Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8255967 #
Numero do processo: 12266.724435/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/02/2010 a 08/04/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/02/2010 a 08/04/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12266.724435/2014-15

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6197411

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.658

nome_arquivo_s : Decisao_12266724435201415.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12266724435201415_6197411.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8255967

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144347312128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-14T14:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-14T14:10:22Z; Last-Modified: 2020-05-14T14:10:22Z; dcterms:modified: 2020-05-14T14:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-14T14:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-14T14:10:22Z; meta:save-date: 2020-05-14T14:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-14T14:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-14T14:10:22Z; created: 2020-05-14T14:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-14T14:10:22Z; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-14T14:10:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.724435/2014-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.658 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/02/2010 a 08/04/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 44 35 /2 01 4- 15 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724435/2014-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724435/2014-15 - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724435/2014-15 de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724435/2014-15 inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724435/2014-15 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724435/2014-15 beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8232151 #
Numero do processo: 10680.013657/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal, e o relator, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.013657/2005-00

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6191873

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.178

nome_arquivo_s : Decisao_10680013657200500.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10680013657200500_6191873.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal, e o relator, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8232151

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144350457856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-30T10:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-30T10:51:49Z; Last-Modified: 2020-04-30T10:51:49Z; dcterms:modified: 2020-04-30T10:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-30T10:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-30T10:51:49Z; meta:save-date: 2020-04-30T10:51:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-30T10:51:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-30T10:51:49Z; created: 2020-04-30T10:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-30T10:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-30T10:51:49Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.013657/2005-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.178 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2020 Recorrente JOÃO NICOLAU VIEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal, e o relator, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 57 /2 00 5- 00 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.178 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013657/2005-00 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância (e- fl. 46) que indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda, decorrente da aplicação da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal. Segundo o recorrente, e de forma resumida, o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução n° 245, regulando o abono previsto na Lei n° 10.474, de 2002, objeto do presente lançamento. Aduz que o STF determinou, mediante norma legal e não decisão jurisdicional isolada, para todos os efeitos legais, que é de natureza jurídica indenizatória o abono precitado e autorizou a restituição ou compensação diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal. Acrescenta que os abonos recebidos correspondem exclusivamente a auxílio-moradia. Alega o recorrente que teria incorrido em erro a decisão de primeira instância, uma vez que não teria levado em consideração a natureza jurídica das verbas percebidas pelo recorrente, e sim considerou a natureza jurídica da atividade de juiz classista, da qual diferencia- se da natureza jurídica do magistrado togado, empossado mediante prova de concursos e títulos. Pede a reforma da decisão de primeira instância. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Sobre o abono variável concedido pelo poder judiciário, ao analisar o presente recurso, verifico que a verba recebida e solicitada é a título do pedido de restituição, em razão de retificadora realizada pelo recorrente. Nesse sentido, o recorrente alega e reproduz o art. 1° da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o abono variável e provisório concedido aos magistrados pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com alteração do art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, tem natureza jurídica indenizatória. O abono foi instituído como diferença estipendial para implantação da remuneração da Magistratura nacional através de subsídio. A ideia era equalizar a remuneração dos magistrados. Em outras palavras seria a uma indenização em caráter compensatório dos valores pagos aos magistrados. Ocorre que os dispositivos citados, foram considerados como verba isenta pelo STF, estendendo a membros da magistratura federal e também do Ministério Público 1 . No presente caso, o abono variável foi pago ao Recorrente, quando este ero Juiz Classista aposentado, o que ocorreu antes da vigência do Lei 9.655/98. Independente da natureza jurídica do cargo, entendo que o que deve ser analisado é recebimento da respetiva verba pelo recorrente, e essa foi considerada de caráter indenizatório, 1 A PGFN, por meio do Parecer nº 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em análise o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no nosso ordenamento jurídico Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.178 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013657/2005-00 pela a Resolução do STF n ° 245, de 12 de dezembro de 2002, da qual dispõe sobre abono variável. Existe nos autos declaração do TRT-3 mencionando que o recorrente recebeu a respetiva verba, citando também o Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do 3 ° Região, nos autos do Recurso Administrativo 01050-2003-000-03-00-9, sendo, portanto, documento hábil e idôneo a indicar o direito do recorrente. A decisão de primeira instância assim dispôs: Destarte, não se pode automaticamente concluir que a natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com alteração do art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, estabelecida pelo art. 1° da Resolução n° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, seja também aplicável aos juízes classistas. Cumpre destacar que a Associação Nacional dos Juízes Classistas - Ajucla - apresentou recurso administrativo visando reverter a parte da decisão do Exm°. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3” Região que indeferiu a expedição de novas declarações do imposto de renda retido na fonte visando a restituição das parcelas referentes ao imposto incidente sobre o referido abono aos classistas de 1° grau (Processo n° 01050-2003-000-03-00-9 RA). Não obstante, o processo foi extinto sem julgamento de mérito consoante despacho publicado no DJ em 03/03/2005 (RMA - 1050/2003-000-03-00-9). Ademais, dos autos, não consta nenhum documento que indique que o contribuinte esteja representado pela Ajucla na referida ação. Entretanto, em se verificando o recebimento dos valores sobre verbas de abono variável, entendo que o que deve ser analisado para fins de restituição é a natureza jurídica da verba. Conclusão Sendo, assim voto no sentido de dar provimento ao recurso do Recorrente, a fim de que sejam analisadas as verbas sobre abono variável, apurando-se conforme indicação feita pelo contribuinte os valores que seriam devidos somente a essa verba indicada. É como voto (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Não obstante os argumentos colacionados pelo Relator, entendo não assistir razão ao recorrente. Com efeito, considerando os fundamentos da decisão recorrida, já transcritos no voto vencido, que acolho e adoto como razões de decidir, e que afastam a aplicação do regime jurídico dos magistrados togados aos juízes classistas, não se lhes aplicando, pois, as disposições da Resolução do STF n° 245, de 12 de dezembro de 2002, invocada como razão do inconformismo, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.178 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013657/2005-00 Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator designado Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8232244 #
Numero do processo: 10840.000253/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito, no caso, tentou-se ainda a comprovação da existência dos créditos alegados, através de diligência. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito, no caso, tentou-se ainda a comprovação da existência dos créditos alegados, através de diligência. Recurso Improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.000253/2002-15

conteudo_id_s : 6192561

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.069

nome_arquivo_s : Decisao_10840000253200215.pdf

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10840000253200215_6192561.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 8232244

