  da  adesão.  Conforme apontado no acórdão recorrido, o Anexo I da Resolução nº 06, de  18/06/2007, esclarece os CNAEs impeditivos para adesão ao Simples Nacional, explicando o  seguinte:   No Anexo I da Resolução nº 06, de 18/06/2007, que relaciona os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional,  constam  as  atividades  de  transportes rodoviários coletivos de passageiros, com itinerário  fixo, intermunicipal em região metropolitana (CNAE 49213/ 02),  exceto em região metropolitana (CNAE 49221/ 01), interestadual  (CNAE  49221/  02),  sob  regime  de  fretamento,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional  (CNAE  49299/  02)  e  organização  de  excursões  em  veículos  rodoviários  próprios,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional  (CNAE  49299/  04),  bem  como  outros transportes rodoviários de passageiros não especificados  anteriormente (CNAE 49299/ 99).  Não  restam  dúvidas  de  que  a  atividade  constante  no  contrato  social  da  empresa no período da opção pelo Simples Nacional era vedado e , por conseguinte, a empresa  não preenchia todos os requisitos para o deferimento da adesão e também não comprovou que  antes de 2008  também não exercia a atividade,  já que constante no seu contrato social desde  2004.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13982.000172/2008­84  Acórdão n.º 1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 5          4 Apenas  em 14/02/2008,  a  contribuinte promoveu o  registro de  alteração  do  contrato,  data  esta  posterior  à  determinação  legal  para  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas ao ingresso na sistemática, conforme se verifica abaixo:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela Resolução CGSN  nº  56,  de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  A contribuinte possuía até o última dia útil do mês de janeiro para promover  a  regularização  de  todas  as  pendências  impeditivas. No  caso  em  concreto,  a Recorrente  não  efetuou tais diligências no prazo legal, nem comprovou que não exercia a atividade impeditiva  em anos anteriores a 2008.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 119DF CARF MF

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7362186 #
Numero do processo: 10680.017930/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. A aplicação da decadência à parte do período autuado não enseja o cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal. ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o contrário do comprovado em lançamento de ofício, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.
Numero da decisão: 3201-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. A aplicação da decadência à parte do período autuado não enseja o cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal. ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o contrário do comprovado em lançamento de ofício, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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3201­003.679  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Pis  Recorrente  INDUMYLL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  A  aplicação  da  decadência  à  parte  do  período  autuado  não  enseja  o  cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal.  ÔNUS DA PROVA.  Recai  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o  contrário  do  comprovado  em  lançamento  de ofício,  com documentos, motivos  de  fatos  e  de  direito. Não  realizado  este  procedimento  nos  ditames  dos  Art.  16  e  17  do  Decreto  70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 79 30 /2 00 7- 29 Fl. 534DF CARF MF     2 Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 252  interposto em face da decisão de  primeira  instância  da DRJ/MG  de  fls.  240,  que manteve  parcialmente  o  lançamento  de  Pis,  diante de indícios de falta/insuficiência de recolhimento.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:          A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:     O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10680.017930/2007­29  Acórdão n.º 3201­003.679  S3­C2T1  Fl. 535          3 Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  aplicou  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  com  relação à decadência,  situação  que  impede a extensão da aplicação do Art.  150, §º4.º do CTN para cancelar todo o lançamento.  A  aplicação  da  decadência  à  parte  do  período  autuado  não  enseja  o  cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal.  Portanto,  não  merece  provimento  a  alegação  de  decadência  de  todo  o  lançamento.  O mérito não foi contestado.   Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 536DF CARF MF     4 §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  Não impugnou expressamente a questão das provas e também não apresentou  os motivos de fato e de direito.  É  igualmente  importante  registrar  e  lembrar,  que  a  decisão  de  primeira  instância cancelou a parcela do lançamento relativa às devoluções de vendas.