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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360268 #
Numero do processo: 10925.903962/2012-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PAF. MATÉRIA NÃO TRAZIDA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário
Numero da decisão: 3001-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para excluir o argumento referente a brindes e doações, por inovador e, no mérito, quanto aos demais argumentos, para dar-lhe provimento parcial, para determinar o retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações, caso a autoridade preparadora entenda necessário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.397  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  SUPERMERCADO POPIOLSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO.  Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos  autos elementos suficientes para legitimação do crédito.  PAF.  MATÉRIA  NÃO  TRAZIDA  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRECLUSÃO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL.  Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de  pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para  excluir  o  argumento  referente  a  brindes  e  doações,  por  inovador  e,  no  mérito,  quanto  aos  demais  argumentos,  para  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar o retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e  intime o recorrente a comprovar alegações, caso a autoridade preparadora entenda necessário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 62 /2 01 2- 96 Fl. 194DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual,  não  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  tendo  sido  considerao  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  Relata  a  recorrente  ter  verificado  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  de  seus  tributos.  Alíquota Zero  estar  submetendo  à  tributação  de Pis  e Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior.  Retificação da DACON  A fim de ver garantido seu crédito, retificou as DACON, indicando a ocorrência  de alíquota zero em razão de venda de produtos alimentícios, tais como arroz, hortícolas, etc.  DRJ/BHE  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  Acórdão 0248.714 2 ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:    Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10925.903962/2012­96  Acórdão n.º 3001­000.397  S3­C0T1  Fl. 195          3 O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  29240974  emitido  eletronicamente  em  01/08/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  38638.29390.031107.1.2.046585.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de  Receita  6912,  no valor original de R$ 100,28, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 20/03/07.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citouse:  arts.  165  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  empresa  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de mercadorias  em geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios;  que  a  empresa  tributava PIS e Cofins de produtos que não possuem incidência  da  contribuição;  que  diante  disso  constatouse  pagamento  indevido ou a maior em alguns meses; que a Lei 10.865/2004 em  seu  art.  28,  inc.  III  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  /Pasep  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  10.925/2004, art.  1º,  reduz a  zero as alíquotas da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  11.196/2005, art. 51 acrescenta os  incisos XI, que  inclui o leite  fluido pasteurizado ou industrializado e leite em pó, integral ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  e  o  inciso XII  que  inclui queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota  e requeijão; que diante disso foram retificadas os Dacons e feito  um pedido  de  restituição do  crédito  vinculado ao  pagamento  e  posteriormente um pedido de compensação vinculado ao pedido  de restituição; que não se justifica a não homologação do pedido  de restituição sob a alegação de falta de crédito, já que não foi  analisado  o  pedido  de  restituição  referente  ao  pagamento  a  maior.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  Fl. 196DF CARF MF     4 Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação  de inconformidade.  O  contribuinte  informa  sobre  reduções  de  alíquota  de  alguns  produtos  e  relata  que  pagou  a  contribuição  social  sobre  esses  produtos sem observar as reduções.  Entretanto,  não  apresenta  nenhum  documento  fiscal  que  comprove  a  aquisição  dos  produtos,  nem  os  reflexos  em  sua  contabilidade  para  a  quantificação  das  supostas  diferenças.  Sobre  o  fato  de  o  Darf  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  tributos confessados em DCTF, não há nenhuma contestação.  Recurso Voluntário  Sustenta ter  incluído em sua apuração de Pis/Cofins, produtos submetidos à  alíquota zero e monofásicos, excluindo o IPI da base de cálculo, vez que componentes do custo  e, portanto, base de cálculo da exação.   Alíquota Zero  Ainda,  informa ter ofertado à tributação dos produtos submetidos à alíquota  zero.  DACON Retificadora  Face aos erros cometidos na apuração dos tributos, procedeu à retificação da  Dacon, informando a ocorrência das rubricas acima mencionadas.  Fundamento Legal do Crédito  Em seu favor, menciona a legislação que traz a redução à zero das alíquotas  dos produtos que comercializa e o devido tratamento ao   Comprovação do Crédito  Sustenta  ter  demonstrado,  através  das  cópias  dos  livros  de  entrada  e  saída,  além de planilhas explicativas, a ocorrência de tributação a maior.  Brindes e doação  ,  itens  como  brindes  e  doação,  cujo  conceitos  divergem  do  proposto  pela  legislação como base aptas a incidirem a contribuição, a inclusão de brindes e doações na base  de cálculo da receita e pela não inclusão do IPI na compra de mercadorias, além  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10925.903962/2012­96  Acórdão n.º 3001­000.397  S3­C0T1  Fl. 196          5 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que denegou o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso  O recurso é tempestivo e tomo conhecimento apenas parcialmente, haja vista  a apresentação de argumento inovador, conforme item específico abaixo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: Alíquota Zero e DACON Retificadora, meios de Comprovação do Crédito,e como  item inovador, Brindes e doações.  MÉRITO  Em  preliminar  a  recorrente  introduziu  elemento  nova  à  sua  argumentação  inicial, inaugurada em sede de sua manifestação de inconformidade.  Preclusão ­ brindes e doações  Constata­se  da  leitura  da  impugnação,  na  qual  a  recorrente  argumenta  pela  ocorrência  de  erro  na  apuração  do  tributo,  que  o motivo  inicial  seria  a  inclusão  de  tributos  submetidos à alíquota zero no cálculo da exação.   Em segunda, instância, a recorrente lista a presença de itens como brindes e  doações, não submetidos, portanto, ao tributo em questão.   Desta  forma,  aplica­se  o  entendimento  sedimentado  neste  Conselho,  consoante se denota do acórdão abaixo transcrito:  Acórdão nº 3401004.425  DEFESA. MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser  deduzidas  em  recurso  voluntário  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurandose  a  preclusão  consumativa,  a  par  de  representar,  se  admitida,  indevida  supressão de instância.  Desta forma, não se sustenta o argumento.  Decido  Diante da apresentação de novo argumento, apenas em sede de recurso, voto  por não conhecer desta parte da defesa apresentada.  Pagamento Indevido  Fl. 198DF CARF MF     6 O relevante tema tratado neste  item, diz respeito à forma regulamentar para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­ se que gerou­se, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja vista os  valores  indicados  como pagos  a maior,  terem sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes  casos,  se  segue  à  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  o  contribuinte relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência  do crédito, indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como  o meio apto para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre,  que  é  pacífico  o  entendimento  esposado  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como meio  de  prova, mais  que  as  declarações  acessórias  retificadas, mas  os  elementos  contábeis  que  lhe  deram  suporte. Ainda,  que  tais  documentos  sejam acostados  aos  autos  ainda  em sede de Manifestação de  Inconformidade, dando azo  ao  prazo previsto nos artigos 14 e 16 do Decreto n.º 70.235/72  Diante deste breve  cenário, o CARF, vem permitindo, a  fim de prestigiar o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade, ou seja, em sede de recurso voluntário.  Decorre, então, três pocionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação de inconformidadeç  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja  uma  demonstração  inicial  sobre  a  formação  de  prova,  como  alguma  documento  contábil  que  extrapole as declarações retificadas; e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a destempo de  documentação,  e,  mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o concreto entendimento sobre a  existência, ou não, de crédito hábil para a compensação declarada anteriormente.  Isto porque  diante de compensações submetidas ao controle eletrônico e decididas via Despacho Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias  de  Julgamento  cravam  como  momento  oportuno  para  a  apresentação  das  provas,  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a juntada em sede de recurso voluntário, visualiza que, justamente por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação, diante de decisão que determinou preclusa essa oportunização.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10925.903962/2012­96  Acórdão n.º 3001­000.397  S3­C0T1  Fl. 197          7 A partir então, da constatação deste apuração equivocada, sustenta haver, em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.    Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS. Pois teria incluído, na base de cálculo do tributo, parcela  de  outra  natureza,  vez  que  adicionou  aos  valores  ofertados  à  tributação,  quantias  tributas  à  alíquota zero.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  Fl. 200DF CARF MF     8 No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado  a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e da  certeza  do  crédito. E  isso muitas  vezes  não  é  assimilado  pelo  sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10925.903962/2012­96  Acórdão n.º 3001­000.397  S3­C0T1  Fl. 198          9 mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  Fl. 202DF CARF MF     10 possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação  Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O  disposto  nos  artigos 16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10925.903962/2012­96  Acórdão n.º 3001­000.397  S3­C0T1  Fl. 199          11 Dos Documentos efetivamente acostados  Integra o rol de argumentos expressos no recurso voluntário, a informação de  não  ocorrência  de  retificação  da  DCTF  antes  da  prolatação  do  referido  despacho  decisório,  expressando que a mera  retificação na DACON, em seu entender, bastaria para comprovar a  ocorrência do erro material.  Além da DACON retificadora, a recorrente, a fim de demonstrar as receitas  tributadas erroneamente, já que estaria submetida à alíquota zero, buscou demonstrar através de  cópias de livros de entrada e saída das planilhas, acompanhadas de planilhas explicativas.   Decisão  Neste  item,  analisando  os  documentos  e  argumentos,  voto  dar  parcial  provimento acatando os documentos acostados.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE,  excluindo  o  argumento  inovador  sobre  brindes  e  doações,  e,  no  mérito,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise  os  documentos  acostados  e  intime  o  recorrente  a  comprovar  alegações,  caso  a  autoridade  preparadora entenda necessário.