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144352555008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 204          1 203  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000253/2002­15  Recurso nº  139.066   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.069  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  VILLIMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA.   Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca  da liquidez e certeza do crédito, no caso,  tentou­se ainda a comprovação da  existência dos créditos alegados, através de diligência.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente)       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de retorno de diligência determinada por este colegiado, através da  Resolução nº 202­01.287 (fls. 604/607), com fulcro no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, a fim  de  que  fosse  analisados  “todos  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  durante  a  fase  impugnatória, devendo, inclusive, ser prestados os esclarecimentos julgados necessários”.  A  decisão  recorrida,  objeto  do  presente  recurso,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento de créditos do IPI e não­homologou as compensações declaradas, relativamente  ao saldo credor do IPI, apurado no período 01/10/2001 a 31/12/2001, com base no artigo 11 da  lei n° 9779, de 1999,cujos valores pleiteados se destinam à compensação de seus débitos com a  SRF, conforme sintetiza a ementa de fls. 585/589:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  Solicitação Indeferida ".  Conforme depreende­se da análise realizada pela DRF de Ribeirão Preto (fls.  642/647), foram constatadas algumas irregularidades, a seguir registradas:  “­  a  ocorrência  de  diversas  notas  fiscais  (nas  quais  não  consta  destaque  do  IPI), em que o estabelecimento emitente consta cadastrado no CNPJ (fls. 636) como  comerciante varejista ­ a requerente apropriou­se de crédito A titulo de IPI como se a  operação se tratasse de aquisição de comerciante atacadista não contribuinte (valor  apurado sobre 50%);  •  ­  a  ocorrência  de  diversas  notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  cadastrados no CNPJ (fls. 637/639) como fabricante nas quais o IPI fora destacado,  apenas  que  com  o  valor  zero —  da  mesma  forma,  a  requerente  apropriou­se  de  crédito A titulo de  IPI como se a operação se  tratasse de aquisição de comerciante  atacadista não­contribuinte (valor apurado sobre 50%);  As ocorrências  acima  registradas na  amostra  examinada, por  certo merecem  averiguação  com  maior  detalhamento,  excluindo­se  do  montante  pleiteado  os  valores  creditados  indevidamente,  e  observando  ainda,  que  eventual  ressarcimento  limitar­se­ia  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria  prima,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, nos termos da Lei vigente.  Todavia,  no  presente  momento,  e  sem  perder  de  vista  as  disposições  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nr.  70.235/72,  afigura­se  desnecessário  aprofundar  a  investigação  relativamente  a  tais  documentos,  em  face  das  demais  irregularidades  observadas  nos  autos  conforme  se  relata  na  sequência  (RAIPI  escriturado  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10840.000253/2002­15  Acórdão n.º 3301­01.069  S3­C3T1  Fl. 205          3 incorretamente  e  ausência de  documentos  essenciais A  apreciação  do pleito),  que,  por si, impossibilitam a formação de convicção quanto ao direito do contribuinte ao  ressarcimento pleiteado.  1.3 ­RAIPI  O  contribuinte  procedeu  à  re­escrituração  do  livro  de  apuração  do  IPI,  conforme  intimado  pela  Fiscalização.  Entretanto,  ainda  continua  incorreta  —  Observa­se  que  as  entradas  escrituradas  no  livro  são  compatíveis  com as  entradas  informadas  nos  demonstrativos  constantes  do  CD  apresentado,  ora  impressos  e  juntados As fls. 610/628.  (...)  Da mesma forma, as saídas escrituradas no livro são também compatíveis com  os  demonstrativos  constantes  do  referido  CD  .  Entretanto,  verifica­se  que  não  refletem a totalidade das saídas de mercadorias ocorridas no período.  Limitando­se o exame apenas ao período objeto do pedido de ressarcimento,  ou seja, de out/2001 a dez/2001 (fls. 181 a 189), verifica­se que foram escrituradas  saídas de mercadorias em 01 decêndio, de um total de 09 que compõem o período,  sendo  que  a  informação  refere­se  A  devolução  de  compras  (vide  demonstrativo  resumo de fls. 640/641) .  (...)  A disparidade é de tal ordem, que o total das saídas escrituradas no período,  incluindo  o  valor  do  IPI  devido,  é  inferior  ao montante  do  crédito  de  IPI  alegado  pelo contribuinte, e objeto do pedido de Ressarcimento  (...)  De  todo modo,  admitindo­se  por  hipótese,  que  sejam  essas  as  únicas  saídas  tributadas,  é  de  se  concluir  que  as  demais  saídas  haverão  de  referir­se  a  saídas  tributadas à alíquota zero ou não tributadas .  Ressalte­se que o próprio contribuinte já havia declarado inicialmente, As fls.  18 (do processo nr. 10840.003196/2001­45 referente ao período 04/99 a 03/2001) e  As  fls.  04  (do  processo  10840.001852/2002­56  referente  ao  10  trim/2002),  a  fabricação de produtos tributados A alíquota zero e não­tributados.  2 ­ Documentos não apresentados pelo contribuinte  Examinados até aqui os documentos apresentados na fase impugnatória, cabe  registrar que a documentação apresentada  representa apenas parte dos documentos  solicitados pela Fiscalização . Em síntese, o que se constata é que o contribuinte não  atendeu em sua totalidade, as intimações formuladas durante a ação fiscal ...(­ notas  fiscais  de  entradas  e  de  saídas  do  mesmo  período,  Livro  Diário  e  outros),  impossibilitando  a  DRF  emitir  parecer  conclusivo,  quanto  à  quantificação  e  nem  mesmo quanto à existência de direito ao ressarcimento pretendido.”  Cientificada sobre o resultado a Recorrente alega, em síntese, que “... o Sr.  Auditor  Fiscal  não  verificou  todos  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  juntados na sua impugnação, apenas se utilizou de amostras para chegar a malfadada  conclusão.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Ainda,  conforme  suas  palavras:  "As  ocorrências  acima  registradas  na  amostra  examinada,  por  certo  merecem  averiguação  com  maior  detalhamento,  estendendo­se  o  exame  totalidade  das  NFs  juntadas,  e  excluindo­se  do  montante  pleiteado  os  valores  creditados  indevidamente,  e  observando  ainda,  que  eventual  ressarcimento  limitar­se­ia  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  nos  termos  da  Lei  vigente (fls. 643)."  Requer, ao final, seja realizada nova diligência para cumprimento integral da  decisão  de  fls.  604/607,  bem  como,  para  que  a  mesma  seja  intimada  a  apresentar  esclarecimentos e/ou juntada de novos documentos, de acordo com o § 4º, alínea "c", artigo 16  do Decreto nº. 70.235/72.  É o relatório    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais.  Em que pese a realização da diligência, não foi possível à DRF emitir parecer  conclusivo  sobre  o  pleito  da  recorrente,  quanto  à  quantificação  e  procedência  do  direito  ao  ressarcimento pretendido,  tendo em vista  as  incorreções  constantes do Livro de  apuração do  IPI,  bem  como  não  atendendo  à  solicitação  para  apresentação  de  documentos  necessários  à  apuração  do  suposto crédito de IPI, tais como notas fiscais de entradas e de saídas do período analisado, Livro  Diário e outros.  Ademais  disto,  a  recorrente  após  ter  sido  cientificada  sobre  o  resultado  da  diligência,  requer  seja  realizada  nova  diligência,  protestando  pela  juntada  de  novos  documentos,  quando  na  verdade,  deveria  esclarecer  os  pontos  apontados  pela  DRF  naquela  oportunidade, todavia, quedou­se inerte.  Desta forma, uma vez que os documentos apresentados não foram suficientes  para amparar o pedido  formulado, não há como deferir  a  solicitação de  ressarcimento com a  conseqüente não­homologação das compensações levadas à efeito.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10840.000253/2002­15  Acórdão n.º 3301­01.069  S3­C3T1  Fl. 206          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
8231280 #
Numero do processo: 13863.720354/2015-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2003-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13863.720360/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13863.720354/2015-51

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6190331

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.608

nome_arquivo_s : Decisao_13863720354201551.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13863720354201551_6190331.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13863.720360/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8231280