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10680.017930/2007­29  Acórdão n.º 3201­003.679  S3­C2T1  Fl. 536          5                                 Fl. 538DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002284/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.839  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO CAVALETTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 84 /2 00 6- 37 Fl. 186DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE. LANÇAMENTO.  Estando  devidamente  circunstanciado  no  lançamento  fiscal  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  o  lastreiam,  e  não  verificado  cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua  nulidade.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização  tributária,  e  está  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 9202­006.839  CSRF­T2  Fl. 176          3 Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  razão  pela  qual,  ratificando  as  razões do respectivo despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Inicialmente,  não  tenho dúvidas de que o mérito da questão  já  foi  decidido  tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente  sob  os  ritos  do  Recurso  Repetitivo  e  da  Repercussão  Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas:  RESP 1.118.429/SP  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  Fl. 188DF CARF MF     4 IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto  de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a  mês  pelo  segurado,  não  sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de  se  ter  discutido  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  há  quem  defenda  a  aplicação  do  julgado somente a estes casos.  Entretanto,  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar­lhe maior abrangência já  que  a  redação  da  delimitação  do  tema  ficou  assim  consignada:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  que  levou  em  consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra  Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida  na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12­A da Lei 7.713/88)  resume bem a questão:  “52. Trata­se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria,  recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no  mês  do  recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto  de  renda  muito  superior  àquele  que  seria  devido  caso  o  rendimento  fosse  pago  no  tempo  devido”  Assim,  resta  indiscutível  a aplicação ao  caso do  art.  62,  §2º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos.  Ocorre que, embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  fins  de  cobrança  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  em  que  pese  haver  manifestação  em  sentido  contrário,  entendo  que  em  nenhum momento  os  julgados  analisaram  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  se  determinar  a  correção  de  um  lançamento  fiscal  que  tenha  adotado  o  critério  de  caixa  declarado  inconstitucional.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o auto de infração não faça menção  expressa ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, tendo fundamentado a autuação nos artigos 1º a 3º da  lei, ainda assim a forma utilizada para cobrança do tributo permanece viciada.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 9202­006.839  CSRF­T2  Fl. 177          5 E aqui  entendo  tratar­se de vício que  leva ao  cancelamento do  lançamento,  pois a inconstitucionalidade impacta diretamente nos critérios quantitativos do lançamento uma  vez  que  a  depender  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  teremos  alterações  significativas de base de cálculo e alíquotas. Neste cenário, nos parece pouco razoável admitir  a possibilidade de 'refazimento' do lançamento, sob pena de violação ao violação ao art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  partir  do  citado  dispositivo  é  pacifico  o  entendimento  de  o  lançamento  tributário ser procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa fiscal, cujo  objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar  penalidade. Com essa premissa,  entendo que o  julgador  administrativo não  tem competência  para proceder novo lançamento valendo­se de critério para o cálculo do imposto não ventilado  pela autoridade administrativa, novo critério inclusive inexistente quando da ocorrência do fato  gerador.  Por fim, e mais uma vez, fazendo uma abordagem histórica acerca da criação  do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, o qual trouxe norma para adequar o sistema ao entendimento  da  jurisprudência que vinha se consolidando, vale mencionar que por meio da Mensagem de  Veto nº 702, ao projeto de conversão que deu origem à Lei nº 12.350/2010, consolidou­se o  entendimento de que um novo critério  jurídico não poderia  ser aplicado  de  forma  retroativa.  