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                    Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.003746/2007-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 9101-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13811.003741/2007-24, ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Re^go.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.549  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO  RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando  descasamento  entre  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  deve­se  considerar  o  momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da  IN SRF 482/04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13811.003741/2007­24,  ao  qual  o  presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 46 /2 00 7- 57 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 9101­003.549  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"), no qual se discute o momento do reconhecimento das receitas previstas no art. 30  da MP nº 2.158, de 2001, para fins de observância da apresentação da DCTF (regime de caixa  ou regime de competência. Entende a recorrente pela aplicação do regime de competência para  a  contabilização  das  receitas,  em  consonância  com  as  leis  comerciais  e  legislação  fiscal,  na  ocasião de entrega de obrigação acessória.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  solução  do  litígio,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo 13811.003741/2007­24, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão  nº  9101­003.545,  exarado  em  05  de  abril  de  2018,  no  âmbito  do  referido  processo  13811.003741/2007­24.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.545:  Em relação à admissibilidade, adoto as  razões do despacho de  exame de admissibilidade para conhecer do recurso.  Passo ao exame do mérito.  A matéria devolvida consiste em apreciar a seguinte questão:  ­  a  administração  tributária  confere  a  opção  pelo  regime  de  caixa para a pessoa jurídica, no caso, receitas previstas no art.  30 da MP nº 2.158, de 2001;  ­ optando pelo regime de caixa, a apuração dos tributos efetuada  pela pessoa jurídica pode conduzir a valores diferentes daqueles  calculados pelo regime de competência;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 9101­003.549  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­  diante  de  tal  divergência,  poderia  a  administração  tributária  exigir a diferença decorrente da diferença no reconhecimento de  receitas (caixa X competência) refletida na DCTF?  Entendo  que  a  administração  não  pode  exigir  a  diferença  decorrente  da  divergência  de  regime  de  reconhecimento  das  receitas, para o caso em debate.  Vale transcrever o artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158, de  2001:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação. (Grifei)  A norma foi reproduzida também no art. 13 da IN SRF nº 247 de  2002, em vigência à época dos fatos:  Art.  13.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  de  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas financeiras.  §  1º  As  variações  monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio, a que se refere o caput, serão consideradas, para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias  de  que  trata  o  §  1º  poderão  ser  consideradas,  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  segundo o regime de competência. (Grifei)  Ora,  se  há  permissivo  legal  expresso,  no  sentido  de  que  as  receitas podem ser reconhecidas no momento de sua percepção,  quando da  liquidação da correspondente operação,  e  tendo  feito  tal  opção  a  pessoa  jurídica,  incorreria  em  equívoco  a  administração  tributária  exigir que a apuração das  receitas na  entrega  da  DCTF  não  seguisse  o  momento  em  que  foram  reconhecidas.  De  fato  a  regra  geral  é  o  regime  da  competência,  mas  se  o  legislador  apresentou  a  opção  do  regime  de  caixa  para  a  situação prevista na norma em análise, não há dúvidas de que as  receitas  deverão  integrar  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  período em que foram efetivamente percebidas.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 9101­003.549  CSRF­T1  Fl. 5          4 Se  o  dispositivo  normativo  que  autoriza  o  regime de  caixa  tem  como consequência a inclusão na base de cálculo das receitas no  período  de  apuração  "X",  não  há  como  se  exigir  que  tais  receitas,  por  conta  do  regime  de  competência,  devessem  estar  incluídas no período de apuração "X+1".  Vale transcrever excerto do voto proferido no Acórdão nº 1802­ 001.507 que tratou com precisão a questão:  O ponto nodal da discórdia entre a autoridade  fiscal e a  Recorrente diz respeito ao momento em que as variações  monetárias devem  ser  consideradas  como  integrantes  da  receita bruta para fins eleição do critério de apresentação  da  DCTF.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar o regime de competência, enquanto que na ótica  da Recorrente,  as pessoas  jurídicas que se utilizaram da  faculdade da apuração pelo  regime de caixa previsto no  artigo  30,  parágrafo  1º  da  Medida  Provisória  n°  2.158/2001 devem seguir o regime de caixa.  (...)  O  legislador ao permitir que o  contribuinte optasse pelo  regime de caixa ou competência para a apuração desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem  na  sistemática  de  apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse  entendimento, vejamos a citada IN SRF nº 104/98:  Art.  1º  A  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  de  prestação  de  serviços  com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa,  deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito  ou da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota  fiscal a que corresponder cada recebimento.  §  1° Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver escrituração contábil, na forma da legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento.  §  2°  Os  valores  recebidos  adiantadamente,  por  conta  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados  como  receita  do mês  em que  se  der  o  faturamento,  a  entrega  do  bem  ou  do  direito  ou  a  conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 9101­003.549  CSRF­T1  Fl. 6          5 §  3°  Na  hipótese  deste  artigo,  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.  §  4°  O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao  pagamento  do  imposto  e  das  contribuições  com  o  acréscimo  de  juros  de  mora  e  de  multa,  de  mora  ou  de  ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação  vigente.  Art.  2º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP, da  contribuição para  a  seguridade  social  COFINS,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES.”  (Grifos meus).  Em consulta a legislação vigente, inclusive interpretativa,  não  há  em  lugar  algum  esclarecimento  quanto  a  esta  matéria, o que pode gerar dupla  interpretação por parte  do contribuinte.  Frise­se  mais  uma  vez  que  há  clara  separação  entre  as  obrigações fiscais e acessórias, especialmente quando da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente  daquele  em  que  se  registra  a  receita  bruta  contábil,  por  força  da  IN  104/98,  art.  1º,  §  1º,  acima  transcrito.   Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime  de  caixa,  e  não  de  competência,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  seus  tributos,  causando  assim  o  descasamento  com  a  legislação  comercial,  nada  mais  razoável  que  o  efeito  (reconhecimento)  da  receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado  no  momento  do  recebimento.  (Grifos  originais)  Assim,  há  que  haver  uma  convergência  entre  o  regime  de  apuração previsto no artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158,  de 2001, e a  informação prestada para  fins de cumprimento de  obrigação  acessória,  no  caso,  a  entrega  de DCTF. Tendo  sido  concretizada  a  opção  pelo  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento  das  receitas  previstas  na  legislação,  tal  sistemática  deve  ser  refletida  na  apuração  informada  na  declaração.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13811.003746/2007­57  Acórdão n.º 9101­003.549  CSRF­T1  Fl. 7          6 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, conheço  do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 301DF CARF MF

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7403858 #
Numero do processo: 10855.906228/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.257  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AHK ­ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PAGAMENTO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Considera­se  fundamentado  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  declarada  ao  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido se encontra totalmente utilizado.  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 62 28 /2 01 2- 50 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10855.906228/2012­50  Acórdão n.º 1301­003.257  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ ­  Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  manteve o despacho decisório da DRF ­ Sorocaba.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  despacho  decisório  carecia  de  fundamentação,  já  que  não  expunha  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  teriam  sido  violados  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa.  Aduziu  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os  motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento,  e  não  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  pagamento  seria  indevido.  Concluiu,  portanto,  ser  nulo  o  despacho decisório.  A contribuinte  se manifestou  acerca da origem de  seu direito nos  seguintes  termos:  A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou­se de base  de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento,  ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la.  Para tanto, utilizou­se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou  a maior desta exação.  A DRJ, alegando que o direito não  tinha sido demonstrado e que não havia  certeza, nem liquidez do crédito, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Não  resignada,  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  interpôs  recurso,  afirmando  ter  feito  recolhimento  a maior,  "considerando  as  discussões  jurídicas  de  legalidade  e  conceituação  das  disposições  que  regulam  os  tributos".  Aduziu  que  "em  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10855.906228/2012­50  Acórdão n.º 1301­003.257  S1­C3T1  Fl. 4          3 decorrência  das  diversas  legislações,  da  complexidade  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  notadamente diante de todas as manifestações acerca da interpretação das normas aplicáveis  aos  tributos,  a  Recorrente  postulou  a  restituição  de  tributos,  utilizando  o  crédito  em  compensação.".  Diversas  seriam  as  "teses  jurídicas"  aplicáveis  ao  caso,  que  ensejariam  a  restituição ou compensação do valor  recolhido, a exemplo do que se dá com a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofíns.  Aduziu  que  o  direito  de  repetir  o  indébito  decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  e  também  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  que  asseguram  ao  contribuinte o direito de não pagar tributo ilegal. Portanto, deve ser afastada qualquer limitação  ao direito imposta por norma regulamentar.  No caso concreto, diz a recorrente, a Administração não apenas condicionou  o direito ao crédito ao uso da declaração de compensação, como também exigiu a retificação da  DCTF do período a que se refere o indébito.  Afirmou que os fundamentos do despacho decisório e da decisão da DRJ não  subsistem, e que  foram violados os princípios da eficiência administrativa, da motivação, do  contraditório e da ampla defesa. No mais, ressaltou que a dcomp não comporta a anexação de  provas,  as  quais  devem  ser  produzidas  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  antes  do  despacho decisório.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso a fim de converter  o julgamento em diligência, com o propósito de demonstrar a legitimidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.906228/2012­50  Acórdão n.