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144353603584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-05T11:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-05T11:39:25Z; Last-Modified: 2020-05-05T11:39:25Z; dcterms:modified: 2020-05-05T11:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-05T11:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-05T11:39:25Z; meta:save-date: 2020-05-05T11:39:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-05T11:39:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-05T11:39:25Z; created: 2020-05-05T11:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-05T11:39:25Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-05T11:39:25Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13863.720354/2015-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.608 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente G. MUNIZ ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13863.720360/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 72 03 54 /2 01 5- 51 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720354/2015-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.606, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação à qual o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma, a nulidade do lançamento já que é optante pelo regime tributário do Simples Nacional e não foi observado, quando do lançamento da multa, o critério da dupla visita previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006; que efetuou o pagamento da obrigação principal e por isso a multa não é devida; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, requerendo a extinção do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.606, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720354/2015-51 Mérito Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente a nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando ainda que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Do pagamento da obrigação principal x lançamento da multa por atraso Alega o recorrente que já pagou a obrigação principal e por isso não poderia ser penalizado com a multa por atraso na entrega da GFIP. Entretanto, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa por atraso, pois como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa, tal como a aplicada, é “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Da denúncia espontânea da infração O recorrente pretende seja afastado o lançamento pela denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720354/2015-51 CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42). Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho também já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720354/2015-51 contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8194953 #
Numero do processo: 12266.721165/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/06/2007 a 07/12/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE. Reclassificação fiscal determinada em virtude de Solução de Consulta de entidade de classe. Impossibilidade de retroagir os efeitos da Solução de Consulta para atingir atos administrativos perfeitos e acabados de acordo com a legislação aplicável à época. Mantida a classificação fiscal. Inexigível multa por erro de classificação. Inexigível a diferença de tributo.
Numero da decisão: 3302-008.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que conhecia parcialmente do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/06/2007 a 07/12/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE. Reclassificação fiscal determinada em virtude de Solução de Consulta de entidade de classe. Impossibilidade de retroagir os efeitos da Solução de Consulta para atingir atos administrativos perfeitos e acabados de acordo com a legislação aplicável à época. Mantida a classificação fiscal. Inexigível multa por erro de classificação. Inexigível a diferença de tributo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12266.721165/2011-48

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173129

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.295

nome_arquivo_s : Decisao_12266721165201148.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 12266721165201148_6173129.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que conhecia parcialmente do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8194953