Vejamos:  MENSAGEM Nº 702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.   § 8º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão  “§ 8o O disposto neste artigo aplica­se retroativamente aos fatos  geradores não alcançados pela decadência ou prescrição.”  Razões do veto  “A  aplicação  retroativa  da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo  efeitos  de  difícil  mensuração  nas  esferas  administrativas e judiciais. Além disso, o CTN, lei materialmente  complementar e regra geral do direito  tributário, estabelece no  art.  144  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  Fl. 190DF CARF MF     6 O próprio art. 12­A em seu §7º é expresso ao limitar sua aplicação apenas aos  rendimentos recebidos a partir do ano­calendário de 2010, o que me parece reforçar a tese da  impossibilidade  de  refazimento  do  presente  lançamento  e  cobrança  do  imposto  com base  no  regime de competência.  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Como  bem  relatado,  a  matéria  em  discussão  cinge­se  ao  exame  da  possibilidade  de  recálculo  do  tributo  devido,  originalmente  lançado  com  base  no  regime  de  caixa, em sede de contencioso administrativo, ante as decisões do STJ, no REsp 1.118.429/SP,  e do STF, no RE 614.406/RS, que firmaram o entendimento de que, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, o  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF deve ser calculado  considerando­se as bases de cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os  rendimentos.  A sucessão dos fatos relevantes é a seguinte:  1) Em 10/10/2006 foi lavrada a Notificação de Lançamento que inaugurou o  presente processo;  2) Em 24/04/2017 o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o Acórdão  no REsp. nº 1.118.429/SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  3)  Em  23/10/2014  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  decisão  no  RE  nº  614.406, assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 9202­006.839  CSRF­T2  Fl. 178          7 4) Em 04/12/2017 foi proferido o acórdão de recurso voluntário, cuja decisão  foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de  Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento  parcial no sentido de que o crédito  tributário fosse recalculado  de acordo com o regime de competência.  Entendeu  a  Relatora,  corroborando  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido, por manter a decisão quanto à  improcedência do  lançamento, por entender não ser  possível o recálculo do imposto.  Apesar das bem articuladas razões da Relatora, divirjo desse entendimento.  Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada:  a de que  a atividade de  julgamento  administrativo deve se  limitar  a  confirmar ou  infirmar o  lançamento  na  sua  totalidade,  sem  a  possibilidade  de  alteração  deste,  numa  interpretação,  a  meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o  comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II  do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I – Impugnação do sujeito passivo;  II – Recurso de ofício;  III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previsto no artigo 149. (Destaquei)  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente à sua introdução.  Ora, se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito  passivo,  tal  alteração  somente  pode  ser  realizada  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  limitada  essa  alterabilidade,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  apenas  pela  impossibilidade  de  agravamento  da  exigência  mediante  a  introdução  de  novos  critérios  jurídicos em desfavor do sujeito passivo.   Diga­se,  a  propósito,  que  a  alterabilidade  do  lançamento  nos  casos  de  sua  inconformidade  parcial  com  as  normas  do  direito  positivo,  é  amplamente  reconhecida  pela  doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de  Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto:  Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão só  às  circunstâncias  da nulidade  absoluta  ou  da  nulidade  relativa  Fl. 192DF CARF MF     8 (anulabilidade).  Ocasiões  há  em  que  o  lançamento  sofre  alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada.  No  quadro  das  condições  estipuladas,  o  direito  positivo  brasileiro  assegura  ao  interessado  o  direito  de  ipugnar  a  pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento. E o  Código  Tributário  Nacional  contempla  a  matéria  da  alterabilidade,  estatuindo,  no  art.  145,  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de  ofício; III) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos  casos previstos no art. 149 [...].(CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário  –  23  ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2011. p. 497/498)  Também  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  corroborando  o  mesmo  entendimento, assim se manifesta sobre a alterabilidade do lançamento:  A alterabilidade do ato­norma de  lançamento pode­se dar pela  edição  de  outro  ato­norma  que  lhe  substitua,  invalidando  implicitamente o ato­norma anterior, ou pode­se dar mediante a  expressa  invalidação  do  ato­norma  anteriormente  praticado.  Pressupõe,  portanto,  competência  administrativa  para  rever  o  ato­norma,  o  que  implica  de  outra  parte,  a  competência  para  invalidá­lo.  Estas  normas  de  competência  são  aquelas  que  determinam,  de  forma genérica e abstrata, quais os supostos e as correspectivas  consequências para se proceder a invalidação do ato­norma de  lançamento. Como o assunto requer certa precisão de conceito e  de linguagem, convencionaremos denominar como regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento  às  normas  de  competência para editar ato­norma administrativo invalidador.  A  regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento,  regra de estrutura, defluem, no Código Tributário Nacional, dos  arts. 145, 146 e 149.  (SANTI, Eurico Marco Diniz. 2 ed. – São  Paulo : Max Limonad, 2001. p. 255)  No  caso  sob  análise,  o  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  em  processo  judicial  trabalhista,  tendo  sido  o  imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei  nº 7.713, de 1988 – que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com ação  judicial  necessários ao seu  recebimento,  inclusive de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de  apuração do  imposto  devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que  o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento  algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões  aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 9202­006.839  CSRF­T2  Fl. 179          9 nulidade do  lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o  imposto deve ser  apurado segundo o regime de caixa.   Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que  regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando  provocados  pela  impugnação  do  sujeito  passivo,  competência  para  promover  a  necessária  alteração do  lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está  em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão  deste  órgão  administrativo  está  vinculada  a  algum  comando  que  imponha  uma  específica  interpretação, como neste caso.  No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia­se à definição do critério  de  apuração,  se  com  base  no  regime  de  caixa  ou  no  regime  de  competência.  Diante  da  afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no  regime de  caixa,  foi  irregular,  compete  à  autoridade  julgadora,  no dizer de Eurico De Santi,  alterar o ato­norma de lançamento mediante a edição de outro ato­norma.  Não  há  nada  que  justifique,  em  casos  como  este,  em  que  há  apenas  desconformidade parcial  do ato com os  requisitos  instituídos pelo Direito Positivo, e quando  esta for sanável mediante correção, a nulidade do lançamento. Realizar essa correção é um dos  misteres da autoridade julgadora administrativa.   A  nulidade  do  lançamento,  que  torna  o  ato  num  nada  jurídico,  é  medida  extrema,  reservada  a  vícios  substanciais,  insanáveis,  como,  conforme  referido  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  aqueles  lavrados  por  servidor  incompetente  ou  que  impliquem  em  cerceamento do direito de defesa.  Por  tudo o que foi dito acima, a conclusão de que o  lançamento é nulo por  violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142 do CTN  decreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois, porque o  art. 145,  I do próprio CTN prevê a hipótese de  alterabilidade do  lançamento pela  autoridade  julgadora administrativa, o que tem como pressuposto lógico a possibilidade da imperfeição do  lançamento  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Ante  esses  pressupostos,  a  afirmação  da  impossibilidade  de  se  alterar  o  lançamento  em  razão  de  as  decisões  dos  tribunais  superiores  impactarem no se critério quantitativo não se sustenta.  Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos,  tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202­004.518, Sessão  de 26/10/2016, 9202­005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202­006.415, Sessão de 29/01/2018 e  9202­006.706, Sessão de 18/04/2018.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos  ao  colegiado  de  origem,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fl. 194DF CARF MF     10 Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.009891/2008-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.892  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA,  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 91 /2 00 8- 07 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11080.009891/2008­07  Acórdão n.