º 1301­003.257  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.245,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.900721/2012­ 66, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ, apurado no 2º  trimestre/2008. No presente processo, o direito creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.245):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De plano, cumpre frisar que não há nulidade no despacho  decisório, nem na decisão recorrida. O despacho decisório está  devidamente  fundamentado.  O  fundamento  consiste  no  fato  de  que  o  valor  que  a  recorrente  queria  ver  restituído  estava  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  que  a  própria  recorrente havia declarado. Essa circunstância é suficiente para  respaldar a decisão denegatória.  Não  há  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  ao  contraditório.  A  recorrente  poderia,  na  manifestação  de  inconformidade e, se fosse o caso, no recurso, demonstrar que, a  despeito  de  ter  declarado  o  débito,  este  não  existia,  ou  não  existia  no  montante  declarado.  Na  mesma  oportunidade,  deveriam ser expostas as razões de fato e de direito da pretensão  ao crédito, acompanhadas dos respectivos elementos de prova.  A  recorrente,  sem  razão,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa  explicou  o  porquê  da  indisponibilidade:  o  pagamento  estava  indisponível  porque  alocado  a  um  débito  que  a  recorrente  confessou.  Se  o  débito  não  existia  e  se  não  deveria  ter  sido  confessado, isso competia à recorrente explicar.  Não  cabe,  ademais,  falar  em  violação  do  princípio  da  eficiência,  que  nunca  foi  requisito  de  validade  de  ato  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10855.906228/2012­50  Acórdão n.º 1301­003.257  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativo. A  eventual  falta  de  eficiência  da Administração  Pública não implica a invalidade do ato praticado.  Quanto  à  exigência  de  apresentar  declaração  de  compensação,  é  preciso  dizer  que  ela  não  anula,  nem  limita  o  direito  à  compensação,  sendo  apenas  uma  forma  estabelecida  para  o  exercício  desse  direito.  A  dcomp,  ademais,  produzindo  efeito extinto da obrigação compensada, protege o contribuinte  contra eventual morosidade da Administração.  Por último, é equivocada a afirmação de que a autoridade  administrativa e a DRJ exigiam a retificação da DCTF. O que se  exige é a prova do indébito.  Com essas razões, afasta­se a preliminar de nulidade.  Foi requerida a realização de diligência, a qual deve ser  indeferida,  pois  a  recorrente  não  delimitou  de  forma  clara  e  específica o seu objeto.  No mérito, cumpre dizer que, nos pedidos de restituição e  nas  compensações,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  cabe  àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição, para que o simples requerimento transfira ao Fisco o  ônus de provar que o direito não existe. O ônus da prova é de  quem  alega  o  fato.  Por  conseguinte,  uma  vez  indeferida  a  compensação,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais  do  suposto  direito.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  falou  que  o  direito  estaria  ancorado  em  "teses  jurídicas",  "discussões"  e  "teses  já  decididas  pelo  STF  como  inconstitucionais",  sem,  entretanto,  anunciar  quais  seriam  essas  teses  e  como  elas  afetariam  o  montante devido do IRPJ. Sobretudo, não foi demonstrado como  essas "teses jurídica" interferem no caso concreto.  É  importante  notar  que  a  recorrente  pleiteou  a  integralidade do pagamento, dando a entender que, no período,  ela não devia IRPJ, sem explicar a razão, sem demonstrar qual a  tese  jurídica  que  prevaleceu  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastou, no todo, a obrigação de pagar IRPJ.  Frise­se, por último, que a questão envolvendo a base de  cálculo de PIS e Cofins não afeta o IRPJ apurado na sistemática  do lucro presumido.  Em  suma,  por  todas  essas  razões,  a  pretensão  da  recorrente não pode ser acolhida.  Conclusão  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.906228/2012­50  Acórdão n.º 1301­003.257  S1­C3T1  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar a  arguição  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 93DF CARF MF

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7352077 #
Numero do processo: 10880.691700/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.251  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NIPLAN ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 17 00 /2 00 9- 31 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração abril/2004, e requer a compensação de R$ 10.698,35 com débitos também de Cofins  (fls. 2 a 4).  Por meio  de  despacho  decisório  à  fl.  7,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração Tributária  em São  Paulo  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  realização  de  compensação.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual esclareceu  que,  em  decorrência  de  fiscalização  realizada  pela  Receita  Federal  na  sede  da  empresa  em  meados  de  2007,  foi  orientada  a  não  recolher  os  valores  das  contribuições  dos  regimes  cumulativo e não cumulativo no mesmo Darf,  como vinha fazendo, e que o  erro deveria  ser  corrigido por meio de declaração de compensação, uma vez que não era possível desmembrar o  Darf.  O  contribuinte  informou,  ainda,  que  apresentou  a  Per/Dcomp,  mas  se  esqueceu  de  retificar  a DCTF do período, o que gerou um débito que não existiria. Com a  retificação da  DCTF,  a  incorreção  foi  sanada,  surgindo o  crédito  a  ser utilizado na  compensação  (fls.  10  a  12).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração  e  contrato  social  (fls.  13  a 32),  cópia do Darf  (fl.  33),  cópia  da Dcomp  (fls.  34  a  39),  cópia  da DCTF  retificadora (fls. 40 a 44) e cópia do Despacho Decisório (fl. 45).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  16­34.477  (fls.  47  a  54),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação,  uma vez  não  carreado  aos  autos  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente para  provar  o  que  foi  alegado,  somado  à  comprovada  incoerência  entre  as  informações  prestadas  pelo contribuinte em Dacon e DCTF retificadora, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  defeito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO IMOTIVADA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 4          3 preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  e  apresentação  de  DCTF  Retificadora  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF anterior.   DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  ativa  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, e que o Contribuinte não logra comprovar que a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 12/12/2011,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 56, e protocolizou seu recurso voluntário em  20/12/2011, conforme carimbo no Recurso Voluntário, à fl. 57.  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de conformidade, à qual se  soma o argumento de que sua razão de pedir será comprovada pelo Dacon original anexado ao  processo,  concluindo  com  o  protesto  pela  juntada  de  novos  documentos  e  de  nova  manifestação, se necessário para a comprovação do alegado (fls. 57 a 78).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à matéria de prova.   Nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  o  ônus  probatório  pertence  ao  requerente,  conforme  definido nas normas que regem o processo administrativo e o processo civil. Segundo o Código  de Processo Civil em seu artigo 373, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova  incumbe ao autor. E, de maneira similar, dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta  o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 5          4 Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Assim,  não  resta  dúvida de  que  o  ônus  probatório  recai  sobre  a  recorrente,  que  jamais alegou o contrário e vem  tentando se desincumbir de sua obrigação. A discussão  tem se resumido a definir se os elementos apresentados seriam suficientes para demonstrar o  que se pleiteia.  Relembrando o histórico destes autos, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade acompanhada apenas da DCTF, retificada após o Despacho Decisório. Por  sua vez, a DRJ decidiu analisar o Dacon original, transmitido antes do pedido de compensação,  e  concluiu  que  ele  contradizia  a  DCTF  retificadora  e  as  alegações  do  sujeito  passivo.  Na  ausência  de  quaisquer  outros  documentos  probatórios,  decidiu­se  pelo  não  provimento  da  manifestação de inconformidade. Por fim, o contribuinte juntou a seu recurso voluntário esse  mesmo Dacon analisado pela DRJ, afirmando tratar­se de prova suficiente.  Contudo,  este  processo  possui  uma  particularidade  que  é  a  natureza  da  alegação  quanto  aos  motivos  de  direito:  a  compensação  visaria  apenas  a  fazer  um  acerto  contábil entre a Cofins cumulativa e a não­cumulativa. Não haveria de fato nenhum pagamento  a maior ou indevido, mas a alocação equivocada da parcela relativa ao regime cumulativo no  código da não­cumulativo no momento do pagamento, um erro de preenchimento de Darf que,  aparentemente, estaria presente também na DCTF original.   Diante dessa  peculiaridade,  o  relator  considerou  que,  neste  caso  específico,  consideraria suficiente para a demonstração do direito a existência de Dacon original, anterior à  transmissão  do  PER/Dcomp,  que  confirmasse  as  retificações  promovidas  na DCTF.  Frise­se  que  o Dacon não  foi  apresentado  pelo  contribuinte, mas  consultado  pelo  relator  diretamente  nos sistemas da Receita Federal, dentro da liberdade relativa da qual dispõe um julgador para  definir os documentos necessários para a formação de sua convicção.  7.  Neste  ponto,  importante  destacar  que  o  Contribuinte  não  apresentou em sua Manifestação de Inconformidade quaisquer  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  pertinência  das  alterações  efetuadas  por meio  da DCTF  retificadora  entregue  após  o  Despacho  Decisório.  Para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  permaneceria  a  necessidade  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos confessados.  7.1.  No  entanto,  considerando  as  informações  constantes  do  processo  administrativo,  há  que  se  ressaltar  a  característica  peculiar  do  pretendido  pelo  Contribuinte  com  a  apresentação  da presente declaração de compensação:  (...)  7.2.  Nesses  termos,  considerando  a  alegada  intenção  do  Contribuinte  em  regularizar  as  declarações  entregues  à RFB,  adota­se  como  suficiente,  no  presente  caso,  que  a  DCTF  Retificadora  se  apresente  em  consonância  com  outras  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 6          5 declarações  entregues  pelo  Sujeito  Passivo  antes  da  transmissão do PER/DCOMP sob análise, o que demonstraria  uma coerência das informações prestadas ao Fisco.  7.3.  Nesta  linha  de  raciocínio,  uma  vez  que  a  apuração  do  tributo  em  discussão  (Cofins)  é  demonstrada  mensalmente  por  meio  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), a comparação entre a DCTF Retificadora e o citado  demonstrativo  forneceriam  elementos  para  a  formação  de  convicção sobre a procedência do quanto solicitado, neste caso  específico no qual o Contribuinte pretende a redistribuição entre  as sistemáticas cumulativa e não­cumulativa da Cofins.  Neste  ponto,  é  importante  lembrar  que  uma  declaração,  genericamente  falando, é um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que,  uma  vez  ocorridos,  ensejam  o  pagamento  de  tributos.  A  declaração  expressa  a  visão  do  declarante  sobre  um  fato.  Não  é  o  fato  em  si,  não  gera  o  fato  e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca de sua existência quando apresentada isoladamente, sem documentos idôneos que a  sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas,  como  apontado  pelo  relator.  Coerência  entre  declarações  não  implica  necessariamente  fidedignidade  no  seu  conteúdo.  