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144363040768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T18:25:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T18:25:31Z; Last-Modified: 2020-04-06T18:25:31Z; dcterms:modified: 2020-04-06T18:25:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T18:25:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T18:25:31Z; meta:save-date: 2020-04-06T18:25:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T18:25:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T18:25:31Z; created: 2020-04-06T18:25:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-06T18:25:31Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T18:25:31Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.721165/2011-48 Recurso De Ofício Acórdão nº 3302-008.295 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/06/2007 a 07/12/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE. Reclassificação fiscal determinada em virtude de Solução de Consulta de entidade de classe. Impossibilidade de retroagir os efeitos da Solução de Consulta para atingir atos administrativos perfeitos e acabados de acordo com a legislação aplicável à época. Mantida a classificação fiscal. Inexigível multa por erro de classificação. Inexigível a diferença de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que conhecia parcialmente do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 11 65 /2 01 1- 48 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721165/2011-48 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ R$ 4.284.274,32, formalizada em 01/12/2011, contra a autuada, a título de imposto de importação, juros de mora e multa, além da multa de 1% por classificação incorreta da mercadoria importada, conforme abaixo: Relata a fiscalização que, em procedimento de revisão aduaneira efetuada sobre as importações de "Painéis (display) de Cristal Líquido (LCD)" e as internações dos produtos industrializados, com o referido insumo, na Zona Franca de Manaus, nos anos de 2007 a 2010, apurou a ocorrência de: a) Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - "Classificação Incorreta da Mercadoria", infração nos termos do inciso I do artigo 711 do Decreto 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro; e b) Falta de Recolhimento do Imposto de Importação (II), devido na internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM) com insumos estrangeiros importados com benefícios fiscais do Decreto n°288/67; afirma que “a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil elucidou que o insumo "Tela de visualização, constituída de um painel de cristal líquido com matriz ativa de transistores de fume fino (Thin Film Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos transistores, dispositivo de retroiluminação ("backlight") e tampas frontal e traseira, comercialmente denominada 'módulo LCD- TFT’”, nesse relatório chamado simplesmente de "Display de Cristal Líquido (LCD)", classifíca-se no código 8529.90.20 da NCM e, que toda a fundamentação referente a essa classificação fiscal encontra-se na Solução de Consulta Coana n° 4/2010 (fls. 69 a 80) (fls. 72/83), e, no mesmo sentido, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). ligada à presidência da República, publicou Resolução CAMEX nº 84, de 08/12/2010, de folhas 81 a 83 (fl. 84/86), incluindo dois Ex-tarifários para a posição 8529.90.20, referindo-se justamente a telas de cristal líquido; concluiu, então, que (a) a correta classificação do insumo “"Displays (painéis) de Cristal Liquido (LCD)" é 8529.90.20 e (b) reclassificação fiscal de insumos importados na Zona Franca de Manaus impacta no total de imposto de importação devido quando a alíquota do novo código NCM for diferente da originalmente utilizada, ocasionando falta de recolhimento nos casos de alíquota superior à original, na forma do Art. 7º do Decreto-Lei n° 288/67; foram levantadas todas as DI’s que continham “displays de Cristal Líquido (LCD)” classificados no subitem 9013.80.10 nos anos de 2007 a 2010, folhas 43 a 55 (fls. 46/58); foram levantadas todas a Declarações para Controle de Internações (DCI) em que a autuada utilizou a classificação no subitem 9013.80.10 para o “Display de Cristal Líquido (LCD)” como um dos componentes do produto acabado, listadas nas folhas 32 a 39 (fls. 35/42); a autuada internou os seguintes produtos, nos anos de 2007 a 2010, cujos DCR-E (Demonstrativo de Coeficiente de Redução do Imposto de Importação – Eletrônicos) possuem os LCD classificados no subitem 9013.80.10 – quadro Produtos Internados (fls. 29/30), sendo que, com a reclassificação, a alíquota do II passa a 12%; assim efetuou o lançamento de crédito tributário na forma a seguir: Crédito Tributário lançado Imposto de Importação 1.582.213,59 Juros de mora 441.345,86 Multa 75% 1.186.660,03 Multa 1% - classificação incorreta 1.074.054,84 Total 4.284.274,32 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721165/2011-48 Regularmente intimada, em 06/12/2011 (fl. 6), apresentou impugnação de fls. 161/183, em 05/01/2012, alegando que foi autuada em ato de revisão aduaneira em que a fiscalização baseou-se em informações preexistentes no arquivo da Receita e na Solução de Consulta nº 4/2010, da Coana, de 24/11/2010, que classifica "Tela de visualização, constituída de um painel de cristal líquido com matriz ativa de transistores de filme fino {Thin Film Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos transistores, dispositivo de retroiluminação ("backlight") e tampas frontal e traseira, comercialmente denominada 'módulo LCD-TFT'"' no código NCM 8529.90.20, e na Resolução CAMEX 84/2010 com indicação do código NCM 8529.90.20 para aparelhos das posições 85.27 ou 85.28; quanto aos fatos, alega que é titular de projeto de empreendimento econômico para o programa de desenvolvimento do interior da Amazônia – Decreto nº 288/67 e (1) teve aprovação do projeto técnico econômico no Conselho de Administração da SUFRAMA, por meio da Resolução CAS nº 297/2006, obteve aprovação do Pedido de Licença de Importação (PLI), previamente à LI, junto à SUFRAMA e o Processo Produtivo Básico é auditado anualmente pela SUFRAMA, para obter referida aprovação atendeu a Listagem Padrão de Insumos, publicada e controlada pela SUFRAMA (a mercadoria a ser importada deverá estar no rol de insumos que utilizar); diz que (2) dois produtos utilizaram o insumo “painel de cristal líquido”; câmera digital e televisor em cores com tela de cristal líquido e, em ambas as listagens oficiais, a mercadoria objeto de reclassificação consta sob classificação 9013.80.10 e descrito como “Display de Cristal Líquido”, sendo que (3) o cumprimento dessa classificação pela impugnante é obrigatório sob pena de não ter aprovado sua aplicação para o regime da ZFM – é requisito para aprovação da LI e DI no Siscomex (a NCM utilizada é a prevista na listagem padrão de insumos); (4) aponta obrigatoriedade da aprovação do DCR (Demonstrativo do Coeficiente de Redução) pela Alfândega do Porto de Manaus para inserção de todas as mercadorias importadas no período antecedente ao de sua emissão com valores, quantidades e código NCM; (5) as internações de produtos industrializados na ZFM devem ser objeto de DCI- Mensal (Declaração para Controle de Internação) na qual constam igualmente as mercadorias importadas que compõem o produto internado e a DCR-E correspondente com prévia sujeição e apresentação de dados em arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001 – a indústria icentivada da ZFM utiliza a NCM dos insumos importados pelo menos em mais dois eventos obrigatórios para poder internar em declarações oficiais apresentadas, analisadas pela Alfândega, - no caso presente, a fiscalização levantou as ocorrências nas quais foi utilizada a NCM 9013.80.10 todas as 460 vezes sem nenhum agente questionar a utilização dessa NCM, atuando por cinco anos até o dia 06/11/2011, quando a ALF/Porto de Manaus reclassificou para 8529.90.20; (6) argumenta que salienta as ocorrências nas quais foi utilizada a NCM 9013.80.10 no período de janeiro 2007 a dezembro – 280 vezes em DI’s e 180 vezes em internações, para dizer que a Alfândega analisou/aprovou/liberou as mercadorias declaradas em todas essa 460 vezes sem questionar a NCM, e permaneceu atuando por cinco até o dia 06/11/2011, quando a AlfÂndega declarou que a NCM é a 8529.90.20; (7) no período abrangido pela revisão aduaneira, houve centenas de importações desses painéis de cristal líquido, ocorrendo várias vezes em que a Alfândega requereu documentos e vistoriou as mercadorias à luz dos documentos de importação para ao final proceder ao desembaraço, sem qualquer exigência ou penalidade, citando casos em que o desembaraço aduaneiro se deu pelo canal vermelho – quadro de fls. 168/169; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721165/2011-48 (8) salienta que o uso de uma NCM na DI é refletido no DCR e na DCI correspondente e que a Alfândega teve disponibilidade de toda a documentação e seguiu aprovando o procedimento com a NCM 9013.80.10; (9) traça histórico da aplicação da NCM 9013.80.10, citando (a)Acórdão 301-33.012, 12 junho 2006 – Dispositivo de Cristal líquido – Painel de LCD – TEC 9013.80.10; (b) Resolução CAMEX nº13, de 25 de junho de 2002 – Dispositivo de Cristal líquido (LCD) – 9013.80.10; (c) Resolução CAMEX nº 43/2006 – criada