º 9303­006.892  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­00.741, que, na parte de interesse, decidiu que a cessão onerosa de créditos  do ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins).  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência quanto à incidência das contribuições sobre os valores oriundos de transferência  de crédito de ICMS para terceiros. Em síntese, argumenta o recorrente que tais valores não  se caracterizam como receita.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.  Após  ciência  do  despacho,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11080.009891/2008­07  Acórdão n.º 9303­006.892  CSRF­T3  Fl. 4          3 EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11080.009891/2008­07  Acórdão n.º 9303­006.892  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.725581/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. A impugnação foi apresentada fora do prazo legal. Nesse sentido, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinatura digital) João Bellini Júnior - Presidente. (assinatura digital) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.253  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  VERA MARIA BASTOS DUARTE DE ALBUQUERQUE            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  A  impugnação  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal.  Nesse  sentido,  não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14  do  Decreto  Lei  70.235/72,  configurando,  portanto,  a  preclusão  processual.  Assim,  não  se  pode  conhecer  das  razões  de  mérito  contidas  no  recurso  voluntário,  diante  da  impugnação  intempestiva,  que  fica  limitado  à  contrariedade oferecida à essa declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marcelo  Freitas de Souza Costa.  (assinatura digital)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (assinatura digital)  Wesley Rocha ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 55 81 /2 01 1- 21 Fl. 184DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Antônio  Savio  Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  03  a  17)  lavrado  em  desfavor  de  VERA  MARIA  BASTOS  DUARTE DE ALBUQUERQUE,  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física do  ano­calendário 2007,  exercício  2008, no qual  é  exigido o valor do  referido  imposto  na  quantia  de R$886.057,97,  acrescido  da multa  de  ofício  e  juros  de mora  e multa  exigida  isoladamente  no  valor  de  R$448.685,86,  em  decorrência  da  apuração  de  dedução  indevida de despesas de livro caixa e falta de recolhimento do IRPF, devido a título de carnê­ leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  A  DRJ  de  origem  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  (acórdão  de  impugnação  de  fls.  122/128),  tendo  em  vista  sua  intempestividade,  uma  vez  que  teria  sido  expedido para o domicilio fiscal da contribuinte a intimação da conclusão do auto de infração  lavrado (fl. 36) e a  impugnação teria sido interposta quase dois meses depois do prazo de 30  dias.   Cabe  mencionar  que  na  peça  impugnante  a  Contribuinte  arguiu  a  tempestividade da peça, em razão de quem teria recebido a intimação fiscal foi o "Sr. Tiago",  do qual alega não ter nenhum vinculo profissional com a contribuinte.   Após  intimação  da  decisão  do  acórdão  de  impugnação,  o  sujeito  passivo  apresentou recurso voluntário (fls. 138/176), requerendo, em síntese o seguinte:       Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11080.725581/2011­21  Acórdão n.º 2301­005.253  S2­C3T1  Fl. 185          3 Diante dos fatos narrados, esse é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei  70.235/72.  Entretanto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão  da  intempestividade comprovada da peça de impugnação. Senão vejamos.  A  impugnação  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal,  mais  precisamente  em  07.10.2011, tendo transcorrido mais de 60 dias posterior ao prazo oportunizado para a defesa,  que tinha como data fatal em 16.08.2011.  A recorrente foi intimada do auto de infração por via postal, em 15.07.2011,  em  seu  domicílio  fiscal,  respeitando o  artigo  23,  inciso  II,  do Decreto Lei  70.235/72. Quem  recebeu  a  intimação  foi  o  "Sr. Tiago Albuquerque"  (fl.  36), muito  provavelmente possuindo  algum grau de parentesco com a Sra. Vera Maria Bastos Duarte De Albuquerque, em razão de  possuir o mesmo "sobrenome" da recorrente.   O  fato  dessa  pessoa não  possuir  relação  profissional  não  altera  o  domicílio  fiscal da recorrente, uma vez que o ato foi perfectilizado com a entrega no domicílio eleito por  ela mesmo. Tanto  é verdade  isso  que  o Recurso Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  e  a  intimação  (fl.  136 dos  autos) do  resultado do  julgamento de primeira  instância  foi  entregue no mesmo endereço constante da notificação do auto de infração. Ademais, essa carta  de  intimação  também  foi  recebida  por  pessoa  diversa  da  Recorrente,  Senhor  Leandro  Albuquerque, e que também contém o mesmo sobrenome da contribuinte.   