Significa  com  certeza  um  bom  indício  de  correção, pode até ser um indício forte do direito, mas que resta a ser demonstrado, regra geral  por meio de documentação contábil­fiscal, pois a certeza do crédito é imprescindível para fins  de  autorização da  compensação,  assim como a  certeza do  erro  é  imprescindível para  fins de  reconhecimento da alteração de declaração que vise a reduzir tributo.  Por  esse  motivo,  embora  compreenda  a  lógica  adotada  no  julgamento  de  primeira instância e concorde que ela possa ser utilizada, ouso discordar de sua aplicação neste  caso em virtude das inúmeras inconsistências apuradas, sobre as quais discorro a seguir.  O contribuinte justifica seu pedido de compensação como decorrente de uma  exigência  da  Fiscalização,  mas  em  nenhum  momento  comprova  que  de  fato  existiu  essa  demanda.  Juntou à manifestação de  inconformidade um Darf pago, com anotações à mão do  valor a ser transferido de um código de receita para outro, que nada prova.  Se  o  problema  era  apenas  o  recolhimento  da  Cofins  no  código  de  receita  errado, porque agrupado o valor de dois códigos em apenas um, era de se esperar que a DCTF  estivesse correta – o cálculo da contribuição devida em cada regime deveria estar correto. Se  não está,  então o problema pode  ser outro que não a  simples  alocação  de  tributo  em código  errado no Darf.  No caso em tela,  temos  inicialmente divergência entre a DCTF original e o  Per/Dcomp, com posterior  retificação da DCTF para adequá­la às  informações constantes no  pedido  de  compensação.  Neste  cenário,  cabe  ao  contribuinte  submeter  à  apreciação  da  Administração  Tributária  documentos  que  mostrem  quais  receitas  e  despesas  o  autorizam  a  afirmar que o débito é menor do que aquele declarado. A DCTF constitui confissão de dívida e  instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito, conforme dispõe o Decreto­Lei nº  2.124,  de  1984.  Sua  alteração  visando  a  diminuir  o  tributo  deve  estar  amparada  em  documentação, como previsto no CTN:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 7          6 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Considerando o argumento do contribuinte de que a compensação teria sido  efetuada  apenas  para  transferir  valores  entre  diferentes  códigos  de Cofins,  o  valor  total  dos  débitos  de Cofins  deveria  ser o mesmo,  seja  na DCTF original,  seja  na  retificadora,  seja  no  Dacon. Em não sendo, deduzimos que a inconsistência já existia desde a transmissão da DCTF  original, o que nos impede de saber qual das declarações reflete a realidade.  A isso se some que foram distribuídos a esta relatora não apenas este, mas um  lote  de  10  processos,  idênticos,  alterando­se  apenas  o  período  considerado.  Na  análise  do  processo  nº  10880.691705/2009­64,  vê­se  que  o  Dacon  foi  transmitido  apesar  de  o  sistema  apontar 12 erros no seu preenchimento, erros não impeditivos da transmissão, mas relevantes  quanto  ao  conteúdo.  Nesse  Dacon,  alocou­se  a  quase  totalidade  das  receitas  no  regime  cumulativo,  em  contradição  com  os  demais  9  processos,  nos  quais  predominam  receitas  no  regime  não­cumulativo,  e  em  contradição  com  a  base  de  cálculo  apurada  para  o  cálculo  do  PIS/Pasep  do  mesmo  mês,  entre  outros  problemas.  É  sabido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições se compõem das mesmas receitas, não sendo razoável persistir divergência dessa  natureza após o aviso de erro dado pelo sistema. Tal constatação sugere um certo desmazelo na  prestação de informações para a Receita Federal e acentua a incerteza quanto à fidedignidade  do conteúdo das declarações juntadas a estes processos.  Do  conjunto  de  inconsistências  encontradas  nas  diversas  declarações  e  processos do sujeito passivo, fica a convicção de que qualquer alegação desprovida de prova  documental não pode ter guarida neste julgamento.   Partindo  agora  para  a  análise  do  Dacon,  vê­se  que  neste  processo,  diferentemente de todos os demais, ele está em acordo com a DCTF retificadora, ao contrário  do  que  apurou  a  DRJ.  Transcreve­se  trecho  do  voto  em  que  consta  a  análise  do  Dacon  consultado diretamente nos sistemas da Receita Federal:   (a)  O  DACON  foi  entregue  e  recepcionado  pelos  sistemas  à  disposição da RFB em 29/10/2004, antes da data de transmissão  do presente PER/DCOMP;   (b)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  não­cumulativo no valor de R$ 125.175,32, enquanto declarou  na DCTF retificadora  (entregue em 04/12/2009) um débito de  R$ 103.739,54;   (c)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  cumulativo  no  valor  de  R$  10.698,36,  enquanto  declarou  na  DCTF retificadora (entregue em 04/12/2009) um débito de R$  10.698,35; (grifado)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 8          7 De  acordo  com  o  Dacon  juntado  aos  autos  está  confirmada  a  Cofins  não­ cumulativa no valor de R$ 103.739,52, como consta da DCTF retificadora, o que nos  leva à  conclusão de que teria havido algum equívoco na consulta realizada pelo relator. Do valor total  de Cofins a pagar (R$ 114.437,88 – linha 33), deve ser subtraída a porção referente à Cofins  cumulativa  (R$  10.698,36  –  linha  2),  informações  essas  constantes  da  Ficha  17B/Resumo  Cofins à fl. 78 deste processo.  Tendo em vista  tudo o que se explanou anteriormente, não obstante o valor  confirmado  da  Cofins,  entendo  que  o  Dacon  em  harmonia  com  a  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  provar  o  direito  neste  caso,  sendo  indispensável  a  juntada  dos  documentos  fiscais e contábeis hábeis a comprovar o que se alega. O Dacon, apresentado isoladamente, não  faz prova da pertinência das alterações promovidas na DCTF.  Quanto  ao pedido para a  juntada posterior de novos documentos  e de nova  manifestação, não há previsão legal para tal procedimento.   Regra geral, o contribuinte deve demonstrar o seu direito na manifestação de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (grifado)  A recorrente instruiu seu recurso voluntário com o Dacon, que foi conhecido  e analisado, já que em primeira instância seu conteúdo havia sido utilizado como fundamento  de  decidir  –  alínea  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF.  Entretanto  não  há  previsão  legal  para  a  produção futura de provas.  Uma vez  não  comprovada  a ocorrência  de  alocação  indevida  de  parcela  da  Cofins cumulativa no código da não­cumulativa e não justificadas as alterações promovidas na  DCTF, não reconheço a existência de crédito.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.691700/2009­31  Acórdão n.º 3002­000.251  S3­C0T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002961/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.250
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 356          1 355  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002961/2007­65  Recurso nº              Despacho nº  3201 ­ 000.250  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06/05/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no mercado  interno,  que  remanesceram  ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 357          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (b)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 358          3 Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 8º  na  IN/SRF  404/2004  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta  a  glosa  de  créditos  vinculados  a  aquisição  de  cabeçote  de  impressora s600, fita de impressão tipo 60mm, fita de impressora iimak  ksi e serviços de confecção, defendendo que tais produtos consistem de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  integrando,  portanto, o produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 359          4 b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.094,  de 28/05/2010, fls. 388/402, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 360          5 DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às  fls.  403  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  422/434.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 361          6 Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.392:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.002961/2007­65  Despacho n.º 3201 ­ 000.250  S3­C2T1  Fl. 362          7 Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 06 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 11080.000192/2002-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os Embargos Inominados são cabíveis quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O pedido de parcelamento, em qualquer fase processual, importa na desistência do recurso interposto, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta, inclusive na hipótese de decisão favorável ao recorrente.
Numero da decisão: 1201-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, nos termos do voto relator.  (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Eva Maria Los.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os Embargos Inominados são cabíveis quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O pedido de parcelamento, em qualquer fase processual, importa na desistência do recurso interposto, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta, inclusive na hipótese de decisão favorável ao recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, nos termos do voto relator.  (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Eva Maria Los.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 83          1 82  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000192/2002­06  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  CSLL­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  DRF/PORTO ALEGRE/RS            Interessado  TRANSCONTINENTAL LOGÍSTICA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Os Embargos Inominados são cabíveis quando o acórdão contiver inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.  O  pedido  de  parcelamento,  em  qualquer  fase  processual,  importa  na  desistência do recurso  interposto, com a  renúncia ao direito sobre o qual  se  fundamenta, inclusive na hipótese de decisão favorável ao recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Inominados, nos termos do voto relator.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli,  Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.  Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves  Penteado e Eva Maria Los.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 01 92 /2 00 2- 06 Fl. 83DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Inominados,  opostos  pela  unidade  de  origem,  DRF/Porto Alegre/RS, argumentando lapso manifesto no acórdão nº 1803­01.130, ementado a  seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Exercício: 1998.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Exercício: 1998.  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  DESCABIMENTO DO LANÇAMENTO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF) na qual se baseou o  lançamento, deve ser, este, cancelado.  Conquanto  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte, o acórdão citado, prolatado em 23 de novembro de 2011, não observou a adesão  ao Parcelamento Especial, instituído pela Lei nº 11.941/2009, antes da sessão de julgamento.  Em  Despacho  de  fl.70,  ratificado  pelo  Despacho  de  fl.79,  a  unidade  de  origem,  ora  Embargante,  remeteu  os  autos  para  novo  pronunciamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) sobre a opção pelo Parcelamento Especial e seu  efeito quanto ao acórdão embargado, favorável à contribuinte.      A desistência do Recurso Voluntário, noticiada em extrato nos autos (fls. 68),  ocorreu  em  01  de  julho  de  2011,  consistindo  em  pressuposto  para  adesão  ao  Parcelamento  Especial.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.000192/2002­06  Acórdão n.º 1201­002.071  S1­C2T1  Fl. 84          3    A  extinta  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário, em que pese a desistência havida antes  da apreciação daquele colegiado, consequentemente, renunciando­se à instância administrativa  para fins de adesão ao Parcelamento Especial.   Considerando  a  extinção  da  3ª  Turma  Especial  e  a  modificação  da  composição desta Turma, mediante novo sorteio, fui designado relator.  