a NCM 8529.20.22 – aparelhos das posições 8527 ou 85.28 (eliminou a NCM 8525.20.22 terminais portáteis/telefonia celular - posição 8517, mas manteve a NCM 9013.80.10 com alíquota zero e com indicativo BT; (d) Solução de Consulta da Receita Federal mantinham a NCM 9013.80.10 para módulo LCD-TFT para aparelhos médicos, industriais, notebooks, monitores de mesa, etc, (e) Resolução CAMEX 43/2006; (f) Solução de Consulta nº 31, de 3 de maio de 2007; (g) Solução de Consulta SRF 6ªRF nº 37, de 17 de setembro de 2007; (h) Solução de Consulta SRF 8ªRF nº 56, de 13 de outubro de 2008; (10) a modificação veio com a publicação da Resolução CAMEX nº 84, de 08/12/2010, incluindo o período abrangido pela revisão aduaneira, até a criação dos EX 001 e 002 para a NCM 8529.90.20, abrangendo o LCD para aparelhos dos capítulos 8527 ou 8528; (11) alega, outrossim, inaplicabilidade da NCM 8529.90.20 à câmera de vídeo, argumentando, a contrario senso do teor do texto da Resolução CAMEX nº 84/2010, porque referida NCM corresponde a aparelhos das posições 85.27 ou 85.28, sendo que a câmera de vídeo de imagens fixas é classificada na posição 85.25; (12) relativamente à Solução de Consulta Coana nº 4/2010, afirma que fora formulada pela ELETROS – Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletro-Eletrônicos; (13) quanto ao direito, faz considerações sobre as qualidades do ato administrativo, para dizer que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mas ressalvando respeitados os direito adquiridos e, alega, como já comprovado, que os atos de desembaraço aduaneiro são perfeitamente válidos, não sendo eivados de qualquer vício, de modo a não haver nenhum motivo plausível que justifique sua desconsideração; (14) sustenta a vedação à revisão do ato administrativo; se eivado de vício, a Administração, segundo art. 54 da Lei 9784 de 1999, tem o prazo de 5 anos para anulá- lo, e aborda a possibilidade de revisão do lançamento de que trata o art. 149 do CTN, salientando que a hipótese de revisão do lançamento refere-se a erro da Administração provocada pela culpa, dolo, fraude ou omissão por parte do contribuinte ou terceiro; no caso, a Alfândega do Porto teve a seu dispor documentos e mercadoria por várias oportunidades e procedeu ao despacho aduaneiro, a impugnante de boa-fé utiizou a NCM 9013.80.10, cumpriu todas as formalidades e obrigações acessórias cita Súmula 227 do TFR pela qual a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento; (15) inaplicabilidade da multa aduaneira, porque o erro de classificação, no caso, não decorreu de declaração inexata, contendo erros que impossibilitem a perfeita identificação da mercadoria e junta julgados da Receita Federal considerando que o mero erro de classificação tarifária não configura declaração inexata; pede, afinal, improcedência do Auto de Infração. Em 15/03/2018, a DRJ/SPO julgou procedente a impugnação, nos termos da ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/06/2007 a 07/12/2010 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721165/2011-48 Classificação Fiscal de Mercadoria Mercadoria desembaraçada no canal vermelho. Nova classificação fiscal determinada por Solução de Consulta. Revisão Aduaneira. Impossibilidade. Inexigível multa por erro de classificação. Imposto de Importação. Apuração decorrente de reclassificação tarifária. Mantida a classificação. Inexigível a diferença de tributo. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017, o presidente da 20ª Turma da DRJ-SP recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do inciso I, do art. 34, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, combinado com o art. 3º deste mesmo diploma legal. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso de ofício atende ao limite estabelecido pela Portaria MF 63, de 09 de fevereiro de 2017, no momento do julgamento da lide, razão por que deve ser conhecido e apreciado. A fundamentação para a exoneração do crédito tributário foi assim lançada: (...) Dos exaustivos argumentos apresentado pela impugnante, destaca-se, por relevantes, os seguintes pontos: (1) a ação fiscal refere-se a procedimento de revisão aduaneira encetado a partir da publicação da Solução de Consulta nº 4, da Coana, para solucionar divergências de classificação tarifária da mercadoria ´Painel de Cristal Líquido (LCD)”, que era classificada na posição NCM 9013.80.10, no mesmo sentido da Solução de Consulta nº 31, de 3 de maio de 2007, Solução de Consulta SRR 6ªRF nº 37 de 17 de setembro de 2007, Solução de Consulta SRF 8ª RF nº 56, de 13 de outubro de 2008 (fl. 172) (178); (2) questões relativas à referida classificação foram objeto de exame, sendo dirimidas por a) Acórdão 301-33.012, 12 junho 2006 – Dispositivo de Cristal líquido – Painel de LCD – TEC 9013.80.10; (b) Resolução CAMEX nº13, de 25 de junho de 2002 – Dispositivo de Cristal líquido (LCD) – 9013.80.10; (c) Resolução CAMEX nº 43/2006 – criada a NCM 8529.20.22 – aparelhos das posições 8527 ou 85.28 (eliminou a NCM 8525.20.22 terminais portáteis/telefonia celular - posição 8517, mas manteve a NCM 9013.80.10 com alíquota zero e com indicativo BT; (d) Resolução CAMEX 43/2006; (3) despachos de importação de “Painéis de Cristal Líquido (LCD)” utilizando o código NCM 9013.80.10, foram objeto de verificação pela fiscalização, quando dos respectivos despachos de importação – a impugnante apresenta relação das declarações de importação, cujo desembaraço aduaneiro procedeu-se no canal vermelho, onde a Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721165/2011-48 fiscalização, à vista de documentos de importação e verificação física, atestou a correção dos procedimentos; (4) importações efetivadas segundo o programa de desenvolvimento da Amazônia, nos termos estabelecidos na Zona Franca de Manaus submete-se a controles específicos, como aduz a impugnante, e todo o projeto envolvendo pedidos de importação, licenciamento de importação, são previamente aprovados, sendo de substancial importância a especificação dos insumos, no caso os “Painéis de Cristal Líquido”, com indicação dos respectivos códigos NCM que constam na identificação dos mesmos, passando pelo crivo do Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e dos órgãos responsáveis pelao licenciamento e, principalmente, após industrialização, constar no DCR (Demonstrativo de Coeficiente de Redução) e na DCI (Declaração de Controle para Inernação), documentos que são examinados pela Alfândega do Porto de Santos, com indicação das mercadorias e seus insumos, com os respectivos códigos NCM; (5) paralelamente, o histórico traçado pela impugnação demonstra que as importações ocorreram regularmente, especialmente quanto à indicação do código NCM, e (6) fundamentalmente, reiterando, relevante considerar que desembaraços aduaneiros das importações objeto da revisão aduaneira ocorreram mediante conferências documental e física, sendo liberadas regularmente. Conforme afirma a impugnante, a reclassificação tarifária efetuada pela fiscalização ateve-se exclusivamente na Solução de Consulta nº 4/2010 e na Resolução Camex nº 84/2010, desconsiderando o fato de que as operações de importação, objeto do ato de revisão aduaneira, tratavam-se de atos perfeitos e acabados, não mais comportando revisão, porque já examinados e considerados corretos. Diante desse quadro, cabe lembrar que, conforme estabelece o art. 564 do Decreto nº 6759/2009 – RA: Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. Nas importações de que se trata, a conferência aduaneira ocorreu de maneira plena, ou seja, verificação documental e física, examinados os documentos de importação e exame físico das mercadorias e, tendo culminado com o desembaraço das mercadorias, as declarações de importação foram consideradas corretas, não ensejando mais modificação. (...) Em que pese a possibilidade de revisão aduaneira, no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, como pretendia a fiscalização, no caso presente, a partir do contexto em que ocorreu as importações de que se trata, forçosa é a conclusão de que, uma vez perfeito e acabado o procedimento do despacho de importação porque, atestada a correção da declaração de importação e a mercadoria importada devidamente vistoriada, tudo em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos e, principalmente, de acordo com o código tarifário até então acolhido pela Fiscalização, a presente ação fiscal não apresenta condições de sustentação. Ademais, há a considerar, também, a questão relativa ao alcance dos efeitos da Solução de Consulta nº 4/2010, de 24 de novembro de 2010, porque, até então, a a mercadoria de que se trata encontrava-se albergada na posição NCM 9013.80.10; dessa forma, tendo em conta o efeito “ex nunc” da referida Solução de Consulta, tendo em vista a regra da irretroatividade da norma, a ação fiscal carece de eficácia. Pelo exposto, voto pela procedência da impugnação, exonerando o crédito tributário lançado. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721165/2011-48 Por concordar com as razões expendidas supra, entende-se correta a exoneração do crédito tributário levada a efeito e sem chances de provimento o recurso de ofício. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8253925 #
Numero do processo: 10950.720025/2016-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.720025/2016-13