Nesse sentido, não obrou a recorrente comprovar qualquer irregularidade do  ato de intimação do auto de infração, que pudesse macular o procedimento e a perfectibilização  do  ato  fiscalizatório,  uma  vez  que  notificação  foi  devidamente  entregue  em  seu  domicílio  fiscal, ainda que quem tenha recebido a notificação seja para pessoa diversa da contribuinte.  Nesse  sentido,  este  Tribunal  já  se  pronunciou  sobre  a matéria,  conforme  a  Súmula CARF n.º 9:  "Súmula CARF nº 9: É  válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Cabe  mencionar  que,  a  notificação  do  lançamento  tem  o  condão  de  dar  eficácia  ao  lançamento,  ou  seja,  o  procedimento  de  envio  da  notificação  perfectibiliza  todos  esses  atos  anteriores  pré­constituídos  pelo  agente  fiscal  (auditor).  Nesse  sentido,  Leandro  Paulsen explica que: “A  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando,  pois,  a  formalização  do  crédito  pelo  Fisco.  O  crédito  devidamente  notificado  passa  a  ser  exigível  do  contribuinte. Com a  notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar  Fl. 186DF CARF MF     4 impugnação, poderá sujeitar­se à execução compulsória através de execução  fiscal.  Ademais,  após  a  notificação,  o  contribuinte  não  mais  terá  direito  a  certidão  negativa  de débitos. A notificação está  para  o  lançamento  como a  publicação está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE  222.241/CE,  ressalta  que  “Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica a sua vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  11ª  Ed.  Livraria  do  Advogado,  notas  ao  artigo 142 do CTN).   Assim,  com  a  notificação  formalmente  entregue  foi  dada  eficácia  ao  lançamento  fiscal,  sendo  que  a  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal  é  causa  da  ocorrência  da  preclusão  processual,  referente  ao  direito  da  contribuinte  contestar  os  atos  fiscalizatórios.   Nesse sentido, há longa data este Tribunal  já se manifestou, conforme parte  da ementa abaixo transcrita:  "EMENTA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  –  PRECLUSÃO  PROCESSUAL:  A  declaração  de  intempestividade  da  impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de  impedir a  instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito  a  ser  examinado  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  que  fica  limitado  à  contrariedade  oferecida  a  essa  declaração".  (Processo  n.º  10880.013371/91­67.  Acórdão  n.º  108­05814,  Conselheiro  Relator  José  Antonio  Matiel.  publicado  em  27.10.1999).  Nessas  circunstâncias,  sem  fase  litigiosa  instaurada  em  sede  de  primeira  instância, não há como adentrar ao mérito do recurso voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  tendo em vista a preclusão processual  sem fase  litigiosa  instaurada, em  razão da  intempestividade da impugnação, impondo a manutenção da decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha                              Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.900198/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORGINADO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS PAGAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES UTILIZADOS EM OUTRAS COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Comprovado que parte do crédito indicado pela recorrente foi utilizado em compensações anteriores, carece a compensação dos requisitos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1301-000.652
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORGINADO  DE  ANTECIPAÇÕES  MENSAIS  PAGAS  COM  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  UTILIZADOS  EM  OUTRAS  COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Comprovado que parte  do  crédito  indicado  pela  recorrente  foi  utilizado em  compensações  anteriores,  carece  a compensação  dos  requisitos de certeza  e  liquidez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Recife/PE.  Verifica­se  pela  análise  do  presente  processo  que  a  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP na qual se apontou como crédito saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), ano calendário 2002, no valor de R$ 30.860,84 (trinta mil, oitocentos e  sessenta reais e oitenta e quatro centavos).  Observa­se  ainda, que de acordo  com Despacho Decisório  (fls.  455  ­  456),  houve parcial homologação, considerando­se que o crédito comprovado  totalizou o montante  de R$ 8.566,93  (oito mil,  quinhentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  noventa  e  três  centavos)  e de  acordo  com Parecer  SAORT n°  252/2008  (fls.422  ­  454),  na  composição  do  saldo  negativo  foram  levadas  em  conta  estimativas  de  CSLL  compensadas  com  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  razão  pela  qual  foi  imprescindível  verificar  a  existência  dos  saldos  negativos  de  CSLL de anos calendário anteriores ao de 2002, visto que tais valores repercutem na apuração  da liquidez e certeza do crédito utilizado na Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em  questão,  tendo  em  vista  que  as  estimativas  mensais  de  CSLL  foram  liquidadas  por  compensação com saldo negativo de CSLL de anos anteriores.  Devidamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  e  Parecer  SAORT  n°  252/2008, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 463 ­ 473), alegando  em síntese que teria apresentado durante o procedimento fiscal toda a documentação necessária  à confirmação do direito creditório pleiteado e que a autoridade fiscal deixara de considerar a  estimativa de CSLL, relativa a dezembro de 1993, paga em 31/01/94, sob a alegação de que o  pagamento teria sido alocado a estimativa de junho de 1994, deixando, no entanto, de produzir  prova a respeito disso.  Argumentou  ainda  que  teria  sido  apenada  com  multa  de  20%  (vinte  por  cento)  e  juros  calculados  pela  taxa  SELIC,  incidentes  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados e que os saldos negativos de cada período não teriam sido atualizados pela taxa  SELIC.  A 3ª Turma da DRJ de Recife/PE, nos  termos do  acórdão  e voto de  folhas  573  –  577,  indeferiu  a  solicitação,  assentando  de  início,  que  em  relação  à  atualização  dos  saldos negativos de cada período de apuração, verifica­se, ao contrário do que alega a defesa,  que foi providenciada, porquanto converteu­se o saldo negativo do ano calendário 1993 para a  unidade monetária Real com base na UFIR vigente em 1° de janeiro de 1995, correspondente a  R$  0,8287  e  a  partir  daí  os  valores  foram  acrescidos  dos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente,  conforme  se  constata  às  folhas  435  e  seguintes,  tudo  em  conformidade com o que dispõe a legislação de regência, não havendo reparo a ser feito.  No  mais,  registrou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  sustentou,  pontualmente,  que  ao  não  considerar  a  estimativa  de  dezembro  de  1993,  recolhida  em  31/01/94,  a  autoridade  administrativa  não  teria  produzido  provas  sobre  a  alocação  daquele  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10467.900198/2006­01  Acórdão n.º 1301­000.652  S1­C3T1  Fl. 2          3 pagamento à estimativa de junho de 1994, entretanto, teria sido registrado no Parecer SAORT  n° 252/2008 (f1. 433) que a CSLL apurada em dezembro de 1993 foi parcialmente liquidada e  que o pagamento a título de CSLL efetuado em 31/01/1994, no valor de CR$ 1.049.116,16 foi  alocado,  em  parte,  a  CSLL  por  estimativa  de  dezembro/2003  (2.262,76 UF1R),  visto  que  o  resto foi alocado a CSLL do mês de junho/1994 (1.818,61 UFIR), mencionando­se ainda, que  do  pagamento  efetuado  em  29/01/1993,  a  título  de  CSLL  (Cr$  15.439.582,94)  alocou­se  a  CSLL de dezembro/1993, o equivalente a 36,98 UF1R; e do pagamento de CSLL efetivado em  30/07/1993 (Cr$ 116.560.008,73) foi alocado o equivalente a 0,33 UFIR. De forma que o total  alocado para a CSLL apurada em dezembro/1993 somou 2.300,07 UF1R (2.262,76 + 36,98 +  0,33), segundo os extratos do Sistema SINCOR ­TRATAPAGTO às fls. 40, 42 e 45".  Diante disso, considerou a decisão recorrida que foi devidamente explicitado  o motivo pelo qual não se pode aproveitar integralmente o pagamento relativo à estimativa de  dezembro/1993,  porquanto  parte  serviu  para  extinguir  a  estimativa  de  junho/1994,  conforme  fls. 40 e 45, não havendo falar que a fiscalização, mesmo alegando que o referido recolhimento  fora  alocado  à  CSLL  do  mês  de  junho  de  1994,  em  nenhum  momento  faz  prova  ou  demonstração desse valor, razão pela qual não se acolheu tal alegação.  Devidamente  cientificada  (fl.  580),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 582 – 592), reiterando em petição idêntica as razões contidas na Manifestação  de Inconformidade.  É o relatório.                              Fl. 606DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE     4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O recurso é tempestivo e congrega os demais permissivos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Antes  de  mais,  convém  assentar  que  em  situação  absolutamente  diversa  daquela sustentada pela contribuinte, o processo em questão NÃO se relaciona à lavratura de  auto  de  infração  ou  qualquer  exigência  fiscal  resultante  de  fiscalização  ou  glosa  do  que  escriturado pela contribuinte.  Contrário disso, o que se veicula no presente processo é uma declaração de  compensação cujo direito creditório foi reconhecido parcialmente, emitindo­se, em relação ao  valor remanescente, a respectiva Carta de Cobrança.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  da  recorrente  de  improcedência  ou  nulidade da autuação, já que de autuação não se cuida. A persistência da cobrança está atrelada  a homologação ou não da compensação.  