A  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração  foi  proferida  em  despacho  nos autos (fls. 80 a 82), neste momento, sobrevindo a sua apreciação pelo presente colegiado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  com  admissibilidade  reconhecida, portanto, deles tomo conhecimento.   O  pedido  de  parcelamento,  em  qualquer  fase  processual,  com  a  confissão  irretratável do débito sem ressalva, implicará na desistência do recurso e a renúncia ao direito  controvertido, tornando insubsistente a decisão favorável ao contribuinte, segundo preceitua o  artigo 78, parágrafos segundo, terceiro e quinto, Anexo II, do RICARF:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  Fl. 85DF CARF MF     4 recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.(Grifei).  O  artigo  66,  Anexo  II,  do  RICARF,  prevê  os  embargos  inominados  para  retificação  de  "inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo existentes na decisão", conforme interposto pela unidade de origem, ante a desistência  do  Recurso  Voluntário,  com  a  adesão  ao  Parcelamento  Especial,  sem  a  ressalva  do  débito,  renunciando inclusive o favorável acórdão nº 1803­01.130.   De acordo com a Embargante, a opção pelo Parcelamento Especial data de 01  de julho de 2011, enquanto o Recurso Voluntário foi julgado na sessão de 23 de novembro de  2011.  Posteriormente,  tal  parcelamento  foi  consolidado,  observando­se  o  interesse  da  contribuinte, manifestado antes da prolação do acórdão embargado.  Isto posto, ACOLHO os Embargos Inominados, declarando a insubsistência  do  acórdão  nº  1803­01.130,  diante  da  adesão  ao  Parcelamento  Especial,  que  caracterizou  a  desistência e a renúncia integral ao direito arguido em Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                            Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13907.720528/2011-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN). ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1002-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN). ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes

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1002­000.228  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ATRASO  DCTF  Recorrente  M. E. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 05 28 /2 01 1- 06 Fl. 81DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 68 à 75)  interposto contra o Acórdão  n°  04­30.836,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo  Grande/MS  (e­fls.  51  à  53),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  foi  estabelecida  através  da  Medida  Provisória  1.788/98  convertida  na  lei  9.779/99 e não por instruções normativas.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  alegação  de  inobservância  de  princípios  constitucionais  na  imputação de penalidades por infração de obrigações acessórias  não  pode  ser  analisada  em  sede  administrativa,  mas,  tão  somente através do poder judiciário.  Impugnação Improcedente  Os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário giram em torno  do pleito de  afastamento da multa por descumprimento de obrigação  acessória,  por  entender  que  esta  penalidade  imposta  ao  Contribuinte  representa  violações  aos  princípios  constitucionais,  tais  como  o  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  do  confisco.  Sustenta,  ainda, a inocorrência de dano ao erário, mesmo tendo sido configurado o atraso na entrega de  sua DCTF. De arremate, questiona a própria legalidade da Declaração per se, por entender seu  descompasso  para  com  a  letra  do  art.  5°,  II,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  7°  do  CTN.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13907.720528/2011­06  Acórdão n.º 1002­000.228  S1­C0T2  Fl. 82          3 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, contudo e atende por completo  aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Observo inicialmente que não há discussão quanto ao atraso ter efetivamente  ocorrido. Os pleitos da Recorrente, a exemplo do que ocorreu em primeira instância, se fundam  nos  supostos  malferimentos  constitucionais  decorrentes  da  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega da DCTF. Tais aspectos foram fundamentadamente abordados no juízo administrativo  a quo, pelo que peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do  Acórdão  Recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do  RICARF:  A impugnação é tempestiva, e, por reunir as demais condições de  admissibilidade, dela conheço.  O  contribuinte  insurge­se  contra  o  lançamento  da  multa  exclusivamente  em  razão  da  ilegalidade  da  instituição  da  obrigatoriedade da apresentação da DCTF através da Instrução  Normativa 129/86 e não através de instrumento legal, ferindo o  princípio constitucional da legalidade.  Equivoca­se o contribuinte ao fazer tal afirmação, considerando  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da DCTF  foi  instituída  através do inciso IV do artigo 15 da Medida Provisória 1.788/98  convertida na lei 9.779/99 cujo artigo se transcreve abaixo:  Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...).  IV ­ a apresentação das declarações de débitos e créditos de  tributos  e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  A  Instrução  normativa  que  regulamentou  a  apresentação  da  DCTF  por  delegação  legal  foi  a  IN  SRF  126/98  com  suas  alterações posteriores.  Questões de natureza constitucionais não podem ser apreciadas  em  sede  administrativa,  mas,  tão  somente  através  do  poder  judiciário.  Quanto  às  decisões  judiciais  transcritas,  estas  somente  se  aplicam  aos  casos  em  que  foram  proferidas,  a  menos  que,  firmada  a  jurisprudência  pelos  tribunais  superiores  e  sua  aplicação  se  concretize,  observadas  as  condições  previstas  no  Decreto 2.346/97.  Pelos motivos  acima  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo­se o crédito tributário.  Fl. 83DF CARF MF     4 Adicionando aos argumentos acima, assevero que tanto na instituição, quanto  na aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, a base legal do lançamento  consta no  referido  artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, o qual criou uma  regra específica de  sanção  para  o  descumprimento  da  obrigação  relativa  às  declarações  DIPJ,  DCTF,  DIRF  e  DACON.  No que  concerne o  eventual malferimento  aos princípios  constitucionais da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação do confisco, bem como a análise da legalidade da  exigência da DCTF,  repiso que não cumpre ao CARF exercer qualquer forma de controle de  constitucionalidade.  Logo,  não  há  que  se  arguir  nessa  instância  os  eventuais  predicados  decorrentes da multa aplicada. Há, inclusive, enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destaco,  ademais,  que  a própria natureza da obrigação  acessória  representa  um  viés  autônomo  do  tributo  cobrado.  Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal,  relativamente à penalidade pecuniária  (art. 113, § 3°, do  CTN).  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720674/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada com base em omissão de receitas caracterizada pela diferença entre os valores informados no Livro Caixa entregue pelo próprio contribuinte e os valores a menor declarados. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO CAIXA E OS DECLARADOS. Caracteriza-se como omissão de receitas do Simples Nacional a diferença apurada entre os valores escriturados no Livro Caixa e os valores declarados ao fisco federal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO. A legislação prevê a exclusão do Simples no caso de a pessoa jurídica auferir receita bruta superior ao limite legal no ano-calendário. No caso da pessoa jurídica omitir receitas que, somadas, ultrapassem o limite da receita bruta no ano-calendário de 2011, correto o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão do Simples a partir do ano-calendário subseqüente.
Numero da decisão: 1201-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 30/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.284  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSAO  Recorrente  MARIA DE FATIMA VILACA CAMPOS E CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada com base em omissão de receitas caracterizada pela diferença entre  os valores informados no Livro Caixa entregue pelo próprio contribuinte e os  valores a menor declarados.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  NO  LIVRO  CAIXA E OS DECLARADOS.   Caracteriza­se  como  omissão  de  receitas  do  Simples  Nacional  a  diferença  apurada entre os valores escriturados no Livro Caixa e os valores declarados  ao fisco federal.   SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO.   A legislação prevê a exclusão do Simples no caso de a pessoa jurídica auferir  receita bruta superior ao limite legal no ano­calendário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 74 /2 01 5- 99 Fl. 254DF CARF MF     2 No caso da pessoa jurídica omitir receitas que, somadas, ultrapassem o limite  da  receita  bruta  no  ano­calendário  de  2011,  correto  o  Ato  Declaratório  Executivo que determinou a exclusão do Simples a partir do ano­calendário  subseqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 30/06/2018  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de processo administrativo que propõe a exclusão do contribuinte do  Simples Nacional a partir de 1o de janeiro de 2012.   De acordo com a Representação de fls. 2/4:  1 – INTRODUÇÃO  O contribuinte é optante pelo Simples Nacional.  A ação fiscal foi programada para o período de janeiro de 2011  a dezembro de 2011 e foi motivado por movimentação financeira  incompatível com a receita declarada.  O  contribuinte  apresentou  Declaração  Retificadora  Anual  do  Simples Nacional no ano calendário de 2011, DASN,  cópia  em  anexo,  ND­  080214522011002,  com  receita  bruta  total  de  R$  119.360,29, no período fiscalizado ­ ano calendário de 2011..  2 – HISTÓRICO:  1.1 – Procedimento de fiscalização  Em 29/07/2014 o contribuinte foi devidamente intimado, através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  e  após  inúmeras  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10580.720674/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.284  S1­C2T1  Fl. 3          3 prorrogações de prazo solicitadas e concedidas, ele entregou o  Livro  Caixa  relativo  ao  ano­calendário  de  2011,  onde  foi  constatado  que  o  total  da  receita  do  Contribuinte  para  o  ano  calendário de 2011 foi de R$ 6.541.353,34.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  em  02/02/2015,  onde  foram  realizados os seguintes lançamentos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS,  CPP,  e  ICMS  (Bahia)  totalizando R$ 658.274,14, O valor  total  da multa foi de R$ 493.705,72 e o valor total dos juros de mora  foi de R$ 206.149,45, totalizando R$ 1.358.129,31.  1.2 ­ Da exclusão do Simples Nacional.  Conforme previsto na Lei Complementar 123/2006 será excluído  do  SIMPLES  NACIONAL  o  contribuinte  que  durante  o  ano  calendário  tiver  auferido  Receita  superior  ao  limite  máximo  permitido.  Conforme  a  Lei  Complementar  123/2006  alterada  pela  Lei  Complementar  139/2011  no  seu  Art.  3º  transcrito  a  seguir; “Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que: ...  II ­ no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano­ calendário,  receita bruta  superior a R$ 360.000,00 (trezentos e  sessenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  3.600.000,00  (três  milhões e seiscentos mil reais)”  Foi proposta a exclusão de ofício do Contribuinte fiscalizado do  Simples  Nacional,  em  função  do  disposto  no  Art.  29,  inciso  I,  combinado com o Art. 30 inciso II da Lei Complementar 123/06,  uma vez que o contribuinte deveria solicitar a sua exclusão por  excesso de Receita, e não o fez.   Conforme o Art. 3º, parágrafo 9º da Lei Complementar 123/2006  a exclusão do SIMPLES NACIONAL surtirá efeito a partir de 1º  de janeiro do ano subseqüente.  Desta  forma,  propomos  ao  Senhor  Chefe  do  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  a  seguinte  representação,  no  uso  da  competência  delegada que lhe confere o artigo 4º, VIII, da Portaria DRF/SDR  no 12, de 10 de fevereiro de 2014 – DOU de 12 de fevereiro de  2014, visando a exclusão do regime simplificado de pagamento  de  impostos  e  contribuições  criados  pela  Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  do  Contribuinte  acima  identificado, com a expedição do Ato Declaratório de Exclusão  do Simples Nacional.  