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6196574

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.698

nome_arquivo_s : Decisao_10950720025201613.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10950720025201613_6196574.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8253925

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144366186496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T20:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T20:33:03Z; Last-Modified: 2020-05-11T20:33:03Z; dcterms:modified: 2020-05-11T20:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T20:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T20:33:03Z; meta:save-date: 2020-05-11T20:33:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T20:33:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T20:33:03Z; created: 2020-05-11T20:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T20:33:03Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T20:33:03Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.720025/2016-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.698 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente INGA MEAT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 00 25 /2 01 6- 13 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.698 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.720025/2016-13 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.698 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.720025/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.698 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.720025/2016-13 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.698 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.720025/2016-13 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.698 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.720025/2016-13 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.698 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.720025/2016-13 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.698 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.720025/2016-13 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8211263 #
Numero do processo: 13656.721436/2015-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13656.721436/2015-68

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184143

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.325

nome_arquivo_s : Decisao_13656721436201568.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13656721436201568_6184143.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8211263

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144370380800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-23T12:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-23T12:25:14Z; Last-Modified: 2020-04-23T12:25:14Z; dcterms:modified: 2020-04-23T12:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-23T12:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-23T12:25:14Z; meta:save-date: 2020-04-23T12:25:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-23T12:25:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-23T12:25:14Z; created: 2020-04-23T12:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-23T12:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-23T12:25:14Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.721436/2015-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.325 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente ANTONIO ARCHANJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 14 36 /2 01 5- 68 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721436/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721436/2015-68 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721436/2015-68 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721436/2015-68 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721436/2015-68 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8202721 #
Numero do processo: 10850.907698/2009-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.907698/2009-85

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6176821

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.293

nome_arquivo_s : Decisao_10850907698200985.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10850907698200985_6176821.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8202721