No  que  toca  aos  demais  pontos  preliminares  suscitados  pela  recorrente  em  reprise ao que alegado na Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida, que sequer foi  desafiada em seus fundamentos, também não está a merecer reforma.  Quanto  ao  mérito  do  presente  processo,  vale  registrar  que  a  recorrente  informou,  originalmente,  que  o  crédito  utilizado  para  compensação  teve  origem  em  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  com  valor  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  de R$  31.346,02  (trinta  e  um mil,  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  dois  centavos),  tendo  utilizado  na  DCOMP  o  valor  de  R$  30.860,84  (trinta  mil,  oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos).  O Parecer SAORT n° 252/2008  (fls. 422  ­ 454),  após apurada e minudente  investigação  acerca  da  formação  dos  créditos  de  que  dispunha  a  recorrente,  concluiu  que  impunha­se  glosar  parcela  do  crédito  indicado  porquanto  utilizado  para  extinção  de  débito  diverso.  Tal  como  o  fez  a  decisão  recorrida,  é  oportuno  transcrever­se  parte  do  aludido Parecer, in verbis:  (...)  ressalte­se  que  é  imprescindível,  verificar  a  existência  dos  saldos negativos de CSLL de anos­calendários anteriores ao de  2002, visto que tais valores repercutem na apuração da liquidez,  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  questão,  tendo  em  vista  que  as  estimativas  mensais de CSLL foram liquidadas por compensação com saldo  negativo  de  CSLL  de  anos  anteriores,  conforme  será  visto  adiante (...)  Foi nesse contexto investigativo acerca da formação do crédito indicado pela  recorrente,  saldo negativo de CSLL no ano calendário 2002, que  a autoridade administrativa  empreendeu o detalhado Parecer de  folhas 422 a 545,  sempre mirando aferir  a existência do  crédito nos anos anteriores, porquanto como dito, as estimativas mensais de 2002, que teriam  originado o crédito da recorrente, foram liquidadas com saldos anteriores.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10467.900198/2006­01  Acórdão n.º 1301­000.652  S1­C3T1  Fl. 3          5 Resultou  daí,  que  a  parcela  do  crédito  não  homologada,  foi  considerada  carecedora dos requisitos de certeza e  liquidez, situação reafirmada pela decisão da DRJ, ora  combatida.  Ao analisar o  conteúdo dos  autos,  observa­se que de  fato  as  compensações  apresentadas, melhor dizendo, a parcela delas que não foi homologada, de fato não atendeu aos  inafastáveis  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  com  efeito,  o  item  29  do  Parecer  SAORT  n°  252/2008, encerra a questão no momento em que assenta que de acordo com as informações do  Sistema  IRPJCONS (fls. 206 a 212) na DIPJ/2003, processada sob o nº 0857957 DV ­ 90, o  contribuinte apurou saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de  R$  ­  31.346,02  (linha  42  da  Ficha  17  –  extrato  Sistema  IRPJCONS  ­  fl.  208  e  cópia  da  Declaração ­ fl. 407), ressalvando, entretanto, que o saldo negativo seria, a bem da verdade, de  R$  8.566,93,  porquanto  as  informações  extraídas  dos  sistemas  IRPJCONS  (fls.  209  a  212),  DCTF ­ Sistema Gerencial (fls. 26 a 38) e SINAL04 (fl. 21) indicam que o saldo negativo de  CSLL, oriundo de CSLL mensal paga por estimativa deu­se da seguinte maneira: (Período de  Apuração janeiro/2002 ­ R$ 3.148,12 , PA fevereiro/2002 ­ R$ 1.684,50, PA março/2002 ­ R$  2.794,31,  PA  abril/2002  ­  R$  2.425,48,  PA maio/2002  ­  R$  2.369,59,  PA  junho/2002  ­  R$  2.199,09, PA julho/2002 ­ R$ 3.354,09, PA agosto/2002 ­ R$ 2.581,66, PA, setembro/2002 ­  R$  2.280,98,  PA  outubro/2002  ­  R$  4.904,18,  PA  novembro/2002  ­  R$  3.044,07  e  PA  dezembro/2002 ­ R$ 7.777,24) importando em R$ 38.563,31.  Na mesma sede investigativa da existência do crédito, ressalvou com acerto a  autoridade, que as referidas estimativas de CSLL foram liquidadas com pagamentos em DARF  (R$  120,00)  e  com  compensações  com  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores, quais  sejam: 1999, 2000 e 2001,  sendo certo que  a contribuinte não possuía mais  saldo negativo de CSLL do ano calendário 1999, porquanto este havia sido totalmente utilizado  em procedimentos de compensações anteriores, em estimativas de CSLL dos anos calendário  2000  e  2001,  resultando,  portanto,  na  parcial  homologação  das  compensações  controladas  nesse processo.  A  recorrente  não  afastou  as  constatações  do  Fisco,  que  por  seu  turno,  evidenciou que o crédito indicado pela recorrente, não dispunha de certeza e  liquidez em sua  totalidade,  motivo  pelo  qual,  tratando­se  de  processo  que  versa  acerca  de  declaração  de  compensação, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                            Fl. 608DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE     6   Fl. 609DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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