A  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL produzirá  efeitos a  partir  de 01 de janeiro de 2012.  Fl. 256DF CARF MF     4 A  empresa  apresentou  defesa  tempestiva  (fls.  178/196),  questionando  a  proposta  de  exclusão  do  Simples  formalizada  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF­ Salvador/SEFIS nº 0005, de 03 de fevereiro de 2015, fls. 18.   Alega, em síntese, que o excesso de receita que teria dado azo à exclusão do  Simples Nacional não atende aos requisitos técnicos e legais para que surta os efeitos desejados  pelo Fisco Federal.  Em  seguida  invoca  os  mesmos  argumentos  constantes  da  impugnação  aos  lançamentos dos tributos apurados sobre a receita omitida (processo nº 10580.720802/20015­ 02), quais sejam:  (i) nulidade por  falta de clareza de motivação e ausência de fundamentação  legal específica;  (ii) cerceamento de direito de defesa;   (iii)  violação  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  não  confisco  e  tipicidade cerrada; e   (iv) erros pontuais de valores que não deveriam ter sido incluídos na base de  cálculo.  Aduz, ainda, que a empresa teria sido induzida a cometer grande equívoco ao  escriturar  um  novo  Livro  Caixa  apresentado  ao  auditor  com  referenciada  movimentação  bancária. Nenhum outro exame fiscal foi feito compulsando a documentação da empresa com  os  valores  da  movimentação  desses  recursos;  e  considera  que,  se  o  auditor  pretendia  fundamentar  seu  lançamento  na movimentação  bancária  da  empresa,  não  teria  que  exigir  da  empresa que escriturasse o livro Caixa, mas sim, intimá­la à comprovação da origem e efetiva  entrega dos recursos bancários, como previsto no artigo art. 42 da Lei 9.430 de 1996.  Em  Sessão  de  25  de  Janeiro  de  2016,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou a defesa improcedente por meio de decisão (fls.  200/212) cuja ementa ora transcrevo:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Improcede  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  a  infração  imputada  ao contribuinte encontra­se objetivamente descrita em termo de  verificação que instrui a peça básica.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  No  caso  de  apuração  de  divergências  entre  a  receita  bruta  escriturada  no  livro­caixa  e  a  declarada  por  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional,  o  enquadramento  legal  da  infração  cometida  corresponde  às  disposições  da  legislação  que  tratam  da  obrigação  tributária  (definição  da  receita  bruta,  tributos  abrangidos,  determinação  do  valor  devido,  escrituração  do  livro­caixa e competência para fiscalização).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10580.720674/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.284  S1­C2T1  Fl. 4          5 Ano­calendário: 2011  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  As disposições contidas no art. 42 da Lei nº 9.430/96 ­ depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  ­  não  se  aplicam  na  hipótese  de  o  lançamento  ter  se  restringido  às  diferenças  encontradas  entre  os  valores  escriturados  no  livro­caixa  e  os  declarados pelo sujeito passivo.  O contribuinte,  após  intimado, apresentou  recurso voluntário  (fls. 215/230),  reiterando os argumentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.  Dele, portanto, conheço.    Nulidade e cerceamento do direito de defesa  Da  leitura  do  recurso  voluntário,  nota­se  que  a  Recorrente  basicamente  se  concentrou  em  argumentos  de  nulidade  das  autuações,  sob  diversas  alegações:  (i)  falta  de  motivação  da  descrição  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  e  respectiva  fundamentação  legal;  (ii)  cerceamento do direito de defesa; e (iii) violação aos princípios da capacidade contributiva e tipicidade  tributária cerrada.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 258DF CARF MF     6 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem  como  não  se  faz  presente  nenhuma  das  nulidades previstas no art. 59.  O ato de exclusão do Simples foi emitido com observância de seus requisitos  essenciais  e  como  determina  a  legislação  de  regência.  Mais  precisamente,  a  fiscalização  verificou  que  a  Recorrente  deixou  de  possuir  os  requisitos  necessários  para  se  manter  no  referido regime tributário, tendo em vista que omitiu receitas escrituradas no Livro­Caixa que,  somadas, extrapolaram o limite legal.  Os lançamentos têm como motivação a caracterização de omissão de receita  apurada  em  face  da  diferença  apurada  entre  o  Livro  Caixa  escriturado  e  apresentado  pela  própria Recorrente durante  a  fiscalização e os valores declarados  ao  fisco  em montante bem  inferiores, omissão de  receita  esta que  levou a Recorrente  a ultrapassar os  limites do  regime  simplificado.  No  tocante  à  fundamentação  legal,  consta  do  relatório  de  Representação  Fiscal para Exclusão (fls. 02 a 04) a indicação do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006,  dispositivo este que justamente regulamenta os limites da receita bruta para fins de manutenção  no Simples.  A fiscalização ainda esclarece no termo que foi proposta a exclusão de ofício  do Contribuinte  fiscalizado do Simples Nacional, em função do disposto no Art. 29,  inciso I,  combinado com o Art. 30 inciso II da Lei Complementar 123/06, uma vez que o contribuinte  deveria solicitar a sua exclusão por excesso de Receita, e não o fez.  Em  seguida  relata  que  "conforme  o  Art.  3º,  parágrafo  9º  da  Lei  Complementar 123/2006 a exclusão do SIMPLES NACIONAL surtirá efeito a partir de 1º de  janeiro do ano subseqüente".  Diante desse cenário, a DRJ assim concluiu:  Não  existe,  pois,  qualquer  incorreção  na  disposição  legal  infringida.  Aliás,  a  infração  apurada  é  tão  simples  e  relatada  com tal clareza que dispensaria consulta à legislação.    Concordo  com  esse  racional.  O  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  somado a descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores da infração, demonstram  que a Recorrente omitiu  receitas  escrituradas no seu Livro­Caixa,  receitas estas que ensejam  sua exclusão no regime simplificado por ultrapassarem o teto estabelecido em lei.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10580.720674/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.284  S1­C2T1  Fl. 5          7 Ao  contrário  do  que  sustenta  a  Recorrente,  a  meu  ver  a  motivação  e  a  fundamentação  do  ato  administrativo  que  propõe  sua  exclusão  estão  claras,  explícitas  e  congruentes no TVF: omissão de receitas escrituradas no Livro Caixa e que extrapolaram o  limite legal permitido, permitindo a perfeita compreensão da lide e exercício do contraditório.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade e de cerceamento de defesa.    Inconstitucionalidade  Quanto aos argumentos relacionados à violação de princípios constitucionais,  tais como do não confisco, capacidade contributiva e tipicidade cerrada, cumpre ressaltar que,  de  acordo  com  a  Súmula CARF  n°  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  matéria  cuja  apreciação  cabe  tão  somente  ao  Poder  Judiciário.    Livro Caixa  No  mérito,  não  é  necessário  grande  esforço  para  concluir  que  o  cerne  da  questão diz  respeito  à  legitimidade ou não da proposta de  exclusão do Simples  em  razão da  Recorrente  ter  ultrapassado  o  limite  legal  em  face  da  omissão  de  receitas  escrituradas  no  próprio Livro­Caixa.  O  Livro­Caixa  é  um  documento  fiscal  obrigatório  para  apurar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  devendo  registrar  as  receitas  e  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, das empresas optantes pelo Simples Nacional.  Tais  empresas,  apesar de  estarem dispensadas perante o  fisco de possuírem  escrituração completa, estão sujeitas a algumas obrigações acessórias, tais como a de possuir o  livro­caixa devidamente escriturado. Nesse sentido dispõe o artigo 26 da Lei Complementar nº  123/2006, verbis:  Artigo  26  ­  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  §  1º  O  MEI  fará  a  comprovação  da  receita  bruta  mediante  apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços  na  forma  estabelecida  pelo  CGSN,  ficando  dispensado  da  emissão  do  documento  fiscal  previsto  no  inciso  I  do  caput,  Fl. 260DF CARF MF     8 ressalvadas  as  hipóteses  de  emissão  obrigatória  previstas  pelo  referido Comitê.  (...)  § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.    Nesse  contexto,  e  como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  em  um  procedimento  de  auditoria  a  fiscalização  deve  tomar  como  referência  exatamente  os  dados  registrados no Livro­Caixa e já com base neste registro verificar se o contribuinte está apto a  permanecer no regime simplificado, sem prejuízo de emprego de outros meios de fiscalização.   Conforme  visto,  há  comando  legal  que  determina  que  o  contribuinte  do  Simples deve manter e apresentar o Livro Caixa, devendo as informações ali prestadas gerarem  seus efeitos até que se comprove que não mereçam fé.   Considerando que o fisco recebeu o Livro­Caixa do contribuinte, e que este  mostrou­se compatível com os extratos bancários, a fiscalização corretamente reputou válidas  as informações ali prestadas e daí comprovou que realmente a Recorrente auferiu receitas em  montantes superiores aos declarados, a ponto de ensejar sua exclusão desta sistemática.  Não  há,  nos  autos,  prova  hábil  trazida  pela  Recorrente  que  seja  capaz  de  demonstrar  a  origem  das  receitas  consideradas  omitidas  ou  de  eventual  erro  da  diferença  apurada por meio de seu Livro Caixa.   A  contribuinte  chega  a  afirmar  que  o  Livro Caixa  conteria  equívocos, mas  não  comprova,  justifica  ou  indica  que  equívocos  são  esses.  Cabe,  aqui,  lembrar  do  velho  brocardo latino: "alegar e não provar é quase não alegar" (allegatio et non probatio quasi non  allegatio) ou "alegar e não provar o  alegado  importa nada alegar"  (niagara  ilia et allegatum  nom probare paria sunt).  A  Recorrente,  pois,  limitou­se  a  questionar  os  lançamentos  com  base  em  razões de nulidade, cerceamento de defesa e outros genéricos, mas nunca foi “direto ao ponto”,  contornando o  cerne da questão acerca da divergência  apurada e devidamente motivada pela  fiscalização.   Por  fim,  no  que  diz  respeito  aos  questionamentos  pontuais  da  Recorrente  acerca da  inclusão  indevida de determinados valores na base de cálculo, vale  ressaltar que a  fiscalização  não  se  valeu  dos  extratos  bancários  (quebra  de  sigilo), mas  tomou  como base  o  Livro­Caixa.   Caberia,  portanto,  ao  contribuinte  comprovar  o  equívoco  de  algum  registro  ou operação, o que não ocorreu.  Dessa forma, uma vez demonstrado que a pessoa jurídica omitiu receitas que,  somadas, ultrapassaram o limite da receita bruta no ano­calendário de 2011, considero correto  o Ato Declaratório Executivo DRF­Salvador/SEFIS nº 0005, de 03 de fevereiro de 2015,  fls.  18, que determina a exclusão da Recorrente do Simples a partir de 01.01.2012.    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10580.720674/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.284  S1­C2T1  Fl. 6          9 Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 262DF CARF MF

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7390931 #
Numero do processo: 11080.010535/2006-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO. Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido do IPI integra a base de cálculo do PIS. Trata-se de um benefício fiscal com natureza de subvenção de custeio, integrando a receita bruta do contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não há como concluir que a receita decorrente do crédito presumido de IPI é decorrente de operação de exportação de mercadorias para o exterior. É um benefício fiscal instituído unilateralmente pelo Poder Público e decorre das operações internas com incidência de PIS. Nos termos do art. 111 do CTN interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário.