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144377720832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907698/2009­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.293  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  3 de abril de 2020  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ITAMARATI EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade  da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e  fiscais, caso entenda necessários para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado  pela recorrente.     (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­35.806 da 6ª Turma da  DRJ/RPO que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 69 8/ 20 09 -8 5 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.907698/2009­85  Resolução nº  1001­000.293  S1­C0T1  Fl. 91          2 PER/DCOMP n° 01484.63864.240709.1.7.04­2405, posto que o valor informado como crédito  foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alegou:   a) a declaração de compensação está lastreada por créditos vinculados e oriundos  de recolhimentos a maior a titulo de IRPJ­ Lucro Presumido;   b)  em  24/07/2009,  a  empresa  apresentou  declaração  de  compensação  n°  01484.63864.240709.1.7.04­2405, onde foi utilizado o valor do credito • original de R$  31.853,51; restando ainda a ser utilizado o valor de R$ 681,76, conforme demonstra a  PER/Dcomp acima descrita;   c) juntou copia do DARF, DCTF, PER/Dcomp e DIPJ;   d) o pagamento indevido de tributos é objeto dos artigo 165 a 169 do CTN.  A DRJ decidiu que   O valor do  indébito  com o qual a  contribuinte declarou a  compensação, objeto  deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  de  receita:  2089,  no  valor  de R$  32.535,27,  relativo ao terceiro trimestre de 2008.   Com efeito, no que diz  respeito  ao  IRPJ, atinente ao  terceiro  trimestre do  ano­ calendário  de  2008,  observo  que  a  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  periodo,  para  alterar, para menos, o montante da divida originariamente declarada, de R$ 59.497,50  (fl. 22) para R$13.925,32 (fl. 48), de modo a delinear o crédito pretendido (fl 102 dos  autos).  Tenha­se  presente,  ainda,  que  referido  ato  ocorreu  somente  em  07/10/2009,  consoante comprova o recibo de entrega à fl. 45.  Assim,  entende  que  a  ora  recorrente  deveria  ter  anexado  documentos  que  provassem a liquidez e certeza do seu direito, nos termos do art. 333,  inciso I, do Código de  Processo  Civil  ­  CPC.  Afirma  qeu  a  escrituração  contábil  e  fiscal  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.923,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  Cita,  também, o art. 45, da Lei 8.981/95.  Afirma que, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o, fundamento  fático e jurídico de qualquer ­declaração dê compensação.  Cita decisão do STJ e conclui que o crédito não contém os atributos necessários  de liquidez e certeza.  Cientificada  em  19/12/2011  (fl  116),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 13/01/2012 (fl 117).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.907698/2009­85  Resolução nº  1001­000.293  S1­C0T1  Fl. 92          3 Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em seu recurso voluntário, a recorrente menciona que houve falha na análise do  crédito,  por  parte  da  DRF,  posto  que,  à  manifestação  de  inconformidade,  juntou  a  documentação hábil que justifica o seu pedido:  1 na DIPJ 2009 ­ ano­calendário de 2008, no 3o trimestre o IRPJ a pagar resultou  no valor de R$ 13.925,32;  2 na DCTF Retificadora n° 16.86.10.42.93­67 informou que o débito apurado era  realmente  do  valor  de R$ 13.925,32,  vinculando  ao mesmo o DARF do  valor de R$  59.497,50, efetivamente recolhido;  3  o  PER/DCOMP  n°  01484.63864.240709.1.7.04­2405  transmitido  em  24/07/2009, espelha a realidade dos fatos nele apontados.  Observa­se que a DCOMP n° 01484.63864.240709.1.7.042405 é retificadora da  DCOMP n°  20360.91820.240409.1.3.04­8360, mas  isso  em nada modificou  quanto  à  origem do crédito, o direito da recorrente e a utilização no pagamento de débitos.  Argumenta  que  o  seu  direito  tem  por  base  o  art.  165,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN e o art. 74, da Lei 9.430/96, além do art. 66, da Lei 8.383/91.  Argui que a IN RFB 900/2008, art. 65, estabelece que a autoridade competente  pode condicionar o reconhecimento do crédito à apresentação de documentos comprobatórios  etc.  Que,  neste  caso,  segundo  entende  o  verbo  poderá  deve  ser  entendido,  não  como  uma  faculdade, mas, sim um dever da autoridade, ou seja, o contribuinte deveria ter sido intimado  para prestar esclarecimentos ou diligenciar, em síntese.  Assim, em resumo:  Ora, operou displicentemente o autor da análise da compensação pleiteada pela  recorrente. Pois, na data de emissão do Despacho Decisório, em 07/10/2009, deixou de  observar elementos concretos disponíveis na base de dados da própria Receita Federal:  DIPJ, DCTF, PER/DCOMP, entre outros que:  1 ­ com relação ao 3o trimestre do ano­calendário de 2008, na DIPJ 2009, o IRPJ  a pagar declarado pela contribuinte, realmente é de R$ 13.925,32;  2 ­  que  na  mesma  data  do  Despacho  em  07/10/2009,  às  08:39:42  hs.,  a  contribuinte  transmitiu  a DCTF Retificadora  n°  16.86.10.42.93­67,  na  qual  informou  que o débito apurado do mesmo IRPJ era de R$ 13.925,32 (e não R$ 59.497,50), tendo  vinculado  ao  débito  o  DARF  no  valor  de  R$  59.497,50,  o  mesmo  identificado  na  análise da compensação;  Desse  modo,  diante  da  confirmação  do  pagamento  de  R$  59.497,50  para  um  débito  de  apenas  R$  13.925,32,  é  óbvio  que  o  PER/DCOMP  n°  01484.63864.240709.1.7.04­2405  transmitido em 24/07/2009, espelhou a  realidade ao  identificar  o Crédito  inicial  compensável  no montante  de R$ 45.572,17. Consiste  em  dizer  que,  à  luz  dos  fatos  não  havia  motivo  suficiente  para  a  não  homologação  da  compensação declarada.  ...  Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.907698/2009­85  Resolução nº  1001­000.293  S1­C0T1  Fl. 93          4 Ocorre que as provas carreadas à Manifestação de Inconformidade, demonstram:  1) que a DIPJ apresentada (sem retificação, diga­se) identifica o débito a pagar no valor  de R$ 13.925,32; 2) que a DCTF Retificadora transmitida em 07/10/2009 (mesma data  de  emissão  do  Despacho  Decisório),  confirma  que  o  débito  apurado  do  tributo  é  igualmente de R$ 13.925,32,  e que o DARF vinculado ao débito é de R$ 59.497,50,  aliás, o que é confirmado no referido Despacho. Ditos procedimentos (retificação) são  reconhecidos  pela própria decisão como  realizados  pela  recorrente  (fls.  108). E  estão  perfeitamente de acordo com as disposições legais que regem a matéria.  É certo que a DCTF­ retificadora foi apresentada em 07/10/2009, como infere o  nobre relator, porém o foi espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal, haja  vista que o Despacho Decisório chegou ao seu conhecimento em 19/10/2009, logo, se  deu posteriormente à sua apresentação.  Afirma, então, que a DRJ inovou:  Nesse  aspecto,  vê­se  que  a DRJ  inovou  quanto  aos  fundamentos  do Despacho  Decisório, isto é, foi além do fundamento em que se baseou o referido despacho, o qual  foi posto à consideração e manifestação da contribuinte. Portanto, os  fundamentos da  decisão são distintos dos que basearam o Despacho Decisório, justificando, sem dúvida,  a nulidade da decisão por não permitir o amplo direito de defesa à contribuinte.  Vejam  que  a  DRF  emitente  do  Despacho  Decisório,  em  momento  algum  questionou ou contestou o montante do IRPJ devido pela contribuinte, de R$ 13.925,32,  apurado na DIPJ apresentada tempestivamente em 07/07/2009. Apenas tomou a atitude  de negar a homologação do crédito, por ter confrontado tão­somente a DCTF original  (que continha erro), na qual o débito apurado de IRPJ e o DARF vinculado ao mesmo  eram do mesmo valor, de R$ 59.497,50.  No mais,  repete  os  argumentos  anteriores  que  a DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência etc. Cita decisão do Conselho de Contribuinte sobre nulidade e que  este CARF deveria determinar um novo julgamento.  No  entanto:a  recorrente  anexou  vários  documentos:  livro  diário  e  balancetes,  além dos anteriormente anexados ­ DCTF (original e retificadora), DIPJ e PER/DCOMP.  Engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  que  a  DRJ  inovou.  A  DCTF,  desde  a  sua  instituição, constitui confissão de dívida e, antes de se constituir em um direito, na verdade é  um  dever  da  autoridade  confirmar  as  informações  que  justificam  um  direito  ao  crédito,  nos  termos do art. 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  A Súmula (vinculante) CARF 92, assim dispõe:  Súmula CARF nº 92  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela informado.  Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.907698/2009­85  Resolução nº  1001­000.293  S1­C0T1  Fl. 94          5 Ou seja, ao contrário do que afirmou a recorrente, não há lançamento efetuados  através  da  DIPJ,  apenas  informações.  Os  lançamentos  são  feitos  na  DCTF  e  cabe  à  RFB  confirmá­los se assim julgar necessário.  No  entanto,  observa­se,  claramente,  que  a  lide  situa­se  apenas  no  campo  das  provas. A DRJ deixou isso bem claro em seu julgamento.  A  diligência  é  prerrogativa  da  autoridade,  consoante  o  artigo  18,  do  Decreto  70.235/72, a seguir:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (grifei).  Ainda, de acordo com o mesmo diploma legal, artigo 16, parágrafo 4°, as provas  devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento:   Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  No  entanto,  este  CARF  tem  pautado  os  seus  julgamentos  elvando  em  consideração  o  Principio  da  Verdade  Material,  ou  seja,  as  provas  podem  ser  aceitas  em  qualquer fase do processo em benefício do contraditório e da ampla defesa.  Na  minha  opinião,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil/fiscal  requerida  pela DRJ  ou  convertido  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  art.  18,  do  Decreto  70.235/72,  já  transcrito.,  já  que,  na  sua  opinião,  provas  adicionais eram condição sine qua non para a homologação do direito.  Como  a  DRF  não  teve  a  oportunidade  de  examinar  a  documentação  ,  ora  anexada, proponho a  conversão do  julgamento  em diligência  à Unidade  de Origem para que  esta  examine  a  idoneidade  desta  documentação  (listada  acima),  intime  a  recorrente  para  apresentar  outros  documentos  contábeis/fiscais,  que  entender  necessários  para  concluir  (ou  não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo sobre o direito, ou não, ao  crédito, a ser encaminhado a este CARF, para que se prossiga com o julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10850.907698/2009­85  Resolução nº  1001­000.293  S1­C0T1  Fl. 95          6   Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8252072 #
Numero do processo: 10820.721046/2017-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10820.721046/2017-12

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195138

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.665

nome_arquivo_s : Decisao_10820721046201712.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10820721046201712_6195138.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8252072

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144379817984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T18:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T18:21:57Z; Last-Modified: 2020-05-11T18:21:57Z; dcterms:modified: 2020-05-11T18:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T18:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T18:21:57Z; meta:save-date: 2020-05-11T18:21:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T18:21:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T18:21:57Z; created: 2020-05-11T18:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T18:21:57Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T18:21:57Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.721046/2017-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.665 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente M REZENDE MODA FEMININA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 10 46 /2 01 7- 12 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721046/2017-12 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721046/2017-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721046/2017-12 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721046/2017-12 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721046/2017-12 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721046/2017-12 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721046/2017-12 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8205174 #
Numero do processo: 10860.900135/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica, nos termos da legislação de regência, outorga poderes para representação processual, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica, nos termos da legislação de regência, outorga poderes para representação processual, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.900135/2016-76

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6180103

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.270

nome_arquivo_s : Decisao_10860900135201676.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10860900135201676_6180103.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8205174

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144400789504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T17:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T17:44:08Z; Last-Modified: 2020-02-19T17:44:08Z; dcterms:modified: 2020-02-19T17:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T17:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T17:44:08Z; meta:save-date: 2020-02-19T17:44:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T17:44:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T17:44:08Z; created: 2020-02-19T17:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-19T17:44:08Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T17:44:08Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.900135/2016-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.270 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente GRANVALE - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica, nos termos da legislação de regência, outorga poderes para representação processual, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 01 35 /2 01 6- 76 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900135/2016-76 Traz-se a exame processo administrativo de compensação, declarada por meio do PER/DCOMP nº 00390.23054.100815.1.3.04-6300, parcialmente homologada pela autoridade fiscal competente. Por não se adentrar ao mérito processual em virtude do não conhecimento da impugnação pelo colegiado de primeira instância, transcrevo, de forma sintética, o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG): A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão em 11/03/2016 (AR de fl. 9). Na manifestação de inconformidade apresentada (fls. 11 a 18), a tese traçada pela defesa encontra-se bem retratada pelo seguinte trecho que dela se extrai: "Assim, na linha do posicionamento já exposto pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE n° 240.785/SP), concluímos: (i) O Contribuinte tem direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS; (ii) O recolhimento destas contribuições com a inclusão do ICMS corresponde a pagamento indevido ou a maior; (iii) O Contribuinte que apurar crédito, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB (artigo 74 da lei n° 9.430/96); o que pode ser feito mediante a utilização do Programa PER/DCOMP (art. 2§e3°,IN 1300/2012)." [original em negrito] Em apreciação ao litígio administrativo, o colegiado a quo entendeu pela necessidade de realização de saneamento, encaminhando o processo à unidade de origem para intimar o contribuinte para juntada de procuração válida para os subscritores da manifestação de inconformidade. Realizada a ciência eletrônica por decurso de prazo, sem manifestação do contribuinte, a DRJ, por unanimidade, entendeu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. A procuração eletrônica é válida para acesso aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da RFB discriminados no instrumento de outorga, e não substitui a procuração específica, com os poderes perfeitamente delineados, que deve ser apresentada junto com a defesa subscrita por procurador. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) O contribuinte (GRANVALE) outorgou Procuração Eletrônica com amplos poderes à Pessoa Jurídica “PALMA, DE NATALE”; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900135/2016-76 b) Na impugnação constam os dados do Dr. Rodrigo Freitas de Natale, como subscritor, o qual consta na procuração física acostada aos autos, bem como no contrato social da Pessoa Jurídica Outorgada, não devendo prevalecer o entendimento de assinatura “física” deste subscritor na peça digitalizada; c) A busca pela verdade material, afastando a exigência da formalidade exigida, em especial pela existência de procuração eletrônica com todos os poderes à Pessoa Jurídica e procuração física ao advogado sócio da PJ; d) Inexistência de previsão legal expressa para que o patrono apresente documento de identificação pessoal; e) O princípio da informalidade e economia processual no âmbito da administração pública, citando decisão do CARF adotando como razão de decidir o princípio do formalismo moderado; Por fim, faz juntar aos autos Procuração Física e Eletrônica outorgando poderes também à Pessoa Jurídica (PALMA, DE NATALE), bem como documentação dos advogados subscritores autenticada em cartório. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já descrito brevemente em relatório, não se traz a julgamento o mérito processual da compensação, tendo em vista o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade pelo colegiado de primeira instância. Segundo o Acórdão recorrido, o Decreto 70.235/72, previu em seu art. 16, II, como requisito indispensável a qualificação do impugnante, assim entendida como “os dados que identificam o signatário da impugnação, que devem estar acompanhados de sua documentação, de tal forma a comprovar que a defesa está sendo apresentada pelo próprio interessado [...]”, fundamentando ainda o não conhecimento nos arts. 653, 654 e 662 do Código Civil de 2002. Analisando os autos processuais, trouxe ainda o Acórdão de primeira instância que no início da Manifestação de Inconformidade, a GRANVALE informa que, “por seus advogados infra-assinados (Doc.2), vem respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, expor e requerer o que se segue (...)”. Ao final da peça, constam como subscritores, sem assinatura física, os Advogados Dr. Rodrigo Freitas de Natale e Dr.ª Patrícia Madrid Baldassare: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900135/2016-76 Concluindo o seu entendimento, o colegiado a quo destaca que a existência de procuração eletrônica valida, conferida à Pessoa Jurídica “PALMA, DE NATALE”, na data da apresentação da Manifestação de Inconformidade, não substitui a procuração específica para a prática de atos processuais, e assevera: “Nesse sentido, o Manual Simplificado do Contribuinte - Funcionalidades do Sistema e- Processo no Portal e-CAC, versão 22/02/2016, fl. 43, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (http://idg.receitaiazenda.gov.br/acesso-rapido processos/processo-digital/arquivos-e-imag vs3.pdf) também instrui: "Há que se lembrar que a Procuração Digital eCAC outorgada com o serviço Processos Digitais não substitui, conforme o caso, a procuração e/ou mandato formal especifico para a prática de atos processuais, quando exigidos pela legislação." Pois bem, fazendo o confronto entre a decisão do colegiado de primeira instância, os argumentos da recorrente e a atual legislação de regência da matéria, entendo como perfeitamente válida a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, portanto, deveria ter sido conhecido o recurso apresentado à Delegacia de Julgamento. Explicando: tem-se duas representações participando do litígio processual, a Procuração Eletrônica com amplos poderes, outorgada à pessoa jurídica “PALMA, DE NATALE”, e a Procuração Física (digitalizada) juntada aos autos, outorgando poderes para, entre outros, Rodrigo Freitas de Natale (sócio da “Palma, de Natale”) e Patrícia Madrid Baldassare. Analisando inicialmente a Procuração Eletrônica, verifica-se que, à data da decisão de primeira instância, vigia a IN RFB nº 944/2009, que poucos detalhes previa sobre a efetiva amplitude dos poderes conferidos: “Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009: Dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).” De fato, o ato normativo não expressou maiores informações acerca dos poderes conferidos por meio da Procuração Eletrônica, abrindo margem ao intérprete para conclusões restritivas, especialmente quando apreciado em conjunto do Manual Simplificado do Contribuinte – Funcionalidades do e-Processo, como já exposto nesse acórdão. Entretanto, dias após a emissão do Acórdão de primeira instância, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, que cuidou de prever expressamente conceitos e poderes conferidos pelos instrumentos de representação previsto pela Receita Federal do Brasil (com alterações em dezembro de 2019): “Art. 1º Esta instrução Normativa dispõe sobre o acesso do contribuinte aos serviços disponíveis na Lista de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.receitaiazenda.gov.br/acesso- Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900135/2016-76 (RFB) mediante outorga de poderes a pessoa física ou jurídica detentora de certificado digital. Art. 2º A pessoa física ou jurídica, detentora ou não de certificado digital, poderá outorgar poderes a pessoa física ou jurídica detentora de certificado digital, por meio de procuração RFB ou de procuração eletrônica, para utilização, em ambiente virtual, de serviços disponíveis na Lista de Serviços da RFB a que se refere o art. 1º, protegidos ou não pelo sigilo fiscal, em nome do outorgante. Art. 3º O acesso ao serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, disponível no endereço eletrônico informado no inciso I do §1º do art. 2º, permite a outorga, além dos poderes a que se refere o art. 2º, de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital ou do dossiê digital.” E mais. O “Manual de Funcionalidades do Sistema Processos Digitais (e- Processo) no Portal de Atendimento Virtual (e-CAC)”, versão dezembro-2018, não mais previu a necessidade de procuração específica para a prática de atos processuais. Pelo contrário, explicou que por meio da Procuração Eletrônica os outorgados passam a ter o poder para intervir e/ou instruir o processo administrativo: “5. Procurações – Consultar/Alterar Restrição de Procuração. [...] Com essa facilidade do e-CAC Processos Digitais, p. ex., os despachantes aduaneiros poderão intervir e/ou instruir especificamente os processos ou dossiês de interesse da área aduaneira do desembaraço, cadastrados pela autoridade aduaneira do local do desembaraço dos produtos, a que estejam vinculados perante o Siscomex ou outro sistema aduaneiro. [...] Da mesma forma, os advogados e/ou representantes do contribuinte/interessado poderão também intervir/instruir os processos ou dossiês a que estejam afetos.” Não é só. Atualmente, a Instrução Normativa RFB, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital, conceituou o “procurador digital”: “Art. 1º A entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: [...] IV – procurador digital, a pessoa a quem tenham sido outorgados poderes para representar o interessado em processo digital ou dossiê digital, formalizados mediante procuração eletrônica ou procuração RFB, com a opção do serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900135/2016-76 Apesar dos atos normativos expostos serem posteriores à discussão do conhecimento da Manifestação de Inconformidade em primeira instância, não se está criando novo direito por meio de Instrução Normativa (nem poderia), assim, seja por sua natureza interpretativa, seja pela natureza processual, são plenamente aplicáveis neste momento, em especial quando se analisa todo o arcabouço normativo da matéria, como abaixo se explica. Escalando degraus na pirâmide normativa, a legislação de regência da matéria em momento algum traçou requisitos ou vedações à participação processual ao ora denominado “procurador digital”. O Decreto nº 70.235/72, de forma simples, estabeleceu como requisito à impugnação a “qualificação do impugnante”. Ora, diante das elucidações dos atos normativos supervenientes, não há como negar o cumprimento de tal requisito, principalmente por tratar-se de petição apresentada no período de validade da procuração (eletrônica), assinada digitalmente pelo outorgado, como se extrai da página de autenticação que acompanha a Manifestação de Inconformidade apresentada: Entendo dessa forma desnecessária a assinatura “física” da manifestação juntada por procurador com poderes processuais outorgados por meio de Procuração Eletrônica. Ainda assim, por ter a recorrente fundamentado sua razão também na ausência de obrigatoriedade da “assinatura física” do representante processual com poderes outorgados por meio de procuração física (digitalizada) juntada aos autos, aprecia-se tal argumentação em conjunto com a base principiológica suscitada em recurso. O direito processual tem evoluído constantemente. A forma, antes protagonista passou a tomar cada vez mais um papel coadjuvante diante de princípios ora consolidados, como o do formalismo moderado, da verdade material (para o processo administrativo) ou mesmo do instrumentalismo das formas. Porém, há que se destacar que, quando decorrente de lei, não deve o administrador descumpri-la em virtude dos princípios processuais, visto sua submissão também ao princípio da legalidade. Dentro desse contexto, nada mais óbvio que toda e qualquer petição apresentada à administração pública deverá ser devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação, de forma a comprovar a legitimidade do peticionante. No caso em tela, consta como um dos subscritores o Dr. Rodrigo Freitas de Natale, OAB/SP nº 178.344, sem assinatura física ou digital própria acostada aos autos, constando apenas a assinatura digital da Pessoa Jurídica “Palma, de Natale e Teracin Assessoria e Consultoria S/S LTDA”. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900135/2016-76 A Pessoa Jurídica, em sua última alteração contratual (fls. 93 e seguintes), previu que a administração da sociedade seria realizada pelos seus sócios, identificados como Rafael Moreira Palma, Rodrigo Freitas de Natale e José Luis Teracin de Oliveira. Como se percebe, a própria existência de procuração eletrônica outorgada à sociedade “Palma, de Natale [...]” convalida a ausência de assinatura física para os serviços dispostos no art. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1751/2017, dentre eles, o de apresentar petição e impugnar, assim, não interfere no mérito processual a inexistência de assinatura física de um dos subscritores. Vale ainda ressaltar que a legislação não diferencia a outorga de poderes à Pessoa Física ou jurídica, motivo pelo qual entendo como irrelevante ao julgamento da lide. Neste sentido, entendeu por unanimidade a Primeira Seção deste Tribunal Administrativo, no Acórdão nº 1301-003.296, de relatoria do então Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica conforme a regulamentação legal permite a outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital. Considera-se comprovada outorga de poderes para impugnação o protocolo de defesa por pessoa com procuração eletrônica outorgada pela impugnante. Não conhecendo a DRJ da Impugnação apresentada, incorre em cerceamento do direito de defesa da Impugnante, devendo ser anulada a decisão recorrida. [...] Portanto, o Contribuinte tem razão neste ponto, pois não havia qualquer vício de representação, visto que a Impugnação foi assinada digitalmente por um dos subscritores, que detinha Procuração Eletrônica para tanto. Em razão disso, os argumentos da PRIME NET não foram sequer conhecidos pela decisão da DRJ, razão pela qual entendo que ela está maculada por vicio de nulidade, com fundamento no art. 59, II do Decreto 70.235/72: Ari. 59. São nulos: I- os aios e lermos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Desse modo, voto por declarar a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornarem àquela instância administrativa para o proferimento de nova decisão, dessa vez conhecendo a Impugnação interposta pela[...].” Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900135/2016-76 Por tudo exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornarem ao colegiado de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, conhecendo da Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0