Numero da decisão: 9303-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.044  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  61.858.4339 ­ PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ INCLUSÃO DOS VALORES  RESSARCIDOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  IPIRANGA PETROQUÍMICA SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido do IPI integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  Trata­se  de  um  benefício  fiscal  com  natureza  de  subvenção de custeio, integrando a receita bruta do contribuinte.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  Não há como concluir que a receita decorrente do crédito presumido de IPI é  decorrente de operação de exportação de mercadorias para o exterior. É um  benefício  fiscal  instituído  unilateralmente  pelo Poder Público  e decorre  das  operações  internas  com  incidência de PIS. Nos  termos do  art.  111 do CTN  interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão  de crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 05 35 /2 00 6- 66 Fl. 300DF CARF MF   2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado do auto de infração de e­fls. 10 e 11, lavrado  contra a contribuinte em 30/11/2006, por ter a fiscalização constatado que a empresa deixou de  incluir na base de cálculo do PIS não­cumulativo os valores referentes ao crédito presumido de  IPI, no período de outubro a dezembro de 2003 (e­fl. 16). A contribuinte teve ciência do auto  de  infração  em  01/12/2006  e  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  com  a  descrição  das  irregularidades verificadas encontra­se às e­fls. 14 a 16.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  às  e­fls.  76  a  88,  em  02/01/2007,  pleiteando o cancelamento do auto de infração, sob o argumento de que os créditos presumidos  de IPI apropriados como redutores de seus custos de produção não se constituem em receitas,  para fins de formação da base de cálculo do PIS, seja ele cumulativo ou não. A 2ª Turma da  DRJ/POA, no acórdão nº 10­15.702, prolatado em 13 de março de 2008, às e­fls. 120 a 122,  considerou, por unanimidade, procedente o lançamento e manteve o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  31/03/2008  (e­fl.  124),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 30/04/2008, às e­fls. 125 a 139. Apresentou, resumidamente, os  seguintes argumentos:  a) considera que os valores  relativos ao crédito presumido do  IPI  instituído  pela Lei nº 9.363/96 constituem um retificador ou redutor de custo, não constituindo receita,  motivo  pelo  qual  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  independentemente de previsão normativa que preveja expressamente essa não­inclusão; e  b) pondera que a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS dos  valores  referentes  ao  crédito  presumido  do  IPI  representaria  um  venire  contra  factum  proprium, além de encontrar óbice no inciso I do §2º do art. 149 da CF e no inciso I do art. 5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  vedam  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  receitas  relativas a exportação.  Ao final, requer o provimento do recurso para que seja julgado integralmente  insubsistente o auto de infração.   O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 17 de março de 2010, resultando no acórdão nº 3401­00.605,  às e­fls. 159 a 164, que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/08/2003 a 31/12/2003   LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  NÃO­CUMULATIVO,  POR  NÃO  EXISTIR  PERMISSÃO  LEGAL. O PIS incide sobre qualquer receita independentemente  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2006­66  Acórdão n.º 9303­007.044  CSRF­T3  Fl. 301          3 da classificação contábil, conforme consta no art. I o da Lei n°.  10.637, sendo possível apenas as exclusões previstas em lei.  Recurso Negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter Simões Mendonça (Relator), Emanuel Carlos Dantas de  Assis  e  Luciano  Pontes  Maya  Gomes  (Suplente).  Designado  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte para regidir o voto  vencedor.    Embargos de declaração da contribuinte  Intimada  do  acórdão  nº  3401­00.605  em  16/08/2011  (e­fl.  170),  a  contribuinte apresentou embargos de declaração na mesma data  (e­fls. 172 a 177), embasado  em alegadas omissões no acórdão. Requer o saneamento dos vícios apontados, registrando que  tal fato conduzirá a resultado diverso no julgamento do julgamento (efeitos infringentes).  Os  embargos  foram  analisados  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento do CARF nos termos do despacho às e­fls. 197 e 198, datado de  04/11/2011,  nos  termos  dos  arts.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  que  entendeu  por  rejeitá­lo,  definitivamente,  em face da manifesta improcedência dos vícios apontados.    Recurso especial da contribuinte  A contribuinte foi intimada do despacho de admissibilidade de embargos (e­ fls. 197 e 198) em 06/11/2012 (e­fl. 203), e apresentou recurso especial em 21/11/2012 (e­fls.  205 a 230).  Inicialmente, a contribuinte pede o sobrestamento do julgamento do recurso,  por tratar de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário nº  593.544­RS.   Em  seguida,  levanta  divergência  quanto  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  sobre  a  natureza  jurídica  do  crédito  presumido  de  IPI,  concedido  pela  Lei  nº  9.363/96,  e  em  especial  se  possui  ou  não  natureza  de  receita  (paradigmas  nº  1803­00.703  e  202­18.135).   Explica que o acórdão recorrido admitiu que o crédito de IPI constitui receita,  e como tal sua exclusão da base de cálculo da contribuição dependeria de norma permissiva.  Argumenta que o paradigma nº 1803­00.703, por outro  lado,  entendeu que o mesmo crédito  não constitui receita da pessoa jurídica, e sim mera recomposição de custos. Destaca também  que  o  paradigma  nº  202­18.135  considerou  que,  ainda  que  os  valores  relativos  ao  crédito  presumido de IPI constituam receita, se trata de receita decorrente de exportação, sobre a qual é  vedada a incidência de contribuição para o PIS.  Fl. 302DF CARF MF   4 Quanto ao mérito,  repisa os argumentos apresentados anteriormente em seu  recurso voluntário e nos embargos declaratórios.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso especial, para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  e  julgado  integralmente  insubsistente  o  auto  de  infração.  O então Presidente da 4ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 14/07/2015, no despacho de e­ fls.  277  a  279,  com base  nos  arts.  67  e 68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 2009, dando­ lhe seguimento.    Contrarrazões da Procuradoria  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 277 a 279, em 06/08/2015 (e­fl. 280), e apresentou contrarrazões em  14/08/2015, às e­fls. 281 a 289.  A representante da PGFN entende que, como o crédito presumido discutido  nos autos se caracteriza como uma receita operacional e não se encontra compreendido entre as  hipóteses de isenção ou exclusão, ele deve integrar a base de cálculo do PIS.  Explica  que,  por  falta  de  previsão  legal  que  permita  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  os  créditos  ressarcidos  de  IPI  devem  integrar  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  (totalidade das receitas por ela auferidas, independente do tipo de atividade ou a classificação  contábil adotada), para efeito da apuração da base de cálculo do PIS e também da COFINS, por  se tratar de um conceito de abrangência genérica.  Salienta que, mesmo se os valores provenientes do ressarcimento do crédito  presumido  de  IPI  forem  considerados  receita  não­operacional,  tal  fato  não  macula  o  lançamento,  que  se  refere  a  fatos  geradores  posteriores  ao  advento  da  MP  nº  66/2002,  convertida na Lei nº 10.637/2002.  Pelas  razões  apresentadas,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  do  provimento do recurso especial do sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de divergência da procuradoria  é  tempestivo,  cumpre os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  A  divergência  trazida  pela  contribuinte  se  estabelece  sobre  o  crédito  presumido de IPI integrar ou não a base de cálculo das contribuições para o PIS sujeito à não­ cumulatividade,  por  duas  razões:  (a)  tal  crédito  não  constituiria  receita  e,  ainda  que  receita  fosse, (b) não haveria incidência da contribuição porque decorrente de exportação.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2006­66  Acórdão n.º 9303­007.044  CSRF­T3  Fl. 302          5 Inconteste  a  existência  dos  créditos  de  IPI  neste  processo,  discute­se  a  sua  tributação, ou não, a  título de receita em contribuição para o PIS, o que reduziria os créditos  deste tributo que a contribuinte pretendeu utilizar para compensações.   Inquestionável  que  a  Lei  nº  10.637  de  30/12/2002,  ao  estabelecer  a  contribuição  da  cobrança  não­cumulativa  para  o  PIS,  em  seu  art.  1º1,  tomou  como  seu  fato  gerador o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação  fiscal, afastando apenas aquelas descritas no § 3º do mesmo artigo. Não há qualquer exclusão  específica relativa ao crédito presumido de IPI.   Estando esse crédito presumido definido na Lei nº 9.363 de 13/12/19962, há  respeitáveis  juristas  a  advogar  que  ele  representa  verdadeiro  ressarcimento,  oferecido  ao  contribuinte para compensar as despesas tidas com o recolhimento pretérito de PIS e de Cofins  incidentes  sobre  as  operações  que  a  lei  especifica.  Contudo,  filio­me  a  outra  corrente,  que  vislumbra no crédito presumido de IPI a natureza de subvenção de custeio, ofertada pelo Poder  Público, mediante  renúncia  fiscal,  para  auxiliar  o  beneficiário  a  arcar  com  os  gastos  de  sua  atividade.  Nesta  linha  de  entendimento,  os  créditos  em  comento  deveriam  sempre  ser  adicionados ao resultado tributável.  Para analisar a natureza de receita do crédito presumido de IPI, me apoio na  Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 ­ Receitas, que em seus objetivos já traz a seguinte  definição:  A receita é definida na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL –  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro  como  aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil  sob a  forma de entrada  de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que  resultam em aumentos do patrimônio  líquido da entidade e que  não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  e  é  designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos  e  royalties. O objetivo  desta Norma  é  estabelecer o  tratamento  contábil  de  receitas  provenientes  de  certos  tipos  de  transações e eventos.                                                              1 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §  1º    Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  (...)    2 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do Imposto  sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior.  Fl. 304DF CARF MF   6 Me socorro ainda de excerto doutrinário sobre a matéria3, apud ao voto do i.  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão nº 3301­002.395:  (...)  Não há qualquer impedimento à cobrança do tributo no regime  não cumulativo, uma vez que a recuperação de custos integra a  receita  bruta  da  empresa.  Afinal,  se  o  conceito  de  receita  compreende  o  acréscimo  patrimonial  líquido,  não  há  motivos  para  afastar  de  seu  âmbito  de  significação  o  incremento  resultante  do  recebimento  do  crédito  presumido  do  IPI.  O  patrimônio  compreende  não  só  os  bens,  mas  os  direitos  de  crédito  e  todas  as  demais  relações  jurídicas  de  conteúdo  econômico  titularizadas  pelo  sujeito  de  direitos.  Por  conseguinte,  a  receita  pode  ser  auferida  não  apenas  mediante  recebimento de dinheiro, mas pela aquisição de qualquer direito  susceptível de apreciação pecuniária.  Por  outro  lado,  embora  a  Lei  nº  9.363/1996  faça  referência  a  “ressarcimento”,  deve­se  ter  presente  que  não  se  trata  propriamente  de  uma  indenização.  A  concessão  do  crédito  constitui uma liberalidade, um ato unilateral do Poder Público,  que  não  se  confunde  com  as  obrigações  derivadas  da  responsabilidade extracontratual.  Tampouco  se  trata  de  reembolso,  porque  este  pressupõe  a  recomposição  do  patrimônio  devida  em  razão  de  uma  despesa  realizada por conta e ordem de outrem.  (...)  Os  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais  concedidos  unilateralmente  pelo  Poder  Público,  podendo  apresentar  natureza  de  subvenção  de  custeio  (v.g.  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  de  contribuições  previsto  na  Lei  nº  9.363/1996)  ou  de  subvenção  para  investimentos  (v.g.  crédito  presumido para incentivos da Lei nº 9.826/1999).  No primeiro caso, as subvenções integram o resultado da pessoa  jurídica  e,  nessa  condição,  têm  natureza  de  receita  bruta  do  sujeito passivo. Portanto, devem ser incluídas na base de cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde  que  se  trate  de  contribuinte  submetido ao regime não cumulativo...  (...)  (Negritei.)  Concluindo  que  seja  receita  para  fins  de  tributação  pelo  PIS,  há  que  se  constatar se essa receita seria passível de algum tipo de exclusão por decorrer de exportação,  como argumenta a recorrente.  Ora,  a  não  incidência  prevista  no  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/20024  é  para  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  e,  conforme  destacado  acima,  o  crédito                                                              3 Conselheiro Sólon Sehn no artigo denominado “Crédito Presumido de IPI e a Base de Cálculo de PIS e Cofins”  publicado no volume 2 do livro “PIS e cofins à luz da Jurisprudência do CARF, fls. 519/537.  4 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:    I ­ exportação de mercadorias para o exterior; (...)  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11080.010535/2006­66  Acórdão n.º 9303­007.044  CSRF­T3  Fl. 303          7 presumido  é  um  benefício  fiscal,  com  natureza  de  subvenção  de  custeio,  definido  na  Lei  nº  9.363/1996, e não uma receita decorrente da exportação.   Por  fim,  ainda  na  linha  do  voto  do  aresto  vergastado,  ao  se  tratar  de  interpretação  da  legislação  tributária  sobre  exclusão  de  créditos  dessa  natureza,  há  que  se  aplicar o artigo 111 do CTN, que indica a interpretação literal para tais casos.  Em se tratando de uma receita sujeita à contribuição para o PIS e inexistindo  exclusão  para  incidência  dessa  tributação,  correto  o  entendimento  expresso  no  acórdão  combatido  e,  por  consequência,  na  redução  dos  créditos  disponíveis  para  compensação  pela  contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte para negar­lhe provimento, mantendo a integralidade do crédito tributário lançado.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 13708.004086/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Verificada a omissão de rendimentos, compete à fiscalização efetuar o lançamento, como prevê o art.142 do CTN.
Numero da decisão: 2001-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas referentes a APPAI e ao plano de saúde Golden Cross. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Verificada a omissão de rendimentos, compete à fiscalização efetuar o lançamento, como prevê o art.142 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas referentes a APPAI e ao plano de saúde Golden Cross. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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2001­000.557  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  REGINA CELIA ROBERTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas  referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  estão  sujeitos  à  incidência do  Imposto de Renda, devendo ser  informados na Declaração de  Ajuste Anual. Verificada a omissão de  rendimentos, compete à  fiscalização  efetuar o lançamento, como prevê o art.142 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  aceitar  as  despesas  médicas  referentes  a  APPAI e ao plano de saúde Golden Cross.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 40 86 /2 00 8- 90 Fl. 123DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  despesas  com  instrução  e  omissão  de  rendimentos,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou  recibos  e  agregou  comprovantes  financeiros  de  pagamento das despesas de plano de saúde. Argumentou que os pagamentos à APPAI referem­ se  a  serviços  de  saúde.  Não  apresentou  argumentos  nem  documentos  novos  referentes  a  omissão de rendimentos.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Não  trouxe documentos  sobre despesas  com  instrução.  Sobre  a  omissão  de  rendimentos não foram apresentados argumentos novos, e nem identificamos alguma questão  não abordada pelo acórdão de impugnação. Concordamos com esse acórdão que assim dispôs  sobre essa matéria:  Por  força  da  legislação  tributária,  cujos  dispositivos  foram  especificados  na  Notificação  de  Lançamento  /  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14), o titular da Declaração  de Ajuste Anual está obrigado informar o total dos rendimentos  recebidos no anocalendário, por ele próprio e pelos dependentes  declarados,  efetuando  o  ajuste  anual  do  imposto  de  renda.  É  dessa  obrigação  que  trata  o  art.  787  do  RIR/99,  citado  pela  contribuinte.  Na  hipótese  de  não  fazêlo  de  maneira  completa,  caracterizase  omissão  de  rendimentos,  com  o  lançamento  de  ofício  do  correspondente imposto devido.  No  presente  caso,  a  omissão  apurada  foi  mantida  em  sede  de  revisão  do  lançamento  pela  DRF,  tendo  em  vista  o  confronto  entre  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  CAPEMI  mediante  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  os  rendimentos  informados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração de Ajuste Anual.  A  DIRF  é  declaração  de  apresentação  obrigatória,  que  se  realiza  sob  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  tem  força  probatória que só poderia ser afastada mediante retificação. No  presente  caso,  a  informação  não  foi  alterada  pela  fonte  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13708.004086/2008­90  Acórdão n.º 2001­000.557  S2­C0T1  Fl. 3          3 pagadora,  como  se  verificou  em consulta  aos  bancos  de  dados  da Receita Federal do Brasil.  A  impugnante  alega  tratarse  de  pecúlio,  rendimento  isento  de  tributação.  O art. 39, inciso XLIII, do RIR/99 dispõe:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XLIIIo capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por  morte  do  segurado,  bem  como  os  prêmios  de  seguro  restituídos em qualquer caso,  inclusive no de renúncia do  contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII);  Todavia,  não  apresenta  documento  comprobatório  do  fato  alegado e não trouxe elementos que afastem a força probante da  DIRF apresentada pela fonte pagadora.  Impõese,  assim,  a  manutenção  do  acréscimo  ao  total  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pela  contribuinte  no  anocalendário 2006.  Em termos gerais, pede para que se reexamine, sem nominar, a impugnação.  Examinamos  todo  o  processo  e  entendemos  que  o  acórdão  de  impugnação  abordou  corretamente a legislação, e os fatos.  Em relação às despesas médicas pagas a plano de saúde, no ano específico,  apresentou as  guias de pagamento,  e  alguns  comprovantes  financeiros. Considerando que há  continuidade  da  prestação  do  serviço;  que  houve  a  apresentação  das  guias;  que  a  falta  de  pagamento  gera  cancelamento  de  plano;  que  a  comprovação  de  parcial  de  alguns  períodos  indica a continuidade da prestação, que não houve nenhuma investigação, ou conferência junto  ao  plano  de  saúde  sobre  a  matéria;  e  tendo  em  conta  também  que  um  procedimento  de  diligência,  nessa  altura  do  processo  administrativo,  torna­se  mais  oneroso  que  a  dedução  pleiteada; assim, entendo pela aceitação das despesas referentes à Golden Cross.  Os  pagamentos  à APPAI,  já  foram  aceitos  nos  anos­calendários  de  2003  e  2005, em Despachos Decisórios, em processos em exame por esse  relator, como referentes a  serviços médicos, entendemos como comprovadas, dessa forma, essas despesas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  aceitando as despesas médicas referentes a APPAI e plano de saúde Golden Cross.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 125DF CARF MF     4                               Fl. 126DF CARF MF

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